{
    "2017-12-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2076096": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.172\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nInstitui a Semana do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a cada 14 de dezembro é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público, data incorporada ao calendário por força do art. 82 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estimular e promover, permanentemente, o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando à constante melhoria no desempenho das funções institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Procedimento MPRJ nº 2017.01294985\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada, anualmente, no período que abrange o dia 14 de dezembro.\r\n\r\nParágrafo único - Durante a Semana do Ministério do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de celebrar a relevância das funções ministeriais, realizará programação voltada a fomentar o debate sobre a atuação da Instituição e a estreitar as relações entre seus membros, servidores e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbirá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MPRJ) identificar os assuntos de interesse da Instituição e sugerir ao Procurador-Geral de Justiça os temas e as atividades objeto da Semana do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para os fins dispostos no caput deste artigo, O CEAF/MPRJ, por meio de consulta às entidades representativas dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, identificará os assuntos de interesse dos diversos segmentos do quadro de apoio da Instituição. \r\n\r\n§2º - O calendário de eventos, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça, será divulgado pela Secretaria-Geral do Ministério Público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu início.\r\n\r\n§3º - As solenidades de entrega do Colar do Mérito do Ministério Público, instituído pela Resolução GPGJ nº 427, de 01 de março de 1991, da Medalha Annibal Frederico de Souza, criada pela Resolução GPGJ n° 1.077, de 6 de novembro de 2002, e de premiação destinada a consagrar boas iniciativas no âmbito da Instituição, a ser disciplinada em edital próprio, serão realizadas na sexta-feira da Semana do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Nos anos de eleição para a composição de lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o pleito ocorrerá, preferencialmente, na segunda ou na sexta-feira imediatamente anteriores ao período do art. 1º, a depender de deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.164\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e regulamenta suas atividades.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 106/2003, que prevê as atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução GPGJ nº 2.143, de 23 de agosto de 2017, determina o compartilhamento da estrutura do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional com o Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura organizacional do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional às atribuições que lhe foram conferidas em virtude da criação do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo MPRJ nº 2017.00693431,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MPRJ) e o Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ) serão administrados por Coordenador e Subcoordenador, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, na estrutura da Coordenação do CEAF/MPRJ, as seguintes unidades funcionais:\r\n\r\nI - Gerência Administrativa;\r\n\r\nII - Gerência de Biblioteca;\r\n\r\nIII - Gerência de Ensino, Pesquisa e Gestão do Conhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Gerência Administrativa deve planejar ações inerentes à organização das rotinas administrativas, gerir os recursos organizacionais, financeiros, materiais, patrimoniais, tecnológicos e humanos, bem como oferecer suporte operacional às atividades educacionais do CEAF/MPRJ e do IEP/MPRJ.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Gerência Administrativa:\r\n\r\nI - em relação às atividades de gestão administrativa:\r\n\r\na) desenvolver estudos, elaborar propostas e implantar as modificações necessárias à organização administrativa;\r\n\r\nb) estabelecer padrões e medidas de desempenho que permitam o controle das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nc) promover a organização dos recursos humanos, patrimoniais, materiais e tecnológicos, conforme o planejamento estabelecido;\r\n\r\nd) elaborar, monitorar e avaliar as ações e projetos de planejamento estratégico, consolidando e integrando os planos das demais unidades do CEAF/MPRJ;\r\n\r\ne) exercer outras atividades inerentes à atribuição ou correlatas que lhe forem delegadas.\r\n\r\nII - Em relação à gestão dos recursos humanos:\r\n\r\na) coordenar, planejar, organizar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas com a administração de recursos humanos;\r\n\r\nb) atuar na seleção e avaliação de desempenho de servidores e estagiários para a unidade;\r\n\r\nc) avaliar a execução dos serviços terceirizados, informando aos gestores dos contratos sobre eventuais irregularidades.\r\n\r\nIII - Em relação aos serviços de operacionalização de eventos e cursos oferecidos pelo CEAF/MPRJ e pelo IEP/MPRJ:\r\n\r\na) solicitar, controlar e acompanhar a execução de todos os serviços e recursos necessários à operacionalização dos eventos ou cursos institucionais;\r\n\r\nb) elaborar projetos básicos e termos de referência para contratações externas de serviços ou materiais;\r\n\r\nc) controlar o calendário de eventos e cursos;\r\n\r\nd) solicitar e acompanhar os serviços de criação de peças gráficas para os eventos ou cursos;\r\n\r\ne) fazer a gestão das inscrições dos participantes;\r\n\r\nf) elaborar e remeter certificados para palestrantes e participantes de eventos e cursos;\r\n\r\ng) controlar e avaliar os resultados dos eventos.\r\n\r\nIV - Em relação às atividades de comunicação e gestão da informação:\r\n\r\na) planejar, executar e acompanhar todas as atividades relacionadas à comunicação social do CEAF/MPRJ e do IEP/MPRJ;\r\n\r\nb) formular e coordenar a política, o plano de comunicação e o planejamento estratégico de comunicação do CEAF/MPRJ e o IEP/MPRJ;\r\n\r\nc) elaborar e promover divulgação, interna e externa, dos cursos, eventos e atividades educacionais e de pesquisa do CEAF/MPRJ e IEP/MPRJ;\r\n\r\nd) intermediar relações do Instituto com a imprensa e órgão de comunicação, quando autorizado pelo órgão oficial de comunicação social do MPRJ;\r\n\r\ne) produzir conteúdo informativo, bem como peças de comunicação, impressas ou digitais;\r\n\r\nf) desenvolver projetos de marketing e publicidade;\r\n\r\ng) propor, acompanhar, avaliar e desenvolver projetos de aprimoramento dos produtos e plataformas digitais de comunicação e de conteúdo do CEAF/MPRJ e IEP/MPRJ;\r\n\r\nh) manter atualizadas as plataformas digitais do CEAF/MPRJ e IEP/MPRJ com informações e conteúdos das atividades de interesse institucional, da comunidade acadêmica e jurídica;\r\n\r\ni) exercer outras atividades inerentes à atribuição ou correlatas que lhe forem delegadas.\r\n\r\nV - Em relação às atividades do estágio confirmatório dos membros do MPRJ:\r\n\r\na) solicitar as providências necessárias para o início da atuação ministerial dos membros junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nb) atuar na gestão do curso de adaptação dos membros em estágio confirmatório, executando as providências administrativas necessárias;\r\n\r\nc) receber, registrar, distribuir e expedir procedimentos, processos e correspondências inerentes às atividades do estágio confirmatório;\r\n\r\nd) administrar o trâmite das atividades desenvolvidas durante o estágio confirmatório, controlando prazos, recebendo e entregando relatórios, e agendando reuniões de acompanhamento.\r\n\r\nVI - Em relação à gestão documental:\r\n\r\na) receber, registrar, distribuir e expedir procedimentos, processos e correspondências;\r\n\r\nb) organizar e manter atualizados arquivos de documentos, zelando por sua guarda e conservação;\r\n\r\nc) supervisionar a eliminação de documentos ou o recolhimento ao arquivo geral, de acordo com o estabelecido na tabela de temporalidade do MPRJ.\r\n\r\nVII - Em relação à infraestrutura e almoxarifado:\r\n\r\na) propor, planejar e organizar atividades que proporcionem infraestrutura para as instalações físicas;\r\n\r\nb) zelar e providenciar a manutenção das instalações físicas, dos equipamentos e demais materiais permanentes;\r\n\r\nc) solicitar bens materiais ou patrimoniais para a unidade;\r\n\r\nd) controlar as necessidades e o inventário de materiais de consumo.\r\n\r\nArt. 4º - A Gerência de Biblioteca, dirigida por bacharel em Biblioteconomia, tem por finalidade o planejamento, a organização, a coordenação, o tratamento e a disseminação da informação, além de oferecer apoio bibliográfico às demandas de membros, servidores, estagiários e alunos, promovendo o acesso a recursos informacionais, impressos e eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Gerência de Biblioteca:\r\n\r\nI - Em relação às atividades administrativas:\r\n\r\na) planejar, organizar, supervisionar, coordenar, atualizar e acompanhar as atividades, projetos e serviços realizados, bem como a aquisição e manutenção de livros e periódicos;\r\n\r\nb) elaborar o planejamento estratégico, os projetos básicos, termos de referência e as políticas no âmbito da biblioteca, submetendo-os à apreciação da Coordenação do CEAF/MPRJ;\r\n\r\nc) coordenar a alocação e distribuição dos recursos humanos do setor para as funções e tarefas, segundo as competências técnicas adequadas;\r\n\r\nd) elaborar, anualmente, relatórios, levantamentos estatísticos, programação de atividades, prestação de contas e previsão de recursos para o desenvolvimento de suas atividades, colaborando, inclusive, para a elaboração da proposta anual de orçamento;\r\n\r\ne) exercer outras atividades inerentes à atribuição ou correlatas que lhe forem delegadas.\r\n\r\nII - Em relação às atividades técnicas:\r\n\r\na) realizar o tratamento da informação;\r\n\r\nb) executar serviço de processamento técnico, consistente em classificação, indexação e catalogação bibliográfica de livros, periódicos, obras raras, monografias e mídias em geral;\r\n\r\nc) manter e organizar as coleções do acervo;\r\n\r\nd) alimentar e atualizar os sistemas de informação da biblioteca;\r\n\r\ne) realizar o desenvolvimento de coleções, no tocante à seleção e à aquisição de recursos informacionais, bem como ao serviço de avaliações para remanejamento, desbastamento e descarte;\r\n\r\nf) formular e revisar políticas de desenvolvimento de coleções e políticas de processamento técnico;\r\n\r\ng) controlar e acompanhar assinaturas de periódicos;\r\n\r\nh) cotar livros e novas aquisições;\r\n\r\ni) elaborar fichas catalográficas referentes a publicações internas e de trabalhos dos cursos de graduação e pós-graduação do IEP/MPRJ;\r\n\r\nj) elaborar e disponibilizar manual próprio de normalização, de acordo com as regras da ABNT, para trabalhos acadêmicos;\r\n\r\nk) exercer outras atividades inerentes à atribuição ou correlatas que lhe forem delegadas.\r\n\r\nIII - Em relação às atividades de pesquisa e disseminação da informação:\r\n\r\na) prestar suporte e atendimento às demandas do CEAF/MPRJ e do IEP/MPRJ;\r\n\r\nb) realizar levantamento bibliográfico;\r\n\r\nc) disponibilizar ferramentas de pesquisa e capacitar os usuários para usá-las;\r\n\r\nd) manter intercâmbio com outras bibliotecas, centros de estudos e instituições afins, nacionais e internacionais;\r\n\r\ne) organizar e divulgar sumários de periódicos;\r\n\r\nf) realizar serviço de sistematização e divulgação das normas do MPRJ;\r\n\r\ng) elaborar e divulgar ementário das pesquisas realizadas;\r\n\r\nh) realizar serviços internos de reprodução de documentos de seu acervo, respeitada a legislação de regência;\r\n\r\ni) exercer outras atividades inerentes à atribuição ou correlatas que lhe forem delegadas.\r\n\r\nIV - Em relação às atividades de atendimento aos usuários:\r\n\r\na) responder pela provisão de documentos, de informações, de auxílio bibliográfico e treinamento de usuários;\r\n\r\nb) executar e orientar todos os serviços de circulação, incluindo empréstimos, renovações, reservas e cobranças;\r\n\r\nc) promover o acesso à informação, com a constante divulgação e circulação de recursos impressos e digitais;\r\n\r\nd) atualizar e disponibilizar a bibliografia dos cursos do IEP/MPRJ;\r\n\r\ne) exercer outras atividades inerentes à atribuição ou correlatas que lhe forem delegadas.\r\n\r\nArt. 5º - A Gerência de Ensino, Pesquisa e Gestão do Conhecimento, unidade de natureza consultiva, educativa e executiva, tem por finalidade coordenar, organizar e executar atividades técnico-pedagógicas voltadas à concepção, implementação, execução e avaliação de pesquisas acadêmicas, cursos e projetos, bem como ao suporte a concursos para membros e servidores, articulando os conhecimentos produzidos no Instituto e as demandas do MPRJ em uma rede colaborativa e interativa de saberes e de capital intelectual.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Gerência de Ensino, Pesquisa e Gestão do Conhecimento:\r\n\r\nI - Em relação às atividades pedagógicas:\r\n\r\na) propor políticas, diretrizes, objetivos e metas para a concepção de cursos de capacitação funcional, graduação, pós-graduação e extensão;\r\n\r\nb) propor normas pedagógicas e acadêmicas para funcionamento e avaliação de projetos e de cursos;\r\n\r\nc) elaborar as propostas de projetos pedagógicos dos cursos e do projeto político-institucional e pedagógico, apresentando-as à coordenação para submissão ao conselho acadêmico;\r\n\r\nd) elaborar, acompanhar e supervisionar planos de ensino dos projetos e dos cursos;\r\n\r\ne) planejar, promover e acompanhar cursos, seminários, congressos, simpósios, conferências, atividades, programas de treinamento ou reciclagem profissional e palestras que contribuam para o aperfeiçoamento dos membros e servidores do MPRJ;\r\n\r\nf) conceber metodologias e estratégias de ensino para a realização do curso de adaptação no âmbito da comissão de estágio confirmatório;\r\n\r\ng) implementar mecanismos de sistematização e monitoramento das informações referentes ao ensino no âmbito do CEAF/MPRJ e do IEP/MPRJ;\r\n\r\nh) propor diretrizes pedagógicas, modelos formais e formas de avaliação de planos de curso e de material didático;\r\n\r\ni) definir critérios e instrumentos para avaliação de aprendizagem dos alunos e desempenho dos professores dos cursos;\r\n\r\nj) definir critérios e formas de ingresso e seleção de professores, estruturando o respectivo quadro docente;\r\n\r\nk) definir orientações e planos de trabalho para a Secretaria Acadêmica;\r\n\r\nl) avaliar os resultados e metas alcançados na execução de seus planos de trabalho.\r\n\r\nII - Em relação às atividades da Secretaria Acadêmica:\r\n\r\na) registrar, organizar, controlar e arquivar a documentação acadêmica de alunos e professores dos cursos de graduação, pós-graduação, extensão e capacitação funcional;\r\n\r\nb) escriturar e controlar matrícula, lista de presença, frequência e notas/conceitos dos alunos;\r\n\r\nc) colaborar na organização e execução do processo seletivo dos candidatos aos cursos de graduação, pós-graduação e extensão;\r\n\r\nd) prestar atendimento e orientação a alunos e professores;\r\n\r\ne) coordenar a aplicação dos formulários de pesquisa de opinião aos alunos, encaminhando aos coordenadores de curso relatório analítico dos resultados obtidos;\r\n\r\nf) publicar, nos murais do IEP/MPRJ, informações, relatórios e normativas referentes a questões acadêmicas de interesse do Instituto e de seus alunos e professores;\r\n\r\ng) manter o arquivo da Secretaria atualizado em relação à legislação de ensino superior;\r\n\r\nh) supervisionar o controle de frequência dos professores, a execução e o cumprimento do calendário acadêmico, do plano didático pedagógico e do conteúdo programático dos cursos, propondo medidas que julgar convenientes;\r\n\r\ni) controlar o inventário dos bens de consumo;\r\n\r\nj) prestar o auxílio necessário para a elaboração e organização do material didático do IEP/MPRJ;\r\n\r\nk) supervisionar atividades administrativas e acadêmicas realizadas por entidades parceiras/ conveniadas;\r\n\r\nl) secretariar as reuniões relativas às áreas de ensino, pesquisa e publicação;\r\n\r\nm) exercer outras atividades inerentes à atribuição ou correlatas que lhe forem delegadas.\r\n\r\nIII - Em relação às atividades de pesquisa:\r\n\r\na) oferecer informações e propor normas e orientações para a concepção, realização e avaliação de pesquisas científicas e para o funcionamento de grupos de estudo;\r\n\r\nb) propor normas e orientações para a aplicação dos projetos de pesquisa científica, em consonância com os princípios institucionais e as diretrizes acadêmicas do CEAF/MPRJ e do IEP/MPRJ;\r\n\r\nc) implementar mecanismos de sistematização e monitoramento das informações referentes à pesquisa no âmbito do IEP/MPRJ;\r\n\r\nd) apresentar parâmetros de qualidade e de identificação de autoria da produção científica;\r\n\r\ne) prestar apoio técnico-científico às demais áreas da gestão educacional.\r\n\r\nIV - Em relação às atividades de produção editorial:\r\n\r\na) produzir, editar, organizar e aprimorar a publicação de boletins, informativos, manuais, materiais audiovisuais e matérias de cunho técnico-científico e pedagógico, encaminhando, sempre que possível, material para a avaliação da Revista do MPRJ;\r\n\r\nb) selecionar e definir critérios de seleção dos conteúdos publicáveis, bem como avaliar a conveniência, a oportunidade, a quantidade e a mídia adequadas à sua publicação;\r\n\r\nc) desenvolver padrões para a elaboração, produção e revisão de material gráfico e audiovisual, conferindo ao produto final identidade institucional;\r\n\r\nd) supervisionar o processo de impressão, montagem e encadernação das publicações;\r\n\r\ne) promover a revisão bibliográfica, ortográfica e gramatical dos trabalhos produzidos no âmbito do IEP/MPRJ para fins de publicação;\r\n\r\nf) enviar à Biblioteca do MPRJ exemplares da produção de materiais físicos ou digitais, produzidos no âmbito do IEP/MPRJ;\r\n\r\ng) elaborar relatório das atividades realizadas pelo setor;\r\n\r\nh) exercer outras atividades inerentes à atribuição ou correlatas que lhe forem delegadas.\r\n\r\nV - Em relação às atividades de gestão do conhecimento:\r\n\r\na) fomentar o desenvolvimento de metodologias e estratégias para a gestão do capital intelectual, a partir do mapeamento e avaliação dos ativos intangíveis, de modo a subsidiar pesquisas científicas de interesse social e institucional e a concepção de cursos e projetos;\r\n\r\nb) coordenar, no âmbito de sua atuação, o planejamento das ações e atividades de forma integrada às instâncias de gestão do CEAF/MPRJ e do IEP/MPRJ;\r\n\r\nc) facilitar a articulação do CEAF/MPRJ e do IEP/MPRJ com os demais órgãos do MPRJ, de forma a identificar as principais demandas por pesquisas, cursos, ações e projetos;\r\n\r\nd) assessorar a Coordenação no diálogo com universidades, centros de pesquisa, escolas de governo e outras redes congêneres, para intercâmbio de conhecimentos e experiências, contribuindo para a formulação e negociação de acordos, programas e projetos de cooperação técnico-científica;\r\n\r\ne) propor e implementar mecanismos de comunicação estratégica das ações do CEAF/MPRJ e do IEP/MPRJ, interna e externamente, no que diz respeito à formação profissional, produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nf) fomentar e organizar a implantação de mecanismos de sistematização e monitoramento das informações referentes a ensino e pesquisa no âmbito do CEAF/MPRJ e do IEP/MPRJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* Republicada por incorreção no texto original publicado no D.O. de 13.11.2017.\r\n\r\nId: 2076096"
                    ],
                    "2076098": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 14.12.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível, no período de 14 a 15 de dezembro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 28 de dezembro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto MARCELO WINTER GOMES, na Comarca de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para cumprir o plantão do dia 29 de dezembro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto MARCELO WINTER GOMES, na Comarca de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 14 de dezembro de 2017, HENRIQUE RABELO DE ANDRADE, matrícula nº 8003904, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Lasmar Marins (Processo nº MPRJ-2017.01018568).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 14 de dezembro de 2017, HENRIQUE RABELO DE ANDRADE, matrícula nº 8003904, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2017.01018568).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01081896 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01274274 - GAEMA - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2076098"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2076100": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01031557 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00933532 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2076100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2076102": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00219677 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 298/301 dos autos MPRJ nº 2017.00219677, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, II, “a” do contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 008/2014.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00522260 - Determino o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que não restaram caracterizados os pressupostos necessários à aplicação de sanção à licitante M A Brandão Comércio de Equipamentos - ME, quando de sua participação no Pregão Eletrônico nº 091/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nProcesso administrativo no MP-2015.00327468 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nProcesso administrativo no MP-2016.00228868 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo, a contar de 6 de julho de 2017, em prazos sucessivos de 30 (trinta) dias, até 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00036361 - Reconheço a dívida em favor do MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, no valor de R$ 61.815,32 (sessenta e um mil, oitocentos e quinze reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente a ressarcimento de despesas de cessão de servidor.\r\n\r\nId: 2076102"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2076104": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00608795 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Remetam-se-lhe os autos como o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia ao órgão suscitante, para ciência. Expeça-se ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital como sugerido.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00114379 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 1.893/1991 e nº 2.001/1992, e da Lei Municipal nº 3.744/2004, do Município do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00659976 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela de Defesa do Núcleo Macaé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2006.00084432 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.\r\n\r\nId: 2076104"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2076106": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti sob o nº 0094306-32.2016.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.01260542).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0296935-23.2017.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.01244251).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01229469 (Origem: Processo nº 0278048-88.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 012-11012/2015 da 12ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01229471 (Origem: Processo nº 0288766-47.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 006-03391/2017 da 6ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01239096 (Origem: Processo nº 0001904-59.2017.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP n° 00265/2008 da 95ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01239099 (Origem: Processo nº 0001880-31.2017.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP nº 095-00129/2007 da 95ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01244251 (Origem: Processo nº 0296935-23.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 016-11079/2010 da 16ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01260542 (Origem: Processo nº 0094306-32.2016.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 064-11624/2014 da 64ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00081787 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.01233898 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00928785 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01242054 (Origem: Processo nº 0005860-42.2017.8.19.0208, distribuído ao V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00247723 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 2076106"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2076108": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 7 de dezembro de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros RICARDO RIBEIRO MARTINS, CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação a ata da 11ª Reunião Extrordinária, realizada no dia vinte e três de novembro de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA: Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.01217902 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA - S/N - ASSUNTO: DESISTÊNCIA FORMULADA POR INTEGRANTE DE LISTA TRÍPLICE PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR. Iniciado o julgamento, a Conselheira Flávia de Araujo Ferrer, relatora do feito, votou no sentido do deferimento do pedido formulado pelo Dr. André Nogueira Buonora, sob o fundamento de inexistência de prejuízo aos demais integrantes da lista tríplice formada, bem como de que o ato administrativo de prover o cargo de Promotor de Justiça, mediante promoção, não se perfez. Os demais integrantes do Colegiado acompanharam o voto da relatora. O Presidente proclamou o resultado unânime, no sentido de acolher o pedido de desistência, nos termos do voto da relatora. Em seguida, foi formada, por maioria de votos, nova lista tríplice integrada pelos Drs. Gabriela de Aguillar Lima, Marcel Pereira Hid da Costa Guedes e Viviane Motta Dagna Domingues. O Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, manifestou oposição à inclusão do nome da primeira candidata, tendo em vista constar em seus assentamentos funcionais anotação de punição aplicada há mais de cinco anos. Realizada a votação, Presidente anunciou, por maioria de votos, a promoção da Dra. Gabriela de Aguillar Lima para o cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, pelo critério de merecimento. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018:2. 1. 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Cristiane Bernstein Seixas, tendo o Presidente anunciado sua remoção. 3. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018: 3.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Marcello Marcusso Barros (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. André Nogueira Buonora, tendo o Presidente anunciado sua promoção. 4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018: 4.1. 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Araújo Teixeira Serra (critério de merecimento). Inicialmente, o Presidente comunicou que a Dra. Agnes Mussliner, candidata mais antiga à remoção, havia desistido de participar do referido concurso, embora tenha formalizado sua pretensão fora do prazo regulamentar. Em vista disso, o candidato seguinte, Dr. Tiago Joffily, também manifestou sua desistência, em razão do desinteresse em assumir o órgão em questão. O Presidente esclareceu que as manifestações extemporâneas não acarretavam qualquer prejuízo a terceiros, uma vez que a terceira candidata, Dra. Luciana Tesch, apresentou anuência expressa e interesse na disputa para sagrar-se vencedora no aludido concurso. Em vista da ausência de prejuízo, o Colegiado acolheu, por unanimidade, as desistências formuladas pelos concorrentes mais antigos, relevando a intempestividade, uma vez que a candidata subsequente manifestou interesse na referida remoção. Diante disso, foi indicada, por unanimidade, a Dra. Luciana Tesch, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 4.2. 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Ramos Pittaro Neves (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Caren Saisse Villardi, tendo o Presidente anunciado sua remoção. 4.3. 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral informou que a terceira candidata possuía processos em atraso por mais de quarenta dias e manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Miriam Lahtermaher, Patricia Silveira Tavares e Rodrigo Cézar Medina da Cunha, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Miriam Lahtermaher. 4.4. 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabrício Rocha Bastos (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção. 4.5. Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção. 4.6. Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Thaísa Terra Meireles (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Christiane Louzão Costa de Sousa Véras, tendo o Presidente anunciado sua remoção. 4.7. 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luiz Farias da Silva (critério de merecimento). Diante da ausência de inscrição de qualquer interessado, a Dra. Gabriela de Aguillar Lima, promovida a Promotor de Justiça no item 1.1, postulou pessoalmente sua remoção, conforme a regra prevista no edital. Realizada a votação, foi indicada por unanimidade a única candidata, Dra. Gabriela de Aguillar Lima, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 4.8. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Araújo de Carvalho Tilley (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Alessandra Silva dos Santos Celente, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 4.9. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Edson Goes de Aguiar Junior (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os únicos candidatos, Drs. Gabriela Baeta Mello e Plinio Vinicius D´Avila Araujo, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Gabriela Baeta Mello; 4.10. Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gisela Pequeno Guimarães Corrêa (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 4.11. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Isabel Horowicz Kallmann (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 4.12. 25ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Maria de Lourdes Almeida da Fonseca, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 4.13. 26ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, as únicas candidatas, Dras. Erika Bastos Targino Puppim e Cláudia Türner Pereira Duarte, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Erika Bastos Targino Puppim. 4.14. 27ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Cláudia Türner Pereira Duarte, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Por fim, passou-se ao exame do item 5. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que formalizou pedido ao Procurador-Geral de Justiça no sentido de que fossem realizados estudos para elaboração de nova regulamentação sobre o estágio confirmatório dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a revogação da Deliberação CSMP nº 43/01, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a alteração da Lei Complementar nº 106/03. Em seguida, a Dra. Flávia de Araujo Ferrer comunicou que o Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro realizou estudo sobre planejamento e gestão financeira da rede pública de Saúde pelo Estado do Rio de Janeiro e sugeriu que o tema fosse apresentado ao Colegiado, uma vez que o trabalho poderia ser estendido a outras áreas. O Presidente e os demais Conselheiros manifestaram concordância, tendo sido acordado que a explanação ocorrerá na próxima reunião do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, às onze horas e cinco minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que a subscreve juntamente com o Presidente, ficando consignada a ausência do Procurador de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira, por motivo justificado. (Aprovada na sessão de 14 de dezembro de 2017)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2076108"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2076109": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 169/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00576184.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO EDIFÍCIO CASTELO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do 4º, 5º, 9º e 10º pavimentos do Edifício Castelo, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 151, Centro Rio de Janeiro - RJ, para instalação de Promotorias de Justiça e órgãos administrativos, com área de 6.674,37m2 e 115 vagas de estacionamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 473.880,27.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 01.12.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 029/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00676472.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a melhoria das condições de saúde nas prisões do Estado do Rio de Janeiro, a partir da definição e aplicação de parâmetros técnicos em saúde para os processos de inspeção e vigilância realizados pelo Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 05.12.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE093/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 168/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00622875.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MASTER DE CACHOEIRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para instalação e/ou realocação de aparelhos de ar condicionado do tipo split system, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 093/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 9,62; 2 - R$ 6,48; 3 - R$ 19,85; 4 - R$ 16,37; 5 - R$ 13,55; 6 - R$ 1,67; 7 - R$ 1,68; 8 - R$ 1,21; 9 - R$ 1,20; 10 - R$ 2,22; 11 - R$ 5,21; 12 - R$ 3,47; 13 - R$ 6,48; 14 - R$ 0,11; 15 - R$ 1,12; 16 - R$ 0,17; 17 - R$ 0,28; 18 - R$ 0,67; 19 - R$ 0,95; 20 - R$ 0,15; 21 - R$ 2,58; 22 - R$ 28,22; 23 - R$ 28,22; 24 - R$ 33,44; 25 - R$ 34,50; 26 - R$ 67,29; 27 - R$ 94,00; 28 - R$ 5,78; 29 - R$ 3,92; 30 - R$ 3,10. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 13.12.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00298804.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de recepção, ascensoramento de elevadores, copa, garçom, operação de copiadora, telefonista e supervisão de serviços, para atendimento às estruturas administrativas e de execução do Ministério Público em todo o Estado do Rio de Janeiro, decorrente do Pregão Presencial nº 008/2014, com reajuste contratual referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II, “d” e § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL MÁXIMO ATUALIZADO: R$ 1.280.521,89 (com ativação de todos os postos de trabalho).\r\n\r\nDATA: 13.12.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00787494.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SP SECURITY COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato MPRJ nº 103/2016, decorrente do Pregão Eletrônico nº 032/2016, para atualizar o nome empresarial da contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 13.12.2017.\r\n\r\nId: 2076109"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2076110": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, em conformidade com o que dispõem as Resoluções GPGJ nº 1.923/2014 e nº 1.976/2015, AVISA a todos os Membros do MPRJ que receberam o auxílio-educação no ano de 2017, que a comprovação de despesas referente a esse período e a renovação do benefício para 2018 serão realizadas entre os dias 15 de dezembro de 2017 e 9 de março de 2018, observado o calendário e as instruções a seguir:\r\n\r\nPRAZOS PARA REQUERIMENTO\r\n\r\nData de Entrada do Formulário Protocolado na GPBM/DRH\r\n\r\n1º Reembolso de 2018\r\n\r\nDe 15 de dezembro de 2017 a 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nSerá incluído no pagamento que ocorrerá até o sexto dia útil de fevereiro.\r\n\r\nDe 15 de janeiro a 8 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSerá incluído no pagamento que ocorrerá até o sexto dia útil de março, acrescido dos valores retroativos a janeiro de 2018, se houver.\r\n\r\nDe 15 de fevereiro a 9 de março de 2018\r\n\r\nSerá incluído no pagamento que ocorrerá até o sexto dia útil de abril, acrescido dos valores retroativos a janeiro de 2018, se houver.\r\n\r\nApós 9 de março de 2018\r\n\r\nSerá incluído no pagamento com valores retroativos à data do protocolo.\r\n\r\nINFORMAÇÕES PARA REQUERIMENTO\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n1. No ano de 2018, o recebimento do benefício está condicionado à apresentação da comprovação/renovação na forma disciplinada por este Aviso.\r\n\r\n2. O pagamento do 1º reembolso de 2018 acontecerá de acordo com o calendário apresentado no início deste Aviso.\r\n\r\n3. A comprovação será feita somente por processo administrativo.\r\n\r\n4. Os formulários “AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - Comprovação das Despesas com Dependentes em 2017 e Renovação para 2018” e “AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - Comprovação das Despesas em Benefício Próprio em 2017” estão disponíveis na Intranet e serão enviados por Informativo via e-mail.\r\n\r\n5. Despesas com Dependentes: o Membro do MPRJ deverá ler, preencher e assinar o formulário específico, conferir e anexar somente a documentação indicada abaixo (para comprovação 2017 e renovação 2018) e protocolar um único processo administrativo (incluindo comprovação e renovação de todos os dependentes).\r\n\r\n6. Despesas em Benefício Próprio: o Membro do MPRJ deverá ler, preencher e assinar o formulário específico, conferir e anexar somente a documentação indicada abaixo (para comprovação 2017) e protocolar um único processo administrativo.\r\n\r\n7. Nos casos de pagamento conjunto de despesas, os dois Membros do MPRJ beneficiários do reembolso deverão protocolar formulário em separado, indicando os dados do outro genitor.\r\n\r\n8. Serão desconsideradas as comprovações e renovações encaminhadas de forma diferente do informado acima.\r\n\r\n9. Conforme disposto no art. 6º da Resolução GPGJ nº 1.923/2014, eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo Membro do MPRJ serão compensadas no mês subsequente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\n10. Se as diferenças negativas de comprovação forem superiores a um mês do benefício e não puderem ser compensadas no mês seguinte ao da comprovação, o Membro do MPRJ somente tornará a receber o benefício após a devolução dos valores auferidos indevidamente.\r\n\r\n11. A ausência de comprovação/renovação no prazo estipulado ou a existência de lacuna (um ou mais meses sem comprovação) ensejarão suspensão do benefício e devolução dos valores não comprovados (art. 7º da Resolução GPGJ nº 1.923/2014).\r\n\r\n12. O Membro do MPRJ que tiver seu benefício suspenso poderá requerer o restabelecimento por processo administrativo, desde que faça a comprovação pendente (art. 8º da Resolução GPGJ nº 1.923/2014). Na impossibilidade de realizar a comprovação, o Membro do MPRJ deverá devolver os valores auferidos.\r\n\r\n13. O Membro do MPRJ receberá, através de seu e-mail funcional, o recibo da comprovação/renovação ou a pendência a ser sanada.\r\n\r\nAUXÍLIO-EDUCAÇÃO EM FAVOR DE DEPENDENTE\r\n\r\nDocumentos necessários à comprovação 2017:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: DECLARAÇÃO emitida pela instituição de ensino (não serão aceitos boletos), contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n3. Valor das mensalidades discriminado por dependente, mês a mês (inclusive matrícula ref. a 2017), excluídos juros, multa, taxas etc;\r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nSENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, a documentação deverá ser vertida para a Língua Portuguesa.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR: DECLARAÇÃO emitida pelo prestador de serviço, contendo:\r\n\r\n1. Nome e CPF ou CNPJ do prestador de serviço;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n3. Valor das mensalidades discriminado por dependente, mês a mês;\r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nSENDO AS DESPESAS COM O DEPENDENTE REEMBOLSADAS POR OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO OU EMPRESA, obrigatória a apresentação de Declaração emitida pelo órgão ou empresa, informando o valor do reembolso por mês, por beneficiário.\r\n\r\nDocumentos necessários à renovação para 2018:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO:\r\n\r\nDECLARAÇÃO de matrícula para o ano letivo de 2018 (Não serão aceitos contratos e boletos), emitida pela instituição de ensino, contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n3. Valor e quantidade de parcelas em que está dividida a anuidade (com eventuais descontos concedidos) - ou semestralidade, no caso de Universidade - excluídas demais cobranças, como taxa de material, cursos extras, uniforme etc;\r\n\r\n4. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nObservação: Só serão reembolsadas 13 mensalidades se a declaração da instituição de ensino especificar esse número de parcelas.\r\n\r\nSENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, a documentação deverá ser vertida para a Língua Portuguesa.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR:\r\n\r\n1. Cópia do contrato de prestação de serviços de transporte escolar para o ano de 2018 ou cópia do primeiro recibo de pagamento pago, obrigatoriamente com as seguintes informações:\r\n\r\na) Nome e número do CPF ou do CNPJ do prestador de serviço;\r\n\r\nb) Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\nc) Quantidade e valores das mensalidades para o ano de 2018, discriminado por dependente;\r\n\r\nd) Mês de referência do pagamento (no caso do recibo);\r\n\r\ne) Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\n2. Documento atualizado, expedido pela Prefeitura, que autorize o condutor a realizar transporte escolar, de acordo com a legislação municipal (mesmo que já tenha sido entregue em outra oportunidade, deverá ser anexado ao processo).\r\n\r\nSENDO AS DESPESAS COM O DEPENDENTE REEMBOLSADAS POR OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO OU EMPRESA, obrigatória a apresentação de Declaração emitida pelo órgão ou empresa, informando o valor do reembolso por mês, por beneficiário.\r\n\r\nAUXÍLIO-EDUCAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO\r\n\r\nDocumentos necessários à comprovação 2017:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: DECLARAÇÃO emitida pela instituição de ensino (não serão aceitos boletos), contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do beneficiário;\r\n\r\n3. Valores das mensalidades discriminados mês a mês (inclusive matrícula ref. a 2017, se houver), excluídos juros, multa, taxas etc;\r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nSENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, a documentação deverá ser vertida para a Língua Portuguesa.\r\n\r\nCURSOS CONCLUÍDOS EM 2017: obrigatória a apresentação de documentação comprobatória de conclusão, sem a qual será determinada a devolução dos reembolsos, na forma dos arts. 2º e 3º da Resolução GPGJ nº 1.976/2015.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00184297.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 02/01/2018 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de componentes passivos de Telecomunicações.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19/12/2017 e 29/12/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 002/2018.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01068451\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 02/01/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), nas modalidades pós-pago e comodato, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19/12/2017 e 29/12/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2076110"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 12/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00726770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIRO TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ACTMRJ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01346121 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/14 - Parte(s): ELIANE OLIVEIRA TEIXEIRA E JOSUÉ PEDRO FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00259981 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 41/14 - Parte(s): ELPÍDIO BARROS AFFONSO E BANCO ITAÚ S.A. (ADV.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131597);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00306498 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/08 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00731431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/16 - Parte(s): LEILA LOURENÇO FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01139796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1066/16 - Parte(s): PROTESTE ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01198161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/17 - Parte(s): ARNALDO DA SILVA CAMPOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00045860 - Quatro volumes principais e três apenso(s) (nº 2012.01165945, nº 2012.00555778 e nº 2007.00143550) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 98/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO - MARACANÃ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00268988 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 86/11 - Parte(s): MARIA ANÉZIA DOS SANTOS ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00678193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 92/16 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA E CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00357001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/15 - Parte(s): PIERRE DA SILVA MORAES E COLÉGIO MUNICIPAL JUCELINO KUBITSCKEK, LOCALIZADO NA RUA LEONINO DUTRA, Nº 17, VARGINHA, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00377351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/17 - Parte(s): CAROLINA FRANCISCA DE SOUZA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00069080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/17 - Parte(s): VICTOR HUGO SOARES DA SILVA, PENITENCIÁRIA MUNIZ SODRÉ E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00624731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 156/17 - Parte(s): JOSÉ MENDES DE MEDEIROS;\r\n\r\nEm 13/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00534056 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 08/12 - Assunto(s): FISCALIZAR AS UNIDADES DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E SUAS ENTIDADES CONVENIADAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00809788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 16/17 - Parte(s): SEBASTIANA DOS SANTOS ROSA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01447798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 80/12 - Assunto(s): APURAR ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL HOSPITALAR E EXTRA HOSPITALAR, NO MUNICÍPO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00364542 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1773/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA A COMPRA DE INSUMOS DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE JANEIRO DE 2011, EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00033949 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA, NA ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÁS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS (RAPDC) NO EIXO TEMÁTICO DO CÂNCER E NA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00085546 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 - Parte(s): MARCELO HENRIQUE LEITE E COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATE E FAMÍLIA - CTRF;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01117317 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL CULTURA INFANTIL;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00859776 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 116/17 - Parte(s): SAIONARA PEÇANHA AQUINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00970914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 57/16 - Parte(s): RIVERTON MUSSI E GILBERTO ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00448254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/17 - Parte(s): ROZIMAR DA SILVA CARDINOT PEREIRA E COLÉGIO ESTADUAL REI ALBERTO I;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00074898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 75/09 - Parte(s): FRANCISCO SAMUEL DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00521356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE DE SEMILIBERDADE DO CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00912398 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 61/14 - Assunto(s): APURAR PREÇOS ABUSIVOS DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS NAS CANTINAS, NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00153938 - Seis volumes principais e três apenso(s) (nº 2009.00316995, nº 2010.00424285 e nº 2013.00739678) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE ÁLCOOL E DROGAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00117718 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/17 - Parte(s): DENISE ALVES CAMPOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00542369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 398/11 - Parte(s): BAR E RESTAURANTE 9 APÓSTOLO LTDA. (ADV.: RENATA ADAUTO COSTA SILVA - OAB/RJ 127382) E JOSÉ HENRIQUE DA ROCHA ALBUQUERQUE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01182764 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 218/13 - Parte(s): JORGE COUTO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MACUCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01262258 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01201046) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 217/15 - Parte(s): CLEUSA MARIA DE MAGALHÃES MONTEIRO, MARINEUZA SANTOS ALVES E RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01226758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/17 - Assunto(s): APURAR A FALTA DE MERENDA ESCOLAR EM DIVERSAS UNIDADES DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nEm 14/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 644/06 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RESIDENCIAL VEROLME JACUECANGA E SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00322277 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 123/09 - Assunto(s): AVERIGUAR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (NÃO CONCURSADOS) EM DESVIO DE FUNÇÃO, BEM COMO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00084826 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/16 - Assunto(s): FISCALIZAR, ESTRUTURAR E CAPACITAR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, NO ANO DE 2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00385456 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/16 - Parte(s): MARIA HELENA PEREIRA MARTINS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00418931 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 31/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL REPRESAMENTO HÍDRICO NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, SEM A AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00741072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 120/16 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO BARBOSA CEZÁRIO E S.R. EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01182581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 31/17 - Parte(s): KELLY PINTO MENDONÇA, ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00121440 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/17 - Parte(s): GEDECYR DE MATTOS NETO E ALVINA DE OLIVEIRA VIANA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00455257 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 96/17 - Parte(s): MAURÍCIO PIMENTA DA COSTA E NILDA DE AZEREDO DA COSTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00580472 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 68/17 - Parte(s): HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00115716 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 467/08 - Parte(s): JOSÉ ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO (ADV.: JOSÉ ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO - OAB/RJ 76519), JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS, MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00551477 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/11 - Parte(s): EDINEIA PEREIRA CORREIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00239436 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 69/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO ÀS RUÍNAS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, LOCALIZADAS NA PRAIA DO SAHY, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01333526 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 138/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ARATOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00074450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/16 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, LOCALIZADA NA RUA JAYME CAMARGO, Nº 49, COTIARA - BARRA MANSA/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00263906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 45/17 - Parte(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00739197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO USO DO VEÍCULO DESTINADO AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00788502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/17 - Assunto(s): APURAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTARIA SENDO IMPEDIDO O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO BANHEIRO ADAPTADO EXISTENTE NA COMISSÃO MUNICIPAL DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA - COMAC, ESCOLA GERMANO VALENTE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00927691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 43/17 - Parte(s): FLÁVIA FERREIRA PEDROSO E LEONARDO FONSECA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00974730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/17 - Parte(s): JOÃO ALBERTO DE SOUZA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334382 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1151/09 - Parte(s): ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021401 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/12 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES, JOSÉ ROGÉRIO CUNHA ROSA, SEBASTIÃO DE SOUZA, OSWALDO BOTELHO, DAVID RAMIRO NEY E MURILO VIEGAS VITORINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00493160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 619/12 - Assunto(s): APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR COM RISCO DE DESABAMENTO, LOCALIZADA NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 4319, BLOCO J2, APTO. 301, BARRA DA TIJUCA/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01292427 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 106/14 - Parte(s): PAULO HENRIQUE DO REGO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00267791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E ELISA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00245282 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 57/16 - Parte(s): HÉLIO GONÇALVES DE ALMEIDA E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00239032 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 22/17 - Parte(s): CRISTIANO DE ALMEIDA MENEZES, VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA., VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA., VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00692156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 125/17 - Parte(s): MARIA NILÇA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00805161 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 46/17 - Parte(s): TERESINHA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01243944 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2007.00050612, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00993444 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 83/10 - Parte(s): ONG ATIVA BÚZIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00745942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 50/11 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ESGOTO NA RUA DAS FLORES, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL MINISTRO SÉRGIO MOTA, BAIRRO PANTANAL, NO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01228904 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 163/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO NA ÍNTEGRA DOS AJUSTES CELEBRADOS NOS TERMOS AMBIENTAIS IMPLEMENTADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01264867 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 267/12 - Parte(s): AMARO ROBERTO DE ALMEIDA LEÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01105020 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 38/14 - Parte(s): BEATRIZ DE SOUSA MONTEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00385861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 48/15 - Parte(s): ÁGUAS DE NITERÓI E KÁTIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00741176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 208/16 - Parte(s): SEBASTIÃO SOARES RAMOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00874254 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 254/16 - Parte(s): MARCOS BARREIROS FERNANDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00304194 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 50/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA ATRÁS DA ANTIGA CASA DE SAÚDE SÃO JUDAS TADEU, OUTEIRO DAS PEDRAS, ITABORAÍ/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00581671 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/17 - Parte(s): LEILA BRAGA CARDOSO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00789832 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 19/17 - Parte(s): ZULEICA SILVEIRA CARDOSO E EUCELI CÂNDIDO CARDOSO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00158012 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 20/07 - Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA (ADV.: PAULA GUIMARÃES FONSECA - OAB/RJ 70712) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00404964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 142/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E EMPRESA SANTA CLARA TERRAPLANAGEM E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01159416 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 35/12 - Parte(s): EDNEAS SANTOS BATISTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00651651 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 36/14 - Parte(s): TURISANGRA - FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS, PAYGON SERVIÇOS DE MARKENTING, EVENTOS E TURISMO LTDA. (ADV.: SÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO - OAB/RJ 165619), SHOPPING PIRATA' S MALL - CONDOMÍNIO DO MALL (ADV.: ROGÉRIO BRASIL - OAB/RJ 116295);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00144203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00178632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 26/16 - Parte(s): GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA. - COLÉGIO ITAPUCA (ADV.: SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA - OAB/SP 266742), GIL BARBOSA NETO E PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. - REDE PITÁGORAS (ADV.: MARCELLA DE MACEDO GOMES - OAB/SP 358276);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00378664 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00528750) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 07/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00467040 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 142/16 - Parte(s): ELIEL VALE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00043361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 542/16 - Parte(s): NILEA RODRIGUES VIEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00443757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 426/17 - Parte(s): BANCO BMG S.A. (ADV.: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB/MG 99080);\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00805762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 128/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE VILA PASSARINHO E COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - CBAA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADV.: REGINA LÚCIA SIQUEIRA CANHOLATO - OAB/RJ 68799);\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00896897 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/17 - Parte(s): MARIA DERLY VAILANT FRANCISCO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011672 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 334/04 - Assunto(s): APURAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 001/01 ATRAVÉS DO PROGRAMA PRÓ-LIXO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00113376 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 116/12 - Parte(s): COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00690547 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/12 - Parte(s): DAVID RAMIRO NEY, LEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO BARCELOS, NOVO HORIZONTE LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01174816 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, GLAUCIA MARIA ALVES RODRIGUES, MARCIO GUILHERME RODRIGUES, MARCO ALEXANDRE RODRIGUES E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00268030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ CARVALHO COELHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00995484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/16 - Parte(s): CIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO E SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00240692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 83/16 - Parte(s): POSTO DE COMBUSTÍVEL ENZO ITAGUAÍ LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01098921 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 17/17 - Parte(s): JHENIF DE FREITAS BAPTISTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00133496 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/17 - Parte(s): WALKER AYMORÉ E III CONSELHO TUTELAR DE NITERÓI;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00677157 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/17 - Parte(s): GELSON NEVES DA BARRA E CRISTIANA ROSA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01237022 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): 58ª DELEGACIA DE POLÍCIA LEGAL - POSSE E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00323398 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 168/09 - Parte(s): CONGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, ALEXSANDRO VIANA DE SOUZA (ADV.: MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA - OAB/RJ 93163) E SIMÃO MANSUR NETO (ADV.: LUIZ LEANDRO LEITÃO GOMES FILHO - OAB/RJ 118286);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00295837 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 99/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO DE 2012 PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO, EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS INADEQUADAS PARA O CARGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00380127 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 30/12 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (ADV.: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - OAB/RJ 67319 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00958231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 109/15 - Parte(s): PEIXARIA SÃO PEDRO LTDA., COISAS DO MAR PESCADOS LTDA E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00416584 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00345779) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 43/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00112282 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/17 - Parte(s): FLÁVIA BARRETO SALES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00358362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/17 - Parte(s): FLÁVIA DA SILVA QUINTANILHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00431460 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 - Parte(s): EMANUELLE HONORATO DE ANDRADE E OSCAR JOSÉ DA SILVA FILHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00470223 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/17 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RENATO LEITE, LOCALIZADA RUA CARLOS PALUT, Nº 271, TAQUARA/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00880144 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 08/17 - Parte(s): CASA DE ACOLHIMENTO LISAURA RUAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00910457 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO CASA DE JOANINHA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00314572 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/10 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E MEIO AMBIENTE E OSVALDO ALMENARIA GERALDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00804534 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 350/10 - Parte(s): PAULO CÉSAR ALCÂNTARA AZEVEDO E AMÉRICO FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01206222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 118/13 - Parte(s): CLUBE DESPORTIVO VEROLME;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00337071 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 58/14 - Assunto(s): APURAR EXCESSO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM DETRIMENTO DE CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00025501 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): MARCOS BATISTA DOS SANTOS PESSOA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00225642 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MIRIAN LUZIA NUNES COUTINHO E NEXTEL (ADV.: SIMONE CARDOSO - OAB/RJ 116720);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00321741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/16 - Parte(s): MARCELO ALVARENGA FARIA, CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01239466 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/16 - Parte(s): ROSIANE OLIVEIRA CARVALHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00861946 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR USO INDEVIDO DAS DEPENDÊNCIAS DA BIBLIOTECA PARQUE ESTADUAL DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nId: 2076111"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2075935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1299/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.448-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDVAL MEDRADO MARTINS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a inspeção ordinária realizada no Município de Niterói, autorizada nos autos do processo TCE nº 305.014-9/07, em atenção ao cronograma de atividades da CCR, realizada entre os dias 18 de fevereiro a 12 de março de 2008, com o objetivo de verificar: o funcionamento da administração tributária do município; os fatos relevantes armazenados no banco de dados desta Coordenadoria acerca da gestão de receitas tributárias locais e o cumprimento das determinações contidas no processo TCE nº 202.719-1/04, referente à inspeção especial realizada na dívida ativa do município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o sr. Edval Medrado Martins Filho, então superintendente da receita da Secretaria de Fazenda de Niterói, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a desídia demonstrada no controle da arrecadação tributária municipal, contribuindo para a prescrição dos créditos tributários apontados no respectivo voto;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.423,80 equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao sr. Edval Medrado Martins Filho, então superintendente da receita da Secretaria de Fazenda de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, lei complementar estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2075935"
                    ],
                    "2075936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1300/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.448-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO DÁLIA BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a inspeção ordinária realizada no Município de Niterói, autorizada nos autos do processo TCE nº 305.014-9/07, em atenção ao cronograma de atividades da CCR, realizada entre os dias 18 de fevereiro a 12 de março de 2008, com o objetivo de verificar: o funcionamento da administração tributária do município; os fatos relevantes armazenados no banco de dados desta Coordenadoria acerca da gestão de receitas tributárias locais e o cumprimento das determinações contidas no processo TCE nº 202.719-1/04, referente à inspeção especial realizada na dívida ativa do município;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o sr. Sérgio Dália Barbosa, então superintendente da receita da Secretaria de Fazenda de Niterói, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a desídia demonstrada no controle da arrecadação tributária municipal, contribuindo para a prescrição dos créditos tributários apontados no respectivo voto;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão:\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.423,80 equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao sr. Sérgio Dália Barbosa, então superintendente da receita da Secretaria de Fazenda de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, lei complementar estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2075936"
                    ],
                    "2075997": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203895-5/16\r\n\r\nÔMEGA DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n22074/2017\r\n\r\n222610-3/09\r\n\r\nMARISTELA CORRÊA NAZÁRIO\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n22971/2017\r\n\r\n205238-1/97\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n23107/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n260827-8/02\r\n\r\nLENILSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n22842/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n269804-0/16\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n22970/2017\r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nJORGE MAROTTE CORRÊA\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\n23305/2017\r\n\r\n204060-1/17\r\n\r\nJL&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n19/09/2017\r\n\r\n23684/2017\r\n\r\n202247-7/17\r\n\r\nJL&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n28/09/2017\r\n\r\n24747/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n205238-1/97\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n23075/2017\r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nLISLEY LEÃO BETTEGA\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n23538/2017\r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nTERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO LTDA\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n25442/2017\r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nTERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO LTDA\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n25444/2017\r\n\r\nId: 2075997"
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                    "2076005": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/12/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225477-5/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n30112/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n29991/2017\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n810472-8/2016\r\n\r\nCARLA CAVALCANTI TRICANO\r\n\r\n30582/2017\r\n\r\n087.089.427-73\r\n\r\n101533-4/2017\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n30572/2017\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\n826616-0/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n29877/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n806329-5/2016\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n30251/2017\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n105103-9/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n29504/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n234356-6/2013\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n29837/2017\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n810132-0/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n30194/2017\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n818919-2/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n30347/2017\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n102645-0/2017\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n30575/2017\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n30014/2017\r\n\r\n755.017.597-72\r\n\r\n207978-3/2017\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n30120/2017\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n826427-7/2016\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n27316/2017\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n229476-7/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n30200/2017\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n216411-4/2014\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n28851/2017\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n272051-6/2015\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\n30343/2017\r\n\r\n019.695.817-27\r\n\r\n204129-3/2017\r\n\r\nRENATO CÉSAR AREAS SIQUEIRA\r\n\r\n29041/2017\r\n\r\n981.376.977-72\r\n\r\n806329-5/2016\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n30253/2017\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n216307-7/2014\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n29180/2017\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n229539-5/2014\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n29843/2017\r\n\r\n078.457.997-00\r\n\r\n205822-4/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n29963/2017\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n205822-4/2017\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n29962/2017\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n216244-9/2014\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30183/2017\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n216080-1/2014\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n30223/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\nId: 2076005"
                    ],
                    "2075763": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 374/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/01/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.813-4/2013 - DENÚNCIA/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nId: 2075763"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2075760": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811145-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2075760"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2075814": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.740-5/2017 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 43/2017 - Contratação de empresa para fornecimento e instalação de anteparo para proteção sobre muro, visor, porta de enrolar na guarita, sistema de interfone, caixa de correspondência, anteparo de vidro no balcão do setor de protocolo externo e porta no abrigo do hidrômetro, bem como substituição de cobertura de policarbonato, localizados nos prédios da Praça da República nº 54/56 e 70, Centro, Rio de Janeiro, à empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA.-ME, com o preço global de R$ 20.544,22 (vinte mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2075814"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2076097": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 14 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 571 de 2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 507,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO BLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao BLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 203, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRUTURAÇÂO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÙBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nFICA A SUBSECRETARIA DE POLÌTICA PÚBLICAS PARA AS MULHERES E TODAS AS SUAS ATRIBUIÇÔES, ESTRUTURA E PATRIMÔNIO BEM ASSIM COMO RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTARIOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica a subsecretaria de políticas públicas para as mulheres e todas as suas atribuições, estrutura e patrimônio bem assim como recursos financeiros e orçamentários transferidos para a secretaria de estado da casa civil.\r\n\r\nArt. 2º - O CEDIM - conselho estadual de políticas para as mulheres e seu imóvel sede tombado permanecerá vinculado a subsecretaria de políticas públicas para as mulheres na secretaria de estado da casa civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 236, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”,O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”,O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Que seja implantado um Centro de Assistência Psicológica, Orientacional e Apoio às Mulheres na entrega voluntária de seus filhos, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Federal 12.010/09.\r\n\r\nArt. 2º - O aconselhamento psicológico é um ATO MÉDICO no qual os envolvidos deverão ser habilitados e registrados em Conselho de Classe.\r\n\r\nArt. 3º - O aconselhamento psicológico inicia-se por uma consulta, com o objetivo de:\r\n\r\nI) confirmar ou descartar o desejo da mulher de entregar voluntariamente seus filhos;\r\n\r\nII) identificar e indicar metodologias de manejo clínico-terapêutico;\r\n\r\nIV) avaliar e indicar o suporte psicológico adequado.\r\n\r\nV) Criar grupos de estudo visando à abordagem de temas sobre a Decretação da Perda do Poder Familiar, Mediação, Reintegração Familiar, Adoção e outros temas que digam respeito a Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º Deverá haver articulação permanentemente com os demais núcleos integrantes da estrutura da Vara da Infância e da Juventude, Secretarias, abrigos e demais órgãos públicos e privados, visando à troca de informações para o aperfeiçoamento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde, e em regime de colaboração com as Secretarias Municipais de Saúde, criará mecanismos para conscientizar a população sobre o tema.\r\n\r\nArt. 6º Ficará o Poder Público, autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados.\r\n\r\nArt. 7º Caberá ao Poder Público responsável implantar Centros de Assistência Psicológica, Orientacional e Apoio às Mulheres na entrega voluntária de seus filhos, nas 8 (oito) regiões de Governo, conforme a Lei Estadual nº1227/87, da seguinte forma:\r\n\r\nI- Baixada Fluminense;\r\n\r\nII- Região Noroeste Fluminense;\r\n\r\nIII- Região Norte Fluminense;\r\n\r\nIV- Região da Baixadas Litorâneas;\r\n\r\nV- Região Serrana;\r\n\r\nVI- Região Centro Sul Fluminense;\r\n\r\nVII- Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nVIII- Região da Costa Verde.\r\n\r\nArt.8º. Caso o atendimento à mulher ocorra em uma das unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou por profissionais que façam parte dessas unidades, como médicos, enfermeiros, agentes de saúde, coordenadores, ou outros atores envolvidos, a gestante deverá ser imediatamente orientada a comparecer a um Centro de Assistência Psicológica, Orientacional e Apoio à Mulher para recebimento de assistência psicológica e/ou social por parte da Equipe Técnica da Unidade.\r\n\r\nArt.9º. Já, se a gestante manifestar interesse de entrega voluntária do filho à adoção perante os Conselhos Tutelares, o Ministério Público ou a Defensoria Pública Estadual, a mulher poderá ser imediatamente orientada a comparecer à Vara da Infância e da Juventude do município; e posteriormente encaminhada a um dos Centros de Assistência Psicológica, Orientacional e Apoio às Mulheres para assistência psicológica e/ou social pela equipe técnica dos centros.\r\n\r\nArt.10. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2076097"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2076099": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 128/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 6º e o Art. 11, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 6º O Poder Público Estadual, compreendido em todos os seus poderes, órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada, ao Poder Público, toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas, salvo em cerimônias festivas e solenes ou em homenagens comemorativas, ressalvada, em todo caso, a liberdade de manifestação da religião de cada servidor em caráter individual e pessoal, ainda que em serviço.\"\r\n\r\n\"Art. 11 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público Estadual, deverão implementar medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para os praticantes de qualquer religião, sendo vedada, ao Poder Público, a contratação em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferência de caráter religioso.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor não relacionar, de forma expressa, as disposições que estão sendo revogadas, conforme determina o Art. 21 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 128/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCapitulo I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares \r\n\r\nSeção I - Dos Princípios e Objetivos\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa, que se destina a combater toda e qualquer forma de discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função de credo religioso que possa atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Todo cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo o direito de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas, por todos os meios permitidos em Lei, seja pelo ensino, pela prática ou observância de preceitos e pelo culto ou reunião, tanto de forma isolada quanto coletiva, em ambiente público ou particular.\r\n\r\n§1º A liberdade de religião inclui, ainda, a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa dentro dos limites legais da liberdade de pensamento.\r\n\r\n§2º A fé ou crença religiosa é um direito subjetivo de cada cidadão, por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva quando houver comunhão de ideologias e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação voluntária, independente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.\r\n\r\n§3º A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, salvo quando configurar discriminação religiosa ou violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 3º É livre a expressão e manifestação da crença religiosa por todos os meios legais permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais e objetos de culto, suas liturgias e qualquer tipo de obra para difusão de suas ideias e pensamentos.\r\n\r\nParágrafo único. Não é considerado ato ilícito a divulgação, por qualquer forma, de ideias contrárias a crença de um determinado grupo religioso ou não, salvo quando configurar discriminação religiosa, manifestação de ódio ou violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 4º É dever do Estado e de toda sociedade garantir a liberdade religiosa, reconhecendo a todo cidadão, independentemente da etnia, raça, cor da pele e opção religiosa o direito à saúde, educação, trabalho, cultura, esporte, lazer e participação na comunidade.\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao Estado assegurar a participação de todos os cidadãos em condições igualitárias de oportunidades na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela opção religiosa.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao Estado obstaculizar, por qualquer meio, o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados em Lei, bem como criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um único segmento religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público Estadual, compreendido em todos os seus poderes, órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada, ao Poder Público, toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas, salvo em cerimônias festivas e solenes ou em homenagens comemorativas, ressalvada, em todo caso, a liberdade de manifestação da religião de cada servidor em caráter individual e pessoal, ainda que em serviço.\r\n\r\nSeção II - Das Definições\r\n\r\nArt. 7º Para os fins desta lei considera-se:\r\n\r\nI - Discriminação religiosa: Toda distinção, exclusão, manifestação de ódio, restrição ou preferência baseada em opção religiosa ou de crença, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\n\r\nII - Desigualdade religiosa: As situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas públicas e privadas, motivadas em função da opção religiosa;\r\n\r\nIII - Políticas Públicas: As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;\r\n\r\nIV - Ações Afirmativas: As políticas públicas e privadas adotadas pelo Estado e pela sociedade civil, para a prática e incentivo da liberdade religiosa, em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças.\r\n\r\nCapítulo II \r\n\r\nDa Participação Social\r\n\r\nArt. 8º No Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado no dia 21 de janeiro, o Poder Executivo convocará, nos termos do §3º, a realização da Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa. \r\n\r\n§1º A Conferência Estadual de Promoção de Liberdade Religiosa terá como objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil, das instituições públicas, e principalmente, de toda rede escolar para conscientização da necessidade de adoção de medidas que visem à promoção da Liberdade Religiosa.\r\n\r\n§2º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá de instrumento para a reflexão, formulação e acompanhamento de programas e políticas de ações afirmativas, sem se prestar à divulgação ou incentivo de qualquer religião ou segmento religioso em particular.\r\n\r\n§3º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa será realizada em até 90 (dias) da data da sua convocação.\r\n\r\nCapítulo III \r\n\r\nDo Direito à Cultura e à Educação\r\n\r\nArt. 9º O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Educação, instituirá Programa de incentivo à liberdade religiosa no ensino público e privado de modo a:\r\n\r\nI - incentivar ações de mobilização e sensibilização das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, com vistas à implantação de políticas de ações afirmativas;\r\n\r\nII - incluir, onde houver currículo escolar de ensino religioso dos níveis médio e fundamental, públicos e particulares, estudo sobre características gerais de todas as diferentes crenças e religiões.\r\n\r\nCapítulo IV \r\n\r\nDo Acesso ao Mercado de Trabalho\r\n\r\nArt. 10 O Poder Público Estadual promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos, independente da fé ou religião da cada um.\r\n\r\nArt. 11 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público Estadual, deverão implementar medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para os praticantes de qualquer religião, sendo vedada, ao Poder Público, a contratação em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferência de caráter religioso.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Comunicação Social\r\n\r\nArt. 12 As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público Estadual, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aqueles contratados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão observar que a peça publicitária, comerciais e anúncios, não abordem a segregação ou qualquer forma de discriminação religiosa.\r\n\r\nArt. 13 A televisão educativa do Estado assegurará, em seus produtos, programas e quadros artísticos e jornalísticos, a pluralidade e diversidade religiosa.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo promoverá, anualmente, com o apoio das emissoras de rádio e televisão educativas do Estado, amplas campanhas públicas de combate ao preconceito e à discriminação religiosa, incentivando, sempre, o respeito às diferenças de credo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 15 Instrumentos, artefatos musicais e outros de natureza religiosa, depositados no antigo Museu da Polícia, serão encaminhados às universidades públicas, que deverão reservar espaço exclusivo destinado a registro histórico das religiões de matriz africana.\r\n\r\nArt. 16 As despesas criadas por ocasião da implementação desta Lei terão dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 128/2015: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2481/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Ficam as empresas de transporte obrigadas a expor, de forma clara e em local visível, no interior dos transportes coletivos, o que determina a Lei n° 4.510, de 2005.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o ano da lei citada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, cobrirão as despesas decorrentes desta Lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome do Fundo citado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei modifica o Art. 1, §5º, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os portadores de HIV/AIDS no rol dos beneficiados com a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros. \r\n\r\nArt. 2º O Art. 1, §5º, da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§5º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se também como doenças crônicas a tuberculose ativa, a hanseníase e a AIDS/HIV.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º Ficam as empresas de transporte obrigadas a expor, de forma clara e em local visível, no interior dos transportes coletivos, o que determina a Lei n° 4.510, de 2005.\r\n\r\nArt. 4º As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, cobrirão as despesas decorrentes desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2481/2013: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna-se obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de iniciações científicas para pessoas com deficiência nas universidades estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Caso não aconteça o preenchimento do total de vagas destinado às pessoas com deficiência no tempo regulamentar de inscrição, serão abertas inscrições para os demais alunos interessados em preenchê-las.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1584/2016: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nVEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na modalidade semi-presencial (Educação à Distância -EAD), conhecida como atividades de tutoria, deverão ser ministradas por professores qualificados em nível compatível ao previsto no projeto pedagógico do curso, com carga horária específica para os momentos presenciais e para os momentos à distância, sendo vedada a utilização do termo \"tutor\" para o exercício da referida atividade.\r\n\r\nArt. 2º Os professores de educação à distância terão o mesmo valor do piso regional do Estado do Rio de Janeiro praticado para os professores presenciais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2161/2016: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2795/2017)\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprime o Art. 6º do Projeto de Lei, renumerando o subsequente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor não relacionar, de forma expressa, as disposições que estão sendo revogadas, conforme determina o Art. 21 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2795-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar e conveniar com Centros de Especialidades Odontológicas para atendimento às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Pessoas com deficiência são indivíduos que apresentam uma alteração ou condição, simples ou complexa, momentânea ou permanente, de etiologia biológica, física, mental, social e/ou comportamental, que requer uma abordagem especial, multiprofissional e um protocolo específico.\r\n\r\nArt. 3º Os Centros de Especialidades Odontológicas a que se refere o Art. 1º visa atender pacientes com deficiência que necessitam de atendimento odontológico especializado, observando vários critérios:\r\n\r\nI - designar um espaço para o profissional escrever observações complementares sobre o estado de saúde do indivíduo, como, por exemplo, sobre a presença de distúrbios secundários associados às pessoas com deficiência, como: epilepsia - convulsões, retardo mental, atraso na aquisição da fala, alterações visuais, auditivas e sensoriais, distúrbios do comportamento;\r\n\r\nII - planejar consultas rápidas, evitando, assim, fadiga muscular do paciente;\r\n\r\nIII - individualizar a abordagem e posicionamento do paciente para realizar um tratamento dentário de forma segura e efetiva;\r\n\r\nIV - avaliar a melhor forma de tratar um paciente \"cadeirante\": na cadeira odontológica ou na própria cadeira de rodas;\r\n\r\nV - posicionar os pacientes, confortavelmente, na cadeira odontológica, buscando manter uma postura adequada e a estabilização dos movimentos; utilizar um dispositivo de posicionamento da cabeça, em nível occipital e dos joelhos (como rolos de espuma), para manutenção dos membros inferiores inclinados;\r\n\r\nVI - manter o paciente em posição inclinada, evitando deixá-lo completamente deitado, para reduzir a dificuldade de deglutição;\r\n\r\nVII - sob consentimento dos pais, usar contenção física, a fim de controlar os movimentos involuntários do paciente;\r\n\r\nVIII - para minimizar os movimentos involuntários da mandíbula, pode-se eleger um abridor de boca;\r\n\r\nIX - evitar movimentos bruscos e estimulação sonora e visual sem aviso prévio ao paciente, uma vez que essas situações podem desencadear reflexos no indivíduo;\r\n\r\nX - pode-se adotar todas as técnicas de manejo do comportamento utilizadas atualmente como: dizer-mostrar-fazer, reforço positivo, controle de voz e dessensibilização. Quando as formas não farmacológicas de gerenciamento comportamental falharem, recomenda-se utilizar pré-medicação oral, isolada ou combinada, e, se for o caso, o paciente deve ser encaminhado para anestesia geral, e em caso de uso de sedação moderada, recomenda-se a presença do anestesiologista para melhor acompanhamento do paciente;\r\n\r\nXI - elaborar um plano de tratamento, o controle de placa, sendo essencial um treinamento em higiene oral com o paciente, na presença dos cuidadores; mostrar como fazer a higienização - ensinar a fazer abridores de boca (podem ser espátulas de madeira sobrepostas e estabilizadas com esparadrapo ou fita crepe e, ainda, \"boquinhas de garrafa pet\" de refrigerantes cortadas e adaptadas;\r\n\r\nXII - pode-se adotar o uso de escovas elétricas para otimizar o controle de placa, considerando a falta de destreza desses indivíduos ao utilizar escovas manuais, ou considerar a preferência dos cuidadores;\r\n\r\nXIII - realizar com agilidade o atendimento odontológico de pacientes com histórico de hipertermia após procedimentos excitatórios, adotando-se a sedação consciente ou anestesia geral mediante situações inevitáveis de estresse;\r\n\r\nXIV - o tratamento requer a participação em uma equipe multiprofissional, destacando-se a interação com fonoaudiólogo, o qual atua na resolução de problemas de deglutição, fala e comunicação dos pacientes, contato com o médico contribui para o conhecimento do tipo de sequela resultante da desordem do paciente, o que dará segurança na condução do tratamento odontológico.\r\n\r\nArt. 4º Os Centros de Especialidades Odontológicas poderão ser desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com as Secretarias de Saúdes Municipais;\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida consecução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2795/2017: Deputados MÁRCIA JEOVANI e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em Braille sobre a localização de setores em locais de grande circulação de pessoas como shoppings, repartições, prédios públicos e privados de utilidade pública e grandes hospitais, com base nas normas de acessibilidade vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as alterações nas edificações deverão atender na íntegra as normas e especificações de adaptação e acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que trata desta matéria.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator, as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n§1º A incidência da multa não desobrigará o seu posterior cumprimento.\r\n\r\n§2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3082/2017: Deputada FATINHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Resolução de Conflitos, a ser celebrado, anualmente, na terceira quinta-feira do mês de outubro. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3417/2017: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3427/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º As cartilhas pedagógicas e materiais didáticos, já existentes com esses conteúdos, deverão ser substituídas através da editora responsável pela veiculação, a fim de que sejam feitas as revisões e exclusões imediatas de termos ou imagens que incitem os maus tratos com animais, bem como contrários ao desenvolvimento sustentável e a outros princípios e fundamentos constitucionais.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir concordância verbo-nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º As editoras terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem às revisões propostas nesta Lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o numeral citado, de acordo com a determinação do Art. 23, II, \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3427-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a apologia de maus tratos com os animais nas cartilhas pedagógicas e materiais didáticos da rede estadual de ensino público ou privado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se apologia de maus-tratos a utilização de quaisquer imagens ou textos que relacione animais à atividade circense, de rodeio, ao uso inadequado para o trabalho ou meio de transporte caracterizado pelo excesso de carga, pela prática de maus-tratos, tendente a punir, causar dor, ferir ou mutilar os animais utilizados para esta finalidade e à exploração cruel de qualquer espécie silvestre, doméstico ou domesticado, nativos ou exóticos.\r\n\r\nArt. 2º As cartilhas pedagógicas e materiais didáticos, já existentes com esses conteúdos, deverão ser substituídas através da editora responsável pela veiculação, a fim de que sejam feitas as revisões e exclusões imediatas de termos ou imagens que incitem os maus tratos com animais, bem como contrários ao desenvolvimento sustentável e a outros princípios e fundamentos constitucionais. \r\n\r\nArt. 3º As Secretarias de Estado de Educação e Ambiente serão responsáveis pela fiscalização das cartilhas pedagógicas e materiais didáticos distribuídos na rede de ensino. \r\n\r\nArt. 4º As editoras que descumprirem a reedição das cartilhas pedagógicas e materiais didáticos serão responsabilizadas através de multa, a ser aplicada pelo Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 5º As editoras terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem às revisões propostas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 6º As Secretarias de Estado de Educação e Meio Ambiente também serão responsáveis pela criação de uma Cartilha de Proteção Animal, com o objetivo de orientar e conscientizar sobre as necessidades básicas dos animais domésticos e silvestres, seguindo as seguintes informações:\r\n\r\nI - cuidados básicos com os animais de estimação;\r\n\r\nII - a importância da castração, para impedir a procriação descontrolada dos animais;\r\n\r\nIII - jogos criativos e elucidativos sobre a proteção animal;\r\n\r\nIV - a importância da microchipagem dos animais de estimação, através do projeto universal R.G.A (Registro Geral de Animais);\r\n\r\nV - o abandono de animais é crime;\r\n\r\nVI - leis que tratam dos maus tratos aos animais;\r\n\r\nVII - a adoção de animais abandonados;\r\n\r\nVIII - a criação de uma carteira de protetor dos animais mirins.\r\n\r\nArt. 7º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3427/2017: Deputada Márcia Jeovani\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3699/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterada a Lei 4247, de 16 de dezembro de 2003; no caput do artigo 11 inciso IV, que passa a ter a seguinte redação e a ser acrescido das seguintes alíneas:\r\n\r\n\"Art 11 (...)\r\n\r\nIV - em virtude da transposição das águas do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu, serão aplicados, obrigatoriamente, na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de água bruta na bacia hidrográfica do rio Guandu.\r\n\r\na. o percentual mínimo referido no inciso IV será atingido de forma gradativa, sendo 20% no primeiro ano seguinte à publicação desta lei, acrescido em 5% nos anos posteriores até que se atinja o índice acima estabelecido.\r\n\r\nb. - a arrecadação complementar, que supere os 15% praticados no exercício de 2017, deverá ser distribuída igualmente entre os comitês estaduais afluentes do rio Paraíba do Sul e integralmente aplicada em projetos de recuperação da bacia do rio Paraíba do Sul de forma prioritária em ações de preservação de nascentes e outras ações que minimizem o processo de intrusão salina.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei proposto tem por objetivo principal compensar de forma financeira os danos causados às bacias hidrográficas ao longo do Rio Paraíba do Sul pela sua transposição ao sistema Guandu.\r\n\r\nDentre os danos causados pela transposição destaca-se a intrusão salina em Atafona, fenômeno pelo qual uma massa de água salgada penetra em uma massa de água doce. A transposição das águas do rio Paraíba do Sul para o sistema Guandu diminui significativamente sua vazão em sua foz, fazendo com que o mar avance. Tal fenômeno, dentre outros danos, constitui fator de risco aos poços costeiros, causa perda de diversidade biológica, incide diretamente sobre a pesca.\r\n\r\nDesta forma solicito apoio dos nobres pares para aprovação deste pleito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3700/2017\r\n\r\nDECLARA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O S.O.S 4 PATAS - CENTRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro o S.O.S 4 patas - Centro de Proteção e Defesa dos Animais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO SOS 4 Patas - Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Resende é uma Organização fundada em 14 de setembro de 2000, legalmente constituída em 06 de outubro de 2000, declarada de Utilidade Publica Municipal conforme resolução numero 3918, de 16 de abril de 2002, e afiliada ao Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal em 2004.\r\n\r\nTal Organização não visa lucros e atua no âmbito da saúde e da educação através de atendimento Médico-Veterinário preferencial a animais de rua e àqueles pertencentes às famílias de baixa renda em sua clínica veterinária, cuja compra do terreno e construção se deu com recursos adquiridos de objetos usados vendidos em bazares, bingos e rifas de objetos doados, além de contribuições voluntárias de simpatizantes da causa.\r\n\r\nO S.O.S 4 patas também atua na capacitação de educadores ambientais da rede municipal, enfocando a guarda responsável de animais de estimação, zoonoses e bem-estar animal.\r\n\r\nTendo em vista que a S.O.S 4 patas de Resende é uma importante organização empenhada na luta pelas políticas públicas em defesa dos animais, justifica-se a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2017\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇAO DE EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a realizar a Cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem estar materno-fetal.\r\n\r\nArt. 2° - Considera-se o exame de Cardiotocografia um método de avaliação das reais condições do bebê dentro da barriga da mãe. Este exame detecta a frequência cardíaca do feto e as contrações uterinas. Oportuno se torna dizer que através de um registro gráfico o médico pode avaliar o bem estar materno-fetal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO exame de cardiotocografia é um método de avaliação das reais condições do bebê dentro da barriga da mãe. Ele detecta a frequência cardíaca do feto e as contrações uterinas, e através de um registro gráfico o médico pode avaliar o bem estar materno-fetal.\r\n\r\nExistem quatro classificações para esse exame. É chamado de Cardiotocografia anteparto quando realizado antes do início do trabalho de parto.\r\n\r\nA Cardiotocografia intraparto é realizada durante o trabalho de parto e mostra de que forma o bebê está reagindo às contrações. Se não há interferência do médico que está realizando o exame, é chamada de basal; e de estimulada quando o examinador utiliza recursos mecânicos ou vibratórios para testar a reação do bebê.\r\n\r\nAtualmente, alguns médicos utilizam esse exame como rotina no pré-natal no final da gestação, como uma forma de complementar os exames de ultrassonografia. Sua grande vantagem é ser um método não invasivo e de fácil realização, pois é feito através da pele da mãe.\r\n\r\nQuem atua em assistência obstétrica deve saber avaliar a vitalidade fetal com precisão. O sofrimento agudo do bebê durante o parto pode ocasionar hipóxia (baixo teor de oxigênio), hipercapneia e acidose (diminuição do pH do organismo). Existem várias maneiras de avaliar o bem-estar fetal, desde os métodos clínicos até os bioquímicos e biofísicos. A Cardiotocografia é um método biofísico.