{
    "2017-12-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2075366": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.171\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2017, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê que ao final de cada quadrimestre será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos Procedimentos MPRJ nos 2017.00493204 e MPRJ 2017.01184422,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2017, na forma do Demonstrativo, em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução GPGJ nº 2.122, de 29 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO DE 2016 A ABRIL DE 2017\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n888.931.074,11\r\n\r\n13.023.975,35\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n888.931.074,11\r\n\r\n13.023.975,35\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n33.118.793,72\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n33.118.793,72\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n855.812.280,39\r\n\r\n6.807.050,14\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n47.619.289.949,00\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) (§ 13, art.166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n=RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)\r\n\r\n47.619.289.949,00\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n862.619.330,53\r\n\r\n1,81\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n952.385.798,98\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95xVIII) (parágrafo único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n904.766.509,03\r\n\r\n1,90\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90xVIII) (inciso II do §1º, art. 59 da LRF)\r\n\r\n857.147.219,08\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de janeiro - SIAFE- RIO/2017 e Receita Corrente Líquida republicada no DOERJ de 19/06/2017.\r\n\r\nNota 1: No cômputo da despesa liquidada entre maio de 2016 e abril de 2017 foi considerado o montante de R$ 20.829.916,72, concernente a apropriação por competência do 13º salário e encargos do presente exercício. Deste valor, R$ 10.407.455,82 encontram-se contabilizados como despesa em liquidação dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, enquanto que R$ 10.422.460,90 correspondente a provisão proporcional aos meses de março e abril de 2017, regularizados apenas em setembro de 2017. No mesmo cômputo foi subtraído o montante de R$ 17.003.435,80, referente à apropriação por competência proporcional aos meses de janeiro a abril de 2016 do 13º salário e encargos daquele exercício.\r\n\r\nNota 2: A RCL do Estado do Rio de Janeiro sofreu alteração e foi republicada no DOERJ de 19/06/2017.\r\n\r\nNota 3: No cômputo da despesa liquidada entre maio de 2016 e abril de 2017 foi considerado o montante de R$ 8.305.249,30, referente à Despesa de Exercícios Anteriores em liquidação de janeiro a abril de 2017.\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ nº 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ nº 073963-0 \r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2075366"
                    ],
                    "2075367": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 12.12.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Resende objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00151185.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Macaé objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00254741.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ para atuar na 195ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Teresópolis, no período de 01 a 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar na 211ª Promotoria Eleitoral - São Conrado, Comarca da Capital, no período de 11 a 15 de dezembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na 104ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaboraí, no período de 13 a 27 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí, no período de 13 a 27 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID, LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA e ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para atuarem na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados, no período de 11 a 25 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS GILBERTO MAGALHÃES e DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, no período de 11 a 17 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, no período de 13 a 15 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MICHELLE BRUNO RIBEIRO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no dia 12 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, HELGA RAVAGNANI PRADO, matrícula nº 7907, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Conselho Superior do Ministério Público da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2016, que a designou para prestar assessoramento à Assessoria Criminal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, TATIANE DE AZEVEDO LIMA VENTURA, matrícula nº 6375, para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.\r\n\r\nNomeia FLÁVIA FREIRE BÁEZ, matrícula nº 4662, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Victor Machado Gomes, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia CARLOS FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Flávia Freire Báez (Processo nº MPRJ-2017.00964549).\r\n\r\nDesigna CARLOS FERNANDES para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MPRJ-2017.00964549).\r\n\r\nId: 2075367"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2075368": [
                            "IA - Despachos",
                            "‘DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263375 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263381 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263367 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263374 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263365 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263389 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263370 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263368 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263376 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263387 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01263369 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01247802 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01247655 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01247805 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01247640 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01275300 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01265599 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01259702 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01270442 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01233093 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253775 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253803 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01233102 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01241908 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01259705 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253805 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01243932 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253787 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253792 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253780 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253790 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253796 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253799 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01253808 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2075368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2075369": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2017, VANESSA MENDONÇA DO VALLE PIRES, matrícula nº 7194, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01264946).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de setembro de 2014, que designou VANESSA MENDONÇA DO VALLE PIRES, matrícula nº 7194, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu (Processo nº MPRJ-2017.01264946).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, GLÓRIA MARIA WANDERLEI BUARQUE, matrícula nº 7597, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01274648).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 2015, que designou GLÓRIA MARIA WANDERLEI BUARQUE, matrícula nº 7597, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.01274648).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, LOUISE TEIXEIRA SAMPAIO FARDIM, matrícula nº 6994, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01281869).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 2014, que designou LOUISE TEIXEIRA SAMPAIO FARDIM, matrícula nº 6994, para prestar assessoramento direto ao Núcleo de Apoio ao Sistema Prisional (Processo nº MPRJ-2017.01281869).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2018, ADRIANA APARECIDA DE MATOS MESQUITA, matrícula nº 6013, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01220858).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2013, que designou ADRIANA APARECIDA DE MATOS MESQUITA, matrícula nº 6013, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá (Processo nº MPRJ-2017.01220858).\r\n\r\nId: 2075369"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2075370": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0064206-28.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de dezembro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2075370"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2075371": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01057355 (Interessado: Luiz Pereira Carlos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00655125 (Origem: Notícia Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01008573 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00712433 (Origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo de Petrópolis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00112018 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2075371"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2075372": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que a servidora abaixo relacionada comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nGLORIA MOREIRA BAPTISTA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1734\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n453\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CANCELA a carteira funcional do ex-servidor abaixo relacionado, tendo em vista a sua devolução ao órgão de origem:\r\n\r\nNome\r\n\r\nARURAY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n8002145\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2999\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CANCELA as carteiras funcionais abaixo relacionadas, tendo em vista a cessação do vínculo funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMARCOS VALÉRIO DA SILVA VALENÇA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3657\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1410\r\n\r\nNome\r\n\r\nLUCAS FRANÇA VIEIRA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3790\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1394\r\n\r\nNome\r\n\r\nGLAUDINÉA SOARES DE JESUS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3919\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1487\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CANCELA a carteira funcional do ex-servidor abaixo relacionado, tendo em vista a publicação de sua demissão:\r\n\r\nNome\r\n\r\nALLAN COSTA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3631\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1697\r\n\r\nId: 2075372"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2075108": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/12/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206575-6/2015\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n29684/2017\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n827714-5/2016\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n29205/2017\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n213403-2/2012\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n29814/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n206638-6/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n30070/2017\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n219068-6/2015\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n30072/2017\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n229962-6/2014\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n27404/2017\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n811265-0/2016\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n29060/2017\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n811210-5/2016\r\n\r\nCAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS\r\n\r\n29243/2017\r\n\r\n966.874.957-04\r\n\r\n275648-6/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29531/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n807618-9/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29534/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n277168-0/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29719/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n224150-6/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29750/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n218403-7/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29756/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n212916-2/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29947/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n805663-2/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n29377/2017\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n201606-0/2017\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n29263/2017\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n810858-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29584/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n811535-3/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29705/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n811541-2/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29706/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n805663-2/2016\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29388/2017\r\n\r\n015.944.517-53\r\n\r\n808020-5/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n29536/2017\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n100406-6/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n28893/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n108353-7/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n29481/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n829047-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n29356/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nMARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\n29646/2017\r\n\r\n041.792.097-05\r\n\r\n206141-1/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n27355/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n205328-8/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n29905/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n205328-8/2017\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n29776/2017\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n206141-1/2015\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n29890/2017\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n812039-6/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n29495/2017\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n203249-0/2016\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n29692/2017\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n208705-1/2017\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n26661/2017\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n208705-1/2017\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n26664/2017\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n812039-6/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n29498/2017\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n106503-2/2016\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n29723/2017\r\n\r\n606.663.827-00\r\n\r\n111628-1/2014\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n29489/2017\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n203462-6/2017\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n29292/2017\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n808678-8/2016\r\n\r\nSIRLEY GOMES HENRIQUES\r\n\r\n29047/2017\r\n\r\n092.900.957-68\r\n\r\n821336-7/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n29429/2017\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\nId: 2075108"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2075112": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112700-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814128-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814923-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815047-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814487-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814494-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814508-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814247-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-2/2015 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2075112"
                    ],
                    "2075113": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2075113"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2075304": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.328 - Exonera, a pedido, NAPOLEÃO CRISTIANO XAVIER SANABIA, matr. 02/4485/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da ADS, da DGI, com validade a contar de 08.12.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.329 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia NEY DA SILVEIRA CAMPOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistema , da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Napoleão Cristiano Xavier Sanabia, matr. 02/4485/0-0, com validade a contar de 02.01.2018. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.330 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ALEXANDRE CARVALHO COSTA, matr. 02/4352/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria Setorial de Transportes , da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18.05.2017, com validade a contar de 11.12.2017. \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2075304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2075230": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.663-4/2017 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 34/2017 - Registro de preços para prestação de serviços de filmagem e edição de vídeos de vídeos de eventos e atividades, com disponibilização de link para transmissão ao vivo (streaming), à empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI - ME, com o preço global de R$ 32.925,70 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2075230"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2075380": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 70, DE 2017\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° Fica acrescentado §4° ao Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 263 (...)\r\n\r\n§4° É considerado recurso privado, e não constitui receita do FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano), o montante de recursos devido pelos empreendedores nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental decorrentes da compensação ambiental estabelecida no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\"\r\n\r\nArt. 2° O inciso IV do §1° do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 263 (...)\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\nIV - empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer transferências de recursos, excepcionados os recursos privados referidos no §4° do presente artigo; (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º O inciso VI do §1º do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263 (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n(...) VI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira, a que se refere o Art. 20, §1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando, nesse caso, o disposto no inciso I. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4° O inciso XIV do §3° do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 263 (...)\r\n\r\n§3° (...)\r\n\r\nXIV- implantação das unidades de conservação da natureza, como parques, reservas e área de preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental das populações dos entornos, sem prejuízo do que dispõe a disciplina específica prevista no §4° do presente artigo; (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 5° Acrescentem-se os §§ 6° e 7° ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6° Fica autorizada a criação, na forma da lei complementar, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas.\r\n\r\n§7° Constituirá recurso para o fundo de que trata o §6° deste artigo, entre outros, 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o Art. 20, §1°, da Constituição Federal, calculados na forma da lei complementar, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 34/2017.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 56/2012.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 04 e 05, com aprovação do Parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Veto.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 37, com aprovação do Requerimento de Destaque\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 240, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DO CRIAAD, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DO CRIAAD, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a estrutura do CRIAAD, em imóvel de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, sem utilização específica atualmente, que terá uso exclusivo para tal fim, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2075380"
                    ]
                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 41/2017)\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED, com o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência, e desenvolvimento social que sejam a eles associados.\r\n\r\nArt. 2º Constituem recursos do FISED:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, nos termos do art. 183, § 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\n\r\nIII - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - os decorrentes de empréstimo;\r\n\r\nV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e\r\n\r\nVI - outras receitas.\r\n\r\n§ 1º Os recursos descritos nos incisos anteriores serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\n§ 2º O FISED terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\n\r\n§ 3º O eventual saldo positivo apurado em balanço anual será transferido ao exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 3º O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros:\r\n\r\nI - o Secretário Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nII - o Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIII - o Secretário Estadual de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIV - o Secretário Estadual de Defesa Civil;\r\n\r\nV - o Secretário Estadual de Saúde;\r\n\r\nVI - o Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n\r\nX - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidades de representação empresarial e 1 (um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a IX.\r\n\r\n§ 2º O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, cabendo ao Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico as funções de Secretaria-Executiva.\r\n\r\n§ 3º As deliberações do conselho serão preferencialmente tomadas por via eletrônica.\r\n\r\nArt. 4º O FISED apoiará programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros:\r\n\r\nI - ao custeio e ao reaparelhamento dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança e das polícias civil e militar;\r\n\r\nII - ao treinamento e qualificação de polícias civis e militares;\r\n\r\nIII - à criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais;\r\n\r\nIV - a programas de polícia comunitária e de proximidade;\r\n\r\nV - à proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos;\r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM;\r\n\r\nVII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012;\r\n\r\nVIII - à estruturação e modernização da polícia técnica e científica.\r\n\r\nIX - aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida dos policiais.\r\n\r\nArt. 5º O FISED apoiará projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, destinados, dentre outros, a:\r\n\r\nI - combater a pobreza e promover o desenvolvimento;\r\n\r\nII - provimento de infraestrutura;\r\n\r\nIII - educação;\r\n\r\nIV - cultura;\r\n\r\nV - esporte;\r\n\r\nVI - saúde pública;\r\n\r\nVII - apoiar idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes, mulheres e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 6º Os gastos anuais com os projetos fundados no art. 5º, caput e incisos, não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos disponíveis.\r\n\r\nParágrafo único- Os investimentos realizados a conta do FISED nas áreas de saúde e educação serão computados para os fins dos arts. 198, § 2º, e 212, da Constituição Federal de 1988, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 7º Os recursos do FISED poderão ser aplicados diretamente pelo Estado ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos fixados nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único- Os beneficiários com recursos do FISED prestarão, periodicamente, ao Conselho Diretor, informações, em planilha própria, sobre o desempenho de suas ações de segurança pública e ações sociais, especialmente quanto ao treinamento, controles e resultados, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à prestação de contas.\r\n\r\nArt. 8º Da aplicação de recursos do FISED, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado sessenta dias após o encerramento do exercício.\r\n\r\nArt. 9º A Secretaria de Estado de Segurança Pública encaminhará, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, proposta de regimento interno, que será objeto de aprovação por Decreto.\r\n\r\nArt. 10 Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41/2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada dispõe sobre a criação e as regras básicas de funcionamento do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, que terá por finalidade assegurar investimentos e custeios mínimos necessários nas áreas de segurança pública e atividades sociais complementares.\r\n\r\nO projeto decorre da aprovação da emenda à Constituição do Estado, que alterou o texto constitucional para assegurar a destinação de 5% (cinco por cento) dos royalties e participações especiais dos contratos de pré-sal ao novo fundo.\r\n\r\nA receita primordial do fundo será proveniente de 5% (cinco por cento) da arrecadação dos royalties e participações especiais oriundas da exploração do pré-sal, que atualmente são destinadas ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. Somente em 2014, foram destinados mais de 459 milhões de reais ao FECAM, sendo que R$ 100 milhões foram oriundos do pagamento de royalties e participações especiais do pré-sal.\r\n\r\nA ideia é permitir que parcela desta arrecadação seja empregada para investimentos em outras áreas prioritárias do Estado, entre elas a segurança pública, a educação, saúde e assistência social em ações conexas.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa prevê que outros recursos poderão ser destinados ao fundo, sendo provável o recebimento de aportes do Fundo Nacional de Segurança Pública, mantido pela União Federal.\r\n\r\nPara tanto, o projeto de lei complementar dispõe que os recursos arrecadados, mas não dispendidos pelo fundo seguirão afetados às suas finalidades, estando prevista a criação de uma conta específica de movimentação, bem como a existência de contabilidade segregada.\r\n\r\nO Conselho Diretor do FISED será composto de 11 (onze) membros, entre os quais se incluem o Secretário Estadual de Segurança Pública, que exercerá as funções da Presidência, Secretário Estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, que desempenhará o papel de Secretário-Executivo, o Secretário Estadual de Administração Penitenciária, o Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, o Secretário Estadual de Saúde, o Secretário Estadual de Defesa Civil, um membro indicado pelo Tribunal de Justiça, um membro indicado Assembleia Legislativa, um membro indicado pelo Ministério Público e, finalmente, dois representantes da sociedade civil, indicados pelo Governador do Estado entre segmentos representativos do empresariado e das comunidades socialmente vulneráveis.\r\n\r\nAdemais, a medida admite a indicação de substitutos eventuais pelas autoridades públicas acima indicadas, e prevê que as deliberações do conselho serão preferencialmente tomadas por via eletrônica, com o objetivo de desburocratizá-lo.\r\n\r\nO FISED será empregado em projetos e programas na área de segurança pública, entre os quais se incluem, de modo exemplificativo, o reequipamento das polícias estaduais, treinamento e qualificação de polícias civis e militares, sistemas de informações e estatísticas policiais, programas de polícia comunitária e de proximidade, a expansão e custeio da atividade policial, bem como a estruturação e modernização da polícia técnica e científica.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, o FISED apoiará projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, destinados, dentre outros, a combater e pobreza e promover o desenvolvimento, prover infraestrutura, educação, cultura, esporte e saúde pública em áreas socialmente vulneráveis.\r\n\r\nOs projetos sociais associados ao FISED corresponderão a 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos disponíveis, e sempre que possível, tais investimentos contarão para o cálculo dos investimentos constitucionais mínimos em educação e saúde públicas.\r\n\r\nNeste sentido, a proposta ora apresentada prevê a possibilidade de assinatura de convênios, acordos, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos fixados nesta Lei, para que sejam realizados repasses a entidades públicas ou privadas que eventualmente se qualifiquem para o desenvolvimento de projetos nas áreas abarcadas pelos fundos. A ideia é se aproveitar da expertise e capilaridade dessas entidades públicas e privadas que poderão colaborar com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nComo reforço aos procedimentos de controle, estipula-se que os beneficiários com recursos do FISED prestarão, periodicamente, ao Conselho Diretor, informações, em planilha própria, sobre o desempenho de suas ações de, especialmente quanto ao treinamento, controles e resultados, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à prestação de contas.\r\n\r\nPor fim, o projeto de lei complementar registra a necessidade de prestação de contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, a de redação de um regimento interno, que será submetido ao Governador do Estado e aprovado por Decreto, bem como registra as exclusões legais e contratuais incidentes sobre a base de cálculo para os aportes ao FISED.\r\n\r\nDesta forma, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES, E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Às ocorrências, que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo motivação, devidamente comprovada, por intolerância religiosa, serão enquadradas, obrigatoriamente, no Art. 208 do Código do Processo Penal Brasileiro, \"Crime Contra o Sentimento Religioso\".\r\n\r\nParágrafo único. As ocorrências, de que trata o caput deste artigo, passam a ter o subtítulo \"Intolerância Religiosa\".\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “instituições religiosas” todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam incluídas, para efeitos desta Lei, as ocorrências caracterizadas como intolerância religiosa, as praticadas contra indivíduos, de forma isolada.\r\n\r\nArt. 3º A recusa de atendimento e/ou ingresso em órgão público ou instituições privadas de qualquer natureza, em razão da religião professada e/ou pelos apetrechos religiosos ostentados pelo requerente, ensejará o registro de que trata o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e tratamento das informações de que trata o Art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre o fenômeno crimes por intolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo único. Nos boletins, estudos, dados estatísticos e demais publicações do ISP, deverão constar, especificamente, os dados referentes às observações de “intolerância religiosa”.\r\n\r\nArt. 5º O ISP realizará estudos específicos sobre os crimes que envolvam intolerância religiosa, objetivando analisar o fenômeno e propor alternativas para o combate à impunidade quanto a estes crimes.\r\n\r\nArt. 6º Os líderes religiosos ou representantes, que possam ser associados a uma instituição religiosa específica que, por qualquer meio, incentivarem o cometimento de crimes contra o sagrado religioso de outra crença, sofrerão penalidades administrativas.\r\n\r\nParágrafo único. A penalidade administrativa, de que trata o caput deste artigo, poderá ser fixada em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ponderação da autoridade responsável.\r\n\r\nArt. 7º A negativa do registro, de que trata a presente Lei, sujeitará o servidor responsável pela omissão em crime de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidência; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3230/2017: Deputados CARLOS MINC e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Servidores Públicos e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3449/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 7.652 de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 - LDO/2018, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e \r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A Receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da Receita Bruta de R$ 80.218.125.569,00 (oitenta bilhões, duzentos e dezoito milhões, cento e vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e nove reais) menos a estimativa das Deduções da Receita no montante de R$ 17.097.118.906 (dezessete bilhões, noventa e sete milhões, cento e dezoito mil, novecentos e seis reais), perfazendo o valor líquido de R$ 63.121.006.663,00 (sessenta e três bilhões, cento e vinte um milhões, seis mil, seiscentos e sessenta e três reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 48.650.388.686,00 (quarenta e oito bilhões, seiscentos e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais) do orçamento fiscal e\r\n\r\nII - R$ 14.470.617.977,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e setenta milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e setenta e sete reais), do orçamento da seguridade social.\r\n\r\nParágrafo único - Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 4.825.406.136,00 (quatro bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e seis mil, cento e trinta e seis reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 73.137.150.215,00 (setenta e três bilhões, cento e trinta e sete milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e quinze reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 42.549.321.022,00 (quarenta e dois bilhões, quinhentos e quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e um mil, vinte e dois reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 30.578.246.545,00 (trinta bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 9.582.648,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 5.832.176.503,00 (cinco bilhões, oitocentos e trinta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§2º - O valor total da despesa inclui a parcela R$ 4.825.406.136,00 (quatro bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e seis mil, cento e trinta e seis reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 5º - Fica garantida a execução dos Programas Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Aluguel Social.\r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos destes programas não poderão ser contingenciados ou remanejados.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\ng) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 17 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 7º - O limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.\r\n\r\nArt. 8º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nArt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.914.267.036,00 (um bilhão, novecentos e quatorze milhões, duzentos e sessenta e sete mil e trinta e seis reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 11 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 - LDO/2018, até o limite de R$ 4.653.832.389,00 (quatro bilhões, seiscentos e cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\na) demonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo\r\n\r\nde Metas Fiscais da LDO/2018;\r\n\r\nb) demonstrativo da receita corrente líquida;\r\n\r\nc) demonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nd) demonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\n\r\ne) demonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ;\r\n\r\nParágrafo Único- o Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2018, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação e\r\n\r\nV - compensações com dívida ativa\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado.\r\n\r\nArt. 17 - Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o Art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2018, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\n\r\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII- Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§1º - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n\r\n§2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\nArt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI. inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2018 do Plano Plurianual, ou;\r\n\r\nII. Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 20 - Nos termos do que dispõe o Art. 2º da Emenda Constitucional nº 93 de 08 de setembro de 2016, são desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras correntes.\r\n\r\n§1º - Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão destinados ao Rioprevidência no pagamento de inativos e pensionistas, enquanto perdurar o déficit previdenciário.\r\n\r\n§2º - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no diário oficial do estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da secretaria de estado de fazenda e planejamento do estado.\r\n\r\nArt. 21 - Da dotação Orçamentária Anual destinada ao custeio da Uerj, Uenf, Uezo, Cecierj e Faperj, no mínimo 50% (cinquenta por cento) deverão ser repassados mensalmente na forma de duodécimos.\r\n\r\nArt. 22 - A despesa com pessoal ativo e inativo dos três poderes do Estado, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderão ser parceladas nem preteridas por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra de não parcelamento do caput não se aplica ao 13° dos servidores públicos do Estado, que poderá ser parcelado em duas vezes, dentro do exercício em que seja devido.\r\n\r\nArt. 23 - A Lei Orçamentária Anual destinará anualmente à Assistências Social, dotação definida nesta lei orçamentária nunca inferior a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 24 - O Poder Executivo fica autorizado a fazer a revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 anos.\r\n\r\n§1º - Serão analisados critérios como os listados abaixo:\r\n\r\nI- se o incentivo foi fruto de resolução do Confaz;\r\n\r\nII - se o incentivo gerou ganhos sócio econômicos justificáveis para o estado;\r\n\r\nIII- os valores totais de cada incentivo;\r\n\r\nIV - a justificativa setorial para a concessão do incentivo;\r\n\r\n§2º: O resultado do estudo deve ser amplamente divulgado para o cidadão, através do site da secretaria de fazenda.\r\n\r\n§3º: O resultado do estudo deve ser remetido à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - Afim de equalizar as contas estaduais, o Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria na dívida pública estadual.\r\n\r\nArt. 26 - Obrigatoriamente serão enviados semestralmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os balancetes consolidados relativos aos contratos com o Estado das Organizações Sociais que atuam nas diversas secretarias como também nas diversas autarquias, independentemente de programa ou rubrica orçamentária.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - VICE-PRESIDENTE, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n*(Os anexos serão publicados oportunamente.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3450/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\n\r\nII - Anexo II - Programação do Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - Anexo III - Programação do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - Anexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\n\r\nV - Anexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;\r\n\r\nVI - Anexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\n\r\nVII - Anexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;\r\n\r\nVIII - Anexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2018, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.652, de 19/07/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 7.652, de 19/07/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, associadas pelas Unidades de Planejamento à programação revista e vigente para o exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º - A revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2018 a 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:\r\n\r\nI - Inclusão de novos programas, ações e produtos;\r\n\r\nII- Alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\n\r\nIII - Adequação do título ou do objetivo do programa;\r\n\r\nIV- Adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\n\r\nV- Adequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;\r\n\r\nVI- Alterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\n\r\nArt. 4º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt.5º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\n\r\nI. Alterar ou incluir ações não orçamentárias; e\r\n\r\nII. Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2018 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\nArt.7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI. Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa;\r\n\r\nII. Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa; e\r\n\r\nIII. Alteração da vinculação de programas e de ações orçamentárias e não orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades de planejamento novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações de planejamento que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no plano plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI. Inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2018, ou;\r\n\r\nII. Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - VICE-PRESIDENTE, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n*(Os anexos serão publicados oportunamente.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2108/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, a ser realizada, anualmente, nos dias 24 e 30 de agosto.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a concordância verbo-nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2108-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, a ser realizada, anualmente, nos dias 24 e 30 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O anexo Único da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDOS DIAS 24 A 30 - Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2108/2016: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na semana do dia 22 de setembro de cada ano, a “Semana Estadual de Conscientização do uso do filtro solar e divulgação das doenças causadas pela exposição excessiva aos raios solares\".\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDia 22 - Semana Estadual de conscientização do filtro solar.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º A abrangência do tema inserido no bojo dessa lei será realizada nas repartições e órgãos públicos, estações rodoviárias, metroviárias e aquaviárias, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, bem como nos locais de grande apelo turístico.\r\n\r\nArt. 4º A divulgação do tema será realizada da seguinte forma:\r\n\r\nI - material gráfico, a ser distribuído através de folhetos, fôlderes e adesivos, esclarecendo os prejuízos causados pela exposição excessiva aos raios solares sem a devida proteção, a fim de evitar o câncer de pele, entre outras doenças.\r\n\r\nII - palestras e exibições de vídeos educativos em locais determinados, para demonstrar, entre outras coisas, o período adequado para uma exposição segura aos raios solares.\r\n\r\nParágrafo único. Todo material distribuído deverá conter o alerta de que, aparecendo qualquer sintoma elencado no material, um médico deverá ser consultado.\r\n\r\nArt. 5º As medidas estampadas no artigo anterior serão promovidas pela Secretaria Estadual de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo da participação das sociedades médicas específicas, de acordo com as especialidades envolvidas sobre o teor desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2325/2017: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3308-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região do Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo abrange os municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Itaocara, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes e São Fidélis; municípios que compõe a Bacia Hidrográfica Rio Dois Rios.\r\n\r\n§2º A sede do Polo Cervejeiro Artesanal será o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n§3º O Pólo Cervejeiro Artesanal abrange também o Chope Artesanal para todos os fins e disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo tem como finalidade consolidar a região como produtora de cerveja artesanal; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cervejeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da indústria local.\r\n\r\nParágrafo único. O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 12 (doze) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual da Cerveja Artesanal, que reunirá os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar, ao evento, outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Festa Anual da Cerveja Artesanal será realizada no município sede do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo, preferencialmente, no mês de maio de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. A festa anual será organizada pelas empresas produtoras do Polo, tendo como objetivos a promoção da cultura cervejeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade industrial cervejeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 4º Os municípios participantes do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de cerveja artesanal.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro deverá envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do Pólo e de Incentivo à atividade industrial e ao turismo cervejeiro, além de apoiar os eventos programados pelo setor.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. A ausência de regulamentação pelo Executivo Estadual não impede o pleno e imediato efeito das normas dispostas na presente lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3308/2017: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RAFAEL PICCIANI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WALDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSÓRIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3683/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DO DISQUE-DENÚNCIA EM VEÍCULOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a divulgação do número telefônico do serviço de Disque-Denúncia - Tel: 2253 1177 - na lataria dos veículos oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A divulgação a que se refere o caput deste artigo se dará em partes de fácil visualização e leitura, contendo os dizeres: “Disque-Denúncia - Tel: 2253 1177”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo efetivar os mandamentos constitucionais atinentes à publicidade, moralidade e eficiência da atuação da Administração Pública, haja vista que o serviço de Disque-Denúncia é uma importante ferramenta de controle popular da atuação de órgãos e entidades públicas integrantes da Administração Estadual. Em face das frequentes ações criminosas que ocorrem no Estado do Rio de Janeiro, é de enorme importância a participação popular nas atividades policiais de combate à criminalidade, no tocante à manutenção da higidez dos agentes policiais.\r\n\r\nA disponibilização do mencionado serviço público facilita a investigação de eventuais abusos e irregularidades porventura perpetrados por policiais militares, dinamizando a atuação da própria Corporação, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público.\r\n\r\nPelas razões expostas, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3684/2017\r\n\r\nALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos Parágrafos à Lei nº 2.621, de 11 de setembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - O disposto nesta Lei também se aplica à informação de próteses definitivas ou pinos metálicos implantados no corpo do titular do documento de identificação. o qual.\r\n\r\n§ 1º - O titular também terá isenção da taxa cobrada emissão de segunda via da identificação que venha a incluir tal informação, na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Para identificação da pessoa usuária de próteses ou pinos metálicos implantados no corpo, será necessária a apresentação de Laudo Médico, com identificação da Unidade de Saúde responsável pelo procedimento cirúrgico e/ou acompanhamento do tratamento, que comprove a sua implantação.\r\n\r\nArt. 2º- Acrescente-se o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.621, de 11 de setembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As informações abrangidas por esta Lei devem constar em qualquer documento de Identificação emitido no Estado do Rio de Janeiro, inclusive identificações profissionais ou funcionais, conforme pedido de seu titular.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 2.621/1996, incluindo como informação obrigatória das Carteiras de Identificação a utilização por seu titular de prótese definitiva ou pinos metálicos implantados em seu corpo.\r\n\r\nA inserção da identificação da pessoa usuária de próteses ou pinos implantados no corpo para suprir a falta de um órgão ausente ou para restaurar uma função comprometida, tem como principal objetivo minimizar os constrangimentos sofridos em locais que possuem detectores de metais, tais como, instituições financeiras, aeroportos, dentre outros, sendo uma importante informação, junto com o tipo sanguíneo já previsto na Lei alterada, que não pode ser negada a seu titular.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta proposição, a qual prevê uma medida simples e sem maiores custos que evitará, sem dúvida, maiores constrangimentos aos portadores de próteses e pinos em seu organismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3685/2017\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Aproveitamento e Redistribuição de Alimentos Excedentes junto aos estabelecimentos comerciais e industriais que produzam ou distribuam gêneros alimentí cios para consumo humano, com o objetivo de arrecadar alimentos junto à indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, supermercados, feiras livres, sacolões e assemelhados, sejam alimentos industrializados, preparados ou in natura, perecíveis ou não perecíveis, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização mas mantenham seu valor nutricional, bem como promover a distribuição destes para a população carente ou em estado de necessidade nutricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por perecíveis os alimentos de origem vegetal ou animal de curta durabilidade, in natura ou preparados para pronto consumo, bem como os que necessitem de refrigeração para sua conservação.\r\n\r\nArt. 3º- Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por não perecível os alimentos industrializados que tenham data de vencimento estipulado pelo fabricante e maior durabilidade para fins de consumo.\r\n\r\nArt. 4º- Modifique-se o equivocadamente chamado “Parágrafo único” (o qual deveria ser § 3º) do artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O fabricante e o Poder Público, por meio dos órgãos competentes, poderão atestar por meio de ofício ao estabelecimento doador um prazo máximo de segurança para consumo de determinado produto diferente do prazo de validade para fins de comercialização, desde que comprovada a manutenção da qualidade nutricional e de consumo do mesmo.\r\n\r\nArt. 5º- Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Os produtos distribuídos devem manter as propriedades nutricionais que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano, sendo vedada a distribuição de alimento fora do prazo máximo de segurança quanto à qualidade do produto para fins de consumo.\r\n\r\nArt. 6º- Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Os produtos que tiverem sua embalagem danificada somente poderão ser doados se não houver prejuízo à qualidade do conteúdo ou do que houver restado do mesmo para fins de consumo.\r\n\r\nArt. 7º- Acrescente-se o § 6º ao artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Os produtos perecíveis que apresentarem uma deterioração parcial poderão ser aproveitados para doação, desde que separados da parte imprópria ao consumo sem perda da qualidade da parte doada.\r\n\r\nArt. 8º- Acrescente-se o § 1º ao artigo 10, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A coleta de alimentos para fins de posterior distribuição poderá ser desenvolvida em conjunto com entidades sem fins lucrativos e voltadas à assistência social, ainda que indiretamente, previamente registradas junto ao Poder Executivo Estadual para este fim, as quais deverão comprovar as condições de armazenamento e distribuição do alimento coletado, bem como informar periodicamente o número de pessoas e famílias atendidas pelo programa.\r\n\r\nArt. 9º- Acrescente-se o § 2º ao artigo 10, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A distribuição poderá ser efetivada diretamente pelo doador ou por meio de entidades devidamente cadastradas, tanto para produtos industrializados como para os de pronto consumo.\r\n\r\nArt. 10- Acrescente-se o § 3º ao artigo 10, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os beneficiados pelo programa de distribuição de alimentos terão assegurado sigilo absoluto quanto ao benefício recebido, sendo vedado qualquer tipo de cadastro com dados pessoais para este fim.\r\n\r\nArt. 11- Acrescente-se o § 4º ao artigo 10, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º -O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e conscientização da população e do empresariado, objetivando estimular a doação, reduzir o desperdício e ratificar o reaproveitamento integral dos alimentos\r\n\r\nArt. 12- Modifique-se o artigo 12, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, instituído pela Lei 4.056/2002, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuantas vezes nos deparamos com alimentos sendo despejados no lixo e nos perguntamos o motivo pelo qual o mesmo não é distribuído a quem precisa, visto ainda conservar seu valor nutricional ainda que não tenha mais uma aparência exigida para sua comercialização. Por certo, todos nós desejamos a erradicação da miséria e da fome que ainda assola parte de nossa população, sendo que as tentativas de programas federais nesse sentido apresentam dificuldade na sua realização prática devido as dimensões territoriais de nosso país que dificultam sua execução. É uma incoerência observar tantas pessoas com fome e o alto índice de desperdício de alimentos em nosso país.\r\n\r\nO desperdício observado nos diversos setores de produção de alimentos foi preponderante na elaboração desta proposição, pois muitas empresas não sabem o que fazer com produtos inaptos ao comércio, tais como os que, embora apresentem embalagem danificada, mantém seu conteúdo em condições impecáveis. O mesmo se observa na comercialização de frutas ou legumes com suas cascas levemente danificadas, ou verduras que apresentam poucas folhas, como um pé de alface muito pequeno. Neste sentido, a Lei Estadual nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, trouxe sensível ponderação quanto ao aproveitamento dos alimentos em nosso Estado, mas necessário se faz o seu aperfeiçoamento para evitar uma burocracia que esvazie o teor prático da lei e a torne inócua, permitindo a possibilidade de distribuição direta pelos empresários e a isenção de sua responsabilidade civil.\r\n\r\nA verdade é que quem está nas ruas com fome não pode ficar esperando a boa vontade do Estado em arrecadar estes alimentos e distribuí-los posteriormente, sendo urgente que se busque ferramentas de viabilizar o espírito da Lei, fazendo com que esses alimentos cheguem de forma imediata a quem deles necessite. Por certo, a medida pretendida pela presente proposição não irá erradicar a fome em nosso Estado, mas irá contribuir para disponibilizar alimentos que normalmente iriam parar no lixo para aqueles que mais necessitam, ressaltando que os beneficiados não perderão em nada quanto às propriedades nutricionais dos alimentos e condições de seu consumo.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta proposição que visa dar maior efetividade à iniciativa em nosso Estado para o melhor aproveitamento dos alimentos e o combate ao desperdício.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3686/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a reserva de trinta por cento (30%) das vagas em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para advogados.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se advogado, para os fins da presente lei, a pessoa inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\r\n\r\nArt. 3º - As vagas em estacionamentos reservadas nos termos desta lei deverão apresentar indicação sobre a finalidade e condições para a sua utilização.\r\n\r\nArt. 4º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas a advogados de que trata esta lei deverão exibir credencial, emitida pela OAB, sobre o painel do veículo ou em local visível para efeito de fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal reconhece e determina, por força do artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da justiça. Por sua vez, o Estatuto da OAB, aprovado pela Lei Nº 8.906, de 1994, no § 1º do artigo 2º, assevera que o advogado presta serviço público e exerce função social.\r\n\r\nÉ relevante a presença do advogado na garantia da prestação jurisdicional, de tal forma que o Estatuto da OAB lhe assegura uma série de direitos, como o livre acesso em salas de sessões dos tribunais, em salas e dependências de secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais, delegacias, prisões, bem como em qualquer local onde funcione repartição judicial ou outro serviço público onde se deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da profissão, dentro ou fora dele, e ser atendido (art. 7º, VI). O livre acesso estende-se, ainda, a qualquer órgão do Poder Judiciário, do Poder Legislativo ou da Administração Pública em geral, com o fim de examinar autos de processos não sujeitos a sigilo (Art. 7º, XIII).\r\n\r\nTemos conhecimento, porém, que atualmente, há uma enorme dificuldade para se estacionar veículos pela falta de vagas em estacionamentos dos tribunais, fóruns e demais órgãos e entidades públicas. Ainda que não impeça o exercício da advocacia, tem sido um grande entrave ao livre acesso dos advogados a órgãos e entidades públicas a ausência de reserva de vagas para esses profissionais nesses prédios.\r\n\r\nTal ocorrência tem por consequência atrasos, impossibilidade de comparecimento a audiências e reuniões, perda de prazos e demais problemas que significam um grande obstáculo à atuação eficiente no âmbito da Administração Pública. Com a finalidade de diminuir esses transtornos e contribuir para o exercício adequado e tempestivo da advocacia, bem como para a realização da justiça, apresentamos o presente Projeto de Lei, que procura assegurar a reserva de trinta por cento (30%) das vagas dos estacionamentos dos órgãos e entidades públicas estaduais a advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, e para isso solicitamos aos nobres pares o apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3687/2017\r\n\r\nDETERMINA O REGISTRO NUMÉRICO DAS OCORRÊNCIAS EFETIVADAS POR MEIO DE SERVIÇO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a ter gravadas as solicitações de auxílio e ocorrências efetuadas por meio de seus serviços telefônicos de emergência, bem como a informarem aos usuários a data, o horário e o número do protocolo ou registro.\r\n\r\nParágrafo único: As gravações de que trata o caput deste artigo deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias e, quando contestadas pelo usuário, deverão permanecer no banco de dados do sistema até que a controvérsia seja resolvida.\r\n\r\nArt. 2º - A informação de registro numérico de identificação dos atendimentos deverá ser fornecida diretamente ao usuário, sempre que possível, ao final da ligação, podendo ser ainda informada, à pedido do usuário, por outro meio eletrônico fornecido pelo mesmo, tipo SMS, e-mail ou similares.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a eficácia de sua aplicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVárias notícias veiculadas na imprensa dão conta da incoerência entre o horário da comunicação de eventos emergenciais, como ocorrências policiais, incêndios e etc. e o efetivo atendimento das mesmas.\r\n\r\nSabemos todos que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim como o Corpo de Bombeiros Militar tem grande demanda em nosso Estado, entretanto, até mesmo para preservá-los, precisamos criar mecanismos de transparência no atendimento ao público que recorre aos seus serviços, não havendo qualquer impedimento que tal matéria seja abordada por via de Lei Ordinária, ainda que de alguma forma esteja prevista em norma hierarquicamente inferior.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3688/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.993, DE 05 DE MAIO DE 2015, PARA CRIAR O PROJETO “AMIGO DO IDOSO” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o artigo 6-A e respectivos parágrafos à Lei nº 6.993, de 05 de maio de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6A - Para auxiliar o alcance dos objetivos do Programa, fica instituído o Projeto “Amigo do Idoso”, a ser implantado nas clínicas de idosos, casas de repouso e nas enfermarias de longa permanência dos hospitais, públicos ou privados em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo principal de reunir voluntários para desenvolver atividades recreativas, sociais e culturais com os idosos internados, com a finalidade de estimular o raciocínio e a coordenação motora dos mesmos.\r\n\r\n§ 1º - Os voluntários desenvolverão ações de estímulo à leitura, jogos de raciocínio, trabalhos manuais diversos, ginástica fisioterapêutica, música, dança e outras atividades correlatas, bem como prestação de serviços diversos de saúde, estética, odontologia, protético, oftalmologia e outros serviços que surjam de acordo com a profissão dos voluntários, tudo coordenado por profissionais da área de saúde e assistência social que acompanhem a Instituição ou sejam indicados pelo Poder Executivo Estadual para tanto.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos beneficiados deverão reservar espaço próprio e adequado para realização das atividades do projeto, cabendo ao Poder Executivo Estadual oferecer suporte material e didático necessários ao seu desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 2º- Acrescente-se o artigo 6-B e respectivo parágrafo único à Lei nº 6.993, de 05 de maio de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6B - O Poder Executivo, através dos seus órgãos, realizará campanhas em todos os tipos de mídia, para divulgar o Projeto “Amigo do Idoso”, com a finalidade de arregimentar voluntários e incentivar a doação de materiais, livros e instrumentos a serem utilizados pelo projeto.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Público Estadual autorizado a liberar servidores estaduais que desejem ser voluntários no Projeto “Amigo do Idoso”, sem prejuízo de seus vencimentos, mediante cronograma que não prejudique o andamento do serviço público, em dias e horas pré-determinados pela Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 6.993/15, de forma a proporcionar um atendimento voluntário mais específico a idosos que se encontram esquecidos em asilos e outros internatos compulsórios ou não. É do conhecimento de todos que um dos maiores desafios da terceira idade é enfrentar o abandono e a solidão, o que leva grande parte dos idosos à depressão devido a longos períodos de internação ou mesmo por descaso dos parentes.\r\n\r\nFalar em qualidade de vida do idoso sem abranger este aspecto e buscar preencher este vazio na alma, é relegar ao esquecimento os milhares de idosos que são deixados em instituições públicas e privadas para serem cuidados. A grande maioria dos idosos já sofrem com doenças crônicas, muitas vezes com limitações físicas, que dificultam a sua locomoção, consequentemente o acesso ao lazer.\r\n\r\nEm razão disto, a presente proposição pretende levar por meio dos voluntários o divertimento, lazer, incentivo a leitura, desenvolvendo atividades de artesanato e reciclagem, brincadeiras e jogos que estimulem o raciocínio e a coordenação motora dos idosos internados, além de atividades lúdicas como a música e a dança. Este projeto pretende levar aos idosos atividades recreativas em um local específico, adequado para sala de leitura e jogos, onde os idosos possam principalmente interagir socialmente.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o voto dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3689/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS PARA VENDA E LOCAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas responsáveis por publicações de anúncios de imóveis e de veículos automotores novos ou usados em favor de particulares ou profissionais, tanto para venda como para locação, seja por meio de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, obrigadas a apresentar a informação do preço ou valor total individualizado correspondente ao bem colocado à venda ou locação, de forma legível e notório ao leitor.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se imóveis, seja em área urbana ou rural, para efeito desta Lei, qualquer construção destinada para fins residências, comerciais ou industriais, em qualquer estágio da obra, bem como o solo livre de construções ou com qualquer tipo de benfeitoria;\r\n\r\n§ 2º - Consideram-se veículos automotores, para efeito desta lei, os definidos e classificados no artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 2º - A infração às disposições da presente lei acarretará à empresa que veiculou a publicação ou divulgou o anúncio irregular, seja o anúncio de caráter oneroso ou gratuito, multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR's por anúncio, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar ao consumidor a devida informação sobre o bem que deseja adquirir, em especial referindo-se a bens que são amplamente divulgados em classificados como os imóveis e automóveis. A informação do valor do bem é primordial para o real interesse de quem deseja adquirir tais bens, evitando-se desgastes desnecessários para se ver um bem que está acima ou aquém de suas expectativas. Diariamente, os grandes jornais publicam anúncios dos mais diversos tipos e tamanhos, atraindo a atenção do consumidor sem informar o preço do bem colocado a venda ou para aluguel, o que constitui uma prática para levar o consumidor até o local de venda, ainda que o imóvel anunciado não se enquadre em sua possibilidade financeira, de forma a constituir cadastro de clientes nas mais diversas faixas financeiras. \r\n\r\nTal omissão gera prejuízos de monta ao consumidor, que, não sabendo o custo real do bem, desloca-se ao local onde aquele se encontra e somente tem conhecimento do valor ao consultar o vendedor. Muitas vezes, e quase em sua maioria, o valor ultrapassa o poder de compra do interessado que em razão de tal episódio gasta tempo e dinheiro para se locomover, desnecessariamente. A relação estabelecida, ainda que temporariamente, é uma relação de consumo, sendo que o artigo 6º, da lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, determina nos incisos III e IV que são direitos básicos do consumidor: “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” e “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva”. Logo é obrigação do fornecedor de produtos e serviços prestar todas as informações relativas aos mesmos, como suas características, preços, de maneira clara e precisa. Os produtos e serviços disponíveis para venda não podem ser colocados no mercado sem essas informações, bem como as cláusulas contratuais estipuladas para a relação de consumo que se formará. Observe-se, portanto que os princípios da transparência e o dever de informar caminham lado a lado de modo a deixar a relação consumerista equilibrada, ressaltando que a determinação desta lei não causará qualquer gasto ou embaraço ao tipo de publicidade que abrange.\r\n\r\nApresentei esta proposta em 2012 por meio do Projeto de Lei nº 1.561/2012, o qual foi devidamente aprovado por esta Casa Legislativa e vetado pelo Executivo sob a pália argumentação de que invadiaria a competência da união para tratar de Direito Civil. Com a devida venia,trata-se aqui de relação de consumo, cuja competência do Estado é concorrente com a União, uma vez que a leitor que compra um jornal para obter informação de algum bem que deseja comprar, tem o direito à plena informação sobre este bem, principalmente sobre a informação mínima quanto ao preço do bem, o que irá determinar o seu interesse ou não em adquirí-lo conforme o seu orçamento para tanto.. Todavia, como o veto foi mantido por esta Casa, para a vergonha dos que votaram a favor do mesmo, decidi reapresentá-lo abrangendo de forma específica a relação de consumo existente entre o leitor e o meio de comunicação, respeitando, em todo o caso, o direito à informação que se espera deste serviço de informação, retirando, assim, as já equivocadas razões do veto ao Projeto original citado.\r\n\r\nA responsabilidade pelo controle desta informação básica é do prestador de serviço, no caso, do veículo de comunicação que promove o anúncio por meio de pagamento do anunciante, pois tem responsabilidade tanto em relação a quem pagou para anunciar quanto ao consumidor que adquire o produto de comunicação com a propaganda veiculada. Desta forma, visando resguardar o consumidor que adquire um jornal, revista ou similar para fazer uso do serviço de classificados prestado pelo mesmo, de forma que este tenha a informação necessária e primordial quanto ao preço do bem anunciado, reapresento a presente proposição e conto com o apoio dos nobres parlamentares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3690/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, por sacolas de materiais não poluentes e biodegradáveis, de forma a garantir uma rápida decomposição no meio ambiente sem gerar danos ao mesmo.\r\n\r\nArt. 2º- Acrescente-se o artigo 5-A e respectivo parágrafo único à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5A - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão disponibilizar bolsas e sacolas reutilizáveis para o acondicionamento de seus produtos para aquisição voluntária de seus consumidores, incentivando a sua aquisição mediante reduzida margem de lucro em sua comercialização ou mesmo a comercialização à preço de custo.\r\n\r\nParágrafo único - O estabelecimento deverá especificar na etiqueta de venda da bolsa ou sacola reutilizável ou em cartaz alocado junto à mercadoria, o seu valor de custo, incluindo os tributos, e sua margem de lucro, seguido do preço final cobrado ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Acrescente-se o artigo 5-B à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5B - Os estabelecimentos que cumprirem a substituição das sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis prevista nesta Lei, bem como disponibilizarem aos consumidores sacolas ou bolsas reutilizáveis à preço de custo ou com margem de lucro não superior à 10% (dez por cento), mediante os devidos comprovantes fiscais, receberão do Poder Executivo Estadual um selo anual denominado “Empresa comprometida com o Meio Ambiente”, seguido do ano a que se refere em destaque.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 5.502/09, que visa extinguir o uso de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, dando maior efetividade ao cumprimento da referida Lei. Por certo trata-se de uma enorme contribuição para a preservação do meio ambiente, tendo em vista a grande quantidade de sacolas de plásticas que são encontradas em nossos rios, riachos, bueiros etc., atrelado ao fato de que a redução do preço das sacolas reutilizáveis ao consumidor serve como mais um estímulo a que este venha a aderir à ideia da referida Lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o voto dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3691/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL À CRIAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implementar o serviço de atendimento de enfermagem em todos os cemitérios e crematórios localizados no Estado do Rio de Janeiro com movimento diário igual ou superior a 200 (duzentas) pessoas, para realizar o atendimento de primeiros socorros por meio de um enfermeiro ou técnico de enfermagem nos casos de mal súbito destas pessoas em suas dependências, mediante a verificação de temperatura corporal, pressão e pulso arterial, bem como orientação e eventual encaminhamento dos pacientes.\r\n\r\nParágrafo único - Quando houver mais de um cemitério, crematórios e capela funerária em uma mesma área, o posto de serviço de enfermagem poderá ser comum a todos os estabelecimentos funerários, observada a distância média para pronto atendimento à todos os estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º - A sala reservada para o atendimento de enfermagem poderá ser disponibilizada em caráter gratuito pela própria administradora do cemitério ou crematório, devendo ser provida pela administração pública dos equipamentos necessários para atender adequadamente aos usuários do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento de enfermagem deverá ser realizado segundo as normas de exercício profissional do Conselho Regional de Enfermagem - COREN e os princípios legais vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Será criado protocolo interno das principais ocorrências clinicas para o atendimento nos cemitérios.\r\n\r\nArt. 5º - Será admitido a criação de consórcios e convênios para a implementação desse serviço, inclusive com os municípios responsáveis pela administração direta dos cemitérios..\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, em especial no tocante à redução de suas receitas, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Serviço.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA perda de entes queridos é momento de muita dor, em especial durante os momentos finais de velório e sepultamento, provocando em muitos casos, descontrole emocional, desmaios, elevação violenta de pressão arterial, alteração dos níveis de glicose no sangue, cefaleia aguda, colapso nervoso, crise convulsiva, dentre outros males, pondo em risco a saúde física e mental daqueles que acompanham os velórios e sepultamentos de seus entes queridos. Os cemitérios concentram pessoas de todas as idades, matizes e com os mais diversos tipos de problemas de saúde, que pode ser desencadeado em razão do choque causado pela dor de um ente querido.\r\n\r\nA nossa Constituição Estadual garante aos cidadãos, no art. 289, III, atendimento integral, universal e igualitário dos serviços de saúde com prioridade para atividades preventivas e de atendimento de emergência e urgência, pelo que procede a necessidade de criar um serviço de atendimento de enfermagem para prestar orientação ou socorro a essas pessoas no um momento mais difícil de suas vidas. Por certo não há qualquer vício na presente iniciativa, sendo os projetos autorizativos uma forma segura do Legislativo contribuir para o bom desempenho do Executivo, sem impor ao mesmo um prazo exato para a implementação do serviço, retirando, assim, as razões do veto ao Projeto anterior que abordava a matéria de forma obrigatória.\r\n\r\nRetirado eventual vício de iniciativa que poderia ensejar a inconstitucionalidade da presente proposição, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3692/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implementar o Programa de Primeiros Socorros nas Escolas da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro, consistente no aprendizado por alunos e professores das técnicas de primeiros socorros, bem como a distribuição de kit´s de primeiros socorros às Escolas.\r\n\r\n§ 1º - O kit deverá ser composto no mínimo pelos seguintes itens: caixa para guardar os materiais de primeiros socorros, luvas de latex, compressas gaze, esparadrapo, atadura de crepe, tesoura, bandaid de formatos variados, água oxigenada, cotonetes, álcool 70%, soro fisiológico, antisséptico em spray, algodão, sabonete líquido e saco de lixo.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo Estadual deverá estabelecer um cronograma anual para a realização de palestras e atividades de conscientização e treinamento dos alunos, professores e funcionários voltados à prática adequada dos primeiros socorros, bem com para o recebimento dos kits de primeiros socorros pelas Escolas públicas.\r\n\r\n§ 3º - A administração da Escola será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit, assim como por manter as condições de conservação e armazenagem desses produtos.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, em especial no tocante à redução de suas receitas, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste uma grande preocupação por parte das escolas públicas fluminenses sobre a ocorrência de acidentes no ambiente escolar, o que decorre das diversas atividades que são desenvolvidas no dia a dia das escolas e que, inevitavelmente, acabam gerando acidentes, tanto aos alunos quanto aos professores e funcionários. Contudo, poucos são os que sabem a maneira adequada de prestar socorro no momento do acidente. Esta falta de conhecimento acarreta inúmeros problemas, como a manipulação incorreta da vítima e a solicitação às vezes desnecessária do socorro especializado em emergência.\r\n\r\nA presente proposição pretende incentivar a divulgação dos conhecimentos de Primeiros Socorros entre os alunos e profissionais da educação nas Escolas Públicas, visando salvar vidas e proteger a vítima contra maiores danos até a chegada do atendimento especializado em casos de sinistros, não só no ambiente escolar, como também para toda a vida do aluno que se forma cidadão. Além disso, as escolas de nosso Estado não possuem materiais para oferecer um atendimento adequado aos acidentados, prevalecendo o improviso na solução de acidentes, o que em casos mais sérios, pode agravar ainda mais a situação da vítima. Daí a importância da distribuição de kits de primeiros socorros nas escolas, bem como o treinamento adequado dos profissionais da educação no manejo destes itens, fundamentais para diminuir a incidência de acidentes e possibilitar um ambiente escolar mais seguro.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3693/2017\r\n\r\nVEDA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -.É vedada a exigência de pagamento de multas por infração de trânsito que não estejam transitadas em julgado administrativamente, para fins de retirada de veículos apreendidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se transitada em julgado, para efeito do caput deste artigo, a multa cujos prazos de recurso expiraram ou tiveram seus recursos administrativos indeferidos de forma definitiva.\r\n\r\nArt. 2º - A exigência do pagamento da multa pelo Detran-RJ e qualquer órgão estadual ou municipal também ficará automaticamente suspensa no caso de Ação Judicial em curso que a questione, interposta no prazo de 12 (doze) meses após o trânsito em julgado da via administrativa, ou por decisão judicial de antecipação de tutela neste sentido.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao proprietário do veículo apreendido a comprovação da Ação Judicial em curso, mediante Certidão da serventia em que tramita o feito. contendo o teor do processo que permita sua correlação com a multa apontada no sistema do Detran-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Detran-RJ e qualquer órgão estadual ou municipal não poderão estabelecer outras exigências além das previstas em Lei para fins de liberação do veículo apreendido, não podendo exigir o pagamento das multas previstas nesta Lei, ainda que constem no sistema e Certidões de Nada Consta do Detran-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Ao Detran-RJ e qualquer órgão estadual ou municipal fica vedado exigir do proprietário o documento conhecido como “Nada Consta” para que o mesmo possa retirar o veículo do depósito, devendo as informações pertinentes constarem em seu sistema integrado sem incluir as multas ainda não transitado em julgado administrativamente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exigência de Certidão ou de nada consta emitidos pelo Detran- RJ para fins de liberação de veículos apreendidos e levados à depósito, causa um transtorno indevido ao proprietário, uma vez que este acaba sendo obrigado a pagar uma multa em face da qual ainda cabe recurso, ferindo o princípio constitucional da ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou da ilegalidade de cobrança de multas não transitadas em julgado como impedimento para realização de vistorias. Na decisão o Tribunal entendeu ser inconstitucional, por configurar cerceamento de defesa, a cobrança de multas em prazo para recurso.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente irá corrigir essa cobrança injustiça e indevida que o Estado acaba antecipando em detrimento do direito de ampla defesa do proprietário do veículo apreendido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3694/2017\r\n\r\nDISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO, ÀS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, que operem ou fornecem aos seus beneficiários procedimentos realizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecer resposta de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista, credenciado ou não, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para procedimentos eletivos e de 06 (seis) horas para procedimentos solicitados por beneficiários internados.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos estabelecidos no “Caput” deste artigo poderão ser diminuídos a critério do médico ou do cirurgião dentista solicitante do procedimento, desde que devidamente justificados no pedido.\r\n\r\n§ 2º - No caso de qualquer negativa de autorização de procedimentos solicitados, a operadora de planos privados de assistência à saúde deverá informar ao beneficiário por escrito, em linguagem clara e adequada, devendo obedecer o prazo máximo estabelecido no “Caput” deste artigo e reduzir a termo, por correspondência ou por meio eletrônico, conforme sua escolha.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de cumprimento dos dispostos nesta lei, as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão providenciar número de protocolo gerado por seus serviços de atendimento ao consumidor, devendo informar o prazo máximo para a resposta da solicitação nos termos da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se atendida em todos os seus termos a solicitação de autorização de procedimentos que não for respondida no prazo e na forma estabelecida pela presente lei, ficando autorizado o procedimento solicitado bem como os custos provenientes dele.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores:\r\n\r\nI - ao pagamento de multa de 5.000 (cinco mil) UFIR/RJ por cada ocorrência, dobrando-se em caso de reincidência;\r\n\r\nII - cassação da inscrição estadual, no caso de 2 (duas) ou mais reincidências consecutivas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOportuno se torna dizer, conforme se depreende do texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência legislativa compartilhada, uma vez que disciplina atividades voltadas ao consumidor ou beneficiário dos Planos Privados de Assistência à Saúde que operam no Estado do Rio de Janeiro. Nessa medida, a iniciativa legislativa em apreço, sob o ponto de vista jurídico, se afeiçoa ao inciso V, do artigo 24, da Constituição Federal, que outorga aos Estados-Membros legislar, concorrentemente, sobre produção e consumo, proteção ao consumidor, e ainda, atua no exato limite de defesa da saúde, prevista no inciso XII daquele artigo.\r\n\r\nDe outra parte, no vértice meritório, a proposta legislativa, ora trazida a este parlamento, vem motivada pelo dever do legislador de aperfeiçoar os direitos do consumidor e aos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde. Não obstante a preocupação da Agência Nacional de Saúde - ANS de disciplinar as atividades inerentes ao Sistema de Seguro de Saúde, verificamos que as medidas propostas no bojo da presente propositura reforçam as ações que vêm sendo tomadas em benefício dos usuários.\r\n\r\nA insatisfação dos usuários de planos de saúde é recorrente. Não é gratuita que essas empresas estão sempre entre as líderes de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor. Não bastassem as barreiras que muitos associados encontram na hora de utilizar seus planos de saúde (demora na marcação de consultas, exclusão de coberturas de exames e internações e etc..), as intervenções cirúrgicas mais sofisticadas (transplantes, colocação de próteses, cirurgias cardíacas etc) e os tratamentos mais caros e prolongados (HIV, câncer etc) acabam atendidos pelo SUS. Em 1998, foi promulgada a Lei 9.656, que passou a regulamentar os planos e seguros de saúde. Antes disso, os usuários desses serviços só contavam com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que ainda hoje é uma poderosa arma contra os abusos praticados pelas empresas de saúde, tanto por meio de ações judiciais quanto pela atuação dos Procons e das associações de consumidores.\r\n\r\nSe não bastasse a dor de uma doença o beneficiário que emprestou boa parte de sua receita a serviço de um atendimento digno, se vê constrangido de, pelo menos, desfrutar de um tratamento de saúde que venha amenizar, adequadamente, a perda da qualidade de saúde, por absoluta irresponsabilidade e inércia na obtenção de resposta e satisfação do plano de saúde contratado. A propósito, não se trata de privilegiar segmentos, mas apenas conectar-se com um dos principais postulados que norteiam a atividade de consumo, cuja essência assegura direitos inerentes a um serviço previamente contratado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3695/2017\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS ATUALIZADO COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM TODAS AS DELEGACIAS POLICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública autorizado a manter um banco de dados atualizado, do qual deverá constar, dentre outras informações, o número de:\r\n\r\nI - boletins de ocorrência lavrados;\r\n\r\nII - inquéritos instaurados;\r\n\r\nIII - inquéritos em andamento;\r\n\r\nIV - inquéritos concluídos com relato de autoria desconhecida.\r\n\r\n§ 1º Cada delegacia policial responderá pela alimentação do banco de dados de que trata o “Caput” deste artigo com as informações relativas aos inquéritos de sua competência.\r\n\r\n§ 2º As informações contidas no banco de dados poderão ser agrupadas em categorias distintas, permitindo-se, obrigatoriamente, o acesso individualizado aos dados de cada delegacia.\r\n\r\n§ 3º A atualização do banco de dados de que trata o “Caput” deste artigo será efetuada periodicamente, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Estadual de Segurança Pública garantirá o acesso às informações contidas no banco de dados de que trata esta lei, nos termos do disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§ 1º As informações contidas nos bancos de dados de que trata esta lei serão objeto de publicação periódica no sítio mantido pela Secretaria Estadual da Segurança Pública na rede mundial de computadores (Internet).\r\n\r\n§ 2º A Secretaria Estadual de Segurança Pública publicará, a cada doze meses, relatório pormenorizado, no qual, as informações contidas nos bancos de dados de que trata esta lei serão objeto de análise conjunta, na qual deverão merecer especial atenção a evolução da eficácia e eficiência dos serviços prestados pela Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o intuito de tornar obrigatória, por parte de todo distrito policial, a manutenção de um banco dados atualizado, do qual deverão constar informações indispensáveis à apuração dos graus de eficácia e eficiência com qual são exercidas as atividades policiais no Estado do Rio de Janeiro, especialmente por parte da Polícia Civil.\r\n\r\nEmbora a sua subsistência seja objeto de viva controvérsia entre os especialistas em segurança pública ou em direito criminal, o fato é que, tal como existe hoje, o inquérito policial pode constituir-se em fonte riquíssima de informações àqueles que tem como atribuição o planejamento estratégico da segurança pública no Estado, especialmente o aperfeiçoamento da atividade investigativa. Infelizmente, segundo nos parece, tais informações não tem merecido a consideração devida por parte dos nossos planejadores, problema que se afigura ainda mais grave quando lembramos a diminuta proporção de inquéritos que são concluídos com a indicação dos elementos de prova que permitam a configuração do delito ou a identificação da autoria. É um número que poderia sofrer um forte incremento se as táticas empregadas pelos distritos de melhor desempenho fossem comparadas àquelas que caracterizam o trabalho dos distritos menos eficientes.\r\n\r\nPor outro lado, se é objetivo do Poder Executivo, não somente assimilar, mas levar até as últimas conseqüências a verdadeira revolução gerencial prenunciada pelos princípios esposados pela Administração Federal durante a gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso por obra do então Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, a Administração Estadual não pode mais deixar de considerar o inquérito policial, ao menos parcialmente, como um indicador do desempenho da Polícia Civil e de seus agentes. Afinal, se o número de inquéritos concluídos com êxito em determinado Delegacia Policial não mostra evolução positiva, como pode o titular deste último ser promovido por merecimento ? Por outro lado, se um delegado é dotado de tamanha competência e senso de liderança a ponto de elevar substancialmente a qualidade técnica dos inquéritos sob sua condução, como poderia o mesmo tipo de promoção lhe ser recusada?\r\n\r\nSe o interesse da Administração em tomar conhecimento das informações contidas no banco de dados previsto nesta proposição parece por demais evidente, o mesmo poder-se-ia dizer do interesse da Sociedade Civil.\r\n\r\nComo matérias de interesse social, a segurança pública e a qualidade dos serviços prestados pela Polícia tem suscitado forte interesse por parte da Sociedade Civil. Além de serem assuntos noticiados e comentados ad nauseam pela imprensa brasileira, merecendo amiúde um tratamento que beira o sensacionalismo, o fato é que nos anos recentes o meio acadêmico tem também se debruçado sobre os problemas que o incremento da criminalidade tem oferecido ao nosso exame. E o mais interessante é que, ao submeter o binômio criminalidade / segurança a uma abordagem caracterizada pela interdisciplinaridade, as Instituições de Ensino Superior tem conseguido vencer preconceitos e esboçar a superação de muitos dos impasses que vem caracterizando a atuação do Estado no campo da segurança pública durante os últimos anos.\r\n\r\nEntretanto, da mesma forma como a Sociedade Civil, o meio acadêmico só terá condições de avaliar de modo mais preciso a atuação estatal no campo da segurança se as informações pertinentes às nossas forças policiais não forem tratados como segredo de Estado. Esta é a razão pela qual incluímos no texto da presente proposição o artigo 2º, que assegura o livre acesso às informações contidas no bando de dados ora criado na conformidade do disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2012 (mais conhecida como “Lei de Acesso à Informação”), cuidando ainda para que as mesmas informações sejam objeto de publicação por meio do “sítio mantido pela Secretaria Estadual da Segurança Pública na rede mundial de computadores (Internet)”.\r\n\r\nPor outro lado, como a abordagem sensacionalista dos fatos relacionados à criminalidade encontra cada vez menos acolhida por parte da população fluminense, é evidente que cresce na mesma proporção no seio da opinião pública o interesse por uma discussão bem informada e responsável, razão pela qual um banco de dados como o ora sugerido deve ser organizado e, se possível, aperfeiçoado.\r\n\r\nDe nossa parte, temos convicção de que, mesmo modesta, a presente proposição é mais uma contribuição de nossa parte no sentido de um aparato de segurança cada vez mais efetivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3696/2017\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO SIMÃO, CARLOS OSORIO, DIONISIO LINS, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso VII ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - .......\r\n\r\nVII - veículo leve sobre trilhos (VLT) de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pela Cidade do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.\"\r\n\r\nArt. 2º - Dá nova redação ao inciso VI do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - .......\r\n\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando hpuver integração com serviço de transporte intermunicipal e com o sistema de veículo leve sobre trilhos (VLT), de concessão delegada pela Cidade do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, CARLOS OSORIO, DIONÍSIO LINS, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade atualizar a Lei que instituiu o Bilhete Único, pois naquela época (2009), ainda não existia o modal VLT.\r\n\r\nSendo assim, este projeto irá beneficiar milhares e usuários do Bilhete Único, que ficaram alijados desse tipo de transporte público.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3697/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DO PERFIL DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os estabelecimentos penais localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão fazer registro do perfil das pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 2º As informações sobre o perfil das pessoas privadas de liberdade deverão ser colhidos nos inquéritos policiais, nos autos dos processos judiciais, nos demais documentos encaminhados ou por auto declaração, e deverá constar:\r\n\r\nI - Dados pessoais:\r\n\r\na) nome completo;\r\n\r\nb) filiação;\r\n\r\nc) data de nascimento;\r\n\r\nd) endereço de residência;\r\n\r\ne) número do documento de identidade;\r\n\r\nf) número do Cadastro de Pessoas Físicas;\r\n\r\ng) procedência;\r\n\r\nh) estado civil;\r\n\r\ni) escolaridade;\r\n\r\nj) profissão e/ou ocupação.\r\n\r\nII - Raça, cor ou etnia;\r\n\r\nIII - Sexo, orientação sexual e identidade de gênero;\r\n\r\nIV - Condições de saúde:\r\n\r\na) fumante;\r\n\r\nb) uso abusivo de álcool ou drogas;\r\n\r\nc) portador de transtorno mental;\r\n\r\ne) portador de doenças crônicas;\r\n\r\nf) portador de doenças transmissíveis;\r\n\r\nh) portador de necessidades especiais;\r\n\r\ni) gestante;\r\n\r\nV - Tratamento em saúde:\r\n\r\na) utilização contínua de medicamentos;\r\n\r\nb) alergia a medicamentos ou alimentos;\r\n\r\nc) necessidade de acompanhamento de saúde de forma permanente;\r\n\r\nParágrafo único. As informações dispostas neste artigo são sigilosas e serão utilizadas apenas para fins estatísticos e de tratamento de saúde, sendo vedado sua divulgação.\r\n\r\nArt. 3º Caso a pessoa privada de liberdade tenha diagnóstico de transtorno mental grave e seja acompanhada por um Centro de Atenção Psicossocial, os profissionais de referência em seu tratamento deverão ter permissão para acompanhamento de seu paciente, conforme descrição no projeto terapêutico.\r\n\r\nArt. 4º Caso a pessoa privada de liberdade seja portadora de doença crônica que implique necessidade de cuidado contínuo em unidade de saúde de referência, o mesmo deverá ter garantido o direito em continuar seu tratamento de saúde, assim como os profissionais de referência deverão ter permissão para acompanhamento de seu paciente sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 5º Caso a pessoa privada de liberdade necessite fazer hemodiálise, deverá ser garantido transporte para que o paciente possa continuar seu tratamento da forma prescrita pelo profissional médico de referência.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil conta com aproximadamente 699 mil pessoas em privação de liberdade e representa a terceira maior população penitenciária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (2.217.000), China (1.657.812). Entre os detentos brasileiros, 40% são provisórios, ou seja, não tiveram condenação em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nAs pessoas privadas de liberdade apresentam muitos problemas de saúde que em geral são agravados no momento que se encontram encarceradas por conta das condições insalubres, falta de informações e dificuldades em garantir acesso ao sistema de saúde, de forma que contribui para um aumento da prevalência de doenças infecciosas e crônicas.\r\n\r\nTorna-se importante garantirmos que o registro das informações das pessoas privadas de liberdade contenha dados sobre a vida e condições de saúde para que possam ser desenvolvidas informações sobre o perfil da população carcerária e garantir políticas públicas eficazes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3698/2017\r\n\r\n\"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CASA DO PAI\"\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Casa do Pai - Inscrita no CNPJ sob o nº 08.913.297/0001-98, situada na Rua Jonas Costa Pereira, nº 19, Quadra V, Lote 19, Parque Paraíso, no Município de Itaguaí, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 23.815-100.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Casa do Pai iniciou suas atividades no ano de 2007 na cidade de Itaguaí, região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. A busca por fazer a diferença na área social do município nasceu a partir de um grupo de amigos comprometidos e engajados em tais questões, desejando doar parte de seu tempo e seus conhecimentos técnicos a favor dos menos favorecidos. Tinham como o objetivo principal fazer um trabalho social, atendendo principalmente fazer um trabalho social, atendendo principalmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A partir de então atuou na área de reforço escolar, atendimento psicossocial, acesso à cultura e lazer. Atualmente a Associação Casa do Pai ampliou suas ações também para área de educação ambiental e esporte. Fez então uma parceria com o Centro Esportivo Ramiro, com atletas que compõe a Seleção Brasileira de Ginástica Aeróbica, e passou a oferecer a modalidade esportiva gratuita duas vezes por semana para crianças de 5 a 14 anos em Itaguaí. A Associação conseguiu, assim, tornar acessível tal modalidade esportiva no município de Itaguaí e difundir ainda mais a importância do esporte na transformação de vidas. Alguns alunos do projeto da Associação Casa do Pai já tiveram a oportunidade de participar do Torneio Nacional de Ginástica Aeróbica, o que também tem contribuído com a visibilidade da Associação. A Associação Casa do Pai está prestes a inaugurar sua nova sede, no bairro Parque Paraíso, local já conhecido na cidade pela situação de vulnerabilidade social e por ter grande quantidade de crianças e adolescentes. A Associação já conta desde 2009 com o titulo de Utilidade Publica Municipal (Lei 2801 de 15 de setembro de 2009) e é composta por diretoria executiva e conselho fiscal e conta com o apoio de outros voluntários e colaboradores.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1844/2016\r\n\r\nESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR. SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLÁVIO SERAFINI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG, REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, WAGNER MONTES, CARLOS OSÓRIO. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2768/2017\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO À GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSÓRIO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, FLÁVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES, TIA JU, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. DEODALTO, CIDINHA CAMPOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, ARAMIS, SILAS BENTO, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, GERALDO PUDIM, FIGUEIREDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3212/2017\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 244/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO TRANSFERINDO A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA E ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a edição do seguinte Decreto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nTRANSFERE A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida para Secretaria de Estado de Cultura, a gestão da Fazenda Colubandê, localizada no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão da Fazenda Colubandê será realizada com dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Cultura, autorizada a suplementação caso necessária.\r\n\r\nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa Indicação Legislativa que ora submeto ao debate de meus pares, tem como finalidade transferir a gestão da Fazenda Colubandê, localizada no município de São Gonçalo, cuja gestão foi municipalizada pelo Governo Federal.\r\n\r\nA fazenda era conhecida por ser uma das mais prósperas da região. Até o século XIX, era a maior fazenda de São Gonçalo, e maior produtora de cana-de-açúcar. Em suas terras não se praticava a monocultura, a prática de cultivar apenas um produto, comum ao período. O nome da fazenda veio a mudar diversas vezes, recebendo então o nome de Golan-Bandê; associa-se a origem do nome Colubandê com a presença judaica na fazenda, em homenagem às Colinas de Golã, em território sírio, mas sob domínio de Israel.\r\n\r\nLocalizada no Município de São Gonçalo, atualmente a Fazenda Colubandê encontra-se sob a gestão da Secretária de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nOcorre que, existe um Projeto de Ocupação Cultural da Fazenda Colubandê, elaborado pelas lideranças que lutam pela preservação do acervo da Fazenda Colubandê.\r\n\r\nA ampliação de equipamentos culturais fora da capital do estado, que atendam o grande rio e as demais cidades fluminense, responde asdiretrizes do Plano estadual de Cultura, no âmbito da Lei nº 7035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIniciativas e investimentos deste porte, envolvendo as diversas esferas de governo, e ainda, a sociedade civil, justificam a efetivação de agendas culturais nos espaços fora de uso, ainda que sob a gestão do governo do estado, como previsto no Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC, já anunciado pelo ex secretário de cultura André Lazaroni. Razão pela qual é fundamental a transferência da gestão da Fazenda Colubânde para Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 046/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmº Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome do Deputado Zaqueu Teixeira como Membro Titular da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS, criada pela Resolução Nº 504/2017.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 047/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmº Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome da Deputada Martha Rocha como Suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINDAD A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS, criada pela Resolução Nº 504/2017.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 81/2017\r\n\r\nEm 7 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Transporte, relativo ao Projeto de Lei nº 1777/16. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nÂNGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE - Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nÀ Assessoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nEncaminho, para ciência e posterior remessa à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o presente P. Administrativo, referente ao Projeto de Lei nº 1777/2016, de autoria do Deputado Estadual Nivaldo Mulim, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de visor digital de velocidade nos ônibus intermunicipais, bem como a manifestação do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO acerca do assunto em tela. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nOSWALDO DREUX - Subsecretário de Transportes \r\n\r\nID: 5004962-3\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 82/2017\r\n\r\nEm 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Transportes desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Transporte, relativo aos Projetos de Lei n° 1063/2011. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE - Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nÀ Assessoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nEncaminho o presente administrativo para conhecimento, a manifestação técnica emitida pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO acerca do Projeto de Lei, que altera a Lei n° 5725/2010, dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação, nos veículos que operam o. transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de informação indicando o número de telefone para reclamações. \r\n\r\nCumpre destacar, que aquele Departamento já possui Ato Normativo que dispõe sobre o referido projeto, conforme Portaria DETRO/PRES N° 1106/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017. \r\n\r\nOSWALDO DREUX - Subsecretário de Transportes \r\n\r\nID: 5004962-3\r\n\r\nOFÍCIO 174/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, para, na condição de Líder do PODEMOS, indicar o nome do Deputado Geraldo Moreira para compor a Vice-Liderança do Partido.\r\n\r\nAntecipadamente grato, reitero manifestações de apreço e subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Presidente da ALERJ\r\n\r\nMD Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO 191/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico o nome do Deputado Waldeck Carneiro, como membro titular e meu próprio nome, como suplente, para participação na Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar as Mortes de Jovens Negros e Pobres no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Resolução nº 457/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 192/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico meu próprio nome, como membro titular e o nome da Deputada Zeidan, como suplente, para participação na Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades da Gestão Pública no Setor de Transportes e Apuração das Perdas Econômicas e Sociais no Estado do Rio de Janeiro Decorrentes Desta Atuação, conforme Resolução nº 503/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MC 201/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para informar que, em razão de ser o único representante do Partido Social Liberal - PSL nesta Casa Legislativa, assumo a liderança do mesmo. Solicito, portanto, a adoção das medidas necessárias no sentido de difundir tal informação junto aos departamentos desta Casa.\r\n\r\nNa certeza do atendimento, reitero os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB Nº 1001/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRef. SGMD/BD n° 212/2017 - Projeto de Lei nº 3280/2017. \r\n\r\nPrezado Sr, \r\n\r\nConsiderando o teor do ofício SGMD/BD n° 212/2017, de 23 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei n° 3280/2017, que dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Es tado do Rio de Janeiro, do Quilombo Cafundá Astrogilda, Localizado na Rua Cleodon Furtado n° 582 - Vargem Grande, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino \r\n\r\nId: 613044-5 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB N° 1002/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef. SGMD/BD N° 210/2017 - Projeto de Lei n° 3282/2017 \r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nConsiderando o teor do Ofício SGMD/BD n° 210/2017, de 23 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei n° 3282/2017, que dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na Rodovia Rio-Santos, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Secretário de Estado de Cultura Interino \r\n\r\nId: 613044-5 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB N° 1003/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef. SGMD/BD N° 211/2017 - Projeto de Lei n° 3281/2017 \r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nConsiderando o teor do Ofício SGMD/BD n° 211/2017, de 23 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei n° 3281/2017, que dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo da Rasa, localizado na Travessa Adalto de Oliveira, nº 41, em Armação dos Búzios, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Secretário de Estado de Cultura Interino \r\n\r\nId: 613044-5 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB N° 1004/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef. SGMD/BD N° 236/2017 - Projeto de Lei n° 3523/2017 \r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nConsiderando o teor do Ofício SGMD/BD n° 236/2017, de 22 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei n° 3523/2017, que dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo Sossego, localizado na Estrada Principal de Dores de Macabu-Quilombo, S/N, no Município de Campos dos Goytacazes, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Secretário de Estado de Cultura Interino \r\n\r\nId: 613044-5 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB Nº 1005/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPrezado Sr, \r\n\r\nConsiderando o teor do ofício SGMD/BD nº 241/2017, de 22 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei nº 3527/2017, que dispõe sobre o Tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Conceição de Imbé, localizado na Estrada de Lagoa de Cima, no Município de Campos dos Goytacazes, RJ, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nID: 613044-5\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB Nº 1006/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPrezado Sr, \r\n\r\nConsiderando o teor do ofício SGMD/BD nº 239/2017, de 22 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei nº 3525/2017, que dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo Fazenda São Benedito, localizado em São Fidélis, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nID: 613044-5\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB Nº 1007/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef. SGMD/BD nº 237/2017 - Projeto de Lei nº 3524/2017\r\n\r\nPrezado Sr.,\r\n\r\nConsiderando o teor do ofício SGMD/BD nº 237/2017, de 22 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei nº 3524/2017, que dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo Fazenda Machadinha, localizado na Estrada Fazenda Machadinha, S/Nº, Machadinha - Quissamã, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId. 613.044-5\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB Nº 1008/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRef. SGMD/BD n° 215/2017 - Projeto de Lei nº 3322/2017. \r\n\r\nPrezado Sr, \r\n\r\nConsiderando o teor do ofício SGMD/BD n° 215/2017, de 23 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei n° 3322/2017, que dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Congos, localizado no Município de São João da Barra, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino \r\n\r\nId: 613044-5 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB Nº 1009/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef. SGMD/BD nº 240/2017 - Projeto de Lei nº 3526/2017\r\n\r\nPrezado Sr.,\r\n\r\nConsiderando o teor do ofício SGMD/BD nº 240/2017, de 22 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei nº 3526/2017, que dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, dos Quilombos Cambucá, Aleluia e Batatal, localizado no Novo Horizonte, S/Nº, Campos dos Goytacazes, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId. 613.044-5\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB Nº 1010/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRef. SGMD/BD n° 214/2017 - Projeto de Lei nº 3321/2017. \r\n\r\nPrezado Sr, \r\n\r\nConsiderando o teor do ofício SGMD/BD n° 214/2017, de 23 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei n° 3321/2017, que dispõe sobre o Tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Chinês, localizado no Município de São João da Barra, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino \r\n\r\nId: 613044-5 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO SEC/GAB Nº 1011/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRef. SGMD/BD n° 238/2017 - Projeto de Lei nº 596/2015. \r\n\r\nPrezado Sr, \r\n\r\nConsiderando o teor do ofício SGMD/BD n° 238/2017, de 23 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei n° 596/2015, que determina o tombamento por Interesse histórico, artístico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizado no Município de Maricá, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino \r\n\r\nId: 613044-5 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1426/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES \r\n\r\nBrasília, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nAssunto: Ref. Ofício SGMD/BD Nº 200/2017 - Projeto de Lei Estadual - Suspensão de multas pelo não uso de dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício epigrafado, encaminhamos a manifestação deste órgão, consubstanciada na Nota Técnica nº 944/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MClDADES, anexa.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nELMER COELHO VICENZI, Diretor\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nJORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 944/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES \r\n\r\nPROCESSO Nº 80000.032072/2017-10 \r\n\r\nINTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ \r\n\r\nSenhor Diretor, \r\n\r\n1. Trata-se do Ofício SGMD/BD Nº 200/2017 (1073548) encaminhado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do qual solicita pronunciamento do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, acerca da proposição legislativa em trâmite perante a Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa. \r\n\r\n2. Em síntese, trata-se de edição de lei estadual objetivando a suspensão por tempo determinado a aplicação de autuação de infrações de trânsito ao proprietário do veículo que optarem por não transportar crianças de até sete anos e meio nas cadeirinhas de segurança veicular, em virtude da atual crise de segurança existente no referido Estado. \r\n\r\n3. É o que importa relatar. \r\n\r\n4. Preliminarmente, insta observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é da competência privativa da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte, conforme se observa pelo disposto no seu Artigo 22, inciso XI, abaixo transcrito: \r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXI - trânsito e transporte; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n5. Sendo a União a detentora originária da competência, inclusive por decorrência da competência privativa prevista no Art. 22, XI, da Constituição Federal, poderá delegar a atividade também a outra entidade, ou até mesmo tomar para si, inclusive por intervenção, como previsto no Art. 19, § 1º, do CTB, por exemplo. \r\n\r\n6. Em virtude de tal competência, foi delegado ao CONTRAN a responsabilidade para estabelecer as normas regulamentares previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em consonância ao disposto em seu Artigo 12. In verbis. \r\n\r\nArt. 12. Compete ao CONTRAN: \r\n\r\nI - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; \r\n\r\n7. Desta feita, foi editada a Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, a qual dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos, garantindo, deste modo, a segurança de todos os passageiros durante o procedimento de frenagem ou mesmo em caso de acidentes automobilísticos. \r\n\r\n8. Embora não se olvide a importância do Projeto de Lei apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por tratar-se de matéria cuja competência foi atribuída pela própria Constituição Federal exclusivamente à União, qualquer edição de ato normativo estadual que objetive regulamentar o assunto encontrará vício formal de iniciativa, vício este insuperável, não podendo ser sanado ou convalidado. \r\n\r\n9. Neste lume, não se verifica a competência daquela casa legislativa em editar o referido normativo, ante a patente ausência de competência. \r\n\r\n10. Ante o exposto, essas são as considerações que julgamos importantes a serem fornecidas em resposta ao Ofício SGMD/BD Nº 200/2017, expedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao tempo em que sugiro que seja encaminhado o inteiro teor da presente Nota Técnica ao órgão consulente.\r\n\r\nFERNANDO FERRAZZA NARDES, Coordenador-Geral \r\n\r\n11. De acordo. Oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na forma proposta.\r\n\r\nElMER COELHO VICENZI, Diretor \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a 2ª Vice-Liderança do partido o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PDT, indico regimentalmente o nome do Deputado Zaqueu Teixeira para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PSC, indico regimentalmente o meu nome para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PTB, indico regimentalmente o meu nome para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PRB, indico regimentalmente o meu nome para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n1172 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à Sra. ISABELA RANGEL DE OLIVEIRA, Locutora e Colunista Social da Rádio 107 FM, no município de Valença, no Sul Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1195 - DE APLAUSO E LOUVOR à Empresa INCIMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES E CIRÚRGICOS, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1177 - DE LOUVOR E SOLIDARIEDADE PÓSTUMAS ao Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Dr. LUIZ CARLOS CANCELLIER, cujos sucessivos cerceamentos a que foi submetido, no âmbito de investigações politicamente instrumentalizadas, custaram-lhe a própria vida.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1178 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao GRUPO DE TRABALHO (GT) DE COMBATE ÀS OPRESSÕES - SEPE NITERÓI. \r\n\r\n1180 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao MOVIMENTO OCUPA NOVA IGUAÇU, movimento de moradores indignados que lutam contra os cortes de direitos sociais, por transparência política institucional e age na defesa das liberdades democráticas.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n1191 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PEDRO DE OLIVEIRA EMERICK, medalhista olímpico na área da matemática. Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1179 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o PROGRAMA DE TV REENCONTRO, pela passagem dos 50 anos de sua criação.\r\n\r\nId: 2075381"
