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    "2025-05-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 14 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos quatorze dias de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 14ª sessão ordinária, de 07 de maio de 2025, e da 14ª sessão virtual, de 05 a 09 de maio de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0334/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nLANÇAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE-RJ\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, com grande satisfação, anunciou um marco relevante para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Naquela data, celebrava-se a publicação da primeira edição do diário oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (DOETCERJ), sendo, naquela oportunidade, entregue uma versão impressa aos Conselheiros e ao Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ). Aduziu que o projeto fora de iniciativa da Subsecretaria das Sessões, ainda na gestão do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e continuou sendo patrocinado, também com entusiasmo, pela sua gestão. Prosseguiu dizendo que o diário oficial eletrônico do TCE-RJ representava um salto na modernização da comunicação oficial do Tribunal, visando maior agilidade, transparência, segurança e sustentabilidade na divulgação de atos administrativos e jurisdicionais. Em seguimento, dirigiu um especial agradecimento ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual iniciara este importante processo. Destacou que a concepção do diário tivera início em agosto de 2023, com um planejamento estratégico que incluíra visitas a órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça de nosso estado, para conhecer seus modelos de diários eletrônicos. Elucidou que o desenvolvimento do sistema envolvera etapas de detalhada especificação funcional, intenso desenvolvimento e rigorosa homologação, e que uma característica fundamental era sua arquitetura modular, que permitiria a incorporação gradual de todas as espécies de publicações do TCE-RJ. Registrou que, nesta primeira fase, disponibilizou-se as decisões monocráticas, com futuras versões já em desenvolvimento para incluir atas de sessões, acórdãos, pautas de julgamento, normativos e todas as demais publicações, tornando o diário do TCE-RJ a plataforma única de comunicação oficial. Destacou que a implementação do diário traria inúmeros benefícios, como: (I) acesso facilitado e rápido aos atos oficiais para toda a sociedade, (II) agilidade na divulgação, (III) eliminação de trâmites burocráticos internos ao tribunal e externos com a imprensa oficial, (IV) economia de horas de trabalho e (V) integração com Scap, Infobase, Sispel e demais sistemas; além disso, o diário garantiria segurança, autenticidade e imutabilidade por meio de assinatura eletrônica, com previsão de economia de recursos financeiros da ordem de 300 mil reais por ano. Ressaltou, com orgulho, que o diário fora concebido com foco na acessibilidade, e em breve contaria com recursos assistivos para pessoas com deficiência visual, tratando-se de uma medida concreta em favor da inclusão e da equidade - princípios fundamentais que orientam sua gestão e estão presentes em cada uma de suas iniciativas. Continuando, o Conselheiro-Presidente expressou seu profundo agradecimento a todos os servidores e colaboradores envolvidos neste projeto, em especial à Subsecretaria das Sessões pela iniciativa e expertise na concepção, e à Subsecretaria de Tecnologia da Informação pelo desenvolvimento robusto e eficiente do sistema, sendo estes: os assessores da Subsecretaria das Sessões, Bruno Kuris, Douglas Candal Reis Fernandes, Márcio José Soares de Oliveira, Yago Lima da Fonseca, e o Subsecretário Éderson dos Santos Macieira, a quem expressou seu grande agradecimento, afirmando sentir-se muito feliz em fazer essa menção ao querido Subsecretário da Sessões, ,que tivera, de fato, uma atuação ímpar, generosa e muito capaz ao desenvolver esse processo. Prosseguiu agradecendo à Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas (CDS) da STI, aos desenvolvedores: André Luís Berbet Ozório, Denilson dos Santos Pinheiro, Diego da Cunha Rangel e Kleoson Bruno Correa dos Santos, e o Coordenador-Geral Marcelo Aparecido Loro; pela excelência, pelo trabalho e pela disposição. Por fim, assinalou que a dedicação e o profissionalismo de todos foram essenciais para tornar este avanço uma realidade, com o DOETCERJ, o TCE-RJ reafirmava seu compromisso com a modernização e a transparência em benefício de toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102.759-0/22 (Representação da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Instituto Fair Play, representado pelo procurador habilitado, Dr. Giorgio Pierson Oliboni, o qual estava presente apenas para acompanhamento da deliberação. Dispondo da palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou aplicação de multa, determinação, aplicação de penalidade de inabilitação, acolhimento parcial, rejeição da defesa, não acolhimento das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, comunicação, recomendação, indeferimento e ciência, sendo aprovado por unanimidade, com voto do Conselheiro-Presidente, tendo em vista a aplicação de penalidade de inabilitação. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 206.776-5/20 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fabrício Moca, representado pelo procurador habilitado, Dr. Giorgio Pierson Oliboni. Preliminarmente, o Relator comunicou que estava retirando de pauta o referido feito, bem como os demais processos constantes de sua pauta de continuação de julgamento, quais sejam: 220.495-0/19, 242.997-5/22 e 217.203-2/19. Diante do exposto, o Conselheiro-Presidente prosseguiu com as prioridades, chamando à deliberação o Processo TCE-RJ nº 239.631-1/14 (Tomada de Constas Instaurada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Espolio de Angelo Monaco, representado pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era no sentido do provimento do recurso, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, e votado por conhecimento do recurso de reconsideração, provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207.281-9/21 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Maricá), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Associação Saúde em Movimento - ASM, representada pelo procurador habilitado, Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência parcial, não acolhimento das razões de defesa, declaração de inidoneidade, ciência e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com voto do Conselheiro-Presidente, tendo em vista a aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 220.438-2/19 (Tomada de Constas Instaurada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo), também de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Manoel de Almeida Moreira Filho, e de sua procuradora habilitada, Dra. Márcia Leal da Cunha de Oliveira. Restando evidenciada a ausência de ambos, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 203.156-8/20 (Relatório de Auditoria Governamental Convertido em Tomada de Contas Ex-Offício Instaurada na Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Luis Carlos Froes Garcia, representado pelo procurador, Dr. Guilherme Bedran Rodrigues; e Município de Niterói, representado por seu Subprocurador, Dr. Francisco Miguel Soares, os quais, após a leitura do relatório, procederam às sustentações orais presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo deferimento, recepção como razões de defesa e comunicação, havendo solicitado vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.420-0/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio Claro - exercício de 2023 - Chefes do Poder Executivo: Sr. José Osmar de Almeida (falecido) - período compreendido entre 01/01/23 e 07/12/23, e Sr. Babton da Silva Biondi - período compreendido entre 08/12/23 a 31/12/23), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Babton da Silva Biondi, e de seu procurador habilitado, Dr. Marcello Superchi. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável ao requerente, Sr. Babton da Silva Biondi, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, sob a responsabilidade do Sr. José Osmar de Almeida, prefeito no período de 01/01/23 a 07/12/23, em face de uma irregularidade, a saber: “Foi constatado o pagamento de despesas com pessoal do quadro permanente à conta de recursos das parcelas de royalties da produção, não excetuado pelas Leis Federais n. 10.195/01 e n. 12.858/13, resultando em despesas vedadas pelo artigo 8º da Lei Federal n. 7.990/89”, impropriedades, ressalvas, determinações; pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, sob a responsabilidade do Senhor Babton da Silva Biondi, prefeito no período de 08/12/23 a 31/12/23, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.971-2/16 (Recurso de Embargos de Declaração / Tomada de Contas da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Deputado Federal Júlio Luiz Baptista Lopes, representado pelo procurador habilitado, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho. A Presidência, preliminarmente, indagou ao patrono se havia algum fato novo ou questão de ordem referente ao processo, pois tratava-se de embargos de declaração e, portanto, não caberia sustentação oral; tendo o patrono registrado que iria apenas acompanhar o relato e, eventualmente, realizar algum esclarecimento. Retomando a palavra, o Revisor detalhou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pela perda do objeto, conhecimento, não provimento, ciência e remessa, havendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, solicitado o prazo de uma sessão para melhor análise. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.671-8/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carapebus - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Bernard Tavares Didimo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Bernard Tavares Didimo, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117.645-9/18 (Procedimento Autônomo de Apuração da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Dimensional Engenharia LTDA, representada pela procuradora habilitada, Dra. Carine de Oliveira Dantas, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise, consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 16 processos: 07 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 03 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, perda superveniente de objeto da tutela provisória, comunicação, anexação, recomendação e ciência, o Processo TCE-RJ nº 110.767-9/24 (Representação - Governo do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 110.961-7/24 (Representação da SGE - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), 113.383-0/24 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e 114.099-8/24 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise dos autos; havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento deixado consignado seu voto acompanhado a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 111.562-4/24 (Representação em Face de Licitação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual votou pela improcedência, comunicação e arquivamento, tendo incorporado em seu voto a declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.950-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Marcelo Magno Felix dos Santos), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 220.438-2/19 (Tomada de Constas Instaurada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Manoel de Almeida Moreira Filho, representado pela procuradora habilitada, Dra. Márcia Leal da Cunha de Oliveira, os quais se quedaram ausentes, tendo a Relatora votado pela irregularidade das contas e imputação do débito, havendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu o Processo TCE-RJ nº 236.565-6/23 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), ocasião em que assumiu interinamente a Presidência, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo apresentado voto-revisor por comunicação, ciência e encaminhamento. Dispondo da palavra, a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 19/03/25, pela manutenção do sobrestamento, comunicação, ciência e encaminhamento. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acompanhando-a o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, relatou os Processos TCE-RJ nos 111.319-5/24 e 112.268-7/24 (Aposentadorias - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), nos quais havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Relator votado, em ambos os feitos, pelo registo in casu e arquivamento, havendo solicitado vista dos autos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou de pauta o Processo TCE-RJ nº 101.010-1/25 (Denúncia - Secretaria de Estado de Polícia Militar).\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 219.762-0/18, 218.242-8/24, 219.655-6/24, 219.716-6/24. Logo após, devolveu, com voto-revisor, por comunicação, o Processo TCE-RJ nº 213.869-7/24 (Aposentadoria - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duas Barras - Prev. Duas Barras) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 111.651-1/24 (Representação em Face do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) e seu apenso 111.049-2/24 (Denúncia - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), tendo se manifestado que, inobstante o excelente voto apresentado, registrou que a Relatora apresentara uma correção de voto no sistema para realizar alterações pontuais, sendo todas em sua visão com o intuito de suavizar a forma com que afirmava que as irregularidades já estariam confirmadas, adequando o texto a uma decisão de fato provisória. E, exatamente por esse motivo, de uma forma contida, ele iria acompanhar a Relatora somente nas conclusões, justamente por não achar adequado, não naquele momento, com a máxima vênia, antecipar algum tipo de análise que adentrasse mais profundamente no mérito da questão, antes de entender e de receber as manifestações da auditoria que estava em curso, deixando, assim, de apresentar o voto-revisor, para se reservar a tecer essas considerações sobre possíveis irregularidades tão somente após a conclusão da diligência interna proposta pela Relatora e a melhor compreensão sobre as questões que seriam tratadas no âmbito da auditoria de conformidade inaugurada no Processo TCE-RJ nº 100.659-6/2025. Dispondo da palavra, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, se manifestou afirmando que, na realidade, a correção de voto não pretendia suavizar as irregularidades que foram apontadas em seu voto, simplesmente eram alterações muitíssimo pontuais, que fizera encaminhar aos gabinetes dos Conselheiros, inclusive com os arquivos para fins de comparação, provocadas a partir do memorial que recebera dos advogados do Banco Master, para deixar claro que em relação a algumas irregularidades, as imputações eram dirigidas ao Rioprevidência e não ao Banco e, por essa razão, no seu voto constava em algumas passagens “o Banco não se pronunciou a respeito dessa irregularidade” e não caberia ao Banco se pronunciar porque era uma irregularidade relativa ao processo decisório do Comitê de Investimentos do Rioprevidência. Assim, reafirmou que as correções que fizera eram muitíssimo pontuais, foram quatro ou cinco, que tiveram por objetivo deixar claro que em determinadas irregularidades, em que no seu voto anterior mencionava que o Banco Master não havia se pronunciado nos autos, ele não havia se pronunciado porque de fato são possíveis irregularidades imputáveis ao Rioprevidência e não ao Banco, e não à instituição financeira, então não houvera, na verdade, qualquer tipo de fragilidade ou de tentativa de suavizar os termos do seu voto inicialmente apresentado, mas tão somente fazer uma correção para deixar claro que a ausência de pronunciamento do Banco em relação a uma ou outra irregularidade decorreu de ausência de responsabilidade do Banco efetivamente por àquelas irregularidades, por não estar na sua esfera de atuação, mas que os termos do seu voto estavam mantidos. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente consignou a correção de voto e colocou em deliberação o voto da Relatora por comunicação, ciência, diligência interna e anexação, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhou apenas nas conclusões, tendo o Conselheiro-Presidente, ainda, destacado que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco procedeu à devolução de vista do referido processo, sem voto-revisor, em 16/04/25, em concordância com o voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 212.846-8/24 e 212.841-8/24. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, pelo sobrestamento e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 217.277-3/14 (Recurso de Reconsideração / Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - Exercício: 2013) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em seguida, retirou de pauta o Processo TCE-RJ nº 207.480-4/11(Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 213.104-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaboraí - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Marcelo Jandre Delaroli), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente assinalou que efetuaria três comunicados, os quais considerava muito importantes. Primeiro, agradeceu a oportunidade de se realizar o 1º Simpósio de Auditoria Interna, promovido pelo TCE-RJ, realizado e coordenado pelo Auditor Interno, Daniel Breuer, que fizera um excelente trabalho, junto com toda a equipe; um simpósio qualificado, com participação efetiva de membros, controladores internos, inclusive de outros municípios, e com efetiva participação nesse espírito dialógico, pedagógico; salientando, ainda, a importância deste Simpósio que fora realizado no TCE-RJ entre os dias 12 e 13 de maio de 2025. Em seguida, a Presidência convidou os Conselheiros e todos os servidores para que participassem da Exposição “Maravilhas do Brasil”, que fora inaugurada no dia anterior àquela sessão (13/05), junto com a DRC e a Área de Cultura da própria DRC. Ressaltou que fazia esse convite porque se tratava de uma exposição que estava no Tribunal de Contas e que era realizada pela Associação dos Pintores com a Boca e os Pés, tratando-se de um convite para uma verdadeira transformação de vida ao se depararem com essa exposição. Aduziu que a exposição inaugurava um grande ciclo de capacitações, que, juntamente com a Escola de Contas, realizar-se-ia com políticas inclusivas para pessoas com deficiência, para servidores, em que o Tribunal buscaria, obviamente, estar adaptado, preparado, com acessibilidade, com inclusão para os servidores do TCE-RJ e para aqueles que, porventura, deveriam participar dos trabalhos desta Casa. Prosseguiu agradecendo à Subsecretaria de Políticas Inclusivas, bem como à Secretária Bianca Pacheco e sua equipe, que têm preparado e feito, em parceria com a Escola de Contas, um grande ciclo, sendo vários módulos de capacitação para os servidores desta Casa e as experiências têm sido absolutamente incríveis. Agradeceu, ainda, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que preside o Conselho da Escola, junto com a Dra. Adriana Ramos e os membros, pelo trabalho maravilhoso que vem sendo feito. Destacou que a exposição possuía quarenta quadros, quarenta expositores, todos com deficiências, que pintavam com os pés e com a boca. Assinalou que participara na abertura e que se maravilhara, que chamava a atenção, porque pela boca e pelos pés daqueles que o mundo pensava que não tinham capacidade, eles iluminavam o coração e a alma daqueles que pensavam que eram capacitados. Assim, reforçou o convite a essa grande maravilha que estava no TCE-RJ. Na sequência, o Conselheiro-Presidente registrou que no dia posterior àquela sessão (15/05) haveria o TCE presente e a ECG presente, unidos em um processo, agradecendo mais uma vez ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo em vista que iriam fazer um trabalho contínuo no ano corrente. Aduziu que ambos (TCE presente e ECG presente) seriam no mesmo dia, com a mesma intensidade de agendas de capacitação no interior, iniciando na cidade de Rio das Ostras. Na sequência, o Conselheiro-Presidente propôs aos demais Conselheiros uma solenidade em agradecimento ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Decano do TCE-RJ, que no dia 19/05 completaria setenta e cinco anos e também se aposentaria. Registrou que aquela seria a última sessão com a participação do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, e que por essa razão estava propondo essa solenidade, tendo em vista a ausência do Decano, que fizera uma intervenção cirúrgica. Assinalou que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins fizera uma visita ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; que ele queria muito estar presente na sessão, por essa razão, obviamente, rezavam muito para que ele ficasse bem, se recuperasse. Assim, o Conselheiro-Presidente indagou aos demais Conselheiros se concordavam, a posterior, depois da aposentadoria, com a plena recuperação, com uma solenidade de despedida do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo externado sua alegria e, ao mesmo tempo, a sua homenagem em deferência do Conselheiro-Presidente ao Vice-Presidente da Casa, que se aposentava na próxima segunda-feira (19/05), e estendia também a sua homenagem a todos os servidores do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, os da Casa, os comissionados, que vinham servindo a este Tribunal, dirigindo a estes um abraço fraterno. Ato contínuo propôs então, a combinar, uma sessão solene em homenagem ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo, o Conselheiro-Presidente dirigiu uma saudação à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman que faria aniversário no dia 17/05, almejando que Deus a abençoasse, desejando-lhe felicidades. Por fim, agradeceu à DRC, na pessoa do Diretor, Anderson de Paula, que realizara todos os eventos mencionados. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-1/2014 - Interessado: INST NAC DE INTEGRAÇAO SOCIAL FLUMINENSE - Acórdão: 11141/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-5/2024 - Interessado: MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS - Acórdão: 11140/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-5/2024 - Interessado: MARCELO JANDRE DELAROLI - Acórdão: 11152/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-9/2012 - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 11151/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-0/2024 - Interessado: BABTON DA SILVA BIONDI - Acórdão: 11139/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110767-9/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-0/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-8/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-0/2022 - Acórdão: 11143/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INABILITAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111562-4/2024 - Acórdão: 11138/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110961-7/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-3/2022 - Acórdão: 11144/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-2/2024 - Acórdão: 11146/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111651-1/2024 - Acórdão: 11147/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-2/2016 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-3/2020 - Acórdão: 11150/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-3/2014 - Acórdão: 11149/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-6/2023 - Acórdão: 11145/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-8/2024 - Acórdão: 11148/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-7/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Acórdão: 11142/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2650549"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 578ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos trinta dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima septuagésima oitava sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, por encontrar-se de licença médica, conforme SIE Circular GAP 0290/2025. Em seguida, comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão remotamente, por videoconferência. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.137-1/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de Minuta de Projeto de Lei instituindo o benefício do auxílio-educação, no qual votou pela aprovação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou o Processo TCE-RJ n° 300.111-0/25 (Comunicação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Plano Anual de Correição e Inspeção, formulado no âmbito da Corregedoria-Geral (CGE), em cumprimento ao disposto no art. 220, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338/23, no qual votou pela comunicação, retorno e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.763-9/25 (Relatório - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo o período de 01/10/2024 a 31/12/2024 (4º trimestre de 2024), com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos deste Tribunal e a consequente elaboração de indicadores, com vistas à emissão de alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/21, no qual votou pela comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente saudou e parabenizou o Procurador-Geral do TCE-RJ, Dr. Nilton César Flores, pelo aniversário ocorrido no dia anterior àquela sessão (29/04/25), manifestando agradecimento pelo impecável trabalho que vem sendo realizado à frente da Procuradoria-Geral do TCE-RJ, desejando-lhe muitas felicidades.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300111-0/2025 - Acórdão: 10389/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300763-9/2025 - Acórdão: 10390/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301137-1/2025 - Acórdão: 10388/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2650597"
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                    "2650550": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011142/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207281-9/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ASM - ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO\r\n\r\n12.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 3 (três) anos\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 3º, §3º.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 147.\r\n\r\nDECLARAR A INIDONEIDADE da Associação Saúde em Movimento - ASM, para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no art. 3º, §3º da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 147 do Regimento Interno deste Tribunal, em razão de prática de fraude à licitação, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica falso em chamamento público promovido pela Prefeitura Municipal de Maricá, sendo os efeitos da penalidade limitados à esfera da jurisdição desta Corte.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2650550"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011143/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102759-0/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-EDUCAÇÃO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INABILITAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, INDEFERIMENTO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n12.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 5 (cinco) anos\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 66.\r\n\r\nFica APLICADA A PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao Sr. Gabriel Rodrigues Lopes, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.508,00 (quarenta e sete mil quinhentos e oito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LARISSA NEVES DE LIMA\r\n\r\n15.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 2 (dois) anos\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 66.\r\n\r\nFica APLICADA A PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, à Sra. Larissa Neves de Lima, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO MELO SILVA GOMES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n17.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 2 (dois) anos\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 66.\r\n\r\nFica APLICADA A PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Sr. Thiago Gama Martins Larangeira, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: DIEGO ARRUDA MARTINS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.504,80 (vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: RAQUEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO MELO SILVA GOMES\r\n\r\n20.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 3 (três) anos\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 66.\r\n\r\nFica APLICADA A PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, pelo prazo de 03 (três) anos, ao Sr. Fernando Melo Silva Gomes, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: LARISSA NEVES DE LIMA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: NATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE\r\n\r\n22.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 2 (dois) anos\r\n\r\n22.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 66.\r\n\r\nFica APLICADA A PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, à Sra. Nathalia Emygdia de Andrade, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR\r\n\r\n23.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 5 (cinco) anos\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 66.\r\n\r\nFica APLICADA A PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao Sr. Daniel Félix Tavares Junior, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS PINA\r\n\r\n24.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: NATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE\r\n\r\n25.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n26.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n26.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n26.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n26.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: DIEGO ARRUDA MARTINS\r\n\r\n27.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 5 (cinco) anos\r\n\r\n27.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 66.\r\n\r\nFica APLICADA A PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao Sr. Diego Arruda Martins, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR\r\n\r\n28.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.504,80 (vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n28.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n28.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: HELLEN SARAPU\r\n\r\n29.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n29.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n29.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: CAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS\r\n\r\n30.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n30.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n30.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n30.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: CAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS\r\n\r\n31.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 2 (dois) anos\r\n\r\n31.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 66.\r\n\r\nFica APLICADA A PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Sr. Caius Vinicius Casseres dos Santos, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2650551"
                    ],
                    "2650983": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n809790-7/2015\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nCGC 8294/2025\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n237094-4/2023\r\n\r\nADRIANA REGINA DE PAULA\r\n\r\nCGC 9500/2025\r\n\r\n027.359.137-16\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT\r\n\r\nCGC 8627/2025\r\n\r\n352.821.007-97\r\n\r\n222703-2/2024\r\n\r\nALECIO BREDA DIAS\r\n\r\nCGC 9658/2025\r\n\r\n011.184.227-16\r\n\r\n222138-5/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 8290/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n244588-8/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 9633/2025\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n239515-3/2010\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 8219/2025\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n240023-9/2010\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 8220/2025\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n213671-8/2024\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 9060/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nCGC 8497/2025\r\n\r\n411.352.459-91\r\n\r\n217113-9/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 9391/2025\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n204064-2/2023\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 7852/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n203343-3/2025\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8698/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 8492/2025\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n242338-7/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 9697/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n252248-8/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 9607/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n200888-2/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 9695/2025\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n212651-3/2025\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 9458/2025\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nJOAO AUGUSTO GUELPELI COELHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 8542/2025\r\n\r\n106.765.417-80\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\nCGC 9594/2025\r\n\r\n018.344.747-60\r\n\r\n828167-3/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 8256/2025\r\n\r\n306.832.547-15\r\n\r\n211795-4/2023\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7850/2025\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n212082-4/2024\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 8493/2025\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n111620-2/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7738/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n100814-0/2021\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7741/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n106450-8/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 9382/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n102069-7/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 9647/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n104475-1/2019\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 9649/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n112406-1/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 9655/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n212854-5/2024\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 8436/2025\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n105049-6/2023\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 9639/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111528-8/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 9652/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n221699-3/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 7785/2025\r\n\r\n485.351.847-91\r\n\r\n239134-6/2024\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\nCGC 9621/2025\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n228737-3/2023\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 9553/2025\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n228725-0/2023\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 9651/2025\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n233552-6/2022\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 7792/2025\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n252241-0/2024\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 9524/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n239273-6/2023\r\n\r\nMAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9502/2025\r\n\r\n808.240.567-87\r\n\r\n216615-2/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 7990/2025\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n239134-6/2024\r\n\r\nNILCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nCGC 9617/2025\r\n\r\n762.765.627-34\r\n\r\n200932-8/2016\r\n\r\nPAULO CELSO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 9665/2025\r\n\r\n333.591.487-20\r\n\r\n200444-2/2025\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 9669/2025\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8557/2025\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n104381-9/2025\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCGC 9627/2025\r\n\r\n713.610.657-53\r\n\r\n252241-0/2024\r\n\r\nRENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\nCGC 9525/2025\r\n\r\n115.781.597-92\r\n\r\n100347-5/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 7860/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n239134-6/2024\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9584/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n239134-6/2024\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 9620/2025\r\n\r\n098.616.067-93\r\n\r\n212082-4/2024\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCGC 8490/2025\r\n\r\n847.420.547-68\r\n\r\n222937-5/2024\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9495/2025\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n112599-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7706/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111325-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7771/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111803-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7772/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n243883-8/2010\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\nCGC 8377/2025\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n114698-0/2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 9404/2025\r\n\r\n959.464.707-87\r\n\r\n107788-0/2024\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 9698/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2650983"
