{
    "2017-12-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2074587": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO, ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA e JULIANA AMORIM CAVALLEIRO para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, especificamente no IC nº 41/2015, no dia 06 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO e ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no dia 06 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de junho de 2017, que designou a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICINIO HOLANDA para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça - Área: Cível.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALEXANDRA CARVALHO FERES para responder pelo expediente do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM, no período de 07 de dezembro de 2017 a 15 de janeiro de 2018, em razão de afastamento da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 07 de dezembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014 (Proc. nº SCOC - 37137/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça GABRIELA DE AGUILLAR LIMA na Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, em virtude da remoção da Dra. Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa (Proc. nº SCOC - 37137/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Procuradora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS da 32ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira (Proc. n° MPRJ- SCOC - 37411/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 07 de dezembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014 (Proc. nº SCOC - 37405/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, o Promotor de Justiça ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Marcello Marcusso Barros (Proc. nº SCOC - 37405/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital para a 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Araújo Teixeira Serra (Proc. n° SCOC - 37481/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça CAREN SAISSE VILLARDI da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim para a 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Ramos Pittaro Neves (Proc. n° SCOC - 37439/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça MIRIAM LAHTERMAHER da 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal para a 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão (Proc. n° SCOC - 37502/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Thaísa Terra Meireles (Proc. n° SCOC - 37516/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça GABRIELA DE AGUILLAR LIMA da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema para a 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luiz Farias da Silva.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE da Promotoria de Justiça de Pinheiral para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Araújo de Carvalho Tilley (Proc. n° SCOC - 37494/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça GABRIELA BAETA MELLO da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Edson Goes de Aguiar Junior (Proc. n° SCOC - 37520/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua para a 25ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 37515/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM da 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 26ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 37524/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 27ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 37527/2017).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00576372 - GAESF - Autorizo o auxílio.\r\n\r\nId: 2074587"
                    ]
                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2074588": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, ADRIANA RODRIGUES ANTUNES, matrícula nº 4979, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01189953).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 2012, que designou ADRIANA RODRIGUES ANTUNES, matrícula nº 4979, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça Cível de Bangu (Processo nº MPRJ-2017.01189953).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, GRAEL AQUINO DOS SANTOS, matrícula nº 8011, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça Cível de Bangu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de março de 2017, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.01189953).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, LUCIANA DE CASTRO CIANCI ANTUNES, matrícula nº 7474, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital (Processo nº MPRJ-2017.01191019).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00912166 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 105/2017 - Impugnante: Alimentare Produtos Especiais EIRELI - ME) - Acolho o parecer de fls. 137/143, em cujos termos nego provimento à impugnação de fls. 126/127.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00390736 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 079/2017 - Recorrente: Editora e Papéis Nova Aliança EIRELI - EPP) - Acolho o parecer de fls. 302/305, da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos nego provimento ao recurso de fl. 292.\r\n\r\nId: 2074588"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2074589": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0287184-12.2017.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.01202300).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá sob o nº 0047911-83.2017.8.19.0203 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.01233745).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES, para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0018163-33.2017.8.19.0000 a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de dezembro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00948043 (Interessado: Daniele Jotha da Costa Pacheco, representada por seus advogados Priscila Cordeiro de Moura Ferreira, OAB/RJ nº 163.090, Amanda de Moura R. Bicalho, OAB/RJ nº 145.677, e Paulo André Vianna Nasser, OAB/RJ nº 109.361) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01206714 (Origem: Processo nº 0289712-19.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP 013-00787/2017 da 013ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01202299 (Origem: Processo nº 0287201-48.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 021-03704/2008 da 21ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01202298 (Origem: Processo nº 0287369-50.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 05251/2014 da 18ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01202300 (Origem: Processo nº 0287184-12.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP 021-05638/2010 da 021ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01233745 (Origem: Processo nº 0047911-83.2017.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP 4276/2014 da DEAM- Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01220246 (Origem: Processo nº 0300107-70.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - AAAPAI n° 032-14657/2017 da 032ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00840168 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - DD Nº 3169.8.2017) - Declaro a atribuição da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00953433 (Origem: 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP n°039-01304/2011 da 039ª DP) - Declaro a atribuição da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00636818 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande/RJ para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00262437 (Origem: 7ª Promo toria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos. - IP nº 908-04754/2012 da DRFA) - Declaro a atribuição da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00993585 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis - IP n°110-06968/2016 da 110ª DP) - Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00917062 (Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IPL n°0114/2012 da DPF/Niterói) - Conheço do conflito de atribuição suscitado, julgando-o improcedente.\r\n\r\nId: 2074589"
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                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2074590": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 11ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 23 de novembro de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, no exame dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6.1, 6.2 e 7; e do Conselheiro mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 6.3 e dos Processos MPRJ nº 2016.00231050, 2017.00716091 e 2017.00783410; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação a ata da 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia nove de novembro de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018: 1.1. 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente do falecimento do Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Procuradores de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Ana Paula Cardoso de Lima Guedes Campos e Júlio Roberto Costa da Silva, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira; Na sequência, passou-se à análise do item 2.CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Renato Luiz da Silva Moreira (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça substitutos Cláudia Türner Pereira Duarte, André Nogueira Buonora, Marcel Pereira Hid da Costa Guedes, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Cláudia Türner Pereira Duarte; 2.2. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011, para lotação na Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis, em virtude da remoção do Dr. Bruno Menezes Santarem (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Patrícia Brito e Sousa, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; 2.3. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Andre Constant Dickstein (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça substitutos Raquel Rosmaninho Bastos, Gabriela de Aguillar Lima e André Nogueira Buonora, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Raquel Rosmaninho Bastos; 2.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Renata Scharfstein (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Plínio Vinicius D'Avila Araujo, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção. 2.5. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, em virtude da remoção da Dra. Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que a primeira candidata possui anotação em seus assentamentos funcionais de punição aplicada há mais de cinco anos, sem que houvesse requerido cancelamento, razão pela qual manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista. O Presidente em exercício sustentou que a punição encontra-se prescrita e a reabilitação é ato meramente declaratório, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer, Anna Maria Di Masi, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Sumaya Therezinha Helayel. Realizada a votação, foram indicados, por maioria, para compor a lista os Drs. Gabriela Aguillar Lima, André Nogueira Buonora e Marcel Pereira Hid da Costa. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel deixou de declarar o vencedor e determinou a remessa da lista ao Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 67, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 106/03, uma vez que o Dr. André Nogueira Buonora figurou pela terceira vez consecutiva em lista de merecimento. Ato contínuo, anunciou o item 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018: 3.1. 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Ana Paula Petra Lopes Tavares Pais (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Gabriela Araujo Teixeira Serra, Miriam Lahtermaher e Rosana Barbosa Cipriano Simão, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Gabriela Araujo Teixeira Serra; 3.2. 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da aposentadoria do Promotor de Justiça Jorge Magno Reis Vidal (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Elisa Ramos Pittaro Neves, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.3. 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Liana Barros Cardozo de Sant´Ana (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão, Dimitrius Viveiros Gonçalves e Gabriela Tabet de Almeida, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Rosana Barbosa Cipriano Simão; 3.4. Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Paula de Castro Cordeiro Campanario (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Fabrício Rocha Bastos, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção. 3.5. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos Medeiros (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os únicos candidatos, Drs. José Alexandre Maximo Mota e Erika Bastos Targino Pupim, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. José Alexandre Maximo Mota; 3.6. 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcello Marcusso Barros (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.7. 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba (critério de merecimento); Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Drs. Thaísa Terra Meireles, André Ferreira João e Elisa Bastos Mutschaewski, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Thaísa Terra Meireles; 3.8. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Carlos Gouvêa Barbosa (critério de antiguidade); Foi indicado, por unanimidade, o Dr. André Luiz Farias da Silva, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.9. 21ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, Carla Araújo de Carvalho Tilley, Edson Goes de Aguiar Junior e Gisela Pequeno Guimarães Corrêa, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Carla Araújo de Carvalho Tilley; 3.10. 22ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Edson Goes de Aguiar Junior, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.11. 23ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Dras. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa, Isabel Horowicz Kallmann e Maria de Lourdes Almeida da Fonseca, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa; 3.12. 24ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Isabel Horowicz Kallmann, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.00528973 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ITALIANO, FORNECIDO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA FABRÍCIO ROCHA BATOS, PELA UNIVERSIDADE TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA; O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da documentação apresentada, sem recomendações. A seguir, passou-se ao item 5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.00530352 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA. O Colegiado deliberou pelo prosseguimento, sem recomendações; Processo nº 2017.00530359 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01004865) - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. ANA LUIZA LIMA FAZZA. O Colegiado deliberou pelo prosseguimento, sem recomendações. Em seguida, passou-se a análise do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 6.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.01352254 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/13 - Parte(s): MARCELO CÂMARA E METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00362808 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 96/17 - Parte(s): LUIZ EUGENIO ALVES GUIMARÃES COTIA E JOSÉ MARCOS COTIA; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00231050 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00071064) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/16 - Parte(s): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ E GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00693192 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): ALINE PELMEIRA BAHIA (ADV.: ALEXIS SARDINHA - OAB/RJ 175748); IV - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00587293 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GILBERTO CARMO PINHEIRO DA ROSA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, com determinação de remessa de cópias ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Educação; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00783410 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 712/17 - Parte(s): MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. E BANCO CITIBANK S.A.; Processo nº 2017.00861580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO E ALBECI DOMINGOS DE SOUZA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00199756 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 93/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DO CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES EM LOCALIDADES DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2017.00875717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULA ROBERTA FERREIRA DO COUTO; Processo nº 2017.01040311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO E ALBECI DOMINGUES DE SOUZA; V - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento dos recursos interpostos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00147222 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, NO EXERCÍCIO DE 2008. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, determinando o retorno dos autos a Promotoria de Justiça oficiante, por não se tratar de hipótese prevista pela Resolução CNMP nº 174/17; Processo nº 2015.00701400 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, NO EXERCÍCIO 2014; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, determinando o retorno dos autos a Promotoria de Justiça oficiante, por não se tratar de hipótese prevista pela Resolução CNMP nº 174/17; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2006.001.36404.00 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, NO EXERCÍCIO DE 2005; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, determinando o retorno dos autos a Promotoria de Justiça oficiante, por não se tratar de hipótese prevista pela Resolução CNMP nº 174/17; Processo nº 2008.00058570 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, NO EXERCÍCIO DE 2006; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, determinando o retorno dos autos a Promotoria de Justiça oficiante, por não se tratar de hipótese prevista pela Resolução CNMP nº 174/17; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00088047 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 351/16 - Assunto(s): ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, NO EXERCÍCIO DE 2007; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, determinando o retorno dos autos a Promotoria de Justiça oficiante, por não se tratar de hipótese prevista pela Resolução CNMP nº 174/17; Processo nº 2017.00239346 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/17 - Assunto(s): ANALISAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FUNDAÇÃO CONSUBSTANCIADOS EM CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER, PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, determinando o retorno dos autos a Promotoria de Justiça oficiante, por não se tratar de hipótese prevista pela Resolução CNMP nº 174/17; VI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto das respectivas Relatoras: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00637113 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 125/11 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, NATALINO OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE NITERÓI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com o retorno dos autos Promotoria de Justiça oficiante; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00022369 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/16 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE E SIRLEI TEIXEIRA (ADV.: ETTORE DALBONI DA CUNHA - OAB/RJ 5063-D E OUTROS). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com o retorno dos autos Promotoria de Justiça oficiante; VII - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00737844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): MARIA DO CARMO MARINHO VALENÇA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da decisão de indeferimento de plano da representação, com o retorno dos autos Promotoria de Justiça oficiante; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00928008 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 574/17 - Parte(s): RAFAEL BREDER RESENDE; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da decisão de indeferimento de plano da representação, com o retorno dos autos Promotoria de Justiça oficiante; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00716091 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00827704) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS AULAS DE ZUMBA REALIZADAS NO POLIESPORTIVO DE ITAPERUNA, NOS DIAS DE SEGUNDA, QUARTA E SEXTAS-FEIRAS, NOS HORÁRIOS DAS 07h ÀS 08h E DAS 19h ÀS 20h; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da decisão de indeferimento de plano da representação, com o retorno dos autos Promotoria de Justiça oficiante; VIII - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.01161749 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00647378 com quatro volumes e nº 2015.00800573) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A (ADV.: EDUARDO MAMBRINI S. MOREIRA - OAB/RJ 91403), CONCESSIONÁRIA RIO PAX (ADV.: THIAGO LEAL GONÇALVES - OAB/RJ 160007) E LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (ADV.: LUIS EDUARDO SALLES NOBRE - OAB/RJ 32131). Dando continuidade ao julgamento iniciado em 19 de outubro de 2017, o Dr. Marcelo Daltro Leite acompanhou a relatora, Dra. Flávia de Araujo Ferrer, no sentido da rejeição da primeira preliminar e da tempestividade do recurso. Da mesma forma votaram os Conselheiros Anna Maria Di Masi, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Presidente em exercício, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Em seguida, a relatora votou pela rejeição da segunda preliminar de ilegitimidade de atuação do Ministério Público, tendo sido acompanhada por todos os Conselheiros. No mérito, votou pelo provimento do recurso interposto, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, tendo sido acompanhada pelos Drs. Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi e Sumaya Therezinha Helayel, bem como pelo Presidente em exercício, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por unanimidade pela rejeição das duas preliminares e, por maioria de votos, pelo provimento do recurso interposto, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido. A Subcorregedora-Geral, Dra. Katia Aguiar Marques Selles Porto, não participou da votação, em virtude de o Corregedor-Geral ter antecipado seu voto na reunião do dia 19 de outubro de 2017, no sentido da rejeição das duas preliminares e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso com remessa dos autos ao Promotor de Justiça oficiante para análise da questão a partir da realização da licitação, com base nos precedentes judiciais apresentados. Da mesma forma a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira deixou de votar, por ter sido substituída na referida reunião pela Dra. Denise de Freitas Muniz que, também, antecipou seu voto e acompanhou o Corregedor-Geral. IX - JULGAMENTOS SUSPENSOS: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2003.00000203 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/08 - Assunto(s): APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Dando continuidade ao julgamento iniciado em 19 de outubro de 2017, a Conselheira Anna Maria Di Masi divergiu da relatora e votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, tendo sido o julgamento novamente suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira. Os Conselheiros Flávia de Araújo Ferrer, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Katia Aguiar Marques Selles Porto e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto vista. Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00767466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DE AZEVEDO E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI. Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Flávia de Araujo Ferrer. Os Conselheiros Anna Maria Di Masi, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Sumaya Therezinha Helayel, bem como a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Katia Aguiar Marques Selles Porto e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto vista. Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Presidente em exercício comunicou que o prazo para apresentação de sugestões à Deliberação que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento se encerrou no dia 21 do corrente mês, bem como que o processo será encaminhado ao Relator para prosseguimento. Ato contínuo, o Dr. Dennis Brasil Aceti Ferreira sugeriu a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões à minuta de Deliberação que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento, a fim de possibilitar a participação dos membros da instituição que não puderam se manifestar no período anteriormente concedido. O Colegiado deliberou pela prorrogação do prazo por mais trinta dias, tendo o Presidente em exercício, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, ad referendum do Procurador-Geral de Justiça, acolhido a proposta, com a publicação de novo Aviso dirigido aos Membros da Instituição. Por fim, às quinze horas, o Presidente em exercício, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel,) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi, e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00017928 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A EFICIÊNCIA DA PUBLICIDADE CONFERIDA AOS RESULTADOS DOS CONCURSOS DESTINADOS À OCUPAÇÃO DE VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A FORMA DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.01314465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/14 - Parte(s): ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO; Processo nº 2013.01205436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 151/14 - Parte(s): PATRÍCIA ROSA GENESTO E ANSELMO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADV.: JANIO L. S. MANCEBO - OAB/RJ 81733); Processo nº 2014.00836632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 47/14 - Parte(s): MALVINA MARIA FERREIRA E MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS; Processo nº 2014.00852836 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 125/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DA ESTRADA GARGOÁ, UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO; Processo nº 2015.00357866 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 77/15 - Parte(s): RANULFO LOURENÇO DE OLIVEIRA, ADAILTON SILVA DE MELLO, JOÃO DANIEL RAMOS PEREIRA, HOSPITAL MUNICIPAL DE SUMIDOURO E OUTROS; Processo nº 2016.00881309 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 109/16 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DAS CONCESSÕES DE ALVARÁ DE LICENÇA, PARA LOCALIZAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Processo nº 2016.01165839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 40/16 - Parte(s): GENILDO TEIXEIRA ROMÃO; Processo nº 2017.00287579 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 38/17 - Parte(s): RICARDO ABREU DE OLIVEIRA, LÍVIA DE ABREU RADAMARKER, MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA MARQUES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2017.00298663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/17 - Parte(s): CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VILA SORRISO - CAIVS; Processo nº 2017.00997376 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 114/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE NÃO REALIZAÇÃO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, NO PERÍODO DE 1º/01/2016 A 31/12/2016, PELO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2008.00200092 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2385/08 - Parte(s): TCE/RJ, FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DE DUQUE DE CAXIAS - FUNDEC, PAULO RENATO FARIA RAMOS E EDIVAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA.; Processo nº 2010.00556690 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15853/10 - Parte(s): VIVA COMUNIDADE (ADV.: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - OAB/RJ 126337) E CONSELHO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE - CIEZO (ADV.: ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO - OAB/RJ 74023); Processo nº 2012.00722173 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 350/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES CONCERNENTES AO SUPOSTO DESVIO DE VEÍCULOS DOADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA GUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL; Processo nº 2014.01051039 - Dois volumes principais e dois anexos - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 137/14 - Parte(s): 126ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CABO FRIO; Processo nº 2015.00655351 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 108/15 - Parte(s): FÁBIO DE FRANÇA MARTINS E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2015.00873367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 95/15 - Parte(s): FANI GARCIA E SILVA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; Processo nº 2016.00300037 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 66/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PARATY E ALBERTO CARLOS CABRAL;Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00395396 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO JOÃO GOULART; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00334703 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 199/09 - Parte(s): DENILSON CERQUEIRA GABETTO, ASB AUTOLOCADORA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; Processo nº 2013.00141843 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/13 - Parte(s): ADELAIDE BENNKLI ROCHA VAZ DA SILVA, CLAUDIA FERREIRA DA SILVA, RENATO SANTOS GUEDES E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LINO VILELLA; Processo nº 2014.00806563 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 193/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS; Processo nº 2015.00464999 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 121/15 - Parte(s): CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ALMEIDA, MARCOS AURÉLIO DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2016.00770825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/16 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA GOMES, MIGUEL ALCI PORTO OLIVEIRA E EUNICE AMORIM DE MATTOS; Processo nº 2016.01255374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Processo nº 2017.00575270 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 98/17 - Parte(s): JOELMA BERGONE CORREA E LÚCIA TEIXEIRA DA CRUZ; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00185524 - Nove volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E NATIVA DE GLICÉRIO MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA.; Processo nº 2016.00212623 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 51/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO NÃO DISPONIBILIZA, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, AS LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00225426 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01101238 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2060/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS PSICÓLOGAS DO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2017.00111792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): APAE DE VARRE-SAI; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.00015507 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/14 - Parte(s): CLEUSA ROCHA GONÇALVES E MARCOS TAVARES MARINS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2010.00777098 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 16/12 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, ARMANDO ALBERTO HERMÍNIO DE NIJS E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS TERRA PAES LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 55/16; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.00415385 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/11 - Parte(s): ANABAL BARBOSA DE SOUZA E VIGILANTE DO POVO LTDA.; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00068607 - Oito volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 185/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO FÓRUM DE NOVA FRIBURGO; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08; Processo nº 2012.00644289 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1705/12 - Parte(s): ANDERSON LUIZ JULIANO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00705031 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01097666) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3776/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2013.01369922 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 136/13 - Parte(s): ROBERTO CARLOS DE SOUZA SILVA; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 12/07, 18/07 e 21/08; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00642227 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 248/13 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL TEATRO TRIANON DE CAMPOS E LIGA DE DANÇAS FOLCLÓRICAS DE CAMPOS; Processo nº 2013.01340709 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA PROJETO PILLAR , ANA REGINA CAMPOS FERNANDES E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00879870 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E ALIANÇA MED. PRODUTOS MÉDICOS LTDA.; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00671711 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 68/12 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ SOARES, EDMILSON EMÍDIO BARBOSA, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E OUTROS; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, depois de esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00880142 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01135663) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 357/17 - Parte(s): RODRIGO LUIZ SAIORON SIMÕES E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2016.01002757 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTOS LTDA. (ADV.: GABRIELA LOBO CORRÊA - OAB/RJ 107146); O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07, com determinação de remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição, para investigar supostas irregularidades quanto à destinação de verba pública, bem como para adoção de outras medidas que entender cabíveis; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00343225 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 31/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS REFERENTE AO ANO DE 2003 DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00671572 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/12 - Parte(s): SHIRLEY DANTAS, RENATA FREITAS LOUVISE SILVA RIBEIRO E BRUNO SILVA PEÇANHA; Processo nº 2012.00844131 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00994200) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 271/12 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE SERVIDORES NÃO HABILITADOS ESTARIAM EXERCENDO ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM CRECHES MUNICIPAIS; Processo nº 2014.01173802 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 84/14 - Parte(s): CLINICA SÃO SILVESTRE - CLISSIL (ADV.: EUMANO MAGALHÃES - OAB/RJ 102439) E MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 18/07 e 51/15; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00315488 - Três volumes principais e quatorze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14589/10 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS DA 7 ª REGIÃO E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 21/08 e 51/15; Processo nº 2012.00074805 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3340/12 - Parte(s): DUQUE DE CAXIAS FUTEBOL CLUBE E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2012.01219706 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 148/12 - Parte(s): ANA PAULA DA SILVA CAMACHO; Processo nº 2014.01167918 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 301/14 - Parte(s): INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICO CARLOS ÉBOLI - ICCE; Processo nº 2015.00999242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 173/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, MÔNICA AZEVEDO DA SILVA PAES E OUTROS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008.00203164 - Quatro volumes principais e treze anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9104/08 - Parte(s): AMIGOS ASSOCIADOS DE SÃO GONÇALO - AMASG-RJ, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E LUTERO DE CASTRO CARDOSO (ADV.: JOSÉ GERALDO MACHADO DOS SANTOS - OAB/RJ 106296); Processo nº 2009.00175016 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 80/09 - Parte(s): CIMALAJE ARTEFATOS CIMENTO LTDA., F. DE MAGALHÃES FORTUNA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., NADELLE CONSTRUÇÕES LTDA., ROLIMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., TRELIAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2012.00671949 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 62/12 - Parte(s): GERALDO LUIZ CHAVES GUEDES, TRÓPICO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CONSLADEL - CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA. E MUNICÍPIO E NOVA IGUAÇU; Processo nº 2013.00126314 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.01083028, nº 2014.00674289 com cinco volumes e nº 2014.00118028 com seis volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3680/13 - Assunto(s): APURAR ATRASO NA REALIZAÇÃO DE REFORMAS DO CONJUNTO HABITACIONAL BANDEIRANTES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Processo nº 2013.01218935 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA MANSA - ASBAM (ADV.: ERICA LOPES COUTO GOMES - OAB/RJ 98454); Processo nº 2016.01048684 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/16 - Parte(s): JÉSSICA KRISNA PEREIRA GUINODI, JOÃO CARLOS ARIEIRA E PAULO REIS JÚNIOR; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00129967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, NO ANO DE 2009; Processo nº 2016.00627189 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/16 - Parte(s): JUEDYR ORSAY SILVA; Processo nº 2016.00801780 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 18/16 - Parte(s): PATRÍCIA CRISTINA SANTOS FONSECA, MÁRCIO VALÉRIO RIBEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00176567 - Sete volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/11 - Parte(s): PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU, SÉRGIO COELHO E SERCOPE CONSTRUTORA CIVIL LTDA.; Processo nº 2011.00668498 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 633/12 - Parte(s): EDSON ALBERTASSI; Processo nº 2015.00930388 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00445552) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 61/15 - Parte(s): CONSERVIAS COMERCIAL LTDA. E MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN; Processo nº 2016.00401800 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/16 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA C.E. SANCHES & CIA LTDA. E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00644102 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 130/13 - Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E ORTHOFIX DO BRASIL LTDA. (ADV.: RICARDO ARCE - OAB/SP 247133); Processo nº 2014.00670906 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 384/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO NA CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO DE IMPRENSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO OFICIAIS; Processo nº 2014.01334340 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01338971) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA.; Processo nº 2014.01353767 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1936/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO TOCANTE A CONTRATAÇÕES DE SHOWS DOS ARTISTAS BOKALOKA E EUGÊNIO JORGE, BEM COMO DO GRUPO COMPLEXO DO SAMBA, SEM DAR PUBLICIDADE AO VALOR DA CONTRATAÇÃO; Processo nº 2015.00910804 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 185/15 - Parte(s): RENAN PATRÃO MACHADO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2017.00081012 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/17 - Parte(s): AZTECA CLUBE DE BARRA MANSA E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Processo nº 2017.01120166 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA MANHÃES, VANUSA RODRIGUES VARGAS MANHÃES E WANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2008.00293647 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 957/08 - Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; Processo nº 2010.01129147 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 299/12 - Parte(s): ALEXANDRE TADEU RAPOSO E MUNICÍPIO SAPUCAIA; Processo nº 2011.00092095 - Dois volumes principais e quatorze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 81/12 - Parte(s): EVANILDO BARCELOS DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2012.00914066 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 122/12 - Parte(s): ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E ESQUADRO COMUNICAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA.; Processo nº 2014.00533182 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 131/14 - Parte(s): VALÉRIO RIBEIRO E MUNICÍPIO DE CARMO; Processo nº 2014.00912560 - Três volumes principais e nove anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/14 - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA FREDERICO MARQUES - SEAPFM; Processo nº 2015.00770139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 89/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO DE TAMOIOS, MUNICÍPIO CABO FRIO E ROSANE TITO ROSA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 21/08 e 53/16; Processo nº 2015.01261299 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 174/15 - Parte(s): ROGÉRIO SILVA ALVES E MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ; Processo nº 2016.00316862 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00982336) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR; Processo nº 2016.00678415 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE UM DEPÓSITO CLANDESTINO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA VINA DEL MAR, LOTE 6 02, QUADRA D, CAMPO GRANDE; Processo nº 2016.00818372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 78/16 - Parte(s): KATIA SILVA DOS SANTOS (ADV.: ADRIANA APARECIDA HALFELD GUERRA - OAB/MG 62443), CLAYTON DE OLIVEIRA (ADV.: FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA - OAB/RJ 204576) E LUANA CARVALHO PINTO (ADV.: FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA - OAB/RJ 204576); Processo nº 2016.01001703 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 81/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA PARA ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL; Processo nº 2017.00005008 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/17 - Parte(s): CASSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA (ADV.: CASSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA - OAB/RJ 138632) E CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00333954 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2011.00341787 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.00099479 e nº 2012.00229205) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/11 - Parte(s): RODRIGO MEDEIROS MENDONÇA, LUIZ CARLOS PEREIRA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Processo nº 2011.01176353 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 94/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACUCO E HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO; Processo nº 2012.00738059 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 89/12 - Parte(s): CONSTRUTORA COSTRUPAV LTDA., W G NEVES COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA., RILDO GONÇALVES NEVES, CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA E MUNICÍPIO TRAJANO DE MORAES; Processo nº 2015.00008186 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/15 - Parte(s): HELDER PEDRO BARROS, MUNICÍPIO DE JAPERI E VIGILATTO ADHOC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Processo nº 2015.00937989 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 100/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Processo nº 2016.00197902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/16 - Parte(s): ALEXSANDRO MENDONÇA ROSA; Processo nº 2017.00299761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ MARIA SOARES DE SOUZA, ALZAIR JOSE OUVERNEY, MARCELO PEREIRA ALVES E OUTROS; Processo nº 2017.00687605 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ (ADV.: ANA CAROLINA DE NIGRIS - OAB/RJ 172138); VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00859214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 45/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO BONITO E RAFAEL FIGUEIREDO PEREIRA; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00259972 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/13 - Parte(s): 25º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00314515 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/11 - Parte(s): DENIS ROBERTO E ROBERTO LUIZ DE SOUZA FERREIRA (ADV.: JOSÉ CARLOS PEREIRA NETO - OAB/RJ 151427); Processo nº 2017.00390696 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 69/17 - Parte(s): MURILO ALVARES VIEIRA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00242085 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 53/17 - Parte(s): THIAGO NEIVA ZACARIAS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00961593 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 13/14 - Parte(s): JOSIAS ORNELAS DOS SANTOS FILHO (ADV.: CLAUDINEI BRAGANÇA RODRIGUES - OAB/RJ 149581); Processo nº 2016.01003275 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/16 - Parte(s): BRUNO ALVES COSTA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00351882 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/17 - Parte(s): WALDILENE DE ANDRADE VALENTE; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.01000970 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 46/16 - Parte(s): HERSON VICENTE MARTINS; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01287743 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/17 - Parte(s): EDUARDO FERREIRA DE LIMA; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00746595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 38/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PARALISAÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE CAMPO LEAL E DE MARIANA, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 51/15, com determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, para a adoção das providências que entender cabíveis, quanto a correta utilização dos valores repassados ao município para o programa de saúde da família; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00401750 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NÃO CAPACITADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que no curso da investigação ficou evidenciada a lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00702643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/16 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU - PREVINI; X - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00571217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUADRO INCOMPLETO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO ANO 2017; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.01167908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONDOMÍNIO DO SHOPPING CAMBOINHAS MALL E SOPRECAM - SOCIEDADE PRÓ-PRESEVAÇAO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS; Processo nº 2017.00745955 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE E TORCIDA ORGANIZADA FÚRIA JOVEM DO BOTAFOGO; XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00041534 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/15 - Parte(s): ANA CLÁUDIA ALVES ALCÂNTARA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2008.00204196 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 89/08 - Parte(s): INSTITUTO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, SERVICE CLEAN LTDA. E CRUZ VERMELHA BRASILEIRA; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00375453 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 440/12 - Parte(s): SALVADOR FERREIRA DE AZEVEDO, LEONARDO DE CARVALHO TAVARES, ANTÔNIO JOSÉ ALVES GOMES E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; Processo nº 2013.00218756 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/13 - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E DE SEGURANÇA DO PARQUE AQUÁTICO DE CAMBUCI; Processo nº 2016.00372094 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 69/16 - Parte(s): HÉLCIO PEREIRA BARROS FILHO E MUNICÍPIO DE AREAL; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00726859 - Um volume principal e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ATENDENDO AO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016; XII - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00659832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): RICHARD DAVID CLARKE JUNIOR, ANA CLAUDIA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA CLARKE E COFFEE SHOP PAMPO TABACARIA; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento; XIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00952228 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 50/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALUISIO LUIS DOS SANTOS E ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTOS LTDA.; Processo nº 2017.00118157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO CONSELHO GESTOR DE HABITAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e cinquenta minutos. Da mesma forma, às dezesseis horas e dez minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão de 07 de dezembro de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6.1, 6.2 e 7)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feitos específicos e do item 6.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2074590"
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                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "2074591": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 028/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01088204.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para o intercâmbio de informações de interesse comum entre os convenentes, buscando soluções para manter afastados dos estádios do Estado do Rio de Janeiro os torcedores que tiverem sido punidos, na forma da lei, com sanção de impedimento de comparecer a eventos desportivos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 06.12.2017.\r\n\r\nId: 2074591"
                        ],
                        "2074592": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Procuradores de Justiça da Região Especial que estarão abertas, a partir da 0h do dia 8 de dezembro de 2017 até 23h59min do dia 15 de dezembro de 2017, as inscrições para atuação nos órgãos abaixo relacionados, em regime de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.\r\n\r\nO julgamento dos pedidos obedecerá ao critério de antiguidade do membro na classe, observada a ordem dos órgãos de execução no edital.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coordenadoria de Movimentação / Designação para Procuradores / Requerimentos de inscrição.\r\n\r\nOs que não fizerem a opção serão designados para os órgãos em que não houver habilitados, de acordo com sua antiguidade, na ordem estabelecida no quadro de movimentação.\r\n\r\nDESIGNAÇÕES PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES - DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1) 4ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n2) 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n3) 5ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n4) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal e 3º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n5) 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal e 3º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n6) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n7) 1ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus (Penal)\r\n\r\n8) 2ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n9) 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n10) 5ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n11) 10ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n12) 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n13) 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\n14) 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\n15) 3ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional\r\n\r\nDESIGNAÇÕES PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES - DE 1º DE JANEIRO A 30 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n1) 23ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n2) 24ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n3) 25ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n4) 26ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n5) 27ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n6) 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n7) Grupo de Análise Recursal - (cinco designações)\r\n\r\nId: 2074592"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2074593": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 7 de dezembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 079/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00390736\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de material gráfico.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Rosangela Gomes Pereira Impressos - ME\r\n\r\nValor total - R$ 1.149,00\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: JRB Serviços Gráficos Ltda. - ME\r\n\r\nValor total - R$ 94,00\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: JRB Serviços Gráficos Ltda. - ME\r\n\r\nValor total - R$ 80,98\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Imprimindo Conhecimento Editora e Gráfica EIRELI - ME.\r\n\r\nValor total - R$ 907,99\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 121/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00527546\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/12/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática, com logística reversa, para impressoras da fabricante Hewlett-Packard - HP.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11/12/2017 e 20/12/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2074593"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2074594": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 34/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária no Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, no dia 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício no órgão relacionado deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede do órgão, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2074594"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2074284": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 72ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 26 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima segunda sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 71ª sessão ordinária, de 24 de outubro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou se poderia proceder a uma inversão de pauta, de forma a conferir preferência na análise de um processo de sua pauta, uma vez que estava presente o Sr. Daniel Derenusson Kowarski OAB/RJ 155784, representante da Cedae que vinha acompanhar a apreciação desse feito, e, portanto, prestigiar sua presença na Corte, ao que o Plenário concordou. Indagado, o interessado declinou da prerrogativa de fazer uso da palavra. Dessa forma, no relato do Processo TCE nº 101056-4/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 002/2016, encaminhado a esta Corte pela Cedae), tendo por objeto a execução de serviços contínuos de apoio à manutenção e à operação do abastecimento de água e esgotamento sanitário das gerências regionais na área da região metropolitana do Rio de Janeiro, divididos em três lotes, pelo prazo estimado de 360 dias, no valor total estimado atual de R$ 144.516.782,95, oitava submissão plenária, a relatora esclareceu que trouxera a última decisão plenária em que fora renovada uma comunicação ao Diretor-Presidente da Cedae, contendo quatro itens específicos, sendo os demais itens rotineiros. Assim, em relação ao conteúdo em si do instrumento convocatório, chamara a atenção para que fossem empenhados esforços no sentido de se retificar o edital e de se encaminhar os elementos necessários ao saneamento do processo, e também o quadro comparativo das pesquisas de preços dos itens de planilha, cujos valores unitários foram cotados no mercado, preferencialmente, em arquivo digital ou editável, bem como as respectivas propostas, encaminhamento do histórico dos serviços que serviram de base para estimativa das quantidades de determinados itens das planilhas orçamentárias, também preferencialmente em arquivo digital editável, e para que fosse apresentada justificativa técnica, acompanhada de documentação comprobatória para previsão de adicional de insalubridade e/ou adicional noturno nas composições de custos dos itens de referência ao serviço de manutenção de rede de água e esgoto das planilhas orçamentárias, abrindo-se também a possiblidade para que o jurisdicionado viesse a excluir esses itens. Explicou que a diligência externa continha alguns outros itens, de praxe, em comunicações exaradas por este Tribunal, de forma que aquelas que diziam respeito, efetivamente, ao conteúdo do instrumento convocatório eram essas quatro. Assim, em resposta, o Diretor-Presidente da Cedae encaminhara o arquivo digital, autuado sob o nº 022900-9/17 e a Coordenadoria de Exames de Editais, em nova análise, se manifestara nesta oportunidade, pelo conhecimento do edital e arquivamento do processo, e o Ministério Público de Contas não se opusera a essa providência. Feito o relatório, passou a relatora a analisar o cumprimento dos itens, e após circunstanciar detalhadamente cada um dos quatro itens mencionados, concluiu que estavam atendidos os requisitos requeridos para o pagamento dos mencionados adicionais; e assim, acompanhou o Corpo Instrutivo no sentido de considerar a diligência devidamente atendida, e desta maneira, votou pelo conhecimento do edital, com determinação, a ser atendida antes da realização da licitação, que visava à remarcação da data para realização da licitação, propondo também o arquivamento do processo, após o que, de maneira unânime, o Tribunal deliberou pela aprovação do voto, tendo a relatora agra decido ao Dr. Daniel Derenusson por sua presença em Plenário. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se o registro do impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda., conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 510 processos: 250 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 114 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 106 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 40 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 206258-4/2017 (prestação de contas de governo Municipal de Duas Barras - exercício de 2016), sob a responsabilidade dos Senhores Marcos Serpa Alves, no período de 01/01 a 07/01/2016, e Alex Rodrigues Leitão, no período de 08/01 a 31/12/2016, o relator, após detalhar circunstanciadamente seu relatório e seus argumentos, concluiu o seu voto, considerando que as ressalvas propostas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas eram adequadas, devendo ser cumpridas as determinações necessárias à correção das impropriedades ressalvadas, razão pela qual se manifestou parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público de Contas, tendo também destacado em sua leitura algumas ressalvas que, a seu ver, eram relevantes. Por todo o exposto, seu voto foi pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município de Duas Barras, relativas ao exercício de 2016, com as ressalvas, determinações e recomendações constantes de seu voto, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 221893-0/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 219978-9/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2017, da Prefeitura Municipal de Itaperuna), tendo por objeto a prestação de serviços de análises e consultoria jurídica tributária, para recuperação de créditos pertencentes ao município, abrangendo crédito decorrente do recolhimento indevido de tributos, créditos decorrentes de repasses incorretos realizados por outros entes da federação e créditos decorrentes de falhas na apuração de ISS devido pelas instituições financeiras, incluindo assessoramento e transferência de tecnologia para a Procuradoria Municipal, para adoção de medidas administrativas e ou judiciais necessárias para recuperação dos créditos identificados, com valor total estimado aproximado de R$ 6.955.000,00, e data de realização do certame prevista para 07.11.17, o relator ressaltou que, considerando a similitude do presente caso com o objeto do Processo TCE nº 206843-5/2017, de sua relatoria, o qual versava sobre a contratação de consultoria jurídica ou tributária no Município de Porto Real, o Corpo Instrutivo desta Corte apontara pela necessidade de anulação do certame, tal como realizado pelo gestor naqueles autos mencionados. Assim, ao que tudo indicava, de fato, as atividades veiculadas no termo de referência, que incluíam a elaboração de requerimentos administrativos e de peças judiciais e assessoria à procuradoria na defesa do município, em todas as instâncias administrativas e judiciais, eram ínsitas à própria procuradoria do município, de forma que representava a atividade-fim do órgão; assim, era necessário que o jurisdicionado fosse instado a se manifestar quanto à possível terceirização da atividade-fim da procuradoria do município e à possível burla dos limites de despesa de pessoal estipuladas pela LRF. Divergiu do Corpo Instrutivo apenas no que concernia ao primeiro item da comunicação; porquanto a decisão de anular ou revogar, ou não, o certame, inseria-se na atividade discricionária do gestor, e tal decisão, que deveria ser adequadamente motivada, deveria ser tomada caso o gestor entendesse que não possuía os elementos necessários para justificar o demandado por esta Corte, e viesse a concluir pela existência de ilegalidade, que ensejasse anulação ou de razões de interesse público decorrente de fato superveniente que ensejasse a revogação. Por esta razão, deixou de incluir comunicação nesse sentido, sugerida pelo Corpo Instrutivo, e, ultrapassado este ponto, entendeu irretocáveis as observações feitas pelo Corpo Instrutivo, quanto a outros aspectos do edital, e apenas acrescentou a necessidade de o jurisdicionado adequar os itens do instrumento que aludissem à falência e recuperação judicial, pois sendo o certame restrito à participação de sociedade simples, não se aplicava o regime relativo à Lei 11.101, mas, sim, à sua insolvência civil. Portanto, votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no relato do Processo TCE nº 205253-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Italva - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Leonardo de Souza Guimarães, a relatora explicou que o Corpo Instrutivo sugerira a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, uma vez que foram constatadas duas irregularidades: o desequilíbrio financeiro e o não cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e o Ministério Público de Contas aderira às conclusões do Corpo Instrutivo e acrescentara uma irregularidade referente à gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social. Observou a relatora que houvera regular publicação da pauta especial e o responsável pelas contas apresentara esclarecimentos e documentos, que foram objeto de diligência interna, decidida em 19.09.17. Tanto o Corpo Instrutivo como o Parquet de Contas reexaminaram os autos à luz desses novos elementos e mantiveram as propostas iniciais. Nesse sentido, suas divergências em relação às manifestações técnicas eram duas: a primeira, referindo-se ao cancelamento de restos a pagar processados, que concorrera para o agravamento do desequilíbrio financeiro registrado, o que a levava a incorporar o cancelamento dos restos a pagar como irregularidade nas presentes contas, ao invés de tomá-lo como impropriedade, como propuseram as instâncias instrutivas; a segunda, dizia respeito ao parecer do Ministério Público de Contas, uma vez que, em razão do resultado superavitário do Regime de Previdência, deixou de acolher a sugestão de irregularidade em relação à gestão dos recursos desse Regime e passou a considerá-la apenas como uma impropriedade. Verificara-se que em 31.12.16 o município de Italva apresentara um déficit de R$ 2.881.839,00, excluindo os encargos previdenciários e os recursos oriundos de convênios, caracterizando o desequilíbrio financeiro do final do mandato, objeto da primeira irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo. Por fim, destacou que o município não cumprira o artigo 42 da LRF, o que configurara a segunda irregularidade apontada pelo Corpo Técnico, tendo em vista a insuficiência de caixa verificada ao final do exercício. Sendo assim, votou pela emissão de parecer prévio contrário em face das três irregularidades detectadas - o desequilíbrio financeiro, o cancelamento de restos a pagar processados e o descumprimento do artigo 42 da LRF -, destacando que foram constatadas 15 impropriedades de diversas naturezas, especialmente de ordem orçamentária e contábil, e também com determinações, recomendações, comunicação e expedição de ofício, tendo, de maneira unânime, o Tribunal deliberado pela emissão de parecer prévio contrário às contas do município de Italva, nos termos apresentados pela relatora. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 814087-7/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 213427-8/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 001/17, do Município de Cabo Frio), segunda submissão plenária, tendo por objeto a execução de serviços de coleta, contratação de serviços de coleta de resíduos domiciliares comerciais e de saúde e outros serviços relacionados à matéria, a relatora identificou a ausência de elementos que eram indispensáveis à análise meritória e conclusiva do instrumento convocatório. Observou que houvera um pedido de prorrogação e uma consulta formulada pelo prefeito no que dizia respeito à possibilidade de prorrogação de contratações emergenciais, mas analisando o processo, o que se identificava era que dos diversos itens que foram objeto de diligência, na anterior decisão plenária, uma parcela muito reduzida viera a ser efetivamente cumprida em atendimento à diligência, e assim, votou por notificação, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 202882-3/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Itaguaí) o Senhor Conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia; e do Processo TCE nº 225236-9/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104891-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104926-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105038-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105077-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200572-6/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203387-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203534-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203632-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204431-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207023-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n216073-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217755-2/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n222319-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n235691-9/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n237082-8/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n814094-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104678-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105034-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105072-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105078-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105130-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n203370-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203446-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203629-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204327-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216026-8/07\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n216419-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217756-6/09\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n221662-8/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n230365-6/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n271681-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814093-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105132-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206109-7/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n209221-8/15\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104894-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104988-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105069-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105094-6/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105114-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n203341-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203500-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203922-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207017-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215983-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216367-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217190-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219486-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222932-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n267978-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n822140-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824193-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-4/2016 (E-10/005/7720/2016) - Interessado: ANTONIO AVELINO SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106434-5/2016 (E-10/005/8047) - Interessado: SEVERINA AVELINO SOBRINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-4/2015 (E-23/003/1041/2015) - Interessado: CARLOS FERNANDES POEYS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108770-9/2015 (E-23/003/468/2015) - Interessado: LUÍS CARLOS TAVARES DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-3/2015 (E-23/003/284/15) - Interessado: MARIA IZABEL PETRUTES LAGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-5/2015 (E-23/003/685/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA RODRIGUES URBANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-6/2017 (E-09/037/113/2015) - Interessado: VLADIMIR BATISTA VIEGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-0/2015 (E-12/078/2792/2013) - Interessado: GILCEA COSTA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-0/2016 (E-01/300332/2011) - Interessado: ALAYDE ROSA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-0/2016 (E-01/020/239/2013) - Interessado: AMILTA MONTEIRO FRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-4/2017 (E-01/027/1/2013) - Interessado: ANGELA DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101123-3/2016 (E-01/027/130/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108557-7/2016 (E-01/300567/2012) - Interessado: AVALDA MARIA GUERRA FARIAS DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102972-9/2016 (E-01/009/497/2013) - Interessado: BERNARDINO GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-5/2016 (E-01/302073/2008) - Interessado: BERNARDO DE TARSO CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109304-1/2014 (E-01/302345/2009) - Interessado: CARLOS EDUARDO WADDINGTON NAVARRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112566-4/2014 (E-01/020/38/2014) - Interessado: CIRIEMA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101348-7/2017 (E-04/161/901/2017) - Interessado: CLAUDINEI DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-9/2016 (E-01/016/133/2013) - Interessado: CONCENI DOS SANTOS RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-6/2015 (E-01/017/153/2013) - Interessado: CONSTANCIA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-6/2016 (E-01/302289/2012) - Interessado: DERLI GONÇALVES RABELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-4/2016 (E-01/021/25/2013) - Interessado: DULCE MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-7/2015 (E-01/021/70/2013) - Interessado: EDGAR VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-0/2016 (E-01/308364/2010) - Interessado: EDITE RUFINO PE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107553-4/2016 (E-01/22/25/2013) - Interessado: EDSON ROCHA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-6/2016 (E-01/013/87/2013) - Interessados: ELIANA REGINA TAVARES DA SILVA, YURI RIBEIRO TAVARES DA SILVA, YASMIM TAVARES RIBEIRO DA SILVA, ISABELLE FERRO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-9/2017 (E-01/300222/2012) - Interessado: ELINETE AMARAL BARCELLOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-1/2016 (E-01/009/291/2013) - Interessado: ELIZETE SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109342-3/2014 (E-01/301240/2009) - Interessado: ENA MARIA VALLE B. FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-9/2017 (E-01/026/107/2015) - Interessado: ESTELA EDINA DA FONSECA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-0/2016 (E-01/704876/2007) - Interessado: FRANCISCA DE CARVAL ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-2/2016 (E-01/022/1/2014) - Interessado: HELOISA HELENA NICOLAY LAGRECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-5/2016 (E-01/307314/2010) - Interessado: IARA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110624-8/2014 (E-01/302061/2009) - Interessado: IDALINA DE FREITAS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102141-2/2016 (E-01/700510/2007) - Interessados: ILARINA VARIAL DOS SANTOS, IRANY DA GLÓRIA CASANOVA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-5/2016 (E-01/300844/2012) - Interessados: INEZ QUINTANILHA LOPES, MATHEUS LOPES BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-5/2016 (E-01/703504/2007) - Interessados: IRACEMA CONCEIÇÃO CORREA, IGNEZ SELINA DA CONCEIÇÃO CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113114-4/2014 (E-01/300832/2011) - Interessado: IRENE DA CONCEIÇÃO GARCIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-1/2016 (E-01/300898/2012) - Interessado: IRENE LEITE LAZARINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112854-9/2014 (E-01/012/81/2013) - Interessado: ISABEL FAIÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-9/2016 (E-01/026/161/2014) - Interessado: IZETTE PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101062-3/2016 (E-01/019/18/2013) - Interessado: JANDERSON FELICISSIMO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111086-7/2014 (E-01/301037/2012) - Interessado: JOSÉ OLIVEIRA LOPES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105118-6/2016 (E-01/018/156/2013) - Interessado: LAURA MAIA BARBOSA FALCÃO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-1/2014 (E-01/300138/2012) - Interessados: LEILA MARIA DE SOUZA DA SILVA, ELIZABETH FERNANDA DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101004-1/2016 (E-01/300553/2012) - Interessado: LUCIDALVA ARAÚJO CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109218-0/2016 (E-01/060/5408/2016) - Interessado: LUCY MARY GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100025-8/2016 (E-01/027/117/2014) - Interessado: LUZIA MARIA DA ROCHA ANNUNZIATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-1/2016 (E-01/011/40/2014) - Interessados: MARCIA VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS, ANA MARIA LEAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-7/2016 (E-01/302307/2012) - Interessado: MARCIA DE ARAÚJO MAYERHOFER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-3/2017 (E-01/017/69/2014) - Interessados: MARCIA FERREIRA DA TRINDADE MARTINS, GIULIANO VINICIUS FERREIRA DA TRINDADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-4/2016 (E-01/049/176/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA KONDER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-5/2015 (E-01/302367/2012) - Interessado: MARIA DA SILVA MOISES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-9/2016 (E-01/302258/2011) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-5/2016 (E-01/011/38/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO TORRES CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-9/2016 (E-01/023/105/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA GIL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-6/2016 (E-01/009/498/2013) - Interessado: MARILENE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112074-1/2014 (E-01/712341/2005) - Interessado: MARLUCIA SAINATO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-6/2016 (E-01/016/134/2014) - Interessados: MIRELLA FRANCISCO DA SILVA, BIANCA FRANCISCO FIGUEIREDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112384-4/2014 (E-01/301695/2011) - Interessado: NADIR DO VALE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101318-2/2017 (E-01/014/135/2014) - Interessado: NEUZA DA SILVA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-6/2016 (E-01/302013/2008) - Interessado: NICE GEADA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104159-3/2016 (E-01/301040/2012) - Interessado: OSCAR JURANDIR MUNK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-9/2016 (E-01/049/153/2014) - Interessado: PAULO SIQUEIRA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-8/2016 (E-01/027/51/2014) - Interessado: REGINA DA GLÓRIA TINOCO DA MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-6/2014 (E-01/020/231/2013) - Interessado: ROBERTA ANTUNES BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-1/2016 (E-01/011/58/2014) - Interessado: ROBERTO DA SILVA MARCOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101899-4/2016 (E-01/020/189/2013) - Interessado: ROBERTO SILVA HOTTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-3/2016 (E-01/014/100/2013) - Interessados: ROSANE MARIA DE PAULA TEIXEIRA, PEDRO PAULO DE PAULA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-8/2016 (E-01/026/69/2013) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA LARCHE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-9/2017 (E-01/017/79/2013) - Interessado: SANDRA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-8/2016 (E-01/026/125/2013) - Interessado: SANDRA MARIA FARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-8/2016 (E-01/300958/2012) - Interessado: SANDRA MARIA MALHEIRO DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-9/2017 (E-01/016/198/2013) - Interessado: SUELI DA COSTA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112194-7/2014 (E-01/300456/2011) - Interessado: TERESA CRISTINA RONDON DOS SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109157-8/2015 (E-01/301097/2011) - Interessados: VERA LÚCIA DE CAMPOS MARTINS, MATHEUS DE CAMPOS MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108862-6/2014 (E-01/300620/2009) - Interessado: VERA LÚCIA RODRIGUES DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-0/2016 (E-01/009/117/2013) - Interessado: WILLIAM VASCONCELLOS DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111094-4/2014 (E-01/011/202/2013) - Interessado: WILSON DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-1/2016 (E-01/300227/2008) - Interessado: YOLANDA NOVELLI DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-8/2016 (E-01/026/114/2013) - Interessados: ZENILDA CARNEIRO DIAS DE MACEDO, IGOR DIAS DE MACEDO, BEATRIZ ARLETE DIAS DE MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-1/2016 (E-01/017/150/2014) - Interessado: ZULMA KROFF SUZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-3/2016 (E-03/004/2810/2014) - Interessado: ANGELA MARIA SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-0/2016 (E-03/015/1568/2014) - Interessado: ANTONIO BENEDITO DE CASTRO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-0/2016 (E-03/011/2109/2014) - Interessado: CLÁUDIA REJANE PIRES DURÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-3/2016 (E-08/006/618/2013) - Interessado: CLÁUDIO ROGÉRIO SOARES MOURE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-2/2015 (E-03/010/001468/2014) - Interessado: EDNA MARIA LOPES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-5/2016 (E-03/002/2671/2013) - Interessado: ELIZABETH GAGLIARDI PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-6/2016 (E-03/016/1084/2013) - Interessado: FAUSTA TARDIN DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108445-8/2016 (E-03/012/668/2014) - Interessado: GENY GUARABU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-5/2015 (E-03/012/618/2014) - Interessado: HELOISA HELENA RAMOS PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-5/2016 (E-03/010/2397/2014) - Interessado: ITELVINA LUCIANA NORONHA PIMENTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-9/2016 (E-03/002/2691/2015) - Interessado: JUREMA DE CORDEIRO MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-5/2017 (E-03/016/4302/2013) - Interessado: KLEBER LORENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-4/2016 (E-03/007/2786/2014) - Interessado: MARCIA TEREZA BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-8/2016 (E-03/013/1341/2014) - Interessado: MARIA CECÍLIA CORREA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-2/2016 (E-03/005/3626/2013) - Interessado: MARIA CRISTINA ASSUMPÇÃO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-4/2017 (E-03/014/3249/2014) - Interessado: MARIA IOLANDA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108076-3/2016 (E-03/006/2969/2013) - Interessado: NEIDE CORREIA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-5/2016 (E-01/600293/2002) - Interessado: OLIVIA ESTEVES DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-4/2016 (E-08/221015/2012) - Interessado: PAULINHO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-4/2017 (E-03/001/1400/2014) - Interessado: PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105777-8/2016 (E-08/220490/2012) - Interessado: ROSANE FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-6/2017 (E-03/005/3333/2014) - Interessado: ROSELY TELLES BARBOSA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106266-6/2016 (E-03/013/3484/2013) - Interessado: VERA LÚCIA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809428-8/2016 (518/2012) - Interessados: BRUNO DO AMARAL NASCIMENTO, PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250317-2/2016 (053/21013) - Interessado: EMANUEL DIGUINALDO MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-8/2016 (535/2014) - Interessado: KATIA TEREZA SILVEIRA SARMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-4/2010 - Interessados:\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\n45\r\n\r\n206817-5/08\r\n\r\nALINE PEREIRA MELO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n94\r\n\r\n230253-7/08\r\n\r\nANGELA APARECIDA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\n106\r\n\r\n216954-8/10\r\n\r\nANNA SILVIA CANCELLA\r\n\r\nGUARDA SANITÁRIO\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\n108\r\n\r\n224987-5/11\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n110\r\n\r\n224998-4/11\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA CARVALHAL\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\n114\r\n\r\n217014-1/10\r\n\r\nARGEMIRO PEDRO SOARES NETO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n07/01/2010\r\n\r\n238\r\n\r\n230009-4/08\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/04/2008\r\n\r\n259\r\n\r\n224969-3/11\r\n\r\nELIAS BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n277\r\n\r\n217019-1/10\r\n\r\nERICA SOUZA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n286\r\n\r\n224981-1/11\r\n\r\nEVERSON ALVES DANTAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n25/01/2010\r\n\r\n293\r\n\r\n206203-8/08\r\n\r\nFABIANA MACHADO CARVALHO LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n336\r\n\r\n230863-8/08\r\n\r\nFLAVIA LUIZA LEITAO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n20/03/2008\r\n\r\n339\r\n\r\n220368-3/10\r\n\r\nFLAVIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/01/2010\r\n\r\n352\r\n\r\n224993-4/11\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA ALBANO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n29/01/2010\r\n\r\n382\r\n\r\n204147-6/09\r\n\r\nHELENA LUCIA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n385\r\n\r\n225001-4/11\r\n\r\nHELIO SANTANA BASALIA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n19/02/2010\r\n\r\n412\r\n\r\n224975-2/11\r\n\r\nISRAEL ALCANTARA DA FONSECA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n451\r\n\r\n216976-6/10\r\n\r\nJOAO APARECIDO GATTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/02/2010\r\n\r\n452\r\n\r\n224984-3/11\r\n\r\nJOAO BOSCO DALBONI SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n460\r\n\r\n224985-7/11\r\n\r\nJOCELIO SANTANNA DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n478\r\n\r\n224973-4/11\r\n\r\nJOSE INACIO CLAUDINO RAMOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n486\r\n\r\n224971-6/11\r\n\r\nJOSEMAR DE SANT ANNA SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n499\r\n\r\n233521-3/08\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n508\r\n\r\n217018-7/10\r\n\r\nJULIO MIGUEL BEZERRA DE MELO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/01/2010\r\n\r\n509\r\n\r\n224989-3/11\r\n\r\nJUNIOR PIMENTEL AMORIM\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n29/01/2010\r\n\r\n513\r\n\r\n217017-3/10\r\n\r\nKAROLINE SOUZA D AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n07/01/2010\r\n\r\n533\r\n\r\n224988-9/11\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\n538\r\n\r\n233571-8/08\r\n\r\nLEONARDO ALAN MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n548\r\n\r\n220365-1/10\r\n\r\nLILIANA PEIXOTO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/01/2010\r\n\r\n579\r\n\r\n217015-5/10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSUMPCAO CAVALCANTI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/01/2010\r\n\r\n601\r\n\r\n216975-2/10\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA CAMOCARDI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\n605\r\n\r\n220363-3/10\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CARNEIRO DE O NEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/01/2010\r\n\r\n609\r\n\r\n204144-4/09\r\n\r\nMARCIA CRISTINA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n613\r\n\r\n220367-9/10\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA CORTES\r\n\r\nARTESÃO\r\n\r\n05/01/2010\r\n\r\n637\r\n\r\n206216-5/08\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n670\r\n\r\n204265-4/09\r\n\r\nMARIA SIRLEI MOREIRA ANTONIO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n704\r\n\r\n233530-4/08\r\n\r\nMICHELLY SATYRO PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n711\r\n\r\n216978-4/10\r\n\r\nMONICA LAURA FONSECA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n08/01/2010\r\n\r\n753\r\n\r\n224968-9/11\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n757\r\n\r\n230844-2/08\r\n\r\nPAULO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/03/2008\r\n\r\n787\r\n\r\n230843-8/08\r\n\r\nREGINA DE CASSIA RAMOS PIMENTA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/03/2008\r\n\r\n803\r\n\r\n224979-8/11\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n809\r\n\r\n224996-6/11\r\n\r\nROGERIO DUQUES BARRETO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n853\r\n\r\n204259-5/09\r\n\r\nSANI VICARONE DOS ANJOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n891\r\n\r\n216972-0/10\r\n\r\nSYLVESTRE LOPES BITTENCOURT CABRAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/01/2010\r\n\r\n921\r\n\r\n224372-4/11\r\n\r\nTHIAGO CESAR MIRANDA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/02/2010\r\n\r\n927\r\n\r\n220364-7/10\r\n\r\nUBIRAGUACI ANCELLOTTI DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/01/2010\r\n\r\n950\r\n\r\n216977-0/10\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA SANITÁRIO\r\n\r\n26/01/2010\r\n\r\n1012\r\n\r\n-\r\n\r\nANDRE CUNHA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n05/02/2010\r\n\r\n1075\r\n\r\n-\r\n\r\nCORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA \r\n\r\n18/08/2006\r\n\r\n1092\r\n\r\n-\r\n\r\nDARIO DE ARAUJO DUQUE\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\n1322\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCUS ARI DO NASCIMENTO FLORES\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\n1354\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA ROSANIA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1368\r\n\r\n-\r\n\r\nMILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n02/02/2010\r\n\r\n1389\r\n\r\n-\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS GUIMARAES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1412\r\n\r\n-\r\n\r\nREJANE GARCIA BETONI FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n24/05/2006\r\n\r\n1524\r\n\r\n226649-9/11\r\n\r\nDARIO DE ARAUJO DUQUE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\n1548\r\n\r\n220420-2/09\r\n\r\nMARIO SERGIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n1615\r\n\r\n227911-5/10\r\n\r\nMARCIO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n30/03/2010\r\n\r\n1616\r\n\r\n227911-5/10\r\n\r\nMARCOS PAULO REIS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA SANITÁRIO\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n1574\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nALINE DE SOUZA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n13/04/2010\r\n\r\n1587\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nDANIELLE DIAS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n13/04/2010\r\n\r\n1612\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO DO AMARAL SEGNERI\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n13/04/2010\r\n\r\n1613\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nMARCIA RETAMIRO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n13/04/2010\r\n\r\n1617\r\n\r\n227911-5/10\r\n\r\nMARIA CATARINA DOS SANTOS JUDICE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n13/04/2010\r\n\r\n1619\r\n\r\n227911-5/10\r\n\r\nMEYRIELLEN DA CUNHA CLAUDINO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n13/04/2010\r\n\r\n1625\r\n\r\n227911-5/10\r\n\r\nPRICILA ALVES BATISTA\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\n13/04/2010\r\n\r\n1597\r\n\r\n237007-2/10\r\n\r\nHELEN BRITO SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\n1598\r\n\r\n237015-9/10\r\n\r\nHELENA GUERRA JORDÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\n1610\r\n\r\n237008-6/10\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\n1633\r\n\r\n237013-1/10\r\n\r\nTALITA ADONIAS MARTINS DAMÁZIO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\n1570\r\n\r\n237006-8/10\r\n\r\nABNER DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n1576\r\n\r\n237018-1/10\r\n\r\nANA LUCIA LEMOS DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n1579\r\n\r\n237011-3/10\r\n\r\nANNA CAROLINA MAIA GASPAR\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n1589\r\n\r\n237012-7/10\r\n\r\nELAINE ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n1620\r\n\r\n237010-9/10\r\n\r\nMONIQUE CHESSA REIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n1629\r\n\r\n237016-3/10\r\n\r\nROSILANE DA SILVA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n1575\r\n\r\n238496-4/10\r\n\r\nANA CAROLINE OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/05/2010\r\n\r\n1594\r\n\r\n238517-4/10\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA MAYRINCK\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n05/05/2010\r\n\r\n1583\r\n\r\n238497-8/10\r\n\r\nCECÍLIA MARIA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/05/2010\r\n\r\n1571\r\n\r\n238498-2/10\r\n\r\nADRIANA RAMOS DA NOBRÉGA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/05/2010\r\n\r\n1586\r\n\r\n236675-8/10\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE ALENCAR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/05/2010\r\n\r\n1609\r\n\r\n236674-4/10\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/05/2010\r\n\r\n1624\r\n\r\n236677-6/10\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/05/2010\r\n\r\n1608\r\n\r\n236679-4/10\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS TELLES MOURA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n18/05/2010\r\n\r\n1634\r\n\r\n236678-0/10\r\n\r\nTANIA JOSE ELESBAO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n18/05/2010\r\n\r\n1592\r\n\r\n236681-7/10\r\n\r\nELIAZAR ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/05/2010\r\n\r\n1595\r\n\r\n236684-9/10\r\n\r\nFATIMA DA CONCEIÇÃO FONSECA HEINRICHS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2010\r\n\r\n1606\r\n\r\n236680-3/10\r\n\r\nLILIANA DE FATIMA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2010\r\n\r\n1618\r\n\r\n236682-1/10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2010\r\n\r\n1621\r\n\r\n236683-5/10\r\n\r\nNADIA CRISTINA CASTELLUCCI\r\n\r\nARTESÃO\r\n\r\n19/05/2010\r\n\r\n1622\r\n\r\n236686-7/10\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n20/05/2010\r\n\r\n1635\r\n\r\n236687-1/10\r\n\r\nTANIA MARIA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n20/05/2010\r\n\r\n1636\r\n\r\n236688-5/10\r\n\r\nTATIANA ALVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n20/05/2010\r\n\r\n1603\r\n\r\n236045-7/10\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/05/2010\r\n\r\n1593\r\n\r\n236049-3/10\r\n\r\nERICA SILVA TAVARES\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n09/06/2010\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\n1\r\n\r\n229189-3/09\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n21/12/2007\r\n\r\n2\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nADILIO DA SILVA BENITE\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n3\r\n\r\n216768-7/10\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n4\r\n\r\n204080-2/09\r\n\r\nADRIANA CECÍLIA DE ARAUJO\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\n5\r\n\r\n229824-3/08\r\n\r\nADRIANA CRISTINA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n229224-5/07\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/06/2007\r\n\r\n7\r\n\r\n206163-2/08\r\n\r\nADRIANA SANTOS DOMINGUES MOURA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n8\r\n\r\n229195-0/08\r\n\r\nADRIANA TERTULIANA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/03/2008\r\n\r\n9\r\n\r\n229793-8/08\r\n\r\nAILA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n229004-3/07\r\n\r\nALAN CORREA DE CASTRO\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n24/05/2007\r\n\r\n11\r\n\r\n216757-8/10\r\n\r\nALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n12\r\n\r\n204082-0/09\r\n\r\nALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n210415-3/08\r\n\r\nALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n14\r\n\r\n229207-9/08\r\n\r\nALCIONE DA SILVA LEOCADIO COELHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nALDO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n16\r\n\r\n230262-8/08\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/04/2008\r\n\r\n17\r\n\r\n230014-9/08\r\n\r\nALESSANDRA DUTRA BERTOLDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n18\r\n\r\n204000-0/08\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA COUTINHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n19\r\n\r\n229999-4/08\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n20\r\n\r\n229792-4/08\r\n\r\nALESSANDRA LINO BITENCOURT CORREA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n230266-4/08\r\n\r\nALESSANDRA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n22\r\n\r\n229198-4/09\r\n\r\nALEX SANDRO CONCEICAO DE MATOS\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\n23\r\n\r\n231923-9/07\r\n\r\nALEX SANDRO DIAS DO SACRAMENTO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n15/05/2007\r\n\r\n24\r\n\r\n229131-2/07\r\n\r\nALEX SANDRO SANTIAGO\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n25\r\n\r\n229200-1/08\r\n\r\nALEXANDRA DE CARVALHO ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n26\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n27\r\n\r\n218618-0/10\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nGESSEIRO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n28\r\n\r\n229107-5/09\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n29\r\n\r\n216758-2/10\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DE MELO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n30\r\n\r\n204091-1/09\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DE MELO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\n31\r\n\r\n218622-1/10\r\n\r\nALEXSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n216881-5/10\r\n\r\nALEXSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n206439-9/08\r\n\r\nALICE RISSE MOSQUEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/10/2007\r\n\r\n34\r\n\r\n204092-5/09\r\n\r\nALICE RISSE MOSQUEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n229007-5/07\r\n\r\nALICE ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR SERV ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\n36\r\n\r\n229198-2/08\r\n\r\nALINE ALVES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\n37\r\n\r\n229990-8/08\r\n\r\nALINE CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n38\r\n\r\n203856-0/08\r\n\r\nALINE DA NOBREGA BRAZ\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n39\r\n\r\n233533-6/08\r\n\r\nALINE DE SOUZA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n40\r\n\r\n229118-0/07\r\n\r\nALINE DELDUQUE KROPF\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/06/2007\r\n\r\n41\r\n\r\n229833-4/08\r\n\r\nALINE DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n42\r\n\r\n230859-7/08\r\n\r\nALINE FERNANDA PACHECO LOBO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n43\r\n\r\n233551-8/08\r\n\r\nALINE FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n44\r\n\r\n228131-9/09\r\n\r\nALINE LUCIRDES DA COSTA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n46\r\n\r\n220423-4/09\r\n\r\nALINE PEREIRA MELO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n47\r\n\r\n229197-0/09\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\n48\r\n\r\n229035-4/08\r\n\r\nALINE TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n49\r\n\r\n217725-2/10\r\n\r\nALLAN DEL DUCA TEIXEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n50\r\n\r\n228599-5/09\r\n\r\nALTAMIR CAMPOS BARRETO FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n51\r\n\r\n228980-6/08\r\n\r\nALVARO MANHAES KREMER\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n52\r\n\r\n204018-7/08\r\n\r\nAMALIA CRISTINA PORTELLA DE ALMEIDA DAHER\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n53\r\n\r\n218124-9/10\r\n\r\nAMANDA TELES FACCO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n54\r\n\r\n231586-9/08\r\n\r\nAMAURI AGUIAR DE FREITAS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n55\r\n\r\n228145-0/09\r\n\r\nAMILCAR JORDAO CALDELLAS JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n56\r\n\r\n229109-3/09\r\n\r\nAMILCAR JORDAO CALDELLAS JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n57\r\n\r\n230877-9/08\r\n\r\nANA CAROLINA SIMOES RAMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n58\r\n\r\n229141-7/07\r\n\r\nANA CELIA MARTINS COELHO PIRES DAS NEVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/07/2007\r\n\r\n59\r\n\r\n204007-8/08\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA NEVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n60\r\n\r\n229205-3/09\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n214181-9/10\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n62\r\n\r\n229114-6/08\r\n\r\nANA EUGENIA AMORIM\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n09/05/2008\r\n\r\n63\r\n\r\n206847-0/08\r\n\r\nANA LAUREN DELGADO DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n64\r\n\r\n229025-1/09\r\n\r\nANA LIDIA BARBOSA LOPES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n65\r\n\r\n231580-5/08\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n66\r\n\r\n216769-1/10\r\n\r\nANA LUISA CUNHA MIGUEL PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n67\r\n\r\n206323-4/08\r\n\r\nANA OLIMPIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n68\r\n\r\n203870-6/08\r\n\r\nANA PAULA CORREA MOTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n69\r\n\r\n206880-2/08\r\n\r\nANA PAULA MARTINEZ JORDAO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n70\r\n\r\n206873-9/08\r\n\r\nANA PAULA VENTURA GONZALES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n71\r\n\r\n228993-1/07\r\n\r\nANA PRISSILA GOMES SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n28/05/2007\r\n\r\n72\r\n\r\n218065-7/10\r\n\r\nANA REGINA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n73\r\n\r\n229202-9/08\r\n\r\nANA ROSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n74\r\n\r\n204287-2/09\r\n\r\nANAJARA TRECE BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n75\r\n\r\n203994-8/08\r\n\r\nANALI SCAPIN JORDAO COSTA ALBERTO MOREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n76\r\n\r\n216860-1/10\r\n\r\nANDERSON MAMEDIO PINTO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n77\r\n\r\n228983-8/08\r\n\r\nANDRE LUIS NOBREGA\r\n\r\nSONOPLASTA\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n78\r\n\r\n204565-8/07\r\n\r\nANDREA GERVAZONI DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n79\r\n\r\n231072-8/08\r\n\r\nANDREA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n80\r\n\r\n229181-9/08\r\n\r\nANDREIA ALVES GODINHO SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n81\r\n\r\n229203-3/08\r\n\r\nANDREIA APARECIDA GUIMARAES DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n82\r\n\r\n206861-6/08\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\n83\r\n\r\n220373-8/10\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n84\r\n\r\n230861-0/08\r\n\r\nANDREIA PESSANHA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/03/2008\r\n\r\n85\r\n\r\n212627-4/09\r\n\r\nANDREIA REIS BARRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\n86\r\n\r\n228153-7/09\r\n\r\nANDREIA SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n87\r\n\r\n203862-9/08\r\n\r\nANDREIA SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n88\r\n\r\n229794-2/08\r\n\r\nANDREIA TREVA BRAGA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n89\r\n\r\n206853-9/08\r\n\r\nANDRESA LINO DOMINGUES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/10/2007\r\n\r\n90\r\n\r\n231945-7/07\r\n\r\nANDRESSA LACERDA CARVALHO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n22/05/2007\r\n\r\n91\r\n\r\n204078-9/09\r\n\r\nANDREZA APARECIDA SPAGNOL\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\n92\r\n\r\n211884-2/10\r\n\r\nANDREZA SUELLEN CLARO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n93\r\n\r\n228606-4/09\r\n\r\nANGELA APARECIDA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\n95\r\n\r\n229204-5/07\r\n\r\nANGELA AVELAR DOS SANTOS COSME\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n96\r\n\r\n218112-6/10\r\n\r\nANGELA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n97\r\n\r\n233574-0/08\r\n\r\nANGELA LUCIA DA CUNHA LUCAS DIAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n98\r\n\r\n231588-7/08\r\n\r\nANGELA MARIA DE VASCONCELLOS FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n99\r\n\r\n229199-6/08\r\n\r\nANGELA PEREIRA VALENTE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\n100\r\n\r\n231925-7/07\r\n\r\nANGELICA ABREU DE LIMA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/05/2007\r\n\r\n101\r\n\r\n229202-1/09\r\n\r\nANILI DE LIMA SIRIO REIS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\n102\r\n\r\n204586-2/07\r\n\r\nANISIO SOARES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n103\r\n\r\n218175-8/10\r\n\r\nANITA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\n104\r\n\r\n203837-4/08\r\n\r\nANITA NIKI RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n105\r\n\r\n229208-3/08\r\n\r\nANNA CAROLINA MAIA GASPAR\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n107\r\n\r\n228123-2/09\r\n\r\nANNE CAROLINE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\n109\r\n\r\n229543-1/08\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULANCIA\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n111\r\n\r\n206432-1/08\r\n\r\nANTONIO JULIO ARAUJO AMARANTE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/07/2007\r\n\r\n112\r\n\r\n229944-9/08\r\n\r\nANTONIO MIGUEL NETO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\n113\r\n\r\n230271-9/08\r\n\r\nAPARECIDA CRISTINA MARTINS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\n115\r\n\r\n204031-9/08\r\n\r\nARGEMIRO PEDRO SOARES NETO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n116\r\n\r\n220422-0/09\r\n\r\nARIONICE BRITO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n117\r\n\r\n203846-5/08\r\n\r\nARISTINEIA AUGUSTA ALVES RANGEL\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n118\r\n\r\n229039-0/08\r\n\r\nARTHUR AUGUSTO DE SOUZA LEAO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n119\r\n\r\n228973-3/08\r\n\r\nARY EDUARDO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n120\r\n\r\n231571-4/08\r\n\r\nAUREA HELENA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n121\r\n\r\n229186-9/08\r\n\r\nAUREA MARIA SAMPAIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n122\r\n\r\n229828-9/08\r\n\r\nBARBARA COSTA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n123\r\n\r\n216857-4/10\r\n\r\nBENEDITA MARCELINO PEDROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n124\r\n\r\n233474-4/08\r\n\r\nBENEDITA MARCELINO PEDROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n125\r\n\r\n206435-3/08\r\n\r\nBENEDITO BERNARDO\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULANCIA\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\n126\r\n\r\n231574-6/08\r\n\r\nBIANCA DA COSTA CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n127\r\n\r\n214176-4/10\r\n\r\nBIANCA JORDAO MACHADO CALDELLAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n128\r\n\r\n229205-1/08\r\n\r\nBIANCA NATALIA DA SILVA PORTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n129\r\n\r\n233536-8/08\r\n\r\nBIANCA NELIS NEVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n130\r\n\r\n204290-9/09\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n131\r\n\r\n214129-1/10\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE 1\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\n132\r\n\r\n231600-1/08\r\n\r\nBRENO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n133\r\n\r\n206436-7/08\r\n\r\nBRUNA COELHO FONSECA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2007\r\n\r\n134\r\n\r\n229212-4/08\r\n\r\nBRUNO VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n135\r\n\r\n203770-0/08\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n136\r\n\r\n229835-2/08\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n137\r\n\r\n233567-7/08\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n138\r\n\r\n228143-2/09\r\n\r\nCAMILA PAGANO GUEDES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n139\r\n\r\n206324-8/08\r\n\r\nCARLA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n140\r\n\r\n218411-0/10\r\n\r\nCARLA GILVANA MEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n141\r\n\r\n233550-4/08\r\n\r\nCARLA LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n142\r\n\r\n218097-0/10\r\n\r\nCARLA MACHADO COSTA DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n143\r\n\r\n229997-6/08\r\n\r\nCARLA MACHADO COSTA DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n144\r\n\r\n230254-1/08\r\n\r\nCARLA MANOEL CORREIA DE JESUS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/04/2008\r\n\r\n145\r\n\r\n216850-6/10\r\n\r\nCARLA SARMENTO LIMA ALONSO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n146\r\n\r\n229544-5/08\r\n\r\nCARLA SARMENTO LIMA ALONSO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n147\r\n\r\n204123-0/09\r\n\r\nCARLA TIAGO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n148\r\n\r\n229994-4/08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GERALDO JUNIOR\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n149\r\n\r\n204029-6/08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARAES DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n150\r\n\r\n228140-0/09\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n151\r\n\r\n229113-2/08\r\n\r\nCARLOS JOSE PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n09/05/2008\r\n\r\n152\r\n\r\n231938-4/07\r\n\r\nCARLOS RAUL HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2007\r\n\r\n153\r\n\r\n229109-9/07\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CORREA DE MOURA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n154\r\n\r\n216891-3/08\r\n\r\nCARMELIO DE MOURA SALVADOR\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n29/01/2008\r\n\r\n155\r\n\r\n229000-7/07\r\n\r\nCARMEN QUEIROZ PRALON\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/05/2007\r\n\r\n156\r\n\r\n203968-9/08\r\n\r\nCARMEN SILVIA BASILIO CAMINHO DE MELLO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\n157\r\n\r\n230846-0/08\r\n\r\nCAROLINA CARRILHO TRIGUEIRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\n158\r\n\r\n229013-4/07\r\n\r\nCAROLINE ALESSANDRA TERRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\n159\r\n\r\n229206-7/09\r\n\r\nCASILDA TRAVASSOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/01/2008\r\n\r\n160\r\n\r\n203838-8/08\r\n\r\nCASSIRLEIDE DE JESUS LEAL\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n161\r\n\r\n217834-9/10\r\n\r\nCATARINA SALGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n162\r\n\r\n231093-2/08\r\n\r\nCECILIA DA SILVA CESARINO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n163\r\n\r\n229211-0/08\r\n\r\nCECILIA MARIA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n164\r\n\r\n229841-1/08\r\n\r\nCELIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n165\r\n\r\n206431-7/08\r\n\r\nCELSO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/07/2007\r\n\r\n166\r\n\r\n229103-9/09\r\n\r\nCELSO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\n167\r\n\r\n226667-1/11\r\n\r\nCELSO RICARDO RAMOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\n168\r\n\r\n229832-0/08\r\n\r\nCELSO RICARDO RAMOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n169\r\n\r\n229107-3/08\r\n\r\nCHRISTINE DE MORAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n170\r\n\r\n204177-1/09\r\n\r\nCICERA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n171\r\n\r\n229208-5/09\r\n\r\nCINTIA CLAUDIA LOPES PASTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\n172\r\n\r\n203850-6/08\r\n\r\nCINTIA DA ROCHA MARTINS ROSA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n173\r\n\r\n230875-1/08\r\n\r\nCINTIA FELISMINA BISPO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n174\r\n\r\n204585-8/07\r\n\r\nCINTIA SILVA DE LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n175\r\n\r\n204569-4/07\r\n\r\nCLAUDEVAN VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n176\r\n\r\n230879-7/08\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n177\r\n\r\n218146-7/10\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES ELIAS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n178\r\n\r\n203983-9/08\r\n\r\nCLAUDIA DUARTE DE SA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\n179\r\n\r\n230237-3/08\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MENDES DE MENEZES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n180\r\n\r\n231859-2/07\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CURCINO\r\n\r\nARQUITETA\r\n\r\n16/04/2007\r\n\r\n181\r\n\r\n230228-2/08\r\n\r\nCLAUDIA PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n182\r\n\r\n218406-5/10\r\n\r\nCLAUDIA REGINA GRACA GREGO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n183\r\n\r\n229128-9/09\r\n\r\nCLAUDIA REGINA GRACA GREGO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n184\r\n\r\n203866-5/08\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE BASILIO VIEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n185\r\n\r\n218415-6/10\r\n\r\nCLEIDE CORREA VILELA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n186\r\n\r\n231091-4/08\r\n\r\nCONSTANCIA SOARES DE PAULA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n187\r\n\r\n217730-7/10\r\n\r\nCORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n188\r\n\r\n216886-5/10\r\n\r\nCORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n189\r\n\r\n210376-1/08\r\n\r\nCORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n190\r\n\r\n229196-2/07\r\n\r\nCOSME DA COSTA MORAIS\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n10/07/2007\r\n\r\n191\r\n\r\n218077-0/10\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n192\r\n\r\n229196-4/08\r\n\r\nCRISTIANE ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/03/2008\r\n\r\n193\r\n\r\n233529-5/08\r\n\r\nCRISTIANE FRAZAO RIBEIRO PORTO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n194\r\n\r\n233539-0/08\r\n\r\nCRISTIANE LINO DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n195\r\n\r\n232876-0/12\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE ALENCAR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n196\r\n\r\n218151-2/10\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n197\r\n\r\n229188-9/09\r\n\r\nCRISTIANO VIANNA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n21/12/2007\r\n\r\n198\r\n\r\n204155-3/09\r\n\r\nCRISTINA MARIA DO N SALES SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n199\r\n\r\n206438-5/08\r\n\r\nCRYSTHIANE FERNANDA VALERA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n200\r\n\r\n214159-6/10\r\n\r\nDAISE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE 1\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n201\r\n\r\n229129-3/09\r\n\r\nDANIEL VIANA REISS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n202\r\n\r\n231912-0/07\r\n\r\nDANIEL VIANA REISS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/04/2007\r\n\r\n203\r\n\r\n229840-7/08\r\n\r\nDANIEL VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n204\r\n\r\n229185-5/08\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA AFONSO CONCEICAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n205\r\n\r\n204579-9/07\r\n\r\nDANIELLE MATHIAS DOS ANJOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n206\r\n\r\n229768-3/08\r\n\r\nDANIELLE NORONHA DE MELO ALMEIDA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n207\r\n\r\n229206-5/08\r\n\r\nDANIELLE TENORIO DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n208\r\n\r\n229117-8/08\r\n\r\nDANILO NUNES FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n209\r\n\r\n228977-9/08\r\n\r\nDANILO SANTOS DO COUTO\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n210\r\n\r\n229199-8/09\r\n\r\nDAYANNE DA CUNHA PIMENTEL\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\n211\r\n\r\n230259-1/08\r\n\r\nDAYSE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n212\r\n\r\n204135-3/09\r\n\r\nDELIA PIRES DE OLIVEIRA HIGINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n213\r\n\r\n216981-1/10\r\n\r\nDENISE FORTUNATO DE MELO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n214\r\n\r\n213877-3/10\r\n\r\nDENNYS FERREIRA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n215\r\n\r\n228152-3/09\r\n\r\nDIANA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n216\r\n\r\n216780-5/10\r\n\r\nDIANA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n217\r\n\r\n231599-6/08\r\n\r\nDIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n218\r\n\r\n233526-3/08\r\n\r\nDIANETE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n219\r\n\r\n231928-9/07\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERNANDEZ PARAMOS VIEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n21/05/2007\r\n\r\n220\r\n\r\n231864-7/07\r\n\r\nDIEGO RUIS CORREIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2007\r\n\r\n221\r\n\r\n230261-4/08\r\n\r\nDILEIA GOMES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/04/2008\r\n\r\n222\r\n\r\n230871-5/08\r\n\r\nDILMA RAIMUNDA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n223\r\n\r\n204581-2/07\r\n\r\nDILSON AFFONSO NETO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n224\r\n\r\n229541-3/08\r\n\r\nDILSON NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n225\r\n\r\n229144-9/07\r\n\r\nDILSON SEVERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n06/07/2007\r\n\r\n226\r\n\r\n229109-1/08\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n227\r\n\r\n231107-9/08\r\n\r\nDIRCELENE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n228\r\n\r\n231079-6/08\r\n\r\nDOIRLHE VARGAS RAMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n229\r\n\r\n218131-2/10\r\n\r\nDORACI DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n230\r\n\r\n220370-6/10\r\n\r\nDULCE HELENA GONCALVES OROFINO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n231\r\n\r\n229108-7/08\r\n\r\nEDISON TEIXEIRA MIGUEL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n232\r\n\r\n229787-9/08\r\n\r\nEDNA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n233\r\n\r\n218174-4/10\r\n\r\nEDSON LUIZ FERNANDES MIRANDA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\n234\r\n\r\n214133-2/10\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n235\r\n\r\n228985-6/08\r\n\r\nELAINE ALVES DE SANTANA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n236\r\n\r\n203873-8/08\r\n\r\nELAINE ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n237\r\n\r\n218081-1/10\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n239\r\n\r\n231568-7/08\r\n\r\nELAINE CRISTINA FERREIRA LEOPOLDINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n240\r\n\r\n218631-2/10\r\n\r\nELAINE PACHECO VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n241\r\n\r\n216894-2/10\r\n\r\nELAINE PACHECO VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n242\r\n\r\n206852-5/08\r\n\r\nELAINE PACHECO VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/10/2007\r\n\r\n243\r\n\r\n229151-2/07\r\n\r\nELANDE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/07/2007\r\n\r\n244\r\n\r\n204284-0/09\r\n\r\nELANE FERREIRA LUCAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n245\r\n\r\n205109-9/08\r\n\r\nELIANA APARECIDA NUNES BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11/09/2007\r\n\r\n246\r\n\r\n204143-0/09\r\n\r\nELIANA BRITO DAS NEVES GOMES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n247\r\n\r\n230882-4/08\r\n\r\nELIANA FERREIRA PHILOMENA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n248\r\n\r\n228616-9/09\r\n\r\nELIANA MARIA DE FATIMA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\n249\r\n\r\n230013-5/08\r\n\r\nELIANA MARIA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n04/04/2008\r\n\r\n250\r\n\r\n229139-4/07\r\n\r\nELIANA PEREIRA CAMPOS TELLES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n251\r\n\r\n229115-0/08\r\n\r\nELIANA VICARONE IECKERT\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n12/05/2008\r\n\r\n252\r\n\r\n231601-5/08\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE EVENTOS\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\n253\r\n\r\n230263-2/08\r\n\r\nELIANE GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n254\r\n\r\n230260-0/08\r\n\r\nELIANE GUSMAO ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/04/2008\r\n\r\n255\r\n\r\n231867-9/07\r\n\r\nELIANE MAGANHA DA COSTA\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\n256\r\n\r\n204563-0/07\r\n\r\nELIANE MARIA DE CASTRO\r\n\r\nAUX BIBLIOTECA\r\n\r\n07/12/2006\r\n\r\n257\r\n\r\n230019-9/08\r\n\r\nELIANE MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n258\r\n\r\n203970-2/08\r\n\r\nELIANE SODRE ARAUJO DE ALENCAR\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\n260\r\n\r\n218006-1/10\r\n\r\nELIAZAR ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n261\r\n\r\n231915-2/07\r\n\r\nELISANGELA PATRICIA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/05/2007\r\n\r\n262\r\n\r\n229201-5/08\r\n\r\nELISIMA GONCALVES GOMES DE ALCANTARA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n263\r\n\r\n229549-5/08\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n264\r\n\r\n214138-2/10\r\n\r\nELIZABETH DO CARMO SANTOS GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n265\r\n\r\n229197-6/07\r\n\r\nELIZETE ALVES DO COUTO REIS DA NOBREGA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/07/2007\r\n\r\n266\r\n\r\n226671-2/11\r\n\r\nELZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\n267\r\n\r\n231087-3/08\r\n\r\nELZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n268\r\n\r\n230230-5/08\r\n\r\nELZA URSULA ORMOND MAIO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n269\r\n\r\n230244-6/08\r\n\r\nEMILIA MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n270\r\n\r\n205106-7/08\r\n\r\nEMILYN ALVES SILVA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n11/09/2007\r\n\r\n271\r\n\r\n230245-0/08\r\n\r\nEMMANUELLE TORRES PAULA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n272\r\n\r\n233534-0/08\r\n\r\nEMMILI CRISTINI ANICETO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n273\r\n\r\n206177-3/08\r\n\r\nENILZE ALVES FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n274\r\n\r\n218092-0/10\r\n\r\nERIC MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n275\r\n\r\n214140-5/10\r\n\r\nERICA DA SILVA ZANARDI\r\n\r\nENFERMEIRA \r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n276\r\n\r\n229203-1/07\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/06/2007\r\n\r\n278\r\n\r\n231860-1/07\r\n\r\nERIKA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\n279\r\n\r\n229826-1/08\r\n\r\nESTEFANIA APARECIDA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n280\r\n\r\n229123-5/07\r\n\r\nESTEFANO JEAN HONORATO CRUZ\r\n\r\nAG