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                        "ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 12h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (61), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Este Projeto está retirado de pauta de acordo com o Colégio de Líderes. \r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados, porque teremos que fazer votação nominal no painel. Acordamos no Colégio de Líderes a derrubada dos Vetos, por sequência da pauta: números 2, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos retirando de Pauta também e, até o final desta Sessão, vamos anunciar o encaminhamento.\r\n\r\nVamos retirar de pauta, também, o nº 7, na sequência, o primeiro, da página B, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos.\r\n\r\nEntão, vamos à votação do 1º Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1013-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado, Presidente, Marcos Muller. O acordo foi para derrubar o Veto nº 2.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) (Para emitir parecer) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Votando “sim” derruba o Veto e aprova o Projeto; votando “não” mantém o Veto.\r\n\r\nPara encaminhar, pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim” pela derrubada do Veto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto “sim” pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcus Vinícius, pelo PTB.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PTB, voto “sim” pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em votação nominal, contando os Vetos, o segundo da pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Conforme o conversado com V.Exa., eu gostaria que fossem chamados os trabalhos à ordem porque estamos solicitando a retirada de pauta deste Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, esse não. Esse é um acordo para derrubada do Veto. V.Exa. deve estar falando do que fala sobre os enfermeiros.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, o próximo, vamos tentar falar aqui com as pessoas porque houve um desentendimento lá dentro, mas seria este, se V.Exa. pudesse chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, esse é para derrubar o Veto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, para retirar de pauta, porque tem um Projeto que, na outra Sessão de derrubada de Veto, pedi a retirada dele e hoje houve o acordo, então, às vezes, é o tempo, o momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, votamos este, derrubamos o Veto, vira lei e o outro, retiramos em acordo com o Governo, sem problemas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Este é para derrubar o Veto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estou confundindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Calma que ajudamos aqui.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados! Estamos em processo de votação nominal.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, pede para liberar o terminal porque eu não estou conseguindo dar presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favor liberar o terminal.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não estou conseguindo dar presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A bancada à direita da Mesa Diretora.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência quer esclarecer aos Srs. Deputados presentes - atenção, Srs. Deputados - que vamos votar na Ordem do Dia o Projeto do passe para os estudantes das escolas federais. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, a Presidência está propondo um acordo para não haver Emendas. Há uma exigência do Secretário de Estado para que possamos criar a mesma obrigação dos diretores das escolas estaduais, que é atestar o número de alunos e atestar os alunos que utilizam o passe. Então, vamos fazer essa Emenda pela Comissão que vai dar o parecer e incorporamos essa exigência. Vamos abrir para os demais Deputados que quiserem assinar como coautores. A ideia é que possamos trazer de volta na 5ª feira, Deputado Gilberto Palmares - havendo esse acordo na próxima 5ª feira - para dar tempo de o Governo sancioná-lo, antes da virada do ano, para poder valer para o próximo ano. \r\n\r\nA Deputada Márcia Jeovani presente vai votar.\r\n\r\nEm seguida...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, é importante o empenho de V.Exa. no sentido de conseguirmos resolver esse problema, que não deveria nunca ter aparecido, da situação do RioCard dos alunos das redes federais e municipais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho sido procurado por uma série de estudantes, tanto da rede federal quanto estadual, no sentido de tentar aproveitar, já que estaremos procedendo a essa votação, para resolver alguns problemas do RioCard.\r\n\r\nPoderíamos fazer uma reunião hoje, antes da Ordinária, em que podiam estar presentes V.Exa., o presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, e o líder do Governo, Deputado Tutuca, para vermos em que podemos avançar, pois sabemos que esse é um projeto que precisa de um acordo para conseguirmos defini-lo antes do ano. A questão do RioCard vem arrastando uma série de problemas. Diante disso, poderíamos aproveitar essa oportunijdade para resolvê-los. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem prejuízo de incorporarmos os pareceres ao projeto, mas, não avançando, sem problema nenhum. Podemos tentar um diálogo após a votação do Orçamento, depois das 14 horas, já que será rápida. \r\n\r\nA Presidência fará a 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 39; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 40.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nNós fizemos um acordo no Colégio de Líderes, para votarmos, sem discussão e sem declaração de voto, deixando para o final da pauta. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Há um acordo para votarmos o projeto número um: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - V.Exa. destacou os artigos 3º, 4º e 7º? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Vou deixar o líder do Governo falar, que disse que há um acordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas tem que destacar por escrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Está destacado, diz a assessoria da Mesa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peça a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Como aqui na pauta está em primeiro lugar esse projeto que V.Exa. anunciou agora, achei que estávamos votando o primeiro da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Se V.Exa. quiser refazer o voto, podemos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Qual foi a votação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O PL da Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Inverteu. Sr. Presidente, então, quero votar meu voto aqui para 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção da Mesa Diretora, para mudar o voto do Deputado Flávio Bolsonaro, de 'não' para 'sim'. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Aproveito para fazer uma rápida justificativa. Eu estava na audiência da Comissão de Segurança Pública e não participei da reunião de líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nEntão, vamos encerrar a votação do segundo projeto da pauta e retornar ao primeiro. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 842-A/2015, salvo os Destaques. \r\n\r\nO painel está aberto. \r\n\r\nVamos manter o Veto e vamos votar os Destaques às três Emendas acordadas. \r\n\r\nPendendo de parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller, presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela manutenção do Veto, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca, pela liderança do Governo; em seguida, o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”, pela manutenção do Veto, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. “Não” mantém o Veto...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - “Não” mantém o Veto, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB concorda com o acordo do Colégio de Líderes: votando “não”, isto é, reconhecendo os Vetos com exceção dos Artigos 3º, 4º e 7º, que serão destacados. E aí, votaremos, “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, peço para orientar a bancada do PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rafael Picciani, pela liderança do PMDB.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero orientar o voto “não” à bancada do PMDB, assim como dito pelo nobre Deputado Luiz Paulo, esse é um acordo estabelecido no Colégio de Líderes. \r\n\r\nEu quero aqui estabelecer que a Deputada Martha Rocha foi atenciosa a este tema, num momento em que eu estava licenciado desta Casa, reconhecendo a prática esportiva na modalidade paintball e air soft trazendo a sua regulamentação.\r\n\r\nPortanto, o voto “não” pela manutenção do Veto e, na sequência, nos Destaques, nós votaremos favorável ao Destaque, trazendo o objetivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção das galerias. Nós atendemos dois representantes de vocês. Vamos deixar a pauta correr normalmente e, após a fala ou então, após a votação, se quiser aplaudir ou vaiar, mas vamos aguardar o exercício parlamentar para que possamos nos manifestar.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, concluindo, o voto é “não” e votaremos “sim” aos destaques. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Pelo DEM, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Milton Rangel, pelo DEM.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Seguindo, Sr. Presidente, o acordo do Colégio de Líderes, encaminho o voto “não” à bancada do DEM e, depois, “sim” aos Destaques apresentados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em votação nominal. A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 1; votos “não”, 42; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 43.\r\n\r\nO Veto Parcial está mantido salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque ao Artigo 3º. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Está incorporado ao texto o Art. 3º. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento ao texto destacado ao Art. 4º.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre mesa Requerimento de Destaque ao Art. 7º, autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria aprovada e destacada será incorporada ao texto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Questão de ordem, rapidamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De oito Vetos do Veto Parcial derrubamos três Vetos. Foram três, quatro e sete. Votamos. Mantivemos o Veto e fizemos os Destaques. Entendido, Deputado?\r\n\r\nQuestão de Ordem, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para mim essas votações deveriam ser nominais. O acessório é seguindo o principal. Só para não criar um precedente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só o principal que é no painel.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O acessório não segue o principal, nesse caso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, entendo eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque fizemos um acordo, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, sou a favor das matérias. Essa é uma questão regimental. Sempre que se abre um precedente que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nVamos votar no painel o destaque à Emenda nº 3, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Com prudência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votação nominal no painel, por favor.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - É um Destaque só, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou propor com os líderes, um Destaque só para os três Artigos. Está certo?\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Artigos 3º, 4º e 7º de Destaque.\r\n\r\nTodos concordam?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação no painel Destaque aos Artigos 3, 4 e 7, de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nVotando “sim” aprova os Destaques. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, encaminhar o voto “sim” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal por determinação do nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 41; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42.\r\n\r\nOs Destaques foram aprovados.\r\n\r\nDe novo, pergunto aos líderes: podemos votar, simbolicamente, a matéria destacada? Os três Destaques?\r\n\r\nEm votação as matérias destacadas: Artigos 3, 4 e 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Está incorporada ao texto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção das galerias. Não houve acordo para votarmos esse Projeto. Então, achamos por bem retirá-lo de pauta, com o compromisso do líder do Governo de que irá falar agora para vocês.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, como foi relatado por V.Exa., como não chegamos a um acordo no Colégio de Líderes, e o nosso trabalho é para que possamos avançar nessa pauta da categoria, optamos pela retirada de pauta, neste momento, para que volte, depois de uma conversa com o Governo, na próxima pauta de vetos que vai ser apresentada nesta Casa. \r\n\r\nEntão, para que possamos avançar na pauta com um encaminhamento positivo, vamos retirar a matéria de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção das galerias. Eu já atendi na semana passada. O meu voto será 'sim', mas se votarmos agora, não vamos aprovar. Então, é melhor esperar mais um pouquinho. Vamos tentar, na próxima semana, uma reunião com o Governador. O parlamento é assim. Senão, se votarmos agora, o veto será mantido e aí não vamos avançar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane, autora das emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Autora junto com quase a metade do Parlamento. \r\n\r\nHá um documento que foi assinado por 31 Srs. Deputados. Para votarmos hoje e conseguirmos derrubar, precisamos de 36 votos. Se o Presidente encaminhar pela manutenção do veto, vamos perder. Sei que vocês vieram do interior, de vários locais. Precisamos conseguir mais cinco assinaturas. Há Deputados aqui que estão sensíveis a isso, porque já houve negociação com o Governo Dornelles e, aqui dentro, com o Deputado Edson Albertassi, que era o líder do Governo. O Deputado Gustavo Tutuca está entrando agora e está sensível a escutar. Nós vamos votar esse projeto na semana que vem. Temos que ter mais cinco assinaturas. Como disse, há Deputado aqui dentro que está muito sensível e disse que vai assinar. Na semana que vem, temos certeza de que iremos derrubar o veto. Hoje, não temos. Então, para corrigir a injustiça, precisamos de mais cinco assinaturas para votarmos.\r\n\r\nEntão, é isso o que pedimos. Infelizmente, vocês vieram de longe, mas, se colocar hoje em votação, não temos garantia alguma. Pode ser e pode não ser. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Questão de ordem, Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Tia Ju e, em seguida, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, só reforçando o que a Deputada Enfermeira Rejane deixou claro aqui, todos vocês têm conhecimento de que eu também sou uma das que acompanharam o processo e estão apoiando a derrubada do Veto para que essa injustiça, que só o pessoal da área da Saúde e da corporação do Corpo de Bombeiros sofrem, seja corrigida.\r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que estão sensíveis à causa que assinem o documento para que possamos fazer essa correção. A categoria tem que ser vista como todas as outras e sabemos que os demais integrantes da mesma corporação passam pelo interstício justo. Mais dois Deputados estão querendo assinar hoje, então, passe o documento, pessoal. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pede o documento, aqui, rápido. Há dois Deputados querendo assinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O acordo no Colégio de Líderes foi pela retirada da matéria de pauta. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos tentar, na próxima semana, um encontro com o Governador para tratar do tema.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quero só concluir a minha fala, Sr. Presidente. Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já fiz o pedido aqui e vamos lutar para que essa injustiça seja corrigida. \r\n\r\nQuero ainda justificar a ausência da Deputada Martha Rocha, que também é sensível à causa. Ela está num compromisso em Niterói, por isso não está aqui. Justifico a ausência da Deputada Martha Rocha e continuaremos na luta para que essa injustiça seja corrigida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou e serei amplamente favorável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - À progressão na carreira dos militares. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Exatamente, à progressão na carreira e, consequentemente, à derrubada do Veto. A Deputada Enfermeira Rejane disse aqui que existe um documento com 31 assinaturas. Esse documento não chegou às minhas mãos; se tivesse chegado, eu o teria assinado. Peço, então, à Deputada Enfermeira Rejane que, por favor, antes de divulgar, dê oportunidade aos diversos Deputados que por acaso queiram assinar o documento de fazê-lo. Eu, por exemplo, sou a favor da derrubada do Veto e não tive oportunidade de assinar o documento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 279/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação no painel o Projeto de Lei 279/2015, de autoria da Deputada Tia Ju. Votando “sim” derruba o Veto, votando “não” mantém o Veto. Está aberto o painel.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar pelo PSDB e queria primeiro pedir desculpas pelos óculos escuros no plenário. Estou com uma infecção ocular e me sinto melhor de óculos escuros do que sem eles.\r\n\r\nSr. Presidente, o PSDB pede o voto “sim” para derrubada do Veto ao Projeto de Lei 279/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que autoriza o Poder Executivo a fomentar projetos esportivos de educação física para os alunos da rede pública de ensino nos clubes sociais sediados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, discutimos a matéria quando ela veio à pauta, votamos favoravelmente. Peço o voto “sim” e votamos “sim” por um motivo muito simples: este Projeto abre a possibilidade aos clubes sociais em todo o Estado do Rio de Janeiro que hoje se encontram absolutamente subutilizados de serem utilizados pelas redes estaduais de ensino. Isso é positivo, por isso, o PSDB pede o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório, fizemos um acordo de procedimento no Colégio de Líderes: não discutir nenhuma matéria para que possamos acelerar a pauta. Peço que se mantenha esse compromisso. Logicamente, é do Parlamento, o Deputado pode fazer o encaminhamento. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Estamos encaminhando o voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Mas estamos encaminhando o voto, Sr. Presidente, com o painel aberto, sem prejuízo para os trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Enquanto os Deputados votam, quero dizer que a intenção da Deputada Tia Ju é a melhor possível, mas é uma espécie de plágio a uma lei de minha autoria, que chamei de Programa de Massificação da Prática Esportiva. Infelizmente, nesta Casa, por vezes e inadvertidamente, um Parlamentar pega uma lei, ou é induzido por assessor, copia de forma diferente, mas o objetivo é o mesmo. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nMeu programa de Massificação da Prática Esportiva é exatamente isso: os clubes sociorrecreativos têm sua capacidade instalada ampliada em parceria com as escolas que não disponham e que aproveitem os professores de Educação Física para a implementação de políticas públicas. Mas vem ao encontro...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção das galerias para que possamos continuar os trabalhos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O objetivo é o mesmo. Sei que a Deputada Tia Ju não teve o propósito de plagiar, mas é um plágio. De qualquer forma eu apoio e vou votar 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, como fui citada pelo Deputado Paulo Ramos, quero esclarecer que, quando fizemos pesquisa no Notes não apareceu o projeto de V.Exa., por isso propusemos o nosso projeto. As ementas são diferentes, mas a essência é a mesma. Não temos culpa quando buscamos no Notes e não encontramos, e acabamos protocolando o nosso projeto. \r\n\r\nA intenção não foi plagiar V.Exa., até porque sou contra a pirataria e o plágio. O nosso projeto foi posto em pauta, votado e o Veto agora certamente será derrubado. \r\n\r\nAproveito para avisar aos servidores do Corpo de Bombeiros que não vamos votar hoje, mas estamos conseguindo todas as assinaturas. Fiquem em paz!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 41.\r\n\r\nO Veto está rejeitado.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2302/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Votando 'sim' derruba o Veto e aprova o projeto. Votando 'não' mantém o Veto.\r\n\r\nEstamos em processo de votação nominal no painel, Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota e pede o voto 'sim', pela derrubada do Veto ao Projeto de Lei 2302/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que considera patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sukyo Mahikari. \r\n\r\nLembro que esta Casa formou uma frente parlamentar de defesa ao patrimônio material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro e o referido projeto tem todo o nosso apoio. \r\n\r\nPor isso, votamos 'sim' e pedimos pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Flávio Serafini presente, vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini presente e vota 'sim'. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nVotou “Abstenção o Senhor Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 42.\r\n\r\nO Veto está derrubado. Retorna ao Governador para a promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1259-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2971/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado de pauta a pedido dos autores. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 270-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca, quando o Deputado pede para retirar, não tem qualquer compromisso. Ele retira de pauta mas não tem qualquer compromisso de que vai votar e quando votar. Assim como retirei de pauta o do Deputado Paulo Ramos e do Deputado Gilberto Palmares, tirei o da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Votando 'sim', os Srs. Deputados rejeitam o Veto e mantêm o projeto; votando 'não', mantêm o Veto. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Estamos votando o oitavo Veto da pauta, sobre o qual não houve acordo no Colégio de Líderes. \r\n\r\nA Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para tirar uma dúvida, nós estamos votando o Projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 270-A, de 2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Queria encaminhar, pela manutenção do Veto, o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Srs. Deputados, a Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do PMDB, o Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhar o voto “não” nesta matéria, entendendo que a técnica legislativa adotada não foi a correta, já que ela interfere em definições próprias da Polícia Civil. \r\n\r\nEntão, eu sugiro à autora, pelo respeito ao mérito, que encaminhe, em forma de indicação, essa matéria, para que possamos apreciar sem causar uma invasão de competência. \r\n\r\nPor isso, encaminho o voto “não”. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Osório, pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” e encaminha o voto “sim”, pelo Projeto da Deputada Martha Rocha, por entender que há mérito. Por isso, votamos pela derrubada do Veto do Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Milton Rangel, pelo DEM. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Respeitado o acordo do colégio de líderes, Sr. Presidente, o DEM encaminha o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco, pelo PSC. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Pelo PSC, o nosso encaminhamento é pelo voto “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 21. Votos “Não”: 21. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 919/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º, III; 8º, I; 9º, IV; E, 13, V; À LEI 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação, Srs. Deputados. Votando “não”, mantém o Veto; votando “sim”, derrubam o Veto. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto “não”, pela manutenção do Veto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Então, Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto, e informa que nós já temos aqui 38 assinaturas para derrubar o Veto, em relação à questão dos bombeiros. \r\n\r\nEu já avisei a eles que, aqui dentro, nós temos que cumprir o acordo da reunião de líderes, que foi para votar na semana que vem. Nós vamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane. Perdão. Não houve acordo para votar na semana que vem. Houve um acordo de retirada para que possamos, possivelmente, na próxima segunda-feira, nos reunir com o Governo, possivelmente com o Governador Pezão. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O entendimento foi semana que vem. Na próxima reunião dos Vetos. Foi isso que o senhor informou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, na próxima pauta de Vetos. Aí, sim. Mas nós não temos previsão de pauta de Vetos na próxima semana. Por isso que não é na próxima semana. Em tendo compromisso do Governo, logicamente incluiremos na pauta na próxima semana. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí, não vota este ano, Sr. Presidente. Aí, não vota este ano, Presidente.\r\n\r\nO que vocês falaram na reunião de líderes, e os líderes estavam dentro. Estão aqui os Deputados Dr. Julianelli e Marcelo Freixo, vários Deputados que são líderes dentro da reunião, e a informação que V.Exa. deu é para voltar na próxima pauta de Vetos. E essa pauta de Vetos será n próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não há previsão. Tanto é que eu fiz uma questão ao Deputado Paulo Ramos - que deve lembrar - quando falei que havia um acordo de retirar três Projetos, para que pudéssemos amadurecer mais, e que os três Projetos não iriam trancar a pauta. Está certo, Deputado?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, deixa eu fazer uma pequena ponderação. Muitas vezes conversamos rapidamente, porque são muitos os temas, na reunião da liderança. Mas aqui no plenário por vezes temos temas específicos. Eu acredito que não haverá nenhum obstáculo em votar na próxima semana para derrubar esse Veto, em homenagem aos bombeiros. Vamos conversar e ver se conseguimos caminhar nesse sentido. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\nPara encaminhar pela Rede, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nMas gostaria de falar a respeito desse tema. Não estou questionando V.Exa., mas entendi que essa votação seria encaminhada para a próxima semana. Porque a próxima pauta de Vetos estaria na próxima semana. Eu estou sendo sincero com V. Exa. \r\n\r\nEu entendo, e fomos claros lá, isso corrige e não quero colocar V.Exa. em xeque. Entenda dessa maneira, mas quero dizer que esse projeto, como falamos lá e todos concordaram, que corrige um erro que existe nas promoções. É importante - vou terminar - que seja posto para votar. E o Governador precisa ser chamado para esse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem prejuízo da proposta de V.Exa. Porque desde já eu falei que eu voto “sim”. Agora, como é um projeto que cria despesa, deve haver um acordo com o Governo porque, senão, podemos até derrubar o Veto e eles ganham na Justiça. Então, deve haver o entendimento. É melhor o acordo, esperar um pouquinho mais, do que votarmos e não levar. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - A Deputada Enfermeira Rejane até afirmou que a categoria está aberta a prazos maiores para ser colocado, mas é importante que se ponha para votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB. Em seguida, farei a chamada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, os trabalhos irão se encerrar, segundo orientação de V.Exa., no dia 22 de dezembro, na próxima semana. Então, é a última oportunidade de acabarmos com a hipótese que tem bombeiros de duas categorias: os que podem ser promovidos e os que não podem ser promovidos, que são da Saúde e que trabalham muito mais do que aqueles que combatem o fogo em nossas ambulâncias, acudindo acidente de trânsito. \r\n\r\nJá que V. Exa. faz a pauta, e faço um apelo a V.Exa. para na semana que vem, ao seu talante, V.Exa. ponha em pauta porque é a última semana antes de encerrar o exercício de 2017. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, respondendo a V.Exa. e à Deputada Enfermeira Rejane, esse Projeto é uma Mensagem do Executivo. Há pouco a Deputada Enfermeira Rejane pediu para retirar um Projeto dela de pauta e eu retirei. O Executivo pediu para retirar o Projeto de pauta. E, novamente, estamos tentando um entendimento para votar o mais rápido possível. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Rapidamente. Até como Presidente da Comissão de Defesa Civil, eu não posso deixar de me posicionar. \r\n\r\nEu sou da linha que, independe de haver a concordância com o Governo ou não, esse Projeto tem que voltar na pauta da semana que vem, porque aí fica um prazo estabelecido. Se houver acordo com o Governo, ótimo; se não houver, vamos para o voto. Porque as pessoas estão cansadas de ficar esperando. Vieram de longe. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, V.Exa. tomará a decisão que achar melhor, mas fui procurado aqui, há mais 30 pessoas lá fora que gostariam de entrar, vieram de longe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há uns 500 alunos também que irão chegar e também os representantes da Uerj. Daqui a pouco não vai ter vaga...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, V.Exa. defere ou não defere...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O que combinamos com a Segurança? Uma galeria para os bombeiros, outra para o pessoal da Uerj e uma outra para os estudantes. Já há duas galerias de bombeiros. Então, infelizmente, não dá mais.\r\n\r\nSobre o assunto relativo aos bombeiros, já passamos essa pauta... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, quero encaminhar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, eu estava no Colégio de Líderes o tempo inteiro. A bancada do PSOL já assinou e concorda com a derrubada do Veto em relação aos bombeiros desde o início. É importante dizer que os representantes foram ouvidos no Colégio de Líderes. Ninguém quer perder essa votação aqui dentro. Ok. Há uma sensibilidade grande dos Deputados, inclusive da base, para que se derrube o Veto. Se o Governo até hoje não concordou, que se faça um esforço para que esse projeto volte semana que vem. (Palmas) Se não voltar na semana que vem, ele não será votado este ano.\r\n\r\nV.Exa. tem razão quando diz que afirmou que ele voltará na próxima pauta de Vetos. Isso é verdade. Foi isso que V.Exa. disse. Mas não tem cabimento essa pauta de Vetos não acontecer na semana que vem, até porque esse não é o único Veto. Imaginem terminarmos o ano legislativo com diversos Vetos, que excederam o prazo, sem serem votados. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, que se faça o esforço de essa pauta de Vetos ser garantida na semana que vem e de que este projeto da derrubada de Veto em relação aos bombeiros esteja na pauta. Depende...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Basta haver entendimento com o líder do Governo... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Com o Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da minha parte, sem problema algum.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Porque há uma compreensão evidente, Sr. Presidente, de que este Veto é um equívoco. Além de toda a desigualdade que se cria dentro da corporação dos bombeiros, quebra uma hierarquia militar, o que jamais esta Casa aceitaria na PM ou em outros lugares. (Palmas)\r\n\r\nEntão, que se faça justiça para não se criar um problema ainda maior e que volte na semana que vem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero fazer um registro, como líder do PSC. O Parlamento é soberano. V.Exa. ficou de encaminhar e disse que o Veto voltará. Nós já temos a consciência de que a maioria dos Deputados quer votar o Veto. (Palmas) Já temos assinaturas de mais de 36 Deputados para aprovação. \r\n\r\nEu sei que V.Exa. está aguardando o Governo, mas não tem cabimento que não seja respeitada a soberania e a maioria dos que já assinaram esse documento em favor da derrubada do Veto. Então, peço a V.Exa., diante de mais de 36 assinaturas, por favor, que encaminhe a votação para que possamos derrubar o Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Tia Ju, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 25. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 43.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre o tema da pauta, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se for para falar sobre o projeto dos bombeiros de novo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sobre o encaminhamento feito aqui. V.Exa. não deu a resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já dei resposta. Não vou falar mais sobre esse tema.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Trinta e oito Deputados querem que votemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Matéria vencida, Deputada. O líder do Governo tem que se entender com os Deputados, inclusive com V.Exa., que é a autora, para, o mais rápido possível, o Governador... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós não vamos falar mais dessa pauta. Eu voto 'sim' ao projeto. Daqui a pouco, não vou mais votar 'sim', porque é o acordo. (Manifestação nas galerias) É lógico! Estamos interrompendo cada votação para falarmos sobre esse tema, que já está superado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1613/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Atenção, Srs. Deputados, estamos em votação nominal, o painel, Veto total aposto ao Projeto de lei nº 1613.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gustavo Tutuca, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rafael Picciani, pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o encaminhamento da bancada do PMDB é o voto “sim”, pela derrubada do Veto, parabenizando o autor do Projeto, Deputado Zaqueu Teixeira, por essa importante atenção a um problema cotidiano, um problema que os usuários desse serviço enfrentam. Então, a derrubada do Veto é o voto do PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo, DEM, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - A bancada do DEM também vota “sim”, pela derrubada do Veto do Projeto do Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá procedera à 1ª chamada nominal\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42. \r\n\r\nVotaram 41 Srs. Deputados: 41 “sim”.\r\n\r\nO Deputado Marcus Vinícius vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Benedito Alves também “sim”.\r\n\r\nEntão, votaram 42, Srs. Deputados, 42 “Sim”. O Veto está derrubado e retorna para o Governo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2714-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Parecer da Comissão pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação, no painel, Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2714. Votando “sim”, derruba o Veto e mantém o Projeto, votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Osório, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto ao Projeto de Lei 2714-A, de 2014, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal. Sr. Presidente, a derrubada deste Veto é absolutamente fundamental. Quero parabenizar os Deputados autores deste Projeto e lamentar a insanidade do Governador Luiz Fernando Pezão quando decidiu vetar totalmente esse Projeto.\r\n\r\nNão cabe mais, Sr. Presidente, no Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para testes e experimentos. Isso é uma barbárie, é uma questão medieval, e essa página precisa ser virada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero cumprimentar e agradecer a presença nesse plenário de diversos ativistas da causa animal, em especial a Dra. Elizabeth MacGregor, também o Dr. Reynaldo, representante da área de defesa dos animais da Ordem dos Advogados do Brasil, e um conjunto de militantes.\r\n\r\nA nossa Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais também endossa esse Projeto. Por isso, parabenizo os autores. E o PSDB vota “sim”, e pede voto “sim” a esse Projeto, derrubando o Veto do Governador, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, um dos autores, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero saudar o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, e todas as entidades da sociedade civil que militam na defesa dos animais, contra a crueldade aos animais.\r\n\r\nQuero fazer um esclarecimento. Esse Projeto, transformado em Lei, não cria qualquer óbice a pesquisas para questão de higiene pessoal, cosmético, porque a ciência já desenvolveu, inclusive metodologias que podem cumprir esse papel sem que continuemos sendo cruéis com os animais; sem que continuemos torturando e sacrificando animais. Construir uma sociedade mais diversa, mais humana pressupõe também uma relação respeitosa com os animais.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “sim” ao Projeto 2714/2014, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel, para encaminhar pela liderança do DEM.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Respeitando o acordo de líderes para não me alongar no meu encaminhamento, quero aproveitar para parabenizar o autor, meu colega Deputado Paulo Ramos, que junto comigo assinou o Projeto de criar, nesta Casa, a Comissão Permanente de Defesa dos Animais. Por isso, pela Bancada do DEM, eu encaminho o voto “sim”, pela derrubada desse Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, sem partido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A inspiração para esse Projeto, de minha autoria com o Deputado Gilberto Palmares, decorreu daquele episódio acontecido em São Paulo, quando um grupo de protetores invadiu um centro de pesquisa que, na verdade, sacrificava, mutilava, supliciava animais. Foi o momento de libertação daqueles animais, e que deixou muito mal esses centros de pesquisa que, na verdade, por questões, não imaginamos, mas, desumanas, tendo outros mecanismos de pesquisa, insistem, e ainda insistem em outras partes do nosso País, em fazer pesquisas, sacrificando animais que devem verdadeiramente ser protegidos.\r\n\r\nParabéns aos protetores, Elizabeth, que vem aqui com outros; parabéns a todos, agradecendo aqueles que estão derrubando esse Veto. E um abraço também ao Deputado Gilberto Palmares que, comigo, subscreve essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins. Em seguida, procederemos à chamada nominal, porque havíamos combinado de não discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Pela liderança dos Progressistas, votamos “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nEntendo que vou fazer minhas as palavras do Professor Luiz Paulo. Algum encosto ou alguma alma penada estava no Palácio no momento em que fez com que o Governador Pezão vetasse isso. Porque é um homem de bem, de boa-fé. Aquele foi um momento constrangedor. Vou descobrir quem foi o encosto, quem foi a alma penada que fez com que o Governador vetasse isso.\r\n\r\nVotamos “sim” pelos Progressistas, para derrubar esse Veto em nome da defesa dos animais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40.\r\n\r\nO Veto está derrubado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2527-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação ao Veto Total ao PL 2527-A/13.\r\n\r\nVotando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o Veto e mantêm o projeto; votando 'não', mantêm o Veto.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Srs. Deputados, vamos proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1372/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um absurdo o Governo vetar um projeto dessa magnitude. Cumprimento o Sr. Deputado Bruno Dauaire pela iniciativa.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, pelo DEM, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, proclamo, primeiro, os colegas que estão nos gabinetes, estamos num processo de votação, precisamos de quórum para derrubar este Veto ao Projeto do Deputado Bruno Dauaire. O DEM vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidênica irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, obrigado.\r\n\r\n(RETOMA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado Iranildo Campos para comparecer à Presidência.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38.\r\n\r\nO Veto está derrubado. Retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 917-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a autora Deputada Daniele Guerreiro e venho dizer que o parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, pela liderança do PMDB, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero orientar a bancada do PMDB a votar pela derrubada do Veto e parabenizar a Deputada Daniele Guerreiro por essa iniciativa, trazendo ao conhecimento do Plenário que o Governo do Estado, no momento em que estive na Secretaria de Habitação, implementou o programa no âmbito daquela Secretaria que atende ao objetivo desse projeto ora discutido e apresentado pela Deputada Daniele Guerreiro, que era um Projeto de vila dos idosos, que foi descontinuado, mas que tratava, exatamente do acolhimento aos idosos sem referência familiar e sem nenhum tipo de propriedade em seu nome. Este é um Projeto que apesar de ter sido desenvolvido de forma ainda embrionária com três unidades no Estado, Deputado Márcio, teve um alcance social de grande relevância que foi, Presidente Milton Rangel, amplamente aplaudido pela sociedade e pelos profissionais daquela Secretaria. É evidente que um esforço conjunto das demais Secretarias pertinentes poderia fazer com que um Projeto já existente, respaldado por este Projeto de Lei fosse ainda mais aprimorado e com isso atendesse mais idosos do Estado do Rio de Janeiro. Então, quero encaminhar o voto pela derrubada do Veto e parabenizar a Deputada Daniele Guerreiro por essa iniciativa que atende uma parcela tão especial da nossa sociedade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para encaminhar pelo PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero elogiar o Projeto da Deputada Daniele Guerreiro. Fiz a discussão na época que ele foi apresentado. O Projeto merece o nosso “sim”. Quero usar as palavras do Deputado Rafael Picciani, de fato o programa instalado pela Secretaria de Habitação era muito importante, mas que, infelizmente, na contramão daquilo que a Secretaria de Habitação estava realizando, a área da Assistência Social não aprimorou a área de abrigamento, não aprimorou a área de incentivar o idoso a estar apto a receber essa moradia. Então, o Estado do Rio de Janeiro não vem tratando essa população de forma digna, apesar de bons projetos, como já aqui referendados pelo Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nEstá de parabéns a Deputada Daniele Guerreiro. Nosso voto é “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto e ressalto a importância de uma política realmente voltada para construção de residências assistidas socialmente para os idosos. \r\n\r\nEu destaco o caso, que o Deputado Márcio Pacheco também está acompanhando, de dezenas de idosos abrigados há décadas na Fundação Leão XIII, que hoje, por completa incapacidade dessa Fundação de continuar abrigando esses idosos, foram transferidos para hospitais psiquiátricos. Estamos acompanhando, tentando retirar esses idosos de hospitais psiquiátricos, porque são idosos que não estão em crise, que não têm nenhum quadro que encaminhe para uma internação psiquiátrica, que hoje só é realmente indicada em casos de grave crise. \r\n\r\nEsses idosos já vão fazer um ano internados em duas instituições, uma em Nova Friburgo e uma em Rio Bonito, simplesmente porque o Estado do Rio de Janeiro, ao acabar com seus abrigos da Fundação Leão XIII, não foi capaz de apresentar uma alternativa como, por exemplo, a proposta nesse projeto de construirmos vilas, residência assistidas, como, por exemplo, temos hoje, no âmbito da saúde mental, as políticas das residências terapêuticas.\r\n\r\nCom relação à assistência o idoso, precisamos ocupar essa lacuna, porque a população está envelhecendo e não podemos permitir que violências, como as que estão acontecendo com os idosos da Fundação Leão XIII - primeiramente foram maltratados e, agora, estão internados numa instituição psiquiátrica - continuem acontecendo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Antes do encaminhamento da Deputada Tia Ju, peço aos Srs. Deputados que estão nos seus gabinetes que compareçam ao plenário. Precisamos de quórum para continuar nossa votação. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo PRB, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto ao Projeto de Lei 917-A, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso. \r\n\r\nEssa camada da população que vem aumentando gradativamente, composta pelos idosos do nosso Estado, vem sendo negligenciada há décadas. Os nossos idosos precisam de um olhar mais acentuado. \r\n\r\nVimos há pouco, debates calorosos com relação à defesa dos animais. Eu também os defendo muito, mas temos visto a população idosa sendo negligenciada veementemente, ou seja, envelheceu joga num canto. \r\n\r\nAs instituições, as ILPIs, acolhem os idosos que têm recursos, e os idosos que não têm recursos algum estão sendo totalmente jogados no canto. Precisamos, de fato, de políticas públicas nesse sentido, é o que propõe esse Projeto de moradias assistidas para os idosos, porque já não cabe mais esse tipo de negligência em nosso Estado e em nosso País. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Primeiramente, conclamo os colegas Deputados a comparecerem. Estão faltando votos para a derrubada do Veto. A bancada do DEM vota 'sim'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38.\r\n\r\nO Veto está derrubado. Retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1849/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GILBERTO PALMARES, CARLOS OSORIO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS E CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em relação ao Projeto de Lei 1849, o parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação no painel, Srs. Deputados.\r\n\r\nPara encaminhar a votação pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha e pede o voto 'sim', pela derrubada do Veto ao Projeto de Lei 1849/2016, de autoria dos Deputados Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, Gilberto Palmares, Osório, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Tio Carlos e Chico Machado, que dispõe sobre a cobrança de tarifa social pela Cedae aos grêmios recreativos, escolas de samba e clubes sociorrecreativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, elaboramos esse Projeto com o conjunto dos Deputados, entre eles o Deputado Chiquinho da Mangueira, que aqui está, por entender que tanto os grêmios recreativos e escolas de samba como os clubes sociorrecreativos são parte integrante da formação, da cultura e do jeito de ser do carioca e do fluminense. \r\n\r\nHoje, vivemos uma crise sem precedentes na organização do Carnaval. O Prefeito Marcelo Crivella foi covarde com o Carnaval do Rio de Janeiro, cortando subsídios. O Presidente da República prometeu incentivos pela Lei Rouanet, que também não vão se materializar. E, hoje, um dos nossos maiores patrimônios, o Carnaval do Rio de Janeiro, se encontra prejudicado pela insensibilidade de uma Prefeitura e também pela falta de compromisso assumido pelo Governo Federal. \r\n\r\nPor isso, esse Projeto permite que facilitemos a vida das escolas de samba e dos nossos clubes sociorrecreativos. Eles merecem ter a tarifa social da Cedae, pois são instituições que devolvem muito à sociedade, instituições de interesse público, que propagam a cultura e o esporte. \r\n\r\nEntendo que esse Veto deva ser derrubado. Por isso, o PSDB encaminha e pede o voto 'sim', pela derrubada do Veto e pela garantia de um direito mínimo às escolas de samba e clubes sociais, principalmente, nesse momento em que o Carnaval do Rio de Janeiro está sendo destruído por uma Prefeitura insensível e quando o Governo Federal não honra com sua palavra. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PMDB encaminha o voto 'sim', pela derrubada desse Veto, e relembra que essa matéria, quando esteve em pauta...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede a atenção das galerias para que possamos dar sequência aos trabalhos.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Quando essa matéria esteve em pauta, houve uma Emenda, de autoria do Deputado Fabio Silva, estendendo esse benefício aos templos religiosos, o que gerou polêmica, o que gerou debates na Casa, mas permitiu que essa matéria ganhasse a adesão plena deste Plenário, deste Parlamento, nobre Deputado Pudim, na medida em que as escolas de samba e os clubes sociais têm essa necessidade comprovada, visto o seu estado de dificuldade de manutenção de suas atividades e visto também não terem a água como um dos seus principais consumos. \r\n\r\nEstamos, portanto, tratando de uma matéria justa, de consenso, nesta Casa. Por isso, encaminhamos o voto pela derrubada do Veto, contemplando essas entidades, que serão beneficiadas e, posteriormente, estendendo, na medida em que o Projeto, de autoria do Deputado Fabio Silva, que abriu mão da sua Emenda, mas apresentou um Projeto individual sobre as questões dos templos religiosos, voltar, certamente contará com o apoio da nossa bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo Partido Progressista, Deputado Dionísio Lins, rei de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Aguardando o Presidente André Ceciliano de braços abertos. Agora é “os progressistas”. \r\n\r\nQuero dizer e parabenizar todos os companheiros porque aqui na Casa temos um presidente de agremiação de escola de samba, que é o nosso Chiquinho da Mangueira. Vou dar um pequeno exemplo. Devido aos recursos terem diminuído, a escola de samba hoje promove suas feijoadas, com a finalidade de avançar na arrecadação e ajudar na questão do talento, do brilho, daqueles que a escola tem que bancar nas fantasias. Eu sou grande benemérito da Escola de Samba Portela, sou grande benemérito da Escola de Samba Império Serrano, grande benemérito da Escola de Samba Acadêmicos de Madureira. Acompanho tudo de perto. Quando se faz uma feijoada, essa feijoada tem cinco mil pessoas. Aí, faz-se uma conta de cinco mil pessoas utilizando toilette. Então, aquele lucro que vem para que a escola conduza os efeitos, transforme para as fantasias, para os seus componentes, vai por água abaixo. Então, quero dizer que é justo e quero agradecer a todos os parlamentares pela aprovação desse PL, e parabenizar o nosso Chiquinho da Mangueira porque, no consenso, todos nós nos unimos para votar e dar essa isenção de tarifa social às escolas de samba, para que tenhamos um desfile melhor, mais bonito e tenhamos uma arrecadação dirigida para aqueles que a escola de samba banca a fantasia. Quero agradecer ao Chefe da Casa Civil, Christino Áureo, que é solidário, e vai aqui votar também, em nome do Governador Pezão, derrubando o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, gostaria de chamar a atenção e registrar a presença do pessoal das universidades que está aqui acompanhando a Sessão, e dizer que o reitor já está presente - V.Exa. daqui a pouco vai estar recebendo - mostrando a sensibilidade desta Casa com a PEC 47. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Milton Rangel, Samuel Malafaia. \r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 37. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 40.\r\n\r\nO Veto está derrubado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3172/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em relação a esse Projeto de Lei 3172 quero parabenizar V.Exa. como autor, e coautores desse Projeto os Deputados Flávio Bolsonaro e Rafael Picciani, e dizer que o parecer é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro? Quem é autor?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar o voto “sim” ao Projeto. É um direito dos servidores policiais e bombeiros militares, tendo em vista que o imposto de renda indevidamente incidiu sobre o auxílio moradia deles, por um longo tempo, e já existe um entendimento, na jurisprudência, de que é uma verba indenizatória. Então, não deveria haver esse desconto. \r\n\r\nO projeto é apenas no sentido de informar à Receita Federal e aos servidores que eles possuem esse direito. Quero agradecer a V.Exa. e ao Deputado Rafael Picciani que, gentilmente, me cederam a coautoria desse Projeto. \r\n\r\nParabenizo V.Exas. pela autoria intelectual dele. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Para encaminhar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PMDB, o Sr. Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, de modo breve, também encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do Veto, registrando a coautoria desse Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro, assim como de V.Exa. O Deputado Flávio Bolsonaro não consta aqui, na Ordem do Dia, mas no Diário Oficial está registrado. Esse é um pleito justíssimo, não cabe nenhum custo para o Estado. É simplesmente uma questão informativa desse direito conquistado, já transitado em julgado, por esses profissionais da área de Segurança Pública, policiais e bombeiros militares. \r\n\r\nPeço às Sras. e Sra. Deputados que registrem o voto “sim”, porque estarão auxiliando esses profissionais a fazerem jus a uma cobrança indevida e, com isso, obterem a dedução no seu próximo exercício fiscal, junto à Receita Federal. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB também encaminha o voto “sim” e pede o voto “sim” pela derrubada do Veto ao Projeto 3172, de autoria dos Deputados Rafael Picciani e André Ceciliano, também agora com a coautoria do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nEntendemos que o Projeto é meritório, Sr. Presidente, por isso encaminhamos o voto “sim”, pedimos o voto “sim”, pela derrubada do Veto do Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40.\r\n\r\nO Veto está derrubado e retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2641/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos, por favor, chegue aqui. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. FLAVIO SERAFINI - Eu quero discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Votando votando “sim” derruba o Veto e mantém o Projeto. Votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar, pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não se trata de um Veto total. É um Veto parcial a um Artigo incluído por Emenda minha, junto com os Deputados Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, que busca evitar uma distorção que leva ao aumento de despesas na Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse Veto vai dar um aumento de 185% aos advogados da Uerj, fazendo com que as advogados tenham uma remuneração completamente discrepante de todos os demais técnicos de nível superior da Uerj. \r\n\r\nIsso é o que se chama de quebra de isonomia numa carreira, num momento de crise, em que a Uerj está sem ter como conseguir funcionar. A reitoria é contra, todos os sindicatos são contra, toda comunidade universitária é contra, e o Governo encaminha a favor dessa proposta, de forma completamente inexplicável. Não dá para entender.\r\n\r\nDizem que no Brasil quem tem padrinho tem tudo, e estamos vendo isso nesse caso. É uma distorção feita na carreira universitária. É um projeto que vai trazer um gasto ainda maior para uma pequena casta de servidores da Uerj. Toda a comunidade universitária é contrária. \r\n\r\nDentro do próprio Governo assistimos a essa questão, que não dá para aceitar, é inadmissível, Sr. Presidente. Esse projeto, todas as vezes em que foi aprovado, aqui, foi aprovado no contrabando. E, agora, é importante deixar claro para o conjunto dos Srs. Deputados: esse projeto derruba uma emenda minha com os Deputados Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, que visa a corrigir uma distorção, que é dar um aumento de 185% para um pequeno grupo de técnicos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, quebrando a isonomia.\r\n\r\nEntão, quero pedir a todos os Deputados que estão a favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro que prestem atenção nisso. Ressalto que o reitor é contrário a esse projeto, que toda a comunidade universitária é contrária, porque é um projeto que quebra isonomia e atende apenas ao interesse de uma minoria.\r\n\r\nParece até que o Governo quer jogar de vez a pá de cal em cima da Uerj, mas ela resiste, apesar de todos esses ataques.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares, pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero ressaltar que a bancada do Governo - e não estou aqui falando pela bancada do Governo - não encaminhou contra. Não vi qualquer encaminhamento contrário da bancada do Governo. Parece que eles deixaram a critério de cada Deputado. Daí, a nossa insistência para que tanto os Deputados da oposição e do Governo ajudem a derrubar esse Veto. \r\n\r\nDa mesma forma como lutamos e estamos fazendo um esforço para valorizar a universidade, para apoiar a PEC 47, para garantir o duodécimo das três universidades públicas ligadas ao Governo do estado, da mesma forma como nos esforçamos para valorizar, principalmente do ponto de vista dos vencimentos, as várias categorias da universidade, não podemos aceitar um desvio dessa natureza, em que uma parcela muito pequena da universidade acabe se distanciando, sem justificativa, das demais.\r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores, com clareza, está ao lado do projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, ao lado das emendas apresentadas aqui pelos Deputados Waldeck, Comte e Serafini, pela derrubada do Veto. Esse é mais um gesto em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela liderança do PSDB...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, antes disso, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Existe o projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, que tem veto parcial. Um veto parcial a que artigo? Ao artigo dos advogados da Uerj. \r\n\r\nNo meu entendimento, por isso a questão de ordem: o voto 'sim' é a favor do projeto, contra a derrubada do Veto. Eu quero saber o que é 'sim' e o que é 'não'. Senão, as pessoas vão votando, fazem o discurso e votam de forma diferente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O voto 'sim' derruba a parte que foi vetada, que veda equiparar o advogado da Uerj ao procurador. É isso o que eu entendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se isso for, se isso for...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 'Sim' derruba e o artigo volta a valer, o que corrige aquele veto que foi derrubado há um tempo aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o 'sim' corrige, passa a valer e eles têm o benefício, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A emenda retirou o benefício? É isso? Então, o voto que retira o benefício é o 'sim'? \r\n\r\nAí, está corrigindo o voto do Governo. Estava votando 'não'. Aí eu não estava entendendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas o Governo, na sua maioria, está votando 'sim', pelo menos aqui no painel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora é que está corrigindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. esclareceu. Quando V.Exa. esclareceu, clareou.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo DEM, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm seguida, vou fazer a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do DEM peço que os colegas Deputados corrijam essa distorção e votem pela derrubada do Veto. Votem 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fizemos o Colégio de Líderes a manhã inteira, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Serafini. Debatemos mais de 20 Vetos. Houve acordo em boa parte deles e o líder do Governo tem concordância na minha fala aqui. \r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados do Governo que estão se abstendo não votando contra, mas a maioria do Governo está votando a favor, porque de alguma maneira, Deputado André Ceciliano, isso foi em parte consensuado no Colégio deLlíderes. O Governo disse claramente que não faria a defesa da derrubada do Veto, mas que não se oporia. Então, é importante que a base do Governo para o bem do espírito do conselho do Colégio de Líderes - que é um espaço fundamental nesta Casa. É o espaço mais democrático nesta Casa. É um espaço do diálogo. É um espaço da igualdade. É um espaço da fala e da escuta. Então, o Governo disse que não ia encaminhar para derrubar, mas também que não ia encaminhar contrário por entender que foi um bacalhau, que houve vacilo lá até mesmo na oposição na hora da votação. Isso é verdade. Tem que ser feito autocrítica, mas estamos tentando consertar um erro do Projeto, um erro da própria oposição, mas que corrige algo decisivo. Não pode a Uerj, nessa situação de calamidade, fazermos uma aprovação de algo tão estapafúrdio. Então, estamos aqui é consertando algo que foi um erro generalizado, inclusive, o nosso na hora da votação, porque não vimos o bacalhau que estava dentro do Projeto. \r\n\r\nTemos 34 votos 'sim'. Precisamos de 36. O Deputado André, por exemplo, não votou ainda. Estou acompanhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, um só.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, é importante. Só falta um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos precisar de um só.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É importante para o espírito do conselho no Colégio de Líderes.\r\n\r\nTrinta e seis. Está aprovado. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do PMDB, o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Gostaria de pedir ao Deputado Marcelo Freixo um minuto de atenção para que pudéssemos apresentar aqui a justificativa.\r\n\r\nPrimeiro, o encaminhamento é de liberdade à bancada do PMDB para que vote com a convicção de cada parlamentar. \r\n\r\nQuero aqui esclarecer a posição em que eu e, sobretudo, o líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, ficamos. No dia da votação, em questão à derrubada do Veto sobre esta matéria, fomos levados a crer que era justa em função de 33 servidores, profissionais, enfim, como quisermos tratar. Parte desses profissionais esteve nesta Casa. Muitos dos Deputados que hoje defendem essa medida retroativa, Deputado Milton, naquele dia, inclusive, comemoraram junto a esses profissionais. É preciso rememorar isso, Deputado Freixo.\r\n\r\nEntão, a minha posição é de respeito ao que foi tratado e encaminhado pelo Colégio de Líderes, mas também em respeito àquelas 33 pessoas que aqui estiveram celebraram essas conquistas entendemos naquele dia e nos comprometemos que isso era positivo para a gestão da Uerj desses profissionais. Era de valorização dessa carreira. Por isso, hoje, não me sinto à vontade de tirar um compromisso que ficou estabelecido na medida em que votei na melhor das intenções naquela ocasião e que, portanto, hoje, apesar do encaminhamento, compreensão e, até, esclarecimento do ponto, isso não passou novamente por esses 33 profissionais. Não tive a oportunidade de mais uma vez estar com eles presentes apresentar as suas razões.\r\n\r\nPor isso, me abstenho, mas como líder respeitando a decisão do Colégio de Líderes dou o encaminhamento pela convicção de cada parlamentar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Na verdade, Sr. Presidente, ouvindo inclusive agora o Deputado Rafael Picciani, queria não só endossar o relato que ele fez, mas fazer apenas um ajuste, Rafael: houve uma sucessão de reuniões aqui na Casa com o Sinturperj, uma sucessão de reuniões com vários Deputados da Comissão de Educação e outros parlamentares com o então líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, para ajustar um conjunto de medidas, Marcelo, para aperfeiçoar o plano de cargos dos servidores técnico-administrativos da UERJ.\r\n\r\nEntretanto, por questões que desconheço, de forma absolutamente pouco clara, quando veio a matéria para votação, havia um elemento que nunca tinha sido tratado nessas sucessivas rodadas de reuniões, justamente esse dispositivo que acaba concedendo um reajuste de 185% para cerca de 30 profissionais da UERJ, na área de advocacia. \r\n\r\nIsso causou muita estranheza, o Projeto foi aprovado assim, e o Governador vetou esse dispositivo que, estranhamente, havia sido introduzido no texto e votado nesta Assembleia. E nós, aqui, é preciso reconhecer, Marcelo já o fez, e eu faço também, inadvertidamente, ao derrubar o Veto do Governador, acabamos mantendo esse dispositivo inadequado. \r\n\r\nPor isso, diante da apresentação do Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, nos apressamos a fazer uma Emenda. Eu fiz e o Deputado Comte Bittencourt se integrou - na verdade é da Comissão de Educação - para sustar esse dispositivo que havia sido, equivocadamente aprovado, mantendo a redação anterior da Lei.\r\n\r\nPor isso, hoje, a Assembleia Legislativa está fazendo e eu comemoro esse resultado. Reconheço as posições difíceis dos Deputados Tutuca e Rafael Picciani. Quero dar um crédito também importante, faço questão de dar esse crédito, que eu liguei várias vezes para o hoje Deputado Christino Áureo. Era Deputado já, mas estava licenciado. Era chefe da Casa Civil, e o Christino teve toda a atenção com esse tema, entendeu o problema e que era preciso corrigir. \r\n\r\nQuero também, Christino, dar esse crédito a você, como chefe da Casa Civil, que dialogou, o tempo todo, buscando essa alternativa. \r\n\r\nPor isso, hoje, o que a Assembleia Legislativa faz nada mais é do que corrigir o equívoco, fazer Justiça e ir ao encontro de uma luta mais geral, que a luta mais importante é salvar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favor concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... esta grande Universidade brasileira, que é a UERJ.\r\n\r\nA UERJ resiste, e hoje é um passo importante em favor dessa resistência. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -O Deputado Fabio Silva votou “sim”. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni, quer fazer alguma questão de ordem, Deputado?\r\n\r\nCombinamos Deputado, no Colégio de Líderes, que iríamos evitar fazer a discussão e declaração de voto. Claro, logicamente, encaminhamento de voto, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, é para deixar claro que eu não estava aqui quando aconteceu esse acordo que beneficiou uma parcela de funcionários.\r\n\r\nEntão, eu me sinto muito à vontade para votar “sim” e dizer que estou votando “sim” por um apelo do Deputado Zaqueu Teixeira. Foi ele quem me fez o apelo e me convenceu da justa medida que estamos tomando aqui. \r\n\r\nTambém não se pode atacar este Parlamento, por um erro que foi cometido no passado por todos que aqui estavam. Eu não estava. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini vem aqui e diz: “quem tem padrinho” e aí já lança mais falso contra este Parlamento que já está no chão. A verdade é que este Parlamento está discredibilizado. Esta Parlamento está com todos os problemas que nós estamos vivendo politicamente.\r\n\r\nQuero dizer que não se pode vir aqui e lançar um falso contra o Parlamento, neste momento tão delicado que estamos vivendo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Bancada do PSDB, apesar de divergência em um Projeto e outro, está cumprindo literalmente o acordo do Colégio de Líderes. Porque o que desejamos na essência função desses acordos, é votar a PEC 47.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Flávio Serafini, e farei a chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, também pelo PCdoB, eu estava nessa Sessão de derrubada de Vetos, uma Sessão bastante tumultuada que, acho, foi até 11 horas da noite ou até mais.\r\n\r\nA proposta era para derrubarmos a maioria dos Vetos do Governo. Em alguns, fomos vitoriosos; no entanto, esse projeto, essa lei teve o parecer do Governador pela derrubada do veto. Aqui na Casa, houve momento de tensão porque realmente não se percebeu, por conta da correria, que projetos estávamos vetando. Um deles foi este; foi um erro da Casa. Isso tem que ser reconhecido e corrigido. \r\n\r\nUma categoria da Uerj teve aumento salarial de 185%. Hoje reconhecemos este erro e o consertamos. Isso não denigre a Casa, não denigre absolutamente ninguém. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O que importa é tentar avançar mais. Há a PEC 47, que já foi mencionada na reunião de líderes e que vem para plenário com uma proposta positiva, mas também há a PEC 40, que trata da Saúde. Soube que são cinco Sessões até ela voltar à Comissão; então, este ano, Sr. Presidente, a PEC 40 não voltará à Comissão. Peço o apoio de V.Exa. para que possamos avançar com essa PEC, porque já são também constitucionais os 12% da área da Saúde. \r\n\r\nSó estamos pedindo que esse Orçamento de 12% seja liberado mensalmente, de acordo com o duodécimo. Queremos de V.Exa. a compreensão de que também podemos avançar para que ele seja cumprido realmente, de forma escalonada. Aceitamos - acho que todos os Deputados da Casa - o escalonamento. Queremos que a au toria da PEC 40 seja estendida a todos os Deputados que estão lutando por ela e pela PEC 47. A PEC 40 passa, então, a ser uma proposta de todos os Deputados da Casa.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, foi atribuída a mim, aqui no plenário, a responsabilidade, ao cobrar coerência deste Parlamento, corrigindo o equívoco de dar aumento de 185% para uma pequena casta de servidores, quebrando a isonomia na carreira dos técnicos da Uerj, de o estar jogando no chão. Sr. Presidente, o que joga este Parlamento no chão são as condutas de alguns Deputados que não agem da forma como deveriam, e não a necessidade imperiosa de corrigirmos um equívoco que quebrou a isonomia e gerou uma distorção na Uerj. \r\n\r\nFizemos a emenda, corrigimos o equívoco. Estranhamente, desta vez, o Governador, que em outro momento havia corrigido a distorção - este Parlamento havia derrubado tal correção -, a qual agora o Parlamento corrige, derruba a correção. O que queremos é dar um ponto final a esta história.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Espero que a própria conduta dos parlamentares eleve este Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, tenho certeza de que a matéria já foi devidamente aqui debatida pelos colegas. Estamos corrigindo não só um erro, mas também um comportamento da Assembleia, que tem que estar rigorosamente pari passu com o sentimento da comunidade universitária da Uerj. Não podemos invadir a competência da universidade. Se aqui estamos debatendo uma PEC para recompor a plena autonomia da universidade, não cabe a este Parlamento trazer, por iniciativa de uma emenda individual de um parlamentar, um assunto que é interna corporis à universidade. O conselho universitário, reitoria, sindicatos, todos se colocaram contra esta matéria.\r\n\r\nO que a Casa faz hoje é corrigir um equívoco nosso e sinalizar para a universidade que nós estamos rigorosamente de acordo com o sentimento dela. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Corrêa, Gustavo Tutuca, Rafael Picciani.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 44; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 3. Total de Votos: 47.\r\n\r\nO Veto está derrubado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1661/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstamos em processo de votação: votando 'sim' derruba o Veto e aprova o Projeto; votando 'não' mantém o Veto.\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Conclamamos nossos colegas a comparecerem à votação, pois faltam apenas dois Vetos para encerrarmos esta Sessão e teremos outra daqui a pouco. \r\n\r\nA bancada do DEM vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 41; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 41.\r\n\r\nO Veto está derrubado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSORIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto parcial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sou autor desse Projeto e quero dizer que concordo pela manutenção do Veto. Isso foi objeto de negociação. Quero até agradecer a essa Presidência que interferiu diretamente na hora da sanção do Projeto pelo Governador do Estado - juntamente com o Deputado Christino Áureo - e nós fizemos esse entendimento. \r\n\r\nO Veto visa ao aprimoramento do Projeto, que trata apenas de contratos em andamento. Ele torna o Projeto mais adequado. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu como autor também peço a manutenção do Veto. Voto pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Veto Parcial. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Manutenção do Veto Parcial. E agradecendo tanto ao Presidente Deputado André Ceciliano quanto ao Deputado Christino Áureo pela gestão junto ao Governador para a aprovação do Projeto e a sua sanção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pela manutenção do Veto Parcial e parabenizar o Deputado Carlos Osório pela iniciativa do Projeto, bem atual pelos momentos que estamos passando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. Antes porém, tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO Deputado Chiquinho da Mangueira pediu para encaminhar o voto dele “não” e saiu do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira vota “não”. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - E pelo DEM, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 0; votos “não”, 39; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 39.\r\n\r\nO Veto Parcial está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Entendi que este PL está retirado de pauta. É isso, Deputada? \r\n\r\nEntão, retirado de pauta. \r\n\r\nTem a palavra, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, quero que mantenha o Veto na pauta por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O PL é meu. Então, eu vou pedir a sua retirada dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca e Deputada Enfermeira Rejane, por gentileza. V.Exa. também. \r\n\r\nFizemos um compromisso que era um Projeto pelo outro. V. Exa. aprova um Projeto de sua autoria e depois retira de pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só que os dois projetos foram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. retirou os dois. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Os dois que tinham sido combinados para votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós tínhamos combinado lá. Eu quero chamar a atenção de V. Exa. Por quê? Porque aqui temos feito um entendimento. E eu participei do acordo de derrubar um Veto de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1259-A/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade de os enfermeiros possuírem certificado de especialista ou especialização em emergência, o Deputado Gustavo Tutuca informou o seguinte: vamos deixar esse Projeto para o final da reunião de líderes. Vamos ver a possibilidade de aprovar esse Projeto. \r\n\r\nE ao chegar ao plenário, o Projeto não tinha acordo. Eu ainda pedi ao Deputado Gustavo Tutuca que entendeu que esse Projeto é para melhorar a saúde da população. Ele disse que iria defender o Projeto. Tínhamos acordo com os Projetos que tínhamos definido lá dentro. \r\n\r\nQuando chegou aqui, o Deputado Geraldo Pudim falou assim: “Mas Deputada Enfermeira Rejane, o Governo não entendeu esse Projeto. Não é apresentar uma proposta de os enfermeiros assumirem cargos de chefia administrativa dentro da emergência. É somente a chefia de enfermagem”. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Esse foi retirado de pauta, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, porque havia um acordo. V.Exa. tinha falado na reunião de líderes que nós íamos ver. E aí, quando chegou aqui, V.Exa. falou: “Não, não tem acordo; esse vai para decisão do Plenário e vai ser votado”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O acordo foi em relação ao segundo projeto da pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ao segundo. E aí, o que eu fiz? Eu pedi, então, para retirar esse daqui de pauta, porque não havia acordo para passar. Na reunião de líderes, o Deputado Tutuca falou que ficaria para o final da reunião. Depois, no final da reunião, disse que não havia acordo. Depois vim para cá com o entendimento de alguns Deputados de que esse projeto não incomoda o Governo, não tem impacto financeiro, não tem absolutamente nada. É só a qualificação do profissional de Enfermagem para atender à população. E aí, V.Exa. falou que não, que o Projeto seria vetado. Eu cheguei aqui e pedi, então, para tirar de pauta. \r\n\r\nComo não tem acordo, como foi quebrado o acordo, estou pedindo para tirar o outro. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, só para recuperar. Deixamos sobrestado um acordo sobre o Projeto 1259, sobre nomeação de chefia de enfermeiros, coordenadores. Como não houve acordo, a Deputada Enfermeira Rejane pediu a retirada de pauta desse Projeto. Foi esse o combinado. E nós tínhamos acordado em derrubar o Veto do Projeto 1013, da Enfermeira Rejane, como foi cumprido aqui. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir, como foi combinado no Colégio de Líderes, que mantivesse na pauta a votação do Projeto 2561 de 2017, da Enfermeira Rejane, para que possamos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo, esta é uma Casa de entendimento. Então, quero chamar a atenção da Enfermeira Rejane. Se for esticar a corda para tensionar, eu vou retirar o Projeto de pauta. Mas depois também não vamos ter compromisso para derrubar o Veto do outro, que é fundamental para ela. \r\n\r\nEntão, queria que V.Exa. pudesse ter o entendimento de escolher um dos dois. Aí eu chamo os trabalhos à ordem e coloco em votação um dos dois. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ou isso. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Como líder do PMDB, eu quero rememorar os fatos. A Deputada Enfermeira Rejane já conseguiu, na verdade, recapitular um pouco as questões. \r\n\r\nSobre o Projeto 1259, de fato, houve proposta de acordo. Apesar de não se chegar a acordo na questão da chefia por especialidade, foi gerada a sensibilização de um esforço coletivo para tentarmos encontrar um meio de fazermos acordo sobre o Projeto 1259. Sobre esse Projeto em questão, 2561, o Colégio de Líderes se pronunciou e não chegou a um acordo pela derrubada, mas pela manutenção. \r\n\r\nÉ claro que a expectativa do Deputado é sempre vencer em todos os projetos que possui. Mas eu estava falando para a Deputada Enfermeira Rejane que não houve quebra do acordo, já que o 1259 saiu da pauta e permanece em deliberação, na tentativa de um acordo. Sobre esse, de fato, não houve, em momento algum, acordo. Portanto, a retirada de pauta é que gerará a quebra do que ficou acordado. \r\n\r\nEntendo, nobre Deputada Rejane, que a manutenção, submetida ao resultado, seja ele qual for, é o que ficou acordado. E nós discutiremos no 1259 a possibilidade de transformação, de melhoria, atendendo ao pleito de V.Exa., que nós, líderes, compreendemos cabível. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Rafael, talvez esse entendimento é que não tenha ficado claro, quando estamos com muitas atividades em conjunto. Eu fui ao Presidente da Casa e falei o que estava acontecendo. E aí, ele falou o seguinte: “Conversa com o Deputado Tutuca, porque eu posso chamar os trabalhos à ordem e votar esse aqui, que já contava com a sensibilidade”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. escolhe um dos dois, eu chamo os trabalhos à ordem e coloco para votar. Retira um e põe para votar. Pode ser assim, Deputado Gustavo? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode. Reconheço a sensibilidade do Deputado Tutuca, líder do Governo, assim como a do Deputado Rafael, e a preocupação com o Governo, num momento desses, de muita crise. Mas é o que eu estou falando: esse Projeto não causa impacto para o Governo. Não É um Projeto que versa sobre a pessoa fazer a sua formação e se especializar para trabalhar. Então, não causa impacto para o Governo. \r\n\r\nO Governo, em vez de pegar uma enfermeira recém-formada, que não tem experiência, que pode botar a saúde da população em xeque, é perigoso, simplesmente a OS contrata uma enfermeira com especialidade, o Governo faz, se tiver que fazer concurso, e chama o profissional com especialidade. Então, é isso, não tem impacto. \r\n\r\nSe der, se V.Exa. entender dessa forma, e o Deputado Gustavo Tutuca também, chamamos os trabalhos à ordem e aprovamos o 1259-A/12, que é a somente ter a especialidade o enfermeiro que trabalhar na emergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, qual é o encaminhamento, Deputada? Qual dos dois que vamos retirar de pauta? Então, vamos retirar o 2561 e votar o outro, é isso? É isso, Deputado Gustavo Tutuca?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu participei da reunião do Colégio de Líderes e até agora estou sem entender quais as razões e justificativas para não se votar favoravelmente a este Projeto. \r\n\r\nA nossa função é aperfeiçoar legislações - uma das nossas funções. O trabalho de elaboração legislativa deve ficar muito claro; ele vai no sentido de aperfeiçoar legislações, leis, existentes. Então, o que que acontece? A forma mais democrática do acesso do cidadão ao serviço público é através do concurso. E é claro que a ascensão profissional, quando você tem um plano de cargos, carreiras e salários é exatamente para atender à expectativa de crescimento funcional. E isto daí se dá através dos cursos de especialização que o servidor público passa a ter nas suas mãos. Se isso não significa criação de despesas, se isso não significa você querer legislar em termos da organização administrativa do Estado, eu fico sem entender por que está havendo esse tipo de discussão. Uma coisa tão natural, tão clara. Nós temos que trabalhar no sentido de aperfeiçoar a administração do Estado do Rio de Janeiro para melhor atendimento à população, naquilo que é de sua necessidade básica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca, nós vamos chamar os trabalhos à ordem, vamos votar o Veto do 1259-A/12 e vamos retirar o 2561. É isso o que eu estou entendendo?\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem e anuncia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1259-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação nominal. \r\n\r\nAtenção, assessoria. \r\n\r\nVotando “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto. Votando “não”, mantém o Veto. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Para encaminhar, Presidente. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, tem a palavra o Dr. Julianelli, em seguida, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nProjeto de Lei 1259-A/12 da Deputada Enfermeira Rejane. Eu que trabalho na área de Saúde vejo a necessidade de esta Casa votar pela derrubada do Veto, Deputado Gilberto Palmares. O que a Deputada Enfermeira Rejane, que é uma profissional experiente da área, busca exatamente garantir que nas funções de maior necessidade de especialização, Sr. Presidente, no caso a chefia de emergência, a enfermeira-chefe da emergência, que realmente tenha um curso de extensão que garanta a experiência necessária para fazer frente aos problemas de uma grande emergência. \r\n\r\nQuando nós aqui derrubamos esse veto, nós estamos garantindo acima de tudo, Deputado, que a população fluminense, que busca o atendimento nos hospitais públicos, seja bem atendida.\r\n\r\nSabemos que a Medicina avança, a cada momento novas tecnologias são incorporadas, novos medicamentos e novos procedimentos são incorporados. \r\n\r\nÉ absolutamente necessário que a chefia da enfermagem, que também vai ser responsável pelo treinamento das auxiliares e das demais enfermeiras de uma emergência, esteja realmente habilitada. \r\n\r\nEsse Projeto garante exatamente isso: uma pessoa com a formação necessária para garantir a saúde por meio do treinamento dos demais subordinados dentro de uma emergência. \r\n\r\nVotar contra isso, na minha concepção, como uma pessoa que trabalhou 35 anos na área de Saúde é votar contra a saúde pública do cidadão fluminense.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes do encaminhamento do Deputado Gilberto Palmares, estamos acabando de receber aqui, do Presidente do Tribunal, Milton Fernandes de Souza, a liminar que cassou o impedimento da aposentadoria do ex-Conselheiro Jonas Lopes.\r\n\r\nComo conversamos na reunião de Líderes, na próxima quinta-feira, às 14 horas, votaremos a Mensagem do Governador para encaminhar o auditor para o Tribunal de Contas, Dr. Rodrigo.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero um minuto da atenção de V.Exa.\r\n\r\nÉ óbvio a fala do Deputado Dr. Julianelli ao reforçar a importância desse projeto. Saúde é uma coisa extremamente séria e o atendimento de emergência é extremamente sério. Então, preocupar-se com o nível de formação, de qualificação de quem coordena é fundamental.\r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores, obviamente, vai acompanhar, repito aqui, a fala do Deputado Dr. Julianelli, e votar a favor do Projeto, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero manifestar uma preocupação porque estamos ainda discutindo os Vetos, tem a Sessão Extraordinária do Orçamento e tem a pauta ordinária. É obvio que nenhum de nós vai defender atropelo, mas estou só chamando a atenção porque há questões importantes também na extraordinária, que é Orçamento, e há também uma séria de pontos na Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEstão nas galerias várias pessoas, seguramente várias delas preocupadas com ameaça que paira sobre o pescoço de estudantes de escolas públicas, inclusive federais; alguns permanecerão tendo aula em janeiro, como já foi informado na reunião com V.Exa., e um dos projetos que está na pauta é para que a Assembleia Legislativa viabilize de sua parte o que é importante para não ser cancelada a gratuidade fundamental para os estudantes.\r\n\r\nEstou preocupado, Sr. Presidente, com a agilidade do trabalho, para não deixarmos de votar também os itens da pauta da Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Pela ordem) - A título de esclarecimento. Além das questões já abordadas aqui de natureza do atendimento da Saúde, quero chamar a atenção de V.Exa. de que os motivos pelos quais o Governo vetou o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, parece-me ele não assistir razão porque ele invoca o Artigo 84, Inciso 4, da Constituição Federal, que diz respeito à invasão de competência. Ora, o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane diz respeito também à rede particular. \r\n\r\nÉ necessária uma discussão mais ampla, por isso que entendo e faço um apelo a V.Exa. e aos demais companheiros que se rejeitar esse Projeto, ou seja, manter o Veto do Governador, estaremos abrindo mão de uma prerrogativa que é deste Parlamento. \r\n\r\nSe o Governador entende que o Veto tem que ocorrer na rede pública, é preciso discutir, mas o Projeto não é especifico em relação à rede pública de Saúde. Para ela invocar o Art. 84, Inciso 4, como se fosse uma invasão de competência. \r\n\r\nO projeto da Deputada Enfermeira Rejane é amplo no sentido de se aplicar não só à rede pública, mas também à rede particular.\r\n\r\nConclamo a V.Exa. e peço licença aos meus pares para acompanhar no sentido da derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vai votar 'sim', pela derrubada do Veto ao PL 1259-A, da Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que exige as especializações, o conhecimento renovado a cada quinquênio para chefiar equipes de enfermagem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Temos um projeto na Ordem do Dia, PL 2768/2017, de autoria minha e do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que trata da gratuidade.\r\n\r\nO projeto está aqui na mesa. Vou anotar: querem ser coautores os Deputados Carlos Minc, Carlos Osório, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Lucinha, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, André Lazaroni, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Paulo Ramos, Martha Rocha, Janio Mendes, Tia Ju, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Carlos Macedo, Benedito Alves, Luiz Martins...\r\n\r\nOnde está o Deputado Rafael?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante. Não vamos discutir esse projeto agora, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, só quero fazer um registro essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E eu quero fazer um apelo. Continuando: Deputados Dr. Deodalto, Wanderson Nogueira...\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani, como V.Exa. participou do acordo, acho importante que também assine.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, eu quero, apesar de louvar a iniciativa e parabenizar todos os signatários dessa matéria, abrir mão de ser autor para que, nas próximas instâncias, no debate nas Comissões, os Deputados também possam colaborar em outros aspectos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Existe uma questão legislativa, a que V.Exa. não fez referência, mas que é sempre importante registrar. É que havia já na Casa outros projetos de lei que tratavam do RioCard. \r\n\r\nUm desses projetos, que buscava corrigir uma série de distorções do RioCard, era de minha autoria com o Deputado Eliomar Coelho. Como foi acordado em reunião com os estudantes, com V.Exa. e com outros Deputados, eu e o Deputado Eliomar Coelho abrimos mão da precedência do nosso projeto para votar o de V.Exas., que é mais enxuto e mais direcionado a essa questão do RioCard para os alunos das instituições federais e municipais.\r\n\r\nAbrir mão da precedência e assinar em coautoria com V.Exas. não significa abrir mão do nosso projeto, que queremos que continue tramitando. Então, vamos abrir mão da precedência do nosso projeto, entrar em coautoria com V.Exa. e os demais Deputados, mas o nosso projeto segue tramitando porque a achamos importante corrigir.\r\n\r\nTentamos inserir algumas emendas nesse projeto, que entendemos que podem fortalecê-lo. Estamos negociando com a liderança do Governo para que possamos melhorar o RioCard e melhorar a vida dos estudantes que fazem uso dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Estou desde sexta-feira construindo um acordo com o Secretário de Educação. Vamos estender as mesmas obrigações que tem o diretor de uma escola estadual aos diretores das escolas federais, que é atestar o número de alunos que recebem o passe.\r\n\r\nEm relação às outras Emendas que o Deputado Flávio Serafini quer discutir, o que estamos pedindo é uma atenção dos Srs. Deputados para que façamos o mínimo possível de Emenda ou que não tenhamos nenhuma Emenda sem prejuízo de discutir com o Flávio, para que possamos votar hoje no primeiro turno, votar no segundo turno na quinta-feira, para que o Governo tenha tempo de sancionar para que possa valer a partir de 1º de janeiro. É isso o que queremos. Eu só chamei a atenção dos Srs. Deputados, mas eu nós estamos na pauta do Veto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sobre a pauta do Veto, quero pedir a V.Exa. apenas uma questão de ordem para que fizesse consignar o meu voto 'sim' pela derrubada do Veto no Projeto 2714-A/2014, que eu votei 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No Projeto 2714-A/2014 o Deputado Waldeck Carneiro vota “sim” .\r\n\r\nPara encaminhar pelo PCdoB, em seguida vou fazer a chamada, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar pelo PCdoB) - Independentemente de não mudar ali absolutamente nada, eu queria chamar a atenção dos Deputados, inclusive do Deputado Rafael Picciani, que quando debatemos aqui, no plenário, a retirada desse PL, que obriga o profissional a ter a especialidade para assumir uma chefia num setor de emergência, ou seja, num hospital de grande emergência, esse processo aqui talvez tenha ficado sem o entendimento de cada um. Porque no meu entendimento, lá dentro, quando o Deputado Tutuca falou “Não, espera aí até o final, porque esse a gente vai encaminhar, talvez, positivamente”, a gente percebe assim, nas feições, e ao chegar no final da reunião ele veio falar que “Não, não, esse está vetado”, o entendimento que eu tive foi outro e aqui dentro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem prejuízo do entendimento de V.Exa., eu participei do compromisso do acordo, por isso que eu votei 'não', mas no outro a senhora pode ter certeza de que vamos trabalhar para derrubar o Veto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, este Projeto é importante, já defendido pelo Deputado do partido do Governo, porque teve a sensibilidade de entender que o Projeto não afeta o Governo, não obriga o Governo a absolutamente anda, não cria custo para o Governo, mas quer e entende assim, que a população precisa ser melhor atendida. E o melhor atendimento a ser dado para o nosso povo do Estado do Rio de Janeiro é a qualificação desses profissionais. Por isso, o PL infelizmente, teve 26 votos e não 36, se dos 16 pudessem trocar nós teríamos uma qualidade de assistência melhor no Estado do Rio de Janeiro e entendemos que talvez tenha tido um erro de interpretação do Governo, porque aqui mesmo nesta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...Sr. Presidente, foi aprovado um Projeto idêntico. Quando nós fizemos esse Projeto, nós copiamos o Projeto do outro Deputado para vermos se a questão era pessoal e mais uma vez o Governo mostra que a questão é pessoal conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - a Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Christino Áureo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Fatinha, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Marcelo Simão, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 28; votos “não”, 20; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nO Veto está mantido ao PL 1259-A de 2012.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO Projeto está retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO Projeto também está retirado com entendimento do líder do Governo e da assessoria do Deputado Presidente Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos pede a inclusão de seu nome como coautora do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro, com maior prazer.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária das 12 horas, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos também é coautora.\r\n\r\nA presidência convoca para a 2ª Sessão Extraordinária, às 14h45min, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MILTON RANGEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 14h55min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (61), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno), em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 3778 EMENDAS (88,05%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 464 EMENDAS (10,81%); PELA REJEIÇÃO A 49 EMENDAS (1,14%), PELA PREJUCABILIDADE A 0 EMENDAS (0,00%) ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO ÀS EMENDAS Nº 01,02,04,05 E 108; COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT À EMENDAS Nº 01,02,05 E 108; COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS ÀS EMENDAS Nº 01,02 E 108; E COM VOTO CONTRÁRIO, DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E RAFAEL PICCIANI À EMENDA Nº 105.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero chamar atenção do Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca, porque o relatório publicado não reflete a decisão da Comissão. O Deputado Gustavo Tutuca acolheu Emendas de diversos parlamentares - minha, Deputado Luiz Martins e de outros parlamentares - com subemenda, modificando o Art. 5º para 20% de remanejamento e não 25%. Isso não está constando do relatório. Então, solicito ao Sr. Presidente que faça essa correção porque o remanejamento aprovado foi de 20 pontos percentuais e não de 25%. Por isso essas Emendas foram acatadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Luiz Paulo, Presidência, peço um minuto só para consultar o corpo técnico da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero submeter a V.Exa., à Mesa Diretora e aos demais Deputados - se V.Exa. assim o entender - um pleito que considero cabível, dado o horário, o avanço e o não cumprimento do planejamento inicial. \r\n\r\nA minha proposta, Sr. Presidente, é sobre a possibilidade de inversão da Ordem do Dia da Sessão Ordinária, tendo em vista o Projeto de Lei 3396, de minha autoria. Faço essa solicitação não por ser um projeto de minha autoria, mas pelo seu alcance e também por estarem presentes hoje aqui os oficiais da polícia militar e os cadetes em final de formação, formandos da polícia militar, que têm uma grande expectativa sobre esse tema. Trata-se de um grande avanço para a qualificação dos oficiais da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro. Outros estados já adotaram medidas semelhantes. \r\n\r\nO Projeto de minha autoria é o último da Ordem do Dia da Sessão Ordinária. O meu pleito, o meu encaminhamento à Mesa Diretora é se V.Exa. poderia consultar o Plenário... Mas não há nenhuma pauta específica dos outros visitantes. Não é matéria que está na Ordem do Dia, Deputada. Os únicos visitantes que nós temos em galeria sobre uma matéria que está na Ordem do Dia são os cadetes e os oficiais da polícia militar. E eu imagino que, pelo adiantado da hora, estando na ordem com que foi publicado, nós não chegaremos ao projeto hoje.\r\n\r\nTendo concordância do Plenário e acatado pela Mesa Diretora, sugiro que antecipemos a votação desse Projeto, para não desperdiçarmos a presença desses jovens cadetes formandos e dos nossos oficiais, que possuem, de fato, interesse nessa definição, que dará ao Rio de Janeiro um grande avanço, assim como deu a São Paulo e ao Rio Grande do Sul, que já adotaram. \r\n\r\nEntão, o pleito é de inversão, trazendo o Projeto de Lei 3396 para o... Mas o dos estudantes depende de acordo ainda, ou não? Está acordado? Bem, eu estou de acordo com que os dois projetos de maior interesse dos parlamentares e do público aqui presente tenham prioridade na pauta, sem nenhum demérito aos demais projetos, Sr. Presidente, para que não deixemos de desfrutar da participação e do acompanhamento dos maiores interessados nas matérias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, chama a atenção para o seguinte: temos ainda a votação da lei orçamentária. Precisamos fazer também um acordo sobre o procedimento. Nós vamos discutir a lei? Porque. nos pareceres, já discutiram. Então, se nós estamos tentando...\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, mais uma questão. É uma consulta; não quer dizer que V.Exa. tenha que submeter essa consulta nesse exato momento, mas no momento em que V.Exa. julgar, se julgar, plausível.\r\n\r\nNo decorrer da discussão do Orçamento teremos noção sobre o tempo que nós teremos em Sessão hoje. Então, se V.Exa. postergar, não há nenhum incômodo. Eu entenderei. E mais adiante, de acordo com a velocidade da discussão do Orçamento, V.Exa. define se é possível, ou não, essa questão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo para que eu possa responder.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quem vai falar, o Deputado Paulo Ramos ou eu? Eu aguardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É questão de ordem em relação ao Orçamento? É isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Eu entendo que o Orçamento veio à pauta e ficou dois dias em debate; então, ele foi discutido. Recebeu as emendas. No sistema, as emendas foram discutidas na Comissão de Orçamento. Então, hoje é para destacar os vetos e discutir os vetos. Esse é o meu entendimento. Discutir os vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não são os vetos. Os destaques. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe, discutir os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos fazer um acordo de procedimento. Nós vamos discutir só o destaque e as emendas que foram apresentados em voto em separado. É isso, Deputado Luiz? É esse o acordo de procedimento? Sim.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos; em seguida, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiramente, quero aproveitar, já que falaram nas galerias, para dizer que temos aqui uma representação da Saúde, em defesa do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde.\r\n\r\nQuero informar que a Comissão de Orçamento acolheu a emenda de minha autoria para criar condições para que no ano que vem nós tenhamos um Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Saúde. Será encaminhado a esta Casa, para ser aprovado, mas já dispondo de recursos previstos no Orçamento. Saúde e profissionais de Saúde também do Iaserj. \r\n\r\nSr. Presidente, primeiro, na questão de ordem feita pelo Deputado Rafael Picciani, quero manifestar minha concordância na questão do Projeto de Lei que trata da questão das gratuidades nas passagens e na questão também que envolve a presença de companheiros da Polícia Militar, da Escola de Oficiais e também alguns oficiais acompanhando. Mas quero apenas, Sr. Presidente, fazer um registro e manifestar uma preocupação prévia. \r\n\r\nQuando votamos aqui o fundo, que era um fundo para levar recursos para a Segurança Pública, aliás, votei favoravelmente, tivemos presentes nas galerias muitos oficiais da Polícia Militar. A grande questão é que nós estamos votando matérias que contam com a concordância do Comandante da Polícia Militar. O que eu quero saber é qual o tratamento que vai ser dispensado aos policiais militares ou bombeiros militares que comparecerem a esta Casa fardados para reivindicar matérias que não contem com a concordância dos comandantes. Eu quero saber se a recepção vai ser a mesma e se será considerada transgressão da disciplina. Eu quero fazer essa indagação, mas não precisa responder, mas para deixar registrado. Não pode amanhã tentar punir aqueles que aqui comparecerem fardados para reivindicar direitos que não contem com o aplauso ou com o apoio do comandante, porque senão fica uma situação em que podemos admitir que muitos estão comparecendo cumprindo ordens, mas passando por constrangimento. Não é um comparecimento voluntário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mais ainda, Deputado Paulo Ramos, Deputado Marcelo Freixo, a Presidência chama a atenção de V.Exa., e ainda em relação à questão dos policiais militares, estou sendo informado que a bancada do PSOL está apresentando Emendas, sem prejuízo da lógica parlamentar, mas pediria que tivesse um entendimento, porque aí acolhíamos no parecer o que tiver concordância, senão o Projeto vai sair de pauta. Então, o ideal é que tenhamos o entendimento. Está certo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, primeiro informar que tem Emenda no Projeto que é para melhorá-lo. Se tiver acordo de acatar a Emenda, problema nenhum de aprovarmos o parecer. Mas só para deixar claro, que não ficou para muita gente, que a proposta do Deputado Rafael Picciani é que primeiro se vote o Orçamento e que a inversão da pauta é na Ordem do Dia, mas que não é anterior à votação do Orçamento, se garante a votação do Orçamento em primeiro lugar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E mais ainda, Deputado Rafael Picciani. Nós vamos votar, mas temos que votar as Mensagens da Redação do Vencido. Então, vamos votar as Redações do Vencido, e a PEC, em seguida invertemos a pauta. Vamos votar três Projetos anteriores, depois votamos o da Polícia Militar e votamos o do estudante. Mas, desde já, faço um apelo à bancada do PSOL para que possamos ter o entendimento. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Um esclarecimento, Sr. Presidente. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, queria ressaltar. Nós aprovamos as Emendas 1145 e 3445, que dizem claramente que a margem de remanejamento ficou em 20%. Deixo isso bem claro. Então, como não houve conclusão pelo substitutivo, quero deixar claro que amanhã, na Redação Final, virá constando os 20% de remanejamento. O.k., Sr. Presidente? Esclarecido, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esclarecido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos sobre a mesa vários Destaques. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só um minuto. \r\n\r\nQuero registrar o voto contrário da bancada do PSOL ao orçamento, porque V.Exa. me pediu para que resolvesse a questão da Emenda ao último Projeto, então, a bancada acabou não votando. Só para deixar claro que a bancada do PSOL está votando contra esta proposta do Orçamento. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E a do Partido dos Trabalhadores também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos 11 Destaques, parece até escola de samba. Não há nenhum compromisso ou acordo. \r\n\r\nO Deputado Gustavo Tutuca conversou com o Deputado Luiz Paulo, conversou com os Deputados...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para destacar nominalmente os Deputados que votam contra, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A bancada do PSOL vota contra, a bancada do PT e a do PC do B.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela bancada do PC do B, quero dizer que sou contrária à mudança que ocorreu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mudança de?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De trocar a ordem. Segundo, sou contrária à votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à votação do Orçamento? \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque.\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, o Destaque para a votação em separado da Emenda 1403 ao Projeto de Lei 3449/2017, de autoria da Deputada Lucinha. PL 3449/2017, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 30/2017, que estima a Receita e se evite a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2018.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Lucinha está subindo para discutir sua Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado Jânio Mendes para assumir a Presidência, porque vou atender os gestores. Enquanto isso, votamos os Destaques.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, perdão pela interrupção, perdão à Deputada Lucinha, que já ocupa a tribuna, mas o Deputado Marcelo Freixo me trouxe a Emenda proposta ao Projeto, que tem a intenção de ampliar e a iniciativa do PSOL seria para melhorar, mas compreendeu que o que estabelece o benefício, para o bacharel em Direito, é exatamente que, no curso de formação de oficial, por já ter tido parte de sua formação específica no Direito, tem um ano a menos na sua formação na Escola de Oficiais, o que gera economia para o Estado, e o que permite que os novos oficiais tenham respaldo em sua formação.\r\n\r\nO PSOL está retirando, gentilmente, a Emenda ao Projeto, o que permitirá, se V.Exa e o Plenário o trouxerem para o início da ordem da Sessão Ordinária, ser votado ainda hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece à bancada do PSOL.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, boa tarde a todos.\r\n\r\nEu gostaria de pedir ao líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, com quem eu havia conversado anteriormente, que essa Emenda é Aditiva e muito importante. Obrigatoriamente, serão enviadas, semestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Alerj, os balancetes consolidados, relativos aos contratos constados das Organizações Sociais, que atuam nas diversas Secretarias, como também, nas diversas autarquias, independentemente de programa, ou rubrica orçamentária. \r\n\r\nConversamos, Deputado Gustavo Tutuca, sobre a importância dessa Emenda, por isso, pedi o Destaque. Precisamos ter transparência, num momento como esse, que estamos vivendo, dos recursos utilizados por parte dos Estados, por intermédio das OSs, porque hoje ninguém consegue ter controle sobre a forma como é gasto o dinheiro público.\r\n\r\nOs recursos são repassados por meio de uma lei, que foi aprovada nesta Assembleia, que não contou com o meu voto, pois votei contrário às Organizações Sociais que, no fundo, acabam administrando uma parcela significativa de recursos, principalmente na área da Saúde.\r\n\r\nEssa Emenda é fundamental porque vai dar transparência que todos nós nesta Casa frisamos, semestralmente: esse balancete para sabermos de que forma foram utilizados esses recursos, Deputado Gustavo Tutuca, que são públicos, mas que, infelizmente, quem administra são as OSs. \r\n\r\nMuitas dessas OSs estão envolvidas em vários escândalos, mostrando claramente a intenção de muitas delas, que não é de mostrar um serviço de boa qualidade para a população, por estarem envolvidas com esquemas absurdos - para não falar outra palavra. \r\n\r\nNão podemos aceitar, pois, vivemos uma crise na área da Saúde, no Município do Rio de Janeiro, justamente, devido às OSs, Deputada Enfermeira Rejane, porque não se tem clareza de como é gasto o dinheiro da Saúde, através das Organizações Sociais. \r\n\r\nPeço a todos os Deputados que conheço há muito tempo; Deputado Geraldo Moreira, Deputada Martha Rocha; Deputada Márcia Jeovani para que possamos ter transparência e conhecimento, por intermédio desta Casa, da forma como é gasto o dinheiro público com essas OSs, pois sabemos que muitas delas só existem para botar dinheiro no bolso, já que prestam um péssimo serviço de atendimento. Está aí o caos na área da Saúde por incompetência do Prefeito Crivella, mas também pela má gestão dessas OSs.\r\n\r\nEntão, peço aprovação dessa emenda, que é fundamental, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, uma questão de ordem, rapidamente. Peço que V.Exa. consigne meu voto contrário à votação do Orçamento. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. A Presidência consigna o voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, em votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota 'sim', pela aprovação do Destaque da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais colegas Deputados, quero ressaltar a importância da proposição da Deputada Lucinha, mas dizer que esse momento, de votação do projeto de Lei Orçamentária Anual, não é adequado para que possamos inserir procedimentos de transparência na aplicação do recurso. Estamos discutindo a destinação do recurso público.