                    ],
                    "2649188": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n204636-5/20\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n6330/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n226597-2/17\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\n6189/2025 \r\n\r\nId: 2649188"
                    ],
                    "2649189": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227958-9/18\r\n\r\nINST NAC ESCOLA SUPERIOR ADM PUBLICA\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n6048/2025 \r\n\r\n114665-3/24\r\n\r\nGRUPO DO BEM\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7034/2025 \r\n\r\n211577-6/04\r\n\r\nCESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7045/2025 \r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7048/2025 \r\n\r\n101422-6/24\r\n\r\nMARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n8448/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nMARCIA INES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n7359/2025 \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n7378/2025 \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n7380/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nMARCIA INES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7465/2025 \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7488/2025 \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7493/2025 \r\n\r\nId: 2649189"
                    ],
                    "2650797": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 097/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.124-3/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por BÁRBARA BETRIAZ STROBL - ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTOS PAES DE LIMA MARTINS - OAB/RJ 50.859 E HENRIQUE DE SOUZA LIMA - OAB/DF 53.484\r\n\r\nId: 2650797"
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                    "2650796": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 096/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/06/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.067-6/2019 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817.066-4/2016 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2650796"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2650820": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301514-3/2025 - Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Decisões: COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-1/2025 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-9/2025 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203420-7/2025 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-1/2025 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216978-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS BARBOZA AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809633-5/2016 - Interessado: ADRIANA MADEIRA COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2650820"
                    ],
                    "2649187": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n233988-3/24\r\n\r\nYGOR DE SOUSA AFONSO OLIVEIRA\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n6105/2025 \r\n\r\nId: 2649187"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2651017": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 461, de 28 de maio de 2025\r\n\r\nRegulamenta no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Governo Digital.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 4º, inciso I e art. 88, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 188, inciso V e o art. 294, inciso II, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o regramento disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, - Lei do Governo Digital, a qual dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, destinados ao aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o TCE-RJ vem desenvolvendo e fortalecendo a implementação de ferramentas de tecnologia da informação orientadas à transformação de seus processos de trabalho, ao acesso de seus jurisdicionados e da sociedade em bases digitais; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o TCE-RJ é um indutor e fomentador, junto aos entes jurisdicionados, de práticas digitais que fortalecem a efetividade, a eficiência e a transparência pública; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 301.287-2/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, de forma a garantir a eficácia, a eficiência e a efetividade na prestação de serviços públicos digitais no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º São aplicáveis os seguintes princípios e diretrizes no âmbito do TCE-RJ: \r\n\r\nI - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do TCE-RJ com seus jurisdicionados e a sociedade, mediante serviços digitais; \r\n\r\nII - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; \r\n\r\nIII - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços, por intermédio do Portal da Transparência do TCE-RJ e de sua Ouvidoria; \r\n\r\nIV - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;\r\n\r\nV - transparência como dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos; \r\n\r\nVI - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão; \r\n\r\nVII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; \r\n\r\nVIII - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo; \r\n\r\nIX - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço; \r\n\r\nX - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos, sempre que possível e tecnicamente viável; \r\n\r\nXI - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos; \r\n\r\nXII - permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço; \r\n\r\nXIII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); \r\n\r\nXIV - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário; \r\n\r\nXV - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\nXVI - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;\r\n\r\nXVII - o apoio técnico aos jurisdicionados para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública, considerando os recursos de tecnologia da informação disponíveis no TCE-RJ;\r\n\r\nXVIII - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos; \r\n\r\nXIX - o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); \r\n\r\nXX - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 3º O TCE-RJ utilizará instrumentos para desenvolvimento de capacidades organizacionais voltadas à transformação digital, com o objetivo de: \r\n\r\nI - Criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para fomentar à transformação digital entre servidores;\r\n\r\nII - Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital; e \r\n\r\nIII - Promover a modernização e o fortalecimento do exercício do controle externo. \r\n\r\nArt. 4º A prestação digital dos serviços públicos ocorrerá por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.\r\n\r\nArt. 5º Os serviços públicos digitais prestados pelo TCE-RJ estarão elencados em sua Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. \r\n\r\nArt. 6º Cabe ao TCE-RJ disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos, conforme disposto na sua Carta de Serviços ao Usuário.\r\n\r\nArt. 7º A Plataforma Digital, instrumento necessário para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos do TCE-RJ, deverá permitir a solicitação e o acompanhamento de atendimento. \r\n\r\n§ 1º A Plataforma Digital do TCE-RJ deverá ser acessada por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. \r\n\r\n§ 2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. \r\n\r\nArt. 8º No âmbito de suas competências, o TCE-RJ na prestação digital de serviços públicos deverá: \r\n\r\nI - Manter atualizadas a Carta de Serviços ao Cidadão, as plataformas digitais, as informações institucionais e as comunicações de interesse público; \r\n\r\nII - Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; \r\n\r\nIII - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.\r\n\r\nArt. 9º A Plataforma Digital deve dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 10 São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos oferecidos pelo TCE-RJ: \r\n\r\nI - gratuidade no acesso às Plataformas Digitais; \r\n\r\nII - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; e \r\n\r\nIII - recebimento de protocolo digital das solicitações apresentadas. \r\n\r\nArt. 11 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por qualquer meio legítimo, conforme disposto na Resolução TCE-RJ n° 275, de 25 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 12 Ato próprio da Presidência especificará os sistemas de informação de gestão digital do TCE-RJ disponíveis para o público externo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO DE RISCOS, DO CONTROLE E DA AUDITORIA\r\n\r\nArt. 13 O TCE-RJ possui Sistema de Controle Interno contemplando as macrofunções de controle interno e o modelo das três linhas, com abordagem preferencialmente baseada em riscos, conforme disposto na Resolução TCE-RJ n° 439, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO DOMICÍLIO ELETRÔNICO\r\n\r\nArt. 14 O TCE-RJ, mediante regulamentação fixada em ato próprio, em sua Lei Orgânica e Regimento Interno, adotará o meio eletrônico, inclusive de seu Diário Oficial, para fins de comunicações, notificações e intimações de seus jurisdicionados.\r\n\r\nCAPIìTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 Compete à Presidência a expedição de atos complementares e de regulamentação, no que couber, visando dar maior efetividade a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2651017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2650826": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 09/2022. PROCESSO Nº 302835-0/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/05//2025. PRAZO: 01/06/2025 a 31/05/2026. GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Gabriel Silva Soares, Matr. n° 02/5107 (Gestor Administrativo, CGA) e Rabi Abdala Warrak, Matr. nº 02/3681 (Gestor Técnico, COL). FISCALIZAÇÃO: Carlos Gustavo Cavaco Campadelli, Matr. nº 02/4467 (Fiscal, COL) e Andrea Maria Pereira da Silva, Matr. nº 02/5244 (Fiscal Substituto, COL).\r\n\r\nId: 2650826"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2651041": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1347 de 2025 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1098,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. RAUL ARAÚJO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. RAUL ARAÚJO FILHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1359 de 2025 de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Átila Nunes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1099,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNAL O DIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao JORNAL O DIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1259 de 2025 de autoria dos Deputados Sarah Poncio e Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1100,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJU DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à Ilustríssima Senhora MAJU DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1268 de 2025 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1101,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES a ALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO, vice-prefeita de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1279 de 2025 de autoria dos Deputados Sarah Poncio, Dionísio Lins e Yuri Moura, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO N.º 1097,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICKSON GRACIE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor RICKSON GRACIE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 461, DE 2025.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DOR CRÔNICA. \r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DOR CRÔNICA.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Centro de Referência de Tratamento da Dor Crônica.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2651041"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2651042": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo da forma determinada pelo Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n'Art. 26 (...)\r\n\r\nj) inexistindo recurso ou sendo o mesmo rejeitado, a proposição será:\r\n\r\n1 - tida como definitivamente rejeitada e arquivada, na hipótese de inconstitucionalidade, injuridicidade ou ilegalidade; \r\n\r\n2 - convertida em indicação, pela Mesa Diretora, sendo convalidada a sua tramitação sem necessidade de parecer adicional pelas comissões, na hipótese de transformação de indicação legislativa; \r\n\r\n3 - devolvida ao autor para a sua elaboração, na hipótese de transformação de indicação simples. (NR)'\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir o verbo “será” dos itens, por já constar o mesmo verbo no final da alínea “j”; e reescrever as orações na ordem direta (Art. 11, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nModifica o Art. 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n'Art. 25 (…)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar de numeração ordinal para cardinal (Art. 12, VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04 \r\n\r\nModifica o Art. 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n'Art. 26 (...)\r\n\r\nVII - se considerarem necessário, converter qualquer proposição em diligência, a órgãos internos, externos ou ao autor originário, para comprovação ou juntada de requisitos legais ou de apresentação de informações relevantes.\r\n\r\n(...)'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir pluralidade verbal; e alterar a ordem da oração, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a alínea “i” e adiciona a alínea “j” ao §1º do Art. 26 do Regimento Interno da Alerj, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 Compete às comissões permanentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\ni) sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluir:\r\n\r\n1 - por unanimidade dos seus membros presentes, pela inconstitucionalidade, injuridicidade ou ilegalidade, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que esteja pendente de distribuição para outras comissões, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - por maioria dos seus membros presentes, pela transformação da proposição em indicação legislativa ou transformação da proposição em indicação simples, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nj) inexistindo recurso ou sendo o mesmo rejeitado, a proposição será:\r\n\r\n1 - tida como definitivamente rejeitada e arquivada, na hipótese de inconstitucionalidade, injuridicidade ou ilegalidade; \r\n\r\n2 - convertida em indicação, pela Mesa Diretora, sendo convalidada a sua tramitação sem necessidade de parecer adicional pelas comissões, na hipótese de transformação de indicação legislativa; \r\n\r\n3 - devolvida ao autor para a sua elaboração, na hipótese de transformação de indicação simples. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Modifica-se o caput do art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 100 As indicações legislativas serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e submetidas à tramitação prevista no Art. 126 deste Regimento (NR).”\r\n\r\nArt. 3º Fica suprimido o inciso VI do Art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Fica suprimido o §6º do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Fica acrescido o inciso \"XXXVIII” ao parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 (…)\r\n\r\nXXXVIII - Comissão de Legislação Participativa, com cinco membros. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Modifique-se o inciso VII e inclua-se o §38 ao Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - se considerarem necessário, converter qualquer proposição em diligência, a órgãos internos, externos ou ao autor originário, para comprovação ou juntada de requisitos legais ou de apresentação de informações relevantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§38 Compete à Comissão de Legislação Participativa:\r\n\r\na) estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação e por meio de diálogo com a sociedade civil, nas atividades legislativas, orçamentá rias, de fiscalização e de representação da Alerj, em consonância com o Regimento Interno;\r\n\r\nb) Receber manifestação de cidadãos, por meio do Programa Legislaqui, instituído pela Resolução nº 998, de 20 de março de 2025, da Alerj. \r\n\r\nc) atuar com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora no recebimento e análise dos projetos de iniciativa popular, conforme o disposto no Artigo 218 do Regimento Interno. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º A Mesa Diretora editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam transferidos todos os cargos da extinta Comissão de Indicações Legislativas para Comissão de Legislação Participativa.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutora do Projeto de Resolução nº 1249/2025: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 1249-A/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação para Profissionais da Assistência Básica de Saúde e da Assistência Social, com o objetivo de promover o acompanhamento psicossocial às vítimas de crimes de racismo.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins deste programa, compreende-se como vítimas de crimes de racismo os indivíduos que sofreram direta ou indiretamente dano físico ou psicológico decorrente de ofensa à honra, por meio de palavras ofensivas, depreciativas, discriminatórias, que ofendam a dignidade e o decoro, referentes à raça, cor e etnia.