DESPORTOS\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n281\r\n\r\n230854-7/08\r\n\r\nESTELA FERREIRA NETO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\n282\r\n\r\n206820-2/08\r\n\r\nESTELA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n283\r\n\r\n204180-8/09\r\n\r\nESTER DE FREITAS SANCHEZ\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n284\r\n\r\n229179-6/08\r\n\r\nEVA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n285\r\n\r\n228979-7/08\r\n\r\nEVELYN CARLA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n287\r\n\r\n206733-3/08\r\n\r\nEZEQUIEL FERREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n16/10/2007\r\n\r\n288\r\n\r\n205121-7/08\r\n\r\nEZIO SILVEIRA BAPTISTA FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/08/2007\r\n\r\n289\r\n\r\n230857-9/08\r\n\r\nFABIANA ARAUJO LIMA PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n290\r\n\r\n206812-5/08\r\n\r\nFABIANA FERREIRA BRAGA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n291\r\n\r\n230249-6/08\r\n\r\nFABIANA GERALDO COUTINHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n292\r\n\r\n228139-1/09\r\n\r\nFABIANA MACHADO CARVALHO LIMA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n294\r\n\r\n218629-9/10\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n295\r\n\r\n216899-2/10\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n296\r\n\r\n231092-8/08\r\n\r\nFABIANA RAMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n297\r\n\r\n229195-8/07\r\n\r\nFABIANA RAMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/07/2007\r\n\r\n298\r\n\r\n230880-6/08\r\n\r\nFABIANA SCHETINI\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n299\r\n\r\n228125-0/09\r\n\r\nFABIANNE TENORIO DE AZEVEDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n300\r\n\r\n229960-3/08\r\n\r\nFABIANNE TENORIO DE AZEVEDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n301\r\n\r\n229758-8/08\r\n\r\nFABIELE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n302\r\n\r\n204289-0/09\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE BRUNIS FALCAO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n303\r\n\r\n226300-6/08\r\n\r\nFABIO JORDAO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n14/03/2008\r\n\r\n304\r\n\r\n206245-6/08\r\n\r\nFABIO LUIS BRASIL DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\n305\r\n\r\n229535-4/08\r\n\r\nFABIO MAIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n306\r\n\r\n229762-9/08\r\n\r\nFABIOLA BRANDAO DE ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n307\r\n\r\n206855-7/08\r\n\r\nFABIOLA PEREIRA DA CUNHA TAVARES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/10/2007\r\n\r\n308\r\n\r\n231590-0/08\r\n\r\nFABIOLA RAIMUNDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n309\r\n\r\n229838-4/08\r\n\r\nFABRICIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n310\r\n\r\n216896-3/08\r\n\r\nFABRICIO LIMA RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\n311\r\n\r\n203884-7/08\r\n\r\nFATIMA DA CONCEICAO FONSECA HEINRICHS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/07/2007\r\n\r\n312\r\n\r\n231589-1/08\r\n\r\nFATIMA MARIA SILVA SPONCHIADO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n313\r\n\r\n211890-1/10\r\n\r\nFATIMA MARIA SILVA SPONCHIADO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n314\r\n\r\n204027-8/08\r\n\r\nFELIPE ALEX MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n315\r\n\r\n226674-4/11\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\n316\r\n\r\n229134-8/09\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n317\r\n\r\n229539-0/08\r\n\r\nFELIPPE BONI GUERRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n318\r\n\r\n216955-2/10\r\n\r\nFERNANDA AFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n319\r\n\r\n229108-9/09\r\n\r\nFERNANDA AFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n320\r\n\r\n231908-9/07\r\n\r\nFERNANDA AFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\n321\r\n\r\n230007-6/08\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n04/04/2008\r\n\r\n322\r\n\r\n233466-7/08\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n323\r\n\r\n230017-1/08\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n324\r\n\r\n231856-0/07\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n12/04/2007\r\n\r\n325\r\n\r\n230873-3/08\r\n\r\nFERNANDA HELENA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n326\r\n\r\n216731-4/10\r\n\r\nFERNANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\n327\r\n\r\n229018-6/08\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n11/03/2008\r\n\r\n328\r\n\r\n229043-1/08\r\n\r\nFERNANDO BENITEZ LOPEZ\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n329\r\n\r\n211873-3/10\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\n330\r\n\r\n231910-2/07\r\n\r\nFLAVIA ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/04/2007\r\n\r\n331\r\n\r\n229013-6/08\r\n\r\nFLAVIA ARCANJO BREVES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/03/2008\r\n\r\n332\r\n\r\n206830-7/08\r\n\r\nFLAVIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n333\r\n\r\n214193-2/10\r\n\r\nFLAVIA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n334\r\n\r\n233552-2/08\r\n\r\nFLAVIA LUCAS ILDEFONSO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n335\r\n\r\n218157-6/10\r\n\r\nFLAVIA LUIZA LEITAO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n337\r\n\r\n216862-9/10\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LEMOS HONORIO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n338\r\n\r\n206326-6/08\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LEMOS HONORIO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/08/2007\r\n\r\n340\r\n\r\n216761-9/10\r\n\r\nFLAVIO GAVA MILANI\r\n\r\nINSTRUTOR DE LIBRAS \r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n341\r\n\r\n218181-7/10\r\n\r\nFRANCINE DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n342\r\n\r\n229111-2/07\r\n\r\nFRANCINE DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n343\r\n\r\n229175-2/09\r\n\r\nFRANCISCO REIS VIANNA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n344\r\n\r\n229045-9/08\r\n\r\nFREDDY RAUL SALAZAR ZARATE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n345\r\n\r\n229532-2/08\r\n\r\nFREDERICO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n346\r\n\r\n204086-6/09\r\n\r\nFREDERICO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n347\r\n\r\n231927-5/07\r\n\r\nFREDERICO PANCARDES DE MEDEIROS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n18/05/2007\r\n\r\n348\r\n\r\n204025-0/08\r\n\r\nGEISA MARCIA CHRISPIM BAHIA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n349\r\n\r\n229209-7/08\r\n\r\nGEISA ROSA DA COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n350\r\n\r\n216766-9/10\r\n\r\nGENI MAFRA CAVALCANTE\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\n351\r\n\r\n229197-8/08\r\n\r\nGESIELE DE OLIVEIRA MESQUITA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/03/2008\r\n\r\n353\r\n\r\n229183-5/07\r\n\r\nGILDASIO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n09/07/2007\r\n\r\n354\r\n\r\n231096-4/08\r\n\r\nGILMARA SANTANA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n355\r\n\r\n226666-7/11\r\n\r\nGILVAN AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\n356\r\n\r\n229191-2/07\r\n\r\nGILVAN AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/07/2007\r\n\r\n357\r\n\r\n229831-6/08\r\n\r\nGILVANE MARIA SOUZA DO ROSARIO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n358\r\n\r\n231103-3/08\r\n\r\nGISELI COSTA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n359\r\n\r\n203956-6/08\r\n\r\nGISELLE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\n360\r\n\r\n204275-9/09\r\n\r\nGISELLE BARBARA VALENTE\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n361\r\n\r\n230872-9/08\r\n\r\nGISELLE CORREA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n362\r\n\r\n233546-3/08\r\n\r\nGISELLE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n363\r\n\r\n206188-2/08\r\n\r\nGLAUCIA CORREA DE BULHOES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n364\r\n\r\n203768-7/08\r\n\r\nGLAUCIA GERMANO AUGUSTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n365\r\n\r\n204261-8/09\r\n\r\nGLAUCYA DA SILVA RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n366\r\n\r\n218413-8/10\r\n\r\nGLORIA FABIANE DOMINGUES TAVARES MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n367\r\n\r\n206818-9/08\r\n\r\nGLORIA FABIANE DOMINGUES TAVARES MELLO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n368\r\n\r\n211877-9/10\r\n\r\nGRACIANE MOTA PACHECO RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n369\r\n\r\n228610-5/09\r\n\r\nGRACIELA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\n370\r\n\r\n230242-8/08\r\n\r\nGRACIELE PLACIDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/04/2008\r\n\r\n371\r\n\r\n203887-9/08\r\n\r\nGRACIELLE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n31/07/2007\r\n\r\n372\r\n\r\n204583-0/07\r\n\r\nGRAZIELLE DA ROSA MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n373\r\n\r\n233555-4/08\r\n\r\nGREICEMERE MARIANO REIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n374\r\n\r\n229124-3/09\r\n\r\nGREYSSON DE OLIVEIRA MAZON\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/05/2008\r\n\r\n375\r\n\r\n228991-5/08\r\n\r\nGUSTAVO LARANJEIRAS DELFINO\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\n376\r\n\r\n216188-6/09\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES VILLA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n377\r\n\r\n231947-5/07\r\n\r\nHALLAN NUNES LARA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n23/05/2007\r\n\r\n378\r\n\r\n216180-4/09\r\n\r\nHAROLDO QUILULA VASCONCELOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n379\r\n\r\n216578-3/08\r\n\r\nHEBER ROCHA LAURO VIEIRA\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n01/02/2008\r\n\r\n380\r\n\r\n206842-0/08\r\n\r\nHELENA GUERRA JORDAO DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n381\r\n\r\n218063-9/10\r\n\r\nHELENA LUCIA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n383\r\n\r\n204273-1/09\r\n\r\nHELENA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n384\r\n\r\n206179-1/08\r\n\r\nHELIA CRISTINA DIAN DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n386\r\n\r\n216856-0/10\r\n\r\nHELOISA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n387\r\n\r\n213866-4/10\r\n\r\nHELOISE SOUZA TAVARES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n388\r\n\r\n230881-0/08\r\n\r\nHOSANA MARTINS COELHO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n389\r\n\r\n206232-9/08\r\n\r\nHUDSON DA SILVA AMARO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\n390\r\n\r\n229116-4/08\r\n\r\nHUGO DA SILVA AIRES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n391\r\n\r\n204588-0/07\r\n\r\nHUGO MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n392\r\n\r\n218610-8/10\r\n\r\nHUGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFOTOGRAFO\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n393\r\n\r\n218087-5/10\r\n\r\nIARA DIAS SALDANHA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n394\r\n\r\n206248-8/08\r\n\r\nIARA MARIA POSSIDONIO ROSA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\n395\r\n\r\n228613-7/09\r\n\r\nIDA SILVERIO DE LAIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\n396\r\n\r\n206832-5/08\r\n\r\nIDOLANZIA SOARES DO CARMO ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n397\r\n\r\n229204-9/09\r\n\r\nILZA MARIA GUIMARAES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\n398\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nINACIO MARIANO RODRIGUES\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n399\r\n\r\n230235-5/08\r\n\r\nINDIRA INDA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n400\r\n\r\n230234-1/08\r\n\r\nINES MARIA DE FREITAS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n401\r\n\r\n206251-5/08\r\n\r\nINGRID CRISTINA MUNIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n402\r\n\r\n205127-1/08\r\n\r\nIONARA DEAMBROSIO GUASTI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/08/2007\r\n\r\n403\r\n\r\n217845-8/10\r\n\r\nIRENE DO AMARAL LEMES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n404\r\n\r\n231085-5/08\r\n\r\nIRIJANE AFFONSO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n405\r\n\r\n230878-3/08\r\n\r\nISA SILVA ROSA PEIXOTO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n406\r\n\r\n210417-1/08\r\n\r\nISABEL BALBINO TAVARES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n407\r\n\r\n218125-3/10\r\n\r\nISABEL INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n408\r\n\r\n216845-1/10\r\n\r\nISABELA SIMONACI FERNANDES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n409\r\n\r\n214167-3/10\r\n\r\nISABELLA RAMOS DE ALCANTARA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n410\r\n\r\n229012-2/08\r\n\r\nISADORA SANTOS SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/03/2008\r\n\r\n411\r\n\r\n204281-8/09\r\n\r\nISES DA COSTA E SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n413\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nIVANILDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n414\r\n\r\n230005-8/08\r\n\r\nIVANISE RAMOS CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n415\r\n\r\n228946-0/08\r\n\r\nIVETTE LAPROVITA MENEZES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n416\r\n\r\n229995-8/08\r\n\r\nIZABEL MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n417\r\n\r\n229198-0/07\r\n\r\nJACQUELINE ALVES COUTINHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/07/2007\r\n\r\n418\r\n\r\n214205-1/10\r\n\r\nJACQUELINE VALENTIM GABRY\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n419\r\n\r\n216892-4/10\r\n\r\nJACQUELINE WINTER\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n420\r\n\r\n217719-3/10\r\n\r\nJAIME SIQUEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n421\r\n\r\n231579-6/08\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n422\r\n\r\n220426-6/09\r\n\r\nJANAINA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n423\r\n\r\n229036-8/08\r\n\r\nJANAINA FERREIRA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n424\r\n\r\n206838-9/08\r\n\r\nJANAINA GOMES DE FREITAS LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n425\r\n\r\n231594-6/08\r\n\r\nJANAINA SANTOS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n426\r\n\r\n204250-9/09\r\n\r\nJANAINA SORIANO SANTIAGO COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n427\r\n\r\n206169-6/08\r\n\r\nJANAINA TEODORO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n428\r\n\r\n216781-9/10\r\n\r\nJANDIRA DE JESUS ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\n429\r\n\r\n218179-4/10\r\n\r\nJANE DE JESUS ALVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\n430\r\n\r\n203988-9/08\r\n\r\nJANE LANE LEAL DA ROCHA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n431\r\n\r\n229019-0/08\r\n\r\nJANE MARCIA CLAUDINO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\n432\r\n\r\n226669-9/11\r\n\r\nJANE MARCIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\n433\r\n\r\n230238-7/08\r\n\r\nJANE MARCIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/04/2008\r\n\r\n434\r\n\r\n206220-6/08\r\n\r\nJANE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n435\r\n\r\n214183-7/10\r\n\r\nJANETE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n436\r\n\r\n212623-8/09\r\n\r\nJANIA FATIMA SOUSA FRANCO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n437\r\n\r\n231576-4/08\r\n\r\nJANIELE AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n438\r\n\r\n229839-8/08\r\n\r\nJANINE RAMOS CARNEIRO VILLELA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n439\r\n\r\n228129-6/09\r\n\r\nJAQUELINE DA ROCHA RANGEL\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n440\r\n\r\n230003-0/08\r\n\r\nJAQUELINE DIAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n441\r\n\r\n229186-1/09\r\n\r\nJEAN FELIPE DA LUZ BORGES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n21/12/2007\r\n\r\n442\r\n\r\n229195-2/09\r\n\r\nJEAN LARA DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\n443\r\n\r\n204561-2/07\r\n\r\nJEFFERSON DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n444\r\n\r\n231863-3/07\r\n\r\nJEFFERSON MARTINS SOARES\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\n445\r\n\r\n204171-7/09\r\n\r\nJEFFERSON PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n446\r\n\r\n230229-6/08\r\n\r\nJESSICA MENDES DE MENEZES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n447\r\n\r\n233528-1/08\r\n\r\nJESSICA SOARES DO CARMO SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n448\r\n\r\n233542-7/08\r\n\r\nJOANA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n449\r\n\r\n228996-3/07\r\n\r\nJOANITA APARECIDA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nAUXILIAR SERV ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29/05/2007\r\n\r\n450\r\n\r\n229028-3/09\r\n\r\nJOAO ANIZIO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n453\r\n\r\n229000-9/08\r\n\r\nJOAO CARLOS MARTINS GOMES\r\n\r\nARTIFICE I\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n454\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nJOAO DA SILVA\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n455\r\n\r\n228943-8/08\r\n\r\nJOAO DE DEUS FILHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\n456\r\n\r\n220425-2/09\r\n\r\nJOAO EMILIO RABHA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n457\r\n\r\n205111-2/08\r\n\r\nJOAO GILBERTO LAGO MOREIRA\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n30/08/2007\r\n\r\n458\r\n\r\n228970-1/08\r\n\r\nJOAO GOMES DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n459\r\n\r\n214142-3/10\r\n\r\nJOCELAINE JALOTO DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n461\r\n\r\n229200-3/09\r\n\r\nJOEL CARLOS MELO DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\n462\r\n\r\n216867-9/10\r\n\r\nJOELMA DE JESUS MOREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n463\r\n\r\n231083-7/08\r\n\r\nJOELMA DE JESUS MOREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n464\r\n\r\n204116-7/09\r\n\r\nJOICE DE ARAUJO DUARTE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n465\r\n\r\n231920-7/07\r\n\r\nJONY LUCAS SILVA DAS NEVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14/05/2007\r\n\r\n466\r\n\r\n228151-9/09\r\n\r\nJORGE LUIZ GONCALVES ANDRADE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n467\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nJORGE MENDONCA MARTINS\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n468\r\n\r\n231597-8/08\r\n\r\nJORGE MORENO FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n469\r\n\r\n229205-9/07\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n470\r\n\r\n216982-5/10\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\n471\r\n\r\n204076-1/09\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n472\r\n\r\n210379-3/08\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n473\r\n\r\n210403-2/09\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n474\r\n\r\n210388-4/08\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/12/2007\r\n\r\n475\r\n\r\n210370-7/08\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA COSTA PRECIOSO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n476\r\n\r\n218590-2/10\r\n\r\nJOSE EDUARDO LAGE DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n477\r\n\r\n229116-6/09\r\n\r\nJOSE ELIAS ANTONIO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n479\r\n\r\n206434-9/08\r\n\r\nJOSE INACIO CLAUDINO RAMOS\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULANCIA\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\n480\r\n\r\n226299-1/08\r\n\r\nJOSE KLEBER DUTRA LYRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n481\r\n\r\n229171-6/09\r\n\r\nJOSE LUIS MENDOZA MONTECINOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n482\r\n\r\n206441-2/08\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA CASTRO\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULANCIA\r\n\r\n22/10/2007\r\n\r\n483\r\n\r\n203958-4/08\r\n\r\nJOSE MAURO CARNEIRO COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\n484\r\n\r\n229194-4/07\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n09/07/2007\r\n\r\n485\r\n\r\n229022-7/08\r\n\r\nJOSE RONIE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\n487\r\n\r\n210406-4/09\r\n\r\nJOSIANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n488\r\n\r\n229121-7/07\r\n\r\nJOSIANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n489\r\n\r\n228612-3/09\r\n\r\nJOSIEL DA GLORIA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n490\r\n\r\n203928-9/08\r\n\r\nJOVANE TERESA PRATES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n31/07/2007\r\n\r\n491\r\n\r\n204034-1/08\r\n\r\nJUAREZ JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n492\r\n\r\n204122-6/09\r\n\r\nJUARILUCY SILVA BARRA DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n493\r\n\r\n229834-8/08\r\n\r\nJUCELE CAETANO DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n494\r\n\r\n218607-1/10\r\n\r\nJULIA REGINA DE MOURA JORDANES\r\n\r\nARTESÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n495\r\n\r\n218128-5/10\r\n\r\nJULIANA ANUNCIACAO FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n496\r\n\r\n229214-0/07\r\n\r\nJULIANA AUGUSTO MOREIRA MATTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n497\r\n\r\n231575-0/08\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n498\r\n\r\n216864-7/10\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n500\r\n\r\n216765-5/10\r\n\r\nJULIANA DO ROSARIO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\n501\r\n\r\n229760-1/08\r\n\r\nJULIANA DO ROSARIO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n502\r\n\r\n204282-2/09\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n503\r\n\r\n226673-0/11\r\n\r\nJULIANA FLORES DOMINGOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n504\r\n\r\n230868-8/08\r\n\r\nJULIANA LOPES DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n505\r\n\r\n229210-6/08\r\n\r\nJULIETE SILVA GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n506\r\n\r\n206868-4/08\r\n\r\nJULIO CESAR LOPES DE AVELAR\r\n\r\nANALISTA AMBIENTAL\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n507\r\n\r\n229114-4/07\r\n\r\nJULIO CEZAR ARAUJO MARQUES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n510\r\n\r\n214207-9/10\r\n\r\nKARINA CORREA MAIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n511\r\n\r\n216894-5/08\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\n512\r\n\r\n231861-5/07\r\n\r\nKARINY ROSARIO DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\n514\r\n\r\n216849-7/10\r\n\r\nKATIA APARECIDA TENORIO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n515\r\n\r\n229796-0/08\r\n\r\nKATIA CILENE NUNES HIGINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n516\r\n\r\n218162-1/10\r\n\r\nKATIA GOIS DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n517\r\n\r\n205115-8/08\r\n\r\nKATIA MARA ARAUJO DE BARROS\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\n518\r\n\r\n218121-7/10\r\n\r\nKATIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n519\r\n\r\n233569-5/08\r\n\r\nKATIA TEREZA SILVEIRA SARMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n520\r\n\r\n229176-4/08\r\n\r\nKATIA VALERIA TRIGUEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n521\r\n\r\n214179-6/10\r\n\r\nKEILA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO \r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n522\r\n\r\n204207-2/09\r\n\r\nKEILA NEVES DE ANDRADE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n523\r\n\r\n231585-5/08\r\n\r\nKELLY CRISTINA LIMA MORAES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n524\r\n\r\n229178-0/07\r\n\r\nKELLY CRISTINA SOARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/07/2007\r\n\r\n525\r\n\r\n204562-6/07\r\n\r\nKELLY KAISER GAUDENCIO\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\n526\r\n\r\n229770-6/08\r\n\r\nKELLY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n527\r\n\r\n231578-2/08\r\n\r\nKELLY PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n528\r\n\r\n228604-6/09\r\n\r\nKETHY KAISER\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n529\r\n\r\n216865-4/08\r\n\r\nLEANDRA VARELLA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n530\r\n\r\n229774-2/08\r\n\r\nLEANDRO CARMO DE CASTRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n531\r\n\r\n206834-3/08\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n532\r\n\r\n218598-4/10\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\nGESSEIRO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n534\r\n\r\n229207-1/09\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULANCIA\r\n\r\n29/01/2008\r\n\r\n535\r\n\r\n229781-5/08\r\n\r\nLEILA MARIA PEREIRA MACIEL\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n536\r\n\r\n233561-3/08\r\n\r\nLENECI MAIA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n537\r\n\r\n216884-7/10\r\n\r\nLEONARDO ALAN MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n539\r\n\r\n214162-3/10\r\n\r\nLEONARDO ALVES FRANCISCO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n540\r\n\r\n229172-0/09\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE HOLANDA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n541\r\n\r\n203949-3/08\r\n\r\nLETICIA LAGO VARELLA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n31/07/2007\r\n\r\n542\r\n\r\n229072-4/09\r\n\r\nLETICIA MARCHESINI NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2007\r\n\r\n543\r\n\r\n230233-7/08\r\n\r\nLETICIA NASCIMENTO DA CONCEICAO VICENTE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n544\r\n\r\n204266-8/09\r\n\r\nLICYA KAROLINE AYRES TOSTES DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n545\r\n\r\n204580-8/07\r\n\r\nLIGIA MAIA CARDOSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n546\r\n\r\n204169-4/09\r\n\r\nLILIA GENEROSO SOUZA DE JESUS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n547\r\n\r\n211880-6/10\r\n\r\nLILIAN FURTADO DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n549\r\n\r\n229786-5/08\r\n\r\nLILIANE GARCIA VIDAL\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n550\r\n\r\n233532-2/08\r\n\r\nLINDIANE ROSA TAVARES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n551\r\n\r\n231866-5/07\r\n\r\nLIVIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\n552\r\n\r\n233547-7/08\r\n\r\nLIVIA LEMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n553\r\n\r\n241912-4/08\r\n\r\nLIVIA PEREIRA CALDELLAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/06/2007\r\n\r\n554\r\n\r\n204090-7/09\r\n\r\nLIVIA PEREIRA CALDELLAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n555\r\n\r\n229040-9/08\r\n\r\nLUANA JORDAO MACHADO CALDELLAS\r\n\r\nMEDICO VETERINARIO\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n556\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nLUCIA BORGES DA SILVA\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n557\r\n\r\n229538-6/08\r\n\r\nLUCIA CRISTINA COELHO NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n558\r\n\r\n206191-9/08\r\n\r\nLUCIA HELENA FEDRIZZI MARQUES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\n559\r\n\r\n203975-2/08\r\n\r\nLUCIA HELENA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\n560\r\n\r\n231089-1/08\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n561\r\n\r\n233578-6/08\r\n\r\nLUCIANA NUNES RICARDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n562\r\n\r\n206824-8/08\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n563\r\n\r\n210383-4/08\r\n\r\nLUCIANE CARDOSO LINO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\n564\r\n\r\n229044-5/08\r\n\r\nLUCIANE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\n565\r\n\r\n230018-5/08\r\n\r\nLUCIANI APARECIDA NEVES DIAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n566\r\n\r\n211898-3/10\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n567\r\n\r\n206235-1/08\r\n\r\nLUCIANO ROSA ALVES RUFINO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\n568\r\n\r\n212613-3/09\r\n\r\nLUCIENE APARECIDA DEVITO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n569\r\n\r\n206240-6/08\r\n\r\nLUCIENE MARGARIDA DE DEUS NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\n570\r\n\r\n218399-6/10\r\n\r\nLUCINDA FERREIRA AVILA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n571\r\n\r\n214146-9/10\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE ABREU\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n572\r\n\r\n229136-2/07\r\n\r\nLUIS FABIO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nAG DESPORTOS\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n573\r\n\r\n218176-2/10\r\n\r\nLUIS FILIPE DE AZEVEDO CORREA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\n574\r\n\r\n204564-4/07\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n07/12/2006\r\n\r\n575\r\n\r\n229537-2/08\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE SOUZA SODRE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n576\r\n\r\n216759-6/10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n577\r\n\r\n229110-2/09\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n578\r\n\r\n210419-9/08\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/11/2007\r\n\r\n580\r\n\r\n229174-8/09\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEITE DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n581\r\n\r\n205117-6/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEITE DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/06/2007\r\n\r\n582\r\n\r\n211803-8/10\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEITE DA SILVA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n583\r\n\r\n229179-4/07\r\n\r\nLUIZ CARLOS NEVES DA SILVA\r\n\r\nVIGILANTE\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n584\r\n\r\n229827-5/08\r\n\r\nLUIZA DE ARAUJO BARROS TAVARES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n585\r\n\r\n206871-1/08\r\n\r\nLUIZA HELENA REIS LIMA NEVES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n586\r\n\r\n229764-7/08\r\n\r\nLUZELI VICENTE DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n587\r\n\r\n210502-4/09\r\n\r\nLUZIA FERNANDES SOARES DE MIRANDA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n588\r\n\r\n206217-9/08\r\n\r\nMAGDA MARA DE ALMEIDA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n589\r\n\r\n229765-1/08\r\n\r\nMAGNO DE ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n590\r\n\r\n231570-0/08\r\n\r\nMANOEL MESSIAS FREIRE DA COSTA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n591\r\n\r\n218082-5/10\r\n\r\nMANUELA GONCALVES HARD\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n592\r\n\r\n229112-6/07\r\n\r\nMANUELA MARQUES DA SILVA XAVIER\r\n\r\nMEDICO VETERINARIO\r\n\r\n12/06/2007\r\n\r\n593\r\n\r\n206197-3/08\r\n\r\nMARA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\n594\r\n\r\n214198-2/10\r\n\r\nMARCELA CRUZ CAPUTI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n595\r\n\r\n231105-1/08\r\n\r\nMARCELA MAGALHAES XAVIER SANT ANNA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n596\r\n\r\n230845-6/08\r\n\r\nMARCELA MEDEIROS GONCALVES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\n597\r\n\r\n216189-0/09\r\n\r\nMARCELA RODRIGUES VIEIRA BRAGA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n598\r\n\r\n229772-4/08\r\n\r\nMARCELENE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n599\r\n\r\n213276-8/09\r\n\r\nMARCELO DE CAMARGO MILLEN\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n600\r\n\r\n216179-5/09\r\n\r\nMARCELO DE CAMARGO MILLEN\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n602\r\n\r\n228993-3/08\r\n\r\nMARCELO DUARTE GONCALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n603\r\n\r\n229099-2/09\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA CORREA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n604\r\n\r\n210396-1/08\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA CORREA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n606\r\n\r\n230241-4/08\r\n\r\nMARCIA CONCEICAO DO AMARAL SEGNERI\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n607\r\n\r\n204149-4/09\r\n\r\nMARCIA CONCEICAO PIRES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n608\r\n\r\n216786-9/10\r\n\r\nMARCIA CRISTINA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n610\r\n\r\n220421-6/09\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RIBEIRO PAULA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\n611\r\n\r\n229002-7/08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA FARIA\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n22/02/2008\r\n\r\n612\r\n\r\n228597-7/09\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n614\r\n\r\n214184-1/10\r\n\r\nMARCIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n615\r\n\r\n204152-1/09\r\n\r\nMARCIA JULCE BULHOES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n616\r\n\r\n204567-6/07\r\n\r\nMARCIA LEAL GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR SERV ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n617\r\n\r\n229155-8/07\r\n\r\nMARCIA MARIA CURVELLO STUDART\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n06/07/2007\r\n\r\n618\r\n\r\n214164-1/10\r\n\r\nMARCIA MARIA GOMES MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n619\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nMARCIA MENDONCA\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n620\r\n\r\n233545-9/08\r\n\r\nMARCIA RETAMIRO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n621\r\n\r\n218080-7/10\r\n\r\nMARCIA VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n622\r\n\r\n229128-5/07\r\n\r\nMARCIA VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nAG DESPORTOS\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n623\r\n\r\n229542-7/08\r\n\r\nMARCILENE RIBEIRO MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n624\r\n\r\n228981-0/08\r\n\r\nMARCILIO RODOLFO VIEIRA\r\n\r\nARTIFICE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n625\r\n\r\n231098-2/08\r\n\r\nMARCINA BRASIL DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n626\r\n\r\n210386-6/08\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n627\r\n\r\n204088-4/09\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\n628\r\n\r\n217843-0/10\r\n\r\nMARCIO LIMA LEAL ARNAUT\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n629\r\n\r\n229130-2/09\r\n\r\nMARCIO SOARES TAVARES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n630\r\n\r\n218020-7/10\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n631\r\n\r\n204570-3/07\r\n\r\nMARCO AURELIO DO PRADO CAMINHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n632\r\n\r\n231930-2/07\r\n\r\nMARCO AURELIO PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/05/2007\r\n\r\n633\r\n\r\n229153-0/07\r\n\r\nMARCOS MACHADO GOMES\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n06/07/2007\r\n\r\n634\r\n\r\n233472-6/08\r\n\r\nMARCOS MARTINS CARDOSO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n635\r\n\r\n231086-9/08\r\n\r\nMARIA ANTONIA DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n636\r\n\r\n228136-9/09\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n638\r\n\r\n229959-4/08\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA MENEZES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n639\r\n\r\n231074-6/08\r\n\r\nMARIA APARECIDA QUINTINO GOUVEA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n640\r\n\r\n229146-7/07\r\n\r\nMARIA CATARINA DOS SANTOS JUDICE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/07/2007\r\n\r\n641\r\n\r\n204165-8/09\r\n\r\nMARIA CELESTE INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n642\r\n\r\n206205-6/08\r\n\r\nMARIA CLARA DE OLIVEIRA SCOTINI\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n643\r\n\r\n231592-8/08\r\n\r\nMARIA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n644\r\n\r\n210405-0/09\r\n\r\nMARIA CRISTINA PAES LEME\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n645\r\n\r\n210352-5/08\r\n\r\nMARIA CRISTINA PAES LEME\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/12/2007\r\n\r\n646\r\n\r\n229015-4/08\r\n\r\nMARIA CRISTINA SEIXAS SILVA DE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\n647\r\n\r\n232871-0/12\r\n\r\nMARIA DAS DORES BARBOZA BASTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n648\r\n\r\n218114-4/10\r\n\r\nMARIA DAS DORES MOURA DA CRUZ MOTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n649\r\n\r\n229199-4/07\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/07/2007\r\n\r\n650\r\n\r\n228605-0/09\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SANTOS DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n651\r\n\r\n205103-5/08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GANNAM RODRIGUES CUNHA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/06/2007\r\n\r\n652\r\n\r\n203952-0/08\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA CONCEICAO MAIA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\n653\r\n\r\n206846-6/08\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PLACIDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n654\r\n\r\n206172-3/08\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE ALMEIDA MEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n655\r\n\r\n231076-4/08\r\n\r\nMARIA DO CARMO MELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n656\r\n\r\n229553-6/08\r\n\r\nMARIA EDIANA LIMA SILVA\r\n\r\nAUX.CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n657\r\n\r\n230231-9/08\r\n\r\nMARIA ESTELA BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n658\r\n\r\n228602-8/09\r\n\r\nMARIA EUNICE MEIRA DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n659\r\n\r\n203931-6/08\r\n\r\nMARIA GEANE LEITE BARBOSA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n31/07/2007\r\n\r\n660\r\n\r\n206879-3/08\r\n\r\nMARIA HELENA BATISTA FRANCO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n661\r\n\r\n230269-6/08\r\n\r\nMARIA HELENA MACHADO CAETANO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n662\r\n\r\n206819-3/08\r\n\r\nMARIA IVANA DA SILVA SEIXAS CAMPOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n663\r\n\r\n233570-4/08\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n664\r\n\r\n231921-1/07\r\n\r\nMARIA JOSE JUDICE VIEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/05/2007\r\n\r\n665\r\n\r\n229111-4/08\r\n\r\nMARIA LUCIA EUCARIO DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n666\r\n\r\n230255-5/08\r\n\r\nMARIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n667\r\n\r\n218100-3/10\r\n\r\nMARIA ROSA HENRIQUES DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n668\r\n\r\n218135-8/10\r\n\r\nMARIA ROSANIA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n669\r\n\r\n218404-7/10\r\n\r\nMARIA SIRLEI MOREIRA ANTONIO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n671\r\n\r\n228601-4/09\r\n\r\nMARIA TERESA LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n672\r\n\r\n218155-8/10\r\n\r\nMARIALVA PASSOS CIANELI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n673\r\n\r\n229784-7/08\r\n\r\nMARIANA DE AMORIM BASTOS MARTINS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n674\r\n\r\n230256-9/08\r\n\r\nMARIANA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n675\r\n\r\n217841-2/10\r\n\r\nMARIANA INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n676\r\n\r\n204160-8/09\r\n\r\nMARIANE MALVAO FERNANDES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n677\r\n\r\n228603-2/09\r\n\r\nMARILENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n678\r\n\r\n230239-1/08\r\n\r\nMARILENE LEMES CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/04/2008\r\n\r\n679\r\n\r\n206810-7/08\r\n\r\nMARILENE MAGACHO GUIMARAES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n680\r\n\r\n204183-0/09\r\n\r\nMARILENE MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n681\r\n\r\n228982-4/08\r\n\r\nMARILIA NUNES PEREIRA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n682\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nMARINEZ SEIXAS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n683\r\n\r\n218096-6/10\r\n\r\nMARIO LIMA LEAL ARNAUT\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n684\r\n\r\n206186-4/08\r\n\r\nMARISA ROSA DE OLIVEIRA TAVARES ALMEIDA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n685\r\n\r\n206849-8/08\r\n\r\nMARISE DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n686\r\n\r\n206223-8/08\r\n\r\nMARISTELA PERON CARRARA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n687\r\n\r\n218111-2/10\r\n\r\nMARLENE FERNANDES RAMOS\r\n\r\nGESSEIRO\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n688\r\n\r\n231582-3/08\r\n\r\nMARLI TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n689\r\n\r\n229203-5/09\r\n\r\nMARTA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/01/2008\r\n\r\n690\r\n\r\n229190-2/09\r\n\r\nMAURICIO SCARDINO ALE\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\n691\r\n\r\n218030-2/10\r\n\r\nMAURICIO SCHKRAB\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\n692\r\n\r\n230248-2/08\r\n\r\nMAURO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n693\r\n\r\n230240-0/08\r\n\r\nMAYARA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/04/2008\r\n\r\n694\r\n\r\n229112-8/08\r\n\r\nMAYKON RENAN CARNEIRO AFONSO DA PAIXAO\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n695\r\n\r\n204566-2/07\r\n\r\nMELISSA BARRA FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n696\r\n\r\n206250-1/08\r\n\r\nMERE ELEN RODRIGUES DE SOUZA CORREA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n697\r\n\r\n230015-3/08\r\n\r\nMEYRIELLEN DA CUNHA CLAUDINO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/04/2008\r\n\r\n698\r\n\r\n232877-4/12\r\n\r\nMICHELLE BATISTA DA FONSECA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n699\r\n\r\n231077-8/08\r\n\r\nMICHELLE DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n700\r\n\r\n229836-6/08\r\n\r\nMICHELLE DA NOBREGA MONTEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n701\r\n\r\n230006-2/08\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/04/2008\r\n\r\n702\r\n\r\n229021-3/08\r\n\r\nMICHELLE DE SOUSA TEIXEIRA\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\n703\r\n\r\n216763-7/10\r\n\r\nMICHELLY SATYRO PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n705\r\n\r\n231078-2/08\r\n\r\nMILENA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n706\r\n\r\n230252-3/08\r\n\r\nMILENE CARMELA VICARONE CARDOSO DOS REIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/04/2008\r\n\r\n707\r\n\r\n231082-3/08\r\n\r\nMIRIA SANTOS TAVARES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/05/2008\r\n\r\n708\r\n\r\n206836-1/08\r\n\r\nMIRIAN CARLA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n709\r\n\r\n230264-6/08\r\n\r\nMIRIANE GONCALVES ARAUJO LEAL\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n710\r\n\r\n230257-3/08\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n712\r\n\r\n229212-2/07\r\n\r\nMONICA PIRES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n713\r\n\r\n231577-8/08\r\n\r\nMONIQUE CHESSA REIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n714\r\n\r\n228986-0/08\r\n\r\nMONIQUE EUCARIO DE MATTOS\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n715\r\n\r\n228611-9/09\r\n\r\nMONIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n716\r\n\r\n230002-6/08\r\n\r\nMORGANA FONSECA BASTOS CRUZ\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n717\r\n\r\n229776-0/08\r\n\r\nNADIA CRISTINA CASTELLUCCI\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n718\r\n\r\n229034-0/08\r\n\r\nNANCY LIMA VITOR ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n719\r\n\r\n231595-0/08\r\n\r\nNATALIA DE PAIVA MARCELO NEVES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n720\r\n\r\n211887-4/10\r\n\r\nNATALIA DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n721\r\n\r\n229795-6/08\r\n\r\nNATALIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n722\r\n\r\n229991-2/08\r\n\r\nNAZARETH SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n723\r\n\r\n229120-5/08\r\n\r\nNEDI DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n724\r\n\r\n216782-3/10\r\n\r\nNELSON BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n725\r\n\r\n231854-2/07\r\n\r\nNELSON BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\n726\r\n\r\n203760-5/08\r\n\r\nNEUSA MARIA PASCOAL EM SA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/07/2007\r\n\r\n727\r\n\r\n231081-9/08\r\n\r\nNEUZA MARIA GONCALVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n728\r\n\r\n214189-1/10\r\n\r\nNICOLAS APRIGIO KOENIGKAM SOARES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n729\r\n\r\n231573-2/08\r\n\r\nNICOLINA TAGINATO VIEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n730\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nNINO BENITE DA SILVA\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n731\r\n\r\n229759-2/08\r\n\r\nNIVEA LEANDRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n732\r\n\r\n211883-8/10\r\n\r\nNORMA MARY DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n733\r\n\r\n230236-9/08\r\n\r\nNUBIA GONCALVES MOURA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/04/2008\r\n\r\n734\r\n\r\n218612-6/10\r\n\r\nOSVALDO LUIS DE PAIVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n735\r\n\r\n205119-4/08\r\n\r\nOSVALDO LUIS DE PAIVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/07/2007\r\n\r\n736\r\n\r\n231596-4/08\r\n\r\nPAOLLA SANTOS DINIZ RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n737\r\n\r\n218083-9/10\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS GUIMARAES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n738\r\n\r\n229184-1/08\r\n\r\nPATRICIA CRUZ DE MEIRA LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n739\r\n\r\n203842-9/08\r\n\r\nPATRICIA DA SILVEIRA MAGNO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n740\r\n\r\n204237-7/09\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n741\r\n\r\n216869-0/08\r\n\r\nPATRICIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n742\r\n\r\n218585-7/10\r\n\r\nPATRICIA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n743\r\n\r\n206437-1/08\r\n\r\nPATRICIA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n744\r\n\r\n230268-2/08\r\n\r\nPAULA AUGUSTO FRANCA FERNANDES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n745\r\n\r\n233579-0/08\r\n\r\nPAULA MALVAO DE AZEVEDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n746\r\n\r\n228126-4/09\r\n\r\nPAULA RODRIGUES MEJDALANI\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n02/10/2009\r\n\r\n747\r\n\r\n206181-4/08\r\n\r\nPAULA XAVIER CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n748\r\n\r\n229540-9/08\r\n\r\nPAULO LARANJEIRA CHAGAS\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULANCIA\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n749\r\n\r\n203946-1/08\r\n\r\nPAULO RENE LARANGEIRA DE MORAES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n31/07/2007\r\n\r\n750\r\n\r\n216177-7/09\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n751\r\n\r\n217835-3/10\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARVALHO DA GUIA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n752\r\n\r\n216865-1/10\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUCHELI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n754\r\n\r\n229527-7/08\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULANCIA\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n755\r\n\r\n229531-8/08\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n756\r\n\r\n218183-5/10\r\n\r\nPAULO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n758\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nPEDRO MIRI BENITE\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n759\r\n\r\n230866-0/08\r\n\r\nPRISCILA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n760\r\n\r\n230865-6/08\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n761\r\n\r\n228984-2/08\r\n\r\nPRISCILA LEONARDI DE ALMEIDA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n762\r\n\r\n229837-0/08\r\n\r\nPRISCILA MARCIA CHRISPIM BAHIA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n763\r\n\r\n231100-1/08\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n764\r\n\r\n231108-3/08\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n765\r\n\r\n216880-1/10\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n766\r\n\r\n220438-9/09\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n767\r\n\r\n229775-6/08\r\n\r\nQUEDMA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n768\r\n\r\n229771-0/08\r\n\r\nQUEILA REGINA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n769\r\n\r\n229773-8/08\r\n\r\nRAFAEL CAVALIERI DUARTE\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n770\r\n\r\n229196-6/09\r\n\r\nRAFAEL CHAGAS VIANA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\n771\r\n\r\n229992-6/08\r\n\r\nRAFAEL FAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n772\r\n\r\n229119-6/08\r\n\r\nRAFAEL VARGAS CAMARGO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n773\r\n\r\n218132-6/10\r\n\r\nRAFAELA VIDAL DE OLIVEIRA FERNANDES SAMUEL\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n774\r\n\r\n228990-1/08\r\n\r\nRAIMUNDO DE FARIA NETO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\n775\r\n\r\n212620-6/09\r\n\r\nRAIZA ANDREZA DOS SANTOS FIRMINO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n776\r\n\r\n216882-9/10\r\n\r\nRANIELLY FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n777\r\n\r\n218624-9/10\r\n\r\nRANIELLY FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n778\r\n\r\n229110-0/08\r\n\r\nRAPHAEL FLAVIO SALAZAR DE PAULA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n779\r\n\r\n214201-5/10\r\n\r\nRAPHAELA LIMA VITOR ALVES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n780\r\n\r\n205122-1/08\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n781\r\n\r\n230870-1/08\r\n\r\nRAQUEL NASCIMENTO DA CONCEICAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n782\r\n\r\n229046-3/08\r\n\r\nRAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\n783\r\n\r\n228148-2/09\r\n\r\nREGINA CELIA BARRERA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n784\r\n\r\n229533-6/08\r\n\r\nREGINA CELIA MEDEIROS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n785\r\n\r\n228598-1/09\r\n\r\nREGINA CELIA MEDEIROS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n786\r\n\r\n218076-6/10\r\n\r\nREGINA DE CASSIA RAMOS PIMENTA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n788\r\n\r\n217034-1/10\r\n\r\nREGINALDO AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n789\r\n\r\n206440-8/08\r\n\r\nREINALDO SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n790\r\n\r\n218626-7/10\r\n\r\nREJANE GARCIA BETONI FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n791\r\n\r\n216896-0/10\r\n\r\nREJANE GARCIA BETONI FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n792\r\n\r\n230856-5/08\r\n\r\nRENATA DE MAGALHAES NOGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n793\r\n\r\n231088-7/08\r\n\r\nRENATA MOREIRA ALBERTO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n794\r\n\r\n229177-0/09\r\n\r\nRENATO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n795\r\n\r\n216764-1/10\r\n\r\nRENATO DE CASTRO PIMENTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n796\r\n\r\n229176-6/09\r\n\r\nRENATO PASCOAL FURTADO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n797\r\n\r\n228978-3/08\r\n\r\nRICARDO BULLE DAHER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n798\r\n\r\n206243-8/08\r\n\r\nRICARDO DIAS PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\n799\r\n\r\n203867-9/08\r\n\r\nRICARDO LEAL LOPES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n800\r\n\r\n228994-7/08\r\n\r\nRICHARDSON QUEIROZ DE MOURA\r\n\r\nARTIFICE I\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n801\r\n\r\n231602-9/08\r\n\r\nROBSON JASMIM PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n30/04/2008\r\n\r\n802\r\n\r\n206863-4/08\r\n\r\nROBSTENIA SARAIVA COSTA ABUD\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/10/2007\r\n\r\n804\r\n\r\n206201-0/08\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA QUADRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n805\r\n\r\n217848-0/10\r\n\r\nRODRIGO DE CASAL FLORENTINO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n806\r\n\r\n211904-8/10\r\n\r\nRODRIGO MARQUES LARA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n807\r\n\r\n229202-7/07\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n808\r\n\r\n231950-2/07\r\n\r\nRODRIGUES MENDONCA LEAL\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n23/05/2007\r\n\r\n810\r\n\r\n218627-1/10\r\n\r\nROMANA GOMES MARQUES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n811\r\n\r\n216897-4/10\r\n\r\nROMANA GOMES MARQUES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n812\r\n\r\n228975-1/08\r\n\r\nRONARIO ROCHA DUARTE JUNIOR\r\n\r\nAUXILIAR DE EVENTOS\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n813\r\n\r\n206851-1/08\r\n\r\nRONDINA DA CONCEICAO ROSA PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n814\r\n\r\n214174-6/10\r\n\r\nRONILDA DE SOUZA CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n815\r\n\r\n228997-9/08\r\n\r\nRONITH DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n816\r\n\r\n218602-1/10\r\n\r\nRONNER BRITTO DE LIMA\r\n\r\nGESSEIRO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n817\r\n\r\n229830-2/08\r\n\r\nROSA AMELIA CELEBRIM\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n818\r\n\r\n216848-3/10\r\n\r\nROSANA HELENA TAVARES GALINDO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n819\r\n\r\n218072-0/10\r\n\r\nROSANA RAMOS CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n820\r\n\r\n206222-4/08\r\n\r\nROSANE ALVES CABRAL RAMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n821\r\n\r\n217847-6/10\r\n\r\nROSANE DOS REIS LUIZ MALVAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n822\r\n\r\n206318-9/08\r\n\r\nROSANE DOS REIS LUIZ MALVAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n823\r\n\r\n218061-1/10\r\n\r\nROSANE PETITET FROSSARD\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n824\r\n\r\n218140-3/10\r\n\r\nROSANGELA BELLO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n825\r\n\r\n204590-3/07\r\n\r\nROSANGELA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n826\r\n\r\n206224-2/08\r\n\r\nROSANGELA GUIDA DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/08/2007\r\n\r\n827\r\n\r\n233476-2/08\r\n\r\nROSANGELA MARIA BENEVIDES PONCIANO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n828\r\n\r\n229142-1/07\r\n\r\nROSANGELA MIGUEL FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n05/07/2007\r\n\r\n829\r\n\r\n229126-1/09\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA DE FRANCA\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n830\r\n\r\n230270-5/08\r\n\r\nROSELENE TOSTA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n831\r\n\r\n230232-3/08\r\n\r\nROSELI DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n832\r\n\r\n229186-7/07\r\n\r\nROSELI MOURA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/07/2007\r\n\r\n833\r\n\r\n233557-2/08\r\n\r\nROSELI NOBREGA DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n834\r\n\r\n233470-8/08\r\n\r\nROSEMARY VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n835\r\n\r\n229829-3/08\r\n\r\nROSEMERE DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n836\r\n\r\n204206-8/09\r\n\r\nROSILEIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n837\r\n\r\n216985-7/10\r\n\r\nROZANA LUCIA DA CUNHA LUCAS DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n838\r\n\r\n203840-1/08\r\n\r\nROZANA LUCIA DA CUNHA LUCAS DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n839\r\n\r\n218409-7/10\r\n\r\nROZANGELA DE SOUZA LUCIANO\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n840\r\n\r\n229766-5/08\r\n\r\nRUY JOSE DORNELAS MAIA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n841\r\n\r\n229842-5/08\r\n\r\nSAMITA PONTES GASPAR MARQUES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n842\r\n\r\n230001-2/08\r\n\r\nSANCHAI CHAIENE SILVA MELO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n843\r\n\r\n228609-6/09\r\n\r\nSANDOVAL RAMOS DA CONCEICAO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n844\r\n\r\n204114-9/09\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DA COSTA DUARTE FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n845\r\n\r\n204113-5/09\r\n\r\nSANDRA HELENA PINHEIRO VITORINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n846\r\n\r\n228944-2/08\r\n\r\nSANDRA MARIA ESTRELLA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n847\r\n\r\n218117-6/10\r\n\r\nSANDRA MERRY RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n848\r\n\r\n217849-4/10\r\n\r\nSANDRA MERRY RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n849\r\n\r\n218147-1/10\r\n\r\nSANDRA OLIVEIRA DA CRUZ REIS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\n850\r\n\r\n206856-1/08\r\n\r\nSANDRA OLIVEIRA DA CRUZ REIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/10/2007\r\n\r\n851\r\n\r\n233477-6/08\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n852\r\n\r\n217997-7/10\r\n\r\nSANI VICARONE DOS ANJOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n854\r\n\r\n230250-5/08\r\n\r\nSARA FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n855\r\n\r\n206844-8/08\r\n\r\nSELMA MARIA DE AVILA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n856\r\n\r\n218401-5/10\r\n\r\nSERGIO ALVES BRUM\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n857\r\n\r\n229173-4/09\r\n\r\nSERGIO ALVES BRUM\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n858\r\n\r\n228995-1/08\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n859\r\n\r\n229116-2/07\r\n\r\nSERGIO LUIZ GARRIDO PINTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/06/2007\r\n\r\n860\r\n\r\n228124-6/09\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTIAGO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n861\r\n\r\n229187-5/09\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n862\r\n\r\n228142-8/09\r\n\r\nSHIRLEI DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n863\r\n\r\n229193-2/08\r\n\r\nSIDALIA CRISTINA PEIXOTO DE MACEDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n864\r\n\r\n229058-6/08\r\n\r\nSILVANA LIBORIO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n865\r\n\r\n216989-3/10\r\n\r\nSILVANA MARIA VILLELA DE ANDRADE MASSOT\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n866\r\n\r\n229207-7/07\r\n\r\nSILVANIA DA SILVA BUENO DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n867\r\n\r\n231593-2/08\r\n\r\nSILVANIA SILVIA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n868\r\n\r\n231917-0/07\r\n\r\nSILVANIRA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/05/2007\r\n\r\n869\r\n\r\n204283-6/09\r\n\r\nSILVANO PEREIRA ALEXANDRE\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n870\r\n\r\n232875-6/12\r\n\r\nSILVERIA APARECIDA VILELA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n871\r\n\r\n206313-9/08\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA LIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n872\r\n\r\n228998-1/07\r\n\r\nSILVIA REGINA NELIS NEVES\r\n\r\nAUXILIAR SERV ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n28/05/2007\r\n\r\n873\r\n\r\n206225-6/08\r\n\r\nSIMONE DA FONSECA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\n874\r\n\r\n206808-4/08\r\n\r\nSIMONE DA LUZ LEAL\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n875\r\n\r\n204582-6/07\r\n\r\nSIMONE JORDAO RABHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n876\r\n\r\n216883-6/08\r\n\r\nSIRLEI RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n877\r\n\r\n230842-4/08\r\n\r\nSODRE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\n878\r\n\r\n230848-8/08\r\n\r\nSOLANGE RIBEIRO MESQUITA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\n879\r\n\r\n229009-3/07\r\n\r\nSOLANGE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\n880\r\n\r\n216853-8/10\r\n\r\nSONIA REGINA DUARTE FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n881\r\n\r\n230004-4/08\r\n\r\nSONIA REGINA DUARTE FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n882\r\n\r\n231858-8/07\r\n\r\nSONIA REGINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n16/04/2007\r\n\r\n883\r\n\r\n216784-1/10\r\n\r\nSORAIA NASCIMENTO MACIEL\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n884\r\n\r\n231106-5/08\r\n\r\nSORAIA NASCIMENTO MACIEL\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n885\r\n\r\n230012-1/08\r\n\r\nSUELEN MATHEUS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/04/2008\r\n\r\n886\r\n\r\n229777-4/08\r\n\r\nSUELEN SANTOS GARCIA RICARDO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n887\r\n\r\n228127-8/09\r\n\r\nSUELI FERREIRA RUTIS GONCALVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n888\r\n\r\n229148-5/07\r\n\r\nSUELI JUDICE TAVARES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/07/2007\r\n\r\n889\r\n\r\n231572-8/08\r\n\r\nSUZANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n890\r\n\r\n229115-8/07\r\n\r\nSUZANA DE PAULA LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n20/06/2007\r\n\r\n892\r\n\r\n229030-6/09\r\n\r\nSYLVESTRE LOPES BITTENCOURT CABRAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\n893\r\n\r\n229170-2/09\r\n\r\nSYLVESTRE LOPES BITTENCOURT CABRAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n894\r\n\r\n229026-5/09\r\n\r\nTACIANA GLYCERIO DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n895\r\n\r\n229556-8/08\r\n\r\nTAIANE DE CARVALHO FARIA\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n896\r\n\r\n229761-5/08\r\n\r\nTALITA ADONIAS MARTINS DAMAZIO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n897\r\n\r\n204134-9/09\r\n\r\nTALITA DE LIMA RAIMUNDO SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n898\r\n\r\n229010-4/08\r\n\r\nTALITA TEIXEIRA VIANA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n899\r\n\r\n229763-3/08\r\n\r\nTANIA CRISTINA SILVA PACHECO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n900\r\n\r\n229188-5/07\r\n\r\nTANIA HELENA VILELA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/07/2007\r\n\r\n901\r\n\r\n206238-3/08\r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\n902\r\n\r\n229143-5/07\r\n\r\nTANIA REGINA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/07/2007\r\n\r\n903\r\n\r\n229031-8/08\r\n\r\nTASSIANA SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\n904\r\n\r\n231095-0/08\r\n\r\nTATIANA ALVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n905\r\n\r\n228600-0/09\r\n\r\nTATIANA GOUVEIA ISSENE\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n906\r\n\r\n204164-4/09\r\n\r\nTATIANA MARIANO PEREIRA BRITO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n907\r\n\r\n214185-5/10\r\n\r\nTATIANA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\n908\r\n\r\n231583-7/08\r\n\r\nTATIANA MORENO LOPES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n909\r\n\r\n231587-3/08\r\n\r\nTATIANA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n910\r\n\r\n229006-3/08\r\n\r\nTATIANE MORAIS CARLOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28/02/2008\r\n\r\n911\r\n\r\n231914-8/07\r\n\r\nTATIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n23/04/2007\r\n\r\n912\r\n\r\n228133-7/09\r\n\r\nTAYNA CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n913\r\n\r\n229218-6/07\r\n\r\nTELMA STADLINGER DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n914\r\n\r\n204577-1/07\r\n\r\nTERESA CRISTINA SIRIO CARDOSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n915\r\n\r\n217746-6/10\r\n\r\nTEREZINHA HOFSTEEDE\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n916\r\n\r\n206816-1/08\r\n\r\nTEREZINHA HOFSTEEDE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n917\r\n\r\n230000-8/08\r\n\r\nTHAIS AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n918\r\n\r\n214187-3/10\r\n\r\nTHAIS TAVARES ELIAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n919\r\n\r\n230246-4/08\r\n\r\nTHAMIRES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n920\r\n\r\n231569-1/08\r\n\r\nTHAMMY AGATHA GITAHY DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n922\r\n\r\n229192-0/09\r\n\r\nTHIAGO GALDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\n923\r\n\r\n229004-5/08\r\n\r\nTHIAGO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25/02/2008\r\n\r\n924\r\n\r\n231101-5/08\r\n\r\nTHUANY CRISTINE DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n925\r\n\r\n229191-6/09\r\n\r\nTIAGO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\n926\r\n\r\n226297-3/08\r\n\r\nTIZIANA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10/03/2008\r\n\r\n928\r\n\r\n216889-0/08\r\n\r\nUBIRATAN SOARES\r\n\r\nARTIFICE I\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\n929\r\n\r\n206314-3/08\r\n\r\nVALDENI ELIZABETE SILVA MELO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n930\r\n\r\n218025-7/10\r\n\r\nVALDIRENE FERREIRA DA SILVA DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\n931\r\n\r\n229033-6/08\r\n\r\nVALDIRENE FERREIRA DA SILVA DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n932\r\n\r\n233537-2/08\r\n\r\nVALERIA CRISTINA CEZAR FERREIRA BRASIL\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n933\r\n\r\n231581-9/08\r\n\r\nVALERIA TREVA DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n934\r\n\r\n218103-5/10\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS LARA SOARES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n935\r\n\r\n216788-7/10\r\n\r\nVANDERLI DA CRUZ\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n936\r\n\r\n204257-7/09\r\n\r\nVANESSA DE FATIMA LUIZ\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n937\r\n\r\n230258-7/08\r\n\r\nVANESSA ELEUTERIO DOS SANTOS TAVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\n938\r\n\r\n229075-6/09\r\n\r\nVANIA DUARTE DA CAMARA DIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\n939\r\n\r\n231584-1/08\r\n\r\nVANIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n940\r\n\r\n230243-2/08\r\n\r\nVANIA GONCALVES DE SOUSA RAMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/04/2008\r\n\r\n941\r\n\r\n233554-0/08\r\n\r\nVANIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n942\r\n\r\n229191-4/08\r\n\r\nVERONICA NEVES COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n943\r\n\r\n205125-3/08\r\n\r\nVICTOR BARROSO RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/08/2007\r\n\r\n944\r\n\r\n217037-3/10\r\n\r\nVILMA IZABEL DA COSTA BARRETO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\n945\r\n\r\n212616-5/09\r\n\r\nVILMA IZABEL DA COSTA BARRETO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n946\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nVILMAR VILHARVES\r\n\r\nAG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n947\r\n\r\n216760-5/10\r\n\r\nVIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n948\r\n\r\n206815-7/08\r\n\r\nVIVIANE ARAUJO DAS NEVES ALVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n949\r\n\r\n229125-7/09\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR SERV ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n951\r\n\r\n229790-6/08\r\n\r\nVIVIANE REGINA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n952\r\n\r\n231598-2/08\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n953\r\n\r\n233564-5/08\r\n\r\nVIVIANE TREVA DE ARAUJO LEAL\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n954\r\n\r\n214151-4/10\r\n\r\nVLADIMIR LOPES DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n955\r\n\r\n204254-5/09\r\n\r\nWALCIR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n956\r\n\r\n233543-1/08\r\n\r\nWALKYRIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n957\r\n\r\n218615-8/10\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n958\r\n\r\n210368-4/08\r\n\r\nWALTER BASTOS GERALDO JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/12/2007\r\n\r\n959\r\n\r\n229185-7/09\r\n\r\nWANDERSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n960\r\n\r\n229780-1/08\r\n\r\nWILLIAM PETERSON SOARES FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n961\r\n\r\n229169-1/08\r\n\r\nWILOU HUDSON PENHA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n962\r\n\r\n229825-7/08\r\n\r\nWILSON CARDOSO GENTIL JUNIOR\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n963\r\n\r\n229126-7/07\r\n\r\nWILSON DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n964\r\n\r\n206167-8/08\r\n\r\nWILZA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n965\r\n\r\n206253-3/08\r\n\r\nZILEA SALLES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n966\r\n\r\n229993-0/08\r\n\r\nZULEICA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n967\r\n\r\n231591-4/08\r\n\r\nZULEICA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n968\r\n\r\n218085-7/10\r\n\r\nZULEICA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n969\r\n\r\n-\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n970\r\n\r\n-\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n971\r\n\r\n-\r\n\r\nADILSON MENESES\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n972\r\n\r\n-\r\n\r\nADRIANA LINS FONTES\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n04/01/2007\r\n\r\n973\r\n\r\n-\r\n\r\nADRIANA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE SOCIAL \r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\n974\r\n\r\n-\r\n\r\nADRIANA RAMOS DA NOBREGA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n975\r\n\r\n-\r\n\r\nAGIVANILSON CIRINO QUEIROZ\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n976\r\n\r\n-\r\n\r\nALAN TADEU MAGALHAES DE BRITO\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n977\r\n\r\n-\r\n\r\nALDA CRISTINA DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n978\r\n\r\n-\r\n\r\nALESSANDRA LAURINDO DE AZEREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n979\r\n\r\n-\r\n\r\nALESSANDRA MAIA SOUSA REIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\n980\r\n\r\n-\r\n\r\nALESSANDRA PRATA CORDOVA GONCALVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2006\r\n\r\n981\r\n\r\n-\r\n\r\nALEXANDRA HELENA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n12/06/2006\r\n\r\n982\r\n\r\n-\r\n\r\nALEXANDRA JORDAO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n21/09/2006\r\n\r\n983\r\n\r\n-\r\n\r\nALEXANDRA RAMOS\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n19/06/2006\r\n\r\n984\r\n\r\n-\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL \r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n985\r\n\r\n-\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n28/08/2006\r\n\r\n986\r\n\r\n-\r\n\r\nALEXSANDRO DE FREITAS VASCONCELOS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n987\r\n\r\n-\r\n\r\nALINE CRISTINA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\n988\r\n\r\n-\r\n\r\nALINE DE CARVALHO PINTO CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\n989\r\n\r\n-\r\n\r\nALINE DO PARTO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n16/05/2006\r\n\r\n990\r\n\r\n-\r\n\r\nALINE LUCIRDES DA COSTA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n10/07/2006\r\n\r\n991\r\n\r\n-\r\n\r\nALINE NEVES VIDAL\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n992\r\n\r\n-\r\n\r\nALINE PINHEIRO LUIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\n993\r\n\r\n-\r\n\r\nALINE ROSA SANTOS DE BARROS\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n10/01/2007\r\n\r\n994\r\n\r\n-\r\n\r\nALTAMIR MOREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n995\r\n\r\n-\r\n\r\nALTAMIR ROCHA\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n996\r\n\r\n-\r\n\r\nAMARILDA JUDICE LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n10/07/2006\r\n\r\n997\r\n\r\n-\r\n\r\nAMARILDO DA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n998\r\n\r\n-\r\n\r\nAMIRES DANCLE BRASIL REGGIORI\r\n\r\nARQUITETO \r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\n999\r\n\r\n-\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/05/2006\r\n\r\n1000\r\n\r\n-\r\n\r\nANA CLAUDIA DE PAIVA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n12/06/2006\r\n\r\n1001\r\n\r\n-\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n1002\r\n\r\n-\r\n\r\nANA CLAUDIA LARANJEIRAS DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1003\r\n\r\n-\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO \r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n1004\r\n\r\n-\r\n\r\nANA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n1005\r\n\r\n-\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n04/01/2007\r\n\r\n1006\r\n\r\n-\r\n\r\nANA LUELI DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1007\r\n\r\n-\r\n\r\nANA MARIA DE QUEIROZ ROSA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\n1008\r\n\r\n-\r\n\r\nANA MARIA DO AMARAL\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\n1009\r\n\r\n-\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1010\r\n\r\n-\r\n\r\nANA PAULA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\n1011\r\n\r\n-\r\n\r\nANDERSON CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n27/09/2006\r\n\r\n1013\r\n\r\n-\r\n\r\nANDRE LUIS VELOSO SILVA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n14/08/2006\r\n\r\n1014\r\n\r\n-\r\n\r\nANDRE LUIZ PLACIDO DOS REIS\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n1015\r\n\r\n-\r\n\r\nANDREIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n27/09/2006\r\n\r\n1016\r\n\r\n-\r\n\r\nANDREIA FERREIRA POUBEL MARQUES\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1017\r\n\r\n-\r\n\r\nANDRESA PLACIDO PAPOULAS\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n10/07/2006\r\n\r\n1018\r\n\r\n-\r\n\r\nANDREZA SUELLEN CLARO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n1019\r\n\r\n-\r\n\r\nANGELA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n08/01/2007\r\n\r\n1020\r\n\r\n-\r\n\r\nANTONIELE INOCENCIO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n1021\r\n\r\n-\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVICO GERAIS \r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1022\r\n\r\n-\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n29/12/2006\r\n\r\n1023\r\n\r\n-\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO BAPTISTA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n1024\r\n\r\n-\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL \r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\n1025\r\n\r\n-\r\n\r\nANTONIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1026\r\n\r\n-\r\n\r\nAPARECIDA CONCEICAO DA SILVA PINTO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\n1027\r\n\r\n-\r\n\r\nAPARECIDA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL \r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\n1028\r\n\r\n-\r\n\r\nAPARECIDA LOPES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\n1029\r\n\r\n-\r\n\r\nARLINDO MARTINS CESPEDES\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n1030\r\n\r\n-\r\n\r\nARTHUR JORDAO COSTA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1031\r\n\r\n-\r\n\r\nAURECY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n19/05/2006\r\n\r\n1032\r\n\r\n-\r\n\r\nBENEDITA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n14/07/2006\r\n\r\n1033\r\n\r\n-\r\n\r\nBENEDITO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n1034\r\n\r\n-\r\n\r\nBETHANIA NEVES SAMPAIO COELHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12/06/2006\r\n\r\n1035\r\n\r\n-\r\n\r\nBIANCA JORDAO MACHADO CALDELLAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n1036\r\n\r\n-\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\n1037\r\n\r\n-\r\n\r\nBRUNO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n1038\r\n\r\n-\r\n\r\nCACILDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/07/2006\r\n\r\n1039\r\n\r\n-\r\n\r\nCAMILE LEAL FIRMBACH MESSINA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1040\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLA ASSIS DE ABREU AGUIAR\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n1041\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLA GILVANA MEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n03/08/2006\r\n\r\n1042\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLA SARMENTO LIMA ALONSO\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1043\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLA VELOSO CARNEIRO\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n22/06/2007\r\n\r\n1044\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n1045\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CORREA JORGE\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n1046\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS ADRIANO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n17/01/2007\r\n\r\n1047\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOTTA PIASSABUSSU\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\n1048\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA LEITE\r\n\r\nASSIST. DE SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1049\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAIS CHAVES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n10/01/2007\r\n\r\n1050\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAXIMO\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\n1051\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nAGENTE DE DESPORTOS \r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\n1052\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n1053\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS JORGE MOINHEIRO DOS REIS\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n1054\r\n\r\n-\r\n\r\nCARLOS THOMPSON LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n1055\r\n\r\n-\r\n\r\nCARMEM LUCIA DA SILVA REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n1056\r\n\r\n-\r\n\r\nCARMEM LUISA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1057\r\n\r\n-\r\n\r\nCAROLINA DA ROCHA SENA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1058\r\n\r\n-\r\n\r\nCAROLINA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n1059\r\n\r\n-\r\n\r\nCATARINA DA CONCEICAO VERDINI\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n02/01/2007\r\n\r\n1060\r\n\r\n-\r\n\r\nCATIA REGINA DE AZEVEDO VIANA\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n10/07/2006\r\n\r\n1061\r\n\r\n-\r\n\r\nCELIA DE FATIMA TENORIO DA SILVA MOURA PINTO\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n1062\r\n\r\n-\r\n\r\nCELSO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n17/05/2006\r\n\r\n1063\r\n\r\n-\r\n\r\nCENIRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n08/01/2007\r\n\r\n1064\r\n\r\n-\r\n\r\nCESAR MARIANN D ICARAHY RAMALHO\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL \r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n1065\r\n\r\n-\r\n\r\nCESAR PECLAT RANGEL\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n1066\r\n\r\n-\r\n\r\nCHAIENE CARMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1067\r\n\r\n-\r\n\r\nCHEILA CARNEIRO CAMARGO\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\n1068\r\n\r\n-\r\n\r\nCLAUDEMIR LINO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n1069\r\n\r\n-\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RIOS\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1070\r\n\r\n-\r\n\r\nCLAUDINE PRADO DA SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n12/01/2007\r\n\r\n1071\r\n\r\n-\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DUARTE\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n29/12/2006\r\n\r\n1072\r\n\r\n-\r\n\r\nCLEOMAR APARECIDA CABRAL DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\n1073\r\n\r\n-\r\n\r\nCLEONICE SANTOS SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2006\r\n\r\n1074\r\n\r\n-\r\n\r\nCLEUSA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\n1076\r\n\r\n-\r\n\r\nCREMILDA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\n1077\r\n\r\n-\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1078\r\n\r\n-\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO MANHAES SILVEIRA\r\n\r\nARQUITETO \r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\n1079\r\n\r\n-\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n22/03/2007\r\n\r\n1080\r\n\r\n-\r\n\r\nCRISTINA AZEVEDO DE SANTANA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n03/08/2006\r\n\r\n1081\r\n\r\n-\r\n\r\nCRISTINA CAMOES SAMPAIO\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n14/01/2008\r\n\r\n1082\r\n\r\n-\r\n\r\nDAIANE CORREA REIS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1083\r\n\r\n-\r\n\r\nDAIANE NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n02/10/2007\r\n\r\n1084\r\n\r\n-\r\n\r\nDAISE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n1085\r\n\r\n-\r\n\r\nDAISY DA CUNHA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n1086\r\n\r\n-\r\n\r\nDANIEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n28/08/2006\r\n\r\n1087\r\n\r\n-\r\n\r\nDANIELA MARIA DA SILVA AMORIM\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n1088\r\n\r\n-\r\n\r\nDANIELE BEZERRA CHAVES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n29/09/2006\r\n\r\n1089\r\n\r\n-\r\n\r\nDANIELLE DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n1090\r\n\r\n-\r\n\r\nDANIELLE ENNES DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n04/01/2007\r\n\r\n1091\r\n\r\n-\r\n\r\nDANIELLE LUZIA DOS SANTOS DIAS SILVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/05/2006\r\n\r\n1093\r\n\r\n-\r\n\r\nDAYANE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n02/10/2007\r\n\r\n1094\r\n\r\n-\r\n\r\nDEBORA TEIXEIRA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n18/10/2006\r\n\r\n1095\r\n\r\n-\r\n\r\nDEBORAH GENTIL BRAZ\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n1096\r\n\r\n-\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n18/08/2006\r\n\r\n1097\r\n\r\n-\r\n\r\nDENER RAMOS ATAIDE\r\n\r\nARQUITETO \r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\n1098\r\n\r\n-\r\n\r\nDENILCE BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/06/2006\r\n\r\n1099\r\n\r\n-\r\n\r\nDENNYS FERREIRA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1100\r\n\r\n-\r\n\r\nDEUSA MARQUES SANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n18/01/2007\r\n\r\n1101\r\n\r\n-\r\n\r\nDIANA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n1102\r\n\r\n-\r\n\r\nDILENA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n02/08/2006\r\n\r\n1103\r\n\r\n-\r\n\r\nDILMA GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n31/08/2006\r\n\r\n1104\r\n\r\n-\r\n\r\nDIOGO SOUZA BRASIL\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\n1105\r\n\r\n-\r\n\r\nEDILEUZA NEVES DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n10/07/2006\r\n\r\n1106\r\n\r\n-\r\n\r\nEDISON FARIA JUNIOR\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n04/01/2008\r\n\r\n1107\r\n\r\n-\r\n\r\nEDISON FARIA JUNIOR\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n10/08/2006\r\n\r\n1108\r\n\r\n-\r\n\r\nEDITH DANTAS DE SOUSA\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n30/06/2006\r\n\r\n1109\r\n\r\n-\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n1110\r\n\r\n-\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n1111\r\n\r\n-\r\n\r\nEDUARDO ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n31/07/2007\r\n\r\n1112\r\n\r\n-\r\n\r\nEDUARDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n1113\r\n\r\n-\r\n\r\nEDUARDO PIASSI LOPES\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n18/07/2006\r\n\r\n1114\r\n\r\n-\r\n\r\nELAINE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n02/01/2007\r\n\r\n1115\r\n\r\n-\r\n\r\nELAINE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\n1116\r\n\r\n-\r\n\r\nELIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\n1117\r\n\r\n-\r\n\r\nELIANE GONCALVES DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n1118\r\n\r\n-\r\n\r\nELIANE VICENTE LINO\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n14/08/2006\r\n\r\n1119\r\n\r\n-\r\n\r\nELIAS RAMOS MARTINS FILHO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n29/12/2006\r\n\r\n1120\r\n\r\n-\r\n\r\nELIEL FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\n1121\r\n\r\n-\r\n\r\nELISABETH MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\n1122\r\n\r\n-\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE MORAES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n14/01/2008\r\n\r\n1123\r\n\r\n-\r\n\r\nELISANGELA COELHO GLORIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1124\r\n\r\n-\r\n\r\nELISANGELA LARA DOS SANTOS\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1125\r\n\r\n-\r\n\r\nELISANGELA RETAMIRO BAR\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n1126\r\n\r\n-\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\n1127\r\n\r\n-\r\n\r\nELISETE GOMES GUIMARAES\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n1128\r\n\r\n-\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\n1129\r\n\r\n-\r\n\r\nELIZABETH DO CARMO SANTOS GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n1130\r\n\r\n-\r\n\r\nELIZIANE DE FREITAS AGUIAR\r\n\r\nAGENTE SOCIAL \r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\n1131\r\n\r\n-\r\n\r\nELOI DE ABREU ESVOBDA JUNIOR\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n1132\r\n\r\n-\r\n\r\nELOISA HELENA BORGES MATHIAS\r\n\r\nARQUITETO \r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1133\r\n\r\n-\r\n\r\nEMANUELE LISBOA COIMBRA\r\n\r\nAGENTE SOCIAL \r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n1134\r\n\r\n-\r\n\r\nEMILIANE MARIA ALTOMARE CAMPOS DE PAULA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n17/05/2006\r\n\r\n1135\r\n\r\n-\r\n\r\nEMILY DE ASSIS MACHADO\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n12/06/2006\r\n\r\n1136\r\n\r\n-\r\n\r\nERICA DA SILVA ZANARDI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n1137\r\n\r\n-\r\n\r\nERICA SILVA TAVARES\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n1138\r\n\r\n-\r\n\r\nERNANI PIMENTEL CHRISTIANES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n05/03/2007\r\n\r\n1139\r\n\r\n-\r\n\r\nESTELA REJANE DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n1140\r\n\r\n-\r\n\r\nESTER DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1141\r\n\r\n-\r\n\r\nEUGENIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPINTOR\r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n1142\r\n\r\n-\r\n\r\nEVARISTO DA SILVA PINTO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n31/05/2006\r\n\r\n1143\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA MAYRINCK\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2006\r\n\r\n1144\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1145\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIANA MASSAD MACHADO\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n23/06/2006\r\n\r\n1146\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\n1147\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n1148\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIO AUGUSTO GONCALVES DIAS\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n26/05/2006\r\n\r\n1149\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIO DA CONCEICAO\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\n1150\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n10/07/2006\r\n\r\n1151\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIO LUIZ DA GLORIA FILHO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n01/09/2006\r\n\r\n1152\r\n\r\n-\r\n\r\nFABIO MAGALHAES HANNAS\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\n1153\r\n\r\n-\r\n\r\nFABRICIA OLIVEIRA DA SILVA ANDRES\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n10/08/2006\r\n\r\n1154\r\n\r\n-\r\n\r\nFATIMA MARIA SILVA SPONCHIADO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n1155\r\n\r\n-\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n16/02/2007\r\n\r\n1156\r\n\r\n-\r\n\r\nFELIPE PEREIRA MATTOS\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n12/07/2007\r\n\r\n1157\r\n\r\n-\r\n\r\nFELIPPE BONI GUERRA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1158\r\n\r\n-\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA SILVA CALIL MARQUES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1159\r\n\r\n-\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n17/05/2006\r\n\r\n1160\r\n\r\n-\r\n\r\nFERNANDA MARTINS CAXIAS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1161\r\n\r\n-\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA MUCHELI\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n30/06/2006\r\n\r\n1162\r\n\r\n-\r\n\r\nFERNANDO BENITEZ LOPEZ\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n1163\r\n\r\n-\r\n\r\nFERNANDO PAMPURI BITTENCOURT\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n1164\r\n\r\n-\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\n1165\r\n\r\n-\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1166\r\n\r\n-\r\n\r\nFERNANDO VITOR DE ABREU MOSCHEN\r\n\r\nBIOLOGO \r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\n1167\r\n\r\n-\r\n\r\nFLAVIA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1168\r\n\r\n-\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA MATTOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1169\r\n\r\n-\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n1170\r\n\r\n-\r\n\r\nFRANCINALDO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n21/06/2006\r\n\r\n1171\r\n\r\n-\r\n\r\nFRANCISCA MORAIS DE LIMA GOMES\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n1172\r\n\r\n-\r\n\r\nFRANCISCO REIS VIANNA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n1173\r\n\r\n-\r\n\r\nFREDERICO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n1174\r\n\r\n-\r\n\r\nGABRIELA FELICE DA CRUZ\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\n1175\r\n\r\n-\r\n\r\nGENESIO LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n1176\r\n\r\n-\r\n\r\nGEORGE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\n1177\r\n\r\n-\r\n\r\nGEOVANI SILVA DE MORAES\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1178\r\n\r\n-\r\n\r\nGILBERTO BARROSO RIBEIRO\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n06/03/2007\r\n\r\n1179\r\n\r\n-\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n06/03/2007\r\n\r\n1180\r\n\r\n-\r\n\r\nGISELLE MOURA BERNARDO\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\n1181\r\n\r\n-\r\n\r\nGISLANE SOARES GARCIA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO \r\n\r\n04/08/2006\r\n\r\n1182\r\n\r\n-\r\n\r\nGIULEANE DA COSTA MARIO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n13/07/2007\r\n\r\n1183\r\n\r\n-\r\n\r\nGIUVANI BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1184\r\n\r\n-\r\n\r\nGLACI JOICE WICTHOFT FEDRIZZI MENDES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1185\r\n\r\n-\r\n\r\nGRACIANE MOTA PACHECO RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n1186\r\n\r\n-\r\n\r\nGRAZIELLE REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n1187\r\n\r\n-\r\n\r\nGUILHERME DOS PRAZERES FERREIRA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1188\r\n\r\n-\r\n\r\nGUSTAVO DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n24/05/2006\r\n\r\n1189\r\n\r\n-\r\n\r\nHELEN CANDIDO BITENCOURT\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1190\r\n\r\n-\r\n\r\nHELENA ALMADA ROJA\r\n\r\nPROCURADOR JURIDICO \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1191\r\n\r\n-\r\n\r\nHELOISE SOUZA TAVARES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n1192\r\n\r\n-\r\n\r\nHENRIQUE NASCENTES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n12/07/2006\r\n\r\n1193\r\n\r\n-\r\n\r\nHERIVELTO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n1194\r\n\r\n-\r\n\r\nHORACIO CARREIRA NETO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\n1195\r\n\r\n-\r\n\r\nISABEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n10/08/2006\r\n\r\n1196\r\n\r\n-\r\n\r\nISABELI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n19/12/2006\r\n\r\n1197\r\n\r\n-\r\n\r\nISABELLA RAMOS DE ALCANTARA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n1198\r\n\r\n-\r\n\r\nISMAEL BONIFACIO DE AGUIAR\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1199\r\n\r\n-\r\n\r\nJACQUELINE CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n1200\r\n\r\n-\r\n\r\nJACQUELINE CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\n1201\r\n\r\n-\r\n\r\nJACQUELINE VALENTIM GABRY\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1202\r\n\r\n-\r\n\r\nJACQUELINE VIEGAS DA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE DESPORTOS \r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n1203\r\n\r\n-\r\n\r\nJAIME DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n04/05/2006\r\n\r\n1204\r\n\r\n-\r\n\r\nJAIME SIQUEIRA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n28/06/2006\r\n\r\n1205\r\n\r\n-\r\n\r\nJANETE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n1206\r\n\r\n-\r\n\r\nJEANNE QUEIROZ DE MOURA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\n1207\r\n\r\n-\r\n\r\nJEFFERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\n1208\r\n\r\n-\r\n\r\nJERUSA KELLY LOTERIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\n1209\r\n\r\n-\r\n\r\nJESSICA FONSECA DA SILVEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\n1210\r\n\r\n-\r\n\r\nJOANIZA TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n07/06/2006\r\n\r\n1211\r\n\r\n-\r\n\r\nJOAO EMILIO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n26/03/2007\r\n\r\n1212\r\n\r\n-\r\n\r\nJOAO EMILIO RABHA DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\n1213\r\n\r\n-\r\n\r\nJOCELAINE JALOTO DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n1214\r\n\r\n-\r\n\r\nJOCELIO SANTANNA DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n1215\r\n\r\n-\r\n\r\nJOCENI VIEIRA SERPA LEANDRO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n17/05/2006\r\n\r\n1216\r\n\r\n-\r\n\r\nJOEL DE PAULA MANHAES\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n1217\r\n\r\n-\r\n\r\nJOELMA BORGES CONTE PAULSEN\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\n1218\r\n\r\n-\r\n\r\nJONATAS POSSIDONIO ROSA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1219\r\n\r\n-\r\n\r\nJORGE LUIS CABRAL MEDEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n04/08/2006\r\n\r\n1220\r\n\r\n-\r\n\r\nJORGE LUIS GOMES FRANCISCO\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n1221\r\n\r\n-\r\n\r\nJORGE MAMEDES\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1222\r\n\r\n-\r\n\r\nJORGE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n1223\r\n\r\n-\r\n\r\nJORGE MOREIRA DELFINO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1224\r\n\r\n-\r\n\r\nJORGE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n1225\r\n\r\n-\r\n\r\nJOSE ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n26/01/2007\r\n\r\n1226\r\n\r\n-\r\n\r\nJOSE DE ARIMATHEIA OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n12/06/2006\r\n\r\n1227\r\n\r\n-\r\n\r\nJOSE GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n1228\r\n\r\n-\r\n\r\nJOSE MARCIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1229\r\n\r\n-\r\n\r\nJOSE ROBERTO CRIVELARO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n13/07/2007\r\n\r\n1230\r\n\r\n-\r\n\r\nJOSEFA MARIA DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1231\r\n\r\n-\r\n\r\nJOSIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n1232\r\n\r\n-\r\n\r\nJOSIANE LAURENTINO BRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\n1233\r\n\r\n-\r\n\r\nJOSIELMA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE BERCARIO \r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n1234\r\n\r\n-\r\n\r\nJUAREZ ALVES CABRAL\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1235\r\n\r\n-\r\n\r\nJULIANA MACENO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1236\r\n\r\n-\r\n\r\nJULIANA NILTON VIEIRA MOTA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n1237\r\n\r\n-\r\n\r\nJULIO CESAR BARROS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE DESPORTOS \r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\n1238\r\n\r\n-\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDEZ PARAMOS VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n23/05/2006\r\n\r\n1239\r\n\r\n-\r\n\r\nKARIN BRAUNE\r\n\r\nBIOLOGO \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1240\r\n\r\n-\r\n\r\nKARINA CORREA MAIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1241\r\n\r\n-\r\n\r\nKARINA PIMENTA GOMES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n23/06/2006\r\n\r\n1242\r\n\r\n-\r\n\r\nKARINA RABHA AZULAY\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n16/10/2006\r\n\r\n1243\r\n\r\n-\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS\r\n\r\nARQUITETO \r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n1244\r\n\r\n-\r\n\r\nKATIA GOMES\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n23/05/2006\r\n\r\n1245\r\n\r\n-\r\n\r\nKATIA GONCALVES\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n09/03/2007\r\n\r\n1246\r\n\r\n-\r\n\r\nKATIA RAMOS CARNEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\n1247\r\n\r\n-\r\n\r\nKEILA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERCARIO \r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n1248\r\n\r\n-\r\n\r\nKELI PEREIRA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n22/06/2007\r\n\r\n1249\r\n\r\n-\r\n\r\nLEANDRA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1250\r\n\r\n-\r\n\r\nLEANDRO CAMPOS PAIVA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n29/12/2006\r\n\r\n1251\r\n\r\n-\r\n\r\nLEILA REGINA DA CONCEICAO FAUSTO\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n1252\r\n\r\n-\r\n\r\nLEODEGARIO LARA RODRIGUEZ\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n29/06/2006\r\n\r\n1253\r\n\r\n-\r\n\r\nLEONARDO ALVES FRANCISCO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n1254\r\n\r\n-\r\n\r\nLEONARDO MALTAROLLI\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL \r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n1255\r\n\r\n-\r\n\r\nLETICIA DE ALMEIDA MEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n1256\r\n\r\n-\r\n\r\nLIDIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n03/08/2006\r\n\r\n1257\r\n\r\n-\r\n\r\nLIDIANE FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n1258\r\n\r\n-\r\n\r\nLILIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n27/10/2006\r\n\r\n1259\r\n\r\n-\r\n\r\nLILIA MARIA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n19/07/2006\r\n\r\n1260\r\n\r\n-\r\n\r\nLILIAN COUTO GOMES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1261\r\n\r\n-\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1262\r\n\r\n-\r\n\r\nLILIAN FISCHER CAETANO\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n30/06/2006\r\n\r\n1263\r\n\r\n-\r\n\r\nLILIAN FURTADO DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n1264\r\n\r\n-\r\n\r\nLILIANA PEIXOTO\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n02/08/2006\r\n\r\n1265\r\n\r\n-\r\n\r\nLISLIE FULVIO FERNANDES FEITAL\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1266\r\n\r\n-\r\n\r\nLIVIA LAGE MAGALHAES\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO \r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\n1267\r\n\r\n-\r\n\r\nLIVIA LOUZADA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n10/01/2007\r\n\r\n1268\r\n\r\n-\r\n\r\nLORRANE FERNANDES FLORES VELOSO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n03/08/2006\r\n\r\n1269\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIA CRISTINA COELHO NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n19/05/2006\r\n\r\n1270\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIANA ALVES METZKER\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\n1271\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIANA ANDREIA ANDRADE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1272\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS TELLES MOURA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n10/08/2006\r\n\r\n1273\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n1274\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIANA LEAL\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1275\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIANA PERES BARGA PRACA\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\n1276\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n1277\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1278\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIENE ABREU DA SILVA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n16/05/2006\r\n\r\n1279\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIMAR GARCIA BARBOZA DA COSTA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n15/08/2006\r\n\r\n1280\r\n\r\n-\r\n\r\nLUCIO RODRIGUES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/08/2006\r\n\r\n1281\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE ABREU\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n1282\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ALCANTARA PIMENTA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1283\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIS GUSTAVO OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL \r\n\r\n27/02/2007\r\n\r\n1284\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PALADINO DE CARVALHO\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL \r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\n1285\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES FIALHO DE SOUZA\r\n\r\nPROCURADOR JURIDICO \r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1286\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEITE DA SILVA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n1287\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIZ DE FREITAS BATISTA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1288\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n29/01/2007\r\n\r\n1289\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LAGE DA FONSECA\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n1290\r\n\r\n-\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GONCALVES WOOD\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n14/07/2006\r\n\r\n1291\r\n\r\n-\r\n\r\nLUZIA FERNANDES SOARES DE MIRANDA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n27/03/2007\r\n\r\n1292\r\n\r\n-\r\n\r\nMAIARA MARQUES JORDAO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n19/05/2006\r\n\r\n1293\r\n\r\n-\r\n\r\nMANOEL JULIO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n1294\r\n\r\n-\r\n\r\nMANUELA BESTILLEIRO VAZQUEZ\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\n1295\r\n\r\n-\r\n\r\nMANUELLA JORDAO MARTUSCELLO DE PAULA VENTURA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1296\r\n\r\n-\r\n\r\nMANUELLA RAMOS DE ALCANTARA\r\n\r\nPROCURADOR JURIDICO \r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\n1297\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELA CRUZ CAPUTI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1298\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELO ANTONIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n19/05/2006\r\n\r\n1299\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELO CORREA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\n1300\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n1301\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SOARES\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL \r\n\r\n28/07/2006\r\n\r\n1302\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELO DE CAMARGO MILLEN\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\n1303\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL \r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\n1304\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELO DO AMARAL GREGORIO NOGUEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n1305\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELO LUCAS COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1306\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CARNEIRO DE O NEVES\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n1307\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIA ASSAD JUSTINO\r\n\r\nAGENTE DE DESPORTOS \r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n1308\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SMALL BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/08/2006\r\n\r\n1309\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n1310\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n05/01/2007\r\n\r\n1311\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIA FATIMA DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n27/09/2006\r\n\r\n1312\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIA MARIA GOMES MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n1313\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n14/01/2008\r\n\r\n1314\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIA REIS DA CRUZ\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n28/06/2006\r\n\r\n1315\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIANA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n1316\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCILENE LISBOA BENEVIDES\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1317\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCILENE LISBOA BENEVIDES\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n04/01/2008\r\n\r\n1318\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIO ANTONIO ROSSI JUNIOR\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1319\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIO DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n27/09/2006\r\n\r\n1320\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCIO SOARES TAVARES\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n28/02/2007\r\n\r\n1321\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n16/01/2007\r\n\r\n1323\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCUS ASEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICO VETERINARIO \r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n1324\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA ADELIA PEDRO CAIRE\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n1325\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA ALICE DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1326\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS CORREIA BATISTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1327\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1328\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/05/2006\r\n\r\n1329\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1330\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA CLARA MEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/08/2006\r\n\r\n1331\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA CRISTINA AMORIM VIEIRA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\n1332\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA CRISTINA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n17/05/2006\r\n\r\n1333\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n19/05/2006\r\n\r\n1334\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DAS DORES SILVA CAMARGO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\n1335\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RAMOS SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1336\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DASDORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/07/2007\r\n\r\n1337\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1338\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA HEGGENDORN\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n02/10/2007\r\n\r\n1339\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS KORMANN\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1340\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1341\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n1342\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DO CARMO OLIVEIRA DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\n1343\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\n1344\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA EDIANA LIMA SILVA\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n23/10/2006\r\n\r\n1345\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA EMILIA PLACIDO BERNARDES\r\n\r\nAGENTE SOCIAL \r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\n1346\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA IVONE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n19/06/2006\r\n\r\n1347\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA JANAINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1348\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA JOSE BARROS DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n12/07/2007\r\n\r\n1349\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA JOSE MIGLIORINI DA SILVA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n1350\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA LUCIA MOREIRA REIS\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\n1351\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA SOUSA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2006\r\n\r\n1352\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA MADALENA SILVANA MACIEL\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n14/07/2006\r\n\r\n1353\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIA NAZARE RABHA\r\n\r\nPROCURADOR JURIDICO \r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\n1355\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIANA ALVES DE LIMA\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1356\r\n\r\n-\r\n\r\nMARILIA COSTA LUIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\n1357\r\n\r\n-\r\n\r\nMARINEI ROSA MARQUES CORDEIRO\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\n1358\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIO CESAR RAMOS CADENA\r\n\r\nAGENTE DE DESPORTOS \r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\n1359\r\n\r\n-\r\n\r\nMARIO SERGIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n1360\r\n\r\n-\r\n\r\nMARISA NEVES ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n18/08/2006\r\n\r\n1361\r\n\r\n-\r\n\r\nMARLENE MARIA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n25/05/2006\r\n\r\n1362\r\n\r\n-\r\n\r\nMAURICEIA CORREA FELIPE LAURENTINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n1363\r\n\r\n-\r\n\r\nMAURICIO RIOS DE CASTRO\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n1364\r\n\r\n-\r\n\r\nMAXWEL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n02/01/2008\r\n\r\n1365\r\n\r\n-\r\n\r\nMAXWEL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n10/08/2006\r\n\r\n1366\r\n\r\n-\r\n\r\nMILENE CAETANO N MARCAL RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE DESPORTOS \r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\n1367\r\n\r\n-\r\n\r\nMILENE CARMELA VICARONE CARDOSO DOS REIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\n1369\r\n\r\n-\r\n\r\nMIRIAM MARTINS PIMENTA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE SOCIAL \r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n1370\r\n\r\n-\r\n\r\nMOACYR CAMPOS TELLES DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\n1371\r\n\r\n-\r\n\r\nMOIZES NUNES\r\n\r\nZELADOR \r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\n1372\r\n\r\n-\r\n\r\nMONICA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1373\r\n\r\n-\r\n\r\nMONIQUE ELEN FRANCA\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n28/06/2006\r\n\r\n1374\r\n\r\n-\r\n\r\nMONIQUE RIOS BEDESCHI\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n04/01/2008\r\n\r\n1375\r\n\r\n-\r\n\r\nNATALIA CARLA VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\n1376\r\n\r\n-\r\n\r\nNATALIA DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n1377\r\n\r\n-\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n1378\r\n\r\n-\r\n\r\nNEIDE APARECIDA LEONIDIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n24/05/2006\r\n\r\n1379\r\n\r\n-\r\n\r\nNELSA MARIA CYRIO\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n17/05/2006\r\n\r\n1380\r\n\r\n-\r\n\r\nNELSON CLAITON CAVALCANTE GONCALVES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n28/08/2006\r\n\r\n1381\r\n\r\n-\r\n\r\nNICOLAS APRIGIO KOENIGKAM SOARES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1382\r\n\r\n-\r\n\r\nNILTON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n1383\r\n\r\n-\r\n\r\nNILZA CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n1384\r\n\r\n-\r\n\r\nNORMA CUNHA DE AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n20/06/2006\r\n\r\n1385\r\n\r\n-\r\n\r\nNORMA MARY DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n1386\r\n\r\n-\r\n\r\nORLANDINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n12/06/2006\r\n\r\n1387\r\n\r\n-\r\n\r\nOTACILIO ANDRE PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n1388\r\n\r\n-\r\n\r\nPANMELA BITTENCOURT SARAIVA KNOELLER\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n05/02/2007\r\n\r\n1390\r\n\r\n-\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA CORREA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n1391\r\n\r\n-\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA PAPA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n04/08/2006\r\n\r\n1392\r\n\r\n-\r\n\r\nPATRICIA REGINA DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n1393\r\n\r\n-\r\n\r\nPATRICIA SOUZA RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n1394\r\n\r\n-\r\n\r\nPATRICK BITTENCOURT KNOELLER\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n1395\r\n\r\n-\r\n\r\nPAULA GABRIELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n1396\r\n\r\n-\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n1397\r\n\r\n-\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n1398\r\n\r\n-\r\n\r\nPAULO SOUSA DOS REIS NETO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\n1399\r\n\r\n-\r\n\r\nPRICILA ALVES BATISTA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n1400\r\n\r\n-\r\n\r\nPRISCILA MARA MACIEL DE SOUSA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\n1401\r\n\r\n-\r\n\r\nQUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\n1402\r\n\r\n-\r\n\r\nRAFAEL LISTER PIMENTA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n1403\r\n\r\n-\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n29/12/2006\r\n\r\n1404\r\n\r\n-\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n1405\r\n\r\n-\r\n\r\nRAFAELA RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n1406\r\n\r\n-\r\n\r\nRAFAELA RAIMUNDO TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n02/10/2007\r\n\r\n1407\r\n\r\n-\r\n\r\nRAFAELLA GOMES DOS SANTOS VALERIANO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n1408\r\n\r\n-\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO BARROS\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n1409\r\n\r\n-\r\n\r\nRAPHAEL CARLOS PESSANHA DO ROSARIO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\n1410\r\n\r\n-\r\n\r\nRAPHAELA LIMA VITOR ALVES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1411\r\n\r\n-\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n1413\r\n\r\n-\r\n\r\nREJANE MARIA FRANCA DE MORAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n22/05/2007\r\n\r\n1414\r\n\r\n-\r\n\r\nRENAN RIOS GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n05/06/2006\r\n\r\n1415\r\n\r\n-\r\n\r\nRENATA DA TRINDADE BORGES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n17/05/2006\r\n\r\n1416\r\n\r\n-\r\n\r\nRENATA HELENA DE LIMA E SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\n1417\r\n\r\n-\r\n\r\nRENATA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1418\r\n\r\n-\r\n\r\nRENATO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n16/02/2007\r\n\r\n1419\r\n\r\n-\r\n\r\nRENATO MARTINS POVOA FILHO\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n1420\r\n\r\n-\r\n\r\nRENATO PASCOAL FURTADO\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n04/09/2007\r\n\r\n1421\r\n\r\n-\r\n\r\nRICARDO MACEDO LOPES\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1422\r\n\r\n-\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n05/09/2006\r\n\r\n1423\r\n\r\n-\r\n\r\nRITA DE CASSIA TORRES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL \r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\n1424\r\n\r\n-\r\n\r\nRIVALDO TEOFILO DANTAS JUNIOR\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL \r\n\r\n28/07/2006\r\n\r\n1425\r\n\r\n-\r\n\r\nROBERTO ALVES\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n02/02/2007\r\n\r\n1426\r\n\r\n-\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n1427\r\n\r\n-\r\n\r\nROBERTO SERGIO RAMOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1428\r\n\r\n-\r\n\r\nRODRIGO BONATO PIAUHI\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\n1429\r\n\r\n-\r\n\r\nRODRIGO MARQUES LARA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n1430\r\n\r\n-\r\n\r\nROMANA GOMES MARQUES\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n12/07/2006\r\n\r\n1431\r\n\r\n-\r\n\r\nRONILDA DE SOUZA CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n1432\r\n\r\n-\r\n\r\nROSA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n1433\r\n\r\n-\r\n\r\nROSANA NOGUEIRA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\n1434\r\n\r\n-\r\n\r\nROSANE PETITET FROSSARD\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n1435\r\n\r\n-\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE SOCIAL \r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\n1436\r\n\r\n-\r\n\r\nROSANIA TOMAZ DE LIMA MAIA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n28/06/2006\r\n\r\n1437\r\n\r\n-\r\n\r\nROSELENE TARGINO DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n18/10/2006\r\n\r\n1438\r\n\r\n-\r\n\r\nROSEMARY MARIANO ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12/07/2007\r\n\r\n1439\r\n\r\n-\r\n\r\nROSIEL RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n1440\r\n\r\n-\r\n\r\nROSIMARA CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS WALSH\r\n\r\nBIOLOGO \r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\n1441\r\n\r\n-\r\n\r\nROXANA LIMA VITOR ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA \r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1442\r\n\r\n-\r\n\r\nROZANGELA DE SOUZA LUCIANO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n04/10/2006\r\n\r\n1443\r\n\r\n-\r\n\r\nRUTE GAMA DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n1444\r\n\r\n-\r\n\r\nSABRINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA \r\n\r\n27/06/2006\r\n\r\n1445\r\n\r\n-\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n10/08/2006\r\n\r\n1446\r\n\r\n-\r\n\r\nSABRINA FREITAS RAFTOPOLO\r\n\r\nTECNICO DE SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n1447\r\n\r\n-\r\n\r\nSAMARA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n1448\r\n\r\n-\r\n\r\nSANDERSON SADAFF MOREIRA BOSI\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n02/08/2006\r\n\r\n1449\r\n\r\n-\r\n\r\nSANDRA HELENA MACHADO AMORIM\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\n1450\r\n\r\n-\r\n\r\nSANDRA MARIA ESTRELLA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n1451\r\n\r\n-\r\n\r\nSANTA MARTA CARDOSO MORAES\r\n\r\nAGENTE SOCIAL \r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\n1452\r\n\r\n-\r\n\r\nSARA DA SILVA COELHO CELESTINO\r\n\r\nAUX. SERV. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\n1453\r\n\r\n-\r\n\r\nSERGIO ALVES BRUM\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\n1454\r\n\r\n-\r\n\r\nSERGIO FELIPE BARRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE INCLUSAO DIGITAL \r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\n1455\r\n\r\n-\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n29/06/2006\r\n\r\n1456\r\n\r\n-\r\n\r\nSHIRLEY APARECIDA BATISTA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n1457\r\n\r\n-\r\n\r\nSIDNEY SILVA CALDERONI\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n1458\r\n\r\n-\r\n\r\nSILVIA MARISE ROSAS DE PAULA DINIZ\r\n\r\nBIOLOGO \r\n\r\n30/06/2006\r\n\r\n1459\r\n\r\n-\r\n\r\nSILVIA TEODORO DA SILVA\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n13/06/2006\r\n\r\n1460\r\n\r\n-\r\n\r\nSIMONE GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n1461\r\n\r\n-\r\n\r\nSIMONE SILVA DO CARMO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n1462\r\n\r\n-\r\n\r\nSOLANGE DAUD PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n27/09/2006\r\n\r\n1463\r\n\r\n-\r\n\r\nSOLANGE MARIA MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n1464\r\n\r\n-\r\n\r\nSONIA CRISTINA MOREIRA BOSI\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n04/08/2006\r\n\r\n1465\r\n\r\n-\r\n\r\nSTHEFANIA FORTUNATO SUCKOW RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE DE DESPORTOS \r\n\r\n27/09/2006\r\n\r\n1466\r\n\r\n-\r\n\r\nSUELEN DE FRANCA SILVA\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n17/05/2006\r\n\r\n1467\r\n\r\n-\r\n\r\nTANIA REGINA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n1468\r\n\r\n-\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\n1469\r\n\r\n-\r\n\r\nTATIANA MENDES DA FONSECA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\n1470\r\n\r\n-\r\n\r\nTATIANA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA \r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\n1471\r\n\r\n-\r\n\r\nTATIANA RAIMUNDO\r\n\r\nAUX. CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n1472\r\n\r\n-\r\n\r\nTATIANE MEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n02/10/2007\r\n\r\n1473\r\n\r\n-\r\n\r\nTATIANI MAESSE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n1474\r\n\r\n-\r\n\r\nTERESA COLUMBANA JORDAO DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\n1475\r\n\r\n-\r\n\r\nTHAIS TAVARES ELIAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1476\r\n\r\n-\r\n\r\nTHAISSA ROSALIE SUPRIANO GONCALVES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n1477\r\n\r\n-\r\n\r\nTHIAGO HONORATO MARTINS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\n1478\r\n\r\n-\r\n\r\nTHIAGO MICHELINI BARBOSA\r\n\r\nENGENHEIRO AGRONOMO \r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\n1479\r\n\r\n-\r\n\r\nTIAGO MURILO SCATULINO DE SOUZA\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL \r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\n1480\r\n\r\n-\r\n\r\nTOBIAS PENCINATO PINTO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n1481\r\n\r\n-\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n02/08/2006\r\n\r\n1482\r\n\r\n-\r\n\r\nVALCELI FERNANDES VALENTIM\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n13/06/2006\r\n\r\n1483\r\n\r\n-\r\n\r\nVALDINEIA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n08/01/2008\r\n\r\n1484\r\n\r\n-\r\n\r\nVALERIA DA ROCHA SILVEIRA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO \r\n\r\n17/07/2006\r\n\r\n1485\r\n\r\n-\r\n\r\nVALERIA DA SILVA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\n1486\r\n\r\n-\r\n\r\nVALERIA MONTEIRO DA COSTA SANTOS COELHO\r\n\r\nASSIST MANUT DE PATRIMONIO HISTORICO \r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n1487\r\n\r\n-\r\n\r\nVALMIR MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nZELADOR \r\n\r\n13/07/2007\r\n\r\n1488\r\n\r\n-\r\n\r\nVALQUIRIA RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n1489\r\n\r\n-\r\n\r\nVANDA LUISA DE LIMA\r\n\r\nASSIST. SAUDE DOMICILIAR\r\n\r\n19/05/2006\r\n\r\n1490\r\n\r\n-\r\n\r\nVANDERLEI AUGUSTO ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n18/08/2006\r\n\r\n1491\r\n\r\n-\r\n\r\nVANIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n14/07/2006\r\n\r\n1492\r\n\r\n-\r\n\r\nVANIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\n1493\r\n\r\n-\r\n\r\nVANICE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n1494\r\n\r\n-\r\n\r\nVANTUIL DE CARVALHO ANTONIO\r\n\r\nAGENTE DE DESPORTOS \r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\n1495\r\n\r\n-\r\n\r\nVANUZIA CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n1496\r\n\r\n-\r\n\r\nVERA LUCIA MAIA RODRIGUES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO I N-V\r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n1497\r\n\r\n-\r\n\r\nVERONICA DE ALMEIDA NEGREIROS SIQUEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n1498\r\n\r\n-\r\n\r\nVITOR NATALIANO ADAO\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n09/06/2006\r\n\r\n1499\r\n\r\n-\r\n\r\nVIVIANE GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n1500\r\n\r\n-\r\n\r\nVIVIANE JERONIMO ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n1501\r\n\r\n-\r\n\r\nVLADIMIR LOPES DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1502\r\n\r\n-\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA GUSMAO\r\n\r\nFOTOGRAFO \r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n1503\r\n\r\n-\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n1504\r\n\r\n-\r\n\r\nWALACE VINICIUS DE ASSIS\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO \r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\n1505\r\n\r\n-\r\n\r\nWANDERLEIA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO \r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\n1506\r\n\r\n-\r\n\r\nWARLEN DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n1507\r\n\r\n-\r\n\r\nWESLEY MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nMOTIVADOR CULTURAL \r\n\r\n27/02/2007\r\n\r\n1508\r\n\r\n-\r\n\r\nWILLIAN OVIDIO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n1509\r\n\r\n-\r\n\r\nZENIL MAIA\r\n\r\nAUXILIAR DE ZELADORIA \r\n\r\n26/05/2006\r\n\r\n1510\r\n\r\n213469-7/09\r\n\r\nADRIANO SALAZAR DA SILVA\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n1511\r\n\r\n202237-1/08\r\n\r\nALCIMAR RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n1512\r\n\r\n206859-3/08\r\n\r\nAMANDA TELES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/10/2007\r\n\r\n1513\r\n\r\n235968-6/10\r\n\r\nAMANDA URBANO MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n1514\r\n\r\n235971-3/10\r\n\r\nANA MARIA ALVES VIERMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n1515\r\n\r\n235976-3/10\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n1516\r\n\r\n215128-9/09\r\n\r\nANA PAULA PRECIOSO CERQUEIRA\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n1517\r\n\r\n201951-2/08\r\n\r\nANDRE CRISTOVAM\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n1518\r\n\r\n215075-6/09\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n1519\r\n\r\n235972-7/10\r\n\r\nANTONIO PAULINO DE ALENCAR JUNIOR\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n1520\r\n\r\n235985-4/10\r\n\r\nCAMILA SALVADOR CLAUDIO\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n1521\r\n\r\n227910-1/10\r\n\r\nCAMILE LEAL FIRMBACH MESSINA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n1522\r\n\r\n202009-2/08\r\n\r\nCRISTINA LUCIA MONSORES GOMES BRANDAO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n1523\r\n\r\n214155-0/10\r\n\r\nDANIELA MARIA DA S AMORIM\r\n\r\nENFERMEIA \r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n1525\r\n\r\n218594-8/10\r\n\r\nDAYSE DA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n1526\r\n\r\n235979-5/10\r\n\r\nEDILEUZA NEVES DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n1527\r\n\r\n202010-1/08\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n1528\r\n\r\n202234-9/08\r\n\r\nEDSON LUIZ FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n1529\r\n\r\n202011-5/08\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULANCIA\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n1530\r\n\r\n202240-8/08\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n1531\r\n\r\n235978-1/10\r\n\r\nFRANCISCA MORAIS DE LIMA GOMES\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n1532\r\n\r\n215076-0/09\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA O MATTOS\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n1533\r\n\r\n202013-3/08\r\n\r\nGERSON FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n1534\r\n\r\n235996-3/10\r\n\r\nGIRLANE DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n1535\r\n\r\n218166-7/10\r\n\r\nJOSIELMA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n1536\r\n\r\n218620-3/10\r\n\r\nLEONARDO ALAN MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\n1537\r\n\r\n214190-0/10\r\n\r\nLILIAN COUTO GOMES DIZ\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n1538\r\n\r\n202014-7/08\r\n\r\nLINO MALAQUIAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n1539\r\n\r\n213472-4/09\r\n\r\nLUCIANA CARNEIRO DA ROSA VIEIRA\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n1540\r\n\r\n233549-5/08\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\n1541\r\n\r\n215079-2/09\r\n\r\nMANUELA MARQUES DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n1542\r\n\r\n218105-3/10\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\n1543\r\n\r\n201987-1/08\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE EIRAS DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n1544\r\n\r\n226653-0/11\r\n\r\nMARCUS ARI DO NASCIMENTO FLORES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n1545\r\n\r\n235994-5/10\r\n\r\nMARIA CRISTINA DAS NEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n1546\r\n\r\n229200-9/07\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/07/2007\r\n\r\n1547\r\n\r\n202005-6/08\r\n\r\nMARIA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n1549\r\n\r\n235998-1/10\r\n\r\nMAURA REGINA DE CASTRO\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n1550\r\n\r\n230016-7/08\r\n\r\nMAURICEIA CORREA FELIPE LAURENTINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n1551\r\n\r\n226663-5/11\r\n\r\nMILENA CARMELA VICARONE CARDOSO DOS REIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\n1552\r\n\r\n202006-0/08\r\n\r\nPATRICIA HOUAISS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGA\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n1553\r\n\r\n215073-8/09\r\n\r\nPAULA AUGUSTO FRANCA FERNANDES\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n1554\r\n\r\n202012-9/08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES DA CRUZ\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n1555\r\n\r\n215078-8/09\r\n\r\nRAMANOJAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n1556\r\n\r\n215077-4/09\r\n\r\nRAQUEL AMARO DE ABREU\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n1557\r\n\r\n215074-2/09\r\n\r\nREBECA FRANCINE TEMOTEO\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n1558\r\n\r\n231934-8/07\r\n\r\nREJANE MARIA FRANÇA DE MORAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2007\r\n\r\n1559\r\n\r\n215135-2/09\r\n\r\nROSINALDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n1560\r\n\r\n201960-3/08\r\n\r\nSILAS FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n1561\r\n\r\n215145-7/09\r\n\r\nSIMONE ITABORAHY DOS SANTOS\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n1562\r\n\r\n201986-7/08\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n1563\r\n\r\n202003-8/08\r\n\r\nSUELI DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/11/2007\r\n\r\n1564\r\n\r\n235981-8/10\r\n\r\nSUSY HELENA MARIANO DE RESENDE\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n1565\r\n\r\n213436-0/09\r\n\r\nTATIANA EUCARIO DE ARAUJO\r\n\r\nAG. COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n1566\r\n\r\n235987-2/10\r\n\r\nTHAIS DOS PASSOS MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n1567\r\n\r\n202251-7/08\r\n\r\nVALDEIR BALDOINO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n1568\r\n\r\n229106-9/08\r\n\r\nVALERIA MONTEIRO DA C SANTOS COELHO\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n1569\r\n\r\n235999-5/10\r\n\r\nVERONICA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n1572\r\n\r\n216813-7/06\r\n\r\nALAN CARDEC SOUZA DE BRITO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n30/01/2006\r\n\r\n1573\r\n\r\n216812-3/06\r\n\r\nALANA BARROCO DA COSTA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n30/01/2006\r\n\r\n1577\r\n\r\n236815-0/10\r\n\r\nANA LUCIA PAYA BENITO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/07/2010\r\n\r\n1578\r\n\r\n236063-9/10\r\n\r\nANITA NIKI RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/06/2010\r\n\r\n1580\r\n\r\n236495-6/10\r\n\r\nBRUNO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n21/06/2010\r\n\r\n1581\r\n\r\n216823-2/06\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOBRAL DE SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\n1582\r\n\r\n216811-9/06\r\n\r\nCATARINA DA CONCEICAO VERDINI\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n30/01/2006\r\n\r\n1584\r\n\r\n236061-1/10\r\n\r\nCLAUDETE FERREIRA LEOPOLDINO FERNANDES\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/06/2010\r\n\r\n1585\r\n\r\n216810-5/06\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA MARTINS\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n30/01/2006\r\n\r\n1588\r\n\r\n216809-6/06\r\n\r\nDIEGO MATEUS ALVES CORREA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n31/01/2006\r\n\r\n1590\r\n\r\n236057-0/10\r\n\r\nELIANA MARIA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/06/2010\r\n\r\n1591\r\n\r\n216816-9/06\r\n\r\nELIAS RAMOS MARTINS FILHO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n09/02/2006\r\n\r\n1596\r\n\r\n236500-7/10\r\n\r\nFULVIO MARIO CUNHA AMARAL\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/2010\r\n\r\n1599\r\n\r\n216808-2/06\r\n\r\nISABELLA DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n31/01/2006\r\n\r\n1600\r\n\r\n236052-0/10\r\n\r\nIVANISE RAMOS CARNEIRO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/06/2010\r\n\r\n1601\r\n\r\n219551-5/11\r\n\r\nJANIA FATIMA SOUZA FRANCO\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n23/11/2010\r\n\r\n1602\r\n\r\n236103-5/10\r\n\r\nJANIELE AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n21/06/2010\r\n\r\n1604\r\n\r\n216806-4/06\r\n\r\nKISSY APARECIDA MARTINS MAIA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\n1605\r\n\r\n216807-8/06\r\n\r\nLEANDRO CAMPOS PAIVA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n31/01/2006\r\n\r\n1607\r\n\r\n216803-2/06\r\n\r\nLOUIS DUTRA TENORIO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\n1611\r\n\r\n236079-8/10\r\n\r\nLUCIENE MARGARIDA DE DEUS NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n21/06/2010\r\n\r\n1614\r\n\r\n236084-3/10\r\n\r\nMARCILENE MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n21/06/2010\r\n\r\n1623\r\n\r\n216804-6/06\r\n\r\nPAULO ALCEU MONTEIRO PLACIDO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\n1626\r\n\r\n216818-7/06\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n08/02/2006\r\n\r\n1627\r\n\r\n216829-6/06\r\n\r\nREJANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n03/02/2006\r\n\r\n1628\r\n\r\n236816-4/10\r\n\r\nRENATA DA SILVA DIONISIO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n23/07/2010\r\n\r\n1630\r\n\r\n216834-1/06\r\n\r\nSAMUEL CORREA DIAS\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\n1631\r\n\r\n236095-2/10\r\n\r\nSUELEN SANTOS GARCIA RICARDO\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n21/06/2010\r\n\r\n1632\r\n\r\n216830-5/06\r\n\r\nSUELY FERNANDES B DE FREITAS\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n03/02/2006\r\n\r\n1637\r\n\r\n236073-4/10\r\n\r\nTERESA CRISTINA DINIZ DIAS\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n18/06/2010\r\n\r\n1638\r\n\r\n216832-3/06\r\n\r\nTHAIS DE PAULA DINIZ\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n02/02/2006\r\n\r\n1639\r\n\r\n236504-3/10\r\n\r\nTHIAGO CESAR MIRANDA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2010\r\n\r\n1640\r\n\r\n216819-1/06\r\n\r\nTHIAGO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n08/02/2006\r\n\r\n1641\r\n\r\n216821-4/06\r\n\r\nTIAGO DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\n1642\r\n\r\n236065-7/10\r\n\r\nWANDERLEIA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE BERÇÁRIO\r\n\r\n18/06/2010\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DE REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802927-5/2016 (029/IPC/2016) - Interessado: LILIA MARIA PEREIRA SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-0/2014 (0151/2014) - Interessado: LAISA MILENA DOS SANTOS CHAVES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811538-5/2016 (0117/2016) - Interessado: RONALDO MATTOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 811718-7/2016 (081/2016) - Interessado: VALDECIR DO ESPÍRITO SANTO FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-7/2012 - Interessado: ANALU BARROS STORK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-9/2012 - Interessado: DANIELLE BITTENCOURT CORREA DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-1/2012 - Interessado: ELAINE RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201088-2/2017 (009/2016) - Interessado: DELI DA SILVA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203282-4/2017 (2016.07.00505p) - Interessado: AMÉLIA DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814918-0/2016 (2015.07.00436p) - Interessado: MARÇALINA DA SILVA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-0/2009 (125/09) - Interessado: ZÉLIA DE LIMA PEREIRA DOMICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-4/2017 - Interessados: MARCO SERPA ALVES, ALEX RODRIGUES LEITÃO PREFEITURA DE DUAS BARRAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-5/2017 (226/2016) - Interessado: ELENILDA LUIZ DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-5/2017 (240/2016) - Interessado: NAZARETH DE CARVALHO PEREIRA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-3/2017 (269/2016) - Interessado: ROSILÉA DUARTE SILVA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201086-4/2017 (285/2016) - Interessado: SUELY THOMÉ OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-7/2017 (14159/2016) - Interessado: CLAUDIO DE JESUS BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203208-8/2017 (16663/16) - Interessado: NOEL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-4/2014 (8550/14) - Interessado: VANESSA DE CASTRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-7/2017 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES PREFEITURA DE ITALVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813833-7/2016 (2016/05/387) - Interessado: NAIR CHAVES SIGOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-9/2012 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212885-5/2016 (001055/2014) - Interessado: ANGELA LUIZA VALERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810673-4/2016 (000119/2016) - Interessado: CECILIA DE JESUS DA SILVA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-1/2015 (000291/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827183-0/2016 (335/2016) - Interessado: MARIA SELDA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-8/2016 (404/2015) - Interessado: MARIA ZILDA DA SILVA DE DEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816490-2/2016 - Interessados: ELIANE APARECIDA CAMPOS, LEANDRO ALEXANDRE RIBEIRO - Votos: COMUNICAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-3/2016 (340/2014) - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-7/2015 (B/18-034/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ EGÍDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278058-6/2015 (2015.07.00347P) - Interessado: CACILDA DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-7/2017 - Interessados: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS, EDSON FREIRE DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA, PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-0/2009 - Interessado: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-0/2014 (2050/2014) - Interessado: ANTONIO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-8/2014 (1043/2013) - Interessado: JAILTON GONÇALVES BELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-2/2014 (1638/2013) - Interessado: WALDENIR BELLO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-2/2014 - Interessados: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO, GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812907-7/2016 (274) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811155-9/2016 - Interessados: JEFERSON BRAGA, DINAMAR DINIZ DE MATOS AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111104-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101819-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109278-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103151-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106138-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100988-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109196-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112290-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112070-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103148-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109316-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110594-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100225-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112486-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112843-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112377-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105146-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105632-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112954-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109275-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100622-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112474-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106834-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102417-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112244-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107830-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES REG, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102508-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108803-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101800-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817169-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ESPORTE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810464-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219479-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814552-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205768-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205738-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-8/2014 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 814417-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271307-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210463-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813244-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201201-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201053-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201060-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201059-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201057-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201141-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201142-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201146-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201187-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828489-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275643-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814075-4/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/10/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n105208-7/2016\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO DOS SANTOS\r\n\r\n106444-0/2016\r\n\r\nSARA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n106520-8/2015\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n113322-3/2014\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n204864-3/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204864-3/2016\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n206823-5/2017\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n207629-4/2017\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n213427-8/2017\r\n\r\nANTÔNIO HENRIQUE OURIQUE ALFELD\r\n\r\n218758-2/2013\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n225228-2/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n226997-2/2015\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n814417-6/2016\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n817169-2/2016\r\n\r\nSessão: 26/10/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n209745-4/2010\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n209745-4/2010\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n209745-4/2010\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n209745-4/2010\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n216851-8/2014\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n217590-9/2012\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n813244-0/2016\r\n\r\nId: 2074284"
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                        "ACÓRDÃO Nº 730/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813244-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a representação formulada pelo Sr. Iranildo Campos, Deputado Estadual, por meio da qual solicita a adoção de providências por esta Corte, pelo fato de o Município de São João de Meriti estar adquirindo diversos bens e serviços, enquanto serviços públicos necessários à população municipal se encontram em situação de colapso.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sandro Matos Pereira, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 13/12/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Sandro Matos Pereira, então Prefeito do Município de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2074285"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 731/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209745-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório da inspeção extraordinária realizada no Município de Angra dos Reis período de 01 a 12.03.2010, para verificar, in loco, a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado e respectivas prorrogações efetivadas no período de 01.05.2006 a 26.02.2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis no período de 01.01.2005 a 31.12.2008, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: contratações temporárias para suprir necessidades previsíveis e permanentes, sem a adoção simultânea de medidas concretas para a realização tempestiva e urgente de certame público, e contratações temporárias para suprir carência de pessoal provocada pela cessão de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis no período de 01.01.2005 a 31.12.2008, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2074286"
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                        "ACÓRDÃO Nº 732/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209745-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório da inspeção extraordinária realizada no Município de Angra dos Reis período de 01 a 12.03.2010, para verificar, in loco, a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado e respectivas prorrogações efetivadas no período de 01.05.2006 a 26.02.2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Renato Pereira Gonçalves, Secretário de Administração do Município de Angra dos Reis no período de 08.05.2006 a 31.12.2008, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: contratações temporárias para suprir necessidades previsíveis e permanentes, sem a adoção simultânea de medidas concretas para a realização tempestiva e urgente de certame público, e contratações temporárias para suprir carência de pessoal provocada pela cessão de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.399,80 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Renato Pereira Gonçalves, Secretário de Administração do Município de Angra dos Reis no período de 08.05.2006 a 31.12.2008, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2074287"
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                        "ACÓRDÃO Nº 733/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209745-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório da inspeção extraordinária realizada no Município de Angra dos Reis período de 01 a 12.03.2010, para verificar, in loco, a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado e respectivas prorrogações efetivadas no período de 01.05.2006 a 26.02.2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Prefeito do Município de Angra dos Reis no período de 01.01.2009 a 31.12.2012, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: contratações temporárias cujas justificativas não demonstram a ocorrência de situação imprevisível e urgente (excepcional); contratações temporárias para suprir necessidades previsíveis e permanentes, sem a adoção simultânea de medidas concretas para a realização tempestiva e urgente de certame público; contratações temporárias para suprir carência de pessoal provocada por concessões de licenças sem vencimentos e contratações temporárias para suprir carência de pessoal provocada pela cessão de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Prefeito do Município de Angra dos Reis no período de 01.01.2009 a 31.12.2012, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2074288"
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                    "2074289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 734/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209745-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório da inspeção extraordinária realizada no Município de Angra dos Reis período de 01 a 12.03.2010, para verificar, in loco, a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado e respectivas prorrogações efetivadas no período de 01.05.2006 a 26.02.2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Eugênio Barbosa Sayegh, Secretário de Administração do Município de Angra dos Reis no período de 01.01.2009 a 27.01.2011, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: contratações temporárias cujas justificativas não demonstram a ocorrência de situação imprevisível e urgente (excepcional); contratações temporárias para suprir necessidades previsíveis e permanentes, sem a adoção simultânea de medidas concretas para a realização tempestiva e urgente de certame público; contratações temporárias para suprir carência de pessoal provocada por concessões de licenças sem vencimentos e contratações temporárias para suprir carência de pessoal provocada pela cessão de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.799,85 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. José Eugênio Barbosa Sayegh, Secretário de Administração do Município de Angra dos Reis no período de 01.01.2009 a 27.01.2011, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2074289"
                    ],
                    "2074290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 736/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217590-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre a Prefeitura Municipal de Cantagalo e os interessados constantes de fls.22.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito Municipal de Cantagalo responsável pelas contratações, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, qual seja, a celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovida da comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito Municipal de Cantagalo responsável pelas contratações, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 72/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2074290"
                    ],
                    "2074533": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/11/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n29122/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n29129/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n231024-6/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n29664/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n231024-6/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n29671/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n226047-7/2012\r\n\r\nMÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n29184/2017\r\n\r\n692.940.977-49\r\n\r\nId: 2074533"
                    ],
                    "2074461": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 271/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADOS: EDUARDO GUEDES DA SILVA / LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.436-1/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 10.10.2017\r\n\r\nId: 2074461"
                    ],
                    "2074462": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 281/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.487-1/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 19.10.2017.\r\n\r\nId: 2074462"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2072507": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218643-8/08\r\n\r\nJHONATAN DE SÁ GOMES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n20422/2017\r\n\r\nId: 2072507"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2074293": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 112640-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109294-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108600-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108766-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108794-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108656-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113453-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212754-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266230-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241256-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208402-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240960-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2074293"
                    ],
                    "2074294": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814106-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814250-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825684-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814396-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814425-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814440-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813974-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2074294"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2074535": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\n* Proc. TCE nº 300.795-3/2017 - José Maria Azevedo, matr. 02/0680/3-8 - RECURSO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no Diário Oficial de 07.12.2017\r\n\r\nId: 2074535"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2074521": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N. º 50/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.833-8/2017\r\n\r\nDIA: 21/12/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA ON-SITE DE EQUIPAMENTOS DA MARCA DELL EMC, INCLUINDO REPOSIÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS EM OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 130.404,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N. º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Ja neiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nSoraia Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2074521"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2074596": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 08/12/2017, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2074596"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2074597": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 575 de 2017, de autoria do Deputado João Peixoto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 505,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIANO SANTOS DE SOUZA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMANDANTE DO 8º BATALHÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Senhor FABIANO SANTOS DE SOUZA, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Comandante do 8º Batalhão do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2017, do Requerimento nº. 357, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 506,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS DE INFRAÇÕES NO CUMPRIMENTO DO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar denúncias de infrações no cumprimento do teto constitucional de remuneração.\r\n\r\nArt. 2º - A CPI instituída pela presente Resolução será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de duração de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, combinado com a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 202, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado regulamentar a Lei 7.250/16, de 04 de abril 2016, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 231, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR A VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR A VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o artigo 120 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.75, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 120 - Ficam criadas as seguintes Escrivanias:\r\n\r\nI - na Comarca da Capital:\r\n\r\ng) a da Vara do Meio Ambiente.”\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 232, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias “A” ou '”B”, bem como nas hipóteses de adição de categorias “A” ou “B”, mudança de categorias para “C”, “D' ou “E” e renovação da CNH nestes casos, compreendendo-se:\r\n\r\nI - dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental;\r\n\r\nII - avaliação psicológica;\r\n\r\nIII - licença de aprendizagem de direção veicular;\r\n\r\nIV - custos de confecção da CNH;\r\n\r\nV - realização dos cursos teórico técnico e de prática de direção veicular.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato que não houver concluído o processo à obtenção da Primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A. ou B. por motivo de vencimento do prazo ficará isento das taxas relativas à abertura de novo serviço referente ao mesmo procedimento.\r\n\r\nArt. 2°. Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa de que trata a presente Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - pessoas com renda familiar mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregadas;\r\n\r\nII - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004;\r\n\r\nIII - alunos matriculados no ensino fundamental ou médio da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, ou que os tenham concluído no intervalo de 01 (um) ano, bem como aqueles participantes de programas especiais por distorções de idade/série, e que comprovem bom desempenho escolar;\r\n\r\nIV - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, bem como socioeducandos do Degase - Departamento Geral de Ações Socioeducativas, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Educação, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Presidência do DETRAN/RJ;\r\n\r\nV - beneficiários de programas estaduais de renda;\r\n\r\nVI - trabalhadores que comprovem remuneração mensal de até 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3°. O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser penalmente imputável;\r\n\r\nII - ser alfabetizado;\r\n\r\nIII - possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nIV - comprovar domicílio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nArt. 4º. Para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação. CNH ou nas hipóteses de adição de categorias. A ou B e mudança de categorias para C, D ou E, o candidato deverá submeter-se a realização de:\r\n\r\nI - avaliação psicológica;\r\n\r\nII - exame de aptidão física e mental;\r\n\r\nIII - exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores;\r\n\r\nIV - exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN/RJ, em veículo na categoria pretendida.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato reprovado ou que, por motivo justificado, faltar aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, exames teórico técnico ou de prática de direção veicular, poderá renová-los, até 05 (cinco) vezes, sem qualquer ônus.\r\n\r\nArt. 5º. O Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, arcará com as despesas relativas aos cursos teórico técnico e de prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores e/ou pela Escola Pública de Trânsito - EPT, criada por Decreto específico, em conformidade com o art. 74, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o DETRAN/RJ poderá celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, bem como com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Organizações Não Governamentais, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundo de convênios específicos.\r\n\r\nArt. 6°. A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nArt. 7º. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 8º. A partir do segundo semestre do próximo exercício, havendo superávit de recursos próprios do DETRAN/RJ, parcela do mesmo poderá ser destinada à implementação do Programa instituído pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2074597"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2074598": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica acrescentado §4° ao Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 263 (...)\r\n\r\n§4° É considerado recurso privado, e não constitui receita do FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano), o montante de recursos devido pelos empreendedores nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental decorrentes da compensação ambiental estabelecida no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\"\r\n\r\nArt. 2° O inciso IV do §1° do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 263 (...)\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\nIV - empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer transferências de recursos, excepcionados os recursos privados referidos no §4° do presente artigo; (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º O inciso VI do §1º do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263 (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n(...) VI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira, a que se refere o Art. 20, §1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando, nesse caso, o disposto no inciso I. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4° O inciso XIV do §3° do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 263 (...)\r\n\r\n§3° (...)\r\n\r\nXIV- implantação das unidades de conservação da natureza, como parques, reservas e área de preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental das populações dos entornos, sem prejuízo do que dispõe a disciplina específica prevista no §4° do presente artigo; (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 5° Acrescentem-se os §§ 6° e 7° ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6° Fica autorizada a criação, na forma da lei complementar, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas.\r\n\r\n§7° Constituirá recurso para o fundo de que trata o §6° deste artigo, entre outros, 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o Art. 20, §1°, da Constituição Federal, calculados na forma da lei complementar, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS MULLER, Presidente; MARCOS ABRAHÃO, Vice-Presidente; TIA JU, RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL (suplente), SILAS BENTO (suplente)\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2017: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 04 e 05, com a aprovação do Parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 37, com a aprovação do Requerimento de Destaque.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 305 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 305 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 305 - O Estado através da secretaria de estado de assistência social e os Municípios através de suas secretarias municipais de assistência social prestarão assistência social a quem dela necessitar, obedecidas à legislação em vigor e as normas da Constituição da República, as diretrizes de descentralização e gestão participativa, e os princípios da autonomia política, administrativa, orçamentária e financeira.\r\n\r\nParágrafo único - Será assegurada, nos termos da lei, a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Janio Mendes, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional, que ora submeto a apreciação dos meus pares, tem por objetivo garantir que a política de Assistência Social elevada a condição de política pública, responsabilidade do estado e direito do cidadão no tripé da seguridade social a partir da constituição de 1988, seja coordenada e executada por órgãos próprios de gestão e com comando único em cada esfera de governo obedecidos as normativas da legislação que a fundamenta e orienta. Lei orgânica de Assistência Social - LOAS - Lei 8742, de 07.12.1993, que regulamentou os artigos 203 e 204 da constituição federal e Lei nº 12.435, de 2011 que atualizou a loas, definindo sua execução através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nO SUAS tipificou serviços, definiu espaços estatais de referência para a oferta de serviços a serem executados prioritariamente pelos municípios e atribuiu papéis específicos e complementares aos três entes federativos inclusive o cofinanciamento.\r\n\r\nA Assistência Social como política de Estado, está organizada tendo como objetivos proteger vulnerabilidades próprias dos ciclos etários, priorizando crianças, adolescentes e idosos. Vulnerabilidades em função de deficiências físicas impeditivas de autonomia para a vida diária e em sociedade e vulnerabilidades e riscos sociais promovidos pelo contexto social adverso que exigem a intervenção e a proteção do estado. \r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\n\"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3666/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os cartórios, fóruns e demais repartições públicas, instalados em todo o Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando sobre a possibilidade das pessoas jurídicas se qualificarem como organizações da sociedade civil de interesse público.\r\n\r\n§1 - As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo são aquelas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, e que tenham como objetivo a promoção da cultura, da assistência social, da ética, dos direitos humanos e de outros elencados pela Lei Federal nº 9.790/99.\r\n\r\n§2 - O cartaz deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível, com os seguintes dizeres: Com base na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, com objetivo de promover cultura, assistência social, ética, direitos humanos e outros elencados pela referida Lei.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento desta Lei acarretará:\r\n\r\nI - Advertência por escrito;\r\n\r\nII - Em caso reincidência os órgãos públicos acima citados, seus respectivos responsáveis sofrerão sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nArtigo 3º - A fiscalização e aplicação do disposto nesta lei serão realizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a disseminação da informação, da possibilidade das pessoas jurídicas acima elencadas, se qualificarem como organizações civis de direito público.\r\n\r\nInsta salientar que o conteúdo dos cartazes é de suma importância, mas infelizmente tal informação não é veiculada, em conseqüência a lei não é totalmente aplicada aos casos concretos.\r\n\r\nDestaca-se, que a lei de organização civil de direito público é de relevante valor, para essas pessoas jurídicas e a sociedades que promovem os serviços por ela prestados. Devido a este valor tal informação não pode ficar sem conhecimento.\r\n\r\nSendo assim, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3667/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a inversão dos acessos de entrada e saída de ônibus, realocando o cobrador na porta de saída na traseira do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concedidas deverão manter os veículos com (02) duas portas já existentes, substituindo gradativamente aqueles que estejam circulando com porta única, que serão desativados .\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos de duas portas terão suas catracas reposicionadas para a parte traseira do veículo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte coletivo de passageiros no Rio de Janeiro, é o modal mais utilizado pela população.\r\n\r\nAinda que não seja transporte de massa como os trens e as barcas, indiscutivelmente transporta milhares de pessoas diuturnamente.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a estrutura destes coletivos começaram a mudar a pouco tempo, em razão dos grandes eventos que aconteceram no Estado nos últimos anos, o que levou ao aumento do número de usuários.\r\n\r\nEntretanto, algumas modificações foram feitas na estrutura dos coletivos que prejudicam enormemente a população. Entre elas a mudança das portas, invertendo a entrada e saída de passageiros, dificultando a visão do motorista, principalmente nos horários de pico de lotação e a dupla função do condutor, que alem de dirigir, faz as vezes do cobrador.\r\n\r\nMuitos acidentes tem acontecido por essa razão: pessoas que caem dos degraus, pessoas presas nas portas que se fecham inesperadamente, principalmente idosos e mães com crianças. Nestes casos o cobrador exercia um papel social. Ele ajudava pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual, por exemplo, complementando a tarefa do motorista.\r\n\r\nÉ preciso registrar ainda que \" o empregador deve eliminar os riscos inerentes à atividade do trabalhador. Ao passar uma carga de trabalho maior, com outras tarefas, como fazer conta e fornecer troco, a empresa está criando mais riscos, como o porte do dinheiro e a questão da condução veicular”, o que além de colocar em risco a vida de passageiros, faz com que as viagens se tornem mais demoradas.\r\n\r\nNeste sentido, entendemos que esta lei pode mudar substancialmente este cenário, já que cabe ao Estado exercer um papel garantidor de direitos dos usuários.\r\n\r\nEsta Lei pode aumentar os postos de trabalho no setor, garantindo a permanência da função do trocador, pode resguardar a vida dos usuários, diminuir acidentes e o estresse diário de toda a população e dos profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3668/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 3º da Lei 6.751, de 14 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os hospitais da rede estadual de saúde e clínicas conveniadas oferecerão aos pacientes diabéticos:\r\n\r\nI - serviços de podologia, com finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré-agendados;\r\n\r\nII - campanhas educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões, bem como a importância dos cuidados com os pés;\r\n\r\nIII - disponibilização de medicamento destinado para o tratamento de lesões, pés de diabéticos, úlceras e aplicações como via de transporte de medicamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 6.751/2014 para ampliar as ações do Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético. Denominam-se \"pé diabético\" os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar em seus pés, em consequência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções e traumatismos, o que pode gerar situações de gangrena e amputação do membro.\r\n\r\nMais de 120 (cento e vinte) milhões de pessoas no mundo são portadoras do diabetes e muitos desses indivíduos têm úlcera no pé que pode levar a uma amputação, estimando-se que cerca de 20% de todos pacientes diabéticos são hospitalizados por causa de problemas nos pés. No mundo inteiro, entre 5% e 15% dos pacientes com pé diabético sofrem amputações e mais de 50% das amputações não traumáticas dos membros inferiores acontecem em pacientes diabéticos. No Brasil ocorrem anualmente, aproximadamente, 55 (cinquenta e cinco) mil amputações decorrentes do diabetes.\r\n\r\nOs encargos econômicos associados às complicações do pé diabético e às amputações são muito altos, o que justifica qualquer medida preventiva que possa associar a qualidade de vida do paciente diabético com a redução dos gastos públicos com as eventuais complicações decorrentes, o que justifica a existência do Programa e a ampliação de suas medidas, pois devem ser empregados todos os esforços no sentido de preveni-la e na reabilitação dos pacientes.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio de meus nobres Pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR E INTERMUNICIPAL DE PACIENTES GRAVES E COM RISCO DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O sistema de transporte inter-hospitalar e intermunicipal de pacientes graves e com risco de morte no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser realizado conforme o abaixo estabelecido:\r\n\r\nI - o hospital previamente estabelecido como referência não pode negar atendimento aos casos que se enquadrem em sua capacidade de resolução;\r\n\r\nII - pacientes em estado grave e com risco de morte não podem ser removidos sem a previa realização de diagnóstico médico, com obrigatória avaliação e atendimento básico respiratório e hemodinârnico, além da realização de outras medidas urgentes e específicas para cada caso;\r\n\r\nIII - pacientes em estado grave e com risco potencial de morte devem ser removidos acompanhados de uma equipe composta por tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem conforme o preceituado na Lei Federal n. 7.498 de 25 de junho de 1986, em seu art. 11, inciso I, Letra \"L\" e motorista, em ambulância ou piloto em caso de transporte aéreo. Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento desta norma, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem;\r\n\r\nIV - deverá haver uma concordância entre as unidades de saúde encaminhadora e receptora do paciente, através da comunicação prévia dos médicos das unidades, antes da remoção do paciente;\r\n\r\nV - toda remoção deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, de relatório médico ou encaminhamento devidamente preenchido com anamnese, exame físico, resultado de exames, hipótese diagnóstica e tratamento recebido, assinado pelo médico da referência, que passará a integrar o prontuário de destinado, e assinado pelo médico receptor;\r\n\r\nVI - para o transporte, faz-se necessária a obtenção de consentimento por escrito, após esclarecimento dos riscos que o paciente apresenta de sua morbidade e do transporte, assinado pelo paciente ou seu responsável legal, podendo ser dispensado quando houver risco de morte ou impossibilidade de localizar seu responsável. Nesta circunstância, o médico solicitante pode autorizar o transporte, documentando tal fato no prontuário e encaminhamento do paciente; e\r\n\r\nVII - a responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente, assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor.\r\n\r\nArt. 2° Os prefeitos, secretários de saúdes: municipal e estadual, diretores hospitalares, médicos diretores técnicos das instituições, deverão cumprir fielmente os termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° Fica estipulada multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referências do Estado do Rio de Janeiro - UFIR - RJ, em caso de descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido a que em vários hospitais de referência que prestam atendimento de média e alta complexidade, vem se observando o número crescente de pacientes graves sendo encaminhados de vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, sem acompanhamento médico e em alguns casos sem acompanhamento de profissional de enfermagem, colocando em risco a vida do paciente e o tratamento posterior do mesmo, que às vezes depende de um adequado atendimento inicial e no trajeto do deslocamento, e algumas vezes já chegando a óbito nos hospitais, devido ao manejo inadequado que o caso requer para o transporte.\r\n\r\nPois é sabido, que o acompanhamento de profissionais na área da saúde, tais como médicos e enfermeiros, são de suma importância, pois, trata-se de um direito do paciente que corre risco de morte, conforme o estatuído em Lei Nº 7.498/86, bem como na Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1.672/2003.\r\n\r\nO ato de transportar deve reproduzir a extensão da unidade de origem do paciente, tornando-o seguro e eficiente, sem expor o paciente a riscos desnecessários, evitando, assim, agravar seu estado clínico. Já o objetivo principal destas intervenções é melhorar o prognóstico do paciente; portanto, o risco do transporte não deve sobrepor o possível beneficio da intervenção.\r\n\r\nPelo fato de o período de transporte ser um período de instabilidade potencial, deve sempre ser questionado se os testes diagnósticos ou as intervenções terapêuticas prescritas alterarão o tratamento e o resultado do paciente, justificando os riscos da remoção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PROFESSOR E AO SERVIDOR OU EMPREGADO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido procedimentos e medidas para assegurar a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no convívio com estudantes e seus pais ou responsáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurada a autoridade do professor no local da aula.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao professor autorizar a entrada no local da aula de pessoa que não seja estudante ou integrante da instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - São prerrogativas do professor, no caso de perturbação' da ordem ou ato de indisciplina ou desrespeito em aula, sem prejuízo das demais medidas previstas no regimento da instituição de ensino:\r\n\r\nI - advertir o estudante, de forma oral ou escrita;\r\n\r\nII - determinar a saída do estudante do local da aula;\r\n\r\nIII - apreender objeto que der causa à perturbação; e\r\n\r\nIV - no caso de reincidência de advertência escrita, encaminhar o estudante para atividade de assistência pedagógica, pelo período máximo de 2 (duas) aulas.\r\n\r\n§ 1º O professor deve encaminhar uma cópia da advertência escrita à instituição de ensino e uma cópia ao estudante, que deve ser devolvida assinada pelos pais ou responsáveis no caso de menor de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\n§ 2º A instituição de ensino deve contatar os pais ou responsáveis no caso de não devolução da advertência escrita assinada.\r\n\r\n§ 3º O professor pode estabelecer a devolução da advertência assinada pelos pais ou responsáveis como condição para interrupção da medida prevista no inciso IV.\r\n\r\n§ 4º No caso de aplicação da medida prevista no inciso IV, é assegurado ao estudante o direito de recurso, com contraditório, ampla defesa e presença dos pais ou responsáveis quando menor de 18 (dezoito) anos, na forma definida pela instituição de ensino.\r\n\r\n§ 5º A critério do professor, o objeto apreendido pode ser devolvido ao término da aula ou encaminhado para guarda da instituição de ensino, que deve definir os critérios para devolução ao estudante ou aos pais e / ou responsáveis.\r\n\r\n§ 6º No cumprimento das medidas previstas nos incisos II e IV, a instituição de ensino deve prover atividade de assistência pedagógica ao estudante.\r\n\r\n§ 7º Os incisos II, III e IV não se aplicam à Educação Infantil.\r\n\r\n§ 8º A instituição de ensino deve estabelecer medidas especiais para estudantes com diagnóstico de deficiência ou com necessidades educacionais especiais em razão de suas condições físicas ou mentais.\r\n\r\nArt. 4º O professor, o servidor ou o empregado da educação deve comunicar à instituição de ensino sobre ameaça, iminência ou prática de violência face ao exercício de sua profissão e / ou função.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência contra o professor, o servido ou empregado da educação qualquer ação ou omissão decorrente da relação de educação que lhe cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por estudante, pais ou responsáveis, ou terceiros.\r\n\r\nArt. 5º Na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra o professor, servidor ou empregado da educação, a instituição de ensino deve:\r\n\r\nI - acionar imediatamente a autoridade competente para proteção e demais providências;\r\n\r\nII - comunicar o fato aos pais ou responsáveis do agressor, quando menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nIII - quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; e\r\n\r\nIV - quando necessário, afastar o professor, servidor ou empregado da educação enquanto perdurar a situação de risco, sem qualquer perda financeira.\r\n\r\nArt. 6º As instituições de ensino devem fixar em todos os locais de aula placa informando que a proteção ao professor é assegurada por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhores Parlamentares, é de conhecimento dos senhores que têm crescido de forma descontrolada a violência dentro das escolas, violência essa que atinge o principal pilar do sistema de ensino, seu agente mais importante, o professor.\r\n\r\nPesquisas realizadas pela UNESCO trouxeram estatísticas alarmantes, dentre os quais, que 47% dos professores ou funcionários das escolas analisadas já foram alvos de ofensas verbais por parte dos alunos.\r\n\r\nUma pesquisa feita na Grande Porto Alegre que entrevistou 200 (duzentos) professores das redes públicas e privadas, apontou de 58% dos professores ouvidos não se sentem seguros em relação às condições ambientais e psicológicas nos seus contextos de trabalho, e, além disso, 89% declaram que gostariam de contar com leis que os amparassem no que diz respeito a essa insegurança dentro do ambiente escolar.\r\n\r\nOs casos de violência crescem a cada dia. São em sua maioria agressões físicas que deixam seqüelas graves e permanentes, por vezes inabilitando o profissional para as atividades.\r\n\r\nNesse sentido, se faz necessário dar uma resposta ao problema e oferecer mecanismos legais que restituam a autoridade dos professores e dos demais profissionais que integram o corpo técnico escolar, restituindo a dignidade da escola e oferecendo limites e regras que auxiliem na construção de cidadãos definitivamente preparados para a nossa sociedade do futuro.\r\n\r\nA presente proposição não interfere nas prescrições contidas no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas tem por finalidade de recompor o respeito e a ordem necessários a vida escolar, dando especial proteção ao professor.\r\n\r\nNão se trata de criminalizar a conduta dos alunos, mas sim, permitir que a escola possa tomar medidas de contenção da violência.\r\n\r\nDessa forma solicito apoio e voto de Vossas Excelências para a aprovação proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3671/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” VISANDO SENSIBILIZAR O PODER PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AINDA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído o “Programa Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do Ensino Médio das Unidades da Rede Pública Estadual, podendo, entretanto, ser realizado em Escolas Municipais e estabelecimentos particulares de ensino.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo Estadual poderá implementar o programa de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública Estadual e Organismos Municipais de Políticas para Mulheres, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não governamentais empresas públicas e privadas, movimentos sociais, ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º O Programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:\r\n\r\nI - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nII - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;\r\n\r\nIII - Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;\r\n\r\nIV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.\r\n\r\nArt. 4º Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas como: palestras, debates, seminários, workshops, vídeos, e outras formas de recursos.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização da presente Lei fica a cargo da Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCerca de um terço das mulheres em todo o mundo já foram agredidas fisicamente ou sexualmente por um ex ou atual parceiro. A conclusão é de uma revisão de uma série de artigos feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nEspecialistas também estimam que cerca de 40% das mulheres assassinadas no mundo foram mortas por um parceiro íntimo, e que ser agredida por um parceiro é o tipo mais comum de violência sofrida pelas mulheres. Mais ainda, a violência doméstica é responsável pela morte de cinco mulheres por hora no mundo, mostra a organização não governamental (ONG) ActionAid.\r\n\r\nA informação é resultado de análise do estudo global de crimes das Nações Unidas e indica um número estimado de 119 mulheres assassinadas diariamente por um parceiro ou parente. Temos ainda um prognóstico senão lamentável, aterrorizante, em que a ActionAid prevê um cenário em que mais de 500 mil mulheres serão mortas por seus parceiros ou familiares até 2030.\r\n\r\nDessa feita, o presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica.\r\n\r\nSabemos que a educação é o melhor meio de prevenção à violência, portanto, o Poder Público deve investir prioritariamente nos jovens em idade escolar, visando neutralizar essas ações violentas. Temos que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres no Brasil.\r\n\r\nA lei traz em seu bojo conjunto de normas que visa proteger um bem extremamente importante, qual seja a família. O texto Constitucional não deixa dúvida a respeito da proteção à família, senão vejamos: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”\r\n\r\nComo visto, a família, tida pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.\r\n\r\nComo já dito, a educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher. Assim, ao levar o debate da violência doméstica e via de consequência o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência com os jovens, torná-los cidadão com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2017\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A IDENTIDADE VISUAL QUE CARACTERIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos e espaços públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem utilizar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o pictograma \"60+\", para indicar o atendimento prioritário ao idoso, conforme Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O pictograma substituirá qualquer outro eventualmente utilizado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir universalmente os direitos humanos e livrarmos nosso cotidiano dos mais variados preconceitos, mesmo aqueles imperceptíveis a maioria da população, mas infligem ofensa ao âmago dos idosos.\r\n\r\nO presente pictograma que reserva direitos aos idosos demonstra um homem curvo e de bengala, figura frágil que precisa de amparo, que aos atuais tempos deve ser atualizada, nos dias de hoje o idoso vive mais, está mais saudável, produtivo e ativo na sociedade.\r\n\r\nEntendemos necessária, portanto, a atualização dos símbolos que identifiquem os idosos. Fazem-se necessários símbolos realistas e desprovidos de juízo de valor.\r\n\r\nAfinal, a tentativa de incluir não pode servir como motivo de constrangimento e de perpetuação do preconceito.\r\n\r\nO Projeto de Lei segue tendência mundial de desmitificar essa imagem, estabelecendo a utilização no novo pictograma que caracterize o idoso contemporâneo, adotando o símbolo \"60+\" em substituição aos atualmente utilizado no setor público e privado.\r\n\r\nEntendo que a visão da sociedade sobre os idosos deve mudar evitando identidade visual depreciativa, constrangimento e opiniões constrangedoras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3673/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 3.692, de 26 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a permanência de veterinários nos locais de exibições e exposições de animais ferozes, bem como para fins comerciais de suínos, equinos, bovinos, caprinos, felinos, caninos e exóticos ou da fauna silvestre, respeitada a legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 3.692, de 26 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - A permanência do Médico Veterinário destina-se à proteção da saúde dos animais, devendo a sua contratação se dar por todo o período do evento à título gratuito ou oneroso às expensas da organização do evento.\r\n\r\n§ 1º - A obrigação prevista nesta lei para exposições com fins comerciais se aplica a eventos que contem com, no mínimo, dez animais.\r\n\r\n§ 2º - A obrigação prevista nesta lei para fins de exposição de animais ferozes independente do número de animais expostos, ressalvada, as exposições para fins de doação de animais domésticos.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser contratados uma quantidade de Médicos Veterinários suficiente a atender todas as demandas do evento.\r\n\r\n§ 3º - A licença ou autorização para a realização do evento fica condicionada a comunicação formal pela organização do(s) nome(s) do(s) Médico(s) Veterinário(s) e seu(s) respectivo(s) registro(s) no Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 3.692/2001 para ampliar regulamentar a exigência da permanência de veterinário nas exposições de animais ferozes, pois a lacuna deixada pela Lei sobre a definição de \"animais ferozes\" poderia criar embaraços às feiras de adoção de cães, que já trabalham no limite da verba e não sobreviveriam se tal exigência lhes fosse feita. Por outro lado, não me parece correto que organizadores de exposições com fins comerciais de animais não ferozes estejam à parte da abrangência desta Lei, pois o objetivo da Lei é tão somente evitar o sofrimento do animal, em especial ao que acontece com certa frequência nesse tipo de evento.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição tem a finalidade assegurar o bem-estar e a proteção à saúde dos animais que participam de exibições e exposições realizadas no Estado do Rio de Janeiro com finalidade comercial, uma vez que esses eventos ocorrem com muita frequência nos municípios fluminenses, devendo a organização do evento proporcionar aos animais participantes o seu bem-estar e segurança sanitária, cabendo ao veterinário monitorar a saúde dos animais durante todo o evento, bem como avaliar as condições a que o animal está sendo submetido, verificando se ele está com fome, sede, desconfortável, estressado, com medo, com dor, lesões e doenças e, ainda, observar o devido cuidado durante o manejo no embarque e desembarque, de forma a evitar lesões e traumas dos animais.\r\n\r\nDiante disto, como o presente Projeto não gera maiores custas à organização do evento para exposição de animais ferozes ou com fins comerciais, conto com o apoio de meus nobres Pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3674/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Combate à Obesidade Infanto Juvenil, com o objetivo de promover o combate e conscientização do tema no ambiente escolar de forma integrada ao currículo anual do estudante do ensino fundamental e médio, bem como promover o atendimento personalizado aos que necessitarem de tratamento.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1-A - A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma permanente, voltada ao desenvolvimento de uma alimentação saudável e de ações que visem à segurança alimentar e ao enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes, mediante a capacitação de professores da rede escolar para o ensino e a aplicação de informações concernente à temática do enfrentamento da obesidade infanto-juvenil.\r\n\r\n§ 1º - Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta lei por meio de material didático apropriado.\r\n\r\n§ 2º - As informações sobre o enfrentamento da obesidade infantil serão dirigidas indistintamente a todos os alunos do ensino fundamental e médio, independente de diagnóstico e cadastro para fins de tratamento, bem como aos professores e aos responsáveis pela elaboração das merendas e cantinas nas escolas, de maneira integrada, para se implantar e estender, no ambiente escolar, uma cultura alimentar voltada para a diminuição gradativa do problema.\r\n\r\n§ 3º - Os professores e os funcionários deverão ser treinados previamente para as atividades relacionadas à obesidade, de forma a proporcionar aos estudantes lições de combate à obesidade de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos, palestras e outros meios, abrangendo variados aspectos deste tema, difusão de princípios de uma alimentação saudável e prevenção de problemas decorrentes.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O estudante que necessite de tratamento poderá ser inscrito no Programa de Acompanhamento e Combate à Obesidade, devendo, quando menor de idade, apresentar autorização por escrito de seus pais ou responsável.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -Uma vez cadastrado no programa, o estudante será avaliado e receberá tratamento e acompanhamento médico personalizado gratuito, conforme diagnóstico médico.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 5.196/2008 para ampliar as ações do Programa de Combate à Obesidade Infanto Juvenil, visando adotar medidas preventivas para conscientização de todos os alunos da rede de ensino pública e privada no tocante a uma alimentação saudável, independente de terem ou não algum quadro de obesidade. Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com o Ministério da Saúde apontam que uma em cada três crianças de cinco a nove anos está acima do peso recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Entre os meninos, 16,6% são obesos, enquanto as meninas somam 11,8%.\r\n\r\nA obesidade é o principal fator de risco das doenças crônicas não transmissíveis, como doenças cardiovasculares, hipertensão e diabetes. No Brasil, essas doenças são responsáveis por uma média de 72% das mortes ocorridas, o que se agrava com o aumento da participação dos produtos ultraprocessados na alimentação dos brasileiros nas últimas décadas. Em 2014 o Ministério da Saúde lançou o Guia Alimentar para a População Brasileira, com o propósito de disseminar o conhecimento sobre os alimentos e seu processamento. A mensagem é simples, acessível a toda população brasileira, e constitui uma das estratégias para implementar a diretriz de promoção da alimentação adequada e saudável. Essa nova publicação visa à orientação para redução do consumo de alimentos processados e ultraprocessados, de acordo com a classificação proposta, ressaltando a gravidade do processamento industrial dos alimentos e seu impacto na saúde. O novo guia brasileiro é um marco internacional, pois adota a classificação dos alimentos como base para as diretrizes de saúde pública e nutrição para a população do país.\r\n\r\nCom relação ao impacto social, o método mais efetivo para combater um problema de saúde pública como a obesidade e as doenças crônicas não transmissíveis, na população, é a promoção de práticas alimentares saudáveis e mudança de comportamentos por meio da conscientização da população, em especial nossos jovens que podem criar uma nova cultura em nossa sociedade.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio de meus nobres Pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3675/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE CURSO DE MOVIMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS - MOPP, PARA MOTORISTAS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados a fazerem o Curso de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos - MOPP, todos os motoristas que transportarem produtos e resíduos perigosos no Estado do Rio de Janeiro, devendo o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, incluir no documento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) informações acerca do certificado de conclusão do curso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós definir o que é um produto perigoso e apresentar em detalhes a configuração dos rótulos de risco cabe levantar a questão do desconhecimento, por parte dos motoristas, sobre estes produtos e mostrar as consequências de acidentes desta natureza apresentando, assim, sugestões de atitudes seguras.\r\n\r\nPara tal é interessante citar algumas iniciativas neste setor no Brasil e no mundo, no que diz respeito à fiscalização e controle de veículos que transportam produtos perigosos.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se o contraste do Brasil com outros países / regiões no que diz respeito à rigidez da fiscalização neste segmento.\r\n\r\nTendo em vista que o transporte de cargas no Brasil concentra-se sobre o modal rodoviário, é natural que a movimentação de produtos dos setores químico, petroquímico e de refino de petróleo, que respondem por parcela significativa do transporte de produtos perigosos, seja feito pelo modal rodoviário (Valle Real, 2000).\r\n\r\nSegundo Ramos, (1997) somente na BR-101, circulam diariamente uma média de 600 veículos transportando este tipo de carga. Geralmente, os acidentes envolvendo veículos transportando materiais perigosos tendem a implicar em maiores consequências que os acidentes com caminhões em geral. Os acidentes em que ocorre um vazamento de materiais perigosos implicam em mais mortes, mais ferimentos, e mais danos materiais que os acidentes em que não há vazamento. Estes danos ocorrem em parte devido às próprias consequências do vazamento, mas também indicam que o acidente envolveu maiores velocidades ou maiores forças de colisão que os outros acidentes. O transporte rodoviário de produtos químicos responde por 36% dos acidentes ambientais registrados nas estradas do Estado do Rio de Janeiro (FEEMA, 2005).\r\n\r\nDe acordo com Carvalho (2001), os acidentes envolvendo produtos químicos podem ocorrer em qualquer fase de sua utilização, mas não há dúvida que as operações de transporte são as mais críticas, por agregar ao potencial natural de risco, outras variáveis importantes, tais como: a exposição ao meio ambiente livre; a possibilidade de acidentes provocados por outros veículos; as condições nem sempre ideais de transporte; bem como outras condições adversas, capazes de desencadear emergências a qualquer hora do dia e em qualquer ponto do deslocamento entre o local de despacho da carga e o seu destino final, com sérios impactos sobre o meio ambiente e a saúde das pessoas expostas.\r\n\r\nSegundo Ferreira (2003) uma pesquisa da Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados) analisou as informações dos boletins de ocorrência de 1.622 acidentes de transporte com produtos perigosos, registrados entre 1997 e 1999. O autor afirma que os acidentes no transporte desses produtos podem ter consequências catastróficas, sobretudo diante da proximidade de cidades e de populações lindeiras às principais rodovias.Além das perdas humanas de valor social incalculável, os custos decorrentes da contaminação ambiental atingem cifras muito elevadas. Um estudo realizado no IME em parceria com o DNER (2001) afirma que países desenvolvidos do hemisfério norte buscam reduzir o problema por meio de prevenção. O estudo afirma que, de um modo geral, as ações destes países baseiam-se na filosofia dos chamados “Triple E: engineering, education, enforcement”, de grande aceitação nos Estados Unidos da América. Ou seja: - Bons projetos e soluções de engenharia para vias e veículos para estes fluxos, e embalagens seguras para estes produtos quando for o caso; -Treinamento efetivo dos participantes diretos, em especial dos motoristas, e educação dirigida de todos os demais envolvidos, em especial estudantes e comunidades lindeiras e seus líderes; - Rigoroso controle fiscalizador sobre cumprimento das normas vigentes por produtores, embarcadores, transportadores e consumidores.\r\n\r\nA questão dos produtos perigosos no transporte rodoviário brasileiro começou sendo tratada de forma isolada, quase em uma base de caso a caso, principalmente pelos produtores (p.ex. PETROBRÁS, Union Carbide, Bayer etc.), fornecedores do produto e transportadores da carga (Associação Brasileira dos Transportadores de Cargas Líquidas e Produtos Perigosos - ABTCLPP), enquanto que explosivos e munições ficavam sobre controle do Exército, e radioativos, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN (IME/DNER, 2001). Este mesmo estudo explica ainda que, somente a partir de 1983 diversas leis e decretos apareceram no Brasil para abordar a questão do transporte rodoviário de produtos perigosos. Estes decretos enumeram obrigações e responsabilidades de entidades e pessoas participantes destes transportes, no tocante a veículos e seus condutores, vias, rotas e estacionamentos prescritos, equipamentos de suporte, embalagens, identificações do produto e procedimentos emergenciais.\r\n\r\nAinda assim, o estudo afirma que companhias fabricantes de produtos químicos perigosos continuaram a buscar soluções próprias. Foi realizada uma observação a partir de uma amostra aleatória feita pelas Polícias Rodoviárias Federal e Estadual no Paraná, no primeiro semestre de 1999. Observou-se que 39% dos veículos apresentavam irregularidades ou mesmo ausência na plaquetagem externa de identificação dos produtos.\r\n\r\nO universo de organismos intervenientes nos casos de acidentes rodoviários envolvendo cargas perigosas é composto por centros de controle da Polícia Rodoviária Federal, pela Defesa Civil dos Estados e Municípios, pelo Corpo de Bombeiros, entidades setoriais e especializadas privadas, e órgãos ambientais (IME/DNER, 2001).\r\n\r\nO motorista do veículo que transporta carga perigosa tem que passar pelo curso MOPP, Movimentação e Operação de Produtos Perigosos. Uma parte deste treinamento é a de legislação onde aparece a simbologia de risco. Este treinamento não é obrigatório para o curso do motorista que pretende obter uma carteira categoria B, que habilita para direção de carros de passeio, sendo que estes representam 73% (56% habilitados na categoria B e 17% habilitados na categoria AB) do total de motoristas no Brasil (DENATRAN - 2003), ou seja, a maioria dos motoristas habilitados.\r\n\r\nParte-se então para o seguinte questionamento: Seria essa sinalização tão explícita ao representar o produto, o risco ou mesmo qual tipo de atitude tomar de forma que independa de um aprendizado prévio?\r\n\r\nDistribuição dos motoristas no Brasil - Dez. 2003 - Fonte: DENATRAN. Descrição das categorias pelo DENATRAN: Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista; Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista; Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de acesso a internet, situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção a criança e ao adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, compreendem-se como estabelecimentos comercias que prestam serviços de acesso à internet, as “lan houses”, os “cyber cafés” e similares.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de aplicação do que trata o artigo anterior, consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:\r\n\r\nI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro “disque criança”;\r\n\r\nII - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente;\r\n\r\nIV - Disque-denúncia.\r\n\r\nArt.3º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR - RJ;\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIR - RJ, no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento de todos, existem em nosso estado centenas de estabelecimentos comercias de acesso à internet. Criadas para proporcionar entretenimento e lazer aos usuários, estes estabelecimentos se transformaram num verdadeiro paraíso para prática de crimes de exploração sexual de menores.\r\n\r\nA falta de divulgação de telefones úteis de órgãos de proteção a criança e ao adolescente nesses estabelecimentos, tem gerado a impunidade desses criminosos.\r\n\r\nPor outro lado, a ausência de previsão constitucional e legislação federal específica voltada para regular as relações que envolvam usuários da internet no Brasil, faz com que os estados tenham autonomia plena na elaboração de medidas necessárias no combate e prevenção de práticas de crimes praticados pelo acesso à internet.\r\n\r\nNeste sentido, em que pese o esforço empreendido pelos órgãos de defesa da criança e do adolescente em disponibilizar linhas telefônicas para o público em geral, o processo de divulgação tem se mostrado totalmente insuficiente, principalmente quando praticados dentro desses estabelecimentos.\r\n\r\nNo intuito de tornar mais célere o processo de divulgação dos telefones úteis de proteção a criança e ao adolescente, e dispor de meios de combate aos crimes de pedofilia praticados em nosso estado, é que apresento a esta casa legislativa o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3677/2017\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NO INTERIOR DE TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Transportes.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a colocação de cartaz informativo no interior dos meios de transportes coletivos que trafegam no Estado do Rio de Janeiro, contendo mensagens sobre a prevenção e combate á pedofilia e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único - O informativo deve conter também o número do \"disque 100\" para denúncias contra a pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - O cartaz informativo de que trata o caput deste artigo deverá obedecer a critérios de comunicação visual, possuindo ao menos o seguinte:\r\n\r\nI - serem legíveis com caracteres compatíveis, relatando o texto falando acerca do crime e de pedofilia, bem como, a legislação federal que trata deste tema;\r\n\r\nII - afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.\r\n\r\nArt. 3º - Nos veículos que possuam propaganda televisiva, tais como metrô, trem de passageiros de curta, média e longa distância, deverão ser inseridos na programação no intervalo mínimo de 10 minutos mensagem sobre o assunto, bem como, anunciar a existência do \"disque 100\" contra a pedofilia.\r\n\r\nArt. 4º - Nos veículos menores como carros e Vans, deverão ser aplicadas as mensagens em adesivos translúcidos, de maneira que sejam visualizados por dentro e por fora do veículo, inclusive no transporte escolar.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá ao Poder Executivo a normatização e regulamentação, deste tipo de aviso, de modo a tornarem efetivas as medidas necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando o aprimoramento e efetivo combate à pedofilia, entendo que todas as formas de informação deixando claro que além de outras atividades perpetradas por contatos físicos, existem outras atividades ilícitas, por exemplo: a produção, venda e distribuição de pornografia infantil.\r\n\r\nPor isso, entendemos que não há melhor caminho que a total informação a todos, gerando assim a demonstração deste crime, em todos os lugares de circulação.\r\n\r\nAs placas e cartazes deverão transcrever informações e revelar os artigos de lei em que se enquadram estes verdadeiros monstros, devendo ser fixados em locais de fácil acesso, nos termos desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3678/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA DE PROFESSORES QUE FIGUREM NO POLO PASSIVO DE PROCESSOS POR PEDOFILIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os professores da rede pública estadual de ensino que responderem por processos judiciais ou administrativos por pedofilia poderão ser afastados das atividades em sala de aula até que o processo transite em julgado.\r\n\r\nArt. 2º - O professor afastado poderá exercer atividades administrativas.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de condenação transitada em julgado, o professor deverá ser afastado permanentemente das atividades da escola.\r\n\r\nArt. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pedofilia é um distúrbio mental, citado pelo item F65.4 da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde (CID-10), que leva à preferência sexual por crianças, de qualquer um dos sexos. Atos de pedofilia são reprimidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 240 e seguintes, e pelo Código Penal, na figura do estupro de vulnerável tipificado em seu artigo 217-A. Além disso, reza a nossa Constituição da República que as crianças e os adolescentes terão assegurados com absoluta prioridade, pela sociedade, pela família e pelo Estado, \"o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\".\r\n\r\nAssim sendo, temos claro o repúdio do nosso ordenamento jurídico às práticas que envolvam pedofilia e agressão sexual a crianças, cabendo aos legisladores endossar e densificar os princípios pregados pela Carta constituinte e pelas normas de proteção aos direitos da criança.\r\n\r\nA presente lei visa a evitar a ocorrência de casos de assédios sexuais em escolas da rede pública estadual, por remover os suspeitos de cometer crimes semelhantes do contato direto com nossas crianças. Vale ressaltar que os professores estão em uma posição de influência e em relação aos alunos e estes, por isso, acabam tornando-se alvos mais fáceis e vulneráveis.\r\n\r\nInsta salientar, também, que a presente normativa não fere o princípio da inocência, basilar em nosso ordenamento jurídico, por determinar apenas o afastamento do servidor público, sendo que este poderá continuar a exercer atividades dentro da escola e retornar ao lecionamento após comprovação de inocência em decisão tramitada em julgado.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares na aprovação deste.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3679/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O ATENDIMENTO DE ACIDENTES E EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS EM FERROVIAS, RODOVIAS, ESTRADAS E SUAS ADJACÊNCIAS, ENVOLVENDO PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O atendimento de emergências ambientais em ferrovias, rodovias, estradas e adjacências, envolvendo produtos e resíduos perigosos no território do Estado, está condicionado à prévia observância das disposições constantes nesta lei, além daquelas previstas nas demais normas federais e estaduais sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Contratante: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que celebra contrato escrito ou verbal com a finalidade de transportar produtos ou resíduos perigosos;\r\n\r\nII - Empresa de Atendimento a Emergências: pessoa jurídica que, mediante contrato e acionamento do contratante, no caso de acidente, assume a operacionalização do Plano de Ação a Emergência, durante o atendimento à ocorrência, com o objetivo de mitigar riscos e atender com segurança e com recursos humanos e logísticos compatíveis com a demanda da ocorrência, no menor tempo possível;\r\n\r\nIII - Equipamentos Específicos para Atendimento a Emergências com Produtos e Resíduos Perigosos: equipamentos necessários ao adequado atendimento aos acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos, tais como Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - e outros;\r\n\r\nIV - Expedidor: qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que prepara uma expedição para transporte;\r\n\r\nV - Plano de Ação de Emergência - PAE: documento que define as responsabilidades, diretrizes e informações, visando à adoção de procedimentos técnicos e administrativos estruturados de forma a propiciar respostas rápidas e eficientes em situações emergenciais;\r\n\r\nVI - Primeiras Ações Emergenciais: conjunto de ações a serem tomadas pela equipe de atendimento aos acidentes e emergências, que visem a avaliar, propor e iniciar medidas administrativas e operacionais necessárias para o atendimento ao cenário de emergência verificado, garantindo a efetiva minimização dos danos e dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo, sempre que necessário, as intervenções defensivas e ofensivas para identificação, isolamento, contenção do material e descontaminação de pessoas e equipamentos;\r\n\r\nVII - Produto Perigoso: produto que tenha potencial de causar dano ou apresentar risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, classificado conforme os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em seus regulamentos e no Manual de Ensaios e Critérios publicados pela Organização das Nações Unidas;\r\n\r\nVIII - Protocolo Unificado de Atendimento a Emergências Ambientais Envolvendo Produtos Perigosos: documento firmado entre os entes públicos que atuam no atendimento a acidentes e emergências com produtos perigosos no Estado, contendo as diretrizes estabelecidas para ações, procedimentos e responsabilidades de cada instituição;\r\n\r\nIX - Recurso Humano Treinado: equipe própria ou terceirizada comprovadamente capacitada, equipada com EPIs adequados, habilitada para o atendimento aos acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos;\r\n\r\nX - Resíduo Perigoso: aquele que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresenta significativo risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;\r\n\r\nXI - Transportador: qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que efetua o transporte de produtos e resíduos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INFRAESTRUTURA\r\n\r\nArt. 3º - A administração pública, no âmbito da sua competência, ou a entidade gestora das ferrovias, rodovias, estradas e suas adjacências deverá estar provida de estrutura necessária, tais como recurso humano treinado próprio ou terceirizado e equipamentos específicos, para possibilitar o atendimento imediato a qualquer tipo de acidente no transporte de produtos e resíduos perigosos, para as seguintes medidas:\r\n\r\nI - acionar imediatamente os órgãos competentes quando do conhecimento da ocorrência do acidente;\r\n\r\nII - identificar e isolar o cenário do acidente assim que chegar ao local, conforme o Manual para Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos da Associação Brasileira da Indústria Química e suas atualizações;\r\n\r\nIII - implantar sistemática para garantir a sinalização e a informação aos usuários em locais adequados que possibilitem a adoção de rotas alternativas;\r\n\r\nIV - realizar, com o apoio, dos agentes de autoridade de trânsito competentes, quando necessário, desvios adequados para os veículos afetados pelo acidente.\r\n\r\n§ 1º - Todos os contratos de concessão de rodovias deverão prever as medidas elencadas no caput.\r\n\r\n§ 2º - Para os contratos de concessão vigentes será imediata a adoção das medidas a que se referem os incisos I, II e IV, e obrigatória no prazo de doze meses a contar da vigência desta lei a medida do inciso III.\r\n\r\nArt. 4º - Os projetos executivos de implantação e melhoramento de rodovias a serem licitados a partir da publicação dessa lei, respeitando a viabilidade técnica quanto ao relevo, à geometria, à largura da faixa de domínio, à segurança viária, à composição da frota circulante e às características técnico-operacionais do trecho, deverão prever medidas preventivas em áreas de vulnerabilidade socioambiental e com maior incidência de acidentes rodoviários, visando a diminuir a frequência de acidentes ou suas consequências ao meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por medidas preventivas a instalação adequada de sinalização, de sonorizadores ou de redutores de velocidade, bem como de campanhas de educação ambiental e obras civis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS\r\n\r\nArt. 5º - Os transportadores de produtos e resíduos perigosos no território do Estado deverão possuir Plano de Ação de Emergência - PAE, que será publicado no prazo máximo de seis meses a partir da data de vigência desta lei.\r\n\r\n§ 1º - No prazo de doze meses contados a partir da data de publicação da deliberação normativa a que se refere o caput, a cópia do PAE deverá estar disponível nos veículos transportadores de produtos e resíduos perigosos.\r\n\r\n§ 2º - Os transportadores deverão disponibilizar plantão de atendimento vinte e quatro horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos.\r\n\r\n§ 3º - O número do plantão de atendimento deverá ser afixado à superfície externa das unidades e dos equipamentos de transporte em local visível.\r\n\r\nArt. 6º - O contratante do transporte e o expedidor da carga deverão exigir o PAE do transportador, cabendo ao expedidor, antes de cada viagem, verificar a sua atualização e disponibilização no veículo que fará o transporte.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de contratação de empresas ou transportadores autônomos que não atendam ao art. 5º, o contratante assumirá integralmente o cumprimento das obrigações nele previstas.\r\n\r\n§ 2º - O expedidor e o contratante do transporte deverão disponibilizar plantão de atendimento vinte e quatro horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos, independentemente do serviço disponibilizado pelo transportador.\r\n\r\n§ 3º - O expedidor e o contratante que descumprirem o disposto neste artigo assumirão toda a responsabilidade decorrente do atendimento da emergência e estarão sujeitos às penalidades e sanções administrativas e legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o transportador de produtos e resíduos perigosos, ou aquele que der causa ao dano, obrigado a repor ou recuperar diretamente ao órgão público atuante os veículos, equipamentos e materiais, que tenham sido avariados por imperícia, imprudência ou negligência por parte do transportador ou seu preposto, por ocasião do atendimento de acidentes e emergências em ferrovias, rodovias, estradas e suas adjacências envolvendo produtos e resíduos perigosos.\r\n\r\n§ 1º - O órgão público deverá registrar, ao final do atendimento da emergência, boletim de ocorrência contendo as avarias ocorridas em veículos, equipamentos e materiais utilizados nos trabalhos in loco.\r\n\r\n§ 2º - O órgão público deverá enviar o boletim de ocorrência, em até sessenta dias da sua lavratura, ao transportador ou àquele que der causa ao dano, que terá o prazo de noventa dias, contados da data do recebimento, para repor ou recuperar os bens avariados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A ACIDENTES E EMERGÊNCIAS\r\n\r\nArt. 8º - As empresas que realizam o transporte de produtos e resíduos perigosos ficam obrigadas a possuir serviço de atendimento a acidentes e emergências, próprios ou terceirizados, devendo contar com recursos humanos treinados e equipamentos específicos para atendimento a estas ocorrências.\r\n\r\n§ 1º - Para o serviço de atendimento previsto no caput, a empresa deverá:\r\n\r\nI - possuir infraestrutura, equipamentos e recursos humanos treinados e adequados ao atendimento emergencial e proporcional ao número de clientes, de modo a viabilizar as primeiras ações emergenciais in loco em até duas horas da ocorrência do acidente;\r\n\r\nII - disponibilizar no local do sinistro, em até quatro horas da ocorrência do acidente, recursos humanos treinados, adequados ao atendimento da ocorrência, e toda a infraestrutura com equipamentos apropriados para transbordo, inertização, neutralização e demais métodos físicos, químicos e físico-químicos de mitigação, limpeza do local e remoção dos veículos sinistrados;\r\n\r\nIII - promover a remoção dos resíduos e a descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente, iniciando as ações em até vinte e quatro horas após a conclusão das atividades elencadas nos incisos I e II;\r\n\r\nIV - seguir as orientações e diretrizes dos órgãos públicos atuantes na emergência, além da legislação e das normas técnicas aplicáveis;\r\n\r\nV - atender os requisitos e diretrizes estabelecidas em normas expedidas pelo órgão ambiental.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos previstos nos incisos I a III do § 1º deste art. deverão ser atendidos em cento e oitenta dias contados da publicação desta lei.\r\n\r\n§ 3º - As empresas terceirizadas e equipes próprias de atendimento a emergências relacionadas ao transporte de produtos e resíduos perigosos deverão ser cadastradas no órgão ambiental estadual para prestar serviços no Estado, observando as seguintes exigências:\r\n\r\nI - estar regularmente constituídas para o atendimento de emergências relacionadas ao transporte de produtos e resíduos perigosos;\r\n\r\nII - contar com responsável técnico devidamente habilitado e registrado no respectivo Conselho Regional de Classe no Estado, tendo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para o exercício da função de atendimento a acidentes e emergências;\r\n\r\nIII - possuir infraestrutura, equipamentos e recursos humanos treinados e adequados ao atendimento emergencial e proporcionais ao número de clientes, de modo a viabilizar o atendimento das ações nos prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do § 1º;\r\n\r\nIV - atender os requisitos e diretrizes estabelecidas em normas expedidas pelo órgão ambiental.\r\n\r\n§ 4º - Não se aplica o inciso I do § 3º às transportadoras de produtos e resíduos perigosos que mantenham equipe própria para atendimento a acidentes e emergências.\r\n\r\n§ 5º - O transportador e a empresa de atendimento a acidentes e emergências que descumprirem as obrigações e os prazos estabelecidos neste artigo estarão sujeitos às penalidades e sanções administrativas e legais cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - As seguradoras que possuam contrato de seguro com cláusula para proteção de danos causados ao meio ambiente em decorrência de acidentes e emergências ocorridos no transporte de produtos e resíduos perigosos deverão viabilizar o cumprimento das obrigações contidas nos incisos I a V do § 1º do art. 8º nos mesmos prazos e estarão sujeitas às penalidades e sanções administrativas e legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos provenientes das multas ambientais aplicadas por infrações decorrentes de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos deverão ser destinados ao órgão ambiental estadual competente para aplicação em atividades de prevenção e atendimento a acidentes e emergências ambientais no Estado.\r\n\r\nArt. 11 - O veículo tanque destinado ao transporte de produtos perigosos a granel não poderá ser usado para transporte de água e produtos de uso e consumo humano ou animal, ainda que tenha passado por processo de descontaminação.\r\n\r\nArt. 12 - As disposições contidas nesta lei aplicam-se, no que couber, aos acidentes e emergências ambientais envolvendo produtos e resíduos perigosos ocorridos nas vias urbanas municipais.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós definir o que é um produto perigoso e apresentar em detalhes a configuração dos rótulos de risco cabe levantar a questão do desconhecimento, por parte dos motoristas, sobre estes produtos e mostrar as consequências de acidentes desta natureza apresentando, assim, sugestões de atitudes seguras.\r\n\r\nPara tal é interessante citar algumas iniciativas neste setor no Brasil e no mundo, no que diz respeito à fiscalização e controle de veículos que transportam produtos perigosos.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se o contraste do Brasil com outros países / regiões no que diz respeito à rigidez da fiscalização neste segmento.\r\n\r\nTendo em vista que o transporte de cargas no Brasil concentra-se sobre o modal rodoviário, é natural que a movimentação de produtos dos setores químico, petroquímico e de refino de petróleo, que respondem por parcela significativa do transporte de produtos perigosos, seja feito pelo modal rodoviário (Valle Real, 2000).\r\n\r\nSegundo Ramos, (1997) somente na BR-101, circulam diariamente uma média de 600 veículos transportando este tipo de carga. Geralmente, os acidentes envolvendo veículos transportando materiais perigosos tendem a implicar em maiores consequências que os acidentes com caminhões em geral. Os acidentes em que ocorre um vazamento de materiais perigosos implicam em mais mortes, mais ferimentos, e mais danos materiais que os acidentes em que não há vazamento. Estes danos ocorrem em parte devido às próprias consequências do vazamento, mas também indicam que o acidente envolveu maiores velocidades ou maiores forças de colisão que os outros acidentes. O transporte rodoviário de produtos químicos responde por 36% dos acidentes ambientais registrados nas estradas do Estado do Rio de Janeiro (FEEMA, 2005).\r\n\r\nDe acordo com Carvalho (2001), os acidentes envolvendo produtos químicos podem ocorrer em qualquer fase de sua utilização, mas não há dúvida que as operações de transporte são as mais críticas, por agregar ao potencial natural de risco, outras variáveis importantes, tais como: a exposição ao meio ambiente livre; a possibilidade de acidentes provocados por outros veículos; as condições nem sempre ideais de transporte; bem como outras condições adversas, capazes de desencadear emergências a qualquer hora do dia e em qualquer ponto do deslocamento entre o local de despacho da carga e o seu destino final, com sérios impactos sobre o meio ambiente e a saúde das pessoas expostas.\r\n\r\nSegundo Ferreira (2003) uma pesquisa da Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados) analisou as informações dos boletins de ocorrência de 1.622 acidentes de transporte com produtos perigosos, registrados entre 1997 e 1999. O autor afirma que os acidentes no transporte desses produtos podem ter consequências catastróficas, sobretudo diante da proximidade de cidades e de populações lindeiras às principais rodovias.Além das perdas humanas de valor social incalculável, os custos decorrentes da contaminação ambiental atingem cifras muito elevadas. Um estudo realizado no IME em parceria com o DNER (2001) afirma que países desenvolvidos do hemisfério norte buscam reduzir o problema por meio de prevenção. O estudo afirma que, de um modo geral, as ações destes países baseiam-se na filosofia dos chamados “Triple E: engineering, education, enforcement”, de grande aceitação nos Estados Unidos da América. Ou seja: - Bons projetos e soluções de engenharia para vias e veículos para estes fluxos, e embalagens seguras para estes produtos quando for o caso; -Treinamento efetivo dos participantes diretos, em especial dos motoristas, e educação dirigida de todos os demais envolvidos, em especial estudantes e comunidades lindeiras e seus líderes; - Rigoroso controle fiscalizador sobre cumprimento das normas vigentes por produtores, embarcadores, transportadores e consumidores.\r\n\r\nA questão dos produtos perigosos no transporte rodoviário brasileiro começou sendo tratada de forma isolada, quase em uma base de caso a caso, principalmente pelos produtores (p.ex. PETROBRÁS, Union Carbide, Bayer etc.), fornecedores do produto e transportadores da carga (Associação Brasileira dos Transportadores de Cargas Líquidas e Produtos Perigosos - ABTCLPP), enquanto que explosivos e munições ficavam sobre controle do Exército, e radioativos, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN (IME/DNER, 2001). Este mesmo estudo explica ainda que, somente a partir de 1983 diversas leis e decretos apareceram no Brasil para abordar a questão do transporte rodoviário de produtos perigosos. Estes decretos enumeram obrigações e responsabilidades de entidades e pessoas participantes destes transportes, no tocante a veículos e seus condutores, vias, rotas e estacionamentos prescritos, equipamentos de suporte, embalagens, identificações do produto e procedimentos emergenciais.\r\n\r\nAinda assim, o estudo afirma que companhias fabricantes de produtos químicos perigosos continuaram a buscar soluções próprias. Foi realizada uma observação a partir de uma amostra aleatória feita pelas Polícias Rodoviárias Federal e Estadual no Paraná, no primeiro semestre de 1999. Observou-se que 39% dos veículos apresentavam irregularidades ou mesmo ausência na plaquetagem externa de identificação dos produtos.\r\n\r\nO universo de organismos intervenientes nos casos de acidentes rodoviários envolvendo cargas perigosas é composto por centros de controle da Polícia Rodoviária Federal, pela Defesa Civil dos Estados e Municípios, pelo Corpo de Bombeiros, entidades setoriais e especializadas privadas, e órgãos ambientais (IME/DNER, 2001).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3680/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Educação Integral do Estado do Rio de Janeiro, articulando as iniciativas em Ensino Médio com ênfase em Empreendedorismo, Ensino Médio Intercultural, Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, Ensino Médio Articulado à Educação Profissional e em Ensino Médio Inovador, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que tem por objetivo o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade do ensino médio e à qualificação profissional dos estudantes da Rede Pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de Educação Integral será implantado e desenvolvido, em regime integral, nas unidades escolares da Rede pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa tem por finalidade:\r\n\r\nI. desenvolver, estruturar e executar a Política Estadual de Ensino Médio Integral, garantindo o acesso dos estudantes a formação geral, científica, tecnológica, cultural e conhecimentos técnico-profissionais em tempo integral;\r\n\r\nII. promover, sistematizar e difundir inovações pedagógicas e metodológicas instituídas pelos profissionais da educação do Programa no processo de construção do conhecimento, na definição e organização curricular e nos processos de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nIII. fomentar o diálogo entre a escola e os sujeitos adolescentes e jovens, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e da formação cidadã diante dos desafios coletivos postos na contemporaneidade;\r\n\r\nIV. articular e pautar as intencionalidades do percurso formativo de cada unidade do Programa com a realidade local tendo a pesquisa como princípio pedagógico e o trabalho como princípio educativo;\r\n\r\nV. promover e apoiar a expansão do ensino médio integral para todas as microrregiões do Estado;\r\n\r\nVI. estimular a participação coletiva da comunidade escolar na gestão administrativa, pedagógica e financeira das unidades, bem como na formulação e acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico;\r\n\r\nVII. viabilizar parcerias com instituições de ensino, pesquisa, difusão cultural e formação profissional públicas, nacionais ou estrangeiras, que visem a colaborar com a expansão do Programa de Educação Integral no âmbito Estadual;\r\n\r\nParágrafo único. As parcerias previstas nesta lei ficam subordinadas a análise criteriosa de pertinência, definição clara das participações, avaliações periódicas da comunidade escolar e publicidade dos termos dos acordos.\r\n\r\nArt. 3°. Fica criada, na estrutura da Secretaria de Educação, vinculada ao gabinete de seu titular, a Coordenação do Programa de Educação Integral, dotada de autonomia pedagógica, a qual compete planejar e executar as ações do Programa.\r\n\r\nArt. 4º. A comunidade escolar, composta por profissionais da educação, estudantes, pais e /ou responsáveis, será convidada, periodicamente, a dialogar e contribuir com definições importantes acerca do funcionamento da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa de Educação Integral será objeto de progressiva ampliação de acordo com as metas estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 6º. As Direções das Escolas do Programa serão escolhidas após processo de consulta à comunidade escolar prevista na Lei n.° 7.299 de 3 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 7º. A lotação dos profissionais em educação para atuar no Programa se dará por escolha, no ato de posse, quando da realização de chamada em concurso público de ampla concorrência ou por concurso de remoção, obedecidos critérios e normas estabelecidos em Edital, ou quando do ingresso da Unidade Escolar no Programa, apurada a disponibilidade do servidor.\r\n\r\nArt. 8º. Os professores lotados e com exercício nas escolas do Programa cumprirão jornada de trabalho com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, organizadas da seguinte forma:\r\n\r\nI. 12 (doze) horas-aula para docência;\r\n\r\nII. 4 (quatro) horas-aula para interação com o educando, incluindo aulas de dupla regência;\r\n\r\nIII. 4 (quatro) horas-aula para planejamento por área/disciplina;\r\n\r\nIV. 4 (quatro) horas-aula para planejamento integrado;\r\n\r\nV. 4 (quatro) horas-aula para pesquisa; e\r\n\r\nVI. 2 (duas) horas aula de planejamento em local de livre escolha do docente, distribuídos em até 3 (três) dias.\r\n\r\n§1º. O professor com carga horária de 16 (dezesseis) horas receberá complementação salarial proporcional ao aumento da jornada, tendo como referência o vencimento base do servidor para ampliar sua jornada e atender as necessidades pedagógicas do Programa.\r\n\r\n§2º. O professor detentor de duas matrículas que tenha interesse de alocá-las na mesma unidade deverá autuar processo administrativo requerendo e justificando a movimentação solicitada à Superintendência de Administração de Pessoas, de acordo com a disponibilidade de vaga real.\r\n\r\n§3º. Será atribuída Gratificação de Encargo Especial por Projeto - GEEP, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) corrigidos anualmente de acordo com variação do IPCA, por adesão ao Programa, independente do cargo e carga horária de ingresso.\r\n\r\nArt. 9º. O servidor do Programa será avaliado, a cada dois anos, pelo chefe imediato e por instrumento de auto-avaliação, considerando-se os seguintes fatores:\r\n\r\nI. Assiduidade;\r\n\r\nII. Responsabilidade com o preenchimento de Documentos e Fluxo de Informações; e\r\n\r\nIII. Participação em Projetos e em Pesquisas nas Unidades do Programa e Publicação de Artigos Acadêmicos.\r\n\r\nArt. 10º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11º. A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFruto da provocação de professores de diversas escolas públicas vinculadas ao Programa de Educação Integral “Dupla Escola”, a presente iniciativa legislativa objetiva institucionalizar de maneira permanente a Política de Educação Integral na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente o Programa de Educação Integral está instituído por meio do decreto nº 45.368 de 10/07/2015, ato jurídico frágil, o que provoca insegurança aos profissionais da educação, estudantes, pais e responsáveis.\r\n\r\nEntendemos ser fundamental assegurar e ampliar o acesso ao Ensino Médio Integral como uma das estratégias mais concretas para resignificar o processo de construção do conhecimento e garantir aprendizagem emancipadora, formação plena, cidadã e cientificamente sólida para os estudantes, principalmente em tempos em que a manutenção do serviço público está sob ameaça.\r\n\r\nO Programa Educação Integral tem, atualmente, mais de 140 escolas, com diferentes parcerias e que proporciona diferenciadas trajetórias de formação articulando as iniciativas em Ensino Médio com ênfase em Empreendedorismo, Ensino Médio Intercultural, Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, Ensino Médio Articulado à Educação Profissional e em Ensino Médio Inovador.\r\n\r\nRessaltamos o caráter republicano da iniciativa legislativa em tela visando desenvolver políticas públicas de educação de ensino médio e profissional de qualidade como instrumento do direito à cidadania, componente essencial do trabalho digno e do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3681/2017\r\n\r\nASSEGURA A PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL OU DE DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado à pessoa portadora de transtorno mental e à pessoa portadora de doença crônica a gratuidade no acesso aos serviços de cultura, esporte e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. Para usufruir da gratuidade prevista nesta Lei, o beneficiário portador de transtorno mental deverá apresentar, no momento do acesso, uma declaração ou cartão de acompanhamento emitidos pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em que realiza seu tratamento de saúde.\r\n\r\n§2º. Em caso de diagnóstico de doença crônica, o beneficiário deverá apresentar cópias do Cartão de Consulta da Unidade Pública de Saúde ou conveniada com o SUS onde realiza tratamento para usufruir do benefício.\r\n\r\nArt. 3º. O serviço delegatário divulgará, por meio de cartazes ou avisos legíveis afixados nos guichês de venda, as condições previstas nesta Lei para a concessão da gratuidade à pessoa portadora de transtorno mental.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde, sendo uma esfera da vida de homens e mulheres em toda sua diversidade e singularidade, não permaneceu fora do desenrolar das mudanças da sociedade nesse período. O processo de transformação da sociedade é também o processo de transformação da saúde e dos problemas sanitários. Além disso, a análise do processo saúde-adoecimento evidenciou que a saúde é resultado dos modos de organização da produção, do trabalho e da sociedade em determinado contexto histórico e o aparato biomédico não consegue modificar os condicionantes nem determinantes mais amplos desse processo, operando um modelo de atenção e cuidado marcado, na maior parte das vezes, pela centralidade dos sintomas.\r\n\r\nA construção de uma rede comunitária de cuidados é fundamental para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. A articulação em rede dos variados serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico é crucial para a constituição de um conjunto vivo e concreto de referências capazes de acolher a pessoa em sofrimento mental. Esta rede é maior, no entanto, do que o conjunto dos serviços de saúde mental do município. Uma rede se conforma na medida em que são permanentemente articuladas outras instituições, associações, cooperativas e variados espaços das cidades. A rede de atenção à saúde mental do SUS define-se assim como de base comunitária. É portanto fundamento para a construção desta rede a presença de um movimento permanente, direcionado para os outros espaços da cidade, em busca da emancipação das pessoas com transtornos mentais.\r\n\r\nO território é a designação não apenas de uma área geográfica, mas das pessoas, das instituições, das redes e dos cenários nos quais se dão a vida comunitária. Assim, trabalhar no território não equivale a trabalhar na comunidade, mas a trabalhar com os componentes, saberes e forças concretas da comunidade que propõem soluções, apresentam demandas e que podem construir objetivos comuns. Trabalhar no território significa assim resgatar todos os saberes e potencialidades dos recursos da comunidade, construindo coletivamente as soluções, a multiplicidade de trocas entre as pessoas e os cuidados em saúde mental. É a ideia do território, como organizador da rede de atenção à saúde mental, que deve orientar as ações de todos os seus equipamentos.\r\n\r\nDiante do exposto, compreendendo que a rede de atenção psicossocial abrange um território, e que este território não se limita às unidades de saúde, entende-se que as políticas de saúde mental devam garantir o acesso também à cidade: cultura, esporte e lazer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3682/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera o inciso VIII do artigo 2º da Lei nº 4480, de 28 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ caberá o desempenho das seguintes atribuições:\r\n\r\nVIII - administrar, manter e operar juntamente com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ a “Autoridade Certificadora do Governo do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a adoção de certificados digitais pelos órgãos da administração direta e indireta, além de outros mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com vistas a preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade de dados sob a guarda e responsabilidade do governo estadual;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade da alteração proposta é tornar a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ também “Autoridade Certificadora”, igualmente o PRODERJ, já que executa atualmente toda a emissão dos certificados digitais do Estado, mas não recebe pelos serviços realizados por não ser reconhecido como Agente de Registro. O que se pretende é corrigir o desvio de remuneração, onde um órgão executa o trabalho e o outro recebe o pagamento pelo serviço\r\n\r\nPor ser justo o pleito, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1510/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados DR JULIANELLI, MARTHA ROCHA, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2768/2017\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3636/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTDUAL DA MÍDIA LIVRE E SEM CENSURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2017\r\n\r\nREJEITA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam rejeitadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Presidente; MILTON RANGEL, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; COMTE BITTENCOURT; LUIZ PAULO; ROSENVERG REIS; ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 243/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre a criação de Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais no âmbito da Secretaria de Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais, no âmbito da Secretaria de Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, que ficará responsável pela implantação e desenvolvimento de ações, projetos, medidas preventivas e profiláticas e normas para promoção dos direitos dos animais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais:\r\n\r\nI - Articular e executar políticas públicas destinadas à proteção, bem-estar e promoção dos direitos dos animais;\r\n\r\nII - Realizar ações e serviços de saúde voltados para a vigilância, prevenção e controle de zoonoses;\r\n\r\nIII - Promover eventos, com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas, inclusive em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos, nas esferas municipal, estadual e federal;\r\n\r\nIV - Fortalecer as ações desempenhadas por instituições sociais em prol da defesa dos animais;\r\n\r\nV - Fiscalizar os estabelecimentos destinados à criação, ao comércio e ao transporte de animais, com o fim de evitar abusos, coibir maus-tratos e aplicar as respectivas sanções;\r\n\r\nVI - Estabelecer convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando a execução de programas de esterilização gratuita de cães e gatos.\r\n\r\nVII - Imunizar animais oriundos de protetores cadastrados junto ao órgão ambiental ou de saúde do município.\r\n\r\nVIII - Promover campanhas de identificação gratuita dos animais conjuntamente com as campanhas de vacinação anti-rábica.\r\n\r\nIX - Ficam autorizadas parcerias público-privadas para a realização de castração de animais da população de baixa renda, escritas nos programas sociais do governo estadual, federal ou municipal; e protetores cadastrados nos órgãos municipais.\r\n\r\nX - Promover conscientização da posse responsável dos animais nas escolas, centros comunitários, etc.\r\n\r\nXI - Atender denúncias de maus-tratos e acionando a polícia na forma da lei conforme necessário.\r\n\r\nXII - Promover atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais da população carente.\r\n\r\nXIII - Promover programas de adoção:\r\n\r\na) Feiras no próprio local, inclusive nos finais de semana.\r\n\r\nb) Feiras de adoção em local público e/ou em parceria com empresas privadas, praças públicas, supermercados e etc..\r\n\r\nc) Através do site próprio da coordenadoria do bem estar animal.\r\n\r\nd) Parceria com entidades de proteção animal.\r\n\r\nXIV - Resgatar animais nas seguintes situações:\r\n\r\na) Animais atropelados.\r\n\r\nb) Em sofrimento.\r\n\r\nc) Cadela no cio.\r\n\r\nd) Cadela e gata prestes a dar cria.\r\n\r\ne) Cadela e gata com filhotes.\r\n\r\nf) Filhotes\r\n\r\ng) Animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um domicílio para ficar em observação.\r\n\r\nXV - Promover atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais da população carente.\r\n\r\nXVI - A fiscalização e divulgação da legislação de proteção dos animais.\r\n\r\nXVII - Fica autorizada a subsecretaria de proteção e bem estar animal terceirizar seus serviços para entidades de proteção animal ou empresas privadas\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo tem 60 dias para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo propor a criação de uma Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais, no âmbito da Secretaria de Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover medidas públicas destinadas à proteção e defesa animal. É sabido que o Estado carece de programas eficientes para proteção da população animal, de modo que se torna premente a necessidade de desenvolver, no âmbito de um órgão específico para este fim, ações e serviços de saúde direcionados à vacinação, prevenção e controle de zoonoses, promovendo-se, em última análise, a proteção da saúde humana. A presente medida, ao prever uma atuação direcionada especificamente à vida animal, permite inclusive a articulação com as demais pastas, de modo a garantir de modo mais efetivo e concreto a proteção dos animais. Por estas razões, conto com a aprovação dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1874-A/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Aramis Brito, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3643/2017 de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A REALIZACAO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS À ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Jú, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Jânio Mendes, Lucinha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 357/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS DE INFRAÇÕES NO CUMPRIMENTO DO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar denúncias de infrações no cumprimento do teto constitucional de remuneração, a ser composta por 05 (cinco) membros e com prazo de duração de 90 (noventa) dias prorrogáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, André Correa, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Lucinha, Paulo Melo, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 358/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO SOBRE SITUAÇÃO DA MULHER (CSW), INSTÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de uma COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA MULHER (CSW), DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nA presente Comissão Especial será composta por 07 (sete) membros efetivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Zeidan, Enfermeira Rejane, Daniele Guerreiro, Fatinha, Lucinha, Marcia Jeovani.