\r\n\r\nEntão, Deputada Lucinha, louvando a iniciativa de V.Exa., quero pedir o voto 'não', porque é uma matéria estranha à Lei Orçamentária Anual. Não é tecnicamente correto que nós discutamos essa proposição na matéria da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nEntão, peço aos Srs. Deputados o voto 'não' para esse Destaque da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela bancada do PSOL, para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos votando o Orçamento. Então, é mais do que razoável, é mais do que pertinente que na peça orçamentária haja a previsão de controle sobre o Orçamento. É isso que a emenda da Deputada Lucinha faz: ela prevê que, a cada seis meses, as Organizações Sociais, que hoje drenam a maior parte dos recursos da Saúde, sejam obrigadas a encaminhar para esta Casa um relatório com prestação de contas detalhadas. \r\n\r\nDestaco que, no ano retrasado, quando houve o escândalo com as Organizações Sociais no Município do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Município sugeriu, e houve uma regulamentação no Município do Rio de Janeiro, mecanismos de transparência, como esses que a Deputada Lucinha quer inserir.\r\n\r\nEncaminho pela bancada do PSOL o voto 'sim', a favor dessa proposta da Deputada Lucinha, que é boa, no mérito, de ampliar os mecanismos de transparência sobre os recursos da Saúde e é pertinente à discussão orçamentária porque, evidentemente, a discussão do Orçamento não é só alocação de recursos; é também de mecanismos de controle sobre a aplicação desses recursos.\r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para encaminhar a votação pelo PCdoB, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ao contrário do que foi dito pelo líder do Governo, que não cabe uma emenda desse nível no Orçamento, nós temos, sim, que amarrar o Orçamento do Estado de forma a termos um amplo controle sobre o dinheiro público. \r\n\r\nA emenda da Deputada Lucinha vem ao encontro do que está acontecendo na área da Saúde. A Saúde está privatizada de tal forma, que o orçamento da área da Saúde é absorvido, sem que a assistência seja garantida. Falamos aqui em duodécimo. Ele chegou agora, no mês de novembro. Foram disponibilizados pelo Governo mais de um milhão para a Secretaria de Saúde, e ela colocou esse dinheiro todo em Organizações Sociais. \r\n\r\nNão podemos, Sr. Presidente, ter isso acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Queremos ter controle, queremos ter transparência e queremos que a Saúde seja tratada com respeito! \r\n\r\nPortanto, o encaminhamento do PCdoB é o voto favorável à Emenda da Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência então fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto 'sim'. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Já tendo votado 37 Deputados, a Presidência fará a 2ª chamada nominal, a fim de ganharmos tempo no processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dr. Deodalto, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Milton Rangel, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 34. Votos “Não”: 8. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42.\r\n\r\nO Destaque está aprovado. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDestaque da Deputada Lucinha ao Orçamento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero contabilizar o meu 'sim', porque estou tentando aqui mudar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto 'sim' da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero fazer um registro agradecendo a presença de todos os gestores da Assistência Social e fazer esse registro em nome da presidente do COEGEMAS, a Daiane, e em nome da Nelma Azeredo. \r\n\r\nNós temos hoje, na votação do Orçamento, o acatamento, pelo Deputado Gustavo Tutuca, de um recurso de 13 milhões para a proteção básica. E isso será importante para a relação da Assistência Social com seus municípios. \r\n\r\nEra para fazer esse registro.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quero declarar o meu voto 'sim' à Emenda da Deputada Lucinha, por entender que quanto mais transparência, melhor. \r\n\r\nMas lembrando que esta Casa aprovou um Projeto de Lei - hoje é lei - de minha autoria e do Deputado Wagner Montes, que determina que todas as Organizações não Governamentais, que recebam recursos do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro criem um site, um sítio eletrônico, e lá coloquem todo o dinheiro recebido, com todas as despesas. Então, já temos aqui, aprovado por esta Casa, essa obrigatoriedade de se dar transparência. E devemos cobrar, sim, sempre a transparência. E quanto mais transparência, melhor, porque é o que nós precisamos, é o que o povo exige. E, tenho certeza, é o que esta Casa quer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Anuncio: há sobre a Mesa o Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Marcelo Freixo: \r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, Destaque para a votação em separado pela aprovação da Emenda Aditiva de nº 130, aposta ao Projeto de Lei 3449/2017, de autoria do Poder Executivo.”\r\n\r\nA Presidência vai fazer uma consulta ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. pediu que colocassem os Destaques em bloco. Vai discutir em bloco?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, cada Deputado do PSOL discutirá um Destaque. A Emenda 130 será do Eliomar Coelho. Deputado Eliomar Coelho defende o Destaque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para encaminhar o Destaque à Emenda Aditiva nº130, Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Janio Mendes, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, essa nossa Emenda, a de nº130, simplesmente, diz que nós queremos que seja incluído no Orçamento o seguinte Artigo: “A despesa com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado, das entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público não poderão ser parceladas e nem preteridas por outras despesas, excetuadas as aplicações de repasses constitucionais obrigatórias”.\r\n\r\nParágrafo Único: a regra de não parcelamento no caput não se aplica ao 13º dos servidores públicos do Estado, que poderá ser parcelado em duas vezes, dentro do exercício em que seja devido.”\r\n\r\nEssa Emenda vai no sentido de, realmente, começarmos a reparar uma grande dívida que este Estado tem em relação aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. É inadmissível, todos nós sabemos das dificuldades financeiras porque passa o Estado, mas, acima de tudo, temos observado que quando se trata, por exemplo, de receitas, que é fundamental o seu aumento, vemos uma certa displicência do Estado do Rio de Janeiro em arrecadar aquilo que, realmente, deveria ser arrecadado, em termos de ICMS.\r\n\r\nPara se ter uma noção, vemos que, por exemplo, há um aumento das receitas de R$ 58,3 bi para R$ 62,6. Em relação ao ICMS, a proposta atual será de R$ 38,3bi em relação a R$ 38,7 de 2017, ou seja, há uma redução. A arrecadação da dívida ativa, por exemplo, será de R$ 207,9 milhões frente a um estoque de dívida de R$ 77 bilhões. O valor corresponde a 0,27% exatamente do que deveria ser arrecadado.\r\n\r\nSabemos, perfeitamente, que há, realmente, um déficit previsto: cerca de R$ 10 bilhões. Isso daí somado com o anterior vai para R$ 20 bilhões. Então, realmente, precisamos ter muito cuidado com isso daí. O regime de recuperação, pagamento de juros e amortização das dívidas, R$ 513,7 bilhões para 2016 e por aí vai. \r\n\r\nQueremos garantir é, exatamente, que não haja, de forma alguma, parcelamento em relação aos recursos devidos ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro. É inadmissível conviver com esse regime que existe hoje em dia. Não se recebeu ainda o 13º salário relativo a 2016, não se recebeu ainda o mês de setembro, não se recebeu ainda o mês de outubro, não se recebeu ainda o mês de novembro. E o pior: não existe nenhuma justificativa do Governo, dizendo que há um cronograma para liquidar aquilo que é devido ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, esse servidor que está, inclusive, passando por dificuldades pelo não recebimento daquilo que lhe é de direito por já ter trabalhado o mês inteiro e no final do mês não recebeu o seu salário. \r\n\r\nE mais: sabemos perfeitamente que as contas de luz e telefone chegam ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Se não forem pagas, as próximas já virão com juros e correção monetária. De onde o servidor público do Estado do Rio de Janeiro irá tirar dinheiro para saldar as suas dívidas que estão acima do seu orçamento? \r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, aceitar essa forma de parcelamento, totalmente injusta, totalmente ilegal e, acima de tudo, imoral. Dinheiro, sabemos que o Estado tem, só que é desviado para coisas que não atendem aos interesses da população, principalmente do servidor público do Estado. \r\n\r\nComo uma escola pública vai funcionar sem professor, sem o seu quadro administrativo? Como um hospital vai funcionar, respondendo a uma necessidade básica da população, a Saúde, se não existe enfermeiro, se não existe técnico, se não existe o pessoal administrativo desses hospitais e das clínicas? \r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, admitir a justificativa de que o Estado está vivendo uma crise financeira. Sabemos perfeitamente que os responsáveis por essa crise financeira são aqueles que passaram a mão no dinheiro público, no dinheiro do servidor, no dinheiro da população, de forma totalmente indevida, pelos dutos da propinagem, como todo dia está sendo divulgado nas páginas dos jornais. \r\n\r\nEntão, solicito aos meus companheiros parlamentares, Deputados e Deputadas desta Casa, que realmente favoravelmente à esta emenda, que vai ao encontro da correção de uma dívida que temos com o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira encaminnhar a matéria, em votação o Requerimento.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', favorável à emenda do Deputado Eliomar Coelho em defesa dos servidores públicos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero ressaltar que a expectativa, graças ao trabalho que vem sendo feito e também graças ao que foi aprovado nesta Casa, no ano que vem, é de que não tenhamos problema de atraso de salário. Essa é a projeção do Governo para o próximo ano. \r\n\r\nSobre o Destaque do Deputado Eliomar Coelho, é complicado quando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita que a assistência, por favor, permita que o parlamentar conclua o seu raciocínio e se manifeste após, aprovando ou reprovando o seu pronunciamento. Que seja garantido ao parlamentar o direito de fala.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, ressalto que o Destaque do Deputado Eliomar Coelho causa um transtorno, porque impede que, caso o Governo - como aconteceu muitas vezes este ano - tenha parte do recurso para pagar os funcionários, ele parcele esse pagamento. \r\n\r\nPor esse motivo, encaminhamos o voto 'não' ao Destaque do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, de forma muito respeitosa, quero divergir do líder do Governo, dizendo que não é a emenda do Deputado Eliomar Coelho, do PSOL, que causa transtorno. É esse Governo que causa transtorno à vida do servidor. Ficar quatro meses e meio sem salário, isso é um transtorno. Quem tem transtorno, hoje, não é o Governo, mas o servidor público, que não recebeu o salário de setembro, outubro, novembro, 13º do ano passado e a metade do 13º deste ano. São quatro salários e meio de atraso. \r\n\r\nO que a Emenda do Deputado Eliomar Coelho está determinando é que a prioridade do pagamento seja a prioridade do servidor público. Se nada estivesse acontecendo de transtorno na vida do servidor, essa Emenda seria inócua. \r\n\r\nEssa Emenda se torna absolutamente fundamental, fruto do desgoverno que vivemos no Rio de Janeiro. Porque diante da calamidade promovida por este Governo e não sofrida por este Governo é que uma Emenda como essa se faz necessária.\r\n\r\nQuem votar 'sim' está votando em nome do servidor público receber o seu salário em dia, o que é uma obrigação, não é favor de ninguém. Não é favor é obrigação, é salário. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL solicita o voto “sim” em nome dos servidores terem os seus salários priorizados diante do escândalo que vivemos este ano.\r\n\r\nPor isso, a bancada pede o voto “sim” porque aí sim acabaremos com o transtorno real na vida do servidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela bancada do PCdoB, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, a votação do Orçamento do Estado, este ano, vai ficar marcada na história do Rio de Janeiro, pela prisão de três Deputados que eram responsáveis diretamente à questão do Orçamento do Estado: o presidente da CCJ, presidente da Comissão de Orçamento, e o presidente da Casa. Isso vai ficar na história do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Casa poderia avançar e modificar a história da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Nós poderíamos aprovar Emendas que são fundamentais para melhorar o funcionamento do Estado. E uma delas é a Emenda que estamos votando aqui, do PSOL, que garante o mínimo de dignidade aos profissionais da área de Saúde, que garante o pagamento em dia desses trabalhadores. \r\n\r\nSr. Presidente, é por isso que o PCdoB, sem sombra de dúvida, ele vota favorável à Emenda do PSOL.\r\n\r\nNós votamos “sim” a esta Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, apenas para ser rápido, não vou ser repetitivo, mas, evidentemente, que o ser humano é o maior patrimônio que qualquer sociedade pode ter. \r\n\r\nNão existe Estado, orgânica e politicamente organizado, se não existir o servidor público. O servidor público é a prioridade das prioridades. \r\n\r\nEvidentemente que nada tem sentido ou tem importância maior do que a dignidade do servidor público. Portanto, tornar lei e obrigação do Executivo a proibição do parcelamento e do atraso do pagamento de servidor público é, na verdade, uma obrigação nossa, desta Casa de Leis. \r\n\r\nPortanto, o nosso voto é favorável à Emenda. E louvamos sesta Casa que com certeza vai tomar uma providência e uma atitude legítima, digna e que vai, se não resolver, mas que pelo menos criar condições para que no futuro o servidor público do Estado não venha a passar pelo que vem passando hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado André Corrêa, do Democrata.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa emenda, dizer que essa Emenda beneficia o servidor público, é um equívoco. É um equívoco completo. Por uma razão muito simples. Vou dar um exemplo concreto: o Fecam, um fundo carimbado onde 5% dos royalties do pós-sal e 10% do pré-sal têm que ser aplicado em meio ambiente e saneamento. Esse fundo, este ano, praticamente, não recebeu recurso nenhum e os recursos dos royalties foram aplicados em pagamento do serviço público de forma concreta. Até o que a Constituição não permite, mas foi.\r\n\r\nVotar uma Emenda num momento de crise financeira e dizer que não pode parcelar, vai atrasar mais ainda os pagamentos. É um equívoco que afronta a inteligência de qualquer um achar que uma emenda orçamentária como essa vai fazer...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à assistência que respeite a fala do Deputado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É hipocrisia achar isso! É o contrário: essa Emenda prejudica o interesse dos servidores públicos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto Palmares, pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, respeitosamente, expresso um entendimento diferente do que tem o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nÉ óbvio que as votações e os debates que fazemos aqui, que as Emendas e Leis que aprovamos têm limites, pois o Orçamento aprovado depende depois da atitude do Governo. Mas nem por isso deixam de ter importância a atitude dos Deputados e o que votamos aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, demais Deputados, ser solidário aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público é ser solidário ao conjunto da população do Rio de Janeiro, porque quando não faço o mínimo que me compete, que é estabelecer no Orçamento a prioridade no pagamento dos servidores públicos, significa que o atendimento ao trabalhador sem salário, por mais dedicado, profissional e correto que seja, na Saúde, na Educação e nas mais diversas áreas, tende a ficar comprometido. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores, solidário ao conjunto dos trabalhadores do Rio de Janeiro da iniciativa privada e do serviço público, tem a clareza de que é importante valorizar os servidores públicos e por isso votará, na sua integralidade, favorável à Emenda defendida pelo Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pelo PSC, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC, Sr. Presidente, tem convicção plena de que estamos cometendo, sim, uma injustiça. O Governo tem tratado os servidores com irresponsabilidade e é por isso que o PSC vota “sim”, Sr. Presidente, a esse Destaque, em defesa dos servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência concederá a palavra ao Deputado Figueiredo, pelo seu partido, o Podemos, e logo em seguida fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”. Estamos chegando ao término de um ano de muito sofrimento, de muita angústia para o servidor do Estado e temos que dar uma demonstração de que queremos que ele seja reconhecido e respeitado no Estado do Rio de Janeiro. Votamos “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Por gentileza, Sr. Presidente, peço que constasse na Ata a ausência do Deputado Bebeto por ordem médica. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência registra a ausência do Deputado Bebeto. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu não sei se entendi direito. Essa Emenda proíbe o parcelamento dos salários dos servidores, é isso? Sim! Mas se proíbe o parcelamento, se não tiver dinheiro, não paga a ninguém. Quer dizer que se o Governo tiver pouco, ele não paga um pouco para a Saúde, um pouco para a Educação. Não paga nada!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à assistência que, por favor, aguarde o final do pronunciamento da Deputada para depois se manifestar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, é isso: proíbe o parcelamento. Se não tiver dinheiro, ninguém recebe nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Lazaroni, Aramis Brito, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 22; votos “não”, 21; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 43.\r\n\r\nO Destaque está aprovado. (Palmas)\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. A emenda do Deputado Eliomar Coelho foi aprovada, e isso é bom para o servidor público. Só quero registrar que a emenda do Deputado Eliomar Coelho reforça emenda de minha autoria que já tinha sido aprovada na Comissão, exatamente igual à emenda aprovada agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa Requerimento com o seguinte teor:\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda Aditiva nº 109, aposta ao Projeto de Lei 3449/2017, de autoria do Poder Executivo, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, líder da bancada do PSOL”.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Senhoras e senhores, quero agradecer os Deputados que votaram a favor da emenda do PSOL, defendida pelo Deputado Eliomar Coelho. Deixo claro que em momento algum adianta a narrativa torta de dizer que, se não tiver dinheiro para parcelar, não vai pagar. Basta ler com honestidade: o que estamos dizendo é que a prioridade do pagamento tem que ser de servidor e não ficar agradando determinadas empresas que financiam campanhas com isenção fiscal. O que está escrito é que a prioridade será para pagar servidor, que passou fome este ano diante do desgoverno do PMDB no Rio de Janeiro. Foi nisso que viramos o jogo e ganhamos no voto democrático, no debate político. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos votando um Orçamento, que começa a ser debatido com um rombo de 10bilhões de dólares; com uma arrecadação de ICMS praticamente congelada. Profissionais da Uerj, estudantes, profissionais da Saúde e policiais militares: este Estado tem uma dívida de 77bilhões a receber, a dívida ativa. Sabem quanto o Estado está prevendo arrecadar? 0,27% desse valor! Quando verificamos quais as empresas que estão devendo ao Estado, vemos que várias delas ganham benefícios fiscais hoje em dia. Isso é um escândalo! Essa crise que estamos vivendo não é de despesas; é uma crise de receita e uma crise de credibilidade que este Governo perdeu completamente. É disso que se trata. \r\n\r\nArrecadamos menos porque temos uma péssima gestão, uma ineficiente gestão. Não adianta agora querer dizer que a crise é do barril de petróleo. Quando, na verdade, o Sr. Cabral, que hoje está detido, assumiu esse Governo, a dívida do Estado era de 44 milhões. Hoje, essa dívida é de 116 bilhões. São incompetentes, são absolutamente incompetentes, além de outras coisas. \r\n\r\nO que a nossa Emenda 109 está dizendo, Sras. e Srs. Deputados, é um efeito simbólico, Deputada Martha. Existem aqui na Casa as Emendas parlamentares, ou seja, Sras. e Srs. Deputados, tem um valor de 137 milhões de reais. Evidente que esse valor perante o Orçamento, não é um valor grande, não é um valor significativo, mas existem para serem destinados a Emendas parlamentares 137 milhões de reais. \r\n\r\nEssa Emenda é muito clara e eu sei que está num campo simbólico. Mas o simbólico não é pouco importante hoje em dia, Deputado Waldeck. O que estamos propondo é que este valor seja destinado ao pagamento de servidores aposentados e pensionistas, e que esse valor não seja destinado à Emenda de parlamentar algum, ou de qualquer partido. \r\n\r\nE nós não estamos com isso dizendo que essas Emendas possam ou não possam ser boas. Eu não vou entrar aqui no mérito de dizer que essas emendas podem ou não podem ajudar o Rio de Janeiro. Esses Deputados que apresentam Emendas podem apresentar sugestões de Emenda. Mas o valor hoje destinado às Emendas de 137 milhões de reais, evidentemente que elas sejam destinadas ao pagamento de aposentados, pensionistas e servidores públicos. \r\n\r\nÉ uma Emenda muito simples. É uma Emenda que diz que os Deputados abrem mão das suas Emendas parlamentares no valor de 137 milhões e destinam esse valor ao pagamento de aposentados, pensionistas e servidores públicos. \r\n\r\nIsso é o mínimo que esta Casa pode fazer, cortar na própria carne de cada mandato e corresponder à realidade que essas pessoas estão vivendo na rua no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa Emenda, Deputados, é muito pouco polêmica, porque ela não atinge Deputados da base do Governo ou não, é uma Emenda para todos os Deputados, Deputado Gustavo Tutuca, para que todos possam abrir mão das suas Emendas particulares, por melhores que elas possam ser. Mas destinar esse valor a quem hoje tem quatro meses e meio de salário atrasado. É insuportável a situação em que terminamos 2017. E nós precisamos dar uma resposta efetiva, resposta materializada a isso. Não adianta só o nosso discurso. \r\n\r\nEntão, que possamos pegar esse valor das Emendas Deputado Luiz Paulo, e destinemos ao pagamento de aposentados, pensionistas e servidores. O valor não é um valor que resolve essa questão. Mas evidentemente, é um valor simbólico importante, e é um direito. O salário é um direito. É um exemplo que esta Casa pode dar. \r\n\r\nPor isso eu peço, e vou pedir verificação, Deputado, o voto “sim”, para que possamos terminar este ano com o mínimo de dignidade garantida nesta Casa. \r\n\r\nA bancada do PSOL pede o voto “sim” a esta Emenda. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) -Não havendo nenhum Parlamentar inscrito para contraditar, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nDestaque está rejeitado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - É uma questão de ordem. Enquanto estamos aqui discutindo o que é mais importante dentre as nossas funções que é a aprovação do Orçamento e depois é a fiscalização desse Orçamento, enquanto nós estamos aqui está acontecendo na Presidência uma reunião com mais de seis ou oito Deputados. \r\n\r\nEntão, gostaria de pedir a V.Exa. que suspendesse os trabalhos ou que determinasse aos Deputados que estão lá na reunião, que venham para cá. Porque não se pode ter uma discussão de tal importância e os Deputados lá discutindo talvez algo que seja mais importante do que o Orçamento, o que eu duvido. \r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. que suspenda a votação e leve a mensagem que a Sessão será suspensa ou determine a vinda desses Deputados ao plenário, porque hoje estamos votando algo que é mais importante dentro da nossa função, que é a votação do Orçamento. Eu não vou fazer votação de... \r\n\r\nEntão, não pode funcionar Comissões em paralelo enquanto tiver Sessão aqui. A mesma coisa vale para a Presidência. Então, gostaria de pedir a suspensão da votação, ou que V.Exa. determine a suspensão daquela reunião para que todos os Deputados venham para cá. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Regimento Interno é claro: quando está funcionando o Plenário, nenhuma outra atividade parlamentar pode ocorrer na Casa. Então, não há como suspender a Sessão. O que não pode é ter atividade paralela. Encerre-se a atividade paralela, mas, suspender o Plenário, sob hipótese alguma, senão, está se rasgando o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, a Presidência responderá à questão de ordem. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é responsabilidade de cada Deputado e cada Deputada conhecer o Regimento da Casa e respeitar esse Regimento. Qualquer Deputado sabe que o funcionamento do Plenário e a discussão do Orçamento são questões prioritárias. Então, não tem sentido fazer o contrário: paralisar o Plenário e o debate do Orçamento, em função de outras reuniões que estão rolando. \r\n\r\nE digo o seguinte: cada Deputado é adulto e sabe as suas responsabilidades. O que for para perguntar, nós temos que inclusive perguntar aos Deputados que nem estão aqui nem estão na outra reunião. \r\n\r\nÉ nossa responsabilidade dar continuidade à discussão do Orçamento e também não comprometer a Sessão Ordinária, porque há questões de fundamental interesse da população aqui no Orçamento e no debate da sessão plenária. Não tem sentido, Sr. Presidente, suspender a discussão. A base do Governo, corretamente, pode e deve arregimentar os seus parceiros para estar em Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, vou tentar ser bem didático na questão desse Destaque apresentado pelo Deputado Marcelo Freixo. O nosso problema para pagamento de servidores não é orçamentário, como está sendo colocado. O Orçamento previsto para o pagamento dos servidores do Estado está todo colocado na peça do Orçamento que nós estamos aprovando aqui. O nosso problema é de recurso financeiro para cumprir esse Orçamento que está sendo colocado. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à assistência... \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Temos o orçamento previsto para garantir o pagamento de todos os servidores do Estado. Então, vamos recomendar o voto “não” a esse Destaque, porque isso não prejudica o pagamento dos servidores. A previsão orçamentária contempla o salário de todos os senhores servidores do Estado. O que estamos trabalhando é para garantir o recurso financeiro para o Estado, e temos certeza que, no ano que vem, o Governo vai cumprir o salário em dia, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Encaminho o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, antes de V.Exa. falar, a Presidência responderá a questão de ordem da seguinte maneira...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É para dizer que quem está patrocinando a reunião que acontece na Presidência é o Presidente. Então, não sei como é que vai ser resolvida a questão, se o Presidente tem que cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno. É o Presidente que está com um grupo de parlamentares, fazendo uma reunião paralela, no momento em que o Plenário está funcionando. Essa é a questão. \r\n\r\nEm relação à matéria que está sendo votada, eu sou da bancada dos sem partido. Eu ouvi o líder do Governo. Se o líder do Governo garante que tudo está no orçamento, por que impedir a aprovação dessa Emenda?\r\n\r\nA aprovação dessa Emenda simplesmente reforça aquilo que diz o líder do Governo, ser o propósito do Governo. Então, nada impede que todos votemos “sim”, inclusive a base do Governo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Lembrando, Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gustavo Tutuca, V.Exa. já fez o encaminhamento da matéria.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, pela bancada do PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do PMDB, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Quero dizer, Sr. Presidente, que essa Emenda, esse Destaque também retira o direito de todos os parlamentares de apresentarem as suas Emendas e destina para um Orçamento que não é necessário para o pagamento do servidor. Como eu disse, o necessário é o recurso financeiro. \r\n\r\nO que está sendo colocado é tirar todas as Emendas de todos os Deputados aqui e colocar no Orçamento para pagamento dos servidores, o que eu repito, não é necessário, porque o Orçamento para pagamento dos servidores está previsto. Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência, respondendo à questão de ordem - eu não sou Presidente, eu estou Presidente temporariamente - em razão da ausência do Presidente, Deputado André Ceciliano, cumpre dizer que foi para atender a um chamado no gabinete da Presidência. \r\n\r\nO protocolo para o andamento desta Sessão se deu a partir de uma solicitação de antecipação de pauta para aceleração da reunião. Em razão disso, o Deputado André Ceciliano me conduziu à Presidência para votação do Orçamento, a fim de que a Sessão não fosse interrompida e que tivéssemos a continuidade. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano já está de volta e a Sessão segue presidida por ele. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane, pelo PCdoB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto 'sim' nessa emenda. \r\n\r\nQuero fazer uma pequena explanação sobre os motivos. Primeiro: o Governo não cumpre o direito constitucional de colocar 12% do seu orçamento na área da Saúde. Segundo: é uma emenda que obriga mais uma vez o Governo a pagar os seus funcionários aposentados, aqueles que estão mais vulneráveis, aqueles que precisam do nosso olhar, da nossa assistência, do nosso carinho. \r\n\r\nSr. Presidente, nada impede que nós parlamentares amarremos com mais profundidade o gasto orçamentário do Governo, porque este Governo que está aí já deveria estar na cadeia, porque não cumpriu o Orçamento do ano passado, não cumpriu o direito constitucional de colocar 12% do seu Orçamento na área da Saúde. \r\n\r\nO Tribunal de Contas votou contra a aprovação de Contas do Governo, e a Casa liberou o Governo, votando favoravelmente às Contas do ano passado. Temos, sim, o dever de amarrar no Orçamento recurso para pagar aposentados e pensionistas, funcionalismo e todos aqueles que necessitam de dignidade para continuar exercendo as suas funções.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos votando...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...o Destaque à Emenda 109, não é isso? Eu quero chamar a atenção dos parlamentares presentes. Eu não deveria fazê-lo daqui, mas vou fazer. \r\n\r\nNós estávamos conversando, tentando um entendimento com as universidades em relação à PEC 47. Não há compromisso do Governo ainda firmado. Existe a vontade do líder do Governo, do líder do PMDB, de todos líderes, com quem nos reunimos hoje, para encaminharmos essa questão. \r\n\r\nEstamos votando a 109, em relação aos recursos dos Deputados para garantir os salários, é isso? Já falei ali e vou repetir: não deveria estar falando daqui. É muito fácil votar contra o Governo e fazer discurso, mas resolver o problema, só com as medidas duras que tomamos durante este ano. Votando coisas aqui...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Podia ter taxado, Sr. Presidente, as grandes empresas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...contra a orientação do meu próprio partido. Porque eu entendia e entendo que para sair da colocação... \r\n\r\nEu estou falando. É porque eu estou lá resolvendo uma coisa grande e estou recebendo uma porção de críticas aqui. Eu disse lá e vou falar aqui: emendas como essa, sobre prioridade de salário, às vezes para fora parece que a Assembleia não votou porque... 140 milhões de reais não resolve o problema da folha de 22 bi, mas é muito fácil fazer Destaque, fazer discurso. \r\n\r\nEntão, digo aqui para a base. Está muito bem encaminhada. Logicamente, dependemos muito do líder do Governo, do Deputado Rafael e dos líderes. Nós nos reunimos ontem, em relação à PEC 47. Assim também em relação à gratuidade dos alunos. Só tivemos o entendimento de votar porque convencemos o Governo para tal. Às vezes pode aparecer um voto aqui, um bonequinho depois nas redes sociais, mas isso não garante o suficiente para que tenhamos o salário em dia. \r\n\r\nEntão, vai aqui o meu desabafo e também a boa reunião que acabamos de ter aqui com as universidades.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, só um minutinho. Só para solicitar a possibilidade de garantir a entrada dos alunos do Pedro II. Eles representam a UJS. Tem espaço aqui, tem vários espaços aqui nas galerias. Então, para garantir a entrada de um grupo de estudantes da UJS, pedir a Segurança para ver a quantidade de pessoas que pode entrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada, vamos votar primeiro a questão da matéria da Polícia Militar, em seguida, deixaremos entrar mais estudantes. Deputado Waldeck Carneiro. Pedimos para que se possa acelerar. Já são 16 horas e estamos ainda na Sessão Extraordinária das 14 horas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é para encaminhar pelo PT. Primeiro, quero registrar que também passei por essa reunião com as universidades e acho que ela pode construir uma saída importante em relação à votação da PEC dos duodécimos, que é fundamental para a Uerj, para a Uezo e para a Uenf.\r\n\r\nEu me senti um pouco provocado pelo que disse V.Exa., e não vou aqui fazer essa discussão agora, porque eu sou daqueles que entendem, V.Exa. sabe disso, que as medidas que vêm sendo votadas por iniciativa do Governo não resolvem a crise, na minha opinião, por isso nós divergimos de posição aqui, que arrochar servidor público, desmantelar o parque científico estadual, se endividar mais, vender a Cedae, nada disso resolve o problema econômico do Estado. \r\n\r\nMas sobre o destaque especificamente em debate, eu não quero discutir agora com o líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, questão orçamentária ou questão financeira porque nós estamos fazendo isso agora, mas eu acho a argumentação que o próprio líder do Governo desenvolveu aqui ao microfone fortalece o Destaque. Por quê? Porque se as despesas programadas pelo Governo estão completamente asseguradas na peça orçamentária, qual seria o óbice então de aprovar essa Emenda? Alguns podem dizer: mas ela é inócua, do ponto de vista econômico não tem efetividade. Pode ser, pode ser, André, pode ser, mas eu acho que a política é feita de gestos. Os gestos contam muito na política. Nesse momento grave, de grave crise, e nesse momento em que eu acho pessoalmente que o Parlamento fluminense precisa se reencontrar com a sociedade fluminense, seria um gesto largo abrirmos mão - simbolicamente - não tem efetividade para pagar as folhas, eu entendo isso, mas seria um gesto largo, seria uma forte simbologia se todas as bancadas, todos os Deputados abrissem mão de suas Emendas em proveito do pagamento de aposentados e pensionistas.\r\n\r\nPortanto, como na política conta o gesto, conta o simbolismo, eu queria defender esse Destaque encaminhar pelo PT o voto “sim”, pela aprovação do Destaque.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Para encaminhar pelo PSDB, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, mais uma vez, me desculpando por estar aqui de óculos escuros por conta de uma infecção ocular, eu queria fazer uma reflexão. Acho que, no momento histórico em que nós vivemos, com a quebra do Estado do Rio de Janeiro, este Parlamento votando um Orçamento com um déficit de 10 bilhões de reais, depois de um ano de extremas dificuldades, uma série de medidas adotadas que ainda não equilibraram o Estado do Rio de Janeiro, o Plano de Ajuste Fiscal assinado como Governo Federal, a realidade é essa, não equilibrou as contas do Estado. O empréstimo que vai ser tomado, espera-se que em breve, de 2,9 bilhões, não vai resolver o problema dos salários atrasados, não pagará o Estado o 13º de 2017, e a dificuldade passará ao ano de 2018. Esta é a realidade. \r\n\r\nNeste momento, nessas circunstancias, eu acho que este Parlamento tomaria uma medida histórica se aprovasse esse Destaque, acabando com todas as Emendas dos parlamentares e destinando esse recurso para o pagamento de aposentados e pensionistas e também dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu entendo que este é o momento de nós estarmos à altura de nossas responsabilidades. Acho que é um exemplo que este Parlamento deveria tomar: aprovar esse Destaque em direção ao que diz. Eu concordo com o Deputado Waldeck Carneiro: a questão aqui é simbólica. Por isso, o PSDB vota “sim”, encaminha o voto “sim', pela aprovação do Destaque e para todos os Deputados abram mão de suas Emendas para que esses recursos vão para o pagamento dos servidores aposentados e pensionistas. Este é o momento e assim exige.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Precedência vai fazer a chamada porque, pelo PT, já encaminhou o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, realmente estou preocupado, assim como outros Deputados, em valorizar a discussão do Orçamento, em valorizar a pauta da Sessão Ordinária.\r\n\r\nEstamos na votação dos Destaques e a regra, no Destaque, é que, da tribuna, fala alguém defendendo o Destaque e alguém contraditando. E os encaminhamentos pela liderança são encaminhamentos breves de votação.\r\n\r\nNós, não estou acusando ninguém, estamos aproveitando para fazer o debate, aqui de baixo, comprometendo a qualidade da Sessão.\r\n\r\nA minha questão de ordem é para que seja respeitado o Regimento Interno. Que a discussão seja feita da tribuna, e que o encaminhamento seja breve, para não comprometer a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 21; votos “não”, 29; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 3.506. \r\n\r\nSr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Qual o número da Emenda, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Número 3.506. Eu acho que está prejudicada essa Emenda.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho um destaque da Emenda nº 1, de minha autoria, que trata sobre o mesmo tema, que é a rejeição ao Artigo 18 do Projeto de Lei da LOA.\r\n\r\nEu gostaria que V.Exa. aglutinasse as duas Emendas e desse oportunidade a mim e ao Deputado Flávio Serafini ou ao Deputado Flávio Serafini e a mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cinco minutos para cada Deputado discutir.\r\n\r\nEu pediria que os microfones de aparte fossem usados só para encaminhamento de bancada - 30 segundos - para que possamos votar outras matérias da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se da Emenda 3.506, aglutinada a uma Emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo que busca suprimir o Artigo 18.\r\n\r\nO que o Artigo 18 tenta fazer? Ele tenta retirar 30% de todos os fundos estaduais. Isso significa retirar recursos da Faperj, do Fecam, do Fundo de Habitação e Interesse Social. Isso significa, no cenário em que vivemos hoje no Estado do Rio de Janeiro, primeiro cometer uma ilegalidade.\r\n\r\nNão pode, por lei ordinária de qualquer natureza, retirar recursos de Fundos compostos por recursos com destinação constitucionalmente definida, o que é o caso da Faperj e do Fecam.\r\n\r\nEm primeiro lugar, aprovar essa Emenda no Orçamento, que queremos suprimir, é aprovar uma Emenda ilegal porque o Orçamento não pode se contrapor à Constituição.\r\n\r\nSegundo, essa é uma Emenda absolutamente inconveniente, é uma Emenda ruim. Esse Artigo precisa ser derrubado porque no Estado do Rio de Janeiro, primeiro, estamos assistindo ao fim de qualquer política ambiental. \r\n\r\nA maioria deste Plenário aprovou, esta semana, a retirada de 50% dos royalties do pré-sal do Fecam. Além disso, com esse Artigo, querem retirar mais 30%. Não vai sobrar nada para o Fecam. Não existe política de saneamento; não existe política ambiental; não existe mais nada! Estão tirando 50% dos royalties do pré-sal e mais 30% do que sobra do total do Fundo. Isso é acabar com qualquer política ambiental. No caso da Faperj, que hoje é fundamental no financiamento da ciência e tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, são milhares de bolsistas, de projetos, laboratórios, grupos de pesquisa, várias iniciativas que dependem diretamente do orçamento da Faperj, definido constitucionalmente para conseguir ser executado. O que este artigo está fazendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -...e a nossa emenda quer suprimir - estou acompanhando, Sr. Presidente, foram três minutos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, cinco minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...é justamente não permitir que se acabe com a política de ciência e tecnologia no Estado do Rio de Janeiro. Já são quatro meses sem salário nas universidades, laboratórios estão fechando, bolsistas têm que abandonar a universidade e, agora, mais essa facada na Faperj, uma facada inconstitucional, absolutamente inaceitável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção do Deputado Tutuca, Presidente da Comissão de Orçamento, visto que essa emenda supressiva ao artigo 18 também prejudica a emenda 4228, de sua relatoria. \r\n\r\nO artigo 18 é duplamente inconstitucional porque tira 30% por lei de duas emendas constitucionais. O Fecam existe consoante o artigo 263 e Inciso I da Constituição do Estado. O índice mínimo a ser aplicado na Faperj , de 2%, existe consoante o artigo 332 da Constituição do Estado, introduzido pela emenda constitucional 32, de 2003. Como pode uma lei ordinária querer alterar duas emendas constitucionais? Sr. Presidente, esta Casa não pode aprovar isto. Isto é um absurdo, é um atentado à Constituição do Estado! \r\n\r\nAlém do mais, este tema está sendo tratado fora de local porque pretende o Governo estender essa decisão até o ano de 2032. Este tema não seria de LOA, mas de LDO. Será uma vergonha para esta Casa aprovar algo flagrantemente violentador não da Constituição Federal, mas da Constituição do Estado, tirando dinheiro do saneamento e dinheiro das pesquisas. \r\n\r\nNão existe projeto de desenvolvimento neste Estado sem pesquisa, sem avanço tecnológico. Todos têm que derrubar este artigo 18. É um insulto à nossa inteligência e à Constituição! Vamos votar 'não', pela aprovação do Destaque, dizendo 'não' ao artigo 18. Desde já estamos pedindo verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira encaminhar a matéria.\r\n\r\nEm votação o Destaque aglutinado da emenda do PSOL com o PSDB. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo e Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara encaminhar, 30 segundos para que possamos ter a votação na Ordem do Dia dos Projetos em pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, V.Exa. precisa ver o relógio porque calculei menos de nove minutos do total da fala e para mim me cortou com três, mas, para encaminhar, eu quero destacar com os Deputados que acabaram de ser contrários, que 140 milhões de Emendas individuais fossem destinadas para o pagamento dos servidores que, se isso, por exemplo, se essa nossa Emenda não for aprovada, vão ser retirados 125 milhões da Ciência e Tecnologia no Estado do Rio de Janeiro. Vão ser retirados 125 milhões da Ciência e Tecnologia no Estado do Rio de Janeiro! Recurso que paga bolsistas, recurso que paga laboratórios, recurso que é fundamental para que o Estado do Rio de Janeiro consiga produzir conhecimento, inclusive, para sair da crise que o PMDB nos empurrou, por isso, a bancada do PSOL encaminha pela aprovação da Emenda, pela aprovação do Destaque para modificar o Orçamento.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, primeiro eu quero entrar na legalidade dessa Emenda que é questionada pelo Deputado Luiz Paulo. Foi aprovada no Congresso Nacional uma Emenda Constitucional nº 93, dia 08 de setembro de 2016, que autoriza essa desvinculação, incluindo 30% das receitas do Estado e do Distrito Federal. Então, essa é a base para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ter acatado a proposta do Governo, e a questão do mérito, o que está sendo discutido, o que o Governo está fazendo aqui é propor que parte do fundo da Faperj, parte do Fecam, até 30% tenha flexibilidade apenas para apagar salário de inativos. É importante ressaltar isso. Os 30% que são remanejados, foram discutidos e colocados à disposição de Orçamento desta Casa, só podem ser aplicados em salário dos senhores servidores inativos do Estado. Então, não é recurso para ser aplicado em qualquer coisa, para garantir o salário dos servidores inativos do Estado. Por esse motivo, encaminhamos o voto “não” a esse Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o que acontece na Casa, principalmente com os Deputados da oposição, é que nós não acreditamos mais no Governo. Já tivemos várias oportunidades em que o Governo poderia resolver concretamente a situação de calamidade financeira, social e política pelo qual está passando. E por que eu falo isso? Porque o Governo, em vez de vender a Cedae, poderia ter encaminhado aqui para Casa cobrar dos grandes empresários que sonegam imposto no Rio de Janeiro. O Governo também podia, Sr. Presidente, tentar taxar as grandes fortunas, pessoas que ganham muito aqui no Rio de Janeiro e que não pagam imposto para ter jatinho, para ter iate, para ter isso, para ter aquilo. Podia mandar legislações que resolvessem as questões, mas, não. Então, o que o Deputado Gustavo Tutuca falou aqui não está escrito, chegar no microfone e dizer que tem boa vontade, Deputado, a Casa e nem o funcionalismo não aguentam mais. \r\n\r\nEntão, o nosso encaminhamento é pelo voto “sim”, e eu quero dizer mais, Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de V.Exa. que sou uma Deputada que fiz 221 Emendas. No entanto, eu não posso pedir um Destaque nessas 221 Emendas, sabe por quê? Porque no Regimento da Casa diz que o Deputado que é sozinho, Deputado de partido político que tem até dois Deputados, eles não podem fazer Destaque, está no Regimento. Já solicitei que coloque o Projeto de Lei assinado quase pela maioria dos Deputados da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para concluir, Sr. Deputado, para que possamos fazer uso do mais importante instrumento que temos, a partir do momento que somos eleitos pelo povo, que é usar da tribuna para defender aquilo que acreditamos que deva ser mudado e que pode ser mudado no Orçamento.\r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa. para incluir na pauta, a fim de mudar o Regimento Interno e assim podermos participar de um evento tão importante como esse nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Que é o votar o Orçamento, fazer e defender as Emendas e, talvez, aprová-las, como foi aprovada a Emenda do PSOL ainda há pouco.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, em seguida fazer as chamadas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar e agradecer a V.Exa., nós todos Deputados, pela reunião que V.Exa. presidiu, recebendo as universidades públicas. Isso foi um marco, com certeza, nesta Legislatura, demonstrando a sua sensibilidade.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que depois daquela discussão tentando viabilizar a PEC 47, eu não tenho como apoiar aqui a retirada de recursos da Faperj e do Fecam. Seria um grande absurdo.\r\n\r\nTodos nós que lutamos pela universidade pública, agora, em contrapartida, abrirmos mão de 30%, apoiarmos em abrir mão de 30% da Faperj, que é voltada exatamente para a Ciência e Tecnologia, abrirmos mão disso para garantir, mesmo com a justificativa que o Governo traz, de garantir salário de aposentados.\r\n\r\nVou terminar. Eu sou um crítico das isenções fiscais, tais como elas foram feitas. Nós aqui, e o próprio Governo aqui encaminhou, Sr. Presidente, isenção fiscal recentemente para empresa fornecedora de asfalto. O Governo deveria rever isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Nas questões de prioridade, - vou concluir - não pode ser colocado dessa maneira. Ou você abre mão do recurso de ciência e tecnologia, ou você não garante o salário dos servidores. Isso é um grande absurdo! O que devo ser abordado é o seguinte: ou se garante o salário das pessoas ou se abre mão de empresa de asfaltamento, de empresa concessionária de energia, em posto de gasolina como votamos aqui isenção fiscal. Esse é o grande absurdo.\r\n\r\nRespeito muito, mas não aceito a maneira como o líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, encaminhou esse processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, em seguida, faremos a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Dr. Julianelli com relação à importância de ter recebido os Reitores, e construir um acordo para viabilizarmos a aprovação da PEC 47.\r\n\r\nQuero dizer, Deputado Comte Bittencourt, que é preciso não esquecer que, como pano de fundo do debate do Orçamento, é que estamos aprovando um Orçamento deficitário em dez bilhões de reais. E o Governo já está dizendo, a priori, como vai fazer o milagre de tentar cortar esses dez bilhões. Já está agora com essas medidas tentando, tipo o Artigo 18, dizer que não vai ter nada na Ciência e Tecnologia nem nada na questão do saneamento.\r\n\r\nComo não concordamos com isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota a favor do Destaque, e contra a se retirar mais recursos do Fecam e da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu não tive também, como a Deputada Enfermeira Rejane, a oportunidade de apresentar o Destaque que apresentei na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre uma posição contrária a essa matéria.\r\n\r\nMas lembro ao líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, com todo o respeito, que a decisão absurda do Congresso Nacional - da GRU - não tem um efeito sobre o ordenamento jurídico constitucional do Estado. Estamos aqui autorizando, por uma lei de Orçamento o descumprimento de dispositivos constitucionais, aprovados por esta Casa. Primeiro, tem maioria para alterar esse dispositivo. Agora, a Casa não pode é ficar à mercê do momento da crise fiscal, levando a bancarrota a Ciência e Tecnologia, deixando as universidades à mingua dos seus recursos, como se a questão do saneamento do Rio de Janeiro estivesse cem por cento resolvida, como se não tivéssemos problemas no saneamento da Baía de Guanabara. Lamento o Governo querer impor a esta Casa uma emenda numa Lei de Orçamento que vai contra os dispositivos constitucionais que nós aqui aprovamos por votação. \r\n\r\nNosso voto é contrário, em defesa dessas políticas de estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 22; votos “não”, 29; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 1670, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tem mais uma emenda da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos votando na ordem. \r\n\r\nVamos votar, Deputado Gilberto Palmares. Vamos votar rápido. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Está bom, Sr. Presidente. A que nós vamos defender é a 1668 e 1669. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no dia de hoje rasgou-se o ordenamento jurídico. Pode qualquer coisa nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há muito tempo, Deputado, há muito tempo. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 1669, da bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o líder, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero pedir uma gentileza a todos os Deputados e Deputadas, colegas, da oposição e da base do Governo, e também às galerias, porque cada pessoa que está aqui na galeria veio aqui com a motivação de lutar para que se materializem questões de interesse da população. Quero fazer uma saudação especial ao conjunto de adolescentes e jovens do movimento secundarista, que estão aqui praticando o exercício da cidadania e lutando pelo passe livre. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, essa emenda pede uma coisa simples. Pede, Deputado Geraldo Moreira, que não sejam contingenciados os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e à Desigualdade. Vou lembrar que no ano passado o Estado arrecadou 4 bilhões e 100 milhões de reais do Fundo de Combate à Pobreza e, ao final do ano, deixou de prestar contas de quase 600 milhões de reais. Num Estado em que os salários não são pagos, em que as comunidades não têm saneamento básico, em que a população de rua vem aumentando, num estado campeão nacional de mortes por tuberculose, 600 milhões, arrecadados com cobrança adicional de imposto da população, deixaram de ser aplicados em benefício da população mais pobre! \r\n\r\nE eu, Deputado Comte Bittencourt, como já venho de longe - tenho 63 anos -, não acredito que esses 600 milhões estejam guardados em alguma conta. Certamente foram desviados - e não estou dizendo desviados para nenhum mal - incorretamente para outras áreas. \r\n\r\nNão quero que no ano seguinte ocorra a mesma coisa, que a população continue pagando sobretaxas de ICMS, pagando ICMS mais caro que o de outros estados, para combater a pobreza e a desigualdade, e assistamos ao morticínio por tuberculose nas prisões sem recursos, e assistamos ao aluguel social sem dinheiro, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sem recursos. Então, é uma coisa simples que depende da boa vontade de todos nós, mas que é extremamente importante, exatamente, para a parcela mais desassistida, mais pobre da população do Rio de Janeiro. Então, é simples, é pedir que se vote “sim” pelo não contingenciamento dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza. A população do Rio de Janeiro, a classe média e inclusive os mais pobres, não pagam impostos mais altos, na energia elétrica, nas telecomunicações, para não saber para onde foi esse dinheiro, a população paga para que esse recurso seja suplementar para combater as desigualdades e para combater a pobreza. \r\n\r\nNão aos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza! Votem “sim” aos Destaques!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira encaminhar.\r\n\r\nEm votação o Destaque 1669, apresentado pela bancada do PT. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero explicar brevemente que, com essa medida, proposta pelo Deputado Gilberto Palmares, engessa-se primeiro a aplicação dos recursos do Orçamento. E não se contingenciar o Fundo de Combate à Pobreza, que é visto na previsão da arrecadação, não sabemos se a arrecadação proposta vai ser cumprida até o final do exercício. É um recurso previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPara a boa gestão do recurso público e andamento da máquina, encaminhamos o voto “não” a esse Destaque.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, digo que é simples, ao Deputado Tutuca. A arrecadação do Fundo de Combate à Pobreza, ao contrário do que ele disse, tem crescido, tem aumentado ano a ano. E se acontecer o que ele falou, se o Fundo for reduzido, é óbvio que vai se usar menos. Fala-se em não contingenciar os recursos existentes, mas o ano já vai começar com recursos que não serão gastos em 2017, como ocorreu em 2016. Não há nada que justifique para se contingenciar recursos para combater a pobreza e a desigualdade, recurso arrecadado com aumento de imposto à população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procede à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, pela Rede, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pela Rede, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho voto favorável ao Destaque do PT, defendido pelo Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nVemos aqui, Sr. Presidente, que quem está pagando mais por essa crise é exatamente a parte da população da sociedade que mais precisa. Não é à toa que, debaixo de cada marquise, no Centro do Rio de Janeiro, tem dois, três mendigos, o que mostra a falência do Governo do PMDB em propor soluções para a camada social que mais necessita do apoio do Estado. Isso se vê claramente quando se vota contra o Fundo de Combate à Pobreza. É absolutamente necessária a aprovação desse Destaque do PP. Só assim vamos deixar recurso capaz de atender às necessidades dessa população que depende, exclusivamente, da assistência social.\r\n\r\nSr. Presidente, termino minha fala dizendo exatamente o seguinte: quando se junta essa quantidade de mendigo aí fora, que só sobra para esses indivíduos o uso do crack, aí vem aqui depois a solicitação de recurso para aumento de Segurança Pública para combater usuário de crack, a violência que ele traz. Nós não estamos atuando na causa. A causa é garantir recursos para que essa população, assistida obrigatoriamente pelo Estado, tenha os recursos necessários para tal, senão estaremos daqui a pouco votando mais recursos para a Segurança Pública porque, na minha maneira de entender, infelizmente, é só isso que o Governo Pezão consegue propor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 20; votos “não”, 31; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à aprovação da Emenda 1668, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nPara discutir, o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este destaque da Emenda 1668 trata de um dos temas que nós mais debatemos no Estado do Rio de Janeiro na atual conjuntura. Trata dos incentivos fiscais, Deputado Eliomar Coelho, tema que passou a ser discutido em cada esquina do Rio de Janeiro, tema que várias vezes debatemos no Plenário da Alerj, inclusive foi objeto de um pedido de CPI que enfrenta dificuldades para se instalar, em função do fato de que o Governo não reconhece a cota de participação de dois Deputados da bancada de oposição nessa CPI. Mas nossa proposta de Destaque é para dizer o seguinte: não dá para fazer a discussão sobre a isenção fiscal. \r\n\r\nEu sou daqueles que criticam duramente a forma descontrolada, senão irresponsável, com que o Governo do Estado pratica essas isenções, mas não dá para criminalizá-las, que a isenção fiscal, se praticada com critério, com transparência, pode cumprir um papel indutor no processo de desenvolvimento econômico. Então, o que pede essa Emenda, Deputado Gustavo Tutuca? O que pede essa Emenda? Apenas que o Governo do Estado seja autorizado a fazer uma revisão, Deputado Dr. Julianelli, um reexame dos incentivos fiscais concedidos, Deputado Gustavo Tutuca. Apenas isso. \r\n\r\nÉ um Destaque meramente autorizativo para que o Governo do Estado faça, ele mesmo, um reexame na série histórica dos últimos dez anos dos diferentes incentivos que foram praticados, de modo a averiguar se foram aprovados pelo Confaz, quais foram os ganhos socioeconômicos produzidos por esses incentivos. É até uma possibilidade para que o Governo, se assim desejar, jogue luz, dê transparência a um tema tão controvertido e tão debatido na sociedade fluminense.\r\n\r\nPor isso, peço aos Deputados e Deputadas o apoio a esse Destaque, que é meramente autorizativo, e ainda dá oportunidade, se o Governo quiser aproveitá-la, para fazer um profundo reexame da sua política de incentivo fiscal nos últimos dez anos.\r\n\r\nPeço o voto 'sim' a esse Destaque, pela bancada do PT. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Solicito verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo líder do PT, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já aproveito e encaminho a votação, relembrando que é autorizativa. Favorece o Governo, porque ela autoriza legalmente o Governo. Aqueles incentivos que ele quiser fazer revisão, ele faz, e outros, não. \r\n\r\nEntão estou pedindo a sensibilidade do Governo, para ver se aprovamos essa emenda. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela liderança do Governo, para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como é uma proposta autorizava e vai ao encontro do que o Governo já está fazendo na revisão dos incentivos fiscais, vamos encaminhar o voto 'sim' nesse Destaque. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, V.Exa. encaminha toda hora. Vamos ver se damos uma acelerada!\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas eu quero falar sobre esse assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli, pela Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - V.Exa. é testemunha que essa questão da isenção fiscal é primordial para mim. Eu sempre me manifesto nesse aspecto. E moro numa cidade que se beneficia exatamente com isenção fiscal. Mas é inadmissível continuar uma política pública de favorecimentos e de isenções fiscais num momento em que a população passa por graves problemas na área de Assistência Social, de Saúde, de Educação. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, vimos aqui que a própria auditoria do Tribunal de Contas não garantiu os benefícios das isenções fiscais tais como elas foram dadas. É importante que o Governo se proponha agora a rever as isenções fiscais, porque sem isso não há solução para essa crise que afeta o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quanto à questão de ordem do Deputado Gilberto Palmares? \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, conversei com o líder do Governo. Como há acordo para aprovar, retiro o pedido de verificação nominal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, havendo compromisso de acordo, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 1672, da bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para a Emenda Aditiva nº 697, de autoria da bancada do PSDB. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é a 697? \r\n\r\nPosso solicitar a V.Exa. que o Deputado Márcio Pacheco encaminhe? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da outra vez, eu neguei esse pedido à Deputada Enfermeira Rejane. Depois V.Exa. designou o Deputado Comte, e eu fiquei mal. Infelizmente, a Presidência vai negar esse pedido. Não pode para um, não pode para outro!\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane chegou a falar que, que por ela ser mulher, eu a discriminei. E não foi verdade!\r\n\r\nInfelizmente, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Emenda 697, do Deputado Márcio Pacheco, que a bancada do PSDB destacou, prevê que 5% do Orçamento seja especificamente investido na área de Assistência Social.\r\n\r\nVeja os números, Deputada Lucinha, dos últimos cinco anos: em 2017, investiu-se - liquidou, e não pagou - 170 milhões, 0,35 do Orçamento liquidado; em 2016, 357 milhões; em 2015, 622; em 2014, 652; em 2013, 615. \r\n\r\nEntão, vejam, em 13, 14 e 15 se investia na área social, aproximadamente, 600 milhões. Em 2016, caiu para 350 milhões; em 2017, está em 170 milhões. Então, esses valores são ridículos, para o que você queira investir na área social do Estado. \r\n\r\nO que deseja o autor da Emenda é que esse percentual de investimento cresça para pelo menos chegar no entorno de 5%, porque na Educação se investe 25%; na Saúde se investe 12% e na área social, em 2017, está se investindo 0,35%.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, se nós temos compromisso com a área social, é necessário que possamos aprovar o Destaque de Emenda Aditiva do Deputado Márcio Pacheco, para que esse número possa chegar a 5%.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Márcio Pacheco, e estou pedindo o voto “sim” pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero agradecer, primeiro o encaminhamento da bancada do PSDB, feito pelo Deputado Luiz Paulo, dizer que no nosso Regimento, infelizmente, nós por temos apenas dois na bancada, não pude fazer o Destaque. Mas o destaque é muito simples, Senhoras e Senhores, 5% do orçamento para a área da assistência. Nós temos enfrentando uma catástrofe na área da assistência, uma derrubada, um sucateamento da área da assistência. De 2013 a 2017, mais de 500 milhões de reais foram retirados da assistência. De 2013 a 2017, pasmem, os ínfimos 0,35% investidos na área de assistência social em todas as políticas públicas, como disse o Deputado Luiz Paulo. Todos os programas da área de assistência que incluem abrigos, pessoas com deficiência, crianças em situação de violência sexual, e violência do cotidiano. Estamos falando de política de homens e mulheres de rua. Falamos agora há pouco sobre esse assunto. Toda a política social da assistência do Rio de Janeiro está fadada a 0,35%, o Deputado Luiz Paulo falou muito bem. É uma catástrofe na área da assistência. \r\n\r\nO que acontece com isso, Deputado Dr. Julianelli, obviamente, quando não se investe nem 0,5% do Orçamento na assistência, obviamente, será necessário um investimento maior na Segurança Pública, na Saúde e em outras áreas por ausência da assistência.\r\n\r\nEntão, quero encerrar, pedindo a V.Exas. 5% para a assistência social. 6% nós aprovamos para as universidades, o que é justíssimo. Mas 5% que é meritório e necessário, para que o Estado do Rio de Janeiro retome a defesa de políticas públicas para a área de assistência.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação solicitada pelo Deputado Márcio Pacheco e Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa proposta sendo muito justa, Deputado Márcio Pacheco, o senhor acompanha muito de perto, eu fui Secretário de Desenvolvimento Social até outro dia, e sabemos da dificuldade financeira.\r\n\r\nNão é com outra vinculação de receita que nós vamos conseguir resolver o problema do Estado. Nós temos que trabalhar, como disse, no dia a dia. Esta Casa contribuiu muito para que pudéssemos cumprir o nosso Orçamento. Então, como trabalhamos para não existir mais vinculações de receita no Orçamento do Estado, por ser também inconstitucional, essa proposta da lei orçamentária, nós vamos encaminhar o voto “não” a essa proposta.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar, pelo PSDB, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “sim” e pede o voto “sim” ao Destaque feito pelo Deputado Luiz Paulo, que restitui valores no Orçamento de assistência social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez uma explanação que demonstra com absoluta precisão a queda contínua ao longo dos últimos cinco, seis anos dos investimentos do Estado na área de assistência social.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no meio da crise gigantesca que vive o nosso Estado, destruir e sucatear a área de assistência social do Estado não é de interesse da sociedade, ao contrário, o sucateamento da área de assistência social do Estado favorece o aumento da violência e também prejudica ainda mais a grave situação da saúde pública e da educação do nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, entendemos que o Destaque é importante, merece ser aprovado e pedimos o voto “sim” de todos os Deputados ao Destaque apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, do PSDB.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Christino Áureo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 24; votos “não”, 21; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Destaque foi aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Reprovado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Aprovado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aprovado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O destaque está aprovado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - 23 a 21, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Destaque foi aprovado. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, perdão!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É a força do hábito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane vota “sim”.\r\n\r\nO Destaque está aprovado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Aprovado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Força do hábito.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Aditiva nº4, de autoria da bancada do PSDB.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Aditiva nº110, de autoria da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É a última Emenda da bancada do PSOL. O Deputado Wanderson Nogueira vai discutir pela bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado que vai encaminhar é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Em primeiro lugar, quando temos que reconhecer, nós reconhecemos.\r\n\r\nQuero abrir parênteses e reconhecer o trabalho do Presidente, Deputado André Ceciliano, com relação à PEC 47 da UERJ, na expectativa de que será votada na próxima semana. Agradecer também a habilidade dos Deputados Rafael Picciani e Gustavo Tutuca, que têm conduzido a questão da bancada do PMDB a reconhecer a importância da aprovação da PEC 47 e dar autonomia às universidades públicas do Estado: UERJ, UENF e UEZO.\r\n\r\nAcreditamos nisso e replicamos a fala do Governador de que a inovação tecnológica é a saída para a crise do Estado e precisamos fazer com que esse discurso vire a prática.\r\n\r\nRapidamente, com relação a esse Destaque feito pela bancada do PSOL é a velha discussão com relação ao remanejamento, porque o Orçamento do Estado sempre é uma peça de ficção, por quanto mais você pode remanejar mais insuficiente é a discussão que nós fazemos.\r\n\r\nTodo esse trabalho, toda essa discussão, duas discussões em plenário, destaques, nada disso adianta quando o Governo tem uma margem de remanejamento gigantesca que possibilita a ele fazer o que bem quer. \r\n\r\nChega a configurar quase que um desrespeito ao Parlamento, porque o Parlamento faz extenuantes discussões, representando e sendo a voz da sociedade, mas quando o Governo pode remanejar 30 - neste ano foi 20% - o Governo pode fazer o que bem entende, uma vez que muitas das outras questões orçamentárias já estão definidas pela legislação vigente. Nesse sentido, essa emenda pede que o remanejamento seja de 10% e não de 20% como proposto pelo Governo.\r\n\r\nIsso posto, pedimos, portanto, desde já a anuência dos demais parlamentares à aprovação desse Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno), em Regime de Prioridade do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3450/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2017), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, 172 EMENDAS (49,14%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 20 EMENDAS (5,71%); PELA PREJUCABILIDADE A 114 EMENDAS (32,58%); PELA REJEIÇÃO A 44 EMENDAS (12,57%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA matéria anterior, Projeto de Lei 3449, de 2017, vai à Redação Final, incorporando os Destaques aprovados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária 12 de dezembro de 2017, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(LÊ ORDEM DO DIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento prorrogando a presente Sessão em sessenta minutos, do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai terminar às 17horas. Tenho que estender desde já. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Gostaria de ler o edital de convocação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Convoco, na forma regimental, os Srs. Deputados Milton Rangel, vice-Presidente, Chiquinho da Mangueira, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Luiz Paulo e Rafael Picciani, membros efetivos, e os Srs. Deputados Dica, Rosenverg Reis, Gilberto Palmares, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Daniele Guerreiro e Figueiredo, membros suplentes, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a 10ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 12 de dezembro de 2017, logo após o término das Sessões plenárias, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1º Distribuição de proposições;\r\n\r\n2º Elaboração das redações finais: \r\n\r\n1 - Do Projeto de Lei nº 349, de 2017 (Mensagem nº 30/18, do Poder Executivo), que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 18;\r\n\r\n2 - Do Projeto de Lei nº 3450, de 2017 (Mensagem nº 31/18, do Poder Executivo), que dispõe sobre a revisão do plano plurianual de 2016 a 2019, instituído pela Lei nº 7211, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEu, Deputado Gustavo Tutuca,\r\n\r\nPresidente” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária de hoje dia 12 de dezembro de 2017, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 16h56min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (61), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por força do acordo, vamos votar a 2ª discussão, Redação do Vencido, e, na primeira discussão, vamos inverter a pauta para votarmos o Projeto de Lei 3397, de 2017, de autoria do Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nIrei inverter a pauta também em relação ao Projeto de Lei 2768, de 2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 269-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o projeto sobre o transporte é do conjunto dos Deputados, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Do passe? Claro, com certeza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, pedi a inversão ainda muito atrás. O projeto está em segunda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar os Projetos em segunda; depois, eu faço a votação em primeiro. Retorno para V.Exa. Pode ficar tranquila.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O.K.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 269-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2419-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER E DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno.), a:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 56-A/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2017), QUE MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEstamos em votação nominal no painel.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, proposta de Emenda Constitucional nª 56-A, de 2017, votação nominal no painel.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - V.Exs. disse que quando chegasse nesse estágio de votação ia franquear a entrada dos estudantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Deixa votar, primeiro, o da Polícia Militar. Depois chamaremos os estudantes.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, atenção, assessoria da Mesa, estamos em procedimento nominal de votação, pois exige quórum mínimo de 42 votos favoráveis.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, está votando a PEC do Fundo de Segurança. Qual é o Projeto seguinte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o da Polícia Militar. Depois, é o Projeto do passe.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Do passe livre dos estudantes.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, queria encaminhar o voto 'sim' relembrando que é o Projeto de Emenda Constitucional que garante 5% dos recursos de royaties do petróleo para a área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes. Estamos em processo de votação nominal, a PEC do Fundo Estadual de Segurança.\r\n\r\nPara encaminhar pela liderança do PSOL, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vai votar contra não por entender que a Segurança Pública não precise de mais recurso, mas esse é um debate mais profundo que já fizemos aqui. Evidente que precisamos de mais recurso para a Segurança Pública, mas é inadmissível imaginar que esse recurso vai sair do saneamento básico, que é o que está sendo votado, hoje. Está sendo votado, hoje, Deputado Dr. Julianelli, é retirar dinheiro do saneamento básico e destinar para a Segurança Pública. O valor que retira do saneamento básico será muito pouco eficiente na Segurança Pública pelo volume, mas será enorme prejuízo para a questão do saneamento básico.\r\n\r\nAí não é à toa que os lugares onde a Segurança Pública mais é requisitada para agir são lugares de baixíssimo saneamento básico. Talvez não seja coincidência, talvez esta medida reflita bastante a concepção de segurança que prevaleceu neste Governo nos últimos tempos.\r\n\r\nEntão, queremos mais recursos para a Segurança apesar de que o recurso para a Segurança foi muito maior do que tivemos para a Educação e para a Saúde, mas mesmo assim sabe que os desafios não foram cumpridos. Mas não é só uma questão de recurso. O que é inadmissível nesse Projeto é de onde ele vem. Não é julgamento se merece ou não mais recurso para a Segurança, mas tirar recurso de saneamento básico, hoje, num dos lugares que menos tem saneamento básico são mais de 30% das moradias que sequer têm tratamento de esgoto no Rio de Janeiro. Então, é uma vergonha. É um projeto enganoso como boa parte do que este Governo faz.\r\n\r\nPor isso, estamos votando contra.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela Rede, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sra. Presidente, encaminho o voto contrário como já me manifestei aqui. Não entendo que neste momento de crise econômica se deva privilegiar ainda mais a Segurança Pública em termos de recursos, exatamente porque a proposta é retirar recursos do Fecam para destiná-los ao Fundo de Segurança Pública. Não entendo isso como solução.\r\n\r\nO Governo Pezão precisa parar de querer a cada dia retirar recursos de uma área para redirecioná-los para a Segurança Pública. O que ele precisa é de ações realmente estruturantes para vencer a crise econômica, e as ações estruturantes estão exatamente na rediscussão das isenções fiscais.\r\n\r\nNão podemos deixar de lado políticas ambientais tão necessárias. Citei aqui que está acontecendo vazamento de esgoto no Rio Preto, em Mauá e Maromba. Por quê? Porque as estações de tratamento, que foram durante muito tempo financiadas com recursos do Fecam, deixaram de o ser e agora a Prefeitura de Itatiaia não consegue fazer com que elas funcionem. Elas simplesmente agem como reservatório do esgoto que é lançado quase que in natura nas águas do Rio Preto, comprometendo não só a região de Mauá, mas também Maringá e Maromba.\r\n\r\nO Governador Pezão precisa rever a sua política de Segurança Pública, a política de financiamento da Segurança Pública e atuar, como falei, de maneira estruturante, revendo isenções fiscais para poder financiar aquilo que ele considera necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na votação do Orçamento o Governo do Estado teve o desplante de rasgar a Constituição Estadual e usurpar 30% do Fecam, tirados na mão grande da área do saneamento básico para investir onde quiser e bem entender, com a desculpa de que seria para pagar pensionistas e inativos. Além do mais, na mesma mão grande, levou 30% do Orçamento da Faperj, da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nAgora, quer o Governo levar mais 50% dos royalties e participações especiais do pré-sal, que é o que está rendendo, tomando esses valores novamente da área de saneamento, dizendo, enganando os tolos, que vai investir em Segurança Pública. Não vamos cair nesse engodo.\r\n\r\nQuando teve todas as balas perdidas e achadas na Favela da Rocinha, o Governo perdeu o controle da situação e inventou essa historinha de boitatá, de que ia criar um Fundo para a Segurança Pública. Se ele repassasse de fato os 11 bilhões de reais que estão previstos no Orçamento de 2018 para a Segurança Pública, ela iria muito bem, obrigada.\r\n\r\nOcorre que esse Orçamento de 2018 tem um rombo de 10 bilhões de reais entre receitas e despesas - as despesas são maiores do que as receitas em 10 bilhões de reais. Aí vem o Governo, querendo seduzir a nossa gloriosa Polícia Militar, dizendo que vai resolver o problema com 190 milhões de reais. Chega a ser risível uma proposta tão ridícula como esta! Por isso, continuamos a sustentar o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - No meu entendimento, V.Exa. não tinha colocado em votação o PPA, mas apenas lido o parecer do Deputado Gustavo Tutuca. Mas, se colocou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votei o parecer e falei que vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, eu registro o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nosso voto também é 'não'. Nada contra incrementar mais recursos para a Segurança Pública, mas entendemos que o Estado hoje aplica mais em Segurança do que em Saúde e Educação juntas. Não há mais recursos públicos para se colocar em Segurança. Tem que se estabelecer uma nova política para essa área no Estado do Rio de Janeiro. Não dá para tirar mais recursos de áreas essenciais também, como é a Segurança, virando um Estado de política única, que seria a de Segurança. O voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani. Em seguida, Deputado André Corrêa .\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ao orientar a bancada do PMDB pelo voto 'sim', o discurso de defesa e de maiores investimentos, ou de investimentos permanentes na Segurança, eu acredito que seja uníssono nesta Casa. Todos nós, não só como Parlamentares, mas, sobretudo, como cidadãos, clamamos por mais segurança e em vários níveis e aspectos.\r\n\r\nA grande questão que esta matéria traz, e que é a grande inovação, Deputado Átila Nunes, não é alocação de ainda mais recursos, mas a garantia de que essa política de investimento maciço na área da Segurança será perene. Temos hoje um Governo que, por definição própria, direciona no seu Orçamento recursos para a área de Segurança, o que não tem nenhuma garantia de que próximos governos tratarão com a mesma atenção esse segmento.\r\n\r\nÉ nítido o sucateamento da infraestrutura de Segurança, dos meios de enfrentamento da segurança. Por isso, há a necessidade de se ter uma forma perene de manutenção do direcionamento de recursos, assim como fizemos para a área ambiental por muitos anos, mas, infelizmente, não tivemos o resultado que gostaríamos. Acredito que a área de Segurança, tendo essa garantia, certamente a sociedade será a grande recompensada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, aqueles que me conhecem sabem que eu sempre, nesta Casa, tenho posições muito claras - seja quente ou frio, porque morno te vomitareis. Pela minha trajetória de vida, pelos meus vinte anos de vida pública e militância naárea ambiental, se há alguém aqui que pudesse ter alguma consequência política e eleitoral com essa matéria, seria eu. Mas voto aqui com absoluta tranquilidade.\r\n\r\nNós vivemos um momento de excepcionalidade, de uma crise financeira que, se Deus quiser, a partir da semana que vem começa a ser minorada. Se nós não tivermos um mínimo de volta à normalidade na área da Segurança... Todos que estão vendo sabem das dificuldades por que passa a área de Segurança, com problemas de viaturas, problemas dos programas feitos nas horas extras. Esses investimentos carimbados vão ser importantes institucionalmente para a área ambiental porque vão ser duas áreas temáticas importantes que vão cobrar para que eles efetivamente aconteçam e não fiquem meramente no papel.\r\n\r\nCitando o exemplo do Fecam, neste ano, quando houve a crise, Deputado Átila Nunes, está lá na Constituição: os recursos dos royalties de petróleo não podem ser usados para pagamento de pessoal - e foram porque o Estado, em calamidade financeira aprovada por esta Casa, usou 99% dos recursos dos royalties para pagar pessoal. E aí, contra a lógica, eu vejo uma emenda votada aqui, que ganhou por um voto, indo contra a racionalidade, dizendo que, quando você tem dinheiro, mas ainda não completou a folha, você não pode pagar uma parte do salário. É contrassenso, é contra a inteligência, e ainda diz que é em benefício do servidor público! É um tiro no pé do servidor público! É falta de raciocínio lógico. Ou seja, você está lá, tem recursos em caixa que podem pagar a metade e aí você não pode pagar. Então, você atrasa mais 30 dias para esperar encher o pote e poder pagar. Isso não tem lógica nenhuma. E dizer que isso é benefício de servidor?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, com muita clareza, como sempre tive nessa Casa, meu voto é “sim” para que tenhamos o mínimo de esperança para trazer a normalidade da segurança. Porque sem a normalidade da segurança, as outras coisas não acontecem. Não vem o desenvolvimento, não vem o emprego, não vem nada.\r\n\r\nPortanto, é um equívoco votar contra essa Emenda. Aqueles que estão votando contra essa Emenda estão tendo uma visão histórica completamente equivocada. Meu voto é a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Christino Áureo. Depois, a Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vendo aqui o posicionamento do painel de votações, quero registrar, uma vez que integrando o Governo da Casa Civil, eu vi nascer a ideia de criar no Estado do Rio um fundo constitucional para a Segurança, um fundo que de fato assegurasse, a partir do atrelamento a uma receita que é crescente, que é a receita dos royalties do pré-sal, algo que pudesse dar sustentabilidade ao processo de investimento na área da Segurança.\r\n\r\nNão dá para comparar o Fundo que ora está sendo criado com nada que exista no Orçamento da área da Segurança ao longo de sua história.\r\n\r\nHoje é um dia histórico, porque a Segurança Pública no Estado do Rio de fato vai eternizar na sua estrutura os recursos da fonte da sua principal mercadoria, da sua principal commodity.\r\n\r\nQuero, em nome da bancada do Governo, mais especialmente em nome da população do Estado do Rio, agradecer a sensibilidade dos Deputados aqui presentes, da base e da oposição. Da base, porque estão sendo fiéis num período extremamente difícil para um Deputado ser Governo. E da oposição, ao demonstrarem que essa é uma política de Estado. Essa não é uma política de Governo. Votaram aqui de maneira altiva, buscando atender aos interesses maiores da população.\r\n\r\nAqui tem, Sr. Presidente, presentes os elementos fundamentais, porque juntam a Segurança Pública e uma reserva desse recurso para atender aos projetos sociais.\r\n\r\nPortanto, o voto é “sim”. E quero registrar que se esse entendimento tivesse havido há mais tempo na Casa, certamente nossas angústias e vales e principalmente o pagamento dos servidores estaria em dia há muito mais tempo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto e o voto do meu partido, porque de maneira nenhuma nós somos contrários a qualquer tipo de trabalhador. Inclusive, nós temos aqui coronéis e colocamos Emendas também para ajudar os batalhões.\r\n\r\nMas o problema de se votar contra essa proposta, Sr. Presidente, é que o Governo, e não é a primeira vez nem será a última, está cansado de fazer esta Assembleia Legislativa de chacota. O Governo está brincando com os Deputados da base do Governo e os Deputados de oposição.\r\n\r\nPorque eu já vi várias vezes os Deputados da base do Governo declararem seu voto, às vezes, até ficando contrários à população, mas como já se falou aqui, vários Deputados não ligam para isso. Mas o Governo faz chacota ao não assumir a sua responsabilidade, o seu compromisso de colocar em prática aquilo que os Deputados estão aprovando na Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, o PC do B entende que o Governo não vai colocar em prática essa proposta que será aprovada aqui, porque ele não tem compromisso com o trabalhador. O Governo não investe o que deveria investir. O Governo gasta nove bilhões na Segurança Pública do Estado e, infelizmente, não temos condição de deixar esses trabalhadores, funcionários públicos, dentro das delegacias, para executar o seu serviço. Falta tudo. Então, não acreditamos que o Governo vá colocar esse dinheiro, que está tirando do Fecam, na área de Segurança Pública. Por isso, o nosso encaminhamento é o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório, eu pediria que fosse breve para encaminhar, porque a votação já passou dos 42 votos. Podemos encerrar e votar as Mensagens da Polícia Militar e dos alunos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou ser extremamente breve. Eu só quero retomar o meu ponto, quando da 1ª votação. Acredito que passamos por um momento histórico de extrema dificuldade, com a crise de Segurança Pública no Rio de Janeiro, estando no centro das possibilidades de futuro deste Estado.\r\n\r\nNão vejo como, Sr. Presidente, votar contra a formação do Fundo Especial de Segurança Pública. A criação desse do Fundo é fundamental neste momento, no Estado do Rio de Janeiro. E precisamos, sim, Sr. Presidente, termos um Fundo, recursos garantidos e destinados à área de Segurança Pública, pois sem retomar o controle da segurança do Estado do Rio de Janeiro não teremos futuro.\r\n\r\nA crise do Rio de Janeiro está centrada no esvaziamento econômico do nosso Estado, e para revertermos essa questão e garantirmos a possibilidade de ir e vir da nossa população, são necessários o aumento do investimento da Segurança Pública e a criação desse Fundo.\r\n\r\nNão gosto de mexer no FECAM. Lembro aqui o compromisso assumido pelo líder de Governo, no PLC, de garantir que os recursos remanescentes do FECAM sejam efetivamente investidos em saneamento e no meio ambiente. Porém, nesse momento histórico, Sr. Presidente, o meu voto é “sim”, favorável à criação do Fundo de Segurança Pública, com a destinação dos recursos do pré-sal assim determinados a ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Jú, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 13. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 58. O Fundo Estadual de Segurança Pública está aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3396/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA O ART. 11 DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde a todos, em particular a toda Polícia Militar que se faz presente na galeria.\r\n\r\nEntendo a iniciativa do Deputado Rafael Picciani, quando ele apresenta um projeto para exigir para o ingresso na carreira de oficial o curso de bacharel em Direito. Entretanto, a especificação apenas do curso de bacharel em Direito, que nesse momento não é exigido, vai fechar uma maior possibilidade de termos profissionais de nível superior exercendo a função de oficial da Polícia Militar. Por isso, neste sentido, o meu parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, aqui na Casa todos sabem que sou oriundo dos quadros da Polícia Militar. Proclamo para os policiais militares presentes, o que a quase totalidade não sabe, que sou aspirante da turma de dezembro de 1965. Ao longo da minha vida na corporação, tendo chegado ao posto de major... Aliás, não me suportaram na corporação, porque eu fui excluído do serviço ativo em 1985 porque lutava por direitos. Não tive nenhuma reprimenda profissional; era uma luta política e não suportaram.\r\n\r\nMas eu ao longo da minha vida sempre defendi uma aproximação muito grande entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Nunca convivi com a divergência; ao contrário, sempre assumi a compreensão de que cada instituição tinha a sua atribuição e que a convivência deveria ser a mais harmônica possível. Entretanto, isto não acontece. Existe uma disputa; a Polícia Civil quer ser polícia completa e a Polícia Militar também quer ser polícia completa.\r\n\r\nOs argumentos expendidos pela presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia também se prestam à Polícia Civil. Por que lá a exigência é exclusiva do curso de Direito? Tem que ser bacharel em Direito, tem que ser advogado para ingressar como delegado de polícia. Por que não os demais cursos superiores também? Seria o caso de invocar os mesmos argumentos, porque a investigação criminal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou concluindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nA investigação criminal exige conhecimentos os mais amplos, diversos dos da graduação em Direito. São muitas as exigências. Basta agora olhar a televisão para ver a complexidade da investigação criminal. Então, na Polícia Militar houve esse entendimento - aliás, nas polícias militares do Brasil - da conveniência de na escola de oficiais, para o ingresso, ser bacharel em Direito. E é exatamente por isto que eu voto 'sim', defendendo ainda, como defendi na Assembleia Nacional Constituinte, a unificação das polícias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um voto contrário e um voto favorável.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nLicenciado.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Presidente, eu vou acompanhar a divergência do Deputado Paulo Ramos. Essa iniciativa da Polícia Militar de buscar no campo do bacharelado do Direito a porta de entrada para ingresso na academia de formação de oficiais é um passo importante. Segue outros estados que já conseguem valorizar cada vez mais suas polícias militares. Já há até alguns estados que fazem exigência de nível superior para o ingresso no cargo de soldado das corporações. E sempre caminham na valorização não apenas de direitos, mas também de salários. Então, o meu voto também é a favor do projeto, acompanhando o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1, favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para fazer um pequeno acréscimo na minha intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Trinta segundos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Eu falei que sou aspirante da turma de dezembro de 1965.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Errou a data?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu quero dizer que eu fui o 01 da minha turma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou colocar aqui o meu voto com muita tranquilidade porque entendo que a Constituição estabeleceu funções distintas. Ela estabeleceu: para a Polícia Militar, o policiamento ostensivo; para a Polícia Civil, apurar infração penal indicando sua autoria e materialidade. Com isso, nós temos, na essência da Polícia Civil, a necessidade do bacharelado em Direito para que o delegado de Polícia, ao receber a ocorrência, ele possa fazer apreciação desta ocorrência dentro do âmbito do Direito, Direito Penal, Direito Processual Penal, que são os direitos basilares no dia a dia do delegado.\r\n\r\nNo que diz respeito à função do oficial da Polícia Militar que faz o policiamento ostensivo, eu entendo que nós temos que ampliar as funções para que nós possamos ter um bom planejamento do policiamento ostensivo.\r\n\r\nEntão, prescindir ao que oficial ingresse na carreira, sendo estatístico, sendo engenheiro, sendo da área de ciência e tecnologia, isso vai fazer com que a gente reduza a ampliação e o conhecimento e a aplicação do policial militar no território.\r\n\r\nEntão, aqui não se trata de ser contra ou a favor, trata-se em entender o que é melhor para esta função, que é fazer o policiamento ostensivo. Entendo que para isso o melhor é a amplitude do nível superior e não restringindo como é restrito para o delegado de Polícia o bacharelado em Direito, como é com o Defensor Público, como é para o promotor de Justiça e como é para o juiz para a magistratura.\r\n\r\nEntão, o meu voto é o voto com a Presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a dois. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Rafael Picciani por essa iniciativa. Dizer que o que estamos assistindo aqui, mais ou menos, já é uma queda de braço entre Polícia Civil e Polícia Militar.\r\n\r\nAgora, nós temos que entender quando o Rafael elaborou esse Projeto de Lei é para futuro, é o futuro da nossa Polícia, tanto Polícia Militar quanto a Polícia Civil. Acabar essa disputa, acabar essa disputa, porque quem está sofrendo com isso é a sociedade. Tem que acabar com esse negócio de dizer que o delegado é que faz tudo. A nossa guerra é lá fora, não é na parte administrativa.\r\n\r\nEntão, eu concordo plenamente que para ingressar no corpo de oficiais da Polícia Militar tem que ter Direito, melhora o nível da nossa Polícia, gente. Então, estamos discutindo uma coisa aqui que é egos. Não, o delegado tem que ser formado em Direito, mas o policial militar, o oficial tem que ser formado em Engenharia, pode ser Engenharia. Nós não vamos construir ponte, não. Nós vamos ter o enfrentamento com essa bandidagem.\r\n\r\nPor isso que eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, boa tarde! Estamos falando de mais qualificação. Meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cinco a dois, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando o autor do Projeto, Deputado Rafael Picciani, eu queria votar com o voto divergente ao do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu duas Emendas. Eu entendi que uma foi retirada, a do PSOL, não é isso? É isso mesmo? Manteve ou retirou? Deputado Marcelo Freixo? Deputado Flávio Serafini está por dentro do assunto? Manteve ou retirou? Porque o Rafael agradeceu, na Sessão Extraordinária, a retirada. Marcelo? Então, retirou.\r\n\r\nTem uma Emenda, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Já tentei demovê-lo da ideia, e ele não quer retirar a Emenda, porque é uma questão fundamental.\r\n\r\nEntão, esse PL sai de pauta e retornará na próxima na quinta-feira. Ok?\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Algumas considerações. Em primeiro lugar, agradecer, mais uma vez, aos oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, aos nossos cadetes, futuros aspirantes a oficiais, a todos os Deputados nas Comissões que emitiram seus pareceres, e a compreensão da maioria do Plenário. Quando trabalhamos em colegiado, a divergência, em geral, enriquece aquilo que estamos em construção.\r\n\r\nBusquei o diálogo com o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, na tentativa de equacionar qualquer dúvida ou questionamento sobre a intenção real desse Projeto. Volto a dizer, o que temos intenção é dar legalidade ao que já ocorre no direcionamento do Comando da Polícia Militar do Estado.\r\n\r\nEsses cadetes presentes hoje aqui são bacharéis em Direito, mas ingressaram fruto de uma decisão judicial. O que gostaríamos é que os próximos editais não tivessem que passar pelo mesmo questionamento.\r\n\r\nEssa medida, Deputado Marcos Muller, gera uma economia para a Polícia Militar do Estado de cerca de nove milhões/ano, já que as cadeiras cursadas no curso de Direito por esses futuros oficiais são compatíveis com a formação que eles terão na Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Portanto, agilizam sua formação, na medida em que não precisam repetir o aprendizado dessas matérias. Isso é econômico para o Estado, é moderno em termos da formação e do comando futuro da corporação, demonstra o quanto o Rio de Janeiro quer respaldar os profissionais da Segurança Pública para atuar cada vez de forma mais qualificada, dando sensação de segurança, dando de fato as garantias que a sociedade precisa.\r\n\r\nRespeitamos a iniciativa de qualquer parlamentar. Debateremos a Emenda apresentada pelo nobre Deputado Zaqueu Teixeira, no sentido de compreender de fato qual é a intenção de colaboração no Projeto, mas quero, como autor do projeto, em nome de todos os Deputados que acataram a minha solicitação de voto nessa matéria, de que não há nenhum tipo de enfrentamento entre corporações, nenhum tipo de intenção em dar à PM condições de usurpar funções de qualquer que seja a entidade, ainda por cima em relação ao trabalho com a Polícia Civil.\r\n\r\nTeremos oportunidade e quero, por fim, pedir a V.Exa., Sr. Presidente, eu farei a coleta de assinaturas para que essa matéria possa retornar em urgência, na tentativa de retornar ainda este ano com essa matéria, para que possamos dar segurança para os próximos editais, que garanta a dignidade daqueles que buscaram a sua qualificação e enriquecem o Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Militar do Rio de Janeiro ao trazerem seus diplomas de bacharel em Direito para dentro da corporação, qualificando a corporação.\r\n\r\nParabéns à Polícia Militar, parabéns aos oficiais e aos futuros oficiais. Tenho certeza de que teremos a vitória em breve, e uma vitória que representa, de fato, a compreensão, o respeito e a valorização que o Parlamento Fluminense dá à Polícia Militar e aos seus policiais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani, voltará na quinta-feira, depois de amanhã, para a pauta. A ideia é fazer terça e depois quinta, a outra.\r\n\r\nO Projeto sai de pauta por conta da Emenda.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2768/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu anotei aqui o nome de todos que pediram coautoria. Eu saí para fazer a reunião com os reitores. Infelizmente, já procurei dez vezes onde anotei e não está aqui. Então, eu vou, de novo, com calma, citar os coautores: Deputados Tio Carlos, Márcio Pacheco, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Martha Rocha, Zeidan, Paulo Ramos, Carlos Minc, Osório, Waldeck Carneiro, Cidinha Campos, Chiquinho, Marcus Vinícius, Luiz Martins, Janio Mendes, Zaqueu Teixeira, Dionísio Lins, Lucinha, Dr. Julianelli, Comte Bittencourt - que foi convidado no momento da apresentação e achou por bem não assinar, mas agora assina -, Dr. Deodalto, Coronel Jairo, André Lazaroni, Aramis Brito, Silas Bento, Nivaldo Mulim, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Luiz Paulo, Geraldo Pudim, Figueiredo, Enfermeira Rejane e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Rafael Picciani para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, é importante esclarecer aos alunos o que significa esse monte de nome lido. Gostaria que V.Exa. esclarecesse de quem é a autoria do projeto para ser aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, em primeiro lugar, pede para entrar os estudantes que estavam lá fora. Não sei todos já entraram. Em segundo lugar, esclareço que esses nomes que eu cite são dos Deputados coautores da proposta. Abrimos a coautoria para todos os Deputados porque, assim, tem mais força para o Governo sancionar e resolver mais rapidamente a questão.\r\n\r\nVamos incorporar duas emendas do Deputado Rafael Picciani, sobre a obrigação que têm os diretores das escolas estaduais, para que possam os diretores dos institutos também ter esse compromisso.\r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. Ele vai ler as emendas, vamos saber o teor das emendas e, em seguida, terá a palavra o Deputado Gilberto.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é uma honra poder relatar esta matéria. Vemos a mobilização dos estudantes nas suas mais variadas representações ao longo dos últimos dias. Isso foi fundamental para provocar o bom debate e criar um caminho de consenso para essa matéria.\r\n\r\nMais cedo, tive oportunidade de dialogar com alguns desses estudantes, em especial o Rafael, representante da Aerj, e colocava a importância de se construir um debate franco nas condições reais, que entendia que essa era uma matéria que encontraria um caminho, Deputado Carlos Minc, uníssono nesta Casa. A defesa das gratuidades, Deputado Márcio Pacheco, é uma defesa que todos nós, parlamentares, teremos comprometimento, entretanto, nós poderíamos fa zê-la sem que isso gerasse novos embaraços num Estado que tem, nesse momento, um plano de recuperação em vigor, e com isso, algumas atribuições vedadas. Esse cuidado foi tomado, o Presidente desta Casa conduziu de forma magistral esse caminho de somatório, eu quero parabenizar e louvar a atuação de V.Exa, dizer que as Emendas que apresento são Emendas de consenso com esse grupo de parlamentares que se juntam ao Deputado Gilberto Palmares e a V.Exa. como signatários desse Projeto de Lei e, portanto, o meu parecer é pela constitucionalidade com Emenda e eu acrescento duas Emendas ao texto, são duas Emendas Aditivas. A Emenda Aditiva nº 1, que inclui um parágrafo no Artigo 1º , onde “será de responsabilidade dos diretores gerais das instituições federais de ensino o enquadramento, elaboração e manutenção de documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado, assim como a atestação das faturas de seus alunos, encaminhadas diretamente pelas concessionárias a dada unidade”, seguindo a regra que já é praticada em unidades estaduais.\r\n\r\nOutro parágrafo acrescido ao Artigo 1º, Deputado Luiz Paulo, versa “os documentos de que trata o parágrafo anterior, utilizados trimestralmente deverão estar disponíveis aos órgãos de fiscalização competente e ao Governo do Estado pelo prazo mínimo de cinco anos” garantindo um princípio bastante defendido e importante para essa geração de estudantes, que é a transparência.\r\n\r\nA segunda Emenda Aditiva era de preocupação de nós não extrapolarmos o previsto no Orçamento estadual e com isso inviabilizarmos o cumprimento dessa matéria, ponto que eu pude discutir com o nobre Deputado Flávio Serafini e que amadureceu-se a ideia de que não poderíamos deixar o Estado à mercê de suas próprias condições. Nós teríamos que abrir ao Estado, Deputado Marcelo Freixo, possibilidade de ampliação dos repasses federais. Então, a segunda Emenda Aditiva que eu acrescento é também um parágrafo no seu Artigo 1º que diz “ o Estado poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos no custeio do direito que trata o caput deste artigo referente aos alunos da rede federal”, porque nós sabemos que há uma lacuna na legislação brasileira no que diz respeito à responsabilidade dos Estados frente os alunos de rede federal.\r\n\r\nEu acredito que assim esse parecer complementa a intenção inicial dos parlamentares que propuseram e daqueles que se somaram e atende, sobretudo, à necessidade real e um direito que precisa ser mais do que garantido, mais valorizado, que é do estudante ter o Passe Livre não só para cumprir a sua carga horária de estudante mas também para explorar o seu direito à Cidade. Eu, quando estive na Prefeitura do Rio de Janeiro defendi uma legislação que ampliava a gratuidade inclusive nos finais de semana, independente da comprovação da atividade, porque o que nós queremos são os jovens, de fato, utilizando seus conhecimentos, ampliando sua cultura e ocupando os espaços das nossas cidades permitindo que com isso tenhamos de fato uma sociedade mais justa.\r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2768/2017 QUE “ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, JANIO MENDES, TIA JU, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. DEODALTO, CIDINHA CAMPOS.Relator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2768/2017, de autoria do nobre Deputados André L. Ceciliano, Gilberto Palmares e Carlos Osório, que “ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa alterar a lei nº 4510/2005, que dispõe sobre a isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom vistas a garantir a manutenção da isenção aos beneficiários que realmente façam jus a esta lei, proponho que a documentação exigida para a obtenção deste direito seja mais rígida. Para tanto, ofereço duas emendas propondo alteração no texto do projeto. São elas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se dois parágrafos ao artigo 1º da Lei Estadual nº 4510/2005, de que trata o Projeto de Lei nº 2768/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se a Redação do artigo 1º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - …\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ … - Será de responsabilidade dos diretores gerais das instituições federais de ensino o enquadramento, elaboração e manutenção de documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado, assim como a atestação das faturas de seus alunos encaminhadas diretamente pelas concessionárias à cada unidade.\r\n\r\n§ … - Os documentos de que trata o parágrafo anterior, atualizados trimestralmente, deverão estar disponíveis aos órgãos de fiscalização e ao governo do estado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual nº 4510/2005, de que trata o Projeto de Lei nº 2768/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se a Redação do artigo 1º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - O Estado poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos com o direito de que trata o caput deste artigo no que tange aos alunos da rede federal de ensino.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2768/17 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2768/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, JANIO MENDES, TIA JU, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. DEODALTO, CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Redação do artigo 1º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6 - Será de responsabilidade dos diretores gerais das instituições federais de ensino o enquadramento, elaboração e manutenção de documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado, assim como a atestação das faturas de seus alunos encaminhadas diretamente pelas concessionárias à cada unidade.\r\n\r\n§ 7 - Os documentos de que trata o parágrafo anterior, atualizados trimestralmente, deverão estar disponíveis aos órgãos de fiscalização e ao governo do estado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 8 - O Estado poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos com o direito de que trata o caput deste artigo no que tange aos alunos da rede federal de ensino.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Suprima-se o § 4º do artigo 3º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI”\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela CCJ.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas antes, Deputado Luiz Paulo, peço a gentileza de V.Exa., Presidente, eu acho que o Parlamento do Rio está próximo a marcar um gol em defesa da Educação garantindo, com clareza, que o Passe Livre é para todos os alunos da rede pública, seja de escola estadual, municipal ou federal, mas, temos que tomar cuidado para não chutar a bola com muita rapidez e ao invés de marcar o gol, bater na trave. Eu queria pedir ao Deputado, só a minha dificuldade de entendimento, ele lê com clareza, porque comigo só uma das duas questões foi conversada. O Secretário Wagner Victer me ligou no sábado, conversou por telefone longamente e disse o seguinte, uma coisa que eu achei razoável uma coisa que achei razoável. Que os diretores de escolas estaduais - estou acreditando na informação dele - já têm por obrigação, periodicamente, atestar a quantidade de alunos que foi beneficiada.\r\n\r\nConsiderando que isso seja fato, eu falei que da mesma forma como queremos que não haja discriminação no passe-livre, que os alunos das escolas federais e municipais não sejam discriminados, também não queremos discriminar no tratamento. Se essa regra já funciona para o estadual, eu, pelo menos, acho razoável que seja exigido. Isso foi conversado comigo.\r\n\r\nA segunda questão, de buscar o Governo Federal, estou entendo que tem o “poderá”. Mas, para mim, é preciso que seja dito com clareza que essa Emenda do “poderá” não estará estabelecendo nenhum condicionante para o pagamento do passe-livre. Porque o mesmo Secretário Wagner Victer, num passe que era pago desde 2005, de repente, entrou num preciosismo e parou de pagar. Então, para mim, é preciso que fique claro que o termo “poderá” está querendo dizer o seguinte: o Governo do Estado tem todo o direito de cobrar do Governo Federal, mas isso não será condicionante para o pagamento do passe-livre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani, por favor.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, fazendo os esclarecimentos, e se há um Deputado que merece todos os esclarecimentos, é de fato o autor originário dessa matéria, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEu quero me ater, Deputado, ao que o Parlamento realiza, e as medidas dos parlamentares.\r\n\r\nSobre a questão da interpretação dada pelo Executivo, ou da intenção do Executivo, não cabe a mim, porque eu pertenço ao Poder Legislativo.\r\n\r\nA Emenda é literal, mas eu posso lê-la novamente para que se ficar margem de interpretação, possamos ainda melhorar, já que ainda não foi à Publicação.\r\n\r\n“O Estado poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos no custeio do direito que trata o caput deste Artigo referente aos valores da rede federal”.\r\n\r\nEu não enxergo condicionante. A elaboração do parecer não tem a intenção de criar condicionante.\r\n\r\nEntão, esclarecendo, a parte que me toca, Deputado Gilberto Palmares, quero garantir a V.Exa. que não há intenção de criação de condicionante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, só tem ressarcimento por alguém que já pagou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, o seguinte. O Deputado Gustavo Tutuca é o líder do Governo. Ele pode falar que o Governo era bom...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, com certeza. Eu conversei muito, já desde a semana passada, na quinta, e na sexta-feira com o Wagner.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa., como Presidente da Casa, está dizendo que não haverá condicionante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O que é isso? Não, não. Só há ressarcimento a alguém que já dispôs do recurso.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero sugerir ao Relator, Deputado Rafael Picciani, que na Emenda nº 2 ele botasse: vírgula, caso a União não faça o ressarcimento, não macula os direitos dos alunos da rede federal.\r\n\r\nPorque aí, morreu o assunto. Além do mais, Deputado Rafael Picciani, queria que V.Exa. solicitasse para agilidade: “forma final de redação”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Educação, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Mais uma vez, Sr. Presidente, esclarecendo, acho que atendi a sugestão do Deputado Luiz Paulo ao mostrar que no caput é expresso o direito dos alunos da rede federal.\r\n\r\nO que estamos acrescendo não toca no que a matéria já possui.\r\n\r\nAcatando, aí, sim, uma dica do Deputado Luiz Paulo, pedir, de acordo com o Artigo 124, Parágrafo 2º - Forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt. É porque V.Exa. é coautor do Projeto. O Dputado Rafael Picciani ficou fora da autoria justamente para dar pareceres.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, quero ponderar ao Plenário que essa Lei só se faz necessária pela falta de sensibilidade de algumas pessoas do Poder Executivo. Falta de dinheiro não pode privar o estudante de ir à escola. É a premissa que nós aqui estamos estabelecendo. Isso está na cabeça de alguns do Governo. Nós estamos justamente reforçando a lei que já estabelece esse direito aos estudantes das escolas federais, das escolas municipais, porque há pouca sensibilidade de algumas figuras do Governo - essa é a grande verdade. Estamos fazendo um texto mais claro do que o anterior, que já dava esse direito, sem necessidade, porque setores do Governo estão nessa queda de braço, porque acham que quem tem que pagar essa gratuidade é o poder público da União, mas privando o estudante do seu ir e vir, para sua vida cultural, para sua vida educacional.\r\n\r\nDiante da insensibilidade do Governo, a visão da Comissão de Educação é de que se faz necessário esse projeto de lei, que chegou em boa hora, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, mas quero aqui frisar que é fundamental o adendo do Deputado Luiz Paulo, para que não fique nenhuma vírgula, a fim de que essas figuras não continuem colocando dúvida a um direito sagrado, o acesso à educação pública. Transporte é obrigação do poder público. O Estado tem que responder por essa obrigação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos colhendo os pareceres. Se cada deputado quiser fazer um discurso... O Deputado Flávio Serafini está com antecedência, desde o início. Eu só peço para colher os pareceres. Em seguida, darei a palavra. Está bom, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, temos os Deputados Marcelo Simão, Dionísio Lins, Carlos Osório, André Lazaroni, Marcos Muller, Daniele Guerreiro, Figueiredo, Zeidan e Comte Bittencourt, que não podem dar parecer, já que são coautores ou estão ausentes.