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - Fortalecer os equipamentos de assistência básica de saúde e da assistência social;\r\n\r\nII - Desenvolver metodologias específicas a partir do trabalho cotidiano dos profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social;\r\n\r\nIII - Sensibilizar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social sobre a complexidade do adoecimento gerado pelo crime de racismo;\r\n\r\nIV - Sensibilizar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social sobre os impactos psicossociais e econômicos do crime de racismo;\r\n\r\nV - Qualificar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social para o manejo das atividades de grupo para atenção psicossocial;\r\n\r\nVI - Capacitar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social em ações coletivas, multidisciplinares e em equipe;\r\n\r\nVII - Promover a formação permanente e continuada dos profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social;\r\n\r\nVIII - Estimular o autocuidado e a promoção da saúde integral;\r\n\r\nIX - Divulgar informações sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º A qualificação versará sobre:\r\n\r\nI - história e situação social das vítimas do crime de racismo;\r\n\r\nII - efeitos psicossociais e físicos produzidos pelo crime de racismo;\r\n\r\nIII - impactos coletivos, sociais e econômicos do crime de racismo;\r\n\r\nIV - condições históricas do crime de racismo;\r\n\r\nV - tipos de violência e seus índices;\r\n\r\nVI - dispositivos de cuidados para atenção psicossocial das vítimas de crimes de racismo;\r\n\r\nVII - importância do sigilo e da criação de espaços seguros para atenção psicossocial das vítimas de crimes de racismo;\r\n\r\nVIII - importância de uma equipe multidisciplinar para promoção da saúde integral;\r\n\r\nIX - mecanismos de atenção psicossocial às vítimas de crimes de racismo, incluindo visita domiciliar em casos urgentes;\r\n\r\nX - mecanismos de promoção social e econômica da população para a garantia de direitos;\r\n\r\nXI - promoção dos direitos humanos e sociais;\r\n\r\nXII- enfrentamento ao racismo institucional.\r\n\r\nParágrafo único. A qualificação deverá observar as peculiaridades e especificidades regionais e locais.\r\n\r\nArt. 4º O Programa ora instituído deverá promover ações educativas, tanto de caráter eventual como permanente, em que deverão constar:\r\n\r\nI - campanhas educativas de massa;\r\n\r\nII - elaboração de cadernos técnicos;\r\n\r\nIII - elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da população.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de atendimento, deverá ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de básicas de saúde e equipamentos de assistência social do Estado do Rio de Janeiro e nos meios de comunicação de ampla difusão e divulgação.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênio com Universidades Públicas, Conselhos de Representação Profissional e Organizações da Sociedade Civil com notória atuação no atendimento psicossocial às vítimas de crimes de racismo.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 641/2023: Deputada Verônica Lima\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.874, DE 2 DE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR O PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei Estadual n° 7.874, de 2 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS E TRATAMENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL NOS HOSPITAIS GERAIS COM UNIDADE PSIQUIÁTRICA E A INCLUSÃO DE TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se o artigo 4º-A à Lei Estadual nº 7.874, de 2 de março de 2018, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º-A Torna-se obrigatória a inclusão de Terapeutas Ocupacionais nas equipes multidisciplinares dos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para os fins do disposto nesta lei entende-se por terapeutas ocupacionais os profissionais habilitados para avaliar a demanda de assistência terapêutica ocupacional no contexto hospitalar, com vistas a desenvolver a autonomia e independência nas atividades de vida diária (AVDs) e atividades instrumentais de vida diária (AIVDs), de estudo, trabalho, lazer, atividades lúdicas, descanso e participação social durante o período de internação hospitalar e orientações para o pós-alta.\r\n\r\n§2º O terapeuta ocupacional é um profissional integrado com o plano de cuidado da equipe multiprofissional, com o fim de oferecer cuidado integral à saúde e criar condições de resposta à realidade clínica do cliente/paciente/usuário.\r\n\r\n§3º A unidade hospitalar deverá garantir a cobertura de, no mínimo, um terapeuta ocupacional para cada 12 (doze) leitos, em período matutino e/ou vespertino, no mínimo 6 (seis) horas/dia. (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1626/2023: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nAprovado substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DE PÂNICO” PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As unidades de saúde, pública, particular ou conveniada, deverão implantar o dispositivo de segurança, denominado “botão do pânico”, para que todos os profissionais que atuam nas unidades de saúde possam acionar o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em caso de violência ou ameaça de violência durante o exercício de sua profissão. \r\n\r\nArt. 2º Por profissionais que atuam nas unidades de saúde compreende-se: \r\n\r\nI - médicos; \r\n\r\nII - enfermeiros; \r\n\r\nIII - técnicos de enfermagem;\r\n\r\nIV - auxiliares de enfermagem;\r\n\r\nV - vigias; \r\n\r\nVI - demais profissionais desses estabelecimentos; \r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra todos os profissionais, que atuem nas unidades de saúde, qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico ou dano patrimonial, incluindo-se, ainda, a ameaça a sua integridade física ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 4º O \"botão do pânico\" ou dispositivo similar consistirá em dispositivo eletrônico de segurança preventiva, devendo possuir tecnologia em constante atualização.\r\n\r\n§1º No momento em que o \"botão de pânico\" for acionado, um chamado deverá ser enviado diretamente ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), que encaminhará a viatura mais próxima para a cobertura da ocorrência.\r\n\r\n§2º O dispositivo deverá enviar a localização exata da ocorrência.\r\n\r\n§3º Deverá, também, ser instalado dispositivo que acione a sala da segurança, para chamar a atenção sobre a possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão a partir do orçamento anual destinado à Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1975/2023: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5503/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO INDEVIDO DA IMAGEM DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN EM CONTEÚDOS DE NATUREZA SEXUALIZADA OU SENSUAL EM REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS, COM OU SEM MANIPULAÇÃO POR FILTROS OU MONTAGENS, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica expressamente proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a produção, publicação, difusão, compartilhamento ou impulsionamento de imagens, vídeos, montagens ou quaisquer outros conteúdos digitais que envolvam pessoas com Síndrome de Down em contextos de conotação sensual, sexualizada, erotizada ou que exponham essas pessoas de forma vexatória, humilhante ou desrespeitosa.\r\n\r\nArt. 2º A proibição prevista no artigo anterior aplica-se a qualquer forma de manipulação digital, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - uso de filtros visuais ou sonoros que atribuam caráter sensual ou sexual à imagem;\r\n\r\nII - inserção de trilhas sonoras, legendas, expressões ou insinuações de duplo sentido;\r\n\r\nIII - montagens, animações, deepfakes ou avatares baseados em rostos ou corpos de pessoas com deficiência intelectual, com destaque para a Síndrome de Down.\r\n\r\nArt. 3º Responderá administrativamente, civilmente e penalmente aquele que:\r\n\r\nI - divulgar ou compartilhar tais conteúdos;\r\n\r\nII - produzir, editar ou manipular digitalmente imagens com tal finalidade;\r\n\r\nIII - lucrar com a exposição indevida de pessoas com deficiência em plataformas digitais, inclusive mediante monetização de vídeos ou perfis.\r\n\r\nArt. 4º Constitui infração administrativa, sujeita à atuação imediata da autoridade competente, com aplicação das seguintes sanções cumulativas ou não:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a gravidade, alcance e reincidência da conduta;\r\n\r\nIII - determinação de retirada do conteúdo no prazo máximo de 24 horas após notificação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00;\r\n\r\nIV - proibição temporária de veiculação de conteúdo em redes sociais por até 30 dias.\r\n\r\nArt. 5º As infrações aqui descritas poderão ensejar, quando cabível, apuração penal por:\r\n\r\nI - crime de discriminação de pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 88);\r\n\r\nII - exposição vexatória de pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 89);\r\n\r\nIII - crimes contra a dignidade sexual, quando configurados;\r\n\r\nIV - crimes contra a honra, previstos no Código Penal.\r\n\r\nArt. 6º Será garantida à vítima ou a seu representante legal:\r\n\r\nI - prioridade na tramitação de procedimentos administrativos ou judiciais;\r\n\r\nII - acesso a canais diretos de denúncia, inclusive junto à Delegacia de Proteção à Pessoa com Deficiência, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - direito à reparação civil, nos termos dos arts. 186, 927 e 953 do Código Civil.\r\n\r\nArt. 7º Os provedores de redes sociais e plataformas de conteúdo sediados ou com representação no Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\n\r\nI - colaborar com a identificação dos responsáveis, mediante requisição da autoridade competente;\r\n\r\nII - remover o conteúdo indevido no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária;\r\n\r\nIII - publicar termos de uso que vedem expressamente a utilização indevida da imagem de pessoas com deficiência em contextos inapropriados.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento desta Lei poderá ensejar, inclusive, a responsabilização subsidiária de empresas ou influenciadores que promovam, patrocinem ou impulsionem tais conteúdos de forma intencional ou negligente.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa busca oferecer uma resposta clara e contundente do Estado do Rio de Janeiro frente a um fenômeno extremamente preocupante: o uso abusivo da imagem de pessoas com Síndrome de Down em conteúdos digitais de teor sexualizado, sensual ou humilhante, com o uso de filtros, montagens e outras formas de manipulação.\r\n\r\nA prática, cada vez mais frequente em redes sociais, representa não apenas uma afronta à dignidade da pessoa com deficiência, como também uma violação a diversos princípios constitucionais, especialmente os da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da proteção integral à pessoa com deficiência (art. 227 e art. 244), e da vedação à discriminação (art. 5º, caput e inciso X).\r\n\r\nAlém disso, viola frontalmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o respeito à imagem, honra e intimidade, bem como prevê sanções específicas para discriminação, exposição vexatória e exploração da pessoa com deficiência.\r\n\r\nÉ inaceitável que pessoas com deficiência intelectual sejam utilizadas como instrumento de “conteúdo viral”, de monetização digital ou de humor de mau gosto em vídeos com conotação sensual ou sexual, ainda que mascarada por “brincadeiras”.\r\n\r\nEste projeto, portanto, visa proteger a integridade e a dignidade dessas pessoas, punir os responsáveis com firmeza e mobilizar a sociedade e os órgãos de controle para o enfrentamento de mais uma forma moderna e insidiosa de capacitismo e violência simbólica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5504/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PATRULHA DIGITAL INFANTIL, NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual da Patrulha Digital Infantil, núcleo especializado de prevenção, monitoramento e investigação de crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Patrulha Digital Infantil terá como principais atribuições:\r\n\r\nI - monitorar, em articulação com órgãos nacionais e internacionais, conteúdos e perfis suspeitos em redes sociais, aplicativos de mensagens e fóruns virtuais;\r\n\r\nII - investigar denúncias de aliciamento, pornografia infantil, extorsão cibernética, deepfakes, compartilhamento e armazenamento de imagens ilícitas de menores;\r\n\r\nIII - realizar ações de inteligência digital, voltadas à identificação de redes criminosas atuantes na exploração sexual infantil pela internet;\r\n\r\nIV - apoiar tecnicamente as delegacias especializadas na apuração de crimes cibernéticos contra menores;\r\n\r\nV - produzir relatórios periódicos sobre ameaças digitais emergentes e suas formas de disseminação entre crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - promover campanhas de conscientização, inclusive em escolas, sobre riscos e formas de prevenção à violência virtual infantil.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Patrulha Digital Infantil será vinculado à Secretaria de Estado da Polícia Civil, podendo atuar em cooperação com a Polícia Militar, Ministério Público, Conselhos Tutelares e órgãos federais como a Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, centros de pesquisa, empresas de tecnologia e plataformas digitais, visando apoio técnico, capacitação e desenvolvimento de tecnologias de rastreamento e prevenção.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá destinar recursos específicos para estruturação da Patrulha Digital Infantil, incluindo a contratação de peritos em crimes cibernéticos, analistas de dados e profissionais da área de proteção infantil.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”\r\n\r\nA proposta em tela, prevê a criação do Programa Estadual da Patrulha Digital Infantil, núcleo especializado de prevenção, monitoramento e investigação de crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nCom o aumento da utilização da internet e de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes, algumas inclusive sem a devida supervisão, tivemos um aumento significativo na prática de crimes digitais.\r\n\r\nDiante disso, o Programa previsto nessa Lei, tem como objetivos: o monitoramento em articulação com órgãos nacionais e internacionais, de conteúdos e perfis suspeitos em redes sociais, aplicativos de mensagens e fóruns virtuais; bem como a investigação de denúncias de aliciamento, pornografia infantil, extorsão cibernética, deepfakes, compartilhamento e armazenamento de imagens ilícitas de menores.\r\n\r\nAlém disso, a medida visa realizar ações de inteligência digital, voltadas à identificação de redes criminosas atuantes na exploração sexual infantil pela internet, e ainda promover campanhas de conscientização, inclusive em escolas, sobre riscos e formas de prevenção à violência virtual infantil.\r\n\r\nDessa forma, o Programa será vinculado à Secretaria de Estado da Polícia Civil, podendo atuar em cooperação com a Polícia Militar, Ministério Público, Conselhos Tutelares e órgãos federais como a Polícia Federal.\r\n\r\nAssim, diante da importância da proposta, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5505/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PARA MIGRAÇÃO DE PROFESSORES DO REGIME DE 18 HORAS PARA O DE 30 HORAS SEMANAIS, COM CRITÉRIOS COMPENSATÓRIOS PARA CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo pode instituir, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ), novo processo de seleção interna complementar, destinado à migração voluntária de professores efetivos do regime de 18 (dezoito) horas para 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de que trata esta Lei será aplicável aos professores da rede estadual que tenham participado dos processos seletivos internos realizados nos anos de 2024 e 2025, e que tenham sido desclassificados exclusivamente por ausência de publicação do processo de acumulação de cargos.\r\n\r\nArt. 3º - A pontuação do processo seletivo a ser instituído observará os seguintes critérios objetivos, conforme regulamentação da SEEDUC-RJ:\r\n\r\nI - Tempo de serviço no magistério público estadual;\r\n\r\nII - Atuação comprovada em unidades escolares com carência de docentes;\r\n\r\nIII - Participação em programas de Gratificação por Lotação Prioritária (GLP);\r\n\r\nIV - Formação acadêmica adicional (pós-graduação, mestrado, doutorado);\r\n\r\nV - Efetivo exercício em unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Os professores que se enquadrarem na condição prevista no art. 2º farão jus a uma pontuação adicional de até 4 (quatro) pontos, a ser somada à nota final do processo seletivo, desde que comprovem:\r\n\r\nI - Protocolo do processo de acumulação dentro do prazo legal;\r\n\r\nII - Ausência de sanção disciplinar ou irregularidade funcional;\r\n\r\nIII - Declaração de efetivo exercício emitida por sua unidade escolar.\r\n\r\n§1º A pontuação adicional deverá ser regulamentada em ato específico da SEEDUC-RJ e validada por comissão técnica designada para este fim.\r\n\r\n§2º A pontuação não substitui os demais critérios de avaliação, mas será considerada para fins de desempate e complementação de nota.\r\n\r\nArt. 5º - A SEEDUC-RJ regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo reaproveitar os dados, cadastros e pontuações dos editais anteriores, desde que não ultrapassado o prazo de validade de tais processos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo promover justiça administrativa, transparência e isonomia nos processos internos de migração de carga horária de professores efetivos da rede estadual de ensino, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ).\r\n\r\nA migração de docentes do regime de 18 horas semanais para 30 horas é um instrumento de valorização profissional e otimização da força de trabalho, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do magistério estadual. No entanto, os processos seletivos internos realizados nos anos de 2024 e 2025 apresentaram situações de desclassificação automática de servidores por motivos alheios à sua conduta funcional, como a não publicação, em tempo hábil, do processo de acumulação de cargos, mesmo quando devidamente protocolado.\r\n\r\nTais ocorrências, embora justificáveis sob o ponto de vista procedimental, causaram prejuízos concretos a profissionais qualificados, que deixaram de concorrer em igualdade de condições. Muitos desses servidores atuam há anos com dedicação e regularidade em unidades escolares que enfrentam forte carência de professores, inclusive sob Gratificação por Lotação Prioritária (GLP).