\r\n\r\nOFÍCIO N° 133/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, como líder do partido Rede Sustentabilidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a participação na Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar irregularidades da gestão pública no setor de transportes e apuração de perdas econômicas e sociais no Estado do Rio de Janeiro decorrentes desta atuação criada pela Resolução 503 de 2017.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de respeito e consideração.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - 2º Vice-Presidente\r\n\r\nDD. Presidente em exercício na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 157/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do PSD nesta Casa Legislativa, para indicar, na forma regimental, o meu próprio nome, como membro efetivo, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a operacionalidade e os resultados da política de segurança baseada nas Unidades de Polícia Pacificadoras - UPPS, resolução nº 504 de 2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em exercício.\r\n\r\nOFÍCIO N° 285/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do R.I.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho COMUNICAR a V.Exª, a ausência da Sessão Plenária, no dia 07 de dezembro de 2017, do Exmº Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), estando o mesmo participando como palestrante no Congresso Sergipano da União de Vereadores e Câmaras de Sergipe (UVCS), no painel sobre a Reforma Política, sem ônus a esta Casa Legislativa, em Aracaju-SE, conforme convite em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - 2º Vice-Presidente\r\n\r\nDD. Presidente em exercício na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MJ N° 345/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, informo, para as devidas providências, que estive ausente da sessão plenária do dia 30 de novembro do corrente (quinta-feira), por motivo de doença, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a V.Exª os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - 2º Vice-Presidente\r\n\r\nDD. Presidente em exercício na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO DER/GAB Nº 349/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nÀ \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente\r\n\r\nRef.: PROJETO DE LEI Nº 421/2015\r\n\r\nIlustríssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício SGMD Nº 230/2017, encaminhamos em anexo, as informações prestadas pela Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\nÀ DCM\r\n\r\nPara conhecimento e análise do Sr. Coordenador das “JARIS”\r\n\r\nEm 30/11/2017\r\n\r\nENGº JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssessor Especial da Diretoria de\r\n\r\nOperação, Monitoramento e Controle\r\n\r\nde Trânsito da Fundação DER-RJ\r\n\r\nÀ DSC\r\n\r\nSenhor Diretor,\r\n\r\nNa condição de coordenador das JARIS da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, informamos que cumprimos regiamente a Resolução 357/2010 do Contran de 02 de agosto de 2010, e acompanhamos integralmente o relato do Exmo. Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), conforme fls. 11 e 12.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nREINALDO BARBOSA ALVES\r\n\r\nPortaria nº 8/PRE/DRE/RJ2017\r\n\r\nAo GAB\r\n\r\nSegue, com informações do Sr. Coordenador da “JARIS”, às fls. 14.\r\n\r\nEm 04/12/2017\r\n\r\nENG. JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Operação, Monitoramento e \r\n\r\nControle de Trânsito Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2074598"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se, em continuação da votação, a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1510-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, eu gostaria que fossem acrescentadas as Sras. Deputadas Martha Rocha e Lucinha como coautoras do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos republicar o PL. \r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1030-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, por favor. \r\n\r\nSr. Presidente, quero pedir a V.Exa., se for possível, para que possamos entender bem o Projeto do Deputado Paulo Ramos, que primeiro ele pudesse discutir para depois darmos os pareceres na Comissão. É possível? Não é regimental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou anunciar o Projeto e antes de eu chamar as Comissões, ele pede a palavra para uma questão de ordem e explica o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3598/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE IINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2449/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que o processo penal cabe ao Poder Judiciário, que julga os que cometeram ilícitos e também estabelece as prisões, que chamo de provisórias. Mas, a responsabilidade, não só pela guarda do apenado, ou preso provisório, cabe ao Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Paulo Ramos quer sua atenção. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ele está ouvindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Paulo Ramos quer que V.Exa. olhe para ele, como faz comigo a cada instante.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já é uma provocação que não vou aceitar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como temos que votar na CCJ, o que ele está falando, estou anotando, por isso que sentei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, V.Exa. não está olhando para ele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, deixo de anotar e vou memorizar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, temos no Estado do Rio de Janeiro a Secretaria de Administração Penitenciária. As despesas correm por conta do Poder Executivo. O Poder Judiciário não tem qualquer responsabilidade com as consequências financeiras de suas decisões. Mas, temos um problema: a prisão provisória, por vezes, permanece por tanto tempo que há muitos casos em que, quando vem a condenação, a pena aplicada é por um tempo menor do que o tempo em que o preso provisório se encontra no sistema penitenciário. E há outra situação em que o preso provisório permanece mais tempo preso do que o tempo previsto no Código Penal. Então, o Poder Judiciário, como não arca com as responsabilidades financeiras e, como também, se distancia do preceito constitucional que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Poder Judiciário lava as mãos completamente. Então, o sentido da proposta não é o de interferir em qualquer decisão do Judiciário, nem nos caberia; não é o de fazer com que o Poder Executivo, através do sistema penitenciário, cumpra com sua obrigação. O que estou dizendo, aliás, nesse momento de agrura financeira do Estado, é que completando 180 dias, o Poder Executivo apresenta o preso ao Poder Judiciário para que ele, às suas custas, guarde o preso. Ao mesmo tempo em que isso beneficia as finanças do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que isso representa um respeito à liberdade, à exigência de um julgamento, o Poder Judiciário passa a arcar com a sua responsabilidade. \r\n\r\nNão estou tratando aqui da execução penal, embora tenhamos uma Vara de Execuções Penais e a Vara de Execuções Penais não cuida do preso provisório, porque essa Vara só cuida do preso condenado. \r\n\r\nEntão é de uma simplicidade muito grande, não ofende a Constituição, mas ao mesmo tempo faz com que não tenhamos ou possamos, de alguma forma, caminhar para que não haja, no sistema penitenciário estadual, aproximadamente ou mais de 40% de presos provisórios. Estaremos dando duas contribuições: a celeridade ao processo penal e o respeito à liberdade, transferindo a responsabilidade para o Poder Judiciário. \r\n\r\nE mais, é outra mais grave, quando o injustiçado é solto e move uma ação de perdas e danos, reparação moral, ele move contra o Estado; ele não move contra o Poder Judiciário. Então, é muito simples: o Poder Judiciário mantém lá, o preso, e vai deixando porque que se dane o cidadão, normalmente o cidadão comum, pobre e desvalido!\r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza absoluta que não ofende a Constituição, não invade a atribuição do Judiciário e, ao mesmo tempo protege, especialmente, o cidadão comum, que vai tendo os seus direitos arrasados, vilipendiados, porque a procrastinação de uma decisão e a possibilidade de manutenção de um tempo muito maior do que seria razoável como preso provisório, tudo culmina por fazer com que a injustiça prevaleça em nosso País e em nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dito isto, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Por qual Comissão, Sr. Presidente? \r\n\r\nDesculpa! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois desse preâmbulo, o PL 2449/2017 do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero saudar o Deputado Paulo Ramos, que nos trouxe um assunto tão tortuoso e tormentoso para análise. Ele que sempre nos levar a refletir, mas quero dar meu parecer contrário a esse Projeto. \r\n\r\nDentro do Código de Processo Penal, toda as vezes em que ultrapassa o período de tempo em que deve haver a instrução do processo em que se encontra um preso custodiado de forma provisória, e o Deputado Paulo Ramos tem razão quando diz que boa parte desses presos estão em prisão provisória, mas no que se refere à possibilidade do dano desse fato à Segurança Pública, temos que fazer um outro caminho. Temos que fazer um caminho sim, para o respeito do Código Penal, temos que fazer um caminho sim, para não permitir a injustiça social que ele aponta, mas transferir esses presos para as carceragens existentes dento do Tribunal de Justiça, não é a forma adequada de enfrentar essa questão. \r\n\r\nPor isso o meu parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente.\r\n\r\nDeputado autor, em sendo, não pode ser o... \r\n\r\nMas pode dar voto divergente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É para dizer o seguinte: me parece que a Deputada Martha Rocha concorda com a tese. Amanhã, nada impedirá que o próprio sistema penitenciário tenha as suas unidades prisionais para que ele cuide desses presos, nada impede. Aliás, o correto seria que a execução penal também coubesse ao próprio Poder Judiciário, não há razão nenhuma - e isso é um tema que tem que ser debatido - do compartilhamento dessa responsabilidade. \r\n\r\nO que o Poder Judiciário tem feito é deixado meses, meses, até anos, um cidadão preso sem uma decisão definitiva e não só consumindo recursos públicos como também, eu não estou dizendo das carceragens do fórum, nem necessariamente, amanhã, vamos transferir, então, todos os estabelecimentos prisionais, fazer uma mudança na Constituição Federal, tudo será responsabilidade do Poder Judiciário, porque o cumprimento da pena também faz parte da responsabilidade do Poder Judiciário.\r\n\r\nTanto assim é, tanto assim é que a Vara de Execuções Penais fiscaliza os estabelecimentos prisionais e, infelizmente, fiscaliza se tem limpeza, fiscaliza como está o preso, quando fiscaliza, mas não trata da responsabilidade de cumprir nem os prazos da lei, mantendo um tempo muito longo pessoas que, às vezes, nem delinquiram e, portanto, são até absolvidas.\r\n\r\nEntão, essa é a intenção. Não implica em nada, não envolve, não atinge a segurança pública, de jeito algum, é o contrário, isso beneficia a segurança pública e beneficia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já trouxe a esta Casa inúmeros debates sobre a questão da execução penal, sobretudo tratando da questão do preso condenado. A nossa luta é pela descentralização da Vara de Execução Penal, descentralizarmos essa vara e levarmos para o interior. O preso do interior e o advogado do interior sofrem quando tem o seu cliente ou quando o preso é condenado e tem dificuldade de se encaminhar para a Capital.\r\n\r\nTratando especificamente do Projeto do Deputado Paulo Ramos, eu louvo o Projeto, mas tenho dificuldade de enxergar a execução dele. Eu gostaria de acompanhar a Deputada, Relatora Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu vou acompanhar a Relatora. Eu entendo a preocupação do Deputado Paulo Ramos de jogar a responsabilidade para quem, realmente, tem a responsabilidade de apreciar caso a caso, mas eu acho que um erro não justifica o outro. Se há uma demora do Judiciário em apreciar os casos das prisões provisórias, não podemos cometer o erro de pegar essas pessoas e colocar nas celas do Tribunal de Justiça, que não têm a menor condição de receber a quantidade enorme de pessoas nessa situação.\r\n\r\nEu acho que o Deputado Paulo Ramos quando fez o Projeto estava pensando na sua decisão em se lançar ao Congresso Nacional. Eu tenho certeza de que ele seja um representante do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados, a partir de 2019, já que é um projeto que pode, sem dúvida alguma, ter uma legitimidade muito maior ao sugerir mudanças na legislação de execução penal.\r\n\r\nMas, no caso aqui agora, eu acompanho a Relatora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É uma boa premonição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputado Rosenverg, nós estamos colhendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia em relação ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, sendo Presidente da Comissão, deu voto contrário. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos deu um voto divergente, 1 a 1. \r\n\r\nO Deputado Bruno acompanhou a Deputada Martha. E o...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Favorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável à CCJ. \r\n\r\n3 a 2.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do nobre Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 3.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nQuem desempata é a Presidência.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto contrário. 4 a 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário. \r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nPara discutir, primeiro, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo; depois, o Deputado Carlos Osório. O autor vai discutir? Já discutiu aqui no baixo clero.\r\n\r\nDeputado Figueiredo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou demonstrar a V.Exa., Deputado André Ceciliano, que prestei total atenção ao discurso explicativo do Deputado Paulo Ramos. Prestava atenção, primeiro, no aspecto da constitucionalidade: se estaria legislando sobre Código Penal, que é atribuição única do Congresso Nacional; se estaria legislando sobre competência do Poder Judiciário e aí teria um vício de iniciativa, ou se estaria legislando sobre questões específicas do Poder Executivo. Explicou o Deputado Paulo Ramos - e o texto confirma - que está legislando sobre competência do Poder Executivo diz ele: “É de 180 dias o tempo máximo de permanência do preso provisório em qualquer das unidades integrantes do sistema penitenciário estadual”, que pertence ao Poder Executivo. Então, está dentro da competência legislativa.\r\n\r\nPoderia arguir o Deputado Waldeck Carneiro, que como o Estado do Rio de Janeiro terá um prazo de 180 dias, e o Piauí poderá ter outro prazo, se isso não remeteria à competência do Congresso Nacional. Mas posso eu também contra-argumentar que se trata de um Projeto pioneiro sobre um tema absolutamente pertinente que não desobriga o Congresso Nacional a legislar sobre tal matéria, definindo um prazo máximo e se os Poderes locais desejarem atribuindo prazo mínimo e os Poderes se quiserem aumentar esse prazo, sem tirar a liberdade de cada unidade autônoma.\r\n\r\nEntão, esses são os aspectos da constitucionalidade. \r\n\r\nNo mérito, eu vi na televisão, diversas vezes, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lúcia, quando dos motins em diversos presídios que ela foi visitá-los, e que se reuniu com diversos Presidentes - talvez todos - dos Tribunais de Justiça do Brasil, e botou o dedo na ferida, que uma das grandes chagas do nosso sistema prisional era a superpopulação carcerária. E isso se dava em função dos presos provisórios lá ficarem um tempo absolutamente sem controle.\r\n\r\nComo bem disse aqui o Deputado Paulo Ramos, muitas vezes a prisão provisória se torna maior do que a prisão devida a uma sentença transitada e julgada ou prevista no Código. \r\n\r\nQuem devolve esse tempo de liberdade a esses presos? Quem devolve? Imagina um preso provisório que fique lá dois, três anos, e depois seja absolvido, quem devolve esse tempo de volta? \r\n\r\nA questão tem um mérito importantíssimo. É uma discussão para ser debatida, de profundo valor, visto que os sistemas carcerários variam em cada unidade da Federação e 50% dos presos podem ser provisórios. O que é uma restrição da liberdade inaceitável.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo é um estudioso do assunto, visto que sempre se dedicou ao sistema penal.\r\n\r\nSobre esse aspecto da liberdade, esse é o preceito maior da Constituição, maior do que todos os outros preceitos - é o direito à liberdade. Que Constituição pode ser validada se ela transige quanto ao direito da liberdade? O que está acontecendo no Brasil, de hoje, e já acontecia há muito tempo, é se transigir sobre a liberdade. \r\n\r\nSaio daqui, na tarde de hoje, convicto de que esse é um tema que precisa ser a profundado, e que o Projeto é oportuno.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para V.Exa. registrar, se achar conveniente, quando V. Exa. fala: E o tempo que permaneceu preso e que não deveria ter permanecido, quem é que restitui? Quem restitui é o Estado que paga a indenização. Não é o Poder Judiciário que paga a indenização. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito boa lembrança. Mesmo indenizando, não há nada que pague um período de prisão que não é devido por aquele que foi preso. A liberdade é impagável. A liberdade não tem preço. A liberdade é um preceito máximo da Constituição Federal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à ribuna para discutir o Projeto de Lei 2449/2017, que dispõe sobre a permanência de preso provisório, nas unidades do sistema penitenciário estadual e dá outras providências, de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nConcordo com a fala do Deputado Luiz Paulo e também daqueles que me antecederam nos pareceres das Comissões. Não há dúvida alguma de que hoje existem abusos e lentidão no Judiciário na apreciação da situação dos presos provisórios. Disso não há dúvida alguma, e é uma questão que precisa ser corrigida imediatamente pelo Poder Judiciário. Como foi dito aqui, concordo absolutamente. Não há nenhum valor mais importante do que a liberdade e isso precisa ser observado; porém, a questão não será resolvida com esse projeto de lei. \r\n\r\nO projeto de lei ora em discussão estabelece um prazo máximo de 180 dias para permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do sistema penitenciário estadual. Diz o artigo 2º que “vencido o prazo o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para providências, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nOra, sabemos que isso é inexequível. O Tribunal de Justiça não dispõe de espaço prisional adequado para abrigar esses presos - isso é uma realidade. Por isso, Sras. e Srs. Deputados, é muito important, o Deputado Paulo Ramos ter apresentado o projeto e ter trazido este debate ao plenário. Este é um tema que tem que ser resolvido com a legislação federal e também com uma maior celeridade e cobrança da sociedade sobre os procedimentos do Poder Judiciário, mas não por meio desse projeto de lei. \r\n\r\nSr. Presidente, ao encerrar a discussão, declaro a minha posição favorável ao entendimento da Presidente da Comissão de Segurança da Alerj. Meu voto será contrário ao projeto da maneira como foi redigido. Entendo que o projeto, embora tenha um mérito muito grande, é inexequível. Por isso, Sr. Presidente, acompanharei a maioria da Comissão de Segurança da Alerj e me posiciono contrário ao projeto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas...\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com voto contrário dos Deputados Tia Ju, Martha Rocha, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Carlos Osório, Janio Mendes, Flávio Bolsonaro, Enfermeira Rejane, Carlos Minc e Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. proclamou como o resultado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto está aprovado; vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3230-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho a honra de ser coautor desse projeto com V.Exa. e vi que na primeira discussão houve um problema, pois não foi ouvida a Comissão de Servidores Públicos e há uma referência e ela. A minha questão de ordem é no sentido de que a Comissão de Servidores Públicos seja ouvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. tem toda a razão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim, uma vez que o projeto trata especificamente de servidores públicos. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, só acrescento duas palavras. No artigo 1º, “as ocorrências que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo motivação devidamente comprovada...” São essas as duas palavras que acrescento, “devidamente comprovada”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Artigo 1º?\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Com a sugestão do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3230-A/2017\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. As ocorrências que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo motivação, devidamente comprovada, por intolerância religiosa, serão enquadradas, obrigatoriamente no Art. 208 do Código do Processo Penal Brasileiro, \"Crime Contra o Sentimento Religioso\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nVamos votar o parecer após a discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu gostaria de discutir a matéria do Projeto de Lei 3230-A/2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, que dispõe sobre os registros de ocorrência envolvendo instituições religiosas e seus praticantes, e a produção de dados estatísticos pela Polícia Civil e o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos tratando de um Projeto contra a intolerância religiosa, e inicio minha fala elogiando a iniciativa de V.Exas, porque é oportuno este debate nesta Casa de Leis, visto que vivemos uma realidade onde ainda impera, infelizmente, intolerância religiosa. E impera por ignorância, impera por questões raivosas, mas, sobretudo, porque, ao não tolerar o outro, não se ama aquilo em que acredita. Só pode ser tolerante aquele que profundamente defende o que é.\r\n\r\nEssa matéria traz à luz um debate para que o intolerante, praticantes ou instituições sejam responsabilizados criminalmente. É um debate duro, mas necessário, Deputados Carlos Minc e André Ceciliano. E por quê? Porque precisamos sair do escuro, precisamos trazer à luz aqueles que, de fato, cometem esse crime. Estou dizendo principalmente os que creem. Falo isso porque tenho um berço na minha família: meu bisavô era reverendo presbiteriano e muitas pessoas foram envolvidas na religião afro-brasileira. Por opção decidi ser católico e convivo e convivi em minha casa com a beleza da tolerância, do acreditar que é possível conviver acreditando e amando uns aos outros. \r\n\r\nQuando pegamos alguns casos específicos que foram, inclusive, notificados aqui, templos de umbanda que foram quebrados motivados por questões religiosas, quando vemos pastores evangélicos sendo atacados, quando vemos uma exposição em Porto Alegre atacando violentamente a igreja católica e seus símbolos, é preciso que tenhamos a coragem de que toda intolerância seja colocada de lado, a intolerância, inclusive, dos que não são religiosos e atacam a religião; daqueles que, pra defender aquilo em que creem, que defendem seu direito de divergir, para divergir atacam a fé - isso também é intolerância -, atacam pastores, atacam padres, atacam as mães e pais de santo na determinação de defender o direito e não crer. \r\n\r\nRecentemente recebi uma notificação, e quero elogiar aqui, não só como parlamentar, mas também como alguém de fé, a atitude do pastor evangélico muito conhecido Kleber Lucas, um dos maiores artistas da música gospel do Brasil e do mundo. O pastor Kleber Lucas, da Igreja Batista Soul, reunido com outros pastores, decidiu contribuir financeiramente para a reconstrução de um centro de candomblé em Duque de Caxias que foi depredado por intolerância religiosa. Esse pastor, no meu entendimento um homem de coragem e à frente do seu tempo, foi criticado inclusive por alguns irmãos da mesma crença, por algumas pessoas que não creem como ele. \r\n\r\nQuero dizer do meu ânimo e do encorajamento de um pastor tolerante, que teve coragem de se dirigir à sociedade civil e dizer: Cada um tem o direito de crer naquilo que quiser. E direito de crer significa que eu tenho na minha individualidade, no preceito constitucional de um País de fé, o direito de ir e vir e de não ir aonde eu bem entender. \r\n\r\nQuando o pastor Kleber Lucas e o seu colega, meu querido amigo Pastor Edvaldo, quando a Igreja Batista foi também atacada porque um de seus pastores defende a tolerância, quando um de seus pastores quer reconstruir um templo de outra fé, demonstra uma grandeza muito importante para a nossa Nação. \r\n\r\nFalo isso porque também tenho uma longa caminhada na vida missionária. Mas quero dizer da minha alegria de que, nesta Casa, este Projeto de Lei de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano trará à luz os criminosos. E quem são os criminosos? Os intolerantes, sejam eles de que fé forem. Não importa naquilo que creem. A sua atitude é uma atitude criminosa. A intolerância não pode ser aceita de forma alguma, à luz de nenhuma fé. Nenhuma fé justifica a intolerância. \r\n\r\nPorque, e nos cabe aqui falar, num País notadamente religioso, e temos aqui divergências sobre o estado laico por exemplo. Muitas vezes falamos aqui sobre o estado laico. Temos divergências a respeito daquilo que é laico, mas não é laicismo falar por exemplo de um País que nasceu num berço religioso e é um País religioso. O nosso País é um País religioso, em sua maioria de homens e mulheres cristãos, mas com um sincretismo, com uma beleza, uma multidenominação cultural que nos traz a fé como algo muito belo para o Brasil. O Brasil é um País belo porque tem fé. \r\n\r\nSe me permitam, termino minha fala dizendo: se Deus é amor, e todos cremos nele, a intolerância é o antagonismo desse Deus. Não pode crer em Deus quem é intolerante. Portanto, aqueles intolerantes devem responder pelo Artigo 208. \r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Minc, parabéns, Deputado André Ceciliano. Fim à intolerância religiosa em nosso País. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Servidores Públicos que incluiu um texto proposto pelo Deputado Samuel Malafaia, uma Emenda Aditiva. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Está em votação, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Bebeto. Ele esteve no plenário, mas está com forte no quadril. Ele se medicou, mas não está conseguindo ficar de pé. \r\n\r\nJustificando para V.Exa. e para os demais Parlamentares que o Deputado Bebeto teve que se ausentar do plenário por sentir fortes dores no quadril. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “sim” ao Projeto de Lei 3230-A/2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, que dispõe sobre os registros de ocorrências envolvendo instituições religiosas e seus praticantes e a produção de dados estatísticos pela Polícia Civil e pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, essa matéria nesse momento de intolerância religiosa, de falta de compreensão e falta de humanidade em muitos casos é importante, pois garantirá a visibilidade para a sociedade desse tipo de ato, e ajudará, Sr. Presidente, a coibir crimes de intolerância religiosa.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, declaramos o nosso voto 'sim', pois achamos uma iniciativa louvável. Parabenizamos V.Exa. e o Deputado Carlos Minc, como autores. O PSDB vota e pede o voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, quero agradecer a V.Exa. por estarmos em parceria nesse Projeto. Em segundo lugar, quero agradecer às bancadas e aos Deputados que retiraram as emendas, em vista de acordo, da bancada do PSOL, os Deputados Flávio Serafini, Marcelo Freixo e outros. Quero agradecer ao Deputado Malafaia, que retirou as emendas, porque uma delas, a mais importante, foi completamente incorporada; ao Deputado Mulim, que na sua Comissão deu parecer favorável, incorporando a emenda do Deputado Malafaia. \r\n\r\nSr. Presidente, esse Projeto foi pedido numa audiência com mais de 100 pessoas, inclusive órgãos do Governo do Estado e da Defensoria. O que diziam esses órgãos? Que muitas vezes eles não podiam agir porque não constava que aquela agressão tinha sido motivada por uma intolerância. \r\n\r\nSe tirarmos em miúdos, o que o Projeto diz? Que as agressões, comprovadamente por essa razão, que sejam registradas como intolerância. Isso vai permitir que os órgãos que atuam nessa área - e há até recursos da Defensoria, do Ministério Público - possam atuar, Deputado Tutuca, mais fortemente, porque vai constar do RO. \r\n\r\nEsse Projeto não discrimina ninguém. Apenas vai gerar uma estatística, para sabermos o tamanho do problema; vai - pensamos nós, os autores, eu e o Deputado André Ceciliano - inibir essas ações e vai permitir, Deputado Carlos Osório, políticas públicas nesse sentido. \r\n\r\nQuero também agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, que fez um discurso que me emocionou, impregnado de fé, amor, tolerância e indignação contra a violência, mostrando a contradição que há entre o ato de ter fé e ter amor e ser conivente com agressões injustificadas. Parabéns, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEsse Projeto não tem pelo em ovo. É apenas registrar e dessa maneira coibir, ter a estatística e, a partir dela, ter políticas públicas para minorar isso. \r\n\r\nEra esse o meu agradecimento. E chamo também os Deputados para votarem, porque faltam 12 votos para chegarmos ao número. Peço a quem estiver no seu gabinete. Sr. Presidente, é um Projeto tão importante, que tem o apoio de todas as igrejas. Nenhuma igreja, nenhum templo, nenhuma sinagoga quer intolerância. Nenhuma. Todas são favoráveis a isso. Em suma, peço que todos venham votar; faltam poucos votos, e não há uma contradição. Quem será contra gerar uma estatística para coibir, quantificar e prevenir esse crime?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Eu quero chamar atenção desta Casa, especialmente da Presidência, para que pudéssemos pedir uma audiência no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para defender um processo que está em curso. \r\n\r\nDiversos prefeitos estiveram ontem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro preocupados com esse processo, o da extinção de algumas comarcas, principalmente no interior do Rio de Janeiro, em cidades pequenas. O Tribunal de Justiça está, pelo que foi dito, propondo a extinção dessas comarcas. Cito aqui as cidades de Pinheiral, de Rio Claro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mendes. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Mendes. São cidades pequenas da minha região. Tenho uma lista de 14, que chegaram até o meu conhecimento. \r\n\r\nNós aprovamos e estamos encaminhando para a semana que vem o Orçamento para o ano que vem, sem muitas diferenças do orçamento que foi praticado este ano, para a Justiça. Então, eu quero pedir a sensibilidade da Casa, especialmente capitaneado pela Presidência, pelo Presidente em exercício, André Ceciliano, para que possamos conseguir, junto à Presidência do TJ, uma audiência para discutir o encerramento dessas comarcas, principalmente, Sr. Presidente, no interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de passar a palavra ao Deputado Janio Mendes, Luiz e Paulo Ramos, primeiro, isso é muito importante, porque eu entendo que um município só tem a plena emancipação tendo os três Poderes instalados no município: Legislativo, Executivo e Judiciário. Então, vejo grande importância, porque a cidade onde eu convivo, que é o Município de Mendes, também está com risco de perder. Então, nós vamos pedir já para a próxima semana.\r\n\r\nE em relação a essa votação, foi pedida a votação nominal. Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes, por favor, estamos em votação nominal.\r\n\r\nE fazer um apelo também aos Deputados que estão presentes que não queiram votar “sim”, podem votar “não”, pelo menos para que possamos dar o quórum necessário para votar o presente Projeto.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, eu inicialmente gostaria de fazer um apelo ao Deputado Fabio Silva, para que retirasse o pedido de verificação dada a importância do Projeto. Reconheço as razões, está na sua atividade parlamentar, no pleno exercício, é um direito pedir a verificação, mas gostaria de fazer um apelo ao Deputado Fabio Silva porque o Projeto é extremamente importante. A intolerância é intolerável em todos os aspectos, não importando a religião, a origem. \r\n\r\nE no que diz respeito ao assunto trazido pelo Deputado Gustavo Tutuca, quero também reforçar, já estou fazendo a solicitação de uma audiência pública lá na Região dos Lagos, porque Iguaba Grande e Arraial do Cabo estão na lista de exclusão. Os advogados de Arraial do Cabo estão mobilizados junto a 20ª subseção da OAB Cabo Frio para que isso não ocorra. E é um contrassenso, porque o Fórum de Arraial do Cabo é provisório desde a sua fundação e o processo de construção vem se arrastando há anos e agora entrou na fase final. O TJ gastou ali uma fortuna para construir o Fórum de Arraial do Cabo e na hora de inaugurar, de verdadeiramente emancipar o Município de Arraial do Cabo, depois de mais de 30 anos de sua fundação, no que diz respeito ao Judiciário, vem essa decisão, por ser vara única, encerra-se a as atividades. Isso é um retrocesso, isso é um atentado contra a cidadania, contra o exercício da jurisdição, contra o exercício da profissão de advogado e nós temos que protestar. O acesso à Justiça deve ser facilitado e não burocratizado. \r\n\r\nQuem conhece a região, o Fórum de Cabo Frio, é uma cidade grande que já não comporta toda a magnitude do funcionamento da Justiça na Cidade de Cabo Frio. Imagine se agora tem que receber Arraial do Cabo ou se São Pedro da Aldeia tem que receber de volta a justiça de Iguaba Grande. Então, quero me somar neste manifesto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já há dias, numa reunião no gabinete da Presidência, com a representação do Tribunal de Justiça, este tema foi abordado. Porque é de um absurdo, de uma irresponsabilidade, que custa crer que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro cometa esse crime contra os cidadãos que só tem um único caminho para buscar justiça, que é o Poder Judiciário. Na medida em que o Poder Judiciário centraliza, está se lixando com o cidadão que vai ter que se deslocar para outro município, está se lixando para os profissionais de direito, os advogados, está se lixando para a própria tarefa constitucional do Judiciário. Isto é inadmissível. Esta Casa não pode aceitar. Na verdade, esta Casa tem que dizer não. Não é uma comissão. É preciso que a Presidência da Casa, que o Poder Legislativo como um todo se manifeste junto ao Presidente do Tribunal de Justiça. Isso, na verdade, é um absurdo.\r\n\r\nSr. Presidente, com muito mais calma, tratando da matéria que está em votação, ouvi de muitos aqui: “Não, não há nenhuma igreja, nenhuma religião, nenhuma que defenda a intolerância religiosa”. Sabemos que há, que a intolerância é pregada na televisão. A intolerância contra os afrodescendentes, as religiões de matrizes africanas. A intolerância existe e é exatamente o que caracteriza essa intolerância porque o Projeto não se refere a nada. O Projeto só quer que a estatística seja feita. \r\n\r\nNão é por acaso que, quem pediu a verificação e tem direito, vai perder a votação. Mas quem pediu a verificação, descumprindo o acordo firmado, eu até alerto, quem não concordar com qualquer matéria da pauta, eu sugiro - cada um faz o que quer - que converse antes para ver se é possível retirar a matéria da pauta, porque foi feito um acordo nesta Casa. O autor do pedido de verificação é um Deputado vinculado a uma denominação evangélica ou nós não sabemos disso?\r\n\r\nEntão, que não tenhamos dúvidas. Isso deve ser denunciado: há, sim determinadas correntes religiosas, protestantes, minorias, mas há pregando a intolerância religiosa. Por isso, Sr. Presidente, estamos vivendo às vezes determinadas circunstâncias em nosso Estado, onde as religiões de matrizes africanas e os seus integrantes são perseguidos e os templos são violentados. Nós sabemos a origem e isso deve ser denunciado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Projeto do Deputado Carlos Minc e de V.Exa. de fazer os registros de todo tipo de crime de intolerância religiosa, evidencia-se da melhor envergadura para o combate da discriminação, porque é necessário que esse volume imenso de registros possam ser examinados e divulgados em uma dos Estados mais importantes da Federação. E se não há denominação religiosa que pratique a discriminação, não deveria o Deputado pedir a verificação de quórum, quebrando o acordo.\r\n\r\nPor exemplo, temos aqui em plenário, e já votou, o Deputado Samuel Malafaia que é de uma denominação religiosa. Ele está aqui, dando quórum e já votou. \r\n\r\nEu tenho aqui, à minha direita, a Deputada Tia Ju, que é de uma denominação religiosa; está em plenário e também já votou. Se o Deputado Fabio queria registrar o seu voto contrário, ficasse no plenário e votasse contra, mas não quebrasse o acordo feito. Mesmo quebrando o acordo feito, já deu quórum - estão lá os 36 votos. \r\n\r\nQuero assinalar que a matéria está aprovada e que a bancada do PSDB votou “sim”, como votaram outros 35 Srs. Parlamentares.\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, para fazer uma intervenção pela ordem. \r\n\r\nEu descia do púlpito, quando fiz um discurso em defesa do Projeto do Deputado Paulo Ramos. Quando desci, V.Exa. estava colhendo voto, pedindo para levantarmos o braço. Eu entendi que aquele levantar braços seria para aqueles que votaram a favor. Eu levantei o braço. Não sou esquizofrênico: eu fui à tribuna e defendi, como posso ter votado contrário? É que não ouvi e pensei que V.Exa. estava querendo saber quem votou a favor.\r\n\r\nEntão, peça para a Mesa retificar o meu voto. Declinei o meu voto quando discursei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema. \r\n\r\nEu quero contar, Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc, demais Deputados presentes, uma passagem minha nos anos 1999-2000 nesta Casa. Ouvi um Deputado fazer um discurso belíssimo, com as galerias lotadas, inflamado. Saiu e votou nominalmente contrário ao que havia encaminhado. Isso está na minha memória.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo votou 'sim' no Projeto 2449. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero dizer que esse Deputado que fez isso não fui eu. Eu nem era Deputado em 1999.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento, muito obrigado.\r\n\r\nGanhamos mais um voto. Deputado Marco Figueiredo pede para retificar o voto de 'não' para 'sim'. Atenção, assessoria da Mesa. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, serei breve porque já conseguimos alcançar o quórum, com alguma folga. Cumprimento V.Exa. e o Sr. Deputado Carlos Minc por essa iniciativa.\r\n\r\nÉ impossível não discutir o que leva a uma tentativa de não permitir a aprovação desse projeto, que é a verificação de quórum. Trata-se de um projeto que não tipifica nenhuma penalidade, nada. Ele busca produzir informação sobre a prática de intolerância religiosa. Quando queremos produzir informação sobre o assunto, é porque queremos entendê-lo melhor e dar tratamento melhor para o que esse assunto representa.\r\n\r\nO projeto delimita a forma de se produzir essa informação. Quem é contra é contra a produção de informação sobre intolerância religiosa. Porque quem é contra aposta no obscurantismo, na falta de clareza sobre o assunto, para que ele possa ser discutido e ter tratamento na sociedade.\r\n\r\nQuando quem é contra é uma liderança religiosa, isso é mais grave, porque as lideranças religiosas têm que ter responsabilidade para com o momento que estamos vivendo, em que diversas manifestações de intolerância estão acontecendo, e têm que tomar iniciativas e se posicionar de forma contundente contra essas expressões de racismo, de violência, de intolerância, que têm como pano de fundo a questão religiosa.\r\n\r\nA bancada do PSOL é favorável ao projeto e cobra do Sr. Deputado Fabio Silva, que é uma liderança religiosa, que não colabore com o obscurantismo e que tenha responsabilidade num momento de tantas manifestações de ódio, para não permitir que o ódio, o racismo e a intolerância religiosa continuem se manifestando na nossa sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vivemos, na semana passada e em alguns momentos durante o ano, polêmicas quanto ao ato de se pedir verificação. É uma prerrogativa do parlamentar, a que ele tem esse direito.\r\n\r\nAprovamos o projeto, temos 38 votos, está tranquilo. Podemos fazer nossas observações, mas vamos terminar e vamos votar pela importância do resultado.\r\n\r\nTia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero me manifestar em relação ao Projeto 3230/2017, que traz a polêmica da intolerância religiosa. Quanto à polêmica da intolerância religiosa, sou uma pessoa que defendo intransigentemente a tolerância. Sou contra qualquer tipo de intolerância, seja religiosa ou não. E o que me traz a este microfone é como o Deputado citou, o viés evangélico, aí diz respeito a mim e ao Deputado Samuel Malafaia, que já está ali pronto também para se pronunciar. Inclusive nós, o Deputado Minc sabe disso, ajudamos a melhorar o Projeto, para ficar bem claro que a intolerância não pode ser tida por lado algum, seja pelo evangélico, seja pelo espírita, seja pelo umbandista, seja pelo católico, seja pelo ceticista, seja por aqueles que não têm religião. Intolerância deve ser combatida em todos os âmbitos. E aí quando se direciona pelo fato de o Deputado que pediu verificação ser evangélico e direciona esse posicionamento aos evangélicos, aí inclui a mim, ao Deputado Samuel Malafaia e nós estamos aqui contribuindo para combater a intolerância, ao Deputado Silas Bento, e aí eu acho muito injusto e ingrato. Isso é intolerância contra os evangélicos, porque nós, como evangélicos, contribuímos com o Projeto, fizemos Emenda, discutimos, debatemos, votamos no Projeto e aí somos atacados diretamente porque quem pediu verificação é evangélico. Ora, a intolerância é explícita. Ele assim como qualquer outro parlamentar desta Casa tem o direito de pedir verificação em qualquer tipo de Projeto. Por que não num Projeto sobre intolerância religiosa, que, em sua maioria, inclusive ele se absteve, não disse não, deu o quórum, ele não saiu, não se pronunciou pedindo verificação, não se ausentou, mas aí veio o ataque de intolerância religiosa, porque quem pediu verificação é um evangélico. Então, eu acho que aqui, nesse discurso, eu deixo bem claro que realmente precisamos de um Projeto como esse que engloba toda e qualquer religião para que nós, evangélicos, os católicos, os espíritas, os que não têm religião, os judeus, os ateus, não sejam atacados, mas também aqui deixo o meu sentimento a essa intolerância religiosa contra nós, evangélicos, que temos tanto contribuído para Projetos como este. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, cada um tem o direito de se expressar e de votar conforme sua consciência. O que eu não posso aceitar, eu votei favorável, contribui para fechar um pouco o Projeto, porque ele estava muito subjetivo, acho que dá para ser aprovado, é bom não termos esse tipo de comportamento intolerante, porém, eu quero dizer que aqui não somos bancada evangélica, nós não temos uma bancada, aqui tem uma frente parlamentar cristã, portanto, os votos dos evangélicos são livres, porque nós não temos uma bancada com voto fechado. Se tivessemos feito uma reunião dos evangélicos e dito vamos votar nesse Projeto assim, vamos trabalhar assim juntos como bancada, tudo bem, e quem teve a posição diferenciada não representa a mim. Eu não estou autorizado a representar nenhuma denominação evangélica, estou autorizado a votar com a minha consciência e defender o povo do Estado do Rio de Janeiro, seja evangélico ou não. Então, ninguém que fale aqui como evangélico tem a representatividade de qualquer denominação, isso que eu queria deixar claro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, vim correndo do meu gabinete, o Deputado Tio Carlos me chamou para vir votar nesta matéria. Acho que, como o Deputado me antecedeu falou, cada um tem a liberdade de votar, mas entendo que intolerância religiosa é algo muito ruim para nós, que estamos militando nesse segmento, que estamos sempre enfrentando algumas diferenças. Quando éramos minoria, os evangélicos eram minoria, eu sentia muito preconceito. Hoje, como evangélico é compatível com o número de católicos e outros demais segmentos, penso que devemos viver em plena harmonia. Se o espírita pensa dessa forma, vamos respeitar; se o candomblecista pensa dessa maneira, vamos respeitar; se o católico pensa dessa forma, se o evangélico pensa diferente e milhões de religiões pelo mundo a fora. \r\n\r\nCada um tem a sua liberdade de servir a seu deus da forma que quer, mas cada um tem que chegar e ser representante desses diversos segmentos. Aqui somos representantes do povo do Estado do Rio de Janeiro. Não somos representantes de evangélicos, de católicos, de presbiteriano, batista, metodista, padre, pastor, bispo, apóstolo ou vice-deus. Somos representantes de um povo, o povo do Estado do Rio de Janeiro. Então, sou favorável a esse Projeto e o meu voto é consciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, esta Casa, às vezes, nos causa algumas surpresas, mas, às vezes, nos confirma aquilo que já vemos na conduta de determinados parlamentares.\r\n\r\nA intolerância, Sr. Presidente, é rejeitada por todo cristão praticante. Temos na Bíblia e no Cristianismo, a rejeição a qualquer tipo de intolerância, mas há certos Deputados nesta Casa que resolvem voltar às suas baterias contra as lideranças evangélicas, nominando, inclusive, o nobre Deputado Fabio Silva, que não tenho procuração para defendê-lo e nem estou defendendo. Estou defendendo uma posição que eu votei igual a ele porque sei que não é um Projeto desse que irá diminuir a intolerância em nosso Estado; não é um Projeto desse que vai acabar com o tipo de intolerância que se vê nesse Estado. O que vai acabar é o comportamento dos intolerantes que vemos nesta Casa, inclusive, usando esse microfone, com um pensamento estreito que não veem nada além da sua maneira de ver o mundo. Nada além do que eles veem é correto, é possível. Só a visão deles está correta, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstou aqui, Sr. Presidente, não para me surpreender com esses nobres colegas, mas para dizer que me abstive porque, como cristão, acredito que não precisamos de estatísticas para acabar com a intolerância. Precisamos, sim, acabar com a intolerância desses companheiros com o mundo evangélico.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Flávio Serafini, Milton Rangel.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 39; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 2. Total de Votos: 41.\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado autor do Projeto, que pediu primeiro. Abre mão? Ok.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu, como cristão, membro da 1ª Igreja Batista de Imbariê, mas, de forma bem tranquila e coerente, dei o meu voto porque na verdade devemos respeitar a todos e qualquer tipo de intolerância, agressão, é crime; e crime tem que ser investigado, punido e evitado. Essas informações, esse cadastro, darão uma contribuição fundamental para a coibição de futuros ataques de intolerância.\r\n\r\nQuero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que Jesus nos ensinou a amar, respeitar e levantar sempre a bandeira da paz. Recentemente aconteceram ataques de criminosos a centros da religião afrodescendente, e na nossa Cidade Duque de Caxias tivemos um grande movimento das igrejas Pentecostais, fazendo uma parceira, uma vaquinha para que fossem diminuídos o prejuízo e os danos sofridos por essas religiões...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aliás, uma bela atitude solidária.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Então, de forma bem tranquila, quero parabenizar os autores do projeto, de grande relevância e muito coerente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, naturalmente votei a favor ao projeto, do qual sou autor juntamente com V.Exa. Agradeço mais uma vez a todos os Deputados. Já falei da bancada do PSOL, que retirou a emenda; do Deputado Malafaia, que acordou em retirar algumas e incorporar uma delas. O Deputado Tio Carlos foi até buscar voto nos gabinetes; o Deputado Mulim deu parecer pela Comissão, selando o acordo. O Deputado Luiz Paulo, em determinado momento, fez um Substitutivo a esse projeto - é bom que isso seja também lembrado. \r\n\r\nSr. Presidente, espero que ele seja sancionado porque vai ser um instrumento de atuação, inclusive para o Governo, para a sociedade civil, para a Seppir, órgão que combate a intolerância religiosa.\r\n\r\nQuero também cumprimentar vários estudantes que vieram aqui correr os gabinetes, pedindo apoio para algo que tem a ver, Deputado André Ceciliano, com uma reunião que V.Exa. convocou ontem na Presidência para colocar em votação um projeto de V.Exa. Também tenho um projeto semelhante, de 2015...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...V.Exa. vai dar um jeito de agrega-los. Quero saudar os estudantes que estão aqui na luta para que não seja suspenso o bilhete, que não seja suspenso o passe livre. Falamos agora com o Deputado Comte Bittencourt. Vamos falar, Deputado Freixo, Deputado Ceciliano e demais deputados, com os que estavam na reunião ontem, Deputado Eliomar, Deputado Márcio, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nTemos dois caminhos, o caminho de prorrogar, ou seja, suspender o Decreto Legislativo, ou, junto com a Defensoria e com o MP, que conseguiram a liminar até dezembro, dar um jeito de prorrogar essa liminar pelo menos por mais seis meses, enquanto votamos o nosso projeto.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar os estudantes e agradecer de coração aos Deputados que saíram dos gabinetes para dar quórum para votar esse projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, coautor, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiramente, quero pedir a V.Exa. que dê atenção especial a dois requerimentos já subscritos pelo número necessário de parlamentares, cumprindo a exigência constitucional, em relação à CPI do teto salarial e à da sonegação fiscal. Peço que V.Exa. dê atenção a isto, porque estamos caminhando para o recesso e seria bom que houvesse já a publicação e pudéssemos criar as condições para no próximo ano realizar essa CPI. Esse é o primeiro tema.\r\n\r\nO segundo tema, Sr. Presidente, é sobre a questão das nossas universidades federais em vários estados. Em Santa Catarina, o Professor Luiz Carlos Cancellier foi levado ao suicídio em função de uma espécie de tortura psicológica, diante da vergonha. E, agora, estamos tomando conhecimento de operações policiais na Universidade de Minas Gerais e, de novo, na Universidade de Santa Catarina. \r\n\r\nEstamos vendo que há um esforço muito grande para a destruição, para o sucateamento das nossas universidades federais. Aqui no Rio de Janeiro nós temos vários exemplos incluindo o Hospital do Fundão. Então, agora, não sei qual o objetivo, mas seguramente estamos tendo um ataque claro a um setor da nossa atividade, da vida do País, que precisa ser olhado com outros olhos. Não é razoável. Era de se imaginar que o que houve em Santa Catarina com o Professor Luiz Carlos Cancellier representasse uma espécie de advertência. Agora, fica evidente que a ação é contra as universidades. Então, esse exemplo que vem em relação às universidades federais também se reflete aqui nas nossas universidades estaduais que estão sendo atacadas de outra forma. Então, o estado policial não pode prevalecer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, em relação ao pedido para que possa ser publicado, nós publicamos hoje no Diário Oficial vários pedidos de informações, frentes parlamentares, projetos de decreto legislativo, CPIs. Eu vou deferir uma das duas que V.Exa. acabou de pedir agora. Faz favor de vir aqui, por favor, para publicar no dia de amanhã. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Estou vendo no Parlamento um movimento de instalação das CPIs. Ocorre, Sr. Presidente, que demos entrada, eu e a Deputada Tia Ju, numa CPI para apurar a morte da juventude negra no Estado do Rio de Janeiro. Até agora essa CPI não foi instalada. Não houve nenhum questionamento de assinatura, de publicação, nada disso, mas até agora a CPI, a sua composição, não foi publicada. Então, quero pedir a V.Exa. atenção nesse tema, porque não quero ver a CPI, que nós demos entrada há mais de um ano, impedida do seu funcionamento em razão de ter esgotado o número de CPIs funcionando na Casa. \r\n\r\nQuero deixar esse pedido para V.Exa., porque a precedência das publicações precisa ser atendida e estamos aguardando a publicação da sua composição pelos líderes partidários para que possamos fazer a instalação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3234-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo. Só peço a V.Exa. que seja breve. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas pelo voto e é importante, porque estamos falando de um programa de segurança e saúde para os agentes de Segurança, Polícia Civil, Polícia Militar e agentes penitenciários. Não existe isso regulamentado hoje. Isso diz respeito, por exemplo, à questão da maternidade, a um trabalho noturno, ao material utilizado, à questão da insalubridade dos locais de trabalho, à jornada de trabalho. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, a ideia de um programa de saúde e de segurança para os agentes públicos da Segurança é da maior importância. Ontem, como as galerias estavam lotadas de policiais, vieram vários Deputados falar sobre Segurança Pública. Este programa tem uma efetividade gigantesca sobre a vida desses profissionais, porque nós nunca legislamos sobre isso e isso foi um vazio nos últimos tempos. Então, é importante saber o tempo e o horário de trabalho, ho rário noturno, as mulheres que têm direito à maternidade se elas conseguem, por exemplo, a questão da amamentação, se é compatível com seu trabalho, com sua jornada de trabalho. É um programa de saúde que é baseado em um longo trabalho feito pelo Departamento de Saúde dentro da Polícia Militar, a quem rendo aqui o meu agradecimento, Coronel Fernando e vários outros profissionais, que hoje trabalham no setor de Saúde dentro da Polícia, têm um trabalho fundamental na Saúde que, de alguma maneira, estamos ampliando para o conjunto de agentes de Segurança Pública, agentes penitenciários e também policiais civis, para que tenham um programa de saúde e de assistência, nesse momento tão delicado da Segurança Pública do Rio de Janeiro. Então, agradeço a todos e a vitória é da Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 721-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 4.705, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1999-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2280/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2325/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas, favorável às Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor da inclusão do filtro solar na cesta básica,\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, que bela memória tem V.Exa.!\r\n\r\nEu gostaria de declarar que a bancada do PSDB votou “sim”, não pela inclusão do filtro solar na cesta básica, que foi um grande avanço, mas infelizmente a indústria de filtro solar não promoveu nenhuma redução de preço por causa disso. São setores empresariais que reclamam pelas alíquotas excessivas do ICMS. Quando zera essa alíquota na cesta básica, o produto não tem nenhuma redução. É lastimável! Evidentemente, ninguém faz esse tipo de controle, nem a Fazenda nem o CAD.\r\n\r\nPedi para declarar o voto, porque se trata do câncer de pele, a segunda maior incidência em nosso País, devido à exposição solar. Como a maioria dos cânceres de pele não matam, as pessoas não fazem devidamente essa divulgação, a não ser do melanoma que, como sabe tão bem o Deputado Dr. Julianelli, pode se tornar um câncer fatal para aquele que o tem, mas é um problema seriíssimo em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Carlos Macedo fez muito bem em incluir no anexo da consolidação das datas comemorativas, a Semana Estadual de Conscientização do Uso de Filtro Solar, devido à excessiva exposição aos raios solares.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 575/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIANO SANTOS DE SOUZA, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMANDANTE DO 8º BATALHÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 202/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, autora da Indicação Legislativa 202.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, solicitei a palavra para declaração de voto ao Projeto de Resolução 575/2017, do Deputado João Peixoto, que concede Medalha ao Sr. Fabiano Santos de Souza, da Polícia Militar de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado por homenagear, nesta Casa, o Cel. Fabiano, pessoa altamente comprometida com o seu ofício. Já visitei o Batalhão, que precisa de várias reformas e investimentos. Fizemos uma emenda. Levamos o Cel. Fabiano ao Palácio, para que pudéssemos ter a emenda liberada com maior celeridade, para ajudar o Batalhão, em Campos. Como falei, parabenizo o Deputado João Peixoto pela homenagem ao Comandante do 8º Batalhão de Campos. \r\n\r\nCom relação à Indicação Legislativa 202/2016, de minha autoria, até ia solicitar a retirada de pauta, mas não deu tempo. Já temos publicado um Decreto do Governador, em que muitas das propostas aqui feitas já foram atendidas. Ao publicar o Decreto, S.Exa. regulamenta a lei, favorecendo as mulheres que viajam nos vagões. \r\n\r\nNo entanto, fizemos uma proposta, no Projeto de Lei 3367/2017, que altera essa legislação. Foi por isso, Sr. Presidente, que vim solicitar a V.Exa. que coloque o projeto em votação, porque essa proposição simplesmente modifica no sentido de que tanto os agentes de segurança quanto os profissionais da guarda usem farda e sejam mulheres. O projeto regulamenta essa questão: que esses guardas e esses agentes de segurança que adentram os vagões sejam do sexo feminino. Por quê? Porque todos sabemos que o que pretendemos é a prevenção da violência nos vagões. Nada melhor para prevenir a violência do que utilizarmos policiais e agentes de segurança da concessionária do sexo feminino. \r\n\r\nOutra questão: que o fundo de arrecadação das multas seja revertido para o Cedim em vez de para o fundo da Polícia militar. \r\n\r\nSão essas alterações que propomos no projeto de lei. Por isso optamos por deixar o Projeto ser votado aqui dentro independente de já ter o decreto do governador garantindo essas especificidades na lei. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 231/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR A VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai pedir verificação?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, salvo erro de memória, antes da gestão do atual Presidente, Presidente anterior, esta Casa aprovou que o Tribunal de Justiça poderia criar duas varas especializadas em meio ambiente. Então, já existe, tenho certeza, lei sobre esta matéria.\r\n\r\nMas, ontem, ouvi, que o atual Presidente teria desativado as duas varas. Então, já que vai ser uma Indicação Legislativa, queria sugerir ao Deputado Janio Mendes que, além de pedir essa vara, que argua também se aquelas que já foram criadas estão funcionando.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo bem ilustra a necessidade da criação de, ao menos, uma vara ambiental, aqui, na Comarca da Capital, que, efetivamente, as duas criadas e instituídas na última reforma feita ao CODJERJ não saíram do papel e foram desativadas sem que tivessem sido instaladas. Desativadas nessa rotina que o TJ tem enfrentado de eliminar despesas desativando setores da Justiça, como o caso, aqui, que nós discutimos, hoje, da desativação dos juízos de comarca de vara única no interior do Estado.\r\n\r\nNós bem sabemos, e aqui nós votamos o Orçamento também do Judiciário, que a crise financeira não é a realidade do Judiciário. Nós temos um Judiciário que tem condições de ampliar o atendimento, o fornecimento da prestação judicial à população. E, especificamente, na questão ambiental, o Rio de Janeiro, que é Estado vanguarda cultural neste País, tem dado uma demonstração nesse aspecto: não consegue avançar.\r\n\r\nO meio ambiente, hoje, é um tema que envolve todos na sociedade. Uma vara que vai tratar com especialidades do meio ambiente no Rio de Janeiro, num estado com a nossa característica, vai permitir uma aceleração de muitas demandas judiciais, que dizem respeito à vida em todas as suas formas e ao meio ambiente, que estão paralisadas, por conta da burocracia do Judiciário.\r\n\r\nNós avançamos na questão das varas especializadas para o menor, na vara especializada para o idoso, na vara especializada para o consumidor e não podemos patinar na questão da vara especializada para o meio ambiente. É necessário.\r\n\r\nPor essa razão, a argumentação do Deputado Luiz Paulo só reforça a necessidade de aprovação da nossa indicação. Ao invés de eliminar as duas existentes no papel, fazer, pelo menos, a implantação de uma. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um convite a V.Exª, a todos os demais Deputados e também àqueles que estão assistindo a TV Alerj. Na segunda-feira no dia 11, às 9 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, acontecerá a solenidade pelos dez anos da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, a CTTB. Então, são dez anos de funcionamento, de luta, de trabalho dessa Central que é uma das Centrais mais novas que temos em nosso país e em nosso Estado.\r\n\r\nFaço o convite e, desde já, parabenizo a CTTB pelos dez anos que serão comemorados na segunda-feira, no Auditório Nelson Carneiro, a partir das 9 horas.\r\n\r\nGostaria da presença de V.Exª, se não houver agenda, obviamente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradeço. Farei todo o possível.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 232/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 350/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 286/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/11/2017\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1219/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sugiro a V.Exª o Suplente aqui, que é Presidente da Comissão de Cultura, Deputado Zaqueu Teixeira, porque sou autor de Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 21, 22 e 23. Requeiro à Mesa a forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só se V.Exª fizesse o Substitutivo, porque estamos...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então, quero concluir por Substitutivo e requeiro forma final de redação, porque tem uma modificação de mais de 50% do Projeto original.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1219/2015, QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Geraldo Pudim\r\n\r\nRelator das emendas: Deputado Zaqueu Teixeira\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados Luiz Paulo (01 a 07), Carlos Osório (08 a 11 e 18 a 28), Flávio Serafini (12 a 17) e Gilberto Palmares (29).\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS 01 A 09 E 21 A 23, CONTRÁRIO AS DEMAIS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1219/2015, que institui diretrizes para criação do Museu da Escravidão Negra no Brasil na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário trazidas a análise desta comissão tem como finalidade promover alterações ao texto elaborado pelo nobre deputado Geraldo Pudim, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Museu da Escravidão Negra no Brasil, numa justa homenagem a história e a aqueles que combateram a escravidão em nosso pais.\r\n\r\nContudo, instado a me manifestar, na qualidade de relator, observo que após análise detida do conteúdo das emendas apresentadas ao projeto de lei, ficou claro a necessidade de aperfeiçoamento do tema, ora submetida à aprovação do plenário. Razão pela qual emito meu PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS 01 A 09 E 21 A 23, CONTRÁRIO AS DEMAIS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1219/2015.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU AFRO BRASILEIRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas diretrizes para criação do Museu Afro Brasileiro na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - .........................\r\n\r\n......................................\r\n\r\nII - divulgar a contribuição dos afrodescendentes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-.........\r\n\r\nIII- estimular o estudo dos hábitos, dos costumes e da cultura dos afrodescendentes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-.........\r\n\r\nV- servir como espaço para a expressão e para a manifestação cultural do povo negro e dos afrodescendentes, abordando aspectos de nossas raízes africanas como: trabalho e escravidão, as religiões afrobrasileiras, o sagrado, influência linguísticas, gastronomia e artes plásticas.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O Museu Afro Brasileiro no Brasil terá, em seu acervo, fotografias, pinturas, livros, móveis e utensílios, além de outros objetos que possam reconstituir a contribuição\r\n\r\ncultural e histórica dos afrodescendentes na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Para a criação do Museu Afro Brasileiro, o Poder Executivo poderá destinar recursos próprios e celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais e com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se o inciso VI ao art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nVI - promover a educação, a memória e a pesquisa sobre a escravidão afrodescendente no Brasil;\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se o inciso VII ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nVII - promover a conscientização e a sensibilidade de seus visitantes, nos temas relacionados ao tema;\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se inciso VIII ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nVIII - formação e capacitação de docentes, professores e intelectuais para incorporar o estudo da escravidão nas instituições;\r\n\r\n.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se inciso IX ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIX - contextualizar e estruturar os estudos da escravidão no Brasil;\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se inciso X ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nX - oferecer ferramentas conceituais, acadêmicas e pedagógicas que facilitem o processo de ensino e aprendizagem da escravidão no Brasil;\r\n\r\nSUSBTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1219/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU AFRO BRASILEIRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas diretrizes para criação do Museu Afro Brasileiro na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Museu da Escravidão Negra no Brasil terá como objetivos:\r\n\r\nI - criar um espaço para auxiliar as escolas de Ensino Fundamental e Médio no ensino sobre a história e a cultura afro-brasileira, em conformidade com o disposto no art. 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;\r\n\r\nII - divulgar a contribuição dos afrodescendentes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil;\r\n\r\nIII - estimular o estudo dos hábitos, dos costumes e da cultura dos afrodescendentes;\r\n\r\nIV - tornar-se um centro de referência para estudos sobre os afrodescendentes no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV- servir como espaço para a expressão e para a manifestação cultural do povo negro e dos afrodescendentes, abordando aspectos de nossas raízes africanas como: trabalho e escravidão, as religiões afrobrasileiras, o sagrado, influência linguísticas, gastronomia e artes plásticas.\r\n\r\nVI - promover a educação, a memória e a pesquisa sobre a escravidão afrodescendente no Brasil;\r\n\r\nVII - promover a conscientização e a sensibilidade de seus visitantes, nos temas relacionados ao tema;\r\n\r\nVIII - formação e capacitação de docentes, professores e intelectuais para incorporar o estudo da escravidão nas instituições;\r\n\r\nIX - contextualizar e estruturar os estudos da escravidão no Brasil;\r\n\r\nX - oferecer ferramentas conceituais, acadêmicas e pedagógicas que facilitem o processo de ensino e aprendizagem da escravidão no Brasil;\r\n\r\nArt. 3º. O Museu Afro Brasileiro no Brasil terá, em seu acervo, fotografias, pinturas, livros, móveis e utensílios, além de outros objetos que possam reconstituir a contribuição cultural e histórica dos afrodescendentes na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 4º. Para a criação do Museu Afro Brasileiro, o Poder Executivo poderá destinar recursos próprios e celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais e com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º. Os recursos para a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, é o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o nobre Carlos Minc, que aprovou, hoje, um projetão no Plenário. \r\n\r\nPara emitir parecer ao PL 1219, de 2015, do Deputado Geraldo Pudim, que cria o Museu da Escravidão Negra no Brasil. Há um substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nCria o Museu da Escravidão Negra do Brasil. Há um Substitutivo produzido pelo Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, na CCJ. Estamos em primeira discussão e voltará em segunda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, temos no Rio de Janeiro uma importante contribuição da cultura negra, da cultura dos afrodescendentes, que é pouco valorizada. Todos sabemos que a fundação disso que hoje chamamos de Brasil se deu sob a égide de um processo de colonização extremamente violento, em que, especialmente negros e também indígenas, foram submetidos a diferentes formas de violência e, no caso dos negros, em especial, à escravidão.\r\n\r\nÉ fundamental no Brasil um processo de valorização da cultura negra. Aliás, é fundamental a construção de um museu que valorize a história e a cultura negra e africana no Brasil. Boa parte da nossa riqueza cultural tem origem africana. Mas esse recorte de resgatar a cultura negra somente contendo foco na escravidão é limitador. Por quê? Porque recoloca o tempo inteiro a questão da contribuição do negro para a sociedade a partir do que foi esse processo histórico de violência e submissão.\r\n\r\nÉ claro que a escravidão tem que ser lembrada, e talvez seja uma das maiores tragédias da humanidade, comparada com o que foi o holocausto, talvez até superior, e com outras grandes tragédias da humanidade. Mas concretamente, hoje, o que o movimento negro tem acumulado e tem trazido em discussão é o desejo de que haja um museu mais amplo, que dê tratamento e valorize a cultura negra.\r\n\r\nEu não conheço o Substitutivo do Deputado Zaqueu Teixeira. Não sei se vai nesse sentido. Vai nesse sentido? \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agora eu posso votar, porque estou votando não as minhas emendas, mas o Substitutivo da CCJ, que acatou as emendas, algumas até de minha autoria, no mesmo sentido da fala do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEu estive, há um mês, visitando o Museu Afro-Brasil, no Estado de São Paulo, Capital, no Parque Ibirapuera. Trouxe de lá um folheto descritivo do museu que inspirou muitas das emendas que fiz. É um museu estupendo, porque tem uma amplitude sobre a questão afro-brasileira, amplitude em todos os segmentos, e não restrito a esse período nefasto da história do Brasil, o da escravidão. \r\n\r\nClaro que esse período está contido no museu, mas tem a influência religiosa, a influência gastronômica, a influência cultural, a influência nas lutas de libertação, a questão de Zumbi, as lutas revolucionárias, até os tempos atuais, porque esse processo de luta continua.\r\n\r\nEntão, é fundamental que tenhamos esse museu na Cidade do Rio de Janeiro, no nosso Estado e no nosso País, para que não tenhamos que nos deslocar até São Paulo para contatar um museu dessa envergadura. Por isso, o meu parecer pela Comissão de Orçamento é favorável no mérito, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, na forma de Substitutivo, com Redação Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos acabar aqui, Zaqueu. Falta mais um só, V.Exa. inclusive vai ter que dar parecer, há as inclusões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3308/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RAFAEL PICCIANI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que incluir a Comissão de Cultura porque é cultural o assunto, não é, Deputado Zaqueu?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gastronomia é cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. é autor do Projeto, junto com os Deputados Wanderson Nogueira, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Luiz Martins e Jorge Felippe Neto, apesar de conter aqui alguns abstêmios. Estou com inveja de V.Exas. pela oportunidade do presente Projeto. Não quero ser coautor porque, senão, não posso ser parecerista, mas fui convidado pelo Deputado Wanderson Nogueira para, na data comemorativa, estar lá e beber sem pagar. \r\n\r\nO meu voto é pela constitucionalidade, com Emenda Modificativa ao Artigo 6º. O Artigo 6º está escrito assim: “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.” Com a modificativa - “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” -, estou subtraindo do artigo o “podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias”, para que ele seja totalmente constitucional. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3308/2017 QUE “CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RAFAEL PICCIANI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos deputados Wanderson Nogueira, André Ceciliano, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Luiz Martins e Jorge Felippe Neto, que cria o polo cervejeiro artesanal da região de Nova Friburgo e estabelece a festa anual da cerveja artesanal do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo criar o Polo Cervejeiro Artesanal da Região do Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa apresentada pelos autores da proposição, a região de Nova Friburgo vem se consolidando como berço da nova geração de produtores das cervejas de alta qualidade contando hoje com aproximadamente 25 (vinte e cinco) marcas, sendo que dessas, 16 (dezesseis) encontram-se operando regularmente, estando as restantes em fase de implantação.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3308/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, venho dar parecer sobre o Projeto de Lei 3308/2017, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira, André Ceciliano, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Luiz Martins e Jorge Felippe Neto, que cria o polo cervejeiro artesanal da região de Nova Friburgo e estabelece a festa anual da cerveja artesanal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, entendemos nós, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que este Projeto é extremamente meritório. Lembramos aos Srs. Deputados que o mercado de cerveja artesanal é crescente e que o Rio de Janeiro é líder no Brasil na produção de cerveja artesanal. Cada vez mais essas cervejarias ganham o gosto popular e dão oportunidade de desenvolvimento e geração de emprego e renda nas mais diversas regiões do nosso Estado. Temos que reconhecer também que o Município de Nova Friburgo é um daqueles que mais concentram, aqui no nosso Estado, a tradição da cervejaria e da cerveja artesanal. Por isso, Sr. Presidente, cumprimentando os autores, o voto da Comissão de Economia é favorável, acompanhando o parecer da CCJ, com a emenda proposta pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Quantos são os autores, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Wanderson Nogueira, André Ceciliano, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Luiz Martins e Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Muito obrigado. \r\n\r\nO parecer é simples: oito vezes favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradeço.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Agradeço a V.Exa., porque esta Casa já aprovou uma lei de minha autoria, reconhecendo a gastronomia como cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Cultura é favorável, com a emenda da CCJ. Trata-se de Projeto que, de fato, reconhece a importância da Cidade de Nova Friburgo no desenvolvimento da cerveja artesanal. Acreditamos que será muito importante para aquele município e para a região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda Modificativa ao Artigo 6º. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto ao Projeto anterior, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É importante a criação de um museu que coloque em seu devido lugar a relevância que tem a cultura negra no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, o acatamento das sugestões majoritariamente do Deputado Luiz Paulo, que trouxe importantes contribuições ao Projeto, bem como as do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nEntendemos que será fundamental que a Secretaria do Estado de Cultura se debruce depois sobre esse Projeto para que consiga tirar do papel uma Lei e torne realidade com a criação do museu para o reconhecimento da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto sobre o Projeto anterior, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Declaro meu voto favorável ao Projeto de Lei 1219/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que institui o Museu da Cultura Afro-brasileira, a quem parabenizo, como também parabenizo o Deputado Zaqueu Teixeira, que proferiu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça acatando diversas Emendas minhas, do Deputado Luiz Paulo e de outros Deputados, que visavam, como disse o Deputado Flávio Serafini, dar maior amplitude à iniciativa da criação desse Museu.\r\n\r\nEm vez de apenas focarmos na chaga e na mazela da escravidão, valorizamos a cultura afro-brasileira como um todo, reconhecendo a luta e os crimes cometidos no passado, além de trazer de maneira ampla essa questão de modo que possamos ter um museu importante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Zaqueu Teixeira pelo acolhimento das minhas Emendas e declaro meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Agradeço a todos os parceiros pela aprovação do Projeto, que V.Exa., Sr. Presidente André Ceciliano, assina junto comigo, que cria o polo cervejeiro de Nova Friburgo. \r\n\r\nÉ importante dizer que se o Estado do Rio de Janeiro é líder na produção de cerveja artesanal, é muito em função de Nova Friburgo - que tem hoje mais de 20fábricas e que, cumprindo seu papel de município-polo, pode motivar outros municípios como Santa Maria Madalena, onde também já se nota uma boa presença da cerveja artesanal - e de todos os municípios da bacia hidrográfica Rio-Dois Rios.\r\n\r\nÉ fundamental também dizer que nada disso interfere na rota cervejeira, que tem os municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, mas também é oportunidade para dizer que a rota cervejeira não vem atendendo aos interesses do Município de Nova Friburgo; ela se concentra principalmente em Petrópolis e, com alguma variação, beneficia Teresópolis. Por isso é necessária a criação desse polo de Nova Friburgo, para fortalecer essa marca e principalmente a cerveja artesanal. \r\n\r\nNova Friburgo fabrica cerveja desde o ano de 1861, quando o alemão Pedro Gerhardt começou a produção de cerveja artesanal. Então, tem tradição, tem história e, com certeza, é a retomada da festa anual da cerveja de Nova Friburgo, que causa muita nostalgia, não só ao povo friburguense, mas a toda a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente e todos os companheiros pelo reconhecimento da importância desse projeto e, acima de tudo, de Nova Friburgo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de voltarmos às inclusões, a Presidência quer chamar a atenção dos Srs. Deputados e Deputadas para o calendário da próxima semana. \r\n\r\nNós, na terça-feira, faremos uma reunião de líderes às 10horas, para que possamos discutir os Vetos da pauta. Eles serão votados a partir das 12horas de terça-feira, numa Sessão Extraordinária. Também faremos uma Sessão Extraordinária em relação à votação do Orçamento, às 14horas. \r\n\r\nEntão, terça-feira, às 10horas: Colégio de Líderes; às 12horas: Extraordinária para votarmos os Vetos; às 14horas: votação do Orçamento, na Extraordinária; às 15horas: votação da Ordem do Dia, com a PEC que cria o Fundo Estadual de Segurança. \r\n\r\nO Marquinho vai tentar consolidar ainda hoje todos os Vetos. Se passarem mais de vinte Vetos, vamos fazer também uma Sessão Extraordinária na quarta-feira, mas a discussão dos Vetos da quarta-feira também se dará na terça-feira. \r\n\r\nNós possivelmente teremos a Mensagem do PLC que vai regulamentar o Fundo Estadual de Segurança. Possivelmente estará chegando na terça à noite. Iremos publicar. A ideia é de que possamos votar quinta-feira ou na outra terça-feira. Mais possivelmente, na outra terça-feira. Nós recebemos as emendas, discutimos as emendas com o Colégio de Líderes para fazermos a votação em segunda discussão na quinta-feira. Está certo?\r\n\r\nNós temos hoje um amigo que está aniversariando. Nosso Marquinhos, da Mesa, está fazendo aniversário no dia de hoje. (Palmas)\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que \r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1560/2016”, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que\r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1077/2015”, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que\r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 478/201”, do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que\r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 820/2015”, do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que\r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1844/2016”, de vários Deputados - são mais de 30. Quem requer é o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que\r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3363/2017”, do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que\r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1312/2015”, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que\r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 588/2015, que altera a Lei 3499 de 8 de dezembro de 2000”, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que\r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 994/2015”, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº que \r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2826/2017”, do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3427/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2795/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 200/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1874 -A/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3061/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3629/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1648/2016 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2327/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2363/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só um minutinho. O senhor está lendo os Projetos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas são Projetos da bancada do PSDB. Vou explicar depois. Fica tranquilo.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1919/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 383/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3536/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1407/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1405/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 278/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Marcelo Freixo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, é simples. Esse cronograma que V.Exa falou, inclusive terça-feira vários horários, isso vai ser enviado para os Deputados, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Será publicado no Diário Oficial. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Publicado. Está bom. Obrigado e parabéns pela programação. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apenas uma consulta. É que nós fomos informados pela liderança da bancada do PDT que haveria a indicação de outros Projetos. E ao ouvir, tanto ontem, quanto hoje, não vi a indicação dos Projetos da bancada do PDT. O senhor poderia me esclarecer? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós fizemos as reuniões ontem e eu votei, sim, Projeto inclusive - acho - de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque tem Projetos que estão prontos para ir para a pauta, não precisa pedir inclusão de pauta. Os que votamos aqui é porque eles estão pendentes em uma ou mais Comissões, de pareceres. \r\n\r\nNós vamos continuar votando Projetos de inclusão em pauta na próxima semana, porque nós vamos ter a semana do dia 20. Mas o que tratamos, estamos botando na pauta. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bom. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; ARAMIS BRITO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nId: 2074599"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2017 QUE “ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, destinado às mulheres nos horários de maior movimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA: \r\n\r\nO projeto em tela deve prosperar pois visa à proteção das mulheres contra os assédios sexuais frequentes nos transportes públicos. Na supertolação de ônibus, trens e metrôs que circulam na capital fluminense, usuários se espremem uns contra os outros em busca de espaço. Esse roçado facilita o contato físico al intencionado e proposital, além de sussurros indecorosos que transformam as viagens em momentos de desconforto e constrangimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2462/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2462/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; TIA JU e ZEIDAN - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2015, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILINGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 01 a 04: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 05 a 07: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 08 e 09: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilingue para aquisição de bilhetes de embarque no metrô Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs 01 a 04 e nº 08 tornam o projeto autorizativo, as emendas nºs 05 e 06 desobrigam a instalação em locais de fácil acesso aos turistas e a emenda nº 07 reverte a arrecadação de multas para FEPROCON, sendo que a emenda nº 07 do parecer ao projeto de lei desta Comissão possui destinação em Favor de Fundo Estadual voltado para o Turismo. Assim sendo, as emendas de plenário, não são contributivas com o turismo estrangeiro, setor desta cado como sendo o beneficiário principal do projeto de lei: na justificativa do projeto de lei, no parecer ao projeto de lei da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer do relator do vencido, e nos pareceres ao projeto de lei nas Comissões de Turismo, de Transportes e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nAdemais, levantamento feito, por esta Comissão, na Estação Catete do Metrô do Rio de Janeiro, ontem, em três de maio do corrente ano, onde seis fotos foram adicionadas ao anexo I deste documento, constatou a presença de terminal eletrônico plurilíngue para aquisição de bilhetes de embarque no metrô Rio de Janeiro. Com a existência de tais equipamentos, verifica-se que o projeto de lei visa apenas a permanência e, talvez, a realocação dos terminais em pontos turísticos. Portanto tornar o projeto de lei em autorizativo de nada tem benefício ao turismo, mas poderá prejudicá-lo passando a servir apenas aos interesses da empresa concessionária. Os terminais já existem legalmente sem a existência de uma lei que os autorize ou alguma que os proíba. No entanto, a existência de uma lei autorizativa, permitirá a empresa concessionária a remoção e instalação contrários aos interesses do Estado do Rio de Janeiro em tornar a locomoção do turista estrangeiro mais fácil aos mesmos, o que comprovadamente melhora a imagem do turismo do Rio de janeiro no exterior, fator que contribui com o aumento do fluxo turístico vindo do exterior.\r\n\r\nPortanto, no contexto descrito, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 104/2015 é que sou CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFotos terminal eletrônico plurilíngue para aquisição de bilhetes de embarque no metrô Rio de Janeiro, em 3 de maio de 2017.\r\n\r\nFOTO 1 - Mensagens em Português\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 02 ******\r\n\r\nFOTO 2 - Mensagens em Português\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 03 ******\r\n\r\nFOTO 3 - Mensagens em Inglês\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 04 ******\r\n\r\nFOTO 4 - Mensagens em Espanhol\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 05 ******\r\n\r\nFOTO 5 - Mensagens em Alemão\r\n\r\nFOTO 6 - Mensagens em Francês\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do relator como CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 104/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: SILAS BENTO - Presidente, MARCIA JEOVANI, membro efetivo, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, QUE COLOCADO EM SEU INÍCIO “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que colocado em seu início “Fica o Poder Executivo estadual autorizado a implantar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR - na Região dos Lagos e dá outras providências.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA finalidade que, a autora, deseja atingir com o projeto de lei é muito oportuno. A região política-administrativa Região dos Lagos, atualmente denominada Região das Baixadas Litorâneas, é um importante polo turístico em nosso estado. Possui um alto fluxo turístico concentrado no período de novembro a março, nos períodos de férias escolares e feriados prolongados. Muitos turistas internacionais frequentam a região. Por isso, dotar a região de um batalhão preparado para exercer suas funções, com policiais militares aptos a atender o turista nacional e internacional, é o que se faz necessário e urgente na Região das Baixadas Litorâneas, que possui a maioria dos municípios da Região turística Costa. \r\n\r\nTomando-se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, constato que não cabe a esta comissão julgar a constitucionalidade e sim o mérito relativo ao turismo. Verifico também que, o referido projeto de lei, apenas autoriza o Poder Executivo a implantar, mas não o desobriga de cumprir requisitos constitucionais citados ou sequer o faz, excetuando-se pelo Art. 2º que pode ser emendado.\r\n\r\nPortanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 2846/2017é que sou FAVORÁVEL COM EMENDAS ao presente.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2846/2017, para conter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTur - NA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 2846/2017, para conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR - Região das Baixadas Litorâneas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o §1º, ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 2846/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .......\r\n\r\n§ 1ª O Poder Executivo, para o BPTur na Região das Baixadas Litorâneas, na medida do possível, deverá expandir a área de atuação para abranger todos os municípios da região turística Costa do Sol, definida pelo Ministério do Turismo em seu Mapa do Turismo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o §2º, ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 2846/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .......\r\n\r\n§ 2ª O BPTur na Região das Baixadas Litorâneas, deverá ser preferencialmente implantado em município, da região, que tenha aeroporto com voos internacionais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 2846/2017, para conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Estado poderá promover, com os municípios abrangidos por esta lei, cooperação técnica e financeira para implantação do BPTUR.” \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n º 2846/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: SILAS BENTO - Presidente, MARCIA JEOVANI, membro efetivo, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3023/2017, QUE “CLASSIFICA PARATY COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que classifica Paraty como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar. O município de Paraty que é um importante polo turístico em nosso estado e a classificação é meritória. Portanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 3023/2017 é que sou FAVORÁVEL ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3023/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: SILAS BENTO - Presidente, MARCIA JEOVANI, membro efetivo, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3041/2017, QUE “CLASSIFICA ITATIAIA COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que classifica Itatiaia como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar. O município de Itatiaia que é um importante polo turístico em nosso estado e a classificação é meritória. Portanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 3041/2017 é que sou FAVORÁVEL ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3041/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: SILAS BENTO - Presidente, MARCIA JEOVANI, membro efetivo, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3192/2017, QUE ”CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3192/2017, QUE ”CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob a ótica do turismo, é oportuna a presente proposição e contribui ao fomento do turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3192/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ARAMIS BRITO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3192/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: SILAS BENTO - Presidente, MARCIA JEOVANI, membro efetivo, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3330/2017, QUE “CLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que classifica Paracambi como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar. O município de Paracambi que é um importante polo turístico em nosso estado e a classificação é meritória. Portanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 3330/2017 é que sou FAVORÁVEL ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3330/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO - Presidente, MARCIA JEOVANI, membro efetivo, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3331/2017, QUE “CLASSIFICA MENDES COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3331/2017, que classifica Mendes como “Munícipio de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição atende ao interesse público, logo no mérito o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3331/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3331/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO - Presidente, MARCIA JEOVANI, membro efetivo, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3470/2017, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3470/2017, que classifica o Município de Piraí como “Munícipio de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição atende ao interesse público, logo no mérito o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3470/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3470/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO - Presidente, MARCIA JEOVANI, membro efetivo, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N 455/2011,\"QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA/UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLAVIO SERAFIM, Dr. JULIANELLI E PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 455/2011, que dispõe sobre o fornecimento de óculos com proteção contra radiação UVA/UVB e bloqueadores solar aos integrantes do corpo de bombeiros militar que prestam serviço nas praias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs vícios de inconstitucionalidade apontados quando da análise do presente projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça não foram corrigidos pelas emendas apresentadas em plenário.\r\n\r\nAs emendas propostas devem ser rejeitadas tendo em vista não se poder falar em acessório quando o principal não pode subsistir. O correto é transformar este projeto de lei em Indicação Legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é Contrário às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 455/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 455/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, ZEIDAN - membro efetivo, FATINHA - membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 30.03.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 05/12/2016, o Projeto de Resolução nº. 369/2016, dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju, Waldeck Carneiro. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada MARTHA ROCHA, que concedeu a palavra à Deputada ENFERMEIRA REJANE, para emitir parecer: Projeto de Resolução nº. 369/2016, dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju, Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada ENFERMEIRA REJANE e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta de março de dois mil e dezessete. (a)Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, ZEIDAN - membro efetivo, MARCIA JEOVANI - membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 18.04.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização de VISITA AOS EQUIPAMENTOS DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIACONTRA A MULHER. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da referida visita. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de abril de dois mil e dezessete. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobri nho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC - Presidente; de Economia, Indústria e Comércio, com a presença do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO - Presidente; e da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, do Congresso Nacional, com as presenças do Senador WELLINGTON FAGUNDES - Relator e do Deputado Federal HUGO LEAL, suplente. O Senhor Presidente, Deputado LUIZ PAULO, declarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 20.10.2017 e informou ser esta Audiência Pública integrante da 5ª Reunião da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, do Congresso Nacional. A audiência contou com as presenças dos Senhores Deputados CARLOS OSÓRIO, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS; BRUNO CARVALHO - Chefe de Gabinete do Deputado Federal Hugo Leal; ALEXANDRE ROCHA - Consultor do Senado; ADILSON ZEGUR - Subsecretário da Receita do Estado do Rio de Janeiro; LUIZ CLAUDIO LOURENÇO GOMES - Subsecretário Geral de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA FREZE e GABRIEL PACHECO ÁVILA, - Procuradores do Estado do Rio de Janeiro; DAMARIS AMARAL DA SILVA, Conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; ANA PAULA VASCONCELOS - Presidente da Gest-Rio; THIAGO RANGEL - Presidente da ASCIERJ; DANIEL AVILA - Procurador Geral da Fazenda Nacional; Professor MAURO OSÓRIO e BRUNO SOBRAL - Economistas; DOUGLAS ALMEIDA - Coordenador de Mobilização e Incidência da Casa Fluminense; HELENA MARIA DOS REIS BARRETO - Coordenadora do Núcleo da Auditoria da Dívida Ativa Pública de Niterói; GUSTAVO SEABRA - Procurador do Município de Volta Redonda; SILVIO DAFLON - ex-Prefeito, ROBSON PINTO DA SILVA e ANDRÉ LOPES, Vereadores, do Município de Cordeiro; ARY GIROTA - Delegado Fiscal do STIPDAENT/CEDAE; MAURÍCIO FARO - Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB; ELSON NUNES - Professor da Escola Superior de Guerra; BRUNO LUIS LACERDA - Assessor do Rio Previdência; ILDA SALDANHA TORRES - da Auditoria Cidadã da Dívida; ANA FERNANDA BATISTA - Diretora da GestRio; JORGE SEQUEIRA e ALEXANDRE BORBA - Consultores da Arko Advice; JULIA RANGEL PESTANA - Analista da Firjan; DILMA LIRA - Secretária Executiva da AEMERJ e GABRIEL GUIMARÃES DE SOUZA - Coordenador, Juventude Democratas. Nada mais havendo a tratar e tendo permanecido na presidência dos trabalhos, o Senhor Deputado Hugo Leal agradeceu a presença de todos e, em nome das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, participantes, o Senhor Deputado Luiz Paulo solicitou que fosse lavrada a presente Ata que eu, Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei e que vai assinada por mim e pelo Senhor Deputado Luiz Paulo, seguida da íntegra das notas taquigráficas. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de outubro de 2017. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia a todos e a todas presentes. Vamos dar início à nossa audiência pública, audiência conjunta da comissão mista do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª reunião da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 2 de 2017, destinada a oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos estados, distrito federal e municípios por conta da perda da receita decorrente da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Vamos compor inicialmente a Mesa convidando o relator, senador Wellington Fagundes; convidando o deputado federal Hugo Leal. Da Comissão do Cumpra-se, deputado Carlos Minc que já está na Mesa. Da Comissão de Economia, que está a caminho, deputado Waldeck Carneiro. Queria convidar também a senhora Ana Paula Vasconcellos, presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, GestRio. \r\n\r\nQueria registrar as seguintes presenças, senhor Tiago Rangel, presidente da associação dos analistas de controle interno do Estado do Rio de Janeiro. O senhor Douglas Almeida, coordenador da Casa Fluminense. O economista Mauro Osório, presidente do Instituto Pereira Passos. O senhor Bruno Sobral, professor da Faculdade de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, poderia ser também da federal. Senhora Damaris Amaral da Silva, conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Senhor Maurício Faro, presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB Rio de Janeiro. Ainda não chegou, mas também está a caminho, senhor Adilson Zegur, subsecretário da receita do Rio de Janeiro. Doutora Claudia Freze, procuradora do Estado do Rio de Janeiro. O senhor Daniel Ávila, professor de direito tributário da Universidade Santa Úrsula e diretor da escola da PGFN no Rio de Janeiro. Queria registrar a presença do deputado Carlos Osório, do deputado Zaqueu Teixeira, do deputado Paulo Ramos, do deputado Wanderson. Queria convidar o doutor Adilson Zegur, representando o Poder Executivo, Secretaria de Fazenda para compor aqui a nossa a nossa Mesa. Por favor, doutor Adilson. Estou aqui, olhando... Não... Não fechei não. Queria registrar a presença do deputado Eliomar Coelho em conversa franca ali com o Mauro Osório. Omiti alguma presença? \r\n\r\nBom, então vamos iniciar os nossos trabalhos ouvindo inicialmente o relator do projeto de lei complementar e relator da comissão mista, senador Wellington Fagundes que vai fazer uma exposição exatamente... Como através desse projeto de lei complementar poderão ser compensadas as perdas da Lei Kandir nas diversas unidades da federação. \r\n\r\nSenador, a palavra é sua, muito obrigado pela sua honrosa presença. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON FAGUNDES - Eu quero cumprimentar a todos. Saldar a todos aqui presente em nome do nosso presidente da comissão de representação para acompanhar o cumprimento das leis na Alerj, que é o deputado Carlos Minc, também aqui o deputado Luiz Paulo, que é o presidente da Comissão de Tributação. Quero cumprimentar meu companheiro deputado Hugo Leal, que tem nos ajudado muito nesse trabalho que é um compromisso do Congresso Nacional de regulamentar a Lei Kandir. Muitas audiências fizemos e fizemos questão de estar hoje aqui no Rio de Janeiro, visto que o deputado Hugo Leal tem participado efetivamente das nossas audiências e na busca dessa solução. Eu quero cumprimentar a todos os parlamentares que aqui estão em nome do Paulo Ramos, que foi meu companheiro lá na Câmara dos Deputados, tive oportunidade de junto com ele ser um constituinte revisor que não revisamos, mas, fomos eleito. Tive a oportunidade de chegar lá no Congresso Nacional no ano de 1990, ele já estava lá, mas depois ele resolveu vir para a Assembleia Legislativa e eu continuei como deputado federal por seis mandatos e agora representando o meu estado como senador da república. Eu quero também aqui saldar, cumprimentar toda à comissão em nome do deputado José Priante, que é do Pará, presidente hoje da comissão. \r\n\r\nEu gostaria rapidamente de explicar aqui a todos, nós inclusive estamos sendo, essa audiência está sendo transmitida também pela TV Senado em parceria com a TV Alerj e também a TV Assembleia do Estado do Mato Grosso e a Rádio Senado, enfim, todos os meios de comunicação. Eu deixo aqui para o presidente, provavelmente os internautas estarão participando também, normalmente nós abrimos as perguntas para todos aqueles que nos acompanham através dos meios de comunicação do Senado. Mas, isso é uma decisão aqui do presidente como condução. Eu queria rapidamente colocar o histórico dessa nossa comissão. Como todos sabem, esclarecendo, o Congresso Nacional tem por compromisso através de uma ação direta de inconstitucionalidade e aí o nome, né? Que eu sempre tenho dito, ruim por omissão, porque o Congresso Nacional já deveria ter regulamentado essa Lei Kandir há algum tempo, mas por uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, provocada pelo Estado do Pará e acompanhado de mais três estados brasileiros, o Supremo Tribunal Federal definiu que dentro de um ano o Congresso Nacional deveria então fazer essa regulamentação ou aprovar, votar a regulamentação. Em caso de nova omissão o tribunal de contas então já foi delegado pelo supremo tribunal federal que aí faria os cálculos e a definição desta regulamentação da Lei Kandir. E é nessa luta, nesse trabalho que estamos aqui hoje em mais uma audiência pública para buscar, principalmente nessa audiência, não só esclarecer a população brasileira, principalmente a todos nós congressistas e aí gostaria de dizer que a angústia que temos são duas. Primeiro tempo, nós temos que aprovar essa, destro da comissão nós já temos um calendário e o ideal seria que fizéssemos até o final do mês de novembro. Para dar tempo da ascensão, enfim. Mas, também é importante explicar que nós temos hoje duas comissões funcionando a nível de Congresso Nacional. Uma comissão na Câmara dos Deputados e depois propusemos esta comissão em especial do Congresso Nacional. E por que o fizemos? Porque a comissão na Câmara, mesmo que ela vote na comissão, ela tem que tramitar em várias comissões da Câmara e aí é remetido para o Senado que também, da mesma forma tramita em várias comissões para que depois seja aprovado no plenário. Então, a comissão do Congresso Nacional, ela tem mais agilidade. Nós então temos apenas a própria comissão que tem que analisar, sendo aprovado, ela vai para o plenário da Câmara e diretamente para o plenário do Senado. É possível? Claro que é possível. Mas, para isso precisamos fazer exatamente, essa maratona que estamos procurando fazer. E aí eu gostaria inclusive de estar aqui pedindo o apoio, o trabalho, a conscientização de todos os parlamentares brasileiros e sem dúvida nenhuma, as assembleias legislativas são as grandes parceiras porque estão mais em contato também com o governador, com os próprios parlamentares federais no sentido de que a gente possa e aí eu usaria uma palavra: popularizar mais o que é o trabalho da comissão com objetivo dessa regulamentação. E quando eu digo popularizar, é a nível inclusive do próprio Congresso Nacional. Eu e o deputado Hugo, podemos aqui falar, estamos promovendo essas reuniões, mas a gente ainda não sente esse despertar é por parte do próprio Congresso Nacional, dessa necessidade, dessa responsabilidade que é fazer essa regulamentação. Nós vamos ter agora uma palestra da nossa consultoria do Senado da República que vai expor um pouco do que tecnicamente nós já fizemos até agora. Mas, é importante dizer que o fundo da compensação das exportações advindo da Lei Kandir, hoje, ele não é impositivo. O governo paga e eu tenho usado o termo, paga se quiser e se puder ou se puder e se quiser. E, daí, por isso, a nossa luta todo ano. Colocar no orçamento, votar, aprovar e ainda depender do governo, se vai pagar ou não. O ano passado, eu fui relator da LDO, conseguimos pela primeira vez nós já temos na LDO deste ano o fundo de compensação das exportações. Foi um avanço, mas nós queremos exatamente torná-lo impositivo. Ou seja, que ele seja uma obrigação independente do valor, que seja uma obrigação a ser cumprida pelo governo federal. Depois de muitas audiências foi o que conquistamos. A última audiência que tivemos lá com o Ministério da Fazenda, o secretário executivo, (não compreendido) reconheceu essa situação admitindo, então, que iria agora para frente o flack(?) store(?) impositivo. Mas, isso é muito pouco, claro que nós temos que discutir tanto os valores a serem compensados pelas exportações e aí é importante dizer que nós estamos tratando aqui de exportações pela Lei Kandir, de matérias-primas e semielaborados. \r\n\r\nEntão, essa compensação, ela é fundamental principalmente para os estados que estão ajudando, contribuindo com o Brasil, principalmente numa balança positiva das nossas importações. Mas também se discute - e aí o Hugo vai falar - todos os outros, é exatamente a compensação do passado também. Hoje, os estados brasileiros são grandes devedores da união e com crédito que ainda não se conseguiu exatamente saber que valores. A discussão para nós que defendemos esses valores do passado, nós entendemos que pode chegar até 500 bilhões. Enquanto que o governo federal e o Ministério da Fazenda entendem que não se deve nada. Por isso essa discussão que temos que travar sobre o passado e sobre o Fex a compensação do futuro também, hoje aquilo que é junto com a Lei Kandir, um bilhão e novecentos, mais um bilhão e novecentos. Nós entendemos que essa compensação de um bilhão e novecentos deveria ser no mínimo dez vezes mais. E é essa a discussão que nós vamos estar aqui hoje buscando encontrar caminhos para que a gente possa fazer num relatório. Mas, Hugo, eu sempre tenho dito, inclusive o nosso consultor, Minc, tem colocado presidente, que nós temos que fazer um relatório que seja possível de passar. Não adianta fazer um relatório que ele vai ter consenso ou principalmente não conseguiremos aprovar. E depois ainda ter a sanção presidencial. Mas, eu quero agradecer já aqui à Assembleia Legislativa que com o presidente, inclusive, tiveram uma reunião com o presidente da república, o presidente Michel Temer para discutir porque o Rio de Janeiro é um dos grandes perdedores em toda essa história. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria passar a palavra agora para o deputado federal do Estado do Rio de Janeiro, aliás, o único deputado federal presente, deputado Hugo Leal.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Bom-dia a todos, bom-dia a todas. Satisfação poder estar aqui novamente, nessa Assembleia Legislativa, casa que tive a oportunidade e a honra também de poder servir, poder exercer o mandato, mesmo que parcialmente, de deputado estadual. \r\n\r\nEntão, para mim é uma satisfação, quero cumprimentar o deputado Luiz Paulo na pessoa dele, cumprimentar os demais parlamentares estaduais aqui. Agradecer imensamente a disposição e a presença do nosso senador Wellington Fagundes, assim como de toda a assessoria do Senado Federal aqui presente e exatamente dessa comissão especial. E, aí, já faço um destaque especial a essa comissão especial porque ela é diferente, porque ela segue os mesmos trâmites de uma medida provisória. \r\n\r\nEntão, ela tem uma celeridade muito maior do que processar o projeto numa casa, na Câmara, depois processar no Senado. Se for uma comissão especial, ela é mista, dá oportunidade desse debate e o projeto de lei dessa comissão já pode ir direto. As duas casas legislativas, sem necessidade de passar por nenhuma outra nova comissão. \r\n\r\nEntão, a importância desse debate aqui hoje, torna-se ainda mais relevante no momento que nós estamos aqui. Eu digo que com a principal oportunidade para poder fazer essas definições. Compreendo perfeitamente as colocações do senador Wellington Fagundes com relação a estas circunstâncias, dificuldades que nós estamos encontrando. Mas o papel principal de hoje aqui desse nosso encontro vai ser um esforço para poder dentro das limitações, dentro do esforço que o senador está fazendo para trazer a definição legislativa e o nosso também aqui de demonstrar que o Rio de Janeiro precisa ser compensado, ou pelo menos reconhecido por uma questão de justiça, dentro do texto que nós queremos apresentar e fazer sugestões a esse texto. \r\n\r\nEntão, nós temos, o nosso objetivo aqui hoje é bem direcionado para essa perspectiva. E faço aqui, deputado Luiz Paulo, duas outras lembranças que eu acho que são fundamentais. Como disse, aqui, só para reforçar o que disse o senador Wellington. Primeiro que essa matéria está no âmbito do Congresso Nacional. Com todo respeito que tenho ao Ministério da Fazenda, já disse isso em audiência pública, ao representante do ministro. Eu sei que o deputado Luiz Paulo, assim como o presidente dessa Casa, estiveram com o presidente Temer. Há uma resistência em que o governo federal reconheça, não só o que é essas questões das compensações, não só do que é daqui para frente, mas também especialmente desse passado, desse passivo que nós temos aqui com o Estado do Rio de Janeiro. Levantando os dados, esses dados não foram nem trazidos aqui, especificamente, pelos números do estado. Mas, aqui os ciclos de estados que respondem por 82% do total das perdas de arrecadação de 97 a 2016. O Rio de Janeiro nesse aspecto corresponde a 22,6% com 61 bilhões de reais de perdas acumuladas com a Lei Kandir. Isso aí significa um impacto enorme nas nossas finanças e não é por acaso. Que os estados que estão numa situação dessas, são Minas Gerais que também, encontra-se numa situação delicada do ponto de vista fiscal, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso, Espirito Santo, Rio Grande do Sul. Nós podemos listar aqui todos. Eu vou deixar isso ao encargo do representante aqui do Senado Federal que vai passar um escopo e dizer que nós temos pouquíssimas alternativas se nós não fizermos essa legislação até o final de novembro. Eu falo isso porque nós estamos na premência desse tempo. Eu tenho reforçado, forçado e reforçado esse tema junto a bancada federal. Eu acho que nós temos que mobilizar as outras bancadas, dos outros estados, seja as bancadas estaduais, as bancadas federais para (não compreendido) insistir não só no diálogo, mas também na ação, na definição desses parâmetros. O que refere as compensações daqui para frente, não só com relação ao Fex que agora vai se tornar uma questão impositiva. Antes era apenas autorizativo, que é esse fundo de exportação, mas que para o Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de Janeiro talvez isso não seja a principal dimensão. O Estado do Rio de Janeiro, talvez seja a extinção absoluta da Lei Kandir, o que para outros estados, não é. \r\n\r\nEntão, essa modulação de qual legislação, de qual notificação legislativa vai ser importante é que nós temos aqui hoje com a oportunidade de fazer junto com a comissão especial do Senado. E lembrando, caso isso não seja feito, será definido então pelo Tribunal de contas da União. E aí, quero dizer, isso por quê? Porque a decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, essa ADO no ano passado a ADO 025, ela definiu, ela... Deixa que é necessário que o Congresso Nacional defina a distribuição desses recursos, as compensações da lei Kandir. Já se passaram quase um ano e nós não fizemos isso e é por uma omissão, por isso que tem que ser insistente com os parlamentares, com os parlamentares, com os senadores daqui do nosso estado, com os deputados também, eu tenho feito isso na bancada para poder nós termos essa definição até, pelo menos, esses próximos dias. Porque se não fizer, vai passar para o TCU, para o Tribunal de Contas da União. E aí, digo que o Tribunal de Contas da União manifestou na audiência pública no Senado Federal da comissão especial. O TCU disse que a competência do TCU é precipuamente fiscalizatória, sendo sua função executiva uma exceção. E disse mais, o TCU não tem competência constitucional para fixar normas, o que fragiliza eventual atuação nesse caso. O TCU não tem competência para fiscalizar receitas estaduais, isso feriria a autonomia administrativa dos estados e há uma série de imitações operacionais para o TCU receber essa atribuição. Ou seja, dentro da decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe a nós apenas definirmos a legislação. Que se a segunda alternativa for o TCU, nada vai acontecer e obviamente para o estado, para o poder central, para o estado lato sensu, para o estado, para a União, é melhor que não aconteça nada. Que mantenha-se como está. Então, se nós ficarmos calados aqui, nós estamos não só deixando de receber aquilo que seria daqui para frente, não só o Fex, ou outro fundo que possa compensar o nosso estado. Ou se não, nós vamos, nem deixar de discutir, ou deixar de ser, digo nem por privilégio, mas por direito de receber essas compensações. \r\n\r\nEntão, eu quero nessas rapidíssimas palavras destacar a importância desse acontecimento aqui, mas que não fique somente nesse encontro. Que nós continuamos, possamos continuar essa mobilização como já houve a alguns meses atrás. E mais uma vez registrar aqui meu agradecimento ao Senado Federal, na pessoa do senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso. Essa especial atenção aqui, a comissão especial, todos os servidores do Senado Federal que estão aqui hoje, inclusive acompanhando na televisão da TV Senado. \r\n\r\nEntão, que essa discussão hoje aqui possa mobilizar, possa dar início ainda a uma grande mobilização nacional com outros estados também para que nós possamos não receber nenhum privilégio, senador. Ninguém aqui quer privilégio com a União. Tivemos a compensação por uma questão de direito, por uma questão de justiça, é o que o estado está pedindo, é o que nós vamos brigar e é o que nós estamos mobilizados aqui para fazer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria, antes da apresentação da assessoria do Senado, convidar o deputado Hugo Leal para presidir os trabalhos. Já recepcionando, é uma audiência mista do Congresso Nacional, deputado federal pelo Rio de Janeiro, por favor, deputado Hugo Leal.