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Rafael Picciani para dar o parecer ad hoc pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nA Presidência vai ter que nomear V.Exa. ad hoc para dar parecer em todas as demais Comissões, porque são 38 autores.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com forma de Redação Final.\r\n\r\nEstá aprovado em 1ª discussão o PL.\r\n\r\nA Presidência faz um apelo a todos os Deputados: que possamos votar a pauta para depois fazerem declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não é declaração; é pela ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já estão inscritos para declaração de voto os Deputados Janio Mendes, Carlos Minc, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Carlos Osório e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini; em seguida, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar esses estudantes que, com muita luta, acabaram de conquistar novamente o passe livre para a rede federal e para as redes municipais aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMinha questão de ordem é no seguinte sentido: se V.Exa., ao encaminhar resgatasse, talvez eu e o Deputado Carlos Minc não precisássemos fazer pela ordem. É sempre bom lembrar que nós temos Projetos que temos Projeto sobre a questão do RioCard, que precedia um Projeto votado e que abrimos mão porque é uma questão regimental importante para que esse Projeto passasse a frente e que o Deputado Eliomar Coelho e eu conseguíssemos, que somos coautores do Projeto, abrimos mão para garantisse a sua aprovação. Mas, os nossos Projetos trazem conteúdos que acho importante trazermos para discussão, já, inclusive, uma parte deles no segundo turno. Eu gostaria de destacar duas questões: uma que teve acordo entre todos os líderes desta Casa e que só não foi incluído no Projeto por um veto do Secretário Wagner Vícter, sem nenhum ônus adicional para o Governo, sem aumentar, nesse momento, o número de passes, garantir que os estudantes possam fazer uso do RioCard também aos finais de semana e para se deslocarem para atividades de cultura e lazer. Já que há acordo entre todos os líderes, que tentemos colocar no Projeto para segunda votação, transformando essa vitória dos estudantes, aqui hoje, na Alerj, numa vitória ainda maior. Peço também, Sr. Presidente, que conste em Ata, que os estudantes encaminharam, aqui para a Assembleia, um abaixo- assinado, também fruto dessa mobilização, com mais de quatro mil assinaturas, apoiando essa proposta.\r\n\r\nParabéns à luta dos estudantes e passe livre no Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de saudar os estudantes pela sua luta vitoriosa, com o apoio de V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, a segunda votação será quinta-feira. Seria bom que todos os estudantes estivessem aqui também para garantir a segunda e última votação.\r\n\r\nOs estudantes da rede federal e municipal participaram diretamente da votação da lei original do passe livre. Falo isso como coautor dessa lei original, que só foi aprovada para os alunos das escolas técnicas federais, do Pedro II, que foram para as ruas para garantir a lei original do passe livre lá atrás e não poderiam ser excluídos de forma alguma.\r\n\r\nA outra questão, assim como o Deputado Flávio Serafini falou, sou também autor de um Projeto de Lei, que trata do mesmo assunto que votamos hoje, que é o Projeto 228/2015, que também abri mão do Projeto meu anterior, para que esse fosse votado. E nesse nosso, também tem, em seu Artigo 3º a garantia do uso nos finais de semana, o que é um direito constitucional, de cultura, lazer, arte, esporte, a formação integral.\r\n\r\nParabenizo V.Exa., Presidente André Ceciliano, pela habilidade e empenho e chamamos, de qualquer forma, a Defensora Pública, a Dra. Eufrazia, que foi responsável pela liminar, que garantiu o passe livre até o dia 31 - ela está aqui. Vamos pedir a prorrogação dessa liminar, enquanto essa lei for votada e sancionada, para que o passe livre não seja suspenso, de forma alguma, agora no final. A Dra. Eufrazia está aqui aguardando a conversa com vários Deputados que já manifestaram interesse, como o Deputado Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Comte Bittencourt e vários outros, no sentido de estender essa liminar para, enquanto a lei for sancionada, o passe livre não seja, de forma alguma, suspenso. Ele que, pela lei, já valeria para os estudantes. É um Decreto de 2005 que garante isso. O Governo descumpriu com o próprio Decreto que regulamentava a lei original, o que não é concebível.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Temos outro Projeto em 2ª Discussão e como já votamos três Projetos, em 2ª Discussão, vou trazer para o início da pauta o PL 1844/2016.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVou votar agora o PL 1844/2016, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Ana Paula Rechuan. Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Sadinoel, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Flávio Serafini, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan e Wagner Montes, que estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama o Deputado Rafael Picciani, que não é um dos autores, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. O meu parecer sobre as Emendas de Plenário ao PL 1844/2016 é favorável com subemendas às Emendas nº 1 e 2, e contrário às Emendas 3, 4, 5, 6 e 7. Concluindo por Substitutivo. Pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, abro a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos de novo lá, Deputado Rafael Picciani: favorável com submenda às Emendas nº 1 e 2 e contrário às Emendas 3, 4, 5 e 6, as demais Emendas, logicamente.\r\n\r\nDivergência, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a divergência diz respeito somente às Emendas acatadas, porque produz um voto contrário a todas as Emendas, devolvendo à redação o projeto, a redação do projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ter dificuldade para colher os pareceres porque tem mais autores, inclusive, do que a própria Lei do Passe Livre, que acabamos de votar.\r\n\r\nA Presidência faz um apelo ao Deputado Luiz Paulo porque vai ficar difícil colhermos parecer. Está um a um, senão vai prejudicar, porque tem mais autores. Quase que todos os Deputados são autores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, então, por que contrariar todos os Deputados? Eu peço ao Deputado Rafael Picciani se ele poderia rever o parecer dele, porque todos os Deputados, praticamente, assinaram. Salvo erro de memória, só quem emendou foi o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSim, mas não quero que V.Exa. deixe de apreciar; quero que V. Exa. rejeite. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que se chamar a atenção para esse Projeto. Estamos em 2ª discussão, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nA Presidência parabeniza os alunos pela mobilização. Aqui é a Casa do entendimento, a Casa do Parlamento. Tivemos o entendimento de também buscar junto ao Governo a sanção do presente Projeto.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos colhendo pareceres.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu só querofazer um pedido a V. Exa.. Nesse projeto que praticamente todo mundo assinou - eu não assinei porque estava de licença, não estava, por acaso, no dia - vou pedir a minha inclusão nesse Projeto, como um dos autores também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório também é um dos coautores.\r\n\r\nNão, a esse projeto da Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAo PL 1844/2016 - atenção, assessoria - incluir mais um coautor, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, peço minhas escusas por não estar com esse assunto tão fresco. Hoje foi um dia de pautas muito intensas e nem todas as matérias conseguimos ter de memória no primeiro momento.\r\n\r\nEu confesso que sempre fico propenso a acatar as solicitações do Deputado Luiz Paulo por respeito à dedicação, ao conhecimento do nobre Deputado. Nesse caso, fui consultar o teor das Emendas que acato e por que as acato.\r\n\r\nAí, ao ler o texto, quero esclarecer que eu faço, por meio das Emendas do Deputado Flávio Bolsonaro, uma subemenda que adequa o texto original à nova estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres.\r\n\r\nEssas secretarias tiveram uma modificação da proposta dessa matéria até o dia da sua aprovação, e as Emendas eu utilizo, pura e simplesmente, para adequar o que previa o Projeto a essa nova estrutura, para que não tenhamos na frente o descumprimento dessa matéria, em função de ser inexequível, pela estrutura que ela previa, já que essa estrutura foi modificada. Então, ela é meramente ajustativa à nova estrutura que o Governo do Estado possui. Ela não toca na ideia inicial dos legisladores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acato o esclarecimento do Deputado Rafael Picciani de que não macula a ideia central e simplesmente faz uma correção redacional da Secretaria que hoje está em vigor e tiro o meu voto divergente. Muitas vezes os mais antigos se rendem aos mais jovens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani, convoco também V.Exa. para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é segunda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É segunda discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, V.Exa. podia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele pode pedir forma final de redação agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Substitutivo e forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR.. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar as emendas, com parecer com subemendas 01 e 02.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, também gostaria de concluir o meu parecer por Substitutivo e pedir forma final de redação, dando, com isso, maior agilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, com o parecer favorável, com subemendas 01 e 02.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2699/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A ANOTAÇÃO DO USO DE MARCA PASSO CARDÍACO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DANIELE GUERREIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1673/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1995/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1077/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ELIOMAR COELHO, MÁRCIO PACHECO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 240/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DO CRIAAD, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 200/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é contrário às Emendas nº 1 e 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável. Favorável ou contrário às Emendas 1 e 2?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Contrário às Emendas 1 e 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, só registrar o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Eliomar Coelho, da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 994/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04, 05, 06, E 07; CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA 2 E FAVORÁVEL ÀS DEMAIS EMENDAS; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 3, 4, 5, 6 e 7 e CONTRÁRIO À EMENDA 2.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO, DR. DEODALTO, ANA PAULA RECHUAN, COMTE BITTENCOURT, ROGÉRIO LISBOA, MILTON RANGEL E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir Parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, convido o Sr. Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO - Para emitir Parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas 1, 3, 4, 5, 6 e 7 e contrário a nº 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária...\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, desculpe a interrupção, é que está pendente de parecer da Comissão de Orçamento a matéria 994/2015. Eu só quero reforçar, provavelmente, como Relator da Comissão, acho que só tem eu e o Milton, o parecer da Comissão é o mesmo da CCJ. Então, não interferirá. Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres favoráveis, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 820/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E DR. SADINOEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Para V.Exa. não falar mal do meu parecer mais uma vez, vou acompanhar a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 921/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI- Sr. Presidente, o parecer da CCJ está pendente nesta matéria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, porque é inclusão. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Ah, está bem. Então, o meu parecer é contrário às Emendas nºs 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, o PL 921 está em 1ª Discussão. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - É o 921? Perdão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu fiz um parecer, como sempre acontece, com quatro Emendas Modificativas. V. Exa. é o autor do Projeto. \r\n\r\nA primeira Emenda foi para ajustar a ementa, que ficaria, conforme a minha proposta, da seguinte maneira: “Dispõe sobre a proibição da cobrança em duplicidade da tarifa de pedágio nas vias públicas estaduais, na forma que menciona.”\r\n\r\nA segunda Emenda é ao Artigo 1º, que ficaria assim: “Fica vedada a cobrança em duplicidade da tarifa de pedágio aos veículos de passeio e motocicletas que trafegarem por duas ou mais vias públicas estaduais operadas por concessionárias no intervalo máximo de duas horas.”\r\n\r\nA terceira Emenda Modificativa é ao Artigo 2º: “Ficará a cargo do usuário a comprovação do pagamento da tarifa do pedágio, mediante apresentação de recibo legível emitido e entregue ao usuário no momento do pagamento da tarifa.”\r\n\r\nA quarta Emenda, também de caráter modificativo, é ao Artigo 3º: “Em caso de utilização de sistema de pagamento eletrônico da tarifa de pedágio pelo usuário, a concessionária deverá desenvolver mecanismo interligado às operadoras de serviço de arrecadação automática de pedágio, de forma a garantir a concessão do beneficio”.\r\n\r\nPortanto, na linha do seu texto, eu tentei...\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 921/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLlCIDADE DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 921/2015, de autoria do Deputado André Cecilia no, que pretende isentar os usuários das vias públicas estaduais, em regime de concessão, da cobrança em duplicidade da tarifa do pedágio, quando do retorno pela mesma via ou em outra via, no intervalo máximo de 2 (duas) horas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem embargo da meritória proposta ora em análise, apresentamos 5 Emendas, com o fito de contribuir para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLlCIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° - Fica vedada a cobrança em duplicidade, da tarifa de pedágio aos veículos de passeio e motocicletas, que trafegarem por duas ou mais vias públicas estaduais operadas por concessionárias, no intervalo máximo de 2 (duas) horas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Ficará a cargo do usuário a comprovação do pagamento da tarifa do pedágio mediante apresentação de recibo legível emitido e entregue ao usuário no momento do pagamento da tarifa.\r\n\r\nEMENDA MODlFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Em caso de utilização de sistema de pagamento eletrônico da tarifa de pedágio pelo usuário, a concessionária deverá desenvolver mecanismo interligado às operadoras do serviço de arrecadação automática de pedágio, de forma a garantir a concessão do benefício.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não valeu de nada o Projeto que eu apresentei. V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V. Exa. tem o projeto, assim, aprimorado agora. É o parecer, com as quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nPerdão. Já deu parecer favorável com Emenda. \r\n\r\nAprovado em 1ª, retornará em 2ª Discussão. A Presidência agradece os pareceres.\r\n\r\nApareceu a Margarida. Apareceu aqui onde eu havia anotado antes. O Marquinho estava com ele guardado, eu falei: “Está por aí, está por aí.”\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Hoje o dia foi extenso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cheguei até a derrubar um copo d'água aqui. \r\n\r\nAgradeço ao nosso parecerista ad hoc, Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2749/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Ainda não foi desta vez que V.Exa. se livrou de mim, Presidente. Falta este parecer. \r\n\r\nAinda que com toda justiça a homenagens a se render ao bicampeão olímpico Adhemar Ferreira da Silva, o parque olímpico é um instrumento construído em parceria pela Prefeitura do Rio e administrado pelo Ministério do Esporte e pela iniciativa privada. Portanto, não é de competência estadual a atribuição de nomenclatura ou de qualquer interferência naquele equipamento. \r\n\r\nLouvo a iniciativa do Deputado Paulo Ramos, mas meu parecer é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani, só para aproveitar, sugiro que transforme em Indicação Legislativa, para não perdermos a iniciativa, pode ser?\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, concluindo por transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani, ad hoc.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, transformando o Projeto de Lei em Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Comte Bittencourt, autor da lei de 2009 que ele agora altera, pretende introduzir na lei a Faetec e seus indicadores. A Lei de Responsabilidade Educacional, de 2009, já exige que anualmente a Seeduc compareça à Comissão de Educação - este ano, inclusive, será amanhã - para apresentar o balanço anual com seus indicadores. Isto a lei já prevê para a Seeduc; agora o Deputado Comte Bittencourt acrescente a rede da Faetec e seus indicadores à lei já existente. \r\n\r\nPortanto, o projeto aprimora a lei que já existe, abrangendo a Faetec, que estava fora da Lei de Responsabilidade Educacional. Meu parecer, portanto, é amplamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Rafael Picciani, ad hoc.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO Projeto de Lei 3396/2017, de autoria do Deputado Rafael Picciani, nós já votamos e recebeu emenda.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos para inclusão em pauta:\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tem uma inclusão da Deputada Lucinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou votar agora.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3319/2017. Deputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3179-A/2014. Deputado Marcelo Freixo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1242/2012. Deputado Luiz Martins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3255/2017. Deputado Renato Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2379/2017. Deputado Renato Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2131/2016. Deputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2504/2017. Deputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 534/2015. Deputado Zaqueu Teixeira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 721/2015. Deputado Zaqueu Teixeira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 731/2015. Deputado Zaqueu Teixeira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo disse que tem um Projeto de Lei...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da Deputada Lucinha, que não entrou na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 669/2015. Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella e Waguinho, que institui a política estadual de aquisição de alimentos da agricultura familiar.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem uma requisição minha, Sr. Presidente, para inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amanhã. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quarta-feira, V.Exa. acabou de falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amanhã. \r\n\r\nTemos mais dois minutos. Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Coloque logo aí, Sr. Presidente. Está aí, coloque na pauta de quarta-feira. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Eu falo amanhã, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele pegou, ele guardou ali. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas tem que olhar, tem que saber com a assessoria da mesa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu ia pedir ali, ele guardou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas amanhã nós vamos para outra semana, já botei o dia. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, três pedidos que eu lhe fiz hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes, V.Exa. foi o primeiro inscrito para declaração de voto. Faltam dois minutos. Deputado Janio Mendes, com todo o respeito. Deputada, amanhã eu coloco em votação, eu já botei até o dia em que vai entrar. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é breve a minha fala. Quero apenas registrar minha alegria de ter na presidência da Aerj o aluno Juan da Faetec, oriundo da Cidade de Cabo Frio. \r\n\r\nEle foi aluno do Colégio Municipal Rui Barbosa, um colégio de vanguarda onde eu tive oportunidade de estudar. E ainda no ano de 1990, foi para as ruas, mobilizou-se e foi aprovado o passe livre, uma das primeiras leis do Estado na Cidade de Cabo Frio, cidade que hoje tem alunos da rede federal do Ife, que se mobilizaram e conseguiram um acordo que envolve Prefeitura e concessionária de transporte, para que fossem atendidos. Talvez uma das primeiras do Estado a ter a rede federal atendida por conta da luta desses alunos. \r\n\r\nEntão, o Juan representa essa luta dos alunos da Cidade de Cabo Frio, da conscientização política do Colégio Municipal Rui Barbosa, o que muito nos orgulha e é digno desse registro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amanhã nós iremos votar. \r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, primeiro quero parabenizar os demais Deputados. Este Projeto do passe livre vai ser de fundamental importância para a Cidade de Paracambi, porque lá nós temos escolas técnicas estaduais e federais. E os alunos têm uma dificuldade nessa questão do passe livre. Isso vai resolver um problema, porque vai trazer mais alunos para o complexo educacional que nós chamamos de fábrica do conhecimento, antiga fábrica de tecido Brasil Industrial na Cidade de Paracambi. \r\n\r\nEntão, nós agradecemos a todos os Deputados coautores e também a todos os Deputados que votaram favoravelmente. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2017, às 15 horas, a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2182/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1695-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2799-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 225/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA, Nº 234/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 238/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 3499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 383/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2019 COMO “ANO DO VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2700/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3427/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2017, às 14 horas, Mensagem do Poder Executivo, encaminhando o nome do auditor fiscal, Dr. Rodrigo. Com a seguinte: \r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n14h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242, DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2017), QUE ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nE designa ainda para Sessão Ordinária do dia 14/12/2017, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3150/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO.\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3207/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1745-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1393-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR, GRATUITAMENTE, REPELENTE PARA AS GESTANTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2507-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE DIABETES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO BLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRUTURAÇÂO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÙBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 236/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAÚJO PENNA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 342/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 259/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/11/2017\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1648-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2795/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3536/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E PAULO MELO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 110ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3396/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do Artigo 11 da Lei nº 443, de 1° de julho de 1981, alterado pelo Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\n\"Art. 11- (...) \r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2° - Para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - CFO - QOPM, além dos requisitos do caput deste ar tigo e do Art. 10 desta Lei, é exigido o nível superior, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal\". (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2075382"
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O Estatuto da Criança e do Adolescente trata dos Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes no Capítulo IV, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Nos últimos 20 anos as taxas de obesidade em crianças e jovens nos EUA dispararam, este aumento da obesidade ocorreu junto com a diminuição das matrículas dos alunos do ensino médio em aulas diárias de educação física e da diminuição do transporte fisicamente ativo para a escola. A Associação Americana de Cardiologia identifica a gravidade do problema e a necessidade de prevenção. O Instituto de Medicina Americano colocou ênfase no importante papel das escolas, recomendando que elas adotem políticas que estimulem aulas de educação física diárias e oportunidades de atividade física durante e depois das aulas. Temos provas científicas que a prática de atividade física beneficia amplamente a prevenção de doenças e o desenvolvimento tanto físico como o mental do jovem. Foi utilizado um estudo americano, já que no Brasil existem poucos estudos disponíveis, mas a conclusão pode ser espelhada para os jovens que vivem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº. 1744/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO à EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº. 1744/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 692/2015, QUE \"INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Thiago Mohamed, busca instituir o Plano Estadual de enfrentamento ao homicídio de jovens no Estado do Rio de Janeiro e dar outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do Senhor Deputado de ações de prevenção à violência aos jovens de comunidades carentes é meritória e está de acordo com o Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina políticas públicas de defesa da dignidade dos adolescentes, protegendo-os de tratamento desumano, violento e aterrorizante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 692/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 692/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 777/2015, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto do Senhor Deputado, institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política Estadual de Saúde integral da população negra.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do projeto de lei do Deputado Zaqueu Teixeira busca instituir a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra com ações de educação, prevenção de doenças, promoção de saúde, estimular a participação ativa dos jovens na sociedade e a dignidade da pessoa humana, repudiando o racismo e a desigualdade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 777/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 777/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1010/2015, QUE \"INSTITUI O 'HOME OFFICE' NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto do Senhor Deputado Nivaldo Mulim, dispõe sobre a instituição do \"home office\" no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do projeto de lei trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo, como destacou o Deputado Luiz Paulo em seu parecer, pois, pretende dispor sobre a gestão da Administração Pública.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1010/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 1010/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1847/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores das Emendas: DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº. 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº. 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário de autoria dos Senhores Deputados Márcio Pacheco e Cidinha Campos ao Projeto de Lei nº 1847/2016, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs Emendas propõem o aprimoramento do projeto, apenas a Emenda nº. 2 fundamenta melhor o projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1847/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1847/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1936/2016, QUE \"INSTITUI O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NOS CASOS DE GESTAÇÃO MÚLTIPLA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto do Senhor Deputado Milton Rangel, busca instituir o benefício assistencial nos casos de gestação múltipla e estabelece outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do Senhor Deputado de garantir condições financeiras aos pais de crianças nascidas em gestação múltipla, é especificada no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo Sétimo, que determina políticas públicas que permitam o desenvolvimento sadio de crianças e adolescentes em condições dignas de existência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1936/2016 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2017\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1936/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2291/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dos Senhores Deputados, dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do projeto de lei busca priorizar e garantir o direito preferencial para a aquisição de imóveis promovidos pelo Poder Executivo no Estado. Esta proposta é garantida aos idosos, pela Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2017, em seu Artigo 38 e o projeto inclui ainda, as pessoas com deficiência física, reservando o andar térreo para eles.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2291/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2291/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2950/2017, QUE \"ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto do Senhor Deputado, altera a Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do projeto de lei busca estender aos idosos maiores de sessenta anos, os direitos que atualmente a Constituição Estadual oferece apenas aos idosos maiores de sessenta e cinco anos. Este ajuste passa a respeitar o que determina o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2950/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2950/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução Nº 520/2017, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo que tem por objetivo alterar a resolução nº 810, de 12 dezembro de 1997, regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, acompanho o parecer da CCJ, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 520/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; MILTON RANGEL, membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, QUE “REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução Nº 521/2017, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo que tem por objetivo regulamentar o inciso X do artigo 110 do regimento interno da ALERJ, sobre o requerimento para reconhecimento da calamidade financeira em âmbito municipal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 521/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; MILTON RANGEL, membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 582/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA MARIA IRACI MARTINS DE MACEDO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Srª Maria Iraci Martins de Macedo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 582/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; MILTON RANGEL, membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados DICA - Vice-Presidente, MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos desta comissão técnica. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 07 de novembro de 2017 e republicado em 08 de novembro de 2017 devido à complementação de pauta. Abordando o primeiro item da pauta, informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 26 de outubro de 2017 avocou para si os seguintes Projetos de Lei: 76/2011, de autoria do Deputado Bebeto, 2099/2016 e 2491/2017, ambos de autoria da Deputada Martha Rocha. Na mesma data, distribuídos ao Deputado Dica os seguintes Projetos de Lei: 371/2015, de autoria do Deputado Waguinho, 2444/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, 2542/2017, de autoria da Deputada Fatinha e 2729/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Também, em 26 de outubro de 2017, distribuídos ao Deputado Marcos Muller, os seguintes Projetos de Lei: 2326/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, 2665/2017, de autoria da Deputada Zeidan e 3239/2017, de autoria do Deputado Dica. Ao deputado Wanderson Nogueira, também em 26 de outubro de 2017, distribuídos os seguintes Projetos de Lei: 717/2015, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, 2272/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano e 2366/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Em seguida, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Dica, que relatou: FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei Nº 371/2015, do Deputado Waguinho; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2444/2017, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2542/2017, da Deputada Fatinha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Continuando, o Presidente passou a palavra ao Deputado Marcos Muller, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2326/2017, do Deputado Carlos Macedo, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2665/2017, da Deputada Zeidan; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 3239/2017, do Deputado Dica, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. A seguir, o Presidente solicitou que o Deputado Wanderson Nogueira relatasse seus pareceres e o Deputado Wanderson Nogueira leu: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei N.º 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei N.º 2772/2016, do Deputado André Ceciliano; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei N.º 2366/2017, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Neste momento, o Presidente, Deputado Luiz Martins, passou, a presidência ao Deputado Dica (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2491/2017, da Deputada Martha Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2099/2016, da Deputada Martha Rocha; posto em votação, foi aprovado. Esclareceu que retirou de pauta o Projeto de Lei N.º 76/2011, do Deputado Bebeto, devido ao mesmo ter sido reconstituído em 01/10/2013 e apresentar documentação incompleta. Reassumindo a presidência e não havendo nada mais a ser tratado e não havendo ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Luiz Martins, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às 09:50 horas. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em 09 de novembro de 2017. (a) José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 25ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 06.12.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 29.11.2017, Indicação Legislativa nº. 241/2017, do Deputado Dr. Julianelli. Avocou em 05.12.17: Indicação Legislativa nº. 242/2017, do Deputado Zito. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 241/2017, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 242/2017, do Deputado Zito. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em seis de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente. \r\n\r\nId: 2075383"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4009/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17489/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, MARCELO CLAUDIO ROSSI BETTECHER, matrícula nº 421.641-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4010/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17703/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LOUREIRO DE CASTRO, matrícula nº 408.011-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Jonatas Azevedo Prattis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4011/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17789/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA ALVES, matrícula nº 423.092-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Celi Marlene de Oliveira Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4012/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17946/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDER PERES ALMEIDA, matrícula nº 306.654-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4013/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17647/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA DA COSTA ALMEIDA, matrícula nº 412.492-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4014/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17948/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDER PERES ALMEIDA, matrícula nº 306.654-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Angelica da Costa Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4015/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17949/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PESSANHA XARIFF, matrícula nº 422.556-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Wander Peres Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4016/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17973/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE ROSI VIANA DE CARVALHO, matrícula nº 417.786-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Camila Lyra Sabino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4017/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18027/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE PAULA DELMINDO, matrícula nº 420.128-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Maria Clara de Oliveira Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4018/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18029/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO VICENTE, matrícula nº 423.093-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Ulisses de Almeida Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO E/MD/Nº 4019/2017\r\n\r\nNOMEIA ESPECIALISTAS LEGISLATIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO ter homologado, conforme publicado na primeira página do Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro de 15 de agosto de 2017, todo o procedimento, especialmente seu resultado final, do concurso público para o provimento de quarenta vagas para o cargo efetivo de Especialista Legislativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em virtude de aprovação em concurso público, nomear em caráter efetivo em cargos de Especialista Legislativo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n714017294\r\n\r\nALEXANDER ALVES CAVALCANTI\r\n\r\n714008934\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n714011736\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n714002667\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA SANTOS\r\n\r\n714013401\r\n\r\nANDRE FAGUNDES DA ROCHA\r\n\r\n714003714\r\n\r\nANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n714016294\r\n\r\nBRUNO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n714006628\r\n\r\nBRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\n714026302\r\n\r\nDANIEL CUNHA SALOMÃO\r\n\r\n714013817\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI\r\n\r\n714016287\r\n\r\nELSON FABIANO ALVES\r\n\r\n714002347\r\n\r\nENNIO BARBOSA DE AGUILLAR\r\n\r\n714021783\r\n\r\nFABIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\n714025669\r\n\r\nFELIPE AMARAL SALLES \r\n\r\n714005179\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n714005715\r\n\r\nHELIO LOPES NETO\r\n\r\n714000480\r\n\r\nJOÃO CAETANO MORAES MANZINI\r\n\r\n714018023\r\n\r\nLEONARDO JACINTHO TEIXEIRA\r\n\r\n714009094\r\n\r\nLEONARDO MENDES DA SILVA\r\n\r\n714000805\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n714012675\r\n\r\nLUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE\r\n\r\n714017465\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE MELO DE SÁ\r\n\r\n714010298\r\n\r\nMARCELO SCHAEFER GUIMARÃES\r\n\r\n714015366\r\n\r\nMARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO\r\n\r\n714009556\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n714010158\r\n\r\nMARLON ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n714004350\r\n\r\nMAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS \r\n\r\n714000144\r\n\r\nMAYARA ANDRADE DE CARVALHO PACHECO\r\n\r\n714007854\r\n\r\nMICHEL MILLEM CAMARA\r\n\r\n714004632\r\n\r\nORLANDO VINICIUS VALENÇA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n714000205\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n714005723\r\n\r\nPRISCILLA LEITE CORRÊA E CASTRO\r\n\r\n714001830\r\n\r\nRAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n714003201\r\n\r\nRAFAEL JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\n714011456\r\n\r\nRODRIGO FELIPE CARNEIRO\r\n\r\n714005163\r\n\r\nTAMMY EVELISE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n714003389\r\n\r\nTHALLES DAYAN GRACHET\r\n\r\n714025233\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n714011059\r\n\r\nVERÔNICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n714014227\r\n\r\nVINICIUS SENNA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As nomeações em caráter efetivo de que dispõe o art. 1º serão realizadas nas vagas de:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DESLIGAMENTO\r\n\r\nMOTIVO DESLIGAMENTO\r\n\r\n201536-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER REIS\r\n\r\n17/01/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201546-9\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n01/02/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201335-7\r\n\r\nJUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n17/02/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200615-3\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/03/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201088-2\r\n\r\nCLARISA HELENA SERRICCHIO COZZOLINO\r\n\r\n13/04/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200678-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARIA TEIXEIRA\r\n\r\n19/04/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200796-1\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n21/04/2012\r\n\r\nFALECIDO\r\n\r\n201250-8\r\n\r\nWALDIR DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201668-1\r\n\r\nVICTOR FABIANO DE ARAUJO ANASTACIO\r\n\r\n14/07/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201714-3\r\n\r\nYÊDA POUBÉL DE FIGUEIRÊDO\r\n\r\n17/07/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201436-3\r\n\r\nMARÍLIA DUQUE REIS\r\n\r\n26/07/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200770-6\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n02/08/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200684-9\r\n\r\nEDINEIA MORAES LACERDA\r\n\r\n02/08/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201457-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n15/08/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201415-7\r\n\r\nJORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n16/08/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201758-0\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DURAN\r\n\r\n19/09/2012\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n201165-8\r\n\r\nJOSÉ ALMEIDA CAMPOS FILHO\r\n\r\n20/10/2012\r\n\r\nFALECIDO\r\n\r\n200965-2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\n06/11/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201629-3\r\n\r\nSYLVIA MARIA ERTHAL\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201427-2\r\n\r\nMARIA LUCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n07/01/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200968-6\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n31/01/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n1985-1\r\n\r\nEDSON DA MOTA COSTA\r\n\r\n17/02/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201526-1\r\n\r\nREGINA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\n20/02/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200992-6\r\n\r\nIRMA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201009-8\r\n\r\nMARIA MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n16/04/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200525-4\r\n\r\nCIDERVAL GONÇALVES CAETANO\r\n\r\n29/04/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200806-8\r\n\r\nRENATO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\n06/05/2013\r\n\r\nFALECIDO\r\n\r\n201154-2\r\n\r\nDALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201748-1\r\n\r\nGLADIS WLADIMIRSKY\r\n\r\n18/06/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200860-5\r\n\r\nAMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201715-0\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/07/2013\r\n\r\nFALECIDO\r\n\r\n201068-4\r\n\r\nPERPETUA RODRIGUES PRADO DE CASTRO\r\n\r\n17/07/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200943-9\r\n\r\nSHEILA GOMES GLIOSCI\r\n\r\n29/08/2013\r\n\r\nFALECIDO\r\n\r\n200644-3\r\n\r\nVILMA DOS ANJOS MARQUES\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201299-5\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201118-7\r\n\r\nHAMILTON ALOICE GOMES\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201737-4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n201574-1\r\n\r\nITANILDES ORLANDO FERNANDES\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n200691-4\r\n\r\nFRANCISLENE SILVA DA VEIGA\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\n201404-1\r\n\r\nWANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n14/12/2013\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3990/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18002/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 11 de dezembro de 2017, ULISSES DE ALMEIDA MARINS, matrícula nº 413.036-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/12/2017.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3993/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16278/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, FLAVIO COSME DE SOUZA GOMES, matrícula nº 419.137-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/12/2017.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3994/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17729/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DE OLIVEIRA BRAND, matrícula nº 423.091-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Rosilda Guedes de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/12/2017.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4002/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17969/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CHRISTINA ROMÃO DAMBRÓSIO QUEIROZ, matrícula nº 415.219-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Niuda Alves Henrique Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/12/2017.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4003/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17971/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca, NIUDA ALVES HENRIQUE PINHEIRO, matrícula nº 420.266-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/12/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 385/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18078/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIANE DE OLIVEIRA PONTES DIZ, matrícula nº 306.458-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 386/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 308.127-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Cesar Mendes da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 387/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR a pedido a servidora requisitada LUCIANE DE OLIVEIRA PONTES DIZ, matrícula nº 306.458-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 388/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE CÉZAR COSTA DE LUCENA, matrícula nº 308.131-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da dispensa de Luciane de Oliveira Pontes Diz.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15192/2017 - JORGE CARDOSO\r\n\r\n15822/2017 - ADRIANO FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n17407/2017 - JOSE ROGERIO LOQUES MENDONÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.12.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 475/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Bens Patrimoniais para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor BENILDO NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 410.106-9, com efeito a partir de 01/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17243/2017 - MANOELA SÁ FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n17362/2017 - LUIZ FERNANDO GOMES CAMPO\r\n\r\n17620/2017 - WILSON JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n17366/2017 - GLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n17582/2017 - LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA SABINO\r\n\r\n17820/2017 - MÁRCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n17735/2017 - ANA CRISTINA CABRAL SILVA\r\n\r\n17597/2017 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\n17819/2017 - MÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\nKÁTIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\nSANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\nSARAH MARINO DUARTE\r\n\r\nSARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n17835/2017 - NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n17833/2017 - LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n17836/2017 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n17832/2017 - RENATA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n17734/2017 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\n17821/2017 - VALÉRIA PIRES SESSIM DE MATTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17573/2017 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11505/2016 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2075384"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2075385": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "* I N T I M A Ç Ã O\r\n\r\n(Processo nº 18.967/15)\r\n\r\nFica intimada a empresa MEGA WATTS SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 04.933.986/0001-03, situada à Rodovia Rio-Santos, s/nº, Lotes 86 e 87, Quadra 5, Brisamar, Itaguaí-RJ, CEP 23825-205, representada por seu sócio gerente, Sr. José Vieira da Silva Filho, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da identidade nº 05296452-5, e por seu advogado e bastante procurador, Dr. Wellington F. do Nascimento, OAB/RJ 200.920, com escritório profissional situado à Rua Gal. Bocaiúva, nº 419, Centro da Cidade de Itaguaí/RJ, a comparecer à Subdiretoria-Geral de Administração da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Alfândega, nº 08, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no prazo de 15 dias a contar desta publicação, a fim de que tome ciência e faça cumprir as exigências constantes no Processo supracitado, em conformidade com dispositivos da Lei 5427/2009.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 3048/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que “DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 572/2015, da Deputada Martha Rocha, que “ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528/2055, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 370/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZADO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB. ”\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 26ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 243/2017, do Deputado Carlos Osório, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E \r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, membro efetivo, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT e CORONEL JAIRO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Audiência Pública a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na Escola Estadual Caio Francisco de Figueiredo, no Município de Maricá, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA FAZENDA INOÃ EM MARICÁ” \r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017 às 12 horas, no Auditório Deputada Andréia Zito, 7º andar - Rua da Alfândega nº 8, para apresentação por parte do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior do 1º e 2º Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2017.\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, às 11 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente da Comissão de Turismo, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - RESUMO DE CORRESPONDÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS RECEBIDOS;\r\n\r\nII - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo a Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 160/2015)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, FÁBIO SILVA, membro titular e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2017, sexta-feira, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- “ADOÇÃO COMPULSÓRIA”\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a ) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 283/2017\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL, FIGUEIREDO e CARLOS OSORIO, membros da Comissão de Representação para Acompanhar o Desenvolvimento do Processo e Implementação da Mudança de Concessionária do Transporte Aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, a proposta de criação de novas linhas para o serviço do Transporte Marítimo, a implementação das Tarifas e a estratégia para a instalação efetiva dos serviços, para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 13 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado ZITO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43, §2º, do Regimento Interno, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, DICA, TIA JU, RAFAEL PICCIANI, membros titulares, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL, FILIPE SOARES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e SILAS BENTO, membros suplentes, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016, de autoria dos Deputados ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR REPASSE MENSAL DE RECURSOS PARA SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2016, de autoria do Deputado MILTON RANGEL, que “ALTERA O ART. 194. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO AO MÉRITO E ÀS EMENDAS APRESENTADAS:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017, de autoria dos Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 12/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 14906/17\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 33A/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material odontológico.\r\n\r\nPROCESSO N°: 5.537/16\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/12/2017 às 14h\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/12/2017 \r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS POR LOTE: \r\n\r\nEMPRESA: NASCIMENTO & RODRIGUES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nLOTE 01 - R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 04 - R$ 1.366,00 (um mil trezentos e sessenta e seis reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 10 - R$ 4.365,00 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 13 - R$ 11.930,00 (onze mil novecentos e trinta reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 16 - R$ 11.000,00 (onze mil reais) - valor ofertado;\r\n\r\nLOTE 18 - R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) - valor ofertado.\r\n\r\nEMPRESA: DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA ME\r\n\r\nLOTE 02 - R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 03 - R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 05 - R$ 3.134,00 (três mil cento e trinta e quatro reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 06 - R$ 3.084,00 (três mil e oitenta e quatro reais) - valor ofertado;\r\n\r\nLOTE 07 - R$ 32,00 (trinta e dois reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 08 - R$ 1.490,00 (um mil quatrocentos e noventa reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 09 - R$ 1.095,00 (um mil e noventa e cinco reais) - valor ofertado;\r\n\r\nLOTE 11 - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 12 - R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 14 - R$ 878,00 (oitocentos e setenta e oito reais) - valor negociado;\r\n\r\nLOTE 15 - R$ 4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta reais) - valor negociado\r\n\r\nLOTE 19 - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - valor ofertado.\r\n\r\nLOTE 17 - SEM PROPOSTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte aéreo doméstico e internacional, objetivando atender aos senhores Deputados e funcionários da ALERJ, autorizadas em processo, quando em missões oficiais, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO N°: 12690/2017\r\n\r\nREQUISITANTE : SUBDIRETORIA - GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/12/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/12/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nMERU VIAGENS EIRELI EPP - 3% DE DESCONTO MELHOR OFERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(09 Reuniões) \r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h \r\n\r\n(Res. 359/17) \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO, GERALDO MOREIRA e MILTON RANGEL, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2017, quarta-feira, às 09 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Oitiva do SR. DÉCIO ODDONE - DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 12/12/2017) \r\n\r\n10h \r\n\r\n(Req. 280/17) \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, JÂNIO MENDES, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e DR. JULIANELLI, membros suplentes para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2017, quarta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Presidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 08/12/2017) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes, para 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 243/2017. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 13/12/2017) \r\n\r\n10h \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(Data de Publicação: 13/12/2017) \r\n\r\n10h15 \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 30ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - SEEDUC - Avaliação do ano letivo de 2017 e perspectivas para o ano de 2018. Presidente a Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(Data de Publicação: 12/12/2017) \r\n\r\n13h30 \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS* convoca de acordo com o art. 43, §2º, do Regimento Interno, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, DICA, TIA JU, RAFAEL PICCIANI, membros titulares, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL, FILIPE SOARES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e SILAS BENTO, membros suplentes, para a 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016; Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2016 e às emendas apresentadas PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n(Data de Publicação: 13/12/2017) \r\n\r\n14h \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente, para a 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Resumo de correspondência e outros documentos recebidos; II - Distribuição de proposições; III - Discussão e votação de pareceres à proposições: 01 parecer; IV - Assuntos Gerais. Presidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 06/12/2017) \r\n\r\n14:30h \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 13 de dezembro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuições de proposições; II. Discussão e votação de pareceres a proposições: 02; III - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 08/12/2017) \r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NITERÓI\r\n\r\n11h \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2017, quarta-feira, às 11 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Niterói, sito à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 625 - Centro de Niterói, com a seguinte Ordem do Dia: I - SITUAÇÃO DOS ABRIGOS CONVENIADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 12/12/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREDES SOCIAIS NA PRÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Cursos de “REDES SOCIAIS NA PRÁTICA”, com enfoque na política, a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nOs cursos serão ministrados por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais, conforme abaixo:\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas, para cada curso.\r\n\r\nFACEBOOK - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 29, 30 e 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: fornecer elementos que vão desde a criação da marca, o planejamento de uma campanha online à mensuração dos resultados, estratégias essenciais para uma campanha digital de sucesso.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\n- Perfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\n- Como criar uma página no Facebook\r\n\r\n- Configurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\n- Transformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\n- Unir duas páginas no Facebook\r\n\r\n- Planejamento de imagem, identidade visual e escolha de nichos\r\n\r\n- Como criar o briefing da página\r\n\r\nMódulo 2\r\n\r\n- Definindo sua persona\r\n\r\n- Construção de conteúdo\r\n\r\n- Facebook Ads - Tipos de anúncios \r\n\r\n- Criando sua agenda de conteúdo \r\n\r\n- Gerenciador de Anúncios\r\n\r\n- Estratégias de Segmentação\r\n\r\n- Como usar os grupos nas campanhas\r\n\r\nMódulo 3\r\n\r\n- Orçamento e posicionamento de campanhas\r\n\r\n- Estratégias de relacionamento\r\n\r\n- Mensuração \r\n\r\n- Métricas\r\n\r\n- Relatórios \r\n\r\n- Boas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\n- Gestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSTAGRAM - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 26, 27 e 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: fornecer elementos para o planejamento, criação de perfis e relacionamento, assim como apresentar as melhores estratégias de uso dessa ferramenta.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\n- Introdução ao Instagram;\r\n\r\n- Escolhendo seu nicho de atuação\r\n\r\n- Planejando sua identidade visual\r\n\r\n- Criação de conteúdo\r\n\r\n- Tipos de conteúdo\r\n\r\n- Uso de hashtags\r\n\r\n- Criando um perfil do zero\r\n\r\nMódulo 2\r\n\r\n- Buscando inspiração para tornar a sua biografia mais atrativa\r\n\r\n- Stories.\r\n\r\n- Estratégias de segmentação\r\n\r\n- Ganhando Seguidores; \r\n\r\n- Instagram Ads\r\n\r\nMódulo 3\r\n\r\n- Objetivos de campanha;\r\n\r\n- Posicionamento; \r\n\r\n- Acompanhamento de Campanhas.\r\n\r\n- Análise de métricas.\r\n\r\n- Conexão com as outras redes sociais\r\n\r\nYOUTUBE - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 26, 27 e 28 de março de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: aprender a fazer um canal no Youtube, posicionar os seus vídeos, criar uma linguagem específica para o seu público-alvo.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMódulo 1:\r\n\r\n- A importância do Youtube nas campanhas eleitorais\r\n\r\n- Definindo uma marca e linguagem visual para o Youtube\r\n\r\n- Montando um canal no Youtube\r\n\r\nMódulo 2:\r\n\r\n- Tipos de linguagem\r\n\r\n- Desenvolvimento de conteúdo\r\n\r\n- O que não pode faltar em um bom vídeo\r\n\r\n- Otimização de vídeos para aumento do alcance\r\n\r\nMódulo 3:\r\n\r\n- Promoção de vídeos\r\n\r\n- Relacionamento e gestão de crises\r\n\r\n- Métricas e monitoramento\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de janeiro de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/tWD1em ou encurtador.com.br/gswPQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as atividades, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso, com mínimo de frequência de 75%.\r\n\r\nEm 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2075385"
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                    "Banco Bradesco BERJ S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.147.315/0001-15 - NIRE 33.300.025.260\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16.8.2017. Data, Hora, Local: Em 16.8.2017, às 10h, na sede social, Praça Pio X, 118, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-040. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme; Secretário: Antonio Campanha Junior. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberação: eleito Diretor Vice-Presidente da Sociedade, o senhor Octavio de Lazari Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 12.992.558-5/SSP-SP, CPF 044.745.768/37, com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. O Diretor eleito: 1) arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terá: a) seu nome levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomará posse de seu cargo; b) mandato coincidente com o dos demais Diretores, até 28.4.2018, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2018. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretor-Presidente: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, RG 6.448.545-6/SSP-SP, CPF 021.698.868/34; Diretores Vice-Presidentes: Domingos Figueiredo de Abreu, RG 6.438.883-9/SSP-SP, CPF 942.909.898/53; Alexandre da Silva Glüher, RG 57.793.933-6/SSP-SP, CPF 282.548.640/04; Josué Augusto Pancini, RG 10.389.168-7/SSP-SP, CPF 966.136.968/20; Maurício Machado de Minas, RG 7.975.904-X/SSP-SP, CPF 044.470.098/62; Marcelo de Araújo Noronha, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; André Rodrigues Cano, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Octavio de Lazari Junior, RG 12.992.558-5/SSP-SP, CPF 044.745.768/37; Diretor Gerente: Luiz Carlos Angelotti, RG 10.473.334-2/SSP-SP, CPF 058.042.738/25; Diretor: Johan Albino Ribeiro, RG 9.019.451-2/SSP-SP, CPF 001.307.978/63, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme; Secretário: Antonio Campanha Junior; Acionista: Banco Bradesco Cartões S.A., por seus procuradores, senhores Antonio Campanha Junior e Dagilson Ribeiro Carnevali. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Antonio Campanha Junior - Secretário. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Banco Bradesco BERJ S.A. - Nire: 333.0002526-0. Certifico o arquivamento em 01.12.2017 sob número 00003123310.\r\n\r\nId: 2075250"
                ],
                "2075181": [
                    "V - Ata",
                    "CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.560.837/0001-13 - NIRE nº 3330031075-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A. REALIZADA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2017 SUSPENSA NESTA DATA E REABERTA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017. A. Data, Hora e Local: Realizada aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2017, às 09:30 horas, na sede da Calango 6 Energia Renovável S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, nº 78, sala 101 (parte), na cidade e Estado do Rio de Janeiro. B. Convocação: A Assembleia Geral de Debenturistas foi convocada por meio de edital de 2ª (segunda) convocação publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Valor Econômico nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2017, nos termos do item 10.2 da Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Calango 6 Energia Renovável S.A. (“Escritura de Emissão”). C. Presença: Presente os debenturistas representando 52,47% (cinquenta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) das debêntures em circulação emitidas no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Companhia (“Debenturistas” e “Emissão”, respectivamente), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. D. Mesa: Presidida pelo Sr. André Pastori, e secretariada pela Sra. Daliana Fernanda de Brito Garcia. E. Ordem do Dia: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.2, alínea “s” da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1.2 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. F. Abertura: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. G. Deliberação: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia: 1. A Ordem 1 do Dia não pode ser apreciada, tendo em vista os Debenturistas presentes não houve quórum para deliberação do item 1 da Ordem do Dia. 2. Os Debenturistas, representando 52,14% (cinquenta e dois inteiros e quatorze centésimos por cento) das Debêntures em circulação, deliberaram e aprovaram a Ordem 2 do Dia com o consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1.2 da Escritura de Emissão por quatro trimestres, sendo eles 3T17, 4T17, 1T18 e 2T18. Em comum acordo com a Emissora, haverá o pagamento de prêmio de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado conforme cláusula 5.14 da Escritura de Emissão, acrescido de Juros Remuneratórios conforme cláusula 5.15 da Escritura de Emissão, calculados com a data-base no dia da presente assembleia. Sendo certo que o pagamento será realizado pela Emissora aos Debenturistas no dia 11 de dezembro de 2017, considerando a posição de investidores do fechamento do dia útil anterior disponibilizada pela B3. 3. Considerando que o item 1 da Ordem do Dia não foi deliberado, resta prejudicada a deliberação do presente item 3. H. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. André Pastori - Presidente; Daliana Fernanda de Brito Garcia - Secretária; Calango 6 Energia Renovável S.A. - Representada por Mariana Felix Vasconcellos de Andrade; Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Representada por André Pastori. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Calango 6 Energia Renovável S.A.. Certifico o arquivamento em 06/12/2017 sob o nº 00003125721. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075181"
                ],
                "2075264": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 73.688.855/0001-20 NIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\nCertidão da ata da Reunião da Diretoria realizada em 14 de novembro de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 14/11/2017, às 14 hs, reuniu-se a Diretoria, na sede da Cia., na Av. Marechal Floriano, 168, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: O Diretor-Presidente Jalisson Lage Maciel, Presidente da reunião, o Diretor Técnico João Vieira de Araújo. Encontrava-se, também, presente, a convite do Diretor-Presidente, a coordenadora Paula Regina Novello Cury, a qual foi convidada para secretariar a reunião. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. ACD nº S-031D/2017 - Outorga de Procuração Estabelecimento bancário, oficial ou privado. A Diretoria decidiu, nos termos propostos pelo Diretor Presidente Jalisson Lage Maciel, aprovar a outorga de procuração, Grupo I: Gustavo Werneck Souza e Aldo Ramos Junior; Grupo II - Andre Luis Costa Ferreira e Douglas Tavares Marques, com poderes especiais para qualquer procurador em conjunto com um Diretor da Outorgante, ou, um procurador do Grupo I sempre em conjunto com um procurador do Grupo II, independentemente da ordem de nomeação, representar a Outorgante perante todo e qualquer estabelecimento bancário, oficial ou privado, a fim de: (i) efetuar abertura, encerrar e movimentar contas correntes em nome da Outorgante, fazendo pagamentos e transferências; (ii) fazer depósitos e retiradas; (iii) assinar, emitir e endossar, cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio e duplicatas; (iv) autorizar débitos em conta corrente, pagamentos e transferências; (v) requisitar saldos, extratos e talonários; (vi) assinar cédula de crédito bancário conta garantida; (vii) assinar contratos para habilitação de acesso por meios eletrônicos; (viii) assinar cartas de Autorização para Pagamento a Fornecedores e Funcionários (Sistema de Débito Automático); (ix) assinar documentos, como contratos, instrumentos de convênio, notificações e recibos, dando as respectivas quitações, sendo certo que a quitação somente poderá ser dada pelos Outorgados quando os valores a serem recebidos forem pagos através de cheque nominativo à Outorgante para depósito em conta da mesma ou depósito em conta de titularidade da mesma; (x) assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações; dois procuradores agindo sempre em conjunto, independente do grupo, nos casos de transferências entre contas correntes da Outorgante. Exclusivamente ao Aldo Ramos Junior, acima qualificado, com poder exclusivo para, isoladamente, exercer função de máster nos contratos de acesso à Internet, podendo substabelecer poderes, no todo ou em parte, com reservas de iguais, os usuários ao incluí-los e ao definir seus perfis de utilização e acesso às contas correntes da Outorgante, bem como, ainda excluí-los quando necessário. O presente instrumento entrará em vigor em 07/12/2017 e permanecerá vigente até o dia 07/12/2018, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, conforme ACD nº S-031D/2017. Declaro que a presente é uma certidão da ata da reunião da Diretoria da Light Esco de 14/11/2017. Paula Regina Novello Cury - Secretária da reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3123146 em 30/11/2017. Bernardo F.S Berwanger, secretário geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARD - 14-11-2017\r\n\r\nOS: 371831-1\r\n\r\nId: 2075264"
                ],
                "2075136": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Em 10/11/17, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (\"Cia\" ou \"Emissora\") por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, § 2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ e no jornal Diário Comercial, nos dias 26, 27 e 30/10/17, respectivamente, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A., conforme alterada (\"Escritura\" e \"Emissão\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: Estiveram presentes 71% dos titulares das debêntures em circulação da Emissão (\"Debenturistas\"), conforme lista de presença anexada nesta data à presente ata de Assembleia de Debenturistas. Presentes, ainda, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: Sr. Francis Augusto da Silva; e Secretária: Sr. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a autorização, ou não, dos Debenturistas, para que a Administração da Cia tome todas as medidas necessárias a fim de assegurar o cumprimento das obrigações, principais e acessórias, da dívida assumida pela Cia perante a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no Contrato de Financiamento nº 0.9.14.0035.00 (\"Financiamento FINEP\"), com saldo no valor de 20.466.533,25 em 30/09/17, podendo a Administração da Cia, neste sentido, no âmbito do Financiamento FINEP, renovar as garantias existentes já contratadas pela Cia, prestar novas garantias reais ou fidejussórias (direta ou indiretamente, por meio dos seus acionistas), nos termos da cláusula 6.26.2, item \"X\" da Escritura, ou realizar o pagamento antecipado do Financiamento FINEP, a fim de evitar a declaração do vencimento antecipado da referida dívida (e consequentemente, do restante das dívidas financeiras relevantes contratadas pela Cia); e (ii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima. 6. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias da ordem do dia, os 71% dos Debenturistas presentes, conforme item 3 acima, deliberaram por unanimidade, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 6.1. No âmbito do Financiamento FINEP, autorizar a Administração da Companhia, sem que tais hipóteses constituam qualquer Evento de Inadimplemento e/ou Evento de Vencimento Antecipado, respectivamente, nos termos da Escritura e do Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças, celebrado em 04/01/17 (\"Acordo de Reestruturação\"), especialmente com relação aos itens \"X\" e \"XVIII\" da Cláusula 6.26.2 da Escritura e ao item \"v\" da Cláusula 12.1 do Acordo de Reestruturação, a (i) renovar as garantias reais e/ou as garantias fidejussórias existentes já contratadas pela Companhia junto às instituições financeiras de primeira linha de relacionamento do Grupo Libra e (ii) prestar novas garantias reais, na forma dos imóveis listados no anexo I a presente ata. A Xp Gestão de Recursos Ltda, Votorantim Asset Management Dtvm Ltda, J. P. Morgan Administradora de Carteiras Brasil Ltda, Bram - Bradesco Asset Management S.A. e Vinci Gestora de Recursos Ltda condicionam a aprovação do item 6.1 acima, a igualdade dos demais Credores do Acordo de Reestruturação. 6.2. Em decorrência das deliberações acima, autorizar a Administração da Cia a praticar todas e quaisquer medidas necessárias à fim de assegurar o cumprimento das obrigações, principais e acessórias, do Financiamento FINEP, incluindo, mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos públicos ou privados, contratos, instrumentos, aditivos, rerratificações, procurações, notificações, solicitações ou distratos que se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela Administração da Cia nesse sentido. 6.3. Autorizar o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, a praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima, bem como quaisquer outros correlatos, sem a necessidade de nova AGD. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGD, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. RJ, 10/11/17. Francis Augusto da Silva - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Libra Terminal Rio S.A. Nome: Francis Augusto da Silva - Cargo: Procurador. Pentágono S.A. DTVM. Nome: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Cargo: Procuradora. Jucerja nº 3123006 em 30/11/17.\r\n\r\nAGD - 10-11-2017\r\n\r\nOS: 371736\r\n\r\nId: 2075136"
                ],
                "2075241": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE nº 33300295119\r\n\r\nAta da AGE realizada em 30/06/2017. 1. Data, Horário e Local: Dia 30/06/2017, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), realizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: Considerando: (i) A Cia. possui como objeto social a participação, como sócia ou acionista, em (i) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, (ii) sociedades cujo objeto seja a participação em instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BACEN, bem como (iii) sociedades com sede no país ou no exterior, quaisquer que sejam os seus objetos sociais, na forma do Art. 2º do Estatuto Social da Cia.; (ii) Conforme disposto no Considerando (i) e em seu respectivo objeto social, a Cia. possui participação societária em diversas Cia.s com sede no país ou no exterior, de acordo com a legislação aplicável; (iii) A Cia. é detentora da integralidade das ações de emissão da BTG Pactual E&P S.à.r.l., sociedade com sede em Luxemburgo (\"E&P\"); (iv) As deliberações adotadas pelos acionistas da Cia. na AGE da Cia. realizada em 30/09/2016. 5.1. Aprovar por unanimidade de votos, a alteração do Estatuto Social da Cia., para (i) alterar os direitos aplicáveis à ação preferencial classe A, com o objetivo de estabelecer a possibilidade de resgate na hipótese de alienação de participação societária correspondente a até 50% do investimento da Cia. na BTG Pactual E&P S.à.r.l ou em uma de suas respectivas subsidiárias ou investidas, assim como a prioridade do direito de resgate frente às ações preferenciais Classe C de emissão da Cia.; (ii) incluir a previsão de nova classe de ações preferenciais, a saber, ações preferenciais Classe C, com as características a ela atribuídas, conforme descritas no § 3º do Art. 5º, do Estatuto Social da Cia.; (iii) renumerar os demais parágrafos e consolidar o Artigo 5º, e os seus respectivos parágrafos, de acordo com as modificações ora aprovadas, bem como incluindo a possibilidade de conversão das ações preferenciais Classe C no § 4º do Art. 5º, de tal forma que o Art. 5º e os seus respectivos parágrafos passam a vigorar com a redação abaixo: \" Art. 5°- O capital social da Cia. é de R$ 1.615.139.398,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 8.108.523.528 ações, sendo 5.959.445.307 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A e 227.707.084 ações preferenciais Classe B todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - As ações preferenciais Classe A da Cia.: (i) terão direito de voto e dividendos, pari-passu as ações ordinárias; (ii) terão direito de prioridade no caso de reembolso do capital, sem prêmio, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei no 6.404/76; (iii) podem ser resgatadas, pela Cia., (a) após a alienação de participação societária correspondente a até 50% do investimento da Cia. na BTG Pactual E&P S.à.r.l ou em uma de suas respectivas subsidiárias ou investidas, em quantidade proporcional ao percentual alienado (\"Alienação referente à PNA\"). O valor de resgate das ações corresponderá ao valor da Alienação referente à PNA e observará as mesmas condições estabelecidas para o recebimento dos valores correspondentes à Alienação referente à PNA; e (b) prioritariamente em relação às ações preferenciais Classe C de emissão da Cia.. § 2º - As ações preferenciais Classe B da Cia.: (i) terão direito de voto e dividendos, pari-passu as ações ordinárias; (ii) terão direito de prioridade no caso de reembolso do capital, sem prêmio, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei no 6.404/76; (iii) podem ser resgatadas, pela Cia., a qualquer tempo, mediante aprovação dos acionistas reunidos em assembleia geral. § 3º - As ações preferenciais Classe C da Cia.: (i) terão direito de voto e dividendos, pari-passu as ações ordinárias; (ii) terão direito de prioridade no caso de reembolso do capital, sem prêmio, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei nº 6.404/76; (iii) podem ser resgatadas, pela Cia., após a alienação de participação societária correspondente a até 50% do investimento remanescente da Cia. na BTG Pactual E&P S.à.r.l ou em uma de suas respectivas subsidiárias ou investidas, em quantidade proporcional ao percentual alienado (\"Alie nação referente à PNC\"). O valor de resgate das ações corresponderá ao valor da venda da Alienação referente à PNC e observará as mesmas condições estabelecidas para o recebimento dos valores correspodentes à Alienação referente à PNC, observado o disposto no parágrafo primeiro deste art. 5º do Estatuto Social. § 4º - A conversão de quaisquer valores mobiliários de emissão da Cia. em ações preferenciais Classe A, ações preferenciais Classe B, ações preferenciais Classe C ou em ações ordinárias de emissão da Cia., conforme aplicável, dependerão da aprovação do voto unânime dos acionistas detentores de todas as ações de emissão da Cia., excluindo eventuais ações em tesouraria. Para esse fim específico, cada ação (independente da espécie ou classe) conferirá a seu titular direito a um voto em tal deliberação.\" 5.2. Aprovar a conversão de 1.890.089.014 ações ordinárias de emissão da Cia. (\"Ações ON\") em 200.000.000 ações preferenciais Classe B de emissão da Cia. (\"Ações PNB\") e 1.690.089.014 ações preferenciais Classe C de emissão da Cia. (\"Ações PNC\") sem qualquer alteração do capital social da Cia., passando tais Ações ON atualmente existentes e ora convertidas a constituir parte do total das Ações PNB e das Ações PNC, todas nominativas e sem valor nominal. 5.2.1. Em virtude da deliberação constante do item 5.2 acima, consignar e reconhecer que o Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco\") converteu 1.890.089.014 Ações ON em 200.000.000 Ações PNB e em 1.690.089.014 Ações PNC. Em virtude da conversão acima exposta, o Banco passou a deter o total de 4.069.356.293 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A e 1.690.089.014 ações preferenciais classe C. 5.3. Em face das deliberações acima, o art. 5º do Estatuto Social passará a ter a nova e seguinte redação: \" Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.615.139.398,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 8.108.523.528 ações, sendo 4.069.356.293 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A, 427.707.084 ações preferenciais Classe B e 1.690.089.014 ações preferenciais Classe C, todas nominativas e sem valor nominal. [...]\" 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 30/06/2017. João Mansur Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o número 3126239 em 08/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-06-2017\r\n\r\nOS: 371834-A\r\n\r\nId: 2075241"
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                "2075266": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\ncnpj/mf Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião da Diretoria realizada em 14/11/2017. 1. Data, hora e local: No dia 14/11/2017, às 18h00min, reuniu-se a Diretoria, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: O Diretor Presidente Luís Fernando Paroli Santos, Presidente da reunião, e o Diretor Luis Fernando de Almeida Guimarães. Justificada a ausência do Diretor Roberto Caixeta Barroso. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada com a finalidade de secretariar a reunião. 3.Deliberações: 3.1. ACD nº F-122D/2017 (Light Energia) - Outorga de Procuração aos empregados da Superintendência de Finanças. A Diretoria decidiu aprovar a outorga de procuração: Grupo I - Gustavo Werneck Souza e Aldo Ramos Junior; Grupo II - Andre Luis Costa Ferreira e Douglas Tavares Marques, com poderes especiais para: a) Qualquer procurador em conjunto com um Diretor da Outorgante, ou, um procurador do Grupo I sempre em conjunto com um procurador do Grupo II, independentemente da ordem de nomeação, representar a Outorgante perante todo e qualquer estabelecimento bancário, oficial ou privado, a fim de: (i) efetuar abertura, encerrar e movimentar contas correntes em nome da Outorgante, fazendo pagamentos e transferências; (ii) fazer depósitos e retiradas; (iii) assinar, emitir e endossar, cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio e duplicatas; (iv) autorizar débitos em conta corrente, pagamentos e transferências; (v) requisitar saldos, extratos e talonários; (vi) assinar cédula de crédito bancário conta garantida; (vii) assinar contratos para habilitação de acesso por meios eletrônicos; (viii) assinar cartas de Autorização para Pagamento a Fornecedores e Funcionários (Sistema de Débito Automático); (ix) assinar documentos, como contratos, instrumentos de convênio, notificações e recibos, dando as respectivas quitações, sendo certo que a quitação somente poderá ser dada pelos Outorgados quando os valores a serem recebidos forem pagos através de cheque nominativo à Outorgante para depósito em conta da mesma ou depósito em conta de titularidade da mesma; (x) assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações; b) Dois procuradores agindo sempre em conjunto, independente do grupo, nos casos de transferências entre contas correntes da Outorgante. c) Exclusivamente ao Aldo Ramos Junior, acima qualificado, com poder exclusivo para, isoladamente, exercer função de máster nos contratos de acesso à Internet, podendo substabelecer poderes, no todo ou em parte, com reservas de iguais, os usuários ao incluí-los e ao definir seus perfis de utilização e acesso às contas correntes da Outorgante, bem como, ainda excluí-los quando necessário. O presente instrumento entrará em vigor em 07/12/2017 e permanecerá vigente até o dia 07/12/2018, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, conforme ACD nº F-122D/2017, de 14/11/2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião da Diretoria da Lajes Energia S.A. realizada em 14/11/2017. Paula Regina Novello Cury - Secretária da reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3123149 em 30/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARD - 14-11-2017\r\n\r\nOS: 371832\r\n\r\nId: 2075266"
                ],
                "2075273": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 11 de dezembro de 2017. Data, Hora e Local: No dia 11 de dezembro de 2017, às 16:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. A Sra. Patrícia Melo e Souza, assim como seu suplente não estiveram presentes. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Stachow Machado da Silva: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: Retificar o item (i) da RCA do dia 1 de dezembro de 2017. Por unanimidade de votos foi tomada a seguinte deliberação: (i) O pagamento de R$ 11.857.142,88 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) aos Acionistas com posição acionária em 14/12/2017, com pagamento em 15/12/2017, a título de dividendos, a razão de R$ 131,404381 por ação ordinária e R$ 144,544818 por ação preferencial, bem como R$ 8.142.857,12 (oito milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) a título de remuneração das debêntures, totalizando R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., referentes a parcela de lucros acumulados, ad referendum na AGO/E a ser realizada em abril de 2018. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Marcelo Stachow Machado da Silva, Tulio Abi Saber, Guilherme Nogueira de Castro, Francisco Ubiratan de Sousa, Antonio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Stachow Machado da Silva - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA - 11-12-2017\r\n\r\nOS: 371859\r\n\r\nId: 2075273"
                ],
                "2075255": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE nº 33300295119\r\n\r\nAta da AGE realizada em 06/07/2017. 1. Data, Horário e Local: Dia 06/07/17, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), realizada no RJ/RJ, na Pr. de Botafogo, 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário- Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, nos termos do art. 44 da LSA e do Art. 5, §2º do Estatuto Social da Cia., o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 123.303.042 ações preferencias Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do Banco BTG Pactual S.A., retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista Banco BTG Pactual S.A., no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 120.000.000,42, correspondente ao valor patrimonial das ações preferenciais Classe B objeto do resgate em 06/07/2017, no valor de R$ 0,973212000 por ação. 5.4.1. Em face das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.615.139.398,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 7.985.220.486 ações,sendo 4.069.356.293 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A, 304.404.042 ações preferencias Classe B e 1.690.089.014 ações preferenciais Classe C, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 06/07/2017. João Mansur Neto - Secretário. Jucerja nº 3126237 em 08/12/2017.\r\n\r\nAGE - 06-07-2017\r\n\r\nOS: 371834\r\n\r\nId: 2075255"
                ],
                "2075118": [
                    "V - Ata",
                    "Ágora Corretora de Títulos e \r\n\r\nValores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35 - NIRE 33.300.166.513\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.9.2017. Data, Hora, Local: Em 29.9.2017, às 17h, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. Mesa: Presidente: Renato Ejnisman; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no parágrafo 4o do artigo 124 da lei no 6.404/76. Deliberação: eleito Diretor da Sociedade o senhor Luis Claudio de Freitas Coelho Pereira, brasileiro, casado, bancário, RG 22.133.723-4/SSP-SP, CPF 147.503.068/19, com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917. O Diretor eleito: 1) arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terá: a) seu nome levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomará posse de seu cargo; b) mandato coincidente com o dos demais Diretores, até 17.4.2018, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser rea lizada no ano de 2018. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretores: Ricardo Siqueira Lanfranchi, RG 16.368.985-4/SSP-SP, CPF 099.489.088-56, com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917; Oswaldo Tadeu Fernandes, RG 18.327.286-9/SSP-SP, CPF 088.897.978/94, com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; e Luis Claudio de Freitas Coelho Pereira, RG 22.133.723-4/SSP-SP, CPF 147.503.068/19, com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Renato Ejnisman; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco BBI S.A., representado por seus Diretores, senhores Marcelo de Araujo Noronha e Renato Ejnisman. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. NIRE: 333.0016651-3. Certifico o arquivamento em 24.11.2017 e o registro sob número 00003119927.\r\n\r\nId: 2075118"
                ],
                "2075256": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRiCIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.001.064-48\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSubsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), realizada em 29 de novembro de 2017, lavrada em forma de Sumário, conforme faculta o §1º, do Art. 130, da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 1. Data, Hora e Local: Em 29 de novembro de 2017, às 10 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, presidente da mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Ligniani Siqueira, Marco Antônio Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, André Juaçaba de Almeida, Luis Fernando Paroli Santos e Carlos Alberto da Cruz. Compareceram também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andrea Belo Lisboa Dias, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha e Magno Santos Filho. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração aprovou, nos termos do artigo 11, inciso XXIII do Estatuto Social da Companhia, a realização da 4ª emissão de notas promissórias comerciais da Companhia (\"Notas Comerciais\"), em série única, no montante total de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) (\"Emissão\"), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015 (\"Instrução CVM 566\"), e demais leis e regulamentações aplicáveis (\"Oferta\"). As Notas Comerciais terão as seguintes características e condições: a. Número da Emissão: a Emissão representa a 4ª Emissão de notas promissórias comerciais da Companhia; b. Quantidade Total de Notas Comerciais: serão emitidas até 2.400 (duas mil e quatrocentas) Notas Comerciais, observada a possibilidade de Distribuição Parcial (conforme termo definido abaixo); c. Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; d. Valor Nominal Unitário: as Notas Comerciais terão valor nominal unitário de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); e. Valor Total da Emissão: até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), observada a possibilidade de Distribuição Parcial (\"Valor Total da Emissão\"); f. Forma, Circulação e Endosso: as Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular (\"Cártulas\"), sendo sua circulação por endosso em preto, sem garantia do endossante, de mera transferência de titularidade, conforme disposto no §1º do artigo 4º da Instrução CVM 566, enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), que endossará as cártulas das Notas Comerciais ao credor definitivo por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3 e, nos termos do artigo 15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Comerciais, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, e ficarão custodiadas no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Cidade de Deus, s/nº, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, CEP 06029-900, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, instituição financeira contratada para atuar como banco mandatário e prestadora de serviços de custodiante de guarda física das Notas Comerciais (\"Custodiante\" ou \"Banco Mandatário\"), de acordo com o \"Manual de Normas - Debêntures de Distribuição Pública, Nota Comercial de Distribuição Pública e Obrigação de Distribuição Pública\" da B3; g. Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Comerciais será a data da efetiva subscrição e integralização de cada Nota Comercial (\"Data de Emissão\"), nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 566; h. Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de, no mínimo, 361 (trezentos e sessenta e um) dias e, no máximo, 397 (trezentos e noventa e sete) dias contados da respectiva Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado ou vencimento antecipado das Notas Comerciais, nos termos a serem estabelecidos nas Cártulas; i. Preço de Integralização e Forma de Subscrição: as Notas Comerciais serão subscritas na Data de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, podendo o preço de integralização ser acrescido de ágio ou deságio, e sua integralização dar-se-á à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, observado que, concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica na B3; j. Regime de Colocação e Procedimento de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução CVM 476, da Instrução CVM 566 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários a serem contratadas pela Companhia (\"Coordenadores\") mediante celebração de contrato de distribuição das Notas Comerciais, sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Garantia Firme\") e de melhores esforços de colocação para o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) (\"Melhores Esforços\"), nos termos do contrato de distribuição das Notas Comerciais, tendo como público alvo investidores profissionais, nos termos do artigo 2º da Instrução CVM 476 e do artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Profissionais\", respectivamente). Será admitida a distribuição parcial das Notas Comerciais desde que haja colocação de um montante mínimo de 1.600 (mil e seiscentas) Notas Comerciais, no valor mínimo de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Montante Mínimo\"), sendo que as Notas Comerciais que não forem colocadas no âmbito da Oferta não serão emitidas pela Companhia (\"Distribuição Parcial\"). Os interessados em adquirir Notas Comerciais no âmbito da Oferta Restrita poderão condicionar sua adesão à Oferta Restrita à distribuição (a) da totalidade das Notas Comerciais ofertadas; ou (b) considerando a Distribuição Parcial, de uma proporção ou quantidade mínima de Notas Comerciais equivalente ou maior que o Montante Mínimo, em observância ao disposto nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400, indicando, ainda, que, caso seja implementada a condição referida neste item, pretendem receber (i) a totalidade das Notas Comerciais indicadas aos Coordenadores, ou (ii) a quantidade equivalente à proporção entre o número de Notas Comerciais efetivamente distribuídas e o número de Notas Comerciais originalmente ofertadas, presumindo-se, na falta de manifestação, o interesse do investidor em receber a totalidade das Notas Comerciais originalmente ofertadas; k. Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, observados os requisitos e procedimentos previstos na Instrução CVM 476. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas entre Investidores Qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9-B da Instrução CVM 539, nos mercados regulamentados de valores mobiliários após decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição, pelos investidores, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e observado o cumprimento, pela Companhia, do artigo 17 da Instrução CVM 476; l. Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra-grupo (\"Taxa DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread ou sobretaxa de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração das Notas Comerciais será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento das Notas Comerciais, de acordo com os critérios de cálculo definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página na internet (http://www.cetip.com.br), e acrescida, se for o caso, dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo). Caso a integralização das Notas Comerciais não ocorra integralmente na mesma data, a integralização de eventuais Notas Comerciais remanescentes poderá ocorrer em data posterior, sendo certo que a Remuneração de cada Nota Comercial será sempre calculada a partir da respectiva data de emissão, sendo mantida, neste caso, uma única Data de Vencimento das Notas Comerciais. Assim, os investidores que subscreverem e integralizarem as Notas Comerciais em data subsequente à primeira data de integralização receberão montante proporcionalmente inferior àquele recebido pelos investidores que subscreverem e integralizarem Notas Comerciais na primeira data de Integralização; m. Pagamento da Remuneração: a Remuneração das Notas Comerciais será, também, integralmente paga em 1 (uma) única parcela na Data de Vencimento das Notas Comerciais, ressalvadas as hipóteses de resgate das Notas Comerciais ou de declaração de vencimento antecipado; n. Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento das Notas Comerciais, ressalvadas as hipóteses de resgate das Notas Comerciais ou de declaração de vencimento antecipado; o. Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário; p. Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais estão sujeitas a vencimento antecipado automático, bem como a vencimento antecipado mediante deliberação da assembleia geral de titulares de Notas Comerciais (\"Titulares das Notas Comerciais\"), observadas as hipóteses a serem descritas nas Cártulas; q. Resgate Antecipado Facultativo e Resgate Antecipado Obrigatório: a Companhia poderá, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados da Data de Emissão (inclusive), observados os termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566, a seu exclusivo critério, independentemente da vontade dos Titulares das Notas Comerciais e de forma unilateral, realizar o resgate antecipado total das Notas Comerciais (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). Não será admitido o Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Comerciais. A Companhia deverá resgatar, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Notas Comerciais, de forma obrigatória, antecipada e proporcional a todos os Titulares das Notas Comerciais, caso, durante o prazo de vigência das Notas Comerciais, a Emissora venha a captar recursos por meio da emissão de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios destinado à aquisição de direitos creditórios cedidos pela Emissora (\"Oferta de FIDC\") a serem distribuídas publicamente (\"Resgate Antecipado Obrigatório\" e, em conjunto com o Resgate Antecipado Facultativo, \"Resgate Antecipado\"). Caso a quantidade de Notas Comerciais de titularidade de um Titular das Notas Comerciais decorrente da fração de 2/3 (dois terços) não seja um número inteiro, o Resgate Antecipado Obrigatório deverá recair sobre a quantidade de Notas Comerciais do número inteiro imediatamente subsequente. Para fins do Resgate Antecipado Obrigatório, a Companhia deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário sobre o encerramento da Oferta de FIDC em até 2 (dois) dias úteis contados da divulgação do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, a qual deverá ser acompanhada de cópia eletrônica (PDF) do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, conforme previsto na regulação aplicável. O Resgate Antecipado somente poderá ocorrer: (a) mediante o envio de comunicação individual a cada um dos Titulares das Notas Comerciais, com cópia para o Agente Fiduciário, bem como da comunicação à B3, ou, alternativamente; (b) por meio da publicação de comunicação dirigida aos Titulares das Notas Comerciais, em conjunto, acrescida do envio, na mesma data, de comunicado por escrito para a B3, contendo as informações previstas abaixo (em qualquer caso, \"Comunicação de Resgate Antecipado\"), em ambos os casos, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado (\"Data do Resgate Antecipado\"). A Data do Resgate Antecipado deverá corresponder, necessariamente, a um dia útil e, no caso do Resgate Antecipado Obrigatório, a Data do Resgate Antecipado deve corresponder ao 5º (quinto) Dia Útil contado da notificação prevista acima. Por ocasião do Resgate Antecipado, os Titulares das Notas Comerciais farão jus ao recebimento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão (inclusive), dos Encargos Moratórios e de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Notas Comerciais, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado (exclusive), sem pagamento de qualquer prêmio aos Titulares das Notas Comerciais; r. Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia deverá realizar oferta de resgate antecipado referente à totalidade das Notas Comerciais após a realização do Resgate Antecipado Obrigatório, com o consequente cancelamento de tais Notas Comerciais, que será endereçada a todos os Titulares das Notas Comerciais, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Titulares das Notas Comerciais, de acordo com os termos e condições previstos abaixo (\"Oferta de Resgate Antecipado\"): (i) a Companhia deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário sobre o encerramento da Oferta de FIDC em até 2 (dois) dias úteis contados da divulgação do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, a qual deverá ser acompanhada de cópia eletrônica (PDF) do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, conforme previsto na regulação aplicável; (ii) a Companhia realizará a Oferta de Resgate Antecipado (aa) mediante o envio de comunicação individual a cada um dos Titulares das Notas Comerciais, com cópia para o Agente Fiduciário, bem como da comunicação à B3, ou, alternativamente; (bb) por meio da publicação de comunicação dirigida aos Titulares das Notas Comerciais, em conjunto, observados, nesse caso, os termos da Cláusula 20 desta Cártula, acrescida do envio, na mesma data, de comunicado por escrito para a B3 (\"Edital de Oferta de Resgate Antecipado\"), o qual deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado, incluindo (aa) forma de manifestação à Emissora pelos Titulares das Notas Comerciais que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado; (bb) o término do prazo de manifestação dos Titulares das Notas Comerciais sobre a respectiva adesão à Oferta de Resgate Antecipado; (cc) a forma de pagamento, que deverá observar os procedimentos previstos nesta Cártula; (dd) a data efetiva para o resgate antecipado das Notas Comerciais; e (ee) demais informações necessárias para tomada de decisão pelos Titulares das Notas Comerciais e à operacionalização do resgate antecipado das Notas Comerciais por meio da Oferta de Resgate Antecipado; (iii) após a publicação e/ou envio do Edital de Oferta de Resgate Antecipado, os Titulares das Notas Comerciais que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado deverão se manifestar nesse sentido à Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário, até o encerramento do prazo a ser estabelecido no Edital de Oferta de Resgate Antecipado, findo o qual Companhia deverá proceder à liquidação da Oferta de Resgate Antecipado, que ocorrerá para todas as Notas Comerciais indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado, na data indicada no Edital de Oferta de Resgate Antecipado, a qual deverá corresponder, necessariamente ao 5º (quinto) dia útil contado da notificação prevista no item (i) acima desta alínea (r) (\"Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta\"); (iv) a Companhia deverá com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da respectiva data do resgate antecipado, comunicar ao Custodiante, ao Banco Mandatário e à B3 a Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta; e (v) o valor a ser pago em relação a cada uma das Notas Comerciais em adesão à Oferta de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão (inclusive), dos Encargos Moratórios e de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Notas Comerciais, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Decorrente da Oferta (exclusive), sem pagamento de qualquer prêmio aos Titulares das Notas Comerciais. Caso os recursos decorrentes da Oferta de FIDC não sejam suficientes para proceder com a Oferta de Resgate Antecipado e/ou com o Resgate Antecipado Obrigatório, a Companhia e/ou a Avalista (conforme definido abaixo) deverão utilizar, de acordo com seu exclusivo critério, outras fontes decorrentes de financiamentos adicionais e do caixa decorrente das suas atividades operacionais para realizar a Oferta de Resgate Antecipado e/ou o Resgate Antecipado Obrigatório. O resgate antecipado da Nota Comercial implica a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Todos os custos decorrentes do Resgate Antecipado e da Oferta de Resgate Antecipado aqui previstos serão integralmente incorridos pela Companhia. O Resgate Antecipado e a Oferta de Resgate Antecipado das Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3 seguirão os procedimentos adotados pela B3. No caso das Notas Comerciais que não estejam depositadas eletronicamente na B3, a liquidação do Resgate Antecipado e/ou da Oferta de Resgate Antecipado se dará mediante depósito a ser realizado pelo Banco Mandatário nas contas correntes indicadas pelos Titulares das Notas Comerciais, concomitante a devolução das Notas Comerciais pelos Titulares das Notas Comerciais; s. Encargos Moratórios: sem prejuízo da remuneração em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, devidamente remunerados, desde a data de inadimplemento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o montante devido e não pago desde a data do inadimplemento até a data do seu efetivo pagamento; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês, sobre o montante devido e não pago desde a data do inadimplemento até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); t. Garantia Fidejussória/Aval: as Notas Comerciais contarão com aval (\"Aval\") a ser prestado pela controladora da Companhia, a Light S.A. sociedade por ações com registro de companhia aberta categoria \"A\" perante a CVM, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 (\"Avalista\"). O Aval é prestado em caráter universal e compreende todas as obrigações principais e acessórias assumidas nas Notas Comerciais pela Companhia, incluindo o Valor Nominal Unitário, a Remuneração, os Encargos Moratórios, a remuneração do Agente Fiduciário (conforme termo definido abaixo), as eventuais despesas efetuadas por estes na defesa dos interesses dos Titulares das Notas Comerciais, bem como as penas convencionais, indenizações, reembolsos, tributos e quaisquer outros custos que os Titulares das Notas Comerciais venham a incorrer para a satisfação de seu crédito, e outros acréscimos (\"Obrigações Garantidas\"). Assim, responde a Avalista em caso de inadimplemento total ou parcial da Companhia, como devedora solidária e principal pagadora de toda e qualquer obrigação prevista nos termos das Notas Comerciais e que sejam exigíveis nos termos das Cártulas. O Aval é prestado pela Avalista em caráter irrevogável e irretratável e vigerá até que todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais sejam integralmente liquidadas; u. Comprovação de Titularidade: para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse das Cártulas das Notas Comerciais e, adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, por extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular; v. Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Notas Comerciais serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) no caso das Notas Comerciais que não estejam depositadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia, diretamente aos Titulares das Notas Comerciais; ou (b) em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável; w. Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Comerciais, até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário no local de pagamento das Notas Comerciais, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Para fins desta Nota Comercial, a expressão \"Dia(s) Útil(eis)\" significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional. x. Destinação dos Recursos: os recursos líquidos oriundos da captação por meio da Emissão serão destinados ao reforço do capital de giro das operações ordinárias da Companhia; y. Agente Fiduciário: nos termos da Instrução CVM 566, será contratado como agente fiduciário, representando os Titulares das Notas Comerciais, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"); e z. Demais características da Emissão e das Notas Comerciais. As demais informações da Emissão serão especificadas nas Cártulas. 3.2. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria, observadas as disposições legais, a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, podendo inclusive, mas não se limitando, (i) celebrar contrato e outros documentos com as instituições integrantes do sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários, para serem responsáveis pela coordenação e intermediação da Oferta sob regime de garantia firme; e (ii) celebrar contratos e outros documentos, conforme se faça necessário, instituições financeiras autorizadas a prestar os serviços de custódia de guarda física das Notas Comerciais, liquidação, emissão de certificados, agente pagador, agente fiduciário, conforme o caso, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão e/ou à Oferta, bem como aqueles decorrentes de obrigações regulamentares aplicáveis à Emissão e/ou à Oferta, conforme se faça necessário. Todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia anteriormente à data desta reunião ficam também expressamente confirmados e ratificados. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada em 29 de novembro de 2017, lavrada no livro próprio. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light - Serviços de Eletricidade S/A, Certifico o deferimento em 30/11/2017, e o Registro sob o Número 3123126 em 30/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 29-11-2017\r\n\r\nOS: 371823\r\n\r\nId: 2075256"
                ],