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde considera razoável até 20 (vinte) mortes maternas por cem mil nascidos vivos. No Brasil morrem 100 (cem) mulheres por cem mil nascidos vivos.\r\n\r\nNo Brasil, em 2000, a taxa de mortalidade infantil era de 29,6 por mil nascidos vivos. A referida taxa vem apresentando queda gradativa nos últimos anos. Em 2012, a taxa de mortalidade infantil caiu para 13 por mil nascidos vivos.\r\n\r\nO desafio de diminuir para números aceitáveis a mortalidade materna e infantil é grande, pois depende de políticas públicas abrangentes e da participação da sociedade como um todo, na busca de melhoria no acesso aos serviços de saúde e na qualidade da assistência ao pré-natal, parto e recém nascido. É neste sentido que propomos a presente propositura visando preservar a vida da mãe e do feto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3702/2017\r\n\r\nINSTITUI A PROIBIÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DOS CHAMADOS PRAZOS DE FIDELIZAÇÃO, POR PARTE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA FIXO OU MÓVEL E INTERNET BANDA LARGA MÓVEL E FIXA, BEM COMO A COBRANÇA DE PENALIDADES QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR NO CURSO DO PRAZO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as pessoas jurídicas, no Estado do Rio de Janeiro, que via concessão, autorização ou permissão, prestam o serviço de televisão por assinatura, telefonia fixa ou móvel e internet banda larga fixa ou móvel proibidas de estipularem prazos de fidelização, de usar estratégias de marketing que tenham por objetivo induzir à fidelização e de prever a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de janeiro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prestação de serviço de TV por assinatura, telefonia e internet, hoje amplamente difundida com milhões de assinantes em todo o Estado do Rio de Janeiro, é corriqueiramente alvo de infindáveis reclamações dos consumidores relacionadas a abusos e ilegalidades. Ademais, a baixa qualidade do serviço ofertado vai de encontro com os preços cobrados pelas prestadoras desse serviço, reconhecidamente um dos mais caros do mundo.\r\n\r\nTodavia, dentre essas irregularidades uma ganha destaque, qual seja, a estipulação nos contratos de adesão do chamado prazo de fidelização. Tal prazo nada mais é do que uma forma encontrada pelas prestadoras desse serviço de aprisionarem o consumidor que, descontente com a baixa qualidade do serviço ou incapaz de suportar os altos preços cobrados, quer extinguir o vínculo contratual e, ao tentar fazê-lo, se vê tolhido e inibido de levar a cabo tal vontade ante os altos preços cobrados a título de \"multa de fidelização\".\r\n\r\nCorrentes casos em que o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa.\r\n\r\nDestarte, ante o exposto, imperiosa a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3703/2017\r\n\r\nAUTORIZA A GRATUIDADE ILIMITADA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS EM LINHAS INTERMUNICIPAIS, BARCAS E TRENS, PARA OS TRABALHADORES APOSENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo garantir passagem gratuita ilimitada aos trabalhadores aposentados do setor de transporte, em ônibus de linhas intermunicipais, barcas e trens no Estado do Rio de Janeiro, que necessitam de deslocamento para outro Município.\r\n\r\nArt. 2º - Para o recebimento do benefício previsto no artigo 1º desta lei, será necessária a apresentação, pelo aposentado do setor de transporte, o documento que comprove tal condição.\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria Estadual de Transporte deverá emitir cartão específico para que os profissionais aposentados do Setor de Transportes possam exercer seus direitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs trabalhadores da ativa do sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro, lutam todos os anos para manter o mínimo de benefícios conquistados ao longo da história da categoria. Ainda assim, muitos benefícios que contavam já não existem mais.\r\n\r\nDiante desse quadro, nada mais justo do que as empresas concederem a passagem livre para esses trabalhadores que se pagassem pelas viagens, teriam seus orçamentos ainda mais corroídos. O mesmo raciocínio se aplica aos trabalhadores aposentados. Sabemos que a aposentadoria hoje concede proventos mínimos e os aposentados, que são um estrato considerável da população, precisam se locomover muito para atender as suas necessidades principalmente no que diz respeito à saúde.\r\n\r\nEssa constatação é explícita nos ônibus: em qualquer linha que se viaje, a parte dianteira dos veículos, onde ficam os aposentados, está sempre lotada. Ademais, os aposentados deste segmento têm mais do que o direito de cidadão ao passe livre, eles têm o direito moral.\r\n\r\nAfinal, durante toda a vida eles estiveram presentes nos transportes coletivos, cumprindo seu dever com dedicação e se possuem a condição de aposentados é porque deram a cota de sacrifícios para que o sistema funcionasse. Por que agora eles devem ser, muitas vezes, até privados de usar um ônibus, barcas ou trem, dada a tarifa elevada e a pequena aposentadoria?\r\n\r\nNão é justo que esses trabalhadores que passaram a maior parte do tempo de suas vidas dentro dos transportes públicos, agora estejam praticamente impedidos de utilizá-los. Por tudo isso, esse Projeto visa preencher uma lacuna que penaliza essa importante e estratégica categoria de trabalhadores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3704/2017\r\n\r\nDETERMINA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS EMPRESAS PRIVADAS A EMITIREM CONTAS, FATURAS, BOLETOS, COMUNICADOS E AFINS EM SISTEMA BRAILLE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As correspondências de informação ou de cobranças, enviadas pelas empresas concessionárias, e permissionárias de serviços públicos, pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e empresas privadas, deverão ser emitidas em Sistema Braille às pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 2º - A presente lei considera como correspondência as emissões referentes a serviços públicos de telefone, eletricidade, água, gás entre outras similares e faturas emitidas por empresas privadas pelas suas prestações de serviços.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias, os órgãos da Administração Pública e empresas privadas deverão informar, por carta, por telefone ou presencialmente a existência desta lei a todos os seus clientes, para que estes informem seu tipo de deficiência, quando houver, e cadastrem-se.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas prestadoras dos serviços deverão adequar-se para o cumprimento desta lei dentro de 30 dias, contados de sua promulgação.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do previsto no Artigo 4º desta lei incorrerá em multa de 50 (cinquenta) mil UFIR/RJ por cada ocorrência, dobrando-se em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - A não aplicação desta lei isentará de cobrança os clientes das empresas prestadoras de serviços.\r\n\r\nArt. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoas com deficiência visual precisam ter suas necessidades atendidas, inclusive com relação a documentações, sejam elas informativas ou de cobrança de tributos. Neste sentido, é justo que estes cidadãos tenham a possibilidade de receber suas correspondências com as inscrições no Sistema Braille, considerado uma ferramenta eficaz para a comunicação com quem não possui a plenitude da visão.\r\n\r\nA aplicação desta lei garantirá, às pessoas com deficiência visual, a fidelidade sobre assuntos aos quais são submetidos, como cobrança de serviços públicos. Contas de telefone, água, luz e comunicados oficiais, por exemplo, terão de ser feitos com o texto em Braille, método de identificação por este contingente.\r\n\r\nA medida dar-se-á por um contato das empresas concessionárias e permissionárias, assim como os órgãos da Administração Pública e empresas privadas, informando do novo sistema e o cadastramento específico para as pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nDessa maneira, diante do apelo social e inclusivo, torna-se necessária a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3705/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE PÁGINAS E CONTAS EM REDES SOCIAIS ON-LINE NO CASO DE FALECIMENTO DO SEU TITULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.12.2014.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a empresa responsável por qualquer tipo de rede social on-line obrigada a encerrar e tornar inacessíveis os dados constantes de conta ou página no caso de falecimento de seu titular, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da comunicação do óbito.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação de que trata o \"Caput\" pode ser realizada por qualquer meio, desde que seja instruída com o atestado de óbito, que, inclusive, deverá ser uma cópia autenticada, se houver dúvida sobre a veracidade da notícia e a empresa assim o exigir;\r\n\r\n§ 2º - Qualquer um dos herdeiros pode se opor ao encerramento da conta ou página desde que prove a condição de sucessor e faça uma solicitação por escrito.\r\n\r\n§ 3º - Salvo determinação judicial, a partir do recebimento da comunicação do óbito, fica a empresa responsável proibida de abrir nova conta ou página que esteja relacionada à pessoa falecida.\r\n\r\nArt. 2º - A infração às disposições da presente lei acarretará, multa no valor de 10 (dez) mil UFIR's pelo não cumprimento da presente lei, a ser aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor, independente de eventuais perdas e danos aos herdeiros e sucessores.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, segundo os exatos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, o titular de conta ou página em rede social on-line, como é o destinatário final do serviço prestado em tais sítios da internet, revela-se inequívoco que é consumidor e deve receber toda a proteção da legislação consumerista.\r\n\r\nNão obstante os usuários da maioria das redes sociais on-line possam se utilizar de tais serviços de forma gratuita. Vale salientar que as empresas responsáveis pelas redes sociais são remuneradas de forma indireta, percebendo outras vantagens em decorrência da utilização dos serviços pelo consumidor, como, por exemplo, a angariação de mais clientes e a publicidade de outros produtos ou marcas.\r\n\r\nObviamente as referidas empresas não mantêm as redes sociais na internet com um intuito filantrópico, de modo que o lucro é perseguido por meios indiretos. Logo, os usuários das redes sociais on-line, que são a parte hipossuficiente da relação, são enquadrados como consumidores ainda que pelo disposto nos arts. 17 ou 29 do CDC abaixo transcritos:\r\n\r\n\"Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.\"\r\n\r\nDeste modo, as redes sociais on-line, tais como o Orkut, Twitter, Facebook e outras são consideradas fornecedoras e revela-se essencial que estas relações de consumo verificadas na internet sejam resguardadas pelo ordenamento jurídico, precipuamente no que se refere à proteção da privacidade do consumidor.\r\n\r\nAinda mais atenção deve merecer o titular de conta em tais redes sociais que venha a falecer, diante da necessidade de proteger sua honra e o respeito à sua dignidade, frisando-se que este é um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo previsto no art. 4º do CDC.\r\n\r\nNesse sentido é que se apresenta esta propositura, a fim de que a partir da comunicação do óbito a empresa responsável por qualquer tipo de rede social on-line seja obrigada a encerrar e tornar inacessíveis os dados constantes de conta ou página no caso de falecimento de seu titular.\r\n\r\nDiante da relevância dos motivos supracitados e tendo em vista que o escopo ora perseguido é aumentar o grau de proteção aos consumidores no Estado, requer-se o voto favorável das senhoras e dos senhores deputados para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3706/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645 DE 06 DE JANEIRO 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, \"A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n. 5.645 de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro \"Campanha de Divulgação do Guia Alimentar para a População Brasileira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\", para comemoração anual, na terceira semana do mês de maio, juntamente com a Semana de Educação Alimentar (Lei nº 4.856, de 28 de setembro de 2006).\r\n\r\nArt. 2º - A campanha para a divulgação Guia Alimentar para a População Brasileira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá alcançar toda a rede pública de ensino, bem como em todas as repartições administrativas, devendo o Guia ser disponibilizado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja difundida dieta alimentar mais saudável e que supra todas as necessidades do cidadão fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Campanha de Divulgação do Guia Alimentar para a População Brasileira no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Enaltecer a importância e divulgar os alimentos mais propícios à alimentação;\r\n\r\nII - Reduzir a miséria e mortalidade e doenças como obesidade e coronarianas;\r\n\r\nIII - Palestras e Reuniões acerca do uso do Guia pela população;\r\n\r\nArt. 4º - O Guia Alimentar para a População Brasileira, deve ser reproduzido pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante o guia emitido pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (Lei nº 2.290, de 13 de Julho de 1994), SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR (Lei nº 4.856, de 28 de setembro de 2006) E SEMANA PARA A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Guia Alimentar para a População Brasileira, emitido pelo Ministério da Saúde, foi publicado em 2006 pela primeira vez.\r\n\r\nSua segunda edição está em vigor desde 2014, tendo como escopo, conforme descrito no próprio Guia, pag. 6:\r\n\r\n\"Tendo por pressupostos os direitos à saúde e à alimentação adequada e saudável, o guia é um documento oficial que aborda os princípios e as recomendações de uma alimentação adequada e saudável para a população brasileira, configurando-se como instrumento de apoio às ações de educação alimentar e nutricional no SUS e também em outros setores.\"\r\n\r\nSendo o documento oficial que aborda os princípios e recomendações de uma alimentação adequada e saudável, deve ser de forma especifica, difundido no Estado do Rio de Janeiro, a fim de informar e conscientizar a população fluminense.\r\n\r\nÉ cediço que as políticas públicas para a saúde da população devem ser iniciadas com a alimentação adequada, a fim de que sejam diminuídas ou erradicadas as doenças provenientes tanto da obesidade por ausência de informação, bem como a desnutrição.\r\n\r\nA informação, é, sem dúvida, a arma do Estado a favor da saúde; com mais informação as pessoas se alimentam melhor, são mais saudáveis, produzem melhor, e não sobrecarregam o sistema de saúde.\r\n\r\nA intenção do Guia Alimentar é promover a saúde e a boa alimentação, combatendo a desnutrição, em forte declínio em todo o País, e prevenindo enfermidades em ascensão, como a obesidade, o diabetes e outras doenças crônicas, como AVC, infarto e câncer.\r\n\r\nAlém de orientar sobre qual tipo de alimento deve ser consumido, a publicação traz informações sobre a forma de preparar a refeição, e sugestões para enfrentar os obstáculos do cotidiano para manter um padrão alimentar saudável, como falta de tempo e inabilidade culinária.\r\n\r\nDados da pesquisa Vigitel 2013 (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) indicam que atualmente 50,8% dos brasileiros estão acima do peso ideal e 17,5% são obesos. Os percentuais são 19% e 48% superiores que os registrados em 2006 - quando a proporção de pessoas acima do peso era de 42,6% e de obesos era de 11,8%.\r\n\r\nRedigido em linguagem acessível, o Guia Alimentar se dirige às famílias diretamente e, também, a profissionais de saúde, educadores, agentes comunitários e outros trabalhadores cujo ofício envolve a promoção da saúde da população.\r\n\r\nO novo guia também busca valorizar a culinária, e indica o planejamento das refeições e interação social, com o envolvimento de amigos e família na elaboração da comida.\r\n\r\nO Guia Alimentar foi produzido em parceria com o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo e com o apoio da Organização Pan-Americana da Saúde e substitui a versão anterior de 2006.\r\n\r\nO processo de elaboração envolveu profissionais de saúde, educadores e representantes de organizações da sociedade civil de todas as regiões do Brasil. A conclusão contou ainda com o resultado de uma consulta pública que envolveu 436 participantes e recebeu 3.125 comentários e sugestões.\r\n\r\nO novo guia dá grande importância às formas pelas quais os alimentos são produzidos e distribuídos, privilegiando aqueles cuja produção e distribuição seja socialmente e ambientalmente sustentável como os alimentos orgânicos e de base agroecológica.\r\n\r\nÉ notório que no Estado do Rio de Janeiro, o referido Guia não é difundido de forma ampla. É o que vem fazer a presente lei, dar conhecimento e acesso à população fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2795/2017\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 246/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia de Atendimento à Mulher tem como função assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher, auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e familiares a encontrarem o caminho da não violência, através de trabalho preventivo, educativo e curativo efetuado pelos setores jurídico e psicossocial.\r\n\r\nInfelizmente, no Município de Itaguaí, não há uma Delegacia de Atendimento à Mulher, portanto, as vítimas do sexo feminino são obrigadas a relatar crimes cometidos em delegacias comuns, que não possuem preparo e nem pessoal especializado para atendimento, apuração e investigação dos crimes, sem o devido atendimento à vítima e muitas vezes não reportam os crimes, por vergonha e/ou por falta de atendimento especializado\r\n\r\nOu ainda, são direcionadas a outro município distante para atendimento, o que na realidade ocasiona em sua maioria uma desistência no relato da denúncia e ausência de amparo.\r\n\r\nO município de Itaguaí, é localizado estrategicamente em localidade portuária, o que ocasiona um frequente fluxo migratório e transitório de pessoas. Além de suas atividades, industrial e rural, com extrema dificuldade a recursos estatais. O que já ocasiona uma frequente sensação de fragilidade, devido a distanciamento e acesso a tutela estatal.\r\n\r\nPor tais razões, podemos constatar que a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, trará benefícios para todas as vítimas do sexo feminino existentes no Município de Iguaba Grande, que muitas vezes não reportam os crimes, por vergonha e/ou por falta de atendimento especializado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 3479/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3479/2017 que \"DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS\", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Bolsonaro, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 403/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2915/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 682/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 420/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2989/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJU DICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado MILTON RANGEL, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 3.822, de 02 de maio de 2002, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 049/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar a Deputada Martha Rocha para compor a Comissão de Representação, instituída pelo Requerimento nº 356/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, para DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO FLUMINENSE.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço e, na oportunidade, apresento manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEC Nº 56/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente em Exercício,\r\n\r\nNa qualidade de primeiro signatário do requerimento de criação, e, portanto, PRESIDENTE da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAR AS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DECORRENTES PARA O ESTADO, instituída pela Resolução 503/2017 em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no último dia 04 do corrente, requeiro, conforme o Art. 30, § 3º do Regimento Interno, a indicação do Deputado FLÁVIO SERAFINI como membro da mencionada Comissão Parlamentar de Inquérito, que, juntamente com os demais membros, elegerá seu relator, na forma do dispositivo regimental supracitado.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 072/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedia a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Exª, venho, por meio deste, justificar a ausência da Exmª Sra. Deputada Daniele Guerreiro, por 10 (dez) dias, a contar desta data 12 de dezembro de 2017, por razões de enfermidade. Segue, em anexo, o atestado médico.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 419.196-1\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO N° 138(SEI)/2017/ASPAR-ANAC \r\n\r\nBrasília, 06 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 14.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nAo Senhor \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 3.320/2017 \r\n\r\nReferência: Processo N° 00058.535469/2017-56 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\n1. Em atenção ao Oficio SGMD/BD N° 199/2017, de 18/10/2017, o qual solicita manifestação desta Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em face do Projeto de Lei Estadual n\" 3.320/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que \"obriga os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque\", de autoria do Deputado Figueiredo, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informamos o que se segue: \r\n\r\n2. Preliminarmente à análise do pleito, cumpre destacar que compete a esta Agência dispor sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, incluído aqui a pessoa idosa, nos termos da Resolução n° 280/2013. \r\n\r\n3. De acordo com o Projeto de Lei n° 3220/2017, os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro ficariam obrigados a disponibilizar funcionários para auxiliar idosos, na retirada de suas bagagens, no momento do desembarque, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos, na retirada de suas bagagens, durante o desembarque. \r\n\r\nArtigo 2º - O não cumprimento desta lei acarretará multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFERJs cobrada em dobro se mantida a irregularidade. Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nA justificativa da proposta legislativa reside no respeito e no conforto dos passageiros idosos: JUSTIFICATIVA. Visando proporcionar melhor atendimento aos idosos, que muitas vezes viajam sozinhos e não tem ninguém para ajudá-los na retirada de sua bagagem das esteiras, ficando sujeitos à boa vontade de terceiros e até possíveis acidentes que podem ocorrer devido à dificuldade daquele momento, propomos que os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro disponibilizem funcionários para auxiliar o idoso .a retirar sua bagagem no momento do desembarque, tratando, então, com respeito e conforto aqueles que já não possuem o condicionamento físico ideal. Diante da importância do tema, solicito os valorosos préstimos dos Nobres Parlamentares, na aprovação do projeto de lei em tela. \r\n\r\n4. Quanto ao objetivo do Projeto de Lei n° 3320/2017, pretende ele que todos os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro disponibilizem funcionários para auxiliar idosos, na retirada de bagagens, no momento do desembarque. Busca-se por meio dessa modificação legislativa determinar que as administrações aeroportuárias do Estado do Rio de Janeiro mantenham funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque, entre os quais a justificação do Projeto de Lei em epígrafe cita o modal de transporte aéreo, sendo este meio de transporte o que se insere na análise dessa área técnica. \r\n\r\n5. De fato, o objetivo do Projeto de Lei Estadual n° 3320/2017 assenta-se em Legislação Federal já existente, qual seja, a Lei Federal n° 10.741 de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e estabelece normas gerais e critérios para regular os direitos da pessoa idosa. A despeito de o Estatuto do Idoso dispor sobre os direitos das pessoas idosas, dedicando Capítulo específico ao Transporte, deve se ressaltar que a regulação de matéria relacionada à Aviação Civil está sob a responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil, nos termos da Lei 11.182/2005: \r\n\r\nArt. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra- estrutura aeronáutica e aeroportuária. \r\n\r\n6. Em razão disso, os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, incluído aqui o idoso, encontram-se especialmente disciplinados pela Resolução n° 280/2013. Ante o exposto, depreende-se da leitura da justificação da proposta que a intenção é trazer inovações à legislação em vigor, no âmbito das administrações aeroportuárias do Estado do Rio de Janeiro, sem se observar a incidência das normas e regulamentos existentes sobre os direitos assegurados ao idoso. Em vista disso, passa-se a uma análise mais específica de alguns pontos abordados tanto pela Lei n° 10.741/2003, assim como pela Resolução n\" 280/2013 da ANAC e que merecem destaque, para melhor avaliar o projeto de lei sob comento. \r\n\r\n7. Antes de adentrar no tema específico desse artigo, faz-se necessário identificar o que podemos chamar de idoso e categorizar essa faixa etária no Brasil. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 10, traz como definição de pessoa idosa aquelas que tenham idade igualou superior a 60 (sessenta) anos. Desde já, é importante observar o paralelismo guardado entre as definições contidas respectivamente na Lei n° 10.741/2003 e na Resolução n°. 280/2013 da ANAC, conforme descritas abaixo: \r\n\r\nLei n° 10.741/2003 \r\n\r\nArt. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos. \r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nResolução ANAC nº 280/2013 \r\n\r\nArt. 3° Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro. \r\n\r\n8. Com efeito, a população brasileira está envelhecendo e tal constatação é passível de confirmação ao se comparar os censos demo gráficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ao longo dos últimos anos em que os levantamentos foram realizados. Contudo não é esse o objeto de estudo que ora necessita de maior atenção. O quadro constitucional favorável aos direitos \r\n\r\n32. Avalia-se desse modo, que não obstante ao que se propõe nos termos descritos na grande maioria dos Projetos de Lei destinados a modificar a legislação do setor aéreo ou criar novas legislações, a regulamentação de matéria que envolve o modal aéreo no âmbito desta Agência tende a ser mais frutífera, porquanto os temas encontram respaldo em discussões das áreas técnicas desta Agência, e em estudos técnicos sobre temática diversificada - que são requisitos para aprovação dos regulamentos da ANAC. \r\n\r\n33. A Agência Nacional de Aviação Civil aderiu à plataforma \"Consumidor.gov.br\" com vistas ao acompanhamento de manifestações de usuários sobre a prestação de serviços pelos regulados do setor aéreo. Em síntese, a referida ferramenta é um canal de atendimento disponibilizado pelo Governo Federal para processamento de reclamações dos consumidores, por meio do qual, em um ambiente virtual ágil, registram suas demandas com vistas à solução de dúvidas sobre os serviços prestados pelas empresas aéreas e solicitação de ressarcimento de danos. A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é a responsável pela gestão, disponibilização e manutenção do Consumidor.gov.br, bem como pela articulação com demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, por meio de cooperação técnica, apoiam e atuam na consecução dos direitos dos consumidores. \r\n\r\n34. Em pesquisa baseada nos dados disponíveis no \"Consumidor.gov.br\" no período de 01/01/2017 a 30/11/2017 em relação ao problema classificado sob a rubrica \"PNAE\", que envolve todos as reclamações que envolvem passageiros com necessidades de atendimentos especiais, verificou-se no universo de 6.590 (seis mil quinhentos e noventa) manifestações relativas ao transporte aéreo, que apenas 54 (cinquenta e quatro) são atribuídas a situações havidas com o direito da pessoa com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro. Dentro do universo de manifestações formuladas pelos passageiros, apenas 0,8% das queixas dos consumidores tratam especificamente da assistência ao passageiro com necessidade de atendimento especial, aí inseridos todos os passageiros não somente a pessoa idosa. \r\n\r\n35. Ressalte- se que a ANAC supervisiona de maneira coletiva o tratamento oferecido aos consumidores que acessam este ambiente, de modo a promover avaliação regular da qualidade dos serviços. Os dados disponibilizados no \"Consumidor.gov.br\" também podem ser acessados pelos Ministérios Públicos por meio de pesquisas utilizando os filtros disponíveis na ferramenta. \r\n\r\n36. Tendo em vista os aspectos até aqui tratados, conclui-se que, do ponto de vista técnico, estritamente em relação à competência desta Agência Reguladora, tem-se que o atual ordenamento jurídico já prevê uma lei geral que contempla o direito de acessibilidade aos idosos, aprovada pelo Congresso Nacional, e com aplicação a todos os aeroportos do país. Além disso, já existe uma regulamentação específica sobre o tema, elaborada pela entidade com a capacidade técnica e jurídica para tratar do tema. Cabe a esta a exclusividade para regulamentação e fiscalização de atos dessa natureza. No que concerne à fiscalização, cumpre destacar que a própria ANAC já dispõe de servidores qualificados aptos à fiscalização e a consequente aplicação de multas para o caso de violação dos direitos dos passageiros idosos (PNAE) postos na Resolução ANAC n° 280/2013. Ademais, a Resolução se mostra mais abrangente e efetiva porque suas disposições abarcam um maior número de particularidades visando o atendimento de ampla gama de passageiros que necessitam de alguma assistência especial. \r\n\r\n37. E, considerando a exposição de todo o arcabouço legal que fundamenta a presente análise técnica, a acessibilidade de passageiro com necessidade especial ao transporte aéreo, repise-se, incluído aqui o idoso, constitui princípio basilar defendido pela ANAC na medida em que esta se preocupou desde o início de seu funcionamento em regular tal assunto, até os anos mais recentes quando promoveu uma revisão da norma a fim de adequá-Ia às demandas oriundas das necessidades de passageiros que necessitam de assistência especial. Verifica-se ainda, que a Resolução n°. 280/2013 está relacionada ao oferecimento de condições para utilização, com segurança, rapidez e autonomia total ou assistida a partir do momento da apresentação ao check-in e até a saída da área de desembarque. A Agência, em seu Regulamento, fez assegurar as informações e mecanismos de apoio necessário, disponibilizando os serviços que visam ao atendimento das demandas desses passageiros. \r\n\r\n38. Assim, com vistas a garantir ao idoso o direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, em condições de atendimento prioritário, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, a Resolução n° 280, de 11 de julho de 2013, cujo escopo estabelece os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, de conformidade com os critérios técnicos de segurança operacional e de qualidade do serviço prestado também à pessoa idosa, salvo melhor entendimento, já é suficiente a garantir o que pretende o referido Projeto de Lei. Assim sendo, o tema não carece de nova legislação ou da coexistência de norma estadual sem contiguidade com as Leis Federais e as Resoluções da ANAC, conforme se pretende com a proposição do Projeto de Lei trazido para análise dessa área técnica. \r\n\r\n39. Ante o exposto, no âmbito da competência regimental da ANAC, sugere-se que não se dê seguimento ao Projeto de Lei 3320/2017, que objetiva a imposição de obrigatoriedade para que os aeroportos situados no Estado do Rio de Janeiro mantenham funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque, já que as normas editadas pela ANAC na esfera regulatória de sua competência são suficientes para regular os procedimentos necessários para assegurar a prioridade, o correto atendimento, e um transporte aéreo de qualidade, da forma mais segura e protetiva à pessoa idosa. \r\n\r\nGEORGE ALEX DE SOUZA LIMA \r\n\r\nChefe da Assessoria parlamentar \r\n\r\nOFÍCIO Nº 193/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ indico meu próprio nome para participar da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE, conforme Requerimento nº 351/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET/N°747/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei 890/2011 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 14.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIlustríssimo Sr. Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 135/2017, prestar os esclarecimentos solicitados a respeito do Projeto de Lei 890/2011, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nConforme manifestação técnica do DETRO, não obstante de fato existir no mercado equipamento que atenda ao preceito do referido projeto de lei, há que se considerar os custos envolvidos em sua aquisição e implantação em todo o sistema de transporte coletivo intermunicipal. \r\n\r\nDiante desta circunstância, agravada pelo atual momento econômico do país, e em especial do Estado do Rio de Janeiro, esta Secretaria de Estado de Transporte sinaliza não dispor de fonte de custeio para o referido Projeto de Lei. \r\n\r\nCertos de vossa compreensão, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA, Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nOFICIO SETRANS/SST N° 219/2017 \r\n\r\nOficio n° 135/2017 - SGMD/BD - Presidência da ALERJ - Deputado André Ceciliano \r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 890/2011 \r\n\r\nÀ Diretoria Técníca-Operacional \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Palmares, da ALERJ, obrigando as empresas permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a implantarem sistema transmissor nos veículos, de modo a informar motoristas e passageiros com deficiências visuais sobre a aproximação do coletivo nos pontos de parada. \r\n\r\nConforme instruído no presente expediente, a Divisão de Engenharia apurou que o sistema em questão foi desenvolvido há alguns anos pela Universidade Federal de Minas Gerais, sendo então produzido por empresa privada. \r\n\r\nRelata também a DIVEN testes realizados por algumas cidades e informação sobre os custos do equipamento, apurados em 2011: R$ 700,00 por veículo e R$ 300,00 por usuário. \r\n\r\nFinalmente, informa a DIVEN sobre a descontinuidade da produção do aparelho pela empresa original. \r\n\r\nDiante do exposto entendemos válida a iniciativa do ilustre deputado, sugerindo apenas que seja verificada a possibilidade de produção dos equipamentos, de preferência por empresas distintas, bem como considerado que a medida implicará em custos adicionais para operadores e usuários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nSÉRGIO NUNO FIGUEIRÓ - Consultor Técnico - ID 2689491-2\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº LSD S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Solidariedade - SD na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar a Deputada Fatinha para compor a Comissão de Representação, instituída pelo Requerimento nº 356/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, para DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO FLUMINENSE.\r\n\r\nAtenciosamente agradeço e, na oportunidade, apresento manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 520/2017, QUE \"ALTERA A RESOLUÇÃO N° 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILlANO e LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES \r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO E FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nl-RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Resolução prevê a inclusão no Regimento Interno da Casa de Requerimento de decretação de Calamidade Financeira dos municípios do Estado. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nA iniciativa em questão é extremamente meritória e a emenda nº 02 aperfeiçoa seu teor, sendo assim, manifesto meu VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. \r\n\r\nSala das Sessões, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JÂNIO MENDES, FAVORÁVEL AO PROJETO E FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 520/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 521/2017, QUE \"REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\".\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILlANO e LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RE LATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar o inciso X do artigo 110 do regimento interno da ALERJ, sobre o requerimento para reconhecimento da calamidade financeira em âmbito municipal\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão é extremamente meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JÂNIO MENDES, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução nº 521/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nId: 2076099"
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                        "ATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO 2017.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, Andre Lazaroni, Aramis Brito, Atila Nunes, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, , Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (54) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vicce-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de começar a Sessão Extraordinária, lembra aos Senhores Parlamentares que tivemos o compromisso, na terça-feira, de trazer para a Ordem do Dia de hoje a Mensagem do Passe Livre e a Mensagem da Polícia Militar, que pedimos que entrasse na pauta.\r\n\r\nEntão, foi rodado um novo Diário Oficial com as duas Mensagem para a Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3449/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2017) QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Pela ordem) - É que ontem V.Exª estava presente e hoje pôde publicar todas as PECs, mas não publicaram a PEC 40.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. A PEC 40 e a outras duas serão publicadas dentro de 48 horas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - A Sessão Extraordinária seria apenas para a votação do novo Conselheiro. Novos projetos acabaram entrando na pauta. V.Exª tinha comunicado que talvez isso acontecesse. Mas entre eles têm o Projeto da Segurança Pública, tem o do Orçamento.\r\n\r\nQuero sugerir que, pelo menos, em relação ao Projeto da Segurança Pública que virou Lei Complementar, Emendas pudessem ser feitas até o final do expediente para que possamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até amanhã, às 12 horas. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Melhor ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok.\r\n\r\nO meu voto é contrário ao Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Bancada do PSOL é contrária. Com o voto contrário também ao PL 3449 dos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3450/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2017), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo com voto contrário da Bancada do PSOL, dos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2017), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Quero registrar o meu voto contrário ao PL 3450. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Dr. Julianelli aos dois PL, ao orçamento e ao plurianual. É isso? OK.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Gustavo Tutuca, Mensagem 50 da Lei Complementar PLC. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O meu parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, senti falta aqui, no Artigo 5º, da questão ambiental, porque estava vindo da área do meio ambiente e no Artigo 5º lista: pobreza, infraestrutura, educação, cultura, esporte, saúde pública, etc. e não veio programas sustentáveis nas comunidades. Posso fazer uma Emenda de Comissão? \r\n\r\nO parecer é favorável, acrescentando o Inciso VIII, ao Art. 5º, ações ambientais sustentáveis com as comunidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Favorável, acrescentando um Inciso ao Artigo 5º pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o inciso VIII ao art. 5º com a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - Projetos Ambientais sustentáveis nas comunidades.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é necessário que o Deputado Carlos Minc apresente à Mesa esse voto escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Ele está fazendo uma audiência pública.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar de várias emendas terem sido apresentadas ao Projeto, o meu voto é contrário a essa concepção desse fundo.\r\n\r\nEntão, voto contra.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir voto em separado) - Meu parecer é favorável. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto regulamenta a PEC aqui já votada. Discutimos a PEC. Sou contra essa concepção de Segurança Pública aí posta, sou contra que se tire recursos do Saneamento.\r\n\r\nPortanto, acompanho o Relator; voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanhando o Relator; o voto é contrário ao fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente. Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Silas Bento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Serve outro Deputado da bancada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por enquanto, não.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3. O parecer é favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Um instante...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Matéria vencida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria está vencida.\r\n\r\nSem problema nenhum... Que está vencida, está.\r\n\r\nDeputado Marcelo, com todo o respeito. O Dr. Julianelli é homem da área de Segurança...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, não se socorre matéria vencida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quod abundat non nocet. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O Deputado Dr. Julianelli ainda está sem gravata, para votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O problema deste Parlamento não é estético; é ético. Vamos com calma. O problema não é estético; é ético. Deputado André, não vamos atropelar desnecessariamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se o Deputado quiser mudar de voto, como falei, está vencido, mas não tem problema algum.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado André Ceciliano, quero fazer uma observação. Algumas pessoas, ao fazerem o comentário, acham que têm o monopólio da ética. Ninguém tem o monopólio da ética.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, o problema não é esse. Sr. Presidente, por favor, eu quis dizer que era favorável ao Relator. Foi exatamente isso. Não ao voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema. \r\n\r\n4 a 3. O parecer é contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto divergente, na Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente na Comissão de Cultura do Deputado Eliomar Coelho. Deputado, não vai dar o voto divergente? Já deu. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Relator: favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável, 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Presidente, acompanho o voto divergente, contrário à matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Eliomar Coelho. É preciso uma correção total no Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, contrário ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só. \r\n\r\nO.k., 4 a 2. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estava lendo as Comissões que estão participando. Trata-se de um fundo que deriva de 5% dos royalties e participações especiais do pré-sal e V.Exa. não nomeou a Comissão de Fiscalização Tributária para dar parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acho que temos que incluir a de Meio Ambiente também. Vamos incluir as duas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto é favorável. Só queria fazer uma ressalva sobre a criação do conselho diretor. A indicação para os representantes das comunidades, diz o texto, será feita pelo Governo do Estado. Queria só fazer uma ressalva ao líder do Governo: que, nesse caso, sejam os movimentos sociais a fazerem a indicação da representação no conselho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa chegar à Mesa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas o meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA Deputada Tia Ju votou pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Márcia Jeovani pela Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto divergente, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consignar o voto contrário? Mas já colhi o parecer. Pode ser pela Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente da Deputada Márcia Jeovani, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Um a um. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\n3 a 1.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 1. Fechou.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um a um.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Voto em separado) - Acompanho o relator, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente, contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a dois. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois.\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Voto em separado) - Sr. Presidente, uma proposta em que até a composição do Conselho é chapa branca, em que as decisões serão tomadas por via eletrônica, sem respeito de garantir a reunião presencial, meu voto acompanha os que são contra o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a três. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a três.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não é concebível que, no orçamento aprovado, queira se retirar 30% do Fecam, e agora quer se retirar 50% dos royalties e participação especial da arrecadação do pré-sal. Se V.Exa. pegar o Orçamento deste ano, a área de saneamento já está reduzida, em relação ao ano passado, em 42%. Não podemos dar outro voto senão contrário.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Voto em separado) - Sr. Presidente, pelas razões já abordadas no debate da matéria na Sessão anterior, nosso voto é contrário, acompanhando o Deputado Luiz Paulo na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Voto em separado) - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a um. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto não resolve o problema da Segurança Pública e arrebenta com a política de saneamento. Meu voto é com o Relator, contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Gustavo Tutuca, favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Voto em separado) - Acompanho o voto divergente, dando parecer favorável ao Projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a três contrário.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Contrário, mas favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3. O parecer é contrário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra a Deputada Fatinha. \r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto divergente, Sr. Presidente. Contrário ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da Relatora. Favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nUm instante, por favor. É a Comissão de Defesa do Meio Ambiente. O Deputado André Lazaroni é o próximo? É o titular? Vamos ver o que está publicado no Diário Oficial, porque o que está no papel aqui... Sem problema algum. Deputado Dr. Julianelli, V.Exa. me perdoe.\r\n\r\nEu estou sendo assessorado. A assessoria da Mesa está dizendo que foi publicado o nome do Deputado André Lazaroni como titular da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Está 2 a 2.\r\n\r\nEntão, tem a palavra, para emitir voto em separado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, V.Exa. já fez a consulta ao Diário Oficial?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Meu voto é com a Relatora, Deputada Fatinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, convido o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O primeiro orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Luiz Paulo é o primeiro. Em seguida, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nA Presidência, antes de o Deputado usar da palavra, requer autorização do Plenário para estendermos a Sessão Extraordinária e, em seguida, começarmos a Ordem do Dia da Sessão Ordinária. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para considerar. Se V.Exa. consultar o Regimento, irá verificar que o Regimento não permite que a Sessão Extraordinária invada o horário da Sessão Ordinária... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por isso nós votamos... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, mas o Regimento não pode ser modificado dessa forma. Eu estou dizendo que isso é um precedente grave. Queria que V.Exa. analisasse, porque o Regimento é claro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós só temos dois Deputados inscritos... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Regimento não permite. A minha preocupação, Sr. Presidente, é que nós estamos violentando o Regimento porque ele não permite. Não é a possibilidade de o Plenário decidir. O Regimento não permite. É uma matéria que não pode ser submetida ao Plenário porque o Regimento estabelece que não pode. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quanto à questão de ordem levantada pelo Deputado Paulo Ramos, a Sessão Extraordinária tinha inicialmente como foco uma única matéria, que era a indicação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A Mesa incluiu mais três matérias e publicou no Diário Oficial. Tudo bem. Mas eu concordo com o Deputado Paulo Ramos. Às 15 horas tem que suspender essa Sessão e marcar outra Sessão Extraordinária em outro dia para a escolha do conselheiro. Porque essa matéria já foi debatida. Os colegas têm direito de voltar à tribuna para recolocar as suas posições e fazer o debate. Mas a Sessão Extraordinária não pode invadir a Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, por gentileza, eu queria um entendimento do Plenário, porque o hábito faz o Regimento. Fizemos isso também na Sessão de ontem. Era uma Sessão Extraordinária e nós entramos na outra Ordinária. Aliás, fizemos isso várias vezes. \r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo ao Deputado Paulo Ramos, já que ontem mesmo fizemos isso... \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não foi ontem, não, Sr. Presidente. Foi terça-feira. Começamos a Sessão Ordinária às 16horas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então. Deputado Paulo Ramos, com todo respeito à questão do...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque nós precisamos votar para resolvermos esse problema do TCE logo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É preciso que fique caracterizado, para que não haja precedentes. Há a necessidade de uma decisão dessa natureza contar com a unanimidade. Se houver um voto discrepante, tem que observar o Regimento. E eu faço este registro porque amanhã, numa situação de discordância, não será aceitável colocar numa posição um parlamentar porque a decisão foi tomada no Plenário. O Plenário não modifica o Regimento. Pode existir um acordo, mas que contemple a unanimidade. Não sei se há um parlamentar presente que queira se insurgir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou fazer um apelo aos parlamentares presentes para que possamos ter essa questão como unanimidade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou fazendo este registro porque está ali a Deputada Enfermeira Rejane, que tem travado uma luta justa aqui, porque, pelo fato de ela integrar uma bancada que só tem ela mesma como representante, ela está impossibilitada de fazer destaque, e é supliciada aqui com a exigência regimental. Ela apresenta Emendas, se não houver uma bancada que se solidarize, para que ela possa destacar a Emenda dela, ela não tem possiblidade de destacar. Seria bom que essa flexibilidade também contemplasse, em alguns momentos, esse tipo de reivindicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima vez que houver Destaque, vamos fazer um acordo no plenário para que outro partido, que tenha número suficiente, possa abrir o precedente. Porque eu abri um precedente para o Deputado Comte Bittencourt, pelo PSDB, e aí fui criticado pela Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEntão, a Presidência vai flexibilizar, da próxima vez em que houver um Destaque. E faço um apelo aos demais Deputados para que possamos ter essa possibilidade unanimemente. Quero pedir desculpas, desde já, ao Deputado Luiz Paulo. Porque, senão, eu vou chamar uma Extraordinária para as 18h35. Então, é melhor que possamos resolver logo o Tribunal, por favor. \r\n\r\nA Presidência faz um apelo aos demais Deputados. E quero ouvir o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu queria, então, fazer um apelo à Presidência para incluir nesse acordo a publicação da PEC 40, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já falei para ela que será publicada amanhã. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas incluir nesse acordo do Plenário agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já falei, já falei. Está bom. \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, eu já tinha feito a votação, o Deputado Paulo Ramos fez uma questão de ordem. É porque o Luiz Paulo já está na tribuna... \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Dois segundos, Sr. Presidente. Só para reforçar essa questão de a Enfermeira Rejane ser única, como o Deputado Comte, sozinho, não poder destacar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu agradeço. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - E a questão de ela ser mulher. Então, eu defendo que ela possa ter também esse direito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está resolvida a questão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, fui citada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero só sugerir a V.Exa., acho que V.Exa. fez a saudação aos professores aposentados que vêm aqui já.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fui citada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, primeiro a questão de mudar o Regimento Interno aqui dentro, neste momento. Nós já fizemos, obviamente, não vai ser a primeira vez. Mas o Deputado Paulo Ramos está correto. Porque, para algumas coisas, é citado o Regimento, para outras, as pessoas, V.Exa. não cumpre o Regimento. \r\n\r\nEntão, eu queria botar também nesse pacote a questão de podermos fazer o Destaque na matéria e defender o Destaque. Eu queria que fosse tudo incluído nesse momento para que não tivéssemos dois pesos e duas medidas. E gostaria, Sr. Presidente, que nesse prazo que o senhor está falando, de 24 horas para publicar a PEC 40, que foi aprovada ontem, se publique também o prazo para a apresentação das Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quando publicada, abre o prazo, Deputada. Publicando, abre o prazo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saudando inicialmente os representantes - as representantes na sua imensa maioria - de Carmo e de Nova Friburgo, que travam uma luta justa a favor da aplicação da isonomia para pagamento dos salários e para tirar o Estado dessa crise violenta em que se encontra. \r\n\r\nTivemos, com a Presidência do Deputado André Ceciliano, no Colégio de Líderes, uma reunião com as dignas e dignos representantes. Eu, particularmente, fiquei bastante impressionado não só com a disposição de luta, mas também com o conhecimento da crise econômica financeira que estamos vivendo e na tentativa de apontar solução para a mesma. Por isso, saúdo a todas e todos aqui presentes. (Palmas)\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, por mais que eu fale nesse tema, parece que a base do Governo faz ouvido mouco, o ouvido se fecha, porque não é possível, Deputado Gilberto Palmares, se cotejarmos o Orçamento de 2018 com o Orçamento de 17, houve uma redução de investimentos em saneamento básico em 40%. Agora quer o Estado, no Orçamento de 2018, consoante Emenda, e pasmem, assinada por alguns pretensos ambientalistas, que tira 30% do Fecam. Essa aqui ainda tira 50% dos royalties e participação especial oriundos do pré-sal. Se isso aqui representa tomar do Fecam 200 milhões ano, em moeda atual, os outros 30% vão representar valor um pouco superior. Porque tira do pré-sal e do pós-sal. Como é que pode, num mesmo dia, você tomar quase 50% do Fecam? Este Projeto é um absurdo, é um engodo e não vai resolver um cisco no olho da Segurança Pública. \r\n\r\nO Orçamento da Segurança Pública, na área geral da Segurança, é na ordem de R$ 11 bilhões. É um pouco inferior à soma do Orçamento de Educação e Saúde. E agora querem mutilar o Fecam, que é o dinheiro que vai para o meio ambiente, especificamente para o saneamento básico, que é uma das áreas profundamente débeis do nosso Estado. \r\n\r\nGaranto que, nos municípios de Nova Friburgo e de Carmo, existem valas negras à vontade, existe dengue à vontade, existem rios que precisam ser dragados. Garanto que, nas chuvas de verão, o Rio Bengala transborda. E dinheiro para dragar, para canalizar rios, para acabar com os valões não vai mais existir. Porque isto é um engodo. \r\n\r\nEsse Projeto acontece por causa da crise da Segurança na Rocinha. Quando ela aconteceu, e esse Governador sem autoridade, não tinha o que dizer, disse que ia resolver o problema da Segurança criando um Fundo com o dinheiro dos royalties e participação especial. Se R$ 200 milhões resolvessem o problema da Segurança Pública, ele estaria resolvido porque a Segurança administra um orçamento de R$ 11 bilhões. \r\n\r\nEstou fazendo esse discurso, mas sei que uma parcela significativa deste Plenário não está me ouvindo, mas é importante que continuemos, porque aprendi que “água mole em pedra dura tanto bate que um dia fura”. Aqui as coisas têm que ser conquistadas por repetição sucessiva para haver, em determinado momento, um clamor popular.\r\n\r\nAo longo de 2018, vou cobrar e mostrar que não adiantou nada esse dinheiro que saiu do Saneamento ter sido deslocado para a área da Segurança pública. Será constatado o blefe, a jogada política no meio da crise da Segurança. E pior ainda, como bem realçou, ontem, o Deputado...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Peço concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Paulo Ramos, mandaram para cá, num primeiro momento, coronéis fardados para ocupar as galerias; e depois, num segundo momento, oficiais fardados para ocupar as galerias. \r\n\r\nQuero saber se o Governo e o comando da PM vão agir da mesma forma e mandar para cá os policiais fardados quando houver protesto pelo descalabro da falta de salário na área da Segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero, antes de mais nada, saudar veteranas e veteranos, profissionais, servidores públicos da área da Educação, da Região Serrana, de Carmo, de Friburgo, que, exercendo o seu direito à cidadania, se deslocaram - e não é simples o deslocamento desses municípios até aqui - para se somarem à luta de inúmeros outros servidores públicos da ativa e aposentados para defender seus interesses.\r\n\r\nEu digo sempre que a nossa solidariedade é plena porque ser solidário aos interesses dos servidores públicos ativos e aposentados é ser solidário a toda população. Ser solidário a profissionais da Educação pública é ser solidário aos pais, às famílias, que utilizam a Educação pública. Portanto, a nossa saudação aos que estão, aqui, nas galerias.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer ao Deputado Luiz Paulo, pegando o gancho do final da sua fala, que, embora eu esteja entre os que discordam do projeto, achei interessante, sim, que oficiais da Segurança pública estivessem nessas galerias, porque elas são para isso, para que segmentos da população venham aqui acompanhar os projetos de seu interesse, como hoje estão aqui servidores de Carmo e de Friburgo.\r\n\r\nO ruim é quando esta Casa, como aconteceu durante muito tempo, fica cercada por policiais armados para impedir que segmentos da população venham às galerias. Espero que a presença aqui de ofi ciais da PM, e de outros também, sirva para termos o entendimento claro de que aquele espaço ali não existe à toa, mas para ser um dos elementos que justifiquem chamar esta Casa de Casa do Povo, pois ela não será a Casa do Povo se o povo não tiver liberdade de aqui comparecer para acompanhar debates do seu interesse.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu gostaria de obter a atenção de V.Exa. e de outros porque vejam como é irônico. Eu tenho ocupado a tribuna, Deputado Fabio Silva, para falar muito sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que arrecadou ano passado 4,1 bilhões de reais, que teve quase 600 milhões de reais que não apareceram na prestação de contas. Disse o Governo que, como é um fundo, ele pode jogar para o ano seguinte. Mas se for procurar esses 600 milhões de reais, não vai achar. É irônico que para justificar, retirar recursos do meio ambiente, retirar recursos de saneamento supostamente para colocar na Segurança, eles dizem aqui que 25% são para combater a pobreza, é para a Educação, para a Cultura, para Esporte, olha que ironia, para a Saúde pública. Ora, estão tirando recurso da Saúde pública, porque retirar recurso do saneamento é retirar recurso da Saúde da população.\r\n\r\nAgora, eu me pergunto: se deixaram, entre aspas, de gastar 600 milhões ano passado do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, quem garante que vão gastar esses recursos agora para combater a pobreza? É óbvio que só foi colocado aqui para fortalecer a possibilidade de aprovação do Projeto.\r\n\r\nPortanto, nós queremos reafirmar que a Segurança Pública é sim importante, que valorizar os profissionais da Segurança Pública é importante, que impedir que policiais militares vão para situações de risco com colete vencido é importante, mas não é um valor pequeno desse no Orçamento de 11 a 12 bilhões de reais que vai equacionar, mesmo que de leve o problema da Segurança pública. \r\n\r\nAgora, por outro lado, esse dinheiro aqui é quase 25% dos recursos destinados ao meio ambiente, então, significa, sim, comprometer a política de meio ambiente.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu darei um aparte, com prazer, ao Deputado Comte Bittencourt, tem umas coisas irônicas. Eles dizem que há um fundo, dizem que será administrado, coordenado por um conselho que terá a participação da sociedade civil, mas o conselho, Deputado Wanderson, tem nove representantes: sete são de Secretarias de Estado; um é representante dos empresários e outro é representante de comunidades. Um conselho desse tipo, no mínimo, deveria ter representação paritária. E, pasmem, é tão para inglês ver, é tão conversa fiada que chegaram ao requinte de dizer aqui que as reuniões do conselho, as deliberações serão tomadas por via eletrônica. Esse conselho não vai se reunir nunca, e conselho que não ser reúne não é conselho.\r\n\r\nEntão, eu acho que quem apresenta esse Projeto, que, na essência, no mérito, é nefasto à população, devia pelo menos nos tratar com o mínimo de seriedade e não apresentar propositura desse tipo.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Palmares, não vou falar do Projeto. Eu quero, na realidade, me dirigir aos educadores e aposentados e pensionistas da Educação de Friburgo e do Norte serrano fluminense, Carmo, Sumidouro, Cantagalo, Cordeiro. Sejam todos bem-vindos à Assembleia Legislativa. Não tive a oportunidade, como Presidente da Comissão de Educação, de tomar conhecimento da reunião dos senhores hoje pela manhã, mas quero colocar a comissão à disposição, como sempre esteve, nessa luta que é uma luta pela dignidade do servidor público e, acima de tudo, respeito aos educadores que constroem a história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a todos vocês e contem rigorosamente com todos nós.\r\n\r\nO meu apoio, matéria já discutida exaustivamente durante o primeiro Projeto que a instalou. Tirar recursos da Educação, recursos do meio ambiente, da Saúde, seja lá mais de onde for, para colocar em uma única política pública, o que falta hoje é política propriamente. Não pode ser um Governo de uma nota só, que é a nota da Segurança Pública. A Segurança Pública é muito importante, mas Educação, Saúde e Meio Ambiente também.\r\n\r\nPor isso, nosso voto contrário e apoio à sua manifestação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nApresentamos várias Emendas, inclusive para corrigir escândalos como esse de uma composição de conselho chapa-branca e um conselho que, pelo que está escrito aqui, não vai se reunir nunca. \r\n\r\nVamos discutir e tentar que essas Emendas sejam aproveitadas para minorar o caráter nefasto desse Projeto. A nossa posição, obviamente, em benefício da população, do meio ambiente, do saneamento, da saúde e da educação, é contrária ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez me desculpo pelo uso de óculos escuros em plenário. Ainda estou com meus problemas de infecção ocular não resolvidos.\r\n\r\nQuero saudar inicialmente todos os que nos visitam, da Região Serrana, de Nova Friburgo, de Vassouras, de Sumidouro, de Carmo. Vocês são muito bem-vindos a esta Casa. A luta de vocês tem que ser entendida pelos parlamentares e contem com nosso trabalho, com nossa dedicação, com nossa compreensão sobre o sacrifício que vocês vivem hoje, depois de terem dado tanto ao Estado do Rio de Janeiro, por tantos anos. Fica aqui a nossa solidariedade, cumprimentando-os pela luta e pela presença nas galerias, na tarde de hoje.\r\n\r\nSubo à tribuna para discutir o PLC 50/2017, que trata do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública, apresentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, eu votei favoravelmente ao Projeto de Emenda Constitucional que criou esse Fundo, no entendimento de que a Segurança Pública, na atual situação por que passa o Estado do Rio de Janeiro, precisa, sim, de recursos adicionais permanentes e garantidos, para que possamos enfrentar essa gravíssima chaga que atinge o Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem enfrentar a questão de Segurança Pública, não temos condições de sonhar com um futuro para o nosso Estado.\r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro está inviabilizado economicamente. está quebrado e não consegue aumentar suas receitas pela falta de crescimento econômico.\r\n\r\nHoje, o Estado do Rio de Janeiro afugenta investidores, afugenta a criação de empregos. Por isso, votei favoravelmente à criação desse Fundo. Porém, ao analisar esse Projeto de Lei, quero tecer algumas considerações porque eu não concordo com a redação aqui apresentada. \r\n\r\nSe o PLC for mantido dessa maneira, estará descumprindo um acordo que o líder do Governo fez em Plenário com alguns Deputados que votaram a favor do Projeto de Emenda Constitucional, no qual ele se comprometeu a garantir a inclusão de dispositivo que garanta que os 5% remanescentes do Fecam fiquem, efetivamente, com ações do saneamento básico e do meio ambiente. Hoje, todos sabemos que o Fecam virou uma miragem. Ele serve para tudo, menos para o meio ambiente e o saneamento. \r\n\r\nE o que eu queria dizer, eu cobro ao líder do Governo, vou apresentar Emendas: se o líder do Governo não honrar o compromisso de colocar e aprovar uma Emenda que garanta que os Fundos destinados ao Fecam, os 5% remanescentes permaneçam no Fecam, para o saneamento, para o meio ambiente, eu votarei contrário ao PLC.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou acompanhando o pronunciamento de V.Exa., que vincula a recuperação de receitas ao crescimento econômico. É uma das vertentes.\r\n\r\nMas é preciso, e eu sei que V.Exa. defende essa posição, primeiro, de cobrar a dívida ativa e não permitir essa famigerada securitização, que é perda de receita. Segundo, de enfrentar a sonegação, que corre solta no Estado; e terceiro, de estabelecer a diferença entre incentivo fiscal e favor fiscal. Para sonegação há requerimento de CPI, para incentivo fiscal ou favor fiscal também tem. Estamos trabalhando para impedir a securitização por comissão especial. E há também o requerimento de CPI para verificar aqueles que estão recebendo acima do teto nos três Poderes.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu concordo com V.Exa. O aumento de receita se dá, sim, pelo melhor trabalho na dívida ativa. Autorizamos na lei orçamentária recursos para uma nova vara de fazenda pública no Rio de Janeiro. Sou signatário da CPI proposta por V.Exa. para tratar desse tema. O combate à sonegação tem que ser prioridade máxima, e hoje, na Sessão Ordinária, há um projeto de lei de minha autoria que ajuda a fiscalização na área de combustível, uma das áreas com maior sonegação no Estado. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, voltando ao tema principal, vou apresentar um conjunto de emendas para garantir a melhoria desse projeto. Concordo com o que foi dito aqui pelo Deputado Gilberto Palmares. Não é possível autorizar que um conselho se reúna remotamente e que se tome votos remotamente com a ampla maioria dos conselheiros sendo Secretários de Estado, obedecendo ao patrão, o Governador do Estado. \r\n\r\nO conselho tem que ser mais paritário, e é necessário - apoio a emenda apresentada pelo Deputado Carlos Minc - que ações ligadas ao Saneamento básico e também ações ligadas ao meio ambiente devam incluir as políticas previstas para atendimento no fundo. Também vou propor uma emenda para incluir os programas do Degase como programas que possam receber recursos desse fundo. \r\n\r\nEntão, para terminar, da maneira como está esse projeto de lei eu não vou aprová-lo, apesar de ter votado a favor da PEC. Solicito que o líder de Governo cumpra o compromisso e garanta um dispositivo nesse projeto de lei de que todos os recursos remanescentes dos 5% do Fecam serão utilizados exclusivamente em saneamento e meio ambiente, que é mais do que essa área recebe hoje. \r\n\r\nObrigado Sr. Presidente. Era isso que eu tinha a dizer. Seguimos com os debates.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse momento é a oportunidade que temos de debater, de expor nossas ideias. É óbvio que a Casa vai aprovar o fundo que tira dinheiro do Fecam, uma área importantíssima - e não foi fácil garantir um percentual dos royalties do petróleo, do pré-sal, para essa área. \r\n\r\nEu votei contra e já expus aqui a minha convicção em relação a isso. O orçamento para a área de Segurança em 2018 está na base de 11 bilhões. Não será um percentual tão baixo que irá resolver o problema da área de Segurança. \r\n\r\nOs Deputados da Casa, principalmente a grande maioria da base do Governo, deveriam ficar com o pé atrás porque várias leis aprovadas aqui não foram cumpridas pelo Governo. Tenho convicção de que não é esse valor comparado aos 11 bilhões do Orçamento que vai mexer com a área da Segurança. No entanto, Sr. Presidente, eu apresentei seis Emendas a este Projeto e essas Emendas, obviamente, serão para aprimorar o Projeto. Uma delas é sobre a questão da área da Saúde. Eu tenho que reforçar aqui que a nossa luta é todo dia, a nossa luta pela área da Saúde é todo dia. Então, eu vou pedir ao nobres Deputados: a Saúde é apartidária; que nos unamos à PEC 40, que já é de todos os Deputados, e que não só seja publicada, mas que garanta, na publicação, prazo para apresentação das Emendas, que são cinco Sessões. \r\n\r\nEu já tinha conversado com o Presidente que esta questão iria para o ano que vem. Agora, o que não dá para entendermos é o porquê de todas as PECs serem publicadas, os relatórios publicados, e justamente essa da área da Saúde não foi publicada. Eu não consigo entender, talvez por ser uma minoria, por ser mulher, por ser sozinha, talvez tenhamos que virar mais leoa aqui dentro do que nós já somos.\r\n\r\nMas, voltando à questão da Segurança, eu apresentei seis Emendas e uma delas é justamente para isso, Sr. Presidente, para não caracterizar, não deixar esse valor ser usado para pagamento das OSs. É fundamental que tenhamos uma segurança. Deixar claro que os gastos da área da Saúde não podem ser através desse fundo de Segurança, porque, a exemplo, do Fundo de Combate à Pobreza, o Governador cansa de usar o dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza para investir em Saúde e dizer que está utilizando os 12% da área da Saúde. Então, nós botamos uma Emenda para proibir isso. O recurso da área da Saúde é do Fundo Estadual de Saúde, onde tem que ser colocado os 12%. \r\n\r\nA outra Emenda, Sr. Presidente, é proibir os gastos desses recursos do fundo com organizações sociais. Nós também acompanhamos todo Orçamento da área da Saúde e vemos que o Governo para mascarar a falta de investimento na área da Saúde usa outros fundos.\r\n\r\nE para terminar, Sr. Presidente, eu fiz uma Emenda que propõe convergir todos os fundos que já existem. Nós temos o fundo da Polícia Civil, nós temos o fundo da Polícia Militar, nós temos, inclusive, fundo dos Bombeiros, que não está na lei, mas que pode ser acrescentado se assim entender que a área do Corpo de Bombeiros também é área de Segurança. Mas, são vários fundos, Sr. Presidente, e tem que convergir para o fundo único da Segurança para que realmente possa ser feita gestão para a área da Segurança Pública.\r\n\r\nJuntar todos no Fundo Único já existente nas áreas da Polícia Militar e da Polícia Civil e formar esse grande Fundo de Segurança Pública, para que realmente possa melhorar as condições dos nossos profissionais, responsáveis pela segurança de toda a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para terminar, Sr. Presidente, quero saudar o pessoal das Cidades de Carmo e Nova Friburgo, os professores que estão aqui lutando. \r\n\r\nNa realidade já temos dez profissionais que estão em Brasília fazendo greve de fome para defender os aposentados e tentar barrar a reforma da Previdência, Vocês estão de parabéns por estarem aqui, lutando pela garantia da aposentadoria.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É muito breve, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer a V.Exa., agradecer também ao Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nHoje, pela primeira vez, a Comissão de Saúde desta Casa cumpriu o que determina o Artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012, que determina que o Secretário de Estado de Saúde deve apresentar, anualmente, o quadrimestre relacionado ao ano anterior. Isso nunca havia sido cumprido.\r\n\r\nHoje, realizamos uma audiência pública que começou ao meio-dia, com a presença de várias classes, de várias categorias, com a presença de V.Exa., e com a presença do Secretário de Saúde, e fizemos aquilo que determina o Artigo 36 da Lei Complementar nº 141. Em fevereiro o Secretário já se comprometeu a apresentar o terceiro quadrimestre: setembro, outubro, novembro e dezembro.\r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o que é melhor, Deputado Fábio Silva, é que ele agora vai apresentar as mazelas, o que não conseguiu implementar, as dificuldades que se teve na área da Saúde, para que possamos ajudar, para que tenhamos o conhecimento das informações - eu falo, nós, da área da Saúde e os Deputados - para que possamos ajudar a área da Saúde.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nÉ apenas para agradecer a V.Exa. por ter recebido, na manhã dessa quinta-feira, o grupo de profissionais aposentados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimentar representantes de Nova Friburgo, do Município do Carmo, na pessoa da Caminha, que organizou toda essa caravana com esse movimento de base; os Municípios de Sumidouro, de Duas Barras, de Bom Jardim e também as representações do Município de Vassouras.\r\n\r\nÉ importante deixar claro que temos um lado nessa história, e estamos ao lado de vocês, aposentados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero cumprimentar, especialmente, a minha Professora Ana Barbosa. Sou resultado e produto da educação que ela me deu e me proporcionou. Fazendo essa homenagem à Professora Ana Barbosa, faço homenagem a todos vocês, profissionais de Educação, que continuam acreditando, e com esse movimento “Acorda Rio”. \r\n\r\nSr. Presidente, elas protocolaram uma série de documentos, dessas várias Câmaras de Vereadores e também de Prefeituras, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Cumprimentando-os, dirigimo-nos a Vossas Excelências para, em prol da situação em que professores aposentados e pensionistas e demais categorias que integram o Rioprevidência estão vivenciando, solicitar o apoio irrestrito desta Egrégia Casa Legislativa, que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro, às reivindicações abaixo transcritas, requerendo que este documento seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\n1. Recebimento dos salários devidos até a presente data, bem como dos 13º salários de 2016 e 2017 antes do Natal do corrente ano;\r\n\r\n2. Elaboração de calendário contendo as datas dos pagamentos, que deverão ser realizados no dia 1º de cada mês, para o ano de 2018, publicado em Diário Oficial, ainda no exercício de 2017, sejam publicados os demais calendários subsequentes no final de cada ano. \r\n\r\n3. Isonomia do pagamento a todas as categorias profissionais integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, informamos que este movimento está buscando instâncias competentes para que possam reverter o famigerado Rio Oil Finance Trust, o qual ensejou todos os gravíssimos problemas que atingem atualmente o Rioprevidência. \r\n\r\nNa certeza do pronto atendimento, desde já agradecemos.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nAssinam as várias Câmaras de Vereadores que citei.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que possa ser publicado no Diário Oficial. Agradeço, mais uma vez, pela recepção a esses parlamentares, aos Deputados que estiveram nessa manhã. Tenho certeza de que todos os Deputados que aqui estão apoiam a causa dos aposentados, se solidarizam, ainda que vocês queiram muito mais do que só solidariedade: querem ação. Mas tenho certeza de que há parlamentares aqui lutando muito pela causa de cada um de vocês. \r\n\r\nVejo também a juventude ali do outro lado. Peço também que a juventude possa colaborar com os aposentados do estado, que se unam a essa luta, porque os jovens serão os aposentados de amanhã. Graças a esses professores aposentados, muitos jovens estão nessa luta e têm conhecimento ideológico para travar com quem está travando. \r\n\r\nParabéns a vocês! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e também saúda todos. Fizemos uma reunião muito proveitosa na Presidência agora há pouco. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Muito obrigado.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nRua Farinha Filho, n.º 50 - Centro\r\n\r\nNova Friburgo - RJ - 28.610-280\r\n\r\nOficio nº 063/2017 - Gabinete da Presidência\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nExmos. Deputados e Deputadas Estaduais \r\n\r\nPalácio Tiradentes, Rua 10 de Março, s/nº \r\n\r\n20010-090, Praça XV, Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nAssunto: Pedido em relação à situação de professores aposentados e pensionistas\r\n\r\nSenhores e Senhoras Parlamentares,\r\n\r\nCumprimentando-os, dirigimo-nos a Vossas Excelências para, em prol da situação em que professores aposentados e pensionistas e demais categorias que integram o Rioprevidência estão vivenciando, solicitar o apoio irrestrito desta Egrégia Casa Legislativa, que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro, às reivindicações abaixo transcritas, requerendo que este documento seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão:\r\n\r\n- Recebimento dos salários devidos até a presente data, bem como dos 13° salários de 2016 e 2017 antes do Natal do corrente ano;\r\n\r\n- Elaboração de calendário contendo as datas dos pagamentos, que deverão ser realizados no dia 1° de cada mês, para o ano de 2018, publicado em Diário Oficial, ainda no exercício de 2017, bem como sejam publicados os demais calendários subsequentes no final de cada ano;\r\n\r\n- Isonomia do pagamento a todas as categorias profissionais integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, informamos que este movimento está buscando instâncias competentes para que possam reverter o famigerado \"Rio Oil finance Trust\", o qual ensejou todos os gravíssimos problemas que atingem atualmente o Rioprevidência.\r\n\r\nNa certeza do pronto atendimento, desde já agradecemos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVereadores: Alexandre Cruz, Presidente; Márcio Damazio, 1º Vice-Presidente; Wellington Moreira, 2º Vice-Presidente; Professor Pierre, 1º Secretário; Carlinhos do Kiko, 2º Secretário; Alcir Fonseca; Sérgio Louback; Norival; Zezinho do Caminhão; Cascão; Nazateth Catarina; Marcinho, Joelson; Nami Nassif; Johnny Maycon; Vanderleia Abrace Essa Ideia; Luciana Silva; Naim Pedro; Jânio; Luiz Carlos Neves; Maguila.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nOfício nº 112/2017 \r\n\r\nSumidouro-RJ, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nCâmara Municipal de Sumidouro \r\n\r\nGabinete do Presidente \r\n\r\nExmos. (a). Srs. (a); \r\n\r\nCumprimentando-os, dirigimo-nos a Vossas Excelências, em prol da situação em que professores aposentados e pensionistas e demais categorias que integram o Rioprevidência estão vivenciando, solicitar o apoio, irrestrito, desta Egrégia Casa Legislativa, que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro, às reivindicações abaixo transcritas, requerendo que este documento seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\n· Recebimento dos salários devidos até a presente data, bem corno dos l30 salários de 2016 e 2017 antes do natal do corrente ano; \r\n\r\n· Elaboração de calendário contendo as datas dos pagamentos, que deverão ser realizados no dia 1 ° de cada mês, para o ano de 2018, publicado em Diário Oficial, ainda no exercício de 2017, bem corno sejam publicados os demais calendários subsequentes no final de cada ano; \r\n\r\n· Isonomia do pagamento a todas as categorias profissionais integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, informamos que este movimento está buscando instâncias competentes para que possam reverter o famigerado \"Rio Oil finance Trust\", o qual ensejou todos os gravíssimos problemas que atingem atualmente o Rioprevidência. \r\n\r\nNa certeza do pronto atendimento, desde já agradecemos. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRondineli Tomas da Costa\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nACIAS - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sumidouro\r\n\r\nSumidouro, 12 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Presidente da Alerj.\r\n\r\nA Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sumidouro, instituição que representa 53 Empresas estabelecidas neste Município, vem através deste documento, manifestar apoio aos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, residentes neste Município, que vem sofrendo com atrasos em seus pagamentos há mais de um ano.\r\n\r\nO comércio local, como toda a comunidade é afetada pela falta de sensibilidade e respeito para com esses profissionais, que dedicaram sua vida ao serviço Público, e hoje estão impossibilitados de suprir suas necessidades básicas e cumprir com seus compromissos.\r\n\r\nNa oportunidade, reforçamos o nosso manifesto de apoio a estes profissionais e solicitamos aos Poderes Constituídos deste Estado, providências urgentes, no sentido de regularizar os salários pendentes, bem como estabelecer um calendário de pagamento para os referidos profissionais.\r\n\r\nAgradecendo a sua atenção, fique com meus votos de estima e consideração.\r\n\r\nEduardo Gomes de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nOf.nº 209/2017\r\n\r\nVassouras, em 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nExmos, (a). Srs.( a);\r\n\r\nCumprimentando-os, dirigimo-nos a Vossas Excelências, em prol da situação em que os professores aposentados e pensionistas e demais categorias que integram o Rio Previdência estão vivenciando, solicitar o apoio, irrestrito, desta egrégia Casa Legislativa, que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro, às reivindicações abaixo transcritas, requerendo que este documento seja encaminhado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\n- Recebimento dos salários devidos até a presente data, bem como dos 13° salários de 2016 e 2017 antes do natal do corrente ano;\r\n\r\n- Elaboração de calendário contendo as datas dos pagamentos, que deverão ser realizados no dia 1º de cada mês, para o ano de 2018, publicado em Diário Oficial, ainda no exercício de 2017, bem como sejam publicados os demais calendários subsequentes no final de cada ano;\r\n\r\n- Isonomia do pagamento a todas as categorias profissionais integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSandro Alex de Medeiros Motta\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\nOfício nº 297/2017\r\n\r\nBom Jardim,12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS (AS) SENHOR (AS) DEPUTADOS (AS) ESTADUAIS,\r\n\r\nCumprimentando-os, dirigimo-nos às Vossas Excelências em razão da situação em que os professores aposentados e pensionistas, assim como demais categorias de beneficiários do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, estão vivenciando, para solicitar o apoio irrestrito desta Egrégia Casa Legislativa, que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro, às reivindicações abaixo transcritas, requerendo que este documento seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nRecebimento dos salários devidos até a presente data, bem como dos 13º salários de 2016 e 2017 antes do natal do corrente ano;\r\n\r\nElaboração de calendário contendo as datas dos pagamentos, que deverão ser realizados no dia 10 de cada mês, para o ano de 2018, publicado em Diário Oficial, ainda no exercício de 2017, bem como sejam publicados os demais calendários subsequentes no final de cada ano;\r\n\r\nIsonomia do pagamento a todas as categorias profissionais integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, cumpre informar que o movimento está buscando instâncias competentes para que possam reverter o famigerado \"Rio Oilfinance Trust\", o qual ensejou todos os gravíssimos problemas que atingem atualmente o Rioprevidência.\r\n\r\nNa certeza do pronto atendimento, desde já agradecemos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFrancisco Napolião Martins da Silva, Presidente; Álvaro Luiz de Aguiar Cariello, Vice-Presidente; Adail Marques de Oliveira, Primeiro Secretário; João Geraldo Vieira de Aguiar, Segundo Secretário; Vereadores: Joelson Guedes Veiga; José Alberto Erthal Junior; José Nilton Pereira Pinto; Sintia Aparecida Farias de Abreu; Valadar Cardoso; Vantuil Marques Chiapini; Virgínia Lúcia Freire de Almeida.\r\n\r\nAos\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e\r\n\r\nExmos.(as) Srs.(as) Deputados(as) Estaduais.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nOfício nº /2017\r\n\r\nCarmo (RJ), 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nRemetente: Gabinete do Prefeito - Município de Carmo/RJ\r\n\r\nExcelentíssimo Governador,\r\n\r\nSaúdo-o cortesmente, servindo-me do presente, considerando a procura por ajuda dos professores aposentados da Rede Estadual de ensino residentes em nosso município e em solidariedade a delicada situação que os mesmos se encontram, para solicitar o desmedido apoio de Vossa Excelência em prol de solucionar a situação relativa aos pagamentos dos 13° dos anos 2016 e 2017, elaboração e publicação do ano calendário 2018 e isonomia nos pagamentos das categorias que compõem o Governo do Estado.\r\n\r\nCerto da sensibilidade de Vossa Excelência em solucionar o que ocorre, manifesto os mais elevados votos de estima e benquerença.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPaulo Cesar Gonçalves Ladeira\r\n\r\nPrefeito Municipal de Carmo/RJ\r\n\r\nA Sua Excelência\r\n\r\nSr. Luiz Fernando Pezão\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DO CARMO\r\n\r\nOfício nº 099/2017\r\n\r\nCarmo, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nGabinete do Presidente\r\n\r\nExmos. (a). Srs. (a);\r\n\r\nCumprimentando-os, dirigimo-nos a Vossas Excelências, em prol da situação em que professores aposentados e pensionistas e demais categorias que integram o Rioprevidência estão vivenciando, solicitar o apoio, irrestrito, desta Egrégia Casa Legislativa, que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro, às reivindicações abaixo transcritas, requerendo que este documento seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\n- Recebimento dos salários devidos até a presente data, bem como dos 13° salários de 2016 e 2017 antes do natal do corrente ano;\r\n\r\n- Elaboração de calendário contendo as datas dos pagamentos, que deverão ser realizados no dia 10 de cada mês, para o ano de 2018, publicado em Diário Oficial, ainda no exercício de 2017, bem como sejam publicados os demais calendários subsequentes no final de cada ano;\r\n\r\n- Isonomia do pagamento a todas as categorias profissionais integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, informamos que este movimento está buscando instâncias competentes para que possam reverter o famigerado \"Rio Oil finance Trust\", o qual ensejou todos os gravíssimos problemas que atingem atualmente o Rioprevidência.\r\n\r\nNa certeza do pronto atendimento, desde já agradecemos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRomerito José Wermelinger Ribeiro, Presidente; Vereadores: Valquíria Aparecida de Moraes; Marco Dalboni, Naziano Carvalho de Azevedo; Anaclaudia Ribeiro Fernandes; Humberto Menezes Caetano; Samuel Cássio Cunha; Juliano de Souza Braga; Salvador Carvalho de Oliveira; Wilde Rodrigues Curty.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nOFÍCIO N° 167/2017.\r\n\r\nDuas Barras RJ, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nGabinete do Exmo. Senhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-os, dirigimo-nos a Vossas Excelências, em prol da situação em que professores aposentados e pensionistas e demais categorias que integram o Rio Previdência estão vivenciando, solicitar o apoio, irrestrito. desta Egrégia Casa Legislativa, que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro, às reivindicações abaixo transcritas, requerendo que este documento seja encaminhado ao Exrnº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nRecebimento dos salários devidos até a presente data, bem como dos 13° salários de 2016 e 2017 antes do natal do corrente ano;\r\n\r\nElaboração de calendário contendo as datas dos pagamentos, que deverão ser realizados no dia 1° de cada mês, para o ano de 2018, \r\n\r\npublicado em Diário Oficial, ainda no exercício de 2017, bem como sejam publicados os demais calendários subsequentes no final de cada ano;\r\n\r\nIsonomia do pagamento a todas as categorias profissionais integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, informamos que este movimento está buscando instâncias competentes para que possam reverter o famigerado \"Rio OilfinanceTrust\", o qual ensejou todos os gravíssimos problemas que atingem atualmente o Rio Previdência.\r\n\r\nNa certeza do pronto atendimento, desde já agradecemos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nArmando Rosemberto Mattos Teixeira; Presidente; Dannyel Fernandes Costa Tostes, Vice-Presidente; Antonio José Feuchard do Couto, 1º Secretário; Marcos Serpa Alves, 2º Secretário; Vereadores: Frederico Turque Thurler; João Batista da Silva; Diego Thurler Ornellas; Jander Raposo da Silveira; José Henrique Lopes da Silva\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, quero mandar um abraço para todos de Friburgo. Tenho familiares lá, minha irmã e minhas primas. Saúdo todos vocês. Deus os abençoe. São muito bem-vindos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA Presidência anuncia que até amanhã, às 12 horas, o Projeto de Lei 50 estará à disposição para receber emendas. Já passam de cem emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, fazer uma saudação aos profissionais de educação de Friburgo aqui presentes, aposentados, meus colegas profissionais da educação, pela luta. O conjunto de trabalhadores aposentados da educação enfrenta duro combate. Quero não só solicitar que permaneçam na luta como me solidarizar com a situação de meus colegas, profissionais da educação, de Friburgo, que sofrem com essa verdadeira covardia que se pratica contra aposentados e aposentadas. \r\n\r\nQuero também saudar os estudantes, os movimentos estudantis que estão aqui hoje, para completar a nossa luta em torno da votação do passe livre intermunicipal. \r\n\r\nQuanto ao PLC 50/2017, que regulamenta a Proposta de Emenda Constitucional que foi votada esta semana, eu problematizei, e volto a problematizar, porque entendo, que desde a discussão da PEC teria sido necessário que nós fizéssemos um debate de fundo sobre as diretrizes e os eixos que estruturam a política pública de Segurança no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAfinal de contas, não se trata pura e simplesmente de colocar mais recursos - mais recursos são sempre importantes -, mas se trata de saber se estamos investindo recursos numa política que está apresentando resultados satisfatórios. Não me parece ser o caso. Esta discussão faltou. Está falando agora na discussão da regulamentação da PEC e já faltou quando da discussão da PEC. \r\n\r\nUm segundo elemento. Aqui já se falou e eu quero meramente recuperar. Para o orçamento de 2018, o orçamento da Segurança pública está na casa de 11 bilhões e 500 milhões de reais. É quase a soma dos orçamentos da Saúde e da Educação. Entretanto, o que é importante destacar é que o aporte de recursos estimado com essa emenda constitucional que foi votada é muito insignificante para alterar o estado de coisas na área de Segurança Pública, mas é muito substantivo para detonar, para arrebentar com a política de saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, esse dreno que se faz no Fecam, tirando metade dos recursos oriundos dos royalties e participações especiais, que iam para o Fecam, somado com a possibilidade que temos de desviar até 30% da receita vinculada, numa interpretação, que merece questionamento judicial, que é verdade que a desvinculação das receitas da União, a DRU, foi aumentada de 20 a 30%. Isso é verdadeiro, mas não se pode, a lei do Orçamento modificar o dispositivo constitucional, até porque esse princípio está escrito na nossa Constituição Estadual. Então, o Fecam está sendo lesado duplamente, e o pior, não haverá mudança substantiva, nem significativa, nesse pequeno aporte de recursos. Digamos, Deputado André Ceciliano, em 2018, considerando que o petróleo se recuperou um pouco, no Mercado Internacional de Comodities, digamos que 10% de royalties e participações especiais do pré-sal, ano que vem, representem uma estimativa de 360 e 400 milhões de reais. Ora, 50% disso, na melhor das hipóteses, dá cerca de 200 milhões que, sobre um Orçamento de 11,5 bilhões, não é nada expressivo, mas, ao mesmo tempo, pode ser mortal, fatal para a política de saneamento básico para abastecimento de água e esgotamento sanitário. Por isso, me coloquei contrário, por princípio, e fiz algumas Emendas. Na verdade, embora seja contrário, não me furto em discutir o Projeto e oferecer proposta para tentar aperfeiçoá-lo, por exemplo, espanta-me muito, Deputado Carlos Minc, que esse Conselho Diretor seja oficialista, chapa branca. Seria preciso aumentar a representação da sociedade civil. Faltou a Defensoria, que tinha que estar representada nesse conselho diretor, porque é apenas o Ministério Público. Então, são Emendas que fizemos para tentar aperfeiçoar o Projeto. E mais, Deputados Carlos Minc e Márcia Jeovani, esse conselho diretor, pela proposta original, adotará deliberações preferencialmente virtuais. Ora, isso deveria ser a excepcionalidade. Esse Conselho tem que se reunir presencialmente, argumentar, contra argumentar e excepcionalmente, em situações fora do comum, aí sim admitir-se-ia uma deliberação virtual, mas não como padrão, como norma de conduta cotidiana do Conselho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estou inscrito para falar, mas a pedido do Presidente André Ceciliano, para acelerar a votação do novo Conselheiro do Tribunal de Contas, vou aproveitar o aparte que V.Exa. gentilmente, como sempre, me concede, primeiro, para concordar 100% com o que V.Exa. disse, depois para acrescentar, como quem colocou na Constituição Estadual o Fecam, em 89, é claro que protestei - hoje falo isso no Jornal O Globo e em outros jornais sobre isso - dizendo que é um péssimo momento para garfar o meio ambiente, ainda mais com a consequência na Saúde, destroçada no Estado, acaba-se com o saneamento e se aumenta as doenças de veiculação hídrica, como a diarreia infantil, a hepatite e várias outras.\r\n\r\nAproveito para saudar os povos de Friburgo e os estudantes, porque vamos votar hoje a volta do passe livre para as federais e municipais, que já estavam até na nossa lei original, mas vai ser reforçada e vamos discutir isso mais tarde.\r\n\r\nEstou com V.Exa., estou protestando, garfar saneamento é ruim. Falo hoje sobre isso na imprensa e a pedido do Presidente, abri mão de falar, portanto, fiz esse breve comentário no seu tempo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Deputada Martha Rocha se lembra desse debate que fiz aqui quando da discussão da PEC e propus uma Emenda, que destaquei para garantir parte dos recursos, Deputado Flávio Serafini, para investimentos em programas de inteligência, de informações. A liderança do Governo disse que não poderia acolher o Destaque, mas que isso viria regulamentado no Projeto de Lei Complementar. Não está aqui, então, reforça o que eu disse ao microfone que não há intenção. Ainda que em pouco dimensão, mas havia um simbolismo, Deputado Marcelo Freixo que conhece bem o tema, havia um simbolismo em canalizar parte desses recursos para programa de inteligência e informações dos quais a Polícia tanto precisa. Portanto, não conseguimos avançar na PEC, Deputado Milton Rangel, e, no entanto, não vem esse dispositivo no Projeto de Lei Complementar. Não escrevemos na PEC e ele não consta aqui. \r\n\r\nPor isso, trago esse conjunto de argumentos que justificam, mais uma vez, a razão do meu voto contrário a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente e demais Deputados.\r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de saudar os estudantes aqui mobilizados novamente na luta pela conquista do RioCard para as escolas federais e municipais.\r\n\r\nEm segundo lugar, saudar também a presença das aposentadas, dos professores que vieram da Região o Serrana. Parabéns pela luta! Vocês são a principal razão dos embates que travamos aqui, nesse Estado que resolveu deixar centenas de milhares de servidores e aposentados há quatro meses sem salário. É uma vergonha o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Nossa total solidariedade à luta de vocês.\r\n\r\nSr. Presidente, esse Projeto que está em discussão, para regulamentar a Emenda Constitucional aprovada ontem, que destina metade do valor dos royalties do pré-sal que iam para o Fecam para a Segurança Pública é a complementação de uma mentira. \r\n\r\nEu gostaria de insistir que voto contrário a esse Projeto tanto pelas minhas convicções ecossocialistas e ambientalistas de que é fundamental investir no meio ambiente, de que o Estado do Rio de Janeiro, ainda hoje, tem metade de sua população sem coleta e tratamento de esgoto, que a falta de coleta e tratamento de esgoto é a causa de diversas doenças, mas também por ter muito nítido de que esse Projeto não muda em nada a realidade da Segurança Pública. \r\n\r\nNo Orçamento do ano passado para este ano, o Governo diminuiu em R$ 500 milhões a verba da Segurança Pública. Em que essa PEC e essa Lei Complementar vão alterar essa realidade? Em absolutamente nada porque o Governo tirou 500 milhões para botar mais 150, 180 milhões através da PEC, manter a Segurança Pública perdendo dinheiro e, ao mesmo tempo, asfixiando completamente as nossas políticas ambientais. \r\n\r\nTodo mundo sabe, tem diversas pesquisas que o mostram, que cada um real investido em saneamento são quatro reais que se economizam em Saúde. Se o governo enviasse para cá uma PEC que dissesse que, temporariamente, para pagar os servidores, para pagar os aposentados, para tentar enfrentar esse período de crise, enquanto durasse a calamidade, iria se suspender, era o tipo de debate. Mas uma Emenda Constitucional que, de forma permanente, tira quase 40% dos recursos do Fecam e aumenta pouco mais de 1% os recursos da Segurança Pública, acabou com o financiamento da política ambiental e não acrescentou nada à área de Segurança Pública. \r\n\r\nSe fosse aprovada uma Emenda que definisse melhor, dentro da área da Segurança Pública, qual seria esse investimento, ainda se poderia dizer: “É para a inteligência”. É para colocar em funcionamento as delegacias especializadas, que não saem do papel. Mas sequer isso é feito. O PLC é genérico. É feito um conselho genérico que pode decidir de qualquer jeito, sem reunião presencial. Esse projeto é a complementação da farsa, é a complementação de uma política que vai destruir o financiamento das políticas ambientais e que não vai construir nada na Segurança Pública. \r\n\r\nSou autor de uma PEC, Sr. Presidente, que destina 50% dos recursos do Fecam para a área do Saneamento Ambiental para os próximos vinte anos. Peço a V.Exa. que encaminhe ao presidente da Comissão de Emendas Constitucionais, para que dê prosseguimento à minha PEC, porque quero, dentro do que sobrou do Fecam, que possamos regulamentá-lo constitucionalmente, para que, de fato, consigamos, mesmo num cenário de redução de recursos, garantir que o recuso do Fecam vá para a área ambiental.\r\n\r\nSr. Presidente, repito aqui o que acabei de solicitar, que V.Exa. peça à Comissão de Emendas Constitucionais que dê encaminhamento à Proposta de Emenda Constitucional de minha coautoria com o Deputado Nivaldo Mulim, com o Deputado Marcelo Freixo, com o Deputado Mohamed, construída no âmbito da Comissão Especial da Baía de Guanabara, que destina 50% dos recursos do Fecam para a área de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nEssa é a única maneira de esse Governo, que está estraçalhando a política ambiental de forma permanente no Estado do Rio de Janeiro, minimizar o grave impacto desse projeto, que não vai alterar em nada a realidade da política de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, comunico que o PLC 50 ficará até as 12 horas de amanhã, para recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, (Procedimento de acordo com o Artigo 242, do Regimento Interno) em Regime de Prioridade:\r\n\r\nMENSAGEM 40/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2017), QUE ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, o primeiro orador... Inscritos já... Um instante só, porque tem um rito, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDeputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Osório - três oradores. \r\n\r\nSó para seguir o roteiro, temos que ler o Parecer. \r\n\r\nConvido os Srs. Deputados Geraldo Pudim e Janio Mendes para estarem à Mesa e ajudar no escrutínio. \r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Geraldo Pudim que proceda à leitura da íntegra da Mensagem e do Parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete do Deputado Dica. Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas à Mensagem 40/2017 que encaminha a indicação do Sr. Ro drigo Melo do Nascimento para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Autoria do Poder Executivo e da Relatoria, o Deputado Dica.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nVou ao final do Relatório, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Diante dos expositivos supracitados transcritos e do currículo anexado à Mensagem ora analisada, verifica-se que o Sr. Rodrigo Melo do Nascimento preenche todos os requisitos legalmente exigidos para que se efetive sua nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, bem como o procedimento instaurado para tanto adequa-se ao estabelecido pela legislação vigente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste qualquer impedimento bem como qualquer óbice à aprovação da brilhante indicação apresentada a esta Casa Legislativa, razão pela qual meu parecer é favorável à Mensagem nº 40/2017.\r\n\r\nSala das Comissões\r\n\r\nRio, 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado Dica \r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o relatório e o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. O primeiro para discutir é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro passa por um momento muito conturbado e tem sido alvo de considerações as mais desairosas, considerando o aspecto sempre ressaltado em relação às indicações políticas, especialmente indicações de membros do Poder Legislativo.\r\n\r\nMas, essa situação, pelo menos, nos possibilita estabelecer um debate sobre as indicações políticas, não apenas para os Tribunais de Contas de todos os Estados, nos permite um debate sobre as indicações políticas no nosso País, a começar pelo Supremo Tribunal Federal, porque temos visto o ativismo político da parte de vários Ministros, inclusive comprometendo a imagem da mais alta corte de justiça do nosso País.