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO FEDERAL HUGO LEAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Nós vamos então à apresentação feita pelo consultor do Senado sobre os dados iniciais, sobre as informações oficiais da Lei Kandir. O nome do consultor é doutor Alexandre Rocha, da assessoria técnica do Senado Federal. Vossa senhoria tem dez minutos para apresentação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE ROCHA - Obrigado, deputado, obrigado senador. Obrigado pela presença de todos os demais. Obrigado. \r\n\r\nBem, muito rapidamente, eu gostaria de só de pontuar algumas questões que já foram colocados tanto pelo deputado, quanto pelo senador e são basicamente... A minha apresentação se foca nessas duas questões, a questão de que é importante, não existe critério bom, existe, sim, critério que possa passar tanto na Câmara como no Senado. Eu participei da discussão sobre o fundo para reformatação do Fundo de Participação dos Estados em função também de uma decisão do STF lá em 2010. Eu quero muito chamar a atenção dos senhores para o fato de que a discussão, ela não, rapidamente, ela não se deu, ela deixou de ser técnica e passou a ser uma discussão eminentemente política. Por quê? Porque o FPE é um fundo com limitado. O ganho de estado tinha como contrapartida a perda de outro estado. \r\n\r\nEntão, a negociação em torno da reformatação do FPE ficou extremamente complicada exatamente por causa disso. O resultado que a regra, foi uma redra que praticamente não mudou aproximadamente nada. Porque, exatamente para evitar que houvesse essas perdas, ainda que os estados que se imaginavam ganhadores acabaram não ganhando aqueles que achavam que poderia ganhar. \r\n\r\nEntão, isso é um ponto muito importante de que no âmbito da discussão parlamentar, a discussão técnica, ela tem espaço, evidentemente, mas ela sempre está em segundo plano em relação a discussão política. O importante é você conseguir a maioria necessária para aprovar a matéria. No caso, nós estamos falando de um projeto de lei complementar. Ou seja, 50% mais um, tanto na Câmara como no Senado. Havendo resistência da parte do Executivo, ainda há necessidade de derrubar o veto. \r\n\r\nFundamentalmente, o que fica muito claro para nós, no âmbito da assessoria? É uma demanda de uma solução rápida para esse problema e uma demanda também para que os estados tenham uma dotação orçamentária que seja regular e que seja estável. Não há muito espaço, considerando o momento que o país está vivendo. Para dotações ou repasses que sejam flutuantes ao longo do tempo. \r\n\r\nEntão, há uma demanda para que você busque algum tipo de regra que estabilize esse fluxo de recurso para os estados e com isso funcione como uma medida anticívica, por um momento que os estados estão passando por grande dificuldade. Especificamente em relação ao acordo do STF, eu chamo atenção para vocês o seguinte. Primeiro, é muito importante o seguinte, o STF detém um prazo para que o congresso delibere a respeito. Na ausência desse prazo, passa-se então atribuição para o TCU. Interessante aqui nesse acórdão é o quê? Primeiro, o STF, até por uma questão de respeito à independência dos poderes, ele não entra em detalhes sobre o que o congresso tem que decidir ou como decidir. Ele simplesmente diz: o congresso tem que decidir. Existe uma omissão, o congresso tem que decidir, ele tem prazo para isso. Quando ele se refere ao TCU, somente quando ele se refere ao TCU, ele, aí sim, diz: não, se o congresso não se manifestar no prazo que estou fixando, então, o TCU vai ter que fixar o valor e ele vai ter que observar essas condições aqui, as exportações para o exterior, a relação entre exportações e importações, a efetiva manutenção dos créditos fiscais em função da incidência do ICMS em etapas anteriores à produção. Um exemplo importante, porque quando você olha na ADCT, a ADCT diz que esses três critérios são critérios que podem ser levadas em consideração no momento da formatação da lei complementar pelo Congresso Nacional. O STF deu, ele deu um passo além, ele está dizendo que o TCU tem que levar isso em consideração. Isso é um ponto muito importante e eu vou explicar mais um pouco adiante. \r\n\r\nOutra coisa aqui que eu chamo atenção de vocês, é que... No acordo propriamente dito, o STF não fala em perda, ele fala em fixar valor. Está subentendida a noção de perda, evidentemente. Porque se ele vai fixar um valor, ele vai fixar valor de alguma coisa. Mas, no acordo propriamente... Ele não usa a palavra perda. Você só vai usar, encontrar a palavra perda no relatório do senador, no relatório do ministro relator que é o ministro Gilmar Mendes, lá você vai encontrar uma razoável que endossa a argumentação dos estados no sentido de que há perdas. Mas, no acordo propriamente dito, essa palavra não foi usada. Chamo atenção dos senhores para isso. Em relação ao TCU, o valor, então... Quando a gente olha o relatório a gente vê que o valor é o valor o quê? É o valor da perda. Essas perdas têm que ser consideradas levando em consideração esses três fatores. A referência ao Confaz no âmbito do acordo é o quê? Não é o Confaz que vai fazer o cálculo, é o TCU. O Confaz estar apenas como elemento de alguém que vai prestar subsídios para que o TCU faça esse cálculo. Esse é um ponto importante também. O que eu chamo atenção para vocês é o seguinte, o TCU já deixou muito claro e realmente, para quem conhece a atuação do TCU, isso também não é novidade. O TCU tem graves limitações, tanto do ponto de vista legal, como do ponto de vista operacional para poder adentrar as contas de arrecadação dos governos estaduais e para poder fazer essa estimação de qual é o valor da perda. Então, qualquer transferência que se faça dessa questão para o âmbito TCU vai implicar uma demora. O resultado - e aí é um ponto importante que eu quero chamar atenção de vocês -, além de essa questão demorar, o resultado poderá não ser do agrado dos governos estaduais, dos governos municiais. Por quê? Por causa exatamente da questão dessa relação entre exportações e importações, porque existe um atendimento no âmbito do executivo que pode vir ser adotado pelo TCU. Não sei se isso vai acontecer, é apenas um risco que os senhores têm que levar em consideração. Existe um risco de que o TCU adote interpretação de que as importações ao serem tributadas pelo ICMS, elas tem que ser abatidas na base de cálculo da perda. \r\n\r\nEntão, essa é uma medida que tem que ser levada em consideração. Ao transferir para o TCU no momento em que o TCU tem a prerrogativa de fazer isso na ausência da decisão do congresso, ele pode estar dotando uma interpretação que não é do interesse dos governos estaduais. A começar por essa questão da relação entre exportações e importações. \r\n\r\nOutra coisa, tem um ponto mais importante ainda, a Constituição, lá no ADCT, fala dessa figura dos 80% na arrecadação no destino. Existe uma interpretação de que essa, esse gatilho para isso não é como algumas pessoas acham, há diferença entre alíquota interna e alíquota interestadual. Mas, o simples ato do arrecadador, se a arrecadação for predominantemente ao destino e isso já está acontecendo muito em função do regime diferenciado de combustíveis e de energia elétrica e telecomunicações. \r\n\r\nEntão, há uma presença muito grande já da tributação no destino. \r\n\r\nEntão, se isso realmente... Prevalecer esse entendimento. \r\n\r\nEntão, há uma boa chance de que boa parte dos estados e não todos eles, já estejam fora do regime de compensação. Claro que o ADCT, ao fazer isso, ele diz o quê? Isso vai ser disciplinado em lei complementar, que não trata desse assunto, que não existe. Só que quando o STF decide que isso tem que ser feito e se o TCU no congresso não fizer, o TCU vai fazer. \r\n\r\nEntão, o TCU passa a ser a lei complementar. O TCU também, existe o risco do TCU ao então dar efetividade desse dispositivo da DCT. \r\n\r\nEntão, eu chamo atenção dos senhores para esses dois problemas, da necessidade de uma decisão no âmbito do congresso para evitar que os estados e os municípios não tenham uma grande frustração em relação à expectativa que eles têm com essa vitória no STF. \r\n\r\nSó isso, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, consultor Alexandre Rocha. \r\n\r\nEu vou passar a palavra ao representante da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio. Nós temos aqui o senhor Adilson Zegur. É o Adilson que vai falar? \r\n\r\nEntão, por favor. Representante da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ADILSON ZEGUR - Bom-dia, presidente. Bom-dia, deputado, senador. Bom-dia a todos. A colocação, tudo que foi colocado até agora detalha bastante os números que essa receita representa para o estado. Hoje nós, a receita dependeria demais da solução desse problema. A gente tem entrado em contato com a bancada do Rio, em Brasília no sentido de fortalecer esse movimento. A comissão mista está no caminho certo, o Confaz tem apoiado bastante os números que a comissão tem trabalhado. \r\n\r\nEntão, são números bem depurados, são números autênticos. Já confirmado em diversas, em diversos círculos de cálculo. O TCE também não discorda dos números. Ou seja, o número faz diferença para muitos estados. Para o Rio de Janeiro esse número é fundamental, para equilibrar o nosso equilíbrio financeiro. Nós estamos apoiando esse movimento, essa movimentação e pedimos que os deputados da bancada do Rio no congresso reforcem esse movimento de iniciativa do senador. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, representante da fazenda, da receita estadual, Adilson Zegur. \r\n\r\nEu passo a palavra a senhora Cláudia Freze, procuradora do estado. Também no tempo de cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. CLAUDIA FREZE - Bom-dia a todos. Bom-dia, senhor presidente, senhores deputados, parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, representantes da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Eu aqui estou representando o procurador-geral do estado, que, infelizmente, teve um compromisso, não pôde comparecer. Mas entendendo até a relevância do assunto, encaminhou, determinou que eu estivesse aqui presente.\r\n\r\nBem, é importantíssimo esse debate que está ocorrendo aqui, hoje, nessa manhã chuvosa na nossa cidade do Rio de Janeiro, nós estamos discutindo aqui federalismo fiscal, federalismo de cooperação, base fundamental da nossa Constituição Federal. Não existe autonomia dos entes subnacionais sem federalismo financeiro, sem autonomia financeira. Nesse caso, no caso da Lei Kandir e, posteriormente, com a constitucionalização da desoneração das exportações o que se teve com relação aos entes subnacionais aos estados foi uma perda efetiva, irreparável de arrecadação do ICMS, que é uma das maiores receitas dos estados. Realmente, existe uma política nacional de desoneração da exportação, não se exporta tributos, os produtos brasileiros devem ter competitividade, mas dentro dessa política nacional, essa desoneração não pode ser suportada unicamente pelos entes subnacionais e foi o que aconteceu com relação especialmente quando houve a Emenda Constitucional 42, em que uma isenção dos produtos semielaborados e primários passou a ser uma imunidade, uma não incidência na Constituição Federal. Quer dizer, realmente, foi retirado dos estados o poder de tributar essas operações e, além disso, foi determinada a manutenção dos créditos nessas operações anteriores. Esse ponto eu acho que atinge especialmente o Estado do Rio de Janeiro. Obviamente, os estados que têm a exportação de produtos semielaborados e produtos primários, até como o estado de Mato Grosso, com relação à soja, as perdas decorrem, evidentemente, da própria não oneração da exportação, mas no Estado do Rio de Janeiro nós temos um problema claro, o Adilson poderá dizer com maior precisão com relação à manutenção do crédito nas operações anteriores às exportações, tanto dos produtos semielaborados como também, especialmente, dos produtos industrializados.\r\n\r\nTemos também uma questão que deve ser levada em conta, até porque está no ADCT, no art. 91 da Constituição, e também está na decisão do Supremo Tribunal na ação direta de inconstitucionalidade por omissão que o Estado do Rio de Janeiro não é autor da ação, mas participou, com demais três estados, na qualidade de amicus curiae, que a questão também dos créditos de bem de ativo fixo, que é uma perda que o estado também vem acumulando desde a Lei Kandir. Nós estamos numa situação, excelência, de que há uma mora legislativa de 14 anos, desde a Emenda Constitucional 42 e perdas acumuladas desde a edição da Lei Kandir, o que, efetivamente, mesmo antes da Lei Complementar 115 de 2002, em que não houve critério nenhum e que foi, realmente, tirado qualquer vinculação com relação às perdas, o estado já acumulava perdas com relação aos créditos da manutenção de créditos de bens de ativos fixos e da própria desoneração na exportação. \r\n\r\nÉ importantíssimo que os entes subnacionais sejam compensados. E aí, eu acho que é questão de estabelecer que é perda, sim, e que deve ser compensada a União, dentro do contexto de federalismo de cooperação, ela tem um dever e um dever que já foi, inclusive, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na LDO, ela tem o dever de indenizar os estados dessa perda, da melhor maneira possível. E, aí, entendo eu que as propostas aqui devem estabelecer critérios para o futuro, critérios objetivos para o futuro, com relação, efetivamente, com essas perdas e também uma indenização às perdas do passado. A gente está falando aqui de 20 anos de perdas efetivas e de 14 anos de mora. E acho também, usando as palavras do deputado Hugo Leal, que a questão do Fex não atende especificamente o Estado do Rio de Janeiro, acho que a gente tem que focar pelo menos do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro na compensação da Lei Kandir; porque o Fex é um incentivo do governo federal aos estados exportadores, então ele tem muita relevância aos estados exportadores inclusive de produtos primários que não é o perfil do Estado do Rio de Janeiro, aqui nós temos que discutir a efetiva indenização das perdas decorrentes da Lei Kandir, foi um marco na história do Brasil porque realmente era representar a competitividade dos produtos nacionais no mercado do exterior mas ao mesmo tempo você tem que dar uma compensação pros estados que tinham até aquele momento o poder de tributar e com a Emenda Constitucional 42 não existe mais esse poder e exatamente por isso que no ADCT foi prevista uma compensação, então, o Rio de Janeiro não está pedindo um favor algum, isso é um dever constitucional e deve ser concretizado da melhor maneira possível para que o pacto federativo seja atendido. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado. \r\n\r\nEu vou fazer uma sessão equilibrada, nós ouvimos duas instituições e agora vou ouvir um parlamentar. Vou ouvir primeiro o deputado Luiz Paulo depois vou ouvir a Ana Paula Vasconcellos; e depois o deputado Carlos Minc e Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. presidente, queria só registrar a presença do dr. Luiz Cláudio, subsecretário-geral da fazenda. Pelo menos ficamos felizes de ter dois representantes do governo, que precisa se mobilizar muito sobre esse tema, mobilizar os setenta parlamentares, os quarenta e seis deputados federais, os três senadores para que essa pressão aconteça na defesa dos direitos do cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria antes só dar alguns números, baseado no trabalho do Pará, não é no trabalho da fazenda, é do Pará: a nossa perda líquida de 97 a 2016, do Estado do Rio de Janeiro, é 60.7 bi a valor presente; Mauro Osório, é praticamente um orçamento do estado, foi o que nós perdemos cumulativamente a valores presentes. Perda líquida, já descontado aquilo que foi repassado. A perda de 2016 foi 3.83 bilhões, maior do que os 2.9 bilhões de empréstimos que o estado quer tomar à União, olha a significação desse número. Se eu dividir tudo aquilo que o estado foi compensado a valor presente ao longo de 96 a 2015, foi 8.2 bi, de uma perda bruta de sessenta e nove bi, isto quer dizer que só recuperamos 12% de tudo que nós perdemos, é uma perda monstruosa. O senador Wellington Fagundes, dito esses números, tem um projeto de lei no Senado, projeto de lei complementar 288/2016, que regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar 8.796, que é a Lei Kandir; e este projeto de lei, não é porque o senador está presente, ele está muito bem feito porque ele aborda tanto as perdas da não incidência do imposto sobre as operações que destina ao exterior, produtos primários e industrializados semielaborados mas também as perdas oriundas do crédito do imposto anteriormente cobrado em operações que resultem na entrada de mercadoria no estabelecimento destinado ao ativo permanente, conforme disposto no caput do art. 20, quer dizer, todos esses créditos que são emitidos também são perdas para o Estado do Rio de Janeiro, que sequer, sabemos o número. O Adilson Zegur vai nos informar. Porque o valor também é muito alto. \r\n\r\nEntão, perdemos em duas contas e como somos exportadores de quê? De petróleo. Cada vez iremos exportar mais por causa da produção do pré-sal e o petróleo é tributado no destino e não na origem. Perdemos, de novo. \r\n\r\nEntão, isso tem sido uma brincadeira maldosa de perda a perda para o Estado do Rio de Janeiro e para muitas outras unidades da federação: cito aqui o Pará; cito aqui Minas Gerais; cito Mato Grosso. Pará e Minas exportam minério. A alíquota do royalty é somente 2%. \r\n\r\nEntão, o projeto de lei do senador nos atende perfeitamente. Diria que tem um pequeno senão, mas aí a habilidade política faz com que o senão não esteja fazendo parte: é que no projeto de lei não consta inciso, artigo, parágrafo que diga a respeito as perdas pretéritas: aqueles R$ 60 bilhões que eu citei perdas líquidas. Quando estivemos com o presidente da república - que não ouso falar o nome -, propusemos que essas perdas fossem compensadas na dívida ativa em pelo menos vinte anos. Se o nosso serviço da dívida é de R$ 9 bilhões poderíamos compensar R$ 9 bilhões/ano R$ 3 bilhões por ano, porque a dívida no dia de hoje já chegou a R$ 180 bilhões. \r\n\r\nEsse projeto de lei foi à Comissão de Assuntos Econômicos e aprovado com o parecer do relator, senador Flexa Ribeiro, do Pará, também com o parecer muito bem elaborado somente alterando o dispositivo da ementa porque ele procurou colocar a ementa se relacionando com a emenda constitucional e não com a Lei Kandir. \r\n\r\nEntão, acho que com pequenas alterações oriundas de toda comissão mista a base de discussão está muito positiva. Isso talvez seja aquilo de mais importante para as Unidades da Federação que o Congresso Nacional pode aprovar este ano. Não entendo, deputado Hugo Leal, como a nossa bancada como um todo - os quarenta e seis deputados federais - não se mobiliza. Temos o senador Lindbergh como membro dessa comissão mista suplente ou titular? Mas dá na mesma coisa porque na comissão mista titular e suplente têm a mesma função e o nosso também governador - “nosso” porque é do Estado do Rio de Janeiro não que seja de minha predileção nenhuma. Mobilizar todos os esforços, mobilizar a sociedade. Isso é uma injustiça com as unidades federativas. Isso é a quebra do pacto federativo. \r\n\r\nEntão, tem que ser veemente nesse tema. R$ 3,8 bilhões fiz aqui um cálculo rápido representam, Adilson, 11% da arrecadação do ICMS de 2016. Arrecadamos mais ou menos 30 bilhões de ICMS e cinco de Fundo Estadual de Combate à Pobreza; somados os dois dá 35; 3,83 divididos por 35 dão 11%. Como é que a gente pode admitir que 11% do ICMS tenham perda imediata, e essa perda será crescente porque a tendência é cada vez a gente ser mais exportador de petróleo e que o preço do petróleo também dê uma leve subida. \r\n\r\nEntão, essas perdas vão chegar rapidamente a 4 ou 5bilhões. Isto tem que acabar! O estado tem que ser compensado, isso não pode continuar. É um dever de justiça. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Muito obrigado, deputado Luiz Paulo. Parabéns pela veemência.\r\n\r\nConforme eu havia dito, agora vamos ouvir representantes das entidades. Sra. Ana Paula Vasconcelos, presidente da Associação de Gestores Públicos, que vai dividir seu tempo com Thiago Rangel, presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno. Quero lembrar aos senhores que nosso senador está com horário e quando for 12 horas ele terá que sair. Seria bom se fôssemos o mais breves possíveis e bastante objetivos para que ele possa levar aqui não só o sentimento das manifestações, mas também algo que seja concreto, com sugestões da modificação legislativa. \r\n\r\nA SRA ANA PAULA VASCONCELOS - Bom-dia a todos. Sou a GestRio e vou fazer essa apresentação em conjunto com o Thiago Rangel, que é da Associação dos Analistas de Controle Interno do Rio de Janeiro. E vou tentar ser o mais breve possível para respeitar a limitação de horário do senador Wellington Fagundes. Agradeço a oportunidade de falar aqui, agradeço ao Senado, aos deputados federais e estaduais a oportunidade da fala.\r\n\r\nA apresentação está um pouco grande, mas tem muito gráfico; e vou tentar passa-los rapidamente para não perdermos a questão do horário.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Quero salientar que toda essa apresentação será também levada para a comissão e tudo isso será analisado e não terá prejuízo. Já está disponibilizado no site também neste momento.\r\n\r\nA SRA ANA PAULA VASCONCELOS - Em primeiro lugar, quero comentar uma coisa que já havia sido dita pela Cláudia, pelo Hugo Leal e pelo Luiz Paulo, que é a questão do federalismo fiscal no Brasil. A gente tem um federalismo de resultado pouco claro e existe muita controvérsia em relação a isso por alguns aspectos que tornam a relação entre os entes federados mais confusa. Primeiro, porque os entes subnacionais agem mais como executores da política federal. Todo direito que é relevante é um direito federal, o que significa que os estados e municípios têm pouquíssima autonomia para legislar em aspectos que são fundamentais para a gestão fiscal e econômica dos estados e municípios. \r\n\r\nSegundo, que a responsabilidade de implementação acaba recaindo para estados e municípios, principalmente para políticas sociais, como saúde, educação, assistência social, o que significa que os orçamentos dos estados e municípios ficam muito amarrados por conta de demandas que foram dadas a eles pela própria Constituição Federal. \r\n\r\nEntão, a gente tem uma limitação de regulamentação das suas finanças e uma despesa muito alta para cumprir esses mandamentos constitucionais de políticas sociais. \r\n\r\nTerceiro, e não menos importante, o que a professora Celina Souza fala, de uma federação simétrica no federalismo assimétrico. A gente tem, para estados e municípios com características muito diferentes de arrecadação, população, necessidades, etc., as mesmas obrigações constitucionais, as mesmas despesas altas, o mesmo orçamento engessado - o Município do Rio de Janeiro tem que cumprir com as mesmas obrigações que um município de pequeno porte. Isso faz com que os estados e municípios fiquem em uma situação cada vez mais complicada. É importante ressaltar também que há concentração de receitas na União, todo mundo sabe; a Constituição Federal não foi capaz de fazer isso. Mesmo que estados e municípios tenham recebido muitas despesas públicas, a gente ainda tem uma concentração na casa de 65% das receitas no governo federal. Em contrapartida, quando a gente se depara com um cenário de crise como o que aconteceu recentemente, as receitas estaduais têm uma queda brutal. Mesmo aquelas receitas federais que são repassadas para estados e municípios depois, como é o caso do Imposto de Renda e do IPI, a queda é assombrosa. Aí, como consequência desse fenômeno a gente tem esse cenário, que é o que a gente está vendo hoje, que é uma situação fiscal muito delicada para os estados. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, são os estados que hoje têm uma relação de despesa corrente líquida com receita corrente líquida muito acima dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas esse desenho que vocês estão vendo aí no gráfico, isso é uma tendência. Mais e mais estados vão entrar nessa mesmíssima situação em que nós estamos. Tanto é verdade que o governo federal apresenta o estudo sobre a capacidade de empréstimo dos estados, que é o Cadag(?), aí ele faz uma outra avaliação dos estados pela sua possibilidade de assumir novos endividamentos públicos. Aí, a gente vê, ali nas setas, não sei se vocês estão vendo, mas os mesmos estados que hoje se encontram em situação complicada em relação à LRF, também já não apenas têm capacidade de pegar empréstimo, mas outros estados também: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás. A gente vê essa mesma tendência de superendividamento nos estados e, em contrapartida, os estados que mais deveriam receber compensação da Lei Kandir são esses mesmos estados em situação fiscal delicada. Falando especificamente do Rio de Janeiro, os representantes aqui já sabem, a gente teve uma queda muito brutal de receita nos últimos anos, essencialmente puxada não só pela queda do ICMS, mas também pela queda dos royalties. Aí, uma particularidade também do estado, que eu acho que precisa ser melhor estudada, é o que o Mauro Osório chama de estrutura produtiva oca. Em comparação com o Estado de São Paulo, por exemplo, a nossa arrecadação tributária é muito menor em proporção ao PIB. \r\n\r\nEntão, isso também é uma coisa objeto de estudo, de como a receita tributária do Estado do Rio de Janeiro poderia ser aumentada, mas é uma especificidade que torna a crise mais cruel para o Estado do Rio. Essas dificuldades não são só para o estado. Elas também aparecem para os municípios fluminense. E é bom ressaltar que os municípios fluminenses são muito prejudicados pela ausência de regulamentação da compensação da Lei Kandir. Esse gráfico que eu estou mostrando é um gráfico apresentado pelo Boletim Balanço em Foco, da Secretaria de Tesouro Nacional, que mostra que mais de 75% dos municípios do Brasil dependem, substancialmente, das transferências da União e dos estados para se sustentar economicamente. Em relação ao Rio de Janeiro, a situação é ainda mais grave. Os municípios fluminenses, em recente estudo feito pela Firjan, têm o seu índice de capacidade fiscal bastante empobrecida; e à medida que os efeitos da crise fiscal e econômica avançam, os municípios se veem em situação cada vez mais precária. \r\n\r\nEntão, a gente tem esse cenário, senhores, em que nós temos um federalismo fiscal bastante desequilibrado, como o deputado Hugo Leal mencionou. Existem questões que são de justiça fiscal que não estão sendo levadas em conta, fica parecendo que é “chororô” dos estados, quando não é, é uma questão de equilíbrio federativo, e nós temos mecanismos que foram dados pela Constituição Federal para se construir esse reequilíbrio federativo. Mas uma das coisas que poderia ser feita, que é justamente a política macroeconômica e a política fiscal, ela é feita para acertar as contas de União, por um lado, e prejudica estado e municípios pelo outro. \r\n\r\nEntão, senhores, fazer caridade com chapéu alheio é moleza, mas são os estados e municípios que estão hoje assumindo o ônus pior dessa política. A Lei Kandir decorre um pouco desse uso um tanto inconsequente da política macroeconômica feita pelo governo federal, é um instrumento de política macroeconômica que foi muito importante no momento de sua edição, para o reequilíbrio das contas públicas, mas ela tinha um anexo em que trariam metodologia para a composição dessas perdas para estados e municípios, e essa compensação nunca foi devidamente feita porque essa metodologia nunca foi discutida da maneira como deveria ter sido discutida. Isso prejudicou imensamente estados e municípios. Não à toa a gente vê hoje que, em termos de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, os estados que deveriam receber mais compensação são justamente os estados que têm situação fiscal mais delicado.\r\n\r\nEu encerro a minha fala e abro agora a fala para o Thiago, comentando o seguinte: o desequilíbrio federativo é uma questão de justiça fiscal. Não é uma questão secundária, não é uma questão de pires. Não é nada disso. É uma questão que decorre pelo fato de termos um pacto federativo equilibrado. Decorre da Constituição Federal e decorre da capacidade de estados e municípios executarem e implementarem políticas públicas. Em segundo lugar, os entes subnacionais são muito prejudicados. A Lei Kandir é um sintoma desse desequilíbrio federativo. \r\n\r\nEm terceiro e último lugar, relembrar que, como muitos estados estão em situação delicada da Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso pensar medidas, no momento de se construir essa regulamentação da compensação, que atendam a esses estados que estão em situação delicada hoje: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul. Amanhã, vão ser São Paulo, Goiás, Alagoas e tantos outros.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Bom-dia. Vou dar continuidade ao que foi falado sobre o equilíbrio fiscal. O pacto federativo trouxe um conjunto de regras desfavorável para o Rio de Janeiro, um conjunto de “perde-perde” para o Estado do Rio de Janeiro, passando pelo fundo de participação pelo estado. O Rio de Janeiro tem grande perda de receita, a questão da tributação do ICMS da cadeia produtiva de óleo e petróleo, onde o Estado do Rio de Janeiro também tem uma grande perda. Esse é o único item desse tipo de tributo que é tributado no destino, ao invés de ser na sua origem. A questão dos royalties, que deveria ser uma medida para compensar a perda ocasionada pela tributação do ICMS no destino, e que o Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo por conta desses royalties, por conta da me todologia dos cálculos, que não está atualizada. E a questão da Lei Kandir, que foi uma lei que buscava trazer, logo após o plano Real, buscava equilibrar a balança comercial do Brasil. Logo após o Plano Real o Brasil sofreu uma alteração de um superávit na balança comercial de dez bilhões para um déficit de três bilhões. A Lei Kandir foi uma medida imediata, desonerando produtos destinados à exportação, produtos primários e semielaborados, buscava retomar o crescimento da balança comercial e realmente ela trouxe esse resultado, nós tivemos o crescimento da balança comercial, mas trouxe uma consequência muito grande para os estados, principalmente para o Rio de Janeiro, de perda de uma receita originária do estado e de grande relevância para o equilíbrio das nossas contas públicas. A Lei Kandir, como forma de compensar essas perdas inicialmente ela trouxe o que ela chamou de seguro garantia, que ela pegava os estados que não mantiveram seu equilíbrio de suas receitas e compensava esse estado. Com o passar do tempo, percebeu-se que essa compensação não era satisfatória e, a partir de 2000, passou a ser esses valores repassados aos estados passaram a ser estipulados na lei orçamentária pela Câmara dos Deputados. Eu trouxe esses números que eu acho que é importante mostrar. De 1097 a 2017, o Estado do Rio de Janeiro teve uma perda líquida de 47 bilhões referentes à desoneração da Lei Kandir. Desses valores, você tira ali a diferença de 25% para os municípios, o estado teria um valor a ser compensado de aproximadamente 35 bilhões. No período de janeiro a setembro de 2017 o estado já perdeu o valor aproximado de quatro bilhões, descontando a parte dos municípios chegaremos ao valor de 3.5 bilhões, o que equivale hoje a 7% da nossa receita corrente líquida. Esses valores estão diferentes dos valores apresentados pela comissão por conta que estou considerando valores nominais. Não valores trazidos à data presente. Então aqui a compensação é irrisória ao valor total que foi desonerado. E fazendo uma simulação hipotética, caso nós considerássemos essa receita de três bilhões do exercício de 2017, compondo a receita corrente líquida, a despesa de pessoal passaria hoje de 71%, que nós já ultrapassamos o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, para 67%. E levando, numa situação hipotética também, de que caso esses valores acumulados durante esse período fossem repassados ao estado, normalmente durante o período, se não houvesse essa desoneração e, consequentemente o estado não tivesse recorrido a terceiros por meio de empréstimos, a nossa dívida consolidada líquida diminuiria e nós, hoje, estamos a 238%, ultrapassando 38% da Lei de Responsabilidade Fiscal, chegaremos a um valor de 66%. \r\n\r\nEntão, senhores, isso é para vocês verem o quão importante é essa receita para o estado. \r\n\r\nEntão, aqui, as nossas conclusões: é que a Lei Kandir, sim, ela atingiu a sua premissa de retornar a balança comercial do Brasil, mas trouxe como consequência, perdas significativas de receitas para os estados, entre eles o Rio de Janeiro. E que a Lei Kandir pode sim ter sido crucial para que os estados ultrapassassem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, Thiago Rangel. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao deputado Carlos Minc, que é o próximo orador, quero registrar aqui a presença do Sílvio Daflon, ex-prefeito do Município de Cordeiro e dos vereadores André Lopes e Robson Pinto e Silva, também de Cordeiro. E também o sr. Gustavo Seabra, procurador do município de Volta Redonda. Quero registrar também aqui a presença, na Mesa, do nosso Waldeck Carneiro, que é também um dos presidentes desta Comissão de Trabalho das compensações aqui da receita do estado. Quero lembrar também, deputado Carlos Minc, que após a sua fala, vou passar a palavra ao senador porque exatamente pela premência do tempo, ele vai sair, mas vai deixar aqui as informações e a audiência irá continuar. Não haverá nenhum prejuízo das informações que estão sendo colhidas nesse momento. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, bom-dia a todos. Queria saudar toda a Mesa, o senador Wellington Fagundes, que está empenhado nisso, deputado federal Hugo Leal, meus companheiros, aqui, que constituímos essa Frente pelo Desenvolvimento do Rio, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e também meus colegas que estão aqui no plenário, Carlos Osório, Zaqueu Teixeira, Wanderson, outros colegas que já se ausentaram, como Eliomar Coelho e Paulo Ramos. E todos os representantes do estado, da procuradoria. É uma audiência que tem os representantes das associações, os professores que têm se empenhado nisso, o Bruno, o professor Osório, têm sempre estado presentes aqui, trazendo fundamentadas posições sobre a saída da crise do Rio. \r\n\r\nVou fazer uma consideração e uma sugestão ao projeto de lei complementar 288, que eu me sinto contemplado com as intervenções que foram feitas antes, pela GestRio, pela Ascierj e pelos colegas que já falaram. E até para cumprir o prazo, que o nosso senador tem também outros compromissos. Vejam, o que está em causa? O Rio de Janeiro está quebrado e nós temos propostas que, no meu modo de ver, não resolvem a situação. São propostas que afetam muito os funcionários, que aumentam impostos, mas que não apontam para um desenvolvimento sustentável. Essas propostas não falam, por exemplo, da recuperação da indústria naval e a questão do conteúdo local que é muito importante, do turismo, da construção civil. Não se arrecada o que se deveria ter arrecadado das imensas dívidas que o rio tem a receber! Se fala de acertos de contas, de grupo de emergência, etc., mas o fato é que se arrecadou menos de 5% dos 35 bilhões que o Rio tem de dívida ativa. Também não se avançou muito na questão dos incentivos fiscais; separando aqui aqueles que realmente geraram empregos, impostos e, portanto, foram saudáveis, daqueles que não. E que se estima que esses que não geraram e não foram auditados, nós temos aí uma pendência, também, da ordem de 25 a 28 bilhões. Ou seja, nós nem arrecadamos o que a gente tem que arrecadar, de incentivo maldado e dívida não cobrada, nem apontamos com desenvolvimento sustentável que além de arrochar os funcionários e aumentar imposto aponte no sentido da recuperação dos setores econômicos do estado. Dentro disso entra a Lei Kandir, que como todos já falaram foi um golpe em vários estados, começando por Minas Gerais, 65 bi, Rio 60 bi, Pará 35 bi; e vai por aí, Mato Grosso, Espirito Santo e vários outros; Bahia também.\r\n\r\nA questão é a seguinte: o Supremo decidiu, isso tem até 30 de novembro para o Congresso decidir. Em boa hora o senador “Fajardo” e outros colegas apresentaram esse projeto que tramita e tem essas comissões. Eu vejo isso, muito importante porque essa não é a única forma que o Rio está sendo garfado. Nós somos garfados com ICMS no destino, no caso do petróleo - e aí já são muitos “bis”. Nós somos garfados no cálculo dos royalties do petróleo, e continuamos sendo cada vez prejudicados, e a Lei Kandir, nós estamos falando de 60 bi. Como disse o deputado Luiz Paulo, isso equivale a praticamente o orçamento. Não é pouca coisa. Eu fiz um cálculo, se isso fosse dividido em 15 anos, nós teríamos, por ano, em valores de hoje, quatro bi que é mais do que os tais 3,5 bi que viraram 2,9 por conta da garantia da Cedae. Ou seja, a gente está falando de 4 bi por ano em 15 anos, caso isso fosse feito.\r\n\r\nBem, feitas essas considerações, e para cumprir o tempo, eu passo às proposições em relação ao projeto de lei, que entendo que é um dos objetivos principais desta Audiência como várias outras que essas comissões têm realizado em outros estados, com apoio das assembleias, dos vereadores e dos prefeitos. Eu vejo o projeto muito bom, é um projeto enxuto, que muda a lei anterior de 96, ajustando essa a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que tem prazo, e que aliás caminha para se esgotar daqui a um mês e meio. O quê que eu vejo, então, concordo e vou fazer duas recomendações objetivas. A primeira é a seguinte: não está claro aqui, nesse projeto, e eu proponho acrescentar um artigo à questão do passivo desse valor, o que está dito aqui, nos parágrafos 3º e 4º da nova redação do artigo 31, portanto, do artigo 1º dessa Lei, fala dos exercícios, não dá a entender que é daqui para frente. E isso, obviamente, se não for daqui para trás, não vai resolver o problema principal. A gente está falando de desde 1997 até hoje, portanto, são 20 anos, 20 anos cravados. Estamos falando no caso do Rio, de 60 bi, o projeto de lei, que é muito bom, não é explícito em relação ao passivo de 60 bi no Rio, mas de 65 bi em Minas e por aí vai. Esse para mim é um ponto essencial. Se isso não for explicitado, vai diminuir a sangria daqui para a frente, mas em nada vai facilitar a quitar daqui para trás. Esse é um ponto essencial e considero que essa deva ser uma sugestão desta audiência pública, convocada por essas três comissões estaduais, junto com os deputados federais e Senado, aqui representados e pelos participantes também representativos de vários setores. \r\n\r\nO outro ponto para o qual chamo atenção é a questão do cálculo disso tudo. A PGU, ou melhor, o TCU, o Tribunal de Contas da União, que é mencionado no acórdão, se diz impedido de fazer o cálculo para trás porque ele não teria acesso às contas das Receitas Estaduais. Ora, nada mais fácil - ou difícil, isso de ser fácil é uma ilusão de ótica -, nada mais oportuno, reformulo, nada mais oportuno do que acrescentar na lei, senador Wellington Fajardo... Fagundes, desculpe - não sei por que repito isso aqui -, e deputado federal Hugo Leal, nada mais necessário do que acrescentar que esses cálculos serão feitos em conjunto pelo Tribunal de Contas da União e pelas receitas estaduais - eventualmente, o Tribunal de Contas do Estado. Isso resolveria esse empecilho. Claro, forçado pela União, que não quer assumir uma dívida bilionária, o TCU diz: olha, eu não sei como avaliar qual foi o prejuízo dos estados nesses 20 anos, donde o calote se perpetuará. \r\n\r\nEntão, tem que haver um artigo que explicite que isso terá que ser feito, sim, por quem de direito tem competência e tem os dados, que é o TCU, as receitas fazendárias estaduais e os respectivos Tribunais de Contas Estaduais. Ponto. \r\n\r\nA terceira e última sugestão, também para incluir no projeto de lei complementar 288/2016, é a seguinte. Esse projeto fala corretamente no inciso II do parágrafo 6º do artigo 1º: que servirão primeiramente ao pagamento de eventuais dívidas vencidas e não pagas aos respectivos. Eu acho que deveria a compensação; eu acho que isso deveria ser mantido, estendido e explicitado, que este montante... Aqui fala do parcelamento, do parcelamento em vários anos, sendo que em cada ano nos 12 meses. Eu sugeriria, senador e deputado Hugo, que constasse que, uma vez definido o valor pelo TCU, TCEs e fazendas estaduais e, portanto, reconhecido esse valor, que esse valor, antes de haver o parcelamento, deveria ser abatido da dívida, por exemplo, dos estados com os municípios. Ou seja, se - que não sejam 60 bi - se reconhece que sejam 40 bi do Rio e que o Rio deva 20 bi, que inicialmente se faça o acerto de contas. Isso não significa tirar dinheiro novo do bolso do Executivo, mas evitar tirar dinheiro excedente dos estados enquanto esse necessário acerto de contas não seja efetivado. \r\n\r\nEntão, que seja precisado que, uma vez reconhecido o montante, deva se proceder ao acerto de conta e, posteriormente ao parcelamento em vários anos, que seja em 10 ou 15. Uma coisa é o ideal, já foi dito, outra coisa é aquilo que possa ser aprovado, e nós queremos que essa lei seja aprovada. Nisso a gente vai enfrentar estados que não perderam com a Lei Kandir, como é o caso de São Paulo, por exemplo. \r\n\r\nEntão, nós confiamos na vossa habilidade. Queremos somar, queremos dar força, mobilizar, mostrar a importância disso e fazer essas propostas que aperfeiçoam a lei: considerar o passivo, mostrar como o argumento do TCU pode ser completamente contornado e resolvido e colocar em primeiro lugar o acerto de contas.\r\n\r\nEram estas as sugestões, nobres colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra ao senador Wellington Fagundes para ele poder fazer o seu agradecimento e, como já informado, a audiência irá continuar. \r\n\r\nPor favor, senador. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON FAGUNDES - Presidente, meu companheiro deputado Hugo Leal, eu quero aqui registrar também e agradecer a toda a diretoria da TV Senado, através da Renata de Paula Teles, e também da diretoria-geral, a Ilana Trumbica, que ela fez e, inclusive, é a responsável para que a nossa assessoria aqui estivesse. Também a diretora da TV Senado, Renata de Paula Teles, e o presidente da Assembleia Legislativa do meu estado, Mato Grosso, Eduardo Botelho, juntamente com o diretor da TV Assembleia de Mato Grosso, Wanderley de Oliveira, que também está sendo transmitido ao vivo no meu estado, além, claro, da TV Senado, Rádio Senado, como eu disse. Quero agradecer aqui a presença e se puderem estar aqui conosco, à frente, o Alexandre Rocha, que já fez a palestra, o Celso Antônio, o Donaldo Cordela, que é o secretário da comissão, a Fernanda Lima e ainda a Marisa Duarte, que é a minha assessora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Uma salva de palmas para eles também. Obrigado. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON FAGUNDES - É importante dizer que todo esse trabalho será compilado por eles. Claro, nosso relatório terá todo o embasamento técnico, exatamente dessa consultoria.\r\n\r\nQuero aqui também ainda registrar, em nome do deputado José Priante, que é o presidente da comissão, a vice-presidente, também da nossa comissão, a Lúcia Vânia, senadora Lúcia Vânia, que mais uma vez, em nome de todos os deputados federais, o deputado Hugo Leal, e agradecendo aqui ao deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu quero registrar - e é importante dizer - que esse projeto de lei que aqui foi abordado, de minha autoria, o 288, esse projeto de lei foi feito antes da decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, nós temos duas alternativas. A mais rápida é exatamente a gente fazer a regulamentação através da comissão especial do Congresso Nacional, mas isso não impede que o projeto possa continuar tramitando. Em caso de algo que não foi atendido, nós possamos continuar lutando via o projeto. Esse projeto pode ter amanhã até um substitutivo, ser aperfeiçoado como o deputado Minc aqui colocou sugestões, e poderemos perfeitamente ainda, não só agora, na comissão especial, mas ainda no projeto. Mas importante é que aprovemos agora a regulamentação porque teremos algo palpável para que no próximo orçamento do ano que vem a gente já tenha isso definido. É sabido também que nós temos uma reforma tributária tramitando, mas a reforma tributária, desde que cheguei ao Congresso Nacional, em 91, ela... Chegou o momento em que parece ia aprovar e recuou de novo. \r\n\r\nEntão, hoje, o deputado Hauly tem feito um trabalho imenso. Ele acredita que seja possível votar a reforma tributária ainda este ano. Eu sou cético totalmente porque acredito que em final de governo dificilmente se votaria a reforma tributária, mas também, se tivéssemos uma reforma tributária, claro que talvez poderíamos estar discutindo em outro âmbito, inclusive a questão da Lei Kandir. \r\n\r\nQuero aqui dizer, para encerrar... Aliás, eu preciso registrar também, em nome da comissão: o senador Lindbergh Farias falou comigo pessoalmente lá, semana passada, e pediu que eu justificasse a presença, dados outros tantos compromissos. Eu queria pedir aqui ao presidente, depois, a possibilidade de ler a carta que ele envia à nossa comissão. \r\n\r\nEntão, registro aqui, também em nome da comissão, já que ele também faz parte da nossa comissão especial e é fundamental, um senador que tem ali uma grande visibilidade e influência dentro do Congresso Nacional. Com isso eu quero encerrar, deputado, agradecer imensamente a oportunidade de estar aqui na Cidade Maravilhosa, esta cidade a que o Brasil deve tanto. Sem dúvida nenhuma, não precisaríamos estar aqui discutindo a Lei Kandir se ela tivesse desde a sua origem feito cumprir o seu papel, principalmente o governo federal, naquilo que é de direito de cada estado e também dos municípios. Como eu disse aqui, esse projeto de lei 288 tem origem exatamente na Associação Mato-Grossense dos Municípios de Mato Grosso, na pessoa do presidente Neurilan Fraga, bem como também no apoio da Confederação Nacional dos Municípios, que colocou isso como pauta prioritária da agenda. \r\n\r\nEntão, em nome do Paulo, presidente dos municípios, eu quero também aqui, inclusive, registrar e agradecer a presença dos vereadores que aqui estão, porque é fundamental, gente, nós popularizarmos este tema, porque quem mais perde são os municípios também que o governo federal criou tantos programas dando a responsabilidade para o município e o prefeito, às vezes, não tem como fugir e não tem mesmo porque lá está o cidadão cobrando o serviço de saúde, a melhoria na educação, enfim, o cidadão está muito mais próximo e vive é no município. E as consequências, como foi colocado aqui pela palestrante, a concentração do bolo tributário é muito forte na mão do governo federal, que pode inclusive emitir moedas. E, aí, depois vêm os estados e finalmente os municípios, que são a ponta mais frágil, que aqueles que atendem o cidadão no dia a dia. \r\n\r\nEntão, quero agradecer, deputado. Tenho certeza que essa audiência será um marco divisor, principalmente na conscientização. E gostaria aqui de pedir aos deputados estaduais que vocês trabalhassem também junto à Unale. Quem sabe a gente fizesse um grande encontro ainda, nacional, dos presidentes da Unale, lá em Brasília, para que essa fosse uma forma de pressionar também o Congresso Nacional. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa ideia. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON FAGUNDES - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Agradecer a presença do senador Wellington. E a audiência continuará, sem prejuízo da ausência do relator. Muito obrigado. \r\n\r\nComo eu havia dito, nós estamos intermediando aqui a presença de convidados com a presença também dos parlamentares. Eu vou passar a palavra aqui, inicialmente, ao sr. Daniel Ávila, que é diretor da Escola da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e depois ao deputado Waldeck Carneiro; e aí, em sequência, aos demais parlamentares que quiserem fazer uso da palavra: Carlos Osório e deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nSr. Daniel Ávila. \r\n\r\nO SR. DANIEL ÁVILA - Bom-dia, senhores. É um prazer estar aqui nesta Casa. Agradeço o convite nas pessoas do senador Wellington Fagundes, que teve que se retirar por razões justíssimas e ao deputado Hugo Leal. E agradeço ainda a presidência do deputado Luiz Paulo, os demais congressistas que aqui estão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Sr. Daniel, só um instante. Eu chamo para a Mesa aqui o subsecretário-geral de fazenda, Luiz Cláudio Costa. \r\n\r\nPor favor, pode continuar. \r\n\r\nO SR. DANIEL ÁVILA - Pois bem, senhores. Vou tentar me ater aos estreitos cinco minutos que temos aqui. E, inicialmente, cumpre-me fazer um esclarecimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão ao qual eu componho, não tem parecer jurídico sobre a matéria, e, no aspecto político, a matéria encontra-se sob a competência da secretaria executiva. Não cabe à Procuradoria da Fazenda opinar sobre os critérios de conveniência e oportunidade dos processos legislativos. Sem prejuízo de tudo isso, eu acredito que eu possa contribuir para que a gente aprimore o discurso e progrida no que é o anseio de todos aqui, que é conseguir construir um caminho normativo possível para as medidas de compensação à desoneração da exportação e integralização dos bens de capital. \r\n\r\nVamos adiante. Eu proponho aqui um breve roteiro ao nosso bate-papo. Qual é ele? Inicialmente, eu gostaria de destacar um aspecto quantitativo e qualitativo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, julgada pelo Supremo, que às vezes passa desapercebida, mas que me parece auspicioso. E à título de encerramento, eu gostaria de destacar algo que eu vi presente na maioria dos projetos de lei e sobretudo na fala do senador Wellington Fagundes. Pois bem, no que tange à decisão do STF, às vezes passa desapercebido, senhores, que, qualitativamente, ela inovou muito. Por quê? Porque desde a Lei Complementar 115 que essa compensação pela desoneração da exportação tem sido tratada como uma questão discricionária, por parte da União. É isso que consta, por exemplo, na cartilha fornecida pelo Tesouro Nacional regulando o Fex. Entende-se que os valores que são repassados aos fundos do estado tratam-se ali de uma medida discricionária e ao alvedrio da União. Nada obstante, essa declaração de inconstitucionalidade por omissão do STF parece ter elevado a matéria a um dever da União e a um direito incerto na autonomia federativa dos estados. \r\n\r\nQuando a gente fala de federalismo fiscal, é possível falar de um federalismo fiscal horizontal e de um federalismo fiscal vertical. O vertical diz respeito ao poder de tributar e o horizontal é repartição de receitas. Me parece que a decisão do STF deixa claro que a despeito da Emenda Constitucional 42 ter reduzido o poder de tributar dos estados, ela não admitiu redução do federalismo horizontal. Faz-se necessário que se compense o mais próximo possível da realidade, porque a realidade nem sempre é alcançável, as perdas, embora o STF não utilize a palavra perdas, a não ser no acórdão, como bem salientou o primeiro expositor, é preciso que se compense a receita que efetivamente os estados estão deixando de ganhar. Aqui, e é importante destacar, o Supremo afasta aquele mito da renúncia fiscal sem nenhum tipo de perda. Isso era muito comum nos livros de direito financeiro. Falava-se, se você atraiu novos investimentos ou se a atividade econômica continua a progredir e não houve um declínio do valor arrecadado, não se pode falar de perda. Me parece que o STF afastou isso. Já quantitativamente, encaminhando para o final, é preciso que a gente perceba que estamos num momento de afastarmos os dados incríveis e começarmos a falar de dados críveis. Eu tive o prazer de ter acesso a algumas informações passadas pelo chefe de gabinete do deputado Hugo Leal e me parece que circulam diferentes estimativas de valores bem descoincidentes das perdas que seriam sofridas por cada estado. Faz-se necessário, e me parece até mesmo imprescindível que isso se desenvolva em sede do Confaz, para que se tenha algum tipo de pactuação entre os entes federativos, que se encontre um valor crível. Que possa ser quantificado, para que daqui para frente a União passe a compensar os estados num valor que seja minimamente razoável. \r\n\r\nA título de encerramento, gostaria de destacar que assumi que o senador Wellington Fagundes começou a falar, e da própria leitura do PLS 288/16 a gente infere isso, a gente vê que o senador faz uma cisão. O deputado Hugo Leal também, pelo que eu pude compreender. Uma cisão entre o ajuste da compensação daqui para frente - a expectativa da pessoa do Daniel Ávila - parece legítima, que os estados têm de operarem um encontro de contas por tudo que se perdeu até aqui. No que diz respeito à compensação daqui para frente. Arthur Schopenhauer tem uma frase ótima que diz o seguinte: a ousadia, depois da prudência, é a característica definitivamente correlacionada com a felicidade. Aqui me parece que é hora de ser ousado e prudente. Ousado na regulamentação futura e prudente de entender que num momento de crise fiscal talvez não haja espaço para se definir desde já uma possibilidade de compensação de todos os valores possivelmente perdidos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado. Quero agradece ao dr. Daniel Ávila, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela sua manifestação.\r\n\r\nDe imediato, vou passar a palavra ao deputado Waldeck Carneiro. E após ao professor Mauro Osório. Depois nós vamos ao próximo parlamentar, que é o deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa-tarde a todos e a todas. Eu quero em primeiro lugar cumprimentar o deputado Hugo Leal que preside esta audiência, presidindo os trabalhos desta sessão. Cumprimentar os meus colegas parlamentares que estão na Mesa, que temos feito o esforço tripartite, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, presidida pelo meu amigo deputado Luiz Paulo, sou membro da Comissão de Tributação, pelo deputado Carlos Minc, também querido companheiro e amigo que preside a comissão conhecida popularmente como a Comissão do Cumpra-se, e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que eu presido, e esse esforço tripartite, faço o devido registro, foi na verdade oriundo de uma importante provocação quando os feita pela GestRio, pela Acierj(?), tudo começou assim, fizemos uma primeira reunião e decidimos, Ana Paula, você se lembra, estabelecer uma espécie de fórum permanente para construir alternativas duradouras, longevas, sustentáveis, para a crise gravíssima que afeta a economia do nosso estado. Portanto, cumprimentar os meus colegas com quem tenho compartilhado essa jornada de trabalho. E também a representação do governo do estado nas figuras do Adilson Zegur e do Luiz Cláudio Costa, que tem sempre estado conosco nas nossas comissões temáticas. Queria cumprimentar também meus colegas parlamentares que estão no plenário, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho, que teve que se retirar, Paulo Ramos, também; e em especial o Wanderson Nogueira e Osório, que são membros da Comissão de Economia e labutam comigo regularmente nos trabalhos da comissão, especialmente o Osório, que é o nosso vice-presidente. E todas as entidades aqui representadas, GestRio e Ascierj, já mencionei; a pro curadoria do estado, eu também menciono; representações sindicais, vejo aqui representação sindical dos trabalhadores da Cedae, enfim, entre outras representações aqui presentes. Sem falar dos meus queridos colegas, e, digamos assim, consultores especiais, ad hoc, da Comissão de Economia da Alerj, o Mauro Osório, uma referência importante para nós; o Bruno Sobral, com quem temos “interlocutado” com muita frequência.\r\n\r\nDeputado Hugo Leal, eu tentarei ser objetivo, mas, em primeiro lugar eu quero dizer que nós estamos tratando no fundo, em última instância, do pacto federativo, esse é o tema da nossa reunião, a rigor, deputado Luiz Paulo, porque na verdade não é um pacto coisa nenhuma, é um jugo federativo que se impõe da União aos demais entes federados, aos estados e municípios. Os municípios, coitados, é melhor nem falar, que desde 88, elevados à condição de entes federados, com relativa autonomia, foram tendo, desde então, cada vez mais responsabilidade, mas permaneceram em um sufoco orçamentário danado. Por isso, nosso tema principal, embora estejamos tratando de um aspecto específico desse tema, que é a questão da Lei Kandir, no âmbito mais geral é discussão do pacto federativo, que se expressa sob um forte desequilíbrio, uma forte injustiça tributária que não se ilustra apenas com os problemas advindos da Lei Kandir de 96. Penso, por exemplo, a minha área específica é educação, eu fui secretário de educação em duas oportunidades em Niterói, a própria distribuição, a própria composição e depois redistribuição do Fundeb expressa também esse forte desequilíbrio que o estado, a União fazia com o Fundef e faz com o Fundeb, referência com o chapéu dos estados e dos municípios. É uma grande desigualdade nesse aspecto também.\r\n\r\nNo caso do Rio de Janeiro, eu queria também ressaltar os problemas históricos que afetam a nossa economia estruturalmente. Tivemos perdas importantes quando da transferência da capital para Brasília, em 60. Tivemos perdas importantes quando da fusão autoritária, em 75. Tivemos perdas importantes quando sucessivos governos estaduais viveram às turras com o governo federal. Tudo isso provocou consequências muito difíceis, deletérias para a economia do estado, e em certa medida responde por essa estrutura industrial oca, em termos do Rio de Janeiro, usando aqui a expressão que tem sido trabalhada pelo Mauro Osório e pelo Bruno, autores que eu leio no campo da economia fluminense. Aliás, são poucas ainda as iniciativas, eu que sou do mundo acadêmico, poucas ainda as iniciativas no mundo acadêmico, as próprias faculdades de economia, os próprios programas de pós-graduação em economia, de criar linhas de pesquisa ou campo de confluência voltados especificamente para a economia fluminense. Essa ainda é uma lacuna importante na formulação do pensamento e do pensamento crítico sobre economia do nosso estado. É um quadro, já se disse aqui, não vou repetir, um quadro falimentar. Foi por decisão do governador do estado que foi decretado, agora é lei estadual, mas, originalmente, foi por decreto, foi decretada a calamidade na administração financeira do estado, foi um decreto do governador, depois, uma mensagem que ele enviou para a Assembleia, portanto, ele mesmo reconhecendo a situação calamitosa das contas públicas estaduais e inaugurando inclusive, deputado Hugo Leal, um procedimento curioso em relação à calamidade pública. Porque o que consta na Constituição, na legislação federal, são calamidades decorrentes de desastres naturais. Entretanto, o Rio de Janeiro, e outros estados também o fizeram, decidiu declarar calamitosa a situação financeira do estado. Não vou me alongar sobre as razões dessa calamidade, mas elas não se explicam apenas pela crise do petróleo. A crise do petróleo joga um peso grande nesse aspecto, mas uma série de decisões equivocadas, dos últimos dez anos, e num período supostamente de bonança, supostamente de bonança, no que diz respeito ao enfrentamento dos devedores do estado, no que dia respeito ao enfrentamento ao desvio, à sonegação de tributos, no que diz respeito à política de isenção tributária, ressalvando aqui que a isenção tributária não é um mal em si, não deve ser vista como algo aprioristicamente negativo, mas do jeito como foi praticada no Estado do Rio de Janeiro, acho que ficou descontrolada. Nós tivemos aqui na Assembleia um secretário de fazenda desse governo, não o atual, o anterior, que afirmou categoricamente numa reunião do colégio de líderes que o Estado do Rio de Janeiro não tinha elementos, não tinha mecanismos, não tinha uma metodologia para acompanhar longitudinalmente as isenções tributárias concedidas, seja em termos de geração de trabalho e renda, seja em termos de aumento progressivo da arrecadação atual. Vimos uma autoridade fazendária do estado afirmar que o estado não dispunha deputado Wanderson Nogueira, de metodologia para acompanhar este movimento feito pelo estado em relação às isenções tributárias. \r\n\r\nNo que tange especificamente às soluções para a nossa crise, temos mais dois minutos Hugo, primeiro, sou daqueles que têm afirmado que as soluções que vêm sendo adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro em tratativas com o governo federal, nenhuma delas a meu juízo, dá respostas estruturantes à crise do estado, porque a nossa crise no plano econômico é sobretudo uma crise de receita. O Rio de Janeiro precisa encontrar caminhos para produzir receitas novas, duradoras e longínquas. E a meu ver, não é vendendo a Cedae, não é arrochando o serviço público, não é se endividando mais, que isso vai ser produzido. Por isso, acho fundamental o trabalho que se desenvolve nesta audiência e que se desenvolve no Congresso com essa comissão especial, porque um dos problemas, um dos gargalos está por exemplo, na Lei Kandir. Não apenas nela. Nós também temos trabalhado em parceria com essas comissões que estão aqui na Mesa, em relação por exemplo, à fórmula de cálculo para pagamento de royalties e participações especiais relativos à produção de petróleo, do gás do Rio de Janeiro. Essas fórmulas estão defasadas por exemplo, em relação ao petróleo: não levam em conta uma variável muito importante, que é o fato de que o Rio de Janeiro já produz mais petróleo no pré-sal do que no pós-sal. Elas não levam em conta por exemplo, as operações internacionais feitas pela Petrobras que trabalha com preços muito acima do chamado preço mínimo, que ela declara à ANP e à Receita Federal. \r\n\r\nPortanto, são elementos importantes. O deputado Carlos Minc mencionou e recentemente estivemos na porta do Estaleiro Brasfels, em Angra dos Reis. A política de conteúdo local está sendo dizimada no Brasil. E ela é fundamental para salvar a indústria naval brasileira, que impacta fortemente a economia do estado. A indústria naval tem origem no Rio de Janeiro, como nós sabemos, e movimentava recursos de grande monta e contribuía substancialmente para a arrecadação estadual e para a geração de emprego, evidentemente. Entretanto, nós estamos vivendo no Rio de Janeiro e no Brasil todo nesse momento um novo ciclo de arrefecimento da indústria naval. Já tínhamos vivido esse ciclo. No final dos anos 90, os nossos estaleiros eram praticamente galpões com sucata abandonada. E nós corremos um risco agora, praticamente com a supressão da política de conteúdo local nas compras públicas da Petrobras. E também agora com essa decisão, deputado Hugo Leal, de isentar de impostos a compra ou a importação de equipamentos ligados à indústria petrolífera, tudo isso joga água no moinho do arrefecimento, senão da paralisação, da indústria naval nacional e dos nossos estaleiros. Além de uma questão ainda mais complexa, que é a própria política tributária em relação à arrecadação de ICMS no setor do petróleo e da energia. Nós produzimos 80% do óleo. Entretanto, essa arrecadação é feita no destino e não na origem, no consumo e não na produção, o que é severamente grave para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo que tange à Lei Kandir, eu questionava aqui em off ao deputado Hugo Leal, qual é o ambiente... Primeiro, eu compartilho do ceticismo manifestado antes de sair pelo senador Wellington Fagundes em relação à possibilidade de votação de qualquer reforma tributária no Congresso esse ano ou até nesta legislatura. Compartilho do ceticismo do senador. Mas perguntava em off ao deputado Hugo Leal sobre o ambiente no Congresso Nacional, a atmosfera, deputado Luiz Paulo, para aprovarmos um eventual projeto oriundo desta comissão especial. Nós temos duas questões: todos nós sabemos aqui, uma questão é o que ficou para trás, são as compensações propriamente ditas. E uma outra questão, é o daqui para a frente. É parar com o dreno de recursos que pertencem aos estados. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, primeiro, e aí pergunto se valeria a pena a comissão especial de alguma maneira aproveitar o conteúdo desse projeto de lei do senador Wellington Fagundes, se isso será feito. Eu acho que é para fazer confluir os esforços. É porque o senador Wellington mencionou ali, independentemente do trabalho da comissão especial nosso projeto continuará tramitando. Acho que seria de bom alvitre, seria de bom tom que houvesse uma confluência em que a comissão especial pudesse incorporar elementos e conteúdos do texto desse projeto que tramita desde 2016.\r\n\r\nQuero endossar as sugestões feitas pelo Minc e lembrar uma coisa em relação a esse, e o orador que usou a tribuna agora há pouco também fez menção a esse aspecto, em relação a um eventual encontro de contras, é bom lembrar também o seguinte, professor Mauro Osório, salvo engano, salvo erro de valor aqui da minha memória, estão inscritos na dívida ativa do estado valores que chegam a cerca de 70 bilhões de reais, mais ou menos isso, eu acho, em torno disso, dos quais 10% são dívidas, por exemplo, da Petrobras com o estado. É o grande devedor. Por exemplo, então, em um eventual encontro de contas, deputado Osório, em que fizesse o cálculo das compensações e deles fossem deduzidos os valores devidos pelo estado à União, levar em conta também valores que são devidos pela União, seja em função da indexação direta, indireta ou até de empresas mistas da qual ela é a principal controladora.\r\n\r\nPor último, lembrando um velho educador brasileiro, Anísio Teixeira, que usou uma expressão para se referir a então aprovada LDB, em 61, ele falou: foi uma meia vitória, mas vitória.\r\n\r\nEntão, acho que a meia vitória que a gente pode obter neste momento é resolver o daqui para frente e parar com esse dreno. E talvez o projeto deixar assinalado, talvez, quem sabe até uma disposição transitória com efeito cronológico para que daqui a um ano, contados da sanção desse projeto, se iniciarão as providências no tocante à compensação. Portanto, acho fundamental inclusive que as nossas comissões, Luiz Paulo, Minc e colegas da Comissão de Economia, sistematizemos de forma objetiva um relatório oriundo desta audiência e encaminhemos formalmente à comissão especial, de modo que essa audiência tenha, e já está tendo, resultado muito positivo, mas que ele seja objetivado e encaminhado dentro da máxima formalidade ao Congresso Nacional.\r\n\r\nEra isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Muito bem. Obrigado, deputado Waldeck Carneiro. Imagino que exatamente esse é o objetivo principal dessa audiência pública, e fiz questão de trazer a comissão especial para que não fosse apenas um encontro informal. Tudo que está sendo dito aqui está sendo catalogado, está sendo também composto, já vai ser um documento da comissão e, obviamente, esse material será muito importante.\r\n\r\nSem mais delongas, passo a palavra ao professor Mauro Osório. Sei que também está com o tempo porque vai dar aula. Após, o deputado Carlos Osório, depois nós vamos fazer também... Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado e me desculpe, depois vou ter que sair que vou estar dando aula nesses tempos conturbados. Cada vem mais nós temos que estar dando exemplo aos nossos alunos. Agradecer ao deputado Hugo Leal, deputado Waldeck, Minc, Luiz Paulo, como sempre, ligo de manhã cedo, acordo ele para ele me tirar dúvidas sobre questões tributárias e fiscais, deputado Osório, Zaqueu, Wanderson, não é isso? Da nossa querida Nova Friburgo. Saudar a todos os demais, a Dilma, da Associação de Prefeituras. Ao mesmo tempo que eu saúdo a presença da Dilma, eu fico muito triste de não ter nenhum prefeito aqui, não ter nenhum membro do Congresso Nacional, além do Hugo Leal. Infelizmente, o Rio de Janeiro, as nossas prioridades ou são debate nacional ou questões muito fragmentadas ou até mesmo meramente clientelista. A gente precisa mudar essa realidade. A gente precisa ampliar o debate com seriedade sobre o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vou colocar algumas questões que eu acho centrais para esse debate, sem me alongar, primeiro, pedir ao nosso subsecretário de fazenda e planejamento para a gente questionar um pouquinho mais e também discutir mais com os nossos funcionários. Não é possível que ainda haja funcionário no estado do Rio de Janeiro que não saiba que o problema do estado do Rio de Janeiro não é de aumento de despesa. O aumento de despesa significativo que teve foi dos aposentados. Nós vamos matar os velhinhos? \r\n\r\nEntão, não há solução a curto e médio prazo com relação a isso. Não pode ficar nessa visão ensandecida do Ministério da Fazenda, deputado. Não pode! Nem o empréstimo não sai! Cada hora é uma exigência diferente! Diz um amigo meu, que é funcionário de carreira federal, que o objetivo do Ministério da Fazenda era colocar cada vem mais exigências para não sair nada! Isso é um absurdo! Isso é uma vergonha!\r\n\r\nEntão, a gente não pode estar admitindo isso do secretário. Quer dizer, eu sei da dificuldade do governo do estado, mas nós temos que estar unindo esforços para que as coisas sejam razoáveis. Não existe ninguém mais ortodoxo do que Raul Veloso. Vamos ouvi-lo. Dizendo que o governo federal e o Ministério da Fazenda estão tendo uma situação absolutamente irresponsável. O Meirelles, se vier candidato a presidente, não pode ter um voto do Estado do Rio de Janeiro, não pode, com essa postura absolutamente irresponsável que ele tem com o Estado do Rio de Janeiro, irresponsável, estão morrendo pessoas, então, a gente precisa colocar os pingos nos is e estar discutindo as questões com seriedade. Eu não compreendo, com toda a minha responsabilidade de estudioso que erra e acerta, não vejo os incentivos fiscais como causa dessa crise, nós temos que colocar quando discutir esses 20 bi, mas não é, a receita de ICMS cresceu no período Cabral/Pezão mais do que o total da receita. Se fosse o ICMS o incentivo teria decrescido menos, vamos ter responsabilidade, vamos todos estudar mais para eu e o Bruno erramos menos. Aí, quando é o incentivo fiscal e não pode ser só emprego, é emprego, é encadeamento, é capacidade de alavancagem, aí, quando chega perto, estava brincando com o meu querido amigo Eliomar Coelho, quando chega em Friburgo, somos a favor dos incentivos fiscais, que tem o Glauber, vários deputados combativos, o nosso amigo Wanderson Nogueira de lá e o resto é o quê? Tudo ruim? Lá agência pública que volta a falar bobagem no seu artigo recente porque, se fosse assim, gente, bastava a gente acabar com os incentivos fiscais e a crise estava resolvida e não é isso de que se trata e volto a dizer, uma crise extremamente grave, perdemos mais de 80 mil empregos esse ano, meio milhão de empregos desde o início da crise, então, precisamos ter muita seriedade nesse debate e precisamos cobrar, a Lei Kandir, o ICMS que no destino da origem, o Repetro que agora ele ampliou, então, a gente não ganha um tostão com o petróleo, não teve boom no Estado do Rio de Janeiro, ponto, quem falou isso falou irresponsavelmente, a receita do Estado do Rio de Janeiro cresce menos do que a média dos estados, então, a mesada da vovó, como alguns falam, era muito pequenininha, a gente precisa revisitar o Estado do Rio de Janeiro ou visitar pela primeira vez, tem até (não compreendido) que eu faço a convocação que discute tudo, (não compreendido) do Estado do Rio de Janeiro, é o Bruno e mais meia dúzia de gatos pingados, então, vamos tentar. O Arnaldo Niskier dizia que no final dos anos 60 o carioca descobre com relação ao conhecimento local, não passa de um turista apressado. Deputado, até hoje nós estamos meio turista apressado, nós temos pouco conhecimento sobre o Estado do Rio de Janeiro, então, a lei Kandir, a questão do ICMS, a questão dos royalties, como é que o Pedro Parente, tão honesto, melhor gestor do Brasil, talvez do mundo, ele não percebe que as contas do royalties estão sendo feitas erradas, Pedro Parente, dê uma olhadinha nisso, por favor, você tem um nome a zelar, não pode, a gente tem que ter seriedade e temos que estar discutindo de forma conjunta, ampliando essa discussão, não pode o Estado do Rio de Janeiro dizer que arrecada 130 bilhões aqui e devolver 20, hoje nós somo tudo menos um estado rico, Minas Gerais hoje tem uma economia maior do que a nossa e contribui com muito menos, então, eu sou contra o Rio perseguido, esse discurso, mas, tem coisas que realmente estão passando dos limites de forma total, e acho que a gente tem que ampliar essa discussão, temos que cobrar do Ministério da Fazenda, bota (não compreendido) para governar o estado, dá a chave para ela, a vossa secretária do tesouro vai ganhar o Prêmio Nobel se conseguir cortar despesas.\r\n\r\nFica o desafio, venha para cá, assume esse governo, use todo o seu brilhantismo, mas, por favor, sem acontecer o que aconteceu no Espírito Santo que os policiais pararam, não é isso, senão, vai ficar igual a piada do português, o cavalo estava quase aprendendo não comer e morreu.\r\n\r\nObrigado, gente, desculpa a veemência e vamos discutir o Estado do Rio de Janeiro com seriedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, professor Mauro Osório, na mesma linha familiar, o Carlos Roberto Osório, apesar de serem “Osórios” eu sei que não tem parentesco. Lembrando que nós também temos aqui um limite da nossa audiência, então, peço, obviamente, a todos os oradores que tentem ficar dentro do tempo para nós possamos ouvir a todos os convidados.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. presidente dessa sessão, deputado Hugo Leal, colegas deputados, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Luiz Paulo, autoridades do estado, cidadãos aqui presentes, nossos colegas Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, tiveram aqui Eliomar Coelho, Paulo Ramos, olha, eu acho que, Mauro, no seu pronunciamento, você colocou várias questões muito importante e eu, dando sequência na sua linha, representando nosso “clã Osório”, queria fazer a seguinte constatação: nós estamos aqui discutindo a questão da Lei Kandir, um passivo de R$ 61 bilhões, que a União deve ao Estado do Rio de Janeiro, R$ 4 bilhões/ano, numa situação do Rio de Janeiro mergulhada na maior crise da sua história, temos a gentileza da comissão especial do Congresso Nacional autorizar e decidir fazer esta audiência pública em conjunto com três Comissões da Assembleia Legislativa. Tivemos um senador da república do Estado de Mato Grosso, relator da comissão, aqui presente, e nenhum senador do Rio de Janeiro e apenas 1 de 46 deputados federais presentes nesta sessão. E aqui, nesta Assembleia Legislativa, apenas parlamentares da oposição, nenhum representante da base do governo presente a esta sessão tão importante, que vai levar dados, o nosso pleito, a nossa emoção e o nosso requerimento à Brasília. É inacreditável o que se passa no Estado do Rio de Janeiro. Nós aqui, nesta sessão, estamos discutindo a morte e a vida dos nossos cidadãos. Nós estamos discutindo o futuro, nós estamos discutindo alternativas reais e concretas para saída desta crise, porque a gente sabe que já se chegou ao limite de corte de despesas, como disse aqui o professor Mauro Osório. A gente sabe que a questão dos incentivos fiscais pode ser trabalhada, mas não é isso o que vai resolver.\r\n\r\nA Lei Kandir, a negociação da Lei Kandir é um caminho concreto para que nós possamos buscar uma saída para o nosso estado. E esse é o objetivo da nossa reunião. E como é que pode, como é que se justifica à população do Rio de Janeiro que os nossos representantes em Brasília, à exceção honrosa do deputado Hugo Leal, não estejam presentes nesta reunião e também não estão presentes os representantes da população que são da base do governo? É inacreditável e, talvez, isso seja uma das razões para que nós estejamos nesse estado de perplexidade aceitando de Brasília qualquer coisa, os maiores absurdos. O último foi essa redução de R$ 3,5 bilhões de empréstimo, que foi vendido, aqui, neste plenário, que foi garantido, aqui, neste plenário, desde o início deste ano e, de repente, viram R$ 2,9 bilhões, por uma imposição do Tesouro Nacional.\r\n\r\nNa última reunião realizada pela nossa Comissão de Tributação, ficou muito claro: valoraram a Cedae pelo PL, apesar do governo do estado ter demonstrado, através de estudos contratados pela Fundação Getúlio Vargas que ela vale, no mínimo, R$ 8 bilhões e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, provavelmente R$ 12 bilhões, o que todos nós achamos pouco. Mas, mesmo assim, o Ministério da Fazenda, e eu faço coro ao professor Mauro Osório, se o ministro Meirelles se candidatar a presidente da república, ele perdeu 16 milhões - 16 são a nossa população -, ou oito ou nove milhões de votos, que são os eleitores do Estado do Rio de Janeiro. Não é possível, na República, o governo federal e o Ministério da Fazenda tratarem o Rio de Janeiro dessa maneira.\r\n\r\nO que eu queria dizer para contribuir com o debate, eu acho que é muito importante, deputado Hugo Leal, e agradecendo mais uma vez a sua presença e da comissão, eu acho que nós temos que levar, espero que saia aqui dessa reunião no Rio de Janeiro, para Brasília, para os parlamentares federais, a necessidade de um senso de urgência da aprovação pelo Congresso Nacional da definição da Lei Kandir. Nós não podemos terceirizar essa decisão para o TCU, v. exa. tem razão, senão não vai acontecer, absolutamente, nada. O Congresso Nacional tem obrigação de se manifestar, dentro do prazo, até o final do ano, para que nós possamos resolver essa questão da Lei Kandir.\r\n\r\nTemos aqui duas questões fundamentais, que foram colocadas: uma, o para trás, resolver o passivo para trás é fundamental, através de uma regra equilibrada. Parabenizo o senador Wellington Fagundes pelo projeto que ele apresentou, o projeto de lei complementar 288, que corre no Senado Federal. Eu concordo com a posição deles, isso tem que ser resolvido através da comissão especial, passando no Congresso Nacional uma decisão equilibrada, encontrando o caminho para trás e as compensações de agora para frente. Esse senso de urgência tem que partir do Rio de Janeiro, porque nós somos a única unidade da federação num plano de recuperação fiscal, por isso é importante que o Rio de Janeiro, deputado Hugo Leal, lidere esse processo em Brasília e cobre do Congresso Nacional, através do próprio presidente Rodrigo Maia, que é um deputado do Rio de Janeiro, a necessidade imperiosa do Congresso Nacional resolver esta questão esse ano, acertando pra trás, dando as regras do pra frente, pois o equilíbrio federativo está desfeito com essa situação pendente da Lei Kandir, e o Rio de Janeiro e outras unidades da federação estão em estado de insolvência, e nós estamos insolventes tendo haveres, nós temos créditos e esses créditos não foram colocados na mesa no nosso acordo de recuperação fiscal, isso é injusto e incorreto, todos os nossos deveres estão lá, agora, os nossos haveres não foram levados em consideração, sejam o da Lei Kandir, sejam as injustiças do royalty do petróleo e outras questões federativas importantes. Por isso, ao concluir, gostaria, deputado Hugo Leal em nome de cariocas e fluminenses que todos nós representamos, solicitar que v. exa., em conjunto com o senador Wellington Fagundes, possa fechar esse relatório da comissão especial e que o Congresso Nacional possa decidir isso esse ano. Nós não podemos permitir que esse assunto postergue, já devia ser matéria vencida, e é fundamental para aplicar a crise de diversas unidades da Federação, em particular do Estado do Rio de Janeiro, que vem sendo, e muito, injustiçado pelo desequilíbrio nas relações que nós temos entre a União e nosso estado, fomos a única unidade da Federação que assinou um pacto de equilíbrio fiscal, só com os nossos deveres, sem contar com os nossos haveres. Obrigado, deputado Hugo Leal, por estar presente nesta sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, deputado Osório. A palavra é com o deputado Zaqueu, enquanto ele se dirige à tribuna o deputado Luiz Paulo quer fazer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para fazer um esclarecimento aos dignos vereadores aqui presentes e representantes dos municípios, que no texto da lei está muito claro, desses montantes de que nós estamos falando 75% do ICMS é do estado e os outros 25 % do município. Quando falamos em dívida de 60 bilhões é quarenta e cinco do estado e quinze do município. Quando falamos que estamos perdendo quatro bilhões por ano, é três do estado e um dos municípios, quer dizer, é estado e municípios sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAgora com a palavra o deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. presidente, deputado Hugo Leal, senhoras e senhores deputados, vereadores, representantes dos municípios, sociedade civil, é muito claro que o nosso problema a nossa grande crise é de receita, não há divergência quanto a isso, porque o PMDB comandando por Eduardo Cunha que tem que morrer na cadeia parou o Brasil e com isso as nossas receitas foram pro fundo do poço e não tem de onde cortar despesa, colocaram lá um vampiro para comandar o Brasil que por sua vez também não faz nada pelo Rio de Janeiro, muito pelo contrário, só faz enganação porque o projeto de recuperação fiscal só serviu pra não cobrar o serviço da dívida, fora isso nada foi feito, nos impuseram aqui venda da Cedae, uma empresa que dá lucro, aumentar a contribuição do servidor público, que perdeu o seu um terço de férias, foi isso que eles fizeram e efetivamente nada está em dia. Está aqui o representante da fazenda, a fazenda está sofrendo, os servidores sem os seus salários, as pessoas morrendo nas filas dos hospitais e o governo central não enxerga isso e desde o início nós temos feito o debate que o governo federal nos deve as compensações da Lei Kandir, isso é dívida, não é favor, não estão fazendo um favor ao Rio de Janeiro. E aí, deputado Hugo Leal, é importante que o deputado Rodrigo Maia, que preside o Congresso Nacional, que é do Rio de Janeiro, tenha a sua quota de responsabilidade nesse processo porque a solução para que a gente possa recuperar as nossas receitas perdidas está na Lei Kandir, são R$ 60 bilhões R$ 15 bilhões para os municípios e R$ 45 bilhões para o estado. Os municípios precisam se mobilizar. Uma audiência como essa não tem um prefeito! Os prefeitos estão nadando nas receitas? Não estão. E não estão percebendo onde estão as nossas soluções, porque o Supremo já decidiu que a responsabilidade é do Congresso Nacional. E, aí, deputado Hugo Leal, é importante que o critério do para trás daquilo que nos deve seja estabelecido na lei porque se deixar sem estabelecer na lei o critério isso vai para a mão da fazenda e vamos ser enrolados anos e mais anos a seguir. \r\n\r\nEntão, precisamos através do instrumento legislativo que o Supremo Tribunal Federal já determinou que o Congresso cumpra o seu papel que seja feito; e, aí, deputado Rodrigo Maia, a responsabilidade é do presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Congresso Nacional fazer com que essa lei seja aprovada corrigindo esse grande malefício. O grande mal que fizeram para o Estado do Rio de Janeiro. A solução está nas mãos dos deputados federais e dos nossos senadores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nPasso a palavra ao professor Bruno Sobral, da Faculdade de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; e após ao deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Bem, queria agradecer o convite. Agradeço, primeiro, a figura de quem está coordenando, deputado federal Hugo Leal, por ter conseguido trazer essa... Até isso foi difícil. É importante colocar que esta audiência não está acontecendo de uma maneira automática: teve que correr atrás e conseguir isso para mostrar a dificuldade que a gente está tendo neste momento. Agradeço aos deputados que já estão de longa data colaborando com esse entendimento de ampliar o debate sobre o Rio de Janeiro: é o Waldeck Carneiro, o Luiz Paulo, o Carlos Minc. Já fizemos algumas audiências com esse entendimento. Agradeço, diria eu, até a surpresa de hoje termos a parte do governo aqui presente na figura, inclusive, do nosso subsecretário-geral da fazenda, enfim, cumprimento a todos aqui presentes. \r\n\r\nSou especialista em economia no Rio de Janeiro e além disso sou professor da Uerj. Inevitavelmente, tenho que colocar como a palavra-chave aqui na minha fala o seguinte: temos pressa. Lastimo a falta - como já foi citado em outras falas que me antecederam - de maior representação parlamentar no Congresso Nacional dos nossos representantes fluminenses. Lastimo a falta de maior presença dos nossos deputados estaduais em particular, porque não consigo descontextualizar essa discussão de Lei Kandir de outras soluções que estão sendo dadas para a crise no Estado do Rio de Janeiro. Quando a gente vê essas soluções serem propostas aqui nesta Casa o empenho da bancada governista é muito maior que estava presente fazendo quórum inclusive para essas coisas serem aprovadas de maneira célere. \r\n\r\nEntão, uma questão como essa de Lei Kandir que a meu ver e do Mauro Osório, enfim, especialistas em economia no Rio de Janeiro é fundamental a gente ver esse debate sendo feito, podemos dizer, num esforço quase pessoal de alguns e não com entendimento de nossas representações da importância que isso teria. Bem, falo isso, por quê? Porque o nosso governador num artigo para o jornal O Globo uma das frases dita logo que assinou o acordo com o governo federal que a política tinha que se render à aritmética. A meu ver acho que o problema do Rio de Janeiro não é de aritmética. Essa falta de entendimento, essa falta de visão estratégica nacional para um debate como o de hoje seria importante a gente colocar um diapasão para justamente não entender que o problema é apenas apresentar contas, apesar de que no debate de hoje seria importante o governo apresentar contas.\r\n\r\nEu falo tudo isso porque vejo um desequilíbrio de prioridades. Em particular, quando a gente coloca a questão, que a gente não pode deixar de mencionar aqui, do acordo com o governo federal, que coloca então a necessidade do reequilíbrio das contas do estado e coloca a questão do governo federal na situação de credor do Estado do Rio de Janeiro, essa questão da Lei Kandir é fundamental pra você alterar em parte a correlação de forças. A ordem de imposições, o conjunto de interesses, inclusive colocando que, como está sendo tratada a questão sobre a crise no Rio de Janeiro, a gente não está em busca de nenhum privilégio, de nenhum discurso oposicionista no sentido de querer desestabilizar o governo do Estado do Rio de Janeiro. Ao contrário, a gente está querendo, de fato, chamar ao maior entendimento das pessoas do que é o interesse do Estado do Rio de Janeiro, senão a gente vai ficar a reboque de um processo onde a União, em vez de assumir uma posição de coordenadora da federação brasileira e rearranjar o pacto federativo, ela ignora solenemente esse papel. E, ao invés disso, coloca uma série de sanções e contrapartidas que dificultam a saída mais duradoura, e com mais rapidez, para a crise do Estado do Rio de Janeiro. Temos que entender que a União não é para ser tratada como amiga, como parceira, mas como estando numa mesa de negociação, onde nós temos que entender quais são as coisas fundamentais para termos poder de barganha. \r\n\r\nNão posso deixar de fazer menção a duas coisas. Primeiro, pequenas partes de um texto que também foi publicado no jornal, se referindo ao acordo: essa lei, entretanto, não resolverá a crise fiscal do Rio, que em muito decorre de distorções na sistemática de distribuição de renda entre os membros da federação, e da criação pela União de despesas e incentivos cujos custos são suportados pelos estados. A crise fiscal do Rio, entretanto, é muito mais decorrente da perda de arrecadação do que do aumento de gastos. Ela só será resolvida quando for revisto o pacto federativo. O autor dessas palavras é o nosso vice-governador do estado, Dornelles, em junho deste ano. A gente tem que entender qual é o entendimento do que são as prioridades em jogo, e faço recomendações: primeiro, é fundamental entender que esse acordo pode estruturar ainda mais a máquina pública, atacar instituições, enfraquecer, atrasar salários - como é o meu caso. Uma das coisas que seria fundamental neste momento de Lei Kandir seria a Fundação Ceperj poder ter máquina pública organizada, estruturada pra reorganizar relatórios como se fez (não compreendido) no Pará. A ausência disso nos penaliza e dificulta o poder de barganha - inclusive, numa das propostas do acordo, em novembro, era extinguir a Fundação Ceperj. Ou seja, a gente não pode ter essa inversão de valores. Na ausência de uma solução de fortalecimento da Fundação Ceperj num curtíssimo prazo, que se faça um grupo de trabalho para que haja um detalhamento desses números. Como o deputado estadual já mencionou, os municípios são impactados. A gente tem, então, que ter um cálculo preciso para os municípios para chamar a atenção deles para esse debate. Isso cabe a esses órgãos técnicos envolvidos. \r\n\r\nNão posso deixar de mencionar, na fala do Tiago, ele mencionou inclusive pelo cálculo, enfim, que ele fez ali, num esforço pessoal, mas que falta abertura para o acesso a dados com maior detalhamento, que, se essas questões da Lei Kandir tivessem já sido colocadas, hoje, o Estado do Rio de Janeiro não tinha ultrapassado o limite e despesa com pessoal, os ganhos de receita. Então, isso é extremamente importante quando a gente coloca esse tipo de coisa e, às vezes, querendo condenar a despesa com pessoal ou, simplesmente, ignorá-la, como é o meu caso. \r\n\r\nEntão, essas são as coisas que eu tinha a colocar. Acho que é fundamental essa reunião de hoje, aqui, para que o Estado do Rio de Janeiro e o governo assumam esse compromisso, com uma visão estratégica nacional que aumente o nosso poder de barganha e, particularmente - isso vale a todos da classe política - que a gente assuma uma unidade política para defender de fato, com uma reflexão mais aprofundada, os interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, professor Bruno Sobral.\r\n\r\nDe imediato, passo a palavra ao deputado Wanderson Nogueira e, ao final, o sr. Douglas Almeida vai fazer o encerramento. Depois, a Mesa fará o encerramento.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Cumprimentando o deputado federal Hugo Leal, cumprimento a todos da Mesa. Subo mais uma vez a essa tribuna para fazer a denúncia que precisa ser feita. O governo federal faz uma intervenção branca no Estado do Rio de Janeiro, numa lógica que, além de ser privatista, coloca em risco a soberania nacional. Vender a Cedae é colocar em risco a soberania nacional, e isso precisa ficar claro. Não tenho dúvida que, se esse processo avançar, estamos batalhando para atrasá-lo, com todo o esforço de todos os cedaeanos, a Cedae cairá na mão de um grupo chinês, provavelmente, e não é por acaso que um grupo chinês vai querer ter a Cedae com a água do Estado do Rio de Janeiro que é, acima de tudo, não só do povo fluminense, mas do povo brasileiro. Nós contradizemos essa lógica e não aceitamos essa imposição. O governo federal trata o Estado do Rio de Janeiro como se fosse um país vizinho sendo explorado. Trata o Rio pior do que um banco trata, muitas das vezes, os seus endividados, o governo federal de Michel Temer. Não podemos deixar de detalhar que, na linha sucessória, o sr. Rodrigo Maia é do Estado do Rio de Janeiro e não vem colaborando com o Estado do Rio de Janeiro para a saída da crise. Pelo contrário: se alia a Moreira Franco, se alia a Michel Temer. É preciso citar esses personagens porque a história contará eles como os grandes vilões desse péssimo momento que o Estado do Rio passa hoje, além, é claro, de outros. Mas, falando de União, temos que citar esses três nomes como corresponsáveis pela tragédia na vida de cada morador, de cada cidadão no Estado do Rio de Janeiro. Esse tratamento que o governo federal faz ao Estado do Rio de Janeiro está matando as pessoas. Por outro lado, nós temos um governador, Luiz Fernando Pezão, que é uma figura até simpática e boa de se lidar, mas que não tem tido a liderança necessária para que o Estado do Rio de Janeiro possa se impor àquilo que o governo federal faz com o Estado do Rio de Janeiro. Mais do que isso, é preciso dizer que, enquanto o governador fica trabalhando por um empréstimo de 2,9 bilhões, a Lei Kandir, já coloca aqui por A + B, traz muito mais benefícios do que um empréstimo que endivida ainda mais o estado.\r\n\r\nPortanto, eu queria fazer aqui uma proposta porque eu sinto que, sem mobilização - e a gente vive tempos em que a mobilização é uma necessidade - provar para aqueles que hoje estão no poder aquilo que é tão óbvio, mas o óbvio também, ultimamente, precisa estar sendo provado. Sem mobilização não vamos a lugar algum. \r\n\r\nAí, eu até conversando com o Bruno, na última sexta-feira, na Uerj, ou na 5ª. feira na Uerj, ele dizia: Wanderson Nogueira a gente precisa mobilizar o interior do estado. Se o interior do estado não abraçar essa questão, através não só de seus prefeitos, de vereadores e da população do interior do estado que, diga-se de passagem, é o que me entristece muito. As discussões geralmente ficam muito na capital, veem o Rio de Janeiro como se fosse apenas o Pão de Açúcar e o Cristo Redentor. O Estado do Rio de Janeiro é um estado que tem sotaque. É um estado que tem particularidades e a gente não pode ficar no debate raso, por exemplo, eu sou de Nova Friburgo, que os incentivos fiscais são bons quando se fala de Nova Friburgo e são ruins quando se fala de outros lugares. E não é assim. É preciso separar o joio do trigo. Há erros na política de incentivos fiscais, mas a gente não pode cair no discurso fácil daqueles que defendem de pegar um bom exemplo e dizer que é tudo maravilhoso, ou, e aí olhando para o próprio umbigo, daqueles que vão pegar os maus incentivos e dizer que todos são maus. Isso não é verdade. Há bons e maus incentivos. É preciso separar o joio do trigo. O que quero lançar é um olhar pelo interior do estado, um olhar por esses municípios desde Varre-Sai até Resende, até Paraty. A gente precisa olhar essas particularidades. Lanço o desafio para formarmos uma grande frente envolvendo, de forma urgente, essa é a verdade, a gente trabalha contra o tempo, para que o interior do estado possa participar desse grande movimento. Eu gostaria que o governador Pezão, que já foi prefeito, liderasse como governador, mas, se ele não cumprir com essa tarefa, que possamos assumi-la e fazê-la, através do senador Lindbergh, que faz parte da comissão mista, através do deputado federal Hugo Leal e de outros deputados federais, dos deputados estaduais, não apenas da oposição. Vejo o deputado Luiz Paulo, desde o início do mandato, fazendo conta para cá e para lá, apresentando ideias para cá e para lá e, muitas vezes, a oposição apresenta soluções para um governo completamente desbussolado, como diz o deputado Eliomar Coelho. Isso não pode acontecer. Os grandes interessados não se empenham. E nós, que somos interessados porque somos do Estado do Rio de Janeiro e acreditamos que o Rio de Janeiro tem jeito, perdemos horas e horas para não se levar nada à frente porque a decisão e a caneta estão com eles. O Rio de Janeiro tem jeito, acredito nisso. A Lei Kandir não é a solução definitiva, mas é o primeiro passo para que a gente possa valorizar a Uerj, a Uezo e a Uenf porque, sem inovação tecnológica, sem pesquisa, o Estado do Rio de Janeiro não sai da crise. Não adianta ter os recursos da Lei Kandir e não os aplicar da maneira adequada para o Estado do Rio de Janeiro ser estruturado e sustentado por si próprio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Registro que o deputado Otávio Leite justificou sua ausência por compromissos anteriormente assumidos. Registro que o presidente Felipe Santa Cruz da OAB-RJ está representado neste ato pelo dr. Maurício Faro, presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS ALMEIDA - Boa-tarde a todos. Considero que a última fala ser da Casa Fluminense é importante, pegando a linha da necessidade de a gente envolver a sociedade civil nesse tema, ampliando o debate e colocando a sociedade numa arena que, às vezes, a gente, enquanto sociedade civil acaba não discutindo que é a questão econômica e a questão fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A Casa Fluminense é um espaço de construção de políticas públicas pensando num Rio de Janeiro democrático, justo, com desenvolvimento sustentável. Imaginar o Rio de Janeiro metropolitano enquanto espaço de 21 cidades, com 12 milhões de habitantes, onde a gente possa pensar esse Rio de Janeiro mais justo. Trabalhamos com a mobilização, a informação, o monitoramento e com a incidência. Temos uma rede de parceiros, instituições e movimentos que fazem essa discussão. Temos a Agenda Rio, com 12 pontos e três eixos prioritários: saneamento, mobilidade urbana, segurança pública, eixos prioritários que, se formos olhar para o Rio de Janeiro Metropolitano e para todo o Estado do Rio de Janeiro, vemos muitos gargalos, principalmente nas periferias. E mesmo num momento em que o Estado do Rio de Janeiro viveu certo boom, com o preço das commodities, tudo o mais, há um tempo não tão distante, a gente viu pouco investimento nas áreas periféricas, a gente viu pouco avanço, pouco investimento nessas localidades. A gente viu investimento em transporte, a gente viu investimento em saneamento, mais ou menos, e a gente viu investimento em segurança, na capital, mas a gente viu isso não chegando nas áreas periféricas. E, hoje, quando a gente vai fazer essa discussão, que é importante entre os movimentos na sociedade civil, a gente vê que o problema não é, hoje, somente a gestão e a realização de recursos, mas o problema é também a questão financeira. Não tem recurso. E o fato de não ter recurso, é algo que já foi debatido aqui nesta Casa. E a sociedade civil, muitos parceiros da Casa Fluminense são totalmente contra esse regime de recuperação fiscal que foi aprovado aqui. Por quê? Porque esse regime traz medidas paliativas e esse regime também coloca em cheque algumas instituições do estado, como a própria Cedae, como já foi falado aqui nessa tribuna. \r\n\r\nEntão, é fundamental que a sociedade civil também coloque seus anseios nessa discussão. E isso que o governo federal faz, a partir desse regime de recuperação, o que ele faz é uma chantagem com o Estado do Rio de Janeiro, porque em nenhum momento ele coloca a discussão da Lei Kandir e do repasse que ele deveria ter feito para o governo do estado. \r\n\r\nEntão, é importante que a gente nomeie isso que ele está fazendo com o Estado do Rio de Janeiro. É chantagem que, infelizmente, foi aprovada aqui nesta Casa. E, aí, nessa perspectiva de propor o debate, cada vez mais envolver a sociedade civil, a gente da Casa Fluminense faz um convite para o 10º Fórum Rio, que será rea lizado no dia 25 de novembro no galpão da Ação da Cidadania. E a GestRio, parceira, também fez essa proposta de levar essa discussão da Lei Kandir, da crise fiscal para o Fórum Rio. \r\n\r\nEntão a gente faz o convite para eu a gente possa estar ampliando cada vez mais e envolvendo mais atores da sociedade nessa discussão e o convite para o Fórum Rio, no dia 25 de novembro no galpão do Ação da Cidadania. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Obrigado, Douglas Almeida, que é coordenador da Casa Fluminense. Com ele se encerra a lista de oradores inscritos na audiência pública.\r\n\r\nEu recebi uma demanda aqui, anteriormente, pedindo que pudesse abrir a palavra. Acontece que o regimento da Casa, da Câmara de Deputados, e o regimento comum determina que só poderão falar, nas audiências públicas aqueles previamente inscritos e autorizados. Obviamente seria uma excelente oportunidade de ouvirmos outras instituições, outras pessoas, outros movimentos. Vou sugerir que esta audiência, que vai se encerrar aqui formalmente, permaneça e, em caráter objetivo, com as comissões que já estão funcionando aqui nesta Casa. E vamos fazer uma maior proximidade possível, para que possamos colher essas informações que foram trazidas aqui pelo deputado Carlos Minc, pelo deputado Waldeck, pelo deputado Luiz Paulo. O meu desejo é que ela se encerre aqui, do ponto de vista regimental, mas que ela permaneça mobilizada. Essa mobilização com certeza fará diferença nesta reta final, que é a reta final das decisões dessa comissão especial. \r\n\r\nEntão, peço desculpas às pessoas que desejariam ainda fazer as suas manifestações, mas do ponto de vista formal, regimental, só poderiam estar aqui, nas manifestações, aquelas pessoas já autorizadas e previamente inscritas. E nós também estamos no nosso limite de horário aqui, autorizados pelo Senado. \r\n\r\nVou passar a palavra ao deputado Luiz Paulo para suas palavras finais, representando a Assembleia Legislativa, nos agradecimentos. Depois vamos encerrar a sessão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, eu queria, agradecendo ao deputado Hugo Leal, em nome da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, agradecer à comissão mista do Congresso Nacional de ter estado aqui, nesta manhã de hoje, discutindo conosco o tema tão relevante para o Brasil, que são as compensações de ICMS oriundas da Lei Kandir, em especial, importantíssimas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos, dos cedaeanos, das diversas representações da sociedade, e também dizer que no âmbito interno, professor Bruno, nós vamos fazer na Comissão de Tributação, uma audiência interna já definida e datada sobre a reforma tributária para firmarmos posição e, posteriormente, deputado Hugo Leal, vamos convidar o deputado Luiz Carlos Hauly para vir aqui no parlamento fluminense para fazer essa audiência pública sobre a reforma tributária, que seja de forma ampla, geral e irrestrita. E grande problema do Estado do Rio de Janeiro, somos todos unanimes aqui no Parlamento, é a receita, essa grave crise, a crise da receita. E como me informava aqui, o muro não é meu, o nosso subsecretário Geral da Fazenda de tudo que a gente repassa para a União, só retorna 0.3%, 170 e poucos milhões de compensação de Lei Kandir, por ano, e o FPE que é, somos o penúltimo estado da federação. \r\n\r\nEntão, veja, de tudo o que se transfere para a União, só retorna 0.3%. A gente não pode estar submetida mais a essas condições.\r\n\r\nMuito obrigado a todas e a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Muito bem, deputado Luiz Paulo, eu quero também, antes de encerrar, fazer alguns registros e deixar mais uma vez aqui, deputado Luiz Paulo, deputado Waldeck Carneiro, deputado Wanderson Nogueira, deputados que falaram e permaneceram aqui, a importância que nós vamos ter aqui para poder ser bem pragmáticos, o documento que vai sair daqui da Assembleia, desse conjunto, dessa audiência pública. Essa audiência pública já está registrada nos anais do Congresso Nacional, da comissão especial. Mas é importante do que foi falado aqui nós possamos expressar num documento assinado inclusive por várias dessas entidades que estiveram aqui representadas. Isso é fundamental para que possamos focar. E, também, está no site do Congresso Nacional, tanto do Senado quanto da Câmara, os membros da comissão especial. Veja, é uma questão de prioridade. Eu entendi que era prioritário esse debate para o Estado do Rio de Janeiro, mas na comissão, dos vários membros, nós temos oito representantes do Mato Grosso; sete representantes do Pará e apenas dois representantes do Rio de Janeiro. Veja, até nesta questão nós estamos sub-representados, não é só apenas uma retórica, mas é importante que possamos mobilizar os nossos parlamentares. Eu faço isso, enquanto coordenador, vou me esforçar. Porque nós temos agora, uma questão que é tempo, nós temos uma premência de tempo. É tempo e o texto. Nós precisamos concentrar o nosso trabalho aqui, dos deputados estaduais e também lá em Brasília, nessa questão do tempo e do texto. E aí fazer também, o que eu sugiro, uma visita, já foi feito em uma outra oportunidade, ao presidente da república e ao presidente da Câmara dos Deputados, que é um deputado aqui do nosso estado, como já foi dito, deputado Rodrigo Maia, que vai ter, obviamente, uma atenção especial.\r\n\r\nMas, numa linha de ação, de proposta, de encontro, é fundamental que nós possamos levar lá esse complemento da discussão. \r\n\r\nE, repito, não adianta nós imaginarmos que a discussão está ainda já consolidada com relação ao que vai discutir os recursos daqui para a frente, nos próximos anos. É óbvio, isso aí, parece que há um certo consenso até da própria receita do Ministério da Fazenda. Mas tem resistências, não é uma coisa simples. Mas não podemos abrir mão, em hipótese alguma, nessa discussão, nessa matéria, nessa comissão especial de inserir algum dispositivo que discuta a questão do passivo. Se nós deixarmos esse passivo, nós vamos ficar numa ação passiva e nós vamos levar essa discussão, mais cinco, seis, sete anos, e não vamos chegar a essa conclusão. Há, sim, essa mobilização para a discussão do texto que está sendo falado aqui, com relação às questões futuras, mas as questões pretéritas elas são fundamentais. Esse passivo é fundamental, que de alguma forma ele conste no texto seja com abatimento de dívida seja como for. Essa talvez seja a grande batalha que tenhamos aqui, seja o resultado final desta audiência pública.\r\n\r\nMais uma vez, eu queria também destacar aqui a carta que o senador Lindbergh Farias me encaminhou, aqui à nossa audiência - obviamente, vou distribuir também aos demais deputados estaduais. Destaco o final da carta do senador, que diz: portanto, descrevo aqui as minhas preocupações e acredito que os projetos apresentados pela senadora Simone Tebet, o 346/2015, e pelo deputado federal Reginaldo Lopes, PLP 362/2017, que propõem que os recursos devidos pela União anualmente referentes à Lei Kandir possam abater o montante de dívida dos estados com a União, são bastante positivos, uma vez que as dívidas e seus encargos desapareceriam ao longo do tempo. Esta é mais uma vez, ou seja, há também um movimento na Casa, daqueles parlamentares que estão ali mobilizados na comissão e também fora, para que a gente possa centralizar nessa discussão do passivo.\r\n\r\nAmigos, amigas, todos, também agradecendo mais uma vez a toda a assessoria do Senado que esteve aqui presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Hugo Leal) - Estou sendo informado pela assessoria do Senado que a íntegra desta carta vai constar também das notas da audiência pública, mas fica aqui o reforço. Apesar da ausência do senador, que já tinha outra atividade, ele já tinha me informado sobre isso, ficam aqui este registro e o nosso empenho mais uma vez, que a solução vai passar, sim, pelo futuro, mas, com certeza, na discussão desse passivo. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer à TV Senado, que neste momento está transmitindo esta audiência pública, e à TV Alerj, aqui também; agradecer a todos os servidores do Senado Federal a consultoria, que puderam estar aqui, se fazer presentes para que esta audiência pudesse acontecer; ao esforço também dos colegas da comissão especial que aprovaram esta audiência pública. Que possamos fazer dela aqui hoje apenas o início ou, pelo menos, um esforço maior para que, ao discutir o texto ou o substitutivo que será apresentado pelo Senador Wellington Fagundes, nós possamos conseguir que não seja a vitória integral, uma meia vitória, mas que o Rio de Janeiro possa, repito, não ser privilegiado, mas ser apenas feita justiça com o nosso estado. Não precisa pagar a conta com o lado das pessoas, e sim com os lados dessa compensação tributária fiscal, dessa distribuição não equitativa que acontece no nosso país. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente audiência.. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 7/12/2017. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e apresentou deliberação para a realização de diligência externa fiscalizatória ao Hospital Municipal São Francisco Xavier, em Itaguaí, de acordo com denúncia recebida por esta Comissão. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, sete de dezembro de dois mil e dezessete. Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com as presenças do Senhor Deputado LUIZ PAULO - Presidente e do Senhor Deputado CARLOS OSÓRIO, membro efetivo deste órgão técnico. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por Edital publicado em 17.10.2017 e registrou as presenças dos Senhores Deputados PAULO RAMOS e DR. JULIANELLI e dos Senhores FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Assessor Especial da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, ARY GIROTA - representante do Sindicato de Saneamento de Niterói, NILO OVIDIO LIMA PASSOS - Conselheiro Vitalício da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, HUMBERTO LEMOS - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região, PAULO CEZAR S. da G. RIPPER NOGUEIRA - Acionista Minoritário da Cedae, RAMON CARRERA - Diretor Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, SINVAL DE OLIVEIRA FILHO - Engenheiro aposentado, EDSON CARLOS BATISTA DOS SANTOS - Diretor de Organização do Sintsama-RJ, ADÃO QUEIROZ SILVA - Diretor aposentado do Sintsama-RJ, MARCELLO DA COSTA BARROS - Diretor da Cedae, ROBERTO RODRIGUES - Diretor de Administração do Sintsama-RJ, JAIME HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, MÁRIO LOPES e EDSON A. DE SOUZA, do Sintsama-RJ. A seguir, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente Audiência Pública seria colocar em discussão: “COMO O ESTADO FARÁ PARA OBTER O VALOR REDUZIDO DE R$ 600 MILHÕES DE REAIS DO EMPRÉSTIMO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CEDAE NO VALOR DE R$ 3,5 BILHÕES”. Após, relatou que a presente audiência pública foi marcada, a pedido, através de ofício, pelo Senhor Deputado Carlos Osorio, em função de que a Lei nº 7529/2017, no seu art. 2º, informa que as operações de crédito será no valor de até 3,5 bilhões de reais, junto às instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos. Após, mencionou que a discussão da referida audiência seria sobre a ótica do funcionalismo público, alegando que cerca de quinze mil servidores ativos e inativos, ainda não receberam o salário de agosto. Em seguida, mencionou que nenhum calendário de pagamento foi apresentado em relação aos meses seguintes e que em relação ao 13º salário de 2017, a parcela semestral também se encontra atrasada. Continuando, discorreu que a Cedae ainda não foi avaliada e que para isso ser realizado, é preciso um determinado prazo de concessão, de um estudo de fluxo de caixa e de um tempo de retorno de capital em função de um plano de investimento, o que não ocorreu. A seguir, relatou que o Governo do Estado, sem procedimento licitatório, contratou a Fundação Getúlio Vargas para fazer a avaliação da Cedae e que os números apresentados são desencontrados, entendendo que deriva do patrimônio líquido de 5,8 bilhões, tendo o Tesouro avalizado o empréstimo de cinquenta por cento desse valor. Após, relatou que patrimônio líquido é a diferença entre o passivo e o ativo, afirmando que o fato denomina-se balanço, e não avaliação. Com a palavra, o Senhor Deputado Carlos Osorio mencionou sobre os motivos que o levou a requerer a referida audiência, relatando que ao receber a notícia de que o empréstimo que originalmente estava acordado desde a época da decisão da votação nesta Casa de Leis sobre a privatização da Cedae em 3,5 bilhões de reais e depois chegou a informação das autoridades federais que teriam reduzido esse valor para 2,9 bilhões de reais sem explicações claras sobre os motivos e também sem a explicação por parte do Estado, que aceitou essa redução sem qualquer tipo de discussão com o Governo Federal. Com a palavra, o Senhor Deputado Dr. Julianelli fez algumas considerações sobre a referida redução dos valores e em seguida, mencionou se o Senhor Fabio Rodrigo sabia o valor real da Cedae, tendo o convidado relatado que não. A seguir, o Senhor Presidente indagou ao Senhor Fábio Rodrigo se o mesmo tinha a previsão para que a avaliação da Cedae venha de fato a ocorrer? Qual o critério que o governo utilizou para definir quais categorias do funcionalismo público deveriam receber primeiro? Se era justo começar a pagar o salário do mês para alguns, sem que todos tivessem recebido o salário do mês anterior? Quando efetivamente o governo terá acesso a esse empréstimo e colocará os salários em dia? E qual a garantia que não haverá mais atrasos nos pagamentos? Com a palavra, o Senhor Fábio Rodrigo relatou que, pela Lei 7529/2017, no seu art. 3º, o Poder Executivo tem autorização de seis meses, prorrogáveis por mais seis, para contratar uma instituição financeira federal, no caso o BNDES, para fazer a modelagem e a avaliação da Cedae. Em seguida, mencionou que o Estado contratou a Fundação Getúlio Vargas para se ter uma noção de valor da empresa, e que esse trabalho foi enviado para a Secretaria do Tesouro Nacional, alegando que essa precificação se deu através do fluxo de caixa descontado em relação a taxa de inadimplência. Após, informou que foi através desse estudo, somado com as demonstrações financeiras, que ficou como referência do patrimônio líquido da Cedae, em trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis, de 5,8 bilhões de reais e que através do limite de garantia da União, fechou a operação de crédito em 2,9 bilhões de reais. Em seguida, mencionou que em relação a entrada de recursos, o Estado tem atrasado o 13º de 2016, de 1,2 bilhões de reais, o pagamento do RAS, de 40 milhões de reais e de pagamentos referentes aos meses de agosto e setembro, de 760 milhões de reais, o que totaliza 2 bilhões de reais. Após, informou que a entrada desses recursos se dará logo, que os dois bilhões entrará direto e os novecentos milhões, no prazo de trinta dias por causa da modelagem da operação para tentar baixar a taxa final, o que seria vantajoso para o Estado. A seguir, alegou que esse recurso inicialmente quita a parte atrasada até setembro e que o restante, daria um equilíbrio no caixa do Estado para não causar mais atrasos no pagamento do funcionalismo. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Nilo Ovídio, o qual questionou se o Estado conseguirá quitar o empréstimo no prazo estipulado; ao Senhor Ary Girota, que mencionou sobre a questão do parecer do TCE, que ainda não foi dado, esperando que o mesmo reprove essa possibilidade de privatização da Cedae; ao Senhor Ramon Carrera, que questionou se a venda da Cedae resolveria o problema do Estado; E ao Senhor Humberto Lemos, que questionou sobre a precificação das ações através do patrimônio líquido da Cedae. Com a palavra, o Senhor Fábio Rodrigo afirmou que a Cedae não está sendo vendida por 2,9 bilhões de reais, que se trata de uma operação de crédito com garantia da União, que terá como contragarantia percentual, parte das ações da Cedae. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos convidados e nada mais havendo a tratar, comunicou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões e, em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de outubro de dois mil e dezessete. Orlando de S. S. Junior - Secretário Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 9º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, MÁRCIA JEOVANI, membro efetivo, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a nona Reunião Ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima primeira legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, comunicou que, à Sra. Deputada Marcia Jeovani, distribuiu para relatar os Projetos de Lei nº 3331/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “Classifica Mendes como “Munícipio de Interesse Turístico”.” e nº 3470/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Classifica o Município de Piraí como “Município de Interesse Turístico”” e não havendo mais proposições para distribuir, passou para o próximo item do edital, discussão e votação dos pareceres às proposições. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Deputado Marcos Abrahão para proferir o parecer do Relator Deputado Aramis Brito sobre o Projeto de Lei nº 3192/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “Classifica Guapimirim como “Município de Interesse Turístico”; parecer: FAVORÁVEL; em seguida o Sr. Presidente concedeu a palavra a Sra. Deputada Marcia Jeovani, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 3331/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “Classifica Mendes como “Munícipio de Interesse Turístico”.” ”; parecer: FAVORÁVEL; ao Projeto de Lei nº 3470/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Classifica o Município de Piraí como “Município de Interesse Turístico””; parecer: FAVORÁVEL; o Sr. Presidente convidou a Sr. Deputado Marcos Abrahão para presidir a reunião para que ele, como relator, proferisse seus pareceres. O Sr. Deputado Marcos Abrahão assumiu a presidência e concedeu a palavra ao Sr. Deputado Silas Bento, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “Determina a Disponibilização de Terminais Eletrônicos Plurilingue para Aquisição de Bilhetes de Embarque no Metro Rio de Janeiro, e dá outras Providências.”; parecer: CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO; ao Projeto de Lei nº 2846/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que “Fica o Poder Executivo Estadual Autorizado a Implantar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTur - na Região dos Lagos e dá outras providências. ”; parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS; ao Projeto de Lei nº 3023/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “Classifica Paraty como “Municipio de Interesse Turístico”.”; parecer: FAVORÁVEL; ao Projeto de Lei nº 3041/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “Classifica Itatiaia como “Municipio de Interesse Turístico”.”; parecer: FAVORÁVEL; ao Projeto de Lei nº 3330/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “Classifica Paracambi como “Munícipio de Interesse Turístico”.”. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. OSr. Deputado Marcos Abrahão devolveu a presidência da reunião ao Sr. Deputado Silas Bento. O Sr. Presidente passou para o último item, III - Assuntos Gerais, e nada foi discutido. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a nona Reunião Ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima primeira legislatura encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 4º AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório do Centro Administrativo Cesar Guinle (Prédio da Oi), na Avenida Alberto Braune, 224, 3º andar, Centro, Nova Friburgo, RJ, reuniu-se a Comissão de Turismo na quarta Audiência Pública, com a presença do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT membro deste órgão técnico e do Deputado WANDERSON NOGUEIRA. Havendo número regimental, cabendo ao Deputado Comte Bittencourt, na ausência do Presidente e da Vice-Presidente, presidir a Audiência Pública. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e registrou a presença dos convidados e convidou, além do Sr. Deputado Wanderson Nogueira, a participar da mesa as seguintes pessoas: Sua Excelência o Senhor Prefeito Renato Bravo, Prefeito Municipal do Município de Nova Friburgo, Sua Excelência o Senhor Rudolf Wyss, Cônsul Geral da Suíça no Rio de Janeiro, Sua Excelência o Senhor Christophe Vauthey, Cônsul Geral Adjunto da Suíça no Rio de Janeiro e Coordenador dos Projetos do Bicentenário de Nova Friburgo, o Senhor Wilton Jorge Mattos Neves, Secretário Municipal de Turismo e Marketing da Cidade de Nova Friburgo, Sua Excelência o Senhor Marcio José da Silva Damázio, Vereador e Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Sua Excelência o Senhor Anderson Moura, Subsecretário Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, representando Sua Excelência o Senhor Nilo Sergio Felix, Secretário Estadual de Turismo, Senhor Cesar Augusto Werneck, Diretor de Planejamento e Projetos da Secretaria de Estado de Turismo, Senhor Sergio Mello, Diretor de Operações da Secretaria de Estado de Turismo, Senhora Ana Paula Lima Blaudt Fabris, Presidente do Nova Friburgo Convention & Visitors Bureau e Senhor Marco Ântonio Navega Presidente do FC&VB-RJ - Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Presidente comunicou que, de acordo com o edital publicado aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, a audiência destina-se discussão da “política de turismo em Nova Friburgo”. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente da Audiência Pública, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado COMTE BITTENCOURT - No exercício da presidência.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 286/2017)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 286/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado FIGUEIREDO - Presidente e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, SILAS BENTO e TIA JÚ, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Figueiredo abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome da Deputada MARCIA JEOVANI, para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Otavia Maria Moreira Moscoso, matrícula n° 200.790-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”; e Deputado FIGUEIREDO - Presidente. \r\n\r\nId: 2074600"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3963/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, matrícula nº 415.966-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3964/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17634/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PESSANHA XARIFF, matrícula nº 422.556-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3965/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17635/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CRISTINA LUIZ CORTES, matrícula nº 423.088-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Cristina dos Santos Pessanha Xariff.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3966/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17709/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, matrícula nº 415.996-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Mauro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3967/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17553/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA VALE DOS SANTOS, matrícula nº 407.599-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3968/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17611/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARVALHO DE ANDRADE LOUREIRO, matrícula nº 416.193-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3969/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17614/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA, matrícula nº 409.954-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3970/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17854/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 406.495-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3971/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17879/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEILA NOLASCO GIMENES, matrícula nº 422.990-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3972/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17880/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZULEIDE DA SILVA CAMILO, matrícula nº 423.087-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Keila Nolasco Gimenes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3973/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17895/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON DE SOUZA GOMES, matrícula nº 410.865-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Marina Tenório Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3974/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17907/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DORA-LINA ALMENARA CARDOSO, matrícula nº 417.201-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5 , que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3975/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17911/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DORA-LINA ALMENARA CARDOSO, matrícula nº 417.201-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Levi Carvalho Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3976/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17912/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARI VAINER, matrícula nº 306.780-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3977/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17915/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURA BEATRIZ SILVA AMORIM, matrícula nº 422.919-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3978/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17917/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, matrícula nº 422.033-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Laura Beatriz Silva Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3979/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17918/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, MARIA EDITH LOPES MUNIZ FERNANDES, matrícula nº 422.636-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3980/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17919/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, matrícula nº 422.487-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Maria Edith Lopes Muniz Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3981/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17920/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE, matrícula nº 422.904-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3982/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17921/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MUNIS FERNANDES, matrícula nº 422.486-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Erick Jose Guimaraes de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3983/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17932/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado André Lazaroni, ELIZABETH MAURO, matrícula nº 307.321-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3984/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17939/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 421.991-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3985/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17940/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Nilza Aparecida Souza Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3986/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17944/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH MAURO, matrícula nº 307.321-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na vaga decorrente da exoneração de Igor Grosman Berro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3951/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17788/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado André Lazaroni, CELI MARLENE DE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula nº 421.197-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3956/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17537/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.476-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE - Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.12.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16056/2017 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16565/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16891/2017 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16933/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de reversão de pensão constante no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17636/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ E RIOPREVIDÊNCIA-PATRONAL), relativo ao 13º salário de 2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17637/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento relativo ao 13º salário de 2017 aos servidores ativos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17638/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento relativo ao 13º salário de 2017 aos servidores inativos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17639/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento relativo ao 13º salário de 2017 aos pensionistas do Ipalerj.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17681/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17713/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.12.2017.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 378/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.734-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tutuca. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 379/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17901/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado OSMAR ALVES PENA, matrícula nº 308.129-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Luciana Franco de Azevedo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 380/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado OSMAR ALVES PENA, matrícula nº 308.129-6, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 381/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17914/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ARI VAINER, matrícula nº 306.780-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Rafael Bullos Copolilo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 382/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17893/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, matrícula nº 308.150-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da dispensa de Eugenio José Lins Costa Almeida Castro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3051/2016 - ALEXANDRE DA SILVA MACABU\r\n\r\n13952/2017 - ALEXANDRE DAS GRAÇAS MANHAES NASSER\r\n\r\n15434/2017 - ANGELICA MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n16152/2017 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n16806/2017 - GUIOMAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n16841/2017 - JOSIANE BATISTA COSTA\r\n\r\n16964/2017 - DIESTEFANO SANT'ANNA DE LIMA\r\n\r\n16990/2017 - ROSIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n17161/2017 - ANDREA MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16671/2017 - VICENTE SOLON DE FRANÇA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16672/2017 - VICENTE SOLON DE FRANÇA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17009/2017 - JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17010/2017 - JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19291/2015 - NICOLA FABIANO PALMIERI\r\n\r\n5551/2017 - ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n9178/2017 - RODRIGO DIAS DUARTE\r\n\r\n15041/2017 - LUCIA HELENA ROXO COUTO\r\n\r\n15811/2017 - ALBERTO COLLIS\r\n\r\n16647/2017 - ARIANE VIEIRA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11157/2017 - JANE PEREIRA\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 83/86.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9792/2017 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO as férias referentes ao processo nº 783/2017, publicado em 13.01.2017.\r\n\r\nId: 2074601"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2074602": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 13 de dezembro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuições de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3161/2017, do Deputado Figueiredo, que “Cria o Programa de Recuperação da Estrada Denominada 'Caminho Novo do Ouro' e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, às 13h45, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (autor da emenda Deputado Paulo Ramos);\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1813/2016, de autoria dos Deputados THIAGO PAMPOLHA, BEBETO e ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2536/2017, de autoria do Deputado DR JULIANELLI, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL EM TODOS OS TERMINAIS FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA”; \r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1825/2016, de autoria do Deputado MARCUS MULLER, que “DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2699/2017, de autoria do Deputado CARLOS OSÓRIO, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO ROUBO DE CARGAS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, de autoria do Deputado FARID ABRÃO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÀTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, de autoria do Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2881/2017, de autoria do Deputado SILAS BENTO, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 568/2015, de autoria do Deputado MARCUS VINÍCIUS, que “OBRIGAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado MARCELO FREIXO, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. Deliberação\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, requerida pela Deputada MARTHA ROCHA, em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discutir o Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2017, às 10h, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n“AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 280/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, JÂNIO MENDES, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e DR. JULIANELLI, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2017, quarta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO, GERALDO MOREIRA e MILTON RANGEL, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2017, terça-feira, às 09 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nOitiva do SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUZA COELHO - DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 12ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2017, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Dr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor AILTON ÂNGELO RODRIGUES, matrícula nº 418.035-2, no processo administrativo disciplinar nº 12353/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. CLAUDIO FABIO ANDRÉ VIEIRALVES - Matrícula 413.587-7\r\n\r\nProcesso nº 14306/2017.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. DAVI SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Matrícula 418.522-9\r\n\r\nProcesso nº 14326/2017.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- FLÁVIO HENRIQUE LAZARO DE CARVALHO - matrícula: 417.854-7 - Proc. Nº 14382/2017\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. GRACE KELLY ALMEIDA DUTRA - Matrícula 412.682-7\r\n\r\nProcesso nº 14451/2017.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- JACKSON BARBOSA CALDERINI - matrícula: 413.785-7 - Proc. Nº 14394/2017\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- MARIO ANDERSON DI STASIO SOARES - matrícula: 418.616-9 - Proc. Nº 14546/2017\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- MARTA TOLEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 416.066-9, Processo nº 14550/2017.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10hs às 17hs.\r\n\r\n1. MICHELE LINHARES CARREIRA DOS SANTOS, \r\n\r\nMatrícula Nº 418.380-2 - Processo nº 14560/2017\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da servidora ROBERTA PINTO VIEIRA, matrícula 420.163-8, no processo administrativo disciplinar nº 14606/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. VERÔNICA SOARES BENEVIDES - Matrícula 417.787-9\r\n\r\nProcesso nº 14653/2017.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13622/2016\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para contratação de empresa ou consórcio especializado para prestação de serviços de telecomunicações, de forma contínua, para fornecimento de links dedicados de acesso a internet, links dedicados de comunicação de dados privado entre localidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e as mesmas ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), ambos com manutenção corretiva e preventiva, com disponibilidade de 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e prestação de serviços de implantação e manutenção de hotspot (wi-fi)\r\n\r\nREUNIÃO: 21 de dezembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREDES SOCIAIS NA PRÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Cursos de “REDES SOCIAIS NA PRÁTICA”, com enfoque na política, a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nOs cursos serão ministrados por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais, conforme abaixo:\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas, para cada curso.\r\n\r\nFACEBOOK - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 29, 30 e 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: fornecer elementos que vão desde a criação da marca, o planejamento de uma campanha online à mensuração dos resultados, estratégias essenciais para uma campanha digital de sucesso.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\n- Perfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\n- Como criar uma página no Facebook\r\n\r\n- Configurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\n- Transformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\n- Unir duas páginas no Facebook\r\n\r\n- Planejamento de imagem, identidade visual e escolha de nichos\r\n\r\n- Como criar o briefing da página\r\n\r\nMódulo 2\r\n\r\n- Definindo sua persona\r\n\r\n- Construção de conteúdo\r\n\r\n- Facebook Ads - Tipos de anúncios \r\n\r\n- Criando sua agenda de conteúdo \r\n\r\n- Gerenciador de Anúncios\r\n\r\n- Estratégias de Segmentação\r\n\r\n- Como usar os grupos nas campanhas\r\n\r\nMódulo 3\r\n\r\n- Orçamento e posicionamento de campanhas\r\n\r\n- Estratégias de relacionamento\r\n\r\n- Mensuração \r\n\r\n- Métricas\r\n\r\n- Relatórios \r\n\r\n- Boas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\n- Gestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSTAGRAM - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 26, 27 e 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: fornecer elementos para o planejamento, criação de perfis e relacionamento, assim como apresentar as melhores estratégias de uso dessa ferramenta.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\n- Introdução ao Instagram;\r\n\r\n- Escolhendo seu nicho de atuação\r\n\r\n- Planejando sua identidade visual\r\n\r\n- Criação de conteúdo\r\n\r\n- Tipos de conteúdo\r\n\r\n- Uso de hashtags\r\n\r\n- Criando um perfil do zero\r\n\r\nMódulo 2\r\n\r\n- Buscando inspiração para tornar a sua biografia mais atrativa\r\n\r\n- Stories.\r\n\r\n- Estratégias de segmentação\r\n\r\n- Ganhando Seguidores; \r\n\r\n- Instagram Ads\r\n\r\nMódulo 3\r\n\r\n- Objetivos de campanha;\r\n\r\n- Posicionamento; \r\n\r\n- Acompanhamento de Campanhas.\r\n\r\n- Análise de métricas.\r\n\r\n- Conexão com as outras redes sociais\r\n\r\nYOUTUBE - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 26, 27 e 28 de março de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: aprender a fazer um canal no Youtube, posicionar os seus vídeos, criar uma linguagem específica para o seu público-alvo.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMódulo 1:\r\n\r\n- A importância do Youtube nas campanhas eleitorais\r\n\r\n- Definindo uma marca e linguagem visual para o Youtube\r\n\r\n- Montando um canal no Youtube\r\n\r\nMódulo 2:\r\n\r\n- Tipos de linguagem\r\n\r\n- Desenvolvimento de conteúdo\r\n\r\n- O que não pode faltar em um bom vídeo\r\n\r\n- Otimização de vídeos para aumento do alcance\r\n\r\nMódulo 3:\r\n\r\n- Promoção de vídeos\r\n\r\n- Relacionamento e gestão de crises\r\n\r\n- Métricas e monitoramento\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de janeiro de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/tWD1em ou encurtador.com.br/gswPQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as atividades, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso, com mínimo de frequência de 75%.\r\n\r\nEm 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2074602"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "CZ6 Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.811.609/0001-00 - NIRE 33.2.0685056-2\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios em 04/12/2017\r\n\r\nData, Hora e Local: 04/12/2017, às 10 horas, na sede social, Avenida das Américas, 2.480, Bloco 01, sala 308, parte, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença. Totalidade do capital social. Mesa: Miguel Maia Mickelberg - Presidente, Sandra Esthy Attié Petzenbaum - secretária. Deliberações Aprovadas por Unanimidades: 1. Redução do capital social em R$ 317.000,00, considerados excessivos em relação ao objeto, com o cancelamento de 317.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo 202.880 quotas de propriedade da sócia Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, e 114.120 quotas da sócia Cyrela Imobiliária Ltda., as quais receberão o valor da redução em moeda corrente do país, a título de restituição do valor das quotas canceladas. Passando o capital social de R$ 1.347.922,00 para R$ 1.030.922,00. 2. Autorizar os administradores a assinar os documentos necessários para a restituição dos valores devidos. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 04/12/2017. Sócios: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações e Cyrela Imobiliária Ltda. ambas por Miguel Maia Mickelberg e Sandra Esthy Attié Petzenbaum\r\n\r\nId: 2074406"