                "2075275": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\"), realizada em 29 de novembro de 2017, lavrada em forma de sumário, conforme faculta o §1º, do Art. 130, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 1. Data, Hora e Local: Em 29 de novembro de 2017, às 9 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, presidente da mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Ligniani Siqueira, Marco Antônio Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, André Juaçaba de Almeida, Luis Fernando Paroli Santos, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling e Carlos Alberto da Cruz. Compareceram também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andrea Belo Lisboa Dias, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha e Magno Santos Filho. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração aprovou e orientou, nos termos do artigo 11, inciso XXIV do Estatuto Social da Companhia, a manifestação de voto favorável dos representantes da Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\") que deliberar sobre a realização da 4ª emissão de notas promissórias comerciais da (\"Notas Comerciais\"), em série única, no montante total de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) (\"Emissão\"), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015 (\"Instrução CVM 566\"), e demais leis e regulamentações aplicáveis (\"Oferta\"). As Notas Comerciais terão as seguintes características e condições: a. Número da Emissão: a Emissão representa a 4ª Emissão de notas promissórias comerciais da Light SESA; b. Quantidade Total de Notas Comerciais: serão emitidas até 2.400 (duas mil e quatrocentas) Notas Comerciais, observada a possibilidade de Distribuição Parcial (conforme termo definido abaixo); c. Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; d. Valor Nominal Unitário: as Notas Comerciais terão valor nominal unitário de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); e. Valor Total da Emissão: até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), observada a possibilidade de Distribuição Parcial (\"Valor Total da Emissão\"); f. Forma, Circulação e Endosso: as Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular (\"Cártulas\"), sendo sua circulação por endosso em preto, sem garantia do endossante, de mera transferência de titularidade, conforme disposto no §1º do artigo 4º da Instrução CVM 566, enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), que endossará as cártulas das Notas Comerciais ao credor definitivo por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3 e, nos termos do artigo 15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Comerciais, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, e ficarão custodiadas no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Cidade de Deus, s/nº, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, CEP 06029-900, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, instituição financeira contratada para atuar como banco mandatário e prestadora de serviços de custodiante de guarda física das Notas Comerciais (\"Custodiante\" ou \"Banco Mandatário\"), de acordo com o \"Manual de Normas - Debêntures de Distribuição Pública, Nota Comercial de Distribuição Pública e Obrigação de Distribuição Pública\" da B3; g. Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Comerciais será a data da efetiva subscrição e integralização de cada Nota Comercial (\"Data de Emissão\"), nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 566; h. Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de, no mínimo, 361 (trezentos e sessenta e um) dias e, no máximo, 397 (trezentos e noventa e sete) dias contados da respectiva Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado ou vencimento antecipado das Notas Comerciais, nos termos a serem estabelecidos nas Cártulas; i. Preço de Subscrição e Forma de Integralização e Procedimento de Subscrição: as Notas Comerciais serão subscritas na Data de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, podendo o preço de integralização ser acrescido de ágio ou deságio, e sua integralização dar-se-á à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, observado que, concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica na B3. j. Regime de Colocação e Procedimento de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução CVM 476, da Instrução CVM 566 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários a serem contratadas pela Light SESA (\"Coordenadores\") mediante celebração de contrato de distribuição das Notas Comerciais, sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Garantia Firme\") e de melhores esforços de colocação para o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) (\"Melhores Esforços\"), nos termos do contrato de distribuição das Notas Comerciais, tendo como público alvo investidores profissionais, nos termos do artigo 2º da Instrução CVM 476 e do artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Profissionais\", respectivamente). Será admitida a distribuição parcial das Notas Comerciais desde que haja colocação de um montante mínimo de 1.600 (mil e seiscentas) Notas Comerciais, no valor mínimo de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Montante Mínimo\"), sendo que as Notas Comerciais que não forem colocadas no âmbito da Oferta não serão emitidas pela Light SESA (\"Distribuição Parcial\"). Os interessados em adquirir Notas Comerciais no âmbito da Oferta Restrita poderão condicionar sua adesão à Oferta Restrita à distribuição (a) da totalidade das Notas Comerciais ofertadas; ou (b) considerando a Distribuição Parcial, de uma proporção ou quantidade mínima de Notas Comerciais equivalente ou maior que o Montante Mínimo, em observância ao disposto nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400, indicando, ainda, que, caso seja implementada a condição referida neste item, pretendem receber (i) a totalidade das Notas Comerciais indicadas aos Coordenadores, ou (ii) a quantidade equivalente à proporção entre o número de Notas Comerciais efetivamente distribuídas e o número de Notas Comerciais originalmente ofertadas, presumindo-se, na falta de manifestação, o interesse do investidor em receber a totalidade das Notas Comerciais originalmente indicadas aos Coordenadores; k. Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, observados os requisitos e procedimentos previstos na Instrução CVM 476. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas entre Investidores Qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9-B da Instrução CVM 539, nos mercados regulamentados de valores mobiliários após decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição, pelos investidores, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e observado o cumprimento, pela Light SESA, do artigo 17 da Instrução CVM 476; l. Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra-grupo (\"Taxa DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread ou sobretaxa de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração das Notas Comerciais será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento das Notas Comerciais, de acordo com os critérios de cálculo definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página na internet (http://www.cetip.com.br), e acrescida, se for o caso, dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo). Caso a integralização das Notas Comerciais não ocorra integralmente na mesma data, a integralização de eventuais Notas Comerciais remanescentes poderá ocorrer em data posterior, pelo Valor Nominal Unitário, podendo o preço de integralização ser acrescido de ágio ou deságio, sendo certo que a Remuneração de cada Nota Comercial será sempre calculada a partir da respectiva data de emissão, sendo mantida, neste caso, uma única Data de Vencimento das Notas Comerciais. Assim, os investidores que subscreverem e integralizarem Notas Comerciais em data subsequente à primeira data de liquidação receberão montante proporcionalmente inferior àquele recebido pelos investidores que subscreverem e integralizarem Notas Comerciais na primeira data de integralização; m. Pagamento da Remuneração: a Remuneração das Notas Comerciais será, também, integralmente paga em 1 (uma) única parcela na Data de Vencimento das Notas Comerciais, ressalvadas as hipóteses de resgate das Notas Comerciais ou de declaração de vencimento antecipado; n. Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento das Notas Comerciais, ressalvadas as hipóteses de resgate das Notas Comerciais ou de declaração de vencimento antecipado; o. Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário; p. Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais estão sujeitas a vencimento antecipado automático, bem como a vencimento antecipado mediante deliberação da assembleia geral de titulares de Notas Comerciais (\"Titulares das Notas Comerciais\"), observadas as hipóteses a serem descritas nas Cártulas; q. Resgate Antecipado Facultativo e Resgate Antecipado Obrigatório: a Light SESA poderá, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados da Data de Emissão (inclusive), observados os termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566, a seu exclusivo critério, independentemente da vontade dos Titulares das Notas Comerciais e de forma unilateral, realizar o resgate antecipado total das Notas Comerciais (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). Não será admitido o Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Comerciais. A Light SESA deverá resgatar, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Notas Comerciais, de forma obrigatória, antecipada e proporcional a todos os Titulares das Notas Comerciais, caso, durante o prazo de vigência das Notas Comerciais, a Light SESA venha a captar recursos por meio da emissão de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios destinado à aquisição de direitos creditórios cedidos pela Light SESA (\"Oferta de FIDC\") a serem distribuídas publicamente (\"Resgate Antecipado Obrigatório\" e, em conjunto com o Resgate Antecipado Facultativo, \"Resgate Antecipado\"). Caso a quantidade de Notas Comerciais de titularidade de um Titular das Notas Comerciais decorrente da fração de 2/3 (dois terços) não seja um número inteiro, o Resgate Antecipado Obrigatório deverá recair sobre a quantidade de Notas Comerciais do número inteiro imediatamente subsequente. Para fins do Resgate Antecipado Obrigatório, a Light SESA deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário sobre o encerramento da Oferta de FIDC em até 2 (dois) dias úteis contados da divulgação do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, a qual deverá ser acompanhada de cópia eletrônica (PDF) do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, conforme previsto na regulação aplicável. O Resgate Antecipado somente poderá ocorrer: (a) mediante o envio de comunicação individual a cada um dos Titulares das Notas Comerciais, com cópia para o Agente Fiduciário, bem como da comunicação à B3, ou, alternativamente; (b) por meio da publicação de comunicação dirigida aos Titulares das Notas Comerciais, em conjunto, acrescida do envio, na mesma data, de comunicado por escrito para a B3, contendo as informações previstas abaixo (em qualquer caso, \"Comunicação de Resgate Antecipado\"), em ambos os casos, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado (\"Data do Resgate Antecipado\"). A Data do Resgate Antecipado deverá corresponder, necessariamente, a um dia útil e, no caso do Resgate Antecipado Obrigatório, a Data do Resgate Antecipado deve corresponder ao 5º (quinto) Dia Útil contado da notificação prevista acima. Por ocasião do Resgate Antecipado, os Titulares das Notas Comerciais farão jus ao recebimento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão (inclusive), dos Encargos Moratórios e de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Notas Comerciais, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado (exclusive), sem pagamento de qualquer prêmio aos Titulares das Notas Comerciais; r. Oferta de Resgate Antecipado: a Light SESA deverá realizar oferta de resgate antecipado referente à totalidade das Notas Comerciais após a realização do Resgate Antecipado Obrigatório, com o consequente cancelamento de tais Notas Comerciais, que será endereçada a todos os Titulares das Notas Comerciais, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Titulares das Notas Comerciais, de acordo com os termos e condições previstos abaixo (\"Oferta de Resgate Antecipado\"): (i) a Light SESA deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário sobre o encerramento da Oferta de FIDC em até 2 (dois) dias úteis contados da divulgação do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, a qual deverá ser acompanhada de cópia eletrônica (PDF) do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, conforme previsto na regulação aplicável; (ii) a Light SESA realizará a Oferta de Resgate Antecipado (aa) mediante o envio de comunicação individual a cada um dos Titulares das Notas Comerciais, com cópia para o Agente Fiduciário, bem como da comunicação à B3, ou, alternativamente; (bb) por meio da publicação de comunicação dirigida aos Titulares das Notas Comerciais, em conjunto, observados, nesse caso, os termos da Cláusula 20 desta Cártula, acrescida do envio, na mesma data, de comunicado por escrito para a B3 (\"Edital de Oferta de Resgate Antecipado\"), o qual deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado, incluindo (aa) forma de manifestação à Emissora pelos Titulares das Notas Comerciais que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado; (bb) o término do prazo de manifestação dos Titulares das Notas Comerciais sobre a respectiva adesão à Oferta de Resgate Antecipado; (cc) a forma de pagamento, que deverá observar os procedimentos previstos nesta Cártula; (dd) a data efetiva para o resgate antecipado das Notas Comerciais; e (ee) demais informações necessárias para tomada de decisão pelos Titulares das Notas Comerciais e à operacionalização do resgate antecipado das Notas Comerciais por meio da Oferta de Resgate Antecipado; (iii) após a publicação e/ou envio do Edital de Oferta de Resgate Antecipado, os Titulares das Notas Comerciais que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado deverão se manifestar nesse sentido à Light SESA, com cópia ao Agente Fiduciário, até o encerramento do prazo a ser estabelecido no Edital de Oferta de Resgate Antecipado, findo o qual a Light SESA deverá proceder à liquidação da Oferta de Resgate Antecipado, que ocorrerá para todas as Notas Comerciais indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado, na data indicada no Edital de Oferta de Resgate Antecipado, a qual deverá corresponder, necessariamente ao 5º (quinto) dia útil contado da notificação prevista no item (i) acima desta alínea (r) (\"Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta\"); (iv) a Light SESA deverá com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da respectiva data do resgate antecipado, comunicar ao Custodiante, ao Banco Mandatário e à B3 a Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta; e (v) o valor a ser pago em relação a cada uma das Notas Comerciais em adesão à Oferta de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão (inclusive), dos Encargos Moratórios e de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Notas Comerciais, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Decorrente da Oferta (exclusive), sem pagamento de qualquer prêmio aos Titulares das Notas Comerciais. Caso os recursos decorrentes da Oferta de FIDC não sejam suficientes para proceder com a Oferta de Resgate Antecipado e/ou com o Resgate Antecipado Obrigatório, a Light SESA e/ou a Companhia deverão utilizar, de acordo com o seu exclusivo critério, outras fontes decorrentes de financiamentos adicionais e do caixa decorrente das suas atividades operacionais para realizar a Oferta de Resgate Antecipado e/ou o Resgate Antecipado Obrigatório. O resgate antecipado da Nota Comercial implica a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Todos os custos decorrentes do Resgate Antecipado e da Oferta de Resgate Antecipado aqui previstos serão integralmente incorridos pela Light SESA. O Resgate Antecipado e a Oferta de Resgate Antecipado das Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3 seguirão os procedimentos adotados pela B3. No caso das Notas Comerciais que não estejam depositadas eletronicamente na B3, a liquidação do Resgate Antecipado e/ou da Oferta de Resgate Antecipado se dará mediante depósito a ser realizado pelo Banco Mandatário nas contas correntes indicadas pelos Titulares das Notas Comerciais, concomitante a devolução das Notas Comerciais pelos Titulares das Notas Comerciais; s. Encargos Moratórios: sem prejuízo da remuneração, em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, devidamente remunerados, desde a data de inadimplemento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o montante devido e não pago desde a data do inadimplemento até a data do seu efetivo pagamento; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês, sobre o montante devido e não pago desde a data do inadimplemento até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); t. Garantia Fidejussória/Aval: as Notas Comerciais contarão com aval (\"Aval\") a ser prestado pela Companhia (\"Avalista\"). O Aval é prestado em caráter universal e compreende todas as obrigações principais e acessórias assumidas nas Notas Comerciais pela Light SESA, incluindo o Valor Nominal Unitário, a Remuneração, os Encargos Moratórios, a remuneração do Agente Fiduciário (conforme termo definido abaixo), as eventuais despesas efetuadas por estes na defesa dos interesses dos Titulares das Notas Comerciais, bem como as penas convencionais, indenizações, reembolsos, tributos e quaisquer outros custos que os Titulares das Notas Comerciais venham a incorrer para a satisfação de seu crédito, e outros acréscimos (\"Obrigações Garantidas\"). Assim, responde a Avalista em caso de inadimplemento total ou parcial da Light SESA, como devedora solidária e principal pagadora de toda e qualquer obrigação prevista nos termos das Notas Comerciais e que sejam exigíveis nos termos das Cártulas. O Aval é prestado pela Avalista em caráter irrevogável e irretratável e vigerá até que todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais sejam integralmente liquidadas; u. Comprovação de Titularidade: para todos os fins de direito, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da cártula. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do Titular da Nota Comercial emitido pela B3 quando esta Nota Comercial estiver depositada eletronicamente na B3; v. Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Notas Comerciais serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) no caso das Notas Comerciais que não estejam depositadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Light SESA, diretamente aos Titulares das Notas Comerciais; ou (b) em conformidade com os procedimentos do Mandatário, conforme aplicável; w. Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Comerciais, até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário no local de pagamento das Notas Comerciais, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Para fins desta Nota Comercial, a expressão \"Dia(s) Útil(eis)\" significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional. x. Destinação dos Recursos: os recursos líquidos oriundos da captação por meio da Emissão serão destinados ao reforço do capital de giro das operações ordinárias da Light SESA; y. Agente Fiduciário: nos termos da Instrução CVM 566, será contratado como agente fiduciário, representando os Titulares das Notas Comerciais, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"); e z. Demais características da Emissão e das Notas Comerciais. As demais informações da Emissão serão especificadas nas Cártulas. 3.2. O Conselho de Administração autorizou a Companhia, para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Emissão pela Light SESA, a prestar o Aval, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como devedora solidária e principal pagadora, por todos os valores devidos por força da Emissão, até o vencimento das Notas Comerciais. Assim, responde a Companhia, em caso de inadimplemento total ou parcial da Light SESA, como devedora solidária e principal pagadora de toda e qualquer obrigação pecuniária prevista nas Notas Comerciais e que seja exigível nos termos desta. O Aval é prestado pela Companhia em caráter irrevogável e irretratável e vigerá até que as Notas Comerciais sejam integralmente liquidadas pela Light SESA. 3.3. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia, observadas as disposições legais, a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação do Aval, bem como orientou que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, podendo inclusive, mas não se limitando, (i) celebrar contrato e outros documentos com as instituições integrantes do sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários, para serem responsáveis pela coordenação e intermediação da Oferta sob regime de garantia firme; e (ii) celebrar contratos e outros documentos, conforme se faça necessário, com instituições financeiras autorizadas a prestar os serviços de custódia de guarda física das Notas Comerciais, liquidação, emissão de certificados, agente pagador, agente fiduciário, conforme o caso, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão e/ou à Oferta, bem como aqueles decorrentes de obrigações regulamentares aplicáveis à Emissão e/ou à Oferta, conforme se faça necessário. Todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia anteriormente à data desta reunião ficam também expressamente confirmados e ratificados. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light s/a, certifico o deferimento em 30/11/2017, e o registro sob o número 3123123 em 30/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 29-11-2017\r\n\r\nOS: 371860\r\n\r\nId: 2075275"
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                "2075120": [
                    "V - Ata",
                    "Ágora Corretora de Títulos e \r\n\r\nValores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35 - NIRE 33.300.166.513\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.9.2017. Data, Hora, Local: Em 29.9.2017, às 17h30, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. Mesa: Presidente: Renato Ejnisman; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no parágrafo 4o do artigo 124 da lei no 6.404/76. Deliberações: 1) eleger Diretor da Sociedade o senhor Alessandro Décio Farkuh, brasileiro, casado, bancário, RG 27.250.901/SSP-SP, CPF 266.690.798/85, com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917. O Diretor eleito: 1) arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terá: a) seu nome levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomará posse de seu cargo; b) mandato coincidente com o dos demais Diretores, até 17.4.2018, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2018. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretores: Ricardo Siqueira Lanfranchi, RG 16.368.985-4/SSP-SP, CPF 099.489.088-56, com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917; Oswaldo Tadeu Fernandes, RG 18.327.286-9/SSP-SP, CPF 088.897.978/94, com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Luis Claudio de Freitas Coelho Pereira, RG 22.133.723-4/SSP-SP, CPF 147.503.068/19; e Alessandro Décio Farkuh, RG 27.250.901/SSP-SP, CPF 266.690.798/85, ambos com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917; 2) majorar, de até R$ 24.000,00 para até R$ 800.000,00, o montante global anual para remuneração (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável), fixado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 17.4.2017; 3) fixar, em até R$ 800.000,00, a verba destinada a custear o Plano de Previdência dos Administradores, para o exercício em curso. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Renato Ejnisman; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco BBI S.A., representado por seus Diretores, senhores Marcelo de Araujo Noronha e Renato Ejnisman. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. NIRE: 333.0016651-3. Certifico o arquivamento em 24.11.2017 e o registro sob número 00003119920.\r\n\r\nId: 2075120"
                ],
                "2075265": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 73.688.855/0001-20 - NIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião da Diretoria realizada em 31/10/2017. 1. Data, hora e local: No dia 31/10/2017, às 14hs, reuniu-se a Diretoria, na sede da Cia. , na Av. Marechal Floriano, 168, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: O Diretor-Presidente Jalisson Lage Maciel, Presidente da reunião, o Diretor Técnico João Vieira de Araújo. Encontrava-se, também, presente, a convite do Diretor-Presidente, a analista de recursos pleno Luciana da Silva Passos, a qual foi convidada para secretariar a reunião. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. ACD nº S-030D/2017 - Outorga de Procuração Caixa Econômica Federal - CEF: A Diretoria decidiu, nos termos propostos pelo Diretor Presidente Jalisson Lage Maciel, aprovar a outorga de procuração aos empregados Gustavo Werneck Souza, Aldo Ramos Junior, Andre Luis Costa Ferreira, Douglas Tavares Marques e Samuel Leandro da Costa, com poderes especiais para: sempre em conjunto de dois procuradores, independentemente da ordem de nomeação, representar a Outorgante junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com poderes específicos para efetuar levantamento nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S, - Depósitos Recursais, de valores liberados através de cheque nominal à Outorgante para depósito em conta corrente da mesma, devendo os Outorgados transferir os referidos valores para a conta da Outorgante na própria CEF. O presente instrumento entrará em vigor em 07/12/2017 e permanecerá vigente até o dia 07/12/2018, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, conforme ACD nº S-030D/2017. Declaro que a presente é uma certidão da ata da reunião da Diretoria da Light Esco de 31/10/2017. Luciana da Silva Passos - Secretária da reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3123144 em 30/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARD - 31-10-2017\r\n\r\nOS: 371831-2\r\n\r\nId: 2075265"
                ],
                "2075290": [
                    "V - Ata",
                    "EDUCAMAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.846.421/0001-21 - NIRE 33.3.0032241-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 31/10/2017. 1. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 31/10/2017, na Praia de Botafogo, 501, Torre Pão de Açúcar, Sala 201-A2, Botafogo/RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas ao Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Filipe Rodrigues Bertussi; Secretária: Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte. 4. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas da Cia., sem qualquer ressalva, observados os impedimentos legais: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 4.2. Autorizar a 1º emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia real adicional, que serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09 (“ICVM 476”), que terá as características descritas abaixo: (a) Valor da Emissão: R$ 16.500.000,00, na Data de Emissão, conforme abaixo definida; (b) Quantidade de Debêntures: 165 Debêntures; (c) Valor nominal unitário: R$ 100.000,00, na Data de Emissão, conforme abaixo definida; (d) Número de séries: única; (e) Data da Emissão, prazo e vencimento: a Data de Emissão será 31/10/2017 (“Data de Emissão”); as Debêntures terão vencimento em 30/04/2029 (“Data de Vencimento”); (f) Colocação: as Debêntures serão distribuídas por meio de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da ICVM 476 (“Oferta”); (g) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações da Cia.; (h) Forma: nominativa e escritural, sem emissão de cártulas ou certificados; (i) Espécie: quirografária, com garantia real adicional; (j) Preço de Integralização: as Debêntures serão integralizadas por seu valor nominal unitário devidamente atualizado, desde a Data de Emissão até a data da integralização; (k) Forma de Integralização: Moeda corrente nacional; (l) Remuneração: as Debêntures farão jus a juros remuneratórios incidentes sobre o valor nominal unitário das Debêntures devidamente atualizado (“Juros”), que corresponderão a 8,75% ao ano, incidentes sobre o saldo do valor nominal unitário das Debêntures, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias corridos, com base em um ano de 360 dias, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento dos Juros imediatamente anterior, o que ocorrer por último, até a data do seu efetivo pagamento, conforme fórmula que constará da Escritura de Emissão; os Juros serão apurados no dia 30 de cada mês; os Juros apurados nas 14 primeiras datas de pagamento, não serão pagos aos debenturistas, sendo incorporados ao valor nominal unitário das Debêntures, sendo o primeiro pagamento efetivo dos juros realizado em 30/01/2019, e o último na Data de Vencimento; (m) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário será atualizado monetariamente, a partir da Data de Emissão até o final do Período de Atualização correspondente, pela variação acumulada do IPCA, divulgado pelo IBGE (“Atualização” e “Valor Nominal Unitário Atualizado”, respectivamente), sendo o produto da Atualização automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ao saldo do Valor Nominal Unitário, ao Valor Nominal Unitário Atualizado ou ao saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, ao final do Período de Atualização correspondente, segundo fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; (n) Amortização do Principal: o valor nominal unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado e de vencimento antecipado, nos termos da Escritura de Emissão; (o) Amortização Antecipada Facultativa Parcial: a Cia. poderá, a qualquer momento, promover a amortização antecipada parcial do Valor Nominal Unitário das Debêntures, desde que mediante rateio; (p) Aquisição Facultativa: a Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures em circulação, desde que observados os termos da Lei 12.431/11, da Lei 6.404/76, da regulamentação do CMN, da regulamentação da CVM, ou de outra legislação ou regulamentação aplicável; (q) Resgate Antecipado Facultativo: a Cia. poderá, a qualquer tempo, promover o resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures em circulação, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis; (r) Vencimento Antecipado: poderá ocorrer o vencimento antecipado das Debêntures nas hipóteses e condições a serem descritas na Escritura de Emissão; (s) Garantias: as Debêntures serão garantidas por (1) Alienação fiduciária da (i) totalidade das ações ordinárias de emissão da Cia., as quais são ora detidas por seus Acionistas, nos termos a serem estabelecidos em contrato de alienação fiduciária de cotas; (ii) quaisquer novas ações de emissão da Cia. que venham a ser subscritas ou adquiridas pelos Acionistas, (a) por força de desmembramentos ou grupamentos das ações alienadas fiduciariamente, distribuição de bonificação em cotas ou exercício do direito de preferência referente às cotas alienadas fiduciariamente, ou que, no futuro, a qualquer título, venham a substituir as ações alienadas fiduciariamente; ou (b) em razão de integralização das Debêntures com ações de emissão da Emissora (“Alienação Fiduciária”); (2) Cessão fiduciária de (i) 20% do faturamento bruto dos Colégios, advindo de pagamento de mensalidades dos Colégios; (ii) direitos creditórios de titularidade dos Colégios, relacionados aos recursos depositados em conta controlada mantida pela Upiara Empreendimentos e Participações S.A. (“Upiara”), sociedade responsável pela atividade operacional dos Colégios, na qual serão depositados os valores relativos aos direitos creditórios referidos no subitem “i” acima (“Conta Recebíveis”), incluindo rendimentos, juros, correções monetárias, multas e demais acessórios; e (iii) títulos, bens e direitos decorrentes de investimentos realizados com os recursos depositados na Conta Recebíveis, nos termos a serem estabelecidos em contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”, em conjunto com a Alienação Fiduciária, “Garantias”); (t) Destinação dos Recursos: os recursos captados por meio da Emissão serão destinados a (1) pagamento da remuneração devida ao Coordenador da Oferta, abaixo definido; (2) aquisição dos pontos comerciais educacionais, nos quais funcionam instituições de ensino, nos segmentos de educação infantil, ensino fundamental e médio, localizados à (i) Área Especial nº 16/17, Setor Central Lado Leste, Gama, DF, e Área Especial nº 14, Setor Central Lado Leste, Gama, DF, e (ii) SGAN 913, Conjunto A, Brasília, DF, (“Colégios”); (3) para reforço de caixa e capital de giro de sociedades controladas e coligadas da Cia.; e (u) Negociação das Debêntures: a) distribuição no mercado primário por meio do MDA; e b) negociação no mercado secundário no Módulo CETIP21 - TVM (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela B3 - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3 - Segmento Cetip UTVM”), sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira das Debêntures realizadas por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; (v) Público Alvo: Investidores Profissionais, de acordo com o Art. 9º-A da Instrução CVM nº 539/13. 4.3. Aprovar a distribuição parcial no âmbito da Oferta em montante não inferior a R$ 1.000.000,00 (“Montante Mínimo”), observado o estabelecido no Art. 3º da Instrução CVM nº 476/09. Na eventualidade de não serem colocadas as Debêntures que permitam ser alcançado o Montante Mínimo da Emissão, a Oferta será cancelada. 4.4. Aprovar a contratação dos seguintes prestadores de serviços para a Emissão: (a) Coordenador Líder: RJI Corretora de TVM LTDA. (“Coordenador”), nos termos do contrato de distribuição a ser celebrado entre a Cia. e o Coordenador (“Contrato de Distribuição”); (b) Agente Fiduciário: GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora de TVM Ltda. (“Agente Fiduciário”); (c) Banco Liquidante e Escriturador: Itaú Unibanco S.A. (“Banco Liquidante e Escriturador”). 4.5. Aprovar a celebração do Contrato de Cessão de Exploração, a ser firmado nesta data, cujo objeto será a cessão, pela Cia. à Upiara, da exploração das atividades principais e acessórias dos Colégios durante o período diurno. 4.5.1. Tendo em vista a deliberação estabelecida no item 4.2. acima, aprovar a celebração, pela Emissora, do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas de Ações e do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças. 4.6. Autorizar a Administração da Cia. a praticar todos os atos necessários para implementação das deliberações aprovadas acima, bem como ratificar todos os atos já praticados pela mesma até a presente data. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo prazo necessário à lavratura desta Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31/10/2017. Mesa: Filipe Rodrigues Bertussi - Presidente; Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte - Secretária. JUCERJA em 12/12/2017 sob o nº 3127433. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075290"
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                "2075245": [
                    "V - Ata",
                    "SULASAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.831.427/0001-63 - NIRE 3330001523-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada, em 30 de novembrode 2017, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 30.11.2017, às 11h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia, o representante da empresa RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Foi aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo\") da Sulasaúde Participações S.A. (\"Companhia\")pela Sul América Companhia de Seguro Saúde (\"Cia. Saúde\"), firmado em 30.11.2017, parte integrante desta ata como seu Anexo I. II. Foi ratificada pelos acionistas a indicação da empresa especializada RSM ACAL Auditores Independentes S/S, com sede na Av. Rio Branco, nº 123, 23º pavimento, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.377.136/0001-64 (\"Acal\"), para realizar a avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia na data-base de 31.10.2017, para fins de incorporação da Companhia pela Cia. Saúde, estando presente à Assembleia o representante da Acal apto a esclarecer quaisquer dúvidas eventualmente suscitadas pelos acionistas. III. Foi aprovado o laudo de avaliação elaborado pela Acal (\"Laudo\"), que avaliou o patrimônio líquido da Companhia, a valor contábil, na data-base de 31.10.2017, em R$ 43.858.101,61. O Laudo constitui parte integrante desta ata como seu Anexo II. IV. Em decorrência da aprovação do Protocolo e do Laudo, foi também aprovada a incorporação da Companhia pela Cia. Saúde. V. Restou consignado que, as operações e variações patrimoniais relativas à Companhia, verificadas entre a data-base 31.10.2017 e esta data, bem como todas aquelas decorrentes da incorporação, serão refletidas e apropriadas diretamente na Cia. Saúde, a qual sucederá a Companhia a título universal, na forma da lei, em todos os direitos e obrigações, passando o acervo patrimonial da Companhia para o patrimônio da Cia. Saúde. VI. Consigna-se, por fim, que caberá à administração da Cia. Saúde tomar todas as medidas necessárias à implementação da incorporação da Companhia, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualização de cadastros, inclusive fiscais, e tudo mais que for necessário. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Documentos anexos: Protocolo e Justificação de Incorporação (Anexo I) e Laudo de Avaliação (Anexo II).Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. RJ 30.11.2017 Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra; e Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 3127075 em 11.12.17. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nAGE - 30-11-2017\r\n\r\nOS: 371849\r\n\r\nId: 2075245"
                ],
                "2075244": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2017, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 30.11.2017, às 11 horas, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, administradores da Companhia e o representante da empresa RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/1976. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Foi aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo\") da Sulasaúde Participações S.A (\"Sulasaúde\") pela Sul América Companhia de Seguro Saúde (\"Companhia\"), firmado em 30.11.2017, parte integrante desta ata como seu Anexo I. II. Foi ratificada pelos acionistas a indicação da empresa especializada RSM ACAL Auditores Independentes S/S, com sede na Av. Rio Branco, nº 123, 23º pavimento, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.377.136/0001-64 (\"Acal\"), para realizar a avaliação do patrimônio líquido contábil da Sulasaúdena data-base de 31.10.2017, para fins de sua incorporação pela Companhia, estando presente à Assembleia o representante da Acal apto a esclarecer quaisquer dúvidas eventualmente suscitadas pelos acionistas. III. Foi aprovado o laudo de avaliação elaborado pela Acal (\"Laudo\"), que avaliou o patrimônio líquido da Sulasaúde, a valor contábil, na data-base de 31.10.2017, em R$ 43.858.101,61. O Laudo constitui parte integrante desta ata como seu Anexo II. IV. Em decorrência da aprovação do Protocolo e do Laudo, foi também aprovada a incorporação da Sulasaúde pela Companhia. V. Não haverá alteração no Estatuto Social da Companhia, tendo em vista que a Companhia tem registrada, como investimento, a totalidade das ações em circulação da Sulasaúde. VI. Consigna-se ainda, que as operações e variações patrimoniais relativas à Sulasaúde, verificadas entre a data-base de 31.10.2017 e esta data, bem como todas aquelas decorrentes da incorporação, serão refletidas e apropriadas diretamente na Companhia, a qual sucederá a Sulasaúdea título universal, na forma da lei, em todos os direitos e obrigações, passando o acervo patrimonial da Sulasaúde para o patrimônio da Companhia. VII. Consigna-se, por fim, que caberá à administração da Companhia tomar todas as medidas necessárias à implementação da incorporação da Sulasaúde, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualização de cadastros, inclusive fiscais, e tudo mais que for necessário. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Documentos anexos: Protocolo e Justificação de Incorporação (Anexo I) e Laudo de Avaliação (Anexo II). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. RJ 30.11.2017.Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia. Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros; por sua procuradora. Fernanda Bezerra, advogada; e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada.JUCERJA nº 3127073 em 11.12.17. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nAGE - 30-11-2017\r\n\r\nOS: 371850\r\n\r\nId: 2075244"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2075261": [
                            "V - Ata",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ nº 034.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Associados convocados para a Assembleia Geral Ordinária de Obras Sociais Santa Margarida Maria, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 1079 - no salão da administração do Condomínio do Edifício Vitrine do Leblon, no bairro do Leblon, no dia 28 de dezembro de 2017 (quinta feira), às 16 horas em primeira convocação e 16:30 em segunda convocação, quando se deliberará sobre a seguinte ordem do dia: 1) Prestação de contas do ano de 2017. 2) Assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2075261"
                        ],
                        "2075099": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionados no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição na sede da Companhia, situada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ. Barra Mansa, 13 de dezembro de 2017. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2075099"
                        ],
                        "2075035": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMBI BRASIL EXTRAÇÃO DE\r\n\r\nMINERAIS EIRELI - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n23.589.163/0001-57\r\n\r\nAMBI BRASIL EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042655, com validade até 06 de dezembro de 2021, para realizar a atividade de extração de argila e areia em cava seca e areia em cava molhada, com emprego direto na construção civil, conforme processo DNPM 890.024/2016, em área de 49,20 hectares, na ESTRADA DE JACUNDÁ, S/N° - FAZENDA VALE VERDE, - JACUNDÁ, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/002.9353/2017) .\r\n\r\nId: 2075035"
                        ],
                        "2075024": [
                            "V - Ata",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas (*) da GERDAU S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2017, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Avenida João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação da incorporação, pela Companhia, de suas controladas Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda. (“Incorporação”); (ii) Ratificar a nomeação e a contratação, pela administração da Companhia, de empresa especializada para elaboração dos laudos de avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia, da Gerdau Aços Especiais S.A., da Gerdau América Latina Participações S.A. e da Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda. (“Laudos de Avaliação”); (iii) Examinar, discutir e aprovar os Laudos de Avaliação; (iv) Deliberar sobre as incorporações da Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda., sem aumento do capital social da Companhia; (v) Deliberar sobre a alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia, que trata do objeto social, para refletir a inclusão das atividades sociais desenvolvidas pela Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda., que não constam, explicitamente, descritos no objeto social da Companhia; (vi) Caso sejam aprovadas as deliberações anteriores, autorizar a diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à realização das incorporações. Instruções Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, no site de Relações com Investidores da Companhia (ri.gerdau.com), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), todos os documentos e informações relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo a Proposta da Administração. Para consulta e exame dos referidos documentos na sede social da Companhia, os Senhores Acionistas interessados devem agendar data e horário de visita com o Departamento de Relações com Investidores. (*) Nos termos do Art. 5º da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, para ser admitido na Assembleia, os Acionistas titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nClaudio Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2075024"
                        ],
                        "2075277": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, nesta capital, à rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido, no dia 22 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Estatuto Social (criação do cargo de vice-presidente e suas respectivas funções; e alteração da regra que trata de compra, venda e cessão de ações da companhia); e b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2075277"
                        ],
                        "2075103": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 21/12/2017 às 10h, na sede da Companhia, na Rodovia RJ 155, nº 1490, Santa Clara, Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas e a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015 e 31/12/2016; (ii) aprovar a reeleição da Diretoria; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2017 e ratificar a remuneração anual global dos administradores do exercício de 2016; Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar o aumento de capital social e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Barra Mansa, 13 de dezembro de 2017. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2075103"
                        ],
                        "2075098": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.614.865/0001-67\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN042740, com validade até 11 de dezembro de 2022, que aprova a pavimentação em paralelepipedos e drenagem de um trecho de 4.407,15m², na RUA ROMULDO PEREIRA LOPES, bairro MANANCIAL, município de CORDEIRO/RJ. (Processo n°: E-07/002.11381/2017)\r\n\r\nId: 2075098"
                        ],
                        "2070636": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARASEF - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE \r\n\r\nAGROTÓXICOS DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE \r\n\r\nCNPJ: 05.107.382/0003-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARASEF - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040809, com validade até 21 de novembro de 2022, para o recebimento, triagem e armazenamento temporário de embalagens vazias de agrotóxicos e produtos afins, em área georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0191051 m E e 7593970 m N, na RODOVIA RJ-192, KM 0 - JAGUAREMBÉ, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/509133/2010) \r\n\r\nId: 2070636"
                        ],
                        "2073309": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2017, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Transferência das ações das sociedades integrantes do Complexo Eólico Fortim, denominadas Energia dos Ventos V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia dos Ventos VIII S.A., Energia dos Ventos IX S.A., de titularidade de Furnas para a Brasil Ventos Energia S.A. - BVE, sua subsidiária integral, por meio de “Contrato de Cessão Não Onerosa de Ações e Outras Avenças”, nos termos do inciso I do artigo 9º do Estatuto Social de Furnas.\r\n\r\nPara atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2073309"
                        ],
                        "2075299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.501.467/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 2015 E 2016\r\n\r\nUNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, CNPJ nº 12.501.467/0001-02, com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 1000, bloco 01, sala 225, CEP: 22.640-000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, (“Companhia”), com fundamento no artigo 123 da Lei n.º 6.404/1976 e com base no artigo 21, § 1º do Estatuto Social da Companhia, convoca, na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os acionistas da UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 21 de dezembro de 2017 às 9 hs, em sua sede, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia em Assembleia Geral Ordinária de 2015: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2015; b) - a destinação do lucro líquido do exercício de 31.12.2015 e a distribuição de dividendos. Assembleia Geral Ordinária de 2016: a) - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2016; b) a destinação do lucro líquido do exercício de 31.12.2016 e a distribuição de dividendos. Ordem do Dia em Assembleia Geral Extraordinária: a) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização do crédito, oriundo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), detido pela acionista Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em face desta Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; b) assuntos gerais. O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76 e artigo 21, § 3º, do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAntônio Romeu Scofano Junior\r\n\r\nDiretor Presidente da Unimed-Rio Participações e Investimentos SA\r\n\r\nId: 2075299"
                        ],
                        "2074792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 08 de Dezembro de 2017, foi aprovado o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no valor total de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) pago à razão de R$ 2,367111000 por ação e de pagamento de Dividendos no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), pago à razão de R$ 0,489747103, com pagamento aos acionistas a partir de 27/12/2017. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 29.000.000,00, pagos à razão de R$ 2,367111000 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 13/12/2017. A partir de 14/12/2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor; 1.4. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. DIVIDENDOS: 2.1. Dividendos no valor de R$ 6.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,489747103 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 2.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 13.12.2017. A partir de 14.12.2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 2.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 3. ATENDIMENTO: 3.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 3.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 4. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2074792"
                        ],
                        "2075309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.501.467/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nUNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 1.000, Bloco 01, Sala 225, Barra da Tijuca, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.294.970, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.501.467/0001-02 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), no dia 21 de dezembro de 2017, às 11 hs., em primeira convocação, na sede social da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia:(I) a alteração de determinados termos e condições das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, que foram objeto de distribuição pública, com esforços restritos, de emissão da Companhia (“Debêntures”), previstos na “Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.”, celebrada em 10 de abril de 2013, conforme aditada em 27 de outubro de 2014 (“Escritura”): (a) as Cláusulas 2.1 e 2.2 - Autorização; (b) a Cláusula 3.1.2.1 - Arquivamento e Publicação dos Documentos Societários; (c) a Cláusula 3.1.6.1 - Registro do Contrato de Garantia; (d) as Cláusulas 4.10, 4.10.1 e 4.10.1.1, com a consequente inclusão das Cláusulas 4.10.2 e 4.10.2.1 - Garantia Real, Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Recebíveis, respectivamente, observadas as deliberações sobre as matérias previstas nos itens (II) e (III) desta ordem do dia; (e) 5.1.3.1 - Prazo e Data de Vencimento; (f) as Cláusulas 5.6.1, com a consequente exclusão da Cláusula 5.6.1.1, 5.6.2 e 5.6.3 - Remuneração; (g) a Cláusula 5.8 - Amortização Programada; (h) a Cláusula 6.2.1 - Prêmio de Resgate; (i) os itens (ii) e (v) da Cláusula 7.2.1 - hipóteses de Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas; (j) os itens (xi) e (xii) da Cláusula 7.2.1 - Índice Financeiro e Margem EBITDA, respectivamente; (k) o item (i) da Cláusula 9.6.1 - Remuneração do Agente Fiduciário; e (l) a Cláusula 1.1 Termos Definidos, para refletir as alterações mencionadas nos itens anteriores, conforme aplicável;(II) a constituição, pela Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.163.881/0001-01 (“Garantidora”), de garantia adicional em favor dos debenturistas, representada pela cessão fiduciária (a) da totalidade dos direitos creditórios principais e acessórios, presentes e futuros, de titularidade da Garantidora, representados por duplicatas, faturas e/ou notas de débito, em volume mínimo de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor da Emissão (conforme definido na Escritura) a ser verificado pelo agente fiduciário, até o pagamento integral das Debêntures; e (b) da totalidade dos direitos creditórios depositados na Conta Vinculada (conforme definido na Escritura) onde serão depositados os referidos direitos creditórios;(III) a alteração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 16 de abril de 2013, entre a Companhia e o agente fiduciário, com a consequente celebração de aditamento, de modo a refletir, em seu Anexo I, as alterações propostas no item (I), acima, conforme aplicável;(IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações das assembleias gerais de debenturistas realizadas em 27 de outubro de 2014 e 26 de outubro de 2017, incluindo, mas não se limitando a, a celebração do “Primeiro Aditivo à Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.”; e (V) a autorização para que a Diretoria da Companhia negocie as condições finais e pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações constantes dos itens (I) a (IV), acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos, necessários à efetivação de tais deliberações, bem como a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações constantes desta ordem do dia. Informações Gerais: Para participar da Assembleia Geral, os senhores acionistas deverão apresentar originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos, conforme artigo 126 da Lei das S.A.: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; e (ii) instrumento de procuração, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. Os representantes de acionista pessoa jurídica deverão apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (registro civil de pessoas jurídicas ou junta comercial, conforme o caso): (i) contrato ou estatuto social; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (a) comparecer à Assembleia Geral como representante da acionista pessoa jurídica; ou (b) outorgar procuração para que terceiro represente a acionista pessoa jurídica. Os instrumentos de procuração deverão ser depositados na sede social da Companhia com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral, conforme o disposto no artigo 21, §3º, do estatuto social da Companhia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, minutas dos documentos referentes à ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nAntônio Romeu Scofano Junior\r\n\r\nDiretor-Presidente da Unimed-Rio Participações e Investimentos SA\r\n\r\nId: 2075309"
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                        "2075268": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ, em 30 de outubro de 2017, LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, para implantação de 43 metros de rede de baixa tensão em cabo nu (13,8Kv - 127/220 Volts) para atendimento a 01 (um) cliente residencial, situada à Estrada de Praia Seca, Lote 13 - Praia Seca - Zona Urbana do Município de Araruama - RJ.\r\n\r\nFoi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nOS: 371865-3\r\n\r\nId: 2075268"
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                        "2074944": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTE REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.617.012/0001-93 - NIRE nº 33.2.0876590-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios da Leste Realty Sociedade Patrimonial Ltda. (\"Sociedade\") a participarem da Assembleia de Sócios da Sociedade, a se realizar em 21 de dezembro de 2017, às 9hs30min, na sede da Sociedade, localizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, a fim de deliberarem sobre (i) a alteração da denominação social da Sociedade para \"BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda.\" e (ii) a orientação do voto a ser proferido pela Sociedade em reunião de sócios da investida Leste Empreendimento Imobiliário 01 Ltda., a ser oportunamente convocada, visando à alteração da denominação social desta última para \"BDI Realty Empreendimento Imobiliário 01 Ltda.\". Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. Fabio Paes Bailune.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371784\r\n\r\nId: 2074944"
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                        "2075246": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada às 11h, do dia 21 de dezembro de 2017, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Examinar e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação assinado em 13 de dezembro de 2017, no qual foram reguladas as condições da incorporação, pela Enel Brasil S.A., da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A.; (ii) Ratificar a indicação da empresa especializada APSIS Consultoria e Avaliações Ltda para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A., pelo valor contábil, na data-base de 10 de dezembro de 2017, e elaborar o respectivo Laudo de Avaliação; (iii) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido, a valor contábil, da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A.; (iv) Aprovar, em consequência, a incorporação da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. pela Enel Brasil S.A.; e (v) Autorizar os administradores da Enel Brasil S.A. a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. Niterói, 13 de dezembro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371827\r\n\r\nId: 2075246"
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                        "2074747": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretor Presidente da Rex Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91 (\"9 West\"), neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, acima qualificado, na qualidade de sócia majoritária da Sociedade, vêm pela presente, nos termos do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 19 de dezembro de 2017, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Daniel Leister Upperco ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (ii) alterar a Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade para implementar a deliberação do item \"i\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 16ª alteração do contrato social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. OSCAR PEKKA FAHLGREN - Diretor Presidente; 9 WEST FINANCE S.À.R.L., pp. Oscar Pekka Fahlgren.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371774\r\n\r\nId: 2074747"
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                        "2074751": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.809.243/0001-17 - NIRE: 33.2.0.899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretor Presidente da Rex Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.899.421-9 (“Sociedade”); e 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91 (“9 West”), neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, acima qualificado, na qualidade de sócia majoritária da Sociedade, vêm pela presente, nos termos do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 19 de dezembro de 2017, às 11 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Daniel Leister Upperco ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (ii) alterar a Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade para implementar a deliberação do item “i” acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 12ª alteração do contrato social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. Oscar Pekka Fahlgren - Diretor Presidente; 9 WEST FINANCE S.À.R.L. pp. Oscar Pekka Fahlgren.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371773\r\n\r\nId: 2074751"
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                        "2074973": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.340.605/0001-70 - NIRE 33.3.0030392-8\r\n\r\nConvocação: Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados a comparecer em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 20 de dezembro de 2017, às 10h, na sede da Companhia localizada na Av. Brasil, 33.809, Bangu, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar e decidir sobre as seguintes ordens do dia: (i) chamada de aporte de capital dos acionistas da companhia para pagamento de dívida referente ao PERT - Programa Especial de Recuperação Tributária, no valor total de R$ 1.697.584,85 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); (ii) chamada de aporte de capital dos acionistas da companhia para pagamento de dívida existente perante o Banco Modal S/A, no valor total de R$ 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil reais) ; (iii) chamada de aporte de capital dos acionistas da companhia para pagamento de dívida referente ao pagamento parcial das debêntures emitidas no âmbito da 1ª Escritura de Debêntures da Companhia e da linha de empréstimo Finame Itau, no valor total de R$ 9.500.000 (nove milhões e quinhentos mil reais); (iv) em razão das matérias anteriores, atualizar o Capital Social da Companhia e aprovar o Estatuto Social consolidado. A Diretoria - RJ - 11/12/2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371838\r\n\r\nId: 2074973"
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                        "2074754": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 07.799.081/0001-80 NIRE 33300279628\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs acionistas a participar da AGE a ser realizada no dia 19/12/17, às 11h, na sede social da Cia, à Rua Voluntários da Pátria, n.º 126, sala 601, Botafogo/RJ, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) o conhecimento acerca da renúncia de membros do conselho de administração da Cia; (ii) a eleição de novos membros do conselho de administração da Cia; (iii) o conhecimento acerca da renúncia de membros do conselho fiscal da Cia; (iv) a eleição de novos membros do conselho fiscal da Cia; e (v) a autorização para os administradores da Cia praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas na ordem do dia. RJ, 11/12/17. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371733\r\n\r\nId: 2074754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2074933": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ: 27.596.717-0001/02\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA, mantido por Centro Educacional José de Anchieta Ltda - CNPJ: 27.596.717-0001/02 sito na Rua Fragata 39/67, Éden, São João de Meriti, RJ, Censo Escolar: 33092982, nos termos da resolução SEEDUC nº: 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 078/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3TI: Ayrton Britto da Silva , Matrícula: 1200418. Secretária Escolar: Viviane das Neves, designada no Processo nº E-03/014/538/17, Diretora: Dione Neves Gonçalves Kronemberger, designada no Parecer CEE nº 200/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Andrade Vignoli - ID. 4328749-2 e Vanessa do Nascimento Iglesias - ID 4370051-9.\r\n\r\nId: 2074933"
                    ],
                    "2072916": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS\r\n\r\nCNPJ: 30338453/0001-93\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Taurus, mantido pelo Curso Taurus Ltda, CNPJ 30.338.453/0001-93 sito na Alameda São Boaventura nº 15, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar 33057176, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE Nº 883/1983, NO ANO LETIVO DE 2004, Turma única: Anderson Brum dos Santos, matrícula 241. NO ANO LETIVO DE 2008, Turma única: Cinthya Meiga Pires Leite, matrícula 729. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 276/2010, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma única: Lucas Moreira Quintanilha, matrícula 337. CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE, autorizado pelo Parecer 328/86, NO ANO LETIVO DE 1988, Turma única: Ana Aparecida Garcez Pinto, matrícula 358. RETIFICA o D.O. de 28/10/2014, parte V, página 9, 1ªcoluna. ONDE SE LÊ: Amanda Silva de Oliveira, LEIA-SE: Amanda Silva de Oliveira Soares. Secretária Escolar: Aimara do Patrocínio Galvão, designada no Oficio/E.COIE.E/319/2008, Diretora: Alena Galvão Christa Catão, designada pelo Processo nº E-03/002/2686/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Aliane Rodrigues de Souza, ID. 4325969-3 e Aline Rodrigues de Souza, ID. 4258762-0.\r\n\r\nId: 2072916"
                    ],
                    "2074225": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro/ETERJ, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, CNPJ: 42.549.774/0001-16, sito na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº33083550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSOS DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria 1076/CDCE.E, no ANO LETIVO DE: 2000, Turma: 2342: Livia de Almeida Parreira, Matrícula 09020-4; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 285/80: no ANO LETIVO DE: 2003, Turma 1352: Vinicius da Silva Paiva, Matrícula 12243-2; no ANO LETIVO DE: 2005, Turma 1321: Felipe Soares da Silva, Matrícula 14535-1; Turma 2342: David Cavalcanti Moreira, Matrícula 13830-4; no ANO LETIVO DE: 2007, Turma 1321: Taiene Saise Pinto, Matrícula 17204-9; no ANO LETIVO DE; 2010, Turma 1341: Danielle das Neves Rosado, Matrícula 19962-1; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 751/2002, no ANO LETIVO DE: 2005, Turma 1321: Felipe Soares da Silva, Matrícula 14535-1; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE: 2014, Turma 1321: Gabrielle Carvalho Rodrigues, Matrícula 19914-1; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA INSDUTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 033/2002, no ANO LETIVO DE: 2005, Turma 2342: David Cavalcanti Moreira, Matrícula 13830-4; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 758/2002, no ANO LETIVO DE: 2010/2º SEMESTRE, Turma N411-1: Marcos Gonçalves de Andrade, Matrícula 11356-5; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 751/2002, no ANO LETIVO DE: 2008/2º SEMESTRE, Turma N421: Tiago Costa de Souza Araujo, Matrícula 18203-6; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE: 2013/1º SEMESTRE, Turma N412-1: Samuel Alves de Souza, Matrícula 24717-0. Secretária Escolar: Anita Cristina de Tomaso Costa, Nº de Processo E-03/008/4169/2017, Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto, designada pelo Ofício CDIN nº 194/1991, Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID: 442823-3 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID: 4329348-4.\r\n\r\nId: 2074225"
                    ],
                    "2061827": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CHARLES DARWIN, mantido pelo Curso Militar Preparatório Integrado LTDA, CNPJ 29.009.214/0001-00, sito na Rua Caroen nº 171, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117039, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, SISTEMA DE CRÉDITOS, autorizado pela Portaria nº 3048/CDCR no ANO LETIVO DE 2000/1º SEMESTRE, Turma 111: Camila da Cunha Martins Vigário, Matrícula 0379. CURSO DE ENSINO MÉDIO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5493/1995, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 311: Yago dos Santos Leoni, Matrícula 0399, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 311: Alexandra Rayssa de Almeida Capella, Matrícula 0158, Alexandro Pinto Moreno, Matrícula 0710, Anderson Marques de Carvalho, Matrícula 0760, Bárbara Santos da Silva, Matrícula 336, Carlos Henrique de Oliveira Leira, Matrícula 0210, Carolina Gomes Nascimento, Matrícula 0614, Caroline de Freitas de Mattos, Matrícula 0090, Danilo Amaral dos Santos Marcello, Matrícula 0360, Derlani Ferreira da Silva Paes, Matrícula 0177, Dyllan dos Santos Corrêa, Matrícula 0429, Ezequiel Ramos da Silva, Matrícula 3681, Gabriella Messias de Santana, Matrícula 2103, Gleyce Ingrid Costa dos Santos, Matrícula 920, Izabelly de Almeida Amorim Sant´Anna, Matrícula 1321, Leonardo Correia Nunes, Matrícula 1726, Leonardo do Nascimento de Souza, Matrícula 0208, Lucas Alvarenga de Araújo, Matrícula 0128, Lucas Lins da Costa, Matrícula 0132, Marcio Viana da Silva Filho, Matrícula 1490, Marcos Darlindo Abreu de Souza, Matrícula 1713, Marcos Vinícios Vasconcellos Vieira, Matrícula 1402, Matheus Alexandre Alves Pimenta, Matrícula 5530, Matheus Gomes Almeida, Matrícula 1120, Mayra Hanna Rocha Monsores dos Santos, Matrícula 1340, Natália Rosa dos Santos, Matrícula 1016, Patrick Macedo Nunes Natividade, Matrícula 0697, Pedro Malhano da Silva, Matrícula 0070, Ricardo Luis da Silva Souza, Matrícula 2030, Rodrigo Russo de Mello, Matrícula 1108, Stephanie Hilario Leonardi, Matrícula 1394, Thainá Silva Melo Oliveira, Matrícula 1665, Thatyana Pereira Ramos, Matrícula 170, Thaynara de Oliveira Alves, Matrícula 0260, Victor Hugo Nazareno do Rosario, Matrícula 5540, Vinícius da Silva Pontes, Matrícula 2151, Wellington da Silva Pereira, Matrícula 0477. RETIFICA: D.O. de 30/09/2015, Página 06, 2ª Coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: 2015/1º SEMESTRE, Thiago de Oliveira Certo, LEIA SE: 2011/2º SEMESTRE, Thiago de Oliveira Certo. Secretária Escolar: Lucila Ferreira de Araujo, designada Ofício nº 53/CDCR/95, Diretora Elizabeth de Oliveira Batalha, designada Ofício CDIN nº 848. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2061827"
                    ],
                    "2064969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0002-13\r\n\r\nO DIRETOR da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ 03.591.980/0002-13, sito na Avenida Cesário de Melo nº 5290, Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33170630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓ-\r\n\r\nGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 14/07/2014, emitido nos termos do Processo E-03/11201135/2012, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ADM-01/14-S/CG: Adriana de Cássia Candido, Matrícula 2.749. \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.038016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma EDI-02/14-N/CG: Carolina Maria da Conceição Silva; Matrícula 3.185; no ANO LETIVO DE 2015: Turma EDI-03/14-S/CG: Diego Santos da Rocha, Matrícula 3234; Francisco Sampaio Fernandes, Matrícula 3236. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.040016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma ELE-06/13-N/CG: Paulo Correia dos Santos Silva, Matrícula 2240; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ELE-01/14-N/CG: Maicon Alves da Silva, Matrícula 2906; \r\n\r\nRafael Areal, Matrícula 2833; Turma ELE-02/14-N/CG: João Pessanha Cabral Junior, Matrícula 3279; Turma ELE-05/14-N/CG: David Cor-\r\n\r\ndeiro Amorim de Sá, Matrícula 3.387; Turma ELE-08/14-M/CG: Sidirlei Anderson da Silva, Matrícula 3655. CURSO TÉCNICO EM ME-\r\n\r\nCÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS \r\n\r\nINDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001. MIV.01.042016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma MEC-05/13-M/CG: Acácio Menezes Assis, Matrícula 1983; Turma MEC-04/14-M/CG: Washington Pereira Neves, Matrícula 3127. CURSO TÉNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.043016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMA-01/14-N/CG: Leandro Santos Pereira, Matrícula 3042; \r\n\r\nRenata Cristina Silveira da Silva, Matrícula 3043. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGU-\r\n\r\nRANÇA, SUBSEQUENTE autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.045016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST-01/14-N/CG: Andréa Rodrigues de Oliveira Correa, Matrícula 2.723; Turma TST-02/14-S/CG: Jonhnathan Matheus Cardoso da Silva, Matrícula 3.232; Turma TST-06/14-N/CG: Renan Corrêa de Souza, Matrícula 4093; Robson de Souza Braz Junior, Matrícula 4.131. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.046016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TEL-01/13-N/CG: Thiago Luís Graça Barbosa, Matrícula 2.420. RETIFICA: D.O de 23/07/2015, página 7, 3ª coluna, CONCLUINTE ANO 2015 CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - Turma ELE-04/14-M/CG: ONDE SE LÊ: Roullien Alves Peixoto Neto, Matrícula 3329, LEIA-SE: Roulien Alves Peixoto Neto. Secretária Escolar: Inaier Rigaud de Queiroz, designada pelo Processo de nº E-03/008/3893/14, Diretora: Luciane Fernandes Guimarães da Silva, designada pelo processo de nº E-03/008/329/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2064969"
                    ],
                    "2073654": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0034-80\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades de Petrópolis, mantido pelo Serviço Social da Indústria CNPJ: 03.851.171/0034-80, sito na Rua Bingen, 130, Bingen, município de Petrópolis, Censo Escolar 33114340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do curso Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 337/2012, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Allan Molter, Matrícula 51087; Gabrielle da Silva, Matrícula 51072; João Luiz de Souza Junior, Matrícula 51390; João Vitor Assumpção Almeida, Matrícula 51084; Lohan de Mello de Rezende, Matrícula 3573441; Luis Antonio de Freitas, Matrícula 51079; Raphaela Vieira Ferreira, Matrícula 36393; Rodrigo Cândido Corrêa, Matrícula 44744; Roselane Pereira de Rezende Freitas, Matrícula 51077; Simone Wolfolgramm, Matrícula 51075; Yisel Yelena Pernas, Matrícula 45168. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 337/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Andreza Lacerda Rodrigues de Andrade Tavares, Matrícula 31076; Camila Stela de Oliveira Hang, Matrícula 30865; Cintia Peres Alves, Matrícula 37653; Eva de Almeida Gonçalves Reis, Matrícula 35188; Fabiano Justimiano Dias, Matrícula 36870; Felipe Sayão Simões Figueira, Matrícula 36213; Gleicy de Oliveira Silva, Matrícula 116496; Inácia Lacerda Bittencourt, Matrícula 31063; Renato Oliveira Dias, Matrícula 31063; Ricardo Martins Lopes, Matrícula 32127; Rodrigo da Silva, Matrícula 116496; Sandra Regina da Silva, Matrícula 34963; Sheila Baltar Pachedo, Matrícula 43210; \r\n\r\nSimone Gouvêa Echternacht, Matrícula 31607; Yuri de Andrade Costa Chaves, Matrícula 31061. Secretária Escolar: Marcella Lettieri, \r\n\r\ndesignada no Ofício CDSN nº 1062/2008, Diretora: Ana Paula Lanhas de Almeida Pinheiro de Lemos, designada pelo Processo E-03/013/2601/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Claudette Maria Veiga, ID. 4429056-0 e Isis Lopes de Brito, ID. 4329127-9.\r\n\r\nId: 2073654"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2074035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores \r\n\r\nnas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede à Vila Macedo, nº 116, Centro, Petrópolis/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, por seu presidente, vem, pelo presente, cumprindo determinação da Lei nº 6386 de 09/12/976 (DOU 10/12/1976) e em conformidade com o artigo 550, §1º da CLT e o artigo 10, IV, do Estatuto da Entidade, dentro do prazo legal, apresentar sua previsão orçamentária para o período de 2018, conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária e respectivo parecer do Conselho Fiscal. Receitas: Receitas Sociais e Patrimoniais 1.326.407,48, Receitas Trans. Em Compensação 2.729.731,33 somando 4.056.138,81. Despesas: Despesas de Administração 1.283.045,39, Despesas Trans. Em Compensação 2.729.731,33, Superavit Previsto 43.362,09, somando 4.056.138,81. Petrópolis (RJ), aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2017, Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, CPF nº 912.597.467-04, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2074035"
                        ],
                        "2075280": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES \r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a trigésima oitava relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 3465 Haron da C. da Silva; 3466 Renato Antonio Mostavenco; 3467 Aluisio G. da Silva; 3468 Anderson A. Duarte; 3469 Adriana Beatriz C. Ferreira; 3470 José Augusto Pimenta Junior; 3471 Ronaldo F. Therezo; 3472 André S. de Souza; 3473 Ana Luiza A. Placido; 3474 Rodrigo C. Pessanha; 3475 Jhonata V de Lima; 3476 Joilson S. de Castro; 3477 Fernando Motta; 3478 Rogerio A. de A. Amaral; 3479 Marcelo de S. Tristão; 3480 Flávio Louback; 3481 Caroline S. da Silva; 3482 Paulo S. Nascimento; 3483 Caio Felipe C. Gonçalves; 3484 Rogerio F. da C Freitas; 3485 Edenilson B. da Silva; 3486 Fabio R. de Jesus; 3487 Julio G. da Silva; 3488 Yuri A. X. dos Santos; 3489 Thiago S. de Paula; 3490 Daniel da C. Teixeira; 3491 Bruno S. Andrade; 3492 Narley da S. Lopes; 3493 Leonardo dos S. Felipe; 3494 Rosimar da S. Almeida e 3495 Alexsandre de P. Guimarães.\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS\r\n\r\nOS: 371861\r\n\r\nId: 2075280"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075232": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14.699/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 118/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de paralelepípedos, para execução de calçamento dos acostamentos laterais da Av. Getúlio Vargas, Centro de Araruama - RJ” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/12/2017 Hora: 15:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 12 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2075232"
                        ],
                        "2075111": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 26.791/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 117/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Fornecimento de Combustíveis e Óleos Lubrificantes, aditivos e solução para os veículos oficiais subordinados a Secretaria de Transportes, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Política Social, Trabalho e Habitação, referentes ao exercício de 2018, conforme Termo de Referência da SETRA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/12/2017 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 12 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2075111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 - SUSESP\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE DESJEJUM, COFFE BREAK E REFEIÇÕES.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Diretor Executivo face a ANULAÇÃO DA FASE EXTERNA DO CERTAME LICITATÓRIO, visto ao não cumprimento de solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Face ao exposto fica ADIADO SINE DIE a continuidade do certame.\r\n\r\nPelo exposto, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não.\r\n\r\nMaiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2075180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 67/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículo de pequeno porte, para o ano de 2018, estimado em 203 (duzentos e três) dias letivos, no período compreendido entre fevereiro a dezembro para atendimento de alunos da rede municipal de ensino, não assistidos em suas localidades pelas séries que cursam. - VALOR: R$ 1.569.843,10 - DATA: 27 de dezembro de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 13/12/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas. \r\n\r\nCantagalo, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2075327"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075045": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE REPLUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa a abertura da LICITAÇÃO 007/2017, modalidade TOMADA DE PREÇOS 007/2017 ,referente contratação de empresa especializada para fornecimento de um (01) automóvel zero Km, tipo Sedan, ano de fabricação 2017, modelo 2017 ou superior para a Câmara Municipal de Cantagalo, a se realizar no dia 27 de DEZEMBRO de 2017, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Getúlio Vargas, 391, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2075045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7738/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 14.960/2017, torna público que, em atendimento ao TCE/RJ, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 108/2017, que trata da prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, dos bens móveis e imóveis pertencentes ou sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2075269"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2075362": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7805 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Prematuridade”, a ser realizado, anualmente, na data de 17 de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Nesta data, e na semana em que acontece, poderão ser desenvolvidas ações de modo integrado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades e instituições da sociedade civil organizada, como forma de contribuir para o problema da prematuridade, incluindo, dentre outras ações: \r\n\r\nI - iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa; \r\n\r\nII - promoção de palestras e atividades educativas; \r\n\r\nIII - veiculação de campanhas de mídia;\r\n\r\nIV - realização de eventos\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1933-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\n\r\nId: 2075362"
                    ],
                    "2075363": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7806 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica, através da presente Lei, regulamentada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aprovação das questões técnicas para o devido funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei estabelece diretrizes para o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento das boas práticas operacionais, a fim de garantir a qualidade e segurança do serviço prestado e minimizar o impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador de produtos saneantes desinfestantes.\r\n\r\n§1º - A empresa especializada no Controle de Pragas e Vetores estará autorizada a realizar serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, após estar devidamente licenciada junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n§2º - O serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuado por empresa especializada portadora de licença prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei se aplica às empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, no diversos ambientes, tais como: indústrias em geral, instalações de produção, importação, exportação, manipulação, armazenagem, transporte, fracionamento, embalagem, distribuição, comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos para saúde, perfumes, produtos para higiene e cosméticos para a saúde humana e animal, fornecedores de matéria-prima, áreas hospitalares, clínicas, clubes, “shopping centers”, residências e condomínios residenciais e comerciais, lojas, lanchonetes, bares, restaurantes veículos de transporte coletivo, táxis, aeronaves, embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos, locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, construção civil, instituições de ensino, entre outros.\r\n\r\nArt. 4º - Fica determinado que toda construção nova ou obras realizadas por empresas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contratar empresas credenciadas e licenciadas pelo INEA, para realizar o cinturão químico contra cupins, desde que a tecnologia e produtos utilizados sejam eficientes e credenciados pelo órgão competente. \r\n\r\nParágrafo Único - A empresa prestadora do serviço será responsável pela garantia da imunização contra cupins subterrâneos pelo prazo de dois anos, contados da data da realização do serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos citados no Art. 3º desta Lei serão obrigados a providenciar a realização dos serviços de desinsetização e desratização, conforme proposto pelas normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nArt. 6º - Para efeitos desta lei, serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Boas Práticas Operacionais: procedimentos que devem ser adotados pelas empresas especializadas, a fim de garantirem a qualidade e segurança do serviço prestado e minimizarem o impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador de produtos saneantes desinfestantes;\r\n\r\nII - Controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal, visando a impedir, de modo integrado, que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente;\r\n\r\nIII - Empresa Especializada: pessoa jurídica devidamente constituída, licenciada junto ao INEA e com registro no Conselho Profissional afeto à categoria do respectivo Responsável Técnico para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas;\r\n\r\nIV - Equipamento de Proteção Individual (EPI): todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a preservar a saúde, a segurança e a integridade física do trabalhador; \r\n\r\nV - Licença ambiental ou termo equivalente: documento, o qual licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é expedida pelo INEA;\r\n\r\nVI - Pragas urbanas: animais que infestam ambientes urbanos, podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou ambos; \r\n\r\nVII - Procedimento Operacional Padronizado (POP): procedimento elaborado de forma objetiva pela empresa especializada, que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;\r\n\r\nVIII - Produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas: formulações prontas para o uso, ou concentradas para posterior diluição ou outras manipulações autorizadas, em local adequado e por pessoal capacitado da empresa especializada, imediatamente antes de serem utilizadas para aplicação; \r\n\r\nIX - Responsável técnico: profissional de nível superior com treinamento específico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na área de sua responsabilidade técnica, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, que é responsável diretamente pelo treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente;\r\n\r\nXI - Saneantes desinfestantes: produtos registrados na ANVISA, destinados à desinfestação de ambientes urbanos, sejam eles residenciais, coletivos, públicos ou privados, que matam, inativam ou repelem organismos indesejáveis no ambiente, sobre objetos, superfícies inanimadas, ou em plantas, tais como. \"inseticidas\", \"reguladores de crescimento\", \"rodenticidas\", \"moluscicidas\" e \"repelentes\";\r\n\r\nXII - Vetores: artrópodes ou outros invertebrados, que podem transmitir infecções, por meio de carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno (transmissão biológica) de microrganismos.\r\n\r\nArt. 7º - Na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, somente podem ser utilizados produtos saneantes desinfestantes de venda restrita voltados para empresas especializadas, ou de venda livres, devidamente registrados na ANVISA.\r\n\r\nArt. 8º - A empresa especializada deverá ter um técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão exercer a função de Responsável Técnico em empresas de Controle de Pragas e Vetores: biólogos, veterinários, químicos, engenheiros químicos, farmacêuticos e agrônomos, que possuam comprovação para exercerem tal função, emitida pelos respectivos Conselhos de representação profissional. \r\n\r\nArt. 9º - A empresa especializada deve possuir registro junto ao Conselho profissional do seu responsável técnico.\r\n\r\nArt. 10 - As instalações das empresas especializadas serão de uso exclusivo para tal, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, e em áreas adjacentes a residências ou locais de alimentação, creches, escolas e hospitais, atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.\r\n\r\nArt. 11 - As instalações operacionais devem dispor de áreas específicas e adequadas para armazenamento, diluição ou outras manipulações autorizadas para saneantes desinfestantes e vestiário para os aplicadores, com chuveiro e local para higienização dos equipamentos de proteção individual - EPI.\r\n\r\nArt. 12 - A licença do INEA deverá ser afixada em local visível ao público da empresa credenciada, a qual deverá possuir letreiro ou material similar em sua fachada, indicando seu nome de fantasia, a atividade e o número da licença do INEA.\r\n\r\nArt. 13 - Todos os procedimentos de diluição ou outras manipulações autorizadas para produtos saneantes desinfestantes, da técnica de aplicação, da utilização e manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final e outros procedimentos técnicos ou operacionais, devem estar descritos e disponíveis na forma de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), inclusive com informações sobre o que fazer em caso de acidente, derrame de produtos químicos, saúde, biossegurança e saúde do trabalhador, sem prejuízo da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14 - Os veículos para transporte dos produtos saneantes desinfestantes e equipamentos devem ser dotados de compartimento que os isolem dos ocupantes, devendo ser de uso exclusivo para atividade de controle de vetores e pragas urbanas e ainda, estar de acordo com regulamentos específicos do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - O transporte dos produtos e equipamentos não pode ser feito por meio de veículos coletivos em hipótese alguma, independentemente de quantidade, distâncias ou formulações.\r\n\r\nArt. 15 - A empresa especializada deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte.\r\n\r\nArt. 16 - O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador.\r\n\r\nArt. 17 - A empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente.\r\n\r\n§1° - Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada, que deve guardar os comprovantes da referida destinação.\r\n\r\n§2° - O estabelecimento que as receber deve fornecer, à empresa especializada, documento comprobatório de recebimento das embalagens.\r\n\r\nArt. 18 - As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfestantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente.\r\n\r\nParágrafo Único - As embalagens vazias de produtos, que não apresentem solubilidade em água, não devem passar por tríplice lavagem, devendo a empresa especializada seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes. \r\n\r\nArt. 19 - A empresa especializada deve fornecer, ao cliente, o comprovante de execução de serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome do cliente; \r\n\r\nII - Endereço do imóvel;\r\n\r\nIII - Praga(s) alvo;\r\n\r\nIV - Data de execução dos serviços;\r\n\r\nV - Prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo;\r\n\r\nVI - Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); \r\n\r\nVII - Nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); \r\n\r\nVIII - Orientações pertinentes ao serviço executado; \r\n\r\nIX - Nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente; \r\n\r\nX - Número do telefone do Centro de Informação Toxicológica;\r\n\r\nXI - Identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e licença do INEA;\r\n\r\nXII - Do Certificado de garantia deverá constar identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números da licença do INEA, seu prazo de validade, a validade da garantia do serviço e, em seu verso, deverá constar as condições básicas de higiene e orientações sobre a garantia do serviço.\r\n\r\nArt. 20 - Fica vedada, a toda e qualquer pessoa ou empresa sem o devido credenciamento e licenciamento pelo INEA, a execução de serviços de controle de pragas e vetores, bem como os fabricantes, representantes e as empresas distribuidoras estão proibidos de venderem ou cederem, ainda que gratuitamente, produtos ou equipamentos destinados ao controle de pragas e vetores a pessoas ou empresas que não possuam o respectivo credenciamento para a atividade de controle de pragas e vetores junto ao INEA.\r\n\r\nArt. 21 - Proíbe, ainda, esta Lei, a venda e aluguel de produtos e equipamentos de controle de vetores e pragas para pessoas físicas ou condomínios residenciais ou comerciais, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 22 - O descumprimento aos dispositivos desta Lei torna os estabelecimentos infratores passíveis de multas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 23 - Em havendo nova incidência, o estabelecimento será interditado e terá suspensa a sua licença para funcionamento.\r\n\r\nArt. 24 - Quando a realização do serviço de controle de pragas e vetores urbanos ocorrer em prédios de uso coletivo, comercial ou de serviços, a empresa especializada deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença do INEA.\r\n\r\nArt. 25 - Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida por pessoa jurídica de direito privado, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução do serviços.\r\n\r\nArt. 26 - Pelo risco sanitário que a inobservância dos requisitos desta Lei possa promover à população exposta, toda e qualquer forma de propaganda de empresa especializada deve conter claramente a identificação da mesma no INEA, sem prejuízo ao que dispõe o art. 58, §2°, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, é proibido:\r\n\r\nI - provocar temor, angústia ou utilizar expressões ou imagens, sugerindo que a saúde das pessoas será ou poderá ser afetada por não usar produtos ou prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;\r\n\r\nII - publicar mensagens tais como: \"Aprovado\", \"Recomendado por especialista\", \"Demonstrado em ensaios científicos\", \"Publicidade aprovada pela Vigilância Sanitária\", \"Ministério da Saúde\" ou órgão congênere Estadual, Municipal e Distrital, exceto nos casos especificamente determinados pela ANVISA;\r\n\r\nIII - sugerir ausência de efeitos adversos à saúde humana ou utilizar expressões tais como: \"inócuo\", \"seguro\", \"atóxico\" ou \"produto natural\", exceto nos casos em que tais expressões estejam registradas na ANVISA.\r\n\r\nArt. 27 - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1139-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2075363"
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                    "2075364": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 319 RIO DE JANEIRO, 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de novembro de 2017, do Ofício nº 391- M, de 22 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1417 de 2016 de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que, “CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1417/16, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN QUE, CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\n\r\nA Constituição da República estabeleceu em seu art. 22, XI, a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.\r\n\r\nEntretanto, admite-se a competência dos órgãos executivos dos Estados para regulamentar o trânsito no âmbito de sua circunscrição, inclusive promovendo o desenvolvimento da circulação e segurança dos ciclistas, conforme o art. 21, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).\r\n\r\nAlém disso, o art. 61, § 2°, II do CTB atribuiu competência aos órgãos e entidades executivos dos Estados para regulamentar a velocidade das vias.\r\n\r\nDessa forma, a competência do Estado do Rio de Janeiro para regulamentar a circulação de ciclistas em estradas estaduais deve ser reconhecida, com fundamento na CR, conforme a distribuição de competência do Sistema Nacional de Trânsito estabelecida pelo CTB.\r\n\r\nEntretanto, o PL incorre em inconstitucionalidade na medida em que interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CR e art. 145, VI da CERJ.\r\n\r\nEntendimento corroborado pelos arts. 21, II e 61, § 2°, II, que estabelece a competência não do parlamento estadual, mas dos órgãos executivos de trânsito dos Estados para regulamentar o trânsito em rodovias de sua circunscrição, competência que deve ser exercida com base em análise técnica da via, sem imposição do Poder Legislativo, que não tem instrumentos necessários para uma decisão segura sobre a medida de trânsito.\r\n\r\nAo se imiscuir em matéria de natureza executiva, que não se encontram em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, o Poder Legislativo Estadual viola o Princípio da Separação de Poderes, insculpido no art. 2° da CRFB/88.\r\n\r\nAdemais, conforme parecer do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro (DER), a RJ 162 e a RJ 151 constituem hoje uma Estrada Parque, conforme estabelecido pelo órgão ambiental licenciador (INEA) à época do processo de licenciamento das obras de pavimentação, quando de determinou a adequação ambiental da rodovia ao conceito de uma Estrada Parque, dada a sua interferência como Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra da Mantiqueira e Parque Estadual da Pedra Selada, que constitui área legalmente protegida.\r\n\r\nEsse fato restringiu a execução na rodovia, em especial àquelas relativas a ampliação de sua plataforma para implantação de acostamentos e terceiras faixas, ou mesmo superlarguras em curvas, o que consequentemente conduziu a restrição de um traçado de características geométricas bastante restritiva (de curvas fechadas, tangentes curtas e largura de plataforma restritiva). \r\n\r\nEm decorrência dessas restrições geométricas, a segurança dos ciclistas só estaria garantida com a implementação de ciclovia marginal a estrada. Porém, esta alternativa está descartada devido a área ser de preservação ambiental, legalmente protegida.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2075364"
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                    "2075365": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 320 RIO DE JANEIRO, 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de novembro de 2017, do Ofício nº 392- M, de 23 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1329 de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1329/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\n\r\nO PL viola competência privativa da União para tratar sobre registros públicos, conforme dispõe o artigo 22, XXV da CRFB/88.\r\n\r\nA proposta afeta, também, a autonomia do Poder Judiciário, pois a CR garante ao Poder Judiciário a iniciativa das leis que se refiram a sua organização e funcionamento, visando garantir a sua independência orgânica. Essa é a conclusão que se chega através de uma interpretação sistemática dos artigos 96, II, “d” e 99 da Lei Maior.\r\n\r\nRessalte-se que, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informa já existirem no Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Dados de Nascimento e de Óbito criado através do Provimento CGJ n° 41/2010 e a Central de Registro da APREN/RJ, os quais possibilitam o acesso da população a qualquer registro de nascimento e de óbito, o que, portanto, invalida o objeto da presente proposição, ainda que em pleito de caráter autorizativo.\r\n\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2075365"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2075351": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 6 DO DECRETO Nº 44.686 DE 26 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/001/5423/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 6º, do Decreto nº 44.686, de 26 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Ficam transferidas as unidades de saúde, abaixo relacionadas, da gestão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde para Subsecretaria de Atenção à Saúde:\r\n\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária, \r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, \r\n\r\nInstituto Estadual de Infectologia São Sebastião, \r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria e \r\n\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2075351"
                    ],
                    "2075355": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.195 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 186.926.130,98 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E-04/133/51/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 186.926.130,98 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, cento e trinta reais e noventa e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2075356": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.473.839\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n431.520.347\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.835\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.775.265.238\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.103.764\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.931.047\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.424.321.986\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n231.061.105\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n777.208.483\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.118.125.891\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.670.255\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n271.165.852\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n84.721.731\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n28.358.171\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n27.863.505\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n142.225.765\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n31.382.678\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.405.210.548\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.636.890\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.731.193\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n3.297.416\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n865.244\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.609.667\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n31.739.137\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.825.338\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n311.584.028\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n318.339.658\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n28.829.966\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.541\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n909.418.322\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n24.253.040\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.073.267\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n109.655.973\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.616.751.841\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5.051.140.968\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.479.583\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.770\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n170.258.063\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n33.131.527\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n96.488.374\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n21.810.949\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.253.610.946\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.831\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.421\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n29.937.442\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.638.683.654\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n36.887.568\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n247.931.579\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.011\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n80.370.344\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n9.086.501\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n10.895.036\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n256.197.963\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.090.708\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n66.870.543\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n96.209.596\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n47.495.249\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n376.751.437\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n320.142.107\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.666\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n596.742.226\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n106.654.947\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n35.721.829\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n67.027.585\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n3.410.183\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n45.378.760\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n50.643.882\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.101.864.005\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n17.443.592\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n88.006.646\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n86.064.015\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n61.496.048\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n376.108.726\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.127.614.376\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n673.082.916\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n172.936.132\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n66.729.031\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n29.334.417\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.483.787\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100.091.513\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.290.867\r\n\r\nId: 2075356"
                    ],
                    "2075357": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n29440\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n324200\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n29440\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n120200\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n21040\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n120200\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n21040\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n120200\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n21040\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n120200\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n120200\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nId: 2075357"
                    ],