\r\n\r\nAfinal de contas, como é indicado e escolhido um Ministro para o Supremo Tribunal Federal? Todos que estão lá são conhecidos, alguns lá vão permanecer por 40 anos, porque o mais antigo foi indicado no longínquo Governo Sarney, aliás de péssima memória. O decano do Supremo Tribunal Federal foi indicado pelo Governo Sarney.\r\n\r\nE eu digo isso, por quê? Porque os Ministros do Supremo, escolhidos politicamente, percorrem, e eu estive lá, gabinetes de parlamentares no Congresso Nacional para acolher apoiamento para as suas indicações e, depois, o nome indicado pelo Presidente da República é submetido ao crivo do Senado da República.\r\n\r\nEntão, nós deveríamos debater indicações políticas, a partir do Supremo Tribunal Federal, para dizer que elas são nefastas para o nosso País, inclusive, sem qualquer compromisso com o interesse público ou com as repercussões, decisões importantes que alcançam interesses, os mais amplos, do povo brasileiro, decisões são tomadas no Supremo Tribunal Federal por seis a cinco sem qualquer preocupação com o impacto e com o acolhimento da sociedade. Decisões que são tomadas e permanecem contestadas, inclusive, a última ainda não concluída em relação à imunidade Parlamentar que têm os Deputados Estaduais em igualdade de condições com os Deputados Federais.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sem ter competência para tal, vem inclusive redigindo uma nova Constituição. Eu poderia citar alguns casos: o primeiro caso o próprio impeachment da Presidente Dilma. Decidiram pelo impeachment e ela continuou elegível. O Senador Renan Calheiros permaneceu na Presidência do Senado, mas saiu da linha sucessória. \r\n\r\nTemos situações as mais escabrosas e uma delas a prisão do Senador Delcídio Amaral que fez com que o Senado capitulasse para, depois, o caso Aécio Neves recuperar a sua prerrogativa, porque o Supremo Tribunal Federal, ao estar convencido de que seria desautorizado pelo Senado Federal no caso Aécio Neves, fez um acordo: antecipou a apreciação da matéria e transferiu para o Senado - que prorrogou a data de sua decisão - para que o Senado decidisse.\r\n\r\nConversava, hoje, com a Deputada Cidinha Campos e me lembrei de um Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, do PT do Rio Grande do Sul. Presidia o Supremo Tribunal Federal o Ministro Joaquim Barbosa, que estava todo afoito “surfando nas “pranchas” que são disponibilizadas pela classe dominante, pela burguesia com a opinião pública. E o Ministro Joaquim Barbosa queria decidir sobre a prisão de Deputados Federais, mas através do voto, porque certamente o voto dele seria vencido e estaria compondo com a opinião pública. \r\n\r\nO grande arauto da moralidade era o Ministro Joaquim Barbosa e o Deputado Marco Maia, afirmando o que estabelece a Constituição da República disse: “Não vão prender, porque eu não vou apresentar. A prisão de Deputado só em flagrante delito de crime inafiançável. Se prender, não apresento. Vou guardar aqui na Câmara dos Deputados”. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal administrou o tema até chegar ao recesso. Ao chegar o recesso, quando o Ministro Joaquim Barbosa poderia decidir, monocraticamente, ele não decidiu prender nenhum Deputado e perdeu o prestígio moral e a autoridade. Sabe o que ele fez, Sr. Presidente? Pediu para passar para a inatividade, dizendo que tinha problemas de coluna. Não aguentava as sessões do Supremo. Mentira! Agora está meio afoito também a sair candidato à Presidência da República. \r\n\r\nNo Superior Tribunal de Justiça, como os Ministros são escolhidos? \r\n\r\nE a Procuradora-Geral da República, agora, em listra tríplice, mas não foi a mais votada - indicação política do Presidente da República.\r\n\r\nE o Tribunal de Justiça no Rio de Janeiro. O Ministro Luiz Fux, sem pudor, fez da filha dele uma advogada conhecida como inexpressiva Desembargadora - indicação política. \r\n\r\nSr. Presidente, não podemos considerar as indicações políticas como nefastas quando partem ou do Congresso Nacional, ou das Assembleias Legislativas. \r\n\r\nSr. Presidente, teço essas considerações, por quê? Aqui mesmo nesta Casa por vezes o debate diz assim: “Não, os auditores do Tribunal de Contas defendem o corpo técnico. Eles defendem o corpo instrutivo”. Não é possível que estes Parlamentares integrem o Tribunal de Contas do Estado e não respeitem o corpo instrutivo.\r\n\r\nAliás, essa vaga está meio amaldiçoada. Eu espero que o indicado, que vai contar com meu voto, seja muito feliz. Mas essa vaga está meio amaldiçoada, porque é a vaga deixada por um inescrupuloso delator. A figura mais abjeta que existe na sociedade é o delator. O delator se vende. O delator contempla outros interesses. Não poderia. Não poderia. A delação premiada no nosso país tem sido a maior excrecência.\r\n\r\nMas, hoje, nós estamos diante de um quadro técnico. Sr. Presidente, eu fiquei preocupado, porque a denúncia que se fazia é de que o Tribunal de Contas é muito rigoroso com aos municípios. “Os prefeitos comem terra.” Mas em relação ao Poder Executivo, ao Governo do Estado, existe um grande acordo. Eu mesmo, desta tribuna, já falei que o Tribunal de Contas era a Casa do faz de contas ou do acerto de contas - tenho pronunciamentos aí neste sentido -, mas acreditava que com o corpo técnico, com os indicados vindos dos servidores concursados, como auditores, poderíamos ter alguma modificação. Eis que, depois dessa antecipação de receita feita pelo Governo do estado, para contrair um empréstimo que vai endividar ainda mais o Estado, cuidado que o Tribunal de Contas não teve, de conhecer previamente as taxas de juros, de conhecer quanto esse empréstimo representaria para as contas futuras -, vem a notícia de que vai pegar 2 bilhões e 900 e em três anos vai pagar 4 bilhões e 300.\r\n\r\nMas eu trouxe o parecer do Tribunal de Contas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O parecer, para que o Tribunal de Contas se acumpliciasse a esse empréstimo, que incorpora a imoral privatização da Cedae, precisa ser lido por todos, para que todos compreendam como se comportam os próprios auditores, que estão lá substitutos, como órgão dependente e cumplice do Poder Executivo.\r\n\r\nSr. Presidente, é uma imoralidade, por quê? Primeiramente, porque a auditora relatora... aliás, depois de um parecer que antecedeu do próprio indicado, hoje, eu vejo, aqui, Sr. Presidente, lamentando muito, que o Estado contratou a Fundação Getúlio Vargas para avaliar as ações da Cedae, 900 mil reais. Não sei para quê. A Fundação Getúlio Vargas avaliou em 8,02 bilhões. O Governo do estado avaliou em 7 bilhões, para pegar a metade, 50%, 3 bilhões e meio. Veio o Governo federal e avaliou em 5 bilhões e 800 com base numa publicação do Diário do Comércio. Ora, para que então contratar a Fundação Getúlio Vargas?\r\n\r\nSr. Presidente, vem aqui um dado. Eu vou concluir. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque é muito difícil, muito difícil: muitos concordam com o achincalhamento do Poder Legislativo, com a desmoralização do Poder Legislativo, fazendo coro com um discurso que faticamente não se sustenta. O que nós temos que defender é a Constituição e não as conveniências do momento.\r\n\r\nSr. Presidente, é duro verificar. Está aqui: encaminhar minuta do contrato, uma das exigências do corpo instrutivo. O parecer da relatora discorda do corpo instrutivo e do Ministério Público Especial, para compor com os interesses do Governo. Nem a minuta do contrato foi conhecida com antecedência.\r\n\r\nSr. Presidente, e o pior, e é duro verificar, quando num dos itens do corpo instrutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Paulo Ramos, com todo o respeito, vamos respeitar o Regimento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...Era para que houvesse uma participação maior de interessados. \r\n\r\nA melhor oferta. Esta foi uma das exigências do corpo instrutivo. Não foi acolhido o parecer do corpo instrutivo e houve um licitante. Como vai haver uma disputa com um licitante, um banco que nem banco é? Diz que é um banco de investimentos, só tem escritórios, principalmente em paraísos fiscais. \r\n\r\nOs conselheiros do Tribunal de Contas, que hoje está composto principalmente por conselheiros substitutos do quadro funcional, concursados, construíram o caminho para que o tal do Banco Paribas - não sei se é Paribas ou PQP! - pudesse fazer um empréstimo com juros extorsivos, ainda colocando na bacia das almas, por um preço miserável, uma empresa importante como a Cedae. \r\n\r\nVou usar uma expressão dura: cinicamente, a Relatora diz... É dado, Sr. Presidente, está aqui escrito. Todos deveriam ler este parecer para compreender a submissão abjeta do Tribunal de Contas para endividar ainda mais o Estado e possibilitar a privatização de uma empresa que dá lucro. São 300, 400 milhões por ano de lucro na Cedae - não estou nem considerando a importância da água para a saúde e para a vida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente. Sei que é duro, porque os conselheiros estão aqui, mas é preciso que eles ouçam isto, para que o Tribunal de Contas assuma a sua verdadeira independência, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, e não como capacho do Poder Executivo.\r\n\r\nEstá aqui, ao final, a Relatora diz o seguinte: “Pelo exposto e examinando, posiciono-me em desacordo com o corpo instrutivo e com o Ministério Público Especial.” Sabem para quê? Para escancarar as portas da imoralidade, para que o Governo possa vender a Cedae, antecipando receita e ainda acenando como sendo um caminho para resolver a situação dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\nVou votar “sim”, mas, como já disse na Comissão, colocando a minha alma no inferno, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, seguramente V.Exa. vai me conceder o tempo reduzido de 30 minutos.\r\n\r\nVamos votar agora a Mensagem 40/2017, de autoria do Poder Executivo, que encaminha a indicação do Sr. Rodrigo Melo do Nascimento para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior. \r\n\r\nPreliminarmente, Sr. Presidente, quero assinalar que, abrindo divergência com o relatório do Tribunal de Contas do Estado, reprovamos aqui em plenário as contas de gestão do Tribunal de Contas de 2015. Também reprovamos por unanimidade na Comissão de Orçamento as contas de gestão do Tribunal de Contas de 2016 e solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que a traga para decisão soberana do Plenário na semana que vem, antes de encerrar o exercício de 2017. \r\n\r\nA segunda preliminar, Sr. Presidente, é que fiquei profundamente indignado quando, 30 dias atrás, li um documento assinado por três auditores substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas, que diziam que renunciavam ao seu direito porque a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não acataria o nome de um deles que viria na lista tríplice. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é composta por 70 parlamentares, Deputado Waldeck Carneiro, e eu jamais fui consultado sobre esse tema, como garanto que a maioria dos aqui presentes também não. \r\n\r\nPor via de consequência, aquele documento não poderia ter falar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; deveria nominar os Deputados eram contrários. \r\n\r\nEu votaria a favor, já que a vaga era para um auditor substituto de Conselheiro. Quero assinalar que, quando generalizamos, colocamos todo mundo junto, mas aqui é uma Casa de divergência de opiniões, o que é absolutamente salutar.\r\n\r\nLendo o currículo do futuro Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, verifico que ele tem todas as condições técnicas por ser aprovado em concurso público, por ter formação e experiência profissional condizente com a função de Conselheiro do Tribunal de Contas sob o ponto de vista técnico, da capacidade de julgar as Contas do Estado e de 91 municípios, com exceção da Capital. \r\n\r\nNão há nenhum óbice técnico, nem constitucional contra a presente indicação. Mas gostaria, Sr. Presidente, que o futuro Conselheiro, se assim desejar o Plenário, levasse deste Parlamento duas mensagens que acho profundamente fortes.\r\n\r\nPrimeiro, o Tribunal de Contas no âmbito, não do corpo instrutivo, mas dos Conselheiros, tem que ser, como bem disse o Deputado Paulo Ramos, independente de todos os Poderes, quer seja o Poder Executivo, quer seja o Poder Legislativo, quer seja o Poder Judiciário.\r\n\r\nA análise de contas é técnica e não pode ser política, para atender A, B ou C - independência. Segundo, há uma diferença muito grande entre analisar as Contas do Estado, preparadas por equipes técnicas capacitadas, e analisar as Contas de um pequeno município como Carmo, por exemplo, quando muitas vezes o Prefeito e sua equipe precisam mais de ajuda técnica do que o rigor de uma rejeição de Contas.\r\n\r\nTem que separar, na análise das Contas da Prefeitura, se o cidadão tem dolo e má-fé ou não: se tem dolo, má-fé e é corrupto, pau! Se não, vamos tentar ver se o município melhora a qualidade de suas Contas. \r\n\r\nO Tribunal, principalmente nessa crise, em relação aos municípios pode ter também uma posição pedagógica no sentido de ajudar essas gestões que estão com uma precariedade imensa, porque a falência da economia do Estado ajudou a quebrar dezenas e centenas de municípios. \r\n\r\nSr. Presidente, ainda mais. Já existe uma corrente aqui muito forte nesta Casa, porque não é possível que o Tribunal analise as Contas do Estado, principalmente na Saúde e na Educação, e considere, para honrar os preceitos constitucionais de 12 e 25%, a despesa liquidada. Porque a cada ano a despesa liquidada está num patamar e a despesa paga, cada vez mais, diminui. \r\n\r\nNão pode ser esse critério. O critério tem de ser, ou pela despesa paga, ou, quando muito, pela despesa paga com a margem de 1/12 correspondente ao mês de dezembro, que paga no mês de janeiro. Senão, a cada ano, por exemplo na Saúde, Deputada Lucinha, menos se investe. \r\n\r\nSomente no ano de 2016, quando, com a despesa liquidada, foram investidos 10,46% na Saúde - na despesa liquidada e não na paga -, deixou-se de gastar mais de 500 milhões de reais na Saúde. Se fosse despesa paga, esse montante chegaria à casa do bilhão. \r\n\r\nEntão, fica aqui a recomendação, Sr. Presidente, já que está aqui o auditor candidato a conselheiro, de que o Tribunal seja mais rígido nessa questão para que nessas áreas tão importantes do Governo para a população, como Educação e Saúde, tenham os seus mínimos constitucionais respeitados.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, encerrando dentro do meu prazo de doze minutos, quero dizer que vou votar favoravelmente à eleição do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a essa tribuna para discutir a Mensagem nº 40/2017, de autoria do Poder Executivo, que encaminha a indicação do Sr. Rodrigo Melo do Nascimento para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior. \r\n\r\nSr. Presidente, eu entendo que essa Sessão de hoje para apreciação do nome do Dr. Rodrigo é um momento de extrema importância para esse Parlamento. Eu fiz questão de participar da reunião da Comissão desta Casa que sabatinou o candidato. Fiz questão de estudar o currículo do candidato, Dr. Rodrigo. E quero fazer algumas considerações. \r\n\r\nPrimeira. Tive oportunidade de dizer ao Dr. Rodrigo durante a reunião e fazer a pergunta a ele diretamente, que me causou estranheza a retirada da assinatura dos três conselheiros que haviam sido indicados pela presidente do Tribunal de Contas ao Governador, que declinaram dessa indicação por entenderem que não havia respaldo político na Alerj. Faço questão de reiterar aqui as palavras do Deputado Luiz Paulo. Se fosse consultado naquele momento, disse isso ao Dr. Rodrigo, imediatamente diria que ele teria meu total apoio. \r\n\r\nAcho importante saudar a mudança de rumo do Governador do Estado, ao enviar para a Assembleia Legislativa o nome de um técnico do Tribunal de Contas para preencher uma vaga que, pela lei, pertence a um técnico. Então, quero cumprimentar o Governador do Estado pela correção de rumo. \r\n\r\nAnalisei com muito cuidado o currículo do Dr. Rodrigo. Currículo impecável: formação sólida; experiência no Tribunal de Contas da União; experiência no Tribunal de Contas do Município; agora, como conselheiro-substituto no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; primeiro colocado no concurso público que o levou ao nosso Tribunal de Contas. \r\n\r\nDesta forma, acredito, Sras. e Srs. Deputados, que temos diante de nós um nome com absoluta respeitabilidade e todas as condições para exercer esse cargo tão importante. Por isso, Sr. Presidente, gostaria de aqui já antecipar o meu voto; o meu voto será favorável. E também na reunião que tivemos, na Comissão da Assembleia Legislativa, tive a oportunidade de colocar ao Dr. Rodrigo algumas preocupações e levar uma possibilidade de estreitamento de relação desta Casa no contato diário com os Tribunais de Contas. \r\n\r\nPrimeiro venho declarar que sempre tive, como Parlamentar, total apoio do Tribunal de Contas em todas as indagações e em todos os requerimentos de informações que eu fiz. Acho importante deixar claro que o Tribunal de Contas, no meu mandato parlamentar, foi extremamente solícito, profissional e parceiro, cumprindo com o seu dever. Faço questão de registrar isso aqui, de maneira oficial, nesse momento. \r\n\r\nE queria dizer que acho que as Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa podem, sim, estreitar o seu relacionamento com o Tribunal de Contas, não apenas na questão de aprovação de contas, que a nossa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se debruça detalhadamente a cada ano, das contas do Governador, mas também em diversas questões temáticas, que são objetos de inspeção do Tribunal de Contas, e que as nossas Comissões Permanentes poderiam fazer um acompanhamento mais próximo. \r\n\r\nTenho certeza de que esse canal está aberto, com o Tribunal de Contas. Estive também com a Presidente do Tribunal, Mariana Montebello, extremamente solícita em todos os requerimentos. Por isso, Sr. Presidente, gostaria de declarar aqui a minha satisfação de poder estar votando favoravelmente a um técnico com um currículo impecável, com experiência técnica, que sem dúvida nenhuma vai qualificar o nosso Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nE faço questão de registrar que é uma pena que nós não pudemos ter tido a oportunidade de fazer essa votação na primeira listra tríplice. Mas isso é passado. Parabéns ao Governador, que corrigiu o rumo e apresenta a esta Casa um nome técnico, como deveria ser. \r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto será favorável à indicação, à condução do Dr. Rodrigo Melo do Nascimento para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano; Sras. Deputadas presentes; Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria; aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu iniciaria fazendo uma citação. A Divina Comédia é um poema épico e teológico da literatura italiana e também da literatura mundial, que foi escrito por Dante Alighieri, no século XIV, e dividido em três partes: O Inferno; O Purgatório e O Paraíso. Se Dante Alighieri vivesse nos dias atuais, a parte que ele abordou sobre o Inferno, provavelmente, seria diferente do que ele escreveu no século XIV. E no atual, ele escreveria sobre o inferno inspirado exatamente nas situações e condições que vive hoje, não só o Brasil, mas principalmente o Estado do Rio de Janeiro. Essa é a verdade. \r\n\r\nA confusão, o desfazimento das coisas e principalmente dos valores nobres têm sido fato, realidade.\r\n\r\nE mais, não podemos de forma alguma condenar a política, como eu pelo menos senti por parte de alguns companheiros e membros desta Casa que ocuparam a tribuna. Até porque todos os imbróglios que existem hoje em nosso País e que, como eu sempre falo, com as tintas mais carregadas, no Estado do Rio de Janeiro, só serão resolvidos e a sua superação só existirá se for por meio da política.\r\n\r\nNão vamos confundir de forma alguma indicação política com indicação partidária. Toda indicação é política. Quando há partidarização de forma exagerada, como aconteceu nesta Casa durante várias vezes, inclusive na indicação de Conselheiros, que quase todos eles foram engaiolados e estão ainda sem a devida função, teve o aval desta Casa. \r\n\r\nVamos tentar, pelo menos é o que espero, se formos utilizar a razão e a consciência com tranquilidade e afirmação de nossas convicções, podem ficar certo, muita coisa será mudada. Muitas mudanças acontecerão se houver uma disposição nossa, como Deputados e Deputadas desta Casa, de ter uma participação efetiva neste propósito, e se for também verdadeiro o propósito.\r\n\r\nParticipei da sabatina feita por ocasião da avaliação da candidatura posta, indicada pelo Executivo, para ocupar um cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. As qualificações existentes por parte do candidato apresentado, eu não vou entrar no mérito delas, também não vou questioná-las. Mas no processo de condução daquela sabatina, acho que houve falhas, apesar de ter sido conduzido por um Deputado que tem a minha maior consideração aqui, que é o Deputado Dica. Mas houve equívocos e falhas. Basta dizer que chegou uma determinada hora que as perguntas formuladas por nós, Deputados, não haveria mais condição, por falta de tempo, de serem respondidas. Poderíamos fazer e, provavelmente, depois viriam as respostas por escrito. Quer dizer, isso daí realmente significa uma condução que não é a mais desejada, com falhas, com equívocos. \r\n\r\nMuitas das perguntas feitas ficaram sem as respectivas respostas. O que isto implica? Exatamente no desfazimento do propósito de se ter em mãos o maior número de informações que permitisse fazer uma avaliação criteriosa. Em cima dessa avaliação criteriosa, com resultado, a indicação ou a conclusão daquele voto que seria dado. Mas isto daí não nos foi dado, ter nas mãos esse volume de informações.\r\n\r\nÉ um processo que precisa ser modificado, precisa ser mudado. Não pode para uma função desta importância e deste significado para o Estado do Rio de Janeiro ser feita no espaço de uma, duas horas. Não. Tem que haver o tempo necessário e suficiente para o esgotamento de todas as informações solicitadas, para permitir o esclarecimento, dando-nos condições de votarmos com segurança e com consciência, seja qual for o nosso voto, por conta do amadurecimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lida a Mensagem, lido o parecer e discutida a matéria, dando início à votação da matéria, solicito ao Sr. Deputado Geraldo Pudim que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço que a chamada se dará em ordem alfabética e os Parlamentares cujos nomes forem declinados deverão vir ao microfone e proclamar em aberto o seu voto: 'sim', 'não' ou 'abstenção'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Pudim, o primeiro a ser chamado é o nobre Deputado André Corrêa, primeiro do painel.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu posso abrir mão...\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Eu estou seguindo a relação que a Secretaria mandou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou deixar o meu xará, Deputado André Corrêa, que queria fazer um discurso e eu, gentilmente, o convenci a não fazer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', um voto.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Desejo sorte ao Dr. Rodrigo. Ele foi o primeiro no concurso e é uma escolha acertada do Governador. \r\n\r\nO mesmo agradecimento que fiz ao Deputado André Corrêa, faço também aos Deputados Waldeck Carneiro e Gilberto Palmares, que não utilizaram da tribuna, e também ao Deputado Carlos Osório, por ter sido conciso. \r\n\r\nVoto 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', dois votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, voto 'sim', pela indicação do conselheiro substituto, como bem lembrou o Deputado Paulo Ramos, na vaga do Sr. Jonas Lopes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', três votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Aramis Britto.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITTO - Rodrigo Nascimento, funcionário concursado, 14 anos, vida ilibada. Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', quatro votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', cinco votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Bebeto. Está licenciado. \r\n\r\nDeputado Benedito Alves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. Também licenciado. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. Também licenciado. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu voto 'sim'. Conheci o candidato e conheço o currículo dele, técnico, independente, qualificado. Vai ajudar a resgatar o verdadeiro papel que o Tribunal de Contas tem que desempenhar.\r\n\r\nEntão, eu voto conscientemente. Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim', seis votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Carlos Osório?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, meu voto é 'sim” à indicação do Dr. Rodrigo Melo do Nascimento ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, sete votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Chiquinho da Mangueira. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Christino Áureo. Ausente.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Abstenção, Sr. Presidente. Eu não o conheço, mas ele se faz acompanhar hoje de uma figura deletéria que causou muitos danos ao Governo Leonel Brizola.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, um voto.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Comte Bittencourt. Ausente no momento, fica para a 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. Fica para a 2ª chamada.\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. Ausente.\r\n\r\nDeputado Dica. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “sim” com muita honra porque Dr. Rodrigo Melo é auditor de carreira, como assim o é o Vice-Governador do Estado. Fui recomendado porque, para quem não sabe, o professor Francisco Dornelles é auditor federal da Receita Federal e ele recomendou a postura ética e a caminhada como de carreira desse auditor de controle do TCE.\r\n\r\nDe modo que é “sim”. O Deputado André Corrêa também é auditor do Estado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, oito votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dr. Deodalto?\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”, e desejo boa sorte ao Dr. Rodrigo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, nove votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, eu participei da sabatina do Dr. Rodrigo Nascimento. Com certeza, os dados do currículo do candidato justificam a sua propositura, mas opto por abstenção, em função de não concordar quando ele, na lista tríplice, da sua eleição, naquela ocasião em que ele assina um documento abrindo mão da sua proposição e da sua candidatura. Sendo assim, voto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, dois votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, minha discordância em relação a como foi conduzido o processo. Abstenção.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, três votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu não tive oportunidade de participar da sabatina, mas busquei as informações no Diário Oficial e com outros Deputados. \r\n\r\nÉ uma votação difícil, uma vez que nós não conhecemos a fundo a pessoa que está se candidatando. No entanto, no nosso partido e no nosso gabinete, os que é uma indicação técnica. Espero, sinceramente, que a pessoa que ali vai exercer as suas atividades para o resto da sua vida, praticamente - é um cargo vitalício - entenda que a sociedade precisa de pessoas sérias, de atuação com muita seriedade em prol da população do nosso Estado. \r\n\r\nÉ neste sentido que o meu voto é de coração aberto, esperando que a pessoa exerça a sua responsabilidade dentro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - É sim, É isso, Deputada?\r\n\r\nSim. Dez votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Dr. Rodrigo, que Deus abençoe seus passos e ilumine seu caminho e suas decisões no Tribunal de Contas do Estado. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 11 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA FATINHA - Eu voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 12 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR FIGUEIREDO - Um nome técnico, preparado e conversando aqui com o meu líder, Deputado Flávio Bolsonaro, chegamos à conclusão de votar “sim” ao novo Conselheiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 13 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu voto “sim”, confiando na grande capacidade técnica e experiência do candidato, demonstrados em seu currículo em anexo a este Projeto, e pedindo a Deus também que lhe dê muito sabedoria. Então, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 14 votos.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu estive na sabatina com o candidato e tenho acompanhado essa indicação para Conselheiro desde a primeira indicação. Esse processo foi confuso, por isso, abstenção.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção: quatro votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Geraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM -Deputado Geraldo Pudim, sim.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 15 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Gil Viana, ausente.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu não votarei contra a indicação por uma série de motivos que aqui já foram explicados. É um funcionário concursado, qualificado tecnicamente e imagino que, do ponto de vista pessoal, é uma figura correta. Por isso não votarei contra.\r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, estou entre aqueles que são contra a privatização da Cedae. Por outro lado, uma coisa que é saudável na indicação de carreira do Tribunal de Contas para o Conselho é a sua independência com relação ao Executivo. \r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli já fez um questionamento de que, a retirada do nome por ele próprio em algum momento, já refletiu uma dificuldade de guardar independência, mas a principal razão é a de que o corpo instrutivo, ao analisar a proposta de edital da Cedae fez uma série de recomendações, entre elas adiar sine die e manter essa licitação. Fez uma série de outras recomendações que, inclusive, foram acatadas seis delas pelo Ministério Público, e o próprio Conselheiro, já como Conselheiro Revisor votou contra as decisões do corpo instrutivo, contra as orientações do Ministério Público.\r\n\r\nEstou com o documento em mão.\r\n\r\nPor essa razão, eu me abstenho.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, 5 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, reconhecendo toda capacidade técnica do indicado, desejando muito boa sorte para o seu trabalho como Conselheiro, o meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 16 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Iranildo Campos. Ausente. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim'.\r\n\r\n'Sim', 17 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Eu voto 'sim' e desejo boa sorte para o novo Conselheiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 18 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acompanhando o líder do PSDB, meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 19 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 20 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM -Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 21 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, primeiramente, quero deixar claro que qualquer indicação para Conselheiro do Tribunal de Contas é política, mesmo sendo de um quadro técnico, reconhecidamente técnico, mas a indicação é política. É preciso desnaturalizar isso, claramente. \r\n\r\nEm segundo lugar, não tenho qualquer informação contrária - e divergência política pode ocorrer, e é saudável - ao Sr. Rodrigo Melo do Nascimento. Ao mesmo tempo, não ficou, na opinião da bancada do PSOL, o que deveria ficar, esclarecido o processo de recuo da lista quando da primeira indicação, claramente uma indicação do Tribunal de Contas. Isso deveria ter sido respeitado. A recusa assinada pelos três Conselheiros, na nossa opinião, não foi devidamente esclarecida ou as razões verdadeiras não foram apresentadas. \r\n\r\nEm função disso, vamos nos abster dessa votação. Não é uma votação contrária ao Conselheiro, porque não temos condição de qualquer avaliação nesse sentido, mas porque o processo não foi transparente como deveria ser, porque, desde o início, essa vaga é do Tribunal de Contas. Por isso, não votamos contra, mas vamos nos abster, lembrando que o voto tem que ser do Tribunal de Contas, mas é um voto político.\r\n\r\nPor fim, Presidente, quero lamentar profundamente que o delator, o Sr. Jonas Lopes de Carvalho, réu confesso, que fez muito mal ao Rio de Janeiro, um dos grandes responsáveis, não sozinho, por essa profunda crise, ganhe como prêmio a aposentadoria do Tribunal de Contas. \r\n\r\nNo momento em que o aposentado do Rio de Janeiro passa fome, no momento em que aposentado do Rio de Janeiro está mais de 4 meses sem salário, vemos um réu confesso, que fez o que fez com o Rio de Janeiro, que ganhou dinheiro em cima de propina, ganhar como presente a aposentadoria do Tribunal de Contas. Isso é uma vergonha, é lastimável e é mais uma razão para o voto de abstenção, por mais que o Conselheiro não tenha responsabilidade sobre isso, evidentemente. \r\n\r\nO nosso voto é de abstenção como crítica a esse processo todo que enlameou completamente esse momento político no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, 6 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, por ser um funcionário de carreira do Tribunal de Contas, eu voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 22 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 23 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Eu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 24 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 25 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcos Abrahão. Ausente.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Parabéns ao Dr. Rodrigo. O meu voto é 'sim'. Boa sorte.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 26 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “sim”, Sr. Secretário.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 27 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu fui uma das parlamentares que fez resistência à privatização da Cedae. \r\n\r\nDiante dos argumentos apresentados na data de hoje, o meu voto é pela abstenção.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Abstenção”, sete votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, participei da reunião que conversou e questionou o Rodrigo Melo do Nascimento, hoje candidato ao cargo de conselheiro.\r\n\r\nEu quero dizer, Sr. Presidente, primeiro, desejar, declarar o meu voto, o meu voto é “sim”, e dizer para o futuro conselheiro que ele volte a dar honra àquela cadeira, que foi muito desonrada pelo conselheiro que ele substitui. O conselheiro que ele substitui escreveu uma história muito ruim no Tribunal de Contas do nosso Estado. Espero que a indicação dele, se aprovada por esta Casa, possa voltar a dar qualidade e honra àquela cadeira. Espero, também, Sr. Presidente, é uma posição que eu venho defendendo há muito tempo, e que eu já vi essa discussão acontecendo, já está acontecendo no Congresso Nacional, de que todos, todos os cargos de ministro e conselheiro tenham mandato definido. Pode ser de cinco, de dez, de 15, mas que tenham definido o horizonte. Não podemos ter a posição que temos hoje nos ministros de Tribunais Superiores, de Tribunal de Contas, etc.. Precisamos, sim, definir claramente, alterar a nossa Constituição para definir um mandato, e não que esses cargos sejam vitalícios, como são.\r\n\r\nO meu voto para o futuro Conselheiro Rodrigo é “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 28 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, o meu voto é “sim”. Dr. Rodrigo Melo do Nascimento, sucesso nessa nova trajetória. Que Deus o abençoe.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 29 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quando ocupei a tribuna, falei sobre o meu voto, dizendo que estaria colocando a minha alma no inferno. Mas recebi uma mensagem da minha alma, que me disse que não quer ir para o inferno. E, aí, fiquei na dúvida entre votar abstenção e votar contra. \r\n\r\nMas, eu vou seguir a ponderação do Deputado Gilberto Palmares, porque a minha alma está pedindo para votar contra, mas eu vou votar abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, oito votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 30 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - “Sim”. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 31 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o meu voto é “sim”. Não tenho dúvida nenhuma de que o Dr. Rodrigo vai ser um sucesso como Conselheiro, e vai ajudar aos 91 prefeitos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 32 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - “Abstenção”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Abstenção”, nove votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, por ser uma pessoa de extremo conhecimento na área, de ser doutor de carreira, uma pessoa que demonstra ter uma vida ilibada, uma família bem equilibrada, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 33 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, em se tratando de uma pessoa de carreira, funcionário de carreira, que nos dá uma total segurança de voto, isso, no voto hoje, porque muitas das vezes nós somos julgados pelo voto do que votamos hoje, e somos criticados três anos depois.\r\n\r\nHoje, por esse técnico de carreira, e sendo quem ele é, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 34 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, o Dr. Rodrigo preenche todos os pré-requisitos e ele terá meu voto de confiança, porque agora precisamos é que esse Tribunal de Contas mude essa história. Talvez o Dr. Rodrigo esteja até meio confuso, porque tem muita gente que falava aqui no Parlamento que, se fosse um técnico votaria “sim”, mas hoje temos um técnico e o discurso é pela abstenção. De qualquer forma, terá o meu voto de confiança. Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 35 votos. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Wagner Montes. Licenciado. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, percebo que o candidato tem um currículo compatível com a função de Conselheiro do Tribunal de Contas. Não há nenhum elemento de informação que o desabone do ponto de vista de sua integridade. Portanto, pelo andar da carruagem será indicado, já quero, a priori, desejar muita sorte e muito sucesso ao Sr. Rodrigo Nascimento.\r\n\r\nEntretanto, considero que esse processo foi, desde o início, muito conturbado. Sabemos o que está acontecendo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: cinco Conselheiros estiveram presos, um esteve fora do Brasil quase em rota de fuga, esse réu confesso, e ainda é premiado com a aposentadoria. Apenas uma única Conselheira efetiva em exercício no Tribunal, exercendo as funções, a honrada Conselheira Marianna Montebello. \r\n\r\nEsse processo, em função desse quadro caótico, era para ter sido absolutamente cristalino, mas não foi, a começar por uma indicação desencontrada do Governador que insistia em indicar um quadro político para uma vaga que é eminentemente técnica, sob pretexto de que os auditores ainda não haviam completado o estágio probatório. \r\n\r\nSou servidor público federal e sei que estágio probatório é para titularização em cargo de provimento efetivo e não tem nada a ver com essa indicação. \r\n\r\nAlém disso, me perturbou muito o processo em que esses indicados, originalmente pelo Tribunal de Contas, misteriosamente desistiram num lacônico documento assinado pelos três.\r\n\r\nPreocupa-me também uma certa demonstração senão de falta de independência, mas me preocupa a posição que adotou em relação à orientação do corpo instrutivo do Ministério Público quanto à alienação das ações da Cedae.\r\n\r\nPor isso, embora reconheça a probidade, é claro, reconheça a compatibilidade do seu currículo e faço de maneira sincera votos de boa sorte e sucesso, mas meu voto é abstenção. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção: dez votos. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu sou um institucionalista. Acredito demais que as instituições são fundamentais para garantia da democracia. O que as nossas instituições passam, hoje, é de uma gravidade tamanha, e passam por esse problema por conta das pessoas que fazem parte das instituições. Por isso devemos proteger a Alerj, o Tribunal de Contas e, inclusive, o Palácio Guanabara, porque também é uma instituição do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero homenagear meu amigo, Deputado Paulo Ramos. Primeira coisa, todos nós somos seres políticos. Esse discurso: “Ah! Por que é técnico”. Todo mundo é um ser político. \r\n\r\nAfinal de contas, se pensarmos nas decisões de juízes Brasil afora, há decisões as mais absurdas. Essas decisões são absurdas por quê? Porque não são deuses, são pessoas como qualquer outra. São pessoas como um Deputado, são pessoas como um técnico de carreira. Então, técnico ou não, todos nós somos seres humanos e seres políticos. Não é por que ser técnico que tem qualidade ou tem honestidade ou tem isso ou tem aquilo. Não generalizemos as coisas. É preciso dizer isso à sociedade brasileira. É preciso politizar. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, nada contra o Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, mas o meu voto é pela abstenção. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção: 11 votos. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) Ausente. \r\n\r\nDeputado José Anchite. Licenciado. \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Ausente. \r\n\r\nDeputado Zito. \r\n\r\nO SR. ZITO - Secretário, meu voto é “sim” e que Deus possa abençoar o Dr. Rodrigo. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, vou proceder à 2ª chamada. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 36 votos. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Bebeto. Licenciado. \r\n\r\nDeputado Benedito Alves. \r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 37 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Bruno Dauaire. Ausente. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Licenciado. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Licenciado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Licenciado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Christino Áureo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, nosso país vive um momento difícil, em que a própria Constituição da República Federativa do Brasil não é cumprida e, em alguns casos, é até discutida. Às vezes, as pessoas que votam contra a Constituição ainda são elevadas à categoria de heróis. Tanto é verdade que lá no Supremo eles mesmos ainda estão na dúvida: 5x4, 5x5, 4x4.\r\n\r\nA nossa Bíblia se chama Constituição Estadual. É com base nela que as coisas têm que ser analisadas. Esse processo do Conselheiro teve todos os seus ritos cumpridos e chegou aqui para decidirmos. Não cabe aqui qualquer tipo de ilação. É sim, ou não. O Presidente está nos dando a prerrogativa de opinarmos, fazermos discurso para votar, mas, na realidade, é sim, ou não. Sempre foi assim. No final fazem declaração de voto os que querem agradar, ou desagradar a pessoa indicada.\r\n\r\nVoto 'sim' e acredito piamente que estou votando dentro da legalidade.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 38 votos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Licenciado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Gil Viana.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Licenciado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado José Anchite.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Licenciado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, encerrado o processo da segunda chamada para a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência dá por encerrada a votação e informa que ela será precedida por ação do boletim.\r\n\r\nProceda-se à apuração, Deputados Geraldo Pudim e Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram 49 Srs. Deputados: 38 'sim' e 11 abstenções. O candidato foi aprovado.\r\n\r\nDesejamos sorte ao Dr. Rodrigo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, abri mão do pronunciamento, mas eu não poderia deixar de abordar algumas questões. Conheci agora, na sabatina, o Conselheiro. Vivemos hoje uma verdadeira criminalização da atividade política. Apesar de jovem, o Conselheiro me passou uma maturidade institucional grande. Aqui tentou-se obscurecer um procedimento que visava a um equilíbrio institucional. Existem algumas pessoas que arvoram para si o monopólio da ética - parece que só elas são sérias - e começam, de certa forma, a obscurecer qualquer tipo de posicionamento. \r\n\r\nQuero dizer ao Dr. Rodrigo, e ouvi as palavras dele na sabatina... aliás, isso não é uma jabuticaba brasileira, Sr. Presidente. A Suprema Corte americana é uma indicação política e lá, com uma democracia de 200 anos, há uma clara indicação ideológica. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, muitos deles fazendo discurso político para chegarem lá, procuraram e conversaram com diversos atores políticos, legitimamente. Então, Sr. Presidente, ouvir aqui votos de abstenção - respeito as posições - porque foi obscuro, lançando algum tipo de suspeita, quero lamentar e dizer que votei “sim”, sobretudo hoje, deixando aqui um registro e um apelo em relação ao que o Deputado Luiz Paulo falou aqui, que o Tribunal tenha uma compreensão muito especial com os pequenos municípios, com aqueles que não conseguem ter uma assessoria adequada e possa ter, sim, um trabalho inclusive mais pedagógico. \r\n\r\nPortanto, Dr. Rodrigo, parabéns, tenho certeza, por sua juventude, por seu preparo que o senhor vai poder equilibrar, porque é falsa essa discussão técnica e política. Ela é falsa. Muitas vezes ela é hipócrita. Portanto, tenho certeza de que o senhor terá maturidade institucional. Preparo o senhor tem. E pelo pouco que vi na sabatina, também tem maturidade para que as coisas possam funcionar, o espírito público possa estar em primeiro lugar. Aqui é um Parlamento. As pessoas pensam diferente. Com relação a esses votos de abstenção, tenho certeza de que seu trabalho, no futuro, vai provar que estão equivocados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado André Lazaroni. Em seguida, o Deputado Gilberto Palmares. Peço que sejam rápidos nas declarações porque temos a pauta ainda toda para votar, inclusive a Mensagem da Polícia Militar e do Passe Livre.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é para declarar o voto, dizendo que, pelo pouco do que pude ouvir na sabatina, Dr. Rodrigo demonstrou um conhecimento técnico e uma compreensão da questão política que vai além da partidarização da política, lembrando aos nobres deputados que todos nós, que exercemos cargos no Estado, sejamos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, somos agentes políticos. Esta é a nomenclatura existente. Até aquele que passa em concurso público, a partir do momento em que passa a ser um representante do Estado, passa a ser um agente político. Não podemos, não devemos, principalmente nós, que estamos aqui por indicação política da sociedade, criminalizar a política. Podemos, sim, discutir as indicações. Eu, por exemplo, minha visão pessoal, que eu gostaria de discutir é que sou a favor de eleições gerais para juízes, promotores, para ministro do Supremo Tribunal Federal, o povo escolhendo seus representantes. É a população. Talvez, aí, sim, haja uma compreensão maior, não é partidarização. Não é porque discordamos e temos visão diferente sobre Estado. Isso se chama partido político, mas política é algo maior, é algo que todos nós, cidadãos do Brasil e do mundo, fazemos desde que saímos de casa. Com relação à indicação do Governo, isso é uma coisa que está na Constituição. Na minha visão, por exemplo, o Tribunal de Contas faz uma função que é exclusiva das Assembleias e das Câmaras Legislativas. Na verdade, ele acaba confundindo - com a função que criaram o Tribunal de Contas - a própria população na nossa atividade-fim, que é a de fiscalizar, aprovar as contas e fiscalizar o Executivo. Essa função de fiscalizar o Executivo não é dos Tribunais de Contas; é das Casas Legislativas. É isso que devemos defender. Quer uma discussão mais ampla? Vamos abrir essa discussão. Tem que ser ampla, geral, irrestrita, com participação da sociedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado André Lazaroni, Presidente da Casa, atendendo a uma solicitação de V.Exa. Segue Naida 17h00 e do Deputado Samuel Malafaia, não ocupei a tribuna, e estava regularmente inscrito para apresentar as argumentações da tribuna. Para agilidade do processo, não o fiz, simplesmente declarei o meu voto. \r\n\r\nOs que votaram “sim” têm todo o direito de discordar, mas não têm nenhum direito de tentar desqualificar, porque aqui foram apresentados dois argumentos que são factuais: o argumento das três Indicações do Tribunal de Contas, que desistiram, e desistiram num processo que não foi esclarecido. As pessoas podem entender essa situação como importante ou não. Nós consideramos como importante. \r\n\r\nA outra questão, todo mundo está falando que a indicação é técnica e é política, e eu concordo. \r\n\r\nE na política eu sou contra a privatização da Cedae. A decisão do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, acompanhada em vários dos seus ditos pelo Ministério Público, qualificava melhor essa discussão, exigia uma série de esclarecimentos, exigia uma série de informações que poderiam trazer mais luz e mais debates e, no meu entendimento, que é a minha postura, evitar essa decisão nefasta ao Estado, que é a privatização da Cedae. \r\n\r\nE é factual que eu desejo sorte ao Conselheiro Rodrigo, mas já então, como Conselheiro-Relator, ele botou contra a decisão do Corpo Instrutivo e contra as deliberações do Ministério Público. Se essa questão não é importante para vários Deputados, eu os respeito. Mas espero que também respeite a nossa posição. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero fazer minhas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, é porque seria o Deputado Samuel Malafaia. O Deputado Samuel abre ...\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É muito rápido: fazer minhas as palavras do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nE, depois, solicitar a V. Exa., em homenagem aos companheiros da Polícia Militar, que aqui estão, inverter a pauta para que possamos aquela matéria de autoria do Deputado Rafael Picciani, para que eles sejam liberados e, depois, dar continuidade à Ordem do Dia, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou colocar em votação a Redação Final e a urgência. Em seguida, votar a inversão de pauta. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O que não pode acontecer também, Sr. Presidente, é quererem criminalizar os votos diferentes. É um sistema de votação política e temos aqui a democracia, para votar conforme a nossa consciência. \r\n\r\nEm nosso caso, fomos trazidos a esta Casa. As pessoas conheceram o nosso perfil e decidimos votar em nós ou em outro candidato.\r\n\r\nNo caso desse candidato, não conheço o perfil. Ninguém me falou dele, a liderança não trouxe nenhuma informação, então não vou votar no escuro. É abstenção. Esse voto tem que ser respeitado. É democrático. E quem não tem informação formada sobre o candidato, lá fora, não vota. E aqui, como não tenho a opinião formada sobre ele, eu não votei contra, mas me abstive. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira declarar voto, a Presidência, antes de encerrar, designa para a Sessão Ordinária do dia 14.12.2017, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MILTON RANGEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 112ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nATA DA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (54), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3150/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Emenda de Redação. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma solicitação. Se V. Exa. entender que não possa ser acatada, vou fazer apelo aos Deputados. \r\n\r\nA solicitação é se V. Exa., da mesma forma que outro dia, poderia inverter a pauta, dando prioridade ao Projeto dos PMs e ao Projeto dos estudantes, para valorizarmos os que estão na galeria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, o Deputado Paulo Ramos já havia feito essa questão de ordem. \r\n\r\nVou colocar em votação as duas urgências e, em seguida, votar o Projeto da Polícia Militar e também o passe livre do estudante. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3207/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável às emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3207/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas apresentadas pela deputada Martha Rocha ao Projeto de Lei nº 3207/2017, de autoria do nobre Deputado Pedro Fernandes, que “ALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pela Nobre Deputada Martha Rocha, concluiu-se que as modificações em questão contribuem para o aprimoramento da matéria, portanto devem ser incorporadas ao texto. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3207/2017 é pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3207/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se no artigo 16º da Lei nº 5.390 de 19 de fevereiro de 2009, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ - A queima de fogos em terraços e coberturas de hotéis, que possuam brigadas de incêndio própria, poderá ser feita desde que respeitadas as distâncias referidas no caput e § 1º deste artigo e, apenas, com o uso de bombas com calibre de até 3 polegadas, respaldada por parecer técnico quanto à resistência da estrutura do terraço ou cobertura em questão, emitido por engenheiro devidamente inscrito no CREA/RJ e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), e somente depois de obtida a licença prévia dos órgãos de defesa civil e segurança pública, na forma do Art. 14 desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o 16-A à Lei nº 5.390 de 19 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 16-A - Os proprietários de terraços e coberturas de hotéis, bem como as empresas executoras de queimas de fogos nesses lugares serão responsáveis solidariamente pelos danos causados a terceiros.\r\n\r\nParágrafo Único. Caso os danos a terceiros sejam causados pelo abalo da estrutura do terraço ou cobertura, o engenheiro que emitiu o parecer técnico respectivo também responderá solidariamente. \r\n\r\nArt. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, questão de ordem. Solicito a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem para que eu possa requerer forma final de redação a esse Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe outra vez o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é o seguinte: contrário ao Substitutivo da CCJ, favorável ao projeto e acolhendo as emendas que entraram agora do Deputado Zaqueu Teixeira, dos Deputados do PSOL e do Deputado Gilberto Palmares, concluindo por Substitutivo, solicitando a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 128/2015.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8°- No Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa, celebrado no 21 de janeiro, o Poder Executivo convocará, nos termos do § 3°, a realização da Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se § 3° ao artigo 8°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - ... \r\n\r\n§ 1° - A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa será realizada em até 90 (noventa) dias da data da sua convocação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ..... - Instrumentos, artefatos musicais e outros de natureza religiosa, depositados no antigo Museu da Polícia, serão encaminhados às universidades públicas, que deverão reservar espaço exclusivo destinado a registro histórico das religiões de matriz africana.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o §3° do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\n§ 3°: A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, salvo quando configurar discriminação religiosa ou violação de direitos humanos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° Para os fins desta lei considera-se: \r\n\r\nI - Discriminação religiosa: Toda distinção, exclusão, manifestação de ódio, restrição ou preferência baseada em opção religiosa ou de crença, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° (...) \r\n\r\nParágrafo único: Não é considerado ato ilícito a divulgação, por qualquer forma, de ideias contrárias a crença de um determinado grupo religioso ou não, salvo quando configurar discriminação religiosa, manifestação de ódio ou violação de direitos humanos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Dr. Julianelli”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, nesse não dá. Essa matéria volta terça-feira para Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Combate às Discriminações relatado pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Foi o Deputado Carlos Minc que deu voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, foi o relator.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Eu quero saber porque eu preciso encontrar uma oportunidade para concordar com o parecer dele. O projeto, eu sei, é do Deputado Átila Nunes, mas eu estou votando pela Comissão e quero acompanhar o parecer do Deputado Carlos Minc, uma chance rara na minha vida.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de mais nada, atendendo ao pedido de quem nos acompanha, peço para aumentar a temperatura do ar condicionado. Estão todos reclamando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já pedi.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - As mulheres todas acham que está frio.\r\n\r\nO meu parecer acompanha o do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Falta o da Mesa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Não, não. A Comissão de Direitos Humanos não está contemplada para dar parecer, assim como a de Orçamento. Tenho uma dificuldade profunda para entender o critério...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verdade. A Presidência chama o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Marcelo Freixo, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Eu quero seguir o parecer do Deputado Carlos Minc, da Comissão de Combate às Discriminações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Mesa Diretora acolhe o parecer do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fiquei só com uma dúvida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tinha entendido, Deputado Átila Nunes, que tinha sido incorporado ao Substitutivo às Emendas do PSOL e as do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi isso. O parecer da Comissão de Combate incluiu as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, mas V.Exa. falou aí... quero esclarecimento. V.Exa. rejeitou o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da CCJ, lá atrás.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, não incluiu no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Não pode ser Substitutivo. Ele queria forma final de redação. Não tem como discutir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...senão teria que voltar à Justiça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, posso esclarecer ao Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Eu esclareço, porque tem que terminar, como sou um pouco afoito. Perdão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, esclareça, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Houve o Projeto original. Foi na CCJ, que deu pela constitucionalidade concluindo por Substitutivo. Se o senhor derruba o Substitutivo e inclui as Emendas da bancada do PSOL e do Deputado Gilberto Palmares será o Projeto original mais essas Emendas. Só para ficar claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi isso que votei. Por isso que chamei a atenção dos Srs. Deputados...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... que rejeitei lá o Substitutivo da CCJ, o Relator foi o Deputado Edson. Então, rejeitei e votei o parecer da Comissão de Combate.\r\n\r\nVai à Redação Final. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEstou propondo ao plenário na terça-feira mudar a ordem da pauta. Então, votaríamos agora o PL de autoria do Deputado Rafael Picciani, em seguida o PL de 38 ou 39 Deputados Estaduais, que é o passe livre.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Na verdade, procurei em três pautas diferentes pode ser que eu não tenha percebido, mas não achei o Projeto do Deputado Rafael Picciani. Está citado no sumário, mas lá dentro não acho. Só tem no sumário não tem lá dentro quando tem os Projetos todos. \r\n\r\nEstranho em relação a este Projeto, que merece ser discutido é de muito valor, mas, assim, é que trata da formação, requisito de formação para ingresso no curso de oficiais. A Comissão de Educação não foi ouvida. \r\n\r\nEntão, são duas questões que levanto aqui. Em homenagem ao autor e à importância do Projeto, queria lê-lo, novamente, até porque tem uma Emenda que foi aposta ao Projeto.\r\n\r\nEm segundo lugar, lembrar que a Comissão de Educação não foi instada a se pronunciar, embora envolva formação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há por que não colher o parecer da Comissão de Educação. Farei, em seguida, a votação da mudança da ordem de pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, vamos votar agora o PL 3396, de 2017, vou lê-lo.\r\n\r\nUm instante, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, troca outra vez para dar tempo de recebermos. O Projeto tem dois artigos. É uma coisa mínima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael, fazer chegar a vossas mãos para que V.Exa. possa ler. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em várias não tem. A Deputada Martha Rocha estava procurando também não tinha encontrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está na mão do DeputadoRafael. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não tem problema. Já tem aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está.\r\n\r\nEle quer saber do que trata o Projeto. É por isso que V.Exa., o autor, já esclareceu?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sei do que trata o Projeto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Servidores Públicos. Deixa-me ler todo o Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3396/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO) E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E TAMBÉM DA EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para emitir parecer) - Eu vou acompanhar o voto, aliás, eu estou possuído de grande felicidade. Porque vou ter a oportunidade de votar também com o Deputado Milton Rangel, contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - (Para emitir parecer) - Estou esperando o Deputado Paulo Ramos, me olhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se posicionar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Exatamente. Para ele dar o voto divergente, parecer favorável à Emenda do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente, contrário às Emendas do Deputado Zaqueu Teixeira. Lamentando muito, porque sempre tenho acompanhado a Deputada Martha Rocha, infelizmente, hoje não posso fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou ter que acompanhar o Deputado Paulo Ramos. Voto contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Iranildo Campos. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - (Para emitir parecer) - Com muita alegria, Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do meu amigo, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto do decano, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a um. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ, Sr. Presidente. Contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu pedi para que a Comissão de Educação desse parecer, porque o importante Projeto do Deputado Rafael Picciani, envolve pré-requisito de formação para ingresso no curso de formação de oficiais da Polícia Militar. E a inovação que ele introduz no Projeto - a mudança no Estatuto da Polícia Militar - é para que ingressar no curso de oficiais da Polícia Militar, o candidato tenha bacharelado em Direito. Esse é o teor principal do Projeto do Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nConsidero importante elevar os requisitos de formação para quem vai ingressar na PM. Não tenho nenhuma dúvida. Entretanto, eu até na terça-feira, eu acho, conversei com o autor, não consigo entender, por que é preciso definir com pré-requisito para ingresso num curso de formação de oficiais da Polícia Militar, apenas o bacharelado em Direito.\r\n\r\nPor exemplo, várias universidades brasileiras, públicas principalmente, mas também particulares, já criaram, há muito tempo, cursos de graduação em Segurança Pública. Então, não consigo entender essa limitação, a não ser que haja uma preocupação em fazer de alguma forma algum tipo de compatibilização ou equiparação às exigências feitas para ingresso na carreira de delegado de polícia. \r\n\r\nCompreendo a intenção do Deputado Rafael Picciani; no entanto, achando que é importante elevar os requisitos de escolaridade, mas não colocando apenas um funil com o bacharelado de Direito, concordo com a emenda Deputado Zaqueu Teixeira, que também quer elevar os requisitos de escolaridade, mas estabelece a exigência de diploma de nível superior, não apenas o diploma de bacharelado em Direito. Portanto, o parecer da Comissão de Educação, por minha relatoria, é favorável à emenda do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, divirjo do voto do Deputado Waldeck. Entendo ser de suma importância que os oficiais sejam formados em Direito. São 24 horas nas ruas cumprindo além da sua missão, inclusive missão constitucional, porque o combate ao tráfico de drogas, segundo a Constituição Federal, é exclusivo da Polícia Federal. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vem cumprindo além da sua missão; logo, é mais do que justo e mais do que imprescindível neste momento que os oficiais conheçam os seus direitos e os seus deveres. \r\n\r\nO meu voto é contrário, tendo em vista que isso abre as portas para um sonho antigo da sociedade brasileira, o da unificação das polícias. Essa é uma visão sobre a qual urge discussão. Não podemos, num País como o Brasil, que avança a passos largos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ...neste momento, não discutir que polícia queremos. Por isso, entendendo que o momento é propício, entendendo a importância dos conhecimentos técnicos e jurídicos, o meu voto é divergente, contrário às emendas.\r\n\r\nAproveito para parabenizar os bravos homens da Polícia Militar, que cumprem além da sua missão constitucional, enxugando gelo. São a verdadeira redoma da sociedade, protegendo-nos da violência urbana diária. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acho que todos nós concordamos que é importante - fortalece as instituições policiais do Estado do Rio de Janeiro, em especial a Polícia Militar - haver o pré-requisito do nível superior para ingresso na carreira de oficial. Mas a pergunta que acredito que ninguém conseguiu responder até agora - penso que seria importante os defensores do projeto deixarem isso mais claro - é por que não, por exemplo, curso de Segurança Pública, que muitos agentes da Segurança pública têm realizado; por que não cursos, como o de Estatística, por exemplo, voltados para determinadas formas de planejamento, ou cursos afins à área da Segurança pública? É importante isso ficar mais claro no nosso debate, pois até agora não consegui entender. \r\n\r\nNão tenho dúvida de que o projeto avança no sentido da exigência da formação superior, mas creio que limitar ao curso de Direito restringe as possibilidades de melhoria na formação desses oficias. Por isso, sigo o voto do relator, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Silas Bento. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc, sendo mais experiente, disse que sobre as Emendas eu posso votar porque não sou autor. Então, eu voto contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a dois. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois. Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero abrir outra linha de raciocínio, com voto divergente dos dois apresentados. Entendo que a academia de Polícia deverá seguir a mesma linha das escolas militares, nas quais não há qualquer pré-requisito.\r\n\r\nO único objetivo que consigo ver para exigir como pré-requisito uma faculdade de Direito é diminuir o tempo de formação do cadete da Polícia Militar. Entendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não é só o conhecimento teórico que faz um militar, é também a convivência desse cadete com seus companheiros mais antigos, com os oficiais mais antigos e com seus instrutores. Dessa maneira, e sabendo que as academias militares conseguiram que seu curso fosse equiparado ao curso superior de outras faculdades, das várias áreas, é importante que se mantenha a carga horária mínima para que a academia da Polícia Militar, no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, seja também equiparada às demais carreiras, sejam elas militares ou não. \r\n\r\nEntão, entendo que não há por que exigir do jovem de 18, 19 anos, que entra, qualquer pré-requisito em termos de formação universitária. A formação de Direito tem que ser feita dentro da própria academia da Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois a um. Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir voto em separado) - Contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a dois a um.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a Emenda com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria retorna em 2ª discussão, com voto contrário dos Deputados Martha Rocha, Dr. Julianelli; e abstenção dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Osório.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez agradeço a V.Exa., à Mesa Diretora e a todos os Deputados presentes no plenário, que concordaram com a inversão de pauta para que nós pudéssemos honrar a presença dos nossos oficiais PM hoje nesta Casa. A matéria segue seu curso com sucesso.\r\n\r\nRespeitando as divergências, tenho certeza de que são na intenção de ampliar o alcance dessa mudança no estatuto na formação dos nossos PMs, mas que neste momento não atentam à questão de compatibilidade curricular, aquilo que foi feito pelo comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação aos bacharéis de Direito, tanto que tivemos resultado positivo na justiça nessa turma que ora se qualifica e se prepara para se tornar oficiais. \r\n\r\nMais uma vez, agradeço a todos os Srs. e Sras. Deputados, e tenho certeza de que esse Projeto retornará em 2ª Discussão, na próxima semana, para de fato ter a sua aprovação final e imediata sanção do Governador. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns e muito obrigado a todos os bravos guerreiros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência consigna a abstenção da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também declarar o voto favorável e parabenizar todos os policiais presentes lutando por seus direitos aqui, acreditando que desta forma, com esse Projeto, ainda que em votação, em 1ª Discussão apenas, vai qualificar em muito o profissional na ponta da linha. \r\n\r\nUma nova geração de policiais que surgirá, e que a todo momento estará aplicando o direito nas ruas em cada situação, assim como os Delegados já o fazem na hora de tipificar as situações que chegam às Delegacias. \r\n\r\nEntão, parabéns! O meu voto foi favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O PL retorna na pauta da próxima terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2768/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu peço a atenção dos Srs. Deputados presentes, porque vou ler os autores do PL do passe livre. Eu anotei o nome do Deputado Marcos Muller e ele não está aqui. Eu lembro que fiz uma lista e entreguei à Assessoria da Mesa. \r\n\r\nSão autores do PL 2768/2017: Deputados Gilberto Palmares, André Ceciliano, Carlos Osório, Zeidan, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Lucinha, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, André Lazaroni, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, Martha Rocha, Janio Mendes, Tia Ju, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Benedito Alves, Carlos Macedo, Luiz Martins, Wanderson Nogueira, Dr. Deodalto e Cidinha Campos. Está faltando. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu por exemplo que assinei em primeiro lugar logo depois, aliás, sou autor de um PL até anterior a esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Carlos Minc, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Tio Carlos e Marcos Muller. \r\n\r\nEstá aqui também o Imperador de Madureira? Deputado Dionísio Lins: samba, fuma charuto e toma vinho. \r\n\r\nPara discutir? Deputado Dr. Julianelli também. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só uma sugestão, Sr. Presidente, já fizemos isso várias vezes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, por favor. Nós temos inclusão em pauta.\r\n\r\nOs alunos e os autores estão de parabéns! \r\n\r\nVamos terminar a pauta, por favor. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1745-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1393-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR, GRATUITAMENTE, REPELENTE PARA AS GESTANTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1881-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2507-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE DIABETES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2955/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª , retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer contrário às Emendas de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo, nós temos um Projeto de inclusão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas esse Projeto não tem a menor condição de ser votado nesta Casa. Ele é muito ofensivo ao servidor público, com todo o respeito ao autor. \r\n\r\nTentamos apresentar emenda, não deu; só na segunda, mas esse Projeto é muito grave e não dá para passar. É ofensivo à concepção do servidor público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há algumas inclusões em pauta, que já acordamos. Mas não tem problema... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pode retirar o Projeto da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O autor está aí? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está aí o autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em votação nominal. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero discutir o Projeto, enquanto decide o que vamos fazer. Sou servidor público e entendo que o servidor público tem a função essencial de servir o público. Mas esse Projeto faz com que todos os lugares tenham um cartaz, dizendo: “Servidor público, respeite o cidadão, pois ele é o seu patrão”. \r\n\r\nA relação do cidadão com o servidor público não é de patrão. Fazer isso, neste momento, no Estado do Rio de Janeiro, quando os servidores estão com quatro meses e meio de salário atrasado, é uma atitude até de insensibilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz um apelo ao Deputado Milton Rangel. Esse Projeto volta na quarta-feira próxima. Por gentileza, Deputado. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, antes, quero falar alguma coisa. Mais uma vez, o Deputado Flávio Serafini demonstra que ele não consegue ver nada além daquele horizonte estreito que delineou a vida dele. \r\n\r\nSr. Presidente, em respeito a V.Exa., esse Projeto foi apresentado numa conjuntura completamente diferente, pois ele é de 2015. Querer misturar esse Projeto com a situação atual, realmente, é uma visão muito estreita de um Deputado.\r\n\r\nEu vou retirar atendendo ao seu pedido. Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fui citado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece porque há as inclusões de pauta e fica \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, por favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...não entendi aqui o motivo. Eu não coloquei que o Projeto foi feito nesse contexto. O que eu coloquei é que nesse contexto, onde o Governo, o autor deste Projeto, quebrou o Estado e está deixando os servidores públicos quatro meses e meio sem salário, o Governo que esse Deputado apoia, que aprovou as contas, ele querer apresentar um Projeto como esse. Que ainda por cima tem uma concepção de serviço público completamente fora da realidade. Ou acha que os servidores públicos vão ser tratados de forma patronal por qualquer cidadão. Essa não é a lógica da relação. Servidor público tem que respeitar a população. O servidor público tem que servir ao público dentro das suas competências, não ser tratado como patrão. Ou cada um de nós vai sair dando ordens para o servidor público como se fosse o patrão. É um Projeto absolutamente descabido. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência só pede aos demais Deputados, e o Deputado Rafael vai usar da palavra, para que possamos terminar a pauta. Já são para 17h45.\r\n\r\nDeputado Rafael.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só fazendo uma consideração e de certa forma contemporizando o debate. Imagino que o projeto talvez nem tenha essa relevância, com todo respeito, Deputado Milton, para que se estabeleça um debate de avaliação. Até porque o servidor público, Deputado Flávio, ele é servidor público em qualquer governo. No próximo que virá, no que já passou. E o que esta Casa trata em relação aos servidores não quer dizer respeito a somente ao Governo deste momento, ao qual o senhor faz oposição e que o nobre Deputado autor não faz a mesma oposição. Essa é uma questão que não vem à discussão que o Projeto prevê.\r\n\r\nEu vejo na intenção do autor do Projeto todo o respeito ao cidadão, que é a quem nós deveremos de ter de fato toda deferência e todo o esforço em atender. Ainda que a relação não se estabeleça entre patrão e empregado, é importante o conceito de servidor público, que é quem serve ao público. Sendo assim, o público tem que ser bem tratado. \r\n\r\nA questão de definição da frase, o efeito da frase, isso me parece até que é necessária uma formação específica em publicidade talvez, em jornalismo, porque não adianta ter uma frase de efeito se o alcance dela não tiver o êxito esperado por aqueles que a propuseram. \r\n\r\nSó quis fazer esse breve aparte, Sr. Presidente, no sentido de despolemizar a pauta, no sentido de que também não estamos tratando da situação de momento do servidor. O Projeto do Deputado Milton é de 2015, num cenário que talvez não refletisse identicamente ao de hoje. O cenário de amanhã pode ser diferente. O Governador Pezão anuncia hoje a assinatura do empréstimo e finalmente nós confiamos que os salários serão postos em dia. Então, acho que a matéria não pode ser condenada em função desse momento ou de determinados posicionamentos que não é o objetivo central que o projeto prevê, que é nobre e que é de valorizar o atendimento recebido por cada cidadão fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - De forma muito objetiva, primeiro queria agradecer ao Deputado Milton Rangel, autor do Projeto, por ter retirado de pauta e permitir que a pauta seguisse. Atendendo a pedido de V.Exa. \r\n\r\nAgora, queria esclarecer ao Deputado Rafael Picciani, que acho que corretamente pontua. Dizer que, primeiro, é importante o conhecimento de que o Projeto é de 2015. Não é uma informação qualquer. Não é à luz dessa crise do servidor público. Esse esclarecimento é sim importante e lamentavelmente ele veio à pauta só hoje, no pior momento do servidor público do Rio de Janeiro. Também é verdade isso. \r\n\r\nMas independente disso, nós vamos votar contrário. Porque a concepção de servidor público expressa na frase tem divergência e a divergência é boa no Parlamento, Deputado. Tem divergência. Porque não é uma concepção patronal a do servidor público. E acho, Rafael, que não ajuda esse Projeto. Não ajuda na qualidade do servidor público. Se o objetivo do cartaz é fazer com que o atendimento público do servidor seja melhor, a ideia é de dizer que a população é “patrão”, que é como está escrito, não ajuda na qualidade desse serviço, tensiona. Então tem um efeito pedagógico que eu acho que é absolutamente contrário a suposta intenção do projeto. Além de uma concepção de servidor público que está equivocada. Não melhora na relação de qualquer atendimento estar afixado para aquele servidor, independente do contexto, que nesse contexto é bizarro, mas independente de qualquer contexto não vai ajudar a que ele submeta a uma ordem patronal do conjunto da sociedade. Então, não acho que tenha o efeito pedagógico desejado. Vamos votar contra de qualquer maneira. Mas nesse momento realmente não dá para votar pela conjuntura que evidentemente o autor não é responsável sozinho. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece ao Deputado Milton Rangel entrará na próxima quarta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1584/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3417/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 571/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO BLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 203/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRUTURAÇÂO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÙBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 236/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAÚJO PENNA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 342/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 259/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/11/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1648-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha apresenta um Projeto muito importante pelo qual ela busca estimular, incentivar a integração de sistemas de vigilância de condomínios com o sistema de segurança da própria Secretaria de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nEu achei o seguinte, e vou me permitir demorar dois minutos: No Artigo 1º, o texto original, a autora escreve:\r\n\r\n“Fica autorizada a realização de convênio entre os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos e o Governo do Estado, com a finalidade de integrar o sistema de segurança dos condomínios às ferramentas e tecnologias de monitoramento utilizadas pela PM”.\r\n\r\nNa única emenda, que ajuda, deixando o texto mais claro, diz o seguinte: “(...) com a finalidade de disponibilizar a Secretaria de Segurança Pública o acesso ao sistema de vigilância por câmeras dos condomínios, permitindo que as imagens geradas auxiliem a gestão da Segurança pública”.\r\n\r\nO que eu entendi é que a emenda detalha mais a finalidade que a autora pretendeu dar, que é a integração dos sistemas. Então, com essa leitura que faço, entendendo que a emenda detalha aquilo que a autora propôs, sou favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Solicito um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Um minutinho, só. Eu quero abrir voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora não dá mais. Não me leve a mal, com todo respeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Desculpe, Presidente. É que eu não estou enxergando bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há outras Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO -Presidente, eu peço desculpas. Eu não crio nenhum caso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso é precedente. Nós fizemos isso hoje com o Dr. Julianelli; já tinha vencido... Peça à Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputada Martha Rocha, V.Exa. me autoriza, por favor, a dar voto divergente na Comissão de Economia, Indústria e Comércio?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Autorizo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço desculpas ao Sr. Deputado Waldeck Carneiro e aos demais Deputados, pois quero dar um voto divergente.\r\n\r\nEsse é um projeto da Sra. Deputada Lucinha, da nossa bancada. Discutimos extensivamente esse projeto na bancada e estamos de acordo com o parecer da CCJ, que aprova o projeto e é contra a emenda. Por isso havia voto divergente, acompanhando a posição da CCJ, aprovando o projeto, sendo contrário à emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório e demais Deputados, atenção, por favor. Nós vamos votar o parecer da CCJ. Se houver entendimento, vamos aprovar o parecer; se não houver entendimento, já sei que vai ter pedido de verificação e vai cair o quórum.\r\n\r\nSó quero que tenha entendimento. Independentemente de o parecer ser contrário ou favorável, vamos ter que votar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para tentar ajudar. Deputada Lucinha e Deputado Rafael Picciani, para tentar ajudar. Sinceramente, a emenda quase não destoa do texto original; ela só detalha um pouco mais.\r\n\r\nNão devemos perder a votação do projeto. Para mim, meu voto não é cavalo de batalha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para mim, também não. Só que...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...Mas a emenda detalha o artigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede a atenção dos Deputados.\r\n\r\nCom autorização da Sra. Deputada Lucinha, posso passar a pauta e vocês conversam durante cinco, dez minutos, para que não caia o quórum? Só para ver se há entendimento.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O projeto é ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar o projeto hoje.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O projeto é ótimo. A discussão que está se dando aqui é inócua, porque foi a emenda foi discutida na CCJ. Trazer de volta aqui para discutir em plenário não vai aperfeiçoar o projeto. Já foi colocado isso lá atrás.\r\n\r\nSe o Deputado Waldeck Carneiro tem opinião contrária, ele que vote contrário; não tem problema algum. Mas que se vote a matéria. Foi num momento em que fiquei trinta dias de licença e o Deputado Luiz Paulo estava acompanhando a tramitação desse projeto na Casa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a única ponderação que eu faria, com todo respeito à minha queridíssima Deputada Lucinha, é que a CCJ se pronunciou, mas faltava o parecer de outras Comissões. Apenas isso. Respeitamos a CCJ, mas havia outras Comissões ainda a se pronunciar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema. Vamos colher os pareceres.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Voto contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a dois.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nEstá dois a dois. Decide o presidente da Comissão. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu mantenho meu parecer original, favorável à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois.\r\n\r\nPela Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho a Comissão de Economia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a dois.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não é uma questão, é só um cuidado, a Deputada veio para o microfone falar uma série de coisas, esta,ps buscando o diálogo, aqui, não necessariamente contra o Projeto. Agora, dizer que já discutiu na CCJ e não sabe o que está discutindo no plenário, o lugar de debate é no plenário, não CCJ, até porque nem todos os Deputados são da CCJ, então precisa ter calma...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado tem que entender que por muitas vezes ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não concluí a fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Marcelo, conclua.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, o lugar de debate é, sim, o plenário. A Emenda em nenhum momento tem a razão de prejudicar o Projeto, basta ler a Emenda. O que estamos dando é mais garantia para que imagens produzidas por condomínio possam ser exclusivamente utilizadas pela Secretaria de Segurança, para que não se crie estereótipo, não quer dizer que vamos votar contrário para integrar o sistema. É uma Emenda que só melhora o Projeto, dá mais garantia a isso, até porque sabemos que em alguns lugares no Rio de Janeiro existem grupos que dominam o território e que isto se torna uma prática perigosa, imagens produzidas por condomínio, que não sabemos sob que comando fica. Então, é uma Emenda cuidadosa, é apenas para melhorar o Projeto, com um debate razoável, de bom senso, chegaremos a um acordo, que não houve na CCJ. Certo, nós não temos assento na CCJ, por isso, só podemos fazer o debate depois, em outras Comissões, então só para ficar tranquilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Lucinha quer usar da palavra, ou não?\r\n\r\nEu vou votar o parecer da CCJ. Atenção, Srs. Deputados, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nRejeitado, com voto contrário dos Deputados Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira e Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo com voto contrário o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O meu voto é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Deputado Marcelo Freixo, é contrário ou favorável, Deputado Flávio? Não precisa, só esclarecer para acelerarmos a pauta, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o voto é contrário porque eu acho que o Projeto tem uma boa finalidade, por isso, queríamos aperfeiçoar, mas ele lida com disponibilidades e informações que achávamos que tinha que deixar claro que a Secretaria de Segurança pudesse controlar e ter acesso ao fluxo dos condomínios, de tal maneira que hoje temos a preocupação que acabe sendo uma regulamentação ampla demais. Então, o voto é contrário.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SAÚDE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência indica Relator ad hoc o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr.Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2529/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela CCJ, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - O Projeto está emendado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem uma Emenda.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Bom, estando emendado, Sr. Presidente, eu imagino que teremos oportunidade de, talvez, aprimorar a técnica legislativa empregada no Projeto de autoria do nobre Deputado Aramis Brito que, sem dúvida alguma, é um Projeto que tem todo o objetivo de atenção e preservação de postos de empregos para a população regional. Entretanto, ele me parece precisar de ajustes. O meu parecer será pela constitucionalidade e em 2ª Discussão teremos a oportunidade de discuti-lo melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Na mesma linha do Deputado Rafael Picciani, o Projeto é um tema importante, demonstrando preocupação com emprego nas diferentes regiões do Estado. Já existe uma Emenda e o parecer é favorável. Vamos aperfeiçoar a matéria até 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO PL recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2795/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Márcia Jeovani, venha aqui, por favor. Há uma Emenda ao Projeto de V.Exa.. Vamos ver se podemos acatar a Emenda num parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a Emenda? É porque há uma Emenda, senão retiramos de pauta. A Deputada disse que acata.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Favorável com a Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2795/2017\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nModifica o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida consecução desta lei.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3061/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Osório, autor do PL.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou fazer uma discussão muito rápida do projeto. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas, uma do Deputado Paulo Ramos e outra da Deputada Cidinha Campos. Eles não estão em plenário; então, não pude conversar com eles para que pudéssemos retirar as emendas e avançar em 2ª Discussão.\r\n\r\nSó quero esclarecer aos Deputados que esse é um projeto extremamente importante. Vai ao cerne do nosso objetivo de combate à sonegação. É um projeto contra a bomba fraudulenta nos postos de combustíveis. Hoje, nós temos no Rio de Janeiro o ICMS mais caro do Brasil sobre a cobrança de combustíveis. Esse projeto é inspirado na evolução da legislação de São Paulo, Paraná e Goiás, que aperta a punição para aqueles fraudadores do consumidor na hora do serviço de combustível no posto de gasolina.\r\n\r\nO objetivo é simplesmente endurecer a punição aos servidores, apoiar e utilizar boas práticas já incluídas em legislações estaduais de quatro outros estados da federação e, com isso, tentar reduzir a gigantesca sonegação do ICMS que ocorre na área de combustíveis no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou dialogar tanto com o Deputado Paulo Ramos quanto com a Deputada Cidinha Campos para que possamos chegar a um consenso e discutir aqui no plenário as emendas na 2ª Discussão.\r\n\r\nApenas gostaria de fazer esse esclarecimento, Sr. Presidente, mais uma vez pedindo desculpas. Ninguém entende por que estou de óculos escuros. Estou com um problema grave de conjuntivite. Espero, na semana que vem, já estar sem óculos escuros.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Osório, quanto ao que V.Exa. falou, alguma coisa está acontecendo em relação aos combustíveis. Fizemos uma reunião na sexta-feira, com alguns sindicatos, no Governo, com o vice-Governador Dornelles. Estava ocorrendo os piquetes nas distribuidoras. Criamos um grupo de trabalho. Vamos fazer uma primeira reunião na segunda, dia18, às 17 horas. \r\n\r\nNão é só a questão de ICMS. No ICMS do diesel, por exemplo, a diferença é de um por cento para Minas e dois para São Paulo. E há diferença de quase um real no diesel. Então, não pode ser um por cento do ICMS... em relação à diesel. Então, há algum outro problema, ou alguns outros.\r\n\r\nEntão, V.Exa. está convidado: às 17 horas, no Palácio, para esse grupo de trabalho, que contará também com a presença do Sindicato das Distribuidoras, um grupo grande, para que possamos discutir.\r\n\r\nO projeto sai de pauta e vai às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Apenas para registrar que nos visita hoje, Presidente, Deputado André Ceciliano, Deputados, o Professor Rafael Almada, nosso aluno na Universidade Federal Fluminense, que acabou de ganhar a eleição para Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ. Parabéns ao Professor Rafael Almada, eleito Reitor do IFRJ, agora do segundo turno, por professores, alunos, servidores técnico-administrativos. Desejamos ao Professor Rafael Almada uma excelente gestão na reitoria do IFRJ.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero parabenizá-lo também, porque nós conversamos há quase um ano. Aproveitando a oportunidade, cumprimento também o Rodney, companheiro do Rafael. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Pela juridicidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3536/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E PAULO MELO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Rapidamente, Sr. Presidente, só solicitar à Mesa Diretora se pode pautar este Projeto na semana que vem. Colhi mais de 40 assinaturas para o Regime de Urgência, mas obviamente seguindo orientação, porque o Regime de Urgência pode ser mais burocrático que o diálogo, então, solicito que possa colocar em votação na semana que vem, porque o Contran já deu essa abertura. Então, já poderíamos no exercício do ano que vem colocar isso em prática, pela crise de arrecadação do Estado, porque vai possibilitar o Estado arrecadar mais e as pessoas poderem pagar, porque elas querem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a Mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 2159/2016, de autoria da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 2431/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 3289/2017, de autoria do Deputado Dica. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 3393/2017, de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 3010/2017, de autoria do Deputado Dica. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 3096/2017, de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 3642/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 3059/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 2696/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 1806/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 3479/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. Nº, 47, III, § 1º do Regimento Interno da ALERJ, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3643/2017, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS À ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; MILTON RANGEL, A CONVITE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - A redação final e o acompanhamento das metas do Tratado de Cooperação deverão ser analisados e aprovados pelos Conselhos Municipais de Trabalho, Emprego e Geração de Renda dos munícipios envolvidos, bem como pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3061/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º e seus §§. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação, renumerando-se o § 2º para parágrafo único:\r\n\r\nArt. 1º - O revendedor de combustíveis automotivos que fornecer ao consumidor, volume de combustível automotivo diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, e que este volume diverso seja objeto do uso indevido de qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nId: 2076101"