\r\n\r\nDiante desse cenário, o presente projeto propõe a criação de um processo seletivo complementar, com base nos critérios objetivos já adotados pela SEEDUC-RJ, incorporando pontuação diferenciada de até 10 pontos para os candidatos afetados exclusivamente por questões administrativas relativas à acumulação de cargos.\r\n\r\nA proposta não gera aumento de despesa com pessoal, respeita o princípio da legalidade e contribui para a eficiência da administração pública, ao possibilitar a reclassificação de profissionais comprometidos, assegurando o interesse público na continuidade da prestação educacional de qualidade.\r\n\r\nAdemais, promove a reparação de uma distorção burocrática que, embora formalmente justificável, se mostra injusta no plano material e funcional.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta medida, que representa um avanço na valorização docente e na correção de assimetrias administrativas no serviço público estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5506/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANÁLOGOS DE INSULINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PORTADORES DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TIPO 2, EM USO DE INSULINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os portadores de diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2, em uso de insulina e com difícil controle glicêmico com insulinas convencionais, receberão gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os análogos de insulina necessários para o tratamento de sua condição clínica.\r\n\r\nArt. 2º Para a verificação das condições previstas no caput, poderá ser exigido laudo médico emitido por profissional especializado em endocrinologia, a ser avaliado pelo setor competente da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Saúde poderá desenvolver e fomentar programas de educação em diabetes, com o objetivo de orientar pacientes e familiares sobre o uso adequado das medicações, alimentação saudável, controle glicêmico e prevenção de complicações.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento este Projeto de Lei com o firme propósito de assegurar o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana a todos os cidadãos fluminenses que enfrentam, diariamente, os desafios impostos pelo diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2.\r\n\r\nEstamos tratando de uma doença crônica, progressiva e, por vezes, silenciosa - que exige disciplina, acompanhamento médico contínuo e, em casos mais complexos, o uso de análogos de insulina, medicamentos de última geração, que possibilitam um controle glicêmico mais eficaz e seguro do que as insulinas convencionais.\r\n\r\nInfelizmente, muitos pacientes não respondem adequadamente aos tratamentos tradicionais e continuam enfrentando níveis descontrolados de glicemia, com risco constante de complicações graves como cegueira, insuficiência renal, amputações e doenças cardiovasculares. É dever do Estado - no âmbito da política pública de saúde - garantir o acesso igualitário aos medicamentos que, comprovadamente, oferecem melhores resultados clínicos e preservam a vida.\r\n\r\nEste projeto não trata de privilégio, mas sim de justiça social. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. O artigo 1º, inciso III, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Negar a esses pacientes o acesso ao tratamento mais adequado seria negar-lhes o próprio direito à vida com qualidade e dignidade.\r\n\r\nSob a ótica dos direitos humanos, o acesso à saúde e a medicamentos essenciais é reconhecido internacionalmente como uma obrigação moral e jurídica dos governos. Em um país onde o Sistema Único de Saúde é um pilar do pacto federativo e da solidariedade nacional, não podemos permitir que a desigualdade no tratamento atinja os mais vulneráveis.\r\n\r\nPor isso, esta proposta também prevê que a Secretaria de Estado de Saúde possa desenvolver programas de educação em diabetes, oferecendo apoio, informação e orientação não só aos pacientes, mas também às suas famílias, promovendo autonomia, prevenção e corresponsabilidade no cuidado com a saúde.\r\n\r\nÉ hora de dar um passo firme em direção a uma política pública que valorize a vida, respeite a ciência médica e concretize o princípio da equidade. Com a aprovação desta lei, estaremos salvando vidas, evitando internações, reduzindo os custos futuros da saúde pública e, sobretudo, promovendo justiça.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, certo de que o Parlamento fluminense saberá reconhecer, nesta medida, um compromisso ético e inadiável com a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5507/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E BEBÊS NATIMORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o direito ao sepultamento digno dos restos fetais e de bebês natimortos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. É expressamente vedada a destinação de restos fetais de forma que atente contra a dignidade humana, sendo obrigatório o tratamento respeitoso e adequado em todas as etapas.\r\n\r\n§ 2º. Faculta-se aos genitores, aos responsáveis legais, ou aos membros da família extensa a opção pela cremação ou incineração dos restos fetais e/ou bebês natimortos, observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes.\r\n\r\nArt. 2º. A emissão da Declaração de Óbito é obrigatória pelo profissional médico responsável pelo atendimento à paciente na ocorrência de ao menos um dos seguintes casos:\r\n\r\na) Gestação com duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas;\r\n\r\nb) Feto com peso igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas; ou\r\n\r\nc) Feto com estatura igual ou superior a 25 (vinte e cinco) centímetros.\r\n\r\n§1º - Nos casos em que não for preenchido ao menos um dos critérios estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do caput deste artigo, a emissão da Declaração de Óbito será concedida quando solicitada pelos legitimados no parágrafo 2º do artigo 1º para fins de sepultamento, cremação ou incineração.\r\n\r\n§2º A solicitação da emissão de Declaração de Óbito nos casos previstos no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, em formulário fornecido pela instituição de saúde responsável pelo atendimento.\r\n\r\n§3ºA negativa da emissão da Declaração de Óbito pelo estabelecimento de saúde acarretará multa de 1000 UFIRs.\r\n\r\nArt. 3º. O registro do natimorto perante o Cartório de Registro Civil será realizado no livro \"C Auxiliar\", em conformidade com a Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para a emissão da Certidão de Natimorto, documento indispensável para o sepultamento, cremação ou incineração.\r\n\r\n§ 1º. No caso de falecimento do recém-nascido durante o parto, havendo sinais de vida, serão lavrados os assentos de nascimento e de óbito, em livros distintos.\r\n\r\n§ 2º. Poderá ser incluído no assento de natimorto o nome e sobrenome da criança, a requerimento da família, conforme o disposto no inciso IV do artigo 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de Maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer um marco legal claro e abrangente para o sepultamento digno de perdas fetais e natimortos no Estado do Rio de Janeiro,matéria apresentada este ano pelo Deputado Estadual Rogério Santos. A iniciativa se fundamenta na necessidade de garantir um tratamento humanizado e respeitoso diante da dolorosa experiência da perda gestacional ou neonatal, oferecendo amparo e reconhecimento às famílias enlutadas em um momento de grande fragilidade emocional. Ao tornar obrigatório o sepultamento com o devido respeito e ao regulamentar os procedimentos correlatos, este projeto busca promover um tratamento condizente com a dor dos envolvidos.\r\n\r\nEmbora existam algumas normas que tangenciam o tema, como a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973) e as resoluções federais sobre a Declaração de Óbito (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.779/2005 e Portaria do Ministério da Saúde nº 116/2009), esta proposta busca preencher uma lacuna importante na legislação estadual de São Paulo. A clareza nas normas relativas à Declaração de Óbito, em consonância com as diretrizes federais, e a especificação dos procedimentos de registro civil, visam simplificar e uniformizar as práticas, evitando a burocracia excessiva e garantindo o acesso ao sepultamento, cremação ou incineração, de acordo com a vontade familiar.\r\n\r\nEm suma, este Projeto de Lei representa um avanço crucial na proteção dos direitos e na promoção da dignidade das famílias que enfrentam a perda de um filho durante a gestação ou logo após o nascimento, oferecendo o amparo legal necessário para este momento delicado, em direção a uma maior sensibilidade e regulamentação dessas questões, corroborando a importância desta proposta para garantir um tratamento mais digno e uniforme para o sepultamento de perdas fetais e natimortos.\r\n\r\nLegislação Existente:\r\n\r\n- Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): Esta lei, mencionada no seu projeto, já estabelece no artigo 53, § 2º, que no caso de natimorto, será feito o registro no livro \"C Auxiliar\" com a declaração de que nasceu morto. O artigo 54, inciso IV, permite a inclusão do nome e sobrenome da criança no assento de natimorto a pedido da família.\r\n\r\n- Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.779/2005: Embora seja uma norma federal, ela é citada no seu projeto e estabelece os critérios para a emissão da Declaração de Óbito em casos de óbito fetal (gestação igual ou superior a 20 semanas, peso igual ou superior a 500 gramas ou estatura igual ou superior a 25 centímetros).\r\n\r\n- Portaria do Ministério da Saúde nº 116/2009: Similar à resolução do CFM, esta portaria federal também trata da obrigatoriedade da Declaração de Óbito em casos específicos de óbito fetal.\r\n\r\n- Resolução SS nº 28/2013: Esta resolução da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo aprova a norma técnica que disciplina serviços de necrotério, necropsia, somatoconservação, velório, cemitério, exumação, cremação e transladação. Embora não trate especificamente de perdas fetais, ela estabelece regras gerais sobre o manejo de cadáveres e restos mortais, o que pode ser aplicado por analogia.\r\n\r\n- Lei nº 17.949, de 19 de junho de 2024: Esta lei estadual autoriza o Poder Executivo a assegurar a oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5508/2025\r\n\r\nCONCEDE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ CONILON CRU, EM COCO OU EM GRÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a redução de base de cálculo do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, incidente sobre as saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva adesão ao Convênio ICMS nº 111, de 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nArt. 3º - A concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei dependerá de apresentação do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a internalização do respectivo convênio CONFAZ, através de norma específica encaminhada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende autorizar a concessão da redução de base de cálculo do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, incidente sobre as saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.\r\n\r\nA norma visa que O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva adesão ao Convênio ICMS nº 111, de 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nO café conilon no Estado do Rio de Janeiro (RJ) é cultivado, principalmente, no Norte Fluminense, em áreas de menor altitude e clima mais quente. \r\n\r\nO Brasil é o segundo maior exportador de café conilon do mundo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro produz anualmente cerca de 300 mil sacas de café, sendo a Região Noroeste a maior produtora de café do estado com mais de 80% da produção, com destaque para os municípios de Varre-Sai, Porciúncula, Natividade e Bom Jesus do Itabapoana. \r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5509/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO CONFINAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei estabelece a vedação do confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição a sua liberdade de locomoção.\r\n\r\nArt. 2° Para efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI- Confinamento: prender, cercar ou isolar indevidamente cão ou gato, impedindo sua locomoção e privando-o de sua liberdade ou necessidades básicas;\r\n\r\nII- Acorrentamento: qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção de cão ou gato, que não lhe forneça espaço suficiente para movimentação, privando-o das suas necessidades, ou ainda, que lhe ofereça risco de vida, inclusive por enforcamento;\r\n\r\nIII- Alojamento inadequado: qualquer alojamento que ofereça risco a vida e a saúde do animal e não atendam às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte, ou qualquer condição que desrespeite as normas e condições de bem-estar animal;\r\n\r\nIV- Restrição à liberdade de locomoção: qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário em períodos contínuos.\r\n\r\nArt. 3° Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal poderá ser preso a uma corrente do tipo “vaivém”, que proporcione espaço suficiente para se movimentar de acordo com suas necessidades.\r\n\r\n§. 1° O aprisionamento de que trata o caput deste artigo, deverá:\r\n\r\nI- Ser temporário;\r\n\r\nII- Manter o animal abrigado de sol, chuva, calor ou frio excessivo;\r\n\r\nIII- Ser disponibilizado espaço para que o animal possa se movimentar:\r\n\r\nIV- Contar com disponibilidade alimentação e água limpa;\r\n\r\nV- Asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;\r\n\r\nVI- Restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças. §. 2° Para o acorrentamento que trata o disposto neste artigo:\r\n\r\nI- É vedado uso de coleiras, enforcadores pontiagudos ou não, que envolvam o pescoço do animal;\r\n\r\nII- É vedado o uso de cadeados para fechamento da coleira;\r\n\r\nIII- Somente poderão ser utilizadas coleiras do tipo “peitoral”, compatível com seu tamanho e porte, que envolve o tronco do animal e não o submeta a riscos; Art. 4° O descumprimento às condições estabelecidas nesta lei configura maus-tratos aos animais ensejando a aplicação de:\r\n\r\nI- Multa no valor de 100 (cem)UFIRs;\r\n\r\nII- Multa no valor de 1000(mil) UFIRs e da perda da tutela do animal, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII- Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 5° A eficácia e aplicação das sanções previstas nesta lei não acarretará prejuízo às demais sanções administrativas e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua aplicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela atende à necessidade de regulamentação do acorrentamento de cães e gatos, em âmbito Estadual.\r\n\r\nA domesticação de animais e a sua utilização para diversos fins, como trabalho, alimentação e companhia, tem uma longa história que se estende por milhares de anos. A prática de prender animais em correntes provavelmente começou quando os seres humanos começaram a interagir com animais selvagens e perceberam que poderiam controlá-los ou utilizá-los de maneira mais eficaz através do uso de dispositivos como correntes.\r\n\r\nOs primeiros registros escritos sobre a domesticação de animais datam de milhares de anos atrás e vem de várias partes do mundo, incluindo regiões como o Oriente Médio, Ásia e Europa. Na antiguidade, os povos mesopotâmicos já possuíam gado domesticado e utilizavam técnicas de pastoreio para controlar e criar esses animais. Dessa forma, a prática de prender cães e gatos em correntes também remonta a tempos antigos, porém é difícil determinar uma data específica para o início dessa prática. A domesticação de cães, por exemplo, é um processo que começou a milhares de anos, provavelmente em torno de quinze a trinta mil anos atrás, quando os ancestrais dos cães modernos começaram a se aproximar de grupos humanos em busca de comida e abrigo.\r\n\r\nCom o tempo, os seres humanos começaram a selecionar e criar esses animais para diversas finalidades, incluindo a guarda, a caça e a companhia. Gatos também foram domesticados há milhares de anos, provavelmente no período entre sete mil e nove mil anos atrás, no Antigo Egito e em outras regiões do mundo onde a agricultura começou a prosperar. Inicialmente, os gatos provavelmente foram atraídos pelos estoques de grãos que atraíam roedores, e os seres humanos perceberam seus benefícios na caça aos ratos.\r\n\r\nO acorrentamento de cães e gatos pode ter começado à medida que os humanos buscavam controlar esses animais domesticados para diversos fins, como proteção caça ou simplesmente para mantê-los sob controle em determinadas áreas. No entanto, é difícil determinar uma data precisa para o início dessa prática, já que provavelmente evoluiu gradualmente ao longo do tempo e variou de acordo com a cultura e as circunstâncias específicas de diferentes sociedades ao redor do mundo. Contudo, com a evolução e o desenvolvimento da sociedade humana foram realizados diversos estudos que resultaram na percepção de que os animais tem a capacidade de experimentar sensações, emoções e consciência, reconhecendo-os como seres sencientes.\r\n\r\nHistoricamente, houve uma variedade de pontos de vista sobre a senciência animal, variando desde a visão de que os animais são meramente autômatos sem qualquer forma de experiência consciente, até a perspectiva de que eles são seres sencientes com capacidades emocionais e mentais semelhantes às dos seres humanos.\r\n\r\nNos últimos anos, a pesquisa científica e a observação do comportamento do animal têm contribuído significativamente para o entendimento de que muitos animais compartilham características que são frequentemente associadas à senciência.\r\n\r\nAlgumas das evidências que apoiam a senciência animal incluem:\r\n\r\nNeurociência: Estudos sobre a estrutura e função do cérebro animal mostraram semelhanças significativas entre os cérebros de animais e humanos, especialmente relacionadas à percepção, emoção e cognição. Comportamento Observado: Observações de comportamentos complexos e adaptativos em animais, como cuidado parental, jogo aprendizado, comunicação e empatia, sugerem que eles possuem uma rica vida emocional e mental. Respostas ao ambiente: Muitos animais demonstram respostas comportamentais e fisiológicas a estímulos ambientais que indicam que eles experimentam dor, prazer, medo, estresse e outras emoções semelhantes às dos seres humanos. Capacidade de sofrimento: A capacidade dos animais de sofrer em resposta a situações adversas, como lesões, doenças, privação de alimentos ou abuso, é amplamente reconhecida e é uma das principais razões pelas quais muitos defensores dos direitos dos animais defendem políticas e práticas que visam minimizar o sofrimento do animal.