                    "2075360": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.196 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/036/178/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica alterada a redação do Capítulo I do Título I:\r\n\r\n“CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO\r\n\r\nSeção I - Das disposições gerais\r\n\r\nArt. 1º - A qualidade de contribuinte substituto - responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado que seja contribuinte do imposto - poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:\r\n\r\nI - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações ou prestações anteriores;\r\n\r\nII - ao produtor, extrator, gerador, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;\r\n\r\nIII - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;\r\n\r\nIV - ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;\r\n\r\nV - ao remetente, pelo pagamento do imposto devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e interestadual, em operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens para uso, consumo ou ativo permanente, a destinatário contribuinte localizado neste Estado;\r\n\r\nVI - ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subsequentes;\r\n\r\nVII - à geradora ou à distribuidora de energia elétrica, ou a qualquer estabelecimento que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, internas e interestaduais, desde a produção ou importação até a última operação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do inciso II deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, relativo às operações ou prestações subsequentes, tão logo a mercadoria seja posta em circulação ou o serviço seja iniciado pelo contribuinte substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.\r\n\r\n§ 1º - Na importação de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, fica o estabelecimento importador responsável pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.\r\n\r\n§ 2º - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, nos casos previstos em convênio ou protocolo, pode atribuir ao estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, ou prestador de serviço localizado em outra unidade da Federação, o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações subsequentes realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.\r\n\r\n§ 4º - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, pode ser desqualificado o contribuinte substituto que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que receber a mercadoria.\r\n\r\n§ 5º - O regime de substituição tributária se aplica também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando da entrada destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sendo a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.\r\n\r\nArt. 3º - Equiparam-se a estabelecimento industrial, para efeito de substituição tributária:\r\n\r\nI - o contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime, de fora do Estado ou do exterior, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo;\r\n\r\nII - o contribuinte de outra unidade da Federação que realizar, inclusive por meio de veículo, operação com mercadoria sujeita ao regime, em território fluminense, sem destinatário certo;\r\n\r\nIII - o abatedor, o avicultor, o pregoeiro e o importador, no caso de, respectivamente, carne, ave, peixe, e fruta e alho importados.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese dos incisos I e II, deste artigo, o imposto retido pode ser cobrado na entrada da mercadoria no território do Estado.\r\n\r\nSeção II - Das operações com energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre\r\n\r\n(Convênio ICMS nº 77/2011)\r\n\r\nArt. 3º-A - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinada a este Estado, desde a importação ou produção até a última operação da qual decorra a saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, na condição de sujeito passivo por substituição tributária:\r\n\r\nI - à empresa distribuidora que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de conexão e de uso da rede de distribuição por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva conectar-se àquela rede para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros;\r\n\r\nII - ao destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, promova a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fins de consumo próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso I, a distribuidora deverá enviar à SEFAZ arquivo digital contendo informações relativas a cada estabelecimento ou domicílio, situado no território fluminense, que estiver conectado à linha de distribuição ou de transmissão integrante da rede de distribuição, por ela operada, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da referida rede, por ela firmados com a respectiva pessoa jurídica destinatária, para fins do consumo da energia elétrica objeto da operação.\r\n\r\nArt. 3º-B - A base de cálculo do imposto das operações será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso I do art. 3º-A, o destinatário da energia elétrica deverá prestar, para fins da apuração da base de cálculo de que trata o caput, declaração do valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica por ele consumida no mês imediatamente anterior para o conjunto de todos os seus domicílios ou estabelecimentos localizados na área de abrangência do submercado Sudeste/Centro-Oeste, conforme definido na Resolução 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras unidades federadas.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência da declaração de que trata o § 1º ou quando esta, a critério do fisco, não mereça fé, a base de cálculo do imposto, na hipótese do inciso I do art. 3º-A, será o preço praticado pela empresa distribuidora em operação final, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída por ela promovida com destino a domicílio ou estabelecimento localizado neste Estado, onde a energia elétrica deva, por força da execução de contrato de fornecimento firmado sob o regime da concessão ou permissão da qual ela for titular, ser consumida pelo destinatário em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição.\r\n\r\n§ 3º - O destinatário da energia elétrica poderá, a critério do fisco e mediante requerimento específico dirigido à autoridade fiscal competente, solicitar dispensa da obrigação de prestar a declaração prevista no § 1º em relação aos fatos geradores ocorridos do dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro de cada ano, cuja concessão implicará na aplicação do disposto no § 2º para fins de arbitramento da base de cálculo do imposto incidente sobre as operações correspondentes aos fatos geradores objeto do respectivo pedido.\r\n\r\nArt. 3º-C - Quando a última operação de que trata o art. 3º-A for praticada por empresa geradora ou distribuidora que destine a energia elétrica diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada não interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN), a domicílio ou a estabelecimento localizado neste Estado, que não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização da qual resulte a sua saída subsequente, a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto incidente sobre a entrada da energia elétrica no território deste Estado poderá ser por este atribuída à empresa:\r\n\r\nI - distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da exe cução de contratos de conexão e de uso da linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva conectar-se àquela linha para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros, observado o disposto no art. 3º-B e neste artigo;\r\n\r\nII - geradora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de compra e venda de energia elétrica, firmados com o respectivo destinatário em ambiente de contratação livre.\r\n\r\n§ 1º - A empresa geradora ou distribuidora à qual for atribuída a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto nos termos deste artigo:\r\n\r\nI - deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na forma prevista na legislação fluminense;\r\n\r\nII - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações previstas neste Livro.\r\n\r\n§ 2º - O valor do imposto a ser apurado e pago nos termos deste artigo deverá:\r\n\r\nI - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo definida no art. 3º-B;\r\n\r\nII - ser recolhido na forma e no prazo definidos no art. 14.\r\n\r\nArt. 3º-D - O disposto nesta Seção também se aplica, no que couber, nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação de que trata o art. 3º-A, não tenha sido adquirida pelo destinatário por meio de contrato de fornecimento firmado com empresa distribuidora sob o regime da concessão ou permissão de que esta for titular.\r\n\r\nArt. 3º-E - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento estabelecerá disciplina específica, em ato próprio, para atendimento ao disposto nesta Seção.\r\n\r\nArt. 3º-F - As geradoras e distribuidoras de energia elétrica, bem como os consumidores e terceiros que façam parte das operações tratadas no art. 3º-A devem, adicionalmente, observar o disposto no Convênio ICMS nº 77, de 5 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 3º-G - O descumprimento das obrigações previstas nesta Seção e na legislação pertinente sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 62-B da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nII - fica acrescentado o § 4º ao art. 14:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O disposto no caput não se aplica às operações mencionadas no art. 3º-A deste Livro, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo contribuinte substituto.”\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2075360"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 4334219-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Aladir Antunes Barbosa Junior, ID Funcional nº 4432330-1. Processo nº E-12/006/364/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO LEAL FILHO, Coronel PM, ID Funcional nº 554746-6, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carine Ramos Mação, ID Funcional nº 2449314-7. Processo nº E-13/002/666/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2017, CARINE RAMOS MAÇÃO, Major PM, ID Funcional nº 2449314-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/666/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2017, PAULO LEAL FILHO, Coronel PM, ID Funcional nº 554746-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/666/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARINE RAMOS MAÇÃO, Major PM, ID Funcional nº 2449314-7, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Paulo Leal Filho, ID Funcional nº 554746-6. Processo nº E-13/002/666/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, MARIA ANDREA BARRADAS LUTTERBACK RIKER, ID FUNCIONAL Nº 567805-6/4, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, Processo nº E-03/012/3121/2017. \r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4/5 , para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Ribeiro Neves, ID Funcional nº 3519683-1/1. Processo nº E-03/001/3827/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2017, LUCIANA RIBEIRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 3519683-1/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3827/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2017, BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4/5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3827/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA NERES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3658218-2/1, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca da Costa Guimarães, ID Funcional nº 558586-4/5. Processo nº E-03/001/3827/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Encarregada II DENISE CARDOSO, ID Funcional nº 1958703-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor de Administração e Finanças José Eduardo de Moura Muniz, ID Funcional nº 2017346-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Gerente de Processamento de Acervos MARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5086948-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Diretora Técnica Operacional Maria Thereza Kahl Fonseca, ID Funcional nº 4282161-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nNOMEAR BRENO MIRANDA CESAR ADÃO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Denilson Bernardino Esposito, ID Funcional nº 4280599-6. Processo nº E-26/004/1292/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALAN FILIPE GENTIL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091668-8 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Frederico Borges Caldas, ID Funcional nº 2297285-4. Processo nº E-26/001/2537/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, PAULA TAINÁ CAMPOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5028711-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/1291/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 4197485-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paula Tainá Campos Rodrigues, ID Funcional nº 5028711-7. Processo nº E-26/004/1291/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO PASSOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5091653-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Otakar Guilherme Neves Svacina, ID Funcional nº 5028498-3. Processo nº E-26/001/2563/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de dezembro de 2017, ALINE CHAGAS CORDEIRO, ID Funcional nº 1904942-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2528/2017.\r\n\r\nNOMEAR KATIA CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1918198-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Alimentar e Renda, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tania Sierra Ribeiro, ID Funcional nº 5086995-7. Processo nº E-26/001/2492/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, KATIA CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1918198-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Processo nº E-26/001/2519/2017.\r\n\r\nNOMEAR AERTON DA COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087486-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciano Barreiros Mascarenhas, ID Funcional nº 5087680-5. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO BARREIROS MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 5087680-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072272-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alessandra Ribeiro Coelho, ID Funcional nº 5087538-8. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR GLAUBER LUIS VIEIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5087485-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS JUSTINO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5087243-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciana Bairral Pontes, ID Funcional nº 5087483-7. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA BAIRRAL PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5087483-7, do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087646-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO AMATOSO, ID FUNCIONAL Nº 5088004-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Claudia da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5087646-5. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR HELOISA FERNANDA FONSECA LEIFELD, anteriormente Heloisa Fernanda Fonseca de Freitas, ID FUNCIONAL Nº 4370768-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE VALLE MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087895-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Heloisa Fernanda Fonseca Leifeld, Funcional nº 4370768-8. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA BARROS FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 1625750-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR CESAR CARDOSO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5087155-2, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Maria Barros Falcão, ID Funcional nº 1625750-2. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO CORREA PRADO OLIVIA, ID FUNCIONAL Nº 4427763-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084215-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Bruno Correa Prado Olivia, ID Funcional nº 4427763-6. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA FERNANDA FONSECA LEIFELD, ID FUNCIONAL Nº 4370768-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Integração Executiva, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Myllena Gurgel Ribas, ID Funcional nº 5087295-8. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR MYLLENA GURGEL RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 5087295-8, do cargo em comissão de Assessor de Integração Executiva, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO CARLOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5010497-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID FUNCIONAL 4413949-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Cristiano Carlos Gomes, ID Funcional nº 5010497-7. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO, ID FUNCIONAL Nº 5080323-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alessandra Ribeiro Coelho, ID Funcional nº 5087538-8. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5087030-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Jose Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5084215-3. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084215-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO, ID FUNCIONAL Nº 5080323-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087646-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcel Rodrigues de Santhiago, ID Funcional nº 5080323-9. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR ABELARD PAIVA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4316979-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Geraldo Antonio Teodoro Lima, ID Funcional nº 5090706-9. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR GERALDO ANTONIO TEODORO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5090706-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE SOUZA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087358-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Aerton da Costa dos Santos, ID Funcional nº 5087486-1. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR AERTON DA COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087486-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5087030-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Di visão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO CARLOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5010497-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Soares, ID Funcional nº 5087030-0. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4463111-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Tesouraria, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eloisa Carmos dos Santos, ID Funcional nº 4193785-6. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR JORGETE DA SILVA PATROCINIO DE TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5088277-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO CARLOS JUSTINO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5087243-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Auditoria, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO SICOTTI MAAS, ID FUNCIONAL Nº 5014962-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO AMATOSO, ID FUNCIONAL Nº 5088004-7, do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO GALDINO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5088000-4, para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Márcio Amatoso, ID Funcional nº 5088004-7. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID FUNCIONAL 4413949-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR DILMA CORREA CARLEONI, ID FUNCIONAL Nº 5087927-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Julio Cesar Papadopoulos, ID Funcional 4413949-7. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SICOTTI MAAS, ID FUNCIONAL Nº 5014962-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Filippe Dias Cangussu, ID Funcional nº 5090490-6. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE VALLE MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087895-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO ANTONIO TEODORO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5090706-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eliane Valle Mendes, ID Funcional nº 5087895-6. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072272-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Serviço de Contratos, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER LUIS VIEIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5087485-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Serviço de Contratos, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Matheus Esteves Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 5072272-7. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR JURACY JESUS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3241066-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Publicidade, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO BARREIROS MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 5087680-5 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Publicidade, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Juracy Jesus de Oliveira, ID Funcional nº 3241066-2. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR DILMA CORREA CARLEONI, ID FUNCIONAL Nº 5087927-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Dilma Correa Carleoni, ID Funcional nº 5087927-8. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4463111-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGETE DA SILVA PATROCINIO DE TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5088277-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Amanda de Souza Ferreira, ID Funcional nº 4463111-1. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR ABELARD PAIVA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4316979-1, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA BARROS FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 1625750-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Abelard Paiva de Abreu, ID Funcional nº 4316979-1. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BAIRRAL PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5087483-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Priscila Silva Nunes Lontra, ID Funcional nº 5087964-4. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CORREA PRADO OLIVIA, ID FUNCIONAL Nº 4427763-6 para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Wagner de Souza Silva Junior, ID Funcional nº 5087358-0. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER DE SOUZA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087358-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR MYLLENA GURGEL RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 5087295-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Cesar Cardoso Lopes, ID Funcional nº 5087155-2. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR CESAR CARDOSO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5087155-2, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nNOMEAR JURACY JESUS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3241066-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciano Galdino de Paiva, ID Funcional nº 5088000-4. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO GALDINO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5088000-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/459/2017.\r\n\r\nDECRETO DE 08/12/2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR ADILENE FLORIANO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jorge Mauro dos Santos Silva, ID Funcional nº 5090732-8. Processo nº E-26/001/2514/2017.\r\n\r\n*OMITIDO NO D.O DE 11/12/2017\r\n\r\nId: 2075352"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2075314": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8568/2010 - AUTORIZO o recebimento, por doação, do imóvel Avenida Governador Roberto Silveira, nº 702, com área de 10.606,00m², Bairro Novo, Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, matriculado sob n° 9.615, no 1° Ofício de Justiça da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana (certidão de fls. 165). Aprovo a Minuta de Escritura Pública de Doação de fls. 241/242.\r\n\r\nId: 2075314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/798/2017 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa referente à contratação do curso \"Análise de Viabilidade Econômico-Financeira de Projetos de Financiamento\", no valor total estimado de R$ 32.840,00, em favor de SR. Treinamento & Consultoria LTDA-ME., pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nId: 2075157"
                        ],
                        "2075158": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 970 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 891/2017.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 970 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO - nega provimento ao recurso contra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 891/2017.\r\n\r\nId: 2075158"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERALDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/259973-3 (Anexos: 00-2017/243593-5, 00-2017/255233-8, 00-2017/255257-5, 00-2017/255280-0, 00-2017/255291-5) - Empresa: AGROPECUARIA MORRO AZUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. INDEFIRO, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA JA FORMULADA INUMERAS VEZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/333914-0 - Empresa: COOPELUXO COOPERATIVA DE TRANSPORTES EXECUTIVOS E TURISTICO LTDA. INDEFERIDO, Embora oportunizado em 28/11/2017, um novo instrumento retornou da exigência sem comprovação da publicação da convocação da assembleia e sem cumprimento de outras exigências da IN 38 DREI, o que demonstra ser vício insanável, consoante art. 40 da Lei nº 8934/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/255257-5 (Anexos: 00-2017/243593-5, 00-2017/255233-8, 00-2017/255280-0, 00-2017/255291-5, 00-2017/259973-3) - Empresa: EMBRACEC EMPRESA BRASIEIRA DE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. Indeferido, INDEFIRO, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA JA FORMULADA INUMERAS VEZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/255280-0 (Anexos: 00-2017/243593-5, 00-2017/255233-8, 00-2017/255257-5, 00-2017/255291-5, 00-2017/259973-3) - Empresa: EMBRACEI EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Indeferido, INDEFIRO, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA JA FORMULADA INUMERAS VEZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/255233-8 (Anexos: 00-2017/243593-5, 00-2017/255257-5, 00-2017/255280-0, 00-2017/255291-5, 00-2017/259973-3) - Empresa: JTAVARES COMUNICACAO E MARKETING LTDA. INDEFIRO, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA JA FORMULADA INUMERAS VEZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/255291-5 (Anexos: 00-2017/243593-5, 00-2017/255233-8, 00-2017/255257-5, 00-2017/255280-0, 00-2017/259973-3) - Empresa: JTAVARES FLAMENGO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. INDEFIRO, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA JA FORMULADA INUMERAS VEZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/243593-5 (Anexos: 00-2017/255233-8, 00-2017/255257-5, 00-2017/255280-0, 00-2017/255291-5, 00-2017/259973-3) - Empresa: JTAVARES PARTICIPACOES EIRELI. INDEFIRO, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA JA FORMULADA INUMERAS VEZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/316155-3 - Empresa: PRUSERVICOS PARTICIPACOES LTDA. Indeferido, Uma vez integralizado o capital social, este passa a ser da sociedade empresária. Não há possibilidade de retificar a integralização de um capital social sob a argumentação de que os sócios por equívoco quiseram mencionar que não estava integralizado, mas que o seria integralizado no prazo de 1 (um) ano. A retificação é para erros materiais, que não é o caso dos autos. Após o capital social ter sido integralizado, dizer que o mesmo, por equívoco, será integralizado é diminuir o capital social da socieade e, portanto, deve seguir os trâmites de acordo com tal procedimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/074694-1 (Anexos: 00-2017/172713-4) - Empresa: QUALITY BRASIL PREDIAL SERVICOS LTDA. Indeferido, INDEFIRO, em razão do reiterado descumprimento da exigência referente à juntada da publicação em jornal de grande circulação da ata que delibera sobre a redução do capital, conforme art. 1152 CC.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/172713-4 (Anexos: 00-2017/074694-1) - Empresa: QUALITY BRASIL PREDIAL SERVICOS LTDA. INDEFIRO, em razão do reiterado descumprimento da exigência referente à juntada da publicação em jornal de grande circulação da ata que delibera sobre a redução do capital, conforme art. 1152 CC.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/296915-8 (Anexos: 00-2017/296921-2, 00-2017/296931-0, 00-2017/296938-7, 00-2017/296948-4, 00-2017/296954-9, 00-2017/296959-0, 00-2017/296964-6) - Empresa: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. Indeferido, INDEFIRO, tendo em vista não ser possível o cancelamento do Processo nº 16-2017/149.716-3, uma vez que este já perdeu o prazo para cumprimento de exigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/296921-2 (Anexos: 00-2017/296915-8, 00-2017/296931-0, 00-2017/296938-7, 00-2017/296948-4, 00-2017/296954-9, 00-2017/296959-0, 00-2017/296964-6) - Empresa: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. Indeferido, INDEFIRO, por não ser possível o cancelamento do Processo nº 16-2015/412.199-1, uma vez que este já perdeu o prazo para cumprimento de exigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/296931-0 (Anexos: 00-2017/296915-8, 00-2017/296921-2, 00-2017/296938-7, 00-2017/296948-4, 00-2017/296954-9, 00-2017/296959-0, 00-2017/296964-6) - Empresa: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. Indeferido, INDEFIRO, por não ser possível o cancelamento do Processo nº 16-2014/144.017-1, uma vez que este já perdeu o prazo para cumprimento de exigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/296938-7 (Anexos: 00-2017/296915-8, 00-2017/296921-2, 00-2017/296931-0, 00-2017/296948-4, 00-2017/296954-9, 00-2017/296959-0, 00-2017/296964-6) - Empresa: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. INDEFIRO, por não ser possível o cancelamento do Processo nº 16-2011/331.206-7, uma vez que este já perdeu o prazo para cumprimento de exigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/296948-4 (Anexos: 00-2017/296915-8, 00-2017/296921-2, 00-2017/296931-0, 00-2017/296938-7, 00-2017/296954-9, 00-2017/296959-0, 00-2017/296964-6) - Empresa: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. INDEFIRO, por não ser possível o cancelamento do Processo nº 00-2003/006.421-0, uma vez que este já perdeu o prazo para cumprimento de exigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/296954-9 (Anexos: 00-2017/296915-8, 00-2017/296921-2, 00-2017/296931-0, 00-2017/296938-7, 00-2017/296948-4, 00-2017/296959-0, 00-2017/296964-6) - Empresa: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. INDEFIRO, por não ser possível o cancelamento do Processo nº 00-2002/082.764-4, uma vez que este já perdeu o prazo para cumprimento de exigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/296959-0 (Anexos: 00-2017/296915-8, 00-2017/296921-2, 00-2017/296931-0, 00-2017/296938-7, 00-2017/296948-4, 00-2017/296954-9, 00-2017/296964-6) - Empresa: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. INDEFIRO, por não ser possível o cancelamento do Processo nº 00-2002/044.475-3, uma vez que este já perdeu o prazo para cumprimento de exigência.\r\n\r\nId: 2075140"
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                        "2074978": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 838 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO, DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 22.491, de 11 de setembro de 1996,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º da Lei Estadual nº 5.761, de 29 de junho de 2010, que autorizou o Poder Executivo a criação, por ato próprio, de gratificação de remuneração variável com fundamento em metas objetivas de desempenho institucional e de redução de custos gerenciais, tendo por objetivo a melhoria de resultados;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.861, de 30 de junho de 2014, que regulamentou o artigo 2º da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, instituiu a Gratificação por Desempenho de Produtividade (GDP) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ; e\r\n\r\n- a Portaria IPEM/GAPRE nº 656, de 03 de julho de 2014, que regulamentou a concessão da Gratificação por Desempenho e Produtividade (GDP) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, alteradas pelas Portarias IPEM/GAPRE nº 660, 05/09/2014, nº 698, de 15/04/2015 e nº 806, de 11/04/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de rever a regulamentação em vigor da concessão da Gratificação por Desempenho e Produtividade (GDP) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, tomando por base a legislação existente e vigente, promovendo analises e apresentando relatório conclusivo, contendo os ajustes necessários para a elaboração de novas regras que atendam às necessidades quanto aos aspectos relativos as regras que estabeleçam um novo período de avaliação, cálculo dos índices apurados, memórias de cálculos e do percentual individual, bem como outras alterações que por ventura sejam necessárias, promovendo exclusões e inclusões, visando dar subsídios adequados na sua interpretação.\r\n\r\nArt. 2º - O referido Grupo de Trabalho será composto por 03 (três) representante ficando a Coordenação a cargo do primeiro membro:\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA CAMPOS, Superintendente Regional, ID Funcional nº 5036553-3;\r\n\r\nLARISSA ALCANTARA LAVRADOR, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 4437948-0;\r\n\r\nMARIA CRISTINA LINS, Técnico em Informática, ID Funcional nº 2818184-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os resultados no formato de documento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2074978"
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                        "2075046": [
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 843 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 656/2014 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais n°s 5.761/2010 e 6.855/2014, nos Decretos Estaduais n°s 2.479/1979 e 44861/2014 e o que consta nos Autos do Processo Administrativo nº E-12/171/946/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º § 1º, I, e § 3º da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 656, de 03 de julho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A GDP só poderá ser paga aos servidores que se encontrem lotados e em efetivo exercício no IPEM-RJ, ativos, efetivos ou não, estáveis ou não. \r\n\r\n§ 1º - Não será considerado em efetiva atividade o servidor que durante o período de avaliação:\r\n\r\nI - esteja afastado, licenciado ou suspenso de suas funções, por qualquer motivo por mais de 10% do período avaliativo, exceto em gozo de férias, por estas não serem consideradas afastamento, observado o disposto no Decreto 2479/1979;\r\n\r\nII - esteja cedido para qualquer outro ente ou órgão público;\r\n\r\nIII - seja bolsista;\r\n\r\nIV - esteja exercendo estágio pedagógico no Instituto.\r\n\r\n§ 2º - Também não fará jus à percepção da GDP o servidor que, durante o período de avaliação:\r\n\r\nI - houver sofrido penalidade disciplinar de qualquer natureza regularmente precedida de inquérito administrativo,\r\n\r\nII - for cedido, afastado, aposentado, exonerado ou deixe, por qualquer motivo, de estar em exercício no IPEM-RJ,\r\n\r\nIII - se torne elegível ao recebimento da GDP após o início do ciclo de avaliação, sendo tal percepção cabível ao iniciar-se o próximo ciclo avaliativo, \r\n\r\nIV - não atingir ao menos 60% (sessenta por cento) do Índice de Avaliação Individual ou dos Índices de Desempenho ou de Produtividade,\r\n\r\nV - por causa própria, não for submetido à avaliação de desempenho relativa à GDP.\r\n\r\n§ 3º - No caso da concessão de férias, deverá o cálculo da GDP ser feito na forma dos demais meses, levando-se em conta que o período de férias não é considerado como período de afastamento, na forma do disposto no estatuto dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, observados os demais requisitos expressos nesta Portaria.”\r\n\r\nArt. 2º - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Presidente do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, não retroagindo quaisquer de seus efeitos, inclusive com relação à concessão e pagamentos de GDPs relativos a férias gozadas em períodos anteriores a data da publicação desta Portaria, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/12/2017.\r\n\r\nId: 2075046"
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                        "2075163": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/755/2016 e E-11/005/839/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 136,20 (cento e trinta e seis reais e vinte centavos) em favor do DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, despesas referente à infração de trânsito, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/171/16/2017, E-12/171/703/2017, E-12/171/706/2017, E-12/171/705/2017 e E-12/171/704/2017 - RECO NHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 470,68 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO, despesas referente a infração de trânsito, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2075163"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2075137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/910/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 029/ 2017, que objetivou a aquisição de 300 (trezentos) baterias 9.0 Volts - 250Mah - descartáveis; 400 (quatrocentos) Baterias 9.0 - 250MAH - Volts recarregáveis; 50 (cinquenta) Pilhas Palito recarregável; 350 (trezentos e cinquenta) Pilha D recarregável e 50 (cinquenta) Bateria Eletroeletrônica, composição química: NI-CD, tamanho: N/A, formato: N/A, tensão:6,0V, capacidade: 7-9 a h, carga: Não recarregável, fornecimento: N/A, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 19.050,80 (dezenove mil cinquenta reais e oitenta centavos) vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/910/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/908/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 034/2017, que objetivou a aquisição de 3000 (três mil) fita impressora - RIBBON e 30 (trinta) papel bobinado, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP (CNPJ: 12.488.669/0001-53), com o valor global de R$ 27.240,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/908/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/909/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 033/2017, que objetivou a aquisição de 132 (cento e trinta e duas) resmas de papel, modelo A4, não reciclado, cor branco, 100 (cem) pacotes com 100 unidades de copos descartáveis 200ml e 2.500 (dois mil e quinhentos) sacos de lixo como capacidade para 100 (cem) litros, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 7.235,00 (sete mil duzentos e trinta e cinco reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/909/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/892/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 031/2017, que objetivou a aquisição de 12 (doze) Refletor Led 10w - 12Volts, Led branco e frio, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa KRASNER TECHNOLOGIES LTDA (CNPJ: 20.666.385/0001-38), com o valor global de R$ 947,40 (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/892/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/898/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 023/ 2017, que objetivou a aquisição de 22 (vinte e duas) mesas camping, cor branca, formato retangular, diâmetro 1,40 x 0,90 m, material tampo plástico, sem furo, e 30 (trinta) cadeiras, cor branca, material estrutura em plástico com braço fixo, encosto fixo, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 10.598,80 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/898/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/910/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 029/ 2017, que objetivou a aquisição de 300 (trezentos) baterias 9.0 Volts - 250Mah - descartáveis; 400(quatrocentos) Baterias 9.0 - 250MAH - Volts recarregáveis; 50 (cinquenta) Pilhas Palito recarregável; 350 (trezentos e cinquenta) Pilha D recarregável e 50 (cinquenta) Bateria Eletroeletrônica, composição química: NI-CD, tamanho: N/A, formato: N/A, tensão:6,0V, capacidade: 7-9 a h, carga: Não recarregável, fornecimento: N/A, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 19.050,80 (dezenove mil cinquenta reais e oitenta centavos) vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/910/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/908/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 034/2017, que objetivou a aquisição de 3000 (três mil) fita impressora - RIBBON e 30 (trinta) papel bobinado, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP (CNPJ: 12.488.669/0001-53), com o valor global de R$ 27.240,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/908/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISSTRATIVO N° E-15/001/909/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 033/2017, que objetivou a aquisição de 132 (cento e trinta e duas) resmas de papel, modelo A4, não reciclado, cor branco, 100 (cem) pacotes com 100 unidades de copos descartáveis 200ml e 2.500 (dois mil e quinhentos) sacos de lixo como capacidade para 100 (cem) litros, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 7.235,00 (sete mil duzentos e trinta e cinco reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/909/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/892/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 031/2017, que objetivou a aquisição de 12 (doze) Refletor Led 10w - 12Volts, Led branco e frio, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Em presa KRASNER TECHNOLOGIES LTDA (CNPJ: 20.666.385/0001-38), com o valor global de R$ 947,40 (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/892/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/898/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 023/2017, que objetivou a aquisição de 22 (vinte e duas) mesas camping, cor branca, formato retangular, diâmetro 1,40 x 0,90 m, material tampo plástico, sem furo, e 30 (trinta) cadeiras, cor branca, material estrutura em plástico com braço fixo, encosto fixo, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 10.598,80 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/898/2017.\r\n\r\nId: 2075137"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2075353": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 172 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.327.981,00\r\n\r\n2.440.808,77\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.839.905,15\r\n\r\n263.821.869,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n830.290.759,91\r\n\r\n1.772.911.129,03\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.892.875,49\r\n\r\n7.702.131,14\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.305.849,00\r\n\r\n10.331.060,98\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n500.005.413,84\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n483.510.257,87\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.561.123.349,23\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.542.544,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n119.485.903,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.859.531,58\r\n\r\n708.264.707,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.392.382.885,81\r\n\r\n7.207.266.644,83\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n8.336.847.040,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n364.916.240,98\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.645.817.798,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.445,87\r\n\r\n12.391.861,12\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n101.873.215,26\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.807.715,28\r\n\r\n33.688.471,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.708.800,69\r\n\r\n6.512.845,79\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.187,52\r\n\r\n12.442.387,95\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.936.033,13\r\n\r\n31.651.998,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.658.214,33\r\n\r\n17.448.380,16\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n439.554.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.904.560,00\r\n\r\n14.738.663,75\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n211.280,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n282.305,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n423.180,89\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n457.186,02\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.520.466,13\r\n\r\n13.865.485,29\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.957.903,38\r\n\r\n89.096.588,29\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n36.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.138.315,02\r\n\r\n12.233.869,26\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n313.877.657,31\r\n\r\n651.463.008,34\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.212.137,00\r\n\r\n6.060.900,68\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n34.453.647,67\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n738.415.359,60\r\n\r\n1.593.075.028,29\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108.203.791,33\r\n\r\n4.639.830.797,15\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n254.182.202,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.542,75\r\n\r\n3.365.128,33\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.142.532,99\r\n\r\n19.903.865,67\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.193.229,36\r\n\r\n31.469.218,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.175.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.684.716,18\r\n\r\n42.212.616,58\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.747.925,97\r\n\r\n21.160.716,95\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n212.750.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n25.719.746,24\r\n\r\n11.239.746,24\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.436.073,12\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.004.797,58\r\n\r\n27.899.268,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.647.858,09\r\n\r\n13.867.165,99\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.242.130,62\r\n\r\n40.034.260,12\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n24.396.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n24.742.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.480,75\r\n\r\n7.591.055,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.589.200,02\r\n\r\n10.729.542,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.215.473,16\r\n\r\n97.598.647,03\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.071.544,80\r\n\r\n12.881.308,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.049.487,73\r\n\r\n56.950.353,94\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n39.914.920,17\r\n\r\n83.110.361,50\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.928.158,87\r\n\r\n34.954.096,50\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.945.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n29.129.209,85\r\n\r\n45.739.380,44\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.700.961,28\r\n\r\n46.501.222,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n7.939.240,60\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.919.801,47\r\n\r\n53.489.948,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.093,00\r\n\r\n2.928.020,18\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3.944.761,28\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n15.893.638,52\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.806.488,44\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n468.687.485,00\r\n\r\n954.756.716,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.428,71\r\n\r\n6.837.231,30\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.074.312,27\r\n\r\n23.958.575,48\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.163.058,16\r\n\r\n60.288.992,40\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.360.055,21\r\n\r\n48.955.804,75\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.149.417,50\r\n\r\n7.203.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n800.045.516,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n601.045.386,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n137.252.090,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n21.219.081,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.070,74\r\n\r\n22.606.480,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.163,84\r\n\r\n2.969.042,50\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.607,37\r\n\r\n6.047.566,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.057.932,77\r\n\r\n6.132.025,34\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n605.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.457.300.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n142.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.998.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n90.914,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.150.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n987.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.099.620,34\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.132.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.266.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n35.084.589,46\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n627.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n48.671.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.650.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.353.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.847.393,24\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.450.228.695,58\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.806.412,71\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.104.784.390,48\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.038.287.040,97\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.162.086,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n262.500,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n285.500,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n6.187.075,55\r\n\r\n9.058.632,55\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.612.382,44\r\n\r\n1.612.382,44\r\n\r\n1.612.382,44\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n2.958.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n207.826.255,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n59.510.223,77\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n47.273.617,49\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n16.548.870,00\r\n\r\n30.808.584,00\r\n\r\n35.068.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n105.977.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n128.222,00\r\n\r\n137.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n10.991.378,00\r\n\r\n12.803.851,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.865.874,07\r\n\r\n4.706.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.414.147,56\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.958.123,00\r\n\r\n2.480.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n9.961.054,00\r\n\r\n13.906.798,21\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n799.819.846,00\r\n\r\n800.819.846,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.756.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n32.790,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00\r\n\r\n781,00\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n361.671,80\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n75.023.647,00\r\n\r\n155.350.091,00\r\n\r\n306.893.251,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n897.169,00\r\n\r\n1.047.531,00\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n15.375.304,07\r\n\r\n15.375.304,07\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n240.760.978,58\r\n\r\n250.918.318,08\r\n\r\n250.918.318,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n900.265,00\r\n\r\n1.062.975,00\r\n\r\n1.225.684,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n5.674.917,76\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n9.880.572,00\r\n\r\n10.667.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.525.322,77\r\n\r\n20.138.461,77\r\n\r\n26.751.600,77\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n43.970.695,38\r\n\r\n56.102.353,38\r\n\r\n91.662.530,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n3.775.341,85\r\n\r\n3.775.341,85\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n37.228,00\r\n\r\n50.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n63.802.204,73\r\n\r\n95.267.790,73\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n23.746.058,00\r\n\r\n36.736.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n16.639.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n128.169.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n627.871.595,65\r\n\r\n694.492.689,82\r\n\r\n703.072.689,82\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.643.268,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n70.026.867,36\r\n\r\n93.331.716,36\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n199.929.957,81\r\n\r\n199.892.347,72\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n1.562.485,90\r\n\r\n1.754.399,90\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n4.046.192,97\r\n\r\n6.489.986,68\r\n\r\n9.190.591,59\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n149.841.690,66\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n1.005.410.577,15\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n8.963.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.081.051,82\r\n\r\n9.027.903,82\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n37.078.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n54.299.220,47\r\n\r\n56.620.344,02\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n511.939,55\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n1.003.477,73\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n43.364.895,53\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n835.809,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n2.125.097,46\r\n\r\n2.661.448,46\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.823.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n475.041,00\r\n\r\n711.062,00\r\n\r\n1.369.895,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n318.699.740,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n5.649.030,00\r\n\r\n7.274.264,00\r\n\r\n8.318.181,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.739.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n7.573.422,97\r\n\r\n8.395.709,97\r\n\r\n10.527.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n13.004.799,00\r\n\r\n13.006.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n4.142.110,00\r\n\r\n5.334.803,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n47.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.987.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n11.890.608,00\r\n\r\n23.103.570,00\r\n\r\n30.377.144,67\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n33.665.926,20\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n10.896.309,16\r\n\r\n14.170.744,16\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n3.404.965,00\r\n\r\n4.909.196,00\r\n\r\n8.440.243,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.709.767,25\r\n\r\n296.807.900,25\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n88.223.462,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n20.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n7.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n3.623.166,00\r\n\r\n4.356.592,00\r\n\r\n6.004.224,03\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n733.342,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 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                    "2075191": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009/403/2017 - CARLOS AFONSO DE ALMEIDA CHAGAS, Servente, Id. Funcional nº 1956053-2 e matrícula nº 0.1.201.271-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I, III, “a” da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/12/2017.\r\n\r\nId: 2075191"
                    ],
                    "2074952": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 40\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADICIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, alterada pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E SUA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A PCA de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverá ser organizada com os documentos relacionados na Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI a elaboração do Relatório Anual de Auditoria e Parecer, de que tratam os itens 16 do Anexo I, 15 do Anexo II, 15 do Anexo III, 15 do Anexo IV, 15 do Anexo V, 4 do Anexo VI e 4 do Anexo VII da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O termo Unidade de Controle Interno - UCI é usado nesta norma com o significado de unidade administrativa responsável pela atividade de auditoria interna, geralmente reconhecida como Auditoria Interna, Auditoria Financeira, Assessoria de Controle Interno, Coordenadoria Setorial de Auditoria, entre outras.\r\n\r\nArt. 4º - O Relatório Anual de Auditoria da UCI dos órgãos e entidades deverá ser elaborado de modo a conter os conteúdos relacionados no Modelo 3 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nArt. 5º - A UCI emitirá parecer sobre a conformidade da gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do órgão e entidade, tendo por objetivo garantir com razoável certeza que as operações ocorridas no exercício analisado estão de acordo com as normas e padrões vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão considerados para a emissão do Parecer pela UCI:\r\n\r\nI - as situações registradas no Relatório de Auditoria da UCI;\r\n\r\nII - a materialidade e relevância dos achados de auditoria.\r\n\r\nArt. 6º - A documentação da PCA dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ para fins de julgamento, na forma do § 1º do art. 4º da Deliberação TCE nº 278/2017, deverá ser enviada à Auditoria Geral do Estado - AGE, por meio de CD-ROM, em até 90 (noventa) dias contados do encerramento do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades não selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento deverão encaminhar a documentação da PCA à AGE, por meio de CD-ROM, em até 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, salvo solicitação antecipada dos órgãos de controle.\r\n\r\n§ 2º - Para maior abrangência e efetividade nas ações de avaliação e aperfeiçoamento dos controles internos, a AGE poderá solicitar, a qualquer tempo, outros documentos e informações, além dos já relacionados pela Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 7º - A PCA dos órgãos e entidades será acompanhada do Relatório, do Parecer e do Certificado de Auditoria elaborados pela AGE, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório, o Parecer e o Certificado de Auditoria da AGE serão emitidos nos termos estabelecidos em sua legislação básica e nesta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 8º - O quadro dos servidores da AGE observará os prazos e procedimentos determinados para composição dos relatórios, objetivando o cumprimento tempestivo da PCA.\r\n\r\nParágrafo Único - O fluxo de documentos e informações necessárias para a obtenção do Relatório, do Parecer e do Certificado de Auditoria, componentes da PCA, observará a tempestividade do encaminhamento do CD-ROM, conforme prazos do art. 6º desta IN.\r\n\r\nArt. 9º - O Relatório de Auditoria da AGE, em referência ao exercício de 2017, deverá demonstrar os atos e fatos relevantes da gestão do órgão e entidade nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - avaliação dos controles internos com base nas informações fornecidas pelo órgão e entidade (control self assessment), levantadas em 2017, contemplando os seguintes elementos: ambiente de controle; avaliação de risco; atividade de controle; informação e comunicação; e monitoramento;\r\n\r\nII - avaliação dos controles internos relacionados à gestão de bens móveis e cumprimento dos artigos 12 e 13 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017;\r\n\r\nIII - atuação da UCI, em termos de elaboração do Plano Anual de Auditoria, Relatório de Atividades e Relatório Anual de Auditoria;\r\n\r\nIV - monitoramento das recomendações dos exercícios anteriores, quando o caso.\r\n\r\n§1º - A avaliação das recomendações realizada pela AGE, em atendimento ao inciso IV deste artigo, deverá contemplar a descrição da metodologia utilizada para o monitoramento; a forma de acompanhamento das ações referentes ao monitoramento que foram utilizadas, e a sua classificação em: Implementadas, Parcialmente Implementadas, Em Implementação, Não Implementadas e, ainda a sua não aplicabilidade, e se foram realizadas novas recomendações no exercício analisado para o aperfeiçoamento/melhoria da gestão pública.\r\n\r\n§ 2º - As atividades internas da AGE inerentes à emissão do Relatório de Auditoria serão consubstanciadas em Documentação (Papéis de Trabalho) que comprovem a realização dos procedimentos e informações apresentadas.\r\n\r\nArt. 10 - A AGE remeterá, em até 170 (cento e setenta) dias do encerramento do exercício financeiro, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento, seu Relatório, Parecer e Certificado de Auditoria, para serem juntados aos documentos da respectiva PCA.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso dos órgãos e entidades não selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento, a AGE remeterá, em até 260 (duzentos e sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, seu Relatório, Parecer e Certificado de Auditoria, para serem juntados aos documentos da respectiva PCA.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - O Relatório, o Parecer e o Certificado de Auditoria, emitidos pela AGE, serão disponibilizados no seu sítio eletrônico, atendendo ao atributo da transparência e possibilitando o controle social, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 12 - As Demonstrações Contábeis, emitidas pelos órgãos e entidades para constituição da PCA, deverão ser disponibilizadas para consulta pública na rede mundial de computadores, por meio do sítio eletrônico dos órgãos e entidades, em atendimento aos dispositivos da Lei de Transparência, da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16.6.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, ainda, os requisitos de transparência relacionados no art. 8º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e sua regulamentação, em âmbito estadual, pelo Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 13 - A responsabilidade pela adequada organização documental e cumprimento dos prazos determinados pela AGE e pelo TCE-RJ é do ordenador de despesa e dirigente máximo do órgão/entidade, com o devido auxílio das áreas técnicas, no limite de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 14 - Os documentos, modelos e formulários que comporão a PCA do exercício de 2017 estão disponíveis no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos somente para a Prestação de Contas Anual da Gestão do exercício de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplicam à PCA, relativa ao exercício financeiro de 2017, às exigências da Instrução Normativa AGE nº 37, de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nRUI CÉSAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2074952"
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                    "2074902": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3310/2016 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, ID Funcional nº 37956159, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matricula nº 2187433 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001554/2012 - LEONARDO DE AREAL MAXIMIANO ROBERTO, ID Funcional nº 42803578, Professor Docente I 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3555/2013 - ANDREA MORAES BRAUNE, ID Funcional nº 50209973, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 105539 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5832/2014 - WAGNER ESTEVES, ID Funcional nº 43507654, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2911/2015 - DEYVISON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 44248857, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3259/2015 - TIAGO RANGEL ROELES, ID Funcional nº 43388973, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5341/2017 - LUIZEMERE VENTURA LEITÃO, ID Funcional nº 38756749, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112351146 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2074902"
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                    "2074983": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora MARIA APARECIDA BULHÕES SOUZA, Identidade Funcional nº 42564891, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 964.368-5, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/001555/2013\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora PATRICIA CURY BARBOSA, Identidade Funcional 5496195, Professor Docente II, Nível A, Referência 1, matrícula 293904-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/08702/1997\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ADALBERTO DE SOUZA MANGUEIRA, Identidade Funcional nº 42779774, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/977/2013\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor Vítor VINICIUS BRITO DA SILVA, Identidade Funcional nº 50314041, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos às fls. 03/126, 166/168, 171/180, 198/201 e 207/211. Processo nº E-12/008/151/2015\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor CID LEONARDO REIS PINTO, Identidade Funcional nº 50308467, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos às fls. 06/16, 21/47, 50, 54/56, 72/75, 82/84 e 89. Processo nº E-12/091/273/2016\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora SIMONE PEREIRA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 43256406, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 938.277-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/2091/2016\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora DAYANA DE FATIMA DUTRA DE JESUS, Identidade Funcional nº 50370740, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/1703/2016\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES, Identidade Funcional nº 50232894, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como para apurar irregularidade noticiada às fls. 11,12 e 13, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/021/1277/2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora CASSIA REGINA LOPES CARDOSO, Identidade Funcional nº 43279074, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 958.755-1, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/1727/2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora VERONICA APARECIDA SILVA DA COSTA, Identidade Funcional nº 44109962, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 970.963-5, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/3492/2017\r\n\r\nId: 2074983"
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                    "2074955": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ROGERIO DAS NEVES SILVA, Identidade Funcional nº 32586051, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 920016-3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/7138/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face do servidor JOÃO LUIZ BRAINER JUNIOR, Identidade Funcional 40731251, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula 870040-3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/971/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora NATHALIA LACERDA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 50782622, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/711/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ARLINDO CESAR NOCCHI, Identidade Funcional nº 41821513, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 912308-4, Vínculo 5 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 917663-7, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/3508/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor MARCOS PAULO CORREA FILHO, Identidade Funcional nº 40239233, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 834.536-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/944/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor GILBERTO MOREIRA TORRES, Identidade Funcional nº nº 33480672, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 869827-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.002.829/2009.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor JORGE EDUARDO ALVES DA CRUZ, Identidade Funcional nº 43275494, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 940593-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.300.143/2011.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora MARCIA CRISTINA PIRES BESSA, Identidade Funcional 42725410, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/3131/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor CARLOS HENRIQUE FARIA SIMÕES, Identidade Funcional nº 42734371, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 916505-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/1041/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ANDERSON AMARAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 5650763, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 911972-8, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/5989/2015.\r\n\r\nId: 2074955"
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                    "2075187": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar irregularidade advinda da omissão da acumulação tríplice, em face do servidor, em face do servidor FRANK ERMESON TITONELLI CASADIO, Identidade Funcional nº 40630668, Professor Docente I , Nível D, Referência 6, Matrícula nº 845199-9, Vínculo 2 e Professor Docente I, Nível D, Referência 7, Matrícula nº 838123-8, Vínculo 1, com o cargo efetivo de Agente Legislativo I, da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, conforme pronunciamentos às fls. 02, 06, 11-12, 25, 34 e 43. Processo nº E-03/7.410.097/2002.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face do servidor BRUNO AZEVEDO PALMEIRA, Identidade Funcional nº 39130878, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula 281797-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/3261/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face de LIVIA XAVIER DA SILVA, Identidade Funcional nº 43794360, Professor Docente I, Nível C, Referente 04, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/003562/2013.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face da servidora ANA CAROLINA ARAUJO DA SILVA, Identidade Funcional nº 42785022, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 933567-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/014/4277/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ALVARO VICENTE GRAÇA TRUPPEL PEREIRA DO CABO, Identidade Funcional nº 32977352, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 832244-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo 03/015/1823/2013\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor PAULO CESAR MENDES DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 42783119, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matricula 929383-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/3709/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar Acumulação Ilícita de cargos, em face do servidor TIAGO DA GAMA ALVARENGA, Identidade Funcional nº 43893325, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 965152-2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-01/4212/2012.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor LUIS CARLOS DOS SANTOS SOUZA, Identidade Funcional 5740878, Encarregado, matrícula 5008637-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/953/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor RAFAEL GOMES DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 44143664, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/004/3258/2016.\r\n\r\nId: 2075187"
                    ],
                    "2075171": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), no Colégio Estadual Lauro Sodré, em face da servidora CLEIA LIRIO VIANA, Identidade Funcional nº 37339761, Professor Assistente de Administração Educacional I, Nível C, Referência 08, matrícula nº 661832-6, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 03/04, fls. 64/65, 191/203 e 214/218, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/007/2447/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor RONALDO CESAR FREITAS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 20637179, Inspetor de Trânsito, matrícula nº 238-6, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos às fls. 03/04, 06/26, 31/55, 84/87, 89/90, 93/95 e 100/101. Processo nº E-12/008/100/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor JORGE ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 38643154, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 827047-2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/814195/2011.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ADENIR PEREIRA DE ARAUJO MOULIN, Identidade Funcional nº 20813970, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 918988-7, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/811722/2011.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor FREDERICO PEREIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 44139012, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3065479-2, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/65/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLIN, a fim de apurar 10 (dez) faltas ,m face do servidor RAFAEL MARTINEZ DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43690114, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/3070/2015.\r\n\r\nId: 2075171"
                    ],
                    "2075190": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2054/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face do servidor Vitor Ricardo de Azevedo Fonseca, Identidade Funcional nº 37113780, Professor Docente I, Nível D, Referência 8, matrícula nº 5006699-2, Vínculo 1, tendo em vista a ausência de justa causa para formular-se juízo acusatório ou de culpabilidade, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2075190"
                    ],
                    "2075123": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.124ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 31.254 - Processo nº E-34/071.405/2005 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.907. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PAGAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO. Quando o contribuinte entende que apenas parte do lançamento é legítima, realizando apenas o pagamento parcial do débito, ainda assim, deve ser beneficiado pela redução prevista na Lei nº 3.188/99, pois esta lei não dispôs absolutamente nada sobre a necessidade da quitação total do crédito lançado. Pelo contrário, entendo que o débito, no caso, deve ser considerado, de forma isolada, por nota fiscal autuada, em vez de ser interpretado como sendo o crédito tributário lançado em seu todo. O autuado efetuou o pagamento do crédito relativo à parte das notas fiscais, devendo ser admitida a incidência da redução de 20% prevista no art. 67, III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.188/99. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2075123"
                    ],
                    "2075142": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.360. - Processo nº E04/031/821//2014. - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.329. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A Recorrente, ao deixar de apresentar as GIAS-ICMS referentes aos períodos de fevereiro de 2010 e abril e junho de 2011 descumpriu obrigação acessória prevista em lei. Contudo, no caso em tela, há que se observar a retroatividade benigna para aplicar a penalidade prevista no art. 62-B, I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, mais benéfica ao contribuinte. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075142"
                    ],
                    "2075143": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.396. - Processo nº E04/007/1528//2014. - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.682. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que as ações da Administração gozam de presunção de legitimidade, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075143"
                    ],
                    "2075144": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2017\r\n\r\n*Recurso nº 61.508 - Processo nº E-04/043/396/2014. - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os conselheiros Fábia Trope de Alcantara, que dava parcial provimento ao recurso, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, ou seja, os períodos anteriores a 28/08/2009 e, Walter de Aguiar de Amazonas Filho, que negava. - Acórdão nº 16.840 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DECADÊNCIA. Consoante previsão expressa contida no artigo 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRELIMINAR ACOLHIDA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO LEI 4173/03 E DECRETO Nº 36453/04. TERMO DE ACORDO. RECOLHIMENTO MÍNIMO 2% DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES SAÍDAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O benefício fiscal objetiva a redução da carga tributária do contribuinte para 2% do valor das saídas das mercadorias. Não faz qualquer sentido incluir na base de cálculo de apuração valores referentes a saídas não definitivas ou não tributadas. Por uma questão lógica, os 2% devem incidir sobre a mesma base de cálculo que seria usada para cálculo da carga tributária normal, pois só assim atinge-se o objetivo de onerar o contribuinte apenas no percentual fixado no Termo de Acordo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2017.\r\n\r\nId: 2075144"
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                    "2075145": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.595. - Processo nº E-04/024/332/2014. - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.920. - EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DÉBITO ICMS. OMISSÃO RECEITA TRIBUTÁVEL. RECEITAS TRIBUTÁVEIS SUPOSTAMENTE RECEBIDAS DO MUNICÍPIO DE JAPERI. NULIDADE DO AUTO. O auto de infração não contém elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração que se que imputar ao contribuinte, devendo ser declarado nulo, ex vi o disposto no art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075145"
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                    "2075146": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.297. - Processo nº E-04/033/34//2014. - Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.022. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. APLICÁVEL A ALÍQUOTA INTERNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, anteriores a janeiro de 2016, a alíquota aplicável era a alíquota interna, nos termos do art. 14, inc. II, da Lei nº 2657/96, em sua redação original. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.723. - Processo nº E-04/102.209/1997. - Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.024 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Comprovado nos autos que a mercadoria transportada gozava de isenção fiscal do ICMS - Indevido o ICMS. Valor utilizado no auto de infração igual da mercadoria transportada. Ausência de impugnação, contestação ou ao menos questionamento quanto a mercadoria transportada ser a correspondente com a mercadoria com benefício fiscal, mercadoria isenta de ICMS. Aplicabilidade do Princípio in dubio pro reo, art. 112 do CTN. Isto posto, DOU Provimento ao Recurso Voluntário, para julgar Improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.879. - Processo nº E-04/034/10399//2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.029. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração que foi retificado, para suprir omissão na indicação dos dispositivos infringidos. Nos termos do art. 145 do CTN, o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. O art. 222 do Decreto-Lei nº 5/1975 autoriza a retificação do auto de infração antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado. Nos termos do art. 49 do Decreto nº 2.473/1979, a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato. Omissão devidamente sanada por determinação do julgador de primeira instância. Inocorrência do alegado erro de pessoa. Incontroverso o fato de que a mercadoria foi recebida pela Recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. RECEBER MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS PARA A OPERAÇÃO, UMA VEZ QUE SE DESTINAVAM A TERCEIRO. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que indique destinatário distinto daquele ao qual a mercadoria foi efetivamente entregue. Art. 18, VI, da Lei nº 2.657/96, e art. 24, IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075146"
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                    "2075147": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.133. - Processo nº E-04/038/307//2015. - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.033. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - APÓS O PRAZO LEGAL, NO PRAZO FIXADO NA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Multa aplicada em conformidade com as normas legais. Não compete aos órgãos julgadores administrativos afastar a incidência de norma legal, com base em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, ou de suposto efeito confiscatório da multa aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075147"
                    ],
                    "2075148": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.898ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.505. - Processo nº E-04/034/14199//2015. - Recorrente: AML LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.042. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que contém todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. Auto de infração que descreve de forma clara os fatos que motivaram a imposição de penalidade, informa qual a obrigação descumprida e a base legal da obrigatoriedade. Penalidade aplicada da forma prevista em lei para a infração. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CT-e, QUE DEVE ACOMPANHAR AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS DESDE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS MERCADORIAS AO DESTINATÁRIO. O contrato de prestação de serviços apresentado não é válido para eximir a Recorrente da obrigação de emitir CT-e a cada prestação realizada, por ter sido firmado por outro estabelecimento da mesma sociedade empresarial. Infração caracterizada. Correta a imposição de multa formal pelo descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075148"
                    ],
                    "2075149": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.898ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.610. - Processo nº E-04/046/7726//2013. - Recorrente: PRENSACABO CABOS DE AÇO E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.043. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Auto lavrado para exigir ICMS e multa do sujeito passivo, na qualidade de substituto tributário, em razão da falta de pagamento do ICMS na entrada de mercadorias no território do Estado. Alegada a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Argumento relevante. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075149"
                    ],
                    "2075150": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.331. - Processo nº E-04/036/183//2014. - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por maioria de votos foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto médio, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que dava parcial provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.059. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. O serviço de veiculação de mensagens publicitárias não se confunde com serviço de comunicação, tratando-se de serviço de publicidade, previsto no item 10.08 da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, não cabe a incidência do ICMS, mas sim do ISS, de competência Municipal. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.150. - Processo nº E-04/037/351/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.060. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura dos dispositivos tidos por violados, eles de fato tipificam a conduta de que foi acusado o contribuinte. Assim, considerando que a capitulação legal da autuação corresponde exatamente à infração imputada, não havendo tampouco dúvidas quanto à penalidade aplicada, a preliminar de nulidade deve ser refutada. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. O dispositivo da legislação que fundamenta o procedimento adotado pelo contribuinte (art. 5º do Decreto nº 39.477/2006) em momento algum dispensa o cumprimento das regras previstas no art. 33, § 7º da Lei nº 2.657/1996. Observando ainda que o contribuinte sequer levou em consideração às normas de regência, violando indiscutivelmente à legislação que disciplina o ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, torna-se correta a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.961. - Processo nº E-04/035/31/2016. - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.062. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. A ausência da referência de exigência do FECP no relato do lançamento não acarretou prejuízo à defesa vez que consta no lançamento todos os dispositivos legais que embasam sua exigência assim como a descriminação do crédito tributário respectivo. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DIFERENÇA DO ICMSIMPORTAÇÃO. As mercadorias importadas que foram classificadas como sendo da cesta básica não guardam relação com a finalidade da norma vez que a norma tem como finalidade consolidar a criação de um rol de produtos de consumo básico que fossem acessíveis à população em geral. Neste sentido restou acertado a exigência da diferença do imposto em razão da alíquota aplicada ter sido inferior à que deveria ter sido aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.559. - Processo nº E-04/108.168/2011. - Recorrente: COMBRASIL-CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.063. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SAÍDA COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ESTORNO PROPORCIONAL. Restou comprovado que o crédito tributário exigido é devido tendo em vista que a recorrente não efetuou o estorno do crédito proporcional à redução quando da saída com alíquota menor do que na entrada da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075150"
                    ],
                    "2075151": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.106. - Processo nº E-04/030/574/2016. - Recorrente: AUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.005. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. Recurso no qual se alega que houve prejuízo ao direito de defesa, decorrente do fato de não ter recebido junto com a Portaria de Intimação, cópia do acórdão da Junta de Revisão Fiscal. A Recorrente não menciona ter sido negada vista dos autos na repartição fiscal, alegando apenas não constar na internet a íntegra da decisão, mas apenas a sua ementa. A Portaria de Intimação enviada à Recorrente informa expressamente, no item 7, que “o processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho acima mencionado, encontra-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada - no caso, a IRF 58.01 - Teresópolis. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO - ICMS - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS. Contribuinte que destacou ICMS em notas fiscais referentes a operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, que foram adquiridas com retenção de ICMS-ST. Transferência irregular de créditos. Configurada a infração à legislação tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075151"
                    ],
                    "2075209": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de dezembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 70.563, 70.564, 70.567 e 70.568/RO - Processos nºs E-04/041/1387/2016, E-04/041/1385/2016, E-04/041/1380/2016 e E-04/041/1386/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO MEYERFREUND - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 2075209"
                    ],
                    "2075114": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de dezembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.035/RV - Processo nº E-04/045/345/2014 - Recorrente: CAIO-INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 69.126, 69.432 e 69.814/RV - Processos nºs E-04/043/551/2016, E-04/023/1552/2016 e E-04/005/760/2016 - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.856/RO - Processo nº E-04/041/1977/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NIZIA EUGENIA MACHADO DOMINGUES - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 69.375/RO - Processo nº E-04/040/1063/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.138/RO - Processo nº E-04/041/2055/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA MARIA ANNECHINO- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 70.137/RO - Processo nº E-04/041/1501/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FABIO GRADEL FERREIRA E OUTROS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 70.167/RO - Processo nº E-04/041/951/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA AMELIA RODRIGUES DA ROCHA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075114"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2538/2014 - RECONHECE a estabilidade do servidor JONATHAN FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 4421494, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 16/11/2017, conforme o disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1547/2014 - RECONHECE a estabilidade da servidora CHRISTIANE DA SILVA RABELO, ID Funcional nº 43203108, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 22/11/2017, conforme o disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 43249/2011 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 231/2013. \r\n\r\nId: 2075131"
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                        "2075156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.076/87 - SERGIO MOURA DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.005-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 23/09/2012 a 21/09/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.416/87- CARLOS ROBERTO NAZARINO - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 292.993-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 03/10/2012 a 01/10/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.087/87 - RENATO MOREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.846-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 06/08/2012 a 04/08/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/447.092/87 - WANDERSON LUIZ DE ARAUJO DIAS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.849-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 30/07/2012 a 28/07/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-01/901.688/00 - SUZANA CARLA DA SILVA CHAVIER - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 292.969-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de a 22/06/2011 a 19/06/2016.\r\n\r\nId: 2075156"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2075194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/216/2017 - Por interesse da Administração e, de acordo com as informações constantes dos autos, REVOGO o procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência nº 001/2017/SEOBRAS, cujo objeto é a execução de obras de contenção e drenagem, na localidade Salaco, nos pontos 01, 03, 04 e 14, do Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nId: 2075194"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075037": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.006867/2017 - AUTORIZO o Termo Aditivo, referente à readequação de cronograma do Contrato nº 13/2016, relativo à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, NAS RODOVIAS PERTENCENTES À MALHA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo nº E-17/003.002125/2016, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nId: 2075037"
                        ],
                        "2075038": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO n° E-17/003.000708/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 13/02/2017, ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 15/02/2017, ...\r\n\r\nId: 2075038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2075043": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/366/143/2017 - JOSÉ LUIZ SILVA DUARTE, matrícula nº 860.941-4, id nº 2.986.713-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio, não gozada, referente ao período base de 10/12/1990 a 08/12/1995.\r\n\r\nId: 2075043"
                    ],
                    "2075044": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/164/2017 - VINICIUS DURO LEAL VIEIRA, matrícula nº 269.866-0, id nº 2.922.043-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio, não gozada, referente ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995.\r\n\r\nId: 2075044"
                    ],
                    "2074956": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/87/2016 - CARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO, ID Funcional n° 3.002.032-8 - Exercícios: 1989 , 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/38/2017 - LINCOLN FONTES DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.938.833-3 - Exercícios: 1995, 1996, 1997 e 1998, 240 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2074956"
                    ],
                    "2075040": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/386/12/2017 - JOSÉ SOARES DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.975.096-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social de 3.188 dias, ficando excluído a informação da averbação através do Processo nº E-09/6855/18/1983, face não haver publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 2075040"
                    ],
                    "2074995": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/170/16/2017 - ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional n° 565.012-7 - 876 dias prestados como aluno aprendiz na Escola Técnica Estadual Oscar Tenório.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/38/2015 - CLAYTON JOSÉ BOTELHO DE MATTOS, ID Funcional n° 2.939.228-4 - 317 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/49/2017 - CLAUDINEI DE ALMEIDA LOPES, ID Funcional n° 571.186-0 - 1.329 dias prestados ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2074995"
                    ],
                    "2074937": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/95/2017 - ADAILTON ALVES DE FARIA, ID Funcional nº 2.992.167-8 - período base: 15/04/2012 a 13/04/2017,03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/157/2017 - ANDREA DAVEIRO ESPINHEIRA DANTAS, ID Funcional nº 564.660-0 - período base: 12/05/2012 a 10/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/25/2017 - FLÁVIO FELICÍSSIMO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.998.676-1 - período base: 25/09/2008 a 23/09/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/50/2017 - GENIVALDO SOARES TELLES, ID Funcional nº 2.957.702-0 - período base: 22/03/2008 a 20/03/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/67/2017 - GERSON BOANERGES RIBEIRO DE FREITAS, ID Funcional nº 2.947.742-5 - período base: 13/12/2011 a 19/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/26/2017 - JADER RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.991.371-3 - período base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/61/2017 - JOSÉ RENATO DIAS PEREIRA, ID Funcional nº 2.956.292-9 - período base: 11/08/2011 a 21/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/31/2017 - LAURO BARDE BEZERRA, ID Funcional nº 2.968.188-0 - período base: 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/278/2017 - MARIA ISABEL SOARES DE ARAÚJO, ID Funcional nº 2.965.571-4 - período base: 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/57/2017 - SANDRO NUNES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4.267.655-0 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017. 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/50/2017 - VICTOR MAURANO MELLO, ID Funcional nº 2.999.833-6 - período base: 30/05/2009 a 19/07/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/30/2017 - YEDA MARIA AGUIAR PORTELA, ID Funcional nº 2.952.066-5 - período base: 26/04/2012 a 24/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/412/65/2017 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional n° 869.354-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, Exercícios: 1995. 60 dias.\r\n\r\nId: 2074937"
                    ],
                    "2074988": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/16/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/16/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2017.\r\n\r\nId: 2074988"
                    ],
                    "2075062": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/593/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 187.793,32 (cento e oitenta e sete mil setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), em favor da EMPRESA COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, de acordo com o inciso IV, do artigo 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2075062"
                    ],
                    "2075047": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1178/2014 - AUTORIZO a DESPESA, em favor da Empresa RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 85.312,00 (oitenta e cinco mil trezentos e doze reais), com base no disposto no inciso VII e § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em decorrência do 2º Termo Aditivo de acréscimo do objeto contratual.\r\n\r\nId: 2075047"
                    ],
                    "2074991": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/401/2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, DECIDO pela punição com ADVETÊNCIA e MULTA à Empresa FICA BEM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nId: 2074991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2075174": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1997352-7, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Kurlan Cekaitis Bastos dos Santos, ID Funcional n° 4392860-9. Processo nº E-21/063.149/2017.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO JORGE DA SILVA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2005424-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Pereira da Silva, ID Funcional n° 4196247-8. Processo nº E-21/020.196/2017.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO DÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1999475-3, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro Sodré de Albuquerque, ID Funcional n° 5000190-6. Processo nº E-21/051.082/2017.\r\n\r\nEXONERA CARLOS ALBERTO DÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1999475-3, com validade a contar de 04 de julho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/051.145/2017.\r\n\r\nNOMEIA CINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009752-0, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sirlene da Silva Batista, ID Funcional nº 5012563-0. Processo nº E-21/058.120/2017.\r\n\r\nEXONERA SIRLENE DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012563-0, com validade a contar de 23 de maio de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/058.120/2017.\r\n\r\nId: 2075174"
                    ],
                    "2074307": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA \r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 18 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2015, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CRECHE COMUNITÁRIA, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 037/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CRECHE COMUNITÁRIA, por meio do processo nº E-21/096/8/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ALINE DA SILVA COUTO, ID: 5000688-6 para a função de Gestor Titular do Contrato e a Fiscalização caberá aos servidores subordinados à Subsecretária Adjunta de Gestão Estratégica, a saber:\r\n\r\nFLAVIA DUARTE DE SOUZA RIBEIRO - ID: 5009624-9;\r\n\r\nJOSÉ JOÃO BRUM DA SILVA - ID 570801-0;\r\n\r\nFLAVIA VIANA MENDES DE MENESES - ID 5012530-3;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2074307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2075294": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEOBRAS Nº 503\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras de construção do Hospital de Cardiologia em Queimados, conforme solicitação no Ofício SEOBRAS/GSE nº 1406, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 22/11/ 2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nV - Crédito\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Saúde.\r\n\r\nMA: 4490 \r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 902.342,04\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2075294"
                    ],
                    "2075297": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades contidas no Processo nº E-08/002/486/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: DIEGO VIEIRA MENDES, ID Funcional n° 4346194-8, IVANISE AROUCHE GOMES, ID Funcional nº 3090616-4, e RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5080782-0, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último.\r\n\r\nId: 2075297"
                    ],
                    "2075006": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3256/2017 - AUTORIZO a REMOÇÃO da servidora ROSANE DE SOUZA, Médico - Neonatologia, Matrícula nº 865.219-0, ID Funcional nº 31581870, lotada no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/153/2016 - AUTORIZO a CESSÃO do servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA FARIAS, Farmacêutico, Matrícula nº 850.494-6, ID funcional nº 30084245, lotado no Hospital Estadual Rocha Farias para a Secretaria Municipal de Saúde de Maricá. \r\n\r\nId: 2075006"
                    ],
                    "2075330": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.804 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1589, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.589, de 19 de outubro de 2017, que Regulamenta o Decreto Estadual nº 46.094, de 22 de setembro de 2017, que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI, para o exercício de 2017; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o valor total máximo do incentivo financeiro do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2017 será de R$ 2.681.481.907,40 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nParágrafo Único - Os valores referentes aos incentivos financeiros citados nesta Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores, referentes ao PROMUNI, deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de saúde, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. \r\n\r\nArt. 3º - A modalidade per capita do PROMUNI engloba as ações de saúde referentes à Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Básica, Atenção Especializada, Regulação e Vigilância em Saúde.\r\n\r\n§1º - O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R$ 1.612.720.024,39 (um bilhão, seiscentos e doze milhões, setecentos e vinte mil e vinte quatro reais e trinta e nove centavos), distribuído pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo I.\r\n\r\n§2º - O valor per capita do cofinanciamento tripartite da Atenção Farmacêutica Básica, definido pelo Ministério da Saúde para os estados, por meio da Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007 e da Portaria nº 1.555, GM/MS, de 30 de julho de 2013; e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013 encontra-se embutido no valor total do incentivo financeiro do PROMUNI para este componente.\r\n\r\n§3º - O valor global do componente Assistência Farmacêutica Básica no PROMUNI refere-se ao valor normalizado pelo Ministério da Saúde e CIB/RJ, acrescido de um aporte adicional definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4° - A modalidade do PROMUNI por prestadores de serviços integrantes do SUS engloba os seguintes tipos de Assistência à Saúde: \r\n\r\nI - Pré-hospitalar Móvel (SAMU), Pré-hospitalar Fixo (UPA 24h), em hospitais de âmbito municipal e regional, em unidades de terapia intensiva, em maternidades e em serviços de urgência e emergência 24 horas. \r\n\r\n§1º - Os serviços a serem contemplados pelo PROMUNI na modalidade de financiamento de que trata este artigo deverão estar credenciados e/ou habilitados ao SUS e contratualizados pelo município onde estiverem sediados, quando for o caso.\r\n\r\n§2º - O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R$ 1.068.761.883,00 (um bilhão, sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais), distribuídos pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo II. \r\n\r\n§3º - O valor global do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Fixo - UPA 24h será composto pelo valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para a UPA 24h, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017, adicionado a um aporte de recurso estadual pactuado em CIB, Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 33, de 05 de dezembro de 2016 e ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.966, de 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\n§4º - O valor do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Móvel - SAMU, refere-se ao valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para SAMU Regional, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 1.010, de 21 de maio de 2012 e a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 39, de 12 de dezembro de 2016, ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.972, de 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nArt. 5° - A análise da aplicação dos recursos financeiros transferidos aos municípios e o acompanhamento da utilização dos mesmos serão realizados de acordo com as Notas Técnicas a serem disponibilizadas pelas áreas técnicas da SES, segundo os componentes de cada modalidade. \r\n\r\nParágrafo Único - A área técnica da SES/RJ relacionada a cada componente do PROMUNI pertencente a uma das modalidades de financiamento do programa deverá emitir parecer técnico sobre o Relatório da Execução Física, elaborado por cada município e encaminhado pelo mesmo à SES/RJ, e seus pareceres integrarão o processo de prestação de contas. \r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município na forma do Decreto nº 42.518/2010 e entregue à Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075330"
                    ],
                    "2074926": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.593 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda - Hospital Barra D`Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2541- Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0007-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102049/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda - Hospital Quinta D`Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Baltazar, nº 383/435 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0009-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100236/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda - Hospital Norte D`Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carolina Machado, nº 38 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0010-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1784/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda - Hospital Badim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 390 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0012-89\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9766/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda - Hospital Joari.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Ellis, nº 93 - Lote 01 - Pal. 46687 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0003-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100517/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda - Hospital Copa D`Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo de Magalhães, nº 875 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0008-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100725/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda - Hospital Rios D`Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Três Rios, nº 1366 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0006-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100403/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda - Hospital São Vicente da Gávea.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Borges, nº 204 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0014-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1573/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074926"
                    ],
                    "2074927": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.594 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder revalidação de licença de funcionamento de estabelecimento aos estabelecimentos abaixo relacionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tancredo Neves, nº 30, parte - Jardim Marajoara - Japeri - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0004-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100097/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n222/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 310, s/nº - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0004-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101341/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar, Importar e Transportar Medicamentos; e\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Produzir e Reembalar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n223/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comendador João Carneiro de Almeida, nº 36 a 46 - Engenho de Dentro Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.474.289/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102686/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos e Importar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n224/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Amaro Cavalcanti, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0057-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9681/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n225/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1700- Galpão 1 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0003-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101564/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n226/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074927"
                    ],
                    "2074928": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.595 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZydus Healthcare Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Governador Chagas Freitas, nº 340 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.254.971/0007-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100606/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação a pedido da empresa o cancelamento de liceça através do Requerimento nº 2639/2017 de 26/05/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinirad Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nilópolis, nº 329, parte - Realengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.079.487/0001-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100570/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSituação de baixa da inscrição do CNPJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074928"
                    ],
                    "2074929": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.596 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilhom Materiais Cirúrgicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 7993, Loja 101 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.396.004/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108914/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação e Comércio de produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento a pedido da empresa através do Requerimento nº 1911/2010 de 15/04/2010.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPonto Frio Utilidades S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Pedregoso, nº 300 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.041.280/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112013/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWanches Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel João Rufino, nº 11, sala 307 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.559.398/0001-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101531/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2541, Área II - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.259.736/0002-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101697/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRivoli Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sebastião de Carvalho, nº 115 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.382.756/0001-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112696/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento a pedido da empresa através do Requerimento nº 2727/2007 de 25/04/2007.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Três Rios - URGECOR.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Três Rios, nº 563 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.402.362/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110993/1974\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDentsply Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alice Hervê, nº 86 - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.116.239/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102021/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Distribuir, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento através da carta da empresa datada em 04/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074929"
                    ],
                    "2074930": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.597 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital João Paulo II Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Gomes Vilarinho, nº 32 - Centro - Italva - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.693.259/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6931/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n227/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Guaxindiba, s/nº, Lote 39 E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11654/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Importar Medicamentos, inclusive sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n228/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2400 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/9015778/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar e Importar, Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime Especial de Controle; e Fabricar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n229/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos; e\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n230/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio Rio - Fundão - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111829/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Importar Medicamentos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n231/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio Rio - Fundão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100101/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Produzir e Sintetizar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n232/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHiraí Indústria e Comércio de produtos Ltda- Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Curuzu, nº 17 - Pavimento 4 - frente - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.497.238/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101144/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n233/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074930"
                    ],
                    "2074931": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.598 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Henrique Duque Estrada Mayer, s/nº, parte - Alto da Posse - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0101-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101031/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSituação da baixa da inscrição do CNPJ.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCT SCAN Centrode Diagnóstico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Democráticos, nº 2019, parte - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.524.147/0003-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102529/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSituação da baixa da inscrição do CNPJ.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, nº 895, parte - Barra de São João - Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0057-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100812/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSituação da baixa da inscrição do CNPJ.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Henrique Valadares, nº 107, parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0042-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100816/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSituação da baixa da inscrição do CNPJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074931"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075125": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 254 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 101/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1867/2017 - Prestação de serviços em caráter emergencial de engenharia clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares para as Unidades sob a gestão da Fundação Saúde, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: ROBERTO DE SOUZA - ID 5084706-6\r\n\r\nMembros: CARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA - ID 5003355-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FARRÃO ALEXANDRE - ID 4276967-1\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: ROBERTO DE SOUZA - ID 5084706-6\r\n\r\nMembros: ANDRÉ PEREIRA MOLISANI - ID 4212267-8\r\n\r\nJOSÉ BRAZ HEITOR - ID 3149285-1\r\n\r\nSubstituto: VANESSA VARIAL MARINHEIRO - ID 5008309-0\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: ROBERTO DE SOUZA - ID 5084706-6\r\n\r\nMembros: MARIA DA GLORIA BARROSO STANECK - ID 3144819-4\r\n\r\nTALITA SANT'ANNA GOMES DA SILVA - ID 4362853-2\r\n\r\nSubstituto: VANESSA VARIAL MARINHEIRO - ID 5008309-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2075125"
                        ],
                        "2075127": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 255 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 108/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2305/2017 - Prestação de serviços em caráter emergencial locação de sistema de digitalização de imagens radiológicas para atendimento ao HEAN, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: ROBERTO DE SOUZA - ID 5084706-6\r\n\r\nMembros: REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL - ID 3040617-0\r\n\r\nCINARA REIS SANT'ANNA - ID 5089182-0\r\n\r\nSubstituto: VANESSA VARIAL MARINHEIRO - ID 5008309-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2075127"
                        ],
                        "2075007": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1469/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 63/2017 para Aquisição de medicamentos em favor da seguinte Empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o número 21.681.325/0001-57; para o fornecimento dos itens 1, 2 e 5 no valor total de R$ 206.398,88 (duzentos e seis mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). Restaram desertos os itens 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11 e 12. Foi fracassado o item 8.\r\n\r\nId: 2075007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2075012": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LÍDER SIGNATURE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do item denominado discrepâncias, o que representa 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) sobre o valor total do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Com advento do acréscimo de R$ 59.904,72 (cinquenta e nove mil novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos) sobre o valor das discrepâncias, o valor total estimado do contrato, previsto na cláusula sexta, passa para R$ 3.261.956,50 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1332/2017.\r\n\r\nId: 2075012"
                    ],
                    "2075162": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2017 - ADIAMENTO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos para serviço de neurocirurgia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/37/2016\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2075162"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos da Deliberação CEE nº 350/2015 e da Resolução SEEDUC nº 5129/2014, TORNA SEM EFEITO o Item 4, do Edital publicado no D.O. de 07/11/2017, página 23, 1ª, 2ª, 3ª colunas, que deferiu o ENCERRAMENTO das atividades do CENTRO EDUCACIONAL GALEANO LESSA, Rua Joaquim Teixeira Saraiva, nº 175 - Rocha, Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nId: 2075165"
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                        "2075031": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adonis Miguel Moreira dos Santos \r\n\r\n02-Bruno Vieira de Moura \r\n\r\n03-Claudio Bahia Maragna \r\n\r\n04-Darwin Lucas Andrade Alves \r\n\r\n05-Diogo Pereira Coura \r\n\r\n06-Elisa Pieruccini Rodrigues da Silva \r\n\r\n07-Letícia Rodrigues Jacinto da Silva \r\n\r\n08-Pedro Antonio Pimentel Cerqueira \r\n\r\n09-Raphaela dos Santos de Souza \r\n\r\n10-Rômulo Rodrigues Costa e Sá \r\n\r\n11-Rosangela Correia Ribeiro \r\n\r\n12-Victória Lessa da Silva Bezerra \r\n\r\n13-Weslley Leite Palmeira \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Thaianny Silva Pimentel \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Annanda de Azevedo Silva \r\n\r\n02-Antonio Magalhães e Souza Diehl \r\n\r\n03-Beatriz Cebrián Muniz \r\n\r\n04-Bernardo da Silva Gonçalves Mariano \r\n\r\n05-Bianca Oliveira de Souza Ferreira \r\n\r\n06-Diogo da Silva Barbosa \r\n\r\n07-Erika Matias de Pontes \r\n\r\n08-Felipe Lima Soares \r\n\r\n09-Guilherme Igreja Monteiro de Barros \r\n\r\n10-Humberto Morais de Oliveira \r\n\r\n11-Luiz Otávio Pina de Souza Porto \r\n\r\n12-Marcelly Cristina da Silva Labre \r\n\r\n13-Natalia Carolina Alves Lopes \r\n\r\nId: 2075031"