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Visa a determinar que as concessionárias de serviços públicos de transporte intermunicipal, que promovem atividade audiovisual durante as viagens, deverão exibir 20%, no mínimo, de sua programação constante de vídeos educacionais. Pretende o autor, com a proposição em tela, reforçar atividades de conscientização da população.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 429/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 14 de setembro de 2017\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 429/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 297/2015, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLÁVIO BOLSONARO, TIA JU e MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06 e 07, FAVORÁVEL A EMENDA 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que regulamenta o artigo 22 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, para garantir a livre manifestação na rede mundial de computadores e penalizar a divulgação de atos atentatórios aos direitos humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise versa sobre a penalização administrativa para quem cometer atos atentatórios aos direitos humanos na rede mundial de computadores, que exorbitem a liberdade de expressão, nos termos do art. 22 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiniu-se como ato atentatório aos direitos humanos, em breve palavras, qualquer expressão que incite o ódio, a discriminação ou qualquer tipo de violência, contra um indivíduo ou grupo de pessoas baseado na raça, na cor, na religião, no gênero, na orientação sexual, na descendência ou origem étnica ou nacional, e símbolos do nazismo.\r\n\r\nPrevê, ainda, a instauração de procedimento para apuração das práticas vedadas e, se for o caso, aplicação da penalidade administrativa.\r\n\r\nCabe destacar que o projeto recebeu parecer oral contrário, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitido pelo Deputado Edson Albertassi, na sessão ordinária do dia 28 de junho do corrente. Entretanto, não será esta linha de raciciocínio a ser seguida neste parecer.\r\n\r\nForam apresentadas 7 (sete) emendas de plenário, das quais 6 (seis) descaracterizaram o projeto, pois não pode haver hipótese de exceção para violar direitos humanos, por nenhum outro grupo, indivíduo ou entidade, pelos motivos que se passará a expor. A única emenda que acrescenta ao projeto é a Modificativa nº 04, ao incluir “adolescente” entre os sujeitos de proteção objetivada no projeto de lei.\r\n\r\nVale esclarecer que os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição, incluída aí a orientação sexual. Portanto, não pode haver nenhuma emenda que suprima algum direito humano no projeto, nem pode excluir indivíduo, grupo ou entidade do dever de cumprimento do previsto no projeto.\r\n\r\nAdmitir qualquer brecha ou exclusão de qualquer um dos direitos humanos seria, a contrário senso, permitir o discurso de ódio, definido pelo Conselho da Europa como: “qualquer expressão que espalha, incita, promove ou justifica ódio racial, xenofobia, antissemitismo ou qualquer outra forma de intolerância, incluindo a intolerância causada por nacionalismo agressivo e etnocentrismo, discriminação e hostilidade contra minorias, migrantes e pessoas de origem estrangeira”.\r\n\r\nPor esta razão, não podem ser admitidas as emendas 01, 02, 03, 05, 06 e 07.\r\n\r\nAssim, pelas razões expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL AO PROJETO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06 E 07, FAVORÁVEL À EMENDA 04 ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 07 de novembro de 2017\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06 E 07, FAVORÁVEL À EMENDA 04 ao Projeto de Lei nº 297/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 686/2015, QUE “ASSEGURA 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E EM EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que assegura para pessoas em situação de rua 2% das vagas de emprego em obras públicas estaduais e em empresas que recebem incentivos fiscais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Primeiro Censo e Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, realizada entre agosto de 2007 e março de 2008, especificamente no tange sobre trabalho constatou que as pessoas em situação de rua se caracterizam predominantemente por homens (82%), dos quais 67% são negros, percentual que é superior ao da população brasileira e que grande parte dessas pessoas tem como fonte de renda as atividades no mercado informal (52%), tais como: catadores de material reciclável (27,5%), flanelinhas (14,1%), trabalhadores da construção civil (6,3% e limpeza (4,2%), carregadores e estivadores (3,1%). Ressalta-se que a maioria nunca teve carteira assinada ou não trabalhava formalmente há muito tempo. Por esta razão, o projeto é meritório.\r\n\r\nCabe destacar que a Comissão de Constituição e Justiça emendou para alterar a definição de pessoa em situação de rua, equiparando a redação ao Decreto Federal nº 7053/2009, além de adequar a nova denominação da Secretaria competente para atuar neste caso.\r\n\r\nAssim, pelas razões expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 24 de outubro de 2017\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMEDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 686/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1190/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que institui política de direitos humanos e assistência aos filhos de apenados, estabelecendo diretrizes, objetivos e instrumentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuida-se do exame de proposição que estabelece uma política pública de assistência voltada para os filhos de pessoas privadas de liberdade, que propõe acolhimento, proteção, acompanhamento psicológico e social, prevenção de violência, além da previsão de colaboração de órgãos da área de saúde, educação, segurança pública e direitos humanos.\r\n\r\nApós o parecer exarado por esta Comissão na 4ª Reunião Extraordinária, em 14 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu novo parecer e apresentou um substitutivo ao parecer desta Comissão. O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça suprimiu a extensão dos benefícios criados na proposição aos filhos dos adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação, por entender que esta matéria deveria estar em projeto de lei próprio, devido às suas peculiaridades.\r\n\r\nAssim, pelas razões expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 24 de outubro de 2017\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1190/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2210/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que dispõe sobre economia solidária, sua definição e seus princípios, diretrizes e objetivos, além de fomentar e criar uma política estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ bastante meritória a criação de uma política de autogestão de toda cadeia de produção, comercialização e consumo. Além do mais, a estipulação de normas legais traz segurança jurídica para todos os envolvidos.\r\n\r\nO projeto cria a Política Estadual de Economia Solidária como instrumento de poder público para implementar planos, programas e ações de fomento desta atividade econômica.\r\n\r\nO Sistema Estadual de Economia Solidária também foi criada com o objetivo de promover a realização da política estadual ora criada.\r\n\r\nPor fim, o projeto de lei também cria o Conselho Estadual de Economia Solidária, com representantes do poder público e da sociedade civil, nos termos do previsto na Lei Estadual nº 3515/2008, que criou o referido Conselho.\r\n\r\nAssim, pelas razões expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 24 de outubro de 2017\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2210/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 3028/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que altera a Lei que institui a política estadual de fomento ao voluntariado transformador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise acrescenta objetivo, ações de competência do Estado para execução dos objetivos da política, e regulamenta a apresentação de projetos de fomento ao voluntariado, o que aprimora o projeto e, portanto, é meritório.\r\n\r\nAssim, pelas razões expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 07 de novembro de 2017\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3028/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 572/2015, QUE \"ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI N° 4.528/2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada objetiva fortalecer as iniciativas em Educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, inserindo-a como disciplina obrigatória nos currículos.\r\n\r\nEntretanto a proposta, apesar de meritória, esbarra em desafios organizacionais e, principalmente, pedagógicos que já foram objeto de parecer do Conselho Nacional de Educação. Trata-se do parecer 01/2001, da Câmara Básica, respondendo à consulta da Secretaria Municipal de Educação de Barretos (SP).\r\n\r\nEntendemos, em consonância com o referido parecer e ancorados no art. 26 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes da Educação Nacional), que a inclusão sugerida no projeto em questão tem lugar apenas na parte diversificada do currículo.\r\n\r\nAvançando no debate, entendemos ainda que a inserção na parte diversificada do currículo incorpora tratamento didático mais adequado, quando trabalhado na forma de tema transversal, perpassando diferentes campos do conhecimento.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEmenda nº 01: (Aditiva)\r\n\r\nO art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI:\r\n\r\n\"Art. 21\r\n\r\nVI - A educação para o trânsito integrará a proposta pedagógica da escola como tema transversal, na parte diversificada do currículo de educação básica, tratada de forma contínua, sistemática e integrada ao conjunto dos componentes curriculares.\"\r\n\r\nPelo exposto, sou FAVORÁVEL, COM EMENDA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1Sa Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relatar, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 572/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULlANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2016, QUE “INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZADO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 4.528/2005, que institui o Prêmio Nota Dez, destinado a premiar as escolas com melhores resultados de aprendizado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) foi criado em 2007, pelo Decreto Presidencial nº 6.094 de 24 de abril de 2007, que instituiu o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.\r\n\r\nNo seu artigo primeiro, fica evidente a intencionalidade do Executivo em institucionalizar conjunção de esforços das diversas esferas da coisa pública, das famílias e das comunidades na promoção da melhoria da qualidade da educação básica, a partir da definição de diretrizes e metas.\r\n\r\nO IDEB surge como indicador para monitorar o cumprimento das metas e o desempenho educacional fixados até 2022, combinando os índices de fluxo escolar (taxas de evasão, promoção e repetência) com resultados de proficiência obtidos pelos estudantes nos anos finais de cada segmento da Educação Básica.\r\n\r\nPesquisadores nas áreas de Educação, Associações Científicas, organizações dos movimentos docentes e de trabalhadores em Educação fazem críticas ao uso indiscriminado dos indicadores, quando reduzidos à ranqueamentos que desconsideram o nível socioeconômico, infraestrutura, carreira e condições de ensino e aprendizagem.\r\n\r\nPelo exposto, sou FAVORÁVEL, COM EMENDA ao projeto.\r\n\r\nO IDEB, nesta perspectiva, não pode ser apresentado como retrato definitivo da qualidade do ensino e, portanto, qualquer premiação em desdobramentos é absolutamente imprecisa. E o que é pior, pode gerar um movimento completamente distorcido, em relação aos objetivos da Prova Brasil, como fica expresso na justificativa do presente projeto, formulado para “estimular a competitividade”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 370/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Resolução nº 370/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3048/2017, QUE “DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe sobre a declaração do Colégio Anchieta, no Município de Nova Friburgo, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e meritória, pois visa reconhecer o Colégio Anchieta, pela sua memorável história, arquitetura, beleza e importância secular, declarando-o como patrimônio histórico e cultural do Estado.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda, no intuito de retirar o óbice à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3048/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3048/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR REPASSE MENSAL DE RECURSOS PARA SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que altera os artigos 211 e 212 da Constituição Estadual visando o repasse de recursos para a Saúde Pública.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL PICCIANI, TIA JU e MILTON RANGEL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “QUE “ALTERA O ART. 194. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que altera o artigo 194 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 44/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL PICCIANI, TIA JU e MILTON RANGEL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “ALTERA O ART. 112 E O INCISO I DO §1° DO ART. 117 E ACRESCENTA O ART. 181-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que altera o artigo 112 e o inciso I do §1º do art. 117 e acrescenta o art. 181-A à Constituição Estadual.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado MILTON RANGEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL PICCIANI, TIA JU e MILTON RANGEL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 2347/2013, QUE “INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DA JUVENTUDE, AS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2347/2013, que “institui o Estatuto Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, o Estabelecimento do Sistema Estadual da Juventude, as formas de utilização do Fundo Estadual de Juventude e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição vem a esta Comissão para apreciação e emissão de parecer conforme dispõe o artigo 26, § 24 do Regimento Interno. A matéria é relevante já que busca garantir direitos a jovens entre 15 e 29 anos com a instituição do Estatuto Estadual da Juventude - instrumento legal que determinará quais direitos dos jovens devem ser garantidos e promovidos, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos estaduais. Versa também sobre o estabelecimento do Sistema Estadual de Juventude e as formas de utilização do Fundo Estadual de Juventude. Quanto ao que nos cabe analisar, louvamos a iniciativa já que o Estatuto também objetiva fomentar programas de informação, educação e prevenção ao uso de drogas, ao alcoolismo, ao tabagismo e doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer ao Projeto de Lei 2347/2013, como FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 2347/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 405/2015, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Dr. Deodalto, que busca criar a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e de grande relevância social. Não encontrando óbices para sua tramitação no plenário, concluo meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 405/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 405/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1825/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstá em análise projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Muller, dispondo sobre o porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos do Degase.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, ora apresentada, é medida necessária para fazer frente às situações de violência que atingem de maneira contundente os servidores da segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa análise, verifica-se a necessidade de estabelecer vínculo entre a Lei Federal 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, bem como incluir características de segurança para a confecção do referido documento, adequando-o ao padrão nacional adotado oficialmente.\r\n\r\nRazão pela qual apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Inciso I passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\nI - ser portador de documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional, nos termos da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e que deverá ser produzida em papel especial, com marca d'água de segurança e fibras reativas à luz ultravioleta, em tamanho de 61 mm x 98 mm, na qual deverá constar o direito ao porte de arma, conforme previsto na presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um anexo ao Projeto de Lei 1825/2016, contendo o modelo pretendido de carteira funcional.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1825/2016 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Bruno, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1825/2016, com abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente (abstenção); PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias de novembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, em Vassouras/RJ, com a presença do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente deste órgão técnico. Estiveram presentes os Senhores: Vereador Kiko Brando - Câmara Municipal de Vassouras, Marcelo Lopes Freitas - Subsecretário Municipal de Cultura e Turismo de Itaguaí, Cleise Campos - Setor de Políticas Culturais da Secretaria de Estado de Cultura, Ivan Machado - Presidente do Conselho de Política Cultural, Otávio Teixeira Leite - Diretor Administrativo da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vassouras, Vereadora Rosi Farias - Câmara Municipal de Vassouras, Vereador Jeovane Lomeu - Câmara Municipal de Vassouras, Dr. Fernando - Advogado da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vassouras, Cátia Ângela - Assessora do Deputado Federal Wilson Bezerra, Célia Pinheiro Moreira - Coordenadora do Programa Integração pela Música/PIM Vassouras, Cristina Braga - Harpista e Madrinha do Programa de Integração pela Música/PIM Vassouras, Maria Aparecida - Presidente do Programa de Integração pela Música/PIM Vassouras, Padre José Antônio da Silva - Pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, Dra. Vivian Rocha - Presidente da OAB/Vassouras, Eurico Júnior - ex Deputado Federal, Padre Valter, Professor Celso - representando a Comunidade Espírita, Fábio Lima e Leo Oliveira. Também participaram pais, mães e alunos do Programa de Integração pela Música/PIM Vassouras. Após apresentação da Orquestra dos Alunos Iniciantes do Programa de Integração pela Música/PIM de Vassouras, com regência do Maestro Cláudio Moreira e apresentação musical de trio formado por Cristina Braga - Harpa, Celso Woltzenlogel - Flauta e Ricardo Medeiros -Contrabaixo, padrinhos do Programa de Integração pela Música/PIM Vassouras, foi formada a Mesa de Debates composta pelos Senhores: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Vereador Kiko Brando, Marcelo Lopes Freitas, Cleise Campos, Ivan Machado, Otávio Teixeira Leite, Dr. Fernando, Cátia Ângela, Cristina Braga, Maria Aparecida, Padre José Antônio da Silva, Padre Valter e Professor Celso. Em seguida, fizeram uso da palavra os Senhores Célia Moreira, Otávio Teixeira Leite, Dr. Fernando, que, em ampla explanação, discorreram sobre os problemas que estão enfrentando e que motivaram a convocação desta Audiência Pública. Havendo número regimental Senhor Presidente, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, declarou aberta a 8ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 08.11.2017, com a seguinte Ordem do Dia: “Projeto lntegração pela Música - PIM/Vassouras”, e esclareceu as formalidades regimentais deste órgão técnico, informando que, para todos os efeitos, a formação da Mesa de Debate e as falas que antecederam a abertura desta Audiência Pública, serão consideradas como parte integrante da presente Audiência Pública. Dando prosseguimento, foi concedida a palavra aos Senhores Maria Aparecida, Vereador Kiko Brando, Padre José Antônio da Silva, Cristina Braga, Kátia Ângelo, Professor Celso e Padre Valter que discorreram amplamente sobre o tema. Continuando, foi franqueada a palavra aos participantes, quando se manifestaram mães, pais e alunos do Programa de Integração pela Música/PIM Vassouras, Leo Oliveira e Fábio Lima. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Senhor Otávio Teixeira Leite que esclareceu questões levantadas pelos participantes. Em seguida, o Senhor Ivan Machado se manifestou sobre o tema em pauta. Dando prosseguimento, a Senhora Cleise Campos, fazendo uso da palavra, discorreu amplamente sobre o tema, apresentando proposta, da Secretaria de Cultura de Estado que representa, para solução da questão em escopo. Continuando, o Senhor Presidente esclareceu os pontos levantados durante o debate colocando esta Comissão de Cultura à disposição para os encaminhamentos necessários a solucionar a questão em pauta. Concluindo, Sua Excelência, em suas considerações finais, ressaltou a importância do Programa de Integração pela Música/PIM Vassouras, propondo a criação de proposições legislativas para consolidação do desenvolvimento do Projeto. Antes de terminar, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a todos os presentes, e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, em Vassouras/RJ, em nove de novembro de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias de novembro de dois mil e dezessete, às dezoito horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na Câmara Municipal de Itaguaí, com a presença do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente deste órgão técnico. Estiveram presentes os Senhores: Vereador Profº William Cézar - Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Itaguaí, Cleise Campos - Setor de Políticas Culturais/Secretaria de Estado de Cultura, Eduardo Vieira - Assessor de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Cultura de Itaguaí, Vereador Ivanzinho - Câmara Municipal de Itaguaí, Vereador André Amorim - Câmara Municipal de Itaguaí, Geovani Velasques - Artista Plástico, Alan Oliveira - Músico e Funcionário Público, Alan Johnson - Artista e Professor, Anna Paula de Albuquerque Sales - União de Pais de Alunos, Laudemir Reis , Luciano da Silva - Câmara Municipal de Itaguaí, Aloísio da Silva - Câmara Municipal de Itaguaí, Denise Braga Franco, Maria Catarina da Silva - Câmara Municipal de Itaguaí, Pedro Henrique, Marcos Moreira - Câmara Municipal de Itaguaí, Sadi Antonio Nagarine, Everaldo Carneiro, Armando Brasília, Noel Miranda Junior, Vera Lucia Policarpo, Juliana de Oliveira, Alan Silva Costa, Ana Paula Xavier - Gabinete do Vereador Ivan/Câmara Municipal de Itaguaí, Cleiton Bezerra - Jornal Atual, Sirlei Coelho Querino, Daniela Ferreira, Cristian Macedo - Aler, Pedro dos Santos - Câmara Municipal de Itaguaí, Luan Las Cazas - Escola Municipal Chiquinha Gonzaga, Robson Marques, Marcos Felipe Bruno e Eliane da Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 08.11.2017, com a seguinte Ordem do Dia: “Sistema Municipal de Cultura”. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência convidou os Senhores: Vereador Willian Cézar, Cleise Campos, Eduardo Vieira, Vereador Ivanzinho, Vereador André Amorim, Geovani Velasques para compor a Mesa. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública, e explicou a dinâmica da reunião. Continuando, Sua Excelência se manifestou sobre o tema em escopo e, em seguida, concedeu a palavra aos Senhores Geovani Velasques, Alan Oliveira, Alan Johnson, Ana Paula Sales e Laudemir Reis que discorreram sobre a matéria em tela levantando questões que foram esclarecidas pelo Senhor Presidente. Dando prosseguimento, Sua Excelência passou a palavra ao Vereador Profº Willian Cezar que, fazendo uso de datashow, realizou apresentação com ampla explanação sobre o tema em pauta e assuntos pertinentes, colocando seu mandato e a Comissão de Educação e Cultura que preside à disposição de todos, através das redes sociais, e-mail, instagran, ou nas reuniões presenciais da Comissão, realizadas todas as segundas feiras pela manhã, na Câmara Municipal de Itaguaí. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Cleise Campos que, também fazendo uso de datashow, apresentou ampla explanação sobe o Sistema Estadual de Cultura, destacando pontos importantes. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores Vereador Ivanzinho, Igor Victor, Eduardo Vieira e Sadi Antonio Nagarine que discorreram amplamente sobre a matéria em tela, quando foram ressaltados pontos pertinentes ao tema em escopo, com intervenções do Senhor Presidente que levantou e esclareceu questões importantes. Finalizando, Sua Excelência, em suas considerações finais, concluiu pela importância do debate realizado, apresentando como sugestão a tentativa de desburocratização nos empreendimentos culturais, colocando esta Comissão de Cultura à disposição de todos para os encaminhamentos necessários. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu ao Vereador Professor Willian Cézar e a todos que possibilitaram a realização desta Audiência Pública e informou que, devido à relevância do assunto ora tratado, solicitará as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Antes de terminar, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu aos presentes, e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Câmara Municipal de Itaguaí, em treze de novembro de dois mil e dezessete. (a)Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU e ZEIDAN - membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 30.10.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 20/10/2017, o Projeto de Lei nº. 1859/2016, do Deputado Carlos Minc. A seguir, sua Excelência comunicou a distribuição dos Projetos de Lei nºs 676/2015, da Deputada Enfermeira Rejane; 2583/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan; em 25.09.2017 à Deputada TIA JU. Os Projetos de Lei nºs 2213/2016, da Deputada Zeidan; 543/2011, do Deputado Nilton Salomão; em 24/08/2017 à Deputada MARTHA ROCHA. O Projeto de Lei nº 1222/2015, do Deputado Àtila Nunes em 24/08/2017 à Deputada Daniele Guerreiro. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra a Deputada Tia Ju para a mesma emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 676/2015, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável as Emendas 03 e 04, Favorável com à Emenda 02 e Contrário a Emenda 01, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2462/2017, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2583/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Em seguida, sua excelência solicitou a Deputada Tia Ju para relatar os pareceres exarados pela Deputada Martha Rocha: Projeto de Lei nº 2213/2016, da Deputada Zeidan: parecer Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 543/2011, do Deputado Nilton Salomão: parecer Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, posto em discussão, o parecer foi aprovado. O Projeto de Lei nº 652/2015, do Deputado Àtila Nunes, relatado pela Deputada Ana Paula Rechuan, foi retirado de pauta. Prosseguindo, a Deputada ENFERMEIRA REJANE, comunicou aos demais Deputados que colocou em pauta a deliberação para a realização de duas audiências públicas, sendo uma solicitada pelo Dep Carlos Minc com o tema “CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO” e a outro solicitada pela Deputada Tia Ju com o tema “ALIENAÇÃO PARENTAL”. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas. Em continuidade a Deputada Enfermeira Rejane colocou em pauta a deliberação nos assuntos gerais dos seguintes temas: Abertura da inscrição para o Prêmio Leolinda de Figueiredo Daltro. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas atividades propostas nos assuntos gerais. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em primeiro de novembro de dois mil e dezessete. (a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente (a)Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc\"\r\n\r\nId: 2076103"
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                    "2076105": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4025/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA FONSECA DA SILVA, matrícula nº 417.778-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4026/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA NASCIMENTO MATOSO SOUTO, matrícula nº 423.098-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Fonseca da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4027/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16769/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE JESUS LEITE, matrícula nº 413.226-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4028/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17900/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCELMA MOTA SIQUEIRA, matrícula nº 405.762-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4029/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17980/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE COUTINHO TEIXEIRA, matrícula nº 418.422-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de David Vieira Simplício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4030/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18072/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, matrícula nº 421.541-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4031/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18073/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADERALDO DA SILVA PAES, matrícula nº 423.096-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Motta Pereira Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4032/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18092/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO PAES DA SILVA, matrícula nº 420.715-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4033/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18093/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, matrícula nº 421.541-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Paes Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4034/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18114/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CARLOS LOPES ROSSI, matrícula nº 422.993-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4035/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18115/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ESTEVES SEIXAS, matrícula nº 423.094-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Luis Carlos Rossi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4036/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18131/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ BUENO CARDIM, matrícula nº 422.905-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4037/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18132/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA ROMARIZ PEIXOTO, matrícula nº 408.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Bueno Cardim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4038/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18142/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIMAR NAZARÉ RAMOS DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 408.051-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Soares de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4039/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18143/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA SOARES DE MELO, matrícula nº 417.951-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4040/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18162/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE GARCIA FERREIRA, matrícula nº 423.097-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Aletusa Machado Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4041/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18171/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOARES DE MELO, matrícula nº 417.951-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Anderson de Jesus Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4042/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18189/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELI MARLENE DE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula nº 421.197-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Messias Paulo de Carmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4043/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18192/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRACIELLA DE ASSIS CARVALHO, matrícula nº 418.070-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4044/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18193/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LOUREIRO LEITE COSTA, matrícula nº 423.095-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Graciella de Assis Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4045/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18202/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BATISTA DOMINGOS DA SILVA, matrícula nº 419.848-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4046/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18203/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISLANI VERZOLA AREAS, matrícula nº 422.258-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 386/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO, matrícula nº 308.127-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Cesar Mendes da Silva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.12.2017\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n16497/2017 - GEMILSON EDUARDO\r\n\r\n16871/2017 - EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.12.2017\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18058/2017 - MANOEL JOSÉ DE PÁDUA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18089/2017 - SIMONE DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2076105"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2076107": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "* I N T I M A Ç Ã O\r\n\r\n(Processo nº 18.967/15)\r\n\r\nFica intimada a empresa MEGA WATTS SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 04.933.986/0001-03, situada à Rodovia Rio-Santos, s/nº, Lotes 86 e 87, Quadra 5, Brisamar, Itaguaí-RJ, CEP 23825-205, representada por seu sócio gerente, Sr. José Vieira da Silva Filho, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da identidade nº 05296452-5, e por seu advogado e bastante procurador, Dr. Wellington F. do Nascimento, OAB/RJ 200.920, com escritório profissional situado à Rua Gal. Bocaiúva, nº 419, Centro da Cidade de Itaguaí/RJ, a comparecer à Subdiretoria-Geral de Administração da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Alfândega, nº 08, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no prazo de 15 dias úteis, a contar desta publicação, a fim de que tome ciência e faça cumprir as exigências constantes no Processo supracitado, em conformidade com dispositivos da Lei 5427/2009.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2017, às 14h10, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (autor da emenda Deputado Paulo Ramos);\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1813/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA, BEBETO e ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2536/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL EM TODOS OS TERMINAIS FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA”; \r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2699/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO ROUBO DE CARGAS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÀTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2881/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 568/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE “OBRIGAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 23ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2017, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “AS DEMISSÕES DOS PROFESORES DA ESTÁCIO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2017, sexta-feira, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - “ADOÇÃO COMPULSÓRIA” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/12/2017)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO - RESENDE\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2017, sexta-feira, às 11 horas, na Associação Educacional Dom Bosco, sito à Avenida Coronel Professor Antônio Esteves, 01 - Campo de Aviação - Resende - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: I - GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA REGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/12/2017)\r\n\r\nIGREJA REFORMADA ÁGUA DA VIDA -CENTRO ITAGUAÍ\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 22ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2017, às 11 horas, na Igreja Reformada Água da Vida - Rua Prefeito José Maria de Brito, Centro Itaguaí com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Audiência Pública para discutir “As condições de trabalho dos servidores de Itaguaí”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/12/2017)\r\n\r\nId: 2076107"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20 - NIRE N° 3330-00.96.64-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 02/10/2015: 1. Dia, Local e Hora: Dia 02/10/2015, às 10h, na sede social, localizada na Av. NSrª de Copacabana n° 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital votante da Cia.. 3. Mesa: Presidência: Luciano de Souza Leão Jr.; Secretário: Augusto César Ribeiro Mesquita. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário Mercantil correspondente aos dias 25, 28 e 29/09/2015 e no DOERJ nos dias 25, 28 e 29/09/2015. 5. Ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014; (b) Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31/12/2014; e (c) Outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1 Lavrar a presente na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1o da Lei n° 6.404 de 15/12/76; 6.2 Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Cia. encerrado em 31/12/2014, publicadas no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil no dia 14/05/2015; 6.3 Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2014, no montante de R$ 32.582.997,80 da seguinte forma: (i) R$ 1.629.149,89 para a formação da conta de Reserva Legal; (ii) R$ 7.738.461,98, para distribuição a título de dividendo mínimo obrigatório; e (iii) R$ 23.215.385,93, para formação da Reserva de Investimentos. (iv) Os dividendos ora declarados estão à disposição dos acionistas na sede da companhia para pagamento a partir de 01/10/2015. 6.4 Aceitar os pedidos de renúncia apresentados pelos Srs. Filip Joseph Marcel Boyen e Philip Steven Carruthers, membros do Conselho de Administração, e (i) agradecer os relevantes serviços prestados à Cia. pelos dois; (ii) dar aos Srs. Filip Joseph Marcel Boyen e Philip Steven Carruthers plena, rasa geral e irrevogável quitação por todos os atos praticados no exercício do cargo de administrador da Cia.; e (iii) ratificar a obrigação de indenizá-los integralmente por qualquer obrigação da Cia. que lhe seja imputada a qualquer título e a qualquer tempo. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia Geral para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Luciano de Souza Leão Jr. - Presidente; Augusto Cesar Ribeiro Mesquita - Secretário; Acionistas: Belmond Properties Ltd. por seu procurador Luciano de Souza Leão Jr., Belmond Brasil Hotéis S.A. por seu procurador Augusto Cesar Ribeiro Mesquita; Belmond Brasil Serviços Hoteleiros S.A. por seu Diretor Augusto Cesar Ribeiro Mesquita. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. RJ, 02/10/2015. Augusto Cesar Ribeiro Mesquita - Secretário. Visto do Advogado: Paulo Eduardo Sanches Marinho - OAB/RJ n° 108.400. JUCERJA: Arquivamento: 00002832223 em 03/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075964"
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                    "V - Ata",
                    "ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nAGE. 1. Data, Hora e Local: 12/7/17, às 11:30h, na sede situada na Rua Gal. Ivan Raposo, 431-parte, Barra, RJ/RJ. 2. Presença e Convocação: Estiveram presentes os acionistas representando 74% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. A convocação foi realizada por meio de anúncios publica dos, nos termos do Art.124, Lei 6.404/76, no Monitor Mercantil, edições dos dias 3, 4 e 5/7/17, e no DORJ, edições dos dias 3, 4 e 5/7/17. Os referidos anúncios encontram-se à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e transcrição dos mesmos. 3. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araujo; Secretária: Rosane Azevedo de Araujo. 4. Ordem do Dia: a) Alterar os membros da Diretoria. b) Fixação da remuneração da diretoria. 5. Deliberações Aprovadas: 5.1- Por aprovação unânime dos acionistas presentes, foi eleita para o cargo de Diretora da Cia., para o período de 12/7/17 à 30/4/20, Denise Araujo Nogueira, brasileira, natural do RJ, casada, arquiteta, RG A15086-0-CAU-RJ em 18/2/13, CPF 778.202.157-04, residente e domiciliada no RJ/RJ, com endereço na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca. A Diretora ora eleita toma posse no seu cargo na data de hoje, mediante o respectivo termo de posse que faz parte integrante desta Ata, e declara, sob as penas da lei, que: a) Aceita a indicação e eleição para o cargo; b) Não está impedida, por lei especial, de exercer a administração da Cia.; c) Não foi condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé publica ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5.2-Foi aprovado também fixar a remuneração mensal de cada diretor, durante o exercício/2017, no valor de R$ 937,00. Face ao falecimento do Diretor Carlos Fernandes de Araújo, CPF 030.512.007-78, ocorrido em 3/7/17, a atual composição da Diretoria da Cia. passa a ser a seguinte: a) Diretor-Presidente Octavio Fernandes de Araujo, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro civil, RG RJ-5710-D, CREA-RJ em 18/4/13, CPF 003.553.567-91; b) Demais Diretores: Otávio Azevedo de Araujo, brasileiro, natural do RJ, divorciado, engenheiro civil, RG RJ- 33.219-D- CREA-RJ em 18/4/13 CPF 338.253.437-15; Carlos Silva de Araujo, brasileiro, natural do RJ, casado, empresário, portador da carteira nacional de habilitação 01.761.402-741 - DETRAN-RJ em 3/6/16, CPF 666.794.357-49 e Denise Araújo Nogueira, brasileira, natural do RJ, casada, arquiteta, RG A15086-0-CAU-RJ em 18/2/13, CPF 778.202.157-04; todos residentes e domiciliados no RJ/RJ, com endereço na Rua Gal. Ivan Raposo, 431-parte, Barra da Tijuca. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada após a leitura da presente Ata ser aprovada por todos os presentes, sem qualquer ressalva ou restrição. RJ, 12/7/17. Octavio Fernandes de Araújo - Presidente; Rosane Azevedo de Araujo - Secretário. Jucerja nº 3084962 em 12/09/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075977"
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                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93. NIRE 33.3.0027784-6.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DA COMPANHIA EMISSORA: REALIZADA EM 06/10/2017: DIA, HORA E LOCAL: Em 06 de outubro de 2017, às 10:00, na sede da Companhia, localizada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, Grupo 210 - Recreio - Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇAS: Debenturistas representando 84% (oitenta e quatro por cento) das debêntures em circulação da Companhia Emissora, conforme assinaturas apostas em Lista de Presença anexa a presente ata, bem como Oliveira Trust DTVM S.A., na qualidade de Agente Fiduciário desta 1ª Emissão, e a Sra. Nanci Turibio Guimarães, diretora da Companhia Emissora. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 20, 21 e 22 de setembro de 2017. MESA: Sr. Thiago de Resende Andrade - Presidente; Sra. Nathália Guedes Esteves - Secretária. ORDEM DO DIA: deliberar sobre Indicação, pelos debenturistas, de 01 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia Emissora, como mandato unificado com os demais conselheiros nomeados em abril de 2017, ou seja, até abril de 2019, de modo a totalizar 2 (dois) representantes dos debenturistas no Conselho de Administração da Companhia, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de 1ª Emissão; DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de debenturistas representando 84% (oitenta e quatro por cento) das debêntures em circulação da presente emissão, declarando instalada a presente Assembleia Geral. Procedida à leitura da Ordem do Dia, deu início a discussão. O senhor Presidente apresentou aos debenturistas presentes, correspondência encaminhada pela INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.479.056/0001-73, com sede na Av. Carlos Gomes, nº 222, conjunto 1001, Porto Alegre, RS, titular de 410 (quatrocentos e dez) debêntures, objetivando submeter à apreciação de todos, e deliberação, o nome do senhor Geraldo Henrique de Castro, para indicação, aos intervenientes da Escritura desta Emissão, para que, nos termos do item 6.3 desse Instrumento, seja nomeado, em assembleia de acionistas, como membro do Conselho de Administração da Companhia. Após os debates, considerando que segundo o Estatuto da Companhia, o Conselho de Administração poderá ser composto por até 5 membros, foi deliberado, por 85,12% (oitenta e cinco inteiros e doze centésimos por cento) dos votos dos debenturistas presentes, pela indicação do represen tante abaixo qualificado para membro do Conselho de Administração da Companhia, com mandato unificado até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em abril de 2019. Registra-se, neste ato, a abstenção do direito de voto do debenturista FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA RIO PRETO, titular de 1.250 debêntures. Assim, foi indicado o Senhor Geraldo Henrique de Castro, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial na Av. Carlos Gomes, 222, Conjunto 1001, Auxiliadora, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, inscrito no CPF nº 749.689.716-72 e portador da carteira de identidade nº MG 5.225.689 SSP/MG, para ocupar a vaga de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia. O nome do Conselheiro ora indicado será levado ao conhecimento dos acionistas da Companhia Emissora para que haja a eleição, na forma disposta no artigo 20 e seguintes do Estatuto da Companhia Emissora. ANEXO: (1) Carta de Indicação de representante para compor o Conselho de Administração enviada pela INVESTPREV. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Thiago de Resende Andrade - Presidente; Nathália Guedes Esteves - Secretária. Oliveira Trust DTVM S/A - Nathália Guedes Esteves - Agente Fiduciário - Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN - Nanci Turibio Guimarães - Companhia Emissora. Arquivada na Jucerja registro nº 3126251 no dia 08/12/2017.\r\n\r\nId: 2075943"
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                    "V - Ata",
                    "ECIA RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.683.805/0001-01 - NIRE 33.3.0029292-6\r\n\r\nAGE. 1. Data, Hora e Local: 17/08/17, às 13:30h, na sede na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ. 2. Presença e Convocação: 100% dos acionistas da Cia., conforme lista de presença que faz parte integrante desta Ata, ficando, desta forma, dispensada a publicação de convocação, conforme §4º do art. 124, Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretária: Rosane Azevedo de Araujo. 4. Ordem do Dia: Alteração dos membros da Diretoria. 5. Deliberação Aprovada: Face ao falecimento do Diretor Carlos Fernandes de Araújo, CPF 030.512.007-78, ocorrido em 3/7/17, a atual composição da Diretoria da Cia. passa a ser a seguinte: a) Diretor-Presidente Octavio Fernandes de Araujo, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro civil, RG RJ-5710-D, CREA-RJ em 18/4/13, CPF 003.553.567-91; b) Demais Diretores: Otávio Azevedo de Araujo, brasileiro, natural do RJ, divorciado, engenheiro civil, RG RJ- 33.219-D-CREA-RJ em 18/4/13 CPF 338.253.437-15; Rosane Azevedo de Araujo, brasileira, natural do RJ, divorciada, arquiteta, RG A7804-2-CAU-RJ em 26/8/13, CPF 659.317.937-04; e Denise Araujo Nogueira, brasileira, natural do RJ, casada, arquiteta, RG A15086-0-CAU-RJ em 18/2/13, CPF 778.202.157-04, todos residentes e domiciliados no RJ/RJ, com endereço na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada após a leitura da presente Ata ser aprovada por todos os presentes, sem qualquer ressalva ou restrição. RJ, 17/8/17. Octavio Fernandes de Araújo - Presidente, Rosane Azevedo de Araujo - Secretária. Jucerja nº 3109049, em 4/9/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075978"
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                    "V - Ata",
                    "ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.025.862/0001-10 - NIRE 33.3.0029626-3\r\n\r\nAGE. 1. Data, Hora e Local: 12/7/17, às 14h, na sede na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ. 2. Presença e Convocação: 100% dos acionistas da Cia., conforme lista de presença devidamente assinada por todos, e que faz parte integrante desta Ata, ficando, desta forma, dispensada a publicação de convocação, conforme §4º do art. 124, Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretária: Rosane Azevedo de Araujo. 4. Ordem do Dia: Alteração dos membros da Diretoria. 5. Deliberação Aprovada: Face ao falecimento do Diretor Carlos Fernandes de Araújo, CPF 030.512.007-78, ocorrido em 3/7/17, a atual composição da Diretoria da Cia. passa a ser a seguinte: a) Diretor-Presidente Octavio Fernandes de Araujo, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro civil, RG RJ-5710-D, CREA-RJ em 18/4/13, CPF 003.553.567-91; b) Demais Diretores: Otávio Azevedo de Araujo, brasileiro, natural do RJ, divorciado, engenheiro civil, RG RJ- 33.219-D- CREA- RJ em 18/4/13 CPF 338.253.437-15; Fernando Azevedo de Araujo, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro civil, RG RJ-41.537/D, CREA-RJ em 18/4/13, CPF 401.836.967-00; Rosane Azevedo de Araujo, brasileira, natural do RJ, divorciada, arquiteta, RG A7804-2-CAU-RJ em 26/8/13, CPF 659.317.937-04; e Denise Araujo Nogueira, brasileira, natural do RJ, casada, arquiteta, RG A15086-0-CAU-RJ em 18/2/13, CPF 778.202.157-04, todos residentes e domiciliados no RJ/RJ, com endereço na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada após a leitura da presente Ata ser aprovada por todos os presentes, sem qualquer ressalva ou restrição. RJ, 12/7/17. Octavio Fernandes de Araújo - Presidente, Rosane Azevedo de Araujo - Secretária. Jucerja 3084296 em 5/9/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075981"
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.253.257/0001-71 - NIRE nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/12/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/12/2017, às 11h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A., localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da QGEP Participações S.A. (“QGEP Participações”), detentora de 100% do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sra. Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real, que convidou a Sra. Tatiana Mortari Fioratti, para secretariá-la. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação da assinatura pela Cia. do contrato de constituição de Consórcio, para fins de desenvolvimento do Bloco SEAL-M-501, concedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), e da assinatura do Contrato de Concessão nº 48610.012640/2017-67 outorgado na Décima Quarta Rodada de Licitações da ANP. 5. Deliberações Aprovadas: A QGEP Participações aprovou que a Ata desta Assembleia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da Lei 6.404/76. Passando às deliberações da ordem do dia, a QGEP Participações aprovou a assinatura do contrato de constituição do Consórcio SEAL-M-501, a ser celebrado pela Cia., com participação de 30%, com a ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. como operadora com 50% de participação e com a Murphy Brazil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda., com 20% de participação, para a execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural na área concedida pela ANP; e aprovou a assinatura do Contrato de Concessão nº 48610.012640/2017-67, autorizando a Diretoria Executiva da Cia. a executar todos e quaisquer atos necessários para o fiel cumprimento das deliberações ora aprovadas no que diz respeito ao Contrato de Consórcio e ao Contrato de Concessão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pela Presidente e pela Secretária. Mesa: Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Presidente; e Tatiana Mortari Fioratti - Secretária. Acionista: QGEP Participações S.A. Tatiana Mortari Fioratti - Secretária. Jucerja em 13/12/2017 sob o nº 3128741. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075966"
                ],
                "2075792": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº: 33.3.0030439-8\r\n\r\n(Companhia aberta)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Em 24/11/2017, às 07h até às 07h30, na sede da Dommo Energia S.A. (“Cia.” ou “Dommo”), localizada na Rua Lauro Müller, 116, 38º andar, Sala 3802 (parte), 3803 (parte) e 3804 (parte), Botafogo, RJ e por meio de teleconferência, conforme previsão do art. 12, parágrafo 2º do Estatuto Social da Dommo. II. Presença: Membros do Conselho de Administração da Dommo, conforme indicados ao final da presente ata (“Conselheiros”). III. Convocação: De acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável, a convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Lauren Krueger, que convidou o Sr. Marcelo Guedes Nunes para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: (i) Eleição de Diretor de Operações da Cia.; (ii) Eleição de Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Cia.; (iii) Orientação de voto na AGE da OGX R-11 Petróleo e Gás S.A. (“OGX R-11”) para (a) destituição do Diretor Presidente e Financeiro, (b) eleição de novos Diretores e fixação da respectiva remuneração. (iv) Orientação de voto na AGE da OGX Austria GmbH (“OGX Austria”) e OGX International GmbH (“OGX International”) para (a) destituição do Diretor Presidente, (b) indicação e eleição de novos Diretores e fixação da respectiva remuneração. (v) Orientação de voto na AGE da OGX Netherlands Holding BV para (a) indicação e eleição para o cargo denominado de “Management Board member A” da OGX Netherlands Holding BV e fixação da respectiva remuneração. VI. Deliberações: (i) O Conselho de Administração da Cia. elegeu o Sr. Celso Cordeiro de Mello, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG nº. 54536-D CREA, CPF/MF nº 603.938.157-4, residente e domiciliado com endereço comercial na sede da Cia., RJ, para ocupar o cargo de Diretor de Operações, cujas atribuições serão as atividades relacionadas às funções de Diretor de Exploração e Diretor de Produção, conforme descritas no Estatuto Social, até a próxima AGO ou até que seu sucessor seja eleito. (ii) O Conselho de Administração da Cia. também elegeu a Sra. Tatiana Gomide de Faria Tendler, brasileira, casada no regime de separação total de bens, analista de sistemas, RG nº 107542912-DET, CPF/MF nº 082.247.077-25, residente e domiciliada com endereço comercial na sede da Cia., RJ, para ocupar o cargo de Diretora Administrativa, com a atribuição de conduzir e coordenar as atividades administrativas da Cia., acumulando, interinamente, os cargos de Diretora Financeira e Diretora de Relações com Investidores da Cia., até a próxima AGO ou até que seu sucessor seja eleito. Os diretores ora eleitos comprometem-se a celebrar os respectivos termos de posse no prazo legal e as respectivas remunerações serão oportunamente deliberadas pelo Conselho de Administração. (iii) Aprovar a orientação de voto favorável na AGE da OGX R-11 para: (a) Destituir o Sr. Paulo Narcelio Simões Amaral do cargo de Diretor Presidente e Financeiro da OGX R-11; (b) Eleger o Sr. Celso Cordeiro de Mello como Diretor Presidente e da Sra. Tatiana Gomide de Faria Tendler como Diretora Sem Designação Específica, cujos mandatos se encerrarão em 28/04/2018, sem que qualquer remuneração adicional seja devida em razão do exercício destes cargos. (iv) Aprovar a orientação de voto favorável na AGE da OGX Austria e OGX International para: (a) Destituir o Sr. Paulo Narcelio Simões Amaral do cargo de Diretor Presidente da OGX Austria e OGX International; (b) Indicar e eleger o Sr. Celso Cordeiro de Mello como único Diretor Presidente da OGX Austria e OGX International, sem que qualquer remuneração adicional seja devida em razão do exercício destes cargos. (v) Aprovar a orientação de voto favorável na AGE da OGX Netherlands Holding BV para: (a) Indicar e eleger o Sr. Celso Cordeiro de Mello para o cargo denominado de “Management Board member A” da OGX Netherlands Holding BV, sem que qualquer remuneração adicional seja devida em razão do exercício deste cargo. VII. Encerramento: Em 24/11/2017, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. VIII. Conselheiros Presentes: Lauren Krueger, Roderick Fraser e Conrado Lamastra Pacheco. 24/11/2017. Marcelo Guedes Nunes - Secretário. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 13/12/2017 sob o nº 00003128459. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075792"
                ],
                "2075987": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 24 de outubro de 2017 - ATA Nº 024/2017. Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da Companhia, no dia 24 de outubro de 2017, às 18h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Leonardo Silva de Loyola Reis, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e ainda o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, o Sr. José Ricardo Fagonde Forni - Diretor. Mesa e o Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Renúncia de Administrador - ao proceder à abertura dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcio Hamilton Ferreira, deu conhecimento aos conselheiros do pedido de renúncia formulado pelo Diretor Comercial da Companhia, o Sr. Marcos Renato Coltri, reeleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 e 31 de março de 2017, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. Deverá ser considerado o dia 22.10.2017 para efeito de cálculo das verbas rescisórias e benefícios. (2) Composição da Diretoria - face ao item anterior, fica a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituída: Nome/Cargo: Marcio Lobão - Presidente; VAGO - Diretor Comercial; José Ricardo Fagonde Forni - Diretor; Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor. (3) Funções dos Diretores Estatutários - Fixação - o Conselho de Administração, com base na delegação de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas, de 27 e 31/03/2017, e em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, decidiu atribuir aos membros da Diretoria as funções específicas de diretores estatutários conforme abaixo: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso I). Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, inciso II). José Ricardo Fagonde Forni - Diretor - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso III). José Ricardo Fagonde Forni - Diretor - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Circular SUSEP 321/15, art. 2º-A, inciso III). b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, inciso IV e 445/12, art. 2º, §2º). Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º). Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). (4) Desligamento de Administrador - Moção de Agradecimentos - o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimentos ao Sr. Marcos Renato Coltri, pelo excelente desempenho apresentado no curso de sua gestão, pelo destaque de suas contribuições à frente da área Comercial da Companhia. (5) Substituição - o Conselho estabeleceu que até a eleição e posse do sucessor do Sr. Marcos Renato Coltri, o Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho acumulará as funções/alçadas de Diretor Comercial. (6) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (7) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Leonardo Silva de Loyola Reis, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e ainda o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 200/2017/SUSEP/DIORG/CGRAL, protocolado em 26/10/2017 e complementado em 09/11/2017, e o que consta do Processo SUSEP 15414.629584/2017-61. Certidão: Jucerja - Nº 00003126011 em 07/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2075987"
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                "2075941": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93. NIRE 33.3.0027784-6.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA COMPANHIA REALIZADA EM 06/10/2017: COMPANHIA ABERTA. CNPJ/MF 02.291.077/0001-93. NIRE 33.3.0027784-6. DIA, HORA E LOCAL: Em 06 de outubro de 2017, as 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, n° 410 / sala 210, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Acionistas representando 100% das ações em circulação da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado na forma do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Rio de Janeiro, nas edições de 20, 21 e 22 de setembro de 2017. MESA: Sr. Thiago de Resende Andrade - Presidente; Sra. Nanci Turibio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) eleição, em substituição, do membro do conselho de administração devido a pedido de renúncia entregue na sede desta companhia, e (ii) eleição de membro do Conselho de Administração em decorrência de indicação, pelos debenturistas da 1ª emissão, de representante para compor o Conselho de Administração, totalizando, dessa forma, a indicação de 2 (dois) representantes, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de 1ª Emissão de Debêntures desta Companhia. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de acionistas representando 100% de ações em circulação, e declarou instalada a presente Assembleia Geral. Procedida a leitura da Ordem do Dia, deu-se início à discussão do item (i). O Presidente da Assembleia apresentou aos acionistas presentes (1) a carta de renúncia do Conselheiro de Administração, Sr. Attílio Guaspari, e (2) Carta da FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES (“FAPES”), integrante do Bloco de Controle da sociedade, com a indicação, nos termos da Cláusula Segunda do Acordo de Acionistas, do Senhor Cesar Avidos Juruena Pereira, em substituição ao Senhor Attílio Guaspari, que, à época, também, foi indicado pela FAPES. Primeiramente, o Presidente da Assembleia, em nome dos acionistas e demais Conselheiros, agradeceu a atuação e comprometimento do Sr. Attílio no exercício do seu cargo. Em seguida, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade de votos, a indicação do Sr Cesar Avidos Juruena Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, carteira de identidade nº 07044813-9 expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n 840.551.707-34, para substituir o Sr. Attílio Guaspari no Conselho de Administração até o término do seu mandato, que perdurará até a assembleia geral ordinária a ser realizada em abril de 2019. Dando continuidade a assembleia, iniciou-se os debates quanto ao item (ii) da ORDEM DO DIA e, foi esclarecido aos acionistas presentes que, em assembleia de debenturistas realizada nesta data de 06 de outubro de 2017, as 10 hs, os debenturistas aprovaram a indicação como representante para compor o Conselho de Administração o Geraldo Henrique de Castro, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Av. Carlos Gomes, 222, conjunto1001, Auxiliadora, Porto Alegre, RS, Inscrito no CPF/MF sob o nº 749.689.716-72 e portador da Carteira de Identidade de nº MG 5.225.689, expedida pelo SSP/MG, ao qual, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de 1ª emissão, os acionistas controladores votariam pela aprovação do representante indicado pelos investidores. Acompanhando o voto dos acionistas controladores, os demais acionistas presentes, deliberaram pela nomeação, como conselheiro da Companhia, do Sr. Geraldo, com mandato unificado até abril de 2019. Em virtude das deliberações tomadas, fica, então, a formação o Conselho de Administração da Cia, com mandato unificado até abril de 2019, conforme se segue: Sr. Thiago de Resende Andrade, brasileiro, casado, economista, com en dereço comercial à Avenida Assis Chateaubriand, nº 264/2° andar, Belo Horizonte - MG, CPF/MF nº 070.623.096-56, R.G. nº 8.759.203 SSP/MG; Sra. Márcia de Luca Micheli, brasileira, divorciada, economista, com endereço comercial na Rua Mena Barreto, 143, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 021.396.537-26, R.G. nº 08.453.990-7 IFP/RJ; Sr. Cesar Avidos Juruena Pereira, já qualificado acima, Sr. Antônio Carneiro Alves, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, com endereço comercial à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 1.676, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 694.242.927-91, e portador da carteira de identidade nº 2026612-0 expedida pelo CRA/RJ e Sr Geraldo Henrique de Castro, já qualificado acima. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, atendendo ao disposto no inciso II, do art. 37 da Lei n° 8.934 de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.194 de 14 de fevereiro de 2001 e declara que não está impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ANEXOS: (1) Termo de Renúncia do senhor Attílio Guaspari, (2) Carta de Indicação de representante para compor o Conselho de Administração enviada pela FAPES, e (3) Termos de Posse dos Conselheiros investidos nesta assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2017. Thiago de Resende AndradePresidente: Nanci Turibio GuimarãesSecretária. Arquivada na Jucerja registro nº 3126255 no dia 08/12/2017.\r\n\r\nId: 2075941"
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                "2075859": [
                    "V - Ata",
                    "OTIMA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.548.228/0001-49\r\n\r\nNIRE 33.300.318.984\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, Realizada em 1°/11/2017. 1. Data, Hora e Local: no dia 1º/11/2017, às 10:00 horas, na sede da Otima Brasil S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua Pedro Alves, n° 30 e 34, Santo Cristo, CEP 20220- 281, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: dispensada a publicação de Editais de Convocação, em conformidade com o disposto no Artigo 124, § 4°, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretário: Sr. Adriano Lima Ferreira. 4. Ordem do Dia: (i) apreciação dos pedidos de renúncia formulados pelos Diretores da Companhia, os Srs. Adriano Lima Ferreira e José Carlos Angelucci, e (ii) eleição da Sra. Ana Lúcia Dinis Ruas Vaz e do Sr. Sérgio Luiz Pereira de Macedo para ocuparem os cargos de Diretores da Companhia, a partir da presente data. 5. Lavratura da Ata: foi autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1°, da Lei das S.A. 6. Deliberações: a acionista presente, sem quaisquer restrições, tomou a seguinte deliberação: 6.1. Aceitar os pedidos de renúncia formulados nesta data pelo Srs. (i) Adriano Lima Ferreira, brasileiro, casado, economista, portador da CI RG 35.738.294-3 (SSP/BA), inscrito no CPF/MF 455.389.645-15, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, com endereço comercial na Avenida Pedroso de Moraes, n° 1.553, conjuntos 71, 72, 73 e 74, Edifício Capital Plaza, CEP 05419-001, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, e (ii) José Carlos Angelucci, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da CI RG 29.784.807-0, emitido por SSP/SP e inscrito no CPF/MF 224.702.468-81, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, com endereço comercial na Cidade do RJ/RJ, na Rua Pedro Alves, n° 30 e 34, Santo Cristo, CEP 20220-281, ao cargo de Diretor da Companhia. 6.1.1. A acionista agradeceu pelos serviços prestados à Companhia e outorgou aos Srs. Adriano Lima Ferreira e José Carlos Angelucci, acima qualificados, a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear, seja a que título for, no que se refere aos atos por eles praticados no âmbito dos cargos dos quais ora renunciam. 6.2. Ato subsequente, por conta da mudança de controle acionário da Companhia, a nova acionista controladora da Companhia, Ruaslnvest Participações S.A., também presente à Assembleia, aprovou a eleição da Sra. Ana Lúcia Dinis Ruas Vaz, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI RG 5.069.721-3 SSP/SP, inscrita no CPF/MF 116.459.908-93, residente e domiciliada na Cidade de SP/SP, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 12.901, Torre Oeste, 5º andar, Brooklin Paulista Novo, CEP 04578-000, para ocupar o cargo de Diretora Presidente da Companhia, e do Sr. Sérgio Luiz Pereira de Macedo, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, economista, portador da CI RG 8.374.421 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF 873.683.078-04, residente e domiciliado na Cidade de Vinhedo/SP, na Rua Rio Verde, n° 30, Bairro São Joaquim, ambos com prazo de mandato que deverá vigorar até a data da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada em 2018. 6.2.1. Os Diretores ora eleitos tomarão posse em seus respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse a serem lavrados no livro próprio da Companhia, oportunidade na qual deverão declarar, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a administração da Companhia. 7. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Marcelo Felberg, Presidente; Adriano Lima Ferreira, Secretário. Acionistas: Odebrecht Transport S.A. (pp. Marcelo Felberg e Rodrigo Barbosa Veloso) e Ruaslnvest Participações S.A. (pp. Ana Lúcia Dinis Ruas Vaz e Sérgio Luiz Pereira de Macedo). A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º/11/2017. Mesa: Marcelo Felberg - Presidente; Adriano Lima Ferreira - Secretário. JUCERJA nº 00003120011 em 24/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075859"
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                "2075976": [
                    "V - Ata",
                    "JSR SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.849.980/0001-27 - NIRE 33.3.0028518-1\r\n\r\nAGE. 1. Data, Hora e Local: Aos 12/07/2017, às 12h, na sede na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ. 2. Presença e Convocação: Presentes 100% dos acionistas, conforme lista de presença devidamente assinada por todos, e que faz parte integrante desta Ata, ficando, desta forma, dispensada a publicação de convocação, conforme §4º do art.124, Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretária: Rosane Azevedo de Araujo. 4. Ordem do Dia: a) Alterar os membros da Diretoria. b) Fixação da remuneração da diretoria. 5. Deliberações Aprovadas: 5.1. Por aprovação unânime dos acionistas presentes, foi eleita para o cargo de Diretora da Cia., para o período de 12/7/17 à 30/4/20, Denise Araújo Nogueira, brasileira, natural do RJ, casada, arquiteta, RG A15086-0-CAU-RJ em 18/2/13, CPF 778.202.157-04, residente e domiciliada no RJ, com endereço na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca. A Diretora ora eleita toma posse no seu cargo na data de hoje, mediante o respectivo termo de posse que faz parte integrante desta Ata, e declara, sob as penas da lei, que: a) Aceita a indicação e eleição para o cargo; b) Não está impedida, por lei especial, de exercer a administração da Cia.; c) Não foi condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé publica ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5.2. Foi aprovado também fixar a remuneração mensal de cada diretor, durante o exercício/2017, no valor de R$ 937,00. Face ao falecimento do Diretor Carlos Fernandes de Araújo, CPF 030.512.007-78, em 3/7/17, a atual composição da Diretoria da Cia. passa a ser: a) Diretor-Presidente Octavio Fernandes de Araujo, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro civil, RG RJ-5710-D, CREA-RJ em 18/4/13, CPF 003.553.567-91; b) Demais Diretores: Fernando Azevedo de Araújo, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro civil, RG RJ-41.537/D, CREA-RJ em 18/4/13, CPF 401.836.967-00; Rosane Azevedo de Araújo, brasileira, natural do RJ, divorciada, arquiteta, RG A7804-2-CAU-RJ em 26/8/13, CPF 659.317.937-04; e Denise Araújo Nogueira, brasileira, natural do RJ, casada, arquiteta, RG A15086-0-CAU-RJ em 18/2/13, CPF 778.202.157-04, todos residentes e domiciliados no RJ/RJ, com endereço na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada após a leitura da presente Ata ser aprovada por todos os presentes, sem qualquer ressalva ou restrição. RJ/RJ, 12/7/17. Octavio Fernandes de Araújo, Presidente; Rosane Azevedo de Araujo, Secretária da Mesa. Jucerja nº 3084107, em 05/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075976"
                ],
                "2075975": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.253.257/0001-71 - NIRE nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/12/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/12/2017, às 11h30, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A., localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da QGEP Participações S.A. (“QGEP Participações”), detentora de 100% do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sra. Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real, que convidou a Sra. Tatiana Mortari Fioratti, para secretariá-la. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação da assinatura pela Cia. do contrato de constituição de Consórcio, para fins de desenvolvimento do Bloco SEAL-M-503, concedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), e da assinatura do Contrato de Concessão nº 48610.012625/2017-19 outorgado na Décima Quarta Rodada de Licitações da ANP. 5. Deliberações Aprovadas: A QGEP Participações aprovou que a Ata desta Assembleia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da Lei 6.404/76. Passando às deliberações da ordem do dia, a QGEP Participações aprovou a assinatura do contrato de constituição do Consórcio SEAL-M-503, a ser celebrado pela Cia., com participação de 30%, com a ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. como operadora com 50% de participação e com a Murphy Brazil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda., com 20% de participação, para a execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural na área concedida pela ANP; e aprovou a assinatura do Contrato de Concessão nº 48610.012625/2017-19, autorizando a Diretoria Executiva da Cia. a executar todos e quaisquer atos necessários para o fiel cumprimento das deliberações ora aprovadas no que diz respeito ao Contrato de Consórcio e ao Contrato de Concessão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pela Presidente e pela Secretária. Mesa: Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Presidente; e Tatiana Mortari Fioratti - Secretária. Acionista: QGEP Participações S.A.. Tatiana Mortari Fioratti - Secretária. Jucerja em 13/12/2017 sob o nº 3128758. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075975"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2075807": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TEMPOREAL INFORMÁTICA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.181.495/0001-53\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nOs sócios da TEMPOREAL INFORMÁTICA S/C LTDA, com sede à Rua “B”, nº 915, Itaipava, Petrópolis - RJ - CEP: 25.740-040 e inscrita no CNPJ sob o número 04.181.495/0001-53, na data de 31 de OUTBRO de 2017, resolvem, por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade, encerrando todas suas operações e atividades nesta mesma data.\r\n\r\nId: 2075807"
                        ],
                        "2075955": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRI. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81, com sede na Avenida Rio Branco, nº 191, sala 717, Centro, CEP 0040-007- Rio Janeiro - RJ. (“Reit Securitizadora”), serve-se do presente edital de convocação para convocar os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) das Séries 1 e 2 da sua 2ª Emissão de CRI, nos termos da cláusula oitava do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar em 1ª convocação no dia 08 de janeiro de 2018, às 11 horas, e, em 2ª convocação, em 16 de janeiro de 2018, às 11 horas, nas instalações da Emissora, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 710, Centro, CEP 20.040-007, na Cidade do Rio Janeiro/RJ, para deliberarem sobre: (i) a inserção do loteamento “Valle do Ipitinga”, no conceito de “Loteamentos” no Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), no Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) e no Instrumento Particular de Emissão de Cédula de Créditos Imobiliários sem garantia Real Imobiliária sob a forma Escritural (“Escritura de Emissão”), deliberando-se pelo aditamento dos mencionados instrumentos; (ii) a adição dos créditos originados na comercialização dos lotes do loteamento Valle do Ipitinga à garantia fiduciária já constituída no âmbito da Operação, para o que deve ser avaliada e aprovada a diligência do empreendimento realizada por escritório especializado contratado pela Valle Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Cedente”) realizada nos termos apresentados aos Investidores na data da Assembleia; (iii) a expressa autorização para que a orientação disposta na cláusula 5.3.4.1 do Contrato de Cessão seja utilizada não somente para fins de Substituição, mas também para reenquadramento da Razão de Garantia ou adição de garantia; (iv) a autorização de assinatura do Termo de Emissão de Cédula de Crédito Imobiliários Adicional constante do Anexo IV do Contrato de Cessão; (v) a concessão de prazo para a Cedente providenciar a notificação dos devedores das CCI inseridas no conceito de Créditos Imobiliários Cedidos Fiduciariamente; (vi) a autorização à Emissora e ao Agente Fiduciário para a prática de todos os atos necessários ao cumprimento dos itens acima, incluindo, mas não se limitando, ao aditamento dos Documentos da Operação (conforme definidos no Termo de Securitização). Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração pública ou particular, com firma reconhecida, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, nas instalações do Agente Fiduciário, GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.749.264/0001-04, com sede na Avenida Ayrton Senna, nº 3.000, parte 3, bloco Itanhangá, sala 3.105, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da referida assembleia, ou no momento da referida assembleia. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nId: 2075955"
                        ],
                        "2075716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”) comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi aprovada, na Reunião de Conselho de Administração de 27 de outubro de 2017, a realização de aumento de seu capital social, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do art. 5º do Estatuto Social, atualmente de R$ 1.620.121.395,17 (um bilhão, seiscentos e vinte milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e noventa e cinco reais, e dezessete centavos), para R$ 1.794.586.433,19, (um bilhão, setecentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezenove centavos), com um aumento efetivo no valor de R$ 174.465.038,02 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trinta e oito reais e dois centavos), mediante a emissão de 17.880.710 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentas e dez) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. O aumento de capital social será promovido por subscrição privada. Nos termos do disposto no artigo 171 da Lei nº 6.404/76, será assegurado aos acionistas o direito de preferência para a subscrição das novas ações a serem emitidas em decorrência do aumento de capital supramencionado, correspondente à parcela do aumento que será capitalizada em proveito da acionista controladora, observadas as seguintes condições:\r\n\r\n(i) Valor do aumento a ser realizado mediante a emissão de novas ações: R$ 174.465.038,02 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trinta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\n(ii) Quantidade e espécie de ações a serem emitidas: 17.880.710 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentas e dez) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n(iii) Preço de emissão: O preço de emissão dessas ações é de R$ 9,75716 por ação ordinária. \r\n\r\n(iv) Características: Todas as ações emitidas serão ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em tudo idênticas às ações já existentes, tendo os mesmos direitos conferidos às demais ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos do Estatuto Social e da legislação aplicável. As ações a serem emitidas farão jus a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a homologação do aumento de capital pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n(v) Forma de integralização: As ações ordinárias emitidas serão integralizadas em moeda corrente nacional e/ou créditos contra a Companhia. A integralização deverá ser feita à vista no ato da subscrição. \r\n\r\n(vi) Direito de preferência: Os acionistas detentores de ações ordinárias poderão exercer o direito de preferência de que trata o artigo 171 da Lei 6.404/76, pelo período decadencial de 30 (trinta) dias a contar de 15 de dezembro de 2017, inclusive, encerrando-se em 13 de janeiro de 2018, inclusive.\r\n\r\n(vii) Proporção do direito de preferência: O direito de preferência dos acionistas da Companhia será exercido na proporção de 0,0004125% em novas ações ordinárias, nos termos do caput do artigo 171 da Lei 6.404/76.\r\n\r\n(viii) Negociação dos direitos de subscrição: Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia que desejarem negociar seus direitos de subscrição poderão fazê-lo dentro do prazo de exercício do direito de preferência, conforme acima estabelecido, devendo proceder com a antecedência necessária para permitir que os direitos cedidos possam ser exercidos dentro do referido período.\r\n\r\n(ix) Sobras: Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, a Companhia promoverá um ou mais rateios de eventuais sobras, ou sobras de sobras, nos termos do disposto no artigo 171, § 7º, alínea “b” da Lei n.º 6.404. Em eventuais rateios de sobras, ou sobras de sobras, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da divulgação de Comunicado ao Mercado pela Companhia, para a subscrição das sobras rateadas. \r\n\r\n(x) Homologação: Após a efetiva subscrição das ações e a integralização deste aumento de capital social, nova reunião do Conselho de Administração da Companhia deverá ser convocada para homologar parcial ou totalmente o aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado.\r\n\r\nEventuais esclarecimentos em relação ao aumento de capital poderão ser obtidas por meio do telefone: (21) 2332-3644/5774 ou via email: df@cedae.com.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores \r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075716"
                        ],
                        "2075102": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionados no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição na sede da Companhia, situada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ. Barra Mansa, 13 de dezembro de 2017. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2075102"
                        ],
                        "2076020": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2017, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição de Diretoria; 2. Alteração do jornal de grande circulação para publicação, de acordo com artigo 289 da Lei 6.404/1976. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2076020"
                        ],
                        "2075786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.886/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n9.887/2017-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n9.888/2017-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n4811.51.23\r\n\r\n9.889/2017-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\n9.890/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n9.891/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n9.892/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n9.893/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6601.10.00\r\n\r\n9.894/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n9.895/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n9.896/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n9.897/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n9.898/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n9.899/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.20.20\r\n\r\n9.900/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n9.901/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0806.20.00\r\n\r\n9.902/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n9.903/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\n9.904/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.905/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n9.906/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n9.907/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n9.908/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.909/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.910/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.911/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.912/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.913/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n9.914/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n9.965/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n9.966/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2075786"
                        ],
                        "2075105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 21/12/2017 às 10h, na sede da Companhia, na Rodovia RJ 155, nº 1490, Santa Clara, Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas e a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015 e 31/12/2016; (ii) aprovar a reeleição da Diretoria; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2017 e ratificar a remuneração anual global dos administradores do exercício de 2016; Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar o aumento de capital social e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Barra Mansa, 13 de dezembro de 2017. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2075105"
                        ],
                        "2073610": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO DA \r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n40.254.401.0001-92\r\n\r\nINSTITUTO DE ECODESENVOLVI MENTO DA BAÍA DA ILHA GRANDE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN042394, com validade até 28 de novembro de 2022, que autoriza o cultivo de vieiras, Nodipecten nodusus, pelo sistema do tipo espinhel flutuante, em área de 0,8 hectares, no seguinte local: próximo à Ilha Comprida, na coordenada de referência UTM 23k 556627E, 7452943, Datum WGS-8, na Baía da Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/503430/2012)\r\n\r\nId: 2073610"
                        ],
                        "2076014": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA - CNPJ: 32.147.670/0001-21, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 13902/2017 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA - L.A.M.P. - SEMMA Nº 001-139022017, para a atividade de “CONSTRUÇÕES NOVAS - CRECHE TIPO 2”, previsto para a RUA FÁBIO LÚCIO DOS SANTOS (ANTIGA RUA C), 158, BARREIRA, BACAXÁ, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nId: 2076014"
                        ],
                        "2076010": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICIPIO DE SAQUAREMA - CNPJ: 32.147.670/0001-21, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 13903/17 a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL - DIPLAM - SEMMA Nº 002 - 139032017, para a atividade de “IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA”, prevista para a ESTRADA MUNICIPAL, LOTE 182, QUADRA H, LOTEAMENTO SÍTIOS RIO SECO, BACAXÁ, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nId: 2076010"
                        ],
                        "2073620": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ : 32.289.829/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN041274, com validade até 28 de novembro de 2021, que a autoriza RECUPERAÇÃO PARA A ÁREA ORIGINALMENTE UTILIZADA PARA EXTRAÇÃO DE ROCHA PARA BRITA, na RUA SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMEIDA, 458, - VILA ISABEL, município de TRÊS RIOS. (Processo n°: E-07/002.13221/2016) \r\n\r\nId: 2073620"
                        ],
                        "2073613": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE TELA GUARÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ : 30.447.486/000171\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBRICA DE TELA GUARÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042459, com validade até 27 de novembro de 2021, que a autoriza FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TELAS E ARTEFATOS DE ARAME, DE IMPLEMENTOS AVÍCOLAS, SERRALHERIA E FERRAGENS, na AVENIDA ARTUR SEBASTIÃO TOLEDO RIBAS, 1000, DISTRITO INDUSTRIAL - CANTAGALO, município de TRÊS RIOS. (Processo n°: E-07/203067/2001) \r\n\r\nId: 2073613"
                        ],
                        "2074784": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 84.300.540/0008-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042170, com validade até 22 de novembro de 2022; que a autoriza para o transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos das classes ou subclasses 2.3, 3, 6.1 e 8; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/200746/2001.\r\n\r\nId: 2074784"
                        ],
                        "2074549": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAFÉ GLÓRIA DA BARRA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.569.275/0001-60\r\n\r\nCAFÉ GLÓRIA DA BARRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042653, com validade até 07 de dezembro de 2022, para realizar a atividade de torrefação e moagem de café, na RUA ANGÉLICA Nº 215 A 237, SANTANA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/200678/2003) \r\n\r\nId: 2074549"
                        ],
                        "2075029": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSJORDANO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.804.480/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSJORDANO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042338, com validade até 27 de novembro de 2022; que a autoriza para o transporte rodoviário intermunicipal de produtos de produtos perigosos das classes ou subclasses 3, 2.1 e 2.2; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/504169/2011.\r\n\r\nId: 2075029"
                        ],
                        "2076009": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCNPJ: 32.147.670/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA - CNPJ: 32.147.670/0001-21, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 13903/17 a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL - DILAM - SEMMA Nº 003 - 214552017, para a atividade de “IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA”, prevista para áreas públicas dos bairros CENTRO, BACAXÁ, JACONÉ E ITAÚNA, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nId: 2076009"
                        ],
                        "2075607": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO e AGE, que serão realizadas às 09h, em 1ª convocação, e às 9:30h, em 2ª convocação, do dia 22/12/17, na sede da Empresa, situada à Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16; b) Eleição da diretoria para triênio de 2017 a 2019; c) Fixação dos honorários da diretoria para o próximo triênio; d) Instauração de um conselho administrativo; e) Análise da proposta de venda das ações do Sr. Manoel Alves de Carvalho; f) Análise da atual situação da companhia e; g) Assuntos Gerais. Gentil de Menezes Pereira - Diretor Tesoureiro\r\n\r\nId: 2075607"
                        ],
                        "2075963": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 27 de dezembro de 2017, às 09:00hs, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Autorizar a Companhia a prestar aval para a empresa Belmond Brasil Hotéis S/A no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); 2. Autorizar a Diretoria a praticar e celebrar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação acima; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2017. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2075963"
                        ],
                        "2075652": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10h do dia 29/12/2017, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Total da Boulevard Shopping S.A. (“Boulevard BH”), celebrado em 13/12/2017, entre as administrações da Boulevard BH, da Boulevard Participações S.A. (acionista da Boulevard BH) e da Cia. (“Protocolo de Cisão Total”), tendo por objeto a cisão total da Boulevard BH com versão de parcela do seu patrimônio líquido para a Cia., sem aumento de capital da Cia. (“Cisão Total Boulevard BH”); (b) os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Alsupra Participações Ltda. (“Alsupra”) e da BSC Shopping Center S.A. (“BSC”), celebrado em 13/12/2017, entre as administrações da Alsupra, BSC e da Cia. (“Protocolo de Incorporação”), tendo por objeto a incorporação, pela Cia., da Alsupra e da BSC, sem aumento de capital da Cia. (“Incorporação Alsupra e BSC”, e, em conjunto com a Cisão Total Boulevard BH, as “Reestruturações Societárias”); (c) a ratificação da nomeação da empresa especializada Global Auditores Independentes (CNPJ/MF nº 03.423.123/0003-95), como responsável pela elaboração dos laudos de avaliação a valor contábil dos patrimônios líquidos da Alsupra, BSC e Boulevard BH, para sua incorporação pela Cia., nos termos dos Arts. 227 e 229 da Lei nº 6.404/76 (“Laudos de Avaliação”); (d) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação Alsupra; (e) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação BSC; (f) o Laudo de Avaliação relativo à Cisão Total Boulevard BH; (g) a Incorporação Alsupra, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (h) a Incorporação BSC, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (i) a Cisão Total Boulevard BH, nos termos do Protocolo de Cisão Total, com versão de parcela do seu patrimônio líquido para a Cia., sem aumento de capital da Cia.; e (j) a autorização para os membros da Diretoria da Cia. praticarem todos os atos necessários à implementação das Reestruturações Societárias. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). (b) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e último estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 26/12/2017, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (c) Solicitamos que o acionista que deseje ser representado por procurador apresente na sede administrativa da Cia., até o dia 26/12/2017, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do Art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, cartularização ou consularização, conforme aplicável, e tradução juramentada para o português. RJ,14/12/2017. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2075652"
                        ],
                        "2075982": [
                            "V - Ata",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nUNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 1.000, Bloco 01, Sala 225, Barra da Tijuca, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.294.970, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.501.467/0001-02 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 §1º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), no dia 21 de dezembro de 2017, às 11hs., em segunda convocação, na sede social da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (I) a alteração de determinados termos e condições das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, que foram objeto de distribuição pública, com esforços restritos, de emissão da Companhia (“Debêntures”), previstos na “Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.”, celebrada em 10 de abril de 2013, conforme aditada em 27 de outubro de 2014 (“Escritura”): (a) as Cláusulas 2.1 e 2.2 - Autorização; (b) a Cláusula 3.1.2.1 - Arquivamento e Publicação dos Documentos Societários; (c) a Cláusula 3.1.6.1 - Registro do Contrato de Garantia; (d) as Cláusulas 4.10, 4.10.1 e 4.10.1.1, com a consequente inclusão das Cláusulas 4.10.2 e 4.10.2.1 - Garantia Real, Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Recebíveis, respectivamente, observadas as deliberações sobre as matérias previstas nos itens (II) e (III) desta ordem do dia; (e) 5.1.3.1 - Prazo e Data de Vencimento; (f) as Cláusulas 5.6.1, com a consequente exclusão da Cláusula 5.6.1.1, 5.6.2 e 5.6.3 - Remuneração; (g) a Cláusula 5.8 - Amortização Programada; (h) a Cláusula 6.2.1 - Prêmio de Resgate; (i) os itens (ii) e (v) da Cláusula 7.2.1 - hipóteses de Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas; (j) os itens (xi) e (xii) da Cláusula 7.2.1 - Índice Financeiro e Margem EBITDA, respectivamente; (k) o item (i) da Cláusula 9.6.1 - Remuneração do Agente Fiduciário; e (l) a Cláusula 1.1 - Termos Definidos, para refletir as alterações mencionadas nos itens anteriores, conforme aplicável; (II) a constituição, pela Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.163.881/0001-01 (“Garantidora”), de garantia adicional em favor dos debenturistas, representada pela cessão fiduciária (a) da totalidade dos direitos creditórios principais e acessórios, presentes e futuros, de titularidade da Garantidora, representados por duplicatas, faturas e/ou notas de débito, em volume mínimo de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor da Emissão (conforme definido na Escritura) a ser verificado pelo agente fiduciário, até o pagamento integral das Debêntures; e (b) da totalidade dos direitos creditórios depositados na Conta Vinculada (conforme definido na Escritura) onde serão depositados os referidos direitos creditórios; (III) a alteração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 16 de abril de 2013, entre a Companhia e o agente fiduciário, com a consequente celebração de aditamento, de modo a refletir, em seu Anexo I, as alterações propostas no item (I), acima, conforme aplicável; (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações das assembleias gerais de debenturistas realizadas em 27 de outubro de 2014 e 26 de outubro de 2017, incluindo, mas não se limitando a, a celebração do “Primeiro Aditivo à Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.”; e (V) a autorização para que a Diretoria da Companhia negocie as condições finais e pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações constantes dos itens (I) a (IV), acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos, necessários à efetivação de tais deliberações, bem como a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações constantes desta ordem do dia. Informações Gerais: Para participar da Assembleia Geral, os senhores acionistas deverão apresentar originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos, conforme artigo 126 da Lei das S.A.: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; e (ii) instrumento de procuração, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. Os representantes de acionista pessoa jurídica deverão apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (registro civil de pessoas jurídicas ou junta comercial, conforme o caso): (i) contrato ou estatuto social; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (a) comparecer à Assembleia Geral como representante da acionista pessoa jurídica; ou (b) outorgar procuração para que terceiro represente a acionista pessoa jurídica. Os instrumentos de procuração deverão ser depositados na sede social da Companhia com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral, conforme o disposto no artigo 21, §3º, do estatuto social da Companhia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, minutas dos documentos referentes à ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nAntônio Romeu Scofano Junior\r\n\r\nDiretor-Presidente da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2075982"
                        ],
                        "2075985": [
                            "V - Ata",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.300.294.970\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nE EXTRAORDINÁRIA DE 2015 E 2016\r\n\r\nUNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, CNPJ nº 12.501.467/0001-02, com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 1000, bloco 01, sala 225, CEP: 22.640-000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, (“Companhia”), com fundamento no artigo 123 da Lei nº 6.404/1976 e com base no artigo 21, §1º do Estatuto Social da Companhia, convoca, na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os acionistas da UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 21 de dezembro de 2017 às 9hs, em sua sede, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia em Assembleia Geral Ordinária de 2015: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2015; b) a destinação do lucro líquido do exercício de 31.12.2015 e a distribuição de dividendos. Assembleia Geral Ordinária de 2016: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2016; b) a destinação do lucro líquido do exercício de 31.12.2016 e a distribuição de dividendos. Ordem do Dia em Assembleia Geral Extraordinária: a) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização do crédito, oriundo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), detido pela acionista Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em face desta Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; b) assuntos gerais. O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76 e artigo 21, §3º, do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAntônio Romeu Scofano Junior\r\n\r\nDiretor-Presidente da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2075985"
                        ],
                        "2075994": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.866.691-0001/27\r\n\r\nSr. Luiz André de Souza - CTPS 45093 - série 136\r\n\r\nEsgotados nossos recursos de localização, ausências injustificadas e tendo em vista a não resposta diante do envio de vários telegramas para retorno ao trabalho, convidamos o Sr. Luiz André de Souza - CTPS 45093 - série 136, a comparecer no departamento pessoal da empresa Unix Serviços de Telecomunicações LTDA, a fim de retornar ao emprego e justificar as faltas desde 09/11/2017, dentro do prazo de 48 h a partir desta publicação, sob pena de ficar rescindido, automaticamente, o contrato de trabalho, nos termos do art. 482 da CLT. Diante desta última opção, solicitamos o comparecimento ao departamento pessoal da empresa no dia 20/12/2017 às 14hs, para a devida baixa e quitação das verbas rescisórias.\r\n\r\nId: 2075994"
                        ],
                        "2075589": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.462.862/0006-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO nº AVB003571, incluindo condições de validade, e alterando o objeto da licença conforme descrição abaixo:\r\n\r\nPara operar uma unidade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), com capacidade de 120 t/h, e uma unidade de produção de concreto com capacidade de 60 m³/h, instalada em áreas contíguas de aproximadamente 11.880 m². (Processo n°: E-07/201956/2007).\r\n\r\nId: 2075589"
                        ],
                        "2075201": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SCOTTI MAGAZINE E BAZAR S/A\r\n\r\nCNPJ 33.467.531/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15:00 hs do dia 21 de dezembro de 2017, excepcionalmente na Rua Lucídio Lago nº 96 Sala 606, Meier, Rio de Janeiro/RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição de Diretoria; 2) Conversão e averbação de ações ordinárias ao portador em ações ordinárias nominativas de acionistas sucessores 3) Re-Ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 26 de julho de 2007; 4) Aprovação para resgate parcial de ações ordinárias ao portador de interesse da sociedade; 5) Aprovação da venda dos imóveis da Rua Adolfo Bergamini nº 299 Sobreloja 201 e Rua Ramiro Magalhães nº 31 Salas 201/202/203 e 204 no Rio de Janeiro/RJ; 6) Assuntos Gerais. RJ 11/12/17\r\n\r\nNilton Barcellos da Silva - Diretor Secretário\r\n\r\nId: 2075201"
                        ],
                        "2075249": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada às 11h, do dia 21 de dezembro de 2017, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Examinar e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação assinado em 13 de dezembro de 2017, no qual foram reguladas as condições da incorporação, pela Enel Brasil S.A., da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A.; (ii) Ratificar a indicação da empresa especializada APSIS Consultoria e Avaliações Ltda para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A., pelo valor contábil, na data-base de 10 de dezembro de 2017, e elaborar o respectivo Laudo de Avaliação; (iii) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido, a valor contábil, da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A.; (iv) Aprovar, em consequência, a incorporação da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. pela Enel Brasil S.A.; e (v) Autorizar os administradores da Enel Brasil S.A. a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. Niterói, 13 de dezembro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371827\r\n\r\nId: 2075249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2030793": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pluz\r\n\r\nCNPJ 07.281218/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pluz, mantido por Colégio Pluz LTDA, CNPJ 07.281218/0001-00 sito a rua 10, Nº 20 - Quadra 21, Lote 20, Itaipu, Município de Niterói/RJ, Censo Escolar 33345201, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. RETIFICA: D.O de 06.01.201, página 08, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3618/2007, ONDE SE LÊ: Matheus Barros Lôredo, matrícula 001409, LEIA-SE: Mateus Barros Lorêdo, matrícula 001409; Secretária Escolar: Rosangela da Silva Costa - Of. E/COIE.E nº 481 de 06/06/2008, Diretora: Luciana Jacintho Pereira - Of. E/COIE.E 03/002/6224/2014. Servidor que autorizou a publicação: Juraciema de Santos Alves - Id. 4378426.\r\n\r\nId: 2030793"
                    ],
                    "2059079": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO\r\n\r\nCNPJ: 03.725.575/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO, sito a Estrada Raul Veiga, 689 - Miriambi - São Gonçalo - RJ, mantido por Centro Educacional Antonio Neto - EIRELI-ME, Censo Escolar: 33138990, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos do Processo E-03/006/610/2016 de 23/03/2016: no 1º SEMESTRE DO ANO DE 2017: Turma 3001: Anderson da Silva Figueiredo Júnior, Matrícula 248; Beatriz Lugão Sally de Deus, Matrícula 085; Claudio Vinicius dos Santos Monteiro, Matrícula 1155; Debora Veríssimo da Silva, Matrícula 751; Eduardo Sally de Deus Siqueira, Matrícula 139; Igor de Oliveira Santos, Matrícula 1154; João Marcel Brasil de Azevedo, Matrícula 1156; John Sanderson Machado da Fontoura, Matrícula 1137; Larissa de Oliveira Palmares, Matrícula 1157; Leandro Gonçalves Mello, Matrícula 1158; Letícia Aguiar dos Santos, Matrícula 1159; Lohanne Christyne da Silva, Matrícula 1136; Lucas Caique Moraes Medina, Matrícula 754; Matheus Carvalho Diniz, Matrícula 1160; Ramon Martins Rodriguez, Matrícula 273; Rhuan Nogueira de Matos Silva, Matrícula 1153; Ronaldo Campos do Nascimento, Matrícula 1152; Sergio Junior Lugão Sally de Deus Matrícula 399; Vivian de Souza Paiva, Matrícula 1151. Secretário Escolar: Marlise Sally de Deus - Processo E-03/006/610/2016 de 23/03/2016, Diretora: Kelly Neves Moreira de Carvalho - Processo E-03/006/610/2016 de 23/03/2016, Professores Inspetores Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID: 4369458-6 e Marly Costa dos Santos, ID: 3619507-3.\r\n\r\nId: 2059079"
                    ],
                    "2075227": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCNPJ 05.270.760/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR, mantido pelo Centro Educacional Ilha do Governador LTDA-ME, CNPJ 05.270.760/0001-32, sito na Estrada do Galeão, 2.039, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159394, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL II NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 408/2012, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma 901, Alexandre Nicolas Deshusses, Matrícula 1357; Gabriel Jorge Geraldo Carvalho Canedo, Matrícula: 1349; Kaio Guerreiro de Oliveira, Matrícula 1351; Rafael Pereira Paúra, Matrícula: 1356; Rayanne Alves da Silva, Matrícula 1355; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 408/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma 3002, Lucas Pereira Vieira, Matrícula 1077; Talita Fonseca da Silva, Matrícula 927; no ANO LETIVO DE 2017/1º, Turma 3001, Bárbara Campos Tavares, Matrícula 1396; Gabriel Andrade de Souza, Matrícula 1410; João Eduardo Pinheiro Oliveira, Matrícula 1394; Luã de Vasconcellos Almeida, Matrícula 1395; Matheus Lucas Vermelho, Matrícula 1398; Sychiann Pinheiro Frusca do Monte, Matrícula 1400; Turma 3002, Adriana Rosa Pientznauer, Matrícula 1401; Alexander Rodrigues da Silva Junior, Matrícula 1406; Beatriz Vitória Santos da Silva, Matrícula 1389; Fernanda Lima de Andrade, Matrícula 1402; Gabriela Novaes da Silva, Matrícula 1391; João Victor de Souza Salles, Matrícula 1403. Secretário Escolar: André Luís Cavalcante de Sousa, designado pelo Ofício CDIN nº 1169/2013. Diretora: Mariuza Jacintho Vieira, designado pelo Ofício CDIN nº 2050/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, 3031803-4, ID. 50075918 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7.\r\n\r\nId: 2075227"
                    ],
                    "2071318": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1158-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO, mantido pela CNEC (Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), CNPJ: 33.621.384/0001-19, sito à Rua São José s/nº, bairro São José, São Pedro da Aldeia - RJ, Censo Escolar 33028117, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria 3056/ECDAT/1982; NO ANTO LETIVO DE 1991, Turma 3002: Liliane dos Santos Rodrigues; NO ANO LETIVO DE 1990, Turma 3006: Vandarli dos Santos Vieira. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE PÓS MÉDIO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria 5904/CDCR/1997, NO ANO LETIVO DE 2000, Turma 3003: Josimeire Pereira dos Passos. RETIFICAÇÃO: D.O de 13/10/2016, página 04, 3ª coluna, CURSO de ENSINO MÉDIO, Onde se lê: Aryane Cartaxo Silva, Leia-se: Ariany Cartaxo Silva. Secretária Escolar: Sandra Regina Ribeiro Montimór, designada no Processo E-03/002/3702/2015, Diretora: Gláucia Vieira dos Santos, designada no Processo E-03/002/3647/2016. Servidores que autorizam a publicação: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8, Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7.\r\n\r\nId: 2071318"
                    ],
                    "2075596": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO E CURSO MOVA\r\n\r\nCNPJ: 03.367.565/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA sito na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro - Nova Iguaçu/RJ - Censo Escolar: 33169560, nos termos da resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes da Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Ambiente e saúde para Habilitação de TÉCNICO EM ENFERMAGEM autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. 2015: Adriana de Souza Santos, Matrícula 3245; Luciana Fagundes da Silva, Matrícula 3496; Marilia dos Santos Rodrigues, Matrícula 1342; Rosana de Paula Zeferino, Matrícula 2537; Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Ambiente e saúde para Habilitação de TÉCNICO EM RADIOLOGIA autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. 2015: Fabrício de Souza Vasques Maciel, Matrícula 3350; Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Segurança para Habilitação de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. 2013: Patrícia Simões dos Santos, Matrícula 0438; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro de Carmo Reg. 275, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID 39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhaes ID 3923367-7.\r\n\r\nId: 2075596"
                    ],
                    "2075049": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública os nomes dos Concluintes do Curso de Educação Profissional, no Eixo de Controle e Processos Industriais, Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial, 2012, Turma 013: Willians Jorge Bonan Maranhão - I.U. 122616156120. 2015, Turma 017: Joelson Aguiar Ladeira - I.U. 110500771056. Jackelline Faria Vieitas, Secretária - nº 2527/95 de 06/12/95, Ana Paula Faria Vieitas, Diretora - Ofício E/COIE.E Nº 760 de 27/09/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler ID 43274315 e Fabiana Costa Motta ID 4378361.\r\n\r\nId: 2075049"
                    ],