\r\n\r\nCom base nessa evidência, muitos cientistas, éticos e defensores dos direitos dos animais argumentam que é ético reconhecer e respeitar a senciência animal. Isso implica considerar o bem-estar e os interesses dos animais em questões relacionadas ao tratamento, manejo e uso deles para diversos fins, incluindo alimentação, pesquisa científica, entretenimento e companhia. O reconhecimento da sen ciência animal também tem implicações significativas para a legislação de proteção animal e o desenvolvimento de práticas éticas em várias áreas que envolvem interações entre humanos e animais.\r\n\r\nSendo assim, o reconhecimento da senciência animal faz com que possamos questionar as práticas adotadas no relacionamento com estes animais. Ora, por sua vez, a sociedade composta por seres humanos constantemente reproduz atitudes das quais não suportaria ou resistiria por menor que fosse o instante. Dentre elas, a restrição à liberdade, falta de espaço, privação das suas necessidades básicas, dentre outras milhares de circunstâncias. Por tal razão, devemos nos perguntar porque a sociedade continua agindo como se o animal fosse um objeto.\r\n\r\nManter um animal desacreditado é importante por diversas razões, principalmente relacionadas ao bem-estar dos próprios animais e à segurança das pessoas e comunidades. Dentre as razões, figuram-se:\r\n\r\nBem-estar animal: Animais presos em correntes ou cordas por longos períodos enfrentam estresse, desconforto e restrições em sua capacidade de movimento livre. Isso pode levar a problemas físicos e mentais, como ferimentos na pele e danos musculares, ansiedade e comportamento agressivo. Comportamento inadequado: A restrição constante pode levar os animais a desenvolverem comportamentos inadequados, como latidos excessivos, rosnados, agressão e até mesmo comportamentos autodestrutivos. Risco de acidentes: Animais acorrentados ou amarrados podem facilmente se enrolar em suas correntes ou cordas, o que pode resultar em lesões graves ou até mesmo na morte. Além disso, podem se tornar alvos de ataques de outros animais ou de pessoas. Socialização e interação: Animais acorrentados têm limitada interação social com outros animais e seres humanos, o que pode levar à solidão e ao isolamento. A interação social é importante para o bem-estar emocional e mental dos animais. Desenvolvimento saudável: Animais precisam de exercício regular e estímulo mental para se manterem saudáveis e felizes. O confinamento constante pode interferir no seu desenvolvimento físico e mental. Segurança pública: cães e gatos acorrentados podem representar um risco para a segurança pública, especialmente se forem agressivos devido ao estresse e falta de socialização. Eles podem se tornar perigosos se escaparem de suas correntes e vagarem livremente pelas ruas.\r\n\r\nDesacorrentar cães e gatos não significa apenas libertá-los sem cuidados. Em vez disso, é importante fornecer alternativas seguras e adequadas para garantir que recebam cuidados necessários e a atenção que precisam.\r\n\r\nNesta senda, o Projeto de Lei em comento traz ao debate legislativo a necessidade que sejam adotadas novas posturas acerca das condições de manutenção de cães e gatos de forma adequada. Ao proibir o acorrentamento permanente de cães e gatos, a proposta busca não somente respeitar o princípio da senciência animal, mas principalmente livrá-los de riscos, garantindo-lhes o respeito e o direito ao bem-estar e à saúde.\r\n\r\nEvidentemente, o acorrentamento de cães e gatos não pode ser vedado em sua completude. Afinal, diversas razões ou circunstâncias podem ensejar manter o animal preso temporariamente. Devemos ressaltar a expressão “temporariamente”, com vistas a necessidade de que o animal seja mantido por curto período aprisionado para que lhe seja mantida a sua integridade física e emocional, preservando-lhes de quaisquer possíveis situações que possam prejudicá-lo.\r\n\r\nAssim, a proposta busca regulamentar de forma objetiva e clara as condições para que tal medida de aprisionamento possa ser adotada. A importância da liberdade de movimentos, as necessidades básicas, o abrigo de sol e chuva, calor e frio, além da disponibilidade de água e comida, são fatores essenciais a qualquer aprisionamento de animais, seja ele por confinamento em espaço cercado e reservado, ou com a utilização de amarras. Entretanto, deve ser observado que a condição de aprisionamento não pode oferecer riscos à saúde do animal de forma mecânica, como lesões físicas, condições desconfortáveis, restrições de movimentos e principalmente asfixia ou estrangulamento.\r\n\r\nPor tal razão a norma prevê a adoção do corrente tipo “vaivém”, vedando a utilização de coleiras de pescoço somente, vedando também o uso de enforcadores. Recomenda-se o uso de coleira modelo peitoral, que envolve parte do tronco do animal, especialmente o peito e os ombros, dificultando qualquer possibilidade de acidentes que possam prejudicar a integridade e a saúde de cães e gatos. Inclusive a coleira indicada proporciona o ajuste ideal para que a contenção do animal se dê confortavelmente. É com frequência nos deparamos com casos em que cães e gatos que asfixiaram por se enrolarem nas correntes que os continham ou por esticar demais o seu enforcador, e ainda casos em que com o tranco do impulso corporal ocasionou lesão na coluna vertebral levando-os a paralisia ou a morte.\r\n\r\nContudo, o projeto surge como uma forma de proteção ambiental, especificamente voltada aos cães e gatos domésticos, que carecem de especial atenção. A proposta merece prosperar por respeitar o disposto nos artigos 24 e 225 da Carta Magna de 1988, que aduz:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar\r\n\r\nconcorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e\r\n\r\ndos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem\r\n\r\nde uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao\r\n\r\nPoder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as\r\n\r\npresentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a\r\n\r\nconscientização pública para a preservação do meio ambiente;\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que\r\n\r\ncoloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies\r\n\r\nou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nAlém disso, a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, aduz em seu artigo 32 a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,\r\n\r\ndomésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§1° incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em\r\n\r\nanimal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem\r\n\r\nrecursos alternativos.\r\n\r\n§1-A. quando se tratar de cão ou gato, a pena para a condutas descritas\r\n\r\nno caput deste artigo será de reclusão de 2(dois) a 5 (cinco) anos, multa e\r\n\r\nproibição da guarda.\r\n\r\n§2°. A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre a morte do animal.\r\n\r\nObservamos que a norma acima evidencia o tratamento especial a ser dado no caso de cães e gatos, ressaltando a especial atenção a estas espécies, razão pela qual a norma proposta se justifica dado o seu objetivo tratando-se somente de cães e gatos, com a prerrogativa da aprovação da respectiva lei federal. Relembramos que a alteração da Lei Federal n° 9.605/98 que acrescentou o §1°-A ao texto, se deu em razão da repercussão do ato criminoso cometido com o cão de nome Sansão, que foi brutalmente agredido e teve suas patas amputadas com um facão.\r\n\r\nRecentemente, diversos municípios pelo país adotaram normas que vedam a utilização de amarras para a contenção de animais, como por exemplo:\r\n\r\nLei Municipal n° 16.038, de 18 de julho de 2022 - Curitiba/PR; Lei Municipal n° 13.581, de 5 de maio de 2023 - Londrina/PR; Lei Municipal n° 9.643, de 18 de setembro de 2014 - Florianópolis/SC; Lei Municipal n° 11.412, de 22 de setembro de 2022 - Belo Horizonte/MG; Lei Municipal n° 11.281, de 7 de dezembro de 2023 - Presidente Prudente/SP; Lei Municipal n° 16.489, de 4 de dezembro de 2023 - Campinas/SP. Desta feita, as leis municipais mencionadas demonstram a preocupação dos municípios em legislar sobre o tema, compreendendo a necessidade de medidas a serem adotadas na defesa dos cães e gatos. Sendo assim, um dos estados mais desenvolvidos da Federação não pode abster-se de legislar sobre a o tema, haja vista suas constantes propostas inovadoras que servem de espelho para todo o Brasil.\r\n\r\nPor fim, dada toda a presente explanação que justifica a proposta apresentada, conto com a colaboração dos demais parlamentares que integram essa Assembleia Legislativa para a aprovação de uma medida tão importante e necessária para a causa animal, em especial aos cães e gatos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5510/2025\r\n\r\nDECLARA “PROCISSÃO SANTA RITA DE CÁSSIA”, EM EUCLIDELÂNDIA, SITUADO NO TERCEIRO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão Santa Rita de Cássia, em Euclidelância, situado no terceiro Distrito do município de Cantagalo-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo preservar a história, fortalecer a cultura e perpetuar o legado que se iniciou na primeira metade do século XX, impreterivelmente no dia 22 de maio de cada ano.\r\n\r\nAntes da procissão, os fiéis dos mais variados municípios do Estado do Rio de Janeiro e até mesmo de outros Estados, chegam com sua fé e devoção entre cânticos e rezas e se reúnem no distrito de Euclidelância e região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5511/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido ao artigo 2º da LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016, Parágrafo Único com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º ....\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser afixados cartazes informativos, em todos os locais citados no caput do artigo 1º, comunicando a obrigatoriedade do desfibrilador semiautomático, número da lei e sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a LEI Nº 9.491, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, que alterou o texto da LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016, o desfibrilador deve permanecer no local onde ocorre a atividade física, como campo, quadra ou pista, para que o socorro seja imediato. Tornar conhecida a obrigatoriedade e as sanções do CDC é necessário para o consumidor, razão pela qual é de fundamental importância a colocação de cartazes em todos os locais obrigados a ter desfibrilador e equipe capacitada, infelizmente casos como o que aconteceu em uma academia, que vitimou uma aluna no dia 20/05/2025 em copacabana ainda acontecem por falta de informação e o não cumprimento da legislação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1414/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ROSALDO MADEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Rosaldo Madeiras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1987 nascia o ROSALDO MADEIRAS, com sua sede hoje localizada na Avenida Savio Cota de Almeida Gama, no bairro Niterói, em Volta Redonda. Naquela época o Senhor Rosaldo ainda trabalhava em uma marcenaria com seu irmão, integrando um grupo de mais de 20 marceneiros. Desde então, acompanhando a evolução do setor e a modernização de materiais e técnicas, ele consolidou-se como um dos grandes nomes do mercado madeireiro regional.\r\n\r\nAlém da atuação no setor de madeiras, Rosaldo diversificou seus empreendimentos, expandindo para os ramos de móveis, ferragens, vestuário e calçados, demonstrando espírito empreendedor e visão de futuro.\r\n\r\nReconhecer Rosaldo Ferreira da Silva é reconhecer uma trajetória marcada por trabalho, coragem, fé e inovação. Um homem de visão, que soube transformar um pequeno negócio em uma referência regional no setor madeireiro, gerando empregos, movimentando a economia local e contribuindo significativamente para o desenvolvimento sustentável de Volta Redonda e da região. \r\n\r\nPor tudo isso, Rosaldo Ferreira da Silva é merecedor de receber o Diploma José Alencar, honraria que homenageia personalidades com destacada contribuição ao empreendedorismo e ao desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS SILVA MENEZES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Marcos Silva Menezes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor, Cantor, compositor e palestrante Marcos Silva Menezes; autor das séries “Doses de Ânimo” e livro “Do caos Aos Céus”, desempenha um excelente trabalho à frente da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC) Niterói, contribuindo para o crescimento, divulgação e promoção da religião cristã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação do presente diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1416/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SENHORA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Senhora MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC, Chico Machado, Elika Takimoto, Elton Cristo, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarina Silva (1958) é uma ambientalista e política brasileira. Recebeu em Londres, no Palácio de Saint James, das mãos do príncipe Philip da Inglaterra, a \"Medalha Duque de Edimburgo\", por sua luta em defesa da Amazônia brasileira. Recebeu o prêmio da \"Fundação Norueguesa Sophie\", por seu trabalho em defesa da Floresta Amazônica.\r\n\r\nMarina recebeu da ONU o prêmio \"Champions of the Earth\", o maior prêmio concedido pela Organização, na área ambiental. Recebeu nos Estados Unidos o \"Prêmio Goldman do Meio Ambiente pela América Latina e Caribe\".\r\n\r\nNo dia 27 de julho de 2012, a convite do Comitê Olímpico Internacional, na abertura dos Jogos Olímpicos em Londres, Marina Silva desfilou carregando a bandeira, com os anéis olímpicos.\r\n\r\nJunto com ela estavam o secretário geral da ONU, Ban-Ki-moon, o fundista etíope Haile Gebreselassie, o pugilista americano Muham mad Ali, o maestro argentino Daniel Barenboim, e os ativistas dos direitos humanos, Sally Becker, Shami Chakrabarti e Leymah Gbowee.\r\n\r\nMaria Osmarina da Silva, conhecida por Marina Silva, nasceu no seringal Bagaço, distante 70 km da capital Rio Branco, no Acre, no dia 8 de fevereiro de 1958. Filha do seringueiro Pedro Augusto da Silva e Maria Augusta da Silva cresceu ao lado de 8 irmãos.\r\n\r\nCom 14 anos aprendeu as primeiras noções de matemática para ajudar o pai na venda da borracha colhida no seringal. Ficou órfã de mãe aos 15 anos.\r\n\r\nMarina Silva foi para a capital Rio Branco tratar de uma hepatite. Foi acolhida na casa das irmãs Servas de Maria. Foi empregada doméstica, contraiu malária e leishmaniose.\r\n\r\nCom 16 anos fez o curso do MOBRAL, época em que aprendeu a ler e escrever. Completou o 1.º e o 2.º graus fazendo o curso supletivo.\r\n\r\nDe seu primeiro casamento, realizado em 1980, teve dois filhos, Shalon e Danilo. Em 1984, conclui o curso de História na Universidade Federal do Acre. Começou a lecionar História e atuar no sindicato dos professores.\r\n\r\nMais tarde, fez especialização em teoria psicanalítica na Universidade de Brasília e em psicopedagogia na Universidade Católica de Brasília.\r\n\r\nSua vida política teve início ainda em 1984, quando fundou junto com o ambientalista Chico Mendes, a Central Única dos Trabalhadores (CUT).\r\n\r\nEm 1985, separou-se do primeiro marido e no ano seguinte se casou com o técnico agrícola que assessorava os seringueiros de Xapuri, Fábio Vaz de Lima. Dessa união teve os filhos Moara e Mayara.\r\n\r\nNesse mesmo ano filiou-se ao Partido dos Trabalhadores (PT), e se candidatou a deputada federal, porém não foi eleita.\r\n\r\nEm 1988, foi eleita como a vereadora mais votada de Rio Branco, ficando no cargo até 1990. Nesse mesmo ano, foi eleita deputada estadual com o maior número de votos.\r\n\r\nEm 1994, Marina Silva foi eleita senadora pelo Estado do Acre, sendo a mais jovem senadora daquele ano.\r\n\r\nEm 1995 ocupou o cargo de Secretária Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento, do Partido dos Trabalhadores, permanecendo até 1997.\r\n\r\nEm 1996, recebeu nos Estados Unidos, o \"Prêmio Goldman do Meio Ambiente pela América Latina e Caribe\".\r\n\r\nEm 2002 foi reeleita para o senado. Em 2003 foi nomeada para o Ministério do Meio Ambiente, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Destaca-se por vários projetos para conservação da natureza.\r\n\r\nEm 2006, desentendeu-se com a casa civil e foi acusada de atrasar licenças ambientais, para realização de obras.\r\n\r\nEm 2007, recebe da ONU o prêmio \"Champions of the Earth\", o maior prêmio concedido pela Organização, na área ambiental. Em 2008, entregou o cargo de ministra e voltou para o senado.\r\n\r\nNesse mesmo ano recebeu no Palácio de Saint James em Londres, das mãos do príncipe Philip da Inglaterra, a \"Medalha Duque de Edimburgo\", por sua luta em defesa da Amazônia brasileira.\r\n\r\nMarina Silva recebe em 2009, o \"Prêmio Fundação Norueguesa Sophie\" por seu trabalho em defesa da Floresta Amazônica.\r\n\r\nDepois de diversos desentendimentos com o PT, no dia 14 de agosto de 2009, Marina Silva anunciou sua desfiliação do Partido dos Trabalhadores. No dia 30 de agosto de 2009, filiou-se ao Partido Verde e no dia 11 de julho de 2010 anunciou sua candidatura à Presidência da República.\r\n\r\nMarina não conseguiu se eleger, perdeu para Dilma Rousseff, mas tornou-se destaque pelo Partido Verde, pois foi a candidata mais votada da história da legenda. No dia 7 de julho de 2011, Marina deixou o Partido Verde.\r\n\r\nEm outubro de 2013, Marina Silva foi confirmada como candidata a Presidente da República para as eleições de 2014. Em abril, se aliou ao PSB e a Eduardo Campos, se lançando como vice-presidente da chapa.\r\n\r\nNo dia 13 de agosto de 2014, Eduardo Campos morreu em um acidente aéreo em São Paulo. \r\n\r\nNo dia 20 de agosto, superando todas as divergências do partido, Marina foi lançada oficialmente como candidata à Presidência da República e Beto Albuquerque como seu vice.\r\n\r\nMais uma vez, Marina não se elegeu ficando na 3.ª colocação com 22.154.707 votos. Dilma Rousseff foi reeleita.\r\n\r\nEm 2018, pela terceira vez, Marina Silva se candidatou pela “Rede” à Presidência da República. Eduardo Jorge do PV foi o escolhido para vice-presidente da chapa. Desta vez, Marina ficou em 8º lugar com apenas 1.069.575 votos. \r\n\r\nEm janeiro de 2023, com a eleição de Lula para presidente, Marina foi nomeada para ocupar o cargo de Ministra do Meio Ambiente, cargo que ocupa desde então, realizando um ótimo e produtivo trabalho em prol do meio ambiente, do clima, pela preservação e recuperação ambiental e em favor da vida.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJU DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutores: Deputados SARAH PONCIO, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICKSON GRACIE.