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                        "2075122": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0021578-18.2017.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMax Wolff Hannesch - 1983\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Ariano dos Santos Reis- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAna Carolina Lacerda de Assis- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nCarlos Eduardo Braga- 2010\r\n\r\n2- FÓRMULA COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana Gomes Dias Camargo- 2014\r\n\r\n3- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabrielle da Silva Ferreira- 2011\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCesar Martins Fraga- 1981\r\n\r\n4- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarco Aurelio Carvalho dos Santos- 2004\r\n\r\n5- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLenice Gomes dos Santos- 1993\r\n\r\n6- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nGabriela da Silva de Carvalho- 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPriscila Furtado Guedes- 2012\r\n\r\n7- COLÉGIO COMERCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Roberto Corrêa- 1980\r\n\r\n8- EDUCANDÁRIO PASTOR ISAAC CARIÚS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nGabrielle Cynthia Oliveira da Cruz- 2002\r\n\r\n9- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nHilton Gouveia Neto- 2000\r\n\r\nMárcio Flávio Felix de Lima-1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabio Teixeira da Silva- 2003\r\n\r\nThaíse Cristine Dias da Silva- 2005\r\n\r\nCarla Cristina Soares Ferreira- 2002\r\n\r\nMárcio Flávio Felix de Lima- 1999\r\n\r\n10- COLÉGIO FUTURO VIP - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTaíssa Ramos dos Santos Guimarães Barros- 2014\r\n\r\n11- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLiana Aguiar de Lima Ferreira-2001\r\n\r\n12- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEloá Paula Benedito da Silva- 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGlauco Santiago Campos- 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElaine Cristina Dias dos Santos- 2013\r\n\r\nFernando de Oliveira Carlos- 2001\r\n\r\nCarlos Alberto de Lunna Filho- 2005\r\n\r\nTatiane Martins Gregório- 2003\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Matias- 1998\r\n\r\n14- ESCOLA ESPERANÇA DE PACIÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo da Silva Lima- 2004\r\n\r\n15- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRômulo da Silveira Teixeira- 2002\r\n\r\nId: 2075122"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 216, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar nº 33159602, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2017: Cleyton Luiz Tolentino da Silva, Matrícula 162034000050; Eduardo de Carvalho Ramos, Matrícula 162034000127; Elias Munier Cocudorio Rufino, Matrícula 162034000108; Elizete Soares Diniz Paulo, Matrícula 172034000220; Gabriel da Costa Martins, Matrícula 162034000334; João Paulo da Silva Cosme, Matrícula 162034000328; Magno Barros Moreira Botelho, Matrícula 172034000349; Pedro Muniz Gerk Naegele, Matrícula 172034000219; Samuel Crispim dos Santos, Matrícula 172034000280. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo Decreto nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2017: Elisa do Nascimento Silva, Matrícula 171034000039; Gabriel da Costa Martins, Matrícula 171034000376; Karine Silva Alves, Matrícula 171034000101; Laryssa Ribeiro da Conceição, Matrícula 141034000249; Marcos Vinicius Dallia Soares, Matrícula 171034000309; Nathacha Goulart Pires da Silva, Matrícula 151034000287; Uilquer Estorane Rodrigues, Matrícula 171034000230. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2017: João Paulo de Almeida Rodrigues Pereira, Matrícula 172043000170; Lucas Almeida Mello, Matrícula 172043000061; Victor Corrêa da Silva, Matrícula 172043000058. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2017: Fernando Sabino Dauter, Matrícula 161043000170; Kalleb Sousa Ramos, Matrícula 151043000195. Secretária Escolar: Soraya Pessoa Martins, designada no D.O. de 02/02/1997, página 16, 2ª coluna. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no D.O. de 04.03.2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4 e Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5.\r\n\r\nId: 2074976"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBISTCHEK, sito à Rua General Caldwell,182 - Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062668, nos termos da Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, autorizado pelo Parecer CEE nº 223/2010 e Processo nº E-03/001/1869/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PROINF 001: Aline Francisco Gomes Guanaes, Matrícula 2011PROINF000101; Ana Paula da Silva Pinto, Matrícula 2011PROINF000102; Andreza Rezende Gomes, Matricula 2011PROINF000103; Cláudia Cristina Santos de Souza, Matricula 2011PROINF000104; Cristina de Carvalho Ferreira da Rocha, Matrícula 2011PROINF000105; Debora Silveira Ferreira, Matrícula 2011PROIF000106; Elione Cardoso Galdino de Lima, Matrícula 2011PROINF000107; Gisele Vital Gomes, Matricula 2011PROINF000108; IIeneida Lima da Silva, Matrícula 2011PROINF000109; Ivanilda Pereira da Silva Oliveira, Matrícula 2011PROINF000110; Ivete de Souza Ferraz Nunes, Matrícula 2011PROINFO000111; Jaqueline Santos da Rosa, Matrícula 2011PROINF000112; Josefa Rocha dos Santos, Matrícula 2011PROINF000113; Kátia Cristina de Jesus de Azeredo, 2011PROINF000114; Katia Regina Silvestre, Matricula PROINF000115; Kete Bezerra dos Santos, Matrícula 2011PROIF000116; Maria das Dores dos Santos de Brito, Matrícula 2011PROINF00017; Maria Verginia Veloso de Carvalho, Matrícula 2011PROINF00018; Marina Oliveira de Souza Simões, Matrícula 2011PROINF000119; Michele Barreto Nunes, Matrícula 2011000120; Mônica Soares Negraes, Matrícula 2011PROINF000121; Renata de Souza Araujo Gomes dos Santos, Matrícula 2011PROINF000122; Roberta da Silva Rodrigues Freire, Matrícula 2011PROINF000123; Romélia Alves de Souza, Matrícula 2011PRPINF000124; Ronald Valerio Pereira, Matrícula 2011PROINF000125; Rosana Linhares de Paula, Matricula 2011PROINF000126; Rosângela Chagas da Silva de Oliveira, Matrícula 2011PROINF00127; Rosemary da Silva Castilho, Matrícula 2011PROINF00128; Sabrina Moreira da Conceição, Matrícula 2011PROINF000129; Samanta Kelly Abreu Vianna da Cunha, Matrícula 2011PROIF000130; Shirlene Maria do Nascimento, Matrícula 2011PROINF000131; Soraia da Silva Santos, Matrícula 2011PROINF000132; Turma PRONIF 002: Ana Paula Bittencourt Soares Vasconcelos, Matricula 2011PROINF000201; André Luis Lyrio de Escobar Fagundes, Matrícula 2011PROINF000202; Azuleide dos Santos Torres, Matrícula 2011PROINF000203; Carla Magalhães de Paulo Barbosa, Matricula 2011PROINF000204; Conceição Alves Ferreira, Matrícula 2011PROINF000205; Edcleide Aguiar da Silva, Matrícula 2011PROINF000206; Eliane Cabral de Castro, Matrícula 2011PROINF000207; Eliane Francisca Figueiredo Souza, Matrícula 2011PROINF000208; Elizelma Belém de Oliveira, Matrícula 2011PROINF000209; Elzite Ribeiro Castro de Assis, Matricula 2011PROINF0002010; Esther dos Santos Portela, Matrícula 2011PROINF000211; Janaina Braga Corrêa, Matrícula 2011PROINF000212; Letícia Aurea do Nascimento, Matrícula 2011PROINF000213; Lidiane de Jesus Pacheco, Matrícula 2011PROINF000214; Lilian de Fatima Carvalho, Matrícula 2011PROINF000215; Lucineia Gomes, Matrícula 2011PROINF00216; Maria do Carmo Dias, Matrícula 2011PROINF000217; Raquel Passos da Silva, Matrícula 2011PROINF000218; Rogélia Alves da Silva, Matrícula 2011PROINF000219; Rosana dos Santos Toledo, Matrícula 2011PROINF000220; Rosemeri Augusto da Silva, 2011PROINF000221; Turma PROINF 003: Arilson do Nascimento Ferreira, Matrícula 2011PROINF000301; Daniele Louise Silva Cordeiro, Matrícula 2011PROINF000302; Diego Souza Guilherme, Matrícula 2011PROINF000303;Edinéia Placidino Leite, Matrícula 2011PROINF000304; Elizabeth Alves Carneiro, Matrícula 2011PROINF000305; Felippe Rodrigo Pereira Bonilha, Matrícula 2011PROINF000306; Giselle França Bastos Soares, Matrícula 2011PROINF000307; Gloria Simony Gentil Varela, Matrícula 2011PROINF000308; Josirene Merencio Cordeiro Pinho, Matrícula 2001PROINF000309; Juliana Gois Cerqueira dos Santos, Matrícula 2011PROINF000310; Kelly Cristina Abreu Villela, Matrícula 2011 PROINF000311; Luciana Araújo dos Reis de Freitas, Matrícula 2011PROINF000312; Luciana Cunha da Cruz Santos, Matrícula 2011PROINF000313; Márcia Torres Lourenço, Matrícula 2011PROINF000314; Marcos José dos Santos da Luz, Matrícula 2011PROINF000315; Maria da Penha Bahiense Novaes, Matrícula 2011PROINF000316; Maria de Fátima da Silva Santos, Matrícula 2011PROINF000317; Maria Helena dos Santos, Matrícula 2011PROINF000318; Rebeca Nunes Coelho Santos Lustosa, Matrícula 2011PROIF000319; Renata Castro Guimarães Azevedo Costa, Matricula 2011PROINF000320; Sandra de Assis Dias, Matrícula 2011PROINF000321; Shirley Maria da Silva Melo, Matrícula 2011PROINF000322; Viviane Rodrigues Valença Silva, Matrícula 2011PROINF000323; Turma PROINF 004: Abel Gonçalves Bernardino, Matrícula 2011PROINF000401; Alexandra de Carvalho Feijó, Matrícula 2011PROINF000402; André Flaviano Silva, Matrícula 2011PROINF000403; Ângela Maria Moraes, Matrícula 2011PROINF000404; Carlos Oliveira Souza, Matrícula 2011PROINF000405; Felipe Silva Dantas, Matrícula 2011PROINF000406; Geni Ferreira de Abreu, Matrícula 2011PROINF000407; Gisele dos Santos Batista, Matrícula 2011PROINF000408; Helen Cleide Pereira da Silva, Matrícula 2011PROINF000409; Irene de Oliveira Pinheiro, Matrícula 2011PROINF000410; Joscélia Gonçalves dos Santos da Conceição, Matrícula 2011PROINF000411; Maria da Gloria Duque Paranhos, Matrícula 2011PROINF000412; Maria da Glória de Souza Belfort, Matrícula 2011PROINF000413; Maria José de Oliveira, Matrícula 2011PROINF000414; Mary Jane Libório Moreira, Matrícula 2011PROINF000415; Michele Rodrigues Gomes, Matrícula 2011PROINF000416; Norma Lucia Coelho Duarte, Matrícula 2011PROINF000417; Rosilene Costa Jeronimo, Matricula 2011PROINF000418; Solange de Aguiar, Matrícula 2011PROINF000419; Solange Iria Cherú, Matrícula 2011PROINF000420; Valéria de Oliveira Almeida, Matrícula 2011PROINF000421; Secretária Escolar: Rosana Oliveira da Silva, designada no DOERJ de 30.01.2014 página 38. Diretora: Carmem Teresinha Pontes da Costa, designada no DOERJ de 28.08.2017. Servidores que autorizam a publicação: Professor Inspetor Escolar Danielle Santos Harre, ID.12725048 e Marcia Lima de Freitas Rocha, ID.4326378-0. \r\n\r\nId: 2075089"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, sito na Rua Claudio, s/n. Vila Jurandir, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33047979, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3187/2006, no ANO LETIVO DE 2015-1º Semestre: Turma NEJA-IV-02: Selma Nascimento Brum Pereira, Matrícula 201308610538745, no ANO LETIVO DE 2016-2º Semestre: Sunamita Cosme de Abreu, Matricula 201508610673491,no ANO LETIVO DE 2017-1ºSemestre: Anderson Douglas do Nascimento Lima, Matrícula 201008950042704; Beatriz Ferreira da Costa, Matrícula 200908950015563;Carla Gualberto do Patrocinio, Matrícula 201308610539040;Caroline Medeiros Oliveira, Matrícula 201408950362011; Cristianne de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201118060351898;Erivaldo Ferreira Chaves, Matrícula 201508610677640; Fellipe Barbosa de Abreu Pereira, Matrícula 200908950023744; Felipe Marques da Silva, Matrícula 201108610405734; Gabriel da Silva Queiroz, Matrícula 200908610105876; Igor de Freitas Passos, Matrícula 201008610294839; Ingrid de Souza Macedo, Matrícula 201008590138349; Jacqueline Freitas de Sousa, Matrícula 20150810684183; Jaqueline de Mello Silva, Matrícula 201008610352383; Jéssica Silveira Rocha da Silva Matrícula 201408610598612;Jhonathan Vinicius dos Santos Santana, Matrícula 201118440374369;Jonas Oliveira Silva, Matrícula 201408610611813;Karolayne Saturnino Leitão Santos, Matrícula 200908610077805; Laíz Rosino de Barros, Matrícula 200912370059164; Leonardo Ravaglia Paes, Matrícula 200908950014753; Luan Fialho Bepi, Matrícula 200908610144260; Lucas Rangel Silva, Matrícula 201508610682563; Maciel Nunes Rufino de Sousa, Matrícula 201118140147642; Stephanie Gotkgtroy Sant'Ana, Matricula 201018440316192; Tania Maria da Silva Francisco, Matrícula 201508610683969; Tenice da Silva Mariano, Matrícula 201508610683020; turma de origem JA3002: Patricia Chaves de Oliveira; turma de origem NEJA-IV-01 2ºSemestre: Kelly Ribeiro Arouca Bastos, Matricula 201408610587769; Talita Constantino da Silva, Matrícula 201108610388708, turma de origem: NEJA-IV-02-1ºSemestre: Gean Ribeiro Feitosa da Silva, Matrícula 200918140036161. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº3187/2006, no ANO LETIVO DE 2017 -1º SEMESTRE. Turma JA901: Dandara Veiga dos Santos, Matrícula 201708610769548; Damiana Cristina Gomes, Matrícula 201708610774118; Giulya Ferreira Almeida, Matrícula 201218140161791; Jenifer Lais da Silva Estima; Matrícula 201708610756993, Matheus Vitor Peixoto da Costa, Matricula 201018180309710, Suênia Ferreira de Lima, Matrícula 201608610725870; Taynara de Oliveira Silva, Matricula 200918440048319; Secretária Escolar: Katia Maria dos Santos, designada D.O.15/07/1998, página 16, 3ª coluna, Diretora: Rosimeire Dias Pereira, designada D.O. 03/05/2013, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337 e Vanessa do Nascimento Iglesias, ID 43760519.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 23/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV02-2ºSEMESTRE- ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Thiago Jabotá Tavares\r\n\r\nLeia-se: Thiago Jatobá Tavares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, sito na Rua Genuíno Siqueira, 1076, Jardim Meriti, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 3309223, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012 no ANO LETIVO DE 2017; Turma NEJA IV-01 - 1º SEMESTRE: Alessandro Vianna Monteiro, matrícula 201120580279210; Ana Carolina Rocha da Silva Diniz, matrícula 200902510047450; Anna Rachel Lins da Paixão Nunes, matrícula 200918130004356; Camila Cristina Xavier Bezerra, matrícula 200911230013007; Carla Andrade Rangel Gomes, matrícula 200911230106609; Cintia da Silva Israel Carvalho, matrícula 200911840183771; Diana Abreu da Silva Costa, matrícula 201518230594724; Edson Carneiro dos Santos, matricula 201518230596778; Elias Matos Peres, matrícula 201418050725468; Fábio Luiz do Nascimento, matrícula 201518230595615; Fabíola Oliveira de Andrade Silva, matrícula 200918130006219; Francisco Vieira de Menezes, matrícula 201518230595372; Gabrielle Brasilino de Oliveira Pessoa, matrícula 200918150103309; Helton Antonio dos Santos Mendes, matrícula 200918230375011; João Vitor da Silva Araujo, matrícula 201118130357334; Jônathas de Souza Oliveira, matrícula 201618050882507; Juliana Barbosa de Oliveira, matrícula 201618050897105; Juliana Silva Fernandes, matrícula 201518050839877; Leonardo Medeiros Costa Soares, matrícula 201418050623460; Liara Lourenço de Oliveira, matrícula 201618050911035; Luan da Silva Soares, matrícula 200918200125599; Lucas Campos Carvalho, matrícula 201518050839605; Maria Aparecida Moreira Pessanha Machado, matrícula 201518050840026; Maria Lúcia Novaes da Silva Barbosa, matrícula 201518050839110; Maxwell Leite Xavier Lôbo, matrícula 200911840042442; Michele Coelho da Silva, matrícula 201518050838129; Ricardo Henrique Silva do Nascimento, matrícula 201218050373471; Romilda Vasconcelos Brito Severino, matrícula 201518050838714; Victor Hugo Oliveira de Sousa, matrícula 201518200439313; Ygor Melo do Nascimento, matrícula 201618230640410. Secretária Escolar: Rutinéa Neves dos Santos, designada D.O. 26/11/2012, página 21, 1ª coluna, Diretora: Ocinéa Martins da Cunha, designada D.O. 19/05/2010, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5 e Simone Batista de Oliveira de Souza, ID 3634468-0. \r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCINIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à rua Progresso s/nº Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092460, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 2349/2000, e nº 2355/2001, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17.08.2012n no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre, turma NEJA -IV: Emílio Anízio de Oliveira, Matricula 201312380442170; no ANO LETIVO DE 2017 1º semestre, turma NEJA - IV: Antônio Attanasio Neto, Matrícula 201518150268545; Beatriz Cristina da Conceição Rodrigues, Matrícula 200918070134232; Celí Diane de Carvalho Vieira Muniz, Matrícula 201312380461043; Claudio Leite Custódio Junior, Matrícula 201209150383583; Cleide Pereira da Silva,Matrícula 201512380650910; Damiana Cristina da Silva Rangel,Matrícula 200908970002807; Daniella Soares Costa, Matrícula 201418160332101; Flávia RodriguesCarneiro, Matrícula20091123009060, Guilherme Soares Moreira,Matrícula 200912380104170; Jorge Fernando do Nascimento,Matrícula 2014 12380482871;Juarez Gonçalves de Souza,Matrícula 201312380455410;Leandra de Oliveira Miranda,Matrícula 201412380540586; Lenise Adelia de Almeida,Matrícula 201512380571941; Letícia Almeida de Souza,Matrícula 200908970019793; Marcello Natali Pereira,Matrícula 201518150268111; Maria do Socorro dos Santos Roque Mendonça, Matrícula 201518150269002; Marielen de Almeida Viana Flor, Matrícula 201418200423501; Maurílio Gouveia Rodrigues, Matrícula2015181502675; Mayara Silva de Souza, Matrícula 20098970047819; Michele dos Santos, Matrícula 201518150268383; Renata da Conceição Costa, Matrícula 201112380231347; Rosângela Rafael dos Santos de Oliveira, Matrícula 201518150247629; Solange Maria da Silva de Avelar, Matrícula 201412380564510; Thayane Belo de Oliveira, Matrícula 200918150073990; Yasmin Karla Lõpo de Souza, Matrícula 201512380591705. Secretário Escolar: Jorge Luiz Pa checo, designado D.O. 26/09/2006, página 26, 1ª coluna; Diretor: Cosme Luiz Maia Antunes, designado D.O. 04/11/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337 e Margarida Marta Pap Almeida, ID 4031123-6.\r\n\r\nId: 2074921"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2075139": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2063/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (coffee breaks, água e café), para atendimento às reuniões ampliadas da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e suas Câmaras Técnicas, bem como de eventos que visem o aprimoramento da gestão descentralizada dos SUAS.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 140.733,33 (cento e quarenta mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:26/12/2017, 10:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/12/2017, 10:45h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26 de dezembro de 2017, às 11:00h (horário de Brasília)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sectids.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, localizada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4. \r\n\r\nId: 2075139"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075175": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Torácica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 145/2017. VALOR: R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais). N.E: 01919. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2757/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 117/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 310/2016. VALOR: R$ 106.106,40 (cento e seis mil cento e seis reais e quarenta centavos). N.E: 01973. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2531/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 118/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 187/2017. VALOR: R$ 147.657,60 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). N.E: 01877. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/456/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 119/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR Indústria Farmacêutica S/A. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 187/2017. VALOR: R$ 115.368,00 (cento e quinze mil trezentos e sessenta e oito reais). N.E: 01870. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/456/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HOSPINOVA Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 43/2017. VALOR: R$ 136.080,00 (cento e trinta e seis mil e oitenta reais). N.E: 02027. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2669/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e POLAR FIX Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 43/2017. VALOR: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). N.E: 02026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2669/2016.\r\n\r\nId: 2075175"
                            ],
                            "2074488": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 51/2015/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por 12 meses, o prazo de vigência contratual, contados de 20/11/2017 a 19/11/2018. Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal aproximado de R$ 92.324,05. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/1152/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2074488"
                            ],
                            "2074489": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 338/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação, por mais 06 meses, do prazo de vigência contratua, contados de 11/12/2017 a 10/06/2018, ou até realização da nova licitação. Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal de R$ 71.299,60. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo HUPE nº 4019/2012.\r\n\r\nId: 2074489"
                            ],
                            "2074802": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA-EPP. OBJETO: Concessão de reajuste de 2,99836% do IPCA. VALOR: R$ 9.444,83 (nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 08/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/1009/2017. \r\n\r\nId: 2074802"
                            ],
                            "2074974": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo relacionada, dirigida exclusivamente para ME e EPP:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para consumo dos laboratórios dos Cursos Técnico de Eletrotécnica, Edificações, Eletromecânica, Produção de Áudio e Vídeo e Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC de Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão e Instalador e Reparador de Redes de Computadores, de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da Rede FAETEC, dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/12/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/12/2017, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2606/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacaofaetec@gmail.com ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2074974"
                            ],
                            "2074943": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 04/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência e a Empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Água Mineral, potável sem gás, envasada em galões de policarbonato de 20 (vinte) litros.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 25 de novembro de 2017 a 24 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/002/210/2016.\r\n\r\nASSINADO EM: 08/11/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2017\r\n\r\nId: 2074943"
                            ],
                            "2075041": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Serviço de confecção de pulseiras de Identificação.\r\n\r\nData de Realização: 27/12/2017 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 13/12/2017, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 27/12/2017, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 27/12/2017, às 9:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 68.450,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/352/2017. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2075041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075166": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Desconto.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Centro Educacional de Realengo, entidade mantenedora da Universidade Castelo Branco.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de bolsas de estudos para funcionários da Conveniada, bem como para os seus respectivos cônjuges e dependentes legais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/8095/2017.\r\n\r\nId: 2075166"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2075182": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149399\r\n\r\nNOME: Mon Cheri Motel Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.872.017/0001-10. ENDEREÇO: Avenida Industrial da Marambaia, Lt. 13 Qd 2 - Marambaia - Itaboraí-RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.11201/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149397\r\n\r\nNOME: Ganem Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.829.736/0001-59. ENDEREÇO: Avenida Nilo Peçanha, 753 - Centro - Nova Iguaçu-RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.11340/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149391\r\n\r\nNOME: Compre Mais Auto Serviço Ltda. CNPJ/CPF Nº: 10.438.370/0009-16. ENDEREÇO: Avenida Presidente Roosevelt, 1460 - Vista Alegre - São Gonçalo-RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.10336/2017. \r\n\r\nId: 2075182"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075184": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 02/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira - CILSJ, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras. OBJETO: Exercício de funções de Secretária Executiva e de competência de Agência de Água na Região Hidrográfica VI do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 3.933,77. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.7455/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 37/2017 (FUNBIO n° 071/2017). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bem descrito no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2017. PROCESSO N° E-07/002/012365/2017. \r\n\r\nId: 2075184"
                            ],
                            "2075185": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01086114, que versa sobre o interesse em dar continuidade da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/180.620/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Construtora Tenda S/A. CNPJ/CPF Nº: 71.476.527/0001-35. ENDEREÇO: Estrada do Malafaia, s/nº - Rocha - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2075185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2075311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 006/2017 - Sem Transferência de Recursos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ e a Fundação para Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC.\r\n\r\nOBJETO: O Convênio tem por objetivo a cooperação recíproca, sem recursos, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, relativas à consecução de cursos de qualificação profissional do Programa Conviver, direcionados aos trabalhadores PCD's (Pessoas com Deficiências) inscritos no Sistema SINE (Sistema Nacional de Emprego).\r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o OBJETO, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decreto nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/225/2017.\r\n\r\nId: 2075311"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2074914": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1397/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIsaac no Mundo das Partículas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nICT Produções Artísticas LTDA. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.544.008/0001-81\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nId: 2074914"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2074916": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DUAS VOZES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Eternas Canções - Márcio Gomes, no dia 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.09.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/290302/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2017.\r\n\r\nId: 2074916"
                            ],
                            "2074942": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de uso de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nDO OBJETO: O objeto do presente contrato é uso pela SECRETARIA DO ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, a título gratuito e com exclusividade, dos 2 (dois) veículos: (a) Furgão Mercedes Benz, ano de fabricação 1978, placa LJF 9749 e (b) Caminhão Mercedes Benz, ano 1985, ano fabricação 1985, placa LIC-975.\r\n\r\nDO PRAZO: O prazo da presente Cessão de Uso é de 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Estadual n° 287/79 e os artigos 98/103 do Código Civil.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/451/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.10.2017.\r\n\r\nId: 2074942"
                            ],
                            "2074997": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/323/2017. PARTES: FUNARJ e DANIELLE GONÇALVES MARIA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTUHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “PODER - UMA CONVERSA SOBRE MULHER MODER”. DATA DA ASSINATURA: 26.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/822/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2017.\r\n\r\nId: 2074997"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2075106": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5589 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 43.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, DA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E-03/10000781/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, da Diretoria Regional Administrativa Metropolitana I, designada pela Resolução SEEDUC nº 4958, de 23 de outubro de 2013, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GOMES - Matrícula: 270.246-2 - ID: 33540055-1\r\n\r\nSuplente: FERNANDA BITTENCOURT FIGUEIRA - Matrícula: 5008959-8 - ID: 348421-7\r\n\r\nSÔNIA MARIA MENDES BARBOSA - Matrícula: 271932-6 - ID: 333690-4\r\n\r\nSuplente: MICHELLE COUTINHO SIQUEIRA - Matrícula: 3041070-8 - ID: 5013683-6\r\n\r\nANA PAULA BRUNO BESSA - Matrícula: 0834095-8 - ID: 3354073-0\r\n\r\nSuplente: LILIAN GONÇALVES CHAVES DE OLIVEIRA - Matrícula: 3041070-8 - ID: 5013683-6\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nCARMEM JANE BITTENCOURT - Matrícula: 284.144-3 - ID: 3928015-2\r\n\r\nLUCIANA TUPINAMBÁ DA COSTA TORRES - Matrícula: 5021723-1 - ID: 3484086-9\r\n\r\nHELENA LIMA DOS SANTOS - Matrícula: 5021729-8 - ID: 34844384\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5590 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, DA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E-03/10500405/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Serrana II, instituída pela Portaria SUBIT nº 33, de 23 de março de 2012, ulteriormente ratificada pela Resolução SEEDUC nº 4854, de 20 de dezembro de 2012, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nGUSTAVO ANDRADE PEIXOTO - Matrícula: 5.003.267-1\r\n\r\nSuplente: LETÍCIA DA SILVEIRA RICHA - Matrícula: 0291.967-8\r\n\r\nLILIAN ISABEL DA SILVEIRA - Matrícula: 0246.704-1\r\n\r\nSuplente: VALÉRIA CRISTINA MACHADO FERREIRA - Matrícula: 5.019.763-1\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA SANTOS - Matrícula: 3.041.462-7\r\n\r\nSuplente: KÁTIA FIGUEIREDO DE SOUZA BARROS - Matrícula: 5.001.439-8\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA PERROTI DE LIMA - Matrícula: 5025169-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO CUSAT DOS SANTOS - Matrícula: 0272.116-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5591 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, DA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E-03/10.700.788/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, da Diretoria Regional Administrativa Médio Paraíba, instituída pela Portaria SUBIT nº 37, de 10 de abril de 2012, alterada pela Portaria SUBIT nº 88, de 22 de outubro de 2012 e ratificada pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4854, de 20 de dezembro de 2012, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nSUELI MARIA DA SILVA AMORIM - Matrícula: 5013665-4 \r\n\r\nSuplente: JOSÉ ALEXANDRE MACHADO GUIMARÃES - Matrícula: 5023081-2 \r\n\r\nELIZETE DIAS DE SÁ - Mat: 500.7560-5 \r\n\r\nSuplente: ROSEMEIRE APARECIDA LAURINDO DE PAULA - Mat: 5023279-2 \r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVARENGA SERENO - Matrícula: 5023280-0 \r\n\r\nSuplente: IVERLAINE CRISTINA DOS SANTOS LOPES - Matrícula: 5024342-7\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS VALENTE - Mat: 0845509-9 \r\n\r\nLUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA - Mat: 5019772-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5592 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, DA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E-03/003/2323/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, da Diretoria Regional Administrativa Noroeste Fluminense, instituída pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 26, de 05 de março de 2012, ratificada pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4854, de 20 de dezembro de 2012, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUIZ RONALDO PIRES ZANONI - Matrícula: 0831.188-8\r\n\r\nSuplente: CRISTINA TOSTES FREITAS - Matrícula: 294.053-4\r\n\r\nKARINE FONSECA DIAS RIBEIRO - Matrícula: 3.041.560-8\r\n\r\nSuplente: AMBROSINA APARECIDA CORRÊA L. ANTUNES - Matrícula: 246.433-7\r\n\r\nRONIE ALUÍS DA SILVA COELHO - Matrícula: 804.802-7\r\n\r\nSuplente: KELLY CRISTINE T. ANDRADE - Matrícula 5024949-9\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nZILÁ MÉRIDA CAVALCANTI - Matrícula 246.836-1\r\n\r\nMARISA DA SILVA RAMOS - Matrícula 940.181-1\r\n\r\nSANDRA ROSANE SILVA DO CARMO - Matrícula 5.025.392-1\r\n\r\nAINY RIBEIRO MARTINS - Matrícula 246.822-1\r\n\r\nCRISTIANE RAMOS DOS SANTOS - Matrícula 5.005.814-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2075106"
                    ],
                    "2075055": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2017, GILCE MAGALHÃES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 545889-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA José Carlos Brandão Monteiro, U.A. 18-2460, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/12/2015, publicado no D.O. de 07/12/2015. Processo nº E-03/007/5829/2017.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GUSTAVO VERVLOET DE MEDEIROS BASTOS, Prof. Doc. I, ID 4327851-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA José Carlos Brandão Monteiro, U.A. 18-2460, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/5829/2017.\r\n\r\nDISPENSA SANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 3658057-0/1, da função de Diretor do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 18-1875, designada através do ato de 16/08/2017, publicado no D.O. de 18/08/2017, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/10952/2014.\r\n\r\nDESIGNA AGRIMALDO DE SOUZA BERNARDINO, Prof. Doc. I, ID 3657811-8/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 18-1875, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em cumprimento à decisão judicial exarada no Processo nº 0062226-43.2017.8.19.0001. Processo nº E-03/001/10952/2014.\r\n\r\nId: 2075055"
                    ],
                    "2075054": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nATO DE 01/12/2017 - GÉSSICA DA CONCEIÇÃO BISCACIO. Fica retificado para Trajano de Moraes, o Município do C.E. João de Moraes Martins, U.A. 18-3373, e não como constou no presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/012/3176/2017.\r\n\r\nId: 2075054"
                    ],
                    "2074917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3267/2017 - SHIRLEY KELLY DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40529347/2, a partir de 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3450/2017 - CLAUDIA PINTO ABREU, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34626620/1, a partir de 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4083/2017 - ELIZABETH CARLA CARVALHO LIMA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33262357/1, a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3523/2017 - DENISE CARVALHO DURANTE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 - 40 Horas, ID. Funcional nº 40462374/1, a partir de 01/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2300/2017 - PAUTILA FREITAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40184552/3, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1967/2017 - GILMAR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40304957/2, a partir de 16/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/383/2017 - CLAUDIA FERNANDES VIEIRA CASTRO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40308294/2, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/788/2017 - CELIO COSENDEY, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40309002/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/02/2017.\r\n\r\nId: 2074917"
                    ],
                    "2075010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.857/96 - HERMÍNIA BARREIRA DOS SANTOS, mat. nº 516.567-5, ID. Funcional nº 40822141/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/808.528/94 - MARISA ESPINOLA DA SILVEIRA, mat. nº 87.006-3, ID. Funcional nº 8124566/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.822/95 - LÉA ESMAEL DIAS, mat. nº 166.636-1, ID. Funcional nº 2681277/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.852/2001 - JOÃO PAULO DE SOUZA, mat. nº 11.120-3, ID. Funcional nº 38674750/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.001/2001 - MARIA MAGALY DE PAULA CHAGAS, mat. nº 141.233-7, ID. Funcional nº 38943085/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.021/2002 - MARIA COMITRE DE ANDRADE, mat. nº 270.345-2, ID. Funcional nº 39572170/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.200.110/95 - ELIANA GUILHEN MACHADO, mat. nº 93.407-5, ID. Funcional nº 6403026/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/1995.\r\n\r\nId: 2075010"
                    ],
                    "2074977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4640/2017 - ELAINE OLIVEIRA DE CASTRO, CIC nº 079.635.587-88.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4531/2017 - OCTAVIO GRAVINO FILHO, CIC nº 021.404.207-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1674/2017 - WALDECYR BARCELLOS, CIC nº 423.850.837-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2781/2017 - REGINALDO DE ABREU SILVA, CIC nº 077.547.157-75.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1688/2017 - JOÃO DE SOUZA MOREIRA, CIC nº 323.100.307-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4576/2017 - ROZINERE XAVIER DE AZEVEDO MIRANDA, CIC nº 791.709.867-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1728/2017 - ISMAR LUIZ DA SILVA, CIC nº 472.578.227-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2977/2017 - IRENE NAZARÉ XAVIER BARBOSA, CIC nº 233.458.107-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3198/2017 - MARILENA DA SILVA MONTEZUMA DOS SANTOS, CIC nº 745.393.617-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2615/2017 - REGIANE CAPPATO NOVAES ALVES, CIC nº 069.721.337-42.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2074977"
                    ],
                    "2075173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.215/2005 - ILZA BARBOSA VIEGAS DA SILVA, mat. nº 157.408-6, ID. Funcional nº 36176281/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.179/95 - EMILDA DA CONCEIÇÃO BARRETO, mat. nº 129.507-0, ID. Funcional nº 4228561/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.706/96 - DAISY BAPTISTA FERREIRA, mat. nº 660.878-0, ID. Funcional nº 622869/1, Datilógrafo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.246/2006 - JUREMA PESSANHA, mat. nº 188.096-2, ID. Funcional nº 37799940/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/804.141/95 - ALCIA LEONOR CHAGAS PESSANHA, mat. nº 100.642-8, ID. Funcional nº 18228925/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/755.118/97 - ODYRCE PINTO, mat. nº 657.155-8, ID. Funcional nº 9333444/1, Datilógrafo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.044/98 - MARIA SELMA FELIX, mat. nº 516.619-4, ID. Funcional nº 9197435/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.100.505/96 - ODINEA FERNANDES MINEIRO, mat. nº 508.576-6, ID. Funcional nº 7547773/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.055/97 - EDELMA LOPES DOS REIS, mat. nº 110.546-9, ID. Funcional nº 5634946/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/1999.\r\n\r\nId: 2075173"
                    ],
                    "2075178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.387/99 - OLAIR PEREIRA DE MELLO, ID Funcional nº 8956480/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.684/2005 - JILCEIA OLIVEIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 37258125/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.493/95 - THELMA FERREIRA LIMA, ID Funcional nº 3109054/1, Oficial de Administração, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.203/98 - MARIA FRANCISCA DA PIEDADE, ID Funcional nº 9259287/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.316/2004 - CELUTA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 36970050/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.076/2004 - MARIA DAS GRAÇAS REZENDE PAVÃO, ID Funcional nº 34547428/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.250/2005 - ENY DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 35978236/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.328/2003 - IVETE ROQUE DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 35119438/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.268/2001 - JOÃO BATISTA, ID Funcional nº 33099545/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.058/96 - CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES, ID Funcional nº 8640785/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.414/2001 - VALDECI LIRA DA SILVA, ID Funcional nº 36896217/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.134/97 - SANDRA SALGUEIRO SANTOS, ID Funcional nº 41108167/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.912/2006 - TÂNIA MARIA PINTO HOELZ, ID Funcional nº 39936732/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2008.\r\n\r\nId: 2075178"
                    ],
                    "2075133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02171017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/98/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-341, datado de 18 de maio de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRURGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 225 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD com eficácia a partir de 01 agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02172017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1933/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 162-164, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AO SUBSEQUENTE ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 9000 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6 - sob o nº 99605 - 1º RTD com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02173017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1933/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 162-164, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, sito à Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 9000 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6 - sob o nº 99605 - 1º RTD com eficácia a partir de 17 agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02174017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2633/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 229-231, datado de 24 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TECNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 591- sob o nº 69740 - 1º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02175017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.306/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 30/34, datado de 25 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL NA ASSOCIAÇÃO RESENDENSE DE ENSINO LTDA, COLÉGIO AGULHAS NEGRAS, sito a Rua Pandiá Calógeras, nº 134 - Bairro Jardim Jalisco, Município de Resende- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 450 alunos, distribuída em 03 turnos, de 15 de agosto de 2010 a 02 de janeiro de 2011, e a partir 03 de janeiro de 2011,com funcionamento à Rua Henrique Sivori, n° 47 - bairro Campos Elíseos/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DAS AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ 11.950.158/0001-49, Regimento Escolar registrado no livro A-6 sob o nº 31846 com eficácia a partir de 15 de agosto de 2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02176017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.341/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 5-9, datado de 21 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 5º ANO, NO V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SÃO LUIZ E JARDIM DE INFÂNCIA PEDACINHO ALEGRE, sito à Avenida Francisco Chrisostomos Torres, nº 611 - São Luiz - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 12.015.007/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 344 - sob o nº 48824 com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02177017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02178017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02179017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4176/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 372-380, datado de 15 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 6 de maio de 2014\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02180017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4176/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 372-380, datado de 15 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 6 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02181017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02182017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02183017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro,nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02184017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02185017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4176/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 372-380, datado de 15 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 6 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02186017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4176/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 372-380, datado de 15 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 6 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02187017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02188017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02189017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02190017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02191017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02192017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02193017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4114/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 763-773, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO BATISTA, sito à Rua Vinte Quatro, nº 236 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2907 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 32.500.597/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - 588 - sob o nº 69544 - RTD INTEGRAL com eficácia a partir de 1º de maio de 2014.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02036017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3770/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER fAVORÁVEL constante às fls. 81-97, datado de 14 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.P. MATTA CURSOS-ME, PETROCURSOS, sito a Rua 25 de Dezembro, nº 147, São Cristóvão, Município de Cabo Frio - RJ com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por S.P. MATTA CURSOS-ME, CNPJ 09.298.547/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro E-06, sob o nº 066 - 169/76 do cartório do 2º ofício de Silva Jardim, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02037017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3771/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.80-97, datado de 14 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.P. MATTA CURSOS-ME, PETROCURSOS, sito a Rua 25 de Dezembro, nº 147, São Cristóvão, Município de Cabo Frio - RJ com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por S.P. MATTA CURSOS-ME, CNPJ 09.298.547/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro E-06, sob o nº 066 - 169/76 do cartório do 2º ofício de Silva Jardim, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02038017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3772/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.102-118, datado de 14 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.P. MATTA CURSOS-ME, PETROCURSOS, sito a Rua 25 de Dezembro, nº 147, São Cristóvão, Município de Cabo Frio - RJ com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por S.P. MATTA CURSOS-ME, CNPJ 09.298.547/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro E-06, sob o nº 066 - 169/76 do cartório do 2º ofício de Silva Jardim, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02039017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3777/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 84-100, datado de 14 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO S.P. MATTA CURSOS-ME, PETROCURSOS, sito a Rua 25 de Dezembro, nº 147, São Cristóvão, Município de Cabo Frio - RJ com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por S.P. MATTA CURSOS-ME, CNPJ 09.298.547/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro E-06, sob o nº 066 - 169/76 do cartório do 2º ofício de Silva Jardim, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02040017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3778/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 93-109, datado de 14 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.P. MATTA CURSOS-ME, PETROCURSOS, sito a Rua 25 de Dezembro, nº 147, São Cristóvão, Município de Cabo Frio - RJ com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por S.P. MATTA CURSOS-ME, CNPJ 09.298.547/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro E-06, sob o nº 066 - 169/76 do cartório do 2º ofício de Silva Jardim, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02041017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3774/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 105-121, datado de 14 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.P. MATTA CURSOS-ME, PETROCURSOS, sito a Rua 25 de Dezembro, nº 147, São Cristóvão, Município de Cabo Frio - RJ com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por S.P. MATTA CURSOS-ME, CNPJ 09.298.547/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro E-06, sob o nº 066 - 169/76 do cartório do 2º ofício de Silva Jardim, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02042017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.646/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.149-165, datado de 24 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO S.P. MATTA CURSOS-ME, PETROCURSOS, sito a Rua 25 de Dezembro, nº 147, São Cristóvão, Município de Cabo Frio - RJ com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por S.P. MATTA CURSOS-ME, CNPJ 09.298.547/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro E-06, sob o nº 066 - 169/76 do cartório do 2º ofício de Silva Jardim, com eficácia a partir de 24 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02043017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3779/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 81-97, datado de 14 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO S.P. MATTA CURSOS-ME, PETROCURSOS, sito a Rua 25 de Dezembro, nº 147, São Cristóvão, Município de Cabo Frio - RJ com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por S.P. MATTA CURSOS-ME, CNPJ 09.298.547/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro E-06, sob o nº 066 - 169/76 do cartório do 2º ofício de Silva Jardim, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02044017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.355/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 112-116, datado de 11 de março de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO GERAÇÃO FORUM CULTURAL EIRELI-EPP, FORUM CULTURAL, sito a Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 2454, Itaipu, Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1196 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida por GERAÇÃO FORUM CULTURAL EIRELI-EPP, CNPJ 03.499.835/0002-07, Regimento Escolar registrado no livro B-301 - sob o nº 71139, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02202017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02203017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, Nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02204017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, Nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02205017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02206017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, Nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02207017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, Nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02208017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1° AO 9° ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, Nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02209017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, Nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02210017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, Nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº001.MII.02211017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.667/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-185, datado de 01 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, COLÉGIO ELLUS, sito a Rua Estrada de Itaúna, Nº 97, Lote 05, Itaúna, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 10.509.652/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214055 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04430017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5259/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.183 - 187, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito a Rodovia Amaral Peixoto nº 263, Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras - RJ, do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 e garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras - RJ com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13 sob o nº 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04431017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.070/2005\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.12, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO BATISTA MACAENSE, sito a Avenida Santos Moreira nº 290, Miramar, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO BATISTA MACAENSE, CNPJ 08.295.394/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 15.884 no livro A - 4, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2005.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02088017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2464/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 117 a 129, datado de 19 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso de ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CURSO A4 PRÉ VESTIBULAR E PREPARATÓRIO LTDA ME, COLÉGIO E CURSO A4, sito a Av. Automóvel Club, s/nº, lote 10 Quadra 246, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 306 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CURSO A4 PRE VESTIBULAR E PREPARATÓRIO LTDA ME, CNPJ 08.790.544/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 7842, Livro A 202 -5º Oficio de São João de Meriti, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02089017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3361/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 214 - 226, datado de 26 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Rua São Pedro, nº 112, 1º e 2º andares, Salas 101 e 201, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Século 21 - Centro de Educação Ltda, CNPJ 06.971.640/0002-06, Regimento Escolar registrado no 5º Ofício de São João de Meriti, livro 591-B sob o nº 81161, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02090017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3361/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 214 - 226, datado de 26 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇAO CIRÚRGICA, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA E SAÚDE, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Rua São Pedro, nº 112, 1º e 2º andares, Salas 101 e 201, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Século 21 - Centro de Educação Ltda, CNPJ 06.971.640/0002-06, Regimento Escolar registrado no 5º Ofício de São João de Meriti, livro 591-B sob o nº 81161, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02091017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3361/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 214 - 226, datado de 26 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA E SAÚDE, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Rua São Pedro, nº 112, 1º e 2º andares, Salas 101 e 201, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Século 21 - Centro de Educação Ltda, CNPJ 06.971.640/0002-06, Regimento Escolar registrado no 5º Ofício de São João de Meriti, livro 591-B sob o nº 81161, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02092017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3361/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 214 - 226, datado de 26 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA E HEMODIALISE, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA E SAÚDE, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Rua São Pedro, nº 112, 1º e 2º andares, Salas 101 e 201, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Século 21 - Centro de Educação Ltda, CNPJ 06.971.640/0002-06, Regimento Escolar registrado no 5º Ofício de São João de Meriti, livro 591-B sob o nº 81161, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04349017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2280/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 113 a 117, datado de 14 de Novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO LOPES BRANDAO LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL ABC, sito a Rua Managua, s/nº, lote 17, quadra C, Figueira, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 476 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO LOPES BRANDAO LTDA-ME, CNPJ nº 06.072.486/0001-50, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 20, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04350017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2278/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 132 a 139, datado de 17 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVA BETÂNIA, COLÉGIO BATISTA NOVA BETÂNIA, sito a Estrada Rio D'ouro, nº 8555, Xerém, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 304 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVA BETÂNIA, CNPJ nº 25.014.545/0001-88, Regimento Escolar registrado no 2º Oficio RTD nº 186970, Duque de Caxias, e Adendo ao Regimento registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 156, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04351017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.967/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 06 a 11, datado de 30 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO MENDES CUSTÓDIO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL CRIAÇÃO E ARTE, sito a Estrada do Mutirão, Quadra 03 Lote 16, Vila Monte Verde, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 128 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e Vespertino, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO MENDES CUSTÓDIO LTDA, CNPJ nº 13.399.034/0001-42, Regimento Escolar registrado na JUCERJA nº 027959, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04352017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2729/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 86 a 91, datado de 31/10/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, sito a Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, CNPJ 04.756.099/0001-07, Regimento Escolar registrado nº 179993 2º Oficio de Duque de Caxias, e matriz curricular registro nº 70 no 3º Oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04353017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2729/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 86 a 91, datado de 31/10/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, sito a Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, CNPJ 04.756.099/0001-07, Regimento Escolar registrado nº 179993 2º Oficio de Duque de Caxias, e matriz curricular registro nº 70 no 3º Oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02085017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02086017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR, EIXO GESTÃO DE NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02087017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR, EIXO GESTÃO DE NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02088017 /SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02089017/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02090017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02091017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02092017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02093017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02094017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02095017/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02096017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02097017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02098017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02099017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02100017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02101017 /SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro B 235, sob o nº 40548, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 28/04/2017.\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01058017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4286/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 244-246, datado de 07 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE EDUCAÇÃO E BENEFICÊNCIA, INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO, sito a Rua Bulhões de carvalho, nº 1001 - Casa Amarela - Município Pirai - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 113 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo ASSOCIAÇÃO PRESBETERIANA DE EDUCAÇÃO E BENEFICÊNCIA, CNPJ 16.946.896/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 11- sob o nº 2135 1º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03304017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.070/2005\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.12, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANOS, NO COLÉGIO BATISTA MACAENSE/COLÉGIO BATISTA MACAENSE, sito a Avenida Santos Moreira, nº 290, Miramar, Município de Macaé, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO BATISTA MACAENSE, CNPJ 08.295.394/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 15.884 no livro A - 4, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2075133"
                    ],
                    "2075177": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 81\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 80, DE 08.11.2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a publicação da Portaria Conjunta nº 080, 08/11/2017, no DOERJ de 29/11/2017, página 13, considerando a vigência expirar em 31/12/2017, inexistindo tempo hábil para realização da licitação por Concorrência Pública no presente exercício, com fundamento no inciso III, § 2º, art. 7º da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nÍCARO MORENO\r\n\r\nDiretor - Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2075177"
                    ],
                    "2075100": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/84/2013 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/02/2013, publicado no DOERJ de 06/03/2013, que deferiu o pedido formulado pelo servidor Nelson Aguilar de Moura, ID Funcional: 1987553-3, Agente Socioeducativo Masculino. \r\n\r\nId: 2075100"
                    ],
                    "2075097": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2075/17 - Tendo em vista que o servidor EDSON MACIEL OLIVEIRA - ID. 5018.706-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 25/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38.0, conforme D.O de 09 de junho de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nId: 2075097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2075179": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 39 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade Decretos nº 44.558, de 13/01/2014 e nº 45.171, de 05/03/2015 e Ofício Circular SEPLAG nº 001 de 20/03/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GILMAR UCHOA DE ARAÚJO, ID Funcional 4277786-0, pelo servidor VALTER DA COSTA FILHO, ID Funcional 4274942-5, para responder pelas atribuições do patrimônio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com validade a contar a partir de 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 11 de setembro de 2017, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário Interino \r\n\r\nId: 2075179"
                    ],
                    "2075121": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/SSPOA Nº 08 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SECTIDS/SSPOA N° 01, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-26/001/2073/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SECTIDS/SSPOA N° 01, de 26 de setembro de 2017, que designou os servidores GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR, ID 571580-6 e MACIEL DA SILVA ALMEIDA, ID 2013436-3, para responder pela Divisão de Almoxarifado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2075121"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074913": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/592/2017\r\n\r\nOnde se lê: ..Ipsy Roque Benito…\r\n\r\nLeia-se: ...Yipsy Roque Benito…\r\n\r\nId: 2074913"
                        ],
                        "2074907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1036/2015/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CROMOLAB - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS OPARA LABORATÓRIOS EIRELLI - EPP, no valor de R$ 800,00, com fulcro no artigo 24, V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1036/2015/HUPE - RATIFICO a dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da INDALABOR - INDAIA LABORATÓRIO FARMACEUTICOS LTDA. (MATRIZ), no valor de R$ 4.320,00, com fulcro no artigo 24, V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1036/2015/HUPE - RATIFICO a dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ISOFAR IND. COM. DE PRODS. QUIMICOS LTDA, no valor de R$ 13.532,00, com fulcro no artigo 24, V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2074907"
                        ],
                        "2074923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6189/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. AMANA ROCHA MATTOS, matr. nº 35.662-6, no período de 05/01/2018 a 30/06/2018, para realizar pós-doutorado na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, na Universidade do Porto, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6461/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER, matr. nº 34.956-3, no período de 14/01/2018 a 11/04/2018, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Cádiz/Campus de Excelencia Internacional del Mar - CEI-MAR, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6365/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ALEXANDRE FABIANO MENDES, matr. nº 37.545-1, no período de 17/01/2018 a 16/01/2019, para realizar pós-doutorado na Universidade de Paris Nanterre, na França.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2707/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. SARAH LEONORA GEIGER, matr. nº 7993-9, no período de 15/01/2018 a 14/01/2019, para realizar pós-doutorado no Departamento de Estudos em Cinema na Tisch School of Arts, Universidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6464/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BARBOSA LIMA, matr. nº 5031-0, no período de 17/01/2018 a 16/07/2018, para realizar pós-doutorado na Universidade do Porto, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6468/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA HELENA DE JESUS BERNARDO, matr. nº 35.480-3, no período de 01/03/2018 a 28/02/2019, para concluir doutorado no Programa de Pós-graduação em Serviço Social da UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6570/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ANA CRISTINA CASTRO FONTENLA SIEIRA, matr. nº 34.629-6, no período de 05/03/2018 a 05/09/2018, para realizar pós-doutorado no Centro de Estudios y Experimentación - CEDEX, em Madri, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6188/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. DIANA BARBOSA CUNHA, matr. nº 38.367-9, no período de 01/06/2018 a 31/05/2019, para realizar pós-doutorado no Imperial College London, em Londres, Reino Unido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6250/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. TATIANE ALVES BAPTISTA, matr. nº 34.186-7, no período de 01/03/2018 a 28/02/2019, para realizar pós-doutorado na Universidade Paris-Est Marne-La-Vallèe, em Parias, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4026/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARÍLIA DE BRITO GOMES, matr. nº 3687-1, no período de 15/02/2018 a 14/08/2018, para realizar estágio de pesquisa no Centro de Diabetes da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5742/2017 - AUTORIZO a cessão de MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, matr. nº 33.637-0, ID.: 2553012-7, Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Fundação Leão XIII, até 31/12/2017, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nId: 2074923"
                        ],
                        "2074924": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2017\r\n\r\nPAGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...REGINA D'OLIVEIRA DE PAULA NUNES...\r\n\r\nLeia-se: ...LEILA REGINA D'OLIVEIRA DE PAULA NUNES...\r\n\r\nId: 2074924"
                        ],
                        "2075176": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/HUPE/17 - DESIGNA a servidora ALINE CAETANO CARVALHAL, matrícula 38.335-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 117/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/2531/2016.\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 157/HUPE/17 - DESIGNA o servidor SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS, matrícula 39.694-5, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 118/2017/HUPE/UERJ e 119/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/456/2017.\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/HUPE/17 - DESIGNA o servidor CLAUDIO HIGA, matrícula 7.407-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 112/2017/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Torácica do HUPE. Processo nº E-26/008/2757/2016.\r\n\r\nId: 2075176"
                        ],
                        "2074778": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 402 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A VICE-PRESIDENTE PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES, SUBSTITUIR, EVENTUALMENTE, NOS SEUS IMPEDIMENTOS LEGAIS O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 27 do Regimento Interno desta Fundação para prática do presente e o que consta no Processo nº E-26/004/1325/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Instituição ter um substituto capaz de responder pelo órgão em seus impedimentos legais e eventuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Vice-Presidente de Educação Superior à Distância MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID Funcional nº 64127-3, para, sem prejuízo de suas funções e atribuições, substituir, eventualmente, o Presidente CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, ID Funcional nº 41372980, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, nos seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 08 de dezembro de 2017 revogadas a Portaria Fundação CECIERJ nº 163, de 25 de janeiro de 2011, publicada no D.O. de 28 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2074778"
                        ],
                        "2074724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nINDEFIRO o pedido do adicional de qualificação, ao servidor abaixo, por ausência de condição prevista na Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, louvado no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, acolhendo os demais termos, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nID. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n41475623/1\r\n\r\nBRUNO GRAZIANO FRANCO DE SOUSA\r\n\r\nE-26/005/4399/2017\r\n\r\nId: 2074724"
                        ],
                        "2074709": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/936/2017 - ANGELA MARIA FERREIRA - ID 21334668. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Prêmio, relativa ao período de 13.07.1978 a 12.07.2013.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/1004/2017 - CONCEDO Adicional de Tempo de Serviços ao servidor abaixo relacionado.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nDIA/MÊS/ANO\r\n\r\n0018044792\r\n\r\nZEIR OTERO DE SOUZA\r\n\r\n55%\r\n\r\n29.10.2017\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/814/2017 - VALERIA MUNIZ DE PAULA MACHADO - ID 2142135-8. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Técnico de Nível Superior - Assistente Social, no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 13.11.2015, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/906/2017 - ARÉDIA MARTINS - ID 2029744-0. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 13.11.2015, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/856/2017 - GRAZIELE NASSIF BAYEH - ID 2132873-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime de Previdência Social - INSS, totalizando 1270 dias de exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.11.2017.\r\n\r\nId: 2074709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12242/2017 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-668.422.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12558/2017 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nFelix Antonio Pinto de Araujo\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLLY5233\r\n\r\nId: 2075164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2075061": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nE DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEA Nº 40\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto n. 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Implantação do Sist. de Esgotamento Sanitário e Comp. Do Sist. de Abastecimento de Água Potável do Núcleo Urbano Principal de Paraty.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 11/12/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental/FECAM.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 13.000.000,00 \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 2075061"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075183": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11698/14 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 5.777 - BARRA DA TIJUCA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 225//17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13547/15 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 21.535, RECREIO DOS BANDEIRANTES, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 224//17.\r\n\r\nId: 2075183"
                        ],
                        "2075300": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 180 DE 12 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ BAÍA DA ILHA GRANDE - REGIÃO HIDROGRÁFICA I E DO COMITÊ DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ - REGIÃO HIDROGRÁFICA V.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4566/2017;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n\r\n- a Resolução do CERHI-RJ nº 148, de 05 de novembro de 2015, que aprova o plano de ações e aplicação dos recursos financeiros no Fundrhi da subconta do comitê Baía da Ilha Grande;\r\n\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 009, de 20 de outubro de 2015, que aprova o plano de ações e aplicação de recursos financeiros constantes na subconta da Região Hidrográfica I, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI);\r\n\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 012, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Ilha Grande;\r\n\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 015, de 08 de maio de 2017, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Ilha Grande;\r\n\r\n- a Resolução do CBH BG nº 036, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a o contrato de gestão entre o órgão gestor da politica estadual de recursos hídricos, INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) para exercer funções de competência de Agência de Água do Comitê da Baía de Guanabara com a interveniência deste comitê;\r\n\r\n- a Resolução do CBH BG nº 042, de 02 de maio de 2017, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá; e\r\n\r\n- que o contrato de gestão a ser celebrado para o atendimento de dois comitês de bacia hidrográfica atende ao que preconiza o principio da economicidade, que prevê a promoção dos resultados esperados com o menor custo possível;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Resolução do CERHI-RJ nº 145, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara - Região Hidrográfica V.\r\n\r\nArt. 2° - Revogar a Resolução CERHI-RJ nº 170, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.\r\n\r\nArt. 3° - Aprovar como limite de custeio, para o primeiro ano de contrato, o valor de:\r\n\r\n- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dos recursos do FUNDRHI oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, conforme Resolução do CERHI-RJ nº 148/2015. \r\n\r\n- R$ 668.773,09 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e nove centavos), dos recursos do FUNDRHI oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, conforme Resolução do CERHI-RJ nº 178/2017. \r\n\r\nParágrafo Único - O custeio da entidade delegatária, AGEVAP, pelos serviços prestados como Secretaria Executiva do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá e do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande será feito em conjunto, de acordo com programa de trabalho anexo ao contrato de gestão, bem como o pacto celebrado entre os Comitês Baía de Guanabara e Baía de Ilha Grande, sendo 75% financiado pelo Comitê Baía de Guanabara e 25% financiado pelo Comitê Baía de Ilha Grande, podendo este último advir de fonte diversa da cobrança pelo uso da água.\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar como limite de custeio para o primeiro ano do contrato de gestão, a destinação do valor de R$ 172.924,36 (cento e setenta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), dos recursos do FUNDRHI oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para a complementação de custeio de operacionalização da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, conforme plano de trabalho do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA VARGASPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.07.2017.\r\n\r\nId: 2075300"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2075126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002739/2016 - ZENILDA LOPES NUNES, ID Funcional nº 19316070 - DEFIRO o benefício da isenção do imposto sobre a renda, a partir de 16.01.2015, nos termos do Perecer Médico-Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SES, exarado às fls. 13, de acordo com a Lei Federal n° 7.713/1988, e alterado pela Lei Federal n° 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2075126"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074969": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 118\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/478/2014, de 23.06.2014.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento do Contrato de Prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural para as famílias reassentadas por Furnas, designando os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO MÁRCIO MUNDIM - Id Funcional nº 0026966344;\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE C. MORAES - Id Funcional nº 0026968029;\r\n\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id Funcional nº 0026918048.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2074969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2075220": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/FLXIII Nº 22 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCREDENCIA SERVIDORES PÚBLICOS E EQUIPARADOS ATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta da Portaria FLXIII/PRES nº 308, de 27 de janeiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam credenciados para assinatura de formulários de isenção, de forma automática, os servidores públicos e equiparados, abaixo e enumerados; \r\n\r\nBRUNO MONTEIRO PINTO - ID 50733761;\r\n\r\nANDRESSA WERNECK PEÇANHA - ID 50760963;\r\n\r\nMARCOS SANTOS DE SOUZA - ID 43155863;\r\n\r\nMARIA APARECIDA GAYA DE ANDRADE - ID 50884417;\r\n\r\nMICHEL MONTEIRO FILGUEIRAS - ID 44017677;\r\n\r\nRUAN HENRIQUES RIBEIRO - ID 50733818;\r\n\r\nMILSON DOS SANTOS LORENA - ID 50731793;\r\n\r\nVANDA DA CONCEIÇÃO C. DE FARIAS - ID 43156452;\r\n\r\nCARLA FALEIRO ALVES - ID 43975798;\r\n\r\nMICHAEL BAIENSE DE ARAÚJO - ID 43975798.\r\n\r\nArt. 2º - O treinamento, mencionado no artigo anterior, deverá ser realizado por servidores designados pela Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana e/ou pela Diretoria de Promoção Social do Interior, ambas as unidades administrativas da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Fundação Leão XIII adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução Conjunta. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, para todos os efeitos, as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nSÉRGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2075220"
                    ],
                    "2075059": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB N° 844 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA OS ART. 2º E ART. 3° DA RESOLUÇÃO SETRAB N° 781, DE 14/09/2015 QUE DISPÕE SOBRE A GESTAÕ DE BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/301/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os art. 2º e art. 3° que dispõe sobre a gestão de bens móveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§ 1° - O artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o servidor Paulo Roberto Lage Cruz, Id. Funcional nº 44009410, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo servidor Alberto Dário dos Reis Filho Id. Funcional n° 43975755, com as seguintes atribuições.”\r\n\r\nI- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.”\r\n\r\n§ 2° - O artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Instituir as Subunidades, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na forma abaixo e designar os Encarregados correspondentes.\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão - APG\r\n\r\nPatricia de Oliveira Jardim Nunes \r\n\r\n50760955\r\n\r\nAssessoria de Comunicação - ASCOM\r\n\r\nJoão Joaquim pinheiro Filho\r\n\r\n41800311\r\n\r\nAssessoria de Informática - ASINF\r\n\r\nSandro Ferreira\r\n\r\n4397377-9\r\n\r\nAssessoria Jurídica - AJUR\r\n\r\nThalita Ribeiro Dias \r\n\r\n50107437\r\n\r\nAssessoria de Projetos e Eventos - ASSESPE\r\n\r\nClaudia de Farias Braga de Abreu\r\n\r\n50365088\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nPaulo Barreto da Silva \r\n\r\n2012633-6\r\n\r\nConselho Estadual de Trabalho e Emprego - CETERJ\r\n\r\nHélio Augusto Barbosa Ferreira\r\n\r\n5037046-4\r\n\r\nChefia de Gabinete - CG\r\n\r\nMaiara Jenifer o. Galvão \r\n\r\n5751497\r\n\r\nCoordenação de Contratos e Convênios - CCC\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves\r\n\r\n42583462\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC\r\n\r\nAnna Carolina da Costa BArros\r\n\r\n50756995\r\n\r\nCoordenação Técnica\r\n\r\ndo Sine\r\n\r\nClaudia Maria Alves CUnha\r\n\r\n5587093\r\n\r\nCoordenação de Captação de Vagas - CECAP\r\n\r\nRuan Henrique S. Martins\r\n\r\n50733818\r\n\r\nCoordenação de Intermediação de Mão de Obra - IMO\r\n\r\nVanda da Conceição Costa de Farias \r\n\r\n43156452\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\nMichel Baiense de Araujo\r\n\r\n43975798\r\n\r\nCoordenação de Carteira de Trabalho - CCTPS\r\n\r\nAnselmo Ferreira Martins\r\n\r\n43157432\r\n\r\nCoordenação de Seguro Desemprego - CSD\r\n\r\nDenise Gomes Figueirinhas\r\n\r\n43156126\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nHilton Lins do Nascimento Filho\r\n\r\n43973795\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\n\r\nDavidson de Souza Lannes\r\n\r\n42166101\r\n\r\nDivisão de Manutenção\r\n\r\nPaulo Barreto da Silva \r\n\r\n2012633-6\r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\n\r\nAlberto Dario dos Reis Filho\r\n\r\n43975755\r\n\r\nDivisão de Protocolo - DPROT\r\n\r\nGiltran de Souza\r\n\r\n42566924\r\n\r\nDivisão de Transporte - Transporte\r\n\r\nLuciano Tavares de Souza\r\n\r\n4448910\r\n\r\nGabinete do Secretario - GS\r\n\r\nFatima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes \r\n\r\n10160930\r\n\r\nGerencia de Apoio Logístico - GAL\r\n\r\nPaulo Barreto da Silva \r\n\r\n2012633-6\r\n\r\nGerência de Material e Patrimônio - GMP\r\n\r\nSonia Maria Trindade\r\n\r\n2890564\r\n\r\nGerência Financeira - GEFIN\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara\r\n\r\n50129937\r\n\r\nGerencia Recursos Humanos - GRH\r\n\r\nWalmyr Garcia Pinheiro Júnior\r\n\r\n20124244\r\n\r\nLaboratório de Informática\r\n\r\nSandro Ferreira\r\n\r\n4397377-9\r\n\r\nNucleo de Saúde Mental e Trabalho - NUSAMT e Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente\r\n\r\nMarilene Laprovita Cardozo\r\n\r\n43974317\r\n\r\nObservatório\r\n\r\nMIGUEL FILIPE DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n50121960\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nCaroline Motta de Queiroz\r\n\r\n43501621\r\n\r\nSubsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas - SATRT \r\n\r\nDilma Paiva Marinho Coelho\r\n\r\n43974945\r\n\r\nSubsecretaria de Formação e Qualificação Profissional - SFQP\r\n\r\nTeresa Cristina Barbosa Thomas\r\n\r\n43974694\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento ao Trabalhador - SAT\r\n\r\nLuis Carlos Rodrigues\r\n\r\n50880134\r\n\r\nSuperintendência de Ocupação de Renda e Crédito - SORC \r\n\r\nHeliane Pedregal Borges Cordeiro\r\n\r\n431615588\r\n\r\nSuperintendência de Saúde, Segurança e Ambiente de Trabalho - SSSAT.\r\n\r\nHeanes Medeiros Leite\r\n\r\n4419546-0\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Institucional - SAI\r\n\r\nAllan Gomes Marchione\r\n\r\n50878077\r\n\r\nSuperintendência de Qualificação Profissional e Memória da Qualificação SQP.\r\n\r\nValesca dos Santos Botelho\r\n\r\n50896458\r\n\r\nCentro de Cadastramento e Orientação Profissional - CECOPE\r\n\r\nGabriel Barros da SIlva\r\n\r\n4376239\r\n\r\nCopa\r\n\r\nPaulo Barreto da Silva \r\n\r\n2012633-6\r\n\r\nCasa do Trabalhador - MANGUINHOS\r\n\r\nSilmara Bernardo\r\n\r\n5014094-9\r\n\r\nUnidade de atendimento - ALCANTARA\r\n\r\nEdmar Francisco Vieira\r\n\r\n121265\r\n\r\nUnidade de atendimento - BARRA DO pIRAI\r\n\r\nVanderleia Barbosa dos Santos\r\n\r\n7419\r\n\r\nUnidade de atendimento - BELFORD ROXO\r\n\r\nSueli de Oliveira Silva Campos\r\n\r\n50884794\r\n\r\nUnidade de atendimento - CAMPO GRANDE\r\n\r\nMarcos Vinicius dos Santos Corval\r\n\r\n50732978\r\n\r\nUnidade de atendimento - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nElizangela da Costa\r\n\r\n12107\r\n\r\nUnidade de atendimento - CENTRO\r\n\r\nQueila Queiroz de Alvarenga\r\n\r\n43976352\r\n\r\nUnidade de atendimento - CIDADE DE DEUS\r\n\r\nElisabeth Angelina Ferreira\r\n\r\n43155685\r\n\r\nUnidade de atendimento - COPACABANA\r\n\r\nAndressa Werneck Peçanha\r\n\r\n50780963\r\n\r\nUnidade de atendimento - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nConsuelo Santos Silva\r\n\r\n078661\r\n\r\nUnidade de Atendimento - GUADALUPE\r\n\r\nCarla Faleiro Alves\r\n\r\n50889923\r\n\r\nUnidade de atendimento - GUAPIMIRIM\r\n\r\nFabiana dos Santos Ferreira Franco\r\n\r\n103721\r\n\r\nUnidade de atendimento - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nThiago dos santos Jacques\r\n\r\n50878719\r\n\r\nUnidade de atendimento - Irajá\r\n\r\nNathalia Gomes Ribeiro\r\n\r\n50890085\r\n\r\nUnidade de atendimento - ITAGUAI\r\n\r\nLucilene de Farias Figueiras\r\n\r\n39038\r\n\r\nUnidade de atendimento - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nVinicius Santos Rangel\r\n\r\n14085588\r\n\r\nUnidade de atendimento - JARDIM SULACAP\r\n\r\nBruno Monteiro Pinto\r\n\r\n50733761\r\n\r\nUnidade de atendimento - MAGÉ\r\n\r\nCleide da Silva Campos\r\n\r\n12589\r\n\r\nUnidade de atendimento - MANGUINHOS\r\n\r\nMilson dos Santos Lorena\r\n\r\n50731793\r\n\r\nUnidade de atendimento - MARICÁ\r\n\r\nAntônio Galvão Arantes Maciel\r\n\r\n100248\r\n\r\nUnidade de atendimento - MIRACEMA\r\n\r\nJanete R. dos Santos\r\n\r\n16470\r\n\r\nUnidade de atendimento - NATIVIDADE\r\n\r\nThiago Roberto Rodrigues Correa\r\n\r\n628\r\n\r\nUnidade de atendimento - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nIsabela de Paula Fernandes\r\n\r\n2000481\r\n\r\nUnidade de atendimento - PARACAMBI\r\n\r\nFrancine Braga Luciano\r\n\r\n14136\r\n\r\nUnidade de atendimento - PIABETÁ MAGÉ\r\n\r\nAudinéia Galdino dos Santos\r\n\r\n127787\r\n\r\nUnidade de atendimento - - PIRAÍ\r\n\r\nLuis Carlos da Costa e Castro\r\n\r\n11234\r\n\r\nUnidade de atendimento - PORTO REAL\r\n\r\nTatiana Sabino dos Santos\r\n\r\n7048\r\n\r\nUnidade de atendimento - QUEIMADOS\r\n\r\nMarisa Rodrigues dos Santos Mateus\r\n\r\n892303\r\n\r\nUnidade de atendimento - QUISSAMÃ\r\n\r\nRafael de Souza Pessanha\r\n\r\n4918\r\n\r\nUnidade de atendimento - RECREIO\r\n\r\nTania Maria Noronha Lopes\r\n\r\n5632129\r\n\r\nUnidade de atendimento - RESENDE\r\n\r\nGardênia Suellene da Costa Gregório\r\n\r\n23038\r\n\r\nUnidade de atendimento - POUPA TEMPO BANGU\r\n\r\nClaudio da Silva de Almeida\r\n\r\n43155600\r\n\r\nUnidade de atendimento - POUPA TEMPO CANTAGALO\r\n\r\nLucia Cristina da Costa Gonçalves\r\n\r\n50724240\r\n\r\nUnidade de atendimento - POUPA TEMPO CENTRAL\r\n\r\nRafael de Oliveira Gomes\r\n\r\n43973906\r\n\r\nUnidade de atendimento - ROCINHA\r\n\r\nDaniel Cardoso Santos\r\n\r\n43160050\r\n\r\nUnidade de atendimento - SANTA CRUZ\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Silva\r\n\r\n43974473\r\n\r\nUnidade de atendimento - SÃO GONÇALO\r\n\r\nAlexandre da Silva Barrozo\r\n\r\n43989896\r\n\r\nUnidade de atendimento - SEROPÉDICA\r\n\r\nCélia Regina Fernandes Paixão\r\n\r\n15219\r\n\r\nUnidade de atendimento - TANGUÁ\r\n\r\nOgenilson dos Santos Cardoso\r\n\r\n4692\r\n\r\nUnidade de atendimento - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAna Paula Neves Oliveira\r\n\r\n4164131\r\n\r\nUnidade de atendimento - TIJUCA\r\n\r\nZélia Tavares Saroldi\r\n\r\n43156800\r\n\r\nUnidade de atendimento - VALENÇA \r\n\r\nTania Cristina Brexiane Teixeira \r\n\r\n122084\r\n\r\n”\r\n\r\n§ 3° - Permanecem inalterados os demais artigos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nId: 2075059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074909": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/1003/2017 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF, acrescentado pela EC nº 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 07 e 08 do pp, a servidora MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA, Bilheteira, Id. Funcional nº 2866552-0, faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 17/11/2017.\r\n\r\nId: 2074909"
                        ],
                        "2074922": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCOS CESAR DA SILVA MANSO, Id. funcional 6234305 e CLAUDIO HENDERSON DANTAS PEIXOTO, Id. funcional 43213502 e MARCOS ALBERTO EDOM DE ALMEIDA, id. Funcional 28665333, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 008/2017 - que trata da prestação de serviços de reparo no forro acústico do Teatro João, objeto do Processo nº E-18/002/957/2017.\r\n\r\nId: 2074922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2074951": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 08 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 157 de 31 de julho de 2017, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145 de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/427/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor, o servidor Filipe Alves da Silva Mendes, ID. 4398646-3, do Contrato SEELJE nº 002/2017, celebrado com a Empresa P&P Turismo LTDA-ME, e constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do supracitado contrato com os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: Margaret Souza da Silva, ID: 4263095-9.\r\n\r\nMEMBRO: Júlio Cesar das Flores Martins Rodrigues, ID: 5090770-0.\r\n\r\nMEMBRO: Carla Beatriz da Silva da Costa, ID: 5082917-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2074951"
                    ],
                    "2074957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/482/2017 - Pregão Eletrônico SEELJE nº 001/2017 - Nos termos do inciso XX, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à Empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, no valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/482/2017 - Nos termos do inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico SEELJE nº 001/2017, referente à contratação de empresa especializada em serviços gráficos e confecção de banners em lonas, para identificação e divulgação dos núcleos participantes do Programa Esporte e Lazer na Cidade/PELC, em favor da ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, no valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2074957"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2075152": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nDESIGNA FREDERICO DA SILVA DE ASSIS, Id. Funcional nº 50283537, Assistente Técnico Administrativo, para ter exercício na 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis (PG-11/7ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2075152"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2074996": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e CR Sistemas Ltda. OBJETO: Pagamento das taxas de inscrição para a participação de dois empregados da AgeRio no Treinamento E-Social. PRAZO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 06 a 10 de novembro de 2017. VALOR: R$ 6.973,20. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/880/2017.\r\n\r\nId: 2074996"
                            ],
                            "2075032": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos interessados que o prazo de 10 (dez) dias concedido para contrarrazoar os recursos da cedae interpostos nos Processos nº E-12/003/188/2017 - Reajuste Tarifário Anual e nº E-12/003/193/2017 - Reajuste Tarifário Extraordinário da CEDAE expirou, não havendo manifestação dos poderes concedentes estadual e municipal.\r\n\r\nPODERES CONCEDENTES \r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nMUNICIPAL:\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO, MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI E VASSOURAS.\r\n\r\nId: 2075032"
                            ],
                            "2075117": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO, COMUNICA AOS MUNICÍPIOS ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 18/12/2017, às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/12/2017, página 15 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do art. 7º da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home Sessões Regulatórias Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home Sessões Regulatórias Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMA DOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2075117"
                            ],
                            "2075168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 148/2017. PARTES: DETRAN-RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação Civil (SEI), prestados no período de 11 de maio a 18 de julho de 2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 2017/2179, 2017/2455 e 2017/2678. VALOR TOTAL: R$ 4.627.703,28. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6290/2017 e apensos.\r\n\r\nId: 2075168"
                            ],
                            "2074908": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Vassouras.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO, com a finalidade de criar, no Município de Vassouras, a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Av. Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/12/2017 a 06/12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/00.643/2014.\r\n\r\nId: 2074908"
                            ],
                            "2075009": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Vassouras - ACIAV\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e a ASSOCIAÇÃO com a finalidade de incentivar a expedição de Carteira de Exercício Profissional, por meio da ASSOCIAÇÃO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/12/2017 a 06/12/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/510/2017.\r\n\r\nId: 2075009"
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                            "2075218": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 11/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEGACARD EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 757.999,92. (setecentos e cinquenta sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.014.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0368/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2017.\r\n\r\nId: 2075218"
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                            "2075170": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 002/2017 ao CONTRATO Nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CABERJ Integral Saúde S.A. PAAP.\r\n\r\nOBJETO: Em decorrência da atualização por reajuste técnico por sinistralidade, fica acrescido o contrato em R$ 908.107,20 (novecentos e oito mil cento e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE01035.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.008,00 (cento e sessenta e três mil e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelo § 8º do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/210/2016.\r\n\r\nId: 2075170"
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                            "2074971": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nLUIS RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n019.388.877-78\r\n\r\n11195/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCIO JUNIOR BRITO ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n088.296.767-30\r\n\r\n8580/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nWALDECI TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n797.427.507-34\r\n\r\n9161/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nPAULA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n102.804.787-80\r\n\r\n8565/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MENDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n204.541.127-34\r\n\r\n8567/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 806,40\r\n\r\nANTONIO CARLOS DAVI MALLET\r\n\r\nRJ\r\n\r\n708.105.247-91\r\n\r\n8964/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nMICHAEL VARANDA RIVERA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n029.487.947-14\r\n\r\n8952/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nCLAUDIO CHAGAS CABRAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n423.966.977-49\r\n\r\n10971/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFRANCISCO JOSE GOMES FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n081.025.497-26\r\n\r\n10570/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nHELIO DOBLAS JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n037.659.557-44\r\n\r\n5385/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJORGE LUIZ LOUREIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n355.021.507-04\r\n\r\n9394/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRICARDO CABRAL COUTINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n661.548.557-53\r\n\r\n10572/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nLUIZ RICARDO ALVES LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n906.843.707-00\r\n\r\n11136/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWALDYR CRESPO ROGERIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n335.405.197-34\r\n\r\n11083/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nALAN ROGER TELLES AMOY\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.912.967-00\r\n\r\n11082/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRUBEM DA GAMA FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n337.390.487-00\r\n\r\n3576/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALVIMAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n371.802.747-04\r\n\r\n1727/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO RUBENS EVANGELISTA DE AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n304.854.367-87\r\n\r\n10690/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELIZABETE VITORINO COELHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n104.496.567-30\r\n\r\n10406/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALESSANDRO AREAL TORRES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n025.397.967-61\r\n\r\n11574/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE ROBSON ALMEIDA SIMOES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n045.318.057-47\r\n\r\n1695/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\nRODRIGO BORGES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n087.692.607-37\r\n\r\n1731/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n323.397.207-53\r\n\r\n13949/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 950,00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AMARAL GARCIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n574.092.777-34\r\n\r\n13570/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDREIA DA COSTA OROSQUI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n935.622.927-91\r\n\r\n14594/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nBENILTON CORREIA DE MELO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n435.768.777-20\r\n\r\n11755/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 950,00\r\n\r\nSERGIO FREIRE CORSINO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n386.884.927-00\r\n\r\n11773/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALVARO LUIZ DO AMARAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n390.867.807-25\r\n\r\n10810/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FURTADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n409.397.077-72\r\n\r\n10731/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSEMARIO PAES SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n005.809.167-07\r\n\r\n11354/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCESAR BATAS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n083.192.067-07\r\n\r\n10594/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPEDRO WALTER DA ROCHA PINTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n360.052.237-04\r\n\r\n12334/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n112.346.177-57\r\n\r\n12197/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFABIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n086.503.717-52\r\n\r\n13516/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJAHYR LEANDRO BAYMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n238.319.287-20\r\n\r\n11575/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 950,00\r\n\r\nEDSON MENEZES PIMENTEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n349.910.347-87\r\n\r\n11769/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJORGE LUIS DA CONCEICAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n457.949.957-34\r\n\r\n8841/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO DENIS CASEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n890.669.877-15\r\n\r\n3113/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBSON DE SOUZA LIMA LEAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n992.664.747-20\r\n\r\n3841/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nANDRE CHAGAS DUARTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.651.187-57\r\n\r\n2764/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n435.992.307-49\r\n\r\n9589/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nROGERIO RAYMUNDO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n016.304.047-80\r\n\r\n9809/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nARY MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n515.631.347-12\r\n\r\n8535/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSIMONE FROFE GIORNO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n137.738.977-40\r\n\r\n9611/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n015.653.147-00\r\n\r\n6166/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMELL ALVES GUILHERME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n110.540.397-12\r\n\r\n1181/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nINESIO MONTEIRO DE ABREU\r\n\r\nRJ\r\n\r\n834.909.657-87\r\n\r\n947/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nHAROLDO MACHADO CANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n250.936.907-59\r\n\r\n6267/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n087.598.907-11\r\n\r\n8262/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA CUNHA ANTUNES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n400.725.847-34\r\n\r\n8412/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nHELIO JOSE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n617.308.667-00\r\n\r\n6126/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANTONIO CARLOS NARDY\r\n\r\nRJ\r\n\r\n883.218.947-04\r\n\r\n4943/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nOLIVIA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n109.740.407-20\r\n\r\n8539/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA MAGARINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.612.987-64\r\n\r\n8561/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGILBERTO LOURENCO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n436.878.147-34\r\n\r\n8557/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n602.430.157-04\r\n\r\n8545/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMANOEL NOGUEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n744.414.427-34\r\n\r\n8541/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDMILSON DO CARMO BARBOSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.225.437-05\r\n\r\n8527/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\nFABIO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n078.844.697-58\r\n\r\n5205/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nHALLAN SALLES FONSECA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n082.297.067-86\r\n\r\n7429/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n010.957.957-75\r\n\r\n11132/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS FABIANO FORTUNATO PESSANHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n045.108.537-00\r\n\r\n10269/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n013.107.237-45\r\n\r\n10975/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS VALERIO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n017.844.457-03\r\n\r\n11334/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2074971"
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                            "2075189": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nVinícola Galiotto Ltda.\r\n\r\n87.791.950/0001-60\r\n\r\n1054977\r\n\r\n18/12/2017 ás 09:00h\r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Suave - Galiotto c/ 2L\r\n\r\nVinícola Galiotto Ltda.\r\n\r\n87.791.950/0001-60\r\n\r\n1054977\r\n\r\n18/12/2017 ás 09:00h\r\n\r\nSuco de Uva Integral - Galiotto c/ 1L\r\n\r\nDestilaria Engenho D'água Ltda. \r\n\r\n30.856.280/0001-03\r\n\r\n1057573\r\n\r\n18/12/2017 ás 10:10h\r\n\r\nLicor Fino de Melado - Coqueiro c/ 500ml\r\n\r\nDestilaria Engenho D'água Ltda. \r\n\r\n30.856.280/0001-03\r\n\r\n1054967\r\n\r\n18/12/2017 ás 10:10h\r\n\r\nCachaça - Prata Coqueiro c/ 700ml\r\n\r\nDestilaria Engenho D'água Ltda. \r\n\r\n30.856.280/0001-03\r\n\r\n1054967\r\n\r\n18/12/2017 ás 10:10h\r\n\r\nCachaça Ouro - Coqueiro c/ 700ml\r\n\r\nSiol Alimentos Ltda.\r\n\r\n44.242.287/0001-31\r\n\r\n1057554\r\n\r\n18/12/2017 ás 13:00h\r\n\r\nMaionese - Veneza c/ 3kg\r\n\r\nPandurata Alimentos \r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1057013\r\n\r\n18/12/2017 ás 13:40h\r\n\r\nBatata Palha Tradic. - Visconti c/ 140g\r\n\r\nPandurata Alimentos \r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1057013\r\n\r\n18/12/2017 ás 13:40h\r\n\r\nBatata Palha Extra Fina - Visconti c/ 120g\r\n\r\nPandurata Alimentos \r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1057013\r\n\r\n18/12/2017 ás 13:40h\r\n\r\nBatata Palha Temper - Visconti c/ 140g\r\n\r\nPandurata Alimentos \r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1057000\r\n\r\n18/12/2017 ás 13:40h\r\n\r\nBiscoito - Bauducco c/ 115g\r\n\r\nDairy Partners Americas Manufacturing Brasil Ltda.\r\n\r\n05.300.340/0002-32\r\n\r\n1057028\r\n\r\n18/12/2017 ás 14:30h\r\n\r\nLeite em Pó - Nestle c/ 400g\r\n\r\nCasa Suiça Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n00.441.885/0001-64\r\n\r\n1052771\r\n\r\n18/12/2017 ás 15:00h\r\n\r\nPanetone Gotas de Chocolate - Casa Suíça c/ 400g\r\n\r\nCasa Suiça Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n00.441.885/0001-64\r\n\r\n1052771\r\n\r\n18/12/2017 ás 15:00h\r\n\r\nPanetone Frutas Cristalizadas - Casa Suíça c/ 400g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1055194\r\n\r\n19/12/2017 ás 09:00h\r\n\r\nPreparado para Caldo Sabor Carne - Knorr c/ 1,01kg\r\n\r\nAli Import Exportação e Importação Eireli.\r\n\r\n12.259.721/0001-08\r\n\r\n1055200\r\n\r\n19/12/2017 ás 09:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Porto Valencia c/ 500ml\r\n\r\nArbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n1055317\r\n\r\n19/12/2017 ás 10:20h\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Gaseificado c/ 300ml\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A.\r\n\r\n73.410.326/0004-03\r\n\r\n1057571\r\n\r\n19/12/2017 ás 11:20h\r\n\r\nCervejaria Pilsen - Itaipava c/ 350ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1055199\r\n\r\n19/12/2017 ás 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Filippo Berio c/ 500ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1055199\r\n\r\n19/12/2017 ás 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Prezunic c/ 500ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1055199\r\n\r\n19/12/2017 ás 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Serrata c/ 500ml \r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1055196\r\n\r\n19/12/2017 ás 13:00h\r\n\r\nPêssego em Calda Metades - Aconcagua c/ 820g (480g)\r\n\r\nGallo Brasil Distribuição e Comércio Ltda.\r\n\r\n06.012.150/0001-00\r\n\r\n1055198\r\n\r\n19/12/2017 ás 15:15h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Clássico - Gallo c/ 500ml\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda. \r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1057553\r\n\r\n20/12/2017 ás 09:00h\r\n\r\nCreme de Leite UHT - Piracanjuba c/ 1030g\r\n\r\nFazenda Salinas Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\n03.218.854/0001-37\r\n\r\n1057574\r\n\r\n20/12/2017 ás 09:30h\r\n\r\nCachaça de Alambique - Cachaça Salinas c/ 600ml\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1054928\r\n\r\n20/12/2017 ás 10:30h\r\n\r\nSardinhas em Óleo - Gomes da Costa c/ 1/1kg (770g)\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1057029\r\n\r\n20/12/2017 ás 11:30h\r\n\r\nLeite em Pó - Nestlé c/ 400g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1055197\r\n\r\n20/12/2017 ás 13:00h\r\n\r\nPêssegos em Calda em Metades Diet - La Violetera c/ 800g(470g)\r\n\r\nComexport Trading Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n1054971\r\n\r\n20/12/2017 ás 14:00h\r\n\r\nSuco de Tomate - Laluna c/ 200ml\r\n\r\nCipa Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\n03.359.885/0001-08\r\n\r\n1057016\r\n\r\n20/12/2017 ás 14:40h\r\n\r\nBiscoito Wafer Chocolate e Morango -Toddy c/ 132g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2075189"
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                            "2074972": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/171/585/2017\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/171/404/2017\r\n\r\nId: 2074972"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 028/2017 - R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 13 (treze) Inflador Elétrico, uso: Multiuso, material: Plástico ABS, Tensão alimentação: 110v, tempo e uso:20, dimensões: 11,00(L) x 13,00(A) x 15,00(P) cm, acessórios: com 3 bicos, forma fornecimento, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/894/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2017, 09:00 horas (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/12/2017, 09:10 horas (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 032/2017 - R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de diversos materiais de limpeza, conforme Anexo 1, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/891/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2017, 09:00 hoas (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/12/2017, 11:00 horário (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2075141"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                        "2075060": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a ASSOCIAÇÃO CIVIL OBRA DO BERÇO.\r\n\r\nOBJETO: O OUTORGANTE firma o presente Termo de Ajuste de Contas em face da OUTORGADA dando como quitado os recursos inerentes à segunda parte do Convênio celebrado entre a SEPLAG (extinta) e a Associação Civil de iniciativa privada Obra do Berço no valor de R$ 45.960,61 (quarenta e cinco mil novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), tendo em vista a nulidade do 2º Termo Aditivo de prorrogação de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/513/2010.\r\n\r\nId: 2075060"