                    "2075855": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013;2003: Paulo Cristiano Castro de Oliveira, Matricula:2266; 2005: Elaine de Souza Ribeiro, Matrícula:2124; 2006: Anna Carolina Souza Simões, Matricula: 4011;2009: Ana de Sousa Cordeiro, Matricula: 7520; Monique Nepomuceno da Silva, Matricula: 7575; 2010: Bruno do Ouro Fernandes, Matricula: 7230; Marli Guedes dos Santos, Matricula:0415; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2009: Débora da Rocha Costa, Matricula: 8622; Rafael Almeida Santos, Matrícula: 9702; 2011:Edilene Victor Teixeira, Matricula: 1710; Luziellen Figueiredo da Silva, Matricula:1623; 2012: Yule Paganotti Rodrigues, Matricula: 2423; 2013: Patrícia Lopes da Silva, Matrícula: 2683; 2015: Dayana Pimentel Oliveira da Silva, Matrícula: 5056; Lúcia Freixo Itaborahy, Matrícula: 3249; Thaís Oliveira Falcão da Silva, Matricula: 4563; Wanderson Damásio da Cruz, Matricula: 4596; 2016: Hiago Haiashi Coutinho Silva, Matricula: 902; Isis Cristina Ribeiro Silva, Matricula: 838; Raphael Luiz Miguel de Moura, Matrícula: 861;Yuri de Sousa Mattos, Matricula: 5245;2017: Cátia Cilene Nascimento Francisco, Matricula: 1386 João Paulo de Melo Barbosa, Matricula: 645; Joel Amaro Araujo da Silva, Matrícula:2019; Larissa Lacerda Mendes, Matricula: 1459; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO). 2011: João Batista Gonçalves, Matrícula 0284; 2013: Sheila de Assis, Matrícula 2518; Taynã Pereira Bernardino, Matrícula 2797; 2014: Adriana de Souza Santos, Matrícula 3245; 2016: Diorge Luiz Fernandes dos Santos, Matrícula 3038; Hércules Ramon da Silva, Matrícula 3835; Matheus Oliveira da Silva de Andrade, Matrícula 1745; 2017: Adilson Guimarães Marins, Matrícula 1322; Anderson Rodrigues Pereira, Matrícula 2645; Andreza Soares de Oliveira Rodrigues, Matrícula 1927; Bárbara Cristina Silva dos Santos, Matrícula 1486; Carlos Henrique da Silva Fernandes, Matrícula 4040; Danielle da Silva Celestino, Matrícula 2768; Douglas Mateus de Azevedo de Souza, Matricula 1450; Fabiano Ribeiro Soares, Matrícula 3460; Fabio Ferreira da Silva Filho, Matrícula 2759; Guilherme Matheus Pereira Viana, Matrícula 3743; Isabelle de Freitas Pereira, Matrícula 2845; Jéssica Ferreira dos Santos, Matrícula 1704; Letícia de Araujo Serafim, Matrícula 3408; Luana Gomes Nascimento, Matrícula 2020; Lucas de Almeida Libano de Mello, Matrícula 3753; Luiz Felipe Freitas de Oliveira, Matrícula 2295; Luiz Fernando Silva de Araujo, Matrícula 3415; Matheus da Silva Chaves, Matrícula 4092; Mylena Ferreira Soares, Matrícula 3469; Natanael de Oliveira Paes, Matrícula 2814; Patrícia de Abreu Figueiredo Santos, Matrícula 1671; Renata do Nascimento Andrade, Matrícula 1877; Samuel Tamez de Souza Miranda, Matrícula 1423; Tamires Marques da Silva, Matrícula 2740; Vanessa Nicacio da Silva, Matrícula 2720; Willian Soares da Paixão, Matrícula 3084; Yago de Carvalho Bastos, Matrícula 2136; COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2005: Elaine de Souza Ribeiro, Matricula: 2124; 2007: Maria Alzineide do Rosario Ribeiro, Matricula: 1835; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA ÁREA DA SAÚDE PARA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II processo nº E03/005/1045/2013: 2007: Ana Lúcia Zingo dos Santos Cardoso, Matrícula: 6267;2010: Luciana de Oliveira, Matricula: 9322; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2006: Anna Carolina Souza Simões, Matricula: 4011; 2009: Sueli Cristina de Barros Pires, Matrícula: 7781; Jane Custodio Balbino Santos, Matricula:7874;2014: Flavia Feitoza Alves da Silva Moreira, Matrícula: 3228; 2015: Rafaela do Carmo Sanches da Silva, Matricula: 3356; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo \r\n\r\nnº E03 /005/ 3194/2014: 2006: Maria de Fatima Soares Galvão, \r\n\r\nMatrícula: 4639; 2009: Daiana Moreira Barbosa de Oliveira, Ma-\r\n\r\ntrícula: 1854; 2012: Débora Cristina Soares Barboza Pereira, Matrícula: 2300; TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA parecer CEE 007/2008: 2008: Elaine de Souza Ribeiro, Matrícula: 2124\r\n\r\nGeorgina Maria de Souza Bispo, Matricula: 1243; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E\r\n\r\nnº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº391-12/2005 .Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID:39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhães ID: 3923367-7.\r\n\r\nId: 2075855"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2076017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Aeronautas da GOL LINHAS AÉREAS S.A., para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de dezembro de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Hotel Ibis Congonhas - R. Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Avaliar e deliberar sobre proposta de Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao pagamento de Participação nos Resultados - PPR referente ao exercício de 2017. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2076017"
                        ],
                        "2076018": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do Fly Eagle Escola de Aviação Civil, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de dezembro de 2017, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, n 5025, Jd. Iguaçu, Maringá-PR, CEP 87060-390, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2076018"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 68/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por ônibus rodoviário para o ano letivo de 2018, para o Roteiro R01 (Cantagalo x Nova Friburgo) e para o Roteiro R02 (Cantagalo x Além Paraíba), para atendimento de alunos que cursam nível superior (3º grau) ou escolas técnicas fora do âmbito deste município. - VALOR: R$ 689.032,75 - DATA: 29 de dezembro de 2017 - HORA: 09h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15/12/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas. \r\n\r\nCantagalo, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2075924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº003/2017 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11843/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de preços, visando à contratação da Empresa para fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS - Farmácia Básica e Farmácia Hospitalar, para atendimento das necessidades de todas as Unidades que prestam atendimento médico da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nA presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar N.° 147 de 07 de agosto de 2014.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 27/12/2017, às 08:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 28/12/2017, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 29/12/2017, às 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nTodas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nMangaratiba, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. 0685/2017.\r\n\r\nId: 2075920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nORDEM DE SÉRIE ANUAL Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7509/2017\r\n\r\nO Município de Mendes torna público que fará realizar no dia 02 de fevereiro de 2018, às 11h, licitação na modalidade de Concorrência, Ordem de Série nº 001/2017, tipo MENOR PREÇO, forma EXECUÇÃO INDIRETA, regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, visando contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU), com destinação final ao Aterro Sanitário Consorciado Centro-Sul I (CTR Paracambi - RJ). Os interessados poderão obter informações e esclarecimentos através do telefone: (24) 2465 - 4796 ou pelo e-mail: smama@mendes.rj.gov.br, estando o edital disponibilizado, na íntegra, no site oficial da Prefeitura (www.mendes.rj.gov.br), a partir de 22 de dezembro de 2017 e, al ternativamente, franqueada sua retirada no Edifício-Sede da Administração, localizada na Avenida Julio Braga, nº 86, Centro, Mendes - RJ. Mendes-RJ, 15 de dezembro de 2017. LEANDRO TAVARES PEREIRA. Secretário de Agricultura e Meio Ambiente\r\n\r\nId: 2075990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075795": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/6242/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 23/2017, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de sinalização horizontal, vertical e semafórica, tendo em vista a implantação de novas sinalizações, permitindo eficiência e rapidez necessárias, e de modo a garantir a operacionalidade e segurança dos usuários das vias e logradouros públicos do Município de Mesquita. Dia/Hora: 05/01/18 às 10:00h. \r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nLuiz Henrique Santos Patrício\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2075795"
                        ],
                        "2075796": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/3047/17\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 38/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 38/2017, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Por Item\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes a ser utilizado pelas Unidades Básicas de Saúde da Chatuba, Unidade Básica de Saúde Nossa Senhora das Graças e Unidade Básica de Saúde Santa Terezinha, conforme o Termo de Referência presente no Anexo II deste Edital\r\n\r\nDia/Hora: 29/12/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL na Rua Arthur de Oliveira Vecchi 120 Centro Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nClaudia Costa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2075796"
                        ],
                        "2075794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/6333/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/17\r\n\r\nSolicitamos que sejam desconsideradas as redações dadas aos itens 13.2.5 e 13.5.2 e 13.5.3 do edital de licitação para Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Gestão de Unidades Básicas de Saúde Municipais, Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental, Policlínica e Saúde Mental.\r\n\r\nOnde se lê: 13.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, observadas as seguintes hipóteses e condições:\r\n\r\nLeia-se: Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, feita por meio de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários referentes ao ISSQN, pertinentes com o objeto da licitação.\r\n\r\nExcluir os seguintes itens:\r\n\r\n13.5.2 Os equipamentos a serem apresentados pela empresa vencedora deverão ter certificado da ANVISA.\r\n\r\n13.5.3. Apresentar folder ou catálogo com descrição dos equipamentos a ser fornecido, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nClaudia Costa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2075794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075874": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 25/17(1ª Remarcação). PROCESSOS Nº: 8.301/17. TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de recepção, tratamento e destinação final de resíduos domiciliar urbano/entulho e resíduos de serviços de saúde. ABERTURA: 03/01/18 - às 10 horas. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006, Lei Complementar nº 123/06 e Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e 8.666/93 com suas normas complementares e alterações. OBSERVAÇÕES: Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira. Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMarcos Vinicius Sales Vieira\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2075874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076000": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2017\r\n\r\nO município de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de uso remunerado do imóvel situado na Praça Pedro Chaim, Centro - Paty do Alferes, para fins de exploração comercial. \r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de janeiro de 2018, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2076000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075958": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2017 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis - hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, a serem adquiridos para alimentação escolar, conforme especificado no Edital.\r\n\r\nLOCAL/HORA: O Edital completo da Chamada Pública, com a relação dos gêneros a serem adquiridos e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência e www.mda.gov.br ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com a partir de 18/12/2017.\r\n\r\nLOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DOS ENVELOPES 001 E 002: Os envelopes deverão ser entregues à Comissão de Chamada Pública, do dia 18/12/2017 até o dia 10/01/2018, no endereço e horário acima mencionados. Os envelopes poderão ser enviados via AR registrado até o dia 10/01/2018. \r\n\r\nPetrópolis, 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON LUÍS JULIANO\r\n\r\nSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nId: 2075958"
                        ],
                        "2075638": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 02/17\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Concorrência Pública 02/2017, que trata da “Execução de serviços de coleta manual e conteinerizada de RSU; operação de estação de transbordo e transporte de RSU a aterro sanitário; remoção de caixas brooks com poliguindaste; coleta de resíduos volumosos; capina e roçagem de vias urbanas; gerenciamento de RSS até o seu devido tratamento; remediação, monitoramento e encerramento do aterro de Pedro do Rio e destinação final de RSU em aterro”, em atendimento à Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterado o valor estimado, bem como itens constantes do Termo de Referência, Planilha Orçamentária e demais anexos do Edital, ficando mantido o adiamento “sine die” até deliberação conclusiva do TCE/RJ. Informamos, ainda, que se encontra à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do link petropolis.rj.gov.br ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2846 - 3º andar - Petrópolis/RJ. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 06 de dezembro de 2017. Vantoil Alves de Lima. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2075638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075884": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 008/2017\r\n\r\nO Município de Porto Real torna público que realizará às 9 horas, 17 de Janeiro de 2018, licitação na modalidade Concorrência Pública, tipo MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL, objetivando EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA NA AVENIDA RENATO MONTEIRO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no Edital 008/2017 e seus anexos que é parte do Processo Administrativo 5166/2017. Valor Estimado: R$ 2.804.458,02 (dois milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos). Retirada do edital e respectiva errata em horário comercial. Local: Departamento de licitação da Prefeitura Municipal de Porto Real localizado na Rua Hilário Ettore, 442 - Centro - Porto Real - Rio de Janeiro - RJ - fone (24) 3353.1393 ou então através do portal de Transparência link http://www.portoreal.rj.gov.br/transparencia/. Os interessados em retirar presencialmente deverão trazer: 1 (uma) resma de papel sulfite modelo A4, procuração com firma reconhecida em cartório e contrato social autenticados.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.\r\n\r\nId: 2075884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços - 001/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de especializada para execução de serviços de engenharia para finalização da Creche Padrão em Grussaí, 3º Distrito de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nData e local da Realização do certame: 03 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou requerer o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, 2° andar, Tel.: (22) 2741-7878, ramal 211, no horário de 13h às 17h, mediante entrega de (02) duas resmas de papel A4 branco e 01 (um) CD-RW, baseado no Art. 32, parágrafo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para retirada do edital, bem como nº e título do objeto acima citado. Não será aceito solicitação via fax.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRAFAELA FREITAS CONCEIÇÃO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2075678"
                        ],
                        "2075888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA AO AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº: 019/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de planejamento, organização e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de diversos cargos efetivos da prefeitura municipal de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nO Pregoeiro no uso de suas atribuições faz publicar ERRATA ao Aviso do pregão em epígrafe, nos seguintes termos:\r\n\r\nOnde se lê no Aviso de Licitação: \r\n\r\nPregão Presencial 019/2017 - Registro de Preço;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPregão Presencial 019/2017;\r\n\r\nMantêm-se os demais termos do edital, assim como a data para abertura de propostas.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2075888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076002": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 014/2017 REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 07909/2017 apenso 10.185/2017. OBJETO RESUMIDO: Registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e descartáveis com entrega parcelada em cronograma fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos por um período de 12 (doze) meses. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de dezembro de 2017, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2076002"
                        ],
                        "2076003": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 039/2017 Remarcação\r\n\r\nPROCESSO: 08975/2017. OBJETO RESUMIDO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviço e locação de sistema de comunicação dedicada para conexão da rede de dados para atender a Secretaria Municipal de Governo. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 27 de dezembro de 2017, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2076003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 045/2017\r\n\r\nObjeto: Compra de gás GLP 13 kg. Data/Hora/Local: 28/12/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223, ou 2251-6959, e do e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2075883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N°002/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº 1449/2017\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1449/2017, CONCORRÊNCIA Nº 002/2017. MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3349 - Ralph Nunes Figueira, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2075782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2017 - Proc. Adm. 12370/17 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA - EMPRESA: EMAN - EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA- CNPJ: 04.420.916/0006-66 - VALOR R$ 726.111,00 (setecentos e vinte e seis mil cento e onze reais)) - INFO: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - FABIANO VIEIRA DE ANDRADE SOUZA - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2075882"
                        ],
                        "2075988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PE. 0122/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços - SRP PE nº 0122/2017 - Objeto: Locação de Retroescavadeira- Proc. nº 0644/2017 - Vigência: 6 meses - Licitante: Sanlurb Saneamento e Limpeza Urbana Ltda-ME - Valor Global: R$ 236.820,00. O inteiro teor da Ata poderá ser obtido através do E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2075988"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2076087": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46197 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/096/30/2017; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de abrir vagas nas Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP destinadas a detentos condenados a regimes distintos das vagas existentes; e\r\n\r\n- que para abrigar estes detentos faz-se necessário alterar o perfil de determinadas Unidades Prisionais, de forma a alojá-los convenientemente,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, que passa a vigorar de acordo com os termos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as denominações e, em consequência, os perfis das Unidades Prisionais abaixo:\r\n\r\nI - Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira para Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira;\r\n\r\nII - Cadeia Pública Romeiro Neto para Penitenciária Romeiro Neto; e \r\n\r\nIII - Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha para Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha.\r\n\r\nArt. 3º- Em razão das alterações constantes deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO.\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n1.4 Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n1.4.18. Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n1.6 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n1.6.5. Penitenciária Romeiro Neto\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n1.6.10. Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\n....................................................................................................”\r\n\r\nArt. 4º - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessárias no Regimento Interno do Órgão, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2076087"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2076066": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Ofício GP nº 542/2017, de 14.12.2017, do 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/2202/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o Senhor RODRIGO MELO DO NASCIMENTO para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria de Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nId: 2076066"
                    ],
                    "2076088": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4275185-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rodrigo Silva Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 3056705-0. Processo nº E-12/006/369/2017.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3056705-0, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/369/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2017, CLECY GUIMARÃES DE ARAÚJO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4324815-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços,, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/365/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAYO BARROS BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 5081419-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Emanuel Antonio Santiago de Menezes, ID Funcional nº 576020-8. Processo nº E-12/006/366/2017.\r\n\r\nEXONERAR EMANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 576020-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/366/2017.\r\n\r\nEXONERAR FABIO LUIZ PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4275185-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/369/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fabio Luiz Pinto da Silva, ID Funcional nº 4275185-3. Processo nº E-12/006/369/2017.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/369/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CORRÊA PEDRO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Hungria de Aguiar Alberto Junior, ID Funcional nº 5031613-3. Processo nº E-12/006/369/2017.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS BARROS BONFIM para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cayo Barros Bomfim, ID Funcional nº 5081419-2. Processo nº E-12/006/366/2017.\r\n\r\nEXONERAR CAYO BARROS BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 5081419-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/366/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço CARLOS ALBERTO CALDEIRA, ID Funcional nº 4348928-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da 6ª circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, das CIRETRANS e SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com validade a contar de 05 de dezembro de 2017. Processo nº E-12/006/365/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GOMES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4426819-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcio Vasques Fernandes, ID Funcional nº5086746-6. Processo nº E-12/006/367/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO VASQUES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº5086746-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/367/2017.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO PINHEIRO MACHADO FARIA, ID FUNCIONAL Nº 4347243-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/368/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA MIRANDA DE CARVALHO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mauricio Pinheiro Machado Faria, ID Funcional nº 4347243-5. Processo nº E-12/006/368/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5013921-5/1, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gilza Senna Corrêa, ID Funcional nº 4213189-8/3. Processo nº E-03/001/3968/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, GILZA SENNA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4213189-8/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3968/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, LEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5013921-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3968/2017.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR SOARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027244-6/1, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Lugão Monteiro, ID Funcional nº 5013921-5/1. Processo nº E-03/001/3968/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073421-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Pablo de Mello Rodrigues Guedes, ID Funcional nº 5088861-7. Processo nº E-26/001/2567/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERICK JOSE GUIMARÃES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5091711-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rogerio Bittar, ID Funcional nº 4214203-2. Processo nº E-26/001/2565/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, EVANIO DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5090080-3, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/4479/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PEREIRA ALMEIDA BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Evanio da Silva Pereira, ID Funcional nº 5090080-3. Processo nº E-26/005/4479/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA SILVA LISBÔA, ID FUNCIONAL Nº 50319228-0, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por André Neves dos Reis, ID Funcional nº 4261710-3. Processo nº E-26/004/1340/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS, ID FUNCIONAL Nº 5081898-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-15/001/1723/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, VINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073421-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2566/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH DE OLIVIERA PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 50911675-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Vinicius Pereira Almeida Bastos, ID Funcional nº 5073421-0. Processo nº E-26/001/2539/2017.\r\n\r\nNOMEAR KRISTINA BOUSKELE-SVENSJÔ, ID FUNCIONAL Nº 5091685-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Es tado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabio Manhães Barreto, ID Funcional nº 5086984-1. Processo nº E-26/001/2564/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, DENISE SANTOS DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 623255-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2563/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE BARROS RODRIGUES NUSQUIM, ID FUNCIONAL Nº 5088188-4, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres,da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sandra Regina da Cruz Barcelos, ID Funcional nº 5087286-9. Processo nº E-26/001/1428/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, DEYSE LUCIDE PERES, ID FUNCIONAL Nº 562771-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1025/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074193-4, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Clivian Soares Fernandes da Silva, ID Funcional nº 5084498-9. Processo nº E-26/013/1026/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, CLIVIAN SOARES FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084498-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1026/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PEIXOTO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Humberto Queiroz Melo, ID Funcional nº 5087148-0. Processo nº E-30/001/615/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO, ID FUNCIONAL Nº 4138437-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Cristhiane Silva de Albuquerque Souza, ID Funcional nº 2097528-7. Processo nº E-31/001/224/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ELIANE DE SOUSA MARCOS, ID Funcional nº 4351963-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/222/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO, ID FUNCIONAL Nº 4138437-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/223/2017.\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO RIBEIRO FRANÇA, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/225/2017. \r\n\r\nId: 2076088"
                    ],
                    "2076061": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos da Ação Ordinária nº 0016053-57.2017.8.19.0066 e o que consta no Ofício PGE/PG11/GMB/3391/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINTEGRAR, em caráter provisório e na condição sub judice, AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA NETO no cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em vaga prevista na Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nId: 2076061"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2076071": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORIA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 149 \r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei nº 8.666/93, Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do contrato constante do Quadro abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/2898/2014\r\n\r\n9912365850\r\n\r\nPatrícia Santos da Silva, Id 1910203-8;\r\n\r\nRaimunda Gomes da Silva, Id 1910244-5;\r\n\r\nMário Valente Cunha, Id 5031945-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2076071"
                    ],
                    "2075854": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/660/2017 - Desvinculação de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07/06/2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/667/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07/06/2004. Ao DETRAN/RJ, pa ra adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/668/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07/06/2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2075854"
                    ],
                    "2075616": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA APERJ/DETRO Nº 27 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE DAS ATIVIDA DES-FIM DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21, da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e a destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual; e\r\n\r\n- os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a atualização do Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Gestão de Documentos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos servidores responsáveis no trato documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de seu setor.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta APERJ/DETRO nº 21, de 08 de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em exercício do Departamento de Transportes \r\n\r\nRodoviários do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2075616"
                    ],
                    "2075617": [
                        "I - Portaria",
                        "Anexo I - Plano de Classificação de Documentos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO \r\n\r\n57 - Concessão e administração dos serviços intermunicipais de transportes remunerados de passageiros por veículos automotores e dos serviços intermunicipais de cargas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n57.01 - Acompanhar e avaliar os requisitos legais exigidos nos serviços de transporte coletivo e de fretamento \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n57.01.01\r\n\r\nAcompanhar e avaliar os requisitos legais exigidos nos veículos que operam o fretamento e o transporte coletivo \r\n\r\n57.01.01.01 \r\n\r\nDespacho de autorização de alteração de quadro horário \r\n\r\n57.01.01.02 \r\n\r\nDespacho de conformidade das especificações do veículo \r\n\r\n57.01.01.03 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de quadro de horários \r\n\r\n57.01.01.04 \r\n\r\nDespacho para aprovação de quadros de horários \r\n\r\n57.01.01.05 \r\n\r\nProcesso de atualização de quadro de horários \r\n\r\n57.01.01.06 \r\n\r\nProcesso de criação de linhas de ônibus para o transporte coletivo \r\n\r\n57.01.01.07 \r\n\r\nProjeto de criação de linhas de ônibus de transporte coletivo \r\n\r\n57.01.01.08 \r\n\r\nQuadro de horários de linhas \r\n\r\n57.01.01.09 \r\n\r\nRelatório de análise da frota necessária \r\n\r\n57.01.01.10 \r\n\r\nRelatório de análise de atualização de quadros de horários \r\n\r\n57.01.01.11 \r\n\r\nRequerimento de atualização de quadros de horários \r\n\r\n57.01.02\r\n\r\nAnalisar e aprovar os projetos de veículos \r\n\r\n57.01.02.01 \r\n\r\nDespacho de análise de projeto de carroceria \r\n\r\n57.01.02.02 \r\n\r\nDespacho de recomendação de aprovação e publicação de projeto de carroceria \r\n\r\n57.01.02.03 \r\n\r\nPlanta de aprovação de carroceria de ônibus \r\n\r\n57.01.02.04 \r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de ônibus \r\n\r\n57.01.02.05 \r\n\r\nRequerimento de aprovação do projeto de carroceria \r\n\r\n57.01.03\r\n\r\nConceder registro para empresas, cooperativas e agências de viagens operarem na modalidade de fretamento.\r\n\r\n57.01.03.01 \r\n\r\nFicha de cadastramento de empresário \r\n\r\n57.01.03.02 \r\n\r\nFicha de cadastramento de empresas \r\n\r\n57.01.03.03 \r\n\r\nProcesso de renovação de registro de empresas \r\n\r\n57.01.03.04 \r\n\r\nProcesso de solicitação de registro de empresas \r\n\r\n57.01.03.05 \r\n\r\nRequerimento de solicitação de registro de empresas \r\n\r\n57.02 - Coordenar e controlar o cumprimento das normas e padrões de controle operacional dos serviços \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n57.02.01 \r\n\r\nAdministrar o cadastro de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.01 \r\n\r\nCartão de identificação do motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.02 \r\n\r\nDespacho de solicitação de análise de certidão cível e criminal \r\n\r\n57.02.01.03 \r\n\r\nFormulário de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.04 \r\n\r\nFormulário de solicitação de exclusão de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.05 \r\n\r\nParecer sobre aprovação de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.06 \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.07 \r\n\r\nProcesso de exclusão de motorista auxiliar de forma excepcional \r\n\r\n57.02.01.08 \r\n\r\nProcesso de exclusão do motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.09 \r\n\r\nRequerimento de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.10 \r\n\r\nRequerimento de exclusão de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.02 \r\n\r\nAdministrar o cadastro de permissionário \r\n\r\n57.02.02.01 \r\n\r\nContrato de concessão de permissão de prestação de serviço público do transporte intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.02 \r\n\r\nDespacho de análise de solicitação de renovação de permissão \r\n\r\n57.02.02.03 \r\n\r\nDespacho de autorização de cancelamento da permissão de prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.04 \r\n\r\nFicha de cadastramento de permissionário \r\n\r\n57.02.02.05 \r\n\r\nProcesso de cancelamento de permissão da prestação de serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.06 \r\n\r\nProcesso de renovação de permissão de prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.07 \r\n\r\nRelatório de verificação da taxa de vistoria e fiscalização (TVF) \r\n\r\n57.02.02.08 \r\n\r\nRelatório de verificação de multa \r\n\r\n57.02.02.09 \r\n\r\nRequerimento de cancelamento da permissão de prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.10 \r\n\r\nRequerimento de comunicação de interrupção de atividade do transporte complementar \r\n\r\n57.02.02.11 \r\n\r\nRequerimento de renovação de permissão de prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.03 \r\n\r\nExecutar baixa de veículos \r\n\r\n57.02.03.01 \r\n\r\nDeclaração de inutilização de validador para aceitação do sistema de bilhetagem eletrônica \r\n\r\n57.02.03.02 \r\n\r\nDeclaração de responsabilidade de solicitação de baixa excepcional \r\n\r\n57.02.03.03 \r\n\r\nDespacho de análise de prorrogação de vida útil de veículo \r\n\r\n57.02.03.04 \r\n\r\nDespacho de comunicação de baixa de veículo \r\n\r\n57.02.03.05 \r\n\r\nDespacho de recomendação de baixa excepcional de veículo \r\n\r\n57.02.03.06 \r\n\r\nFormulário de prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\n57.02.03.07 \r\n\r\nOfício de alteração da categoria do veículo do transporte complementar para particular \r\n\r\n57.02.03.08 \r\n\r\nOfício de retirada do validador de bilhetagem eletrônica \r\n\r\n57.02.03.09 \r\n\r\nParecer sobre aprovação de baixa excepcional de veículo \r\n\r\n57.02.03.10 \r\n\r\nParecer sobre prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\n57.02.03.11 \r\n\r\nProcesso de baixa do veículo no transporte complementar \r\n\r\n57.02.03.12 \r\n\r\nProcesso de prorrogação da vida útil do veículo \r\n\r\n57.02.03.13 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo \r\n\r\n57.02.03.14 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo do transporte complementar de forma excepcional \r\n\r\n57.02.03.15 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo por comodato \r\n\r\n57.02.03.16 \r\n\r\nRelatório de baixa de veículo \r\n\r\n57.02.03.17 \r\n\r\nRequerimento de baixa do veículo do transporte complementar \r\n\r\n57.02.03.18 \r\n\r\nRequerimento de baixa do veículo do transporte complementar de forma excepcional \r\n\r\n57.02.03.19 \r\n\r\nRequerimento de prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\n57.02.04 \r\n\r\nRealizar incorporação de veículos \r\n\r\n57.02.04.01 \r\n\r\nCartão de identificação do condutor do transporte complementar \r\n\r\n57.02.04.02 \r\n\r\nCertidão de nada consta para renovação de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.03 \r\n\r\nCertificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.04 \r\n\r\nDespacho de análise sobre renovação de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.05 \r\n\r\nDespacho de solicitação de expedição do Certificado de Autorização de Tráfego \r\n\r\n57.02.04.06 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de incorporação de veículo \r\n\r\n57.02.04.07 \r\n\r\nLaudo de inspeção para renovação do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.08 \r\n\r\nLaudo de vistoria de veículo para incorporação \r\n\r\n57.02.04.09 \r\n\r\nOfício para alteração da categoria do veículo para aluguel \r\n\r\n57.02.04.10 \r\n\r\nOfício para implantação do validador para aceitar os cartões de bilhetagem eletrônica \r\n\r\n57.02.04.11 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo para correção de dados do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.12 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veiculo \r\n\r\n57.02.04.13 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo sob comodato \r\n\r\n57.02.04.14 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos para transporte complementar \r\n\r\n57.02.04.15 \r\n\r\nProcesso de renovação do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.16 \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.17 \r\n\r\nProcesso de substituição do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.18 \r\n\r\nRecibo de entrega do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.19 \r\n\r\nRequerimento de 2ª via de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.20 \r\n\r\nRequerimento de incorporação do veículo no transporte complementar \r\n\r\n57.02.04.21 \r\n\r\nRequerimento de renovação do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.22 \r\n\r\nRequerimento de substituição do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.05 \r\n\r\nRealizar o parcelamento de débitos de multas e/ou mensalidades \r\n\r\n57.02.05.01 \r\n\r\nFormulário de reparcelamento de débitos \r\n\r\n57.02.05.02 \r\n\r\nFormulário de solicitação de parcelamento de débitos \r\n\r\n57.02.05.03 \r\n\r\nProcesso de parcelamento de débitos do transporte complementar \r\n\r\n57.02.05.04 \r\n\r\nProcesso de reparcelamento de débitos do transporte complementar \r\n\r\n57.02.06 \r\n\r\nRealizar transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\n57.02.06.01 \r\n\r\nFormulário de solicitação de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\n57.02.06.02 \r\n\r\nOfício de manutenção da categoria aluguel no veículo do transporte complementar \r\n\r\n57.02.06.03 \r\n\r\nProcesso de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\n57.02.06.04 \r\n\r\nRequerimento de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\n57.03 - Definir e coordenar normas, padrões de controle e execução dos serviços de vistoria \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n57.03.01 \r\n\r\nAvaliar projeto de pintura de frota \r\n\r\n57.03.01.01 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para mudança de pintura da frota operante \r\n\r\n57.03.01.02 \r\n\r\nProcesso de autorização de mudança de pintura da frota operante \r\n\r\n57.03.01.03 \r\n\r\nRequerimento de autorização de mudança de pintura da frota operante \r\n\r\n57.03.02 \r\n\r\nRealizar vistoria anual em veículos do transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\n57.03.02.01 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para emissão de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.02 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para vistoria da frota operante \r\n\r\n57.03.02.03 \r\n\r\nDespacho de comunicação de realização de vistoria \r\n\r\n57.03.02.04 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.05 \r\n\r\nLaudo de inspeção de veículo \r\n\r\n57.03.02.06 \r\n\r\nLaudo de inspeção para emissão 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.07 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo \r\n\r\n57.03.02.08 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo para emissão de 2ª via de selo \r\n\r\n57.03.02.09 \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.10 \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante \r\n\r\n57.03.02.11 \r\n\r\nRequerimento de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.12 \r\n\r\nRequerimento de vistoria da frota operante \r\n\r\n57.04 - Fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n57.04.01 \r\n\r\nRealizar operações de fiscalização volante \r\n\r\n57.04.01.01 \r\n\r\nAuto de infração de transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.01.02 \r\n\r\nOfício de solicitação de apoio policial nas operações de fiscalização \r\n\r\n57.04.01.03 \r\n\r\nProcesso de cancelamento de auto de infração de transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.01.04\r\n\r\nGuia de recolhimento de veículo\r\n\r\n57.04.01.05\r\n\r\nProcesso de liberação de veículo\r\n\r\n57.04.01.06\r\n\r\nRequerimento de liberação de veículo\r\n\r\n57.04.01.07\r\n\r\nTermo de liberação de veículo\r\n\r\n57.04.02 \r\n\r\nVerificar denúncias voltadas à fiscalização \r\n\r\n57.04.02.01 \r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de denúncia sobre o transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.02 \r\n\r\nDespacho de solicitação de verificação de denúncias \"in loco\" \r\n\r\n57.04.02.03 \r\n\r\nEscala de serviço de fiscalização de transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.04 \r\n\r\nOfício de comunicação de denúncia sobre o transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.05 \r\n\r\nOfício de solicitação de informações sobre fiscalização de transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.06 \r\n\r\nProcesso de verificação de transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\n57.04.02.07 \r\n\r\nRelatório de fiscalização de denúncias \r\n\r\nId: 2075617"
                    ],
                    "2075618": [
                        "I - Portaria",
                        "Anexo II - Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO \r\n\r\n57 - Concessão e administração dos serviços intermunicipais de transportes remunerados de passageiros por veículos automotores e dos serviços intermunicipais de cargas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n57.01 - Acompanhar e avaliar o desempenho e estabelecer normas para o serviço de fretamento e transporte coletivo \r\n\r\n57.01.01 - Acompanhar e avaliar os requisitos legais exigidos nos serviços de transporte coletivo e de fretamento \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.01.01.01 \r\n\r\nDespacho de autorização de alteração de quadro horário \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a alteração do quadro\r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.01.02 \r\n\r\nDespacho de conformidade das especificações do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. N° 437 de 11/04/1997 / Em \r\n\r\nvigor até a incorporação do veículo\r\n\r\n57.01.01.03 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de quadro de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a efetivação do registro \r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.01.04 \r\n\r\nDespacho para aprovação de quadros de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981\r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.01.05 \r\n\r\nProcesso de atualização de quadro de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981\r\n\r\n57.01.01.06 \r\n\r\nProcesso de criação de linhas de ônibus para o transporte coletivo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a criação das linhas\r\n\r\n57.01.01.07 \r\n\r\nProjeto de criação de linhas de ônibus de transporte coletivo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a criação da linha\r\n\r\nProcesso de criação de linhas de ônibus para o transporte coletivo\r\n\r\n57.01.01.08 \r\n\r\nQuadro de horários de linhas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981 / Preservar o \r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\ndocumento eletrônico / Em vigor até a atualização dos dados\r\n\r\n57.01.01.09 \r\n\r\nRelatório de análise da frota necessária \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo\r\n\r\n57.01.01.10 \r\n\r\nRelatório de análise de atualização de quadros de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981\r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.01.11 \r\n\r\nRequerimento de atualização de quadros de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981\r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.02 - Analisar e aprovar os projetos de veículos \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.01.02.01 \r\n\r\nDespacho de análise de projeto de carroceria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. n° 437 de 11/04/1997 / Em \r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de ônibus\r\n\r\nvigor até a aprovação e publicação do projeto\r\n\r\n57.01.02.02 \r\n\r\nDespacho de recomendação de aprovação e \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. n° 437 de 11/04/1997 / Em \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de ônibus\r\n\r\npublicação de projeto de carroceria \r\n\r\nvigor até a aprovação e publicação do projeto\r\n\r\n57.01.02.03 \r\n\r\nPlanta de aprovação de carroceria de ônibus \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. n° 437 de 11/04/1997 / Em \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de aprovação de \r\n\r\nprojeto de carroceria de ônibus\r\n\r\nvigor até a aprovação e publicação\r\n\r\n57.01.02.04 \r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de ônibus \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981; Portaria DETRO/PRES. n° 437 \r\n\r\nde 11/04/1997 / Em vigor até aprovação e publicação\r\n\r\n57.01.02.05 \r\n\r\nRequerimento de aprovação do projeto de carroceria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981; Portaria DETRO/PRES. n° 437 \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de \r\n\r\nde 11/04/1997 / Em vigor até a aprovação e publicação do projeto\r\n\r\nônibus\r\n\r\n57.01.03 - Conceder registro para empresas, cooperativas e agências de viagens operarem na modalidade de fretamento \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.01.03.01 \r\n\r\nFicha de cadastramento de empresário \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3893 de 22/01/1981 / Contém dados \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de solicitação de registro; Processo \r\n\r\npessoais / Em vigor até a renovação do registro da empresa\r\n\r\nde renovação de registro\r\n\r\n57.01.03.02 \r\n\r\nFicha de cadastramento de empresas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a renovação do registro da empresa \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de solicitação de registro;\r\n\r\nProcesso de renovação de registro\r\n\r\n57.01.03.03 \r\n\r\nProcesso de renovação de registro de empresas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a renovação do registro da empresa\r\n\r\n57.01.03.04 \r\n\r\nProcesso de solicitação de registro de empresas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a renovação do registro\r\n\r\n57.01.03.05 \r\n\r\nRequerimento de solicitação de registro de empresas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a renovação do registro da empresa\r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de solicitação de registro\r\n\r\n57.02 - Coordenar e controlar o cumprimento das normas e padrões de controle operacional dos serviços \r\n\r\n57.02.01 - Administrar o cadastro de motorista auxiliar \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.01.01 \r\n\r\nCartão de identificação do motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.01.02 \r\n\r\nDespacho de solicitação de análise de certidão cível e criminal \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a inclusão do motorista \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar\r\n\r\n57.02.01.03 \r\n\r\nFormulário de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar\r\n\r\npessoais / Em vigor até a inclusão do motorista \r\n\r\n57.02.01.04 \r\n\r\nFormulário de solicitação de exclusão de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados \r\n\r\nProcesso de exclusão de motorista auxiliar\r\n\r\npessoais / Em vigor até a exclusão do motorista \r\n\r\n57.02.01.05 \r\n\r\nParecer sobre aprovação de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a inclusão do motorista \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar\r\n\r\n57.02.01.06 \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do motorista auxiliar\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.01.07 \r\n\r\nProcesso de exclusão de motorista auxiliar de forma excepcional \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.01.08 \r\n\r\nProcesso de exclusão do motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.01.09 \r\n\r\nRequerimento de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872/07; Portaria \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.01.10 \r\n\r\nRequerimento de exclusão de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nProcesso de exclusão de motorista auxiliar\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.02 - Administrar o cadastro de permissionário \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.02.01 \r\n\r\nContrato de concessão de permissão de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até a renovação do contrato\r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nProcesso de licitação permissão de prestação de serviço público de transporte \r\n\r\nprestação de serviço público do transporte intermunicipal \r\n\r\ncomplementar intermunicipal\r\n\r\n57.02.02.02 \r\n\r\nDespacho de análise de solicitação de renovação de permissão \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES n° 1152/2014 / Em vigor \r\n\r\nProcesso de renovação de permissão de prestação do serviço \r\n\r\naté renovação de permissão\r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\n57.02.02.03 \r\n\r\nDespacho de autorização de cancelamento da permissão de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até o cancelamento da permissão\r\n\r\nProcesso de cancelamento de permissão de prestação do serviço \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\nprestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.04 \r\n\r\nFicha de cadastramento de permissionário \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos de transporte \r\n\r\n/ Contém dados pessoais / Em vigor até o término da \r\n\r\ncomplementar; Processo de solicitação de baixa de veículo de transporte complementar; \r\n\r\npermissão\r\n\r\nProcesso de parcelamento de débitos; Processo de exclusão de motorista \r\n\r\nauxiliar; Processo de exclusão excepcional de motorista auxiliar; Processo de \r\n\r\nsolicitação de baixa excepcional de veículos; Processo de \r\n\r\ntransferência de veículo entre permissionários\r\n\r\n57.02.02.05 \r\n\r\nProcesso de cancelamento de permissão da prestação de serviço \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até a \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\nconclusão do cancelamento\r\n\r\n57.02.02.06 \r\n\r\nProcesso de renovação de permissão de prestação do serviço \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados pessoais / Em vigor \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\naté a renovação de permissão\r\n\r\n57.02.02.07 \r\n\r\nRelatório de verificação da taxa de vistoria e fiscalização (TVF)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos de transporte complementar; \r\n\r\npessoais / Em vigor até o término da \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo de transporte \r\n\r\npermissão\r\n\r\ncomplementar; Processo de parcelamento de \r\n\r\ndébitos; Processo de exclusão de motorista \r\n\r\nauxiliar; Processo de exclusão excepcional de motorista auxiliar; Processo de \r\n\r\nsolicitação de baixa excepcional de veículos; Processo de transferência de veículo entre \r\n\r\npermissionários\r\n\r\n57.02.02.08 \r\n\r\nRelatório de verificação de multa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos de transporte complementar; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até o término da permissão\r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo de transporte \r\n\r\ncomplementar; Processo de \r\n\r\nparcelamento de débitos; Processo de \r\n\r\nexclusão de motorista auxiliar; Processo de exclusão excepcional \r\n\r\nde motorista auxiliar; Processo de solicitação de baixa excepcional de \r\n\r\nveículos; Processo de transferência de veículo entre permissionários\r\n\r\n57.02.02.09 \r\n\r\nRequerimento de cancelamento da permissão de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até o cancelamento da \r\n\r\nProcesso de cancelamento de permissão de prestação do serviço \r\n\r\nprestação do serviço público de transporte complementar \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\npermissão\r\n\r\nintermunicipal\r\n\r\n57.02.02.10 \r\n\r\nRequerimento de comunicação de interrupção de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\natividade do transporte complementar \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.02.11 \r\n\r\nRequerimento de renovação de permissão de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até a renovação do contrato\r\n\r\nProcesso de renovação de permissão de \r\n\r\nprestação do serviço público de transporte complementar \r\n\r\nprestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\nintermunicipal \r\n\r\n57.02.03 - Executar baixa de veículos \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.03.01 \r\n\r\nDeclaração de inutilização de validador para aceitação do \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\nsistema de bilhetagem eletrônica \r\n\r\n57.02.03.02 \r\n\r\nDeclaração de responsabilidade de solicitação de baixa excepcional \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\npessoais / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.03 \r\n\r\nDespacho de análise de prorrogação de vida útil de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de prorrogação de vida útil de veículo\r\n\r\n57.02.03.04 \r\n\r\nDespacho de comunicação de baixa de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a baixa do veículo \r\n\r\nProcesso de baixa de veículo de transporte complementar; \r\n\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n\r\n57.02.03.05 \r\n\r\nDespacho de recomendação de baixa excepcional de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\n/ Em vigor até a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.06 \r\n\r\nFormulário de prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007\r\n\r\nProcesso de prorrogação de vida útil de veículo\r\n\r\n57.02.03.07 \r\n\r\nOfício de alteração da categoria do veículo do transporte complementar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo de transporte complementar\r\n\r\npara particular \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais / Em \r\n\r\nvigor até a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.08 \r\n\r\nOfício de retirada do validador de bilhetagem eletrônica \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. nº 969/2009; Portaria \r\n\r\nProcesso de baixa de veículos de transporte complementar\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.03.09 \r\n\r\nParecer sobre aprovação de baixa excepcional de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\n/ Em vigor até a efetivação da baixa do veículo \r\n\r\n57.02.03.10 \r\n\r\nParecer sobre prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007\r\n\r\nProcesso de prorrogação de vida útil do veículo\r\n\r\n57.02.03.11 \r\n\r\nProcesso de baixa do veículo no transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014; / Contém dados pessoais / Em vigor até a efetivação \r\n\r\nda baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.12 \r\n\r\nProcesso de prorrogação da vida útil do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007\r\n\r\n57.02.03.13 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.14 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo do transporte complementar de forma excepcional \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007;\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. nº 1155/2014 / Em vigor \r\n\r\naté a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.15 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo por comodato \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.16 \r\n\r\nRelatório de baixa de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a baixa do veículo \r\n\r\nProcesso de baixa de veículo de transporte complementar; Processo de baixa de veículo\r\n\r\n57.02.03.17 \r\n\r\nRequerimento de baixa do veículo do transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo de transporte complementar\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais / Em \r\n\r\nvigor até a efetivação da baixa do veículo \r\n\r\n57.02.03.18 \r\n\r\nRequerimento de baixa do veículo do transporte complementar de forma excepcional \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\ndados pessoais / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.19 \r\n\r\nRequerimento de prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007\r\n\r\nProcesso de prorrogação de vida útil de veículo\r\n\r\n57.02.04 - Realizar incorporação de veículos \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.04.01 \r\n\r\nCartão de identificação do condutor do transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007;\r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. nº 729/2005 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.04.02 \r\n\r\nCertidão de nada consta para renovação de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a renovação do CAT \r\n\r\nProcesso de solicitação de renovação de \r\n\r\ncertificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\ncertificado de autorização de tráfego\r\n\r\n57.02.04.03 \r\n\r\nCertificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a validade do CAT \r\n\r\n57.02.04.04 \r\n\r\nDespacho de análise sobre renovação de certificado de autorização de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a renovação do CAT \r\n\r\nProcesso de solicitação de renovação de certificado de \r\n\r\ntráfego (CAT) \r\n\r\nautorização de tráfego\r\n\r\n57.02.04.05 \r\n\r\nDespacho de solicitação de expedição do \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a incorporação do veículo \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo de transporte \r\n\r\nCertificado de Autorização de Tráfego \r\n\r\ncomplementar; Processo de incorporação de veículo\r\n\r\n57.02.04.06 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a incorporação do veículo \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo de transporte \r\n\r\nincorporação de veículo \r\n\r\ncomplementar; Processo de incorporação de veículo\r\n\r\n57.02.04.07 \r\n\r\nLaudo de inspeção para renovação do certificado de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a renovação do CAT \r\n\r\nProcesso de solicitação de \r\n\r\nrenovação do certificado de autorização de \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT) \r\n\r\ntráfego\r\n\r\n57.02.04.08 \r\n\r\nLaudo de vistoria de veículo para incorporação \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a incorporação \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo\r\n\r\n57.02.04.09 \r\n\r\nOfício para alteração da categoria do veículo para aluguel \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.04.10 \r\n\r\nOfício para implantação do validador para \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. nº 969/2009; Portaria \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo\r\n\r\naceitar os cartões de bilhetagem eletrônica \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.04.11 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo para correção de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a emissão do CAT\r\n\r\nProcesso de substituição do certificado de \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT)\r\n\r\ndados do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.12 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veiculo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / \r\n\r\nEm vigor até a incorporação do veículo\r\n\r\n57.02.04.13 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo sob comodato \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / \r\n\r\nEm vigor até a incorporação do veículo\r\n\r\n57.02.04.14 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos para \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\ntransporte complementar \r\n\r\n57.02.04.15 \r\n\r\nProcesso de renovação do \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até \r\n\r\ncertificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nrenovação do certificado\r\n\r\n57.02.04.16 \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de certificado de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nemissão da 2ª via do certificado\r\n\r\n57.02.04.17 \r\n\r\nProcesso de substituição do certificado de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nsubstituição do certificado \r\n\r\n57.02.04.18 \r\n\r\nRecibo de entrega do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a validade do CAT \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo; Processo de incorporação de \r\n\r\nveículo de transporte complementar; Processo de \r\n\r\nsubstituição de certificado de autorização de tráfego (CAT)\r\n\r\n57.02.04.19 \r\n\r\nRequerimento de 2ª via de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de certificado de \r\n\r\nEm vigor até a emissão do certificado\r\n\r\nautorização de tráfego (CAT)\r\n\r\n57.02.04.20 \r\n\r\nRequerimento de incorporação do veículo no transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.04.21 \r\n\r\nRequerimento de renovação do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de renovação do certificado de \r\n\r\nconclusão da renovação\r\n\r\nautorização de tráfego (CAT)\r\n\r\n57.02.04.22 \r\n\r\nRequerimento de substituição do \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de substituição do certificado de \r\n\r\ncertificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT)\r\n\r\nsubstituição do certificado\r\n\r\n57.02.05 - Realizar o parcelamento de débitos de multas e/ou mensalidades \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.05.01 \r\n\r\nFormulário de reparcelamento de débitos \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES n°1087/2012 / Em vigor até o término do reparcelamento\r\n\r\nProcesso de reparcelamento de débitos\r\n\r\n57.02.05.02 \r\n\r\nFormulário de solicitação de parcelamento de débitos \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES nº 1087/2012 / Em vigor até o término do parcelamento\r\n\r\nProcesso de parcelamento de débitos\r\n\r\n57.02.05.03 \r\n\r\nProcesso de parcelamento de débitos do transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a quitação da dívida\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1087/2012 / Contém dados pessoais \r\n\r\n57.02.05.04 \r\n\r\nProcesso de reparcelamento de débitos do transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a quitação da dívida\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872/07; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1087/2012 / Contém dados pessoais \r\n\r\n57.02.06 - Realizar transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.06.01 \r\n\r\nFormulário de solicitação de transferência de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de transferência de veículo entre permissionários\r\n\r\nveículo entre permissionários \r\n\r\nefetivação da transferência\r\n\r\n57.02.06.02 \r\n\r\nOfício de manutenção da categoria aluguel no veículo do transporte \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\ncomplementar \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.06.03 \r\n\r\nProcesso de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.06.04 \r\n\r\nRequerimento de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.03 - Definir e coordenar normas, padrões de controle e execução dos serviços de vistoria \r\n\r\n57.03.01 - Avaliar projeto de pintura de frota \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.03.01.01 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para mudança de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de autorização de mudança de pintura da frota operante\r\n\r\npintura da frota operante \r\n\r\nautorização da mudança de pintura\r\n\r\n57.03.01.02 \r\n\r\nProcesso de autorização de mudança de pintura da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nautorização da mudança de pintura\r\n\r\n57.03.01.03 \r\n\r\nRequerimento de autorização de mudança de pintura da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de autorização de mudança de pintura da frota operante\r\n\r\nautorização da mudança de pintura\r\n\r\n57.03.02 - Realizar vistoria anual em veículos do transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.03.02.01 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para emissão de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª de selo de vistoria\r\n\r\nemissão da 2ª do selo de vistoria\r\n\r\n57.03.02.02 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para vistoria da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\nEm vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\n57.03.02.03 \r\n\r\nDespacho de comunicação de realização de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a conclusão da vistoria \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\n57.03.02.04 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a emissão da 2ª via do selo \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria\r\n\r\n57.03.02.05 \r\n\r\nLaudo de inspeção de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até conclusão da vistoria \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\n57.03.02.06 \r\n\r\nLaudo de inspeção para emissão 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a emissão da 2ª via do selo \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria\r\n\r\n57.03.02.07 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\n57.03.02.08 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo para emissão de 2ª via de selo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a emissão da 2ª via do selo \r\n\r\n57.03.02.09 \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / \r\n\r\nEm vigor até a entrega da 2ª via do selo\r\n\r\n57.03.02.10 \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nconclusão da vistoria\r\n\r\n57.03.02.11 \r\n\r\nRequerimento de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria\r\n\r\nEm vigor até a entrega da 2ª via do selo\r\n\r\n57.03.02.12 \r\n\r\nRequerimento de vistoria da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\nEm vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\n57.04 - Fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\n57.04.01 - Realizar operações de fiscalização volante \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.04.01.01 \r\n\r\nAuto de infração de transporte intermunicipal \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a quitação da dívida\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981, Art. 88; Lei Estadual \r\n\r\nProcesso de denúncia; Processo de parcelamento de débito; Processo de recurso\r\n\r\nnº 4.291 de 22/03/2004; Decreto Estadual nº 40.872 de \r\n\r\n01/08/2007 / Produzido também eletronicamente\r\n\r\n57.04.01.02 \r\n\r\nOfício de solicitação de apoio policial nas operações de fiscalização \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n57.04.01.03 \r\n\r\nProcesso de cancelamento de auto de infração de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a publicação em Diário Oficial do resultado\r\n\r\ntransporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.01.04\r\n\r\nGuia de recolhimento de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n°45.859 de 2016, Art. 4º, alínea 4.32 / Em \r\n\r\nProcesso de liberação de veículo\r\n\r\nvigor até a liberação do veículo\r\n\r\n57.04.01.05\r\n\r\nProcesso de liberação de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n°45.859 de 2016, Art. 4º, alínea 4.32 / Em vigor até a liberação do veículo\r\n\r\n57.04.01.06\r\n\r\nRequerimento de liberação de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n°45.859 de 2016, Art.\r\n\r\nProcesso de liberação de veículo\r\n\r\n4º, alínea 4.32 / Em vigor até a liberação \r\n\r\ndo veículo\r\n\r\n57.04.01.07\r\n\r\nTermo de liberação de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n°45.859 de 2016, Art. 4º, alínea 4.32 / Em \r\n\r\nProcesso de liberação de veículo\r\n\r\nvigor até a liberação do veículo\r\n\r\n57.04.02 - Verificar denúncias voltadas à fiscalização \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.04.02.01 \r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\ndenúncia sobre o transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.02 \r\n\r\nDespacho de solicitação de verificação de denúncias \"in loco\" \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de alteração de itinerário\r\n\r\n57.04.02.03 \r\n\r\nEscala de serviço de fiscalização de transporte intermunicipal \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n57.04.02.04 \r\n\r\nOfício de comunicação de denúncia sobre o \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de denúncia de transporte irregular intermunicipais de passageiros\r\n\r\ntransporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.05 \r\n\r\nOfício de solicitação de informações sobre \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nfiscalização de transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.06 \r\n\r\nProcesso de verificação de transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n57.04.02.07 \r\n\r\nRelatório de fiscalização de denúncias \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de denúncia de transporte irregular intermunicipais de passageiros\r\n\r\nId: 2075618"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/12/2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-12/010.146/2007 - Ana Lúcia Almeida da Costa Schneider, matrícula 135-4, ID Funcional 6177433 - RECONHEÇO 06 (seis) meses de licença prêmio referentes aos períodos de 01/04/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/010.148/2007 - João Paulo Madureira Campos, matrícula 142-0, ID Funcional 6177492 - RECONHEÇO 06 (seis) meses de licença prêmio referentes aos períodos de 01/04/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/010.149/2007 - Luiz Marcos Miglievich Guimarães, matrícula 129-7, ID Funcional 20491336 - Reconheço 06 (seis) meses de licença prêmio referentes aos períodos de 31/03/2007 a 28/03/2012 e de 29/03/2012 a 27/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/010.150/2007 - Werner Gunther Schmidt, matrícula 140-4, ID Funcional 6177484 - RECONHEÇO 06 (seis) meses de licença prêmio referentes aos períodos de 01/04/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/010.147/2007 - Jane Chantre Timóteo de Menezes, matrícula 169-3, ID Funcional 5752507 - RECONHEÇO 03 (três) meses de licença prêmio referentes ao período de 10/06/2012 a 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2075842"
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                        "2075710": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/229/2017 - AUTORIZO ressarcimento, no valor de R$ 35.830,32 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), solicitado pela servidora Elisa de Souza Bento Fernandes, ID 42673119, Geóloga e Coordenadora de Hidrogeologia, lotada no Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, referente à contratação da “Lins e Silva e Mazzili Advogados”, inscrição na OAB/RJ sob o n° 264702006 e inscrita no CNPJ/MF n° 08.334.353/0001-30. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/230/2017 - AUTORIZO ressarcimento, no valor de R$ 35.830,32 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), solicitado pelo servidor Paulo Vicente Guimarães, ID 41967739, Geólogo e Coordenador de Projetos Especiais e Meio Ambiente, lotada no Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, referente à contratação da “Lins e Silva e Mazzili Advogados”, inscrição na OAB/RJ sob o n° 264702006 e inscrita no CNPJ/MF n° 08.334.353/0001-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/231/2017 - AUTORIZO ressarcimento, no valor de R$ 35.830,32 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), solicitado pela servidora Debora Toci Puccini, ID 42744741, Geóloga e Diretora de Mineração, lotada no Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, referente à contratação da “Marília Tardelli, Thiago Rigaud e Marcelo Pinto, Sociedade de Advogados”, inscrição na OAB/RJ sob o n° 121192014 e inscrita no CNPJ/MF n° 21.286.080/0001-63. \r\n\r\nId: 2075710"
                        ],
                        "2075547": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5249\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA O REMANEJAMENTO DE SERVIDORES, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo n° E-12/061/8026/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de manter a organização das unidades administrativas do DETRAN-RJ, e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios, normas e rotinas que regulamentam o remanejamento dos servidores entre as unidades administrativas no âmbito desta Autarquia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer normas, rotinas e procedimentos relativos ao remanejamento de servidores lotados da unidade administrativa do DETRAN-RJ em que estiverem lotados para outra, seja na condição de ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão ou cedidos a esta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2° - Os remanejamentos de que trata esta Portaria deverão ser devidamente motivados e atender o interesse público e a conveniência administrativa, bem como os requisitos inerentes às hipóteses dos parágrafos deste artigo.\r\n\r\n§ 1° - Remanejamento a pedido do servidor: Solicitação do servidor, expondo motivo relevante para sua movimentação, liberação dada por sua unidade administrativa, e declaração de existência de vaga na unidade administrativa de destino, com preenchimento dos formulários previstos no art. 4º .\r\n\r\n§ 2° - Remanejamento a pedido do chefe imediato do servidor ou de responsável por unidade administrativa: Solicitação do chefe imediato do servidor ou de responsável pela unidade administrativa em que o servidor estiver lotado, ou solicitação do responsável por unidade administrativa que tenha interesse na atuação do servidor em sua área de gestão, ambas acrescidas da liberação dada pela unidade administrativa em que o servidor encontra-se lotado, e declaração de exis tência de vaga na unidade administrativa de destino, com preenchimento dos formulários previstos no art. 4º, II. \r\n\r\n§ 3° - Remanejamento por permuta: Solicitação da unidade administrativa requisitante da permuta dos servidores envolvidos, liberação do servidor da unidade administrativa requisitada, e preenchimento dos formulários previstos no art. 4º, III.\r\n\r\n§ 4° - Remanejamento ex-officio: Determinação do Titular do DETRAN/RJ ou de quem detenha competência ou delegação para tal ato, manifestada por meio de CI.\r\n\r\nArt. 3° - Todo procedimento de remanejamento deverá tramitar por meio de CI, quando proveniente de setores do DETRAN/RJ, ou por processo administrativo, quando a pedido do servidor, e poderá ser efetivada após o Autorizo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, produzindo seus efeitos a contar da data de retirada, pelo servidor, da CI de apresentação ao novo setor.\r\n\r\nParágrafo Único - Não deverão ser expedidos documentos para tratar de remanejamento já solicitado anteriormente por outro documento, evitando desta forma duplicidade de informações e trâmites desnecessários.\r\n\r\nArt. 4° - Os procedimentos de remanejamentos, no âmbito deste DETRAN/RJ, deverão observar o art. 2º e tramitar como descrito no artigo anterior, instruídos com os documentos previstos nos Anexos da presente Portaria, que se adequam a cada caso, na forma seguinte:\r\n\r\nI - remanejamento a pedido do servidor:\r\n\r\na) Requerimento de Movimentação de Pessoal, preenchido pelo servidor (Anexo I), autuado sob a forma de processo administrativo, contendo, ainda, a Liberação para Remanejamento de Servidor (Anexo V) e a Declaração de Vaga para Remanejamento de Servidor (Anexo VI);\r\n\r\nII - remanejamento a pedido do chefe imediato do servidor ou de responsável por unidade administrativa: \r\n\r\na) CI do setor requisitante (Anexo II), contendo, ainda, a Liberação para Remanejamento de Servidor (Anexo V) e a Declaração de Vaga para Remanejamento de Servidor (Anexo VI);\r\n\r\nIII - remanejamento por permuta:\r\n\r\na) CI da unidade administrativa requisitante da permuta (Anexo III), contendo, ainda, a Declaração de Dados para Remanejamento de Servidor por Permuta da unidade administrativa requisitada (Anexo IV);\r\n\r\nIV - remanejamento ex-officio:\r\n\r\na) CI emitida pelo Titular do DETRAN/RJ ou de quem detenha competência para determinar o remanejamento de servidor.\r\n\r\n§1º- Todo procedimento de remanejamento deverá ser encaminhado, primeiramente, à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP para análise e, na falta de algum dos documentos elencados nos itens I a III deste artigo, conforme cada uma das situações em que se enquadre, será devolvido à unidade que originou o pedido para correta instrução.\r\n\r\n§2º- Quando o cargo do servidor for específico de determinada Diretoria e houver pretensão para o remanejamento do mesmo para área diversa àquela para qual prestou concurso, deverá ser preenchido, complementarmente, o Anexo VII, com as atividades que irá exercer no novo setor, possibilitando a análise quanto a compatibilidade de funções.\r\n\r\nArt. 5° - Os procedimentos de remanejamentos entre unidades administrativas vinculadas a mesma Diretoria/Coordenadoria deverão igualmente ser encaminhados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP para análise, nos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6° - Sob nenhuma hipótese, será admitida devolução de servidor à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, uma vez que a mesma não possui unidade própria de relotação. \r\n\r\nArt. 7° - Fica desde já, terminantemente, proibido o deslocamento de qualquer servidor para outra unidade administrativa diversa a sua lotação, até que esteja autorizado o remanejamento solicitado.\r\n\r\nArt. 8° - Caso o servidor encontre-se afastado, com ou sem vencimentos, o remanejamento pretendido somente poderá ocorrer ao término do afastamento. \r\n\r\nArt. 9º - Fica delegada ao Titular da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, competência para deferir ou indeferir os remanejamentos de que trata esta Portaria. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular do DETRAN-RJ, ouvida preliminarmente a Diretoria de Administração e Finanças, que poderá opinar com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente"
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                        "2075821": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/066/13921/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de ADEMIR SOARES CHAVES, Registro Nacional n° 00073692024, nos termos do Artigo 263 - § 1º do CTB.\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/180/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RAPHAEL FONSECA DA SILVA ROCHA, Registro Nacional nº 2592021462, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor RAPHAEL FONSECA DA SILVA ROCHA, Registro Nacional nº 2592021462, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/202/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LEANDRO LIMA DOS SANTOS, Registro Nacional nº 2391437582, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008.\r\n\r\nId: 2075821"
                        ],
                        "2076081": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 21 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nI - Objeto:\r\n\r\nOnde se lê: ... Atendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 499/2016, Associação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA - BETEL.\r\n\r\nLeia-se: ... Atendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 647/2017, Associação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA - BETEL.\r\n\r\nId: 2076081"
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                        "2076082": [
                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 23 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nI - Objeto:\r\n\r\nOnde se lê: ... Atendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 445/2016, Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nLeia-se: ... Atendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 450/2016, Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nId: 2076082"
                        ],
                        "2075788": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/571/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...referente ao recolhimento de contribuição previdenciária junto à Secretaria da Receita Previdenciária, tendo como beneficiária a Júlio Cesar Cardoso, despesas referente à infração de trânsito...\r\n\r\nLeia-se: ... referente ao recolhimento de contribuição previdenciária junto à Secretaria da Receita Previdenciária, tendo como beneficiário Júlio Cesar Cardoso, matrícula nº 48.586-2, despesas referente à infração de trânsito...\r\n\r\nId: 2075788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2075331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1518/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1546/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1571/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1572/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nId: 2075331"
                    ],
                    "2075784": [
                        "I - Aviso",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1640/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nId: 2075784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2075593": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL Nº 38 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n-\r\n\r\no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, publicada no DOERJ de 06/12/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nI - para o padrão III, da Classe A, os Analistas Executivo listado no Anexo I;\r\n\r\nII - para o padrão IV, da Classe A, o Analista Executivo listado no Anexo II.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATADE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n50349376\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n30\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATADE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50141031\r\n\r\nROMULO DA SILVA ROZARIO\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2075593"
                    ],
                    "2075644": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nATO DE 01 DE OUTUBRO DE 2012- Tendo em vista o que consta do processo, fica retificada a fundamentação legal do Ato de aposentadoria da servidora MARIA SOCORRO DE JESUS, Agente de Fazenda classe “B”, Identidade Funcional nº 1956405-8 e a matrícula nº 0.189.724-8, publicados no D.O. de 04 de outubro de 2012, para os termos do art. 3º, Emenda Constitucional nº 47/2005”. Processo nº E-04/176.336/2012.\r\n\r\nId: 2075644"
                    ],
                    "2075660": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/20/2015 - LUIS ALFREDO RIBEIRO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1942966-5 e matrícula nº 0.819.425-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40 §, 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2075660"
                    ],
                    "2075677": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/2/2017- RUTH DE AQUINO ARAUJO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/31/2017- SUZANA CURI SULLIVAN - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/36/2017- MARIA TORRES DA COSTA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/1190/2017- LUCIANA CARVALHO PESSANHA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2075677"
                    ],
                    "2075705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/553/2017 - JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 5005909-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045.458/2003 - MAGDA LUCINDA GUIMARAES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947632-9 e 183.835-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2075705"
                    ],
                    "2075606": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2495/2017 - MARIA DO CARMO FERREIRA BARBOSA, ID Funcional 34894730, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33300/2006 - MARISE REIS MATTOS, ID Funcional 38168359, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor - Docente I, matricula 12126 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.407.411/2008 - EDMÉA BARBOSA NOGUEIRA DIAS, ID Funcional 39900479, Professor FAETEC II - 25 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor Ensino básico Tecnológico - 40 horas, matrícula 1505708 (Instituto Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.569/1998 - APARECIDA DUARTE SOARES, ID Funcional 34895841, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ed. Básica, matricula 144088 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.925/2010 - DÉBORA CARDOSO REZENDE DO NASCIMENTO, ID Funcional 35176083, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matricula 9060-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1796/2015 - JULIANA LEPSCH BULL MASSI LEÃO, ID Funcional 44239114, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/451/2014 - ELISANGELA DA SILVA BOQUIMPANE, ID Funcional 50241729, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, matrícula 112399 (Prefeitura Municipal de Guapimirim). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2075606"
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                    "2075604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1585/2014 - VANIA MARIA DE FREITAS, ID Funcional 50310763, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 11248978 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/7/2016 - SÁVIO GENTIL DA SILVA, ID Funcional 33993076, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1093/2016 - DIANE GARCIA, ID Funcional 36145270, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2762 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2710/2015 - EVERTON BONATO PACHECO, ID Funcional 50241281, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2969/2016 - PATRICIA FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID Funcional 39897028, Professor FAETEC II 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor, matricula 12076 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2944/2017 - SERAFIM RODRIGUES FERREIRA, ID Funcional 34151540, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 080.022-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2075604"
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                    "2075747": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.748. - Processo nº E-04/045.825/2012. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.403. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado do Espírito Santo (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.765. - Processo nº E-04/045.826/2012. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - RELATOR: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.404. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado do Espírito Santo (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075747"
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                    "2075748": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.540. - Processo nº E-04/034/4035/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA SÃO JOSÉ LTDA ME - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.407. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. PRAZO. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. OBJETO DO RECURSO. LIMITAÇÃO A CAUSA DA PEREMPÇÃO. O contribuinte deve se limitar a argumentação dos fatos que deram causa a intempestividade. Assim, é impossível analisar o mérito do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075748"
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                    "2075749": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.018. - Processo nº E-04/016/913/2015. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.420. - EMENTA: MULTA. NÃO APRESENTAR DADOS CORRETOS DAS EFD ICMS/IPI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeito o pedido de nulidade do Auto de Infração por não vislumbrar a ausência dos requisitos previstos pelas normas estaduais. - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O art. 113, § 3º do CTN é claro ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. Ressalta-se que a responsabilidade não é ligada a intenção do agente, conforme o art. 136 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.812. - Processo nº E-04/049.868/2012. - Recorrente: transvip transporte de valores e vigilância patrimonial ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.421. - EMENTA: ICMS. MULTA. INTIMAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Aplicação dos arts. 195 do CTN, e 55 e 73 do RICMS/RJ. As obrigações previstas nos supracitados artigos, ou seja, de “dar”, prestar, fornecer, exibir, documentos comerciais e fiscais, e informações referentes às operações realizadas, mesmo após prazo extremamente superior aos 15 dias estabelecidos na legislação, não foram devidamente cumpridas. Sobre o valor da multa aplicada, verificou-se que há inaplicabilidade de lei posterior, por ser mais gravosa ao contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075749"
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                    "2075750": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.549. - Processo nº E-04/043/999/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.499. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. No presente caso, o descumprimento contumaz do Regime Especial a que estava sujeito o Contribuinte praticamente inviabilizou o controle do Fisco acerca do recolhimento do imposto devido em suas operações, razão pela qual deve ser adotada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. MÉRITO: Recolhimento do imposto não comprovado. Ausência de escrituração do livro registro de saídas. Gozo indevido de regime especial. O contribuinte não logrou comprovar, de forma cabal, suas alegações, limitando-se a juntar aos autos extensa documentação sem, ao menos, esclarecer a vinculação dos documentos a cada uma das notas fiscais listadas pela fiscalização como integrante do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.182. - Processo nº E-04/043/988/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. - Acórdão nº 16.500. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. No presente caso, o descumprimento contumaz do Regime Especial a que estava sujeito o Contribuinte praticamente inviabilizou o controle do Fisco acerca do recolhimento do imposto devido em suas operações, razão pela qual deve ser adotada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075750"
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                    "2075751": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.473 e 66.479. - Processos nºs E-04/077.951/2012 e E04/077.952/2012. - Recorrente: LOJAS RENNER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário da Cooperativa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do ato do Secretário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.539 e 16.540. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O contribuinte teve diversas oportunidades de apresentar sua defesa, não tendo seu direito constitucional obnubilado em nenhum momento, tanto assim, que soube exatamente quais pontos deveria combater no presente processo. Deve prevalecer o sigilo fiscal da empresa cedente face ao direito de informação do contribuinte, tendo sido fornecidas as informações sobre o processo de terceiros que eram essenciais aos deslinde do presente processo. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA I - DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Ainda que se considere que a legislação tributária, por força da antiga Lei Federal nº 9.784/1999, em seu art. 54, que esteve em vigência até o ano de 2009 quando adveio lei nova, ou por força deste mesma Lei nova (artigo 53, da Lei Estadual nº 5.427/2009), prevê o prazo de cinco anos para considerar-se decaído o direito de autotutela da Fazenda, ou seja, seu direito de revisar atos administrativos, a anulação, conforme se comprovou através de diligências, foi praticada em agosto de 2009, dentro portanto dos cinco anos do prazo decadencial. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA II - DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA RECORRENTE. No presente caso, em especial, o correto teria sido o lançamento ter ocorrido a partir de 5 anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo sido o lançamento efetuado mais de 5 anos após alguns períodos incluídos no lançamento o prazo decadencial fluiu. PRELIMINAR ACOLHIDA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA III - DEACADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA COOPERATIVA CANTAGALO (CEDENTE DO CRÉDITO). A decisão sobre o crédito tributário oponível à cooperativa pode efetivar a declaração de decadência somente contra a cooperativa, mas não sobre os créditos tributários transferidos e apropriados pela Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PDPL. A revogação de ato nulo pela Administração Pública é possível e tem por fundamento o princípio da Autotutela. Não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento analisar o sentido e alcance de decisão do Secretário de Estado de Fazenda, em face do Princípio Hierárquico. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.611. - Processo nº E-04/111.585/2009. - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.549. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075751"
                    ],
                    "2075752": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.354. - Processo nº E-04/112.076/2012. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.550. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS AO SINTEGRA MENORES QUE OS CONSTANTES NAS TERCEIRAS VIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS. Constitui ilícito tributário, a diferença existente entre os valores informados nos arquivos magnéticos enviados pelo Contribuinte ao SINTEGRA e os constantes das DECLANS e RAICMS, infringindo, assim os arts. 2º, I, 3º, inciso I, 39 e 47, inciso II da Lei nº 2657/96 e os arts. 83 e 89 do Livro VI do RICMS/00. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.461. - Processo nº E-04/034/4329/2016. - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.551. - EMENTA: MERCADORIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Lançamento realizado para exigir ICMS, FECP, MULTA Proporcional e MULTA Formal da Autuada, os quais são devidos em razão desta ter transportado mercadorias de terceiro com documento fiscal inidôneo. Legítima a autuação debatida uma vez que as notas fiscais apresentadas em sede de defesa foram emitidas em face de estabelecimento não inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado. Caracterizada a inidoneidade do documento, o imposto devido há que ser calculado e pago de acordo com as normas do Estado onde as mercadorias foram encontradas. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.238. - Processo nº E-04/034/625/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.552. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER - OPERAÇÕES PRÓPRIAS - INTERNAS - 60% DO IMPOSTO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento atende ao disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto. - NO MÉRITO, deve ser rejeitada a alegação de confiscatoriedade da multa aplicada, por falecer competência a este Órgão Administrativo de Julgamento para formação de juízo quanto à razoabilidade e proporcionalidade de dispositivo em plena vigência, o que é prerrogativa do Poder Judiciário, cabendo a este Conselho apenas verificar a consonância entre a penalidade aplicada e a infração imputada ao Contribuinte, o que, sem dúvidas, ocorreu no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.048. - Processo nº E-04/046/568/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.553. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.049. - Processo nº E-04/046/594/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.554. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075752"
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                    "2075753": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.792. - Processo nº E-04/238.956/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.557. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.793. - Processo nº E-04/238.022/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.558. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.232. - Processo nº E-04/044/276/2013. - Recorrente: COMÉRCIO DE BEBIDAS RAMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.561. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não merecem procedência os argumentos de nulidade, tampouco os argumentos quanto a ilegalidade relativa ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade e legalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. Estando em vigor a multa e não havendo quaisquer argumentos ou provas que façam fenecer a exigência formulada pelo fiscal, não restam quaisquer alterações ao processo. Este Conselho não é a instância competente para analisar questões sobre constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075753"
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                    "2075754": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.967. - Processo nº E-04/036/378/2013 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.562. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. NO MÉRITO, as importâncias recebidas a título de subvenção econômica pela concessionária de distribuição de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS relativo à venda de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda nos meses a que se referem. Aplicação do art. 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/96, descabendo a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo, em face da ausência de repasse ao consumidor final, pois tais valores só não foram repassados exatamente em função da subvenção econômica, que retirou esses valores da tarifa cobrada do consumidor de baixa renda. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.328 e 64.329. - Processos nºs E-34/159.011/2005 e E34/159.012/2005. - Recorrente: R. M. DA SILVA VEÍCULOS. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.563 e 16.564. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Até o julgamento definitivo da impugnação no âmbito administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ e do STF. Por isso, não há falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. SAÍDA SEM DOCUMENTO FISCAL. O cancelamento do Auto de Infração se deu em decorrência de erro de programação ocorrido no sistema do AIC, logo, tendo a Fazenda (por meio de seu sistema) dado origem ao erro, há que se reabrir o prazo para que o contribuinte efetue o pagamento do crédito tributário, aproveitando-se do benefício previsto na Lei 4.195/06, com redução de 70% da penalidade. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075754"
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                    "2075755": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.008. - Processo nº E-04/046/498/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de legitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.576. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075755"
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                    "2075756": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.117. - Processo nº E-04/038/310//2014. - Recorrente: TRAMONTINA MULTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.580. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório, desde que estudado com o devido cuidado. NO MÉRITO, visto que o Lançamento contém todos os elementos essenciais à sua validade e não foi contestado adequadamente em seus elementos de mérito, o mesmo, devidamente retificado após a decisão de Primeira Instância, não deve ser alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075756"
                    ],
                    "2075757": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.597. - Processo nº E-04/034/75/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOCEDELLY - DOCES E CHOCOLATES EIRELI EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.873. - Processo nº E-04/024/2459/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATA VIRGEM AUTO SERVIÇO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 70.027. - Processo nº E-04/003/479/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.363 - Processo nº E-04/038/351/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.364. - Processo nº E-04/038/352/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.661. - Processo nº E-04/151.251/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESCOLA DE MÚSICA C & E LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.351. - Processo nº E-04/016/972/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANESSA LEAL DE SOUZA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.866 - Processo nº. E-04/010/604/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075757"
                    ],