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                "2074456": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 30 de novembro de 2017, às 09h30min, reuniram-se, ordinariamente, na Rua Almirante Guilhem, 378, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares, Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Dan Conrado, Eduardo de Salles Bartolomeo, Eduardo Refinetti Guardia, Isabella Saboya de Albuquerque, Lucio Azevedo, Marcel Juviniano Barros, Oscar Augusto de Camargo Filho, Sandra Maria Guerra de Azevedo e Toshiya Asahi. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “NOMEAÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO - Por indicação do Diretor-Presidente, nos termos do §1º do artigo 20 do Estatuto Social, o Conselho de Administração aprovou, com a abstenção do Conselheiro Eduardo de Salles Bartolomeo e com o parecer favorável do Comitê de Pessoas, a eleição do Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 053253845, inscrito no CPF/MF sob o nº 845.567.307-91, com endereço comercial na Rua Almirante Guilhem, 378, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como Diretor Executivo de Metais Básicos, em substituição da Sra. Jennifer Anne Maki. O Diretor Executivo ora eleito, que cumprirá o prazo de gestão de 01.01.2018 até 26.05.2019, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Assim sendo, a partir de 01.01.2018, a Diretoria Executiva da Vale passará a ser constituída pelos Srs. (i) Fabio Schvartsman, como Diretor-Presidente; (ii) Alexandre Gomes Pereira, como Diretor Executivo de Suporte aos Negócios; (iii) Clovis Torres Junior, como Diretor Executivo e Consultor Geral; (iv) Eduardo de Salles Bartolomeo, como Diretor Executivo de Metais Básicos; (v) Gerd Peter Poppinga, Diretor Executivo de Ferrosos e Carvão; (vi) Luciano Siani Pires, Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores; e (vii) Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio, como Diretor Executivo de Sustentabilidade e Relações Institucionais.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário.\r\n\r\nId: 2074456"
                ],
                "2074316": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 10 dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 16:00 horas, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: Sr. JORGE NARCISO PERES, Presidente interino e Vice-Presidente do Conselho de Administração e Diretor-Presidente da Imprensa Oficial; MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, AFFONSO HENRIQUE MONNERAT ALVES DA CRUZ e RICARDO DELDUQUE QUINTES membros do Conselho de Administração. Ainda presente, Taciane Bezerra Barbosa, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Senhor Presidente interino e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Jorge Narciso Peres submeteu ao exame dos Conselheiros a proposta aprovada pela Diretoria desta empresa; considerada como regular pelo Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme firmado na ata da 331ª Reunião do Conselho Fiscal, que consiste em utilizar a Reserva Especial, para absorver o prejuízo registrado no exercício financeiro de 2015/2016, no valor de R$ 10.716.216,50, comprovado no Balanço Patrimonial publicado em 28/03/2017, tal decisão encontra amparo legal no artigo 202, § 5° da Lei 6.404/76. Após discutirem a matéria, os conselheiros aprovaram unanimemente a proposta da diretoria desta empresa, considerada regular pelo Conselho Fiscal da IOERJ. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interino deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente interino do Conselho, Jorge Narciso Peres, demais Conselheiros e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei.\r\n\r\nArquivada na JUCERJA sob o nº 00003106666 em 24/10/2017. \r\n\r\nId: 2074316"
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                "2074310": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 02 dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 15:00 horas, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: Sr. JORGE NARCISO PERES, Presidente interino e Vice-Presidente do Conselho de Administração e Diretor-Presidente da Imprensa Oficial; MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, AFFONSO HENRIQUE MONNERAT ALVES DA CRUZ e RICARDO DELDUQUE QUINTES membros do Conselho de Administração. Ainda presente, Taciane Bezerra Barbosa, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Senhor Presidente interino e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Sr. Jorge Narciso Peres submeteu aos conselheiros a carta de renuncia apresentada em 29/09/2017, na sede da IOERJ, a este Presidente interino do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por SILVIO MANTUANO DE PAIVA, membro deste conselho. Aproveitou ainda para informar a todos os presentes da exoneração de SILVIO MANTUANO DE PAIVA, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicada na página 23, do Diário Oficial de hoje, dia 02 de outubro de 2017. Após debate sobre a matéria em pauta, foi aceita a renúncia, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, inclusive em decorrência do seu afastamento da Administração Pública Estadual ficando, consequentemente, destituído do cargo de membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo o cargo em questão vago até posterior eleição de novo membro, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Empresa. Dando prosseguimento a reunião, o Conselho deliberou, por unanimidade, destituir do Conselho de Administração, SILVIO MANTUANO DE PAIVA, com data a contar de 01 de outubro de 2017. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interino deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente interino do Conselho, Jorge Narciso Peres, demais Conselheiros e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. \r\n\r\nArquivada na JUCERJA sob o nº 00003106713 em 24/10/2017.\r\n\r\nId: 2074310"
                ],
                "2074534": [
                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 10.512.581/0001-02 - NIRE n.º 333.0028908-9\r\n\r\nATA, EM FORMA DE SUMÁRIO, DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. Data e Horário: 13 de novembro de 2017, às 15:00 horas, na sede social da Gaster Participações S.A. (“Companhia”), na Rua Rainha Guilhermina nº 75, CEP 22.441-120, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme facultado pelo artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente; Pedro Boardman Carneiro - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da 2ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissão”), para distribuição pública, com esforços restritos (“Oferta Restrita”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”); (ii) a constituição de alienação fiduciária de participações societárias detidas pela Companhia na Shopinvest Empreendimentos e Participações S.A. (“Shopinvest”) e João Fortes Engenharia S.A. (“João Fortes”), em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”); (c) a constituição de cessão fiduciária de direitos creditórios por meio do “Instrumento Particular De Constituição De Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios e Conta Corrente Vinculada em Garantia”; (d) a autorização para que a Diretoria da Companhia negocie as condições finais e pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos, necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, bem como à constituição das Garantias (conforme abaixo definido), observado o disposto nesta ata. 5. Deliberações: Por unanimidade dos presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 Aprovar a Emissão, de acordo com as seguintes características e condições principais, que serão melhor detalhadas e reguladas por meio da celebração da escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): (a) Número da Emissão. As Debêntures representam a segunda emissão de debêntures da Companhia. (b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de reais)), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). (c) Quantidade. Serão emitidas 245.000 (duzentas e quarenta e cinco mil) Debêntures. (d) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (e) Séries. A Emissão será realizada em série única. (f) Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pelo Escriturador (conforme definido abaixo), e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será expedido extrato em nome do Debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures. (g) Escriturador. A instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures é o Banco Modal S.A., instituição financeira, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.723.886/0001-62, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Pão de Açúcar, 5º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040 (“Banco Modal” e “Escriturador”). (h) Banco Liquidante. A instituição prestadora de serviços de banco liquidante das Debêntures é o Banco Modal (“Banco Liquidante”). (i) Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. (j) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, consistindo na Alienação Fiduciária de Ações, na Alienação Fiduciária de Cotas e na Cessão Fiduciária, nos termos da Escritura de Emissão, respectivamente, e, adicionalmente, garantidas pela Fiança, nos termos da Escritura de Emissão. (k) Garantia Fidejussória. Antônio José de Almeida Carneiro, Maria Lucia Boardman Carneiro e Shopinvest (“Garantidores”) serão fiadores, se obrigando como principais pagadores e de forma solidária (com a Companhia) perante os Debenturistas por todas as obrigações da Companhia nos termos das Debêntures, da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia, conforme definido na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”) (“Fiança”). (l) Alienação Fiduciária de Ações. A Emissão será garantida pela alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da (i) Shopinvest, bem como a totalidade dos bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Shopinvest, bem como os direitos a estes inerentes, conforme previsto no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações Shopinvest (“Alienação Fiduciária de Ações Shopinvest”); (ii) João Fortes, de titularidade da Companhia, bem como a totalidade dos bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da João Fortes detidos pela Companhia e, bem como os direitos a estes inerentes, conforme previsto no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações João Fortes (“Alienação Fiduciária de Ações João Fortes” denominada, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações Shopinvest, como a “Alienação Fiduciária de Ações”). (m) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Conta Corrente Vinculada. A Emissão será garantida pela cessão fiduciária dos rendimentos presentes e futuros referentes aos Eventos de Liquidez, conforme detalhado na Escritura de Emissão, que serão depositados nas contas bancárias a serem abertas para tal fim de titularidade da Companhia e de cada um dos Garantidores (“Contas Vinculadas”) (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Conta Corrente Vinculada”). (n) Alienação Fiduciária de Cotas. A Emissão será garantida pela alienação fiduciária da totalidade das cotas de emissão do FIDC, bem como os direitos a estas inerentes, conforme previsto no Contrato de Alienação Fiduciária de Cotas (“Alienação Fiduciária de Cotas”, e, em conjunto com a Fiança, com a Cessão Fiduciária e com a Alienação Fiduciária de Ações, “Garantias”). (o) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 13 de novembro de 2017 (“Data de Emissão”). (p) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 2 (dois) anos, contado da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 13 de novembro de 2019 (“Data de Vencimento”). (q) Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo, Resgate Antecipado Obrigatório, Amortização Parcial Obrigatória, Oferta Facultativa de Resgate Antecipado das Debêntures, de Amortização Antecipada Facultativa ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 2 (duas) parcelas iguais, conforme exposto abaixo: \r\n\r\n% do Pagamento do Saldo do Valor Nominal Unitário\r\n\r\nData\r\n\r\n50%\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\n100%\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n(r) Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte: I. atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e II. juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga em 2 (duas) parcelas, nas mesmas datas de Pagamento do Valor Nominal Unitário, conforme Escritura de Emissão, devendo ser paga a totalidade dos juros acumulados até a data de cada pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nJ = VNe x (FatorJuros - 1)\r\n\r\nSendo que: J = valor unitário da Remuneração devida em cada data de pagamento de Remuneração, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; VNe = Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, informado/calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento;FatorJuros = fator de juros composto pelo parâmetro de flutuação acrescido de spread (Sobretaxa), calculado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nFator Juros = FatorDI x FatorSpread\r\n\r\nSendo que: Fator DI = produtório das Taxas DI-Over, desde a Data de Emissão (inclusive) ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior (inclusive), até a data de cálculo, (exclusive) calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nInserir “imagem_01” \r\n\r\nSendo que: n = número total de Taxas DI-Over, consideradas na apuração do produtório, sendo \"n\" um número inteiro; k = número de ordem das Taxas DI-Over, variando de \"1\" até \"n\"; TDIk = Taxa DI-Over, de ordem \"k\", expressa ao dia, calculada com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurada da seguinte forma:\r\n\r\nInserir “imagem_02” \r\n\r\nSendo que: DIk = Taxa DI-Over, de ordem \"k\", divulgada pela B3, válida por 1 (um) dia útil (overnight), utilizada com 2 (duas) casas decimais; FatorSpread = Sobretaxa, calculada com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nInserir “imagem_03” \r\n\r\nSendo que: spread = 2,5000; e n = número de dias úteis entre a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, e a data de cálculo, sendo \"n\" um número inteiro. Observações: A Taxa DI deverá ser utilizada considerando idêntico número de casas decimais divulgado pela B3. O fator resul tante da expressão (1 + TDIk) é considerado com 16 (dezesseis) casas decimais, sem arredondamento. Efetua-se o produtório dos fatores (1 + TDIk), sendo que a cada fator acumulado, trunca-se o resultado com 16 (dezesseis) casas decimais, aplicando-se o próximo fator diário, e assim por diante até o último considerado. Estando os fatores acumulados, considera-se o fator resultante \"Fator DI\" com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento. O fator resultante da expressão (Fator DI x FatorSpread) deve ser considerado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento. (s) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. (t) Resgate Antecipado Facultativo. Sujeito ao atendimento das condições da Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual), aos Debenturistas, ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, de 5 (cinco) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento aos Debenturistas do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Não haverá incidência de prêmio no case de Resgate Antecipado Facultativo. (u) Amortização Antecipada Facultativa. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual), aos Debenturistas, ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, de 5 (cinco) Dias Úteis da data do evento, amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, mediante o pagamento aos Debenturistas de parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação a ser amortizada, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sendo certo que tal Amortização Antecipada Facultativa será realizada com o mesmo percentual de amortização para a totalidade das debêntures. Não haverá incidência de prêmio no caso de Amortização Antecipada Facultativa. (v) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura (“Oferta Facultativa de Resgate Antecipado”); (w) Amortização Parcial Obrigatória. A Companhia deverá, independentemente de sua vontade, promover a Amortização Parcial Obrigatória das Debêntures na hipótese de ocorrer um Evento de Liquidez, conforme definido na Escritura de Emissão, de forma direta ou indireta, em uma operação isolada ou em uma série de operações similares, na Companhia, no FIDC, na Shopinvest e/ou na João Fortes. (x) Resgate Antecipado Obrigatório. Caso, após a realização do percentual máximo de Amortização Parcial Obrigatória, ainda haja saldo remanescente na Conta vinculada oriundo de um Evento de Liquidez em montante superior ao saldo atualizado do Valor Nominal das Debêntures, a Companhia deverá, independentemente de sua vontade, promover o Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures, na forma da Escritura. (y) Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia deverão ser canceladas. (z) Direito ao Recebimento dos Pagamentos. Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que forem Debenturistas no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. (aa) Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, pelos Garantidores, pelo FIDC e/ou pela João Fortes nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos Contratos de Garantia serão realizados: (i) pela Companhia, no tocante a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; (ii) pela Companhia, nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Companhia, conforme o caso; (iii) pelos Garantidores, pela João Fortes e/ou pelo FIDC; ou (iv) pelo Agente Fiduciário, na hipótese do pagamento advir das Contas Vinculadas, o qual deverá transferir os recursos mantidos nas Contas Vinculadas, sendo que o fará por conta e ordem da Companhia; em qualquer caso, por meio do Escriturador ou na respectiva sede ou domicílio, conforme o caso. (ab) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para os fins da Escritura de Emissão, \"Dia Útil\" significa: (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (ii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e que não seja sábado ou domingo. (ac) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia e pelos Garantidores aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”). (ad) Decadência dos Direitos aos Acréscimos. O não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer obrigações pecuniárias nas datas previstas na Escritura de Emissão ou em qualquer comunicação realizada ou aviso publicado nos termos da Escritura de Emissão não lhe dará o direito a qualquer acréscimo no período relativo ao atraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento ou pagamento, no caso de impontualidade no pagamento. (ae) Imunidade Tributária. Caso qualquer Debenturista tenha imunidade ou isenção tributária, este deverá encaminhar ao Banco Liquidante ou ao Escriturador, conforme o caso, no prazo mínimo de 10 (dez) Dias Úteis anteriores à data prevista para recebimento de valores relativos às Debêntures, documentação comprobatória da referida imunidade ou isenção tributária, sob pena de ter descontado de seus pagamentos os valores devidos nos termos da legislação tributária em vigor. (af) Vencimento Antecipado. Sujeito ao disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia e pelos Garantidores, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão (cada evento, um “Evento de Inadimplemento”). (ag) Publicidade. Todos os atos e decisões relativos às Debêntures deverão ser comunicados, na forma de aviso, no DOERJ e no jornal \"Diário Mercantil do Rio de Janeiro\", sempre imediatamente após a realização ou ocorrência do ato a ser divulgado. A Companhia poderá alterar o jornal acima por outro jornal de grande circulação e de edição nacional que seja adotado para suas publicações societárias, mediante comunicação por escrito ao Agente Fiduciário e a publicação, na forma de aviso, no jornal a ser substituído. 5.2 Aprovar a constituição pela Companhia da Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Conta Corrente Vinculada. 5.3 Autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para serem responsáveis pela estruturação, coordenação e intermediação da distribuição das Debêntures, nos termos da Instrução CVM 476; (ii) assessores jurídicos; (iii) banco liquidante; (iv) escriturador mandatário; e (v) agente fiduciário; além de (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita e à constituição das Garantias. 5.4 Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, caso aplicável. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações. A presente ata foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente; Pedro Boardman Carneiro - Secretário.\r\n\r\nId: 2074534"
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                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 20 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para: (i) ratificação da participação da Companhia no Leilão nº 002/2017-ANEEL (“Leilão”), de forma individual ou como integrante de um consórcio, nos termos do inciso XV,§ único, do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia ; e (ii) constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) exigidas nos termos do Edital do Leilão, caso venha a sagrar-se vencedora no certame em questão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2.º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2.º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2073813"
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                            "MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SFA/RJ\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves nº 129, 11º andar - Bairro Centro - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-250 - Telefone: 21 2291-4141 e Fax: 21 2233-9122 - http://www.agricultura.gov.br. 21044.007743/2017-21 - OFÍCIO GAB/SFA/RJ N° 300/2017 - Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017. A SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A, Av. Rio de Janeiro, s/nº, Lote 3, Quadra 10, Sala B - Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados - RJ. Referência: “Registro de Produção Comercial de Produtos”. Prezados Senhores, Atendendo vossa solicitação, informamos que realizamos pesquisa junto ao órgão de Extensão Rural da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro - SEAPEC, e não encontramos registro de Produção Comercial dos produtos abaixo descritos: NCM: Mercadoria: 0703.20.90: Alho Fresco; 0813.20.10: Ameixas Secas com Caroço; 0813.20.20: Ameixas Secas sem Caroço; 0806.20.00: Uvas Secas (Passas); 2005.70.00: Azeitonas; 0802.11.00: Amêndoas com Casca (Corylus spp); 0802.12.00: Amêndoas sem Casca (Corylus spp); 0802.21.00: Avelã com Casca; 0802.22.00: Avelã sem Casca; 0802.31.00: Nozes com Casca; 0802.32.00: Nozes sem Casca; 0802.41.00: Castanhas com Casca (Castanea spp); 0802.42.00: Castanhas sem Casca (Castanea spp); 0813.10.00: Damascos; 0804.20.20: Figos Secos; 0713.33.19: Feijão Preto; 0713.33.99: Feijão Carioca. Atenciosamente, Gilberto Alencar Belo - Superintendente Federal - Substituto. Documento assinado eletronicamente por Gilberto Alencar Belo, Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro - Substituto (a), em 01/12/2017, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3664964 e o código CRC A6E18D16.\r\n\r\nId: 2074475"
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                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. O Presidente do Conselho de Administração da MLog S.A. (“Cia”), cia aberta com sede na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo/RJ, CEP 22.290-906, nos termos do Art. 123, § único, “c”, da Lei nº 6.404/76, (“Lei das S.A.”), convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE (“Assembleia”) a ser realizada às 15 hs. em 04/01/18, na sede da Cia, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) A pedido do acionista EIG Manabi Holdings S.À.R.L. (“EIG”): i. a invalidação da deliberação de readequação/diminuição do capital decidida na EGM (sic) AGE de 22/11/17; ii. caso a Maverick não integralize o preço de subscrição por ela devido em 9/12/17, (ii.1) a declaração de inadimplemento da Maverick e a suspensão de seus direitos políticos e daqueles da Lion, como sucessora e cessionária de uma porção de suas ações; e (ii.2) o início de um processo arbitral ou judicial contra a Maverick e a Sra. Patricia Coelho, na qualidade de garantidora pessoal da Maverick, para o recebimento do preço de subscrição inadimplido e/ou sua completa antecipação, com todos os juros aplicáveis, multas, correção monetária e honorários advocatícios; (b) A pedido do acionista Lion Investimentos S.A. (“Lion”): i. A aprovação da matéria sugerida pelo acionista EIG no item (a) (ii) e todos os seus subitens acima, implicará na restrição dos efeitos da deliberação apenas em relação às ações parcialmente integralizadas, conforme previsto na Lei das S.A.; (c) Por determinação do próprio Conselho de Administração da Cia, na forma do Art. 9º, § 1º, do Estatuto Social, em caso de aprovação do item (a) i., acima: i. aprovar a revisão do cronograma de integralização do aumento do capital social da Cia deliberado em AGE realizada em 26.08.15, no valor original de R$ 209.492.091,00, redimensionado para R$ 166.860.334,70 na AGE da Cia realizada em 08.12.2016, de modo a alterar a data limite de pagamento da parcela devida em 09.12.17 para 09.12.18; ii. aprovar a criação de um comitê formado pelos membros independentes do Conselho de Administração (“Comitê”), que deverá avaliar a adequação do cronograma de integralização à atual situação econômico-financeira e plano de investimento da Cia, devendo, para tanto, discutir sobre o assunto com os acionistas da Cia. O resultado da avaliação do Comitê deverá ser submetido à apreciação pela Assembleia da Cia; Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para comprovar a qualidade de acionista e participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia recomenda que os acionistas enviem, com até 48 horas de antecedência da realização da Assembleia, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 dias úteis da data de realização da Assembleia, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à Diretoria de Relação com Investidores, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia poderão participar e votar na Assembleia, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia, no seu site de Relações com Investidores (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na Assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17.12.09. RJ, 08/12/17. Luiz Claudio de Souza Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371743\r\n\r\nId: 2074467"
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                        "2074447": [
                            "V - Ata",
                            "APACEF - Associação de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 27.150.796/0001-15\r\n\r\nConvocação-Assembleia Geral Extraordinária: No uso de suas atribuições estatutárias,o Sr.Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionista da Caixa Econômica Federal/APACEF/RJ, convoca os Srs. associados para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 08/01/2018 as 14:00hs, em 1ª convocação e as 14:30hs em 2ª convocação, na sua sede à Av. Almirante Barroso,nº6/4º andar, com a seguinte ordem do dia: 1)Tomar conhecimento das ações propostas com relação a bitributação do Imposto de Renda no equacionamento e a paridade de reg/replan não saldado.2)Autorizar a APACEF-Associação de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro a propor ação coletiva tributária, com a finalidade de obter a declaração de isenção de Imposto de Renda sobre as parcelas de contribuição do equacionamento, afastar o limite de 12% de dedução na declaração de ajuste anual e requerer a devolução do Imposto de Renda pago 3)Autorizar a APACEF-Associação de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro a propor ação coletiva visando garantir a manutenção da paridade entre participantes, assistidos e a patrocinadora no equacionamento dos déficits da Funcef. Olívio Gomes Vieira - Presidente\r\n\r\nId: 2074447"
                        ],
                        "2074493": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita Francisco de Paula, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 28 do Estatuto Social em vigor, convoca os membros do Conselho Deliberativo, para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 11 de Janeiro de 2018, às 19h00min em primeira convocação, ou às 19h30min em segunda convocação, na sede social à Rua Conselheiro Zenha, 31, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Para acompanhar as ações do Conselho Diretor e Conselho Fiscal;\r\n\r\n2 - Eleição da Mesa Diretora do Conselheiro Deliberativo e;\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MOTA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2074493"
                        ],
                        "2044635": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LÉLIS REPRESENTAÇÕES S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.548.111/0001-25\r\n\r\nCOMUNICADO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES\r\n\r\nEmpresa estabelecida sito à Estrada do Paraíso, 5000 Km 5- Paraíso- São José do Vale do Rio Preto/RJ Cep: 25.780-000\r\n\r\nComunica a quem interessa possa o encerramento de suas atividades em 30/06/2017.\r\n\r\nId: 2044635"
                        ],
                        "2074476": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas que foi aprovada na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2017, às 17h, na Sede Social da Companhia, a rerratificação da redação contida na Deliberação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E) de 28/04/2017, relacionada ao dividendo por ação, cujo total é de R$ 0,147362 por ação. Isto posto, rerratificamos as informações contidas no aviso aos acionistas publicado no dia 14 de agosto de 2017, referente a este tema. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nId: 2074476"
                        ],
                        "2074448": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale), em atendimento ao disposto no art. 157, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, informa que anunciou nesta data durante o evento Vale Day em Nova York as projeções abaixo. A apresentação realizada durante o evento, contendo as estimativas seguintes, está disponível no website da Vale em www.vale.com na seção Investidores. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2074448"
                        ],
                        "2070312": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 01.794.815/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042074, com validade até 14 de novembro de 2021, que a autoriza destinada à extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, autorizada através do processo DNPM n° 890.036/2013, em uma área de 7,43 hectares, na ESTRADA RETA DOS 500, LOTE 507 E 508 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.333/2017.\r\n\r\nId: 2070312"
                        ],
                        "2074190": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003533; Fica prorrogado o prazo de validade da LO n° IN024890 por mais quatro anos contados a partir de 24 de outubro de 2017, mantidas as condições de validade da referida licença; na RUA FRANCISCO DE ALMEIDA, S/N° (ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO) - PARQUE SÃO FRANCISCO, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/501151/2009.\r\n\r\nId: 2074190"
                        ],
                        "2073839": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 15/12/17, às 9h, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de aprovar e autorizar a contabilização dos valores referentes ao cálculo dos Juros sobre Capital Próprio ao longo do ano de 2017; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 06/12/17. Laboratórios B.Braun S.A., Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa, Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 2073839"
                        ],
                        "2074371": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.748/2017-RJ\r\n\r\n10.702.511/0005-32\r\n\r\n8431.39.00\r\n\r\n9.749/2017-RJ\r\n\r\n10.702.511/0005-32\r\n\r\n8466.94.00\r\n\r\n9.750/2017-RJ\r\n\r\n10.702.511/0005-32\r\n\r\n8466.94.00\r\n\r\n9.751/2017-RJ\r\n\r\n10.702.511/0005-32\r\n\r\n8466.94.00\r\n\r\n9.752/2017-RJ\r\n\r\n10.702.511/0005-32\r\n\r\n8466.94.00\r\n\r\n9.753/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n9.754/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n9.755/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n9.756/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n9.757/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n9.758/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n9.759/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n9.760/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n9.761/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n9.762/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n9.763/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n9.764/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n9.765/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n9.766/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n9.767/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n9.768/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8545.19.90\r\n\r\n9.769/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8545.90.30\r\n\r\n9.770/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n9.771/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n9.772/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n9.773/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n9.774/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n9.775/2017-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n9.776/2017-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n9.777/2017-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n3923.10.90\r\n\r\n9.779/2017-RJ\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n9.780/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.99.12\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2074371"
                        ],
                        "2073685": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO SAQUA - EIRELLI- EPP\r\n\r\nCNPJ: 25.535.249/0001-22\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Saquarema, através do processo nº 14745/2016 a Licença Ambiental Municipal Simplificada - L.A.M.S - SEMMA Nº 001-147452016, para atividade de “Posto de Abastecimento de Combustíveis Líquidos com tanques subterrâneos de capacidade total de 90,00m³, Serviço de troca de óleo lubrificante e Lavagem de veículos” previsto para Avenida Saquarema nº 1.290, Porto Novo - Saquarema - RJ.\r\n\r\nId: 2073685"
                        ],
                        "2073678": [
                            "V - Convocação",
                            "ODMED SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.056.488/000102\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nODMED SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. Sociedade simples com sede na Rua Dagmar da Fonseca nº 17 sala 303, Madureira - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ 02.056.488/0001-02, em cumprimento ao estatuído na legislação vigente, vem convocar os seus sócios para REUNIÃO DE SÓCIOS a ser realizada às 8 horas do dia 15 de dezembro de 2017 em sua sede social em 1ª Convocação e para às 10 horas em 2ª Convocação, as duas com tolerância de 20 minutos para abertura dos Trabalhos, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; 1) abertura e mudança de endereço de filiais. 2) Alteração da Clausula 3ª do Contrato Social, objetivando a exclusão da atividade de operação de Planos de Saúde e em consequência a eliminação do parágrafo único da Cláusula 6ª do Contrato Social. 3ª Assuntos de interesse Geral\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nORLANDO ROCHA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nId: 2073678"
                        ],
                        "2074538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nAtendendo ao requerimento da Empresa de Engenharia Borring Ltda, estabelecida á Rua Acácio Campos dos Santos, 16 - Centro - Itaboraí - RJ, devidamente registrada no CNPJ sob nº 03.928.820/0001-36, prenotado sob nº 256.228 ás Fls.101v do Livro 1-U, procede por meio do presente, nos termos do parágrafo 5º do Artigo 14 do Decreto 3.079, as intimações dos promissários compradores: EUTROPIO SOARES DA SILVA; Ref. Imóvel da Rua 26 do Lote 15 da Quadra 35 do Loteamento Balneário Lagomar - 1º distrito deste município - Maricá - RJ e EDMUNDO WILLAMI CORTES; Ref. ao imóvel da Rua 66 do Lote 07 da Quadra 56 do Loteamento Balneário Lagomar - 1º distrito deste município Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Alvares de Castro , 154 - Centro - Maricá - RJ - Cep: 24.900.880, no prazo improrrogável de trinta (30) dias contados da ultima publicação, a fim de efetuarem o pagamento dos encargos(s) vencidos(s) e não pagos previstos nos contratos registrados no Livro 8-B, Fls. 174, Sob nº 7.777 em 02/06/1952 e no Livro 8-F, Fls. 160, Sob nº 24.710, registrado neste RGI, de responsabilidade de Vsas. segundo o requerimento, o valor destes(s) encargos (s) posicionado em 04/09/2017 , sujeita-se a atualização monetária juros de mora e ao acréscimo do (s) que vencerem (em) até a data dos efetivos pagamentos, conforme as planilhas de débitos que os acompanham. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigações no prazo estipulado implica pena de ser rescindidos os respectivos contrato nos termos do Paragrafo 5º do Artigo 14 do Decreto nº 3079. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês setembro do ano de dois mil e dezessete (22/09/2017). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrthon Carlos Maiatto Dias. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 22/09/2017. \r\n\r\nId: 2074538"
                        ],
                        "2074292": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de dezembro de 2017, ficam convidados os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Companhia”) a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2017, às 16:00 horas, no edifício da sede da Companhia, na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: a) aprovar a proposta de implementação do programa de recompra de até 1.000.000 (um milhão) de ações de emissão da Companhia no prazo de 18 (dezoito) meses, sem redução de capital social, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; b) Aprovação de plano de remuneração baseada em ações; Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Companhia (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o artigo 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o artigo 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Companhia exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Companhia enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Companhia (ri@petroriosa.com.br). Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2074292"
                        ],
                        "2074431": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AEROCLUBE DO BRASIL\r\n\r\nC.N.P.J nº: 42.169.896/0001-87\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os associados para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017, de 17:00 às 19:00, no hangar da AVJET Aviation Services no Aeroporto de Jacarepaguá, a fim de estender por mais 60 (sessenta) dias os mandatos do Presidente e Vice Presidente da Diretoria, dos membros do Conselho Deliberativo e os membros do Conselho Fiscal, conforme previsto no Artigo 24, alínea l do Estatuto. \r\n\r\nRENATO PEREIRA MACEDO - Presidente\r\n\r\nMARCELO FARIA DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2074431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2071658": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nCNPJ: 30.651.558/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PADRÃO, sito a Rua Russani Elias José, 108, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058881, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/EJA, autorizado pelo anexo à Portaria 7774/DAT/1987 - Deliberação CEE 259/2000, no ANO LETIVO DE 2009, Turma ED31: Amanda Felippe da Silva, Matrícula 002; no ANO LETIVO DE 2005, Turma S231: Isabelle de Oliveira Sant' Anna, Matrícula 020; Turma 3231: Maria Priscila Martins Barra, Matrícula 023; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3231: Vagner Alves Gonçalves, Matrícula 037; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3223: Daniele Aguiar Milezi, Matrícula 011; Erika Oliveira de Assis, Matrícula 017;CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 7774/DAT/1987,no ANO LETIVO DE 2008, Turma 1231: Mayra Regina Nascimento de Barros, Matrícula 017; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1231: David Sebastião Chaves de Brito, Matrícula 003; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1231: Leonardo Tavares Barros, Matrícula 021; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1231: Monique de Paula da Silva, Matrícula 018; Secretária Escolar: Lídia Nascimento Silva, designada no Ofício E/COIE n.º 466/2003, Diretor: Hilton Mandarino dos Santos, designado no Ofício 162 SEE/DAT/1986. Servidores que autorizaram a publicação: Débora de Almeida Guedes Furtado, ID 4392147-7 e Márcia Bahia Barboza, ID 3927581-7. \r\n\r\nId: 2071658"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2074544": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO AMERICA FOOTBALL CLUB - Cessão Permanente da AGO e AGE realizada em 09/11/2017. O Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: artigo 68, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; artigo 68, no mês de março, alínea a), incisos I) e II), nos meses de maio e agosto, inciso I) e no mês de novembro, inciso I); artigo 71, alíneas a) e j); artigo 74; artigo 75; artigo 76, alíneas a), f), h) e i); artigo 84, alíneas a), b) e o); artigo 89, alíneas b) e n); artigo 96, alíneas a) e e) e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos artigos 3º, 4º, em seu parágrafo único, 6º, 7º e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Municipal, 4º andar, situado na rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 18 de dezembro de 2017, segunda-feira, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do expediente, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 2. Discussão e Deliberação sobre o Orçamento de 2017, como também, à previsão Orçamentária para o ano de 2018; 3. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2017. Lucilia Belfort da Silveira Trindade - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2074544"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2074302": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Local: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 20/12/2017 - 11:00h, 2º Leilão: 04/01/2018 - 11:00h, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, os direitos à Fit e construção sobre a Escritura Pública de Promessa Compra/Venda, (FIT e construção), relativa à unidade: LOJA 101, BL 07, COND. COMERCIAL O² CORPORATE & OFFICES, Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,001473; com direito ao uso de 01 vaga indet. de garagem. Matrícula 340.739 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 911.801,22. 2º LEILÃO: R$ 284.644,41. Araxá Partic. e Empreend. Imob. S/A - CNPJ: 05.495.053/0001-44. Regras do leilão conforme edital completo disponível no portal: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nId: 2074302"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074496": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 20352/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 114/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Rouparia Hospitalar para atender as Unidades de Saúde do Município de Araruama, até 31 de dezembro de 2017, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/12/2017 Hora: 14:30h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 07 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074496"
                        ],
                        "2074495": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25183/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 113/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Descartável para atender ao DENUT - Departamento de Nutrição de Araruama, pelo período de 03 (três) meses, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/12/2017 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 07 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom referência ao processo nº 09897/2017, que pretende atender a solicitação da Coordenadoria Administrativa, referente à avaliação do imóvel para elaboração de contrato de locação de imóvel de propriedade do Sr. Luciano de Oliveira Rodrigues, para funcionamento da Residência Terapêutica III no valor de R$ 1.450,00 (um mil e quatrocentos e quinhentos reais) mensais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, perfazendo um total de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), não vemos impedimento na solicitação em tela, embasado no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, que torna dispensável a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS HALFELD\r\n\r\nPresidente Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o artigo 24, inciso X e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, ratifico e autorizo a justificativa da Divisão de Licitação, no que se refere ao Processo nº 09897/2017, de locação de imóvel de propriedade de Luciano de Oliveira Rodrigues, no valor de R$ 1.450,00 (um mil e quatrocentos e quinhentos reais) mensais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, perfazendo um total de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nBarra Mansa, 06 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2074407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 057/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento Farmácia Básica do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, cf. anexo I do edital. LOCAL E DATA: 21 de dezembro de 2017, às 9h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL DE PREGÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 057/2017, disponível na Av. Pres. Vargas, n°42/54 - Centro - Cordeiro-RJ, a partir do dia 08/12/2017, das 13:30h às 17h. Interessados deverão comparecer com dispositivo de memória com entrada USB. Valor estimado/máximo: R$ 1.313.448,46.\r\n\r\nCordeiro, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJOSIMAR F. SANTOS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074514": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002 / 2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará a licitação na modalidade Concorrência n° 002 / 2017. Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Gestão Informatizada da Manutenção da iluminação Pública com cadastramento e inventário do Sistema de Iluminação Pública pelo período de 12(doze) meses, em atendimento a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, solicitado no Processo Administrativo nº 5282/2017. Data da abertura: 12 de janeiro de 2018 às 10 horas. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro - Iguaba Grande. O edital será entregue aos interessados no local acima citado, no horário de 9:00 às 17:30h. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo \r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nId: 2074514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074509": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 025/2017- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3055/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS COM OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO DE USO TEMPORÁRIO DE SISTEMA PARA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, TREINAMENTO E SUPORTE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/12/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de cartucho HP 662.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2074509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074387": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL 047/2017\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 002/2017\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMETO: 12/01/2018 - 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS E VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ ou através dos telefones (22) 3811.1050.\r\n\r\nAlex Gomes Quadra\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2074387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074227": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 005/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público o resultado da análise das propostas comercias da Concorrência Pública nº 005/2017, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n- 2ª - A. L. CONSTRUÇÕES LTDA EPP \r\n\r\n- 3ª - BRUCKE ENGENHARIA LTDA - ME\r\n\r\n- 4ª - TVM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n- 5ª - MM CONSTRUTORA & RENTAL\r\n\r\n- 6ª - ENGE-CAMPOS CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\n- 7ª - CSM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n- 8ª - CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\n- 9ª - SAS ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2074227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074458": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2017\r\n\r\nProcesso Administrativon° 01744/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: a Contratação de empresa especializada EM SEVIÇOS DE PUBLICAÇÃO (JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO E DE CIRCULAÇÃO REGIONAL/ LOCAL), objetivando à divulgação dos atos oficiais do Município, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Comunicação, pelo período de 12 (Doze) meses.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de dezembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Interatividade Didital, localizado na rua Coronel Moreira da Silva. N° 232, Centro, Mangaratiba-RJ\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, localizada na Av. Vereador Célio Lopes, Nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de 10 às 16 horas, ou pelo endereço eletrônico: pregao@mangaratiba.rj.gov.br ou ainda, pelo site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2017\r\n\r\nProcesso Administrativon° 11876/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA DE ALERTA, ALARME, ANTENA DE REPETIÇÃO E UMA CENTRAL DE MONITORAMENTO, em atendimento das necessidades da Subsecretaria Municipal de Defesa Civil do Município de Mangaratiba, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de dezembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Interatividade Didital, localizado na rua Coronel Moreira da Silva. N° 232, Centro, Mangaratiba-RJ\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, localizada na Av. Vereador Célio Lopes, Nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de 10 às 16 horas, ou pelo endereço eletrônico: pregao@mangaratiba.rj.gov.br ou ainda, pelo site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.031/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 04962/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de Preços para aquisição de computadores de mesa (desktop), portáteis (Notebook), projetores, peças de reposição para computadores, material de consumo de informática e infraestrutura de rede, peças e material de consumo para circuito interno de câmeras (CFTV), para atender todo parque tecnológico da prefeitura municipal de Mangaratiba, bem como aquisição de equipamentos audivisuais e periféricos com a finalidade de atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de dezembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Avenida Vereador Célio Lopes nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nJuntamente com a proposta de preços, e no mesmo envelope a empresa deverá, sob pena de inabilitação da licitante, entregar um cd com todos os dados preenchidos, (fornecido pela Secretaria Adjunta de Suprimentos) para posterior lançamento no sistema, de acordo com o edital.\r\n\r\nInformações: Tel (21) 2789-6042 e Email: pregao@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.032/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08117/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO EXCLUVIVA PARA ME ou EPP\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de empresa para Fornecimento de Cartucho de forma parcelada, com o objetivo de atender a demanda inerente da Fundação Mario Peixoto e os setores de sua responsabilidade, sendo eles: Sala de Leitura Rachel de Queiroz; Museu Municipal de Mangaratiba; Biblioteca Municipal Ary Parreira; Casa de Cultura Contemporânea; Centro Cultural Prof. Cary Cavalcanti; Biblioteca Municipal Frei Afonso Jorge; Centro Cultural Trigêmeos Vocalistas; Centro de Tradições Populares e Centro Ferroviário de Cultura de Itacuruçá.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de dezembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Secretaria Adjunta de Suprimentos, localizada na rua Vereador Célio Lópes, 27, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Avenida Vereador Célio Lopes nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. n° 0685/2017.\r\n\r\nId: 2074458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074452": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos do Edital: Subitem 5.1; Subitem 6.4.1; Subitem 6.5.1; Subitem 6.6.1 e Subitem 10.2. Foram também retificados: os Itens 13 e 18 do Anexo I - Termos de Referência; o Parágrafo Segundo da Cláusula Décima do Anexo II - Minuta de Contrato; e o Anexo III - Planilha Orçamentária. Considerando a extensão das retificações o texto de inteiro teor da ERRATA está disponível na página na internet da Prefeitura Municipal de Niterói www.niteroi.rj.gov.br. \r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2074452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074208": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 023/CPL/SEMUS/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais no processo que selecionará através de Pregão Presencial para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EM GERAL E ACESSÓRIOS. A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - SEMUS/FMS torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública acima, a qual se encontrava marcada para o dia 08 de Dezembro às 11 horas, fica adiada “SINE DIE”. Nova data para a licitação em epígrafe será oportunamente comunicada. Maiores Informações na sala da CPL, na Rua Antônio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2074208"
                        ],
                        "2074479": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 024/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/005.711\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 27 de DEZEMBRO de 2017 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 07 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nId: 2074479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074410": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 20 de Dezembro de 2017 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, de pessoa jurídica para aquisição de Concreto Usinado convencional Brita 01-20MPA, para construção de calçadas aplicação em lajes, vigas, pilares, concretagem de muros e outros serviços onde poderá ser aplicado no Município de Paraty. O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 07 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2074410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074440": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2017 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente é o Chamamento Público de instituições e/ou suas mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas ou com sede no Município de Petrópolis, interessadas em firmar com a Administração Municipal, Termo de Colaboração para o atendimento de alunos da Rede Pública Municipal, sendo o total de 880 (oitocentos e oitenta) vagas a serem preenchidas, sendo 116 (cento e dezesseis) vagas na Educação Infantil no bairro Araras e 764 (setecentos e sessenta e quatro) vagas no Ensino Fundamental no bairro Araras, atendidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público estará disponível no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência - Link Licitações a partir de 11/12/17. Maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar- Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta/Plano de Trabalho deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 11/01/2018 ás 14:00 horas, no endereço acima mencionado. Petrópolis, 05 de dezembro de 2017. ANDERSON LUÍS JULIANO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nId: 2074440"
                        ],
                        "2074446": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 45/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESPECIALIZADOS NAS APLICAÇÕES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO ERP - SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA e-Cidade (SOB LICENÇA GENERAL PUBLIC LICENSE - GPL), DISPONIVEL NO PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO (www.softwarepublico.gov.br) PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PETROPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROPORCIONANDO CONTROLE, SEGURANÇA, AGILIDADE E TRANSPARENCIA NAS CONSULTAS GERENCIAIS, ALÉM, É CLARO, DO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES LEGAIS, RELATIVAS À INFORMATIZAÇÃO, AS QUAIS ESTEJAM SUBORDINADOS, CONTEMPLANDO O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS EXISTENTES, CRIAÇÃO DE DEMANDAS E MELHORIAS. Valor estimado: R$ 419.540,00. DATA/HORA/LOCAL: 21/12/17 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 11/12/17, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 06 de dezembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2074446"
                        ],
                        "2074451": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NO PARQUE DE PETRÓPOLIS - ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA N° 10.000 - ITAIPAVA - PETRÓPOLIS/RJ, CONTRATO DE REPASSE Nº 835716/16 - MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA. DATA/HORA/LOCAL: 28/12/17 às 14:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 12/12/17 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 06 de dezembro de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2074451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9420/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos leves e utilitários, sem fornecimento de peças.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 184.926,00 \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/12/2017 - 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074463"
                        ],
                        "2074464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 126/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo 9857/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença para software antivírus para segurança da informação dos servidores, computadores e periféricos da rede corporativa da Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da nota de empenho pela Contratada.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 48.402,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/12/2017 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074464"
                        ],
                        "2074465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9873/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de repelentes destinados a Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias a partir da data da ordem de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 186.000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/12/2017 - 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 044/2017 - Processo Administrativo nº 553/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 20 de Dezembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074300"
                        ],
                        "2074301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 045/2017 - Processo Administrativo nº 567/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender a demanda Hospitalar e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Dezembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços - 001/2017\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação responsável pelo procedimento em tela, que tem por objeto a Contratação de empresa de especializada para execução de serviços de engenharia para finalização da Creche Padrão em Grussaí, 3º Distrito de São João da Barra/RJ, comunica aos interessados que devido omissão do Diário Oficial da União, a sessão pública definida para o dia 21/12/2017, conforme publicação na presente data em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fica adiada “SINE DIE” e que a sessão pública será remarcada, para recontagem de prazo legal, em momento oportuno.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRAFAELA FREITAS CONCEIÇÃO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2074486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação em referência a Tomada de Preços nº 007/2017, Proc. nº 0849/2017, comunica que o Sr. Diretor Executivo, fundamentado no parecer da Assessoria Jurídica exarado no processo em epígrafe, decidiu pelo deferimento do recurso interposto pela licitante CGCON Engenharia Ltda-ME, convocando as licitantes no dia 12/12/2017, às 8 horas, para prosseguimento da sessão.\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2074182"
                        ],
                        "2074112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0155/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, após parecer da Divisão de Viaturas e Ferramentaria e Assessoria Jurídica Administrativa, decidiu por não acatar a impugnação interposta pela empresa Nissan do Brasil Automóveis Ltda., mantendo-se as exigências contidas no PE nº 0155/2017, Proc. nº 0823/2017, bem como a data estabelecida para realização do certame (07/12/2017, 9 horas). Informações poderão ser obtidas através do E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2074112"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2074566": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7804 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O consumidor poderá, no ato da aquisição de mercadorias, optar pela omissão das especificações do produto adquirido no ato da entrega.\r\n\r\n§1º - Entende-se por omissão, nos termos do caput deste artigo, qualquer forma que impeça o acesso, por terceiros, ao campo de especificações e discriminação do produto.\r\n\r\n§2º - O consumidor poderá autorizar o recebimento da mercadoria por terceiros, que poderão ter acesso às especificações, desde que o faça expressamente no ato da compra.\r\n\r\nArt. 2º - Quando for necessária a assinatura de documento comprobatório do recebimento do produto, será de obrigação, do fornecedor, elaborar documento específico, diverso da nota fiscal, onde conste apenas o número desta, sempre que o consumidor fizer a opção de que trata o art. 1º. \r\n\r\nArt. 3º - A Nota Fiscal da mercadoria deverá ser disposta de forma a resguardar o item referente à suas especificações e discriminação, de forma, contudo, a permitir o acesso à mesma aos fiscais alfandegários, cumpridas as normas legais de disposição da nota quando do transporte de mercadorias.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2189-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\n\r\nId: 2074566"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2074583": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ALBINO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321151-8, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Pedro Paulo da Cruz, ID Funcional nº 4269757-3. Processo nº E-21/015/062/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO MONTEIRO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2008577-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonardo Rodrigues Braga, ID Funcional nº 4382546-0. Processo nº E-21/025/064/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, FATIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 307576-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/481/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALTER MONTES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3007576-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fatima Regina Moura de Azevedo, ID Funcional nº 307576-9. Processo nº E-08/002/481/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MOTTA DE QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria do Trabalho e Renda, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alexandre Pinto Barros, ID Funcional nº 5085116-0. Processo nº E-22/001/587/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES, ID FUNCIONAL Nº 2012447-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Registros e Comando de Pagamento, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Walmyr Garcia Pinheiro Junior, ID Funcional nº 201242-4. Processo nº E-22/001/586/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 201242-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Registros e Comando de Pagamento, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/585/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES, ID FUNCIONAL Nº 2012447-3 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/586/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 201242-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alice de Fátima Ferreira Fentanes, ID Funcional nº 2012447-3. Processo nº E-22/001/585/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4397473-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/577/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ANA MARIA DE ABREU MONTEIRO RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5088572-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/584/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO, ID FUNCIONAL Nº 4196271-0, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Michele Cristina da Silva, ID Funcional nº 5031998-1. Processo nº E-18/001/1386/2017.\r\n\r\nNOMEAR TANIA SIERRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5086995-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Karine Ferreira Costa, ID Funcional nº 4398535-1. Processo nº E-26/001/2491/2017.\r\n\r\nId: 2074583"
                    ],
                    "2074581": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 05/12/2017, que nomeou THAIS ABREU MOTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lucilene Ferreira de Lima, ID Funcional nº 5007918-2.\r\n\r\nNOMEAR JULIO ALVES GÓES para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana Peixoto de Souza Pinto, ID Funcional nº 4362693-9. Processo nº E-08/002/482/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO CABRAL PASSONI, ID FUNCIONAL Nº 5026425-7, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/479/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de outubro de 2017, GELSON DE NEGRO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5005245-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/480/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gelson de Negro Coelho, ID Funcional nº 5005245-4. Processo nº E-08/002/480/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2017, FELIPE DIAS CARLOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086394-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/483/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR THADDEU FILHO para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felipe Dias Carlos de Souza, ID Funcional nº 5086394-0. Processo nº E-08/002/483/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 14/11/2017, que nomeou ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Michele Cristina da Silva, ID Funcional nº 5031998-1. Processo nº E-18/001/1385/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CASTRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 050874-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Museologia, da Superintendência de Museus, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Clara Maria Paulino Cáo, ID Funcional nº 5085107-1. Processo nº E-18/001/1381/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4143389-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1384/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA LUCIANA DE CASTRO FRANÇA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Alvaro Augusto de Mello Costa, ID Funcional nº 4143389-0. Processo nº E-18/001/1384/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ANDRÉ LONGOBARDI, ID FUNCIONAL Nº 5090876-6, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1383/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, PATRICIA CASTRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 050874-5, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1379/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELIO NUNES DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Patricia Castro Ferreira, ID Funcional nº 050874-5. Processo nº E-18/001/1379/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5089871-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1382/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS ARAUJO BELTRÃO LESSA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sandra Soares Castelliano de Lucena, ID Funcional nº 5089871-0. Processo nº E-18/001/1382/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MOREIRA MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de En carregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Teatro, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vivian dos Santos Ferreira Lima, ID Funcional nº 5085707-0. Processo nº E-18/001/1380/2017.\r\n\r\nId: 2074581"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2074513": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 30.11.2017 \r\n\r\nATO DE 14.11.2014 - D.O. DE 19.11.2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/461/2014, em nome de Cláudia Uchôa Cavalcanti, Psicóloga, ID. Funcional nº 1939922-7, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria de que trata o presente Ato para de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nId: 2074513"
                    ],
                    "2074477": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/856/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho exarado às fls. 21, publicado no Diário Oficial de 06.12.2017, página 20, 1ª coluna, e RETIFICO o despacho exarado às fls. 05, publicado no Diário Oficial de 17.08.2017, página 2, 1ª coluna, a fim de esclarecer que a referida cessão dar-se-á para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, com validade a contar de 13.11.2017.\r\n\r\nId: 2074477"
                    ],
                    "2074459": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1334/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 12 e 13, a disposição da servidora da PMERJ, CAP PM SILVIA DA SILVA SOUZA BARBOSA, RG nº 81.564, à SEGOV, para atuar no Projeto Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2074459"
                    ],
                    "2074499": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1567/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do INSS, no valor total de R$ 5.029,29 (cinco mil vinte e nove reais e vinte e nove centavos), relativo ao servidor FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA VELLASCO, louvado na manifestação do Departamento de Recursos Humanos da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, relativa à regularização dos recolhimentos de INSS do servidor.\r\n\r\nId: 2074499"
                    ],
                    "2074553": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 148\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição instituída pela Portaria DGAF nº 146, de 18.10.2017, de Acompanhamento da Execução e da Fiscalização, do Contrato constante do quadro abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/1447/2016\r\n\r\n01/2017\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-0;\r\n\r\nEdson Barbosa Moura, Id 2026828-9;\r\n\r\nJosemar Francisco da Silva, Id 5089823-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2074553"
                    ],
                    "2074233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1306/2017 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão de falecimento do ex-servidor ADIR ALVES GOUVEIA, ID Funcional nº 848317-5.\r\n\r\nId: 2074233"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074382": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 976 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DESCARRILAMENTO NA PASSAGEM DE NÍVEL EM COSTA BARROS EM 25/12/2012 - B.O. Nº 119 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.226/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,01%, do faturamento do ano de 2011, correspondente ao valor de R$ 35.790,87 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusulas Quarta e Décima, incisos I, XI e XV, do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 977 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCCR-VIALAGOS - GRAVE COLISÃO ENTRE UM CAMINHÃO E UM VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 37+500 DA RJ-124 EM 11/01/2013 - B.O. Nº 200 - ISENÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.259/2014, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (CCR-VIA LAGOS) de responsabilidade pelo acidente ora analisado, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não observar descumprimento de dispositivos contratuais ou da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 978 DE 29\r\n\r\nDE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCCR-VIALAGOS - ACIDENTE ENVOLVENDO UM VEÍCULO DE PASSEIO E UMA MOTOCICLETA NO KM 26+900 DA RJ-124, EM 01/01/2015 - B.O. Nº 467 - ISENÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.162/2015, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (CCR-VIA LAGOS) de responsabilidade pelo incidente ora analisado, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não observar descumprimento de dispositivos contratuais ou da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\n(Voto Vista)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Voto Vencido)\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 979\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - MARÇO 2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.337/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R$ 578.681,63 (quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento do exercício de 2013, pelo não atingimento, em março de 2014, do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 do mesmo anexo, e o § 3º da Cláusula Décima Nona, todos do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que oficie a Secretaria de Estado de Transportes, na qualidade de representante do Poder Concedente, para que adote as providências necessárias à celebração do aditivo contratual de revisão de revisão dos índices de segurança e qualidade dos serviços metroviários das Linhas 1 e 2.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 980\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - IQS - SETEMBRO DE 20015 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRSNSP/CD Nº 925/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.004/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 925 de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que, após o transito em julgado arquive o presente autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 981\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO B.O. 0611 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 941, DE 25 DE JULHO DE 2017. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.189/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 941, de 25 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 982\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 928/2017 - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.287/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, eis que tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 928/2017 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 983\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.146/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Vigésima, por descumprimento do Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima, ambas do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 984\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.113/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R$ 190.046,57 (cento e noventa mil quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 985\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO TREM PREFIXO US 702, PRÓXIMO ESTAÇÃO MADUREIRA B.O. 0664 -APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.229/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor de R$ 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2015, conforme previsto na alínea “b”, da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso I do referido Contrato e da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 986\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - NÃO RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.325/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade no Fato Relevante da Operação em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a Concessionária Rota 116 S/A, que proceda estudos no prazo de 90 (noventa) dias para a implantação de medidas e/ou equipamentos de segurança viária na Rodovia RJ-116, no segmento único dos KM´s 57, 58 e 59, com vistas à redução do número de acidentes, em razão de que, no período de 2014 a 2016, ocorreu o dobro do número de acidentes naquele segmento rodoviário, conforme consta no Relatório Técnico CATRA/RODOVIAS nº 012/2017, remetendo ao Poder Concedente (FUNDERJ) e a esta AGETRANSP cópia dos supracitados estudos, para análise técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, acompanhar o fiel cumprimento da determinação acima citada, através de processo especifico.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que remeta imediatamente ao Poder Concedente (FUNDERJ) e à Concessionária ROTA 116 S/A, cópia do Relatório Técnico CATRA/RODOVIAS Nº 012/2017, para conhecimento e adoção das medidas legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 987\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL DE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO KM 7 PISTA SENTIDO SUL - EM 08/01/2017 B.O. RO 685/2017 - INSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.327/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a ausência de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A para com o incidente em apreço, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 988\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - NÃO RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.329/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade no Fato Relevante da Operação em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 989 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS LEVES - KM 24, PISTA SENTIDO SUL EM 16/07/2017 B.O. RO 694/2017 - INSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI ÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.332/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a ausência de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A para com o incidente em apreço, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2074382"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 01/33ª\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO 2017\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, analisando a impugnação ao Auto de Infração nº 039/CATRA/2017, apresentada pela Concessionária CCR BARCAS, nos autos do PROCESSO Nº E-12/004.511/2014 - CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA EMBARCAÇÃO VITAL BRAZIL NA LINHA SOCIAL PRAÇA ARARIBÓIA - PRAÇA XV EM 27/11/2014 - B.O. Nº. 0459, com base no Parecer nº 052/2017-ABPS, devidamente aprovado pelo Sr. Procurador Geral desta Agência, CONHECE da impugnação apresentada por estarem presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, determinando a publicação da presente decisão, comunicando-se a Concessionária para recolher o valor devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do decisum.\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2074376"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/204/2014 - RATIFICO a inexigibilidade, referente à manutenção corretiva e calibração de detectores de gás, em favor da empresa TECNOWOLF COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer da Procuradoria da AGENERSA, de fls. 532/536 e disponibilidade orçamentária e financeira, à fl. 600 do processo supra.\r\n\r\nId: 2074361"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor ALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA, ID Funcional nº 560650-0. Processo nº E-12/091/341/2016.\r\n\r\nId: 2074384"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC TRAJANO LTDA ME, registro DH/AB 1027, fundamentada no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/7275/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PONTO CERTO LTDA ME, registro DH/AB 1095, fundamentada no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/10513/2017.\r\n\r\nId: 2074383"
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                        "2074386": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/8/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04.10.2017, publicado no D.O. de 10.10.2017, que determinou a cassação da CNH de ROSSINE RODRIGUES DOS SANTOS, Registro Nacional n° 04537895021, considerando que a realização do fato gerador da condenação por delito de trânsito foi anterior à data de sua 1ª habilitação.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/447/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de VITOR CARVALHO DO AMARAL, Registro Nacional nº 4773538954, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor VITOR CARVALHO DO AMARAL, Registro Nacional nº 4773538954, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/346318/2011 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JORDAN DE OLIVEIRA MACIEL, Registro Nacional nº 04585154354, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/519/2016 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de LEANDRO BARRETO ALVES, Registro Nacional n° 05853884300, nos termos do art. 263 - § 1º do CTB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/138/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RONALDO BARBOSA DA SILVA, Registro Nacional nº 222160695, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor RONALDO BARBOSA DA SILVA, Registro Nacional nº 222160695, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/120/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOSE DOS SANTOS, Registro Nacional nº 182577437, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor JOSE DOS SANTOS, Registro Nacional nº 182577437, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2074386"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/032/0200/2017 - NILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 4403193-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10300/2017 - RENATA CARRAPATOSO DI FLURI, ID Funcional nº 5032591-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 01/12/1993 a 30/03/1994, a H. Stern Comercio e Industria S.A.; 17/03/1995 a 13/06/1995, a N G 2000 Comercio Representação e Serviços Ltda - ME; 04/03/1996 a 01/06/1996, a N G 2000 Comercio Representação e Serviços Ltda - ME; 20/08/1996 a 17/11/1996, a Better Seleção de Pessoal e Eventos Ltda - EPP; 18/11/1996 a 17/01/1997, a Better Seleção de Pessoal e Eventos Ltda - EPP; 18/01/1997 a 12/05/2000, a InfoGlobo Comunicações Ltda; 15/05/2000 a 01/02/2001, a Vesper S.A.; 05/02/2001 a 16/07/2007, a Net Rio Ltda; 01/12/2008 a 28/02/2009, ao Contribuinte Individual Doc. n° 124925567-45; 04/03/2009 a 03/11/2009, a Edições SM Ltda; 16/11/2009 a 24/06/2010, a Interludio Eventos e Serviços Artisticos e Culturais Ltda; 01/07/2010 a 05/10/2010, a Brasil Veiculos Companhia de Seguros; 07/10/2010 a 29/06/2014, a Nextel Telecomunicações Ltda. No total de 6.289 dias de exercício, desprezando o período de 30/06/2014 a 25/07/2014, prestado a Nextel Telecomunicações Ltda, por ser concomitante com o tempo prestado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11342/2017 - PLICIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4379977-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/404889/1985 - CARLOS ROBERTO REIS CONTI, ID Funcional nº 2063427-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06/11/2012 a 04/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11370/2014 - ITA DA SILVA SOARES, ID Funcional nº 2062692-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, período de 07/05/1994 a 02/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7922/2017 - KLEBER FIUZA DA COSTA, ID Funcional n° 2066307-2. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 16/07/2016, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória. \r\n\r\nId: 2074385"
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                        "2074555": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0635/2017 - Com base na Ata de Abertura e Julgamento da COLIP, bem como no pronunciamento da ASJUP, resolvo:\r\n\r\n1- HOMOLOGAR o resultado da presente Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017, de acordo com o disposto no artigo 43, inciso VI § 4º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n2- ADJUDICAR contratação de empresa de Engenharia para execução de serviço de pavimentação no pátio de manobra/carga e descarga do prédio da IOERJ, conforme especificados e quantificados na forma da Proposta-Detalhe (Anexo I), Planilha orçamentária (Anexo II), e Memorial Descritivo (Anexo IV) à Empresa R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, após contrato escrito e formal; Autorizar a despesa no valor total de R$ 484.807,72.\r\n\r\nId: 2074555"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 842 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDEREM AO INVENTÁRIO FÍSICO E CONTÁBIL DOS BENS PATRIMONIAIS DO INMETRO - EXERCÍCIO 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais conforme determina o Convênio nº 03/2013 e objetivando o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, referente ao exercício de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gilmar da Cruz Evora, ID Funcional nº 4433295-5, Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 4427948-5, Janini de Fátima Botelho, ID Funcional nº 4409522-8 e Vanessa Domingos Bahia, ID Funcional nº 4267773-4, para que constituam a Comissão e sob a presidência do primeiro, providenciem o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Inventário terá o prazo máximo para apresentação do Relatório Final fixado em 15 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório Final do Inventário Físico e Contábil deverá ser apresentado contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) número de patrimônio do Inmetro;\r\n\r\nb) descrição do bem, incluindo marca, modelo e ano de fabricação;\r\n\r\nc) data de incorporação do bem;\r\n\r\nd) estado de conservação do bem;\r\n\r\ne) localização do bem;\r\n\r\nf) valor individual do bem, de acordo com o registro na Contabilidade e no Patrimônio; e\r\n\r\ng) classificação contábil e o somatório por conta, de todos os bens.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2074360"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3457/2013 - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - DR. TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - OAB/MG 85.170. ANULO DECISÃO DE FLS. 63. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7618/2014 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198.252. ANULO DECISÃO DE FLS. 24. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1962/2015 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS \r\n\r\nDE 21/11/2017 E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198.252. ANULO DECISÃO DE FLS. 27. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9313/2013 - BANCO BMC S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1514/2013 - BANCO CITIBANK S/A - DRA. PRISCILA ARARIPE LIMA - OAB/RJ 133.503.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3062/2013 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 362.986.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6202/2014 - BANCO CREDICARD S/A - DR. ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - OAB/RJ 160.635. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4094/2014 - BANCO DAYCOVAL S/A - DR. ROBERTO DIAS PAES LEME - OAB/RJ 100.633.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5729/2014 - BANCO DO BRASIL - DR. CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA - OAB/RJ 165.053.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5250/2014 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3323/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2427/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. THAUANA I. SHIMIZU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4723/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A - DRA. THAUANA I. SHIMIZU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3982/2015 - BANCO PAN S/A - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2862/2014 - BANCO SANTANDER S/A - DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA - OAB/SP 192.279.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1237/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/215/2016 - BAR E LANCHONETE DA FEIRINHA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4214/2013 - BAR PIZZARIA E SORVETERIA CURUJINHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4345/2013 - BIU SHOCK SUCOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.800/2012 - BRADESCO SAÚDE S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4396/2014 - BRADESCO SAÚDE S.A - DR. RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO - OAB/RJ 129.655.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1084/2016 - BRAVÍSSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/419/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. ADIR DE SOUZA VILAÇA JR - OAB/RJ 126.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1710/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB/RJ 162.449.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5469/2014 - CÉSAR RIBEIRO VITORINO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1305/2014 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - DR. PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/RJ 155.658.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/436/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2019/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM EMBRATEL - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3599/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2927/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5154/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1422/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4309/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM EMBRATEL - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2569/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM EMBRATEL - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3634/2013 - CLARO S/A - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7113/2014 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5286/2013 - COMA BAR E RESTAURANTE LTDA - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1462/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/829/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/203/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4440/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ - OAB/RJ 105.577.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1383/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22.424.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2700/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7377/2014 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - OAB/SP 306.584.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/43.606/PROCON/2003 - COOHABIT.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/54/2015 - COPAX PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP - DRA. GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL - OAB/RJ 99.165.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6015/2013 - DEVASSA FLAMENGO - DR. THALLES WILDHAGEN CAMARGO - OAB/RJ 123.401.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2415/2013 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3304/2013 - DIAS DA CRUZ MATERIAL MÉDICO E ORTOPÉDICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/220/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/37/2015 - DJIM CONFECÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6664/2014 - DROGARIA KADESH LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1914/2014 - EASYNET INFORMÁTICA - DR. DANIEL V. DE MELLO - OAB/RJ 122.099.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.370/2012 - EDITORA ABRIL - DR. EMERSON CASTRO CORREIA - OAB/RJ 114.672.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/143.942/2012 - EDITORA ABRIL - DRA. ALINE ROCHA DE ALMEIDA - OAB/SP 330.633.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1143/2013 - EDITORA BRASILEIRA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2759/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL - DRA. LARRANE REDER FERREIRA - OAB/RJ 167.936.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6616/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL - DRA. PAOLA CRISTINA SCREMIN - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/464/2015 - ELÉTRICA JUREMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/46.774/2003 - ELETRO LEBLON.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.525/1998 - ELIT MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5095/2014 - ESCOLA DE MÚSICA RITMO MUSICAL LTDA-ME - DRA. SILVÉRIA DAS NEVES SAMPAIO - OAB/RJ 133.626.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2076/2014 - ESTACIONAMENTO DO EDIF. DO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA - DR. DIEGO LOFGREN GOMES - OAB/RJ 170.787.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4695/2013 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. SÓCRATES FREIRE CARNEIRO - OAB/RJ 189.063.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3303/2014 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2890/2015 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7713/2013 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. PAULO EDUARDO PRADO - OAB/RJ 168.325.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3196/2015 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9446/2013 - EVERALDO WIECK ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.100/2012 - FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.862.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/515/2015 - FATIBEL ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/51.874/2005 - FUNDIÇÃO DE ARTE E PROGRESSO - DRA. CLÁUDIA B. CAMANHO - OAB/RJ 119.449.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2072324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2074109": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RALPH COSTA CAVALCANTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006139-9, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/084/253/2017. \r\n\r\nREMOVE, a pedido, GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365037-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/084/252/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5000373-9, da Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócios, da Gerência de Planejamento Estratégico da Receita, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/073/114/2017.\r\n\r\nId: 2074109"
                    ],
                    "2074379": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2511/2013 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.897/2016, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 3.406/2015, de interesse de ARENI VALENTE MONTEIRO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nId: 2074379"
                    ],
                    "2074129": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/182/185/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no artigo 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2074129"
                    ],
                    "2074358": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.352/2015 - RESCINDO, UNILATERALMENTE, o Contrato nº 027/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa ALMINO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI, CNPJ nº 23.861.083/0001-09, devido ao descumprimento da Cláusula Décima, com fulcro no disposto nos arts. 78, I e 79, I § 1º da Lei nº 8.666/93, com validade a partir de 23/11/2017. Faculta-se ao permissionário a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2074358"
                    ],
                    "2074172": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 06 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nEFICIÊNCIA VEICULAR\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o § 2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017, e ao inciso III do art. 3º da Resolução 132, de 15 de setembro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos automotores, abaixo relacionados, terão o abastecimento de combustível suspenso, pelo prazo de 7 (sete) dias, por terem apresentado, durante a apuração do mês de outubro de 2017, padrão de desempenho veicular inferior ao mínimo estabelecido através do Anexo I da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nPadrão Mínimo\r\n\r\nEficiência Veicular\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8777\r\n\r\n8,64\r\n\r\n8,32\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6178\r\n\r\n10,26\r\n\r\n7,83\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKXE7143\r\n\r\n10,26\r\n\r\n8,16\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8774\r\n\r\n10,26\r\n\r\n5,92\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSX7613\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,05\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSX7614\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,61\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSQ6575\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,55\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSQ8130\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,52\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLST7554\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,79\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLST7556\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,30\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLST7557\r\n\r\n7,95\r\n\r\n5,91\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSC5582\r\n\r\n10,17\r\n\r\n10,04\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSC5648\r\n\r\n10,17\r\n\r\n7,78\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSC5651\r\n\r\n10,17\r\n\r\n8,93\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLTZ6068\r\n\r\n10,17\r\n\r\n9,98\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKQN9318\r\n\r\n10,86\r\n\r\n8,44\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLQF7460\r\n\r\n10,86\r\n\r\n10,27\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRK6974\r\n\r\n9,15\r\n\r\n7,42\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6621\r\n\r\n9,15\r\n\r\n7,77\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6622\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,31\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY9125\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,21\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY9132\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,91\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSG7550\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,71\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSI9270\r\n\r\n9,15\r\n\r\n7,30\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRS8969\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,50\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSU4104\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,43\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKWU8211\r\n\r\n9,06\r\n\r\n8,15\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLSK6942\r\n\r\n9,06\r\n\r\n8,80\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRV9548\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,64\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLML0617\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,33\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLML0620\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,14\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLSY9269\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,80\r\n\r\nDRM\r\n\r\nLLY3505\r\n\r\n11,03\r\n\r\n9,75\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nLLE8866\r\n\r\n10,35\r\n\r\n7,97\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nKRI4533\r\n\r\n8,98\r\n\r\n8,77\r\n\r\nINEA\r\n\r\nAVC5228\r\n\r\n6,24\r\n\r\n5,98\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSN3223\r\n\r\n8,46\r\n\r\n8,14\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9689\r\n\r\n8,98\r\n\r\n6,61\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSG3272\r\n\r\n8,98\r\n\r\n7,94\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKOX4604\r\n\r\n10,60\r\n\r\n8,63\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSL7469\r\n\r\n7,44\r\n\r\n7,03\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKYO5131\r\n\r\n9,06\r\n\r\n4,63\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nLMK4884\r\n\r\n9,14\r\n\r\n4,01\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKWY9087\r\n\r\n8,98\r\n\r\n8,02\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQU5240\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,65\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQV5182\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,58\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4954\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,54\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4965\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,64\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU5016\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,35\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8609\r\n\r\n11,12\r\n\r\n8,52\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8620\r\n\r\n11,12\r\n\r\n6,92\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8621\r\n\r\n11,12\r\n\r\n8,33\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8644\r\n\r\n11,12\r\n\r\n2,82\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSN6938\r\n\r\n11,12\r\n\r\n5,01\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKXD9730\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,28\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKXL8650\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,47\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLMJ1961\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,55\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLSO9859\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,94\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nKYI8830\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,25\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9725\r\n\r\n11,12\r\n\r\n4,64\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9728\r\n\r\n11,12\r\n\r\n5,61\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9729\r\n\r\n11,12\r\n\r\n4,52\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9837\r\n\r\n11,12\r\n\r\n7,24\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLSG9865\r\n\r\n8,29\r\n\r\n7,00\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nKRS5129\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,82\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nKRS5130\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,26\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nKRS5133\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,30\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nLSS7118\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,87\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nLST7643\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,36\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nLSV7658\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,97\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKXE7106\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,15\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nLSQ2919\r\n\r\n10,26\r\n\r\n10,17\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKPR6100\r\n\r\n7,78\r\n\r\n5,91\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLRB5101\r\n\r\n7,78\r\n\r\n2,24\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLSF5419\r\n\r\n7,78\r\n\r\n7,11\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLKW9732\r\n\r\n11,29\r\n\r\n7,28\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 07 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nODÔMETRO NECESSITANDO MANUTENÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO art. 4º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de aferição dos padrões de desempenho veicular, os veículos devem estar com seus registros de quilometragem em ordem e suas Unidades Veiculares - UVE em perfeito funcionamento. Os veículos, abaixo relacionados, terão o abastecimento de combustível suspenso até comprovação de que foram encaminhados para manutenção nos postos de apoio da empresa que fornece e realiza a manutenção das UVEs.\r\n\r\nÓrgão \r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nGDV5004\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nKYA9478\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nKYA9483\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nKZI5423\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nLMM3581\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nLMM3051\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nLTF9375\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nLTF9393\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nASF5345\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKQR1976\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSG7549\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTP6244\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKXY9623\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLRF7242\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTN5681\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKYZ8198\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKZI5336\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nLKY8350\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nLKY8354\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKRB9133\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKRZ6891\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKXU8339\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKXU8342\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKXV5219\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYE4922\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYH9900\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYL9067\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZH7009\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZT2962\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLQZ5351\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLRK3071\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTB7459\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTB7497\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTE6330\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTN5577\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLVC3339\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nLRN7545\r\n\r\nIVB\r\n\r\nKRZ1643\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nEWR8481\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKNV4607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKVI6195\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLLH7498\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLML7898\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLND0607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLNY9269\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLNY9283\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLPP3725\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTF6975\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nEIM4581\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKXM3062\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKXN3658\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKXO3904\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nLCG2653\r\n\r\nSEC\r\n\r\nKRY6889\r\n\r\nSEC\r\n\r\nKXS7587\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU5018\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKRQ5252\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLRY7186\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nKRK6212\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLRV7809\r\n\r\nSES\r\n\r\nKQN8442\r\n\r\nSES\r\n\r\nLQM9817\r\n\r\nSES\r\n\r\nLKQ1389\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKPR6082\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKQK6263\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKUG6642\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKVJ3381\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKWW9994\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKXQ9161\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLJB1297\r\n\r\nUENF\r\n\r\nKRC7073\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nKRZ6284\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nKXS8511\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nKZI5392\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD9108\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD9116\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD9120\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTF0351\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2074172"