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                        "2075167": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - AFE 04\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AUDITORA CHEFE DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, vem INTIMAR o (s) responsável (is) pela firma citada abaixo a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, nos termos do Inciso IV do art. 214 e Inciso IV do art. 216 do Decreto-Lei nº 05/75, cópia do Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, interposto em 08/11/2010 junto ao processo nº E-04/057287/2008 que deu origem ao litígio administrativo envolvendo o Auto de Infração nº 03.220144-4, em razão da reconstituição do referido processo. Ressalte-se que a apresentação da cópia do recurso se torna imprescindível para a continuidade do julgamento do auto de infração, facultando, na falta da cópia do documento original, a apresentação de um novo recurso. Ressalte-se, também, que a não apresentação de qualquer recurso ensejará revelia ao direito à contestação do Acórdão n.º 9.039, proferido pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo a decisão de 1ª instância administrativa que julgou procedente o auto de infração. O referido processo administrativo se encontra acautelado na repartição fiscal - AFE 04 - estando franqueado ao contribuinte para vistas e cópias que achar necessário. \r\n\r\nEmpresa: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Antônio Carlos, nº 600 - sala - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.959.583\r\n\r\nCNPJ: 02.029.748/0003-04\r\n\r\nA AUDITORA CHEFE DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, vem INTIMAR o (s) responsável (is) pela firma citada abaixo a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, nos termos do Inciso IV do art. 214 e Inciso IV do art. 216 do Decreto-Lei nº 05/75, cópia do Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, interposto em 08/11/2010 junto ao processo nº E-04/057291/2008 que deu origem ao litígio administrativo envolvendo o Auto de Infração nº 04.009449-2, em razão da reconstituição do referido processo. Ressalte-se que a apresentação da cópia do recurso se torna imprescindível para a continuidade do julgamento do auto de infração, facultando, na falta da cópia do documento original, a apresentação de um novo recurso. Ressalte-se, também, que a não apresentação de qualquer recurso ensejará revelia ao direito à contestação do Acórdão nº 9.040, proferido pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo a decisão de 1ª instância administrativa que julgou procedente o auto de infração. O referido processo administrativo se encontra acautelado na repartição fiscal - AFE 04 - estando franqueado ao contribuinte para vistas e cópias que achar necessário.\r\n\r\nEmpresa: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Antônio Carlos, nº 600 - sala - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.959.583\r\n\r\nCNPJ: 02.029.748/0003-04\r\n\r\nId: 2075167"
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                        "2075016": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/3920/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor ROBERTO JOSÉ DA CUNHA MORAIS, Identidade Funcional nº 43493882, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 955118-5, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/10/2016 a 12/10/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075016"
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                        "2074947": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/001147/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor LUCIANO ALMEIDA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 43673511, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 955346-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/03/2013 a 10/03/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2074947"
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                        "2075033": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/3329/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora REGINA CELIA AGUIAR BARRETO OLIVEIRA, ID nº 43226884, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 936.510-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/08/2016 a 09/09/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075033"
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                        "2074982": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/3327/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora VANESSA RODRIGUES MOREIRA, ID nº 50363204, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 23/06/2015 a 02/07/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2074982"
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                        "2074936": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/007/3878/2014, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora SORAYA VIEIRA LETIERI, ID nº 36026840, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 5.003.533-6 e matrícula nº 945.637-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 24/07/2014 a 02/08/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2074936"
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                    },
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                        "Atos": {
                            "2075129": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as pessoas abaixo relacionados para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-01/703574/2006\r\n\r\nCAMILA LIMA BOUCAS DA SILVA\r\n\r\nE-01/703574/2006\r\n\r\nCAROLINE LIMA BOUCAS DA SILVA\r\n\r\nE-01/702104/2007\r\n\r\nJOSÉ WILBERTY CANTALICE\r\n\r\nE-03/002/957/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRAVINA BARRETO\r\n\r\nE-12/061/9682/2013\r\n\r\nJUSSARA LEITE\r\n\r\nE-08/004/1100/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VITORIO DA SILVA\r\n\r\nE-01/302495/2012\r\n\r\nSIDNEY GRIMALDO DA FONSECA\r\n\r\nE-01/746493/1982\r\n\r\nMARIA SAYONARAH DE ALMEIDA\r\n\r\nE-01/707068/2005\r\n\r\nRONI GISMONTI DIAS PUGA BASTOS\r\n\r\nE-01/302041/2009\r\n\r\nFERNANDA SCHINAIDER DE SOUZA\r\n\r\nE-01/300617/2009\r\n\r\nWALLACE BARRETO VALLE DA SILVA\r\n\r\nE-01/713217/1998\r\n\r\nJAQUELINE CORREA DA SILVA\r\n\r\nE-01/031/2339/2015\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ANDRADE \r\n\r\nE-01/017/509/2015\r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA \r\n\r\nE-01/713500/2002\r\n\r\nDANILO MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nE-01/713500/2002\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nId: 2075129"
                            ],
                            "2075130": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3513//2015, torna pública que fará realizar às 12:00h do dia 16 de janeiro de 2018, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 36/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Maracanã, n° 591 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do terreno =108,54m²\r\n\r\nÁrea Construída = 100,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 517.300,00 (quinhentos e dezessete mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 36/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3513/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n10° Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrícula 52.502\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\navenida Maracanã, 591 - Maracanã - Rio de Janeiro-rj\r\n\r\nR$ 517.00,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n10° Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrícula 52.502\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\navenida Maracanã, 591 - Maracanã - Rio de Janeiro-rj\r\n\r\nR$ 517.300,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3522/2015, torna pública que fará realizar às 13:00 h do dia 17/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 40/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 03, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 375,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 100.000,00 ( cem mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 40/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3522/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 03, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 03, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3521/2015, torna pública que fará realizar às 12:00h do dia 17/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 41/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 04, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 375,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 41/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3521/2015.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 04, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 04, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/333/2016, torna pública que fará realizar às 11:00h do dia 17/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 39 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 340,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-04/161/1228/2017, torna pública que fará realizar às 13:00h do dia 16/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 12/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Praça Tiradentes, nº 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 282,06 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2075130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2075193": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2017/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2075193"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2075042": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 27 de dezembro, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a Prestação de Serviço de Implementação de Cabeamento Estruturado de Dados da Academia de Polícia - ACADEPOL/PCERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 112.403,79 (cento e doze mil quatrocentos e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/50/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2075042"
                        ],
                        "2074915": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional DELEGADO DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital Inicial de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2017, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n98,50\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n98,17\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n98,10\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n98,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n97,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,93\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,83\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,17\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,00\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,00\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n96,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n95,83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n95,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n95,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n95,17\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n95,10\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n94,87\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n94,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n94,33\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n94,07\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n93,60\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n93,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n93,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n93,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n93,33\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n93,33\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n93,17\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n93,10\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n92,73\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n92,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n92,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n92,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n92,43\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n92,33\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n92,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n92,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n92,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n91,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n91,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n91,33\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n91,33\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n91,17\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n91,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n91,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n91,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n90,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n90,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n90,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n90,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n90,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n89,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n89,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n89,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n89,33\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,83\r\n\r\n05.03.01\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,57\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,33\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,17\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,17\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n88,00\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n87,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n87,40\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n86,83\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n86,33\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n86,23\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n85,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n85,33\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n83,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n83,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n82,17\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n81,67\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n81,50\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n78,33\r\n\r\n03.04.06\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n03.02.26\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03.02.26\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\n89,00\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n02.08.26\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.26\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de Godoy Garcia Grivot\r\n\r\n02.04.15\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.15\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Secretaria Executiva de Comissão e Promoção - SECOP / DGRH, situado na Rua da Relação nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2074915"
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                        "2074990": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 322/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.568,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/399/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 323/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOSPINOVA DITRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 970,00(novecentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/399/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 324/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/399/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 325/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001.51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.779,40 (onze mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/399/2017.\r\n\r\nId: 2074990"
                        ],
                        "2075063": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículo não blindado e blindado, para atender a necessidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: janeiro a junho 2016. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 187.793,32 (cento e oitenta e sete mil setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17.11.2017. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/593/2016.\r\n\r\nId: 2075063"
                        ],
                        "2075161": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Alteração para Acréscimo Quantitativa do Objeto ao Contrato nº 19/2016-FUSPOM. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa. LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço continuados de cozinha e copeiragem nas Unidades beneficiárias da PMERJ (HCPM, HPM/NIT e OCPM). PRAZO: Relativo ao período de junho de 2017 a abril de 2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 4.614.219,50 (quatro milhões, seiscentos e quatorze mil duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/923/2015, Pregão nº 010/2016-PMERJ.\r\n\r\nId: 2075161"
                        ],
                        "2075048": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de Licenças de Google Apps for Bussiness e Google Apps Vault, Serviços de Treinamento e Serviços Técnicos especializados com a finalidade de atender as demandas de segurança pertinente ao ambiente de conectividade dos Órgãos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 11.12.2017 a 22.03.2018.VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.312,00 (oitenta e cinco mil trezentos e doze reais). DATA DA ASSINATURA: 11.12.2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/1178/2014, em decorrência do acréscimo do objeto contratual.\r\n\r\nId: 2075048"
                        ],
                        "2075124": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos liminares ao CFSD/2014 aprovado, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATOS LIMINARES APROVADOS NO EXAME SOCIAL \r\n\r\nE DOCUMENTAL \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1554935\r\n\r\nRÔMULO DOS SANTOS REBELO -Proc: 0366634-72.2015.8.19.0001 - Não cotista\r\n\r\n1535855\r\n\r\nANDERSON BERNARDO BARAUNA - Proc: 0406832-54.2015.8.19.0001 - cotista\r\n\r\n1544625\r\n\r\nPABLO HENRIQUE SOARES DE ANDRADE - Proc:0004371-23.2017.8.19.0061-Não cotista\r\n\r\n1519495\r\n\r\nDANIEL DA ROCHA DE JESUS - Proc; 0030668-47.2014.8.19.0037 - Não cotista\r\n\r\nId: 2075124"
                        ],
                        "2075169": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Toxicológico, do candidato, em razão de determinação judicial, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças no dia e horário abaixo discriminado.\r\n\r\nCFSD/2014 - APROVADO\r\n\r\nDIA 10 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 09H.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1595717\r\n\r\nFernando Rodrigo da Silva Proc.0054811-12.2017.8.19.0001\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2075169"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2075096": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI-ME - CNPJ/MF sob o nº 22.061.682/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para atender a rotina do laboratório de Análises de Clínicas do Sanatório Penal da SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/025/106/2016.\r\n\r\nId: 2075096"
                        ],
                        "2075128": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o permissionário RAQUEL THOMAZ DA SILVA - CPF sob o nº 972.591.957-20.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso das Cantinas localizadas na PENITENCIÁRIA CEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA - SEAPFS e CADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data constante na autorização de início das atividades.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/102/7/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão n.º 04/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o permissionário MILAS SALIM TOMAZ, inscrito no CPF nº 514.224.307-04.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso das Cantinas localizadas na CADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIZ FERNANDES BANDEIRA DUARTE.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data constante na autorização de início das atividades.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/102/7/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão nº 05/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o permissionário MILAS SALIM TOMAZ, inscrito no CPF nº 514.224.307-04.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso das Cantinas localizadas na CADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DE COSTA BARROS.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data constante na autorização de início das atividades.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/102/7/2016.\r\n\r\nId: 2075128"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2074946": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 117/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.004,00 (dez mil e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/856/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 116/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.514,58 (quatorze mil quinhentos quatorze reais cinquenta oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9230/2015.\r\n\r\nId: 2074946"
                        ],
                        "2075134": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna sem efeito o aviso publicado no D.O. de 11/12/2017, referente a abertura do Pregão Eletrônico nº 217/2017 - Processo nº E-08/001/4782/2017, destinado à aquisição de medicamentos (METOTREXATO 2,5 MG - COMPRIMIDO E METOTREXATO 25 MG/ ML - INJETÁVEL - AMPOLA 2 ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nId: 2075134"
                        ],
                        "2075135": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2017, Processo de nº E-08/001/4782/2017, destinado a Aquisição de Medicamentos (METOTREXATO 2,5MG - COMPRIMIDO E METOTREXATO 25MG/ML - INJETÁVEL - AMPOLA 2ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2075135"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 107/2017 - Pregão Eletrônico nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais (Óxido Nitroso, Oxigênio Medicinal, Hélio, Oxigênio Líquido, Ar Medicinal, Dióxido de Carbono USP e Nitrogênio gasoso), compreendendo a locação e manutenção de Equipamentos/Sistemas de Ar Medicinal Comprimido; e a locação e manutenção de Sistema de Vácuo Clínico nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 13/12/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.788.200,64 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mi, duzentos reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02733; 2017NE02734; 2017NE02735; 2017NE02736; e 2017NE02737.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/002190/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002190/2016.\r\n\r\nId: 2075015"
                            ],
                            "2075095": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação à Ata de Registro de Preços n° 029/2017-B/FS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/397/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 036/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de erro material referente ao valor unitário do item 5, constante do ANEXO I, passando a constar o valor unitário correto de R$ 38,62 (trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2075095"
                            ],
                            "2075138": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 040/2017 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 31/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (Itens: 01, 02, 05, 07, 09, 43 e 44).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 557.287,08 (quinhentos e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 040/2017 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 31/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (Itens: 4, 24, 38, 40, 42, 47 e 49).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.383.437,16 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 040/2017 - C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 31/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITARES - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n(Itens: 12, 17, 20 e 33).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 78.749,52 (setenta e oito mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 040/2017 - D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 31/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICO CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n(RINGER/LACTATO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA) - Item: 29.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 220.483,20 (duzentos e vinte mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2075138"
                            ],
                            "2075119": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que a Sessão Pública do Procedimento de Dispensa de Licitação, referente ao processo n° E-08/007/2965/2017, cujo objeto é contratação emergencial dos serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL para as unidades sob gestão da Fundação Saúde, foi reagendada para o dia 19/12/2017, às 10h, sendo mantida as informações contidas no aviso original. \r\n\r\nId: 2075119"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2075066": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 03.12.2017, domingo, às 17:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 03.12.2017, domingo, às 17:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 30.11.2017, quinta-feira, em Morro do Coco, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.11.2017, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2017, quinta-feira, na Comarca de Laje do Muriaé a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2017, domingo, na Comarca de Conceição de Macabu o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇAO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2017, quarta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2017, domingo, na Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2017, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.12.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.12.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.12.2017, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.12.2017, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAÚJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.12.2017, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.12.2017, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANA BARRADAS PIMENTEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.12.2017, domingo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANA BARRADAS PIMENTEL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 06.12.2017, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXERAS VIVAS, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO para atuar na 2ª DP e no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Cachoeiras de Macacu, no período de 05.12.2017 a 19.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na audiência em favor dos assistidos A.C.F E OUTROS, nos autos do processo nº 012207-73.2012.8.19.0206, em trâmite na 1º Vara Criminal Regional de Santa Cruz, que será realizado no Auditório da Central de Assessoramento Criminal (CAC), no dia 05.12.2017 às 10h. \r\n\r\nDESIGNA a 2ª DP - 2ª Câmara Cível - TJERJ para atuar na defesa de C.R.P.O.F., nos autos na Ação Rescisória nº 0277742-03.2009.8.19.0001, em trâmite na Seção Cível Comum do TJRJ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Recesso Forense Especial dos dias 20 e 21.12.2017, quarta e quinta-feira, nas 1ª, 2ª, 3ª DPS da Vara da Infância, Juventude da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZOTTO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Recesso Forense Especial dos dias 22 e 29.12.2017, sexta-feira, nas 1ª, 2ª, 3ª DPS da Vara da Infância, Juventude da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZOTTO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO DE SOUZA SCHWARTZ, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Recesso Forense Especial do dia 27.12.2017, quarta-feira, nas 1ª, 2ª, 3ª DPS da Vara da Infância, Juventude da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZOTTO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2017, sexta-feira, na 2ª Vara da Comarca de Seropédica, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.12.2017, sexta-feira, no I Juizado Especial Cível Regional de Alcântara, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.12.2017, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLÁUDIA VASCONCELLOS PINTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.12.2017, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.12.2017, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Recesso Forense Especial do dia 26.12.2017, terça-feira, nas 1ª, 2ª, 3ª DPS da Vara da Infância, Juventude da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 21.11.2017, terça-feira, em Tanguá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HERMINIA KAGAN, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA, para atuar na 2 DP da Comarca de Cachoeiras de Macacu e no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Cachoeiras de Macacu, no período de 05.12.2017 a 19.12.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, para atuar em auxílio na DP junto à 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, no período de 01.12.2017 a 31.12.2017.\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE para atuar nos IV e V Juizados Especiais de Fazenda Pública da Comarca de Niterói - Região Oceânica, no período de 12.12.2017 a 31.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA PINTO FERNANDES para atuar em auxílio no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família de Duque de Caxias no mês de novembro de 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Recesso Forense Especial, na DP do II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, Regional de Bangu / Campo Grande, os Exmos. Srs. Defensores Públicos: Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, nos dias 22 e 26.12.2017, sexta e terça-feira; Dr. DIOGO SOARES MENEZES, nos dias 27 e 28.12.2017, quarta e quinta-feira; Dra. LEILA CAIXEIRO OMARI, no dia 29.12.2017, sexta-feira, de todos excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.12.2017, sexta-feira, na Comarca de Paracambi, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2017, quarta-feira, no I Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.12.2017, segunda-feira, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LÍVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2017, sexta-feira, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINA GONÇALVES JASMIM, anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE EDUARDO SALGADO para atuar na DP da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, no período de 02.12.2017 a 06.12.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA para atuar nas DPs da 34ª e 35ª Varas Criminais da Comarca de Capital, no dia 11.12.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLORIA para atuar na DP da 02ª e da 04ª Varas Cíveis da Comarca de Capital Regional do Méier, no período de 01.12.2017 a 30.12.2017. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, RAFAEL MARTINS MERESSI para atuarem na DP da 02ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 06.12.2017 a 31.12.2017. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES para atuar na DP da Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Queimados, no período de 04.12.2017 a 18.12.2017. \r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER para atuar na DP da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e na DP dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barra do Piraí, no período de 02.12.2017 a 06.12.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO para atuar na DP da 02ª e da 04ª Varas Cíveis da Comarca de Capital Regional do Méier, no período de 01.12.2017 a 30.12.2017. \r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES para atuar na DP da 02ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 06.12.2017 a 31.12.2017. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JOANA VIEGAS SOARES para atuar na DP da Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Queimados, no período de 04.12.2017 a 18.12.2017.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES e Dra. KATIA SHARP para atuarem na Ação Social “PROJETO DEFENSORIA PÚBLICA NAS ILHAS DO RJ, que será realizada no dia 02.12.2017, sábado, na Vila Provetá, Ilha Grande, Angra dos Reis / RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, Dr. MARCELO LEÃO ALVES e Dra. PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO para atuarem na Ação Social junto à “PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS - PROJETO DEFENSORIA JUNTOS COM O INTERIOR”, realizada no dia 11.11.2017, sábado, na Rua Coronel, nº 230, Centro, Angra dos Reis / RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO para atuar na Ação Social da Cidadania junto a “IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS”, que será realizada no dia 09.12.2017, sábado, na Rua Tiradentes, nº 313, Iate Clube Muriqui - Vila Muriqui, Mangaratiba, RJ, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUSA e RAFAELA SILVA GARCEZ para atuarem na DP da 1ª Vara de família da Comarca de Nilópolis, no período de 06.12.2017 a 10.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES para atuar na DP Única da Comarca de Paracambi, no período de 23.11.2017 a 30.11.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES para atuar na DP Única da Comarca de Paracambi, no período de 01.12.2017 a 19.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 13.12.2017, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da Copa Sul-Americana - 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.12.2017, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE RICARDO PAES DE ABREU, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.12.2017, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARAES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2017, terça-feira, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA ROSEMBLAT para atuar na DP da 1ª Vara de família da Comarca de Nilópolis, no período de 06.12.2017 a 10.12.2017.\r\n\r\nCESSA as designações das Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL e Dra. MIRELA ASSAD GOMES, esta para atuar em auxílio, na DP Única da Comarca de Paracambi, a primeira no período de 23.11.2017 a 10.12.2017, e a segunda no período de 23.11.2017 a 30.12.2017.\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO para atuar na Ação Social junto a “SECRETARIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS”, que será realizada no dia 09.12.2017, sábado, na Praça Cardeal Arcoverde, Rua Barata Ribeiro, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA para atuar nos Núcleos de Primeiro Atendimento Cível e de Família de Volta Redonda, no período de 11.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS para atuar na DP junto à 2ª Vara Criminal e ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Resende, no período de 11.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.12.2017, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA para atuar nos Núcleos de Primeiro Atendimento Cível e de Família de Volta Redonda, no período de 11.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA para atuar na DP junto à 2ª Vara Criminal e ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Resende, no período de 11.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05.10.2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Designa o Exmo...Dr. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO....\r\n\r\nLeia-se: ...Designa a Exma...Dr. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA...\r\n\r\nId: 2075066"
                    ],
                    "2075069": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 11.12.2017\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA da DP - 1ª VARA CÍVEL - COMARCA DE TERESÓPOLIS para a DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE TERESÓPOLIS a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH do NUCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU para o NUCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO - COMARCA DE NOVA FRIBURGO a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY da DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - COMARCA DE BARRA MANSA para a 2ª DP CRIMINAL - COMARCA DE TERESÓPOLIS a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER da DP - VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ para a DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE VOLTA REDONDA a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA da DP REGIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a DP ÚNICA - COMARCA DE CARAPEBUS/ QUISSAMÃ, a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES da 1ª DP - COMARCA DE MIRACEMA para a DP ÚNICA - COMARCA DE NATIVIDADE/ VARRE-SAI a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL da DP REGIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a DP ÚNICA - COMARCA DE PORTO REAL/ QUATIS a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO da 2ª DP - COMARCA DE SÃO FIDÉLIS para a DP ÚNICA - COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE da DP ÚNICA - COMARCA DE PARATY para a 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/ TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nId: 2075069"
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                    "2075053": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2836/2017 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2075053"
                    ],
                    "2075068": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 806.755-8. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 16.07.2018 a 03.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.754/95 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 816.976-5. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa da colega em acumular o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias no período de 02.05.2018 a 21.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.018/01 - RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA, Defensora Pública, matrícula 820.958-7. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância das colegas em acumularem o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição no mês de junho de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.293/04 - TERESA MARIA LEAO ALVES LOPES, Defensora Pública, matrícula 852.734-3. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância das colegas em acumularem o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição no mês de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.121/98 - LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES, Defensora Pública, matrícula 820.966-0. Diante da sinalização de requerimento de aposentadoria e da certidão acostada aos autos, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, sem olvidar da concordância expressa da Coordenadora das Varas Cíveis da Capital, ACOLHO o pedido de gozo de férias durante o mês de abril de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.889/06 - ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA, Defensora Pública, matrícula 860.741-8. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância das colegas em acumularem o órgão, bem como a Coordenadora do NUTH, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição no mês de abril de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.756/95 - ANA LUCIA PORTO DE BARROS, Defensora Pública, matrícula 817.012-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a expressa concordância de colegas assumirem o órgão no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo nos meses de abril e agosto de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.173/07 - BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensora Pública, matrícula 930.809-9. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa dos colegas em acumularem o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias nos períodos de 02.04.2018 a 16.04.2018 e 01.08.2018 a 15.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.068/00 - RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO, Defensora Pública, matrícula 852.729-3. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da Coordenação da CDEDICA, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 15.02.2018 a 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.072/98 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensora Pública, matrícula 820.971-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a expressa concordância do colega assumir o órgão no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para os períodos de 22.01.2018 a 29.01.2018 e 16.07.2018 a 31.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/00 - FABIANA LEITE SALES, Defensora Pública, matrícula 852.727-7. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.01.2018 a 31.01.2018 e de 01.06.2018 a 15.06.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/12 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 969.580-0. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora Especial de Gabinete), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 02 a 21 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.134/02 - ALINE GAMA BAPTISTA, Defensora Pública, matrícula 860.749-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a expressa concordância do colega assumir o órgão no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo no período de 01.05.2018 a 20.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.198/00 - JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula 836.334-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância dos colegas subscritores do pedido em assumir os órgãos durante o período indicado e, portanto, não havendo prejuízo, seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 15 a 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/00 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula 852.780-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA e RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, respectivamente, no mês de JULHO/2018 e no mês de AGOSTO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/00 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula 852.780-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.788/12 - THAISA GUERREIRO DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 969.585-9. Diante da necessidade do serviço, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no dia 11.12.2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.157/00 - LUCIENE TORRES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 836.328-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como as peculiaridades no caso concreto, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega em acumular os órgãos, DEFIRO FÉRIAS para gozo no período de 11.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.607/02 - DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 860.768-1. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa da colega em acumular o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias no período de 01.02.2018 a 10.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.098/99 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. Considerando a retificação do pedido, torno sem efeito o despacho publicado no D.O. do dia 06.12.2017 e, considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega que acumulará o órgão, bem como da Coordenadora das Varas Cíveis DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o mês de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.275/00 - MONICA ALMEIDA MOTA, Defensora Pública, matrícula 836.351-7. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa da colega em acumular o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.175/10 - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, Defensora Pública, matrícula 949.543-3. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa da colega em acumular o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias no período de 14 a 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/95 - LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, Defensora Pública, matrícula 817.010-2. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa dos colegas em acumular o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO, Defensora Pública, matrícula 815.730-7. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.02.2018 a 04.02.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.764/95 - CANDIDA MARIA MENDES KARL, Defensora Pública, matrícula 817.917-8. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa dos colegas em acumular o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias nos períodos de 15.03.2018 a 31.03.2018 e 01.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.180/00 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.737-2. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso, a informação de que irá se aposentar ao final da fruição, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/496/17 - BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, Defensora Pública, matrícula 3089.309-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. BEATRIZ DE CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, RAFAEL BOMFIM LINS e FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, respectivamente, nos meses de JULHO/2018, OUTUBRO/2018 e NOVEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2336/16 - RAFAEL BOMFIM LINS, Defensor Público, matrícula 3089.559-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. BEATRIZ DE CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, RAFAEL BOMFIM LINS e FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, respectivamente, nos meses de JULHO/2018, OUTUBRO/2018 e NOVEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.364/12 - FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA QUABRAL, Defensor Público, matrícula 969.615-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. BEATRIZ DE CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, RAFAEL BOMFIM LINS e FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, respectivamente, nos meses de JULHO/2018, OUTUBRO/2018 e NOVEMBRO/2018.\r\n\r\nDE 05.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/10.229/95 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública, matrícula 268.462-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.12.2017.\r\n\r\nId: 2075068"
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                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 15/2017. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração definir condições básicas de cooperação mútua dos pactuantes para desenvolvimento e execução das atividades visando a capacitação dos Defensores Públicos, Servidores, Residentes Jurídicos e Estagiários da DPE-RJ, a Divulgação Institucional bem como a promoção e a conscientização dos Direitos Humanos e Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Colaboração, independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar da sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1909/2017.\r\n\r\nId: 2075051"
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                    "2075070": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2017.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito, com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07. \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8312641 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ISABELLA DE LIMA MOREIRA FELIPE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2017 até 05/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB84575 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e LUIS ENRIQUE ZAMORANO LORENTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2017 até 05/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9596403 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e PATRICK GOMES CHAVES DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018.\r\n\r\nId: 2075070"
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                    "2075067": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInscrições para participar das audiências por meio de videoconferência no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO, em conjunto com a Coordenação de Defesa Criminal, AVISA aos Exmos. Defensores Públicos que estarão abertas, no período compreendido entre 13 a 20 de dezembro de 2017, as inscrições para participação nas audiências a serem realizadas no núcleo de videoconferência localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\nOs requerimentos de inscrição deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, para o seguinte endereço: movimentacaodpge @gmail.com\r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o Defensor Público possa se inscrever: \r\n\r\na) as audiências realizadas por meio de videoconferência estão reguladas pela Resolução nº 788, de 15 de junho de 2015. Cabe ao Defensor Público designado para participar do ato no Complexo Penitenciário de Gericinó diligenciar junto a Coordenação de Defesa Criminal, com antecedência mínima de dois dias da audiência, visando obter elementos necessários para realização da defesa, incumbindo ao mesmo realizar todos os atos relativos à defesa criminal em conjunto com o Defensor Público natural; \r\n\r\nb) as audiências ocorrem no horário forense, de segunda a sexta-feira, conforme determinação dos juízos criminais;\r\n\r\nc) o Defensor Público inscrito será designado para todas as audiências que se realizarão naquela data, registrando que há três salas equipadas para audiências por videoconferência no Complexo Penitenciário de Gericinó;\r\n\r\nd) Nos e-mails enviados deverá constar, necessariamente, declaração do Defensor Público interessado no sentido de que sua participação nas audiências não comprometerá o trabalho em seu órgão de atuação, especialmente em razão de audiências anteriormente designadas para as quais tenha sido intimado, bem como ser apontado o dia da semana que estará disponível.\r\n\r\ne) A formação da lista dependerá da inscrição, bem como da participação em reunião com a Coordenação de Defesa Criminal a se realizar no dia 12 de janeiro de 2018, às 10h, no auditório do segundo andar da sede da Defensoria Pública.\r\n\r\nf) As respectivas listas por dias da semana ocorrerão em obediência ao critério objetivo de antiguidade, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através do presente Edital será válida para o ano de 2018. \r\n\r\ng) Na hipótese de impossibilidade de participação do Defensor Público para determinado evento, passar-se-á imediatamente ao Defensor Público subsequente na lista formada pelo critério acima citado, não sendo admitidas substituições.\r\n\r\nh) Quando o Mapa de Movimentação comportar, será designado Defensor Público para atuar nas referidas audiências, hipótese em que a lista ora formada deixará de ser utilizada, não configurando, nesse caso, atividade extraordinária.\r\n\r\nId: 2075067"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173391966\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA \r\n\r\n173342965\r\n\r\nMARIA IVONETE ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n172789664\r\n\r\n3 SUNS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n173423078\r\n\r\nA A MADEIRA SERVICOS ELETRICOS \r\n\r\n173359183\r\n\r\nA C F DOS SANTOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n173432085\r\n\r\nA C M INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173419429\r\n\r\nA C T GOMES MANHAES ALUGUEL DE MAQUINAS ME \r\n\r\n173409130\r\n\r\nA L CARNEIRO COMRCIO DE GS \r\n\r\n173344011\r\n\r\nA P MEDEIROS MATERIAL DE CONSTRUO \r\n\r\n173448240\r\n\r\nA P PEREIRA DA SILVA OPCAO NATURAL \r\n\r\n173400418\r\n\r\nA R C S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173224156\r\n\r\nA SIMONELLI LIUTH TOPOGRAFIA ME \r\n\r\n173432662\r\n\r\nA TRADIO MINEIRA DOCES EIRELI \r\n\r\n173442935\r\n\r\nA1V2 SERVICOS E MANUTENCAO EM IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173433685\r\n\r\nABDON SOLUES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173445020\r\n\r\nABIDOS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173443320\r\n\r\nACIOLI SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n173446868\r\n\r\nACOTEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173305814\r\n\r\nACOUGUE DO AMARINHO II LTDA ME \r\n\r\n173442242\r\n\r\nACOUGUE DOM MAR LTDA ME \r\n\r\n173446078\r\n\r\nACOUGUE PASSARELA DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n173199291\r\n\r\nACRILICOS RR ARTEFATOS EM ACRILICO LTDA ME \r\n\r\n173119484\r\n\r\nADORART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173281184\r\n\r\nADRIANA E SILVA DE FARIAS COSTA 51127571168 \r\n\r\n173418015\r\n\r\nAELOS SERVICOS S A \r\n\r\n173449590\r\n\r\nAGMSBS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173449719\r\n\r\nAGMSBS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173054285\r\n\r\nAGROPECUARIA OLIVIEIRA LTDA ME \r\n\r\n173347487\r\n\r\nAGUA 2002 TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n173419003\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n173419038\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR S/A \r\n\r\n173436889\r\n\r\nALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A \r\n\r\n173360319\r\n\r\nALEMAR DAS DROGAS LTDA ME \r\n\r\n173252915\r\n\r\nALEXANDRE NEVES CESAR LEAL 07712814716 \r\n\r\n173196047\r\n\r\nALIANCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173325734\r\n\r\nALINE I FERRAREZI ACADEMIA \r\n\r\n173245358\r\n\r\nALLCLINIK MEDICINA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n173388124\r\n\r\nALLE JEWEL COMERCIO DE JOIAS RELOGIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173440215\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n173327486\r\n\r\nALMABEM AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n173251935\r\n\r\nALP LIFE ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n173256074\r\n\r\nALP SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173266541\r\n\r\nALTO GRAU REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173280897\r\n\r\nAMELIA CARVALHO ROZAS-CRECHE \r\n\r\n173267688\r\n\r\nAMILTON MARTINS FERREIRA SALO DE BELEZA \r\n\r\n173436919\r\n\r\nANA CRISTINA NUNES DE LIMA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI ME \r\n\r\n173363270\r\n\r\nANDRE SANTOS TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n173417922\r\n\r\nANNA PAULA MAXIMO DEGLI ESPOSTI SALAO DE CABELEIREIRO \r\n\r\n173412246\r\n\r\nAOVS SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173426492\r\n\r\nAPIAI COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n173430597\r\n\r\nAPOIO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n173430570\r\n\r\nAQUARELA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173359892\r\n\r\nARACARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173432921\r\n\r\nARAOLI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n173409423\r\n\r\nARIA DO BRASIL CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n173155480\r\n\r\nARMAZEM & BOUTIQUE COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173318690\r\n\r\nARMAZEM DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173391931\r\n\r\nARPOADOR GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n173163068\r\n\r\nATY BURGUER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173444105\r\n\r\nAUREA MARIA PINTO FAVILLA NUNES 08723131748 \r\n\r\n173345751\r\n\r\nAUREUM CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n173090346\r\n\r\nB A SANTOS HIGIENE PESSOAL \r\n\r\n173372457\r\n\r\nBANCARELLA FRANQUIAS ITALIANAS LTDA ME \r\n\r\n173452043\r\n\r\nBAR DA RUA 61 LTDA ME \r\n\r\n173448232\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MOINHOS DE DUAS BARRAS LTDA \r\n\r\n173419682\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE QUEIMADENSE 2020 EIRELI \r\n\r\n173423507\r\n\r\nBARAO DA TORRE 354 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n173199518\r\n\r\nBARBAMAIS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173434010\r\n\r\nBARBER CHOPP BARRASHOPPING LTDA ME \r\n\r\n173432840\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173432913\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n172460336\r\n\r\nBARRA ONE CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173287425\r\n\r\nBARROS JUNIOR & DIAS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172882508\r\n\r\nBATATA E CARNES DO RIO COMERCIO E REPRESENTAO EIRELI \r\n\r\n173301614\r\n\r\nBAZAR CABANELAS LTDA ME \r\n\r\n173203108\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS TEIXEIRA GUIMARAES LTDA \r\n\r\n173351921\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n173339824\r\n\r\nBCB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173450334\r\n\r\nBEALIBER CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173362982\r\n\r\nBEIRA LINHA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173434886\r\n\r\nBELAS ARTES DA PRAA SECA COMERCIO DE MOVEIS E DECORAES LTDA \r\n\r\n173104738\r\n\r\nBELLA PARIS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n173437656\r\n\r\nBELLAS CASAS CONSTRUCOES E INCORPORACAO EIRELLI \r\n\r\n173324061\r\n\r\nBERCARIO CRECHE ESCOLA PINTANDO O SETE LTDA ME \r\n\r\n173195130\r\n\r\nBIO BRASIL AMBIENTAL PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLGICO LTDA \r\n\r\n173375529\r\n\r\nBLACKBEAN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n173402631\r\n\r\nBLOCO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173412971\r\n\r\nBOHRER CURSOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n173435904\r\n\r\nBON VIVANT BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173406840\r\n\r\nBORRACHEIRO EL RANCHITO LTDA \r\n\r\n173457819\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173370756\r\n\r\nBOX 7 MOTO POINT COMRCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173280765\r\n\r\nBPGR TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n173421105\r\n\r\nBPM 2009 SOLUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n173435106\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n173435270\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n173444393\r\n\r\nBRASIL AIR SERVICOS E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n173298168\r\n\r\nBRAVO LOGISTICA SPE LTDA \r\n\r\n173415296\r\n\r\nBRENDON DE ALMEIDA QUINTANILHA \r\n\r\n173397182\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173438342\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173454852\r\n\r\nBUTECO DO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173088678\r\n\r\nC G A RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n173104819\r\n\r\nC G A RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n172325919\r\n\r\nC J DENIN LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n173086489\r\n\r\nC J DENIN LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n173364640\r\n\r\nC L R POVOA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n173345999\r\n\r\nC Q SAB MOTEL LTDA \r\n\r\n173257658\r\n\r\nC W LAVANDERIAS INTERNACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n172903114\r\n\r\nCAFE E BAR LANCHES LUXOR LTDA ME \r\n\r\n173437877\r\n\r\nCAFE E BAR PECHINCHA LTDA ME \r\n\r\n173445349\r\n\r\nCAMPBELL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173427707\r\n\r\nCAMPIONI & GRAVINA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173436838\r\n\r\nCANABRAVA AGRICOLA S A \r\n\r\n173436684\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A \r\n\r\n173436498\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA QUISSAMA S/A \r\n\r\n173445705\r\n\r\nCANTINA B FAST FOOD LTDA \r\n\r\n172494818\r\n\r\nCAPTA RECURSOS E ADMINISTRADORA DE EVENTOS LTDA - ME \r\n\r\n173431100\r\n\r\nCARGAMARRA DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173327133\r\n\r\nCARVALHO & SOUZA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173299512\r\n\r\nCASA CEMAR CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n173197469\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173197833\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173198015\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173198082\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173198201\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173198368\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173199364\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173199470\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173199640\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173199828\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173200036\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173200290\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173200176\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n173356281\r\n\r\nCATEDRAL PRODUTOS ESPORTIVOS E COMPUTADORIZADOS LTDA ME \r\n\r\n173267610\r\n\r\nCDI - SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173288286\r\n\r\nCDO INNOV BRASIL LTDA \r\n\r\n173394396\r\n\r\nCEDRUS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173308872\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n173381804\r\n\r\nCELROSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173387616\r\n\r\nCENTRO DISTRIBUIDOR NUTRITION STORE RJ LTDA \r\n\r\n173400590\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AMADO & THURLER LTDA \r\n\r\n173428029\r\n\r\nCENTRO MEDICO MANOEL BELERIQUE LTDA ME \r\n\r\n173425755\r\n\r\nCENTRO MEDICO SAO SEBASTIAO DE BELFORD ROXO LTDA EPP \r\n\r\n173448275\r\n\r\nCHANGE TURISMO LTDA \r\n\r\n173433324\r\n\r\nCHANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173054226\r\n\r\nCHARME ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI ME ME \r\n\r\n173415547\r\n\r\nCHEIRO VERDE CONSULTORIA EM NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n173433618\r\n\r\nCIA CONSTRUTORA PONTE ALTA S/A \r\n\r\n173050026\r\n\r\nCINTIA DE JESUS LOPES DE OLIVEIRA 02339559766 \r\n\r\n173051200\r\n\r\nCINTIA DE JESUS LOPES DE OLIVEIRA 02339559766 \r\n\r\n173420907\r\n\r\nCLAUDIONOR ALVES ME \r\n\r\n173395333\r\n\r\nCLINICA DE ASSISTNCIA MDICA ILT LTDA \r\n\r\n172456100\r\n\r\nCLINICA DE ODONTOLOGIA SORRISO LTDA \r\n\r\n173384072\r\n\r\nCLNICA DO BEM SERVIOS MDICOS LTDA. \r\n\r\n173435220\r\n\r\nCMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173432182\r\n\r\nCMX ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173440533\r\n\r\nCOLEGIO PONTO DE APOIO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173372023\r\n\r\nCOMERCIAL BARRENSE CANAA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME EPP \r\n\r\n173408451\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES PELOMANIA LTDA ME \r\n\r\n173308805\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n173446671\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n173399894\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n173443168\r\n\r\nCONEXAO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173304907\r\n\r\nCONFECCOES CHILDREN LTDA \r\n\r\n173340830\r\n\r\nCONFECCOES LEBLON LTDA EPP \r\n\r\n172664705\r\n\r\nCONFIANCE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173321151\r\n\r\nCONFIANZA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173425640\r\n\r\nCONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA \r\n\r\n173442749\r\n\r\nCONSORCIO AGUAS DO OESTE SPIL / DIMENSIONAL \r\n\r\n173439837\r\n\r\nCONSORCIO LOGRIO \r\n\r\n173402534\r\n\r\nCONSTANTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173358560\r\n\r\nCONSTRUTORA H G DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n173265138\r\n\r\nCONSTRUTORA LEAL VR EIRELI ME \r\n\r\n173442943\r\n\r\nCONTROL SECURITY SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n173204902\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE \r\n\r\n172954932\r\n\r\nCORAFARMA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173312705\r\n\r\nCORAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173424716\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n172730244\r\n\r\nCOSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173447422\r\n\r\nCOSTA BRAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173346650\r\n\r\nCREDFACIL MULTIBANK SERVICOS DE CREDITOS EIRELI ME \r\n\r\n173281958\r\n\r\nCRIATIVE DESIGN DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n173369677\r\n\r\nCRISED PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n173421814\r\n\r\nCROCK \"S - COMRCIO, SERVIOS E FABRICAO DE PELES CROCANTES LTDA \r\n\r\n173397573\r\n\r\nCURVELLO PICOL BRASILEIRINHO - EIRELI \r\n\r\n173400892\r\n\r\nD L LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n173240720\r\n\r\nD S HENRIQUE OBRAS E REFORMAS ME \r\n\r\n173211216\r\n\r\nD. P. EVENTOS E PRODUES LTDA \r\n\r\n173296009\r\n\r\nD.S. DA COSTA COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS \r\n\r\n173414699\r\n\r\nDAFE SOLUES E COMRCIO LTDA \r\n\r\n173413137\r\n\r\nDANIEL D SANTUCCI ME \r\n\r\n173268986\r\n\r\nDANIELLE DA ROCHA 07933546765 \r\n\r\n173328571\r\n\r\nDATAPORT LTDA EPP \r\n\r\n173281338\r\n\r\nDAY OFF AGENCIA DE VIAGENS E CAMBIO LTDA ME \r\n\r\n173440142\r\n\r\nDECCACOLOR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173329527\r\n\r\nDEIZE MEIRELES PEREIRA 65979702253 \r\n\r\n173329349\r\n\r\nDELUPIN AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173230989\r\n\r\nDF CABO FRIO MODAS LTDA ME \r\n\r\n173365701\r\n\r\nDFB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173442757\r\n\r\nDIGITO ZERO SOLUES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n173448194\r\n\r\nDILMA FERNANDES CORREA ME \r\n\r\n173448488\r\n\r\nDILMA FERNANDES CORREA ME \r\n\r\n173441700\r\n\r\nDIRETO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n173402437\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CIGARROS INDEPENDENCIA LTDA ME \r\n\r\n173443613\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS COPPERPLUS LTDA EPP \r\n\r\n173421466\r\n\r\nDL EVENTOS E MARKETING EIRELI \r\n\r\n173388604\r\n\r\nDMX RESENDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173447163\r\n\r\nDNB BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173336973\r\n\r\nDOG LEAL LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n173427103\r\n\r\nDOMENICO CRISCI ATACADO E VAREJO DE BOMBONIERE REFRIGERANTES E BISCOITOS EIRELI \r\n\r\n173377831\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n173446809\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n173371531\r\n\r\nDORAH LICE PRODUES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173430147\r\n\r\nDOSES DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173403182\r\n\r\nDPG SERVICOS DIGITALIZADOS LTDA \r\n\r\n173399460\r\n\r\nDRICA COSTA FESTAS LTDA \r\n\r\n173404057\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE AREIA BRANCA LTDA \r\n\r\n173422640\r\n\r\nDROGARIA M RAINHA LTDA \r\n\r\n173404162\r\n\r\nDROGARIA MEC FARMA EIRELI \r\n\r\n173345336\r\n\r\nDU MACIEL BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173404871\r\n\r\nDUALTEC TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173314805\r\n\r\nE M S DE ALEXANDRIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EPP \r\n\r\n173421202\r\n\r\nE. SAMBATI CONSULTORIA LIMITADA \r\n\r\n173442641\r\n\r\nECOBRASIL COMERCIO DE BATERIAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173371051\r\n\r\nECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n173319076\r\n\r\nECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173400884\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173442005\r\n\r\nEDINE H. MACEDO \r\n\r\n173343759\r\n\r\nEDIPO RUAN PEREIRA ME \r\n\r\n173440770\r\n\r\nEDL ATACADISTA LTDA \r\n\r\n173419437\r\n\r\nEFETA BISCOITOS EIRELI ME \r\n\r\n173327419\r\n\r\nEIBC RIO CLARO CENTRO DE FORMACAO E TREINAMENTO DE BOMBEIRO CIVIL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n173313884\r\n\r\nEJR PRODUOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173094724\r\n\r\nELEONORA MARIA MULULO LEONARDO \r\n\r\n173287271\r\n\r\nELIAS DE SOUZA 69451605649 \r\n\r\n173163041\r\n\r\nELIETE MACHADO DA ROSA \r\n\r\n172930200\r\n\r\nELOY DA F. NETO VIAGENS \r\n\r\n173347894\r\n\r\nEMBELLEZA LTDA ME \r\n\r\n173446957\r\n\r\nEMPORIO FAISCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173411630\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIOS URBANUS LTDA \r\n\r\n173440754\r\n\r\nEMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA EPP \r\n\r\n173411215\r\n\r\nENDOCLIN SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n173334474\r\n\r\nENERGIA DA MALHACAO LTDA ME \r\n\r\n173398960\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173434940\r\n\r\nENGERASA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173415474\r\n\r\nEPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173203914\r\n\r\nERA UMA VEZ CASA DE FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173420184\r\n\r\nERICA PAES CONSULTORIA EM DEFESA PESSOAL EIRELI \r\n\r\n173432280\r\n\r\nERICLEIDE ARAUJO FIRMINO 05523171794 \r\n\r\n173403280\r\n\r\nESPACO BELEZA VANESSA REIS LTDA ME \r\n\r\n173445322\r\n\r\nESPAO LINE FASHION COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173457029\r\n\r\nESPINDOLA GONCALVES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173308023\r\n\r\nESTETICA E BELEZA QUARESMA LTDA ME \r\n\r\n173315038\r\n\r\nETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173405851\r\n\r\nETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173314007\r\n\r\nEU ESSENCIAL CURSOS LTDA EPP \r\n\r\n173374565\r\n\r\nEXCELENCIA CONSULTORIA ASSESSORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173445640\r\n\r\nEXXEL LOCADORA DE VECULOS LTDA ME \r\n\r\n173415660\r\n\r\nF DA S CAVALCANTE LANCHONETE \r\n\r\n173326021\r\n\r\nF GONCALVES FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n173404553\r\n\r\nF L CERQUEIRA PRODUCOES E EVENTOS \r\n\r\n173327532\r\n\r\nF L PIMENTA CONSULTORIA EM INFORMTICA \r\n\r\n173093469\r\n\r\nF R L CORRETAGEM DE IMVEIS LTDA \r\n\r\n173432646\r\n\r\nF S M FAZENDA SANTA MONICA I AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n173307396\r\n\r\nF&MT LOGISTICA LTDA - EPP \r\n\r\n173202632\r\n\r\nFABIOLA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO ME \r\n\r\n172944171\r\n\r\nFABIOLA SILVA DE FREITAS ME \r\n\r\n173238858\r\n\r\nFBRICA DE BOLO PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n173442412\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173313060\r\n\r\nFARMACIA TELEMACO & OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n173387985\r\n\r\nFARMACIA UNIAO DO CACHAMBI LTDA EPP \r\n\r\n173423949\r\n\r\nFARMACIA VILA OPERARIA DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n173447252\r\n\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n173448534\r\n\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n173345220\r\n\r\nFAT CHOI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173108083\r\n\r\nFELIPE COSTA CERQUEIRA EIRELI \r\n\r\n173430520\r\n\r\nFELIPE FERNANDEZ MESSINA DA CUNHA 07836632776 \r\n\r\n173418732\r\n\r\nFERBRON MATERIAIS DE FUNDICAO LTDA EPP \r\n\r\n173420125\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172875099\r\n\r\nFERRO E DINIZ SERVICOS TECNICOS DE SEGURO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA \r\n\r\n173371922\r\n\r\nFEVIX ODONTOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n173445357\r\n\r\nFG DESENTUPIDORA E SERVIOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n173445420\r\n\r\nFH MADUREIRA PRESENTES LTDA \r\n\r\n173314341\r\n\r\nFIEL SAUDE 347 CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173448216\r\n\r\nFILE DE SANTA CRUZ DA SERRA COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n173101569\r\n\r\nFIRE DOMAIN REGIAO DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n173395392\r\n\r\nFIRE WORKS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172734452\r\n\r\nFIX SOLUCOES EM SISTEMAS DE ANCORAGEM LTDA ME \r\n\r\n173422039\r\n\r\nFLR DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173356648\r\n\r\nFLUMIDIESEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173423981\r\n\r\nFMP REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172725844\r\n\r\nFORMOSA FARMA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173329470\r\n\r\nFORTE DO SERRALHEIRO DE SO CRISTVO EIRELI \r\n\r\n173406882\r\n\r\nFORTPE CALCADOS DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n173427430\r\n\r\nFR SERVICO DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n173246346\r\n\r\nFR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173371523\r\n\r\nFRENTE EDITORA LTDA \r\n\r\n173195466\r\n\r\nFRISILK COMERCIO E SERIGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n173443435\r\n\r\nFRUTOS DA TERRA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173276490\r\n\r\nFUJIMOTO RESENDE SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n173433740\r\n\r\nG C DE PAULA MERCEARIA ME \r\n\r\n173437451\r\n\r\nG C DE PAULA MERCEARIA ME \r\n\r\n173292887\r\n\r\nG C O DURCO PEREIRA COMERCIO DE EXTINTORES ME \r\n\r\n173413994\r\n\r\nG J V DE ALMEIDA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n173196594\r\n\r\nG S ANDRADE ME \r\n\r\n173426980\r\n\r\nG T COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n173407668\r\n\r\nG. L. ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n173417647\r\n\r\nGABRIELLE CREMADES GOMES 17443724705 \r\n\r\n173423353\r\n\r\nGAHYA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173376819\r\n\r\nGAIA COMERCIO E MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n173405312\r\n\r\nGALL CITY ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173384021\r\n\r\nGALMACCI ARMAZEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n170371255\r\n\r\nGARIMPO FASHION COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n173406572\r\n\r\nGARRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n173404219\r\n\r\nGB CONSTRUCOES CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173444091\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173290892\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n173290914\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n173322549\r\n\r\nGESSICA A S PINTO TRANSPORTADORA \r\n\r\n173349650\r\n\r\nGESSICA A S PINTO TRANSPORTADORA \r\n\r\n173394620\r\n\r\nGESSIVANI MOTA DA SILVA ME \r\n\r\n173159249\r\n\r\nGG PRODUTOS E SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n173423710\r\n\r\nGILSON FERREIRA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n173430740\r\n\r\nGL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173446981\r\n\r\nGLOBAL DISTRIBUIDORA MULTIMARCAS INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n173447120\r\n\r\nGLUCK TURISMO LTDA \r\n\r\n173367216\r\n\r\nGMP OUTLET LTDA \r\n\r\n173230806\r\n\r\nGMS AZEVEDO INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173436412\r\n\r\nGMZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n173240011\r\n\r\nGOLD BALL GROUP LTDA \r\n\r\n173443460\r\n\r\nGOLDEN GREEN SUCOS HEALTH LTDA EPP \r\n\r\n173415610\r\n\r\nGONALVES NEVES RESTAURANTE, PIZZARIA & CHOPERIA LTDA - ME \r\n\r\n173377076\r\n\r\nGOTTANAS HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n173290523\r\n\r\nGR HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n172891590\r\n\r\nGRAND CRU IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n173433693\r\n\r\nGRANDE TERRE CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n173371280\r\n\r\nGRUPO FALCON SERVIOS E CONSTRUES LTDA \r\n\r\n173434789\r\n\r\nGRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. \r\n\r\n173427952\r\n\r\nGUDANG TABACOS BRASIL LTDA \r\n\r\n173423477\r\n\r\nGUET BY GUET COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173400701\r\n\r\nGUIGNARD COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n173272827\r\n\r\nGUILHERME GARCAO RAMAGEM ME \r\n\r\n173272509\r\n\r\nGUIMARAES ADMINISTRADORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173372872\r\n\r\nH L AMARAL LATICINIOS ME \r\n\r\n173420940\r\n\r\nH PINHEIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173289061\r\n\r\nHABILITATE CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n173321810\r\n\r\nHELIO GRACIANO DAS NEVES JUNIOR \r\n\r\n173437648\r\n\r\nHEM SALES EMPREENDIMENTOS & NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n173351514\r\n\r\nHERFAM PATRIMNIO E PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n172759706\r\n\r\nHIDROMETROS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n173418210\r\n\r\nHOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173422870\r\n\r\nHOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173422977\r\n\r\nHOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173423035\r\n\r\nHOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173402569\r\n\r\nHONEY LAND CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173432492\r\n\r\nHONORIO PET SHOP RACOES LTDA ME \r\n\r\n173337058\r\n\r\nHORTIFRUTAS UVANIR LTDA ME \r\n\r\n173384668\r\n\r\nHORTIFRUTI JARDIM AMRICA - EIRELI \r\n\r\n173255728\r\n\r\nHUMANIZALAB LTDA EPP \r\n\r\n173338976\r\n\r\nI R GONCALVES LIQUIDOS E COMESTIVEIS \r\n\r\n172741394\r\n\r\nIBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA \r\n\r\n173389961\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n173443036\r\n\r\nICORBAN CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n173354874\r\n\r\nIKT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173431810\r\n\r\nIMAGEM HAIR LTDA \r\n\r\n173435890\r\n\r\nIMAGINA FILMES LTDA ME \r\n\r\n173393322\r\n\r\nIMCS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173059074\r\n\r\nIMG MATERIAL DE PERFUMARIA E ASSESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173374603\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA \r\n\r\n173419178\r\n\r\nINCORPORADORA IRMAOS FERREIRA LTDA \r\n\r\n173281591\r\n\r\nINFINITY SERVICOS & SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI ME \r\n\r\n173207146\r\n\r\nINFINITY SERVIOS PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n173444270\r\n\r\nINFOANGELL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173346774\r\n\r\nINFOCO CENTRO DE ARTES LTDA ME \r\n\r\n173329420\r\n\r\nINKAMED SUPRIMENTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173212239\r\n\r\nINNOVAGENCY BRASIL CONSULTORIA TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173451799\r\n\r\nINNOVAGENCY BRASIL CONSULTORIA TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173432700\r\n\r\nIRMOS CARVALHO LOCAO DE ANDAIMES LTDA \r\n\r\n172408741\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA RAPOSO DA COSTA \r\n\r\n173406890\r\n\r\nJ A L GOLIM COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n173455972\r\n\r\nJ C DA SILVA INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n173295274\r\n\r\nJ C PONTUAL COMERCIO DE ALUMINIO LTDA EPP \r\n\r\n173206689\r\n\r\nJ J FIALHO DE LANNES REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173432387\r\n\r\nJ L A COSTA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA ME \r\n\r\n173266487\r\n\r\nJ NORBERTO VINCO CONSERTOS EM RELOGIOS ME \r\n\r\n173374727\r\n\r\nJ SAAD SEOUD INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n173394116\r\n\r\nJ T DE SOUZA AGENCIA DE VIAGEM ME \r\n\r\n173448771\r\n\r\nJ V M 53 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173221106\r\n\r\nJ&S CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173380816\r\n\r\nJ.E. MACHADO \r\n\r\n173426727\r\n\r\nJADE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173227783\r\n\r\nJANEIRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173446370\r\n\r\nJANUZZI FILMES LTDA \r\n\r\n173437931\r\n\r\nJC PEREIRA ASSESSORIA EM COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173427960\r\n\r\nJEANNE VIANA DA SILVA ME \r\n\r\n173432956\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS CORDEIRO ME \r\n\r\n173427073\r\n\r\nJGB MENEZES INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n173424520\r\n\r\nJOLLY COMERCIALIZACAO CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n173326609\r\n\r\nJORGE HENRIQUE VIANA 07611477722 \r\n\r\n173448291\r\n\r\nJRS RIO APOIO ADMINISTATIVO EIRELI \r\n\r\n173140513\r\n\r\nJS ROBOTS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173424392\r\n\r\nJUVENTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n173423523\r\n\r\nK. ARAUJO DE MORAES CLNICA MDICA DE IMAGEM \r\n\r\n173359884\r\n\r\nK. V. DE OLIVEIRA RESTAURANTE \r\n\r\n173339808\r\n\r\nKAL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173443516\r\n\r\nKALPRI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173285422\r\n\r\nKARINE BARBOSA ALVES 05391286786 \r\n\r\n173438288\r\n\r\nKIDS YS ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n173341039\r\n\r\nKLEIN HOSTEL PETRPOLIS EIRELI \r\n\r\n173451454\r\n\r\nKOREL DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n163356688\r\n\r\nKRATOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173410626\r\n\r\nKROON INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173417680\r\n\r\nL & R SERVIOS DE TECNOLOGIA E COMUNICAO LTDA \r\n\r\n173427715\r\n\r\nL A MEDEIROS SOUSA LTDA \r\n\r\n173414036\r\n\r\nL C COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173291490\r\n\r\nL C S DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173332404\r\n\r\nL JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173401627\r\n\r\nL M BRAGA ALIMENTACAO SAUDAVEL ME \r\n\r\n173402453\r\n\r\nL M BRAGA ALIMENTACAO SAUDAVEL ME \r\n\r\n173394531\r\n\r\nL MENDES MATERIAL DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173231721\r\n\r\nL T BARBA LTDA ME \r\n\r\n173371108\r\n\r\nL.A. CONSTRUES E REFORMA LTDA \r\n\r\n173445098\r\n\r\nL1X COMPRA E VENDA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n173346855\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS 3 MILENIO LTDA ME \r\n\r\n173282474\r\n\r\nLAISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173424899\r\n\r\nLANCHONETE PAPILLON LTDA ME \r\n\r\n172106001\r\n\r\nLANKHORST EURONETE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173425054\r\n\r\nLAPIS BELLUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173049346\r\n\r\nLEKIS CONFECO DE JEANS LTDA \r\n\r\n173419810\r\n\r\nLEONARDO B.DE SOUZA \r\n\r\n173446426\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA BATISTA CHAVEIRO ME \r\n\r\n173321453\r\n\r\nLEONARDO MARTINS DA SILVA FLORICULTURA \r\n\r\n173382894\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172824893\r\n\r\nLHAN LEAL DOS SANTOS 13457456720 \r\n\r\n172867851\r\n\r\nLHAN LEAL DOS SANTOS 13457456720 \r\n\r\n173003460\r\n\r\nLIBREVILLE MODAS LTDA ME \r\n\r\n173425070\r\n\r\nLIMPA RIO COLETA EIRELI \r\n\r\n173354408\r\n\r\nLIVRE PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n173288952\r\n\r\nLIZ STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173395236\r\n\r\nLLFS CONSULTORIA TRABALHISTA EIRELI \r\n\r\n173447546\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173321461\r\n\r\nLLZ PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173429335\r\n\r\nLOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n173439276\r\n\r\nLOGSUPPLY LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173370667\r\n\r\nLOJAS KI PRESSAO TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n173337937\r\n\r\nLOMA DO BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173414249\r\n\r\nLOUNGE HAIR LTDA ME \r\n\r\n173278922\r\n\r\nLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173427405\r\n\r\nLSP DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n173432590\r\n\r\nLUBRIMAC POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n173382118\r\n\r\nLUCIA DA ROSA REIS ME \r\n\r\n173415903\r\n\r\nLUCIANA DE M. JUNQUEIRA CONSULTORIA EM NUTRIO \r\n\r\n173366376\r\n\r\nLUZ DE MARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173439381\r\n\r\nM & A DA TRINDADE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n173268579\r\n\r\nM & M 2000 MARKETING EVENTOS E MODA LTDA \r\n\r\n173285368\r\n\r\nM A NOBREGA DE ANDRADE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n173354653\r\n\r\nM ALVES DOS SANTOS COSMETICOS ME \r\n\r\n173452469\r\n\r\nM ANTONIO TRADUES \r\n\r\n172619661\r\n\r\nM D GAMELEIRA APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n172631734\r\n\r\nM D GAMELEIRA APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n173271995\r\n\r\nM E PESSANHA RIBEIRO TRANSPORTES \r\n\r\n173309577\r\n\r\nM F DUQUE SILVA ME \r\n\r\n173331858\r\n\r\nM F DUQUE SILVA ME \r\n\r\n173445225\r\n\r\nM G R 1000 BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n173387179\r\n\r\nM P SANTOS SUPORTE E MANUTENCAO EM T I ME \r\n\r\n173113265\r\n\r\nM R EVENTOS E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n173128556\r\n\r\nM S PRESENTES COMERCIO MATERIAL DE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173345913\r\n\r\nM. DE CASTRO REIS SERVIOS TCNICOS E CONSULTORIA \r\n\r\n173391346\r\n\r\nM3GTL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173376126\r\n\r\nMADI CONSULTORIA E ASSESSORIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n173442064\r\n\r\nMAGIGRAL GRADES E PORTOES LTDA ME \r\n\r\n173332684\r\n\r\nMAIKON DE SIQUEIRA MUNIZ SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n173436650\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A \r\n\r\n173436803\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A \r\n\r\n173445446\r\n\r\nMAR DE PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n173414230\r\n\r\nMARANATA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n173230490\r\n\r\nMARCELO BATERIAS 2011 LTDA ME \r\n\r\n173205844\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SOBRINHO 02552726771 \r\n\r\n173162584\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA 01590540360 \r\n\r\n173400710\r\n\r\nMARINEZ G F D DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173414184\r\n\r\nMARIO M RODRIGUES \r\n\r\n173436765\r\n\r\nMARIO MURAKAMI OFICINA MECANICA PARA BICICLETAS ME \r\n\r\n173226850\r\n\r\nMARTINS E PARAVIDINO INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173318061\r\n\r\nMARTINS E SILVA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n173429262\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173429491\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173424600\r\n\r\nMCM VALLADARES ATIVIDADES VETERINARIAS, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS \r\n\r\n173219691\r\n\r\nMCR TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173423922\r\n\r\nME GUSTA RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n173373305\r\n\r\nMEGAWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173166504\r\n\r\nMEISELS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173302319\r\n\r\nMELCK BARCELLOS ROCHA \r\n\r\n173334733\r\n\r\nMENINA DO RIO SUL LOFT LTDA ME \r\n\r\n173334024\r\n\r\nMERCADO P C T LTDA ME \r\n\r\n173454151\r\n\r\nMERCEARIA E AOUGUE BARRA SUL MACAENSE EIRELI \r\n\r\n173313400\r\n\r\nMERCEARIA GOMES & ORNELAS LTDA \r\n\r\n173366511\r\n\r\nMERCEARIA MANACAS VERDURAS E FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n173440029\r\n\r\nMERCEARIA TRS CORAES DE PACINCIA LTDA \r\n\r\n173404294\r\n\r\nMETA INSTALACAO E MANUTENCAO DE REDE LTDA EPP \r\n\r\n173423159\r\n\r\nMETA MACAE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173432190\r\n\r\nMETALPOXI 2005 SERRALHERIA EIRELI EPP \r\n\r\n173454690\r\n\r\nMETHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA \r\n\r\n173384285\r\n\r\nMF COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173401317\r\n\r\nMG LEAO COMERCIO DE PRODUTOS RURAIS EIRELI \r\n\r\n173335314\r\n\r\nMI FIRE MATERIAIS DE INCENDIO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173445136\r\n\r\nMINERAO PARANATINGA LTDA. \r\n\r\n173368310\r\n\r\nMIRA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173432611\r\n\r\nMIRL PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173446574\r\n\r\nMIX FEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173402070\r\n\r\nML RAPHAEL AUDITORIA CONTABILIDADE E PERICIA ME \r\n\r\n173419828\r\n\r\nMM2 BENEFCIOS LTDA. \r\n\r\n173448127\r\n\r\nMN SERRA MED LTDA ME \r\n\r\n173286992\r\n\r\nMOLB CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173305199\r\n\r\nMONTEIRO E FELISBERTO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173409903\r\n\r\nMONTSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173407390\r\n\r\nMORADA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173431143\r\n\r\nMORE MUSIC LIVE EVENTOS LTDA \r\n\r\n172481520\r\n\r\nMORUMBI PARC RESIDENCE LTDA \r\n\r\n173429793\r\n\r\nMPR 263 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172943426\r\n\r\nMR CONSTRUIR EIRELI \r\n\r\n173064833\r\n\r\nMR DRUMMOND FONOAUDIOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n173437184\r\n\r\nMR TEMAKERIA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173438113\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n173165273\r\n\r\nMRS LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173428800\r\n\r\nMRV MRL RJ SG5 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173429238\r\n\r\nMRV MRL RJ SG6 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173437710\r\n\r\nMSV ARAUJO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173119824\r\n\r\nMSX ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n172611393\r\n\r\nMTAVARES ENGENHARIA & AVALIAES EIRELI \r\n\r\n173413447\r\n\r\nMUITO AX LOJA VIRTUAL DE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA \r\n\r\n173343201\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n173352073\r\n\r\nMULTINEP COMERCIO DE PRODUTOS NA AREA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n173324622\r\n\r\nMUNDO MGICO FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173357431\r\n\r\nMURTA GOYANES PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n173357920\r\n\r\nMURTA GOYANES PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n173201903\r\n\r\nMURTA GOYANES PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n173424686\r\n\r\nNAO GOURMET 2018 EIRELI \r\n\r\n173223656\r\n\r\nNACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173439683\r\n\r\nNALYX VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n173416128\r\n\r\nNANNI MODA PLUS SIZE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n173364250\r\n\r\nNATURAL ECO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173341594\r\n\r\nNEFERTITI ESTETICA E DERMATOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n172703204\r\n\r\nNEGREIROS BRECHO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173426298\r\n\r\nNEW RICHARD ESPACO DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173162185\r\n\r\nNEW WAY BUFFET EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173171591\r\n\r\nNEW WAY BUFFET EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173274242\r\n\r\nNHEENGABERABA EDITORA CURSO E TRADUES LTDA \r\n\r\n173424147\r\n\r\nNL FRETAMENTO TURISMO E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n173375618\r\n\r\nNOBRE GRAFICA EDITORA LTDA \r\n\r\n173430198\r\n\r\nNOIIZ HOME CENTER EIRELI \r\n\r\n173419640\r\n\r\nNORATA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173400248\r\n\r\nNOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTAO E EXPORTAO EIRELI - me \r\n\r\n173400574\r\n\r\nNOVEZALA RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172940290\r\n\r\nNUTRIMPORT RIO EIRELLI \r\n\r\n173088821\r\n\r\nNW COMERCIO DE TECNOLOGIA DE RASTREAMENTO DE ATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173434509\r\n\r\nO REI DAS CAPAS ACESSORIOS TELECOMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n173435440\r\n\r\nOCEANO TEKNICA PROJETOS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173429998\r\n\r\nOFFICE 44 SERVICOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173432743\r\n\r\nOFFICE AUTO OFICINA MECANICA PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n173357466\r\n\r\nOFS RJ LTDA \r\n\r\n173420540\r\n\r\nOITO CAPITAL LTDA \r\n\r\n173432247\r\n\r\nOKAY DESENHOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n173412890\r\n\r\nOLIVEIRA 2 LERER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173436676\r\n\r\nORION TEC MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n173216587\r\n\r\nOTACILIO L. DA SILVA JUNIOR EIRELI \r\n\r\n173292780\r\n\r\nOUSADIA IPANEMA BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n173443958\r\n\r\nOUSADO E OUSADA CG 2 MODAS LTDA ME \r\n\r\n173440550\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS MADUREIRA 4 LTDA \r\n\r\n173421440\r\n\r\nP B TOURS TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n173293395\r\n\r\nP F TORRES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173428053\r\n\r\nP P NADER MODA INTIMA ME \r\n\r\n173433480\r\n\r\nPAC TEC FRIO ASSISTENCIA TECNICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173415369\r\n\r\nPACMAV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173431682\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA ESQUINA DO PAO LIMITADA \r\n\r\n173435025\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E BAR MAIAS EIRELI \r\n\r\n173442315\r\n\r\nPALLUDE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173351310\r\n\r\nPANIFICACAO PAO DO CEU DA VILA LTDA ME \r\n\r\n173441599\r\n\r\nPANIFICAO SABOR E ART'S LTDA ME \r\n\r\n173158854\r\n\r\nPARADISO MACA HOTEL LTDA \r\n\r\n173445870\r\n\r\nPARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LORENGAU S/A \r\n\r\n173439195\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MIBELON S/A \r\n\r\n173442986\r\n\r\nPASTELARIA BARRO VERMELHO LTDA ME \r\n\r\n173389040\r\n\r\nPATAS & PEGADAS PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n173373127\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173158145\r\n\r\nPCX EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n173408184\r\n\r\nPEDRAO COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173363466\r\n\r\nPEIXARIA MAR VERMELHO LTDA ME \r\n\r\n173195733\r\n\r\nPENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n173325521\r\n\r\nPEREIRA & PINELLA LTDA ME \r\n\r\n173443079\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n173451616\r\n\r\nPETROLINK SERVICOS LTDA \r\n\r\n173430325\r\n\r\nPETROSUL COMERCIO DE ETIQUETAS EIRELI EPP \r\n\r\n173388990\r\n\r\nPETROVALE IMPERIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173325106\r\n\r\nPGA SERVIOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n173419216\r\n\r\nPIACENTINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA \r\n\r\n173357199\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n173195032\r\n\r\nPITTI BIMBO COMRCIO DO VESTURIO E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n173447708\r\n\r\nPIZZARIA BSC BANGU LTDA \r\n\r\n173408818\r\n\r\nPLAIN WALL PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173362958\r\n\r\nPLANEJ'ART MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173394787\r\n\r\nPLANITEC EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173342400\r\n\r\nPLENA TERRA COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173422497\r\n\r\nPOLE 111 VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n173421148\r\n\r\nPOLO CRIATIVO LTDA ME \r\n\r\n173338143\r\n\r\nPOLYANA ELLER AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n173434002\r\n\r\nPORTAL DO CHOPP COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173346022\r\n\r\nPORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n173438636\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO VITORIA 040 LTDA \r\n\r\n173286631\r\n\r\nPOSTO NOVO ELDORADO LTDA \r\n\r\n173422306\r\n\r\nPOTENCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n173322026\r\n\r\nPOUSADA ANGRA ESTNCIA E LAZER LTDA \r\n\r\n173242634\r\n\r\nPOUSADA CASA MAR ARRAIAL LTDA \r\n\r\n173445900\r\n\r\nPRECIOSO CHOCOLATE FORTINI EIRELI EPP \r\n\r\n173295657\r\n\r\nPRIART CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172903092\r\n\r\nPRISCILA HIDRO FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n173073808\r\n\r\nPROAMB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA EPP \r\n\r\n173419534\r\n\r\nPROCURADORIA ICARAI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA ME \r\n\r\n173440894\r\n\r\nPROLOG PROJETOS LOGISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n173439390\r\n\r\nPROMOVER NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n173442234\r\n\r\nPSA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173408745\r\n\r\nPT RODAS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173434746\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173432271\r\n\r\nQUANTUM ESCRITURACOES LEGALIZACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173257941\r\n\r\nQUEST GAMES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173339557\r\n\r\nR B GUARINI \r\n\r\n173334393\r\n\r\nR F LATICINIOS MADRE DE DEUS UNAMAR LTDA \r\n\r\n173403263\r\n\r\nR M DE SOUZA INSTALACOES ELETRICAS \r\n\r\n173349161\r\n\r\nR P FAUSTO PROJETOS E SERVICOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n173404693\r\n\r\nR R PAIVA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172533350\r\n\r\nR RANGEL ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n173425623\r\n\r\nR RIBEIRO ENSINO PRE ESCOLAR ME \r\n\r\n173418775\r\n\r\nR S NIEDZEILSKI CONSULTORIA E SERVIOS IMOBILIRIOS \r\n\r\n173055648\r\n\r\nR.J.CARNEIRO NEGCIOS \r\n\r\n173337635\r\n\r\nR2M BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172804477\r\n\r\nRACOES CONSERVATORIA LTDA EPP \r\n\r\n173014852\r\n\r\nRAFAEL ATAIDE DA CUNHA VIZEU - SERVIOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n172403316\r\n\r\nRAIO DE SOL SERVIOS DE REFORMAS LTDA \r\n\r\n173447910\r\n\r\nRALBE CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n173391486\r\n\r\nRAMOS ATACADAO DOS TIJOLOS E CHURRASQUEIRAS LTDA \r\n\r\n173372295\r\n\r\nRASO EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173301428\r\n\r\nRB110 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173301509\r\n\r\nRB110 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173324614\r\n\r\nRDC MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n173327745\r\n\r\nRDJ COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173338020\r\n\r\nREAL CEFIN CENTRO DE FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n173395899\r\n\r\nREDKNEE OS BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173409628\r\n\r\nREI DO BACALHAU BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173361960\r\n\r\nRENTOOLS LOCACOES SERVICOS E VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173444750\r\n\r\nRESIDENCIAL JULIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n173254950\r\n\r\nRESOLVE COBRANCAS ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n172964008\r\n\r\nRESTAURANTE OS QUATRO BROTHERS LTDA \r\n\r\n173321674\r\n\r\nRESTAURANTE REAL PIRES LTDA ME \r\n\r\n173360220\r\n\r\nRETANGULO ENGENHARIA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n173374964\r\n\r\nRG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n173394990\r\n\r\nRIBEIRO LOPES EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n173380611\r\n\r\nRILDO DE OLIVEIRA VIEIRA REPRESENTAES \r\n\r\n173265740\r\n\r\nRIO CATIRI AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173365345\r\n\r\nRIO JMB MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n173441564\r\n\r\nRIO NOVA VIDA PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173372821\r\n\r\nRIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA \r\n\r\n173361021\r\n\r\nRJ FERNANDES SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n173426387\r\n\r\nRKB CLINICA DE BEM ESTAR EIRELI ME \r\n\r\n173395937\r\n\r\nRM SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173285864\r\n\r\nROARK 154 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n173429700\r\n\r\nROBERTO DE LIMA FERNANDES JUNIOR 05575097773 \r\n\r\n173437419\r\n\r\nROCK DRONE LTDA \r\n\r\n173347789\r\n\r\nRODRIGO T BRITO EIRELI \r\n\r\n173423680\r\n\r\nRODRIGUES SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n173316000\r\n\r\nROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A \r\n\r\n173401511\r\n\r\nRONALDO LIMA PRAZERES \r\n\r\n173421423\r\n\r\nROXTEC LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n173448798\r\n\r\nRRAN BRAZIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173425860\r\n\r\nRRM SEBASTIAN CABELEIREIROS UNISSEX LTDA \r\n\r\n173419585\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES DAS NEVES 07790904701 \r\n\r\n173437354\r\n\r\nRURAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MAQUINAS IMPLEMENTOS AGRICOLAS INSUMOS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173095011\r\n\r\nS C AMADO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n173429866\r\n\r\nS SOBRAL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173381693\r\n\r\nSALLES COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173438580\r\n\r\nSAMBA ESCRITORIO DE ARTE EIRELI EPP \r\n\r\n173428177\r\n\r\nSAMBACAFFE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173323294\r\n\r\nSANDER ROUPAS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173288146\r\n\r\nSANIT ALL SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173432506\r\n\r\nSANJOBAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173430600\r\n\r\nSANLUZ REPRESENTAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n173298141\r\n\r\nSANTA BARBARA SERVICOS FUNERARIOS LTDA ME \r\n\r\n173426220\r\n\r\nSBM DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173217800\r\n\r\nSCHIAVO E GRUBERT LTDA \r\n\r\n173328687\r\n\r\nSEA MASTER SERVICOS MARITIMOS EIRELI ME \r\n\r\n173334369\r\n\r\nSEGRE SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n173328504\r\n\r\nSELVA M F DE MELLO CASA DE CARNES \r\n\r\n173391583\r\n\r\nSERAPHIS BAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173401538\r\n\r\nSERSAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173372392\r\n\r\nSG BLINDADOS EIRELI ME \r\n\r\n173402500\r\n\r\nSGD SUI GENERIS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173421199\r\n\r\nSHOP TRAINER ACADEMIA ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173439969\r\n\r\nSILVER ADMINISTRAO DE BENS IMVEIS PRPRIOS LTDA. \r\n\r\n173439160\r\n\r\nSINERGIA BRASIL COMERCIO TECNOLOGIA E SISTEMAS DE ARQUIVAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n173199097\r\n\r\nSINGLE TRACK BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n173140505\r\n\r\nSK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173233716\r\n\r\nSLC CONSULTRIOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n173424244\r\n\r\nSOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA \r\n\r\n173434070\r\n\r\nSPSYN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173396356\r\n\r\nSRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173446310\r\n\r\nSRR DE SA ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n173320490\r\n\r\nSTAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173432549\r\n\r\nSTAR COFFEE COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n173433448\r\n\r\nSTRAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173405517\r\n\r\nSTDIO DE BELEZA E ESTTICA ATURA OU SURTA LTDA \r\n\r\n173439314\r\n\r\nSTUDIO DOS PES ESTETICA E EMBELEZAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n173417655\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n173417582\r\n\r\nSULASAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173442145\r\n\r\nSUNTAG SOLUCOES EM ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n173433499\r\n\r\nSUPERSONICO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173433049\r\n\r\nSURVEILLANCE VIGILANCIA E SEGURANA EIRELI \r\n\r\n173418910\r\n\r\nTAMARA CRISTINA ALVES CAMACHO ME \r\n\r\n173432409\r\n\r\nTECE ART CAMA, MESA E TAPEARIA EIRELI \r\n\r\n172830362\r\n\r\nTECNOMILLING MECANICA INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n173443621\r\n\r\nTEKFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173248551\r\n\r\nTERRACOTA GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173432000\r\n\r\nTESE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172102502\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE MELO AGUIAR 12898509760 \r\n\r\n172102561\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE MELO AGUIAR 12898509760 \r\n\r\n173438741\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173438814\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173413960\r\n\r\nTNT 2007 PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n173316808\r\n\r\nTOKKURI DRINKS & FOOD BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173373402\r\n\r\nTOP LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173323057\r\n\r\nTOTAL COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173150179\r\n\r\nTOTAL FACILITIES ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n173251269\r\n\r\nTOUCHERS TRANSMIDIA LTDA EPP \r\n\r\n173437826\r\n\r\nTOVO VEICULOS LTDA \r\n\r\n173389082\r\n\r\nTRANK AUTO ARMARINHO E CUTELARIA LTDA ME \r\n\r\n173125115\r\n\r\nTRANSCINE TRANSPORTE LOCACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173193137\r\n\r\nTRANSCOOTOUR COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173446230\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n173290205\r\n\r\nTRANSPORTE DE AGUA J S MACHADO LTDA \r\n\r\n173327214\r\n\r\nTRENA FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n173420648\r\n\r\nTRENCH TOWN COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173423132\r\n\r\nTRIBECA AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173443389\r\n\r\nTRISANTOS COMRCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173430775\r\n\r\nTRISKEL LTDA ME \r\n\r\n173438474\r\n\r\nTRN EMPREITEIRA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n173415210\r\n\r\nTURBO KAR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n173433871\r\n\r\nTURINI GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n173422063\r\n\r\nUNIAFAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173317855\r\n\r\nUNIELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173057128\r\n\r\nUNITINTAS LTDA \r\n\r\n173396119\r\n\r\nUNO RIO MOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173426794\r\n\r\nUSASA FAB PANEL LTDA \r\n\r\n173342647\r\n\r\nUTILIVANS COMERCIO DE AUTOPECAS EIRELI ME \r\n\r\n173382533\r\n\r\nV A DISTRIBUIDORA DE ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n173360556\r\n\r\nV H SOUZA BAR ME \r\n\r\n172417740\r\n\r\nV L F DA SILVA MILER EPP \r\n\r\n173439268\r\n\r\nV M MENDONCA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n173410731\r\n\r\nVALBUSA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173276482\r\n\r\nVALERIA COELHO FACHINA ME \r\n\r\n173234674\r\n\r\nVALERIA SANTOS FONSECA ME \r\n\r\n173432360\r\n\r\nVANS DIESEL AUTO CENTER E OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173390250\r\n\r\nVANZILLOTTA COMRCIO E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n172994969\r\n\r\nVELOCITY CHIPS LTDA ME \r\n\r\n173432603\r\n\r\nVELOZ CAR AUTO CENTER SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173438750\r\n\r\nVENERDI GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173445713\r\n\r\nVILAR DELICIAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173238505\r\n\r\nVILSON BUENO - CONSTRUAO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173313736\r\n\r\nVINIBRUN COMERCIO DE BOLSAS E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173402704\r\n\r\nVITOR TEIXEIRA DE SOUZA CONSERTO DE ROUPAS EM GERAL ME \r\n\r\n172821312\r\n\r\nVITORINO E DIEGO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173237886\r\n\r\nVJ COMERCIO E SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173337090\r\n\r\nVOTOREX COMERCIAL DE MATERIAIS E SERVIOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\n173224563\r\n\r\nVR3 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n172667810\r\n\r\nW 3 CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n172668840\r\n\r\nW 3 CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n173290868\r\n\r\nW B MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173347002\r\n\r\nWANDERSON GOMES CABELEIREIRO ME \r\n\r\n173405401\r\n\r\nWILSON COSTA LINO 09620655796 \r\n\r\n173383980\r\n\r\nWJ SUPRIMENTOS DE TONER E CARTUCHOS LTDA \r\n\r\n173406963\r\n\r\nWKA COMERCIO DE CESTAS VAREJO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173434118\r\n\r\nWRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n173325831\r\n\r\nYLA COMERCIO DE BLOCOS E PISOS EIRELI ME \r\n\r\n173433472\r\n\r\nZANOBRE UNIFORMES FINOS EIRELI ME \r\n\r\nId: 2075153"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2075155": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 11 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172599733\r\n\r\nAGROPECUARIA MORRO AZUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173339140\r\n\r\nCOOPELUXO COOPERATIVA DE TRANSPORTES EXECUTIVOS E TURISTICO LTDA \r\n\r\n172552575\r\n\r\nEMBRACEC EMPRESA BRASIEIRA DE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n172552800\r\n\r\nEMBRACEI EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172552338\r\n\r\nJTAVARES COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n172552915\r\n\r\nJTAVARES FLAMENGO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172435935\r\n\r\nJTAVARES PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173161553\r\n\r\nPRUSERVICOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170746941\r\n\r\nQUALITY BRASIL PREDIAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n171727134\r\n\r\nQUALITY BRASIL PREDIAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n172969158\r\n\r\nS M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172969212\r\n\r\nS M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172969310\r\n\r\nS M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172969387\r\n\r\nS M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172969484\r\n\r\nS M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172969549\r\n\r\nS M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172969590\r\n\r\nS M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172969646\r\n\r\nS M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nId: 2075155"
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                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173340873\r\n\r\n173424902\r\n\r\n172793998\r\n\r\n173230458\r\n\r\n173072992\r\n\r\n173332587\r\n\r\n173092934\r\n\r\n173431453\r\n\r\n173440231\r\n\r\n173368743\r\n\r\n173268692\r\n\r\n173439187\r\n\r\n173417817\r\n\r\n173448259\r\n\r\n173293379\r\n\r\n172745985\r\n\r\n173435793\r\n\r\n173414818\r\n\r\n173444199\r\n\r\n173056571\r\n\r\n173448801\r\n\r\n173436757\r\n\r\n173361870\r\n\r\n173452981\r\n\r\n173452990\r\n\r\n173453023\r\n\r\n173453112\r\n\r\n173430503\r\n\r\n173206166\r\n\r\n172525527\r\n\r\n173414427\r\n\r\n173435300\r\n\r\n173415717\r\n\r\n173387020\r\n\r\n173415172\r\n\r\n172941644\r\n\r\n172842638\r\n\r\n173264824\r\n\r\n173405746\r\n\r\n173242200\r\n\r\n173428797\r\n\r\n173305180\r\n\r\n173398642\r\n\r\n173409504\r\n\r\n173424830\r\n\r\n173446191\r\n\r\n173433189\r\n\r\n173207065\r\n\r\n173428860\r\n\r\n173446477\r\n\r\n173075533\r\n\r\n173340547\r\n\r\n173401740\r\n\r\n173401830\r\n\r\n173437761\r\n\r\n173437842\r\n\r\n173438067\r\n\r\n173441254\r\n\r\n173352740\r\n\r\n173352693\r\n\r\n173352456\r\n\r\n173107451\r\n\r\n173396020\r\n\r\n173426280\r\n\r\n173423698\r\n\r\n173426174\r\n\r\n173432263\r\n\r\n173410359\r\n\r\n173407250\r\n\r\n173175945\r\n\r\n173411037\r\n\r\n173429831\r\n\r\n173425968\r\n\r\n173415830\r\n\r\n173332757\r\n\r\n173075991\r\n\r\n173386857\r\n\r\n173307124\r\n\r\n173444938\r\n\r\n173434355\r\n\r\n172616778\r\n\r\n173436102\r\n\r\n173423191\r\n\r\n173401112\r\n\r\n173223010\r\n\r\n173177999\r\n\r\n173383866\r\n\r\n173174744\r\n\r\n173292160\r\n\r\n173320791\r\n\r\n173431941\r\n\r\n173323987\r\n\r\n173260829\r\n\r\n173431496\r\n\r\n173372732\r\n\r\n173375715\r\n\r\n173264115\r\n\r\n173428568\r\n\r\n173404782\r\n\r\n173440355\r\n\r\n173376720\r\n\r\n173402046\r\n\r\n173432174\r\n\r\n173436641\r\n\r\n173422322\r\n\r\n173443117\r\n\r\n172983088\r\n\r\n173079490\r\n\r\n173442528\r\n\r\n173351778\r\n\r\n172800366\r\n\r\n172850185\r\n\r\n173118135\r\n\r\n173365078\r\n\r\n172677300\r\n\r\n173428991\r\n\r\n173442137\r\n\r\n173194559\r\n\r\n172966035\r\n\r\n173433936\r\n\r\n173445578\r\n\r\n173416837\r\n\r\n173384889\r\n\r\n173410588\r\n\r\n173382673\r\n\r\n173330541\r\n\r\n173244955\r\n\r\n173437311\r\n\r\n173417485\r\n\r\n173430880\r\n\r\n173365604\r\n\r\n173073204\r\n\r\n171029585\r\n\r\n173091369\r\n\r\n173126006\r\n\r\n173408117\r\n\r\n173420192\r\n\r\n173410227\r\n\r\n173032796\r\n\r\n173262694\r\n\r\n173354319\r\n\r\n173343643\r\n\r\n173337970\r\n\r\n173432999\r\n\r\n173429602\r\n\r\n173431488\r\n\r\n173293972\r\n\r\n173345140\r\n\r\n173278221\r\n\r\n173268250\r\n\r\n173240445\r\n\r\n173405630\r\n\r\n173380026\r\n\r\n173301312\r\n\r\n173401031\r\n\r\n172831245\r\n\r\n173385338\r\n\r\n173091431\r\n\r\n173413412\r\n\r\n173442447\r\n\r\n173030637\r\n\r\n173426557\r\n\r\n172867860\r\n\r\n172951607\r\n\r\n173358764\r\n\r\n173405592\r\n\r\n173447767\r\n\r\n173423957\r\n\r\n173395490\r\n\r\n173419690\r\n\r\n173405886\r\n\r\n173302670\r\n\r\n173421342\r\n\r\n172926971\r\n\r\n173416241\r\n\r\n173250963\r\n\r\n173266029\r\n\r\n173317022\r\n\r\n173295908\r\n\r\n173263704\r\n\r\n173422365\r\n\r\n173323626\r\n\r\n173290124\r\n\r\n173322298\r\n\r\n173325130\r\n\r\n173321640\r\n\r\n173284493\r\n\r\n173410391\r\n\r\n173412840\r\n\r\n173102115\r\n\r\n173415067\r\n\r\n173404251\r\n\r\n173308350\r\n\r\n173075010\r\n\r\n173363091\r\n\r\n173429181\r\n\r\n173064337\r\n\r\n173401546\r\n\r\n173312470\r\n\r\n173428940\r\n\r\n173407382\r\n\r\n173101011\r\n\r\n173455808\r\n\r\n173383998\r\n\r\n172377757\r\n\r\n173429319\r\n\r\n172555922\r\n\r\n173367585\r\n\r\n173415687\r\n\r\n173361722\r\n\r\n173438709\r\n\r\n173440100\r\n\r\n173392032\r\n\r\n173415440\r\n\r\n173372422\r\n\r\n173386652\r\n\r\n173446337\r\n\r\n172900298\r\n\r\n173438822\r\n\r\n173367151\r\n\r\n173416179\r\n\r\n173446124\r\n\r\n173425879\r\n\r\n173171001\r\n\r\n173332781\r\n\r\n172841992\r\n\r\n173341772\r\n\r\n173374930\r\n\r\n173405541\r\n\r\n173401910\r\n\r\n173402054\r\n\r\n173410006\r\n\r\n173358810\r\n\r\n173434819\r\n\r\n173439128\r\n\r\n173383190\r\n\r\n172886783\r\n\r\n173323731\r\n\r\n173422993\r\n\r\n173290361\r\n\r\n173384609\r\n\r\n173442765\r\n\r\n173279899\r\n\r\n173419550\r\n\r\n172927676\r\n\r\n173347134\r\n\r\n173379001\r\n\r\n173439500\r\n\r\n173408010\r\n\r\n173442072\r\n\r\n173442650\r\n\r\n173372260\r\n\r\n173393195\r\n\r\n173415482\r\n\r\n173203167\r\n\r\n173388485\r\n\r\n173388515\r\n\r\n173425704\r\n\r\n173449000\r\n\r\n173428380\r\n\r\n173248004\r\n\r\n171711491\r\n\r\n173385125\r\n\r\n173079245\r\n\r\n173401414\r\n\r\n173445519\r\n\r\n173360823\r\n\r\n173372244\r\n\r\n173440657\r\n\r\n173287824\r\n\r\n173195199\r\n\r\n173408060\r\n\r\n172872740\r\n\r\n173430074\r\n\r\n173420370\r\n\r\n173326056\r\n\r\n173059619\r\n\r\n172409411\r\n\r\n173448097\r\n\r\n172706831\r\n\r\n173439497\r\n\r\n173086233\r\n\r\n173450970\r\n\r\n172925657\r\n\r\n172114640\r\n\r\n172784611\r\n\r\n173374085\r\n\r\n173090974\r\n\r\n173401945\r\n\r\n173436951\r\n\r\n173443761\r\n\r\n173382339\r\n\r\n173220002\r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