                    "2075993": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.624. - Processo nº E04/040/689/2014. - Recorrente: PKK CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.336. - EMENTA: DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Não havendo conflito quanto ao resultado a diligência realizada, é de se homologar seu resultado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.185. - Processo nº E-04/004/1560/2016. - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.337. - EMENTA: ICMS - SAIDAS TRIBUTADAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE do AUTO DE INFRAÇÃO. Afastada preliminar de nulidade do lançamento. Está corretamente descrita e caracterizada a infração e a ofensa aos dispositivos apontados como infringidos. No MÉRITO, não ocorre o diferimento versado no art. 2º do Decreto nº 27.260/2000 em relação a operações que têm como destinatários estabelecimentos varejistas (art. 2º, inciso IV). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.351. - Processo nº E-04/040/352/2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.359. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PERDIDAS OU QUEBRADAS. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O relato da peça impositiva que descreve apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter a recorrente aguardado o prazo dos artigos 17 e 19 do Livro II do RICMS-RJ antes de efetuar o creditamento em questão. Aproveitamento de créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios. Mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos. Reconhecida a procedência parcial do lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, inciso VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.136. - Processo nº E-04/079/875/2015. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.360. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PERDIDAS OU QUEBRADAS. Os procedimentos definidos no art. 28 do Livro II do RICMS-RJ, mesmo quando se trata de operação realizada entre estabelecimentos de uma mesma empresa, permitem definir e registrar o valor do ICMS-ST suportado por cada estabelecimento envolvido na cadeia de comercialização. Sem a aderência a esses procedimentos não há como se chegar, com certeza, ao valor do imposto a ser restituído em caso de perda de mercadoria ocorrida no estabelecimento varejista. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.735, 67.736 e 67.737 - Processos nºs E04/010/798/2016, E-04/010/799/2016 e E04/010/802/2016. - Recorrente: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - Recorrida: AFRI 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.381, 16.382 e 16.383. - EMENTA: PEREMPÇAO. LEVANTAMENTO. Perempção levantada para que não seja imputada ao contribuinte multa a ele não aplicável em razão da ocorrência, a ser analisada pela instância a quo, da chamada “abolitio criminis”. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.791. - Processo nº E-04/040/331/2016. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.406. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar o valor dos documentos fiscais extraviados, o que levou ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.519. - Processo nº E-04/035/121/2016. - Recorrente: DIESEL LINE CAMBUÍ LTDA EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.407. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATO. CLAREZA. NULIDADE AFASTADA. O relato do auto de infração demonstra com clareza a infração apontada ao Contribuinte, de modo que não se sustenta a alegação de nulidade. PRELIMNAR REJEITADA. - MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.753. - Processo nº E-04/008/292/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA REIS TRANSPORTE RODOVIÁRIO E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 70.017. - Processo nº E04/034/7276/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.029. - Processo nº E04/005/350/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUICKBAN ARMARINHO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2075993"
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                    "2075798": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 47.497. - Processo nº E-04/054.942/2011. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.050. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Excluídos os períodos de 12/2006 e de 09/2009 nos termos do art. 1º, §3º, da Resolução SEFAZ nº 589/2013. Reconhecida a regularidade da atualização monetária no limite máximo da penalidade cominada, mantendo os demais termos do lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075798"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.321. - Processo nº E-04/026/818/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR CHIC MODAS LTDA- ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 67.842, 67.843 e 67.844. - Processos nºs E-04/017/714/2016, E-04/017/713/2016 e E-04/017/718/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 17.104, 17.105 e 17.106. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 67.851. - Processo nº E-04/017/716/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.107. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.564. - Processo nº E-04/046/790/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRELISUL COMERCIAL DE AÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2075799"
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                    "2075800": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de janeiro de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 69.731, 69.732, 69.733 e 69.736 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/5158/2016, E-04/034/5166/2016, E-04/034/5167/2016 e E04/034/2330/2016. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 65.832 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/014/1072/2013 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA DO FERRUGEM DA PECUÁRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 69.715 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/199/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMÉSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.730 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/13961/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.399 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1731/2013 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.406 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/455/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.780 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/004/1044/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075800"
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                    "2075801": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de janeiro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.146 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/336/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.114 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/490/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 69.608 e 69.609 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/404/2016 e E-04/035/407/2016 - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.595 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/215/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.616 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/010/373/2016 - Recorrente: FARMA GENÉRICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 69.612 e 69.614 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/406/2016 e E-04/035/403/2016 - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.828 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/571/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.204 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/243/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.210 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/1524/2015 - Recorrente: ESPORTE 28 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-EPP. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075801"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de janeiro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.272 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E-04/041/229/2015 - Recorrente: ROBERTO PEREIRA SAADE - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.784 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/17/2017 - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.785 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/18/2017 - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 65.789 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E-04/041/1058/2013 - Recorrente: MARILIA OLIVEIRA CORRÊA DE BRITO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.786 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/16/2017 - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.301 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/660/2016 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075802"
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                    "2075803": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de janeiro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.682 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/2823/2016 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.278 e 66.279 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/004/427/2013 e E-04/004/431/2013 - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA-ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.625 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/835/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.621 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/808/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.068 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/006/4054/2014 - Recorrente: H.STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.873 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/002/1859/2016 - Recorrente: PA2 COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO EIRELI LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075803"
                    ],
                    "2075804": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de janeiro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.662 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/252/2015 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 65.756 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/346/2013 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.627 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/799/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.115 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/806/2015 - Recorrente: RIO POLIMEROS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075804"
                    ],
                    "2075805": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de janeiro de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.719 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/126/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.769 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1192/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARAFUSOS ANGRA LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.758 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/033/268/2017 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCAS S/A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.771 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/08406/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROLIM COMÉRCIO DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.839 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/030/86/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR SÃO FRANCISCO DE GUAPIMIRIM LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.728 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/13965/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.759 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/033/269/2017 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCAS S/A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.395 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1730/2013 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.416/87 - CARLOS ROBERTO NAZARINO - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 292.993-3 - TORNO SEM EFEITO a concessão de Licença Prêmio relativa ao período de 03/10/12 a 01/10/17, publicado no D.O. de 13/12/17, e CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 04/10/12 a 02/10/17.\r\n\r\nId: 2075816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2075843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/684/2014 - No uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer CLM/ASJUR/SEOBRAS nº 12/2017, às fls. 531/551, ANULA o procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preço nº 011/2014/SEOBRAS, cujo objeto trata da elaboração de projeto executivo e execução de serviços de macrodrenagem, no Município de Valença - RJ. A presente anulação encontra-se fundamentada no Enunciado nº 473 da Súmula do STF, bem como no art. 3º, caput, art. 7º, §§ 4º e 6º, e art 49, in fine, todos da Lei nº 8.666/83. \r\n\r\nId: 2075843"
                    ],
                    "2075815": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte do Cruzeiro, no Município de Teresópolis, referente ao Contrato n° 008/2015, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA-ME., objeto do processo n° E-17/001/529/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - SEOBRAS - Mat. 890644-0\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - Mat. nº 4436904-2\r\n\r\nId: 2075815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/23.268/850/1988 - SILVIANO VIRGINIO DE ARAUJO, Engenheiro, Nível G, Id Funcional nº 5758955. CONCEDO, de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 13.09.2004 a 09.09.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/238/2017 - DANIELA MAZIERI, Arquiteto, Nível A, Id Funcional nº 44322810. CONCEDO. de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/240/2017 - FATIMA HENRIQUETA DE BARROS, Engenheiro, Nível A, Id Funcional nº 28505930. CONCEDO, de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23.11.2012 a 25.11.2017.\r\n\r\nId: 2075780"
                        ],
                        "2075664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.005616/2017 - \r\n\r\nOnde se lê: ... a despesa para o próximo período será de R$ 330.378,36, ...\r\n\r\nLeia-se: ... a despesa para o próximo período será de R$ 113.176,98, ...\r\n\r\nId: 2075664"
                        ],
                        "2075578": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE OUTUBRO/17\r\n\r\n13a EDIÇÃO - BOLETIM No 660/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 6927 03.015.... 5059 05.018.... 4091 05.205.... 4149\r\n\r\n01.002.... 5010 03.016.... 4859 05.020.... 5333 05.220.... 3918\r\n\r\n01.003.... 5487 03.020.... 3475 05.021.... 1789 05.221.... 3687\r\n\r\n01.004.... 5623 03.021.... 3383 05.022.... 3905 05.222.... 3067\r\n\r\n01.005.... 7991 03.022.... 4263 05.025.... 5018 05.223.... 1402\r\n\r\n01.006.... 4055 03.023.... 5075 05.026.... 3776 05.240.... 3372\r\n\r\n01.007.... 3165 03.025.... 4216 05.027.... 1505 05.255.... 5242\r\n\r\n01.008.... 5129 03.026.... 5222 05.028.... 2561 05.258.... 2909\r\n\r\n01.009.... 5592 03.030.... 4053 05.030..... 918 05.270.... 3326\r\n\r\n01.016.... 6286 03.036.... 4147 05.032.... 5642 05.288.... 3945\r\n\r\n01.017.... 6015 03.037.... 5876 05.033.... 5166 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5611 03.038.... 5117 05.035.... 7582 05.300.... 6282\r\n\r\n01.019.... 6149 03.040.... 4473 05.038.... 4033 05.305.... 4925\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7464 05.039.... 1260 05.310.... 1597\r\n\r\n01.050.... 4163 03.046.... 4321 05.040.... 8186 05.320.... 1616\r\n\r\n01.051.... 4163 03.047.... 4013 05.041.... 8253 05.330.... 4127\r\n\r\n01.080..... 179 05.042... 10197 05.350.... 9838\r\n\r\n01.090.... 6364 04.005.... 3362 05.050.... 3701 05.355.... 3069\r\n\r\n01.091.... 6364 04.006.... 4392 05.051.... 1174 05.500.... 3244\r\n\r\n01.092.... 6364 04.007.... 4236 05.054.... 5451 05.560.... 2044\r\n\r\n01.093.... 6364 04.008.... 5074 05.055.... 4809 05.580.... 1976\r\n\r\n04.009.... 4541 05.056.... 8121 05.585.... 2112\r\n\r\n02.001.... 5084 04.010.... 2976 05.057.... 1101 05.590.... 2163\r\n\r\n02.002.... 1227 04.011.... 3875 05.058.... 4866 05.600.... 5652\r\n\r\n02.003.... 4804 04.012.... 4165 05.060.... 1735 05.800.... 2369\r\n\r\n02.004.... 5228 04.013.... 3249 05.075.... 6157 05.805.... 2096\r\n\r\n02.006.... 2135 04.014.... 5014 05.077.... 5843\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3707 05.080.... 4042 06.001.... 7596\r\n\r\n02.009.... 7503 04.018.... 2632 05.081.... 4132 06.002.... 3503\r\n\r\n02.010.... 6485 04.020.... 4952 05.082.... 1415 06.003.... 5105\r\n\r\n02.011.... 4871 04.021.... 4335 05.085.... 7342 06.004.... 4552\r\n\r\n02.015.... 4340 04.025.... 4744 05.090.... 6374 06.005.... 4743\r\n\r\n02.016.... 5077 05.095.... 5781 06.006.... 4061\r\n\r\n02.020.... 5579 05.001.... 7708 05.097.... 1391 06.007.... 8101\r\n\r\n02.025.... 6691 05.002.... 4891 05.098.... 6760 06.008.... 5934\r\n\r\n02.030.... 1106 05.003.... 5159 05.099.... 5362 06.009.... 7209\r\n\r\n02.050.... 1464 05.004.... 5928 05.100.... 4839 06.010.... 1228\r\n\r\n05.005.... 5432 05.102.... 1295 06.011.... 4636\r\n\r\n03.001.... 7956 05.006.... 1204 05.103.... 3067 06.012.... 5581\r\n\r\n03.002.... 6265 05.007.... 3706 05.105.... 7772 06.013.... 4546\r\n\r\n03.004.... 7046 05.008.... 9217 05.115.... 4307 06.014.... 5741\r\n\r\n03.005.... 5112 05.009.... 1170 05.120.... 2186 06.015.... 3839\r\n\r\n03.007.... 5692 05.010.... 4480 05.125.... 4476 06.016.... 6081\r\n\r\n03.008.... 4757 05.011.... 5138 05.130.... 6753 06.017.... 5523\r\n\r\n03.009.... 6987 05.012.... 1271 05.135.... 2989 06.018.... 6470\r\n\r\n03.010.... 4257 05.013.... 6997 05.140.... 5841 06.020.... 4878\r\n\r\n03.011.... 7247 05.014.... 2993 05.170.... 3054 06.021.... 4751\r\n\r\n03.012.... 4013 05.015.... 2254 05.175.... 3534 06.022.... 5122\r\n\r\n03.013.... 7984 05.016.... 2512 05.180.... 4799 06.030... 20832\r\n\r\n03.014.... 4242 05.017.... 4045 05.185.... 3124 06.031.... 4433\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1220 10.055.... 4259\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5985 08.031.... 5546 10.060.... 6059\r\n\r\n06.034.... 4969 06.300.... 2950 08.032.... 3199 10.065.... 4441\r\n\r\n06.040.... 8362 06.400.... 3554 08.033.... 2967 10.070.... 6399\r\n\r\n06.042... 18599 06.500.... 1356 08.034.... 4525 10.080.... 7983\r\n\r\n06.043... 15826 06.501.... 1156 08.035.... 4318\r\n\r\n06.061.... 4343 06.502.... 1070 08.036.... 4869 11.001.... 2517\r\n\r\n06.062.... 7730 08.037.... 5164 11.002.... 7387\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3924 08.038.... 3861 11.003.... 3625\r\n\r\n06.064.... 7031 07.002.... 3088 08.040.... 3724 11.004.... 5825\r\n\r\n06.065.... 6346 07.003.... 2932 08.050.... 1119 11.005.... 4311\r\n\r\n06.066.... 5326 07.005.... 4989 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3198 07.006.... 3616 09.001.... 4536 11.007.... 1500\r\n\r\n06.069.... 3798 07.007.... 3591 09.002.... 5518 11.008.... 4627\r\n\r\n06.070.... 5033 07.008.... 6138 09.003.... 4663 11.009.... 4569\r\n\r\n06.072.... 5315 07.009.... 3194 09.004.... 5194 11.010.... 3400\r\n\r\n06.075.... 4581 07.030.... 5215 09.005.... 6476 11.011.... 6871\r\n\r\n06.076.... 5136 07.050.... 4600 09.006.... 3834 11.012.... 4491\r\n\r\n06.077.... 4592 07.100.... 4247 09.007.... 7189 11.013.... 4823\r\n\r\n06.081.... 4942 07.150.... 6085 09.008.... 1221 11.014.... 4335\r\n\r\n06.082.... 6040 07.160.... 5909 09.009.... 6152 11.015.... 4026\r\n\r\n06.084.... 5480 07.170.... 3789 09.010.... 5153 11.016.... 4285\r\n\r\n06.085.... 4500 07.180.... 1053 09.011.... 5456 11.017.... 1894\r\n\r\n06.086.... 3324 09.012.... 5869 11.018.... 2873\r\n\r\n06.087.... 4729 08.001.... 3791 09.013.... 5565 11.019.... 4546\r\n\r\n06.088.... 5029 08.002.... 3505 09.014.... 1258 11.020.... 7206\r\n\r\n06.090.... 7983 08.003.... 3351 09.015.... 5374 11.021.... 2148\r\n\r\n06.095.... 1139 08.004.... 4378 09.016.... 5132 11.022.... 8005\r\n\r\n06.100.... 1238 08.005.... 3881 09.020.... 5882 11.023.... 4296\r\n\r\n06.101.... 1790 08.006.... 9443 09.025.... 3384 11.024.... 3424\r\n\r\n06.102.... 1657 08.007.... 5872 09.026.... 1068 11.025.... 2511\r\n\r\n06.103.... 1388 08.008.... 6908 11.026.... 6317\r\n\r\n06.105.... 7876 08.009.... 5724 10.001.... 4620 11.027.... 5209\r\n\r\n06.106.... 7461 08.010.... 5105 10.002.... 7091 11.028.... 2278\r\n\r\n06.107.... 6083 08.011.... 5625 10.003.... 5960 11.029.... 2948\r\n\r\n06.108.... 4951 08.012.... 7771 10.004.... 2561 11.030.... 6003\r\n\r\n06.110.... 5742 08.013.... 6433 10.005.... 4004 11.031.... 1102\r\n\r\n06.115.... 4916 08.014.... 9128 10.006.... 6073 11.032.... 1324\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8688 10.007.... 4756 11.034.... 4244\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9605 10.008.... 7718 11.035.... 6980\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2740 10.009.... 4329 11.036.... 1021\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4431 10.010.... 6676 11.037.... 3045\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7499 10.011.... 5904 11.038.... 7806\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5463 10.012.... 5652 11.039.... 6683\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4108 10.013.... 5238 11.040.... 3777\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1353 10.014.... 4627 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3918 08.023.... 3575 10.015.... 7408 11.043.... 4877\r\n\r\n06.270.... 2835 08.024.... 7863 10.016.... 3993 11.044.... 5696\r\n\r\n06.271.... 4437 08.026... 17965 10.017.... 4580 11.045.... 5687\r\n\r\n06.272.... 3436 08.027.... 4915 10.028.... 5447 11.046.... 2642\r\n\r\n11.047.... 4808 13.014.... 9090 13.350.... 3336 15.004.... 4928\r\n\r\n11.048.... 3107 13.015.... 6308 13.360.... 4102 15.005.... 5907\r\n\r\n11.050.... 1480 13.022.... 6733 13.365.... 4607 15.006.... 3580\r\n\r\n11.055.... 6975 13.024.... 5764 13.366.... 1254 15.007.... 6226\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6052 13.368.... 1063 15.008.... 5461\r\n\r\n11.057.... 1496 13.026.... 4479 13.369.... 1127 15.009.... 4478\r\n\r\n11.060.... 4968 13.030.... 5149 13.370.... 4149 15.010.... 4843\r\n\r\n11.061.... 6673 13.035.... 7322 13.371.... 3808 15.011.... 4032\r\n\r\n11.080.... 1148 13.036.... 1198 13.373.... 4881 15.012... 15176\r\n\r\n11.090.... 6231 13.037.... 1300 13.375.... 3934 15.013.... 5120\r\n\r\n11.091.... 1487 13.045.... 4805 13.380.... 5440 15.014.... 4128\r\n\r\n11.092.... 1165 13.050.... 3522 13.381.... 4894 15.015.... 6159\r\n\r\n13.060.... 4019 13.382.... 5487 15.016.... 6400\r\n\r\n12.001.... 5273 13.065.... 4554 13.383.... 6372 15.017.... 5462\r\n\r\n12.002.... 6407 13.075.... 1130 13.384.... 5422 15.018.... 6473\r\n\r\n12.003.... 6366 13.080..... 999 13.385.... 3978 15.019.... 5304\r\n\r\n12.004.... 5274 13.150.... 3545 13.387.... 1463 15.020.... 2582\r\n\r\n12.005.... 4733 13.155.... 5331 13.390.... 3851 15.021.... 6158\r\n\r\n12.006.... 5379 13.157.... 7070 13.391.... 8103 15.023.... 5326\r\n\r\n12.007.... 6482 13.160.... 7161 13.395.... 6220 15.028.... 5543\r\n\r\n12.008.... 5126 13.165.... 2706 13.398.... 6028 15.029.... 3397\r\n\r\n12.009.... 4086 13.167.... 4575 13.400.... 5485 15.030.... 1257\r\n\r\n12.010.... 4712 13.168..... 964 13.410.... 5032 15.031.... 5526\r\n\r\n12.011.... 1162 13.170.... 5676 13.411.... 6794 15.032.... 2192\r\n\r\n12.012.... 6490 13.175.... 5127 13.413.... 6345 15.033.... 5397\r\n\r\n12.013.... 4744 13.180.... 6611 13.415.... 3293 15.034.... 3797\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3577 15.035... 15509\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1242 13.420.... 4971 15.036.... 6651\r\n\r\n12.020.... 4764 13.190.... 5023 13.440.... 1117 15.037.... 4855\r\n\r\n12.025.... 4640 13.192.... 2948 13.460.... 3035 15.038.... 4505\r\n\r\n12.030.... 6621 13.193.... 1295 13.462.... 1684 15.039.... 3621\r\n\r\n12.035.... 1137 13.195.... 9842 13.468.... 5317 15.040.... 6998\r\n\r\n12.042.... 1503 13.196..... 999 13.469.... 5289 15.041.... 4593\r\n\r\n12.043.... 1318 13.197.... 1372 15.045.... 8134\r\n\r\n12.045.... 1226 13.198.... 5635 14.000.... 6711 15.046.... 7670\r\n\r\n12.050.... 4984 13.199.... 1172 14.001.... 4736 15.047.... 3850\r\n\r\n13.200.... 4706 14.002.... 5820 15.058.... 8764\r\n\r\n13.001.... 5168 13.201.... 5237 14.003.... 5053 15.065.... 5265\r\n\r\n13.002.... 5117 13.205..... 992 14.004.... 4367 15.066.... 2850\r\n\r\n13.003.... 5084 13.301.... 6066 14.005.... 2408 15.067.... 2608\r\n\r\n13.004.... 5369 13.302.... 1310 14.006.... 4834 15.068.... 5957\r\n\r\n13.005.... 5966 13.330.... 5270 14.007.... 4850 15.069.... 5504\r\n\r\n13.006.... 6014 13.331.... 1365 14.008.... 4182 15.070.... 5063\r\n\r\n13.007.... 5057 13.332.... 1304 14.009.... 7709 15.071.... 5260\r\n\r\n13.008.... 7161 13.333.... 1219 14.010.... 6091 15.075.... 5411\r\n\r\n13.009.... 8470 13.335.... 7163 15.076.... 6450\r\n\r\n13.010.... 6077 13.337.... 1240 15.000.... 6158 15.080.... 5208\r\n\r\n13.011.... 4746 13.340.... 4057 15.001.... 5621\r\n\r\n13.012.... 5092 13.345.... 4334 15.002.... 5079 16.001.... 6562\r\n\r\n13.013.... 7403 13.348.... 1158 15.003.... 6582 16.002.... 7047\r\n\r\n16.003.... 6382 18.009.... 3435 18.260.... 5234 20.070.... 4464\r\n\r\n16.004.... 5285 18.010.... 1189 18.265.... 4584 20.071.... 4083\r\n\r\n16.005.... 4157 18.011.... 5027 18.270.... 9350 20.080.... 4555\r\n\r\n16.006.... 7895 18.012.... 4969 18.500.... 2381 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4199 18.013.... 3105 20.086.... 7212\r\n\r\n16.008.... 4730 18.014.... 3339 19.000.... 4491 20.090.... 4233\r\n\r\n16.009... 10027 18.015.... 6358 19.001.... 4682 20.091.... 4694\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4134 19.004.... 3796 20.092.... 4721\r\n\r\n16.011... 14594 18.017.... 2307 19.005.... 3872 20.093.... 1849\r\n\r\n16.012.... 6668 18.018.... 1164 19.006.... 3823 20.096.... 3503\r\n\r\n16.013.... 7725 18.019.... 4147 19.007.... 3877 20.097.... 3674\r\n\r\n16.015.... 1190 18.020.... 3385 19.008.... 4308 20.098.... 3084\r\n\r\n16.016.... 5773 18.021.... 2296 19.009.... 4593 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6640 18.022.... 4881 19.010.... 3865 20.100.... 2046\r\n\r\n16.020.... 5209 18.023.... 4972 19.011.... 3723 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6693 18.024.... 5198 20.102... 20360\r\n\r\n16.022.... 3675 18.025.... 2433 20.002.... 5319 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4240 18.026.... 2174 20.003.... 4397 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3607 18.027.... 4430 20.004.... 4703 20.105.... 7304\r\n\r\n16.025.... 5162 18.028.... 2221 20.005.... 4445 20.106.... 5802\r\n\r\n16.026.... 4882 18.029.... 4180 20.006.... 4425 20.107.... 7662\r\n\r\n16.027.... 5736 18.030..... 963 20.007.... 4359 20.108.... 1302\r\n\r\n16.028.... 4633 18.031.... 4637 20.008.... 4357 20.110.... 4557\r\n\r\n16.029.... 4281 18.032.... 3531 20.009.... 5772 20.111.... 3957\r\n\r\n16.030.... 7194 18.033.... 3505 20.010.... 5093 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4644 18.034..... 908 20.011.... 4824 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4312 18.035.... 4057 20.012.... 7696 20.114.... 3649\r\n\r\n16.033.... 7689 18.036.... 1193 20.013.... 5706 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4822 18.037.... 1161 20.015.... 1316 20.116..... 914\r\n\r\n16.035.... 3842 18.038.... 1170 20.016.... 9823 20.125.... 3169\r\n\r\n16.036.... 1080 18.040..... 983 20.020.... 5684 20.170.... 4659\r\n\r\n18.045.... 1070 20.023.... 4232 20.175.... 4946\r\n\r\n17.012.... 6094 18.050.... 4207 20.024.... 4945 20.176.... 1287\r\n\r\n17.013.... 6963 18.051.... 3334 20.025.... 4639 20.180.... 3892\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4772 20.181.... 5526\r\n\r\n17.017.... 5233 18.060.... 1325 20.027.... 4984 20.183.... 5176\r\n\r\n17.018.... 5371 18.062.... 1310 20.028.... 5422 20.198.... 5888\r\n\r\n17.020.... 5924 18.065.... 1000 20.029.... 5713 20.200.... 5334\r\n\r\n17.025.... 8237 18.070.... 3522 20.030.... 5448\r\n\r\n17.035.... 6715 18.080.... 3712 20.031.... 5985 21.001.... 3232\r\n\r\n17.040.... 5284 18.081.... 1103 20.032.... 4463 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 6138 18.082.... 1122 20.033.... 4604 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1055 20.034.... 3195 21.004.... 3055\r\n\r\n18.002.... 3424 18.084.... 1046 20.035.... 3110 21.005.... 3868\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5555 20.036.... 3367 21.006.... 1213\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3287 21.007.... 4514\r\n\r\n18.005.... 2992 18.200.... 3813 20.038.... 1139 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1026 20.040.... 3796 21.009.... 3489\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 4926 20.041.... 3958 21.010.... 4582\r\n\r\n18.008.... 7225 18.250.... 3948 20.067.... 4983 21.011.... 3437\r\n\r\n21.013.... 3601 21.028.... 1246 21.048.... 1400 22.016.... 5613\r\n\r\n21.015.... 3695 21.029.... 1123 21.050.... 1900 22.020.... 9708\r\n\r\n21.018.... 3278 21.030.... 1954 21.051.... 1302 22.025.... 3935\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1231 21.090.... 4802 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3468 21.035.... 4048 21.100.... 4604 22.028... 15360\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1093 21.101.... 6976 22.030.... 9277\r\n\r\n21.022.... 1582 21.037.... 1045 21.102.... 4582 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1101 21.103.... 6037 22.050.... 7077\r\n\r\n21.024.... 1423 21.040.... 3640\r\n\r\n21.025.... 5131 21.042.... 1172 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1226 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\n21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882 \r\n\r\nId: 2075578"
                        ],
                        "2075579": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/12/17\r\n\r\nDIVULGA OS INDICES DE CUSTO DO MÊS DE OUTUBRO/17 \r\n\r\n13a EDIÇÃO - BOLETIM No 660/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6290 03.015.... 4815 05.018.... 3905 05.185.... 3124\r\n\r\n01.002.... 4499 03.016.... 4652 05.020.... 5189 05.205.... 3710\r\n\r\n01.003.... 4915 03.020.... 3349 05.021.... 1773 05.220.... 3918\r\n\r\n01.004.... 5029 03.021.... 3270 05.022.... 3803 05.221.... 3687\r\n\r\n01.005.... 6935 03.022.... 4060 05.025.... 4655 05.222.... 3067\r\n\r\n01.006.... 3964 03.023.... 4924 05.026.... 3408 05.223.... 1402\r\n\r\n01.007.... 3064 03.025.... 4095 05.027.... 1335 05.240.... 3372\r\n\r\n01.008.... 4547 03.026.... 5140 05.028.... 2561 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4930 03.030.... 3902 05.030..... 918 05.258.... 2909\r\n\r\n01.016.... 5541 03.036.... 3980 05.032.... 5223 05.270.... 3326\r\n\r\n01.017.... 5355 03.037.... 5521 05.033.... 4669 05.288.... 3931\r\n\r\n01.018.... 5015 03.038.... 4873 05.035.... 7063 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5825 03.040.... 4425 05.038.... 3847 05.300.... 6282\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6522 05.039.... 1168 05.305.... 4912\r\n\r\n01.050.... 3820 03.046.... 4202 05.040.... 7261 05.310.... 1597\r\n\r\n01.051.... 3820 03.047.... 3973 05.041.... 8253 05.320.... 1616\r\n\r\n01.080..... 179 05.042.... 9129 05.330.... 4127\r\n\r\n01.090.... 5606 04.005.... 3136 05.050.... 3676 05.350.... 9838\r\n\r\n01.091.... 5606 04.006.... 3932 05.051.... 1153 05.355.... 3069\r\n\r\n01.092.... 5606 04.007.... 3940 05.054.... 5377 05.500.... 3153\r\n\r\n01.093.... 5606 04.008.... 4503 05.055.... 4728 05.560.... 2044\r\n\r\n04.009.... 4076 05.056.... 7852 05.580.... 1976\r\n\r\n02.001.... 4507 04.010.... 2857 05.057.... 1075 05.585.... 2112\r\n\r\n02.002.... 1136 04.011.... 3748 05.058.... 4439 05.590.... 2163\r\n\r\n02.003.... 4485 04.012.... 4053 05.060.... 1503 05.600.... 5163\r\n\r\n02.004.... 4300 04.013.... 2963 05.075.... 5720 05.800.... 2194\r\n\r\n02.006.... 2135 04.014.... 4773 05.077.... 4648 05.805.... 2096\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3707 05.080.... 3751\r\n\r\n02.009.... 6504 04.018.... 2502 05.081.... 3929 06.001.... 6665\r\n\r\n02.010.... 5708 04.020.... 4802 05.082.... 1283 06.002.... 3406\r\n\r\n02.011.... 3969 04.021.... 3906 05.085.... 6600 06.003.... 4735\r\n\r\n02.015.... 3955 04.025.... 4378 05.090.... 5722 06.004.... 4274\r\n\r\n02.016.... 4739 05.095.... 4307 06.005.... 4361\r\n\r\n02.020.... 5037 05.001.... 6672 05.097.... 1242 06.006.... 3747\r\n\r\n02.025.... 5869 05.002.... 4449 05.098.... 6615 06.007.... 7074\r\n\r\n02.030.... 1066 05.003.... 4654 05.099.... 5045 06.008.... 5883\r\n\r\n02.050.... 1285 05.004.... 5375 05.100.... 4348 06.009.... 7172\r\n\r\n05.005.... 4927 05.102.... 1244 06.010.... 1112\r\n\r\n03.001.... 6897 05.006.... 1204 05.103.... 2911 06.011.... 4409\r\n\r\n03.002.... 5664 05.007.... 3706 05.105.... 6734 06.012.... 4871\r\n\r\n03.004.... 6104 05.008.... 7933 05.110.... 4882 06.013.... 4354\r\n\r\n03.005.... 4667 05.009.... 1156 05.115.... 4307 06.014.... 5311\r\n\r\n03.007.... 5216 05.010.... 4218 05.120.... 2186 06.015.... 3549\r\n\r\n03.008.... 4326 05.011.... 4700 05.125.... 4455 06.016.... 5899\r\n\r\n03.009.... 6111 05.012.... 1271 05.130.... 6124 06.017.... 5393\r\n\r\n03.010.... 4107 05.013.... 6235 05.135.... 2989 06.018.... 5811\r\n\r\n03.011.... 6317 05.014.... 2993 05.140.... 5841 06.020.... 4444\r\n\r\n03.012.... 3947 05.015.... 2215 05.170.... 3054 06.021.... 4278\r\n\r\n03.013.... 6921 05.016.... 2333 05.175.... 3534 06.022.... 4940\r\n\r\n03.014.... 3909 05.017.... 3773 05.180.... 4799 06.030... 20832\r\n\r\n06.031.... 4433 06.272.... 3436 08.027.... 4248 10.028.... 5126\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1077 10.055.... 3464\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5985 08.031.... 5228 10.060.... 5472\r\n\r\n06.034.... 4969 06.300.... 2950 08.032.... 3115 10.065.... 4072\r\n\r\n06.040.... 8362 06.400.... 3095 08.033.... 2655 10.070.... 6093\r\n\r\n06.042... 18165 06.500.... 1356 08.034.... 3962 10.080.... 6920\r\n\r\n06.043... 15606 06.501.... 1156 08.035.... 4205\r\n\r\n06.061.... 4074 06.502.... 1070 08.036.... 4744 11.001.... 2517\r\n\r\n06.062.... 6966 08.037.... 4735 11.002.... 6461\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3704 08.038.... 3596 11.003.... 3369\r\n\r\n06.064.... 6370 07.002.... 3005 08.040.... 3597 11.004.... 4173\r\n\r\n06.065.... 6278 07.003.... 2852 08.050.... 1098 11.005.... 3558\r\n\r\n06.066.... 4996 07.005.... 4798 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2913 07.006.... 3482 09.001.... 4213 11.007.... 1300\r\n\r\n06.069.... 3567 07.007.... 3455 09.002.... 5048 11.008.... 4627\r\n\r\n06.070.... 4571 07.008.... 5787 09.003.... 4663 11.009.... 4569\r\n\r\n06.072.... 5135 07.009.... 3098 09.004.... 4747 11.010.... 3400\r\n\r\n06.075.... 4460 07.030.... 5018 09.005.... 5739 11.011.... 6177\r\n\r\n06.076.... 4955 07.050.... 4126 09.006.... 3609 11.012.... 4408\r\n\r\n06.077.... 4453 07.100.... 3991 09.007.... 6250 11.013.... 4028\r\n\r\n06.081.... 4601 07.150.... 5399 09.008.... 1165 11.014.... 3833\r\n\r\n06.082.... 5525 07.160.... 5758 09.009.... 5759 11.015.... 3880\r\n\r\n06.084.... 5203 07.170.... 3610 09.010.... 4184 11.016.... 4232\r\n\r\n06.085.... 4240 07.180.... 1037 09.011.... 5213 11.017.... 1881\r\n\r\n06.086.... 3160 09.012.... 5446 11.018.... 2783\r\n\r\n06.087.... 4437 08.001.... 3773 09.013.... 5067 11.019.... 4453\r\n\r\n06.088.... 4812 08.002.... 3446 09.014.... 1117 11.020.... 6568\r\n\r\n06.090.... 6920 08.003.... 3272 09.015.... 5083 11.021.... 2026\r\n\r\n06.095.... 1076 08.004.... 4199 09.016.... 5132 11.022.... 7562\r\n\r\n06.100.... 1202 08.005.... 3655 09.020.... 5882 11.023.... 4296\r\n\r\n06.101.... 1777 08.006.... 8556 09.025.... 3384 11.024.... 3331\r\n\r\n06.102.... 1475 08.007.... 5251 09.026.... 1059 11.025.... 2463\r\n\r\n06.103.... 1388 08.008.... 6114 11.026.... 5802\r\n\r\n06.105.... 7124 08.009.... 5446 10.001.... 4212 11.027.... 4900\r\n\r\n06.106.... 6768 08.010.... 4766 10.002.... 6919 11.028.... 2164\r\n\r\n06.107.... 5404 08.011.... 5355 10.003.... 5407 11.029.... 2834\r\n\r\n06.108.... 4474 08.012.... 6739 10.004.... 2561 11.030.... 5725\r\n\r\n06.110.... 5095 08.013.... 6108 10.005.... 3828 11.031.... 1064\r\n\r\n06.115.... 4381 08.014.... 9064 10.006.... 5838 11.032.... 1307\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8534 10.007.... 4430 11.034.... 4102\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9482 10.008.... 6691 11.035.... 6642\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2595 10.009.... 4198 11.036.... 1015\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4206 10.010.... 6262 11.037.... 2841\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6592 10.011.... 5435 11.038.... 6894\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5192 10.012.... 5047 11.039.... 6233\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3947 10.013.... 4775 11.040.... 3629\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1334 10.014.... 4612 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3918 08.023.... 3519 10.015.... 7318 11.043.... 4528\r\n\r\n06.270.... 2835 08.024.... 6814 10.016.... 3749 11.044.... 5122\r\n\r\n06.271.... 4437 08.026... 17826 10.017.... 4188 11.045.... 5171\r\n\r\n11.046.... 2642 13.013.... 6469 13.348.... 1100 15.003.... 6004\r\n\r\n11.047.... 4479 13.014.... 8081 13.350.... 3178 15.004.... 4463\r\n\r\n11.048.... 2919 13.015.... 5609 13.360.... 3642 15.005.... 5498\r\n\r\n11.050.... 1480 13.022.... 6354 13.365.... 4394 15.006.... 3506\r\n\r\n11.055.... 6119 13.024.... 5470 13.366.... 1152 15.007.... 5953\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5402 13.368.... 1037 15.008.... 5140\r\n\r\n11.057.... 1297 13.026.... 4069 13.369.... 1076 15.009.... 4259\r\n\r\n11.060.... 4557 13.030.... 4770 13.370.... 3819 15.010.... 4492\r\n\r\n11.061.... 5979 13.035.... 6505 13.371.... 3608 15.011.... 3835\r\n\r\n11.080.... 1098 13.036.... 1123 13.373.... 4576 15.012... 14623\r\n\r\n11.090.... 5738 13.037.... 1179 13.375.... 3762 15.013.... 4882\r\n\r\n11.091.... 1294 13.045.... 4528 13.380.... 4866 15.014.... 3769\r\n\r\n11.092.... 1089 13.050.... 3315 13.381.... 4416 15.015.... 5539\r\n\r\n13.060.... 3575 13.382.... 4786 15.016.... 5718\r\n\r\n12.001.... 4717 13.065.... 4416 13.383.... 5874 15.017.... 5016\r\n\r\n12.002.... 5965 13.075.... 1074 13.384.... 4715 15.018.... 6034\r\n\r\n12.003.... 5754 13.080..... 999 13.385.... 3642 15.019.... 4956\r\n\r\n12.004.... 5185 13.150.... 3348 13.387.... 1463 15.020.... 2498\r\n\r\n12.005.... 4341 13.155.... 5331 13.390.... 3725 15.021.... 5579\r\n\r\n12.006.... 4972 13.157.... 6661 13.391.... 7223 15.023.... 4729\r\n\r\n12.007.... 6291 13.160.... 6927 13.395.... 6220 15.028.... 4865\r\n\r\n12.008.... 4746 13.165.... 2555 13.398.... 5632 15.029.... 3287\r\n\r\n12.009.... 3931 13.167.... 4151 13.400.... 5306 15.030.... 1168\r\n\r\n12.010.... 4606 13.168..... 964 13.410.... 4811 15.031.... 5394\r\n\r\n12.011.... 1116 13.170.... 5294 13.411.... 5963 15.032.... 2192\r\n\r\n12.012.... 5685 13.175.... 5127 13.413.... 5802 15.033.... 5158\r\n\r\n12.013.... 4420 13.180.... 6215 13.415.... 3126 15.034.... 3595\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3486 15.035... 14971\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1139 13.420.... 4534 15.036.... 6239\r\n\r\n12.020.... 4272 13.190.... 5023 13.440.... 1091 15.037.... 4640\r\n\r\n12.025.... 4410 13.192.... 2948 13.460.... 2929 15.038.... 4505\r\n\r\n12.030.... 5809 13.193.... 1295 13.462.... 1622 15.039.... 3621\r\n\r\n12.035.... 1084 13.195.... 9084 13.468.... 4785 15.040.... 6958\r\n\r\n12.042.... 1492 13.196..... 999 13.469.... 4905 15.041.... 4467\r\n\r\n12.043.... 1198 13.197.... 1224 15.045.... 7070\r\n\r\n12.045.... 1136 13.198.... 5635 14.000.... 5971 15.046.... 6702\r\n\r\n12.050.... 4532 13.199.... 1126 14.001.... 4690 15.047.... 3772\r\n\r\n13.200.... 4330 14.002.... 5481 15.058.... 8764\r\n\r\n13.001.... 4785 13.201.... 4659 14.003.... 4570 15.065.... 4801\r\n\r\n13.002.... 4612 13.205..... 982 14.004.... 4357 15.066.... 2850\r\n\r\n13.003.... 4644 13.301.... 5383 14.005.... 2390 15.067.... 2525\r\n\r\n13.004.... 4815 13.302.... 1163 14.006.... 4534 15.068.... 5161\r\n\r\n13.005.... 5372 13.330.... 4712 14.007.... 4850 15.069.... 4852\r\n\r\n13.006.... 5343 13.331.... 1254 14.008.... 3866 15.070.... 4606\r\n\r\n13.007.... 4735 13.332.... 1232 14.009.... 6680 15.071.... 4931\r\n\r\n13.008.... 6303 13.333.... 1209 14.010.... 5889 15.075.... 5034\r\n\r\n13.009.... 7701 13.335.... 6588 15.076.... 6410\r\n\r\n13.010.... 5353 13.337.... 1134 15.000.... 5579 15.080.... 4679\r\n\r\n13.011.... 4299 13.340.... 4057 15.001.... 5135\r\n\r\n13.012.... 4945 13.345.... 4123 15.002.... 4901 16.001.... 6066\r\n\r\n16.002.... 6364 18.008.... 7225 18.250.... 3755 20.067.... 3986\r\n\r\n16.003.... 5601 18.009.... 3435 18.260.... 4902 20.070.... 4163\r\n\r\n16.004.... 5121 18.010.... 1189 18.265.... 3972 20.071.... 3806\r\n\r\n16.005.... 3916 18.011.... 4476 18.270.... 9350 20.080.... 3889\r\n\r\n16.006.... 7576 18.012.... 4619 18.500.... 2381 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4024 18.013.... 3105 20.086.... 6521\r\n\r\n16.008.... 4576 18.014.... 3339 19.000.... 4347 20.090.... 3998\r\n\r\n16.009.... 9560 18.015.... 6358 19.001.... 4682 20.091.... 4500\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4087 19.004.... 3626 20.092.... 4721\r\n\r\n16.011... 13652 18.017.... 2307 19.005.... 3749 20.093.... 1849\r\n\r\n16.012.... 6163 18.018.... 1164 19.006.... 3663 20.096.... 3503\r\n\r\n16.013.... 6693 18.019.... 4147 19.007.... 3722 20.097.... 3674\r\n\r\n16.015.... 1143 18.020.... 3385 19.008.... 4100 20.098.... 3084\r\n\r\n16.016.... 5262 18.021.... 2296 19.009.... 4593 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6231 18.022.... 3982 19.010.... 3482 20.100.... 2046\r\n\r\n16.020.... 4904 18.023.... 4564 19.011.... 3702 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6190 18.024.... 4675 20.102... 20360\r\n\r\n16.022.... 3451 18.025.... 2433 20.002.... 5248 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3864 18.026.... 2174 20.003.... 4241 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3363 18.027.... 4133 20.004.... 4476 20.105.... 6591\r\n\r\n16.025.... 4904 18.028.... 2220 20.005.... 4203 20.106.... 5119\r\n\r\n16.026.... 4452 18.029.... 4061 20.006.... 4196 20.107.... 6649\r\n\r\n16.027.... 5261 18.030..... 963 20.007.... 4139 20.108.... 1302\r\n\r\n16.028.... 4287 18.031.... 4637 20.008.... 4113 20.110.... 4363\r\n\r\n16.029.... 3984 18.032.... 3485 20.009.... 5474 20.111.... 3957\r\n\r\n16.030.... 6755 18.033.... 3486 20.010.... 4602 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4228 18.034..... 903 20.011.... 4515 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4018 18.035.... 3917 20.012.... 6691 20.114.... 3649\r\n\r\n16.033.... 7396 18.036.... 1182 20.013.... 5394 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4382 18.037.... 1161 20.015.... 1230 20.116..... 914\r\n\r\n16.035.... 3646 18.038.... 1157 20.016.... 8833 20.125.... 3107\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 983 20.020.... 5107 20.170.... 4218\r\n\r\n18.045.... 1037 20.023.... 3717 20.175.... 4453\r\n\r\n17.012.... 5310 18.050.... 4207 20.024.... 4176 20.176.... 1149\r\n\r\n17.013.... 6582 18.051.... 3334 20.025.... 4121 20.180.... 3584\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4126 20.181.... 4905\r\n\r\n17.017.... 4702 18.060.... 1324 20.027.... 4177 20.183.... 4793\r\n\r\n17.018.... 4814 18.062.... 1307 20.028.... 4518 20.198.... 5009\r\n\r\n17.020.... 5243 18.065.... 1000 20.029.... 5106 20.200.... 4745\r\n\r\n17.025.... 7436 18.070.... 3355 20.030.... 5076\r\n\r\n17.035.... 6229 18.080.... 3595 20.031.... 5501 21.001.... 2819\r\n\r\n17.040.... 4651 18.081.... 1058 20.032.... 4144 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5374 18.082.... 1070 20.033.... 4219 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1029 20.034.... 3016 21.004.... 2663\r\n\r\n18.002.... 3424 18.084.... 1024 20.035.... 2913 21.005.... 3837\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5413 20.036.... 3152 21.006.... 1147\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3047 21.007.... 4288\r\n\r\n18.005.... 2989 18.200.... 3767 20.038.... 1085 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1026 20.040.... 3636 21.009.... 3139\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 4926 20.041.... 3958 21.010.... 4174\r\n\r\n21.011.... 3166 21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3510 21.028.... 1179 21.048.... 1257 22.016.... 5444\r\n\r\n21.015.... 3417 21.029.... 1093 21.050.... 1895 22.020.... 9708\r\n\r\n21.018.... 2894 21.030.... 1954 21.051.... 1272 22.025.... 3935\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1161 21.090.... 4678 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3097 21.035.... 3832 21.100.... 3989 22.028... 14612\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1093 21.101.... 6045 22.030.... 8830\r\n\r\n21.022.... 1370 21.037.... 1045 21.102.... 3972 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1072 21.103.... 5229 22.050.... 7033\r\n\r\n21.024.... 1263 21.040.... 3532\r\n\r\n21.025.... 4854 21.042.... 1172 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1226 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\nERRATA DOS ÍNDICES CONSIDERANDO MÃO DE OBRA DESONERADA - SETEMBRO/2017 \r\n\r\n02.003.... 4485 \r\n\r\n03.002.... 5664 \r\n\r\n05.011.... 4700 \r\n\r\n05.032.... 5223 \r\n\r\n05.085.... 6600 \r\n\r\n05.090.... 5722 \r\n\r\n05.098.... 6615 \r\n\r\n05.600.... 5163 \r\n\r\n06.062.... 6966 \r\n\r\n06.105.... 7124 \r\n\r\nId: 2075579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2075692": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nATO DE 29/01/1996 - HERVAL LUIZ GUIMARÃES RIOS, identidade funcional n° 370.543-9, matrícula n° 63.977-3 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 01/06/2016, exarado no processo nº E-09/157/2763/2015, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-09/10714/1702/1995.\r\n\r\nId: 2075692"
                    ],
                    "2075557": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nATO DE 05/12/2003 - JOSE FIDELIS LIMA, Identidade Funcional n° 2.913.615-6, matrícula n° 1.121.349-3 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 10/08/2017, exarado no Processo nº E-09/157/3151/2016, às fls. 12, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-09/7057/1702/2003.\r\n\r\nId: 2075557"
                    ],
                    "2075656": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/138799/1905/2010 - MÁRCIA BEZERRA DE MENEZES, ID Funcional nº 2.979.522-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/12/2010, publicado no D.O. de 03/01/2011, através do Processo nº E-09/138799/1905/2010, que concedeu 360 dias de férias computadas em dobro, referente aos anos de 1990, 1992, 1993, 1995, 1997 e 1998, tendo em vista que o mesmo não utilizou para aposentadoria.\r\n\r\nId: 2075656"
                    ],
                    "2075597": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/404/2017 - CONCEDO a Camila Antunes de Azevedo, Inspetor de Polícia, ID. 565.153-0, o 1º período de 13.11.2017 a 12.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/047/2017 - CONCEDO a Carolina Loureiro da Silva Ferreira, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.170-1, o período de 03.10.2017 a 31.03.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/174/2017 - CONCEDO a Cecília Barbosa Góes de Lima, Papiloscopista Policial, ID. 4.218.112-7, o 1º período de 02.09.2017 a 01.10.2017, o 2º período de 02.10.2017 a 31.10.2017 e o 3º período de 01.11.2017 a 30.11.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/168/2017 - CONCEDO a Daniele Fontoura Marques, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.385.778-7, o 1º período de 15.10.2017 a 13.11.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/171/2017 - CONCEDO a Daniele Fontoura Marques, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.385.778-7, o 2º período de 14.11.2017 a 13.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/095/2017 - CONCEDO a Daniele Wanzeller Maciel, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.583-3, o 2º período de 17.11.2017 a 16.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/015/2017 - CONCEDO a Fabiana dos Santos de Araújo, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.403.127-0, o 3º período de 17.11.2017 a 16.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/294/2017 - CONCEDO a Flavia Sameiro Ferreira, Inspetor de Polícia, ID. 4.373.409-0, o 1º período de 22.10.2017 a 20.11.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/304/2017 - CONCEDO a Flavia Sameiro Ferreira, Inspetor de Polícia, ID. 4.373.409-0, o 2º período de 21.11.2017 a 20.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/097/2017 - CONCEDO a Juliana Menescal da Silva Ziehe, Delegada de Polícia, ID. 5.023.083-2, o 1º período de 10.10.2016 a 08.11.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/103/2017 - CONCEDO a Juliana Menescal da Silva Ziehe, Delegada de Polícia, ID. 5.023.083-2, o 2º período de 09.11.2016 a 08.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/080/2017 - CONCEDO a Kathyane Castells Silvestre de Brito, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.077.075-6, o período de 20.10.2017 a 17.04.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/097/2017 - CONCEDO a Kelly Cristina Dias Ferreira, Investigador Policial, ID. 4.392.563-4, o 3º período de 08.11.2017 a 07.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/083/2017 - CONCEDO a Lelian Ramos Costa, Inspetor de Polícia, ID. 4.372.849-9, o 2º período de 29.10.2016 a 27.11.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/028/2017 - CONCEDO a Luana Nogueira Cerqueira, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.083.466-5, o período de 05.09.2017 a 04.03.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/392/030/2017 - CONCEDO a Meire Mendonça da Silva Reis, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.179-5, o período de 19.10.2017 a 16.04.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/040/2017 - CONCEDO a Milene Diniz Barroso Velozo, Inspetor de Polícia, ID. 4.183.672-3, o período de 13.10.2017 a 10.04.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/264/022/2017 - CONCEDO a Michelly Souza de Oliveira, Inspetor de Polícia, ID. 4.212.209-0, o período de 18.09.2017 a 16.03.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/029/2017 - CONCEDO a Soraya Roberta Pinheiro de Almeida de Barros, Investigador Policial, ID. 4.364.936-0, o 2º período de 15.10.2017 a 13.11.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/076/2017 - CONCEDO a Taciana Conte Sanguedo, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.807-7, o período de 31.10.2017 a 28.04.2018 da Licença Gestante\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/059/2017 - CONCEDO a Viviane Lourenço Bezerra, Inspetor de Polícia, ID. 571.405-2, o 2º período de 15.09.2017 a 14.10.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/095/2017 - CONCEDO a Anderson da Costa Rocha, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.083.401-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/081/2017 - CONCEDO a Bernardo de Castro Mendonça, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.077.165-5, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/133/2017 - CONCEDO a Bruno Piedade Lopes, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.418-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/280/2017 - CONCEDO a Carlos Antonio Leite Pereira, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.261-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/268/2017 - CONCEDO a Carlos Renato da Silva, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.432-8, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/129/2017 - CONCEDO a David Ferreira Beloni, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.077.117-5, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/241/2017 - CONCEDO a Diego Paiva Motta, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.079.499-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/127/2017 - CONCEDO a Leandro Ferreira de Souza, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.077.077-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/042/2017 - CONCEDO a Leonardo Abreu Sepulcri, Inspetor de Polícia, ID. 4.178.862-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/047/2017 - CONCEDO a Leonardo Santos Rosá rio, Inspetor de Polícia, ID. 4.372.832-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/178/2017 - CONCEDO a Raphael Barroso dos Santos, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.214-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/054/2017 - CONCEDO a Roberto Thadeu Oliveira Meirelles, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.982-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/043/2017 - CONCEDO a Rogério Moura de Azevedo, Inspetor de Polícia, ID. 571.246-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2075597"
                    ],
                    "2075570": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/32/2017 - JOSE DUETE CARDOZO FILHO, ID Funcional nº 2.919.685-0 - Exercícios: 1998 = 60 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/392/286/2017 - CESAR AUGUSTO BENTO LEITE, ID Funcional nº 2.927.693-4 - período base de 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/419/2017 - COSME MILHONICO, ID Funcional nº 2.932.673-7 - períodos base de 02/12/1992 a 30/11/1997; 01/12/1997 a 29/11/2002; 30/11/2002 a 28/11/2007 e 29/11/2007 a 27/11/2012 , 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/276/2017 - JOSE LEONARDO HENRIQUES PEREIRA, ID Funcional nº 2.968.501-0 - períodos base de 12/05/1999 a 09/06/2004; 10/06/2004 a 08/06/2009 e 09/06/2009 a 07/06/2014 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/62/2017 - JOSE RENATO OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.945.393-3 - períodos base de 27/07/1991 a 24/07/1996; 25/07/1996 A 23/07/2001 e 24/07/2001 a 22/07/2006, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/15/2017 - LENISA FERREIRA DANTOAS MOREIRA, ID Funcional nº 4.177.449-3 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013. 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/97/2017 - MARCELO CESAR DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.916.925-9 - períodos base de 29/07/2007 a 27/07/2012 e 28/07/2012 a 26/07/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/58/2017 - MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO, ID Funcional nº 2.950.047-8 - períodos base de 01/08/2007 a 29/07/2012 e 30/07/2012 a 28/07/2017 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/297/2017 - ROGÉRIO ARANTES BARROCAS, ID Funcional nº 4.177.470-1 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/32/2017 - JOSE DUETE CARDOZO FILHO, ID Funcional nº 2.919.685-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 06/04/2000, publicado no D.O. de 11/04/2000, através do Processo nº E-09/8291/1570/2000, que concedeu 60 meses de Férias Computadas em Dobro referente ao exercício de 1998, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/62/2017 - JOSE RENATO OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.945.393-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 11/07/2007, publicado no D.O. de 26/07/2007, através do Processo nº E-09/77879/1908/2007, que concedeu 09 meses de Licença Prêmio referente aos períodos base de 27/07/1991a 22/07/2006, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2075570"
                    ],
                    "2075682": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/61/2017 - LUCIANA BARROSO DE AZEVEDO, ID Funcional n° 2.444.438-3 - 2.387 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/201/2017 - LILIAN RIBEIRO DE ANDRADE, ID Funcional n° 5.032.936-3 - 3.762 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/521/32/2017 - ADRIANE RIBEIRO DO RÊGO RAMOS, ID Funcional n° 3.013.476-5 - 2.507 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/70/2017 - LUIZ CARLOS EMIDIO DA SILVA, ID Funcional n° 2.972.511-9 - 1.867 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/73/2017 - MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO, ID Funcional n° 2.950.047-8 - 889 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2075682"
                    ],
                    "2076037": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa AUTOCENTER XODÓ DO CESLAU CANOS E SILENCIOSOS LTDA, no valor total de R$ 533.632,64 (quinhentos e trinta e três mil seiscentos e trinta e dois reais sessenta e quatro centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS ME, no valor total de R$ 705.557,32 (setecentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa AUTO MECANICA ZUMBI LTDA, no valor total de R$ 104.085,12 (cento e quatro mil oitenta e cinco reais e doze centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa PEÇAS OIL DISTRIBUIDORA LTDA, no valor total de R$ cento e vinte e nove mil cento e oitenta e nove reais e doze centavos ( 129.189,12). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa F PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS AU7TOMOTIVOS EIRELLI, no valor total de R$ 325.046,80 (trezentos e vinte e cinco mil quarenta e seis reais e oitenta centavos ). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO, a despesa, em favor da Empresa GABARITO SOLUÇÕ AUTOMOTIVAS LTDA, no valor total de R$ 372.164,80 (trezentos e setenta e dois mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa VENTURY CAR OFICINA EIRELI, no valor total de R$ 366.914,80 (trezentos e sessenta e seis mil novecentos e quatorze reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa MC3 - 2008 LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI- EPP, no valor total de R$ 277.659,92 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois cen tavos. Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA ME, no valor total de R$ 140.192,00 (cento e quarenta mil cento e noventa e dois reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME, no valor total de R$ 199.110,00 (cento e noventa e nove mil cento e dez reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, no valor total de R$ 196.974,80 (cento e noventa e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa CENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS BOGAUTO PEÇAS LTDA-ME, no valor total de R$ 232.274,00 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO, a despesa, em favor da Empresa JC 484 AUTO ÓLEO LTDA, no valor total de R$ 408.342,64 (quatrocentos e oito mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos ). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO, a despesa, em favor da Empresa AUTO MECÂNICA IGUABA GRANDE LTDA -ME, no valor total de R$ 248.779,08 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e oito centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO, a despesa, em favor da Empresa ALESSANDRO PESSANHA MONTEIRO ME, no valor total de R$ 473.366,24 (quatrocentos e setenta e três mil trezentos e sesse4nta e seis reais e vinte e quatro centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO, a despesa, em favor da Empresa REINALDO RODRIGUES MOREIRA, no valor total de R$ 43.428,00 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ. \r\n\r\nId: 2076037"
                    ],
                    "2075791": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0032/0049/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2017, os proventos de FLAVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 55.603.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nId: 2075791"
                    ],
                    "2075680": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nSEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO nº 019/2016 - Relativo à correção da Cláusula terceira e Cláusula Quarta. Partes: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem, distribuídos pelas funções técnico em nutrição, encarregado de cozinha, copeiro, cozinheiro, garçom, auxiliar de cozinha e magarefe (cortador de carne), em unidade de saúde da PMERJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 373.048,84 (trezentos e setenta e três mil quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nCLÁUSUAL QUARTA: (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 373.084,84 (trezentos e setenta e três mil oitenta e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 373.084,48 (trezentos e setenta e três mil oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nCLÁUSUAL QUARTA: (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 373.084,48 (trezentos e setenta e três mil oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2075680"
                    ],
                    "2076038": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/737/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor do Sra. MARIA LUIZA CARDOSO RIBEIRO SCHULZ, no valor total de R$ 53.353,20 (cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo de prorrogação contratual.\r\n\r\nId: 2076038"
                    ],
                    "2076039": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/158/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor do Sr.ª APARECIDA DE FÁTIMA FREITAS MONTEIRO, no valor total de R$ 45.451,92 (quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um mil reais e noventa e dois centavos), em decorrência de Segundo Termo Aditivo de Prorrogação Contratual.\r\n\r\nId: 2076039"
                    ],
                    "2075581": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/204/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 056/2017 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 31.569.296/0001-90, vencedora do lote 1, com o valor de R$ 119.025,00 (cento e dezenove mil e vinte e cinco reais), e lote 2, com o valor R$ 209.959,00 (duzentos e nove mile novecentos e cinquenta e nove reais), perfazendo o valor total de R$ 328.984,00(trezentos e vinte e oito mil e novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2075581"
                    ],
                    "2076036": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AUTOCENTER XODÓ DO CESLAU CANOS E SILENCIOSOS LTDA, no valor total de R$ 533.632,64 (quinhentos e trinta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS ME, no valor total de R$ 705.557,32 (setecentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, no valor total de R$ 129.189,12 (cento e vinte e nove mil cento e oitenta e nove reais e doze centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa F. PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI, no valor total de R$ 325.046,80 (trezentos e vinte e cinco mil quarenta e seis reais e oitenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa GABARITO SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA, no valor total de R$ 372.164,80 (trezentos e setenta e dois mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa VENTURY CAR OFICINA EIRELI, no valor total de R$ 366.914,80 (trezentos e sessenta e seis mil novecentos e quatorze reais e oitenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa MC3 - 2008 LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - EPP, no valor total de R$ 277.659,92 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA ME, no valor total de R$ 140.192,00 (cento e quarenta mil cento e noventa e dois reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME, no valor total de R$ 199.110,00 (cento e noventa e nove mil cento e dez reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, no valor total de R$ 196.974,80 (cento e noventa e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS BOGAUTO PEÇAS LTDA-ME, no valor total de R$ 232.274,00 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e setenta e quatro reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa JC 484 AUTO ÓLEO LTDA, no valor total de R$ 408.342,64 (quatrocentos e oito mil trezentos e quarenta e dois reais, sessenta e quatro centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AUTO MECÂNICA IGUABA GRANDE LTDA-ME, no valor total de R$ 248.779,08 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e oito centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, no valor total de R$ 195.493,84 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ALESSANDRO PESSANHA MONTEIRO ME, no valor total de R$ 473.366,24 (quatrocentos e setenta e três mil trezentos e sessenta e seis reais, e vinte e quatro centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa REINALDO RODRIGUES MOREIRA, no valor total de R$ 43.428,00 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AUTO MECÂNICA ZUMBI LTDA, no valor total de R$ 104.085,12 (cento e quatro mil oitenta e cinco reais e doze centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nId: 2076036"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2075762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 18.12.2017, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.094/2017.\r\n\r\nId: 2075762"
                    ],
                    "2075764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.063/2015 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 18.12.2017, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2075764"
                    ],
                    "2075775": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.189/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2075775"
                    ],
                    "2075776": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.323//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2075776"
                    ],
                    "2075793": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/921.336/2003 - ANDRÉ LUIZ SILVA, ID. 2006332-6.TORNO SEM EFEITO o Despachos de 15/09/2008, publicado no D.O. de 17/09/2008, referente ao período base de 06/09/2000 a 04/09/2005, de 14/11/2013, publicado no D.O. de 19/11/2013, referente ao período base de 05/09/2005 a 23/09/2010 e de 06/06/2017, publicado no D.O. de 09/06/2017, referente ao período base de 24/09/2010 a 12/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/921.336/2003 - ANDRÉ LUIZ SILVA, ID. 2006332-6. Período base de 10/08/2003 a 08/08/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/921.336/2003 - ANDRÉ LUIZ SILVA, ID. 2006332-6. Período base de 09/08/2008 a 07/08/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.250/2016 - WILLIAN DA SILVA ALVES REGO, ID. 4382524-9. Período base de 11/11/2012 a 09/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.448/2012 - NACIF MARTINS DA SILVA, ID. 4318276-3. Período base de 28/11/2012 a 26/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.276/2016 - ALEXANDRE JORGE SILVA DUARTE, ID. 5000130-2. Período base de 19/04/2012 a 17/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.084/2013 - RICARDO SILVA DE MENEZES, ID. 4318272-0. Período base de 28/11/2012 a 25/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/992.191/2012 - DANIEL RONALDO FERNANDEZ, ID. 4318259-3. Período base de 28/11/2012 a 26/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.251/2012 - DIEGO GARCIA RODRIGUES, ID. 4196092-0. Período base de 24/04/2012 a 22/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.099/2008 - ANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA, ID. 570768-4. Período base de 01/10/2011 a 28/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/114.123/2017 - PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Período base de 16/10/2012 a 29/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/974.054/2000 - PAULO DE ANDRADE DA CUNHA, ID. 1967304-3. Período base de 17/11/2012 a 15/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.003/2004 - ALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES, ID. 1977206-8. Período base de 01/10/2003 a 28/09/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.003/2004 - ALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES, ID. 1977206-8. Período base de 21/02/2012 27/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.281/2017 - RODRIGO SOUZA DE LIMA, ID. 593168-1. Período base de 24/05/2002 a 22/05/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.281/2017 - RODRIGO SOUZA DE LIMA, ID. 593168-1. Período base de 23/05/2007 a 20/05/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.281/2017 - RODRIGO SOUZA DE LIMA, ID. 593168-1. Período base de 21/05/2012 a 19/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/012.205/1990 - OSVALDO UEHARA, ID. 1962713-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/04/2017, publicado no D.O. de 04/05/2017, referente a contagem em dobro da Licença Especial de 16/03/1987 a 14/03/1992, permanecendo, apenas, a contagem em dobro referente ao período base de 15/03/1992 a 12/03/1997.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2075793"
                    ],
                    "2075809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.098/2002 - MÔNICA CILICA CADER DRUMOND SILVEIRA, ID. 2007991-5. Período base de 30/09/2012 a 28/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.205/2003 - MARCO ANTONIO BRAGA DE MATTOS, ID. 1968882-2. Período base de 28/02/2006 a 26/02/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.205/2003 - MARCO ANTONIO BRAGA DE MATTOS, ID. 1968882-2. Período base de 27/02/2011 a 25/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2075809"
                    ],
                    "2075806": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2014\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/090.164/2016 - PAULO ROGÉRIO PIRES BASTOS, ID.50101960. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/90 a 29/03/93, 30/03/93 a 31/08/93 e de 01/10/93 a 03/03/94, no total de 1.250 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2014.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/090.164/2016 - PAULO ROGÉRIO PIRES BASTOS, ID.50101960. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEEDUC RJ, no período de 04/03/94 a 07/02/97, no total de 1.072 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/02/97 a 01/04/97, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2016.\r\n\r\nId: 2075806"
                    ],
                    "2075863": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.169/2003 - HELVIO JOSE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2006664-3, Matrícula 257894-6 - REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2075863"
                    ],
                    "2075694": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/OP Nº 23 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2017, ACERCA DA AQUISIÇÃO DE ESPINGARDAS CALIBRE 12 PARA ESTA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização do Instrumento Contratual nº 027/2017, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, por meio do Processo nº E-21/099/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Willian Elorza, ID: 4253116-0 - Chefe do Serviço de Armamento (SEAP/CSSA), para função de Gestor Titular do Contrato nº 025/2017, e Alcimar Badaró Jacques, ID: 2035256-5 - Instrutor de Armamento e Tiro (SEAP/CIESP), para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Segurança - SEAP/SC, a saber:\r\n\r\nJulio César da Cruz de Freitas, ID: 2005194-8 - Chefe do Grupamento de Intervenção Tática (SOE/GIT);\r\n\r\nEdson Dutra de Lima, ID: 1965892-3 - ISAP (SOE/GSE);\r\n\r\nMarcelo Pate de Barros, ID: 1966863-5 - Chefe do Setor de VTR's (SOE/GSE).\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2075694"
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                    "2075697": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA 151/17. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública - Fesudeperj - situada na Av. Marechal Câmara, 314, 4º andar Centro - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Ana Cintia Larazy Serour, Rita de Cássia Araújo de Faria, Emanuel Queiroz Rangel, Simone Estrellita da Cunha, Wagner de Oliveira, Patrícia Freitas dos Santos, Jorge de Souza Gomes, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e concedeu a palavra ao ilustre Diretor do Hospital Henrique Roxo, Sr. Antônio Carlos Berriel Ladeira, bem como a psicóloga Fernanda Santos e apresentaram projeto terapêutico desenvolvido naquele hospital e que vem alcançando um número significativo de desinternações e solicitou ainda ajuda ao Colegiado para elucidar a questão do preso com problemas psiquiátricos. Em seguida, o Conselheiro Emanuel Queiroz Rangel apresentou o procedimento nº E-21/004/14/2017, referente à apenada Flavia Machado Pinheiro, custodiada do Talavera Bruce. O conselheiro opinou pelo arquivamento do presente procedimento, o que foi acolhido pelo Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que as conselheiros Carmen Sant´anna (Licença) e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão do dia 12 de dezembro de 2017).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nATA 152/17. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na Fundação Escola Superiores da Defensoria Pública - FESUDEPERJ - situada na Av. Marechal Câmara, 314, 4º andar Centro - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Ana Cintia Larazy Serour, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Emanuel Queiroz Rangel, Edna Del Pomo de Araújo, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e realizou breve relato acerca da inspeção realizada na Cadeia Pública José Frederico Marques, e solicitou à Secretaria do CPERJ que seja encaminhado ofício as autoridades competentes para ciência do tema. A respeito do Of. PJTCSDH Nº395/2017 (MPRJ) que faz referência ao número real de vagas no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, o presidente solicitou ao Colegiado que na próxima visita à Unidade seja verificada a possibilidade de realizar esse levantamento. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Cesar Augusto Spezin Kuhner, Carmen Sant´anna (Licença), Rita de Cássia Araújo de Faria, Simone Estrellita da Cunha (LC), Roberto de Assis Almeida Conceição, Patrícia Freitas dos Santos, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceu à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2075697"
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                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1612 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nºs 026/2012, 027/2012, 028/2012, 029/2012 e 003/2017 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão nºs 026/2012, 027/2012, 028/2012, 029/2012 e 003/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 026/2012, 027/2012, 028/2012, 029/2012 e 003/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n6151086\r\n\r\n- HUGO KAHTALIAN\r\n\r\n43393004\r\n\r\n- UBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n50890638\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/09/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.567, de 23/08/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2075769"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1613 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2014 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2014 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n41845510\r\n\r\nLISIA ARAÚJO DE SOUSA RIBEIRO \r\n\r\n43844278\r\n\r\nCRISTIANA ABBIATE RESENDE\r\n\r\n50724533\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/07/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.563, de 23/08/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2075770"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1614 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2014 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 009/2014 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- KARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n41845510\r\n\r\n- LISIA ARAÚJO DE SOUSA RIBEIRO \r\n\r\n43844278\r\n\r\n- ALTAIR SERMENHO DA SILVA\r\n\r\n50723626\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/07/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.562/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2075771"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1615 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 004/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- RACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n\r\n32310129\r\n\r\n- DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO \r\n\r\n43409407\r\n\r\n- PAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n50877623\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio- (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/09/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2075772"
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                    "2075773": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1616 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 033/2012 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 033/2012 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 033/2012 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n\r\n32310129\r\n\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO \r\n\r\n43409407\r\n\r\nPAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n50877623\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio- (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.559/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2075773"
                    ],
                    "2075774": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1617 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 E 011/2013 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 e 011/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 e 011/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS \r\n\r\n31240151\r\n\r\n- DANIELA DA GRAÇA MOIZÉS \r\n\r\n30643058\r\n\r\n- DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\n- ADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n\r\n50913565\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/10/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.561 de 23/08/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2075774"
                    ],
                    "2075879": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1618 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o art. 1º da Resolução SES nº 1521, de 07 de junho de 2017, publicada no DOERJ nº 104, de 08 de junho de 2017, que passará a ter a seguinte composição, sendo o primeiro designado como Gestor:\r\n\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA, Id Funcional nº 3090616-4; \r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO - Id Funcional nº 3152555-5;\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA - Id Funcional nº 4251832-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2075879"
                    ],
                    "2075813": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 59º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 59º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/9090/2015 \r\n\r\nP&P TURISMO LTDA ME.\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS.\r\n\r\nDEZ/2015\r\n\r\n63.394,06\r\n\r\nId: 2075813"
                    ],
                    "2075600": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor DOUGLAS TADEU BORGES, Professor Docente I, matr. nº 839.337-3, ID Funcional nº 3513537-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/1682/2017. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ZULEIDA RAMOS NOGUEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 295.102-8, ID Funcional nº 3032757-1, fora do regime de plantão, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/2064/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 834.941-7, ID Funcional nº 1965653-0, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/073.85/2017.\r\n\r\nCRISTIANE CONCEIÇÃO PESSOA DO CARMO, Professor Docente I, matr. nº 968.261-8, ID Funcional nº 4396399-4, em função extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias no trimestre em substituir professor docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2570/2017.\r\n\r\nFABIOLA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 933.523-3, ID Funcional nº 4280612-7, em função extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias no trimestre em substituir professor docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03016/635/2015.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES MEDEIROS, Professor FAETEC II, matr. nº 225.094-2 e Professor Docente I, matrícula nº 844.798-9, ID Funcional nº 3656661-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1131/2013.\r\n\r\nPAULO CESAR DUQUE VITORINO, Professor Docente I, matr. nº 279.611-8, ID Funcional nº 3676814-6, em função extraclasse, podendo exercer a docência, por períodos de até 30 dias no trimestre em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/494/2013. \r\n\r\nREJANE CUTRIM ALVES, Professor Docente I, matr. nº 913.429-7, ID Funcional nº 4203845-6, em função extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias no trimestre em substituir professor docente, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1486/2015.\r\n\r\nSUSANA DE SANT'ANNA GOUVEIA, Professor Docente I, matr. nº 5.003.581-5, ID Funcional nº 3739864-4, em função extraclasse, podendo exercer a docência, por períodos de até 30 dias no trimestre em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1655/2017.\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO SAMPAIO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 912.180-7, ID Funcional nº 4200433-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias no trimestre em substituir professor docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/3160/2017.\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.236-1, ID Funcional nº 4373359-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/284/46/2014. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nMARCELO GUZZO PORTUGAL, Professor Docente I, matr. nº 917.342-8 e Professor Docente II, matrícula nº 292.157-5, ID Funcional nº 3313244-5, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/348/2015.\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ DOS SANTOS DIOGO, Professor Docente I, matrÍculas nº 916.607-5 e 950.680-9, ID Funcional nº 4272207-1, em atividade extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1449/2017.\r\n\r\nVALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.004.283-7, ID Funcional nº 3417086-3, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.329/2002.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nEUNICE RODRIGUES DE FIGUEIREDO, Servente, matr. nº 5.006.412-0, ID Funcional nº 3815618-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2990/2016\r\n\r\nPAULO TRINDADE DE SANT'ANNA JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 919.099-2, ID Funcional nº 4139146-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.268/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA \r\n\r\nOnde se lê: ...pelo prazo de 01 ano,...\r\n\r\nLeia-se: ...,pelo prazo de 06 meses,...\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1517/2017 - ANA MARIA DA SILVA LEMOS, Professor Docente I, matr. nº 915.267-9, ID Funcional nº 4216447-8. INDEFIRO\r\n\r\nId: 2075600"
                    ],
                    "2075568": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 53 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” O REMANEJAMENTO DA RESERVA TÉCNICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DA MATERNIDADE ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL SÃO JOÃO DE MERITI (CNES 2274493) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a pactuação ocorrida na CIR da Região Metropolitana I, para o co-financiamento da Maternidade Associação de Caridade Hospital São João de Meriti; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o remanejamento da reserva técnica de média e alta complexidade da Secretaria de Estado de Saúde para custeio Maternidade Associação de Caridade Hospital São João de Meriti (CNES 2274493) no município de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores propostos somam R$ 200.000,00 mensais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2075568"
                    ],
                    "2075824": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.746 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS SANTA RITA MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 518/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de UBS Santa Rita do Município de Cantagalo, referente à proposta nº 03576656/000116004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075824"
                    ],
                    "2075825": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.747 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UBS AMPLIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS/GAB n.º 107/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra da UBS Ampliação, referente à proposta n.º 12246631000114010, do Município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075825"
                    ],
                    "2075826": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.748 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UBS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 347/2017;e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra da Clínica Municipal Gonçalense, referente à proposta n.º 28636.5790001/12-034, do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075826"
                    ],
                    "2075827": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.749 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS n.º 370/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Emendas Parlamentares para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, do Município de Saquarema, referente às propostas nº 12361936000117713 e 12361936000117714.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075827"
                    ],
                    "2075828": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.750 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA E PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 204/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, referente à proposta nº 01606.604000/1177-07 e para incremento do Piso da Atenção Básica sob os nºs 3600013822.92.01-700 e 3600013827.02.01-700, do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075828"
                    ],
                    "2075829": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.751 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA E PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 268/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Emenda Parlamentar para incremento do Piso da Atenção Básica, referente à proposta nº 12107.049000/1177-02, do Município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075829"
                    ],
                    "2075830": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.752 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA E PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA O MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AR/SECBIG/30/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, referente à proposta nº 12640.342000/1177-07, do Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075830"
                    ],
                    "2075831": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.753 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA O INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SEMUSA n.º 153/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Emenda Parlamentar para o incremento do Piso de Atenção Básica, referente à proposta n.º 36000.1428432/01-700, do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075831"
                    ],
                    "2075832": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.754 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11294.6840001/17-001 DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 581/SEMUS/2017 de 15/08/2017 do Município de Japeri referente à proposta de Emenda Parlamentar nº 11294.6840001/17-001 para aquisição de unidade móvel de saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n.º 51, de 22 de agosto de 2017 que pactua emenda parlamentar do município de Japeri; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11294.6840001/17-001 para aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância tipo A - simples remoção) do município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075832"
                    ],
                    "2075833": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.755 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13.813.107000/1170-01 DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 1.303/2017 de 07/08/2017 do Município de Seropédica referente à proposta de Emenda Parlamentar nº 13.813.107000/1170-01 para aquisição de unidade móvel de saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n.º 48, de 22 de agosto de 2017 que pactua Emenda Parlamentar do Município de Seropédica; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 13.813.107000/1170-01, para aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância tipo A - simples remoção) do Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075833"
                    ],
                    "2075834": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.756 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 01606.6040001177-04 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 204/2017/SMS de 19 de setembro de 2017 da Secretaria Municipal de Barra do Piraí sobre propostas de emenda parlamentar, incluindo proposta 01606.6040001177-04 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n\r\n- a CI/AS/SAB nº 102 de 20 de outubro de 2017 que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 01606.604000117704, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075834"
                    ],
                    "2075835": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.757 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ADEQUAÇÃO DA PORTA DE ENTRADA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇÚ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.978 de 13/09/2012 publicada no D.O. em 03/10/2012 que pactua o aditivo do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Estado do Rio de Janeiro, referente às regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.276 de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da /rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Portaria SAS n.º 1.223 de 05 de novembro de 2013, que habilita o Hospital Geral de Nova Iguaçú - RJ como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia;\r\n\r\n- a Portaria SAS nº 976, de 29 de setembro de 2015 que habilita o Hospital Geral de Nova Iguaçu - RJ como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.395 de 11 de outubro de 2011 que organiza o Compromisso Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a adequação da Porta de Entrada do Hospital Geral de Nova Iguaçú de Porta de Entrada tipo “Hospital Geral” para Porta de Entrada tipo “Hospital Especializado tipo II”, com vistas a incremento dos recursos pela Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075835"
                    ],
                    "2075890": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.758 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE LEITOS DE UTI TIPO II NOVOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria SAS nº 1.333, de 29 de setembro de 2016, que habilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II do Hospital São José - Associação Congregação de Santa Catarina - Teresópolis;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 28, de 29 de agosto de 2017, que pactua a solicitação de qualificação de leitos de terapia intensiva no Hospital São José em Teresópolis; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a adequação no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana, incluindo 03 (três) leitos novos de UTI Tipo II do Hospital São José, inscrito no CNES nº 2292386.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075890"
                    ],
                    "2075836": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.759 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO COMO UPA AMPLIADA DA POLICLÍNICA REGIONAL DO LARGO DA BATALHA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB n.º 1411/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói de 22/09/2017 referente à solicitação de pactuação para habilitação/qualificação como UPA Ampliada da Policlínica Regional do Largo da Batalha;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n.º 23 de 29/09/2017 que pactua a habilitação/qualificação como UPA Ampliada da Policlínica Regional do Largo da Batalha;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação/qualificação como UPA Ampliada da Policlínica Regional do Largo da Batalha, inscrita no CNES n.º 2283735, localizada no Município de Niterói, Região Metropolitana II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075836"
                    ],
                    "2075837": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.760 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMO UPA 24H AMPLIADA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DEMERVAL GARCIA DE FREITAS, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E INCLUSÃO NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ofício SMS/GAB n° 139/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá de 21/09/2017 referente termo de compromisso para readequação da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 25 de 29/09/2017 que pactua o termo de compromisso de funcionamento com UPA 24h ampliada da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas, segundo a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar para habilitação e qualificação da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas, inscrita no CNES nº 2283735 como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 e a inclusão no Plano de Ação Regional Metropolitana II da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075837"
                    ],
                    "2075838": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.761 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II DE UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ofício SMS/GAB n° 1412/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói de 22/09/2017 referente à inclusão das unidades Policlínica Regional do Largo da Batalha (CNES 2283735) e Unidade de Pronto Atendimento Municipal Doutor Mario Monteiro (CNES 5935377) no Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana II;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 24 de 29/09/2017 que pactua a inclusão da Policlínica Regional do Largo da Batalha (CNES 2283735) e Unidade de Pronto Atendimento Municipal Doutor Mario Monteiro (CNES 5935377) no Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana II; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a inclusão da Policlínica Regional do Largo da Batalha (CNES 2283735) e Unidade de Pronto Atendimento Municipal Doutor Mario Monteiro (CNES 5935377), do Município de Niterói, no Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075838"
                    ],
                    "2075839": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.762 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DA UPA COMENDADOR SOARES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ, NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício n° 797/2017 - GAB/SEMUS de 27/10/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú que solicita a inclusão da UPA Comendador Soares no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a inclusão da UPA 24h Comendador Soares, inscrito no CNES nº 7595905, do Município de Nova Iguaçú, no Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da região Metropolitana I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075839"
                    ],
                    "2075840": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.763 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O AUMENTO DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS/QUALIFICADOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇÚ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ, E INCLUSÃO NO PLANO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 3.036, de 27 de dezembro de 2016 que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011 organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.291, de 25 de maio de 2017 que estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria n° 954, de 26 de maio de 2017 que altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, do Hospital Geral de Nova Iguaçu, com sede em Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Deliberação CIR - Metropolitana I n° 35 de 26/06/2017 que pactua a alteração do quantitativo de leitos de unidade de terapia intensiva adulto tipo II habilitados no Hospital Geral de Nova Iguaçú - HGNI (CNES 2798662) do município de Nova Iguaçú, como componente da Rede de Urgência e Emergência (RUE) e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o aumento do quantitativo de leitos novos de unidade de terapia intensiva adulto tipo II habilitados no Hospital Geral de Nova Iguaçú - HGNI, inscrito no CNES n.º 2798662 do Município de Nova Iguaçú, de 5 (cinco) previstos originalmente para 21 (vinte e um) leitos novos, incluindo-os no Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075840"
                    ],
                    "2075891": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.764 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 395639110001/17-003 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 914/2017, de 22 de agosto de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda sobre propostas de emenda parlamentar, incluindo a Proposta nº 395639110001/17-003 para aquisição de equipamentos e material permanente para Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR);\r\n\r\n- a Ata da 7ª Plenária Ordinária da CIR-MP em 30/08/2017;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; e\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 395639110001/17-003 para aquisição de equipamentos e material permanente para Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR) do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075891"
                    ],
                    "2075892": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.765 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 395639110001/17-004 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 914/2017, de 22 de agosto de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda sobre proposta de Emenda Parlamentar nº 395639110001/17-004 para aquisição de equipamentos e material permanente para a Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR/CAIS ATERRADO);\r\n\r\n- a Ata da 7ª Plenária Ordinária da CIR-MP em 30/08/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 395639110001/17-004 para aquisição de equipamentos e material permanente para Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR/CAIS ATERRADO) do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075892"
                    ],
                    "2075893": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.766 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS PARA O PERÍODO 2018-2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508/2011; a Lei Complementar nº 141/2012 e a Portaria nº 2.135/2013, que enfatizam a importância do planejamento em saúde e destacam o planejamento regional integrado;\r\n\r\n- as diretrizes do Ministério da Saúde, expressas no Manual de Planejamento no SUS/2016;\r\n\r\n- a regionalização como a alternativa mais efetiva para reduzir a fragmentação do Sistema Único de Saúde, com vistas à ampliação do acesso e da resolubilidade das ações e serviços de saúde, bem como de garantia da integralidade da atenção, por meio da organização das Redes de Atenção à Saúde - RAS;\r\n\r\n- a relevância de manter atualizada a configuração das regiões de saúde, para que o processo de regionalização acompanhe a dinâmica do território com sua população, no que diz respeito ao perfil demográfico e epidemiológico, às ações de saúde, ao desenvolvimento socioeconômico, às questões de acesso e mobilidade, entre outros aspectos; \r\n\r\n- o planejamento regional integrado como base para a regionalização das ações e serviços de saúde no SUS; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o processo de Planejamento Regional Integrado com vistas à elaboração dos Planos Regionais 2018-2021, iniciado em outubro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante os meses de novembro e dezembro de 2017, continuará a ser desenvolvida a versão preliminar do diagnóstico da situação de saúde de cada região, incluindo o debate dos problemas prioritários.\r\n\r\nArt. 2º- Pactuar a instituição do Grupo Condutor Estadual de Planejamento Regional Integrado, composto por representantes da SES-RJ e COSEMS/RJ.\r\n\r\nArt. 3º- Ratificar os Grupos Condutores Regionais de Planejamento Regional Integrado, já pactuados nas comissões Intergestores Regionais - CIR.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075893"
                    ],
                    "2075628": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.768 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO E AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO II DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR METRO I nº 04, de 29 de janeiro de 2015, que pactua alteração no anexo II, da Deliberação CIR Metropolitana I nº 54, de 20/12/2013, para inclusão dos municípios de Nova Iguaçu como CER tipo IV, e os municípios de Itaguaí e Japeri, como CER tipo II, na rede de cuidado à pessoa com deficiência da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 3.963, de 14 de fevereiro de 2017, que pactua os serviços existentes e os pleitos para a nova composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- as discussões do Grupo de Trabalho, na construção do Plano de Ação, que estabeleceu nova composição do pleito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 30 de outubro de 2017, no Município de São João de Meriti; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação e as alterações contidas no Anexo da Deliberação CIB RJ nº 3.693, de 14 de fevereiro de 2017, da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAltera a Deliberação CIB-RJ nº 3693, de 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nIBGE Município\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nGestão\r\n\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\n\r\n3302007\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nII\r\n\r\nFísica e intelectual\r\n\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.855.524/0001-80\r\n\r\n3303500\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nII\r\n\r\nFísica e intelectual\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n9031219\r\n\r\nCAD CAIESP\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10.497.795/0001-49\r\n\r\n3303500\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n***\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nHabilitado pelo MS, mediante Portaria SAS/MS nº 630 de 12/06/2013\r\n\r\n5492556\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE\r\n\r\nFilantrópica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10.497.795/0001-49\r\n\r\n3303500\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n***\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10.497.795/0001-49\r\n\r\n3304557\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nIV\r\n\r\nFísica , Intelectual, Auditiva e Visual\r\n\r\nAmpliação e/ou reforma, equipamentos e custeio (contemplado o custeio na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013).\r\n\r\n2295326\r\n\r\nSMS CMR OSCAR CLARK AP 22\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.715.094/0001-00\r\n\r\n3304557\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nIII\r\n\r\nFísica , Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nAmpliação e/ou reforma, e equipamentos (contemplado o custeio na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013).\r\n\r\n2270048\r\n\r\nSMS POLICLÍNICA MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO AP 51\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.715.094/0001-00\r\n\r\n3304557\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nII\r\n\r\nReabilitação Física e Auditiva.\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n(Novo Pleito)\r\n\r\n2708175\r\n\r\nSMS POLICLINICA NEWTON BETHLEM AP 40\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.715.094/0001-00\r\n\r\n3304557\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nII\r\n\r\nReabilitação Intelectual e Auditiva\r\n\r\nCusteio contemplado na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013\r\n\r\n6570496\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO\r\n\r\nFilantrópica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.715.094/0001-00\r\n\r\n3304557\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nII\r\n\r\nReabilitação Física e Intelectual \r\n\r\nCusteio contemplado na portaria SAS n° 835 de 10/09/2015\r\n\r\n2270528\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR\r\n\r\nFilantrópica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.715.094/0001-00\r\n\r\n3304557\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n***\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nCusteio contemplado nas Portarias SAS 1.031 de 08/10/2014 e GM 2.320 de 23/10/2014\r\n\r\n2270528\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR\r\n\r\nFilantrópica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.715.094/0001-00\r\n\r\n3301702\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nIV\r\n\r\nReabilitação Física, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n\r\nConstrução, equipamentos e custeio. Portaria GM/MS nº 3.183 de 24/12/2013.\r\n\r\n***\r\n\r\nOBRA EM ANDAMENTO (PREVISÃO PARA TÉRMINO NOVEMBRO/2017)\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.128.809/0001-10\r\n\r\n3301702\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nII\r\n\r\nFísica e intelectual\r\n\r\nHabilitação\r\n\r\nGM/MS n 2.353 de 26/12/2016.\r\n\r\n2277697\r\n\r\nCEAPD\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.128.809/0001-10\r\n\r\n3301702\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n***\r\n\r\nOficina Ortopédica (novo pleito)\r\n\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.128.809/0001-10\r\n\r\n3300456\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nII\r\n\r\nFísica e intelectual\r\n\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.868.019/0001-70\r\n\r\n3300456\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n***\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11.868.019/0001-70\r\n\r\n330250\r\n\r\nMagé\r\n\r\nII\r\n\r\nFísica e intelectual\r\n\r\nHabilitação\r\n\r\n***\r\n\r\nCENTRO DE CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MAGÉ - CCPDM\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n12.133.004/0001-27\r\n\r\n330250\r\n\r\nMagé\r\n\r\nII\r\n\r\nFísica e intelectual\r\n\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n12.133.004/0001-27\r\n\r\n3302858\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nII\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n06.083.453/0001-05\r\n\r\nId: 2075628"