                    ],
                    "2074096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1123/2013 - CARLILE DE OLIVEIRA, ID Funcional 43782205, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 42456 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11201227/2008 - LUCIANA QUINHONES DE SOUZA, ID Funcional 35332751, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10302999/2012 - MONIKE BARROS DOS SANTOS E SILVA, ID Funcional 50089455, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matricula 51454 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700309/2010 - TAIS PRECIOSO AZEVEDO CARVALHO, ID Funcional 33740054, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001577/2008 - ESTER MAGALHÃES SOARES, ID Funcional 42844657, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11192/2002 - NILCEA SILVA DE AZEVEDO, ID Funcional 40167259, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vinculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001560/2001 - SANDRA LUIZA TELLES LEAL, ID Funcional 37408720, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 115.181-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400419/2004 - MARIA AUXILIADORA FARIA DA PENHA, ID Funcional 33946329, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo III, matrícula 19539 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300354/2008 - VANESSA VALUTA DOS SANTOS, ID Funcional 41879880, professor Docente I - 16 horas, vinculo 3 (SEEDUC); Professor Docente I - 16 horas, vinculo 4 (SEEDUC) e Professor A, matricula 2716 (Prefeitura Municipal de Casemiro de Abreu). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2074096"
                    ],
                    "2074097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610558/2010 - RONALDO QUADRA DA ROCHA, ID Funcional 43321186, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/13814/1988 - NELLIO RICARDO BARBOSA GOMES, ID Funcional 36841889, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matricula 11.076-4 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001280/2001 - NANCY SILVA DE PAIVA, ID Funcional 39661563, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 073.968-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200603/2006 - VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, ID Funcional 42544521, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11201677/2007 - NELSON RODRIGUES DE MORAES, ID Funcional 34396845, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200409/2009 - ALCIONE CAVALCANTE DE ARAUJO, ID Funcional 42746612, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203430/2008 - ALEXANDRE ATAIDE RODRIGUES, ID Funcional 43428991, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matricula 224.329-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002112/2007 - LUCINEA MARIA DUARTE CUNHA, ID Funcional 3704005-7, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\n.\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2311009/2009 - ETIENE DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional 43664520, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matricula 0990031 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2074097"
                    ],
                    "2074267": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.626. - Processo nº E-04/014/1917/2014. - Recorrente: J R CORDEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.472. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.045, 68.046 e 68.047. - Processos nºs E04/046/465/2016, E-04/046/560/2016 e E-04/046/567/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 16.474, 16.475 e 16.476 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074267"
                    ],
                    "2074268": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.999. - Processo nº E04/040/929/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074268"
                    ],
                    "2074269": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.312. - Processo nº E-04/004/2996/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASSIO MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.542. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.975 e 68.976. - Processos nºs E-04/024/127/2016 e E-04/024/126/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RS RADIER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.543 e 16.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.912. - Processo nº E-04/006/3415/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: APL DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.509. - Processo nº E-04/002/1663/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE FRIGIDEIRA'S LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.344. - Processo nº E-04/046/243/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HIDROSP SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.870. - Processo nº E-04/107.101/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2074269"
                    ],
                    "2074270": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.760. - Processo nº E-04/037/737/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.559. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.977. - Processo nº E-04/045/72/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2074270"
                    ],
                    "2074402": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de dezembro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.084 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/299/2016 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 59.732 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/436/2013 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.583 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/119/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.539 e 69.540 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/024/2904/2016 e E-04/024/2905/2016 - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 68.338 e 68.365 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/039/513/2016 e E-04/039/514/2016 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 60.657 e 60.658 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/022/560/2013 e E-04/022/559/2013 - Recorrente: GECARVES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2074402"
                    ],
                    "2074403": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de dezembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.719 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/341/2015 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.153 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/018/485/2016 - Recorrente: AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.259, 69.266, 69.267 e 69.268 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/033/42/2017, E-04/033/45/2017, E-04/033/57/2017 e E-04/033/55/2017 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.245 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/652/2016 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.703 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/016/140/2016 - Recorrente: COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 41.700 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/110.701/2006 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2074403"
                    ],
                    "2074404": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de dezembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.494 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2800/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.586 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/308/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 69.988 e 69.989 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/131/2016 e E-04/040/130/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.496 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/409/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO RENATO LEITE MONTEIRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.371 e 69.374 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/091/3845/2015 e E-04/091/3844/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.313 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/2990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASSIO MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.317 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/690/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 70.207 e 70.209 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/044/57/2017 e E-04/044/58/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.337 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/025/885/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2074404"
                    ],
                    "2074349": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.705. - Processo nº E-04/005/2586/2013. - Recorrente: TRR 2008 CABOS E REDES INFO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.023. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo art. 13, § 1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074349"
                    ],
                    "2074350": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.072. - Processo nº E-04/022/2924/2016. - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.028. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO APÓS O PRAZO LEGAL DA 1ª INTIMAÇÃO. O Auto de Infração atende totalmente ao disposto no artigo 62B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, o qual fixou a penalidade aplicada na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074350"
                    ],
                    "2074351": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.668. - Processo nº E-04/035/405/2015. - Recorrente: ARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: terceirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.030. - EMENTA: PRELIMINAR REJEITADA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA ICMS. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. DIFERIMENTO ART. 2º DO DECRETO Nº 27.260/2000. EXCLUSÃO PESCADO EMBALADO INDUSTRIALMENTE. Nos termos do disposto no § 1º previsto no art. 2º do Decreto nº 27.260/2000, encontra-se excluído do diferimento previsto no caput do citado artigo a importação de pescado embalado industrialmente. Pagamento do imposto de importação não comprovado. O direito a crédito de ICMS, nos termos do disposto pelo art. 34 da Lei nº 2.657/1996, está condicionado à regular escrituração fiscal quando da apuração do imposto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074351"
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                    "2074352": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.367. - Processo nº E-04/266.340/2012. - Recorrente: FAST SHOP S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.031. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do art. 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.368. - Processo nº E-04/266.341/2012. - Recorrente: FAST SHOP S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.032. - EMENTA: FECP-ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do art. 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074352"
                    ],
                    "2074353": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.444. - Processo nº E-04/027/33/2015. - Recorrente: ORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de conversão julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.036. - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074353"
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                    "2074354": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.801. - Processo nº E-04/045/243/2014. - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.038. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Os bens FITA PROTETORA CREPE, LIMPADOR DE SUPERFÍCIES E PAPEL não são considerados produtos intermediários que ensejam o direito ao crédito tributário correspondente a luz do Parecer Normativo nº 10/75, porque não integram o produto final, não são integralmente consumidos no processo industrial e, ainda, não constituem veículo, agente ou reagente necessário ao emprego de outro produto no processo industrial. Por outro lado, se enquadram como bens de consumo que, em virtude de diferimento do direito ao crédito, também não podem ter o crédito correspondente aproveitado, conforme dispõe o art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074354"
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                    "2074355": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.987. - Processo nº E-04/030/353/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACART ABASTECEDORA DE CARNES TERESÓPOLIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.966. - Processo nº E-04/005/1442/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERMINAL ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.834. - Processo nº E-04/169442/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: drogaria angrense LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.988. - Processo nº E-04/034/2647/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.965. - Processo nº E-04/046/828/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROMALER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA-EPP - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.078. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.563. - Processo nº E-04/008/387/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FGCG RESTAURANTE LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.079. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.326. - Processo nº E-04/079/6505/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.080. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.715. - Processo nº E-04/029/506//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FBR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 170.81. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.711. - Processo nº E-04/235.476/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.717. - Processo nº E-04/039/281/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2074355"
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                    "2074291": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1516 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DAS RESOLUÇÔES SEOBRAS NºS 1505, DE 21.06.2017; 1511, DE 22.09.2017; E 1512, DE 27.09.2017, QUE TRATAM DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRAS E CONTRATOS DE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as razões que levaram à edição das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, 1511 e 1512, de 2017;\r\n\r\n- o avanço das negociações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para obtenção do aval da extensão da garantia das operações externas de financiamento; e\r\n\r\n- as manifestações do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no sentido de que a prorrogação de prazo do PRODETUR/RJ poderá ser realizada após a referida aprovação pela União Federal, encontrando-se a questão sob análise do Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 01.12.2017 até 30.01.2018, o prazo das Resoluções SEOBRAS nº 1505, de 21.06.2017; SEOBRAS nº 1511, de 22.09.2017; e SEOBRAS nº 1512, de 27.09.2017, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão determinada no caput poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os Gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n§1º - Os Gestores mencionados no caput devem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\n\r\n§ 2º - Tão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os Gestores mencionados no caput deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - A suspensão se aplica aos contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/12/2017.\r\n\r\nId: 2074291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2073824": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004893/2017 - APROVO o resultado da Licitação n° 09/2017, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 05/2017, realizada em 30 de novembro de 2017, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTINUOS DE APOIO TÉCNICOS, DE CONSULTORIA PARA SUPERVISÃO, CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS JUNTO À DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, a firma MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., pelo valor de R$ 1.191.059,22.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006888/2017 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade), do Contrato n° 037/2013, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE GERENCIAMENTO E GESTÃO JUNTO À DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/203.651/2012, a cargo da firma VCS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., no valor de R$ 421.797,46.\r\n\r\nId: 2073824"
                        ],
                        "2074153": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006191/2017 - Fundamentado no inciso XIV do artigo 78, c/c o inciso II do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 21, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 086/2013, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à execução das OBRAS DE MELHORIAS OPERACIONAIS NA RJ-216, NO TRECHO GOYTACAZES - FAROL DE SÃO TOMÉ, COM 35.400 METROS DE EXTENSÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, objeto do Processo nº E-17/003.003690/2013, a cargo da firma UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nId: 2074153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2074346": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/178/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2074346"
                    ],
                    "2074324": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/756/2017 - AUTORIZO a despesa de Dispensa de Licitação n° 003/2017, que tem como objeto aquisição de certificados digitais tipo A3 com token, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ (30.121.578/0001-67), estabelecido na Avenida Nilo Peçanha nº 175, 22º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-900, com valor total de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2074324"
                    ],
                    "2074325": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CELSO DOMINGOS DE SOUZA, identidade funcional nº 2.928.983-1, matrícula nº 819.518-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/301/81/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FRANCISCO CARLOS PAES BARBOSA, identidade funcional nº 2.967.363-1, matrícula nº 144.861-2, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/406/2/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ FERNANDO DE LIMA, identidade funcional nº 2.916.037-5, matrícula nº 257.357-4, Inspetor de Polícia de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/204/27/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARUTIA CARDOSO OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.971.076-6, matrícula nº 267.822-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/283/25/2017.\r\n\r\nAPOSENT, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBERTO RABELO GONZAGA, identidade funcional nº 2.987.373-8, matrícula nº 267.927-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/292/97/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MIGUEL CALIL SOBRINHO, identidade funcional nº 2.946.288-6, matrícula nº 263.911-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/424/2016.\r\n\r\nId: 2074325"
                    ],
                    "2074344": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nATO DE 28/04/1988 - WALTER DA SILVA, identidade funcional n° 780.342-7, matrícula n° 116.642-0 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 09/03/2017, exarado no processo nº E-09/157/693/2016, às fls. 14, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/32533/436/1987.\r\n\r\nATO DE 18/05/2011 - LUIZ CARLOS BICHARA ABI REZIK, identidade funcional n° 2.992.602-5, matrícula n° 263.580-3 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 31/08/2017, exarado no processo nº E-09/157/1255/2016, às fls. 33, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/1607/1051/2010.\r\n\r\nATO DE 25/10/2012 - NELSON TEIXEIRA DE MIRANDA FILHO, identidade funcional n° 2.932.804-7, matrícula n° 145.207-7 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 15/08/2017, exarado no processo nº E-09/157/1102/2016, às fls. 18, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/4784/1702/2012.\r\n\r\nATO DE 08/10/2014 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-08/006/99/2014, fica retificado o cargo da servidora inativa SILVANA VILHENA BRAGA, identidade funcional nº 3.241.177-4, matrícula nº 811.729-3, de Delegado de Polícia de 1ª classe para Delegado de Polícia de 2ª classe, por ter sido publicado com incorreção. \r\n\r\nATO DE 01/12/2015 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/311/55/2015, fica retificado o número da identidade funcional de 2.989.017-6 para 2.989.017-9 do servidor inativo JOSE VALTER DE ARAUJO, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 03/05/2016 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-09/79656/1017/2012, fica retificado o cargo do servidor inativo MARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO, identidade funcional n° 2.956.508-1, matrícula n° 268.857-0, de Inspetor de Polícia de 4ª classe para Inspetor de Polícia de 3ª classe, por ter sido publicado com incorreção. \r\n\r\nATO DE 27/10/2017 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-09/286/59/2017, fica retificado o cargo do servidor inativo LUIZ JORGE TEIXEIRA FILHO, identidade funcional n° 2.916.974-7, matrícula n° 267.762-3, de Inspetor de Polícia de 3ª classe para Inspetor de Polícia de 2ª classe, por ter sido publicado com incorreção. \r\n\r\nId: 2074344"
                    ],
                    "2074146": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/10/2017 - Pelas conclusões alcançadas no procedimento administrativo nº E-09/170/10/2017, a contratada KAF RIO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 07.579.965/0001-20, prestadora de atividade que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de plano de assistência funeral completo a servidores ativos (policiais ativos e servidores administrativos) e servidores inativos (policiais aposentados), para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, executou irregularmente o objeto do contrato.\r\n\r\nOcorreu a constatação da execução irregular do contrato, após comunicados de familiares de policiais civis falecidos no sentido de que lhes estariam sendo cobradas quantias que a própria contratada indicava como excedentes à prestação de serviço de sepultamento.\r\n\r\nTendo em vista a reprovabilidade da conduta da KAF RIO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME, no atuar de cobranças irregulares a familiares de servidores policiais falecidos, resolve aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, na forma da cláusula décima terceira do Contrato nº 047/1200/2013. \r\n\r\nId: 2074146"
                    ],
                    "2074093": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/161/84/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 95.280,39 (noventa e cinco mil duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2017.\r\n\r\nId: 2074093"
                    ],
                    "2074338": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/02/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 27.360,40 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 27.360,44 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 2074338"
                    ],
                    "2074038": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nATO DE 08/12/2005 - FICA retificado o nome da servidora para LOREN DA SILVA PEREIRA TARDIVO AGUIAR, Identidade Funcional nº 4.251.032-5, face casamento. Processo nº E-09/417/19/2016.\r\n\r\nId: 2074038"
                    ],
                    "2074378": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3102/2017 - EDISON LOPES VIEIRA, ID Funcional n° 2.983.944-0 - 129 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3102/2017 - EDISON LOPES VIEIRA, ID Funcional n° 2.983.944-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/06/1988, publicado no D.O. de 16/06/1988 a averbação de tempo de serviço de 63 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/702/087/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2074378"
                    ],
                    "2074359": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/60/2017 - ALAINE RODRIGUES, ID Funcional nº 2.977.502-7 - período base: 01/09/2012 a 29/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/150/2017 - ELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR, ID Funcional nº 564.670-7 - períodos base: 18/03/2002 a 16/03/2007 e 01/12/2011 a 28/11/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/790/2013 - LUIZ LIMA RAMOS FILHO, ID Funcional nº 2.956.563-4 - períodos base: 04/08/1997 a 02/08/2002; 03/08/2002 a 01/08/2007; 02/08/2007 a 30/07/2012 e 31/07/2012 a 29/07/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/48/2017 - MARCO ANTONIO DA ROCHA VAZ PINTO, ID Funcional nº 2.979.575-3 - períodos base: 19/10/1990 a 17/10/1995; 18/10/1995 a 15/10/2000; 16/10/2000 a 14/10/2005; 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/94/2017 - MARCOS PEREIRA DUARTE, ID Funcional nº 4.137.886-5 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/51/2017 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES, ID Funcional nº 2.925.823-5 - períodos base: 05/07/2006 a 03/07/2011 e 04/07/2011 a 01/07/2016 ,06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2900/2017 - RAPHAEL DOS SANTOS LAURYA, ID Funcional nº 2.948.712-9 - períodos base: 26/12/2001 a 24/12/2006; 25/12/2006 a 23/12/2011 e 24/12/2011 a 21/12/2016 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/140/2017 - ROSANE MARIA DA SILVA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 2.963.964-6 - período base: 01/10/2012 a 29/09/2017 ,03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/790/2013 - LUIZ LIMA RAMOS FILHO, ID Funcional nº 2.956.563-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/04/2013, publicado no D.O. de 30/04/2013, através do processo nº E-09/157/790/2013, que concedeu 09 meses de licença-prêmio referentes aos períodos base de 04/08/1997 a 02/08/2001; 03/08/2001 a 01/08/2006 e 02/08/2006 a 31/07/2011, para regularização.\r\n\r\nId: 2074359"
                    ],
                    "2074295": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 806 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2° COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 2° Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato inicial será de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301, de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/664/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, a seguir listados, para compor a 2° Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato inicial de 01 (um) ano, terá a seguinte composição: \r\n\r\nI - WALLERSON SCHERRER DA SILVA, MAJ PM RG 58.814, Id. Funcional. 2331921-6 - Presidente.\r\n\r\nII - CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS, 2° SGT PM RG 68.693, Id. Funcional 2193972-1 - Membro;\r\n\r\nIII - RUBEM SILVA JUNIOR, 2° SGT PM RG 64.780 41.889, Id. Funcional. 2181875-4 - Membro;\r\n\r\nIV - ALEX OLIVEIRA DE BARROS, Assistente Administrativo III, RG 11972778-2 DETRAN, Id. Funcional. 5075980-9 - Membro.\r\n\r\nArt. 2°- O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2° SGT PM RG 68.693 CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2074295"
                    ],
                    "2074222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2016 - HOMOLOGO o CREDENCIAMENTO, em favor das empresas: GABARITO SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA ME, AUTO ELETRICA DIEGO LTDA, M&D DOS LAGOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, J.C. DE MATTOS ALVES AUTOPEÇAS ME, DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, CENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS BOGAUTO PEÇAS LTDA-ME, ELVERCIO FRANCISCO DE BARROS OFICINA MECÂNICA LANTAERNAGEM ME, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades de toda frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2074222"
                    ],
                    "2074213": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/124/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-EPP, CNPJ 04.007.895/0001-47...\r\n\r\nLeia-se: ...JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-EPP, CNPJ 24.079.703/0001-15...\r\n\r\nOnde se lê: ...TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, CNPJ 033.757.077-97...\r\n\r\nLeia-se: ...TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, CNPJ 11.226.885/0001-68...\r\n\r\nId: 2074213"
                    ],
                    "2074522": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/680/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 377.549,52 (trezentos e setenta e sete mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA, de acordo com inciso VI, do artigo 14 do Decreto nº 41.880, 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2074522"
                    ],
                    "2074366": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/1243/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através das Atas de Registro de Preços nºs 092/2017, 093/2017, 094/2017, 095/2017, 096/2017, 097/2017, 098/2017, 099/2017, 0103/2017 e 0126/2017, oriundas do PE (SRP) nº 043/2016 (Proc. nº E-09/106/1243/2015), em favor das empresas VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ/MF 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 2.136,00(dois mil cento e trinta e seis reais.), MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME - CNPJ/MF 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 13.340,00 (treze mil trezentos e quarenta reais.), LOTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF 14.125.318/0001-03, no valor de R$ 3.224,00 (três mil duzentos e vinte e quatro reais.), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 60.901,00 (sessenta mil novecentos e um reais), FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ/MF 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 3.888,00 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais), BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ/MF 49.351.786/0010-71, no valor de R$ 107.880,00 (cento e sete mil oitocentos e oitenta reais), CHRISPIM NEDI CARRILHO EPP - CNPJ/MF 01.402.400/0001-96, no valor de R$ 35.871,60 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) - CNPJ/MF 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 203.932,00 (duzentos e três mil novecentos e trinta e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 431.172,60 (quatrocentos e trinta e um mil cento e setenta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2074366"
                    ],
                    "2074150": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/11/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF Nº 32.110.850/0001-39, no valor de R$ 111.688,74 (cento e onze mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2074150"
                    ],
                    "2074364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/207/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2017. \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/229/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2017. \r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/043/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/411/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.12.2017. \r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/236/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/235/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 11º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.12.2017. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/207/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2017. \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/229/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2017. \r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/043/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCOMSOC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.12.2017.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/236/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/235/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 11º BPM.\r\n\r\n*Omitido nos D.O. de 07.12.2017. \r\n\r\nId: 2074364"
                    ],
                    "2074122": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0098/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA, SUBTEN PM RG 36.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0045/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de WILSON FERREIRA NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 43.161.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0182/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de RONALDO CASTRO NEVES, SUBTEN PM RG 47.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de LUIZ ROCHA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 48.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0148/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de KENNEDY RANGEL DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.477.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0062/0025/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de CHARLES COELHO MORAES, SUBTEN PM RG 49.605.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0171/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de EDILSON ANACLETO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0257/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de REGINALDO PEDRO BEZERRA, SUBTEN PM RG 50.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0066/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de JOÃO LUIZ DE SOUZA BARROS, SUBTEN PM RG 50.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0046/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de JOSÉ LUIZ DE JESUS BARBOSA, SUBTEN PM RG 50.768.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0121/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de DOUGLAS CAVALCANTE FERREIRA, SUBTEN PM RG 51.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0116/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA, SUBTEN PM RG 51.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0293/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de FRANCISCO SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 53.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0115/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de PAULO ANTONIO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0084/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de CLAUDIO DE OLIVEIRA GRALHA, SUBTEN PM RG 55.074.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0146/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2017, os proventos de MARCELO COSTA DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 57.181.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0087/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de OZAIR ZACARIAS DA ROSA FILHO, SUBTEN PM RG 58.097.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0049/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2017, os proventos de FLAVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 55.063.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0161/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2017, os proventos de ANDRÉ LUIS FEITAL, 1º SGT PM RG 60.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/2513/2000 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.1998 os proventos de ALMIR ANTÔNIO CUNHA DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 1/14.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1543/2616/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2017, os proventos de DAVID SOARES SOBRINHO, 2º SGT PM RG 39.673.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0130/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de CARLOS MAGNO FERREIRA BARBOSA, 2º SGT PM RG 59.404.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0050/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2017, os proventos de SAMUEL SILVA FERNANDES, 2º SGT PM RG 63.965.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0240/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2017, os proventos de ANDRÉ SENA DA SILVA, 2º SGT PM RG 68.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0256/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2017, os proventos de BRUNO SILVA DE SOUZA, CB PM RG 81.243.\r\n\r\nId: 2074122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2074124": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/088.162/2016, em face da servidora inativa CREUZA MARIA RANGEL BARROSO, ID nº 19989741.\r\n\r\nId: 2074124"
                    ],
                    "2074123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.189//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.165//2014 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.089//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.287//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.283//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2074123"
                    ],
                    "2074278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/998.031//2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2074278"
                    ],
                    "2074091": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora VANESSA CASTELLO BRANCO FERREIRA, ID 5012572-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nos 252304 e 252305, em substituição ao servidor OSVALDO DIAS PEREIRA, ID 1994694-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, contando com 23 (vinte e três) servidores, com validade a contar de 01/12/2017. Proc. nº E-21/104.60/2017.\r\n\r\nId: 2074091"
                    ],
                    "2074119": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA BALBINO PIRES, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.198/2017.\r\n\r\nId: 2074119"
                    ],
                    "2074117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/063.146/2017 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Diretor do Presídio Evaristo de Moraes, a favor do servidor ROBERTO GONÇALVES NOBRE, ID. 42525705, nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº E-21/063.296/2014, de 12/11/2014. \r\n\r\nId: 2074117"
                    ],
                    "2074118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.224/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.154/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.102/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.220/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.097/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.044/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.065/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.135/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.289/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.057/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.058/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.091/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.109/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.054/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.062/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.044/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.075/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.176/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.143/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/084.011/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.134/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.173/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.010/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.238/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.113/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.075/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.123/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.108/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.332/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.044/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.196/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.185/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.135/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.084/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.012/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.067/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.078/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.032/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.230/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.029/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.098/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.150/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.071/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.110/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.086/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.139/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.034/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.191/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.146/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.189/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.653/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.236/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.070/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.093/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.133/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.143/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.174/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.120/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.799/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.069/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.231/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.172/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.026/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.052/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.060/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.086/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.187/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.187/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.188/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.191/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.096/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.058/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.247/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.069/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.104/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.135/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.133/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.210/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.204/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.073/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.013/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.038/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2074118"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2074121": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1611 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece o art.14, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 1489, de 02 de fevereiro de 2017, publicada no D.O. de 03.02.2017, referente à Comissão de Sindicância Administrativa, designando Aline Pinto da Fonseca, ID Funcional nº 5091633-5, em substituição a Julio Cesar Alves da Silva, ID Funcional nº 3153235-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2074121"
                    ],
                    "2074110": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEILA MACIEL CORDEIRO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 297.850-0, ID nº 3063636-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/341/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MONICA WOLFF LANDEMBERGER, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 264.339-3, ID nº 3118045-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/850/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:\r\n\r\nALTAIR DA SILVA LEANDRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 915.717-3, ID nº 4199138-9. Processo nº E-08/008/7257/2014.\r\n\r\nJAIRINA DRUMMOND BARBOSA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 852.245-0, ID nº 3157626-5. Processo nº E-08/008/3020/2016.\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras abaixo, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:\r\n\r\nJOSELINDA MARIA DE ARAUJO MESCOUTO, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.587-6, ID nº 872016-9. Processo nº E-08/604610/2012.\r\n\r\nJORGINA DE SOUZA GAMA, com eficácia de 04/11/2013, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 190.092-7, ID nº 3241794-2. Processo nº E-08/008/4483/2014.\r\n\r\nId: 2074110"
                    ],
                    "2074163": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para ELIANE BOTELHO FRANCK, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Datilógrafo, “B”, matr. nº 298.432-6, por haver obtido divórcio; conforme consta no Processo nº E-08/008/1263/2017.\r\n\r\nId: 2074163"
                    ],
                    "2074111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nProc. nº E-08/008/746/2015 - DIONÉSIO PESSÔA DA SILVA, matr. nº 185.214-4, ID nº 3096854-2, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 18/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2870/2015 - JULIUS JOACHIM JURGENSEN, matr. nº 112.005-4, ID n°3153852-5, Médico, Classe “A” - a partir de 07/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603652/2007 - JUREMA CONCEIÇÃO DE LACERDA, matr. nº 184.537-9, ID nº 3009333-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 20/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2709/2015 - MARCOS AURELIO DA COSTA, matr. nº 3864-6, ID n°3068984-8, Médico, Classe “A” - a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1902/2016 - MARIA DAS DORES PASSOS DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 184.657-5, ID nº 3083710-3, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/136/2016 - MARIA DE LOURDES MARTINS COSTA, matr. nº 852.430-8, ID nº 3227764-4, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/8954/2014 - MARILENA ALVES DE MELLO, matr. nº 812.772-2, ID n° 3243235-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 06/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/361/2016 - NÉLIO NOCCHI EMERICK, matr. nº 184.347-3, ID nº 3174315-3, Odontólogo, Classe “A” - a partir de 09/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1322/2016 - ROSÂNGELA ALVES DE CASTRO, matr. nº 207.201-5, ID n° 3038588-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nFIXADOS INTEGRALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2678/2016 - REGINA FATIMA BARBOSA BORGES, Enfermeiro, matrícula nº 851.931-6, ID n°3110285-9, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/01/2017, publicado no D.O. de 27/01/2017, Averbação de Tempo de Serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, num total de 1.825 dias. \r\n\r\nId: 2074111"
                    ],
                    "2074099": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 118 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS CORRELATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI, CNPJ 04.300.205/0001-43, situado na Rua Geraldo Moraes da Silva, nº 15 - Centro - Nilópolis - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Licença de Funcionamento, para atividade de Processamento de Produtos Correlatos, emitida pelo órgão sanitário competente, contrariando o art. 2º da Lei nº 6360/1976 - SVS/MS e art. 2º do Decreto 8077/2013, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso I do art. 10 da Lei nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02573, de 08/11/2017, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o estabelecimento PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI, CNPJ 04.300.205/0001-43, situado na Rua Geraldo Moraes da Silva, nº 15 - Centro - Nilópolis - RJ, para a atividade de Processamento de Produtos Correlatos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a INTERDIÇÃO do estabelecimento PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI, CNPJ 04.300.205/0001-43, situado na Rua Geraldo Moraes da Silva, nº 15 - Centro - Nilópolis - RJ, para a atividade de Processamento de Produtos Correlatos. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2017, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2074099"
                    ],
                    "2074136": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 120 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJA INSTITUIDA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização e organização dos veículos, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, de que trata esta Portaria, será composto pelos representantes abaixo, sob a coordenação do primeiro. Em caso de impedimento do coordenador, assumirá o Sr. Anderson Carlos Mattos - Id. 5081955, Superintendente de Gestão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde:\r\n\r\nHAROLDO JORGE VEIGA - Matrícula nº 0516700, Agente de Endemia;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA - Matrícula nº 0510419, Agente de Endemia;\r\n\r\nGIL CARLOS LUDGERO - Id Funcional nº 2643528, Subtenente do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão reunir-se-á mediante convocação própria ou da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá realizar inspeções nos veículos a cada 15 dias, criando relatórios para avaliação do checklist.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deverá formular planilha acerca da saída e entrada dos veículos, visando a conhecer o condutor de cada viatura, considerando que cabe ao mesmo o pagamento das multas aplicadas, bem como direcioná-las aos devidos responsáveis.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão, quando da realização das fiscalizações, ao verificar os veículos que estão sem condições de atender às demandas desta Subsecretaria, deverá encaminhá-los para a Divisão de Controle de Vetores - DCV, localizada na Rua Ana Néry, com a finalidade de reparo daquilo que for reprovado na inspeção.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2074136"
                    ],
                    "2074100": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 119 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após reinspeção sanitária realizada no estabelecimento LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ: 33.379.884/0001-96, situado na Rua Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ, que constatou que a empresa fabricou e comercializou o produto farmacêutico ELIXIR 914 (Xarope de Iodeto de Potássio 2 %), lotes 004/15, 001/16, 002/16, 003/16, 004/16, 005/16, 001/17 e 002/17, e demais lotes fabricados e comercializados a partir de 26/05/2015, contrariando o art. 4º da Resolução RDC/ANVISA 199/2006 e ao art. 12 da Lei Federal nº 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos IV e XXIX do Artigo 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03551, de 13/11/2017, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o produto farmacêutico ELIXIR 914 (Xarope de Iodeto de Potássio 2 %), lotes 004/15, 001/16, 002/16, 003/16, 004/16, 005/16, 001/17 e 002/17, e demais lotes fabricados e comercializados a partir de 26/05/2015, fabricado pela empresa LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ: 33.379.884/0001-96, situado na Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do produto farmacêutico ELIXIR 914 (Xarope de Iodeto de Potássio 2 %), lotes 004/15, 001/16, 002/16, 003/16, 004/16, 005/16, 001/17 e 002/17 e demais lotes fabricados e comercializados, a partir de 26/05/2015, fabricado pela Empresa LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ: 33.379.884/0001-96, situado na Rua Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ: 33.379.884/0001-96, situado na Rua Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ, que proceda ao recolhimento imediato dos produtos referidos no art. 1º; e que no prazo de 15 (quinze) dias apresente à Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro que retirem os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2017, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2074100"
                    ],
                    "2074279": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 047/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 160/2017. Processo nº E-08/001/2043/2017. Data de Assinatura: 23/11/2017. Valor total: R$ 1.700.640,00 (um milhão, setecentos mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2074279"
                    ],
                    "2074280": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 053/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 184/2017. Processo nº E-08/001/2047/2017. Data de Assinatura: 28/11/2017. Valor total: R$ 926.451,28 (novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2074280"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074187": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/106.534-4, Id nº 21099715, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/728/2017.\r\n\r\nId: 2074187"
                        ],
                        "2074188": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/728/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, Técnica de Enfermagem, Classe A, matr. 08/106.534-4, Id Funcional nº 21099715 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/725/2017 - AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01.12.2017, da servidora ANA LUCIA GOMES SANMARTIN DE ALMEIDA, Nutricionísta, classe A, Id Funcional nº 5797322, de acordo com a Lei nº 490/1981 e do Decreto nº 5146/1981.\r\n\r\nId: 2074188"
                        ],
                        "2074356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000311/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 038/2016 R1, em favor da empresa ESCALA SOLUÇÕES EM ABASTECIMENTO EIRELI EPP, CNPJ: 27.756.232/0001-20, quanto aos itens 01, 02, 03, 04 e 05, no valor total de R$ 7.097,59 (sete mil noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos); cujo objeto é a aquisição de material de EPI (diversos).\r\n\r\nId: 2074356"
                        ],
                        "2074388": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 240/2017 - EXONERA LUIZ CLAUDIO DOS REIS DA FONSECA, Id Funcional n° 4417788-7, a contar de 30/11/2017 do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA DE TI, símbolo CD, da Gerência de TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 241/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do processo nº E-08/007/3077/2017 HELMER CARDOSO DE MATTOS para exercer, a contar de 01/12/2017, o cargo em comissão de COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA DE TI, símbolo CD, da Gerencia de TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luiz Claudio dos Reis da Fonseca, Id funcional nº 44177887.\r\n\r\nId: 2074388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2074308": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 106 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE ORDENADOR DE DESPESA DO CONVÊNIO Nº 838000/2016, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O MINISTÉIO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Cooperação técnica e operacional entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ), e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), com vistas ao reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com equipamentos operacionais de salvamento, visando sua utilização nos grupamentos operacionais, que resultou no Convênio firmado entre a SENASP/MJ e a SEDEC/CBMERJ, publicado no Diário Oficial da União nº 022, de 31 de janeiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Coronel Bombeiro Militar QOC/89 FLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, RG nº 10.977, ID. Funcional nº 609935-1, Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Coronel Bombeiro Militar QOC/90 ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, RG nº 11.666, ID. Funcional nº 2024445-2, Superintendente Administrativo da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para praticar atos de Ordenador de Despesas OBTV, e ao Major Bombeiro Militar QOC/01 RODRIGO KARL SILVA, RG nº 28.923, ID. Funcional nº 2645642-7, da Superintendência Administrativa da SEDEC, para Gestor do Convênio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ, cabendo aos mesmos:\r\n\r\nI - movimentar a conta Convênio aberta pela SENASP/MJ para o atendimento das cláusulas previstas;\r\n\r\nII - realizar a autorização final do pagamento aos fornecedores dos materiais, inscritos nos processos licitatórios do referido Convênio e encaminhar OBTV, virtualmente pelo SICONV;\r\n\r\nIII - prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, contendo as informações e os documentos que comprovem o cumprimento do objeto e a boa e regular aplicação dos recursos em conformidade com o Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 99, de 29 de junho de 2017, publicada no DOERJ de 06.07.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2074308"
                    ],
                    "2074345": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.11.2015\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de novembro de 2015, BRIGIDA NEIDE ROCHA LIRA, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Enf/94, RG 18.729 - ID. Funcional n° 2651204-1 - CPF 859.122.127-34, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso I (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983, e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/057/012/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2015.\r\n\r\nId: 2074345"
                    ],
                    "2074315": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.11.2017\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 15 de setembro de 2017, JOSE COLE DOS SANTOS FILHO, Coronel Bombeiro Militar QOC/84, RG 08.445, ID Funcional nº 2600444-5 - CPF 783.996.537-72, por ter incidido no que preceitua o art. 99, inciso II, item 1 e § 1° ( N.R. da Lei n° 7.121, de 03/12/2015), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que co, incidiu no que preceitua o art. 99, inciso II, item 1 e § 1° ( N.R. da Lei n° 7.121, de 03/12/2015), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/097/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nId: 2074315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2074492": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/12/2017, FERNANDA DOS REIS LOPES, Prof. Doc. II, ID 3538167-1/1, da função de Diretor do C.E. Angenor de Oliveira Cartola, U.A. 18-2863, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 08/04/2014, publicado no D.O. de 10/04/2014. Processo nº E-03/001/4001/2017.\r\n\r\nId: 2074492"
                    ],
                    "2074368": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nATO DE 06/12/2017 - MARIA LUCIA DE LIMA, mat. nº 815.128-4, ID. Funcional nº 36844187/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8588/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/222.197/2011.\r\n\r\nId: 2074368"
                    ],
                    "2074400": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nATO DE 12/04/2007 - ROSEMARY D'ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 40802779/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.491/2007.\r\n\r\nId: 2074400"
                    ],
                    "2074326": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nATO DE 26/03/2013 - MARIA APARECIDA DA SILVA, ID Funcional nº 5736527/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.032/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 30/04/2014, publicada no D.O. de 05/05/2014. Processo nº E-08/006/64/2013.\r\n\r\nId: 2074326"
                    ],
                    "2074144": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA BERNADETE DE SOUZA COELHO, mat. nº 245.267-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39919960/2. Proc. nº E-03/002/4079/2016.\r\n\r\nSONIA REGINA MAÇOS SCALDINI, mat. nº 252.154-0, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40667952/1. Proc. nº E-03/013/3842/2017.\r\n\r\nEDNA EULALIA LOURENÇO RODRIGUES, mat. nº 241.360-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36837229/1. Proc. nº E-03/016/3083/2017.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA CAMPINHO RABELLO CORTE REAL, mat. nº 244.896-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39298426/1. Proc. nº E-03/004/4118/2017.\r\n\r\nCLAUDIA LEMOS XAVIER, mat. nº 1.200.868-6, Servente I, ID. Funcional nº 37438743/1. Proc. nº E-03/004/3832/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA LUIZA PEDRAZZA DA COSTA, mat. nº 284.461-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 38244470/1. Proc. nº E-03/006/2169/2017.\r\n\r\nSOLANGE MARIA PERALTA E SILVA, mat. nº 254.345-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36678015/1. Proc. nº E-03/013/3589/2017.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DIAS GUERREIRO, mat. nº 861.452-1, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19837950/1. Proc. nº E-03/021/1640/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nRONALDO MIRANDA ARDENTE, mat. nº 236.982-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36976750/1. Proc. nº E-03/007/4771/2017.\r\n\r\nSILVANIA MAGLIANO, mat. nº 5.012.655-6, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35762780/1. Proc. nº E-03/006/494/2017.\r\n\r\nKARLA MARIA GOULART DE OLIVEIRA, mat. nº 838.012-3, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33858152/2. Proc. nº E-03/003/2240/2017.\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA NEVES WYLLER, mat. nº 1.206.290-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36104388/1. Proc. nº E-03/007/5149/2017.\r\n\r\nIELVA MARIA COSTA DE LIMA RIBEIRO, mat. nº 243.073-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40504271/1. Proc. nº E-03/006/648/2017.\r\n\r\nLILIAM GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 666.087-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36081469/1. Proc. nº E-03/007/5148/2017.\r\n\r\nId: 2074144"
                    ],
                    "2074272": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA MARION ALVES DA SILVA, mat. nº 5.012.063-3, Servente I, ID. Funcional nº 34695516/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/013/1770/2017.\r\n\r\nId: 2074272"
                    ],
                    "2074393": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/3872/2017, e seu apenso nº E-03/001/3893/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DALVA BARROS DA SILVA, Servente, mat. nº 270.344-5, ID. Funcional nº 34264906, ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9 e MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3616425-9, mat. nº 5.021.776-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2074393"
                    ],
                    "2074399": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1165/2017 - GISIANE SANTOS SIMAO FERREIRA, ID Funcional nº 50317776/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2678/2017 - THAIANE CAMPOS MOURA, ID Funcional nº 50771400/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5597/2017 - MONICA DE QUEIROZ VALENTE DA SILVA, ID Funcional nº 42545587/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5529/2017 - MATHEUS FURTADO DA SILVA NETTO, ID Funcional nº 50283510/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3483/2017 - GIULIANA MONTEIRO DA SILVA MARQUES, ID Funcional nº 44004605/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3482/2017 - GIULIANA MONTEIRO DA SILVA MARQUES, ID Funcional nº 44004605/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2592/2017 - ELISANGELA CORTES BRAGA RODRIGUES, ID Funcional nº 44261640/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5566/2017 - RAFAEL FERNANDES FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 42738890/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5642/2017 - RACHEL SOUZA MARTINS, ID Funcional nº 43477330/4, Prof. Doc. I, a partir de 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3617/2017 - LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, ID Funcional nº 40645924/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3618/2017 - LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, ID Funcional nº 40645924/1, Prof. Inspetor Escolar, a partir de 13/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2744/2017 - TANCREDO RAMOS DUARTE, ID Funcional nº 36482285/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3471/2017 - MAURICIO MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 50109502/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2479/2017 - LETICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, ID Funcional nº 50115030/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2478/2017 - LETICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, ID Funcional nº 50115030/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3415/2017 - VANIA DA SILVA VENANCIO, ID Funcional nº 41380169/4, Prof. Doc. I, a partir de 27/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2665/2017 - ANA CAROLINA DO REGO BARROS PAIVA, ID Funcional nº 50754114/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4348/2017 - ERICA COZANDEY DE LUCAS, ID Funcional nº 42808863/3, Prof. Doc. I, a partir de 16/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4345/2017 - MARCELO MAGALHÃES DE LIMA, ID Funcional nº 43797547/3, Prof. Doc. I, a partir de 16/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3143/2016 - DENISE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39550257/1, Prof. Doc. II, a partir de 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4377/2017 - MARIA APARECIDA MOREIRA, ID Funcional nº 50095706/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3746/2017 - ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional nº 33367329/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3747/2017 - ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional nº 33367329/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/11/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2080/2013 - VIVIANE FERREIRA TAVARES DORADO, ID Funcional nº 50135660/1, Analista Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2017.\r\n\r\nId: 2074399"
                    ],
                    "2074273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1921/2017 - IZABEL CHRISTINA AZEVEDO, mat. n° 826.416-0, ID. Funcional nº 40511260/2. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2074273"
                    ],
                    "2074362": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1389/2017 - NELSON LEAL TEIXEIRA FILHO, mat. nº 5.060-9, ID. Funcional nº 36082988/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.197/2011 - MARIA LUCIA DE LIMA, mat. nº 815.128-4, ID. Funcional nº 36844187/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2017.\r\n\r\nId: 2074362"
                    ],
                    "2074401": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.491/2007 - ROSEMARY D'ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 40802779/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.491/2007 - ROSEMARY D'ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 40802779/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.985/97 - MARILDA FIUZA DO ROSARIO, ID Funcional nº 5518164/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.518/2005 - DALVA DAMAZIO, ID Funcional nº 41210123/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.862/95 - ROSA MARIA DE JESUS NUNES, ID Funcional nº 9426345/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.200.324/95 - RIZELIA DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional nº 3297624/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.622/2002 - CELIA REGINA BASTOS FORTES, ID Funcional nº 35727233/1, Professor Orientador Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.962/98 - MARISA MAIA CHAVES LIMA, ID Funcional nº 9606262/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.404/2003 - LUCIENE NICOLAY BAPTISTA DA SILVA, ID Funcional nº 32720378/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/745.054/97 - JOSÉ CAETANO DA SILVA, ID Funcional nº 36767867/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.332/2005 - ELENIR ROSA FLORES, ID Funcional nº 35392789/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.556/97 - CELIA CARMELITA CARDOZO DE FREITAS, ID Funcional nº 4021355/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.416/2001 - ETELVINA FERREIRA, ID Funcional nº 38082063/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.890/97 - NATANIEL CORDEIRO, ID Funcional nº 9153764/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.019/97 - CECILIA DE OLIVEIRA RAMOS, ID Funcional nº 9682210/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.303.036/95 - RINÁ DAS DORES CARVALHO, ID Funcional nº 9477128/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.829/97 - MARLENE TIBURCIO DA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 37319639/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.600/A/95 - CREUZA DA SILVA REIS, ID Funcional nº 40953718/1, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.510.006/2000 - ELZA MAURICIO VIGNOLI, ID Funcional nº 40881962/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.499/2009 - LUCIANA MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 38572940/1. CONCEDO prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 06/09/2017 a 05/09/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/1.410.499/2009, pelos períodos de 08/09/2009 a 07/09/2011, 08/09/2011 a 06/09/2013, 07/09/2013 a 06/09/2015 e de 07/09/2015 a 05/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.499/2009 - LUCIANA MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 38572940/2. CONCEDO prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 06/09/2017 a 05/09/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/1.410.499/2009, pelos períodos de 08/09/2009 a 07/09/2011, 08/09/2011 a 06/09/2013, 07/09/2013 a 06/09/2015 e de 07/09/2015 a 05/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4619/2017 - ALINE RODRIGUES SOARES, ID Funcional nº 50341260/1, Prof. Doc. I. CONCEDO Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 26/09/2017 a 25/09/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2223/2015 - BRUNO VALENTIM BRANTES BEZERRA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43289401/1. CONCEDO prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 23/10/2017 a 22/10/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/012/2223/2015, pelo período de 24/10/2015 a 22/10/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/983/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar da data da publicação até 10/04/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 26/08/2017 a 10/04/2020.\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2710/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 02/11/2017 a 01/11/2019.\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3006/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 22/11/2017 a 21/11/2019.\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2107/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 18/11/2017 a 17/11/2019.\r\n\r\nId: 2074401"
                    ],
                    "2074327": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/64/2013 - MARIA APARECIDA DA SILVA, ID Funcional nº 5736527/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2013, revogando-se o Despacho de 30/04/2014, publicado no D.O. de 05/05/2014.\r\n\r\nId: 2074327"
                    ],
                    "2074220": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3653 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/50/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Conselheiros ROBSON TERRA SILVA, FÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA e ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento, para fins de renovação de reconhecimento de curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistema da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ RIO, mantido pela Fundação de Apoio à Escola Técnica- FAETEC, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3654 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nºs E-03/023/73/2014 e E-03/023/37/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CARLOS AUGUSTO SICSU AYRES DO NASCIMENTO, Doutor em Computação de Alto Desempenho, CARLOS ALBERTO ALVES LEMOS, Doutor em Engenharia Civil e LEONARDO DA SILVA BOIA, Doutor em Engenharia Nuclear, para sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento para fins de credenciamento da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro de Barra Mansa - FAETERJ, localizada na Rua Via Sérgio Braga, s/nº, Barbará, Município de Barra Mansa e autorização do Curso Superior e Tecnologia em Sistemas para Internet, mantido pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no artigo 1º, incluindo-se as despesas com transporte e diária dos todos os membros da Comissão Avaliadora.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2074220"
                    ],
                    "2074214": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS \r\n\r\nE SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/4003/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3882743-3, CLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5014870-2 e SILVIA DE ARAÚJO DA ROCHA SILVA, Prof. Doc. I - 16 horas, ID. Funcional nº 3662315-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2074214"
                    ],
                    "2074271": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nDISPENSA CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.613-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 433 Togo Renan Soares “Kanela”. Proc. n° E-03/008/5158/2017.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3658057-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 433 Togo Renan Soares “Kanela”, em substituição à servidora Carmen Regina Fernandes da Costa, Prof. Doc. I, mat. n° 831.613-5, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/008/5158/2017.\r\n\r\nDISPENSA LUIZA HELENA GOUVEIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.265-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Hebe Camargo. Proc. n° E-03/008/5159/2017.\r\n\r\nDESIGNA WILLIAM OLIVEIRA MENEZES JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4192936-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Hebe Camargo, em substituição à servidora Luiza Helena Gouveia da Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 837.265-8, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/008/5159/2017.\r\n\r\nDISPENSA EDUARDO GOMES BRASIL, Prof. Doc. I, mat. n° 926.451-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega. Proc. n° E-03/008/5155/2017.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO FREDERICO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 4325190-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, em substituição ao servidor Eduardo Gomes Brasil, Prof. Doc. I, mat. n° 926.451-6, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/008/5155/2017.\r\n\r\nDISPENSA ELIZABETH RIBEIRO MELLO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.655-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 386 Guilherme da Silveira. Proc. n° E-03/008/5156/2017.\r\n\r\nDESIGNA VANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3626537-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 386 Guilherme da Silveira, em substituição à servidora Elizabeth Ribeiro Mello, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.655-0, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/008/5156/2017.\r\n\r\nId: 2074271"
                    ],
                    "2074304": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1864/2014 - ANDRÉA LOUZADA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 934170-2, período base de 30/07/2012 a 28/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.822/2011 - ANETE DA SILVA PINHEL, Prof. Doc. II, mat. n° 5.000.418-3, período base de 31/03/2008 a 29/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5697/2017 - DILCE BLEZER MOREIRA, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 956.561-5, período base 05/11/2009 a 05/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO E-03/007/4913/2017 - LINDA FREDERICO ALBERNAZ DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.524-6, período base de 30/08/2008 a 28/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO E-03/10.203.497/1998 - MARIA ARMANDA PEREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 233.870-5, período base de 29/06/2012 a 27/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2887/2013 - SANDRA REGINA DE SOUZA DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. n° 231.703-0, período base de 31/07/2009 a 26/08/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.183/2011 - DAYSE RIBEIRO SOARES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.000-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, período base de 12/07/1999 a 18/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.942/2003 - VÂNIA GARCIA CRUZ RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 824.916-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial período base de 09/02/1998 a 02/04/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.810.047/2000 - MARCI FERREIRA RODRIGUES GERALDINO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.008.218-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 31/05/1995 a 29/05/2000 e de 26/03/2002 a 04/10/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores. \r\n\r\nPROCESSO N°E-03/015/704/2017 - ELIANE FARIAS DANTAS, Prof. Doc. I, mat. n° 933.281-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6130/2017 - REGINA LUCIA DA SILVA FRANÇA KAYTAN, Prof. Doc. I, mat. n° 925.148-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4455/2017 - DENISE FATIMA GOMES DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.716-0. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2074304"
                    ],
                    "2074154": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 06 de dezembro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5018.706-6\r\n\r\nEDSON MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n38,0\r\n\r\nE-03/021/2075/2017\r\n\r\nId: 2074154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2074392": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 38 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GILMAR UCHOA DE ARAÚJO, ID Funcional 4277786-0, pelo servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR, ID Funcional 571580-6, para responder pelas atribuições do almoxarifado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com validade a contar de 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 11 de setembro de 2017, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Interino\r\n\r\nId: 2074392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074381": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 772 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA UEZO Nº 763/2017.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº E-26/002/569/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna sem efeito a Portaria UEZO nº 763, de 27.11.2017, publicada no DOERJ de 05.12.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2074381"
                        ],
                        "2074281": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/09/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... VIVIANE RODRIGUES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... VIVIANE RODRIGUES RIBEIRO...\r\n\r\nId: 2074281"
                        ],
                        "2074348": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL, matrícula nº 26883-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados Enfermaria de Cirurgia Cardíaca - ENFCIRCAR, a contar de 05/12/2017, designando, como sua Substituta, a servidora REJANE ARAUJO DE SOUZA, matrícula nº 30265-3, a contar de 06/12/2017 (CI HUPE/COEN 926/2017)\r\n\r\nId: 2074348"
                        ],
                        "2074199": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/HUPE/17 - DESIGNA o servidor JOÃO LÚCIO MAÇÃO JUNIOR, matrícula 39.128-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 101/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/3351/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/HUPE/17 - DESIGNA a servidora VIVIANE DE SOUZA MENDES, matrícula 37.062-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 116/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/365/2017.\r\n\r\nId: 2074199"
                        ],
                        "2074328": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/17\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/2078/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 do Decreto no 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 2074328"
                        ],
                        "2074171": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/482/2017 - CLEUZI BEAUCLAIR DE JESUS XAVIER, Auxiliar de Educação, matrícula 174586-8, ID. 3240931-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 27.11.2017.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/491/2017 - ADAUTO LUIS DIAS RIBEIRO, matrícula 174703-9, ID: 2864067-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.12.2017.\r\n\r\nId: 2074171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2074224": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 37\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Obras e Projeto Executivo para Prevenção de Cheias e Recuperação Ambiental dos Municípios da Região Serrana; Esgotamento Sanitário com Construção de Rede e Estação de Tratamento de Esgoto - Ilha Grande; Programa Limpa Rio, Projeto Baía Sem Lixo 2016; Projeto Planejamento e Gerenciamento das Obras do Pac.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 06/12/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 6.019.269,55\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental /FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 235.721,15\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2074224"
                    ],
                    "2074283": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E O DIRETOR-GERAL- INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEA/DGAF/SEA Nº 38/2017\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA- INTERINO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projeto: Construção de Redes de Esgotamento, Compreendendo Interceptores e Elevatórias no Município de Barra Mansa\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: início: 07/12/2017 - término: 31/12/2017\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental/FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 9.520.285,50 \r\n\r\nVI. A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças-Interino\r\n\r\nId: 2074283"
                    ],
                    "2074578": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.141\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A NOTIFICAÇÃO E EXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16408/2014, referente à Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN034283 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas - UPV, situada na Rodovia BR-393 km 5001 s/n, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1388/2015, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\n\r\n- que o término da vigência do TAC.INEA nº 03/2016, celebrado em 13/04/2016, ocorreu em 11/09/2017,\r\n\r\n- que a AAF nº IN034283, emitida pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, nos termos da Cláusula Quarta, subitem 4.1.3 do TAC.INEA nº 03/2016, tem validade até o dia 10/12/2017,\r\n\r\n- que o COMPROMITENTE INEA atestou o descumprimento parcial do TAC.INEA nº 03/2016, itens 04, 05 b, 11 e 12 do Plano de Ação, conforme Ata da 313ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Conselho Diretor do INEA - CONDIR, e da 332ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Conselho Diretor do INEA - CONDIR,\r\n\r\n- o Oficio SEA/CECA/INEA nº 002/2017, de 30 de novembro de 2017,\r\n\r\n- a reunião realizada em 05/12/2017, na Secretaria de Estado do Ambiente, que teve a participação da Secretaria de Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, da CECA, do INEA e da CSN,\r\n\r\n- o Oficio Casa Civil nº 1977/2017, de 05/12/2017, da Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\n- a Carta de 06/12/2017 do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral,\r\n\r\n- a Carta GGMB-315/2017, da CSN, de 05/12/2017, \r\n\r\n- o Parecer nº 08/2017/ALGM, de 07/12/2017, da Procuradoria do INEA, e\r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica-ASJUR/SEA, de 07/12/2017, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Notificação nº 02/2017, de 30/11/2017, da SEA/CECA/INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Expedir Autorização Ambiental - AA, em caráter provisório, para que a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente proposta de encerramento das atividades com cronograma de desativação que não exceda 180 (cento e oitenta) dias, ou a assinatura de acordo com o INEA/SEA que atenda todas as questões de não conformidade ambientais existentes na empresa, com base no Plano de Ação a ser apresentado pelo INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2074578"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149488 \r\n\r\nNOME: Ar Mineradora LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 14.276.269/0001-00. ENDEREÇO: Estrada Três cachoeiras - Sitio Santo Antonio - conquista - Nova Friburgo - RJ. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Fica advertido por instalar atividade de extração mineral (extração de Areia), localizada no Rio Grande. Enquadramento nos art. 64 da Lei nº 3467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12855/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149487 \r\n\r\nNOME: Vlamir Rodrigues Villa Nova. CNPJ/CPF Nº: 728.728.887-72. ENDEREÇO: Rua Cel. Luiz Vieira de Carvalho, s/nº - São Vicente de Paula - Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Por divulgar, por meio de cartaz, informação falsa a respeito de autorização deste órgão ambiental para realização de construção sobre a Faixa Non Aedificandi do Córrego São Pedro. Enquadramento nos art. 81 da Lei nº 3467/2000. MULTA: R$ 13.942,31. PROCESSO Nº E-07/002.12817/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149483 \r\n\r\nNOME: Diego Charles de Fr. CNPJ/CPF Nº: 055.423.317-77. ENDEREÇO: Rua dez de junho, 131 - Centro - Sumidouro - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento do Auto de constatação de embargo de obra ou atividade SUPRIDCON/01003232. Enquadramento nos art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: R$ 1.473,17. PROCESSO Nº E-07/002.12820/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149486\r\n\r\nNOME: Valtex Comercio e Indústria Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.556.195/0001-11. ENDEREÇO: Rua Antônio Mario de Azevedo, 5,567 - Córrego D'Antas - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Pelo lançamento de efluentes líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Conforme relatório de ensaio nº 2192, de 19/09/2016. Enquadramento no art. 61 da Lei nº 3467/2000. MULTA: R$ 8.420,23. PROCESSO Nº E-07/002.12819/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149484 \r\n\r\nNOME: F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 14.180.324/0001-63. ENDEREÇO: Estrada Guaxindiba, 2161 Parte - Bom Retiro - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Por operar atividade de coleta e destinação de lixo urbano no município de Cordeiro sem a devida licença ambiental. Enquadramento no art. 85 da Lei nº 3467/2000. MULTA: R$ 55.729,59. PROCESSO Nº E-07/002.12818/2017.\r\n\r\nId: 2074398"
                        ],
                        "2074396": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.319/2013 - Fidens Engenharia S.A. - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00138775, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RDC N° 56/2017, de 04 de dezembro de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4023/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 360ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 30/11/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Argel Gomes Siqueira, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00141732, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4109/2017 - O Conselho Diretor, na sua 360ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 30/11/2017, decidiu indeferir a impugnação apresentada por Paulo da Silva Simeão, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de EMBARGO DAS ATIVIDADES n° COGEFISEAI/00148571; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3479/2014 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 360ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 30/11/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Pedracom Pedreira Ltda. - ME, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00141130, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.06411/2016 - BELTECNOLOGIA Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00146779, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA TMD N° 70/2017, 04 de dezembro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.908/2012 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 360ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 30/11/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Lumar de Macaé Comércio e Representações Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00139738, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202715/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de Registro, em nome de AGRO BERBERT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, uma vez que a empresa requereu e obteve o Certificado de Registro CRCA n. IN034100, sob nova razão social, pelo processo nº E-07/501.752/2010 e, ainda, com base nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503364/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, nos termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Ambiental de Recuperação nº 001/17 (fls. 104 e 105), uma vez que o licenciamento da área vem sendo tratado pelos processos nºs E-07/002.216/2016 e E-07/200.730/1993 e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9279/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de Inexigibilidade, em nome de BUILDER ENGENHARIA LTDA EPP, tendo em vista o não atendimento a notificação GANOT/01082315, embasado pela Resolução INEA nº 129 art. 3º, § 2º e, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202723/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de VALÉRIA RIBEIRO CABRAL, com base no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 07/17 (fls. 88), que informa o não atendimento aos termos das notificações nº DICANNOT/01010441 (fls. 81), DICANNOT/01014273 (fls.83), GELANINOT/01070840 (fls.87), relatando também a impossibilidade de contato com a interessada e considerando, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5684/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de JOSÉ LUIZ ELIAS, com base nos termos do Parecer Técnico nº 303/2017/SEFAM (fls. 59 e 60), considerando que o usuário está em conformidade com o que dita a Resolução INEA nº 84, que culminou com a emissão da Certidão Ambiental nº 000068 e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201647/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação da Licença de Operação LO nº FE015168, em nome de QUIMILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, considerando pedido de desistência realizado através de Carta S/N, de fls. 456, protocolada pelo requerente e demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6472/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização para Supressão de vegetação, em nome de FLORA MARIA PORTELLA, que informa que o requerente obteve as Licenças para Corte de Árvores nºs 133/2017, 134/2017 e 182/2017 (fls. 81 a 83) junto a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202847/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TRANSPORTADORA JOÃO DIAS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM-PT-0152/2017 (fls. 481 a 483), que informa o não atendimento aos termos da notificação n. SARATNOT/01074477 (fls. 438/439), e considerando, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201374/2002 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de PRIMAPLAST PLÁSTICOS LTDA, nos termos do Parecer de Indeferimento n. GELRAC-PT-0270/2017 (fls. 268) tendo em vista o não-atendimento à Notificação SELARTNOT/01066206 (fls. 267) e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14091/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., com base nos termos do Parecer de Indeferimento n. GELRAM-PT-0242/2017 (fls. 113 e 113v.), que relata o não atendimento a notificação GELSARNOT/01062692 (fls. 107), e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101694/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico nº 420/2017/SEORH (fls. 142 e 143) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu à notificação nº SEORHNOT/01063466, pela qual o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.03572/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de ASR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, com base nos termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n. GELRAM-PT-0288/2017 (fls. 151), que relata o não atendimento a notificação SARATNOT/01067418 (fls. 141 a 143), e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2074396"
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                        "2074395": [
                            "I - Apostila",
                            "COORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 10/2015, celebrado em 12/06/2015, publicado no D.O. de 24/06/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) Processo nº E-07/002.1480/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 230, 232 e 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2074395"
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                        "2074397": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 748 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E BRITAGEM DE GRANITO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à atividade de extração e britagem de granito, localizado no Município de Seropédica, sob a responsabilidade da empresa Votorantim Cimentos S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, id funcional nº 4399212-9; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, id funcional nº 5081291-2; MAJA JEREMIC, id funcional nº 5084486-5; RAPHAEL JOSE MARTINS DE CASTRO, id funcional 5081326-9; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, id funcional nº 4199514-7 e VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional nº 5084638-8, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/506.341/2011.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 749 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA DA PLANTA DA FERROPORT, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme Deliberação do Conselho-Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação do sistema de autoprodução de energia da planta da Ferroport, localizado no município de São João da Barra, sob a responsabilidade da empresa Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, id funcional nº 2151026-1; DENISE FLORRES LIMA, id funcional nº 2151394-5; DANIEL MARZULLO PINTO, id funcional nº 4461105-6; FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, id funcional nº 2151173-0; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional 4199514-7; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, id funcional nº 4257065-4; NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, id funcional nº 4432891-5 e GUILHERME DE ALMEIDA NUNES, id funcional nº 5084638-8, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.10791/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 750 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO, PARA REVISÃO DO PLANO DE ALINHAMENTO DE ORLA (P.A.O.) E DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP) DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de novembro de 2017 e 16 de novembro de 2017, conforme processo administrativo nº E-07/002.16341/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho, para revisão do Plano de Alinhamento de Orla (P.A.O.) e da Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANA CAROLINA CABRAL MIRANDA, id funcional nº 4461489-6; RICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA VOIVODIC, id funcional nº 4344525-0; LUIZ DIAS DA MOTA LIMA, id funcional nº 4347967-7; RHAYANA DE CARVALHO MELLO, id funcional nº 5084173-4; ANDRÉ PONTES DE ANDRADE COSTA, id funcional nº 4442661-5 e CLARISSA DE OLIVEIRA CORREA, id funcional nº 4426265-5, para, sob a coordenação da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo nº E-07/002.16341/2014.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, em especial o servidor LEONARDO TRISTÃO CHARGEL, id funcional nº 5070314-5 da SEA, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 573, de 22/12/2014, publicada no DOERJ em 29/12/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 24 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 12/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/008416/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 12/2017, firmado com a empresa RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ANDRÉ LEONE RIQUETTI, ID n° 2151205-1, para a Gestão do Contrato; MAURÍCIO FRANCISCO SOARES, ID n° 2151196-9; BRUNO FERREIRA DE MATOS, ID n° 5084200-5, para a Fiscalização do Contrato, e RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID n° 4376592-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2074397"
                        ],
                        "2074142": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro A, como membros titulares e ROGÉRIO DA SILVA MATTOS, Engenheiro B, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a \"AQUISIÇÃO DE DISJUNTOR TRIPOLAR DE ALTA TENSÃO\", de que trata o Processo nº E-17/100.288/2016. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.913/2017.\r\n\r\nId: 2074142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2074084": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nProcesso nº E-02/007/00664/2017\r\n\r\nOnde se lê: …MENESES...\r\n\r\nLeia-se: … MENEZES...\r\n\r\nId: 2074084"
                    ],
                    "2074282": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003640/2017 - Auto de Infração n° 20/2017, datado de 05.10.2017, contra SOUZA E PORTELLA LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001749/2014 - ANDRÉ LUIZ DE SÁ VIANA - AUTORIZO a atualização do produto Filé de tilápia congelado (em cortes), conforme rótulo em anexo (fls 23 e 24).\r\n\r\nId: 2074282"
                    ],
                    "2074341": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/002278/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 002/2017, do tipo Menor Preço Global por Item, realizado em 30/10/17, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege às firmas JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA, para os Itens 01, 02 e 05 - Aquisição de Eletrodomésticos - Ar Condicionado 24.000 Btus, Ar Condicionado 10.000 Btus e Microondas, no valor global de R$ 7.001,00 (sete mil e um reais); SUPRIWEB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, para o Item 03 - Aquisição de Eletrodomésticos - Ar Condicionado 12.000 Btus, no valor global de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais); SG DE SOUZA TAVARES-ME, para o Item 03 - Aquisição de Eletrodomésticos - Geladeira Compacta, no valor global de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2074341"
                    ],
                    "2074347": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/002594/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 003/2017, do tipo Menor Preço Global por Item, realizado em 09/11/17, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege à firma FURTADO & SCHMIDT SISTEMAS E EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA, para os Itens 01 e 02 - Aquisição de Equipamentos de Medição - GPS e Trenas, no valor global de R$ 11.885,00 (onze mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2074347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074389": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/49/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da Concessionária EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGAFOS - EBCT com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/49/2017 - DECLARO a dispensa a Licitação, de acordo com disposto no inciso VIII, do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO prestação do objetivo do presente administrativo à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGAFOS - EBCT. AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), visando atender as despesas de serviços de malote e postagem de correspondências para a Sede e Centros de Pesquisa, através Contrato com EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGAFOS - EBCT, referente aos meses de novembro e dezembro de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.2010 natureza de despesa 3390.00.00 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\nId: 2074389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2074219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/925/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), em favor da Empresa RICHARDSON Eletronics do Brasil LTDA, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2074219"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074218": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO GUILHERME MARTINS PINTO, Identidade Funcional 2880358-2, para ter exercício no Centro de Documentação - CEDOC, UA nº 2660008. Processo nº E-18/005/533/2017.\r\n\r\nId: 2074218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2074577": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4159 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 4.145/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os questionamentos suscitados sobre as datas de realização da eleição a que se refere à Resolução PGE nº 4.145/2017, e sobre a possibilidade de Procuradores lotados no interior exercerem o direito de voto na sede da capital do Estado; e\r\n\r\n- a proximidade da data da eleição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam adiadas as datas de realização da eleição do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado para os dias 13 e 14 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - a votação será realizada nas Procuradorias Regionais e na PG-13 exclusivamente no dia 13/12/2017, de 10h às 16h; e\r\n\r\nII - a votação será realizada na sede da capital do Estado nos dias 13/12/2017 e 14/12/2017, de 10h às 16h. \r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Resolução PGE nº 4.145/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A eleição de 11 (onze) Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, como Membros Efetivos, e de 22 (vinte e dois) Suplentes será realizada nos dias 13 e 14 de dezembro de 2017, no horário de 10hs às 16hs, nos seguintes termos: \r\n\r\nI - a votação será realizada nas Procuradorias Regionais e na PG-13 exclusivamente no dia 13/12/2017, de 10h às 16h, com a utilização de envelopes como urnas sob a responsabilidade dos Procuradores-Regionais e do Procurador-Chefe, respectivamente; e\r\n\r\nII - a votação será realizada na sede da capital do estado nos dias 13/12/2017 e 14/12/2017, de 10h às 16h, em urna que permanecerá sob a responsabilidade da Mesa Receptora e Apuradora Geral - Mesa.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.145/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores do Estado em exercício nas Procuradorias Regionais e na Capital Federal poderão exercer o direito de voto nas suas respectivas sedes, ou na sede da capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Em cada sede de Procuradoria Regional haverá uma Mesa Receptora, presidida pelo Procurador Regional, ou seu substituto, que designará um Procurador do Estado como Secretário, para auxiliá-lo e lavrar a ata.\r\n\r\n§ 2º - Nas Procuradorias Regionais em que o número de Procuradores do Estado em exercício não permitir tal composição da Mesa Receptora, o Procurador Regional adotará as providências necessárias à coleta e encaminhamento dos votos.\r\n\r\n§ 3º - Os Procuradores do Estado cedidos para órgãos ou entidades da Administração Federal que tenham sede em Brasília poderão exercer o seu direito de voto na sede da PG-13, no dia 13/12/2017.\r\n\r\n§ 4º - As cópias das listas de presença dos votantes das Regionais e da PG-13 serão encaminhadas no dia 13/12/2017, tão logo encerrada a votação, por meio eletrônico, à Presidência da Mesa Receptora e Apuradora Geral - Mesa. \r\n\r\n§ 5º - As urnas, as atas e as listas de presença dos votantes serão encaminhadas, até às 16 horas do dia seguinte, à Mesa Receptora e Apuradora Geral - Mesa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescentado o §3º ao artigo 3º da Resolução PGE nº 4.145/2017, com a redação conferida pela Resolução nº 4.158/2007, nos seguintes termos:\r\n\r\n§ 3º - Não será admitido o voto por procuração. \r\n\r\nArt. 5º - Fica mantida a composição da Mesa Receptora e Apuradora Geral prevista no artigo 1º da Resolução PGE nº 4.158/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Permanece aprovado o modelo de cédula de votação constante do Anexo I da Resolução PGE nº 4.158/2017.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado interino\r\n\r\nId: 2074577"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2074552": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Cordon Bleu Paris Brasil LTDA, Le Cordon Bleu International BV, La Fondation Le Cordon Bleu e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n\r\nOBJETO: as partes resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, regido pelas disposições contidas na Lei 8.666, de 21.06.1993, na Lei Complementar nº 08, de 25.10.77 e nas suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no presente Instrumento. \r\n\r\nAs partes reconhecem, concordam e ratificam todas as cláusulas do Termo de Cessão de Uso, incluindo todos os direitos e obrigações ali contemplados, bem como seus Anexos 1 e 3. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-26/040/2012 Vol. III.\r\n\r\nId: 2074552"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2074517": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis, conforme anexos I e IV - IN 29/2014.\r\n\r\nASSINATURA: 22/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/176/32/2017.\r\n\r\nId: 2074517"
                        ],
                        "2074234": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 021/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e o Consórcio Rio Poupa Tempo Cantagalo. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 512.160,23\r\n\r\nASSINATURA: 31/10/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/200/2013.\r\n\r\nId: 2074234"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2074370": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 002/2017 - Contrato AgeRio/ADM nº 009/2015. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Companhia de Locação das Américas. OBJETO: Resilição do Contrato AgeRio/ADM nº 009/2015, referente à prestação de serviços de locação de veículos automotores. Data da assinatura: 21/11/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/1830/2015.\r\n\r\nId: 2074370"
                            ],
                            "2074216": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 663/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ABRAE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto adquirir equipamentos com função de modernizar, informatizar e agilizar o aten dimento a pessoas com deficiências auditivas e intelectivas, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do PROGRAMA “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 5”, para fins de auxílio financeiro para aquisições de bens duráveis e permanentes, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/636/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 666/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a realização de avaliações posturais e plantares utilizando exame de baropodometria, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do PROGRAMA “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 4”, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/655/2017.\r\n\r\nId: 2074216"
                            ],
                            "2074204": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 596/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a LAR DE DANIEL CRISTÓVÃO (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 596/2016 e o remanejamento de rubricas, sem acréscimo financeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/514/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 597/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS APOE (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 597/2016, sem acréscimo financeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/356/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 369/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 369/2016, sem acréscimo financeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1155/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 594/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 594/2016, sem acréscimo financeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 03 (três) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 15 (quinze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/235/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 598/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 598/2016, sem acréscimo financeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, in dependentemente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 17 (dezessete) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/383/2016.\r\n\r\nId: 2074204"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 06.12.17\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/195/2012.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/195/2017.\r\n\r\nId: 2074105"
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                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 104 pentes de memória de 8GB.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 08/12/2017, às 08:00h.\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas: 20/12/2017, às 11:00h.\r\n\r\nAbertura da sessão do Pregão Eletrônico: 20/12/2017, às 15:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/475/2016.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2074196"
                            ],
                            "2074567": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0025/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tinta Off-Set e Solução de fonte.\r\n\r\nDATA: 21/12/2017 - HORÁRIO: 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0767/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nObs: Não selecionar o novo sistema de licitações Caixa para este pregão.\r\n\r\nId: 2074567"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica a data de prosseguimento da Concorrência Pública nº 001/2017, conforme abaixo: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017.\r\n\r\nDATA DO PROSSEGUIMENTO: 12/12/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0438/2017.\r\n\r\nId: 2074558"
                            ],
                            "2074135": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nB. LOGIC CONF. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.581.051/0001-70\r\n\r\n10442/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nHDY 1 CONFECCOES E COM. DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.237.741/0002-46\r\n\r\n656/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nGILMAR DE CARVALHO MOURAO JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n077.640.837-20\r\n\r\n8141/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nSUELI SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n434.741.797-72\r\n\r\n8142/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n629.097.897-72\r\n\r\n4958/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCLAUDIO SIMOES PERRIN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n246.346.977-34\r\n\r\n2786/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMINIMERCADO NOVA PIRANEMA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.930.415/0001-67\r\n\r\n6875/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nJOSE RIBAMAR SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n236.274.257-15\r\n\r\n7737/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.316,29\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n077.081.717-33\r\n\r\n2565/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nENEZIO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n829.805.947-68\r\n\r\n16285/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nHORTIFRUT KELVIN E KEILA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.043.723/0001-70\r\n\r\n360/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\nJAMILSON SARAIVA DA CRUZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n034.935.637-87\r\n\r\n8473/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.492,80\r\n\r\nBRUNO SILVA VIEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25.308.592/0001-34\r\n\r\n6219/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nMARCIO ROBERTO GONCALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n912.049.097-68\r\n\r\n6906/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMARCELO VALENTE VAZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n849.627.207-91\r\n\r\n583/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJORGE HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n540.421.947-53\r\n\r\n5221/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMERCADO KORT VALENTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.126.740/0001-83\r\n\r\n2118/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARCELOS ARARIBA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n426.265.017-00\r\n\r\n3528/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nO. R. C. CAMINHOES E AUTOMOVEIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.075.353/0001-30\r\n\r\n130/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nHILQUIAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n536.976.427-15\r\n\r\n7597/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n755.629.367-04\r\n\r\n6315/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.518.317-63\r\n\r\n8145/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nBAZAR MACADAMIA LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.703.534/0001-99\r\n\r\n2449/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nELMARZINHA TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.208.208/0001-51\r\n\r\n13057/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nLUCAS GAS INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.254.355/0001-23\r\n\r\n1749/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.549,50\r\n\r\nMERCADO VIA VERDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.379.550/0001-87\r\n\r\n11054/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 967,68\r\n\r\nTERRA SANTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.203.362/0001-04\r\n\r\n3894/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nVANILLA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.410.094/0019-10\r\n\r\n1900/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.533,91\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA VIEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.625.150/0001-06\r\n\r\n11584/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nLOJAS MARCANTE (SHOW DOS 10)\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.161.986/0001-04\r\n\r\n2708/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 542,99\r\n\r\nVOLTS ELETRICA E HIDRAULICA LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.322.105/0001-22\r\n\r\n14866/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SÃO JORGE GUERREIRO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.708.371/0001-08\r\n\r\n5111/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nM. O. RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.917.813/0001-90\r\n\r\n3857/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,17\r\n\r\nC. L. DO NASCIMENTO COM. DE ARTIGOS PARA PRESENTES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.591.213/0001-09\r\n\r\n5140/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nGELSON ROMERO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n462.791.727-91\r\n\r\n7273/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n008.866.737-55\r\n\r\n559/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n027.448.127-81\r\n\r\n136/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nMARIO ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n823.520.547-53\r\n\r\n11418/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVILABOAS DO VALE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.888.487/0001-07\r\n\r\n7211/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.357,46\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA FRANCO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n651.584.071-34\r\n\r\n8957/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERONAN IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n58.891.748/0001-01\r\n\r\n6811/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nCAFE E BAR SIQUEIRA CAMPOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.123.935/0001-16\r\n\r\n16044/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nCFC COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.259.681/0001-96\r\n\r\n3513/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nSWX MODAS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.297.951/0001-28\r\n\r\n2669/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nECOTRADING IMP. EXPORTACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nRO\r\n\r\n10.292.968/0002-73\r\n\r\n3418/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.714,90\r\n\r\nBAZAR QUASE 2 LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.021.536/0001-44\r\n\r\n10508/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nEDSON AUGUSTO DOS REIS FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n768.963.317-04\r\n\r\n7656/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDANIEL KLEIN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n021.592.327-85\r\n\r\n6119/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nACM DE CARVALHO INST. DE GAS AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.149.186/0001-48\r\n\r\n7257/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.594,24\r\n\r\nEXPET IND. E COM. DE TAPETES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n14.787.761/0001-40\r\n\r\n7167/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.612,50\r\n\r\nEVANDRO CARDOSO TOSTA FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n795.682.897-04\r\n\r\n2421/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COUTINHO SEIXAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n006.029.767-07\r\n\r\n8203/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMANOEL FERNANDO DE AGUIAR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n495.102.077-72\r\n\r\n2365/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCIO AS FARIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n034.448.837-30\r\n\r\n11410/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nUNDOS 1972 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.161.299/0001-82\r\n\r\n1637/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nJOEDSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n139.758.737-79\r\n\r\n2834/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.555,90\r\n\r\nS. 91 VEICULOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.030.603/0001-97\r\n\r\n10196/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nIRAHYR DAVID DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n050.312.737-04\r\n\r\n7260/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n601.405.267-49\r\n\r\n6565/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDRIKA FASHION DE S. PEDRO DA ALDEIA MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.738.970/0001-42\r\n\r\n1460/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n754.907.737-15\r\n\r\n11363/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVALDECIRA LOPES HOMERO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n736.658.947-00\r\n\r\n10352/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTATIANA MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n921.300.626-87\r\n\r\n487/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.473.227-90\r\n\r\n1008/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVITOR FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.183.234/0001-29\r\n\r\n5504/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nJ. B. J. COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.414.377/0002-10\r\n\r\n923/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nFERREIRA ROLIM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.285.276/0001-99\r\n\r\n5647/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.932,50\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2074135"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles, nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n50112790\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nINTERCOM COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86606461\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nALBERTO SIQUEIRA 900 SALA 204\r\n\r\nId: 2074337"