\r\n\r\nAutores: Deputados SARAH PONCIO, Dionisio Lins, Yuri Moura\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1359/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNAL O DIA.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 517/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui o parágrafo único no art. 19-A da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19-A - A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.\r\n\r\nParágrafo único - A Gratificação de Risco da Atividade Militar possui natureza remuneratória e indenizatória e deverá ser estendida a todos os militares inativos e seus pensionistas, inclusive àqueles que tenham ingressado na inatividade ou se tornado pensionista em data anterior à vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo assegurar a correta aplicação da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) aos militares ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo, de forma clara e objetiva, que essa gratificação deve ser paga de maneira paritária, conforme os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da proteção social.\r\n\r\nA GRAM, fixada no percentual de 62,50%, tem como base de cálculo o somatório do soldo, eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar. Essa composição reflete a complexidade, os riscos e as exigências da atividade militar, que envolve sacrifícios pessoais extremos, disponibilidade permanente e exposição constante a situações de risco à integridade física e à vida.\r\n\r\nImportante destacar que, a Assessoria Jurídica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer, publicado em boletim oficial da Secretaria de Estado, informando que a GRAM possui caráter remuneratório. Tal entendimento é fundamental, pois, na prática, amplia os efeitos da gratificação também aos inativos e pensionistas, em observância à paridade prevista na legislação estadual e federal.\r\n\r\nEmbora o parecer tenha sido inicialmente emitido em função de discussões sobre a incidência de Imposto de Renda sobre a GRAM, seus reflexos vão além. O reconhecimento da natureza remuneratória da gratificação implica diretamente no dever do Estado de estendê-la aos militares veteranos e seus pensionistas, sob pena de violação da paridade e da isonomia. \r\n\r\nA Lei nº 9.537/2021, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), estabelece em seu artigo 3º, inciso VI, o princípio da paridade e integralidade como um dos fundamentos do sistema. Esse princípio assegura que os militares inativos e seus pensionistas tenham direito à percepção da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) nos mesmos moldes dos militares da ativa. \r\n\r\nNo entanto, desde sua edição, o que se tem observado é a suspensão irregular da integralidade e paridade da gratificação, gerando insegurança financeira entre os veteranos e pensionistas, que não vêm recebendo o benefício conforme determina o arcabouço legal vigente.\r\n\r\nDessa forma, esta proposta legislativa busca corrigir essa distorção, estabelecendo de forma definitiva a obrigatoriedade de pagamento da GRAM a todos os militares, ativos e inativos, e a seus pensionistas, inclusive aqueles que já se encontravam nessa condição antes da vigência da norma.\r\n\r\nTrata-se de medida de justiça e reconhecimento àqueles que dedicaram - e dedicam - suas vidas à defesa da sociedade fluminense, e que não podem ser alijados de um direito assegurado em lei.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente medida.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº1411/2025, de minha autoria, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. DRA. TULA CORREA DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Boaretto, Chico Machado, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 128/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELAR PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3329/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 030/2025, do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls 15 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 136/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELAR PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3035/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde (SES), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 039/2025, do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 137/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELAR PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3035/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 040/2025, do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 138/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELAR PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3190/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 038/2025, do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 010/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELAR PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3040/2024, de autoria da Deputada India Armelau, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos técnicos, principalmente sobre a sua dimensão fiscal, financeira e econômica.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 011/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELAR PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3040/2024, de autoria da Deputada India Armelau, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Esporte e Lazer, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos técnicos, principalmente sobre a sua dimensão fiscal, financeira e econômica.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 013/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELAR PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1137/2023, de autoria do Deputado Yuri, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n4981 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para que as concessionárias das vias expressas e rodovias estaduais firmem convênios com a Secretaria de Estado de Polícia Militar através do Programa Estadual de Integração na Segurança- PROEIS. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4982 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Renato Jordão Bussiere, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização dos serviços de limpeza, dragagem, tratamento e conservação do Rio Sarapuí, com especial atenção ao trecho localizado na rua Inácio Serra, no município de Mesquita.\r\n\r\n4983 - SOLICITA à Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana e à MRS Logística S.A. a adoção das providências necessárias para execução do recapeamento asfáltico com borracha no trecho de passagem da linha do trem, localizado no bairro BNH, no município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n4984 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro com vistas a Sr. Cláudia de Mello, Secretária Estadual de Saúde, para inclusão do Município de Seropédica no calendário de atendimento da Unidade Castramóvel, do Programa RJPET\r\n\r\n4985 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro com vistas a Sr. Cláudia de Mello, Secretária Estadual de Saúde, para inclusão do Município de Paraty no calendário de atendimento da Unidade Castramóvel, do Programa RJPET\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4986 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva, as medidas necessárias para realizar de fiscalização de linhas de ônibus intermunicipal 118B Nova Iguaçu x Candelária e 1955B Nova Iguaçu Castelo (executivo).\r\n\r\n4987 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências normativas e administrativas inerentes ao reajuste do auxílio transporte a que fazem jus os Bombeiros Militares.\r\n\r\n4988 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências normativas e administrativas que reconheçam e assegurem aos Policiais Penais o auxílio alimentação em pecúnia.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n4989 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a reforma geral, incluindo reforma da elétrica e climatização, do Colégio Estadual Jacintho Xavier Martins, em Rio das Ostras.\r\n\r\n4990 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o reparo no ar-condicionado e reforma do CIEP 316 General Ladário Pereira Telles, em Belford Roxo.\r\n\r\n4991 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a reforma da quadra esportiva e ampliação do refeitório do Colégio Estadual Nazira Salomão, em Angra dos Reis\r\n\r\n4992 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o reparo na elétrica do CIEP 302, em Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n4993 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do programa Censo Inclusão RJ, coordenado pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria da Casa Civil, no município de Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\n4994 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do programa Mamógrafo Móvel, da Secretaria de Estado de Saúde, no município de Quatis - RJ.\r\n\r\n4995 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização de manutenção na RJ - 134/A2, assim como melhorias com obras de micro revestimento asfáltico no trecho que liga o Distrito de Anta, município de Sapucaia - RJ, até o município de São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\n4996 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo, no município de Quatis - RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n1506 - DE LOUVOR E APLAUSOS à SANTA CASA DE CARIDADE DE CANTAGALO, em comemoração aos seus 150 anos pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cantagalo-RJ e a toda Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, principalmente na assistência à saúde da população. a Santa Casa de Caridade de Cantagalo foi criada em 24 de abril de 1875 e durante esses 150 anos a Santa Casa de Cantagalo se consolidou como um pilar de resistência e cuidado, atravessando diferentes períodos na nossa história. hoje o hospital continua a atender de forma humanizada e gratuita, prestando serviços médicos essenciais a milhares de pessoas, promovendo, assim, a justiça social e a equidade no acesso à saúde. \r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1507 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Senhor Investigador de Polícia Civil VINICIUS MARQUES XAVIER DIAS LAPORT, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense.\r\n\r\n1508 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Senhor Comissário de Polícia Civil BRUNO ALVES BIFANO DA GAMA, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n1509 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Bispa MARVI BORGES FERREIRA, uma líder evangélica brasileira amplamente reconhecida por seu trabalho social, espiritual e educacional.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1510 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a EDGARD CARIELO VILELA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1511 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MÁRCIO DO VALE TELEMOS, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n1512 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARCOS ANDRE GUIMARÃES DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1513 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. SAMUEL SANTANNA BELARMINO, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1514 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. CLODOALDO RAFAEL DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1515 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. LUBINES APARECIDA SANTOS DE SÁ, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1516 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. JOSE PINTO MONTEIRO, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1517 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. CARLOS HENRIQUE DÓRIA, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n1518 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao BATALHA DA DEMOCRACIA em virtude da sua atuação na promoção do desenvolvimento social e cultural no município de Miguel Couto.\r\n\r\n1519 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao MUNDO MELHOR em virtude da sua atuação no combate à fome e as desigualdades no município de Queimados.\r\n\r\n1520 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao COLETIVO GIRA QUEIMADOS em virtude da sua atuação na promoção do desenvolvimento social, cultural e educacional no município de Queimados.\r\n\r\nId: 2651042"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2828/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10144/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EWERTON LIMA DA VITORIA, matrícula nº 433.845-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Silva Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6543/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22566/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALEXANDRE MACHADO ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.109-6, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos; a) 100% ( cem por cento ) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------R$ 11.369,69; b) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 60% ( sessenta por cento ), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 6.821,81; d) 1/8 (um oito avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Protocolo, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2565/96, art. 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/346/91, e, ainda, nos termos da Resolução n° 36/91, c/c o Ato E/MD/ 1127/91, conforme o processo n° 4633/1997 ------ R$ 685,84; TOTAL -------- R$ 18.877,34.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2019)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 01/2021 celebrado entre a ALERJ e ALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11378/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato Administrativo nº 03/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa ALGAR TELECOM S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6821/2025 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n17498/2024 - ALEXANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n3367/2025 - LUIZ EDUARDO TORRES SILVA\r\n\r\n5751/2025 - FAELMA ALEXIA ZUPPELAR BARAUNA CANDIDO\r\n\r\n6166/2025 - ANDRE JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n6245/2025 - GILBERTO MALAFAIA CARLOS\r\n\r\n6299/2025 - AUREO DA COSTA NETTO\r\n\r\n6308/2025 - RAFAEL DE FREITAS PEIXOTO\r\n\r\n6444/2025 - MARLON DA SILVEIRA MAGALHÃES MATTOS\r\n\r\n6446/2025 - ADRIELLE TENORIO FERREIRA\r\n\r\n6753/2025 - YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n6993/2025 - LEONARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n7067/2025 - MARCOS ANDRE RISCADO DE BRITO\r\n\r\n7191/2025 - ALEXANDRE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n7697/2025 - VLADEMIR RODRIGUES LACERDA\r\n\r\n9279/2025 - IGOR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n861/2025 - DIOGO LATINI RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5395/2025 - SUELLEN LESSA HENRIQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5454/2025 - FERNANDA DA FONSECA NASCIMENTO VELASCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5667/2025 - EVERTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5698/2025 - BIANCA TEIXEIRA PORTELA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5752/2025 - MONIQUE MOREIRA DA SILVA CRUZ SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5911/2025 - FERNANDA GOMES DA SILVA RIGER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6558/2025 - WAGNER TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7184/2025 - MARIA JULIA FERREIRA DA FONSECA HORTA DE MENDONÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7473/2025 - MARLON DANTAS GOMIDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7995/2025 - VINICIUS FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8042/2025 - WARLLAN CODEÇO BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8798/2025 - BRUNA CHAVES DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8856/2025 - JULIANA PAIS ESTEVES FREIRE VIANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*6636/2025 - ALESSANDRA LORENZON ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29/05/2025.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 390/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Contabilidade para a Subdiretoria-Geral de Finanças, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor RODRIGO DE PAIVA BARREIROS, matrícula nº 201.858-8, com efeito de 14 de maio de 2025.\r\n\r\nEm 23.05.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 402/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 10397/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, com efeitos a partir de 09 de janeiro de 2025, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 01/2025\r\n\r\nProcesso nº 10397/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza dos reservatórios de água para os prédios da ALERJ.\r\n\r\nContratada: ECO Serviços Ambientais e Saúde Pública LTDA - ME.\r\n\r\nGestor: Natali Bezerra Santana, matrícula 433668-1.\r\n\r\nFiscal: Diego Cordeiro Silva, matrícula 427893-3.\r\n\r\nEm 27.05.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 406/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Administração de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Administração de Pessoal, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Gisele da Cunha Farias, matrícula nº 308.292-2, com efeito de 1 de junho de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 407/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Expediente e Comunicações para Assessoria Fiscal, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Manuela de Almeida Fernandes Ferreira, matrícula nº 201.853-9, com efeito de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9059/2025-ANA PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 21.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9648/2025-ELISANGELA SALLES DA SILVA GENUÍNO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 22.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8015/2025-LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n9018/2025-ROSANA GUIMARÃES COUTINHO\r\n\r\n9620/2025-ANA EDUARDA BATISTA SOARES \r\n\r\n9637/2025-FABIANO HONORATO JESUÍNO\r\n\r\n9638/2025-CAIQUE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n6702/2025-ISABELLE SOUTO DA SILVA\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA NUNES DE JESUS\r\n\r\nFLÁVIO DE FREITAS MIRANDA\r\n\r\nJACQUELINE DA CUNHA PORCIÚNCULA\r\n\r\n9669/2025-GLEICE LOURENÇO GOMES\r\n\r\n9671/2025-SYLVIO CESAR BASTOS FERNANDES\r\n\r\n9691/2025-EDIMAR DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n9692/2025-LUCILENE DE ALCANTARA SILVA \r\n\r\n9693/2025-DÉBORA RODRIGUES DE ARAÚJO \r\n\r\n9694/2025-THADEU HENRIQUE FARIA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 23.