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                    "2075894": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.769 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.294/2017, QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.294/2017, em seu artigo 8º, § 3º, onde “a qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, a CIB poderá repactuar os limites financeiros programados para os gestores ou remanejá-los, visando ao melhor cumprimento da estratégia.”;\r\n\r\n- a pactuação da CIR da Região Serrana, que redefine os valores dos municípios executores da Região Serrana, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no município do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os novos valores dos municípios da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, relativos aos recursos da estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme Deliberação CIB-RJ nº 4.622/2017. \r\n\r\nParágrafo Único - a distribuição encontra-se relacionada, por município executor da região metropolitana I, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValores\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 165.089,16\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 19.727,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 10.403,25\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 57.105,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 204.249,46\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 505.474,31\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 174.587,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.136.635,18\r\n\r\nId: 2075894"
                    ],
                    "2075895": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.770 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE FONTE FEDERAL PARA ATIVAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR - MP nº 027/2017, que aprova a alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP), como unidade hospitalar sob gestão estadual;\r\n\r\n- a área de abrangência da unidade hospitalar de saúde que visa atender 12 municípios com cerca de 2 milhões de pessoas, complementando o atendimento prestado nas unidades de atenção básica existentes na região;\r\n\r\n- O perfil da unidade que contempla serviços terapia intensiva adulto e infantil, exames complementares, traumato ortopedia, neurocirurgia, transplante, oftalmologia e cirurgia bariátrica.”; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde para alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno financiamento do Hospital Regional do Médio Paraíba), como unidade hospitalar sob gestão estadual, considerando o seu perfil assistencial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075895"
                    ],
                    "2075896": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.771 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE COTAS DO EXAME DE HISTOCOMPATIBILIDADE PARA CADASTRO DE NOVOS DOADORES NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MÉDULA ÓSSEA (REDOME), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 2132, de 25 de setembro de 2013, que estabelece novos quantitativos físicos da manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores de medula;\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 342, de 10 de março de 2014, que regulamenta os critérios de distribuição e controle das cotas para o cadastro de novos doadores no registro Brasileiro de Doadores Voluntário de Medula Óssea (REDOME); e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de distribuição de cotas, por prestadores habilitados no estado do Rio de Janeiro, de exames de histocompatibilidade para cadastro de novos doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), com 5.000 exames para o HEMORIO, 3.500 exames para o INCA, e 5.500 exames para o Centro de Produção HLA/UERJ, somando 14.000 exames por ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075896"
                    ],
                    "2075897": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.772 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO TELESSAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 2.007, de 18 de outubro de 2012, que pactua a composição do Comitê Estadual de Telessaúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 2546, de 27 de outubro de 2011 que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes); e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração da composição do Comitê Gestor Estadual do Telessaúde criada através da Deliberação CIB-RJ n° 2.007/2012, de forma que se adeque ao artigo 9° da Portaria n° 2546, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075897"
                    ],
                    "2075899": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.774 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 08361.606000/1170-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Deliberação CIB-RJ nº 4.037, publicada em 05 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075899"
                    ],
                    "2075900": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.775 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de julho de 2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 22959.877000/1160-04, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075900"
                    ],
                    "2075901": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.777 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas nos 36000116847201700 e 36000116919201700, referentes ao Incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075901"
                    ],
                    "2075902": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.778 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta n° 36000.1532342/01-700, referente ao Incremento de Piso de Atenção Básica (PAB) do Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075902"
                    ],
                    "2075903": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.779 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS BOA SORTE MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta de nº 03576656/000116009, referente à Ordem de Início de Serviço de Reforma de UBS Boa Sorte, do Município de Cantagalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075903"
                    ],
                    "2075904": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.780 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR: LAQUEADURA E VASECTOMIA, NO HOSPITAL MUNICIPAL MPACYR RODRIGUES DO CARMO, CNES Nº 6007317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Planejamento Familiar: laqueadura e vasectomia, no Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES nº 6007317, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075904"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075715": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 260 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 105/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos Instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2388/2017 - Prestação Serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na unidade da FUNDAÇÃO SAÚDE - (HECC), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: Carolyne Vianna Carmo Gallindo - ID 5084006-1\r\n\r\nMembros: Renata Maia Santos - ID 5004783\r\n\r\nÂngela Patrícia Sousa Silva Ferreira de Mello - ID 4441195-2\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2075715"
                        ],
                        "2075948": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001890/2017 - Ratifico o procedimento de Dispensa de Licitação n° 082/2017, no valor total de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE03331, em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para aquisição de certificado digital do tipo A3 (TOKEN) para atender a FUNDAÇÃO SAÚDE, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/001890/2017, que se regerá pelas normas do Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações.\r\n\r\nId: 2075948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2075944": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 107 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/287/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, as instituições que prestaram relevantes serviços ao Estado e à comunidade fluminense, em assuntos de Defesa Civil, a saber:\r\n\r\nInstituto C&A; e\r\n\r\nONG - Save The Children\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2075944"
                    ],
                    "2075781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/19/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 44/2016R1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ELETRODOS DESCARTÁVEIS - GSE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes empresas: INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, vencedora do lote 01, com valor total de R$ 981.072,00 (novecentos e oitenta e um mil e setenta e dois reais) e SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA, vencedora do lote 02, com valor total de R$ 75.480,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2075781"
                    ],
                    "2075573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/121/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 1.584.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do BANCO BRADESCO S.A., para o serviço de cobrança escritural, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2075573"
                    ],
                    "2075658": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/108/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA-ME, no valor de R$ 5400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), aquisição de Ração Canina II, para atender as necessidades do 2° Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente - 2°GSFMA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2017, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2075658"
                    ],
                    "2075569": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 958 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/267/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOC/05 CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, RG 36.608 - ID Funcional nº 4214931-2, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC - 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2075569"
                    ],
                    "2075686": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª E 3ª COLUNAS\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 JOSIMAR XAVIER, RG 20.170 - ID Funcional n° 2617730-7, UA 16.04.101 (DAS - Méier).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/00 FLAVIO SANTOS PENER, RG 27.255 - ID Funcional n° 2632266-8, UA 16.04.101 (DAS - Méier).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/00 FLAVIO SANTOS PENER, RG 27.255 - ID Funcional n° 2632266-8, UA 16.04.101 (DAS - Méier).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 JOSIMAR XAVIER, RG 20.170 - ID Funcional n° 2617730-7, UA 16.04.101 (DAS - Méier).\r\n\r\nId: 2075686"
                    ],
                    "2075785": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 31 de março de 2016, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JORGE LOMEU QUINTANILHA, RG 15743 - ID Funcional 0026107066 - CPF 634642097-68, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/075/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 31 de maio de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/92 MARCO AURELIO PEREIRA, RG 17195 - ID Funcional 0006115608 - CPF 008863697-62, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/068/2017.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 06 de junho de 2017, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 FABIO RONALDO DOMINGOS ALVES, RG 30908 - ID Funcional 0026385597 - CPF 030278547-71, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/070/2017.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/89 JUBERTO DOS SANTOS JUNIOR, RG 11441 - ID Funcional 0026321971 - CPF 013112857-41, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/099/2017.\r\n\r\nId: 2075785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2075778": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670, de 03/02/2009, a nomeação do Professor ,abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 2001, na conformidade do Edital, publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2001, homologado em 27 de agosto de 2001, nomeado pelo Decreto de 12 de julho de 2007, no Anexo publicado no D.O. de 04 de novembro de 2008. Processo nº E-03/1.980/2007\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVANISE DE SOUZA QUITETE\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nId: 2075778"
                    ],
                    "2075759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3993/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.020-8, vínculo 1 e mat. nº 291.129-5, vínculo 2, ID. Funcional nº 3303346-3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 03/12/2017 a 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2075759"
                    ],
                    "2075706": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nBALADE CRISTINA AREF AYALA, mat. nº 817.414-6, Pedagogo, ID. Funcional nº 5462266/2. Proc. nº E-03/021/1323/2017.\r\n\r\nROSEMARY DA SILVA OLIVEIRA COUTINHO, mat. nº 245.886-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39755720/1. Proc. nº E-03/004/4314/2017.\r\n\r\nMARIA HELENA GOMES DA SILVA, mat. nº 235.900-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39294307/1. Proc. nº E-03/004/4291/2017.\r\n\r\nNILCEIA PEREIRA RODRIGUES, mat. nº 270.507-7, Servente I, ID. Funcional nº 32562870/1. Proc. nº E-03/002/2955/2017.\r\n\r\nPEDRO VITALINO KLEIN, mat. nº 274.428-2, Merendeiro I, ID. Funcional nº 38466937/1. Proc. nº E-03/012/3008/2017.\r\n\r\nOZENI DA SILVA MOREIRA, mat. nº 73.759-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40454657/1. Proc. nº E-03/004/4085/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nSUELY RODRIGUES LEAL, mat. nº 241.604-8, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37064789/1. Proc. nº E-03/016/2392/2016.\r\n\r\nVERA MARIA DA SILVA VISITAÇÃO, mat. nº 237.732-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36909068/1. Proc. nº E-03/016/3401/2017.\r\n\r\nMARIA MILZA RODRIGUES ROSA, mat. nº 271.869-0, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 34525254/1. Proc. nº E-03/016/2939/2017.\r\n\r\nROSANE NETO MENDES QUEIROZ, mat. nº 241.676-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36967025/1. Proc. nº E-03/016/1549/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA IDALINA RODRIGUES CÂMARA, mat. nº 806.272-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38633078/2. Proc. nº E-03/002/841/2017.\r\n\r\nELIETH LIMA DA COSTA RIBEIRO, mat. nº 292.096-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35745630/1. Proc. nº E-03/012/3306/2017.\r\n\r\nJOSELICE BIZZO DA SILVA, mat. nº 292.122-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33214352/1. Proc. nº E-03/002/1758/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SIQUEIRA, mat. nº 159.228-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37831801/1. Proc. nº E-03/004/4310/2017.\r\n\r\nCARMEN SIMONE MACEDO FIGUEIREDO, mat. nº 282.086-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34738142/1. Proc. nº E-03/005/3017/2017.\r\n\r\nIDA SOARES MARTINS, mat. nº 516.323-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37340239/1. Proc. nº E-03/007/4388/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA CRIVANO MENDES, mat. nº 195.345-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40611469/1. Proc. nº E-03/005/4140/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA DUTRA, mat. nº 293.241-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39420159/1. Proc. nº E-03/010/3480/2016.\r\n\r\nLILIAN CARLA TAVARES DE FARIA, mat. nº 291.245-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36334561/1. Proc. nº E-03/016/3467/2017.\r\n\r\nMARILIA DE BRITO MACHADO, mat. nº 805.339-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36689777/1. Proc. nº E-03/011/662/2016.\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS, mat. nº 254.996-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33411140/1. Proc. nº E-03/005/3809/2017.\r\n\r\nVALERIA BERSOT FERREIRA MEDEIROS, mat. nº 292.058-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34649123/1. Proc. nº E-03/004/2666/2017.\r\n\r\nId: 2075706"
                    ],
                    "2075787": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS DA COSTA PINTO, mat. nº 5.005.258-8, Servente I, ID Funcional nº 5738903/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III, do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/006/2698/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nROSA MARIA DE AZEVEDO MONTES, mat. nº 935.374-9, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 42838096/1. Processo nº E-03/015/2479/2017.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA, mat. nº 5.000.729-3, Zelador I, ID Funcional nº 35125802/1. Processo nº E-03/007/2990/2015.\r\n\r\nJOÃO ALBERTO ABRAMI STAGI, mat. nº 251.570-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 33057060/1. Processo nº E-03/010/3800/2016.\r\n\r\nMARIA ROSA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.013.654-8, Servente I, ID Funcional nº 36721565/1. Processo nº E-03/010/3105/2017.\r\n\r\nId: 2075787"
                    ],
                    "2075789": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nATO DE 25/04/2014 - NORMELIA PEREIRA FONTES, ID Funcional nº 39247112/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a exclusão da gratificação de incorporação Lei nº 530/82 - DAS/DAI, em virtude de não comprovar os requisitos necessários na data da aposentadoria. Processo nº E-03/001/2962/2014.\r\n\r\nATO DE 25/04/2014 - NORMELIA PEREIRA FONTES, ID Funcional nº 39247112/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a exclusão da Gratificação de Encargos Especiais, com base no art. 35 da Lei nº 5.260/2008, em virtude de não comprovar os requisitos necessários na data da aposentadoria. Processo nº E-03/001/2962/2014.\r\n\r\nId: 2075789"
                    ],
                    "2075820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3795/2017 - ALVERINA FONSECA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5746892/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1986 a 30/06/1987, 01/07/1987 a 31/10/1987, 01/07/1989 a 28/02/1990 e de 01/04/1990 a 30/09/1991, num total de 1.248 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/05/2002 a 31/08/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1829/2017 - NELY DE SOUZA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36422363/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1975 a 01/09/1976, num total de 516 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aprendiz Binadeira, desprezando-se os períodos de 02/09/1976 a 01/10/1976, 17/09/1980 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/08/1989 e de 02/05/1991 a 21/10/1993, por solicitação do servidor; 01/08/2009 a 31/05/2010, 01/02/2011 a 31/03/2011, 01/05/2013 a 31/08/2013, 01/11/2014 a 30/11/2014, 01/01/2015 a 31/07/2015 e de 01/09/2015 a 30/04/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3866/2017 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 41788184/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 23/07/1984 a 24/01/1994, num total de 3.473 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3866/2017 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 41788184/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/02/1995 a 24/08/1995, num total de 199 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1352/2016 - MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA, ID. Funcional nº 32715919/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 09/02/1988 a 15/03/1993 e de 01/08/1993 a 30/09/1993, num total de 1.923 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1352/2016 - MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA, ID. Funcional nº 32715919/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/02/1994 a 01/02/1997, num total de 1.905 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 09/02/1988 a 15/03/1993 e de 01/08/1993 a 30/09/1993, por estar concomitante averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/1979; de 01/05/2003 a 31/05/2003, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.241/89 - VILMA VIZEU DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 40662063/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/01/1978 a 01/03/1985, num total de 2.614 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/03/1972 a 31/12/1977 (2.132 dias), por ter sido aproveitado para o benefício de Abono de Permanência.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/8.000.241/89 - VILMA VIZEU DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 40662063/2, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/11/1990, publicado no D.O. de 23/11/1990, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 255.623-1, da servidora.\r\n\r\nId: 2075820"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.183/97 - SEVERINO MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 9317252/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.652/2009 - JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 39482952/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.405/2005 - AMARILIA RODRIGUES ROGERIO, ID Funcional nº 37749730/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.033/97 - ANA MARIA COELHO DA SILVA, ID Funcional nº 18280765/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.298/95 - SANDRA MARIA VALADÃO BLANC, ID Funcional nº 37035940/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.209/95 - ICLÉA AMORIM DE ALMEIDA, ID Funcional nº 808946/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.568/95 - CREUZA BERNARDES DOS SANTOS, ID Funcional nº 41312350/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.023/2004 - WANDA LUCIA MELO SILVA, ID Funcional nº 39140164/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.903.093/95 - MARIA LUCIA GUIMARÃES DIAS, ID Funcional nº 41033230/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/19.738/96 - REGINA DE JESUS REIS PINTO BORGES, ID Funcional nº 2482274/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.585/2001 - MANOEL ALCIDES MIGUEL, ID Funcional nº 34176187/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.709/2004 - GECIO COELHO DE CARVALHO, ID Funcional nº 35678348/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.139/94 - NEUZA DE LIMA AZEVEDO, ID Funcional nº 7487614/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.286/99 - CECY MARIA SCHUENCK DE JESUS, ID Funcional nº 9231277/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.517/2007 - MARLENE ARIZA LEMOS RIBEIRO, ID Funcional nº 38569663/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.060/2006 - CLEOVANIA MARIA LEITE CARVALHO, ID Funcional nº 33082030/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2007.\r\n\r\nId: 2075671"
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                    "2075790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2962/2014 - NORMELIA PEREIRA FONTES, ID Funcional nº 39247112/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2014.\r\n\r\nId: 2075790"
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                    "2075797": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3652 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 350 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.\r\n\r\nNega provimento ao pedido de autorização para a oferta de curso de Educação de Jovens e Adultos, a Distância, (séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio) em polo localizado à Rua Aurora Siqueira, nº 17, Zé Garoto, São Gonçalo-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.287/2011 - GISELE REDON SALVINO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 003 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nNega-se provimento ao recurso interposto por Luiz Antonio Silva de Abreu, no sentido de expedir Histórico Escolar e certificado com força de diploma de Ensino Médio/EJA na modalidade Educação a Distância, no extinto Colégio REI, situado na Av. Presidente Kennedy, nº 341, salas 501 a 511, Centro, São Gonçalo/RJ, com base na Deliberação CEE nº 336/13.\r\n\r\nProcesso nº E-03/88.046/2012 - LUIZ ANTONIO SILVA DE ABREU.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 092 DE 31 DEOUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao pedido de autorização para a oferta de curso de Educação de Jovens e Adultos, a Distância, (séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio) em polo localizado à Rua Aurora Siqueira, nº 17, Zé Garoto, São Gonçalo-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002/3331/2015 com apensos de nos E-03/013/1226/2017; Of. 01/SEEDUC/DICA/150/2016; E-03/013/2148/2015 - COLÉGIO SENES.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 094 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDá provimento, em grau de recurso, ao pedido de autorização para funcionamento do Colégio Zero Hum Internacional, inscrito sob o CNPJ 26.714.977/0001-64, localizado à Praia do Galeão, nº 50, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, para oferta de Ensino Fundamental (I e II) presencial e Ensino Médio presencial, com capacidade máxima de 334 matrículas em dois turnos, retroativamente a partir de fevereiro de 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/007/4513/2016 e E-03/007/4514/2016 - COLÉGIO ZERO HUM INTERNACIONAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3655 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, designa, em substituição, membro da Comissão criada pela Portaria CEE nº 3642, de 09 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar HILÁRIO ARAÚJO RIBEIRO JUNIOR, ID nº 556116-7 em substituição a Maria Teresa da Silva Telles, ID. nº 4032153-3, na Comissão de Verificação, criada pela Portaria CEE nº 3642/2017, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2017, páginas 17 e 18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3656 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, designa, em substituição, membro da Comissão, criada pela Portaria CEE nº 3643, de 09 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS, ID nº 4329277-1 em substituição a Nadia Alves de Farias ID nº 3928674-6, REGINA CÉLIA MORETH BRAGANÇA, Doutora em Informática em substituição a Julia Lopes Fernandes, ID. nº 4128285-0 e HILÁRIO ARAÚJO RIBEIRO JUNIOR, ID nº 556116-7 em substituição a Andrea Carlos Borges, ID. nº 4038428, na Comissão de Verificação criada pela Portaria CEE nº 3643/2017, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2017, páginas 17 e 18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3657 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, designa, em substituição, membro da Comissão criada pela Portaria CEE nº 3644, de 09 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar REGINA CÉLIA MORETH BRAGANÇA, Doutora em Informática em substituição a Julia Lopes Fernandes, ID nº 4128285-0, na Comissão de Verificação, criada pela Portaria CEE nº 3644/2017, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2017, páginas 17 e 18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3658 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, designa, em substituição, membro da Comissão, criada pela Portaria CEE nº 3645, de 09 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar REGINA CÉLIA MORETH BRAGANÇA, Doutora em Informática em substituição a Julia Lopes Fernandes, ID nº 4128285-0, e HILÁRIO ARAÚJO RIBEIRO JUNIOR, ID nº 116116-7 em substituição a Maria Teresa da Silva Telles, ID nº 4032153-3 na Comissão de Verificação, criada pela Portaria CEE nº 3645/2017, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2017, páginas 17 e 18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075797"
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                    "2075822": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03209017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3296/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 214-221, datado de 21 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ASSOCIAÇÃO PEDAGOGICA AURUM, sito a Rua Henrique Carlos da Silveira Serpa Junior, nº 141, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO PEDAGOGICA AURUM, CNPJ 20.264.987/0001-69, Regimento Escolar registrado nº 65089 no livro B-23 - 4º Ofício de Petrópolis, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03210017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11402606/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 04 -12, datado de 08 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL GRANJA BRASIL S/S LTDA - ME, JOÃO DE BARRO, sito a Estrada União e Industria, nº 9153, Projeção 3.1, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 408 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL GRANJA BRASIL S/S LTDA - ME, CNPJ 07.096.853/0001-18, Regimento Escolar registrado nº 60113 no livro B-21 - 4º Ofício de Petrópolis, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03211017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/013/10/2014 - E-03/013/2523/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 05-09, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Avenida Presidente Kennedy, nº 784, Centro, município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 170 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03212017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/013/10/2014 - E-03/013/2523/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 05-09, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Avenida Presidente Kennedy, nº 784, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 170 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03213017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2903/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 145 - 152, datado de 06 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO PONTO DE APOIO DE TERESÓPOLIS LTDA ME, COLÉGIO PONTO DE APOIO, sito a Rua Augusto do Amaral Peixoto, nº 206, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 172 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO PONTO DE APOIO DE TERESÓPOLIS LTDA ME, CNPJ 18.716.141/0001-70, Regimento Escolar registrado nº 68427 Livro B-521 - 1º Ofício de Teresópolis, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03214017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2657/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 84 - 87, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA, sito a Rua Guarani nº 519 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA LTDA - ME, CNPJ 28.206.506/0001-70, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 30016, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03215017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11401766/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 18 - 24, datado de 20 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO EVANGÉLICO DO SABER LTDA, INSTITUTO EVANGÉLICO DO SABER, sito a Rua Afrânio de Mello Franco, nº 355, Quitandinha, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 170 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por INSTITUTO EVANGÉLICO DO SABER LTDA, CNPJ 05.477.843/0001-05, Regimento Escolar registrado nº 80795 1º Ofício de Petrópolis, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03216017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.098/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 05 - 13, datado de 05 de março de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO ISAS INSTITUTO SOCIAL AFONSO SANTOS LTDA ME, ISAS INSTITUTO SOCIAL AFONSO SANTOS, sito a Rua Quissamã, nº 2139, Quissamã, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ISAS INSTITUTO SOCIAL AFONSO SANTOS LTDA ME, CNPJ 36.552.438/0001-20, Regimento Escolar registrado nº 3147 Livro A1 4º Ofício de Petrópolis, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03217017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.111.254/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11 - 21, datado de 30 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ LTDA, CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ, sito a Rua Inácio José nº 233, Guia de Pacobaiba, Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 408 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ LTDA ME, CNPJ 03.502.384/0001-39, Regimento Escolar registrado no livro A - 9- sob o nº 8028 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03218017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2631/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 36-40, datado de 10 de outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO NOVA ALDEIA S/S LTDA ME, sito a Rua Ennes Lopes Garcia nº 885 - Manilha, Município de Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 410 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO NOVA ALDEIA S/S LTDA ME, CNPJ 07.802.011/0001-34, Regimento Escolar registrado no livro B - 096- sob o nº 19392, folha 224 com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03219017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2414/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 50 - 65, datado de 06 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU LTDA, CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, sito a Avenida Prefeito João Augusto de Andrade, s/nº, Lt. 05, Qd. 15, Sossego, Município de Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 130 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU LTDA, CNPJ 14.104.218/0001-09, Regimento Escolar registrado no livro B - 243 - sob o nº 33.253 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2075822"
                    ],
                    "2075761": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 18/10/2017, publicado no D.O. de 23/11/2017, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/2438/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/2438/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores GLEICY FONTOURA GOULART CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 938.842-2, ID. Funcional nº 4324176-0, ZILÁ MÉRIDA NETO CAVALCANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 246.836-1, ID. Funcional nº 40648036 e RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 3399443, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2075761"
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                    "2075765": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nDISPENSA MARCIA ANDREIA PACHECO TOKUDA, Prof. Doc. II, mat. n° 281.707-0, ID. Funcional nº 40625915, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Fany Niskier. Proc. n° E-03/013/3245/2014.\r\n\r\nDESIGNA LEILA VELITH DOMINGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 161.618-4, ID. Funcional nº 3331055-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Fany Niskier, em substituição à servidora Marcia Andreia Pacheco Tokuda, Prof. Doc. II, mat. n° 281.707-0, ID. Funcional nº 40625915, com validade a contar de 13/06/2013. Proc. n° E-03/013/3245/2014.\r\n\r\nDISPENSA VALERIA FERNANDES VALERO JORGE, Prof. Doc. II, mat. n° 255.457-4, ID. Funcional nº 3274903-1/vínculo 1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CEJA Petrópolis. Proc. n° E-03/11.400.491/2007.\r\n\r\nDESIGNA AFONSO CELSO RAY MACEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.033.610-1, ID. Funcional nº 4254566-8/vínculo 2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CEJA Petrópolis, em substituição à servidora Valeria Fernandes Valero Jorge, Prof. Doc. II, mat. n° 255.457-4, ID. Funcional nº 3274903-1/vínculo 1, com validade a contar de 21/02/2017. Proc. n° E-03/11.400.491/2007.\r\n\r\nDISPENSA JUETA ALMEIDA ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 845.458-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Augusto Meschick, considerando a municipalização da Unidade Escolar, com validade a contar de 31/12/2015. Proc. n° E-03/11.400.616/2010.\r\n\r\nDISPENSA PÉRICLES ITAMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 994.979-4, ID. Funcional nº 4331011-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardoso Fontes. Proc. n° E-03/11.400.475/2008.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.115-6, ID. Funcional nº 3690271-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardoso Fontes, em substituição ao servidor Péricles Itamar Pereira da Conceição, Prof. Doc. I, mat. n° 994.979-4, ID. Funcional nº 4331011-7, com validade a contar de 01/02/2013. Proc. n° E-03/11.400.475/2008.\r\n\r\nDISPENSA ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.115-6, ID. Funcional nº 3690271-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardoso Fontes. Proc. n° E-03/11.400.475/2008.\r\n\r\nDESIGNA EVANDRO ALVES SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 945.963-7, ID. Funcional nº 4336152-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardoso Fontes, em substituição ao servidor Alexandre dos Santos Costa, Prof. Doc. I, mat. n° 828.115-6, ID. Funcional nº 3690271-3, com validade a contar de 10/05/2013. Proc. n° E-03/11.400.475/2008.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA FIGUEIREDO PIRES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.494-8, ID. Funcional nº 3304015-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Coronel João Limongi. Proc. n° E-03/11.400.033/2008.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ ADILSON GONÇALVES PRIORI, Prof. Doc. I, mat. n° 936.107-2, ID. Funcional nº 560764-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Coronel João Limongi, em substituição à servidora Luciana Figueiredo Pires, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.494-8, ID. Funcional nº 3304015-0, com validade a contar de 22/06/2015. Proc. n° E-03/11.400.033/2008.\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ ADILSON GONÇALVES PRIORI, Prof. Doc. I, mat. n° 936.107-2, ID. Funcional nº 560764-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Coronel João Limongi. Proc. n° E-03/11.400.033/2008.\r\n\r\nDESIGNA SÔNIA NEVES MORELLI, Prof. Doc. II, mat. n° 187.810-7, ID. Funcional nº 3935034-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Coronel João Limongi, em substituição ao servidor José Adilson Gonçalves Priori, Prof. Doc. I, mat. n° 936.107-2, ID. Funcional nº 560764-7, com validade a contar de 01/07/2016. Proc. n° E-03/11.400.033/2008.\r\n\r\nId: 2075765"
                    ],
                    "2075766": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/204.159/2010, publicado no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/5313/2017, publicado no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/4932/2017, publicado no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/3504/2016, publicado no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nId: 2075766"
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                    "2075563": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1150/2017 - INDEFIRO o Requerimento formulado pelo Servidor LUCIANO DE OLIVEIRA BRITO, ID Funcional: 5009358-3, com arrimo na Promoção nº 125/2017 da ATJUR/DEGASE em fls. 09/12. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/992/2017 - INDEFIRO o Requerimento formulado pelo Servidor PAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA, ID Funcional: 4173883-7, com arrimo na Promoção nº 106/2017 da ATJUR/DEGASE em fls. 14/17. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1803/2016 - INDEFIRO o Requerimento formulado pelo Servidor KLEIN CUNHA DUARTE, ID Funcional: 5009715-6, com arrimo na Promoção nº 108/2017 da ATJUR/DEGASE em fls. 17/20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91044/2008 - INDEFIRO o Requerimento formulado pelo Servidor MARIO APARECIDO ALVES, ID Funcional: 1987127-9, com arrimo na Promoção nº 168/2017 da ATJUR/DEGASE em fls. 46/49. \r\n\r\nId: 2075563"
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                    "2075567": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/2082/2017 - MONICA MESQUITA MARIANI DE OLIVEIRA, ID. Funcional 1987461-8. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para MONICA MESQUITA MARIANI.\r\n\r\nId: 2075567"
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                    "2075650": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO, ID Funcional: 4177188-5, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/021/700/2017. \r\n\r\nId: 2075650"
                    ],
                    "2075651": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO aos servidores LUCIANO DE OLIVEIRA BRITO, ID Funcional: 5009658-3; CESAR DO CARMO LUCIANO, ID Funcional: 5037257-2; e ANDRÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional: 5036713-7, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/022/79/2016. \r\n\r\nId: 2075651"
                    ],
                    "2075551": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/EJLA/SETEC nº 330/2017, de 13/12/2017, descritas no Processo nº E-03/022/84/2017, de 13/12/2017,, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2075551"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2075870": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/SSPOA Nº 09\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos autos do processo E-26/001/1276/2017:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo mencionado, como Gestor do Contrato nº 008/2017, firmado com a empresa ZURIEL DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL, ID 43226647\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2017, firmado com a empresa ZURIEL DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nANDRESSA MONTEIRO NERY, ID 50900390\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA, ID 19175701\r\n\r\nPEDRO FURTADO VALENTE, ID 50900161\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2075870"
                    ],
                    "2075871": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/SSPOA Nº 10\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos autos do processo nº E-26/001/1276/2017: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor, abaixo mencionado, como Gestor do Contrato nº 004/2017, firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA:\r\n\r\nCLAUDIA MELO GABRIEL, ID 50133497\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2017, firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA:\r\n\r\nMARIA TEREZINHA DA SILVA FARIA, ID 20135530\r\n\r\nSILVANA DA CONCEIÇÃO DO VALE ALMEIDA, ID 5088812\r\n\r\nTANIA BRASIL DE MENEZES, ID 5695902\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2075871"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075305": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2017 - DEMITE a servidora TAIS CASTELAN DE CASTRO PORTILHO, matr. nº 35.596-6, ID nº 44070934, Técnico Universitário I - Administrativo, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, por abandono de cargo, com base no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/96, a contar de 07/02/2014.\r\n\r\nId: 2075305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075655": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1359 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1345 DE 26/10/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria DETRO/PRES. Nº 1345, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1360 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1348 DE 10/11/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria DETRO/PRES. Nº 1348, de 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1361 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1349 DE 10/11/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria DETRO/PRES. Nº 1349, de 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1362 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1350 DE 10/11/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria DETRO/PRES. Nº 1350, de 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1363 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1353 DE 10/11/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria DETRO/PRES. Nº 1353, de 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nId: 2075655"
                        ],
                        "2075690": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1364 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE CALENDÁRIO PERMANENTE DE VISTORIA ORDINÁRIA DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NA COORDENADORIA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR (CTC) DO DETRO/RJ PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, tendo em vista o que consta no estabelecido no § 1º, do art. 24, do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Calendário Permanente de Vistoria dos veículos registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar do DETRO/RJ, para o ano de 2018, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nREGIÕES E RESPECTIVO PERÍODO DE VISTORIA\r\n\r\nI - DE 01 a 15 DE JANEIRO e JULHO\r\n\r\nBaixada Litorânea: (43 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 126, 128, 130, 131, 133, 134, 136, 137, 138, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 301 e 302\r\n\r\nII - DE 16 a 31 DE JANEIRO e JULHO\r\n\r\nBaixada Litorânea: (08 VEÍCULOS)\r\n\r\n303 e 304\r\n\r\nCosta Verde: (14 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 121, 122, 123, 124, 125 e 300\r\n\r\nSerrana: (16 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 100, 101, 102, 103, 104, 200, 201, 202 e 204\r\n\r\nNorte / Noroeste: (10 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 114, 115, 116, 117, 120 e 208\r\n\r\nIII- DE 01 a 15 DE FEVEREIRO e AGOSTO\r\n\r\nCentro Sul / Médio Paraíba: (19 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 205 e 206 \r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: (28 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 501 e 507 \r\n\r\nIV- DE 16 a 29 DE FEVEREIRO e AGOSTO\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: (49 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinha: 503\r\n\r\nV- DE 01 a 15 DE MARÇO e SETEMBRO\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: (44 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 500, 502, 504, 505, 517 e 548 \r\n\r\nVI- DE 16 a 31 DE MARÇO e SETEMBRO\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: (50 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 555, 559 e 560\r\n\r\nVII- DE 01 a 15 DE ABRIL e OUTUBRO\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: (49 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 540, 543, 551, 552, 554, 557 e 561 \r\n\r\nVIII- DE 16 a 30 DE ABRIL e OUTUBRO\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: (47 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 508, 509, 510 e 516 \r\n\r\nIX- DE 01 a 15 DE MAIO e NOVEMBRO\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: (45 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 514, 518, 519, 520, 521, 522 e 523 \r\n\r\nX- DE 16 a 31 DE MAIO e NOVEMBRO\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: (46 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 524, 525, 526, 527 e 533 \r\n\r\nXI- DE 01 a 15 DE JUNHO e DEZEMBRO\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: (47 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 528, 529, 530, 531, 532 e 534 \r\n\r\nXII- DE 16 a 30 DE JUNHO e DEZEMBRO\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: (44 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 535, 536, 537, 538, 546, 549, 550 e 558\r\n\r\nArt. 2º - O permissionário deverá agendar a vistoria, no mês anterior ao previsto para a realização da mesma.\r\n\r\n§ 1º - O permissionário deverá estar com os documentos pessoais, dos motoristas e do veículo devidamente atualizados e dentro do prazo de validade, conforme segue:\r\n\r\na) CRLV em dia, conforme calendário de licenciamento anual do DETRAN/RJ;\r\n\r\nb) Apólice do seguro APP e boleto bancário comprovando a quitação integral;\r\n\r\nc) Endereço, telefone e correio eletrônico (e-mail) atualizado no sistema;\r\n\r\nd) CNH do permissionário e motoristas auxiliares;\r\n\r\ne) Certificado do Tacógrafo com vistoria no INMETRO em dia;\r\n\r\nf) Certificado e Carteira do Curso de Especialização de Condutores previsto na Resolução nº 168 do CONTRAN; \r\n\r\ng) Não possuir débitos vencidos de TVF, Auto de Infração e Parcelamentos no DETRO e na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nh) Os dados de monitoramento do veículo devem estar sendo regularmente transmitidos via GPS ao DETRO/RJ;\r\n\r\ni) Estar em dia com o envio do BOM-STC;\r\n\r\n§ 2º - As certidões de Bons Antecedentes, referentes aos Cartórios de \r\n\r\nDistribuição estaduais e federais, cível e criminal, e as Certidões Negativas ou positivas com efeito de negativa perante os órgãos fazendários Federal (Receita Federal), Estaduais (Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral do Estado) e da Fazenda Municipal (ISS) relativo ao domicílio de residência, devem ser renovadas e apresentadas no ato do agendamento da vistoria regular do segundo semestre, inclusive dos motoristas auxiliares.\r\n\r\n§ 3º - O não comparecimento no dia agendado, deverá ser devidamente justificado em expediente protocolado na CTC do DETRO/RJ, ou pelo módulo de atendimento aos permissionários do STC, existente no Portal do DETRO/RJ, anexando documentos ou comprovantes que justifiquem o motivo relatado, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções motivadas pela ausência.\r\n\r\n§ 4º - A vistoria poderá ser agendada eletronicamente pelo portal do DETRO/RJ, utilizando o ambiente exclusivo aos permissionários do STC. \r\n\r\n§ 5º - Os documentos atualizados e renovados deverão estar anexados no portal do DETRO/RJ, antes da solicitação do agendamento de vistoria.\r\n\r\nArt. 3º - A vistoria somente será realizada com a presença do Permissionário devidamente uniformizado, e com a apresentação dos seguintes documentos originais: \r\n\r\n- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);\r\n\r\n- Apólice do Seguro APP e respectivo comprovante da quitação;\r\n\r\n- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\n- Certificado do Tacógrafo;\r\n\r\n- Certificado ou Carteira do Curso de Condutores previsto na Resolução CONTRAN nº 168;\r\n\r\n- Boleto quitado da TVF referente ao último mês;\r\n\r\n- Comprovante de instalação do módulo de GPS, emitido pela empresa contratada, devidamente identificada com a razão social, CNPJ da empresa e data da instalação.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de comparecimento do Permissionário, o mesmo deve solicitar em processo específico, com 10 (dez) dias de antecedência, autorização para ser excepcionalmente representado, e juntando documentos que comprovem a impossibilidade. O pedido será analisado e somente após conclusão da análise poderá ser efetivado o agendamento.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de reprovação na vistoria, novo agendamento deverá ser realizado pelo portal do DETRO/RJ, utilizando o ambiente exclusivo aos permissionários do STC, para a data seguinte disponível, desde que dentro do mês determinado na presente Portaria, ou diretamente na Coordenação do Transporte Complementar.\r\n\r\n§ 1º - Agendamentos realizados para datas fora do prazo determinado na presente Portaria impedirão que o veículo permaneça em operação até a realização da mesma.\r\n\r\n§ 2º - As permissões com 30 (trinta) dias de atraso na vistoria, em relação ao presente calendário, sem requerimento cadastrado contendo justificativa e documentos que comprovem o motivo, serão alvo de abertura de processo administrativo, específico para iniciar os procedimentos de cancelamento da permissão. \r\n\r\nArt. 5º - Veículos aprovados na vistoria de inclusão, não precisam realizar a vistoria no mesmo semestre.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria implicará na aplicação da sanção prevista na alínea 1.1.3 G3, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 40.872/07.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nId: 2075690"
                        ],
                        "2075683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10570/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Viação Galo Branco LTDA. (RJ-181), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha 538M Praça do Rocha - Niterói (via Av. do Contorno) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Praça do Rocha.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h30, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nÀs 0h30.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 4h.\r\n\r\nDe 4h30 às 22h, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nÀs 23h30 e 0h30.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h10 às 6h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 21h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 21h40 às 22h40, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nÀs 23h30 e 0h30.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 22h40, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nÀs 23h30 e 0h30.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 445M Engenho Pequeno - Niterói (via Neves) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Engenho Pequeno.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 5h40 às 8h25, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 8h25 às 15h45, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 15h45 às 18h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 18h30 às 21h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h50 às 23h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 0h30.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nDe 4h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 0h30.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h.\r\n\r\nDe 4h30 às 6h10, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 6h10 às 8h25, de 15 em 15 minutos. \r\n\r\nDe 8h25 às 16h45, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 16h45 às 19h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h20 às 23h35, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 0h30.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 6h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 22h20, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 22h20 às 23h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 0h30.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 446M Engenho Pequeno - Niterói (via Mentor Couto) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Engenho Pequeno.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 22h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 23h30 e 0h30.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 4h.\r\n\r\nDe 4h30 às 6h10, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 6h10 às 22h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h10 às 23h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 23h30 e 0h30.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h.\r\n\r\nDe 4h35 às 5h35, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 5h35 às 22h35, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h35 às 22h55, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 23h30 e 0h30.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 22h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h40 às 23h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 0h30.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4053/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2075683"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11032/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2075867"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3958/2017 - REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2017, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação e de Assistência Técnica contínua, visando executar as manutenções preventiva e corretiva no Sistema de Gestão Corporativo SISTRAN, bem como, manutenção evolutiva, up grade, de modo a garantir a melhoria dos processos de Gestão Administrativas e que as mudanças ocorridas ou que venham a ocorrer na legislação de trânsito sejam prontamente refletidas nos resultados dos serviços intermunicipais de transportes de passageiros ou de cargas, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades descritas no Edital e no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nId: 2075693"
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                        "2075566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9484/2017 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 008/2017, iniciada na Sessão Pública de 10.11.2017, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 11.12.2017, habilitou a Empresa Comercial Cedro LTDA ME, pelo menor preço global de R$ 24.493,93 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9762/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2075566"
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                        "2075861": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Progresso e Turismo S.A.- E-10/005/1954/2015- AI D 636289; Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio LTDA.- E-10/005/2529/2015- AI D 636281; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/14758/2016- AI D 672660- E-10/005/14760/2016- AI D 672659- E-10/005/14763/2016- AI D 672663; Roberta de Souza Ewerton- E-10/005/11765/2017- AI D 692823. PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/5141/2013- AI D 402989- E-10/005/10675/2017- AI D 676652- E-10/005/10676/2017- AI D 685356- E-10/005/11724/2017- AI D 692001- E-10/005/11725/2017- AI D 692002- E-10/005/11726/2017- AI D 692003- E-10/005/11727/2017- AI D 685367- E-10/005/10732/2017- AI D 685354- E-10/005/11791/2017- AI D 692007- E-10/005/12158/2017- AI D 707406- E-10/005/12159/2017- AI D 707407- E-10/005/12222/2017- AI D 671519- E-10/005/12223/2017- AI D 674028- E-10/005/12224/2017- AI D 662207; Viação União LTDA.- E-10/005/11738/2013- AI D 604193; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/2505/2015- AI D 636286; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/2507/2015- AI D 636282; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/7999/2017- AI D 664279; Roseli Teixeira Augusto Guimarães- E-10/005/8367/2017- AI D 676064; Carlos Augusto Tiago de Oliveira- E-10/005/10255/2017- AI D 693879; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/005/10726/2017- AI D 680006- E-10/005/10727/2017- AI D 680210; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/10876/2017- AI D 665187; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/10878/2017- AI D 689040; Expresso Pinto & Palma LTDA.- E-10/005/10934/2017- AI D 700207; Viação Galo Branco S/A- E-10/005/11111/2017- AI D 685364- E-10/005/11112/2017- AI D 685363- E-10/005/11113/2017- AI D 685362- E-10/005/11989/2017- AI D 692008; EVAL - Empresa de Viação Angrense LTDA.- E-10/005/11183/2017- AI D 689078; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/11519/2015- AI D 621495- E-10/005/12488/2017- AI D 707618- E-10/005/12489/2017- AI D 707619- E-10/005/12490/2017- AI D 667284; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/11576/2017- AI D 671512; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/11672/2017- AI D 686823; Rio Ita LTDA.- E-10/005/11707/2017- AI D 689102- E-10/005/11712/2017- AI D 667916- E-10/005/11842/2017- AI D 692013- E-10/005/11844/2017- AI D 692012- E-10/005/11845/2017- AI D 692010- E-10/005/11958/2017- AI D 707611- E-10/005/12024/2017- AI D 707608- E-10/005/12025/2017- AI D 707609; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/11717/2017- AI D 667911- E-10/005/11719/2017- AI D 667914- E-10/005/11835/2017- AI D 685370- E-10/005/11838/2017- AI D 685369- E-10/005/12367/2017- AI D 674217; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/11762/2017- AI D 674207- E-10/005/11903/2017- AI D 674206- E-10/005/11974/2017- AI D 707403- E-10/005/11975/2017- AI D 707402- E-10/005/11976/2017- AI D 707401- E-10/005/12012/2017- AI D 707404- E-10/005/12015/2017- AI D 674210- E-10/005/12016/2017- AI D 704407- E-10/005/12497/2017- AI D 707625- E-10/005/12498/2017- AI D 707627- E-10/005/12499/2017- AI D 707628- E-10/005/12500/2017- AI D 707629; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005/11796/2017- AI D 689097; Auto Viação Tanguaense LTDA.- E-10/005/11959/2017- AI D 689139; Viação Penedo LTDA.- E-10/005/11985/2017- AI D 674026; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005/11802/2017- AI D 693890; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/11843/2017- AI D 674202- E-10/005/11960/2017- AI D 685806- E-10/005/12021/2017- AI D 707613- E-10/005/12029/2017- AI D 707614; Opção JCA Turismo e Fretamento LTDA.- E-10/005/11798/2017- AI D 678828; Viação Mauá S.A.- E-10/005/11883/2017- AI D 664061- E-10/005/11973/2017- AI D 707601- E-10/005/12418/2017- AI D 665643- E-10/005/12420/2017- AI D 665644- E-10/005/12495/2017- AI D 707607; NLT - Locação e Transportes LTDA.-E-10/005.11905/2017- AI D 364427; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/11894/2017- AI D 689111- E-10/005/11895/2017- AI D 671011; Locar Fácil Service LTDA.- E-10/005/11988/2017- AI D 689094; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/12006/2017- AI D 673904- E-10/005/12007/2017- AI D 671516- E-10/005/12008/2017- AI D 671518- E-10/005/12009/2017- AI D 671515- E-10/005/12011/2017- AI D 671513- E-10/005/12013/2017- AI D 671517- E-10/005/12014/2017- AI D 673903; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/12018/2017- AI D 663222; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/12019/2017- AI D 689119; Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005/12022/2017- AI D 707617- E-10/005/12357/2017- AI D 674213- E-10/005/12358/2017- AI D 674211- E-10/005/12364/2017- AI D 674215- E-10/005/12371/2017- AI D 674214; Kami Transportes LTDA-ME.- E-10/005/12099/2017- AI D 690470; RJ Locação de Veículos e Serviços Eireli - EPP.- E-10/005/12122/2017- AI D 691203; ADP Transportes Locação e Turismo LTDA - ME.- E-10/005/12123/2017- AI D 705424; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/12182/2017- AI 510002- E-10/005/12186/2017- AI D 676666- E-10/005/12190/2017- AI D 676664; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/12234/2017- AI D 671527- E-10/005/12240/2017- AI D 671526- E-10/005/12282/2017- AI D 671524- E-10/005/12283/2017- AI D 671525- E-10/005/13237/2017- AI D 671549; JCA Locadora de Veículos LTDA.- E-10/005/12305/2017- AI D 674029- E-10/005/12306/2017- AI D 674030; Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/12319/2017- AI D 676671- E-10/005/12321/2017- AI D 676670- E-10/005/12323/2017- AI D 676672; Essência Turismo e Viagens LTDA.-ME- E-10/005/12352/2017- AI D 677773; Pedro José do Nascimento- E-10/005/12365/2017- AI D 693915; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/12421/2017- AI D 665645- E-10/005/12422/2017- AI D 665646; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/12423/2017- AI D 693927- E-10/005/12425/2017- AI D 667929; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005/12424/2017- AI D 667927; Empresa de Transportes Braso Lisboa LTDA.- E-10/005/12426/2017- AI D 667930; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/12432/2017- AI D 693936; Ronaldo Petrônio de Oliveira Braga- E-10/005/12451/2017- AI D 693891; Anderson Magalhães Sunquim- E-10/005/12503/2017- AI D 707003. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005/2378/2015- AI D 636287; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/11868/2017- AI D 671510- E-10/005/11869/2017- AI D 671511- E-10/005/11870/2017- AI D 671508- E-10/005/11871/2017- AI D 671509; Trem Verde Agência de Viagem e Turismo LTDA.- E-10/005/12036/2017- AI D 664056. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 32ª reunião.\r\n\r\nId: 2075861"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                    "Atos": {
                        "2075851": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6157/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, do exercício de 2017, referente à folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, dos meses de Abril, Julho, Agosto e Novembro de 2017 no valor total de R$ 42.139,75 (quarenta e dois mil cento e trinta e nove reais e setenta e cinco reais), em conformidade com o disposto da Resolução SEPLAG n° 110/2008 e de acordo com o relatório de folha de pagamento constantes do Processo n° E-07/002.6157/2015.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13515/2017 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JORGE LUIZ AGOSTINHO DE SÁ, ID Nº 2150357-5, Cargo Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 24/06/2007 a 21/06/2012 e 22/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1339/2017 - MARCIO GOMES, Técnico Ambiental, ID nº 2146354-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de Licença Prêmio não gozada, referente aos períodos base de 11/03/1981 a 09/03/1986, 10/03/1986 a 08/03/1991 e 09/03/1991 a 06/03/1996, no total de 540 dias de acordo com o artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2075851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2075601": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 18.10.1996 - Fica alterado nome da servidora para SILSA FIGUEIREDO MELO, Agente Auxiliar Administrativo III, Matrícula 144.891-9, Quadro Suplementar, por haver contraído matrimônio, conforme Certidão de Casamento constante às fls. 92 e Parecer AJUR/SEAPPA nº 028/2017 - CCMR às fls. 89/91. \r\n\r\nId: 2075601"
                    ],
                    "2075777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002586/2017 - HELDEMAR ROSA NOGUEIRA, ID Funcional 19267517 - CONCEDO abono permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29.06.2016.\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003657/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário DJALMA STHEL TORRES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003658/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro da Médica Veterinária ISABELLA CAMPOS MAGALHÃES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003313/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 42, de 21 de maio de 2008, e a Instrução Normativa nº 33, de 24.08.2016, o cadastramento do Engenheiro Agrônomo MARCELO RAMAZOTTI BOCARDO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal da Superintendência de Defesa Agropecuária, para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC).\r\n\r\nId: 2075777"
                    ],
                    "2075779": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003107/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto FORDOR 750 WG (CDSV/RJ nº 1339), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003250/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto MARTE WG (CDSV/RJ nº 1338), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, inscrito no CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2075779"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075543": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 352 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-18/490.059/11. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores André Luis Pereira Rodrigues, ID 43535275, Lenini Bonotto Cabral, ID 5074882 e Dômenica Ananias, ID 50902660, como fiscais do Contrato nº 02/2017, celebrado com a TELEMAR NORTE LESTE S/A para operacionalidade da Rede Governo de Comunicação de Dados - INFOVIA/RJ, sob a presidência do primeiro autorizado através do Processo nº E-18/490.059/11, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2075543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2075808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/255/2017 - AUTORIZAMOS a dispensa de licitação, com base no inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), a favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para fins de fornecimento de certificados digitais com token.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2017\r\n\r\nId: 2075808"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2075869": [
                        "I - Despacho",
                        "GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nLUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-14/001.041039/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-14/001.026326/2017...\r\n\r\nId: 2075869"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2076094": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Contragarantia nº 030/2017/PGFN/CAF. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: União e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência do Banco Bradesco S.A. e do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: O Estado do Rio de Janeiro compromete-se a vincular, como garantia, as quotas e receitas próprias das quais é titular, previstas nos arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, e a totalidade do penhor das ações da CEDAE, como estipulado no Contrato de Penhor de Ações nº 028/2017/PGFN/CAF, de 14 de dezembro de 2017, para pagamento de obrigações financeiras que a UNIÃO despender em decorrência de inadimplência do Estado do Rio de Janeiro no Contrato de Mútuo nº 1412/2017, firmado com o Estado do Rio de Janeiro e o Banco BNP Paribas Brasil S.A. em 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº 17944.102838/2017-36.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Garantia nº 029/2017/PGFN/CAF. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: União e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência do Banco BNP Paribas Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: A União compromete-se a garantir todas as obrigações financeiras do Estado decorrentes do Contrato de Mútuo nº 14122017, firmado com o Estado do Rio de Janeiro e o Banco BNP Paribas Brasil S.A. em 14 de dezembro de 2017, destinado, prioritariamente, para pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.529, de 07 de março de 2017, conforme previsto no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº 17944.102838/2017-36.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Mútuo nº 1412/2017. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Mutuário e o Banco BNP Paribas Brasil S.A., como Mutuante; a República Federativa do Brasil, como garantidora.\r\n\r\nOBJETO: Utilização, prioritariamente, para pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.529, de 07 de março de 2017, conforme previsto no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Penhor de Ações nº 028/2017/PGFN/CAF. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: União e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O Estado do Rio de Janeiro dá em penhor, como contragarantia, em favor da União, decorrentes do Contrato de Mútuo nº 1412/2017, firmado com o Estado do Rio de Janeiro e o Banco BNP Paribas Brasil S.A. em 14 de dezembro de 2017, em primeiro grau, 79,99% (setenta e nove inteiros, e noventa e nove centésimos por cento) das ações ordinárias nominativas do capital social da CEDAE, de sua titularidade e, em segundo grau, 20,00% (vinte por cento) das ações ordinárias nominativas do capital social da CEDAE, de sua titularidade.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº 17944.102838/2017-36.\r\n\r\nId: 2076094"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076004": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público e para conhecimento dos interessados na forma do art. 67 do Regimento Interno, a inclusão na pauta, publicada no Diário Oficial de 12/12/2017, página 15, da Sessão Regulatória Ordinária que será realizada no dia 18/12/2017, do Processo Regulatório nº E-12/003/354/2017, da Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nId: 2076004"
                            ],
                            "2075746": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica especializada na gestão de serviços de REPROGRAFIA: impressão corporativa, cópia, fax, digitalização departamental, incluindo a disponibilização de equipamentos novos, lacrados, de primeiro uso e em linha de fabricação, os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com a substituição de peças e suprimentos, fornecimento de papel, sistema de gerenciamento e contabilização de impressões / cópias - Item 2 da Ata de Registro de Preços nº 002/2017, com a locação de 07 (sete) equipamentos - Multifuncional Monocromática Laser/Led/Cera A4 40ppm, para atender as necessidades da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Pregão Eletrônico SRP nº 20/2016 - Processo licitatório original nº 23.051.015968/2016-14.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00667.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs 23.051.015968/2016-14 e E-12/080/893/2017.\r\n\r\nId: 2075746"
                            ],
                            "2075732": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços especiais para atendimento na Recepção e de Mensageiro necessários para suprimentos de serviços demandados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na forma definida no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.059,16 (sessenta e seis mil cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00668.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3.149, de 28.04.1980, e nº 42.301 de 12.02.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/535/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2017.\r\n\r\nId: 2075732"
                            ],
                            "2075740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a BRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVAÇÃO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2015, relativo a prestação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação nas dependências da LOTERJ, na forma do Termo de Referência do Instrumento Convocatório, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do mencionado contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 84.084,37 (oitenta e quatro mil oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00042.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, as Cláusulas deste Termo e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/427/2015.\r\n\r\nId: 2075740"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2075623": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 014/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de expansão e consolidação da capacidade de processamento, armazenamento, virtualização e proteção de dados do fabricante EMC, para uso dos diversos ambientes tecnológicos existentes na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, abrangendo equipamentos, serviços de treinamento oficial de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo, a fim de promover desempenho, disponibilidade e a eficácia necessária à infraestrutura de processamento de dados de acordo com requisitos de execução e seus diversos sistemas de missão crítica.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 29/12/2017, às 09:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2017, às 09:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 29/12/2017, às 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/14/2017.\r\n\r\nId: 2075623"
                        ],
                        "2075856": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n50271391 (E PROCESSO E-04/016/2323/2017 DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL)\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nFARMACIA RAQUEL DE XEREM LTDA ME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n77405909\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEST. DA MANTIQUIRA 19 LOJA, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nId: 2075856"
                        ],
                        "2075846": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO, órgão integrante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, usando das prerrogativas contidas na Lei Complementar nº 08/77, NOTIFICA os ocupantes, abaixo relacionados, para a regularização dos débitos decorrentes de taxa de ocupação do imóvel estadual.\r\n\r\nFica definido que o notificado poderá apresentar comprovante dos pagamentos realizados ou impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de consequente inscrição em Dívida Ativa, junto a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cobrança judicial.\r\n\r\nOs comprovantes dos pagamentos ou a impugnação deverão ser protocolados na Av. Erasmo Braga, nº 118 (A/C Subsecretaria de Gestão), Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOutros esclarecimentos poderão ser obtidos através dos telefones 2333-1768 / 2333-1833.\r\n\r\n- Dilma Pacheco de Souza Casa de Sucos - CNPJ: 03.834.764/0001-70 - Processo nº E-01/450.262/2012 - Imóvel: rua General Oswaldo Cordeiro de Farias, nº 466, parte, Marechal Hermes, Rio de Janeiro / RJ - Valor R$ 114.455,66;\r\n\r\n- Silvânia Serrão de Souza - CPF: 144.228.674-15 - Processo n° E-01/004/1204/2013 - Imóvel: rua Moreira, n° 300, Casa 02, Abolição, Rio de Janeiro/RJ - Valor: R$ 681,68.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO, órgão integrante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, usando das prerrogativas contidas na Lei Complementar nº 08/77, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal, NOTIFICA o ocupante, abaixo notificado, para regularização dos débitos decorrentes de taxa de ocupação do imóvel estadual localizado na Avenida Joaquim Leite, n.º 68, Centro - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nFica definido que o notificado poderá apresentar comprovante dos pagamentos realizados ou impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de consequente inscrição em Dívida Ativa, junto a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cobrança judicial.\r\n\r\nOs comprovantes dos pagamentos ou a impugnação deverão ser protocolados na Av. Erasmo Braga, nº 118 (A/C Subsecretaria de Gestão), Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOutros esclarecimentos poderão ser obtidos através dos telefones 2333-1768 / 2333-1833.\r\n\r\n- DAR´C PARK ESTACIONAMENTO LTDA - CNPJ: 14.618.786/0001-10 - Processo nº E-01/450.346/2011 - Valor de R$ 306.393,40, saldo decorrente da falta de pagamento e/ou de pagamentos em menor valor da taxa de ocupação mensal. - Valor de R$ 9.869,52, decorrente de saldo negativo do parcelamento TERMO COORE nº 06/2014.\r\n\r\nId: 2075846"
                        ],
                        "2075030": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/3920/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor ROBERTO JOSÉ DA CUNHA MORAIS, Identidade Funcional nº 43493882, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 955118-5, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/10/2016 à 12/10/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075030"
                        ],
                        "2074950": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/001147/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor LUCIANO ALMEIDA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 43673511, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 955346-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/03/2013 a 10/03/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2074950"
                        ],
                        "2075036": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/3329/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora REGINA CELIA AGUIAR BARRETO OLIVEIRA, ID nº 43226884, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 936.510-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/08/2016 a 09/09/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075036"
                        ],
                        "2075001": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/3327/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora VANESSA RODRIGUES MOREIRA, ID nº 50363204, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 23/06/2015 a 02/07/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075001"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075857": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 138/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: Prestação de Serviços de cobrança bancária por boleto, utilizado para cobertura de custos com pagamentos de taxas mensais de ocupação dos imóveis pertencentes à carteira imobiliária deste Fundo e da cobrança das contribuições previdenciárias. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o exercício de 2017. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01477. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/1726/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 1/12/2017.\r\n\r\nId: 2075857"
                            ],
                            "2075858": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADA COMPRADORA: Grande Oriente do Brasil, inscrita sob o CNPJ/MF- 34.057.190/0001-03. OBJETO: Alienação dos Imóveis de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situados na Rua do Lavradio, 101 - Centro - Rio de Janeiro/RJ e Rua do Lavradio, 103 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes das matrículas nº 84.396 (Imóvel 101) e 84.433 (Imóvel 103) do 2º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS: R$ 2.700.030,90 (dois milhões, setecentos mil trinta reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 29/11/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-04/161/1391/2017.\r\n\r\nId: 2075858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2075723": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2017, Processo nº E-09/177/72/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 01 de novembro de 2017, às 14:30 horas, que teve por objeto a aquisição de swabs, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de 31.355,90 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2075723"
                        ],
                        "2076031": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 327/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AUTOCENTER XODÓ DO CESLAU CANOS E SILENCIOSOS LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 533.632,64 (quinhentos e trinta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 328/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 705.557,32 setecentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 329/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 129.189,12 cento e vinte e nove mil cento e oitenta e nove reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 330/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa F PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 325.046,80 (trezentos e vinte cinco mil quarenta e seis reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 331/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GABARITO SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 372.164,80 (trezentos e setenta e dois mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 332/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa VENTURY CAR OFICINA EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 366.914,80 (trezentos e sessenta e seis mil novecentos e catorze reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 333/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MC3 - 2008 LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI -EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 277.659,92 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 334/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 140.192,00 (cento e quarenta mil cento e noventa e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 335/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 199.110,00 (cento e noventa e nove mil cento e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 336/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 196.974,80 (cento e noventa e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 337/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS BOGAUTO PEÇAS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 232.274,00 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e setenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 338/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JC 484 AUTO ÓLEO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 408.342,64 (quatrocentos e oito mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 339/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AUTO MECÂNICA IGUABA GRANDE LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 248.779,08 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 340/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 195.493,84 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 341/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ALESSANDRO PESSANHA MONTEIRO ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 473.366,24 (quatrocentos e setenta e três mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 342/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa REINALDO RODRIGUES MOREIRA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 43.428,00 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 343/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AUTO MECÂNICA ZUMBI LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 104.085,12 (cento e quatro mil oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nId: 2076031"
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                        "2075768": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 322/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.568,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/399/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 323/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOSPINOVA DITRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 970,00(novecentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/399/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 324/2017\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/399/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 325/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001.51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.779,40 (onze mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/399/2017.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no do D.O. de 13/12/2017.\r\n\r\nId: 2075768"
                        ],
                        "2076013": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Chefe do Estado-Maior Geral, Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESEG nº 1.109, 01/08/2017, no uso de suas atribuições legais, lança, no dia 29 de setembro de 2017, o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017 - CREDENCIAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO, referente ao Processo nº E-09/094/983/2017, para credenciamento de empresas especializadas na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUINOS, QUE ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES, PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PMERJ, através da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2017, conforme condições especificadas no Instrumento Convocatório e seus Anexos. \r\n\r\nFica PRORROGADA a entrega dos documentos de habilitação, qualificação técnica, bem como a Proposta de Credenciamento (Anexo IV). Os mesmos deverão ser entregues à Comissão Especial de Avaliação Técnica, na OPM Gestora, responsável pela área geográfica onde está sediada a empresa interessada, conforme anexos X e XVIII (Distribuição Geográfica e Relação de endereços das OPM), no período compreendido até o dia 22/12/2017 (dias úteis), das 10:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nO Cronograma atualizado e os demais documentos relativos ao objeto do Credenciamento, bem como as demais informações, poderão ser obtidos, no endereço https://pmerj.rj.gov.br/credenciamento-no-0062017, podendo ainda, serem obtidos, diretamente, na Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPedidos de esclarecimentos poderão ser realizados através do telefone (21) 2333-2698 // 2333-2699 e/ou encaminhados à Comissão de Credenciamento, com a devida identificação do postulante, pelo endereço eletrônico dl1@pmerj.rj.gov.br com a intitulação “Credenciamento - Manutenção - Viaturas”.\r\n\r\nId: 2076013"
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                        "2075698": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a reabertura para a convocação de interessados a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CLÍNICA RADIOLÓGICA ODONTOLÓGICA, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo: \r\n\r\nPROC. Nº E-09/115/31/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 007/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de clínica radiológica odontológica. \r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 15 de dezembro de 2017 a 12 de fevereiro de 2018, de 09:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: PMERJ/Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas de 10:00 às 16:00 horas, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO arquivo contendo o Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado no endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: PMERJ/Diretoria de Logística, Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br ou por telefone (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 2075698"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público e para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação, abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2017.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais elétricos e de iluminação, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA INÍCIO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 26/12/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA FIM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 28/12/2017, às 10h. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/12/2017, às 10h:10min. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.742/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via imprensa na Fundação Santa Cabrini, localizada no Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3958, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4 ou no endereço eletrônico pregao.fsc@gmail.com \r\n\r\nId: 2075549"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público e para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2017.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/12/2017 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para carpintaria, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA INÍCIO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 22/12/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA FIM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 27/12/2017, às 10h. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2017, às 10h10min. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.741/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via imprensa na Fundação Santa Cabrini, localizada no Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3958, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4 ou no endereço eletrônico pregao.fsc@gmail.com. \r\n\r\nId: 2075541"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público e para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2017.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017 - Horário: 15h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para pintura, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA INÍCIO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 26/12/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA FIM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 28/12/2017, às 13h. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/12/2017, às 13h:10min. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.746/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via imprensa na Fundação Santa Cabrini, localizada no Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3958, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4 ou no endereço eletrônico pregao.fsc@gmail.com. \r\n\r\nId: 2075548"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2076072": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 006/2017, Processo nº E-08/001/1978/2017, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h ENGENHO NOVO, MARÉ com perfil UPA MISTA e ILHA DO GOVERNADOR com perfil UPA PEDIÁTRICA, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO\r\n\r\nCNPJ nº 00.343.941/0001-28\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2076072"
                        ],
                        "2076079": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o resultado do Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 007/2017, Processo nº E-08/001/3446/2016, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h REALENGO, RICARDO DE ALBUQUERQUE, MARECHAL HERMES E BANGU com perfil UPA MISTA, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCNPJ nº 47.078.019/0001-14\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2076079"
                        ],
                        "2076074": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 010/2017, Processo nº E-08/001/5056/2017, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h NITERÓI E SÃO GONÇALO II com perfil UPA MISTA, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nINSTITUTO LAGOS - RIO\r\n\r\nCNPJ nº 07.813.739/0001-61\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2076074"
                        ],
                        "2076077": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 011/2017, Processo nº E-08/001/3347/2017, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h PENHA com perfil UPA ADULTA, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO\r\n\r\nCNPJ nº 00.343.941/0001-28\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2076077"
                        ],
                        "2076065": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 012/2017, Processo nº E-08/001/4422/2016, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde na UTI adulta do Hospital Estadual Carlos Chagas, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS RIOS\r\n\r\nCNPJ nº 07.813.739/0001-61\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2076065"
                        ],
                        "2076063": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 014/2017, Processo nº E-08/001/6984/2017, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde no Hospital Estadual de Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança, do Estado do Rio de Janeiro , por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nINSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ nº 08.850.962/0001-41\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2076063"
                        ],
                        "2075865": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4412/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2075865"
                        ],
                        "2075866": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2017, Processo de N° E-08/001/4401/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (penicilamina 250 mg - cápsula), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2075866"
                        ],
                        "2075864": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (NUTRISON STANDARD®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/156/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2075864"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075783": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 041/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001271/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e FAST BIO COMERCIAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ponteiras, papel de filtro e outros).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 86.004,59 (oitenta e seis mil quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2017.\r\n\r\nId: 2075783"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2075622": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Devolução de Bem Imóvel nº 06/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO: A SEEDUC recebe em devolução imóvel, localizado no Município de Maricá.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/80, Lei nº 287/79 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.748/2012.\r\n\r\nId: 2075622"
                        ],
                        "2075615": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 50/2017 ao Contrato SEEDUC nº 60/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.516.498,57 (três milhões, quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 60/2013, por 12 (doze) meses, a contar de 05 de novembro de 2017, dando ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/3478/2017 e E-03/001/8259/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2075615"
                        ],
                        "2075811": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 51/2017 ao Convênio de Municipalização nº 83/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do imóvel referente à unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 83/2013:\r\n\r\n- CIEP 494 - Alexandre Carvalho, situado na Avenida César Lattes, s/nº, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6315/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 52/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 15/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 15/2013:\r\n\r\n- CIEP 494 - Alexandre Carvalho, situado na Avenida César Lattes, s/nº, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6315/2016.\r\n\r\nId: 2075811"
                        ],
                        "2075696": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e orientação jurídica constante no Ofício mencionado, torna público a convocação da candidata aprovada e classificada no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munida de documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Diploma de Conclusão e Comprovante de Residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para exame médico admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia \r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCANDIDATA APROVADA PARA A ANTIGA C.R. NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDUCIAL\r\n\r\n15/12/2017, às 10H\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n33507946\r\n\r\nMARIANA LIRIO\r\n\r\n10º\r\n\r\n0020597-26.2012.8.19.0014\r\n\r\nId: 2075696"
                        ],
                        "2075845": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Exame Supletivo em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Julio Carlos Lopes de Souza\r\n\r\nId: 2075845"
                        ],