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                        "2074296": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do andamento do processo de número E-04/013/001252/2015.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: POLI BUZIOS BAR RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.973.676/0001-88\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.073.920\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/001252/2015.\r\n\r\nId: 2074296"
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                        "2073772": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, o servidor LUIZ RENATO MAIA MACIEL, Identidade Funcional nº 41804619, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 925.956-5 - Vínculo 3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/10401964/2011, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 04/12/2012.\r\n\r\nId: 2073772"
                        ],
                        "2073764": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, o servidor ALANDERSON DA ROCHA NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 44205295, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 974.064-8 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/8611625/2012, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/04/2012.\r\n\r\nId: 2073764"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2074375": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2017.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ADEQUADA E UNIFORMES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VISANDO O SUPORTE ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 20/12/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2074375"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2074323": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Rerratificação, do Contrato nº 012/2016, assinado em 04.12.2017. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005014/2017.\r\n\r\nId: 2074323"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2074340": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2017, que tem como objeto a aquisição de copos descartáveis de 200 ml, com total de 5000 (cinco mil) pacotes com 100 (cem) unidades cada, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, nos horários e data abaixo a seguir:\r\n\r\nPE N° 004/2017. Licitação no sistema SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 21/12/2017 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 09:31 horas do dia 21/12/2017 no horário de Brasília.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/676/2017.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2276-6536.\r\n\r\nId: 2074340"
                        ],
                        "2074189": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/1200/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Segurança, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da vigência contratual, para 12 (doze) meses, contados a partir de 06/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Segunda do Contrato nº 022/1200/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/24/2017.\r\n\r\nId: 2074189"
                        ],
                        "2074079": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática com serviço de assistência técnica para PCERJ, no período de 01/08/2017 a 30/08/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ R$ 465.534,24 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/54/2017.\r\n\r\nId: 2074079"
                        ],
                        "2074080": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços contínuos de impressão, no modelo franquia mínima global, com fornecimento de equipamentos, suporte e manutenção para atender às diversas unidades da PCERJ, no período de 01/12/2015 a 30/12/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 5.129,85 (cinco mil cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/13/2016.\r\n\r\nId: 2074080"
                        ],
                        "2074081": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática com serviço de assistência técnica para PCERJ, no período de 01/09/2017 a 30/09/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 458.426,42 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/60/2017.\r\n\r\nId: 2074081"
                        ],
                        "2074523": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos, para posterior atendimento aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta e Fundacional, situados no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: Janeiro/2016, Fevereiro/2016 e Março/2016. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 377.549,52 (trezentos e setenta e sete mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 07.12.2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/680/2016.\r\n\r\nId: 2074523"
                        ],
                        "2073883": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso interposto pelo candidato SENTENÇA, abaixo mencionado, na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO NA FASE DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCFSD/2014 - SENTENÇA\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1674297\r\n\r\n596/2017\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nProc. nº 0437582-39.2015.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2073883"
                        ],
                        "2073884": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n26ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental deverão comparecer à seção de recrutamento do CRSP no dia, abaixo relacionado, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nDIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017 ÀS 09HS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\n1681564\r\n\r\nGILSON CARIBE RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n1519371\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES DE LOURDES\r\n\r\n1589948\r\n\r\nANTHONY CLAUDIO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n1562229\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\n1545640\r\n\r\nJOELSON LOBO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1565811\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1538254\r\n\r\nRENAN LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1528450\r\n\r\nRAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO\r\n\r\n1663145\r\n\r\nANA CAROLINA MARINHO DE MORAIS\r\n\r\n1591523\r\n\r\nTALITA ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n1671123\r\n\r\nRAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1536192\r\n\r\nBARBARA GOMES BRAGA\r\n\r\n1600136\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA SPOLZINO\r\n\r\n1684011\r\n\r\nMARIA CLARA PAIZANO F. DOS SANTOS\r\n\r\nCANDIDATA DO SEXO FEMININO - COTISTA\r\n\r\n1585629\r\n\r\nTAMARA LUIZA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1532350\r\n\r\nFLÁVIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nId: 2073884"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2074276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de operação, manutenção, desobstrução, peças de reposição, remoção de resíduos e monitoramento das estações de tratamento de esgoto das Unidades Prisionais desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.453,56 (cento e trinta mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: agosto/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/52/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de operação, manutenção, desobstrução, peças de reposição, remoção de resíduos e monitoramento das estações de tratamento de esgoto das Unidades Prisionais desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.696,52 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: setembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/56/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2074276"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2074156": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 003/2017, Processo nº E-08/001/3447/2016, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h Nova Iguaçu I e II, Mesquita e Queimados com perfil UPA MISTA, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR)\r\n\r\nCNPJ nº 00.083.837/0001-41\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude.\r\n\r\nId: 2074156"
                        ],
                        "2074166": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2017, Processo n° E-08/001/3488/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (vasopressina 20 ui/ml - solução injetável - ampola), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2074166"
                        ],
                        "2074210": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa:\r\n\r\nPATRICIA SANTOS, matrícula nº 4906288-8, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/604364/2012.\r\n\r\nTHAINA CHAVES MOL, matrícula nº 4913654-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/601598/2012.\r\n\r\nVALESKA APARECIDA RIGUETTE COSTA, matrícula nº 4906493-4 desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/604948/2012.\r\n\r\nANNA PAULA SILVA COSTA, matrícula nº 4906217-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606966/2012.\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA SILVEIRA, matrícula nº 4906147-6, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/600897/2012.\r\n\r\nDIANE RUTH DOS SANTOS DOURADO, matrícula nº 3025244-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606132/2011.\r\n\r\nJOELMA FELIPE SAMPAIO, matrícula nº 4910421-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606779/2012.\r\n\r\nINGRID SILVEIRA FILIPE, matrícula nº 4906481-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/607204/2012.\r\n\r\nELIANE NOGUEIRA BATISTA, matrícula nº 4906533-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/605394/2012.\r\n\r\nMARCELLA SERPA DA SILVA, matrícula nº 4915328-1, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/602768/2012.\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES ALDEIA, matrícula nº 4915715-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/9259/2013.\r\n\r\nId: 2074210"
                        ],
                        "2074320": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FLUMAZENIL 0,1 MG/ ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML - LISTA B1), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3246/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074320"
                        ],
                        "2074321": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2016 - Processo nº E-08/001/9280/2015, cujo objeto e á aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (AMANTADINA E DESMOPRESSINA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 21/12/2017, às 10:00 horas. \r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 2074321"
                        ],
                        "2074322": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2017, Processo E-08/001/3626/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2074322"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2074367": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 038/2016 R1, quanto aos itens 12, 13, 14 e 15, Processo Administrativo nº E-08/005/000311/2016, cujo objeto é aquisição de material de EPI (diversos), foi declarado DESERTO.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 038/2016 R1, quanto aos itens 06, 07, 08, 09, 11, 16 e 17, Processo Administrativo nº E-08/005/000311/2016, cujo objeto é a aquisição de material de EPI (diversos).\r\n\r\nId: 2074367"
                            ],
                            "2074303": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 038/2017 - D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001673/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 042/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABORATORIOS B.BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (CATETER) - Itens: 08, 09, 11, 17 e 18.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 643.908,00 (seiscentos e quarenta e três mil novecentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nId: 2074303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2074394": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017 (r1), Processo nº E-03/001/1865/2017, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, realizado no dia 07 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, que teve por objeto a aquisição de livros didáticos de língua francesa, nas condições, especificações, e prazos constantes do Termo de Referência (Anexo I), Proposta Detalhe (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2074394"
                        ],
                        "2073882": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2017: Joiciara Nascimento Oliveira, Matrícula 172033000150. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no D.O. de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no D.O. de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes ,nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2017, na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA: Isaac Monteiro de Souza Junior, Matrícula 171060000027; João Pedro Gullo da Silva, Matrícula 171060000251; João Vitor Costa Masô, Matrícula 171060000140; Pedro Paulo Soares dos Santos, Matrícula 131060000119; Suéllen Alves Pinto Vitoretti, Matrícula 171060000033; Valquiria Antunes Cardoso, Matrícula 151060000119; Wando Vitorino da Silva, Matrícula 161060000038. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2017: Alexandre Rodrigues Peres, Matrícula 142060000110; Denilson dos Santos Nogueira, Matrícula 172060000259; Flávia Zacarias Nogueira, Matrícula 162060000326; Gabriel Eduardo Dias da Costa dos Santos, Matrícula 162060000340; Izabel das Graças da Silva, Matrícula 162060000265; Leandro Bastos Barbosa, Matrícula 162060000325; Maria Imaculada da Conceição Silva Santos, Matrícula 152060000191; Matheus Vargas Marques, Matrícula 132060000028; Sebastião Cunha Machado, Matrícula 162060000176; Tauana Fernandes Ribeiro de Lima, Matrícula 17206000009. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no D.O. de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no D.O. de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2015, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO: Rodolpho Reis da Silva, Matrícula 151040000708. No ANO LETIVO DE 2017: Adriel Martins de Araujo, Matrícula 161040000035; Ana Paula Nogueira Paiva Pereira, Matrícula 171040000479; André Luiz Leocadio da Silva, Matrícula 171040000117; Damien Lucas Rodrigues Passos, Matrícula 161040000321; Fabíola dos Santos Bezerra da Silva, Matrícula 151040000017; Felippe Ávila de Moraes, Matrícula 151040000511; Gabriela de Matos Huais, Matrícula 171040000530; Igor Barros Oliveira, Matrícula 171040000398; Jefferson da Silva Rocha, Matrícula 161040000097; Jhonata de Oliveira Rocha, Matrícula 171040000523; João Paulo Nogueira de Paiva Pereira, Matrícula 171040000480; José Lucas Andrade da Silva, Matrícula 171040000451; Kaíque da Silva Pereira, Matrícula 171040000502; Kiara Helena de Carvalho Gomes, Matrícula 171040000022; Leonam Ramalho de Mattos, Matrícula 161040000041; Leonardo Soares Carvalho, Matrícula 171040000585; Letícia Andrade da Silva Jesuino, Matrícula 161040000581; Luany Dayse Lima da Silva Barros Borges, Matrícula 171040000389; Maria Eduarda Ferreira, Matrícula 171040000533; Roberta da Costa Macedo, Matrícula 141040000648; Samira Roberto Braga, Matrícula 161040000649; Silvana Teles da Silva, Matrícula 171040000534; Simone José Nogueira da Cunha, Matrícula 131040000126; Thaíza Nogueira Guedes Gonçalves, Matrícula 171040000286; Tiago Assis da Silva, Matrícula 161040000227; Ursula Roberto Braga, Matrícula 171040000490; Vera Lucia Pio, Matrícula 161040000601; Walace Costa da Silva, Matrícula 171040000387; Yuri da Silva Feijó, Matrícula 171040000191. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2015: Rodrigo Guimarães Genovez, Matrícula 152040000188. No ANO LETIVO DE 2016: Claudia de Oliveira Santos, Matrícula 152040000725; Eliane Magalhães Lima, Matrícula 162040000577; Juliana da Fonseca Brasil, Matrícula 162040000204; Mariane Silva de Oliveira, Matrícula 162040000131; Paulo Roberto da Silva, Matrícula 162040000482; Rodolpho Reis da Silva, Matrícula 152040000879; Thiago Neves da Rocha, Matrícula 162040000557; Urych Kobayashi Gomes Cyrne, Matrícula 162040000024. No ANO LETIVO DE 2017: Adan Júnior de Paula, Matrícula 172040000190; Ailton da Silva, Matrícula 162040000650; Alan Ricardo Simões dos Santos Ferreira, Matrícula 142040000578; Alexandre Oliveira Nagato, Matrícula 152040000830; Amanda Maria Rodrigues Monteiro, Matrícula 172040000473; Amaro Cabral Silva Santos, Matrícula 172040000078; Ana Carla Oliveira da Silva, Matrícula 172040000364; Ana Paula Rodrigues Pereira, Matrícula 162040000400; Anna Angéli da Conceição, Matrícula 162040000459; Arthur Willian dos Santos Brum, Matrícula 172040000118; Beatriz Miguel Vidal, Matrícula 172040000099; Bruno da Silveira Diogo, Matrícula 172040000331; Bruno Teixeira da Silva, Matrícula 172040000126; Caio Ferreira Guimarães da Silva, Matrícula 172040000472; Camila de Fátima Penedo Braz, Matrícula 142040000586; Carlos André Lopes Rosa, Matrícula 172040000339; Cristina de Andrade Silva, Matrícula 132040000275; Dândara Olivieri Gomes, Matrícula 172040000546; Daniel Rosa Weber, Matrícula 162040000566; Daniela de Andrade Muger de Almeida, Matrícula 172040000400; Daniely Barcelos de Carvalho, Matrícula 172040000481; Débora Barboza Queima, Matrícula 172040000074; Eduardo Santos de Paulo, Matrícula 162040000405; Érica Roberta Assis da Silva Medeiros, Matrícula 172040000242; Estefany de Paula Tomaz, Matrícula 172040000040; Fabiana da Silva Machado, Matrícula 172040000527; Fabricio dos Santos Bruno, Matrícula 172040000575; Felipe Berriel dos Reis, Matrícula 172040000520; Felipe da Silva Souza, Matrícula 172040000299; Felippe Lorosa de Almeida, Matrícula 162040000286; Felippe Ribeiro da Silva Barbosa, Matrícula 162040000420; Fiama Rosa Varella, Matrícula 152040000828; Flaviana de Oliveira Paes, Matrícula 172040000529; Gabriel Corrêa Arigoni, Matrícula 162040000279; Gian da Silva Botto, Matrícula 172040000321; Gisleisson Mata Lima, Matrícula 162040000269; Gresciandro Lima Gonçalves, Matrícula 162040000029; Guilherme Silva Baldez Camilo, Matrícula 162040000226; Ildefonso Luiz Vieira, Matrícula 172040000139; Isadora Baptista de Souza, Matrícula 172040000038; Izabela da Silva Mariano, Matrícula 172040000568; Jadiel da Silva Cardoso, Matrícula 172040000261; Jeison Francisco Pereira Alves, Matrícula 172040000006; Jéssica Aparecida Lúcia de Jesus Feijó, Matrícula 172040000076; Jéssica Santos da Silva, Matrícula 162040000603; Jhenifer Lima Moreira Paixão, Matrícula 172040000340; João Victor Ribeiro da Silva Azevedo, Matrícula 172040000288; Joel Oriques Rosa, Matrícula 162040000674; Jorge Augusto Batista Cardoso, Matrícula 152040000481; José Augusto Pena de Oliveira, Matrícula 142040000327; José Roberto Salgado Gomes, Matrícula 142040000213; Juliana Cardoso Beltrami de Oliveira, Matrícula 172040000255; Juliana Vieira dos Santos Muniz, Matrícula 152040000005; Kelly Cristina Oliveira Silva, Matrícula 172040000024; Laelson de Souza Santos, Matrícula 172040000332; Larissa Francisco Pinheiro, Matrícula 172040000193; Leandro Santos Reis, Matrícula 152040000558; Leonardo de Souza Tomaz, Matrícula 162040000406; Leonny dos Santos Dornellas, Matrícula 172040000433; Lucas da Cruz Soares, Matrícula 172040000338; Lucas Francisco, Matrícula 172040000552; Lucas Tolentino Mariano, Matrícula 172040000489; Luciane Cristina de Souza Paiva, Matrícula 152040000663; Luciano Simião Odette, Matrícula 172040000382; Luciene de Oliveira Paes, Matrícula 172040000401; Ludmila de Lima Cunha, Matrícula 172040000559; Luiz Cláudio da Silva, Matrícula 162040000438; Maria da Conceição Ferreira da Silva, Matrícula 172040000333; Maria Fernanda da Silva Alvino, Matrícula 172040000315; Maria Helena Madeira, Matrícula 172040000375; Maria Isabel Antonia Lima Ferreira, Matrícula 172040000062; Mario Vinicius Silva de Almeida, Matrícula 172040000348; Maritza Soares Braga Gonçalves, Matrícula 132040000200; Mateus de Moraes da Silva, Matrícula 162040000529; Matheus da Silva Ramos, Matrícula 172040000175; Matheus Machado Alves, Matrícula 172040000237; Mayco Juliano Pereira de Oliveira, Matrícula 162040000710; Naiara Leite Teixeira, Matrícula 162040000475;Pablo Teodoro Farias, Matrícula 162040000579; Paulo Marcos de Carvalho Fortunato, Matrícula 162040000613; Paulo Rober to Ferreira de Mello Junior, Matrícula 162040000635; Priscila de Moraes Barros, Matrícula 172040000250; Rafael da Silva Consuli, Matrícula 172040000310; Rebeca Honorio Crispim, Matrícula 172040000570; Rebecca Claro de Menezes, Matrícula 152040000726; Reginaldo de Almeida Caminha Júnior, Matrícula 172040000617; Renan Pinheiro da Silva, Matrícula 172040000397; Renan Silva dos Santos, Matrícula 142040000609; Renan Vrademir de Souza, Matrícula 152040000611; Renata Souza da Silva, Matrícula 162040000713; Roberta Xavier Bottoni dos Reis, Matrícula 152040000242; Rômulo Rafael Buenos Aires Pimentel, Matrícula 172040000278; Rondinelli Santiago Quintanilha, Matrícula 172040000380; Rosemere Francisca de Oliveira Fonseca, Matrícula 162040000103; Rosimere dos Santos Souza, Matrícula 132040000218; Rosineide Sousa de Sales Oliveira, Matrícula 172040000072; Samira Silva Ferreira Faria, Matrícula 162040000059; Samuel Barbosa Epifâneo, Matrícula 172040000244; Suellen Aparecida da Silva Almeida, Matrícula 172040000182; Taiane Torres, Matrícula 162040000619; Tallyson Elmo de Souza Mulinário, Matrícula 152040000577; Vanessa Azevedo Teixeira Machado, Matrícula 172040000241; Victórya Karolyne Lima Borges, Matrícula 172040000409; Vitor Ferreira Moura, Matrícula 142040000131; Wellington Vidal Alves, Matrícula 172040000453; Wendel Lamenha Lins Piedade, Matrícula 162040000115. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no D.O. de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no D.O. de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nId: 2073882"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2074445": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a Empresa ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DEFICIENTES FÍSICOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO, referente à prestação de serviços de ascensorista, vigia, porteiro, supervisor recepcionista e bombeiro profissional diurno e noturno, no prédio Sede da Secretaria, na Rua da Glória, n° 178, Glória, Rio de Janeiro, no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de março de 2017, que foram efetivamente prestados em condições satisfatórias e sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 310.785,60 (trezentos e dez mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2400/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2074445"
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e IMAGEM Sistemas Médicos LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 213/2017. VALOR: R$ 315.460,00 (trezentos e quinze mil quatrocentos e sessenta reais). N.E: 01836. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3351/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos e Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 247/2017. VALOR: R$ 270.151,20 (duzentos e setenta mil cento e cinquenta e um reais e vinte centavos). N.E: 01967. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/365/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 116/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos e Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de 08 (oito) vaporizadores. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/365/2017.\r\n\r\nId: 2074200"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2016 de prestação de serviços de limpeza e asseio. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Verde Gestão de Serviço e Resíduos - EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 01/12/2017 a 30/11/2018 e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 756.028,80 (setecentos e cinquenta e seis mil vinte e oito reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 30/11/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/355/2016.\r\n\r\nId: 2074306"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para compra de APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA Vascular anteriormente marcada para 07/11/17, às 14h, FICA ADIADA para 20/11/17, às 14h. Proc. UERJ nº E-26/007/9925/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de METILPREDNISOLONA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1170/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de ABCIXIMABE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1851/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de TESTES DE COAGULAÇÃO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1712/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de CLORETO DE SÓDIO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1846/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2530/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 342/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/12/17, às 14h, a licitação para aquisição de KIT DE NEURONAVEGAÇÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/991/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 343/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/12/17, às 14h, a licitação para aquisição de PLACA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1721/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 344/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/12/17, às 14h, a licitação para aquisição de CISATRACURIO. Proc. HUPE nº E-26/008/1987/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 345/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/12/17, às 14h, a licitação para aquisição de METOTREXATO. Proc. HUPE nº E-26/008/1804/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2073814"
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                            "2074391": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 010/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA:\r\n\r\nLOTE ÚNICO: R$ 29 1.525,78 (duzentos e noventa e um mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 22/12/2017, às 14h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/12/2017, às 14h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 010/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/379/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2074391"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 070/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a HIGH SOLUTION MANUTENÇÃO AUTOMAÇÃO E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços pelo período, referente à 2ª anualidade e prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.651,07 (cento e sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.063/2015 (Pregão Eletrônico nº 025/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2074141"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 070/2016 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Atualização do preâmbulo do contrato original em razão da alteração da razão social da SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A. para CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.260/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2017.\r\n\r\nId: 2074143"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 355/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AREIA GROSSA LAVADA. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/12/2017 - Horário: 11:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 151.200,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2074201"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 357/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/12/2017 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 233.150,25\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2074202"
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                            "2072579": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/17). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA), como COMPROMITENTES, Gás Verde S.A., como COMPROMISSADA, e as Empresas JMalucelli Construtora de Obras S.A. e Biogás Energia Ambiental S.A., como COMPROMISSADAS GARANTIDORAS. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a COMPROMISSADA promova, fiel e integralmente, as medidas ambientais necessárias relacionadas às suas atividades no antigo Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho, localizado à Avenida Monte Castelo, 1760 - Jardim Gramacho - 1º Distrito de Duque de Caxias, bem como o pagamento de multas decorrentes de infrações, previstas na Lei nº 3.467/2000, e a execução de projeto de serviço de interesse ambiental aprovado no Banco de Projetos Ambientais do COMPROMITENTE INEA, conforme estabelecido neste TAC. VALOR: R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de publicação do extrato do TAC no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.6489/2015.\r\n\r\nId: 2072579"
                            ],
                            "2069855": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segunda Prorrogação do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.18/12). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Ministério Público Federal (MPF), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ), Município de Santo Antônio de Pádua, Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (SINDGNAISSES) e as empresas extratoras de rochas ornamentais para revestimentos situadas no Município de Santo Antônio de Pádua, nominadas na tabela abaixo. OBJETO: Segunda Prorrogação do prazo do Termo Aditivo nº 06/15 - Terceiro Aditivo ao TAC.INEA nº 18/12, por 12 (doze) meses, bem como a alteração de cláusulas do TAC, a fim de que as Compromissadas concluam as ações acordadas no TAC. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/507.326/11.\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ: 03.211.974/0002-93\r\n\r\nDNPM: 890.096/2003\r\n\r\nE-07/202.535/2004\r\n\r\n6\r\n\r\nPRIS CRIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.626.167/0001-19\r\n\r\nDNPM: 890.467/2011\r\n\r\nE-07/511.398/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ: 03.211.974/0002-93\r\n\r\nDNPM: 890.449/2004\r\n\r\nE-07/511.364/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nSERRA DO CATETE PEDRAS DECORATIVAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.324.913/0001-26\r\n\r\nDNPM: 890.069/2004\r\n\r\nE-07/202.129/2001\r\n\r\n3\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA.-ME\r\n\r\nCNJP: 03.211.974/0002-93\r\n\r\nDNPM: 890.000/2004\r\n\r\nE-07/511.364/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nMÁRIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ME\r\n\r\nCNPJ: 01.256.441/0001-11\r\n\r\nDNPM: 890.486/2008\r\n\r\nE-07/200.906/2005\r\n\r\n4\r\n\r\nJ. M. TEIXEIRA ME\r\n\r\nCNPJ: 39.421.045/0001-75\r\n\r\nDNPM: 890.538/2003\r\n\r\nE-07/203.025/2001\r\n\r\n9\r\n\r\nMIGUEL BALTAZAR SOUTO ME\r\n\r\nCNPJ: 35.770.452/001-37\r\n\r\nDNPM: 890.153/2003\r\n\r\nE-07/201.171/2000\r\n\r\n5\r\n\r\nMINERAÇÃO 7 AMIGOS LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ: 07.000.666/0001-99\r\n\r\nDNPM: 890.398/1999\r\n\r\nE-07/203.527/2004\r\n\r\n10\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE PEDRA BOA VISTA PADUANA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.875.084/0001-32\r\n\r\nDNPM: 890.320/2005\r\n\r\nE-07/511.374/2001\r\n\r\nId: 2069855"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2074309": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 013/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 21 de dezembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente. \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 4490.30.05 e 4490.30.23 - Fonte: 111 - BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/2138/2016.\r\n\r\nId: 2074309"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2074139": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e a CLARO S/A. OBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 004/2017, relativo à prestação de serviços de telecomunicações. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 28.11.2017 VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 6.448,56 (seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 268,69 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). PROCESSO Nº E-02/004/140/2017.\r\n\r\nId: 2074139"
                            ],
                            "2074089": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado da Média Final da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, no período de 04/08/2014 a 22/09/2017, dos servidores, abaixo relacionados, aprovados e aptos para aquisição da estabilidade, analisado pela Comissão designada pela Portaria FIPERJ nº 24, de 05/10/2017, publicada no DOERJ de 11/10/2017. Fica estipulado o prazo de 05(cinco) dias úteis para interposição de recursos. \r\n\r\nMÉDIA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAV\r\n\r\n2ª \r\n\r\nAV\r\n\r\n3ª \r\n\r\nAV\r\n\r\n4ª\r\n\r\nAV\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nAV\r\n\r\n5034142-1\r\n\r\nCarla Carolina Dias Uzedo Ribeiro\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n42,25\r\n\r\n4034119-7\r\n\r\nJandyr de Almeida Rodrigues Filho\r\n\r\nPesquisador\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n32\r\n\r\n39,50\r\n\r\n4466373-0\r\n\r\nLuana Quintanilha Borde\r\n\r\nAnalista Rec. Pesqueiros\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\n41,50\r\n\r\n4409330-6\r\n\r\nLuiz Henrique Sousa Salgado\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5034135-9\r\n\r\nMaria Eugenia Meirelles\r\n\r\nPesquisadora\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n41,75\r\n\r\n5034134-0\r\n\r\nMurilo Antonio Oliveira Thuller\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n42,50\r\n\r\n4206436-8\r\n\r\nRamon Brum de Moraes e Silva\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5034552-4\r\n\r\nRamon de Sousa Rego\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\n40,75\r\n\r\n4466438-9\r\n\r\nVictor de Carvalho Alves\r\n\r\nAnalista Rec. Pesqueiros\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n42,50\r\n\r\nId: 2074089"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2074101": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2017 de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviços de telecomunicação. \r\n\r\nPRAZO: Vigência de 24 (vinte quatro) meses, a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 69.903,36 (sessenta e nove mil novecentos e três reais e trinta e seis centavos), em 24 (vinte quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.912,64 (dois mil novecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39.06.\r\n\r\nFonte de Recursos: 100.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11.122.0002.8021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto nºs 3.149, de 28/05/1980, 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/004/2017.\r\n\r\nId: 2074101"
                        ],
                        "2074120": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 011/2017 - Sem Transferência de Recursos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Serviço Social da Indústria - SESI/RJ.\r\n\r\nOBJETO: o Convenio tem por objetivo a cooperação recíproca entre as partes, sem recursos, visando ao desenvolvimento de atividades voltadas ao acesso direto a serviços de utilidade pública, tais como ações de Apoio ao Trabalhador, Caravana do Trabalho, área de Educação, Saúde, Lazer e Cultura, usando o espaço físico das unidades do Programa Estadual da Casa do Trabalhador. \r\n\r\nPRAZO: Vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o OBJETO, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo específico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/64, Decreto nº 43.463/2012 e o Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/498/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2017. \r\n\r\nId: 2074120"
                        ],
                        "2074102": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda como Doadora e Rio Solidário-Obra Social do Rio de Janeiro como Donatário.\r\n\r\nOBJETO: baixa de bens irrecuperáveis adquiridos com recursos Federais provenientes de Convênios e que se encontram sob a guarda e uso desta SETRAB, conforme listado folhas 29 do Processo Administrativo nº E-22/001/376/2017, de acordo com art. 16 do Decreto nº 99.658, de 30/10/1990. \r\n\r\nFUNDAMENTO; § 1º do art. 166 e o § 2º do art. 168, ambos da Lei Estadual nº 287/1979, Lei nº 6.072/2011, Decreto nº 43.301/2011, Decreto nº 41.670/09 e art. 17, II da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/376/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2017.\r\n\r\nId: 2074102"
                        ],
                        "2074103": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda como Doadora e Rio Solidário-Obra Social do Rio de Janeiro como Donatário.\r\n\r\nOBJETO: baixa de bens irrecuperáveis adquiridos com recursos Federais provenientes de Convênios e que se encontram sob a guarda e uso desta SETRAB, conforme listado folhas 05 do Processo Administrativo nº E-22/001/412/2017, de acordo com art. 16 do Decreto nº 99.658, de 30/10/1990. \r\n\r\nFUNDAMENTO: § 1º do art. 166 e o § 2º do art. 168, ambos da Lei Estadual nº 287/1979, Lei nº 6.072/201, Decreto nº 43.301/2011, Decreto nº 41.670/2009 e art. 17, II da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/412/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2017.\r\n\r\nId: 2074103"
                        ],
                        "2074104": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa MAXWAL/RIO Locações, Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ reconhece que a contratada, prestou serviço visando à locação de computadores, conforme notas ficais acostada ao seguinte Processo Administrativo nº E-22/001/254/217.\r\n\r\nVALOR: R$ 274.941,92 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decreto nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/254/2017.\r\n\r\nId: 2074104"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2074236": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 32/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Cultural Carlos Scliar. OBJETO: Implantação do Projeto Carlos Scliar de Educação Patrimonial. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00183. PROCESSO Nº E-18/001/1599/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 09/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grupo Central Cultura Urbana. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Urbana Curupaiti. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00206. PROCESSO Nº E-18/001/1623/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2074236"
                        ],
                        "2074083": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1392/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRestauro da Igreja de Nossa Senhora do Amparo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPlaneta Show Produção de Eventos LTDA. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.008.672/0001-20\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nId: 2074083"
                        ],
                        "2074223": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1264/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConexidade\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDC 10 Economia Criativa - Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.908.121/0001-15\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 5.480.000,00\r\n\r\nR$ 1.370.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.826.666,67\r\n\r\nR$ 456.666,67\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.826.666,67\r\n\r\nR$ 456.666,66\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.826.666,67\r\n\r\nR$ 456.666,66\r\n\r\nId: 2074223"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2074115": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação. PARTES: FUNARJ e THL SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: A prestação de serviço de limpeza e manutenção predial com fornecimento de material em CARATER EMERGENCIAL, em 12 unidades administrativas da FUNARJ, na forma do Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/11/2017. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este Contrato o valor estimado de R$ 415.680,00 (quatrocentos e quinze mil seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/894/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2017.\r\n\r\nId: 2074115"
                            ],
                            "2074094": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/373/2017. PARTES: FUNARJ e LAURA TAUSZ RONAI OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “ORQUESTRA BARROCA DA UNIRIO I”. DATA DA ASSINATURA: 30.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/980/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/340/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECILIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “RONALDO ROLIM”. DATA DA ASSINATURA: 13.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/909/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/348/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “ANDREA LUCCHUSINI”. DATA DA ASSINATURA: 13.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/915/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/351/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “PETER DONOHONE”. DATA DA ASSINATURA: 13.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/911/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/352/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “MÚSICA CONTEMPORÂNEA”. DATA DA ASSINATURA: 08.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/278/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/353/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “CONCERTO A MÚSICA CONTEMPORÂNEA”. DATA DA ASSINATURA: 08.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/926/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/341/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “ORQUESTRA SINFÔNICA NACIONAL UFF”. DATA DA ASSINATURA: 06.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/901/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2074094"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2074357": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, a Prefeitura de Nova Iguaçu e a Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 10/11/2017 a 092/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/191/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nId: 2074357"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2074266": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº. 37/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa SAFECON - MONTAGENS E SERVIÇOS DE ACESSO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de escoramento previsto para a cobertura e fachada lateral direita (voltada para o pátio interno) do Bloco 02 do Antigo Convento do Carmo, localizado na Praça XV de Novembro, nº 101, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.070,00 (sessenta e três mil e setenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.050661/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2074266"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2074246": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 908 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nREIDENTIFICA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública; \r\n\r\n- o resultado da pesquisa realizada em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que apontou Mesquita como a comarca com a maior escassez de defensor público; e\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Reidentificar o seguinte órgãos de atuação:\r\n\r\nDP - 1ª DP Regional da Capital\r\n\r\nDP - Núcleo de Primeiro Atendimento de Mesquita\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições do órgão DP- Núcleo de Primeiro Atendimento de Mesquita são aquelas definidas na Deliberação nº 88/2012 do Conselho Superior. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2074246"
                    ],
                    "2074251": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.876/1996 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensor Público, Matrícula 820971-0. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.11.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.118/1994 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, Defensor Público, Matrícula 817910-3. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24.11.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.327/2000 - CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR, Defensor Público, Matrícula 852717-8. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.11.2017, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.944/2012 - CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA, Defensor Público, Matrícula 3032173-1. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20.11.2017, de acordo com o art. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e parecer no Processo de nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.303/2004 - LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH, Defensor Público, Matrícula 877390-5. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26.11.2017, de acordo com o art. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e parecer no Processo de nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.891/1998 - MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, Matrícula 836314-5. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.11.2017, de acordo com o art. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e parecer no Processo nº E-20/10.289/1999.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2624/2017 - MARIA DE JESUS RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3092293-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22.07.2016, de acordo com o art. da Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/840/2017 - VANESSA SERRA DA COSTA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3089784-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, no período de 19.05.2008 a 15.03.2016, no total de 2.858 dias, nos termos da Lei nº 530/82. \r\n\r\nId: 2074251"
                    ],
                    "2074250": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 - Flávio Eduardo Lethier Ranhel. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/485/2017 - Fernando Hadime Naruse.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/180/2017 - Carlos de Rezende Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/288/2017 - Ana Carolina Palma de Araújo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2803/2017 - Cecilia Kerr Gioia Souto Maior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2800/2017 - Flávia Faleiro Costa de Andrade.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/405/2017 - Ana Beatriz Dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/224/2017 - Sônia Santana de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/188/2017 - Alexandra Valesca Magacho Lessa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/744/2017 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/195/2017 - Lúcio Machado Campinho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/168/2017 - Elias Marcelo Barucke Marcondes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2804/2017 - Fabiana Andrade Ferreira da Gama Filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2017 - Rosangela Maria Braz Imbrósio R. Corrêa.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/583/2017 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/177/2017 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/479/2017 - Marcelo de Souza Galliez. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/767/2017 - Daniela Vieira Schlegel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1041/2017 - Carla Maria Anunciação Ramos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2525/2017 - Diego Brilhante de Albuquerque Miranda.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/285/2017 - Lígia Maria Fonseca Serrano Davalle.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2839/2017 - Delmalice Rocha e Silva.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 24/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/183/2017 - Carlos Molisani Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/268/2017 - Jacqueline Moreira Marques.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 27/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 - Julio Cesar Rocha Lessa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/625/2017 - Ana Luzia de Souza Billoria Alves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/267/2017 - Janine Furtado Lavigne de Lemos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/953/2017 - Daniela Pinho da Soledade Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/463/2017 - Patrícia Maria Gonçalves Antunes Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1062/2017 - Cleber Francisco Alves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/41/2017 - Liliane Maria da Rocha Peçanha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/223/2017 - Karine Terra de Azeredo Vasconcelos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1688/2017 - Fernanda da Costa Santos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/676/2017 - Clara Rafaela Prazeres Bragança.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/469/2017 - Flavia Pimentel de Oliveira Arnizaut de Mattos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 - Kátia Sharp.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/175/2017 - Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/954/2017 - Natalia Lourenço de Castro Picanço. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/297/2017 - Renata Duarte Pereira Freire e Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/484/2017 - Ana Regis Ribeiro.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 28/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/176/2017 - Gabriela Menezes Gulla. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/160/2017 - Carlos Ribeiro dos Santos Júnior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/279/2017 - Marcelo Campos Picanço.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2594/2017 - José Carlos Lima dos Santos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2858/2017 - Giselle Beran Medella D`Almeida.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2594/2017 - José Carlos Lima dos Santos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/994/2017 - Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/883/2017 - Alexandre Barbosa Aires.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/705/2017 - Vanessa Gripp Guimarães. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/642/2017 - Suelange Geraldo Andrade Neres.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/106/2017 - Eduardo Januário Newton.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/588/2017 - Vitor Marcio de Abreu Cuconato. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/520/2017 - Henrique Bravo Colly.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2074250"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2074377": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de instalações e esgoto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/561/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n4510.042.0019\r\n\r\n80\r\n\r\n2,5\r\n\r\n200,00\r\n\r\n04\r\n\r\n4510.003.0009\r\n\r\n50\r\n\r\n230,00\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\n09\r\n\r\n4510.036.0022\r\n\r\n40\r\n\r\n18,85\r\n\r\n754,00\r\n\r\n10\r\n\r\n4510.036.0018\r\n\r\n40\r\n\r\n14,10\r\n\r\n564,00\r\n\r\n11\r\n\r\n4510.036.0020\r\n\r\n40\r\n\r\n12,80\r\n\r\n512,00\r\n\r\n14\r\n\r\n4510.006.0004\r\n\r\n50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n16\r\n\r\n4710.004.0208\r\n\r\n80\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n31\r\n\r\n4510.013.0001\r\n\r\n20\r\n\r\n7,92\r\n\r\n158,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de instalações e esgoto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/561/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n02\r\n\r\n4510.042.0019\r\n\r\n40\r\n\r\n12,4\r\n\r\n496,00\r\n\r\n05\r\n\r\n4510.003.0009\r\n\r\n40\r\n\r\n21,96\r\n\r\n878,40\r\n\r\n06\r\n\r\n4510.036.0022\r\n\r\n40\r\n\r\n112,5\r\n\r\n4.500\r\n\r\n07\r\n\r\n4510.036.0018\r\n\r\n80\r\n\r\n106,25\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n08\r\n\r\n4510.0036.020\r\n\r\n40\r\n\r\n29,95\r\n\r\n1.198,00\r\n\r\n12\r\n\r\n4510.006.0004\r\n\r\n40\r\n\r\n18,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n13\r\n\r\n4710.004.0208\r\n\r\n50\r\n\r\n3,10\r\n\r\n155,00\r\n\r\n15\r\n\r\n4510.013.0001\r\n\r\n80\r\n\r\n24,99\r\n\r\n1.999,20\r\n\r\n17\r\n\r\n4710.004.0209\r\n\r\n80\r\n\r\n11,58\r\n\r\n926,40\r\n\r\n18\r\n\r\n5305.009.0007\r\n\r\n80\r\n\r\n2,65\r\n\r\n106.00\r\n\r\n19\r\n\r\n5305.009.0001\r\n\r\n40\r\n\r\n4,9\r\n\r\n196,00\r\n\r\n20\r\n\r\n4730.016.0021\r\n\r\n80\r\n\r\n0,73\r\n\r\n58,40\r\n\r\n21\r\n\r\n4730.022.0116\r\n\r\n80\r\n\r\n5,3\r\n\r\n424,00\r\n\r\n22\r\n\r\n4730.022.0088\r\n\r\n80\r\n\r\n2,75\r\n\r\n220,00\r\n\r\n23\r\n\r\n4730.022.0127\r\n\r\n80\r\n\r\n13,25\r\n\r\n1.060,50\r\n\r\n24\r\n\r\n4730.022.0126\r\n\r\n80\r\n\r\n39,00\r\n\r\n3.120,00\r\n\r\n25\r\n\r\n4730.028.0006\r\n\r\n40\r\n\r\n8,75\r\n\r\n350,00\r\n\r\n26\r\n\r\n4730.028.0066\r\n\r\n40\r\n\r\n9,50\r\n\r\n380,00\r\n\r\n27\r\n\r\n4730.016.0037\r\n\r\n60\r\n\r\n3,75\r\n\r\n225,00\r\n\r\n28\r\n\r\n4730.016.0023\r\n\r\n60\r\n\r\n1,52\r\n\r\n91,20\r\n\r\n29\r\n\r\n4730.022.0128\r\n\r\n40\r\n\r\n10,80\r\n\r\n432,00\r\n\r\n30\r\n\r\n4730.022.0129\r\n\r\n40\r\n\r\n8,00\r\n\r\n320,00\r\n\r\n32\r\n\r\n4540.001.0009\r\n\r\n20\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de instalações e esgoto.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/561/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n03\r\n\r\n4510.002.0008\r\n\r\n300\r\n\r\n54,90\r\n\r\n16.470,00\r\n\r\nId: 2074377"
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                        "2074318": [
                            "DPGE - Ata",
                            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 030/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ROS RIO MATERIAL E COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de instalação de água e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula:3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/562/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n03\r\n\r\n4730.002.0014\r\n\r\n20\r\n\r\n15,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n04\r\n\r\n4525.005.0014\r\n\r\n40\r\n\r\n11,00\r\n\r\n440,00\r\n\r\n05\r\n\r\n4525.005.0007\r\n\r\n40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n06\r\n\r\n4730.045.0006\r\n\r\n100\r\n\r\n3,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n07\r\n\r\n4730.045.0001\r\n\r\n100\r\n\r\n3,80\r\n\r\n380,00\r\n\r\n08\r\n\r\n4730.045.0011\r\n\r\n100\r\n\r\n7,30\r\n\r\n730,00\r\n\r\n09\r\n\r\n4730.016.0025\r\n\r\n100\r\n\r\n0,72\r\n\r\n72,00\r\n\r\n10\r\n\r\n4730.016.0026\r\n\r\n100\r\n\r\n0,96\r\n\r\n96,00\r\n\r\n11\r\n\r\n4730.038.0007\r\n\r\n100\r\n\r\n0,92\r\n\r\n92,00\r\n\r\n12\r\n\r\n4730.038.0009\r\n\r\n100\r\n\r\n1,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n13\r\n\r\n4730.031.0007\r\n\r\n100\r\n\r\n0,70\r\n\r\n70,00\r\n\r\n14\r\n\r\n4730.031.0008\r\n\r\n100\r\n\r\n0,90\r\n\r\n90,00\r\n\r\n15\r\n\r\n4730.043.0007\r\n\r\n100\r\n\r\n7,30\r\n\r\n730,00\r\n\r\n16\r\n\r\n4730.043.0008\r\n\r\n100\r\n\r\n7,40\r\n\r\n740,00\r\n\r\n17\r\n\r\n5330.003.0010\r\n\r\n100\r\n\r\n7,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n19\r\n\r\n4820.013.0008\r\n\r\n10\r\n\r\n30,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n20\r\n\r\n4820.013.0007\r\n\r\n10\r\n\r\n17,00\r\n\r\n170,00\r\n\r\n21\r\n\r\n4820.013.0006\r\n\r\n10\r\n\r\n60,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n22\r\n\r\n7920.029.0010\r\n\r\n20\r\n\r\n39,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n23\r\n\r\n7920.029.0013\r\n\r\n10\r\n\r\n150,00\r\n\r\n1500,00\r\n\r\n38\r\n\r\n4710.004.0041\r\n\r\n60\r\n\r\n6,66\r\n\r\n399,60\r\n\r\n39\r\n\r\n4710.004.0048\r\n\r\n60\r\n\r\n8,83\r\n\r\n529,80\r\n\r\n41\r\n\r\n4730.016.0072\r\n\r\n100\r\n\r\n2,72\r\n\r\n272,00\r\n\r\n42\r\n\r\n4730.016.0194\r\n\r\n100\r\n\r\n1,90\r\n\r\n190,00\r\n\r\n43\r\n\r\n4730.016.0055\r\n\r\n100\r\n\r\n2,50\r\n\r\n250,00\r\n\r\n44\r\n\r\n6850.057.0002\r\n\r\n100\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3000,00\r\n\r\n45\r\n\r\n4730.030.0012\r\n\r\n100\r\n\r\n1,32\r\n\r\n132,00\r\n\r\n46\r\n\r\n4730.010.0089\r\n\r\n100\r\n\r\n3,76\r\n\r\n376,00\r\n\r\n47\r\n\r\n4730.043.0010\r\n\r\n100\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1800,00\r\n\r\n49\r\n\r\n4730.016.0046\r\n\r\n100\r\n\r\n4,50\r\n\r\n450,00\r\n\r\n50\r\n\r\n4730.016.0047\r\n\r\n100\r\n\r\n5,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n51\r\n\r\n5350.002.0103\r\n\r\n100\r\n\r\n0,96\r\n\r\n96,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de instalação de água e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula:3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/562/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n31\r\n\r\n4510.050.0017\r\n\r\n40\r\n\r\n70,20\r\n\r\n2808,00\r\n\r\n48\r\n\r\n8040.007.0007\r\n\r\n100\r\n\r\n39,99\r\n\r\n3999,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de instalação de água e acessórios\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula:3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/562/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n33\r\n\r\n4160.005.0001\r\n\r\n100\r\n\r\n40,00\r\n\r\n4000,00\r\n\r\nId: 2074318"
                        ],
                        "2074319": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação, com fornecimento de material.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 711.176,07 (setecentos e onze mil cento e setenta e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2810/2017. \r\n\r\nId: 2074319"
                        ],
                        "2074247": [
                            "DPGE - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO EXMO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO CONVOCA os (as) Exmos. (as) Srs. (as) Defensores (as) Públicos (as), abaixo relacionados, para participarem do Curso Cross Examination, a ser realizado nos dias 07 de dezembro, das 09h às 17h, e no 08 de dezembro, das 09h às 16h30, no Auditório da FESUDEPERJ, no 4° andar do Edifício Sede da DPGE-RJ:\r\n\r\nDEFENSORES:\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS\r\n\r\nIVANA ARAÚJO\r\n\r\nLIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA\r\n\r\nMARINA LOWENKRON\r\n\r\nPAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE\r\n\r\nId: 2074247"
                        ],
                        "2074417": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2017 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença para expansão de uso de processador para firewall e contratação do serviço de suporte técnico.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/12/2017, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/12/2017, às 11h:05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 047/17 R1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/669/2017.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2074417"
                        ],
                        "2074248": [
                            "DPGE - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os(as) Exmos(as). Srs(as). Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) para reunião extraordinária no dia 20/12/2017, às 15 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE para fins de deliberação do processo E-20/001/1446/2016 que versa sobre os parâmetros à gratuidade de justiça.\r\n\r\nId: 2074248"
                        ],
                        "2074249": [
                            "DPGE - Edital",
                            "O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os(as) Exmos(as). Srs(as). Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) para Reunião Ordinária, no dia 20/12/2017, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- APROVAÇÃO DA ATA DE 24/11/17\r\n\r\n- PROCESSOS PARA JULGAMENTO\r\n\r\nE-20/20016/2016 (Recurso em Processo Administrativo Disciplinar). Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha. Voto-vista: Rodrigo Pacheco\r\n\r\nE-20/001/2558/2017 (Regulamento do XXVI concurso para ingresso na classe inicial). Requerente: Gabinete. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nE-20/001/3033/2014 (Fixação de atribuição de órgãos em Bangu). Requerente: Comov. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha. \r\n\r\nE-20/001/311/2014 (Minuta de Deliberação CRC). Requerente: CRC. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/001/1160/2017 (Plano de atuação do Nudedh - 2017). Requerente: Nudedh. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues.\r\n\r\nE-20/001/1398/2014 (Criação de Grupo de Trabalho junto ao Conselho Superior). Requerente: Rodrigo Baptista Pacheco. Relator: Leandro Santiago Moretti. Voto-vista: Claudia Daltro Costa Matos\r\n\r\nE-20/001/1700/2015 (Atribuição do DP que atua perante a 1ª e 2ª Varas da Comarca de Barra do Piraí). Requerente: Leonardo Acioly Novaes. Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nE-20/20552/2011 E-20/20281/2013 E-20/20587/2013 E-20/21159/2013 E-20/20147/2014 (Designação de uma DP para atuar no processo de João Batista de Souza Filho). Requerente: Comov. Relatora: Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\n- PI PARA JULGAMENTO\r\n\r\nPI 17/2015 (Apuração de irregularidades na merenda escolar oferecida pela rede municipal). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relator: Leandro Santiago Moretti. \r\n\r\nE-20/20.095/2014 (Transporte aéreo de passageiros com deficiência - Gol, Tam, Trip e Azul). Requerente: Nudecon. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha. \r\n\r\nE-20/001/2756/2013 (Assentamento rural de Pedra Lisa - Japeri). Requerente: Nudedh. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha. \r\n\r\nPI 20/2015 (Apurar a violação dos direitos dos servidores do Município de Campos dos Goytacazes). Requerente: Núcleo da Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relator: André Luís Machado de Castro.\r\n\r\nE-20/20.254/2014 (Insuficiência de vagas em creche pública). Requerente: DP única da Comarca de Porto Real - Quatis. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues.\r\n\r\nPI 453187982/2015 (Supervia - acidente na estação Presidente Juscelino - Mesquita). Requerente: Nudecon. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues.\r\n\r\nPI 134479216/2016 (Apurar irregularidades no fornecimento de energia elétrica pela Ampla - Parque São Silvestre/Travessa Antônia Ramos). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues\r\n\r\nE-20/20063/2014 (Regularização do envio de cobranças - Light). Requerente: Nudecon. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues.\r\n\r\nPI 1075760696/2015 (Cedae - Regularização no fornecimento de água - comunidade Monte Alegre). Requerente: Nudecon. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues.\r\n\r\nE-20/001/1663/2013 (Apuração do fechamento do Estádio de Atletismo Célio de Barros). Requerente: Nudedh. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues\r\n\r\nE-20/20728/2011 (Negativa de autorização a procedimentos urgentes - Unimed). Requerente: Nudecon. Relatora: Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\n- SORTEIO DE RELATOR\r\n\r\nE-20/001/2621/2017 (Afastamento de titularidade). Requerente: Alessandra Nascimento Rocha Glória. Apreciação de liminar\r\n\r\nE-20/20.018/2016 (Recurso em Processo Administrativo Disciplinar).\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2074249"
                        ],
                        "2074244": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a atribuição para elaboração da resposta de citações/intimações por via postal, a que se refere à Ordem de Serviço nº 098, de 14 de outubro de 2013, seguirá, no ano de 2018, o rodízio abaixo discriminado:\r\n\r\nFORUM CENTRAL - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n9ª/31ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n10ª/32ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n11ª/33ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n12ª/34ª Varas Cíveis\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n13ª/35ª Varas Cíveis\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n14ª/36ª Varas Cíveis \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n15ª/37ª Varas Cíveis\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n16ª/38ª Varas Cíveis\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n17ª/39ª Varas Cíveis\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n18ª/40ª Varas Cíveis\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n19ª/41ª Varas Cíveis\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n20ª/42ª Varas Cíveis\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n11ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n12ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n13ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n15ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n18ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n6ª Vara de Família\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n9ª Vara de Família\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10ª Vara de Família\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n13ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n14ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n15ª/16ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n1ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n2ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n3ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n4ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n5ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n7ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n8ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n9ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\nI Juizado Especial de Fazenda Pública\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\nII Juizado Especial de Fazenda Pública\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nIII Juizado Especial de Fazenda Pública\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n12ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n1ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n2ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n3ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n4ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n5ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n6ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n7ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n12ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n1ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nJANEIRO/OUTUBRO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/NOVEMBRO\r\n\r\nIII Juizado Especial Cível\r\n\r\nMARÇO/DEZEMBRO\r\n\r\nIV Juizado Especial Cível\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nV/VI Juizado Especial Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nVII Juizado Especial Cível\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nVIII/IX Juizado Especial Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nXXI Juizado Especial Cível\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nXXIII/XXVII Juizado Especial Cível\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n1ª Vara de Família - 2ª DP\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara de Família \r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família - 2ª DP\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BARRA DA TIJUCA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª/4ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª/5ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª/6ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível / Órfãos\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL ILHA DO GOVERNADOR - CÍVEL \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n1ª Vara de Família - 2 ª DP\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MEIER - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MEIER - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL SANTA CRUZ - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BELFORD ROXO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BELFORD ROXO - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE ITABORAÍ- CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª/2ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª/7ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n4ª/6ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n5ª/10ª Varas Cíveis\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n8ª/9ª Varas Cíveis\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nIII Juizado Especial Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/SETEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/OUTUBRO \r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/NOVEMBRO \r\n\r\n8ª Vara Cível\r\n\r\nAGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - REGIONAL ALCÂNTARA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - REGIONAL ALCÂNTARA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CABO FRIO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BARRA MANSA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AOUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE MACAÉ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nId: 2074244"
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                            "DPGE - Aviso",
                            "A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que o rodízio de tabelamento da Justiça Itinerante no ano de 2018, referente à Resolução DPGE nº 583 de 17.05.11, será realizado na forma prevista na tabela abaixo:\r\n\r\nNº DE ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMESES DE ATRIBUIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n1ª DP - janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.\r\n\r\n3\r\n\r\n1ª DP - janeiro, abril, julho e outubro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, maio, agosto e novembro;\r\n\r\n3ª DP - março, junho, setembro e dezembro.\r\n\r\n4\r\n\r\n1ª DP - janeiro, maio e setembro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, junho e outubro;\r\n\r\n3ª DP - março, julho e novembro;\r\n\r\n4ª DP - abril, agosto e dezembro.\r\n\r\n5\r\n\r\n1ª DP - janeiro e junho;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro e julho;\r\n\r\n3ª DP - março, agosto e novembro;\r\n\r\n4ª DP - abril, setembro e dezembro;\r\n\r\n5ª DP - maio e outubro.\r\n\r\n6\r\n\r\n1ª DP - janeiro e julho;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro e agosto;\r\n\r\n3ª DP - março e setembro;\r\n\r\n4ª DP - abril e outubro;\r\n\r\n5ª DP - maio e novembro;\r\n\r\n6ª DP - junho e dezembro.\r\n\r\n7\r\n\r\n1ª DP - janeiro e agosto;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro e setembro;\r\n\r\n3ª DP - março e outubro;\r\n\r\n4ª DP - abril e novembro;\r\n\r\n5ª DP - maio e dezembro;\r\n\r\n6ª DP - junho; \r\n\r\n7ª DP - julho.\r\n\r\n8\r\n\r\n1ª DP - janeiro e setembro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro e outubro;\r\n\r\n3ª DP - março e novembro;\r\n\r\n4ª DP - abril e dezembro;\r\n\r\n5ª DP - maio;\r\n\r\n6ª DP - junho;\r\n\r\n7ª DP - julho;\r\n\r\n8ª DP - agosto.\r\n\r\nId: 2074245"
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 6 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173349080\r\n\r\n3P ENTRETERIMENTOS LTDA \r\n\r\n173311369\r\n\r\n3RMV BURGUER COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173360262\r\n\r\nA C DE FREITAS ESMALTERIA \r\n\r\n173420702\r\n\r\nA FABIANO RIO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173244840\r\n\r\nA L DA SILVA COMERCIO E SERVIO DE ANTENAS \r\n\r\n173406670\r\n\r\nA R SERRA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173384927\r\n\r\nA. PINHEIRO SANTOS ATIVIDADES DE COBRANAS E INFORMAOES CADASTRAIS \r\n\r\n173378951\r\n\r\nA3D COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n173401201\r\n\r\nABIDOS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173372325\r\n\r\nABIEL COMERCIO DE COLCHES LTDA \r\n\r\n173405185\r\n\r\nAC CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n173320767\r\n\r\nACL3 SERVIOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n173303307\r\n\r\nADENIRALDO DE AZEVEDO QUITETE RIBEIRO \r\n\r\n172860563\r\n\r\nADVENTURE NITEROI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173343198\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS E TURISMO L & G LTDA \r\n\r\n172924740\r\n\r\nAGENCIA O GLOBO SERVICOS DE IMPRENSA S.A. \r\n\r\n173371671\r\n\r\nAGIL TRANSPORADORA LTDA ME \r\n\r\n173344577\r\n\r\nAGS DOCES E SERVIOS DE FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n163801541\r\n\r\nAIRSTEEL COMERCIAL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173314260\r\n\r\nAKITEM BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173406009\r\n\r\nALANDERSON GUEDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n173397395\r\n\r\nALL ANCH MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n173398847\r\n\r\nALLCORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173379079\r\n\r\nALMEIDA S CAR 104 COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173021808\r\n\r\nALO MADRUGA IPANEMA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173412017\r\n\r\nALTO LEBLON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173377688\r\n\r\nAMAG CIDADE PATRIMONIAL E GESTAO LTDA \r\n\r\n173375111\r\n\r\nAMB MEMORIAL DE CINZAS LTDA \r\n\r\n173414370\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n173370349\r\n\r\nANDRE ABRAHAO DA SILVA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n173226469\r\n\r\nANDREA DE SOUZA ALMEIDA ME \r\n\r\n173226558\r\n\r\nANDREA DE SOUZA ALMEIDA ME \r\n\r\n173338216\r\n\r\nANDREIA KREIS DE LUCCA 29314016846 \r\n\r\n173416306\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173134688\r\n\r\nANGRACAR CONCESSIONARIAS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173310672\r\n\r\nAnibal Ferreira Neto \r\n\r\n173298923\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n173409792\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEDROSA ZANARDI ME \r\n\r\n172878926\r\n\r\nAQUARELA DO SUCO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172558735\r\n\r\nARARUAMA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173362427\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173389562\r\n\r\nARMARINHO CONSTRUIR LTDA ME \r\n\r\n173397751\r\n\r\nARMAZM RIBEIRO BERNARDES EIRELI \r\n\r\n173349889\r\n\r\nARR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173368220\r\n\r\nARTESANAL E TAL COMERCIO LTDA \r\n\r\n173397085\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n173381820\r\n\r\nAT COELHO COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM \r\n\r\n173401023\r\n\r\nATELIE CAMILA MONTEIRO EIRELI \r\n\r\n173401082\r\n\r\nATELIER REGINA NOTINI EIRELI ME \r\n\r\n173403662\r\n\r\nATENA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173280803\r\n\r\nAUREA DO AMANHA SUB EMPREITEIRA LTDA EPP \r\n\r\n173402798\r\n\r\nAURORA DE FATIMA ESTEVES LUZ FARIA 03005366740 \r\n\r\n173374999\r\n\r\nAUTO POSTO ACONCHEGO DE MERITI LTDA EPP \r\n\r\n173406092\r\n\r\nAUTO VIACAO RIO POMBA LTDA ME \r\n\r\n173418376\r\n\r\nAUTOBRASIL ITAVEMA SEMINOVOS LTDA \r\n\r\n173403530\r\n\r\nAWANTT ENGENHARIA PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173269940\r\n\r\nBALASSIANO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173404766\r\n\r\nBALBINO AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n173114172\r\n\r\nBALDEZ & VIEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173320937\r\n\r\nBAMBUSA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173343430\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n173343309\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n173343341\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n173323707\r\n\r\nBAR E PETISCOS ESQUINA DOS GUERREIROS LTDA \r\n\r\n173385400\r\n\r\nBAR PINGO QUENTE LTDA ME \r\n\r\n173296394\r\n\r\nBARBEERIA DOS GOMES II SERVIOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173411975\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173323774\r\n\r\nBARRA 2000 IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172983983\r\n\r\nBAZAR NILVAN LTDA ME \r\n\r\n173376550\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n173377114\r\n\r\nBC - BRAGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173341004\r\n\r\nBELA COMERCIO E SERVIOS DE REFRIGERAO EIRELI \r\n\r\n173409806\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n173121659\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n173127665\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n173007228\r\n\r\nBENE FERREIRA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173403948\r\n\r\nBERNARDO PERES DE OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n173367348\r\n\r\nBICHARADA FELIZ PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n173388299\r\n\r\nBIG GULOSAO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173356796\r\n\r\nBIT BR INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173288413\r\n\r\nBKL TECNOLOGIA DA INFORMAO - LTDA \r\n\r\n173411460\r\n\r\nBMD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173342990\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n173398294\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n172985935\r\n\r\nBOMBONIERE ROSA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n172835607\r\n\r\nBONATELLA TEXTIL EIRELI \r\n\r\n173399614\r\n\r\nBOROS B10 ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173376282\r\n\r\nBOT PL COMRCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n173407749\r\n\r\nBOTICA MOULIN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n173370942\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173392156\r\n\r\nBRAZIL COM Z COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n173170960\r\n\r\nBX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173410812\r\n\r\nC F DOS SANTOS FILHA ME \r\n\r\n173230784\r\n\r\nC G DE OLIVEIRA CLINICA ODONTOLGICA \r\n\r\n173367747\r\n\r\nC P PIMENTA COMERCIO DE RACOES E DERIVADOS ME \r\n\r\n173254330\r\n\r\nC R M PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n173254438\r\n\r\nC R M PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n173248136\r\n\r\nCACEL SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n173377912\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n173380972\r\n\r\nCALADOS PACIFICO 2018 EIRELI \r\n\r\n173327834\r\n\r\nCALEGAR E CALEGAR MONTADORA DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n173302386\r\n\r\nCAMARGO HOLDING IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173291910\r\n\r\nCAMILA DE LIMA MELO CARNEIRO 09947709795 \r\n\r\n173262961\r\n\r\nCANTINA RANGO BOM DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n173372040\r\n\r\nCARATINGA MG TRANSPORTES MUNICIPAIS LTDA ME \r\n\r\n173081126\r\n\r\nCARCARA COMERCIO E SERVICOS DE VIGILANCIA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n173319939\r\n\r\nCARIOCA QUIOSQUE MANICURE E PEDICURE LTDA \r\n\r\n173295983\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Barros \r\n\r\n173346782\r\n\r\nCARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n173387268\r\n\r\nCAROLINATEX COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n173366902\r\n\r\nCARRO AR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173394523\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n173412505\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173349579\r\n\r\nCASA DAS TALHAS IRON COMERCIAL E RECUPERADORA LTDA ME \r\n\r\n173410294\r\n\r\nCASA DE FESTAS MAGIA DOS SONHOS LTDA \r\n\r\n173409180\r\n\r\nCASA DIGITAL CONSULTORIA E MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n173338461\r\n\r\nCB2 INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n173323812\r\n\r\nCEFORTEC CENTRO DE FORMACAO TECNICA EIRELI EPP \r\n\r\n173381308\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO CESAUTO LTDA ME \r\n\r\n173405029\r\n\r\nCENTRO ESCOLA CONSTRUINDO SONHOS LTDA. \r\n\r\n173377840\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO SOCIAL E EDUCACIONAL CHUTEIRA DE OURO LTDA ME \r\n\r\n173247300\r\n\r\nCEVADAS ARTESANAIS EIRELI \r\n\r\n173405355\r\n\r\nCF RIO DAS OSTRAS CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n173303943\r\n\r\nCHELCEA RJ PARTICIAPCOES S A \r\n\r\n173385060\r\n\r\nCIP IPANEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173404103\r\n\r\nCLASSE A 2013 VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173066461\r\n\r\nCLINICA DE DERMATOLOGIA RAUTHA LTDA \r\n\r\n173404936\r\n\r\nCLINICA SOCIAL BC ASSISTANCE EIRELI - ME \r\n\r\n173379923\r\n\r\nCMDM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173363199\r\n\r\nCOMERCIAL GI DE FERMENTOS LTDA \r\n\r\n173381812\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS PEREIRA DOS ANJOS LTDA \r\n\r\n173382797\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n173395554\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n173315828\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n173369510\r\n\r\nCONFECCOES CARACOLAS MARINAS LTDA ME \r\n\r\n173358799\r\n\r\nCONSERTADORA DE CALCADOS NOVA TEXAS LTDA ME \r\n\r\n173397107\r\n\r\nCONSORCIO ALTO DE CABO FRIO OESTE \r\n\r\n173255906\r\n\r\nCONSTRUTORA BERNARDO LTDA ME \r\n\r\n173265464\r\n\r\nCONSTRUTORA FREITAS SOARES LTDA \r\n\r\n173338003\r\n\r\nCONSULTARE CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n173400280\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173304583\r\n\r\nCOPLAD APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME \r\n\r\n173356346\r\n\r\nCOSTA & VELLOSO IMVEIS LTDA \r\n\r\n173395791\r\n\r\nCOSTA TOUR TURISMO LTDA \r\n\r\n173324860\r\n\r\nCRF MANUTENCAO E PECAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173418090\r\n\r\nCROSS FIT PECHINCHA II CONDICIONAMENTO FSICO LTDA \r\n\r\n173398839\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES CONSULTORIA EM OPERACOES ESTRUTURADAS LTDA \r\n\r\n173309100\r\n\r\nD ARAUJO FERREIRA MOTA - ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n173221017\r\n\r\nD B CANADAS \r\n\r\n173410979\r\n\r\nDAHGI COMRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTURIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173401147\r\n\r\nDALIA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173366058\r\n\r\nDAMASIO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172971713\r\n\r\nDANLEFLAN MINIMERCADO DELICATESSEN E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173301258\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n173392270\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n173392563\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n173317014\r\n\r\nDAVITA SERVICOS DIALISE MOVEL LTDA \r\n\r\n173018114\r\n\r\nDC COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA \r\n\r\n173398804\r\n\r\nDEGAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173391176\r\n\r\nDELICIAS DA ILHA PENSO E BAR EIRELI ME \r\n\r\n173408753\r\n\r\nDELL SABOR ESFIHARIA E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n173392822\r\n\r\nDEO & DELLI IMPORTAO COMRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173320716\r\n\r\nDIMENSAO CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173410570\r\n\r\nDKE PROJETOS E REPRESENTAES - EIRELI \r\n\r\n173368018\r\n\r\nDPM D.N.A COMERCIO E SERVIOS DE UNIFORMES E EPI EIRELI-ME \r\n\r\n173193536\r\n\r\nDR. GUILHERME FAINBERG - CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n173418082\r\n\r\nDRL COMERCIO IMPORTAO E EXPORTAO EIRELI \r\n\r\n173338410\r\n\r\nDROGARIA GEANFARMA LTDA. \r\n\r\n173388108\r\n\r\nDROGARIA NOVA GERACAO DE INHOAIBA LTDA ME \r\n\r\n173039669\r\n\r\nDROGARIA NOVA MURIQUI EIRELI EPP \r\n\r\n173260071\r\n\r\nDROGARIA V R V DE ITALVA LTDA ME \r\n\r\n173279198\r\n\r\nDUFOLINS SERVICE LTDA ME \r\n\r\n173078842\r\n\r\nDUGON PADARIA EIRELI \r\n\r\n173392199\r\n\r\nEDEN SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n173092306\r\n\r\nEDILU FLORES E PLANTAS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172900379\r\n\r\nEDITOR CHEFE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173405363\r\n\r\nEDITORA POPULIS LTDA ME \r\n\r\n173347606\r\n\r\nEGB 02 SPE S A \r\n\r\n173303013\r\n\r\nELETRO PECAS D K LTDA ME \r\n\r\n173394701\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n173405495\r\n\r\nESPACO DAS LAMPADAS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173265839\r\n\r\nESPAO PSI -PSICOLOGOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173394230\r\n\r\nESTTICA EM FOCO LABORATRIO DE PRTESES DENTRIAS LTDA \r\n\r\n173374573\r\n\r\nEVA SERVIOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n173367674\r\n\r\nEVORA FESTAS & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173384048\r\n\r\nEXTREMA VENI VICI EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n173363164\r\n\r\nF A DE AZEVEDO PSICOLOGIA, NEUROPSICOLOGIA E NEUROFEEDBACK \r\n\r\n173367160\r\n\r\nF ALVES FONSECA REPRESENTACOES E COMERCIO ME \r\n\r\n173404685\r\n\r\nF.A.CAR COMERCIO REPARAO, AUTOMECANICA , ELETRICA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173317618\r\n\r\nF7 INTERMEDIACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173398022\r\n\r\nFABIO CARLOS NOGUEIRA MARTINS TRANSPORTE TURSTICO \r\n\r\n173275702\r\n\r\nFAMILIA ENTULHO EIRELI ME \r\n\r\n173267190\r\n\r\nFAMILIA SHAKE LR DE PADUA II LTDA ME \r\n\r\n173316182\r\n\r\nFASTCOM SECURITY LTDA \r\n\r\n173275664\r\n\r\nFEITO A MO COMERCIO E ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n173342833\r\n\r\nFELSKI COMERCIAL VENDA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n173393578\r\n\r\nFENDERCARE SERVICOS MARINHOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173289290\r\n\r\nFERNANDES & LEITE CONSULTORES TCNICOS LTDA \r\n\r\n173279872\r\n\r\nFERNANDO COLLUSSI ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n173308503\r\n\r\nFERRELLI CONSULTING LTDA \r\n\r\n173262317\r\n\r\nFIALHO TEIXEIRA SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173388019\r\n\r\nFLC GESTO E PRODUO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n173226736\r\n\r\nFLI REPRESENTACOES DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173364560\r\n\r\nFLORESTA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173400817\r\n\r\nFONTES TECH LTDA \r\n\r\n173256260\r\n\r\nFORCE GYM ACADEMIA LTDA \r\n\r\n173360890\r\n\r\nFORMIGAS LANCHES E REFEIES LTDA \r\n\r\n173410790\r\n\r\nFRANCISCO A SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172975867\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES COUTINHO ME \r\n\r\n173338135\r\n\r\nFT 2010 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173348475\r\n\r\nFVR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173365736\r\n\r\nG L DE AMORIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n173366562\r\n\r\nG L DE AMORIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n173404634\r\n\r\nG N P RODRIGUES ME \r\n\r\n173139353\r\n\r\nG P CARDOSO SONORIZACAO ME \r\n\r\n173371094\r\n\r\nG P RODRIGUES DOS SANTOS ME \r\n\r\n173400027\r\n\r\nG4S ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173317197\r\n\r\nGALIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173170927\r\n\r\nGALLETTERIA E CHOPPERIA PIRATAS DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n173403190\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173365116\r\n\r\nGAZEUS GAMES SERVIOS DE INTERNET S.A \r\n\r\n173386083\r\n\r\nGECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173396780\r\n\r\nGEPAR GENIAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173401104\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA ROSA S A \r\n\r\n173404499\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE UIRAPURU S A \r\n\r\n173393934\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n173324908\r\n\r\nGESSO MONTEIRO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173400736\r\n\r\nGEYSA NOVELLO ARTESANATO ME \r\n\r\n173135374\r\n\r\nGIFT SHOPPING EIRELI ME \r\n\r\n173378722\r\n\r\nGL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173404189\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n173409717\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n173301886\r\n\r\nGOURMET PIZZAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173406793\r\n\r\nGRANUS SALIS AULAS DE MUSICA INTERNET E MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n173424465\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n173407102\r\n\r\nGREENDAY PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173397328\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n173310630\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173370497\r\n\r\nGUMADALA RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA. \r\n\r\n173396682\r\n\r\nH L R PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n173263348\r\n\r\nHDI SEGUROS S/A \r\n\r\n173394680\r\n\r\nHELIO DE SOUZA FERREIRA SOBRINHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIVERSOS ME \r\n\r\n173399061\r\n\r\nHEXA EFICIENCIA ENERGETICA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173248985\r\n\r\nHIGOR CARDOZO DA SILVA 11194810748 \r\n\r\n173181295\r\n\r\nHMDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173344402\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173344860\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173362532\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173392806\r\n\r\nHOOLIGAN COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n173227350\r\n\r\nHOPE 18 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n173341179\r\n\r\nI C S VASCONCELLOS \r\n\r\n172880580\r\n\r\nIMOBILIARIA ROCHA PINA TERESOPOLIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172898854\r\n\r\nIMOBILIARIA ROCHA PINA TERESOPOLIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n173196853\r\n\r\nIMPERADOR DAS ESSENCIAS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n173391184\r\n\r\nINFINITO FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173367046\r\n\r\nINGRID S. ARRUDA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ME \r\n\r\n173313043\r\n\r\nINNOVARE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n172447810\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA NATURBELLA LTDA ME \r\n\r\n173303765\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n172936578\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n173385770\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n173385931\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n173176186\r\n\r\nIRLA RAMOS DA CRUZ ME \r\n\r\n173334555\r\n\r\nJ C DA SILVA SERVIOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\n172746906\r\n\r\nJ L MAR NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n173421660\r\n\r\nJ L VIEITAS DISTRIBUIDORA \r\n\r\n173273297\r\n\r\nJ QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173344836\r\n\r\nJ. N. DOS SANTOS FARMA DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n173401732\r\n\r\nJ. N. DOS SANTOS FARMA DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n173347401\r\n\r\nJ. W. DE ABREU CARVALHO - ME \r\n\r\n173400825\r\n\r\nJARDIM ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA EPP \r\n\r\n173330533\r\n\r\nJCAL MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n173153828\r\n\r\nJGA DOS SANTOS \r\n\r\n173342418\r\n\r\nJKM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n173321178\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173376223\r\n\r\nJO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173305091\r\n\r\nJOAO & JACK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173360572\r\n\r\nJOELSON A SOUTO BAZAR ME \r\n\r\n173010660\r\n\r\nJORGE FERNANDO ALVES INACIO 13962119779 \r\n\r\n173132820\r\n\r\nJORGE HENRIQUE RODRIGUES DE FIGUEIREDO 13143100702 \r\n\r\n173268404\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA DUARTE \r\n\r\n173249078\r\n\r\nJULIANA MOTTA CAMPINHO CARDOSO \r\n\r\n173354890\r\n\r\nK VIANA COMERCIO DE MODAS DA REGIAO DOS LAGOS ME \r\n\r\n172898617\r\n\r\nKLL COIFFER LTDA \r\n\r\n173344615\r\n\r\nKVS DANAS LTDA \r\n\r\n173393063\r\n\r\nL A C CREPALDI PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173243444\r\n\r\nL B PERRONE BOUTIQUE ME \r\n\r\n173027610\r\n\r\nL PORTO FERREIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n173301770\r\n\r\nL R DO VALE \r\n\r\n173393080\r\n\r\nL S DA SILVA PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS ME \r\n\r\n173402712\r\n\r\nL. ALMEIDA OLIVEIRA - PIZZARIA \r\n\r\n173400523\r\n\r\nLABORATORIO OTICO RELUZ EIRELI \r\n\r\n173329780\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n172987571\r\n\r\nLAGOA AZUL ENERGETICA S A \r\n\r\n173372309\r\n\r\nLANWISE CONSULTORIA DE REDES LTDA ME \r\n\r\n173386865\r\n\r\nLARYSSA AYRES MERCHANDISING EIRELI \r\n\r\n173407439\r\n\r\nLAS EMPANADAS FRANQUEADORA LTDA EPP \r\n\r\n173316964\r\n\r\nLATICINIOS DIGUDINHO EIRELI - EPP \r\n\r\n173393586\r\n\r\nLBRASIL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173400132\r\n\r\nLCFLORIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173382746\r\n\r\nLEFS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173406823\r\n\r\nLESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 05 LTDA \r\n\r\n173416012\r\n\r\nLETEX VR COMERCIO CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n173313914\r\n\r\nLG MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173407706\r\n\r\nLITORANEA COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n173315402\r\n\r\nLIVRARIA CULTURA S A \r\n\r\n173231276\r\n\r\nLLV PIZZARIA RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n173344070\r\n\r\nLM 1920 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173028870\r\n\r\nLOTEAMENTO SOLAR SO MATHEUS SPE LTDA \r\n\r\n173317405\r\n\r\nLOTTUS FOREVER LTDA \r\n\r\n173315585\r\n\r\nLUAN RIBEIRO ALVES WANDERLEY COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n173113311\r\n\r\nLUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173354947\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DE BRITO ME \r\n\r\n173231896\r\n\r\nLUIZA MEIRELLES COUTINHO 16071671744 \r\n\r\n173261515\r\n\r\nLUIZA MEIRELLES COUTINHO 16071671744 \r\n\r\n173417671\r\n\r\nLUMA A-5 GRFICA EDITORA ltda \r\n\r\n173152830\r\n\r\nLUMINI ENGENHARIA CONSTRUCAO ADMINISTRACAO INCORPORACAO LTDA ME \r\n\r\n173389813\r\n\r\nLUMINNI K-SPA ESPAO ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n172767202\r\n\r\nLUSIANA COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n173369812\r\n\r\nLUZ DO SABER COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n173351956\r\n\r\nM A CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172795710\r\n\r\nM FRAJZINGER COMERCIO DE VESTUARIO EPP \r\n\r\n173326544\r\n\r\nM R DE LIMA ELETROMECANICA EPP \r\n\r\n173213693\r\n\r\nM WILLIAN P DA SILVA \r\n\r\n173409768\r\n\r\nMAC UNO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173365680\r\n\r\nMACNIL REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173391834\r\n\r\nMACNOR SERVICOS MECANICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n173237762\r\n\r\nMAGAZINE VICTOR COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172543444\r\n\r\nMAGIC PARATY POUSADA LTDA \r\n\r\n173405231\r\n\r\nMAJOB IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173169350\r\n\r\nMAKTUB PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173366333\r\n\r\nMAR MOR MODAS LTDA \r\n\r\n173279791\r\n\r\nMARFREIS INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA \r\n\r\n173390048\r\n\r\nMARI & DANI BOMBONIERE E CAFETERIA EIRELI ME \r\n\r\n172096030\r\n\r\nMARIA RAQUEL RAMOS DE LIMA LOURENCO 24557976867 \r\n\r\n172286565\r\n\r\nMARIANO E CEOTTO DISTRIBUIDORA DE COSMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n173401325\r\n\r\nMARLY PINHEIRO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173378013\r\n\r\nMARTEAU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173409555\r\n\r\nMATHIAS E PEDROSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173405916\r\n\r\nMAX BRASIL SERVIOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173382495\r\n\r\nMBJM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173267157\r\n\r\nMBJM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173404120\r\n\r\nMEDICAL RESGATE E SERVIOS MDICOS EIRELI \r\n\r\n173404804\r\n\r\nMEGA ELETRO INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n173298605\r\n\r\nMEPI ENGENHARIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173405070\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173380581\r\n\r\nMERCEARIA J M DE CONQUISTA LTDA ME \r\n\r\n173393918\r\n\r\nMGS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173398766\r\n\r\nMILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n172952832\r\n\r\nMINERACAO CRUZEIRO DO SUL SA \r\n\r\n173382401\r\n\r\nMINERACAO TORCATO LTDA \r\n\r\n173406688\r\n\r\nMM FERNANDES EIRELI ME \r\n\r\n173082220\r\n\r\nMMB ALIMENTOS COMERCIO DE MASSAS LTDA ME \r\n\r\n173373259\r\n\r\nMODA BEAUTY 221 LTDA ME \r\n\r\n173411916\r\n\r\nMODECOM TECNOLOGIA EM MODELAGEM COMPUTACIONAL LTDA ME \r\n\r\n173398308\r\n\r\nMONFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173389635\r\n\r\nMORIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173167985\r\n\r\nMP FIGUEIREDO SERVIOS COMBINADOS \r\n\r\n173389392\r\n\r\nMR CAN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173399975\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n173400094\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n173410170\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n173410251\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n173340717\r\n\r\nMURBSER 20 PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n173394841\r\n\r\nMV GESTAO DE NEGOCIOS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n173403883\r\n\r\nN L A ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173360840\r\n\r\nNATAL&ABREU CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI \r\n\r\n173404359\r\n\r\nND3 FILMES LTDA EPP \r\n\r\n173327818\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173411568\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173232728\r\n\r\nNEOTREND CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n173326145\r\n\r\nNET TOOLS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n173392547\r\n\r\nNILSON OLIVEIRA DO VAL MINIMERCADO ME \r\n\r\n173301401\r\n\r\nNISSIN CARIOCA RESTAURANTE JAPONES LTDA ME \r\n\r\n173369189\r\n\r\nNOVA BRASIL REFORMAS ACABAMENTOS E SERVICOS DE ALVENARIA LTDA ME \r\n\r\n173362877\r\n\r\nNOVA FASHION SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173406297\r\n\r\nNOVA PECUARIA COMERCIO DE RACOES E SUPRIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173401643\r\n\r\nNOVO RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n173400450\r\n\r\nNUTRIFISIO SAUDE E PERFORMANCE DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n173392431\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173392466\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173411894\r\n\r\nOJC SERVIOS ADM PARA TERCEIROS EIRELI \r\n\r\n173302432\r\n\r\nONE WAY RIO CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n173301410\r\n\r\nOPENSAT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173343783\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n173410537\r\n\r\nOSUEL TOLEDO DE ALMEIDA SERVICOS DE PINTURA ME \r\n\r\n173384480\r\n\r\nOTICA IMPERIAL REGENCE LTDA ME \r\n\r\n173399150\r\n\r\nOTICA VISAO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n173262503\r\n\r\nOTIMIZA 2007 LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173334911\r\n\r\nP & E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n173092438\r\n\r\nP R LEAL MACEDO LOCACOES DE VEICULOS ME \r\n\r\n173323901\r\n\r\nPADARIA &LANCHONETE DG 2017 EIRELI \r\n\r\n173341705\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA POMPEIA LTDA \r\n\r\n173099289\r\n\r\nPAI & FILHOS PEAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n173374417\r\n\r\nPALCO ITAIPU COMERCIO DE ARTIGOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n173364012\r\n\r\nPAPER AC INDUSTRIA E COMRCIO - EIRELI \r\n\r\n173338178\r\n\r\nPARADA 234 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n173219594\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA S LIMA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173220070\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA S LIMA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173329322\r\n\r\nPAZ TONANI PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n173380786\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS TIJUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173342043\r\n\r\nPERELLO ASSIS CASARO HIGIENIC LTDA \r\n\r\n173379397\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n173402720\r\n\r\nPIL III PAPELARIA INFORMATICA E BAZAR LTDA \r\n\r\n173286160\r\n\r\nPINDORAMA CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n173348220\r\n\r\nPITORESCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173404235\r\n\r\nPJ ILUMINAO LTDA \r\n\r\n173398413\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173403131\r\n\r\nPOINT KART ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n173414125\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173411983\r\n\r\nPORTOPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173390510\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ARTE MODERNA LTDA \r\n\r\n173397115\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA EPP \r\n\r\n173301819\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM RIO MONDEGO LTDA \r\n\r\n173376380\r\n\r\nPOSTO NOVA ESPERANCA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n173310770\r\n\r\nPR2 DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n173395902\r\n\r\nPRACIAL PAINTING REFORMAS EIRELI \r\n\r\n173413366\r\n\r\nPRADA ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173365817\r\n\r\nPRAIA FLEX CALCADOS E MODAS EIRELI \r\n\r\n173258050\r\n\r\nPREMIER ALTERNATIVE SERVICOS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n173404049\r\n\r\nPRESSOJET ELETRO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173393357\r\n\r\nPRIMAO NEVES TINTAS LTDA ME \r\n\r\n173393780\r\n\r\nPRIMETRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI \r\n\r\n173369472\r\n\r\nPRO BELEZA STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173382681\r\n\r\nPROFITO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173381430\r\n\r\nPROL SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n173358837\r\n\r\nPRONTO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA EPP \r\n\r\n173391010\r\n\r\nPSP PLANO DE SAUDE PREDIAL PREVENTIVA LTDA ME \r\n\r\n173386660\r\n\r\nQUADRA 1 BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n173407315\r\n\r\nQUALIDADE DE VIDA E GESTAO CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n173326161\r\n\r\nQUALITY MARKETING E CONTACT CENTER LTDA - EPP \r\n\r\n173336167\r\n\r\nQUARTIER ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA \r\n\r\n173264271\r\n\r\nQUIP S/A \r\n\r\n173289932\r\n\r\nQUIRON COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n173406319\r\n\r\nR A F CONSTRUCAO CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n172922755\r\n\r\nR B SPERENDIO COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ME \r\n\r\n173393420\r\n\r\nR M V H COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA EPP \r\n\r\n173239277\r\n\r\nR S DE CARVALHO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n173271278\r\n\r\nR. DANILLO RODRIGUES DE ALENCAR MOTA SOFTWARE \r\n\r\n173390749\r\n\r\nRACIONAL REPRESENTANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172920531\r\n\r\nRAFABELA ADORADORA LTDA ME \r\n\r\n172912288\r\n\r\nRAFAELA AIRES DA SILVA ME \r\n\r\n173138381\r\n\r\nRAFAELA AIRES DA SILVA ME \r\n\r\n173284736\r\n\r\nRANNY ALMEIDA BOU ISSA 05767404704 \r\n\r\n173258697\r\n\r\nRAPOSO COMERCIO ATACADISTA BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172482240\r\n\r\nRAQUEL GOMES RIBEIRO PRATA 04331830632 \r\n\r\n173392903\r\n\r\nREDEVIP PROMOES E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n173350275\r\n\r\nRELEVO+ CONSTRUO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n173404731\r\n\r\nRENATA S F MULIM EIRELI \r\n\r\n173043720\r\n\r\nRESPONDE AI TECNOLOGIA E EDUCACAO S A \r\n\r\n173043747\r\n\r\nRESPONDE AI TECNOLOGIA E EDUCACAO S A \r\n\r\n173137695\r\n\r\nRESTAURANTE NOVO RIO SUL LTDA \r\n\r\n172819369\r\n\r\nRETIFICA MOTORCENTER LTDA EPP \r\n\r\n173363512\r\n\r\nRFC COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA EPP \r\n\r\n172868009\r\n\r\nRIDAJ COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n173375464\r\n\r\nRIO DE JANEIRO ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA EPP \r\n\r\n173319408\r\n\r\nRIO DIVINO DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n173401350\r\n\r\nRIO GRANDE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173306756\r\n\r\nRIO SAT LAGOS TELECOM LTDA \r\n\r\n172845300\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173381499\r\n\r\nRIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n173297978\r\n\r\nRK3 SPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n173285287\r\n\r\nROARK - VINICIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n173359310\r\n\r\nRODRIGUES E DOMINGUES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173403395\r\n\r\nROJA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173388841\r\n\r\nRSP MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n173200109\r\n\r\nSAFE BAG BRASIL SERVICOS DE PROTECAO E LACRACAO DE BAGAGENS LTDA \r\n\r\n173410383\r\n\r\nSAFE GUARD LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172890322\r\n\r\nSALUS LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173411380\r\n\r\nSandra Regina Sevidanes de Araujo \r\n\r\n173377440\r\n\r\nSANRIK PRESTADORA DE SERVIO LTDA \r\n\r\n173376096\r\n\r\nSAP TELEFONIA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n173390862\r\n\r\nSARDINHA COM PIMENTA LTDA ME \r\n\r\n173356753\r\n\r\nSAT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173029485\r\n\r\nSBCB PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n173354793\r\n\r\nSER MED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173259120\r\n\r\nSGS BRASIL DIVING LTDA \r\n\r\n173403301\r\n\r\nSHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173359957\r\n\r\nSIDNEI SPANGENBERG LOCADORA ME \r\n\r\n172159822\r\n\r\nSM TRANSPORTES LOCACAO E MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n173371159\r\n\r\nSOL SUCOS LANCHONETE LIMITADA ME \r\n\r\n173357040\r\n\r\nSOLIMOVEL SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n173302602\r\n\r\nSOLIS LOGSTICA EIRELI \r\n\r\n173304958\r\n\r\nSPE LMA 9 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173392083\r\n\r\nSUB DA FREGUESIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173399681\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n173397638\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n173413218\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n173399754\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n173397840\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173399592\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n173399827\r\n\r\nSULASAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173395465\r\n\r\nSUPER MUNIZ COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173397352\r\n\r\nSUPERACAO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n173381154\r\n\r\nSUPERFICI REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173403115\r\n\r\nSUPRY TEC COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE COPIADORAS REPROGRAFICAS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n173134041\r\n\r\nT N MOREIRA ME \r\n\r\n173214339\r\n\r\nT N MOREIRA ME \r\n\r\n173372910\r\n\r\nTCM CAXIENSE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173202845\r\n\r\nTECKNO COFFEE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA EPP \r\n\r\n173386997\r\n\r\nTECNOLOGIA APLICADA AO RISCO E A GESTAO DO TRANSPORTE DO BRASIL LTDA TARGET BRASIL \r\n\r\n173359540\r\n\r\nTELPOP OPERADORA DE TELEFONIA POPULAR LTDA \r\n\r\n173230628\r\n\r\nTEM BTC SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n173346618\r\n\r\nTEMAKI NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173387330\r\n\r\nTERJ SOLUES EM TELECOMUNICAES E INFORMTICA LTDA \r\n\r\n173124810\r\n\r\nTEXTOS E SIGNS SINALIZACAO COMPUTADORIZADA LTDA ME \r\n\r\n173392954\r\n\r\nTFB VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n173399843\r\n\r\nTHE CHEMOURS COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n173388345\r\n\r\nTHE REACH GROUP DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173388493\r\n\r\nTHE REACH GROUP DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173400140\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173400299\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173352219\r\n\r\nTIPOCAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173375014\r\n\r\nTNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173345727\r\n\r\nTO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173212468\r\n\r\nTOGA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173421040\r\n\r\nTOP CAPITAL PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173411282\r\n\r\nTOP COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n173341500\r\n\r\nTRADECOM ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n173384153\r\n\r\nTRANS30 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n173407501\r\n\r\nTRANSLOGTTC TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173153810\r\n\r\nTRANSPORTADORA DE CARGAS REAL E DEUS LTDA ME \r\n\r\n173402194\r\n\r\nTRANSPORTES VIA LIGHT EIRELI EPP \r\n\r\n172497469\r\n\r\nTRIANGULO FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n173381685\r\n\r\nTRIEVER CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n172765579\r\n\r\nTRIUNFO MODAS EIRELI \r\n\r\n173348980\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173382509\r\n\r\nTURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA \r\n\r\n173335551\r\n\r\nUNANIME TELEMARKETING LTDA ME \r\n\r\n173370284\r\n\r\nUNIMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173227767\r\n\r\nUNIVERSO ELEVADORES LTDA \r\n\r\n173411851\r\n\r\nUSINA SOBRASIL S A \r\n\r\n173354122\r\n\r\nUTILIBIS DE BONSUCESSO COMERCIO DE DOCES E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n173357849\r\n\r\nV A SODRE COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS ME \r\n\r\n173391877\r\n\r\nVAI LA E FAZ OPERAES LTDA \r\n\r\n173367135\r\n\r\nValdir dos Santos Teixeira \r\n\r\n173329993\r\n\r\nVALOR CONTABIL CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173277225\r\n\r\nVANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n173322190\r\n\r\nVANIA NASCIMENTO DA SILVA 00485347733 \r\n\r\n173331955\r\n\r\nVAREJO TOTAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173400175\r\n\r\nVBN CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173207049\r\n\r\nVCSMAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n173402844\r\n\r\nVDM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173388523\r\n\r\nVENEZA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173314384\r\n\r\nVENUS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n173403778\r\n\r\nVERDE COMPRA & VENDA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173375855\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n173406718\r\n\r\nVET SAUDE COMERCIO DE RACOES E SUPRIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173269850\r\n\r\nVG COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173369987\r\n\r\nVI.MA REPRESENTAO & CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173408133\r\n\r\nVIA OITO CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n173402259\r\n\r\nVIGER TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173388906\r\n\r\nVIGODENT S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n173388043\r\n\r\nVIN DE TROIS COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173377165\r\n\r\nVINTAGE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173405606\r\n\r\nVIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173405720\r\n\r\nVIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173407226\r\n\r\nVM IND COMERCIO E ACESSRIOS DE BANHEIROS LTDA \r\n\r\n173396534\r\n\r\nW DE S AUGUSTO VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n173362486\r\n\r\nW DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLGICOS EIRELI \r\n\r\n173390056\r\n\r\nW GEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173412106\r\n\r\nW I ENCOMENDAS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173292747\r\n\r\nW M COMERCIO E REPRESENTAO EIRELI \r\n\r\n173407765\r\n\r\nW S PEDRONI COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n173386890\r\n\r\nWATER WAREHOUSE PRODUTOS E SERVICOS PARA TRATAMENTO DE AGUA E EFLUENTES LTDA \r\n\r\n173338828\r\n\r\nWEST RIO MOTO PECAS COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173345875\r\n\r\nWITSEED EDUCAO S.A. \r\n\r\n173400620\r\n\r\nWL CG MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n173305130\r\n\r\nWM EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n173398332\r\n\r\nWM SUB EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n173045391\r\n\r\nWORK TERCEIRIZAO DE SERVIOS LTDA \r\n\r\n173374395\r\n\r\nWRIVOREDO PIZZARIA MASSAS E CREPE LTDA EPP \r\n\r\n173402062\r\n\r\nWS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173343872\r\n\r\nX&B FITNESS LTDA \r\n\r\n173390170\r\n\r\nYF ANDRADE - SERVIOS DE COBRANA \r\n\r\n173383807\r\n\r\nZIRANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME \r\n\r\nId: 2074312"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 6 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2074314"
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                            "2074313": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 6 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173326625\r\n\r\n173224334\r\n\r\n173360866\r\n\r\n173408613\r\n\r\n173380760\r\n\r\n173420761\r\n\r\n173400205\r\n\r\n172947235\r\n\r\n172523974\r\n\r\n173252729\r\n\r\n173253520\r\n\r\n173303587\r\n\r\n173219497\r\n\r\n173360319\r\n\r\n173319521\r\n\r\n173136370\r\n\r\n173322034\r\n\r\n173268366\r\n\r\n173388078\r\n\r\n173191550\r\n\r\n173191797\r\n\r\n173410634\r\n\r\n173211925\r\n\r\n172991200\r\n\r\n173384145\r\n\r\n173155480\r\n\r\n173409407\r\n\r\n173377963\r\n\r\n173294430\r\n\r\n173333540\r\n\r\n173350690\r\n\r\n173182364\r\n\r\n173412270\r\n\r\n173323138\r\n\r\n173082750\r\n\r\n173378927\r\n\r\n173340660\r\n\r\n173392393\r\n\r\n173124275\r\n\r\n173123686\r\n\r\n173366082\r\n\r\n173259944\r\n\r\n173398260\r\n\r\n173361374\r\n\r\n173336671\r\n\r\n173407994\r\n\r\n173406432\r\n\r\n173401740\r\n\r\n173401830\r\n\r\n173159184\r\n\r\n173202470\r\n\r\n173278892\r\n\r\n173390625\r\n\r\n173390692\r\n\r\n173374174\r\n\r\n173373526\r\n\r\n173397026\r\n\r\n173050026\r\n\r\n173051200\r\n\r\n173301878\r\n\r\n173410359\r\n\r\n173336124\r\n\r\n173408451\r\n\r\n172734207\r\n\r\n173218776\r\n\r\n173400787\r\n\r\n173421814\r\n\r\n173376142\r\n\r\n172943795\r\n\r\n173230571\r\n\r\n173392350\r\n\r\n173378803\r\n\r\n173412491\r\n\r\n173329527\r\n\r\n173360726\r\n\r\n173378854\r\n\r\n173333818\r\n\r\n173400400\r\n\r\n173375987\r\n\r\n173393241\r\n\r\n173130577\r\n\r\n173394035\r\n\r\n173394183\r\n\r\n173270840\r\n\r\n173347762\r\n\r\n173096492\r\n\r\n173203914\r\n\r\n173411800\r\n\r\n173344739\r\n\r\n172885108\r\n\r\n173377459\r\n\r\n173333915\r\n\r\n173335250\r\n\r\n173238858\r\n\r\n173368751\r\n\r\n173345220\r\n\r\n173084460\r\n\r\n173232442\r\n\r\n173418732\r\n\r\n173188621\r\n\r\n173411169\r\n\r\n173218547\r\n\r\n173319947\r\n\r\n173388752\r\n\r\n173259197\r\n\r\n173194559\r\n\r\n173392580\r\n\r\n173200834\r\n\r\n173405118\r\n\r\n173319351\r\n\r\n172934125\r\n\r\n173389465\r\n\r\n173173110\r\n\r\n173190588\r\n\r\n173405410\r\n\r\n172996937\r\n\r\n172759706\r\n\r\n173355080\r\n\r\n173389589\r\n\r\n173302289\r\n\r\n173393322\r\n\r\n173375340\r\n\r\n173153941\r\n\r\n173358063\r\n\r\n173377360\r\n\r\n173416608\r\n\r\n173251684\r\n\r\n173374301\r\n\r\n173346863\r\n\r\n173389104\r\n\r\n173403077\r\n\r\n173381707\r\n\r\n173305318\r\n\r\n173396240\r\n\r\n173394590\r\n\r\n173390021\r\n\r\n173396364\r\n\r\n173397093\r\n\r\n171671724\r\n\r\n173315852\r\n\r\n173395236\r\n\r\n173396976\r\n\r\n173309437\r\n\r\n171767454\r\n\r\n171767500\r\n\r\n173255965\r\n\r\n173189300\r\n\r\n173411126\r\n\r\n173414230\r\n\r\n173385990\r\n\r\n172920183\r\n\r\n173360130\r\n\r\n173266339\r\n\r\n173266681\r\n\r\n173350097\r\n\r\n173368638\r\n\r\n173333303\r\n\r\n173325262\r\n\r\n173389830\r\n\r\n173141358\r\n\r\n173313019\r\n\r\n173363920\r\n\r\n173419828\r\n\r\n172878578\r\n\r\n172878802\r\n\r\n173409903\r\n\r\n173367844\r\n\r\n173385613\r\n\r\n173396232\r\n\r\n172703204\r\n\r\n173117643\r\n\r\n173262244\r\n\r\n173411754\r\n\r\n173172768\r\n\r\n173376576\r\n\r\n173105947\r\n\r\n173245587\r\n\r\n173380190\r\n\r\n173399185\r\n\r\n173399240\r\n\r\n173304524\r\n\r\n173351875\r\n\r\n173379435\r\n\r\n173401490\r\n\r\n173401074\r\n\r\n173392075\r\n\r\n173403336\r\n\r\n173233732\r\n\r\n173254853\r\n\r\n173317170\r\n\r\n172670098\r\n\r\n173395295\r\n\r\n173392490\r\n\r\n173395376\r\n\r\n173380700\r\n\r\n173379370\r\n\r\n173345352\r\n\r\n173348696\r\n\r\n173036139\r\n\r\n173063969\r\n\r\n173149898\r\n\r\n173033989\r\n\r\n173118410\r\n\r\n173070787\r\n\r\n173070990\r\n\r\n173275524\r\n\r\n173399720\r\n\r\n173333028\r\n\r\n173256309\r\n\r\n172232350\r\n\r\n173367445\r\n\r\n173391648\r\n\r\n173080227\r\n\r\n173220819\r\n\r\n173127240\r\n\r\n173378773\r\n\r\n172739110\r\n\r\n173119603\r\n\r\n173405924\r\n\r\n173401694\r\n\r\n172523192\r\n\r\n173238726\r\n\r\n173239048\r\n\r\n173397921\r\n\r\n173311881\r\n\r\n173397441\r\n\r\n173398138\r\n\r\n173338518\r\n\r\n172010012\r\n\r\n173351808\r\n\r\n173322859\r\n\r\n173395678\r\n\r\n173374484\r\n\r\n173369855\r\n\r\n173309453\r\n\r\n173382959\r\n\r\n172695694\r\n\r\n173217648\r\n\r\n173036147\r\n\r\n173036333\r\n\r\n173128980\r\n\r\n173397999\r\n\r\n173409890\r\n\r\nId: 2074313"
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