                        "2075620": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, sito na Rua Manoel Portugal, Nº 181, Centro, Município de Rio Claro, Censo Escolar nº 33032220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2421/2001, no ANO LETIVO DE 2015: Turma JA-901/2010/1º Semestre: Rafael Patrício Silva Irmão, Matrícula 201512640278416; no ANO LETIVO DE 2016: Turma JA-901/2016/1º Semestre: Yandra Gabrielle de Amorim Ramos Matrícula 201612640295317; no ANO LETIVO DE 2017: Turma JA-901/2017/1º Semestre: Altamiro Gomes Goulart Filho, Matrícula 201612640307501; Luan Aguiar de Oliveira, Matrícula 201612640305053; Lucas Aragão da Silva, Matrícula 201612640305134; Rafael Martins de Barros, Matrícula 200907570190691; Rayriam da Silva Gil Mangea, Matrícula 201612640293373. Secretária Escolar: Elizet Azevedo Silveira, designada no DOERJ 16/07/1990, página 08, 3ª coluna. Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Cíntia Menezes dos Santos Justiniano, ID 41940040.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, sito na Rua Manoel Portugal, Nº 181, Centro, Município de Rio Claro, Censo Escolar nº 33032220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017: turma NEJA - IV - 01/1º SEMESTRE: Adriana dos Santos, Matrícula 201412640245279; Alcinéia Aparecida de Oliveira, Matrícula 201412640241605; Alcione Vidal da Silva, Matrícula 201312640206481; Alerandro dos Santos dos Reis, Matrícula 201512640281395; Anielle Terra de Souza, Matrícula 200912640046310; Antonio Carlos Custódio, Matrícula 201412640260235; Brenno da Silva Santos, Matrícula 201412640246402; Carlos Rodolfo Silva de Souza, Matrícula 201412640251759; Cláudia de Oliveira Soares Ribeiro, Matrícula 201512640274933; Darli Andrade de Souza, Matrícula 201512640283762; Fabiana Chagas Predes, Matrícula 201412640248537; Graciene de Andrade, Matrícula 201012640114772; Joziane Oliveira Silva, Matrícula 201612640293020; Juceleida Ribeiro Gonçalves, Matrícula 201312640210169; Leidynalva Leite Pinna, Matrícula 201512640275077; Lilian da Silva Mota, Matrícula 201512640284149; Luiz Gustavo Jesus de Oliveira, Matrícula 201512640284653; Marileia de Souza, Matrícula 201512640273961; Maycon de Souza Custódio, Matrícula 200912640062359; Patricia dos Santos Nogueira, Matrícula 201312640222681; Ronaldo Gonçalves, Matrícula 201312640221799; Simone da Silva Leone, Matrícula 201512640272485; Tatiana Ingrid da Silva Alves, Matrícula 200912650064338; Tereza Augusta da Fonseca, Matrícula 201312640216604; Yara Caroline dos Santos Torres, Matrícula 201369720513641. Secretária Escolar: Elizet Azevedo Silveira, designada no DOERJ 16/07/1990 página 08, 3ª coluna, Diretora Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Cíntia Menezes dos Santos Justiniano ID 41940040.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 18/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2015\r\n\r\nLeia se: CURSO: DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2010\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, sito na Rua João Haasis, nº 50, Eucaliptal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033064, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 35690/2004, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA IV-02/2º SEMESTRE: Aurianzai Silva Nascimento, Matrícula 201306650210515; Turma NEJA IV-02/2º SEMESTRE: Osvaldir Júnior Costa Cardoso, Matrícula 200906770092105; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV-03/1º SEMESTRE: Alexandra Souza Silva Conceição, Matrícula 201406650229182; Turma NEJA IV-02/2º SEMESTRE: Luiz Filipe Miranda de Paula, Matrícula 201206680147841; Turma NEJA IV-02/1º SEMESTRE: Marcia Ferreira Lopes, Matrícula 201406650227211; Turma NEJA IV-03/1º SEMESTRE: Sandrelaine Caldeira de Almeida, Matrícula 201406650227996; Turma NEJA IV-02/1º SEMESTRE: Merin do Nascimento, Matrícula 201406650218148. Secretária Escolar: Cleusa Maria de Morais designada no DOERJ de 26/04/2000, página 21, 3ª coluna, Diretora: Silvia Maria Silva de Moura designada no DOERJ de 01/07/2011, página 121, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Danilo de Assis Rodrigues ID: 4360725-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, sito na Rua João Haasis, nº 50, Eucaliptal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033064, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 35690/2004, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-02/2ºSEMESTRE: Cátia Regina de Carvalho Sebastião, Matrícula 201506650237254; Charles Ambrosio de Souza, Matrícula 201606650243978; Daiana de Oliveira Guimarães, Matrícula 201506650233267; Geisiane Aparecida da Silva Belmiro, Matrícula 201506650235715; Henrique Daniel Soares Pinto Vaz da Costa, Matrícula 201506650237920; Iris Natália de Carvalho, Matrícula 201506650236606; Isabela Gonçalves dos Santos, Matrícula 200906760029486; Jacyara Torelli de Oliveira, Matrícula 201007570153077; Jorge Ricardo Nunes do Nascimento, Matrícula 201005990296631; Juelí da Silva, Matrícula 201206580212910; Luana Aparecida de Moura, Matrícula 201505990369760; Maria de Fatima Valentim dos Santos, Matrícula 201506650236797; Rafael Martins Silva, Matrícula 201206650182582; Roger Ferreira Lima, Matrícula 201506650234905. Secretária Escolar: Cleusa Maria de Morais designada no DOERJ de 26/04/2000, pág. 21, 3ª coluna. Diretora: Silvia Maria Silva de Moura designada no DOERJ de 01/07/2011, pág.121, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Daisy Costa Martins, ID: 4336572-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, sito na Rua Lilás, 141, Água Limpa, Município de Volta Redonda, Censo 33033110, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3164 de 09 de agosto de 2006, 21 de dezembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2007, Turma JA-3002/2º SEMESTRE: Bruna Kelly Urbano de Santana, Matrícula 2007300205. Secretária Escolar: Patrícia de Almeida Claudio, designada no DOERJ de 28/09/2017, página 13, 1ª coluna, Diretor: José Medeiros de Paula, designado no DOERJ de 12/03/2004, página 19, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Danielle Pimenta Tomé, ID 4368430-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, sito a Rua 545, nº 25, Jardim Paraíba, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032793, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2014: Mariana Moreira Alves, Matrícula 201206560432710. Secretária Escolar: Maria de Fátima Nogueira Bastos, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Letícia Dias Soares, designada no DOERJ de 28/04/2015, página 10, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, sito a Rua 545, nº 25, Jardim Paraíba, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032793, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2002, turma de origem 1305/2001: Gisele Basualdo Bogado, Matrícula 2002130513; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3001/2012: Graciely Belchot da Silva, Matrícula 201099990127780; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Jamily Laisla Silva Rodrigues, Matrícula 201206560446084. Secretária Escolar: Maria de Fátima Nogueira Bastos, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Letícia Dias Soares, designada no DOERJ de 28/04/2015, página 10, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0. \r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, sito na Rua Santa Terezinha nº 109, Niterói, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032939, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.570/1994, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1303: Adriana Ribeiro Dias, Matrícula 2003130301. Secretária Escolar: Sueli da Conceição Custodio, designada no DOERJ de 18/08/2010, página 52, 1ª coluna, Diretora: Patrícia de Paula Silva, designada no DOERJ de 17/04/2015, página 48, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID. 4325051-3. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, sito na Rua Santa Terezinha nº 109, Niterói, Município de Volta Redonda,\r\n\r\nCenso Escolar 33032939, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.570/1994, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001/2011: Patricia Fonseca Silva, Matrícula 2012300117. Secretária Escolar: Sueli da Conceição Custodio, designada no DOERJ de 18/08/2010, página 52, 1ª coluna, Diretora: Patrícia de Paula Silva, designada no DOERJ de 17/04/2015, página 48, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID. 4325051-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA de ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01- Elaine Barros de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 01- Elaine Barros Oliveira Rodrigues \r\n\r\nEm regime de dependência ano de 2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Erika Cristina de Souza Rocha \r\n\r\nLeia-se: TURMA de Origem: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Erika Cristina de Souza Rocha\r\n\r\nEm regime de dependência ano de 2008.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 493 - PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, sito na Rua Olavo Bilac nº 161, Vista Alegre, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096856, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Ana Carla de Souza Silva, Matrícula 201110860205583. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4560/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma JA3001: Adriana Ventura de Almeida, Matrícula 201110860156490; no ANO LETIVO DE 2015: Turma NEJA- IV01- 1º SEMESTRE: Reginaldo Celio de Lima, Matrícula 201206620285707; no ANO LETIVO DE 2017: Turma NEJA- IV01-1º SEMESTRE: Abner Matteus Cardoso dos Santos, Matrícula 201310860212520; Amanda Duarte Carvalho, Matrícula 200925610032801; Clébes Jesus de Oliveira, Matrícula 201410860250267; Flaviane da Silva Gonçalves, Matrícula 201610860275701; Jessica Nicolau de Oliveira, Matrícula 200913560026940; Juliana Yutani Mendonça, Matrícula 201310860219967; Larissa Cristina Matias da Silva, Matrícula 201510860268952; Meire Elineia Gracioli Viana, Matrícula 201510860256512; Nathália Brito Sales da Silva, Matrícula 201468920306869; Patrick Martinelli Médici Medeiros, 200910860004572; Vinícius de Souza, Matrícula 201510860258132. Secretária Escolar: Cleide Cristina da Silva, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 11, 3º coluna, Diretora: Maria Helena de Amorim Leão, designada no DOERJ de 01/03/2013, página 16, 2º coluna. Servidor que autorizou a publicação: Mariza Helena Neves Alves. ID. 4325153-6. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, sito na Rua Olavo Bilac nº 161, Vista Alegre, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096856, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4560/2010, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem NEJA IV-01/2014-2º SEMESTRE, Nilton da Silva, Matrícula 201210860191969; turma de origem NEJA IV-01/2015-2º semestre, Douglas Henrique Santos da Silva, Matrícula 201310860205826; no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem NEJA- IV02/2016-2º SEMESTRE, Elias de Assis Bilac, Matrícula 201510860263136. Secretária Escolar: Cleide Cristina da Silva, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 11, 3ª coluna, Diretora: Maria Helena de Amorim Leão, designada no DOERJ de 01/03/2013, página 16, 2º coluna. Servidor que autorizou a publicação: Mariza Helena Neves Alves. ID. 4325153-6. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 22/03/2005\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde-se lê: 28-Bruno Cesar dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 28-Bruno Cesar Soares dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2015 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde-se lê: TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01- 2º SEMESTRE/2011\r\n\r\nMarcelo Viana de Oliveira, Matrícula 201306620320010\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01- 1º SEMESTRE/2015\r\n\r\nMarcelo Viana de Oliveira, Matrícula 201306620320010\r\n\r\nId: 2075620"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3944/2008, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV4: Brenda Rocha Buris Coutinho, matrícula 200931970077313; Cristiane Damaceno Gonçalves, matrícula 201332150333390; Jaciara Lima de Matos, matrícula 200931970045209; Larissa Evaristo Ferreira Lemos, matrícula 201031890143423; Lucas Silva de Souza, matrícula 201631970276215; Mariane Moura Amorim, matrícula 200931970062987; Patrick Chapetta Laviola, matrícula 200932050097507; Saulo Oliveira Costa Souza, matrícula 201531970264075. Secretária Escolar: Niuza Rodrigues de Moraes Aguiar, designada no D.O. de 04/07/2012, página 18. Diretora: Aurea Celeste Vieira Guimarães, designada no D.O. de 17/12/2008, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, sito na Rua 12 de Outubro, s/nº, Estação, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33139970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2017: João Felipe Furriel da Silva Nascimento, Matrícula 171030000057; Mikaelle Moore da Silva Dutra, Matrícula 151030000821; Thamires Santos de Souza, Matrícula 171030000250; Thiago de Oliveira Santos, Matrícula 161030000109; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2017: Alex Araujo da Silva, Matrícula 172030000174; Ana da Silva Santos, Matrícula 172030000222; Andrey de Souza Lima, Matrícula 172030000375; Armando Pontes Vieira, Matrícula 142030000525; Bruna Serafim de Souza, Matrícula 152030001037; Caio Alexandre Dias Procópio Ananias, Matrícula172030000282; Carlos Alexandre Rodrigues dos Santos, Matrícula 162030000334; Douglas dos Santos Fonseca, Matrícula 172030000384; Fabio de Souza Delgado, Matrícula 172030000447; Gabriel Cardoso Conceição, Matrícula 152030000387; Giovanna Tavares Gagliardi, Matrícula 172030000114; Isabela Fonseca Silva Faustino, Matrícula 152030000242; Jasmine Silveira de Souza, Matrícula 172030000124; João Pedro Figueiredo Machado, Matrícula 162030000210; Juliana Silva Macedo, Matrícula 132030000615; Karina Ferreira da Silva, Matrícula 162030000471; Lanuce Bittencourt Ferreira, Matrícula 172030000030; Leonardo Rangel Lopes Melo, Matrícula 172030000118; Marco Antônio Gomes de Oliveira, Matrícula 132030001384; Pedro Higor Xavier da Silva, Matrícula 142030000215; Ricardo Antonio de Aguiar, Matrícula 132030000002; Thaylan Ripardo dos Santos, Matrícula 152030000440; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, NO ANO LETIVO DE 2017: Edivalda de Souza Moreira Rezende, Matrícula 171036000084; Gabriel dos Santos Macedo, Matrícula 151036000815; Lilia Tavares Bazilio da Costa, Matrícula 171036000303; Luana Cristina Canuto, Matrícula 171036000373; Luciana Camillo Barbosa, Matrícula 151036000311; Luciano Bomfado da Silva, Matrícula 171036000063; Marcelo Gonçalves da Silva, Matrícula 171036000132; Natanael Calebe Moreira Ribeiro Celestino, Matrícula 171036000055; Rosinéia Vieira Soares, Matrícula 161036000062; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA , NO ANO LETIVO DE 2017: Adriana Pereira dos Santos Serpa, Matrícula162036000423; Alexandre Chiaretti do Nascimento Junior, Matrícula172036000070; Ana Cristina Alves da Conceição, Matrícula 152036000491; Ana Lívia de Araújo Caetano Quinupa, Matrícula 172036000026; Anicio Agildo Pereira Filho, Matrícula 172036000185; Ariane Moreira da Silveira, Matrícula 152036001051; Bruno dos Santos Soares, Matrícula 162036000172; Carlos Eduardo Abrantes Serpa, Matrícula 142036000343, Carlos Magno Rosa Vidal, Matrícula 162036000358; Christyan Freitas Gomes, Matrícula 172036000391; Clara da Mota Rodrigues Rocha, Matrícula 162036000521; Claudia Sinval de Melo, Matrícula 162036000675; Cristiane de Moraes Magalhães, Matrícula 152036000656; Cristiane Patricia dos Santos, Matrícula 152036000270; Daniel Castanho Jardim de Oliveira, Matrícula 162036000540; Edna da Silva Faria, Matrícula 152036001095; Eliane da Silva Lima Lamoglio, Matrícula 172036000020; Ellen Fagundes Galaxe, Matrícula 152036000798; Fernando Sesi Pina da Costa Junior, Matrícula 162036000185; Francisco Welton Ferreira Sales, Matrícula 172036000250; Gabriel Fagundes de Lima Barros, Matrícula 142036000279; Gabriela Martins de Andrade, Matrícula 172036000240; Jeferson Macedo dos Santos, Matrícula 152036001066; Jéssica Leite de Siqueira, Matrícula 152036000387; João Felipe Rodrigues de Sousa Bezerra, Matrícula 152036000249; José Vitor Marins da Silva, Matrícula 152036000220; Larissa Henry Cordeiro de Melo, Matrícula 172036000042; Leonardo Ferreira dos Santos, Matrícula 162036000359; Marciely Pereira da Conceição, Matrícula 152036000296; Matheus Mendonça Bragança, Matrícula 152036000354; Michel Ponti Micas Monte, Matrícula 172036000507; Rafaela da Silva Cruz, Matrícula 152036000755, Ramon Campelo Paes da Silva, Matrícula 142036000344; Rivania de Souza Silva Mello, Matrícula 152036001040; Shirley de Macedo Serca da Silva, Matrícula 152036000612; Vania da Silva Carvalho, Matrícula 142036000672; Washington Moore Areas, Matrícula 162036000689; Secretária Escolar: Margareth Firemam Barbosa, designada no D.O. de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Diretora: Sandra Sueli da Silva Ramos, designada no D.O. de 18/08/2010, página 51, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7 e Rosana da Silva Ferreira, ID 393051-7.\r\n\r\nId: 2075687"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2011\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2008\r\n\r\nOnde se lê: 25 - Raiane de Souza Alves\r\n\r\nLeia-se: 25 - Raiane Lourdes de Souza Alves\r\n\r\nId: 2075583"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLARMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, sito na Rua Márcia, s/nº, Santa Cecília, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047308, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2760/ 2005, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE,TURMA: NEJA IV-01:Ailton Bonfim Marçal Silva, Matrícula: 201305320174110;Carlos Fernando da Matta Sirino, Matrícula: 201667920607741;Elisangela Vieira da Silva dos Anjos, Matrícula: 201567920570750;Elizete dos Santos Abranches, Matrícula: 201167920321976;Eloy Madson Lino de Farias, Matrícula: 200967920072408; Franciele Gomes Alves dos Santos, Matrícula: 201267920416061;Jasilene Silva Correia, Matrícula: 201667920587374;Lorena Ferreira Diogo, Matrícula: 201505250294295;Luã Victor Ribeiro Silva, Matrícula: 200967890012291;Marcelo de Oliveira Soares, Matrícula: 201567920572966; Maria das Graças Souza Augusto, Matrícula: 201567920573261; Nicolas Guimarães dos Santos, Matrícula: 201409200233841;Raiane Barbosa, Matrícula: 201105900284595; Rodrigo da Costa Chaves, Matrícula: 201667920609602;Samara Peixoto da Silva Batista, Matrícula: 200967890013263; Thalia Salles Ferreira, Matrícula: 201109170102249;Thalíssa Coelho Silva de Souza, Matrícula: 201167920332900; TURMA: NEJA IV-02: Alaíde Maria Rodrigues Silva, Matrícula: 201667920609793;Alan Jhone Sant'Anna da Silva, Matrícula: 201405930328077;Ana Maria de Souza Cunha, Matrícula: 201667920609440; André Luis da Silva, Matrícula: 201167920369588; Carlos Raí Batista Paulino, Matrícula: 201167890287710;Ingrid Alves Campos, Matrícula: 201109180309032;Isabela da Silva Santos, Matrícula: 201167940213117;Juliana Fernandes Ferreira Mendes, Matrícula: 201267950509244;Lucas dos Santos Souza, Matrícula: 201367920442891;Michele Fatima dos Santos, Matrícula: 201167920365914;Patrick Olimpio da Silva Dias, Matrícula: 201567920574586;Raquel Pereira Machado, Matrícula: 201267920428661;Regina Luiza Moreira Porphyrio, Matrícula: 201567920574071;Sheila Maria da Silva Rosa Souza, Matrícula: 201567920573938;Tamiris Oliveira Paraiso, Matrícula: 200967970184960;Thiago Santos de Almeida, Matrícula: 200967950283628;Ycaro Matheus Barbosa de Sousa, Matrícula: 201099990192014. Secretária Escolar: Diná Marques Lemos, designada no D.O. de 11/03/2011, página 15, 3ª coluna. Diretora: Célia Santos Vasconcellos, designada no D.O. de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Selma Conceição de Moura, ID: 4368514-5.\r\n\r\nId: 2075661"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO, sito na Rua Bittencourt Sampaio, s/n. Vila Jolá, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047324 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2017, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2787/2005, NO ANO LETIVO DE 2017, turma de origem NEJA IV01/1º SEMESTRE 2016; Ingrid Nascimento Souza; Matrícula: 201467990551351; Turma de origem, IV02/1º SEMESTRE 2016; Christopher da Conceição Teles; Matrícula: 200916540013944; Turma de origem, IV01/ 2º SEMESTRE 2016; Marlon Jeferson Nogueira Madeira; Matrícula: 201109140312810; Turma de origem, IV02/2º SEMESTRE 2016; Jonas dos Santos Pereira; Matrícula: 201067990301331; TURMA: NEJA - IV01/ 1º SEMESTRE; Anese Bien Aime; Matrícula: 201567990593083; Bruno Fernandes da Silva; Matrícula: 200916540128768; Bruno Braz Guttierres; Matrícula: 201767990667160; Camila de Jesus dos Anjos; Matrícula: 201667990597395; Claudinea Santos Paes; Matrícula: 200909150288709; Clécio Alberto Diniz Bezerra; Matrícula: 201567990593679; Denise de Andrade de Azeredo; Matrícula: 201767990634661; Gleiciele Bento da Silva; Matrícula: 201667990633537; Higne Simão Nascimento; Matrícula: 201109170098111; Hugo de Carvalho Paes; Matrícula: 201169150381553; João Vitor Batista Cabral; Matrícula: 201567990591382; Josiele Euclides da Silva; Matrícula: 201567990576235; Karen Cristina dos Santos Cruz; 201667990618910; Leandro dos Santos Silva; Matrícula: 200909170032629; Luiz Augusto Monteiro Corrêa; Matrícula: 201567990596775; Matheus Apolinario da Silva; 201567820493207; Michael Douglas Santos de Oliveira; Matrícula: 200967990075643; Moysés Apolinario da Silva; Matrícula: 201667990617337; Onicio dos Reis; Matrícula: 201317620430628; Paulo Ricardo da Silva Trindade; Matrícula: 201467990549614; Priscila Silva Dias Ferreira; Matrícula: 200967990057408; Silene Santos Duarte; Matrícula: 201068030310621; Thaís Felix Santiago; Matrícula: 201567990594561; Vanderlei Santana de Oliveira; Matrícula: 201567990594310; Yago Velardo dos Santos; Matrícula: 201316540417988. Secretária Escolar: Ivania Franco de Araujo, designada no D.O de 28/05/2014, página 13, 1ª coluna. Diretor: Jailson Rodrigues Simas, designado no D.O de 29/08/2017, página 11. Servidora que autorizou a publicação: Luciana Santos da Cunha, ID. 3546336-8. \r\n\r\nId: 2075662"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075338": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HOSPINOVA Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 272/2017. VALOR: R$ 272.336,40 (duzentos e setenta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). N.E: 02059. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1195/2017.\r\n\r\nId: 2075338"
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                            "2075394": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Liceu Literário Português e a UERJ. OBJETO: Implementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um curso de especialização em língua portuguesa, em nível de pós-graduação lato sensu, aqui denominado curso de Especialização em Língua Portuguesa do Liceu Literário Português em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CELLP-UERJ), no intuito de aprimorar a qualificação dos docentes dessa disciplina, em especial os que atuam no ensino fundamental e médio, a par de contribuir para a difusão da pesquisa sobre o português como expressão de conjunto e instrumento de comunicação do mundo lusófono. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2017. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6025/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação para o Intercâmbio de Estudantes. PARTES: Universidade Politécnica de Valência, Universidade Politécnica de Madrid e a UERJ. OBJETO: Definir os termos de colaboração entre as partes para o estabelecimento de um programa de intercâmbio de estudantes de pesquisa na área de engenharia geomática. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2017. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6480/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Santos Lab Comércio e Indústria Aeroespacial Ltda e a UERJ. OBJETO: Disseminar tecnologia de utilização de aeronaves remotamente pilotadas (ARPS) dotadas de multi-sensores e suas aplicações na geologia e demais ciências da Terra para atividades acadêmicas na graduação; pós-graduação e de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e extensão. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2017. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6530/2017.\r\n\r\nId: 2075394"
                            ],
                            "2075572": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), o EDITAL DAC-CECIERJ Nº 02/2017 de seleção pública destinada à concessão de bolsas de produtividade acadêmica para vagas de cadastro de reserva de Coordenadores de Disciplina e Tutoria (PA2) e Conteudistas (PA3) nos cursos de graduação oferecidos pelo consórcio CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2017.\r\n\r\nId: 2075572"
                            ],
                            "2076034": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 088/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a MARCOS DO ESPÍRITO SANTO DA PAIXÃO- 71599860597. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4505/2017.\r\n\r\nId: 2076034"
                            ],
                            "2075445": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 012/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de colocação de sinteco, conforme especificados e quantificados na proposta-detalhe e no termo de referência que integram o Edital.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27.12.2017, às 11h00min.\r\n\r\nDATA DE INICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27.12.2017, às 11h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.491,00 (vinte e três mil quatrocentos e noventa e um mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/989/2017.\r\n\r\nId: 2075445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075674": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/CENTRAL/2017\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação (Envelope “A”) da Tomada de Preços nº 001/CENTRAL/2017, após análise realizada pela Comissão Especial de Licitação, tendo então, concluído o seguinte: as Empresas GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e RADANI ELETRÔNICA E AUTOMAÇÃO LTDA, foram julgadas habilitadas por terem atendido as exigências editalícias. Enquanto que a empresa J.QUEIROZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., foi julgada inabilitada por descumprir os seguintes dispositivos do Edital: item 6.2.1 ao apresentar os documentos referentes a Certidão negativa de débito da Fazenda Estadual (6.4.1 C.2), Certificado de Regularidade do FGTS-CRF (6.4.1 d) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista com datas posteriores a 01/12/2017 (6.4.1 e); item 6.4.1 alínea C.2.1 ao deixar de apresentar a Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa expedida pela PGE/RJ e ainda no item 6.8.1 ao apresentar as Certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Distribuidores com datas de emissão respectivamente em 16/08/2017, 17/08/2017, 16/08/2017 e 16/08/2017, portanto com validades vencidas, por terem expirado o prazo de noventa dias. Processo nº E-10/003/637/2017.\r\n\r\nId: 2075674"
                            ],
                            "2075675": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/CENTRAL/2017\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação (Envelope “A”) da Tomada de Preços nº 002/CENTRAL/2017, após análise realizada pela Comissão Especial de Licitação, tendo então, concluído o seguinte: as Empresas GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI e RADANI ELETRÔNICA E AUTOMAÇÃO LTDA, foram julgadas habilitadas por terem atendido as exigências editalícias. Por descumprirem dispositivos do Edital, foram julgadas inabilitadas: a empresa LLOGONFER SERVIÇOS DE EN GENHARIA LTDA. no item 6.4.1 alínea C.2.1 ao deixar de apresentar a Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa expedida pela PGE/RJ e no item 8.1.1 ao deixar de apresentar Declaração de Inexistência de Penalidade (Anexo VII) e a empresa J.QUEIROZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no item 6.2.1 ao apresentar os documentos referentes a Certidão negativa de débito da Fazenda Estadual (6.4.1 C.2), Certificado de Regularidade do FGTS-CRF (6.4.1 d) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista com datas posteriores a 01/12/2017 (6.4.1 e); no item 6.4.1 alínea C.2.1 ao deixar de apresentar a Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa expedida pela PGE/RJ e ainda no item 6.8.1 ao apresentar as Certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Distribuidores com datas de emissão respectivamente em 16/08/2017, 17/08/2017, 16/08/2017 e 16/08/2017, portanto com validades vencidas, por terem expirado o prazo de noventa dias. Processo nº E-10/003/636/2017.\r\n\r\nId: 2075675"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075850": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 38/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e IDEXX Brasil Laboratórios LTDA. OBJETO: Aquisição de meio de cultura Colilert18. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) a ser pago pela contratante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e Decreto n° 21.981/1932. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2017. PROCESSO N° E-07/002.9589/2017.\r\n\r\nId: 2075850"
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                            "2075849": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 57/2017 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2015 - INEA, assinado em 14/12/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação pelo período 12 meses, a contar de 02/01/2018, acréscimo do quantitativo de 21,81% do objeto, a contar de 13/12/2017. VALOR: R$ 1.318.299,90 (um milhão, trezentos e dezoito mil duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III, 57, II, e 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, §2º da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/8773/2015.\r\n\r\nId: 2075849"
                            ],
                            "2075853": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° SIMSULNOT/01085408, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Ademir Freitas Braga. ENDEREÇO: Fazenda CACHOEIRINHA-Zona Rural-Cambuci. CNPJ/CPF N: 423.782.817-49.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, n° 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/0014888, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 3.410,87, em 14/09/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.1061/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Posto de Combustível Trevo de Vilatur LTDA. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, KM 74,5, Loja 1, 2, 3 e Pista de Abastecimento - Saquarema - RJ CNPJ/CPF N°: 07.972.249/0001-08.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2075853"
                            ],
                            "2075848": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148397\r\n\r\nNOME: M.N.F. da Silva Charque-ME. CNPJ/CPF Nº: 20.351.160/0001-92. ENDEREÇO: Sítio Boa Esperança, S/N° - Zona Rural. INFRAÇÃO: Art. 85, da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: Advertência. PROCESSO N° E-07/002.3629/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149111\r\n\r\nNOME: Hércules Augusto Mendes Pinheiro. CNPJ/CPF Nº: 007.107.527-50. ENDEREÇO: Praça dos 3 Poderes S/N° - Centro. INFRAÇÃO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: São Francisco de Itabapoana. MULTA: Advertência. PROCESSO N° E-07/504.588/2012. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145037\r\n\r\nNOME: Deyverson Vieira Matos 10733653790. CNPJ/CPF Nº: 18.308.636/0001-60. ENDEREÇO: Fazenda Areia Branca, S/N° -Zona Rural. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Laje do Muriaé. MULTA: R$ 10.000,00. PROCESSO N° E-07/002.16499/2013. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148402\r\n\r\nNOME: M.N.F. da Silva Charque-ME. CNPJ/CPF Nº: 20.351.160/0001-92. ENDEREÇO: Sítio Boa Esperança, S/N° - Zona Rural. INFRAÇÃO: Art. 95 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 6.906,62. PROCESSO N° E-07/002.3625/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148808\r\n\r\nNOME: D.B. de Souza Pedras Decorativas - ME. CNPJ/CPF Nº: 04.862.437/0001-95. ENDEREÇO: Estrada Pádua - Miracema, S/ N°, Km 03. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua. MULTA: Suspensão Parcial ou total das atividades. PROCESSO N° E-07/002.8053/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148398\r\n\r\nNOME: Marmoraria Cambuci LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 18.630.385/0001-36. ENDEREÇO: Avenida José de Souza Faria, S/N-Centro. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Cambuci. MULTA: Advertência. PROCESSO N° E-07/002.6270/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148912\r\n\r\nNOME: D.B. de Souza Pedras Decorativas - ME. CNPJ/CPF Nº: 04.862.437/0001-95. ENDEREÇO: Estrada Pádua - Miracema, S/ N°, Km 03. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua. MULTA: R$ 8.000,00. PROCESSO N° E-07/002.8138/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149107\r\n\r\nNOME: Canabrava Agrícola S/A. CNPJ/CPF Nº: 12.475.957/0001-73. ENDEREÇO: Rodovia RJ 224 S/N-Travessão de Campos. INFRAÇÃO: Art.60 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO N° E-07/002.8091/2013. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148397\r\n\r\nNOME: M. N. F. da Silva Charque-ME. CNPJ/CPF Nº: 20.351.160/0001-92. ENDEREÇO: SÍTIO BOA ESPERANÇA, S/Nº-ZONA RURAL. MUNICÍPIO: Itaperuna. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. PENALIDADE ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº E-07/002.3629/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148901\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. CNPJ/CPF Nº: 29.116.894/0001-61. ENDEREÇO: SATURNINO BRAGA. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000. PENALIDADE R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.12693/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148402\r\n\r\nNOME: M. N. F. da Silva charque-ME. CNPJ/CPF Nº: 20.351.160/0001-92. ENDEREÇO: Sítio Boa Esperança, s/nº-Zona Rural. MUNICÍPIO: Itaperuna. INFRAÇÃO: Art. 95 da Lei Estadual nº3467/2000. PENALIDADE R$ 6.906,62. PROCESSO Nº E-07/002.3625/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149107\r\n\r\nNOME: Canabrava Agrícola S/A. CNPJ/CPF Nº: 12.475.957/0001-73. ENDEREÇO: Rodovia RJ-224, Km 13, s/nº. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Art. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000. PENALIDADE Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8091/2013.\r\n\r\nId: 2075848"
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                            "2075862": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializados de topografia, cadastro socioeconômico, levantamento da produção agropecuária, levantamento fundiário e analise da legislação federal, estadual e municipal aplicável à situação fundiária da comunidade Campo Alegre localizada nos município de Nova Iguaçu e Queimados - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da ordem de início dos trabalhos emitida pelo ITERJ.\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO 2433.21.631.0052.2710. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 FONTE DE RECURSO: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/199//2016.\r\n\r\nId: 2075862"
                            ],
                            "2075810": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 002/2017, firmado em 21/09/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis arrolados no presente termo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 153/75, Lei Estadual nº 287/79, Lei Decreto nº 43.301/2011 e Processo nº E-19/014/191//2015.\r\n\r\nId: 2075810"
                            ],
                            "2075877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA SOLUENGES SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO SOLO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA do contrato, com a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação, com base no art. 78, incisos XIV e XV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/936/2014.\r\n\r\nId: 2075877"
                            ],
                            "2075868": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA do contrato, com a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação, com base no Artigo 78 inciso XIV e XV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, a contar de 25/10/2017, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 19620.21.631.0019.2712. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-69 - Fonte de Recurso: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/572/2015.\r\n\r\nId: 2075868"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2075823": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a REABERTURA que fará realizar na Rua da Quitanda, nº 86, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/215/2017 - C.V. Nº 001/2017R2.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na construção de muro de alvenaria e blocos de concreto na fachada posterior da Biblioteca Parque Manguinhos, com complemento em alambrado e tela de aço, e reposição das telhas quebradas, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, especificados e quantificados na forma da Proposta-Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 79.822,87 (setenta nove mil oitocentos e vinte dois reais e oitenta sete centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 22/12/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2075823"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075659": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n.\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/290302/2017.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/302/2017.\r\n\r\nId: 2075659"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2075887": [
                        "I - Edital",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA MULHER DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nERRATA AO EDITAL Nº 001 DE 2017- CEDIM/RJ DE CONVOCAÇÃO E SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO - CEDIM/RJ MANDATO 2018/2022.\r\n\r\nA PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a Errata do Edital 001/2017, que foi publicado no Diário Oficial Poder Executivo do dia 16 de outubro de 2017, página 49, na forma abaixo:\r\n\r\nERRATA AO EDITAL 001/2017\r\n\r\nItem 4.3 - EXCLUIDO\r\n\r\nItem 4.7 - O resultado da eleição será publicado no Diário Oficial do Estado\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12/12/17\r\n\r\nPublicação dos resultados dos Recursos no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM (http://www.cedim.rj.gov.br/)\r\n\r\n15/12/17\r\n\r\nEleição para a escolha das entidades representantes da sociedade civil que integrarão o CEDIM/RJ no mandato 2018-2022\r\n\r\n22/12/17\r\n\r\nPublicação dos resultados da Eleição e dos nomes das representantes da sociedade civil (e respectivas suplentes) e do governo integrantes do CEDIM/ RJ no mandato 2018-2022 no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM(http://www.cedim.rj.gov.br/)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n12/12/17\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n15/12/17\r\n\r\nEleição para a escolha das entidades representantes da sociedade civil que integrarão o CEDIM/RJ no mandato 2018-2022\r\n\r\n22/12/17\r\n\r\nPublicação dos nomes das representantes da sociedade civil e do governo e suas respectivas suplentes no Diário Oficial do RJ\r\n\r\nId: 2075887"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2075554": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 19 de dezembro de 2017, às 17h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 518ª sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.005506/2013 - julgamento;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.062738/2017 - pedido de estudo;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2075554"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2075727": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 909 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004; e \r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão DIRETOR DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS, símbolo DAS-6, criado pela Lei nº 1.490, de 30.06.89, em 01 (um) cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2075727"
                    ],
                    "2075728": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 910 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004; e \r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão COORDENADOR DE SECRETARIA, símbolo DG, criado pela Lei Complementar 95 de 21.12.00, alterado pelo decreto 32.621 de 01.01.03, em 01 (um) cargo em comissão de COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2075728"
                    ],
                    "2073921": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 05.12.2017\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80 de 12.01.94, alterada pela Lei Complementar 132/09 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, SULA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública Substituta, matrícula 949.571-4 do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de Evelyn Azulay, matrícula 836.287-3, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal No. 80. De 12.01.94, alterada pela Lei Complementar 132/09 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar No. 06, de 12.05.77, DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, Defensor Público Substituto, matrícula 949.549-0 do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de Maria Helena da Cunha Mello, matrícula 836.304-6, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80 de 12.01.94, alterada pela Lei Complementar 132/09 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, Defensora Pública Substituta, matrícula 949.552-4 do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de Maria Elizabeth Ricco de Carvalho, matrícula 836.349-1, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2073921"
                    ],
                    "2069488": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.11.2017\r\n\r\nCONCEDE, de acordo com o art. 7° da Lei nº 5658/2010, Resolução nº 823, de 03.05.2016 e nas informações constantes no Processo nº E-20/001/1109/2017, à servidora RAQUEL BENSUSAN DE SOUZA, a Progressão Funcional como Técnico Médio de Defensoria, do Padrão III para o Padrão II, referente ao período 2012/2017, completado e concedido a contar de 12.09.2017. \r\n\r\nId: 2069488"
                    ],
                    "2069489": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.11.2017\r\n\r\nCONCEDE, de acordo com o art. 7° da Lei nº 5658/2010, Resolução nº 823, de 03.05.2016 e nas informações constantes no Processo nº E-20/001/1109/2017, aos servidores abaixo relacionados, a Progressão Funcional, como Técnico Médio de Defensoria, do Padrão III para o Padrão II, referente ao período 2012/2017, completado e concedido a contar de 13.08.2017.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nANA MARIA MATHIAS DIAS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nANDREA MARCELINO PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nBARBARA SANGI\r\n\r\nTMD\r\n\r\nBIANCA PASSOS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nCARLA MARIANA GRASSIA PASTORE\r\n\r\nTMD\r\n\r\nDAIANE CAILLAUX DE ALMEIDA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nDANIELLE BYK CONTRUCCI\r\n\r\nTMD\r\n\r\nDIANA CALDAS CARVALHEDO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nELIZABETH ABREU MONTEIRO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nFABIO PIRES FAGUNDES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nFABIOLA LELLIS POUBEL GONÇALVES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nFERNANDA TORRES PAIVA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nFRANCISCA JOICE CAVALCANTE MELO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nGISELLE MONTEIRO DE SOUSA ALBUQUERQUE\r\n\r\nTMD\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nJEANE LINS NETO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nJONATAS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nTMD\r\n\r\nJULIANA GABRIELE FERREIRA ALCANTARA VIANA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nKAMILA CRISTINA NOCETTI DE AGUIAR\r\n\r\nTMD\r\n\r\nKATHLEN CAROLINE ALVES DE LIMA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nLEONARDO BERNARDES DIAS MOREIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nMANUELA SIMÕES DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nMARCELO VITOR DE LIMA FELIX\r\n\r\nTMD\r\n\r\nMARIANA FERNANDES FERRÃO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA CORREA MACIEL\r\n\r\nTMD\r\n\r\nNATHALIA BIAZUTTI MARQUES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nNATHALIA MAC CORMICK LIMA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nNOEMI PRATES NEVES PEREIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nPAULO ALBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nPEDRO VITOR BARROS SOUZA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nRAFAEL QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nRENATA MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nSHIRLEY RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nTHAIS GOMES DOKI\r\n\r\nTMD\r\n\r\nTHIAGO NUNES VIEIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nId: 2069489"
                    ],
                    "2075726": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.943/2007 - ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI, Defensor Público, matrícula 877379-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 20.03.2012 a 18.03.2017, nos termos da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nId: 2075726"
                    ],
                    "2075729": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 11.12.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.169/1996 - VALERIA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 812288-9. AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Prêmio não fruídos, relativos ao período-base de 01.12.1984 a 28.11.1994, no total de 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo 1º do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2075729"
                    ],
                    "2075730": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.029/90 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensora Pública, matrícula 257.096-8. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público e da possibilidade de outro defensor público acumular seu órgão de atuação, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, no mês de março de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.155/07 - JOSE EDENIZAR TAVAARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.122/94 - ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público, matrícula 812.287-1. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS, no período de 01.03.2018 a 15.03.2018.\r\n\r\nPROCs. Nº E-20/11.063/95 e E-20/10.525/93 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensora Pública, matrícula 294.970-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), o requerimento de aposentadoria (fls. 139/144), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO Licença Prêmio para fruição em junho de 2018, e férias antigas para gozo nos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e 01.07.2018 a 08.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.263/10 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 949.567-2. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS no mês de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.693/01 - MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL, Defensora Pública, matrícula 836.303-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL e RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2018 e no mês de SETEMBRO/2018. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias de 2018, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.819/12 - RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, Defensor Público, matrícula 969.581-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL e RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2018 e no mês de SETEMBRO/2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.125/99 - STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 835.270-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e OUTUBRO de 2018, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.437/00 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensora Pública, matrícula 817.906-1. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância dos colegas em acumularem o órgão, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, para fruição no mês de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2075730"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2075725": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009-11.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio original, por mais 06 (seis) meses, a contar da data de 16 de dezembro de 2017, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, 21/06/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar da data de 16 de dezembro de 2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.409.850,00 (sete milhões, quatrocentos e nove mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10244/2009.\r\n\r\nId: 2075725"
                    ],
                    "2075719": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 18 de dezembro de 2017 (segunda-feira) até o dia 3 de janeiro de 2018 (quarta-feira), às 14 horas, o VIII CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2017. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de FEVEREIRO de 2018.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/2000, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 04 de janeiro de 2018, (quinta-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I (órgãos com exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n2ª DP - 21ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nNÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nDP JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA MANSA\r\n\r\nRegião 7\r\n\r\n2.ª DP DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nRegião 09\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nRegião 10\r\n\r\nDP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRegião 11\r\n\r\nDP JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nANEXO II (órgão sem exigência de interstício)\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nNÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE MESQUITA\r\n\r\nId: 2075719"
                    ],
                    "2075724": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA GERAL COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente a Defensora Pública ANA PAULA COSTA BARBOSA, matrícula nº 852.786-3.\r\n\r\nId: 2075724"
                    ],
                    "2075731": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE faz saber aos CANDIDATOS ao Programa de Estágio o resultado da prova. Avisa ainda, que a vista de prova será realizada nos três dias úteis subsequentes à publicação deste resultado no Diário Oficial, das 13 às 17 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Av. Marechal Câmara, 314, 3º andar - sala da Coordenação de Estágio e Residência Jurídica). Os recursos poderão ser apresentados no mesmo prazo, de forma presencial, no local e horários, acima indicados, ou por meio de SEDEX (considerando-se a data da postagem para fins de tempestividade), utilizando-se exclusivamente o formulário disponibilizado pela FESUDEPERJ, a ser preenchido de próprio punho, observado o limite de 60 (sessenta) linha por questão, não sendo possível anexar documentos.\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - REGIÕES 0, 1 E 2\r\n\r\nINSCR. NOME\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\n2080 PAULO LEONARDO COUTINHO BARBOSA \r\n\r\n86\r\n\r\n2524 DANILO VICTOR BEZERRA DA COSTA \r\n\r\n77\r\n\r\n3447 CAROLINA DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\n77\r\n\r\n2835 ALICE CORNELIO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\n75\r\n\r\n2304 THAIS CASSIANO DA SILVA NORONHA \r\n\r\n74\r\n\r\n2896 FELIPE PIRES RODRIGUES \r\n\r\n73\r\n\r\n2211 ALICE SILVA CUNHA \r\n\r\n72\r\n\r\n2068 EVISON DENIS SLAES DOS SANTOS \r\n\r\n72\r\n\r\n2710 CARLA REGINA NAGYIDAI DA SILVA \r\n\r\n68\r\n\r\n3118 MANDREA NEVES FRAGA SEREJO \r\n\r\n67\r\n\r\n3337 PRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA \r\n\r\n67\r\n\r\n2848 DANIEL SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO \r\n\r\n66\r\n\r\n2718 SAMARA CRISTINA SOUZA DE JESUS \r\n\r\n66\r\n\r\n2212 YOHANNE DE BARROS COSTA FERREIRA DE PAULA \r\n\r\n63\r\n\r\n2759 LUCI DO CARMO OLIVEIRA \r\n\r\n63\r\n\r\n2746 ELENA CAMELO NUNES \r\n\r\n62\r\n\r\n2093 CAMILA GIOVANA GRIEGER \r\n\r\n61\r\n\r\n2699 JOÃO VITOR ARRUDA GONÇALVES NUNES \r\n\r\n60\r\n\r\n2907 EVANDRO ROSSONI GOMES \r\n\r\n60\r\n\r\n2575 PAMELA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n60\r\n\r\n2813 KATHLEEN SCHOENSTATT ABRAM OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n59\r\n\r\n3017 RAYANE ALVES PARREIRA \r\n\r\n58\r\n\r\n3413 DAYANA NÓBREGA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n56\r\n\r\n2777 GERSON SALGADO PINHA JUNIOR \r\n\r\n55\r\n\r\n3165 REBECA SANTOS DE CAMPOS \r\n\r\n55\r\n\r\n3135 MATHEUS FILIPE \r\n\r\n55\r\n\r\n2774 ANTONIO GREGORIO DE REZENDE \r\n\r\n54\r\n\r\n2974 RODRIGO GOMES CALAZANS LEAL \r\n\r\n54\r\n\r\n3081 LUCAS AMORIM DE SOUZA DÓRIA \r\n\r\n54\r\n\r\n2423 LETICIA MORENO DOS SANTOS \r\n\r\n54\r\n\r\n3078 BRUNO DA SILVA LACERDA \r\n\r\n53\r\n\r\n2153 LARISSA PESSANHA DE SOUZA \r\n\r\n53\r\n\r\n2201 IZABELA PROENÇA ROQUE \r\n\r\n52\r\n\r\n2307 ADRIELLY DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n52\r\n\r\n2548 MALU STANCHI CARREGOSA \r\n\r\n52\r\n\r\n3384 JEAN MICHEL TORRES COSTA \r\n\r\n50\r\n\r\n2727 ISABEL NUNES RAMOS CHAVES \r\n\r\n50\r\n\r\n2634 DANIEL DOS SANTOS ALVES \r\n\r\n50\r\n\r\n2374 THIAGO DE OLIVEIRA MENEZES \r\n\r\n50\r\n\r\n3336 RAFAEL CABRAL CHAGAS \r\n\r\n50\r\n\r\n2731 LETICIA FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n50\r\n\r\n3416 LUCAS DA SILVA CORRÊA \r\n\r\n50\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - REGIÕES 0, 1 E 2\r\n\r\nINSCR. NOME \r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\n2619 MIGUEL ÂNGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\n69\r\n\r\n3151 NATHALIA COELHO DA COSTA BORGES \r\n\r\n63\r\n\r\n2958 PATRICIA FERREIRA AMORIM \r\n\r\n62\r\n\r\n2780 ELIEZER DAVID DE OLIVEIRA \r\n\r\n60\r\n\r\n2894 JEFFERSON DA SILVA FERRAZ \r\n\r\n59\r\n\r\n2191 RAYANE SOARES ABRAHÃO \r\n\r\n55\r\n\r\n2474 YANG SILVA ENCARNAÇÃO \r\n\r\n52\r\n\r\n2339 ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n50\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO APROVADOS - REGIÕES 0, 1 E 2\r\n\r\nINSCR. \r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\n3156 \r\n\r\n48\r\n\r\n3242 \r\n\r\n48\r\n\r\n2998 \r\n\r\n48\r\n\r\n2231 \r\n\r\n46\r\n\r\n2515 \r\n\r\n46\r\n\r\n3373 \r\n\r\n45\r\n\r\n2932 \r\n\r\n45\r\n\r\n2860 \r\n\r\n44\r\n\r\n3705 \r\n\r\n44\r\n\r\n3153 \r\n\r\n43\r\n\r\n2955 \r\n\r\n43\r\n\r\n2804 \r\n\r\n42\r\n\r\n3389 \r\n\r\n42\r\n\r\n3296 \r\n\r\n42\r\n\r\n2679 \r\n\r\n41\r\n\r\n2948 \r\n\r\n40\r\n\r\n2174 \r\n\r\n39\r\n\r\n2818 \r\n\r\n39\r\n\r\n3112 \r\n\r\n38\r\n\r\n3299 \r\n\r\n38\r\n\r\n3012 \r\n\r\n37\r\n\r\n2462 \r\n\r\n37\r\n\r\n2140 \r\n\r\n37\r\n\r\n3314 \r\n\r\n36\r\n\r\n2600 \r\n\r\n35\r\n\r\n3315 \r\n\r\n34\r\n\r\n2887 \r\n\r\n34\r\n\r\n2544 \r\n\r\n34\r\n\r\n2771 \r\n\r\n33\r\n\r\n3380 \r\n\r\n33\r\n\r\n3139 \r\n\r\n32\r\n\r\n3035 \r\n\r\n31\r\n\r\n2466 \r\n\r\n31\r\n\r\n2870 \r\n\r\n29\r\n\r\n2047 \r\n\r\n26\r\n\r\n3129 \r\n\r\n28\r\n\r\n2224 \r\n\r\n26\r\n\r\n2067 \r\n\r\n22\r\n\r\n3362 \r\n\r\n21\r\n\r\n3405 \r\n\r\n21\r\n\r\n3292 \r\n\r\n20\r\n\r\n2506 \r\n\r\n14\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - REGIÃO 3\r\n\r\nINSCR. NOME RESULTADO FINAL\r\n\r\n3196 JULIANA DE SOUZA MELLO \r\n\r\n71\r\n\r\n3014 BRENDA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n71\r\n\r\n2792 BRUNO GRILLO GARZ \r\n\r\n71\r\n\r\n2852 LUIZ FELIPE DE MELLO ROSSI JUNIOR \r\n\r\n69\r\n\r\n2697 YANN MATHIAS MACHADO \r\n\r\n68\r\n\r\n2985 ALEX DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\n2202 JESSICA DOS SANTOS BARBOZA \r\n\r\n64\r\n\r\n2319 GISELA LEITE DOS SANTOS \r\n\r\n64\r\n\r\n2739 KAROLYN NUNES DE RESENDE QUINTANILHA \r\n\r\n61\r\n\r\n2687 JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA \r\n\r\n59\r\n\r\n3266 MARCELA DUARTE MONTEIRO \r\n\r\n59\r\n\r\n2890 HELENA DE SÁ E CARVALHO \r\n\r\n58\r\n\r\n3304 AMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA \r\n\r\n57\r\n\r\n2601 CARLA RIBEIRO PINTO \r\n\r\n57\r\n\r\n2244 MYLLENA ROZA DE SOUZA \r\n\r\n56\r\n\r\n2694 MAYARA CHAGAS MARTINS \r\n\r\n56\r\n\r\n2949 MIRELLY DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n52\r\n\r\n2463 ANA PAULA CAMARDA DOS SANTOS MARIOTINI \r\n\r\n51\r\n\r\n2534 DÉBORA DE MORAES SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\n2685 LEONARDO LEANDRO ALVIM SOUZA \r\n\r\n51\r\n\r\n2686 ANDREZA NOVELLO SZALAJ \r\n\r\n50\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - REGIÃO 3\r\n\r\nINSCR. NOME RESULTADO FINAL\r\n\r\n2233 BRIGIT RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n61\r\n\r\n3300 ILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA \r\n\r\n52\r\n\r\n2719 MILZA MARIA LOPES \r\n\r\n58\r\n\r\n2822 YORRANA SANTOS JUSTO \r\n\r\n51\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO APROVADOS - REGIÃO 3\r\n\r\nINSCR. RESULTADO FINAL\r\n\r\n2518 \r\n\r\n48\r\n\r\n3004 \r\n\r\n48\r\n\r\n2915 \r\n\r\n48\r\n\r\n2969 \r\n\r\n48\r\n\r\n3334 \r\n\r\n47\r\n\r\n2827 \r\n\r\n46\r\n\r\n2397 \r\n\r\n45\r\n\r\n2912 \r\n\r\n45\r\n\r\n2734 \r\n\r\n44\r\n\r\n2943 \r\n\r\n44\r\n\r\n2527 \r\n\r\n42\r\n\r\n2536 \r\n\r\n42\r\n\r\n3106 \r\n\r\n40\r\n\r\n2952 \r\n\r\n40\r\n\r\n3446 \r\n\r\n39\r\n\r\n2254 \r\n\r\n37\r\n\r\n2919 \r\n\r\n37\r\n\r\n2959 \r\n\r\n36\r\n\r\n2488 \r\n\r\n36\r\n\r\n2667 \r\n\r\n33\r\n\r\n2064 \r\n\r\n32\r\n\r\n2721 \r\n\r\n32\r\n\r\n2464 \r\n\r\n31\r\n\r\n2376 \r\n\r\n30\r\n\r\n2783 \r\n\r\n27\r\n\r\n2760 \r\n\r\n22\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - REGIÕES 4, 9 E 10\r\n\r\nINSCR. NOME RESULTADO FINAL\r\n\r\n2431 IGOR DE SOUZA COUTO \r\n\r\n84\r\n\r\n2546 ANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\n84\r\n\r\n3080 VICTOR PEREIRA GARCIA DE SOUZA \r\n\r\n77\r\n\r\n2209 NATHALIA LEAL BARRETO \r\n\r\n73\r\n\r\n2135 DANIELA DE ALMEIDA GONÇALVES DITZ \r\n\r\n72\r\n\r\n2565 ISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK \r\n\r\n71\r\n\r\n2130 JOÃO VICTOR CREMONE CAMARA PEREIRA \r\n\r\n68,5\r\n\r\n2235 LARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\n2554 ANDRESA PAULA LEAL ANTONIO \r\n\r\n66\r\n\r\n2993 MARCELLE RIBEIRO FRANÇA \r\n\r\n65\r\n\r\n2892 CARLOS AUGUSTO PIMENTEL LOPES \r\n\r\n65\r\n\r\n3214 LARISSA ALINE LOPES DAMASCENO \r\n\r\n65\r\n\r\n2941 GUILHERME PINTO \r\n\r\n64\r\n\r\n2083 LETICIA DE SOUSA ALVES \r\n\r\n58\r\n\r\n2326 FERNANDA DE FREITAS ABDALLA \r\n\r\n57\r\n\r\n2371 PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE \r\n\r\n57\r\n\r\n2162 LUCAS GAMALIEL FERNANDES MACHADO \r\n\r\n55,5\r\n\r\n3395 RONIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO \r\n\r\n55\r\n\r\n3357 GABRIELA SAMPAIO PINTO \r\n\r\n55\r\n\r\n2315 MARCELA CAPATO GUIMARÃES \r\n\r\n55\r\n\r\n2493 EDUARDA ERBISTE DO CARMO \r\n\r\n54\r\n\r\n2893 BRUNA FIGUEIREDO COSTA TIAGO \r\n\r\n53\r\n\r\n3177 LUCAS DE ALMEIDA NARCIZO \r\n\r\n50,5\r\n\r\n2322 ISABELLA DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - REGIÕES 4, 9 E 10\r\n\r\nINSCR. NOME RESULTADO FINAL\r\n\r\n2243 MATEUS FERNANDES BRANCO \r\n\r\n81\r\n\r\n2670 STEPHANY RENATA DE MELLO PINHO \r\n\r\n50\r\n\r\n3272 WILLIAN DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO APROVADOS - REGIÕES 4, 9 E 10\r\n\r\nINSCR. RESULTADO FINAL\r\n\r\n3290 \r\n\r\n48\r\n\r\n2574 \r\n\r\n48\r\n\r\n2266 \r\n\r\n48\r\n\r\n2139 \r\n\r\n48\r\n\r\n3232 \r\n\r\n47\r\n\r\n2257 \r\n\r\n47\r\n\r\n2947 \r\n\r\n46\r\n\r\n2961 \r\n\r\n46\r\n\r\n2990 \r\n\r\n43\r\n\r\n2072 \r\n\r\n42\r\n\r\n3287 \r\n\r\n41\r\n\r\n2929 \r\n\r\n36\r\n\r\n3154 \r\n\r\n36\r\n\r\n3110 \r\n\r\n36\r\n\r\n3141 \r\n\r\n35\r\n\r\n2170 \r\n\r\n35\r\n\r\n3309 \r\n\r\n34\r\n\r\n3105 \r\n\r\n33\r\n\r\n2311 \r\n\r\n31,5\r\n\r\n2701 \r\n\r\n30\r\n\r\n3371 \r\n\r\n30\r\n\r\n3291 \r\n\r\n28\r\n\r\n2453 \r\n\r\n23\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - REGIÕES 7, 8 E 12\r\n\r\nINSCR. NOME RESULTADO FINAL \r\n\r\n3052 ISABELLA DA SILVA VIEIRA \r\n\r\n69\r\n\r\n3230 RAFAELA SANGUEDO GONÇALVES \r\n\r\n69\r\n\r\n3132 LUCAS DINIZ MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\n3431 TUANY FIGUEIREDO BORGES \r\n\r\n66\r\n\r\n2437 KAWILLIANS GOULART BARROS \r\n\r\n64\r\n\r\n3044 BRUNA SOARES SARLO \r\n\r\n60\r\n\r\n2228 MARIA CECILIA SILVA COIMBRA \r\n\r\n58\r\n\r\n3098 THAYNÁ SANTOS DE CASTRO \r\n\r\n54\r\n\r\n3187 LORENA DUARTE CAMPISTA \r\n\r\n50\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO APROVADOS - REGIÕES 7, 8 E 12\r\n\r\nINSCR. RESULTADO FINAL\r\n\r\n3450 \r\n\r\n31\r\n\r\n3306 \r\n\r\n42\r\n\r\n3386 \r\n\r\n48\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - REGIÕES 5, 6 E 11\r\n\r\nINSCR. NOME RESULTADO FINAL\r\n\r\n2637 IARA ZAINOTTE DE SOUZA \r\n\r\n74\r\n\r\n3066 NICOLE SANÁBIO EINSFELD \r\n\r\n70\r\n\r\n2996 MATHEUS LEONARDO DE ASSIS \r\n\r\n67\r\n\r\n2323 MARIA VERONICA SALDANHA CORREA \r\n\r\n62\r\n\r\n3267 DIANA ROQUE ECARD \r\n\r\n62\r\n\r\n3208 LAURA GONÇALVES TROYACK VANZAN \r\n\r\n61\r\n\r\n3193 BRUNA BORSATTO \r\n\r\n59\r\n\r\n2091 MARIANA ALVES DAHER \r\n\r\n58\r\n\r\n2331 ANA THEREZA SANTOS FERREIRA LIMA \r\n\r\n56\r\n\r\n3061 FERNANDA SOARES BERNADES \r\n\r\n50\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO APROVADOS - REGIÕES 5, 6 E 11\r\n\r\nINSCR. RESULTADO FINAL\r\n\r\n3333 \r\n\r\n47\r\n\r\n3119 \r\n\r\n44\r\n\r\n2430 \r\n\r\n41\r\n\r\n2738 \r\n\r\n41\r\n\r\n3138 \r\n\r\n40\r\n\r\n2375 \r\n\r\n40\r\n\r\n2970 \r\n\r\n39\r\n\r\n3027 \r\n\r\n35\r\n\r\n2736 \r\n\r\n34\r\n\r\n2846 \r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2075731"
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INFRATEC SERVIOS EIRELI M.E. \r\n\r\n173101879\r\n\r\nAAFISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n173449506\r\n\r\nABN DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173440959\r\n\r\nACADEMIA A R FITNESS LTDA ME \r\n\r\n173424210\r\n\r\nACADEMIA BEM SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n173438849\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA EDC SAO CONRADO LTDA \r\n\r\n173431097\r\n\r\nACADEMY HAIR RICO ANDRADE TREINAMENTO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n173444318\r\n\r\nACEROS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173335683\r\n\r\nACHEI TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI \r\n\r\n173365302\r\n\r\nAOUGUE E MERCADO DO CEARA EIRELI \r\n\r\n173411371\r\n\r\nADR CRUZ AUTO PEAS LTDA-ME \r\n\r\n173420877\r\n\r\nADRIANE BRITO YAZEJI EIRELI ME \r\n\r\n173430848\r\n\r\nADRIANO SOLUOES EM OBRAS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n173092934\r\n\r\nAF CLAUDINO REFORMAS EM GERAIS \r\n\r\n173368743\r\n\r\nAGROPECUARIA VEINE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173268692\r\n\r\nAGROPECUARIA VEINE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173481159\r\n\r\nAGUEDA DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA ME \r\n\r\n173131050\r\n\r\nAGUIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173440738\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA \r\n\r\n173456910\r\n\r\nALDEOES FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n173179975\r\n\r\nALEXANDRA DE MORAES BAZANI \r\n\r\n173445390\r\n\r\nALEXANDRE AZEREDO PIRES 09612024758 \r\n\r\n173480888\r\n\r\nALFERES PUB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173336485\r\n\r\nALICE V M VICENTE \r\n\r\n173344208\r\n\r\nALIMENTOS WAGNER SILVA LTDA \r\n\r\n173464890\r\n\r\nALINE BAPTISTA JOSE ME \r\n\r\n173458378\r\n\r\nALLIANZA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173460445\r\n\r\nALTERMARK COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173272460\r\n\r\nAMALFI CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173466087\r\n\r\nAMCAR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n173469957\r\n\r\nAMCOL CETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173470050\r\n\r\nAMCOL CETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172558727\r\n\r\nAMCOL CETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173363636\r\n\r\nAMF. HOLDING E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173405649\r\n\r\nAMO-ME ESMALTERIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n173476910\r\n\r\nAMORIM REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n173335624\r\n\r\nANCAR IC SA \r\n\r\n172698111\r\n\r\nANCLA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173418457\r\n\r\nANE E ETE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173446469\r\n\r\nANNA VIC CONFECES EIRELI \r\n\r\n173459420\r\n\r\nAP DE OLIVEIRA REPRESANTAO COMERCIAL \r\n\r\n173451446\r\n\r\nAPC LASER SERVIOS DE GRAVAO EIRELI \r\n\r\n173452361\r\n\r\nAPDEX ADMINISTRACAO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173325459\r\n\r\nAPP PROPERTIES ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173313078\r\n\r\nAPPLE COACH MMT ltda \r\n\r\n173467768\r\n\r\nAPRAZIVEL BEBIDAS E ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n173416039\r\n\r\nARARUTA COMERCIO DE OLEOS LTDA EPP \r\n\r\n173390994\r\n\r\nARBRAGA SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173058728\r\n\r\nARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n173436757\r\n\r\nARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. \r\n\r\n173464920\r\n\r\nARMOND CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173443990\r\n\r\nART E STILO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173445608\r\n\r\nART E STILO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173314201\r\n\r\nARTE EM CENA COMPANHIA DE TEATRO LTDA ME \r\n\r\n173463886\r\n\r\nAS33 SOLUES E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173452981\r\n\r\nASPRO SERVICOS EM GNV LTDA \r\n\r\n173452990\r\n\r\nASPRO SERVICOS EM GNV LTDA \r\n\r\n173453023\r\n\r\nASPRO SERVICOS EM GNV LTDA \r\n\r\n173453112\r\n\r\nASPRO SERVICOS EM GNV LTDA \r\n\r\n173463100\r\n\r\nASSIS ROCHA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173445594\r\n\r\nAT BARROS PRODUES E EVENTOS \r\n\r\n173448712\r\n\r\nATIS MOREIRA MANHAES 59553316700 \r\n\r\n173379540\r\n\r\nATLANTICA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173452310\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n173377963\r\n\r\nAUTO CENTER RIO MINAS LTDA ME \r\n\r\n173461832\r\n\r\nAUTO POSTO LUZ LTDA EPP \r\n\r\n173479375\r\n\r\nAUTO VIACAO RIO POMBA LTDA ME \r\n\r\n173382762\r\n\r\nAVG SILVA ESPACO CULTURAL ME \r\n\r\n173420621\r\n\r\nAZADIVE ASSISTNCIA TCNICA LTDA. \r\n\r\n173398219\r\n\r\nB & M RIO DE JANEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n173423639\r\n\r\nB G GONCALVES BAZAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n173243240\r\n\r\nBACCI & REBELO COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n173467512\r\n\r\nBALTAZAR E RIBEIRO EXCELNCIA EM OFFSHORE LTDA \r\n\r\n173433839\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CANTAREIRA PUB LTDA \r\n\r\n173466206\r\n\r\nBAXI APOIO LOGISTICO A PROJETOS LTDA \r\n\r\n173460208\r\n\r\nBAZAR W M G MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA EPP \r\n\r\n173433650\r\n\r\nBCONEXT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173433014\r\n\r\nBCONEXT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173409873\r\n\r\nBD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n173417620\r\n\r\nBELLE CHIC SALAO DE BELEZA E ACESSORIOS DA MODA LTDA ME \r\n\r\n173430287\r\n\r\nBFB CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173437397\r\n\r\nBIG BROTHER CHOPP LTDA ME \r\n\r\n173467008\r\n\r\nBISTRO 283 RESTAURANTE LIMITADA ME \r\n\r\n173432158\r\n\r\nBOAT COSTA VERDE COMERCIO DE LANCHAS LTDA. \r\n\r\n173190057\r\n\r\nBOLT SERVICOS E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173433189\r\n\r\nBONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n173249990\r\n\r\nBOOKING COM RIO DE JANEIRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173445047\r\n\r\nBOROVSKY COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n173463800\r\n\r\nBOUSTIFAILLE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173375030\r\n\r\nBOUTIQUE DO SALGADO LTDA ME \r\n\r\n173438830\r\n\r\nBOXMALLS EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n173312179\r\n\r\nBRASCERAS S A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n173445292\r\n\r\nBRAZILAO EXPERIENCE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173479685\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n173377033\r\n\r\nBROCKVELD COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173398260\r\n\r\nBROOKFIELD SPE RJ 8 S A \r\n\r\n173395880\r\n\r\nBSPIN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173460151\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n172708303\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172708362\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173035450\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173450539\r\n\r\nC M GONZAGA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n173463380\r\n\r\nC O E CENTRO ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n173462537\r\n\r\nC2 RIO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173481744\r\n\r\nCAMILA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS 08226381770 \r\n\r\n173445128\r\n\r\nCAMPBELL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173088066\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS SPE LTDA \r\n\r\n172707870\r\n\r\nCAPTIVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172725208\r\n\r\nCAPTIVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173465595\r\n\r\nCAPURI PARTICIPECOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172969018\r\n\r\nCARIELO E CARIELO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n173468330\r\n\r\nCARLOS MM EIRELI \r\n\r\n173344658\r\n\r\nCARNEIRO MERCADO E PADARIA LTDA \r\n\r\n173401740\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n173401830\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n173393144\r\n\r\nCASA DA BOLACHA NORTERIO COM IND LTDA \r\n\r\n173431348\r\n\r\nCASA MERCANTIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173405959\r\n\r\nCASOTTO PAIVA ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n173458491\r\n\r\nCASUAL 2000 COMRCIO E REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n173462260\r\n\r\nCATERPILLAR BRASIL LTDA \r\n\r\n173468829\r\n\r\nCAUVIN LAR CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173461352\r\n\r\nCELEBRARE FORMATURAS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173072070\r\n\r\nCENTRAL COMERCIO DE GLP LTDA ME \r\n\r\n173470483\r\n\r\nCENTRAL DO ARSENAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n173479227\r\n\r\nCENTRAL TECNICA DE EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n173454267\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA \r\n\r\n173020755\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL JORGE LTDA ME \r\n\r\n173342302\r\n\r\nCHARLES E FATIMA SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173345115\r\n\r\nCHARME DONNA 2016 COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173344550\r\n\r\nCHJ RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173414834\r\n\r\nCLAUMAT COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173448267\r\n\r\nCLERIA BERBERT ME \r\n\r\n173241212\r\n\r\nCLINEFRON TRATAMENTO DIALITICO E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173445829\r\n\r\nCOFERNANDES COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173465013\r\n\r\nCOISAS DO MAR MODAS LTDA ME \r\n\r\n173314686\r\n\r\nCOMERCIAL OLIVEIRA & PIASSA LTDA \r\n\r\n173382690\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n173191606\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n173402690\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n173466885\r\n\r\nCONFEITARIA E PANIFICACAO MASSA MANIA LTDA EPP \r\n\r\n173470971\r\n\r\nCONSTRUBAIRRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173423701\r\n\r\nCONSTRUIR & CLIMATIZAR MANUTENCAO E PREVENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n173419852\r\n\r\nCONSTRUTORA BARCELLOS & SOUZA LTDA \r\n\r\n173275850\r\n\r\nCONSTRUTORA PARQUE SAO CLEMENTE LTDA \r\n\r\n173447066\r\n\r\nCONVENIENCIA VALEU A PENA EIRELI \r\n\r\n172957257\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL MILLENIUM \r\n\r\n173382134\r\n\r\nCOOPLAST COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n173464955\r\n\r\nCOPELOS CAR AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172798353\r\n\r\nCORREA DIESEL PEAS E ACESSORIIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n173461255\r\n\r\nCREDIMUS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173457053\r\n\r\nCRIAO NITERI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173394051\r\n\r\nCRIPASIRO-MED ltda \r\n\r\n172992702\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS SILVA RESTAURANTE SELF SERVICE ME \r\n\r\n173460313\r\n\r\nCROMO CAPITAL LTDA EPP \r\n\r\n173376142\r\n\r\nCRUZ ALTA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173478522\r\n\r\nCSLP 01 COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n173478484\r\n\r\nCSLP NITEROI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n173420150\r\n\r\nCTEE CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n173477739\r\n\r\nD D B CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n173432301\r\n\r\nD GOMES PIMENTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173465692\r\n\r\nD S PEREIRA FARMCIA \r\n\r\n173454909\r\n\r\nDANFRIL DISTRIBUIDORA E ARAMIFICIO NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n173180221\r\n\r\nDANIELLE YUMY MIYAJI ME \r\n\r\n173441785\r\n\r\nDANNEMANN PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173460550\r\n\r\nDANRIO AGNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172754313\r\n\r\nDEGRAU VEICULOS S/A \r\n\r\n173350534\r\n\r\nDEL COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n173392237\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS BRUMADINHO LTDA ME \r\n\r\n173450202\r\n\r\nDEPOSITOS DE APARAS DE PAPEIS S.B. LTDA \r\n\r\n173472346\r\n\r\nDEPP GP LTDA EPP \r\n\r\n173466460\r\n\r\nDESPERTAR FORMAO E CAPACITAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n173465471\r\n\r\nDIJOMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173426735\r\n\r\nDINAMICA VIP SERVICOS LTDA \r\n\r\n173119646\r\n\r\nDISCART PENHA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n173459552\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES W V LTDA ME \r\n\r\n173437567\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NOSSOLAR EIRELI ME \r\n\r\n173464734\r\n\r\nDITO`S CAR CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173474861\r\n\r\nDNA SECURITY CONSULTORIA TECNICA EM VEICULOS LTDA \r\n\r\n173437389\r\n\r\nD'NIVEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173268374\r\n\r\nDOIS SOFAS PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173457789\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n173457851\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n173457975\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n173458041\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n173458130\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n173439330\r\n\r\nDONA DEUSA PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173330681\r\n\r\nDOSE UNICA HOMEOPATIA LTDA EPP \r\n\r\n173458106\r\n\r\nDPAULAS BISTRO LTDA ME \r\n\r\n173194168\r\n\r\nDROGA FORTE FARMACIA EIRELI \r\n\r\n173317103\r\n\r\nDROGARIA AGAFARMA LTDA \r\n\r\n173462200\r\n\r\nDROGARIA LAGOMINAS LTDA ME \r\n\r\n173467016\r\n\r\nDROGARIA MULTI-DROGAS LTDA \r\n\r\n172582253\r\n\r\nDROGARIA PLANTAO LTDA EPP \r\n\r\n173465633\r\n\r\nDROGARIA SERRA DOS ORGAOS LTDA ME \r\n\r\n173083200\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DO CARMO LTDA \r\n\r\n173457436\r\n\r\nE MONEY COMERCIO ON LINE LTDA EPP \r\n\r\n173460593\r\n\r\nE P BAIA SERVICOS GRAFICOS E BAZAR ME \r\n\r\n173460453\r\n\r\nE. P. MAGALHES REPRESENTAES \r\n\r\n173460038\r\n\r\nEBSCO BRASIL LTDA \r\n\r\n173359396\r\n\r\nECS ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n173464556\r\n\r\nEDITORA SCIPIONE S/A \r\n\r\n173464963\r\n\r\nEDX PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173354920\r\n\r\nELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173482449\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173462596\r\n\r\nEMUNA TRANSPORTE E LOCAO DE MAQUINAS VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173415024\r\n\r\nENERGIA RENOVVEL GIN LTDA \r\n\r\n173303668\r\n\r\nENGENHARIA TRANSVERTICAL LTDA ME \r\n\r\n173443303\r\n\r\nESCRITRIO DE CONTABILIDADE SO JORGE LTDA \r\n\r\n173325890\r\n\r\nESPACO GARCIA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172947421\r\n\r\nESPARTA HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n173454461\r\n\r\nESTRELA COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n173466508\r\n\r\nESTRELA DO MAR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n173148166\r\n\r\nEVEREST INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n173377459\r\n\r\nEVIDENSE EXPOSITORES PARA MODA EIRELI EPP \r\n\r\n173430473\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n173439691\r\n\r\nF 4 CIDADE RURAL LTDA ME \r\n\r\n173363482\r\n\r\nF A DE SOUZA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n173387152\r\n\r\nF ALMEIDA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n173399223\r\n\r\nF C R MEIRELES TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n173236928\r\n\r\nF F SANCHES EVENTOS ME \r\n\r\n173430082\r\n\r\nF J E ARMAN ME \r\n\r\n173426123\r\n\r\nF J TEIXEIRA CONFECCAO ME \r\n\r\n172896258\r\n\r\nFABIANO KIANELLI JOAQUIM FB CARRETINHA \r\n\r\n173471234\r\n\r\nFABREPAR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173351778\r\n\r\nFAPP AUTO PARTS EIRELI ME \r\n\r\n173445721\r\n\r\nFARMACIA 33 EIRELI ME \r\n\r\n173433570\r\n\r\nFARMACIA CARIMAI PETRPOLIS LTDA \r\n\r\n173450750\r\n\r\nFARMACIA SANTA FE LTDA ME \r\n\r\n173135277\r\n\r\nFARMACIA SCAPIN JORDAO LTDA ME \r\n\r\n173453198\r\n\r\nFARMING ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173190871\r\n\r\nFAROL DAS TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n173317391\r\n\r\nFBR MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173360190\r\n\r\nFC VI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173451390\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173227899\r\n\r\nFEMMINILITA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS L TDA \r\n\r\n173433081\r\n\r\nFNIX CONSULTORIA IMOBILIRIA LTDA \r\n\r\n173480179\r\n\r\nFERB SIBLINGS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172192358\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DE SOUSA 08760821779 \r\n\r\n172192447\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DE SOUSA 08760821779 \r\n\r\n173126103\r\n\r\nFERRAGENS MARVINI LTDA ME \r\n\r\n172762545\r\n\r\nFERREIRA JUNIOR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n173411169\r\n\r\nFGS SOLUES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n173467423\r\n\r\nFH CAXIAS PRESENTES LTDA \r\n\r\n172872979\r\n\r\nFIAT S NEW COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173464050\r\n\r\nFIGUEIRA INVESTIMETOS LTDA \r\n\r\n173322760\r\n\r\nFIGUEIREDO & SILVA DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n173455751\r\n\r\nFINAL DA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173370128\r\n\r\nFL SOLUCOES COOPORATIVAS INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n173464459\r\n\r\nFLOR E BELA KIDS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173462227\r\n\r\nFLORICULTURA OCIDENTAL LTDA ME \r\n\r\n172704197\r\n\r\nFMAC 7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173429521\r\n\r\nFNT PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173447457\r\n\r\nG M K ELETROMECANICA LAGOS LTDA \r\n\r\n173455425\r\n\r\nGABICEL TELEFONIA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n173305520\r\n\r\nGABRIELA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n173359078\r\n\r\nGAIA COMUNICAO INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n173384889\r\n\r\nGARCIA BOTELHO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172934125\r\n\r\nGASLINK LOCACOES LTDA \r\n\r\n172506840\r\n\r\nGEFCO GENERAL FOOD COMERCIO LTDA \r\n\r\n173444253\r\n\r\nGEOCAS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173464629\r\n\r\nGEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173284060\r\n\r\nGERALMAR MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173385672\r\n\r\nGERALMAR MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173262864\r\n\r\nGESSICA MENEZES AFFONSO \r\n\r\n173219020\r\n\r\nGICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173466788\r\n\r\nGIOW GIOW STORE COMERCIO E CONFECO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173471668\r\n\r\nGLAMOUR GROUP COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n173468691\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173297587\r\n\r\nGOLDEN GATE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173325173\r\n\r\nGORITO SOARES ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173430880\r\n\r\nH BERTINI CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173428231\r\n\r\nH F CONSULTRIO MDICO - EIRELI \r\n\r\n173413765\r\n\r\nHABIL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173468314\r\n\r\nHADASSA PRINCESS COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n173454577\r\n\r\nHAMBURGUER JPA LTDA \r\n\r\n173341438\r\n\r\nHARAS LUBRELO EIRELI EPP \r\n\r\n173176046\r\n\r\nHARDCORE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n173470297\r\n\r\nHDRJ TELECOMUNICACOES E COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173467571\r\n\r\nHELO ACESSORIOS PARA CELULAR E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173291350\r\n\r\nHENGESHORES ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173052053\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n173052177\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n173051928\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n173051707\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n173464866\r\n\r\nHIDROACO SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173392890\r\n\r\nHIDROTECH DETECCAO DE VAZAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173450458\r\n\r\nHJ DA SILVA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n173231322\r\n\r\nHOSTEL PLATAFORMA LTDA ME \r\n\r\n173345930\r\n\r\nHOTEL BARAO DO FLAMENGO LTDA EPP \r\n\r\n173452370\r\n\r\nHOTEL RIO LANCASTER LTDA \r\n\r\n173418074\r\n\r\nHR TOP CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n173373801\r\n\r\nHUANG LANCHES EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n173185410\r\n\r\nHUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173256554\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n173389589\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n173400370\r\n\r\nILHA SANTA ISABEL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173410561\r\n\r\nIMPAR MULTIMARCA STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173300430\r\n\r\nIMR SERVICOS MEDICOS E DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n173232108\r\n\r\nIN9 SERVIOS DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n173475434\r\n\r\nINCIMED LTDA \r\n\r\n173407714\r\n\r\nINFORMAL HUMAITA LTDA \r\n\r\n173396046\r\n\r\nINOVA EDU CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n172885671\r\n\r\nINSTITUTO LINGUISTICO DA BARRA LTDA \r\n\r\n173464777\r\n\r\nINTEREVENTOS COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n173471188\r\n\r\nIPIRANGA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173446531\r\n\r\nISAK E NILTON REPRESENTANTES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173343643\r\n\r\nISOCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173345840\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n173476082\r\n\r\nJ C PDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\n173457231\r\n\r\nJ G DE ABREU REPRESENTAES \r\n\r\n173391109\r\n\r\nJ L GARCIA ELETRONICOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173464165\r\n\r\nJ P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173427766\r\n\r\nJ R COMERCIAL CIENTIFICA EIRELI EPP \r\n\r\n173405991\r\n\r\nJ R M SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173377360\r\n\r\nJ&M ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173462448\r\n\r\nJ. J. S. FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n173435068\r\n\r\nJ.R.L DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173452205\r\n\r\nJACQUARD TECIDOS LIMITADA EPP \r\n\r\n173467067\r\n\r\nJAIME DE ABREU COSTA ME \r\n\r\n173291473\r\n\r\nJAMP RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173429602\r\n\r\nJC DECORAES EM GESSO EIRELI - me \r\n\r\n173373763\r\n\r\nJC REGINA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n173361552\r\n\r\nJESSICA TOSTES SEIXAS ME \r\n\r\n173345140\r\n\r\nJF ESTILO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173342876\r\n\r\nJFMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173445381\r\n\r\nJLP COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n173453120\r\n\r\nJOS FERNANDO BOTELHO BRAEM \r\n\r\n173471536\r\n\r\nJS SIQUEIRA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173471935\r\n\r\nJUSTHUS TRADUTORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173425100\r\n\r\nKILTER TOUR OPERADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\n173259170\r\n\r\nKONSULTI SUPRIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173385338\r\n\r\nL BRAGA ECOLIFE JARDINAGEM \r\n\r\n173467849\r\n\r\nL C COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173350828\r\n\r\nL DA COSTA SILVA COMUNICACOES ME \r\n\r\n173067263\r\n\r\nL M N DA SILVA SERVIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n173001939\r\n\r\nL N CARVALHO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173446183\r\n\r\nL R NIEMEYER DE LAVOR ME \r\n\r\n173101526\r\n\r\nL&J SOLUES EM INSPEO LTDA \r\n\r\n173293093\r\n\r\nL. A. S. DE CARVALHO CONVENINCIA E DELICATESSEN \r\n\r\n173364381\r\n\r\nL2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173004865\r\n\r\nLA LUNA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173472745\r\n\r\nLABORATORIO CANONNE LTDA \r\n\r\n173288073\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n173288596\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n173333770\r\n\r\nLAGOA 4 ALIMENTAO LTDA \r\n\r\n173430660\r\n\r\nLANGERFACE COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n173474462\r\n\r\nLAPIDACAO AMSTERDAM LTDA \r\n\r\n173354661\r\n\r\nLARA TUR SERVICOS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173421989\r\n\r\nLIGA HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n173463843\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173345387\r\n\r\nLIMA NETO ENGENHARIA E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n173050859\r\n\r\nLINHA EMILIA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n173453058\r\n\r\nLIVIA CHARRET PEREIRA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n173445551\r\n\r\nLOCADORA E TRANSPORTADORA WTX EIRELI ME \r\n\r\n173461000\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n173195830\r\n\r\nLOMARY MERCADO EIRELI \r\n\r\n173451632\r\n\r\nLONG SERVIOS DE COBRANA EIRELI \r\n\r\n173418554\r\n\r\nLUCCHESI E MONTEIRO IDIOMAS LTDA \r\n\r\n173367828\r\n\r\nLUCINEIDE DE JESUS DO NASCIMENTO SANTOS 11883609739 \r\n\r\n173426905\r\n\r\nLUCINEIDE DE JESUS DO NASCIMENTO SANTOS 11883609739 \r\n\r\n173461077\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARVALHO SILVA ME \r\n\r\n173401562\r\n\r\nLUIZ SERGIO CALDERON C C DA SILVA MAT DE CONSTRUCAO REB DE VEICULOS CARG E DESCARG \r\n\r\n172667518\r\n\r\nLUNITE 2 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173457584\r\n\r\nLYD BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173457290\r\n\r\nLYD BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173459200\r\n\r\nLYRA NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n173464807\r\n\r\nM C A DA SILVA COMERCIO DE CEREAIS E SERVICOS ME \r\n\r\n173470726\r\n\r\nM C ASSIMOS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173454739\r\n\r\nM H RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173438938\r\n\r\nM P GASPERI REFEIES \r\n\r\n173446060\r\n\r\nM S M SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173417256\r\n\r\nM S SEI SOLUCAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n173460682\r\n\r\nM. VIVAS REPRESENTAES EIRELI ME \r\n\r\n173464840\r\n\r\nMABS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173132740\r\n\r\nMACHADO E MEDEIROS CURSOS PRE VESTIBULAR LTDA EPP \r\n\r\n173225250\r\n\r\nMACIEL & LIRA MERCADINHO E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173478999\r\n\r\nMAGNO RUSSO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173451195\r\n\r\nMAHA TRANS TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173263704\r\n\r\nMALTA DA COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173440428\r\n\r\nMANUEL F PAREDES MERCEARIA ME \r\n\r\n173401007\r\n\r\nMAO FORTE CONFECCOES DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n173432255\r\n\r\nMAPE MANUTENCAO E REPARACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172753880\r\n\r\nMARCELO VIEIRA MARTINS 03767105780 \r\n\r\n173337678\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DE FREITAS ME \r\n\r\n173464637\r\n\r\nMARCIO CARDOSO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n172806208\r\n\r\nMARCONDES E MARCONDES COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173436200\r\n\r\nMARIANA R F FORTUNATO \r\n\r\n173386482\r\n\r\nMARINACIO COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n173449328\r\n\r\nMASHUP COMUNICAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n173407412\r\n\r\nMAYKAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173266339\r\n\r\nMAYNNE MORAIS BERNARDO 12996093763 \r\n\r\n173266681\r\n\r\nMAYNNE MORAIS BERNARDO 12996093763 \r\n\r\n173075010\r\n\r\nMBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A \r\n\r\n173456847\r\n\r\nMDL SERVICO DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n173440037\r\n\r\nMED RIO CHECK UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA \r\n\r\n173470521\r\n\r\nMEGA X ASSESSORIA TREINAMENTO E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n173151701\r\n\r\nMERCADOBIT COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173260985\r\n\r\nMERCEARIA TIAGO 109 SUPERFRUTI COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n173064337\r\n\r\nMETALURGICA BARRA DO PIRAI S/A \r\n\r\n173455417\r\n\r\nMETARJ SOLUCOES EM GEOTECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173454917\r\n\r\nMETHA III SERVICOS DE CONSULTORIA IMOBILIARIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA \r\n\r\n173477461\r\n\r\nMTRIS SOFTWARES DE GESTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173305563\r\n\r\nMFM PROMOCAO E PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173093027\r\n\r\nMINAS AUTOMACAO PARA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173447490\r\n\r\nMINDIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173377017\r\n\r\nMISTER SOUND EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n173458513\r\n\r\nMITUTEC SERVICOS TECNICOS METALURGICOS LTDA ME \r\n\r\n173472397\r\n\r\nMKL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173370900\r\n\r\nMLP PRESTAO DE SERVIOS DE TI EIRELI \r\n\r\n173461379\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n173447899\r\n\r\nMR2 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173480098\r\n\r\nMRTB INDUSTRIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n173416926\r\n\r\nMRV CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173342760\r\n\r\nMS DE PAULO CONSTRUTORA \r\n\r\n173471650\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173471897\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173450393\r\n\r\nMULTIENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173451810\r\n\r\nMULTINOX AOS INOXIDAVEIS EIRELI \r\n\r\n173451373\r\n\r\nMULTIVERSA NETWORK LTDA \r\n\r\n173457460\r\n\r\nMULTIVERSA NETWORK LTDA \r\n\r\n173477704\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173468730\r\n\r\nMVSS SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173130887\r\n\r\nN F BORGES ILUMINACAO EIRELI ME \r\n\r\n173461891\r\n\r\nN N C BRAGA ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n173462219\r\n\r\nN N C BRAGA ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n173408443\r\n\r\nN. CASTRO MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n173367739\r\n\r\nN.C DE FREITAS COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n173439780\r\n\r\nNAILS PLACE TIJUCA SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173446523\r\n\r\nNAKATA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173199895\r\n\r\nNELSON PEREIRA ROSA JUNIOR 08236442780 \r\n\r\n173102565\r\n\r\nNEP NUTRICAO ENTERAL PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n173314120\r\n\r\nNEVES E BAFFA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA me \r\n\r\n173456235\r\n\r\nNEW GAME COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173389457\r\n\r\nNICOLLE COMRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173459242\r\n\r\nNINOCA COMERCIO DE ROUPAS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173214576\r\n\r\nNIZIO GUIMARAES BRETAS SOLUCOES E EVENTOS \r\n\r\n173435289\r\n\r\nNORTE INTENSIVE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n173463762\r\n\r\nNOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n173392296\r\n\r\nNOVA IGUAU FOOD LTDA \r\n\r\n173457266\r\n\r\nNOVACURA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS UV LTDA \r\n\r\n173460992\r\n\r\nO RURALISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173415407\r\n\r\nOAP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n173460488\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n173103154\r\n\r\nOCTA RASTREAMENTO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n173469337\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n173488420\r\n\r\nOGAR ADMINISTRAO DE BENS PRPRIOS LTDA \r\n\r\n173241867\r\n\r\nOIL TREND SERVICES DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173401864\r\n\r\nOPA NET - COMRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMTICA E SERVIOS DE TELECOMUNICAES LTDA. \r\n\r\n173426662\r\n\r\nOPEN LABS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n173469477\r\n\r\nORIGEM DO CAFE COMERCIO DE CAFE EIRELI \r\n\r\n173350160\r\n\r\nP C B FARIAS PROCESSAMENTO DE DADOS ME \r\n\r\n173402356\r\n\r\nP R C MONTEIRO PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n173379729\r\n\r\nPADARIA CRISTALINA DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n173387462\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AMARELINHO NOVO HORIZONTE LTDA ME \r\n\r\n173377084\r\n\r\nPAIS E FILHOS BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n173431968\r\n\r\nPALADARE CANTINA LTDA \r\n\r\n173435718\r\n\r\nPALATO DI LIVORNO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173441769\r\n\r\nPALMEIRAO AGRO PECUARIA LTDA ME \r\n\r\n173272045\r\n\r\nPAN PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n173304524\r\n\r\nPATRIMONIAL TONELERO ADMINISTRAO DE BENS LTDA \r\n\r\n173479200\r\n\r\nPAULINHO'S CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n173339131\r\n\r\nPAULO R GOMES LAJES E MAT DE CONSTRUCAO \r\n\r\n173223494\r\n\r\nPAZZEN CB HOLDING LTDA \r\n\r\n173335594\r\n\r\nPB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173469000\r\n\r\nPEDRA DO FRADE SERVICOS E COMERCIO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n173368530\r\n\r\nPEDRAS BARREIROS DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n173470874\r\n\r\nPEDRO PAULO FIGUEIRA MADEIREIRA ME \r\n\r\n173374930\r\n\r\nPEGUIRAGI E LINHARES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173030033\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA ZE TUNIN S A \r\n\r\n173298044\r\n\r\nPERFORMANCE ESTRUTURAS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173457541\r\n\r\nPERFORMANCE ICARAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173447570\r\n\r\nPERILLO MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n173466990\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173467105\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173467210\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173450610\r\n\r\nPIZZARIA NOVA GUILHA LTDA \r\n\r\n173472966\r\n\r\nPIZZARIA RPIDA LTDA ME \r\n\r\n173445179\r\n\r\nPLASTSERRANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173407218\r\n\r\nPLAY LIMP SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n173296084\r\n\r\nPLB AUTOMAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173359329\r\n\r\nPMR BICUDO TRANSPORTES ME \r\n\r\n173469728\r\n\r\nPOINT 902 LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n173299407\r\n\r\nPOINTER TELECOM LTDA \r\n\r\n173452248\r\n\r\nPOLI BOX COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172886783\r\n\r\nPORCELANATO LIQUIDO VR CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173379435\r\n\r\nPRATICIDADE CONGELADOS LTDA. \r\n\r\n173459366\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n173459412\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n173465250\r\n\r\nPROJECTUALL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173401074\r\n\r\nPVJ TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173452108\r\n\r\nPW FOOD LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173411240\r\n\r\nQUALIFER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173188354\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n173146120\r\n\r\nR2G SUCOS E LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n173310133\r\n\r\nR2G2 SERVIOS DE LIMPEZA E CONSERVAO - EIRELI \r\n\r\n173439500\r\n\r\nRABONI COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E AFINS LTDA ME \r\n\r\n173446566\r\n\r\nRADIADORES DOIS IRMOS LTDA \r\n\r\n173478913\r\n\r\nRADIO FELIZ DE SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA \r\n\r\n173470190\r\n\r\nRADIO MUNDIAL S/A \r\n\r\n173270972\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DE SOUZA FILHO DISTRIBUIDORA DE GS LTDA \r\n\r\n172600138\r\n\r\nRAINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n173411355\r\n\r\nRAIO DE LUZ 403 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172720885\r\n\r\nRAYLANE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173424490\r\n\r\nRB3 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173458971\r\n\r\nREDE RADAR MERCADO LTDA \r\n\r\n173393454\r\n\r\nREDENCAO SEGURANCA PRIVADA 2013 EIRELI ME \r\n\r\n172999189\r\n\r\nREFORMADORA FAROLETE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173203167\r\n\r\nREFRIGERACAO ELETROFON LTDA EPP \r\n\r\n173359442\r\n\r\nRENATA LUCINDO MEDINA ME \r\n\r\n173466338\r\n\r\nRENATO AQUINO ROSSI & CIA LTDA \r\n\r\n173419615\r\n\r\nREPACKING COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173182542\r\n\r\nRESIDENCE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173239528\r\n\r\nRESTAURANTE BISTRO RIO ANTIGO LTDA \r\n\r\n173449000\r\n\r\nRESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA ME \r\n\r\n173449255\r\n\r\nRESTAURANTE GAROTA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n173086292\r\n\r\nRESTAURANTE SEDNA LTDA \r\n\r\n173423000\r\n\r\nRESTAURANTE SUPER SOGRAS LTDA \r\n\r\n173107540\r\n\r\nREVOAR FILMES LTDA ME \r\n\r\n172962633\r\n\r\nREYNALDO PORCARO FILGUEIRAS ME \r\n\r\n173407870\r\n\r\nREZZOVERTICAL COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173470203\r\n\r\nRFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173455778\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173032117\r\n\r\nRIBEIRO HANG IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n173451004\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n173451063\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n173478093\r\n\r\nRIO FAZ FESTA COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA \r\n\r\n173362257\r\n\r\nRIO PONTO 10 LTDA ME \r\n\r\n173398910\r\n\r\nRIOMAM REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n173230695\r\n\r\nROMANI E CAMPOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173467644\r\n\r\nROTA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n173421385\r\n\r\nRR DAMBROSIO SERVICOS DE BELEZA ME \r\n\r\n173310605\r\n\r\nRT LEA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA \r\n\r\n173460984\r\n\r\nS & G CONSTRUO E ADMINISTRAO DE BENS PRPRIOS LTDA \r\n\r\n173298354\r\n\r\nS J TANQUES COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173417051\r\n\r\nS M ATIVIDADES DE ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n173284361\r\n\r\nS M RODRIGUEZ DA SILVA COMERCIO E SERVICO DE TELECOMUNICACAO ME \r\n\r\n173132448\r\n\r\nS&B MEDICINA E SADE LTDA \r\n\r\n173433332\r\n\r\nS&G SERVICOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n173267734\r\n\r\nS&P POINT SNACKS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173472028\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n173407455\r\n\r\nSABOIA E VASCONCELOS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173482872\r\n\r\nSAN2J TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI \r\n\r\n173464319\r\n\r\nSANTO EXPEDITO COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n173334202\r\n\r\nSANTOS & SOUZA OTICA LTDA ME \r\n\r\n173397875\r\n\r\nSATO E CASTRO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173475086\r\n\r\nSECORD PADUENSE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172471290\r\n\r\nSECULUS LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173452060\r\n\r\nSERVICOS DE INFORMATICA - LYNX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173451292\r\n\r\nSIGMA ALDRICH BRASIL LTDA \r\n\r\n173458653\r\n\r\nSMART SERVIOS DE CARGA, DESCARGA E REPRESENTAES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n173335527\r\n\r\nSN SHOPPING S A \r\n\r\n173404707\r\n\r\nSOFTMANAGER COMERCIO E SOLUCOES EM TI EIRELI ME \r\n\r\n173463410\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173396267\r\n\r\nSOLOWAY SONDAGEM CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n173386806\r\n\r\nSOLUTION - DERIVADOS DE CONCRETO EIRELI \r\n\r\n173457746\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n173457401\r\n\r\nSOUZA RIO AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n173435840\r\n\r\nSPA DIVAS ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n173029493\r\n\r\nSPE AMERICAS 9 000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n173101240\r\n\r\nSPE SAN MARTIN SHOPPING S A \r\n\r\n173357857\r\n\r\nSR AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173456715\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n173020992\r\n\r\nSTELLA TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO AEROESPACIAL LTDA \r\n\r\n173239706\r\n\r\nSTEPHANIE DA SERRA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n173444431\r\n\r\nSTROLL ASSESSORIA E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172931371\r\n\r\nSTUDIO ALVIM LTDA \r\n\r\n173334946\r\n\r\nSTUDIO HAIR 35 SALAO DE CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n173473652\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173111858\r\n\r\nSURF HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n173424880\r\n\r\nT C RIBEIRO BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n173414273\r\n\r\nTALLES ROSA DA SILVA PANIFICADORA ME \r\n\r\n173475060\r\n\r\nTANIA LOMBARDI SAMPAIO 54698243734 \r\n\r\n173369375\r\n\r\nTAXMAP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. \r\n\r\n173483844\r\n\r\nTHE GAME MAKER COMERCIO LTDA \r\n\r\n173367780\r\n\r\nTHP CONSULTORIA E AGENCIAMENTO DE MARKETING LTDA \r\n\r\n173401368\r\n\r\nTHX INDUSTRIA SERVIO E COMERCIO DE EQUIPAMENTO PARA GASES EIRELI \r\n\r\n173471617\r\n\r\nTIWILDI COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173407471\r\n\r\nTMF BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173473989\r\n\r\nTODOS OS PRAZERES ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173443761\r\n\r\nTOP MARKET MERCEARIA, AOUGUE LTDA \r\n\r\n173351808\r\n\r\nTOQUE E BELEZA DA TIJUCA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n173466010\r\n\r\nTORRES CONSULTORIA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA EM LEO & GS EIRELI \r\n\r\n173302394\r\n\r\nTOTAL CLASSE A REQUINTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173463193\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173427928\r\n\r\nTRANS WELL S EXPRESSO RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n173368603\r\n\r\nTRES EM 3 ALIMENTACAO E REFEICAO LTDA ME \r\n\r\n173428096\r\n\r\nTRUNPH DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTA LTDA ME \r\n\r\n173433065\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173404618\r\n\r\nTV ICE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n173450695\r\n\r\nTV ZERO CINEMA LTDA \r\n\r\n173441050\r\n\r\nTW INSTALAES SERVIOS E REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n173453678\r\n\r\nTYPO STUDIO DESIGN E ILUSTRACOES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n173169538\r\n\r\nUNISAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE LTDA \r\n\r\n173458718\r\n\r\nUNIVERSAL JF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173462545\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n173462650\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n173462987\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n173395961\r\n\r\nUSINA TERMOELETRICA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA \r\n\r\n173460046\r\n\r\nV P REIS COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS ME \r\n\r\n173463770\r\n\r\nVALE DA FLORESTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n173466141\r\n\r\nVAMP VIDEO LOCADORA LTDA \r\n\r\n173375251\r\n\r\nVEIMAK TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n173329250\r\n\r\nVENCEDOR CONSTRUCOES TRANSPORTES DE CARGA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173465323\r\n\r\nVENTOR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173328660\r\n\r\nVENTURI ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173360378\r\n\r\nVERDILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173449417\r\n\r\nVIBRE MOVIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n173175074\r\n\r\nVIDRACARIA CAMPEIRO LTDA ME \r\n\r\n173394361\r\n\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA BAIRRAL LTDA ME \r\n\r\n173378269\r\n\r\nVIDRACARIA MALLET LTDA ME \r\n\r\n173465994\r\n\r\nVIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n173456413\r\n\r\nVINIAL IMPORTAO E EXPORTAO LTDA. \r\n\r\n173446256\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS ANDRADE ME \r\n\r\n173416330\r\n\r\nVITALLE COMERCIO DE MVEIS E DECORAES LTDA \r\n\r\n173377637\r\n\r\nVITORIA FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n173267122\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA O DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EPP \r\n\r\n173294588\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA O DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EPP \r\n\r\n173433642\r\n\r\nVMT TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173450555\r\n\r\nVR NETWORK SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n173465277\r\n\r\nW G SOUZA ALVES COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n173459480\r\n\r\nW L SERVICOS DE CARGA DESCARGA REFORMA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173036147\r\n\r\nWALAS MEDEIROS DE ALVARENGA 10608572780 \r\n\r\n173036333\r\n\r\nWALAS MEDEIROS DE ALVARENGA 10608572780 \r\n\r\n173328970\r\n\r\nWALDEMAR RODRIGUES FILHO ME \r\n\r\n173460364\r\n\r\nWMG BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n173423329\r\n\r\nWTORRE RESIDENCIAL RJ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173452027\r\n\r\nWW IMVEIS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173237495\r\n\r\nYJ3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173432018\r\n\r\nYM EDUCAO LTDA \r\n\r\n173272860\r\n\r\nYMA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173457304\r\n\r\nYO! JAPA ITAIPU RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173414478\r\n\r\nZORAH INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173371779\r\n\r\nZROCHA SERVIOS DE ORGANIZAO E PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n173457088\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 2075817"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 13 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2075819"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 13 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173420222\r\n\r\n173462120\r\n\r\n173360866\r\n\r\n173410456\r\n\r\n172938074\r\n\r\n173078443\r\n\r\n173360416\r\n\r\n173413307\r\n\r\n173399908\r\n\r\n173408150\r\n\r\n173412122\r\n\r\n173303587\r\n\r\n173219497\r\n\r\n173024432\r\n\r\n173408974\r\n\r\n173423183\r\n\r\n172991200\r\n\r\n173468721\r\n\r\n173466249\r\n\r\n173468594\r\n\r\n173379290\r\n\r\n173404081\r\n\r\n173477054\r\n\r\n173419739\r\n\r\n173247571\r\n\r\n173482546\r\n\r\n173440444\r\n\r\n173240038\r\n\r\n173421644\r\n\r\n173118011\r\n\r\n173066062\r\n\r\n173445152\r\n\r\n173303730\r\n\r\n173394159\r\n\r\n173211933\r\n\r\n173452965\r\n\r\n173465706\r\n\r\n173194893\r\n\r\n173215831\r\n\r\n173324797\r\n\r\n173363229\r\n\r\n173453287\r\n\r\n173461417\r\n\r\n173456820\r\n\r\n173370829\r\n\r\n173392393\r\n\r\n173424830\r\n\r\n172500524\r\n\r\n173472583\r\n\r\n173153542\r\n\r\n173466095\r\n\r\n173468497\r\n\r\n173428860\r\n\r\n173027008\r\n\r\n172889120\r\n\r\n173284140\r\n\r\n173075533\r\n\r\n173340547\r\n\r\n173422853\r\n\r\n173452680\r\n\r\n173443257\r\n\r\n173398685\r\n\r\n173303943\r\n\r\n173475205\r\n\r\n173232353\r\n\r\n173417892\r\n\r\n173412610\r\n\r\n173392229\r\n\r\n172938880\r\n\r\n173341543\r\n\r\n173325319\r\n\r\n173355560\r\n\r\n173400787\r\n\r\n173220746\r\n\r\n173414680\r\n\r\n173307574\r\n\r\n173402909\r\n\r\n173456740\r\n\r\n173437095\r\n\r\n173459285\r\n\r\n173038425\r\n\r\n173370713\r\n\r\n173467261\r\n\r\n173417612\r\n\r\n173408630\r\n\r\n173421121\r\n\r\n173477755\r\n\r\n173442480\r\n\r\n173431470\r\n\r\n173431666\r\n\r\n173454275\r\n\r\n173429254\r\n\r\n173427235\r\n\r\n173183123\r\n\r\n173472389\r\n\r\n173098231\r\n\r\n173451209\r\n\r\n172938520\r\n\r\n173406360\r\n\r\n173461514\r\n\r\n173457207\r\n\r\n173456278\r\n\r\n173462693\r\n\r\n173380085\r\n\r\n173457320\r\n\r\n173361730\r\n\r\n173153976\r\n\r\n173465587\r\n\r\n173458432\r\n\r\n173451870\r\n\r\n173411347\r\n\r\n173429041\r\n\r\n173276466\r\n\r\n173388914\r\n\r\n173455107\r\n\r\n173461115\r\n\r\n173461751\r\n\r\n172925053\r\n\r\n173201466\r\n\r\n173265103\r\n\r\n173393292\r\n\r\n173452698\r\n\r\n172044561\r\n\r\n173458874\r\n\r\n173322638\r\n\r\n173183700\r\n\r\n173400841\r\n\r\n173438601\r\n\r\n173351182\r\n\r\n173457070\r\n\r\n173389139\r\n\r\n173438229\r\n\r\n173192556\r\n\r\n173448852\r\n\r\n173449093\r\n\r\n173433707\r\n\r\n173431747\r\n\r\n173367720\r\n\r\n173456189\r\n\r\n173464742\r\n\r\n172962870\r\n\r\n173387632\r\n\r\n173468659\r\n\r\n173413250\r\n\r\n173411487\r\n\r\n173411550\r\n\r\n173460399\r\n\r\n173478751\r\n\r\n173455468\r\n\r\n172415578\r\n\r\n173422772\r\n\r\n173195571\r\n\r\n173233392\r\n\r\n173425046\r\n\r\n173001769\r\n\r\n173437010\r\n\r\n173288758\r\n\r\n173455735\r\n\r\n173261400\r\n\r\n173396364\r\n\r\n173397093\r\n\r\n173398154\r\n\r\n173454623\r\n\r\n173427448\r\n\r\n173453139\r\n\r\n173455654\r\n\r\n173305938\r\n\r\n173306586\r\n\r\n173108148\r\n\r\n173330223\r\n\r\n173330428\r\n\r\n173322298\r\n\r\n173325130\r\n\r\n173474837\r\n\r\n173330894\r\n\r\n173360246\r\n\r\n173423493\r\n\r\n173085903\r\n\r\n173365825\r\n\r\n173465986\r\n\r\n173000282\r\n\r\n173457592\r\n\r\n173463290\r\n\r\n173463398\r\n\r\n173463568\r\n\r\n173462626\r\n\r\n173079512\r\n\r\n173430449\r\n\r\n173012892\r\n\r\n173446051\r\n\r\n173400094\r\n\r\n173469582\r\n\r\n173410170\r\n\r\n173410251\r\n\r\n173468250\r\n\r\n173220754\r\n\r\n173245951\r\n\r\n173457355\r\n\r\n173461441\r\n\r\n173456405\r\n\r\n173433120\r\n\r\n173451551\r\n\r\n173377785\r\n\r\n173392687\r\n\r\n172214971\r\n\r\n172228905\r\n\r\n173468411\r\n\r\n173172768\r\n\r\n173417515\r\n\r\n173215041\r\n\r\n173439730\r\n\r\n173121020\r\n\r\n173432069\r\n\r\n173271073\r\n\r\n173406912\r\n\r\n173258093\r\n\r\n172780217\r\n\r\n173427324\r\n\r\n172691907\r\n\r\n173121500\r\n\r\n173452230\r\n\r\n173207391\r\n\r\n173416250\r\n\r\n173139710\r\n\r\n173370039\r\n\r\n173397832\r\n\r\n173456510\r\n\r\n173428690\r\n\r\n172642191\r\n\r\n173470254\r\n\r\n173470319\r\n\r\n173412769\r\n\r\n173437273\r\n\r\n173344828\r\n\r\n173093035\r\n\r\n173461492\r\n\r\n173478441\r\n\r\n173267394\r\n\r\n162735855\r\n\r\n172927170\r\n\r\n173431500\r\n\r\n173319300\r\n\r\n173431844\r\n\r\n173459110\r\n\r\n173336469\r\n\r\n173431992\r\n\r\n173450130\r\n\r\n173399720\r\n\r\n173316638\r\n\r\n173316794\r\n\r\n173451098\r\n\r\n173464645\r\n\r\n173437702\r\n\r\n173323375\r\n\r\n173157912\r\n\r\n173459641\r\n\r\n173471110\r\n\r\n173427600\r\n\r\n173351891\r\n\r\n173352006\r\n\r\n173359035\r\n\r\n173425682\r\n\r\n173478271\r\n\r\n173445683\r\n\r\n173462561\r\n\r\n173389198\r\n\r\n173389376\r\n\r\n173397921\r\n\r\n173401228\r\n\r\n173348360\r\n\r\n173472184\r\n\r\n173388272\r\n\r\n173453465\r\n\r\n173401945\r\n\r\n172581761\r\n\r\n173404421\r\n\r\n173378048\r\n\r\n173220002\r\n\r\n172657431\r\n\r\n173433790\r\n\r\n172723159\r\n\r\n173445748\r\n\r\n173316506\r\n\r\n173316565\r\n\r\n172051304\r\n\r\n173461310\r\n\r\n173424201\r\n\r\n173439438\r\n\r\n173428185\r\n\r\n173471463\r\n\r\n173320945\r\n\r\n173321410\r\n\r\n172912237\r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