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7672/2025-LUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\n8802/2025-CAMILA VILLELA SILVANO\r\n\r\n9050/2025-ANDREA VILELA DE ABREU SILVA\r\n\r\n9113/2025-ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9123/2025-LUCIENE BERNARDO CORRÊA \r\n\r\n9598/2025-EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n7448/2025-MARIA DE FATIMA CRISTINA AQUINO RODRIGUES \r\n\r\n8257/2025-CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO\r\n\r\n8498/2025-CLEBER DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n8499/2025-HUGO LEONARDO DA ROCHA CERQUEIRA\r\n\r\n8501/2025-MONALISA PIRES NASCIMENTO\r\n\r\n8502/2025-MICHELLE DA CONCEIÇÃO RUSSELL\r\n\r\n9061/2025-ELAINE ELOY DE ALMEIDA \r\n\r\n9383/2025-VICTOR DA SILVA PEREIRA NOBREGA\r\n\r\n9610/2025-JOSÉ FELISMINO DA SILVA \r\n\r\n9649/2025-IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n9727/2025-TATIANA COELHO XAVIER GRAÇA \r\n\r\n9728/2025-VITOR PINTO FERNANDEZ \r\n\r\n9733/2025-ANDREIA MARTINS AUGUSTO \r\n\r\n9734/2025-CARLOS IGNÁCIO VIANNA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n9736/2025-INÊS DA SILVA SOBRINHO \r\n\r\n9746/2025-SANDRO DA SILVEIRA LABRE \r\n\r\n9747/2025-FELIPE TRIGUEIRO DE MOURA\r\n\r\n9748/2025-JOAO LUCAS DE SOUZA \r\n\r\n9749/2025-CARLOS ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n9750/2025-THAIS SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n9751/2025-DANIELA BEATRIZ DE SOUZA CARDOSO \r\n\r\n9752/2025-MELISSA BORGES MEDEIROS \r\n\r\n9753/2025-CRISTIANE GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nADALBERTO DUTRA\r\n\r\nIRANILDE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9561/2025-GRAZIELE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n9562/2025-CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA MAXIMIANO\r\n\r\n9765/2025-LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\n9754/2025-BARBARA ATHAYDE SCHNEIDER\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2651045"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10 horas)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bom dia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Assessores, servidores, sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nEstá reaberta a sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1347/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. RAUL ARAÚJO FILHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela legalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom o parecer emitido em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1359/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNAL O DIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela legalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2930-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2335/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 782/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente democrático, Governador, Deputado Rodrigo Bacellar, claro que sou favorável ao Projeto de Lei 782/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que dispõe sobre as diretrizes da elaboração de um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, chamo a atenção de V.Exa., porque temos uma lei juntos, e, também, com o Deputado Professor Josemar, que veda uma série de cargos para pessoas comprovadamente ligadas ao trabalho escravo. Nós três apresentamos projetos no mesmo dia, após aqueles casos nas vinhas do Rio Grande do Sul, e juntamos os três projetos em um - V.Exa. apresentou primeiro, eu em segundo e o Professor Josemar em seguida. Aprovamos nosso projeto conjunto e o Governador sancionou.\r\n\r\nEsse projeto da Marina do MST, inclusive, que cria um banco de dados, ajuda o nosso, que veda uma série de privilégios e contratações para as pessoas comprovadamente relacionadas ao trabalho análogo à escravidão. Então, no caso nosso já é lei e esse da Marina do MST vai ajudar a fazer o Cumpra-se do nosso. \r\n\r\nEste é um caso raro em que eu menciono uma lei em coautoria com o Deputado Rosenverg Reis. Às vezes a gente briga por outros projetos, mas, neste caso, a gente tem uma lei conjunta também com o Professor Josemar, do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2526/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a autora, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a vinda do Projeto de Lei 2526/ 2023, que declara patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial a companhia de dança Deborah Colker, fundada em 1994 pela gênia Deborah Colker. Como muita gente sabe, é uma companhia que mistura uma série de coisas, como técnica, acrobacia, teatro, dança contemporânea. E é a única companhia a ter assinado um espetáculo do Cirque du Soleil. Também participou da abertura das Olimpíadas em 2016. \r\n\r\nPenso que esse projeto, essa declaração de patrimônio histórico para a companhia, não é apenas uma homenagem desta Casa, mas um reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro por tudo que essa companhia faz. É o nome do Rio indo para o mundo e é uma forma de a gente mostrar que estamos valorizando a arte, a dança, a cultura. \r\n\r\nViva a cultura, viva a dança! Parabéns, Deborah Colker, parabéns para a Companhia de Dança Deborah Colker. Conte comigo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sobre esse projeto da Deputada Elika Takimoto, que declara patrimônio histórico, cultural e artístico a companhia de dança Deborah Colker, a mesma Deputada deu uma Medalha e fez uma linda homenagem à Deborah Colker no Palácio Tiradentes e me convidou. Eu estava na Mesa. Ficamos todos muito emocionados. \r\n\r\nA Deborah foi minha professora de dança logo que eu voltei para o Brasil. Eu praticamente a vi nascer, porque ela morava no mesmo edifício que eu, na Rua Almirante Tamandaré, no Flamengo. Os pais dela eram amigos dos meus pais. Ela é bem mais nova do que eu. \r\n\r\nQuando eu voltei para o Brasil do exílio, estamos falando dos anos 80, eu fui lá aprender a dançar com a Deborah Colker. E eu vou a todos os espetáculos dela. Ela virou uma referência, talvez seja uma das maiores. Eu já tinha aprendido a dançar na África, em Cuba, mas outras danças: salsa, merengue - depois a gente pode dar uns passinhos. \r\n\r\nDeborah Colker é considerada talvez uma das maiores coreógrafas do Brasil. Como V.Exa. falou, ela fez trabalhos com o Cirque de Soleil e com outras companhias mundialmente reconhecidas. É um orgulho para todos nós. \r\n\r\nComo sempre diz a Deputada Elika Takimoto, também eu e outros, a cultura é a nossa identidade, é a nossa memória. Quem tira recursos da cultura, quem estigmatiza as leis de incentivo à cultura está minando exatamente o que forma a nossa identidade, que agora está brilhando com o cinema também, não só no Oscar, mas também em Cannes, com filmes tão importantes, que é uma coisa que nos orgulha tanto. \r\n\r\nEntão, V. Exa., Deputada Elika Takimoto, está coberta de razão. Muito bacana o seu projeto. Eu, no caso, tenho essa relação histórica, afetiva com a Debora Colker, minha professora. mas V.Exa. sempre prestigia as manifestações culturais, assim como as educacionais, as feministas, criando um leque de incentivo a tudo aquilo que estimula a cidadania, a identidade, a nossa cultura. \r\n\r\nParabéns, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Rapidamente, quero encaminhar abstenção da Bancada do PT no primeiro projeto aqui votado, Projeto de Resolução 1347/ 2025. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Amorim, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, gostaria de me dirigir à Suderj, e aí eu quero falar de forma muito objetiva aqui, que a gente possa ou através da Comissão de Esportes desta Casa ou através da CPI da Transparência ouvir o senhor presidente da Suderj, que há muito tempo a gente já vinha observando, e falo aqui sem medo de errar, a prática de cambismo. É isso mesmo que eu estou dizendo: tem a prática de cambistas atuando em nome da Suderj. \r\n\r\nO papel da Suderj, ao receber ingressos para eventos no Maracanã, não é agir como cambista; é promover o desporto, é interagir com a sociedade civil, é permitir que crianças das escolas públicas possam ir ao Maracanã. Isso é política de inclusão, isso é acesso ao esporte, é fazer a relação institucional, sim. É convidar os demais poderes, é convidar prefeituras, isso é o papel da Suderj na promoção de um equipamento que é do Estado.\r\n\r\nAgora, se tem vagabundo na Suderj achando que vai pegar ingresso para vender ingresso, que é uma prática que a gente já conhece há muito tempo, agora, com a tecnologia, os ingressos são digitais e eu tenho aqui a mais absoluta convicção, e faço aqui um pedido para os colegas desta Casa que, porventura, tenham dialogado com a Suderj, para fazer uma visita ao Maracanã com algum vereador, com alguém do interior do Estado, com alguém de alguma prefeitura ou levado uma organização da sociedade civil ou um colégio ou um projeto esportivo ao Maracanã, eu tenho a mais absoluta convicção que, ao tentar habilitar o ingresso, que vem num código de barras, que é o ingresso digital, certamente, já se deparou com a cena que tem sido recorrente. Já chegaram denúncias diversas no meu gabinete dizendo que aquele ingresso já foi usado. \r\n\r\nOra, se é a Suderj que distribui o ingresso, não é possível que o sistema de tecnologia tenha falha. É óbvio que esses malandros, que se acham malandros, já distribuíam o ingresso para outro ou venderam o ingresso e estão fazendo essa covardia com a população do Rio de Janeiro, fazendo esse desrespeito com o Parlamento fluminense e com os demais poderes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, fica aqui o alerta, que aqui não tem bobo. Então, não importa a relação com o Governo, a relação é boa, a gente é a base do Governo, mas, se o Governo errar, é pau no lombo sem massagem, aqui não tem compaixão. \r\n\r\nV.Exa. tem tido essa postura sempre. V.Exa. diferente de outros poderes legislativos, V.Exa. sabe distinguir exatamente um projeto político, estar do lado do Governador, mas não passar a mão na cabeça do que está errado, e isso a gente não vai fazer, e o Governo pode ter a retaliação que bem entender. Mas a Suderj está praticando o cambismo, e esta Casa está de olho. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sugiro a V.Exa. convocar o presidente da Suderj aqui para dar esclarecimentos. Uma vez que o senhor está municiado das evidências que foram apresentadas, o correto é a gente convocar o presidente da Suderj aqui.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Elton Cristo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO (Pela ordem) - Presidente, quero aqui pegar a fala do Deputado Rodrigo Amorim. Ontem, eu estava no Maracanã e tive o desprazer de ver diversas pessoas com esse problema do link do ingresso e não conseguirem. Chegando lá, na hora, o link não funcionar e não ter suporte algum para a pessoa que está com aquele ingresso digital. Simplesmente, os funcionários não sabem como proceder, como fazer, e a pessoa chega simplesmente, após pagar uma passagem ou pagar um estacionamento, tem que regressar para sua residência sem ter oportunidade de assistir ao jogo e sem ter um suporte ali do Maracanã, do consórcio do Maracanã e, principalmente, por parte da Suderj. \r\n\r\nEntão, acho que a Comissão de Esportes tem que atuar, mas atuar e ter resultado, porque eu lembro que teve fiscalização no Maracanã, a Comissão do Esportes foi para lá, fez a fiscalização, mas efetividade em relação ao preço não teve resultado, efetividade às demandas não andaram. \r\n\r\nE aproveitar aqui, Presidente, parabenizar o Presidente pela oportunidade que V.Exa. dá aqui ao Parlamento, de cada um se expressar, independente de bandeira, de esquerda, direita ou centro, sempre o parlamentar usar a sua fala, o seu discurso, independente se é base ou é Governo, ou não. \r\n\r\nEntão, o Presidente tem uma postura aqui que deixa o Parlamento com autonomia, o parlamentar apto a exercer o seu posicionamento. \r\n\r\nParabéns, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, antes de tudo, externar que nesta Casa já fui líder do Governo do Governador Cláudio Castro, sou da base aliada, sou um deputado que graças a Deus consegui, com muito trabalho, apoiado pelo senhor, e obviamente com o aval também do Sr. Governador Cláudio Castro, levar muito desenvolvimento para Macaé e toda região, obras que esperavam há mais de 40, 50 anos, Ponte da Barra e tantas outras obras. \r\n\r\nMas uma coisa que eu quero deixar claro, aqui não tem ninguém bobo, não tem nenhuma criança, nós já estamos no ano pré-eleitoral, e todos nós sabemos que nós teremos um grande embate daqui para a frente. E nós precisamos saber realmente quem está no nosso barco ou o tem direito de estar em outro barco também. Mas só precisa falar de que lado está. O meu lado é o lado do Presidente Rodrigo Bacellar para Governador do Estado do Rio de Janeiro. Mas tem algumas tem algumas ações, Sr. Presidente, que eu tenho dificuldade de entender. \r\n\r\nEu vou dar um exemplo aqui muito claro e eu entendo que nós temos que valorizar todos, independentemente de estarmos juntos ou não, o funcionário público, o servidor público. Mas para minha surpresa, Sr. Presidente, com o apoio do senhor e do Governador Cláudio Castro, nós conseguimos transformar Macaé numa questão de segurança ímpar no Estado do Rio de Janeiro, com o Delegado Pedro Emílio, com o Tenente-Coronel na época, Aretes, que depois foi promovido por mérito, pelo seu trabalho, a Coronel. E nós tínhamos na época um Subcomandante, Major Tales, que fez um excelente serviço. E pleiteamos para que ele fosse promovido a Tenente-Coronel. E, infelizmente, ele não foi promovido. \r\n\r\nE aí, para minha surpresa, eu não entendo bem desse mecanismo da questão da Polícia Militar, Deputado Marcelo Dino, sou surpreendido, porque o Major Tales trabalhou e merece ser promovido, mas, para minha surpresa, o Coronel Menezes, o Chefe da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deixa de promover um policial combatente e promove, não sei, posso estar falando besteira, não sei se comandou algum batalhão ou se comanda algum batalhão, mas promove o Chefe da Casa Civil do Prefeito Eduardo Paes, o Sr. Leandro Matieli Gonçalves, e deixa de promover um homem que dedicou a sua vida, não só a Macaé, mas a outros cinco municípios, porque o 32º toma conta de outros municípios. \r\n\r\nEu quero só saber quais são os critérios para a promoção, quais são os critérios para promover um major para tenente-coronel. Eu vou fazer uma solicitação por escrito, porque eu quero saber por que de uma promoção e não da outra. Quais são os critérios. Porque não pode, Macaé está no patamar que está, e esse trabalho foi feito pelo comando anterior, o comando atual de Macaé continua o trabalho, mas o comando anterior que plantou tudo isso, inclusive com o Delegado da Polícia Civil, Dr. Pedro Emílio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Então, para concluir, Sr. Presidente, eu vou fazer por escrito e eu quero saber quais são os pré-requisitos para a promoção. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nPessoal, vou só pedir a gentileza...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Serei breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...vocês sabem do carinho especial que eu tenho pelo meu gordinho Chico Machado, mas a gente tem um trato aqui de evitar o que não tenha pertinência com os projetos de lei da gente fazer o aparte e deixar para o Expediente Inicial ou Final. Então, por favor, a despeito de ser meu irmão de vida ou não, vamos conseguir levar a regra, para não fazer exceção para ninguém. Luiz Paulo já fica me olhando de lá, eu de cá, e eu tenho obediência em cumprir os tratos que combino.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, bom dia a todos.\r\n\r\nQuero fazer coro ao Deputado Rodrigo Amorim, pois, logo cedo, minha chefe de gabinete falou comigo sobre o link do Suderj.\r\n\r\nTemos um grande Presidente, um grande líder, um grande amigo, que dá autonomia a esta Casa para exercermos o papel que nos foi dado por Deus e pelo povo.\r\n\r\nEu acho que temos que convocar o Presidente da Suderj, pela CPI da Transparência, da qual faço parte e sou membro.\r\n\r\nQuero fazer coro com V.Exa. para botar ordem na Casa. Muitas vezes, nem o Governador tem ciência e as coisas são feitas por trás. Nosso dever e nossa obrigação é de fiscalizar e trazer a esta Casa para esclarecer qualquer coisa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Pela ordem) - Só para fazer coro à fala dos Srs. Deputados Rodrigo Amorim e Marcelo Dino.\r\n\r\nSe está acontecendo algum erro, nós temos que ver, mas eu quero deixar meus parabéns ao excelente trabalho que o Marcão vem fazendo à frente da Suderj.\r\n\r\nNesta Casa, erramos, acertamos. Como houve esse erro, eu acho que devemos dar uma chance para reaver esse problema. Se formos pegar todo o mundo que comete erro, que causou um problema em algum lugar no Estado, vamos trazer todo o mundo para esta Casa, na CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Srs. Deputados, por gentileza, vamos deixar para o Expediente Final.\r\n\r\nA questão aqui é que o Deputado Rodrigo Amorim disse que tem prova. Se tem prova, que doa na minha mãe: vai ser convocado e vai responder pelo ato dele. Ele vai ter oportunidade de vir aqui e se explicar. Uma vez comprovado o erro, o pau vai cantar na cabeça de quem quer que seja. É o que fazemos aqui. Nosso trabalho é fiscalizar, acima de tudo.\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sr. Presidente, pela ordem, peço licença a V.Exa. e a todos os Parlamentares e, desde já, agradeço o apoio que V.Exa. tem dado e toda esta Casa.\r\n\r\nEstive ausente na terça e na quarta-feira. Estive em Brasília, batendo à porta de cada Senador, em apoio ao Projeto de Lei Complementar 149, do Senador Romário, que visa a derrubar a questão feita a pedido do Ministério da Saúde, acatada pelo Supremo Tribunal Federal, que proibiu o acesso a medicamentos para pessoas que têm algum tipo de doença rara.\r\n\r\nEu levei uma criança niteroiense, Paulo Felipe, de 12 anos, que precisa fazer hemodiálise dia sim, dia não. Ele fez hemodiálise na segunda-feira, ficou supercansado, mas o levei a Brasília, passamos o dia de ontem visitando, conversando com os senadores.\r\n\r\nTivemos um avanço importante: o projeto do Senador Romário, que estava parado, desde ontem já tem relator, que será o Senador Cajuru. Conversei com o Senador Portinho, com o Senador Girão. Já há o acordo de que, após ser relatado, vai à CCJ, os partidos colocarão um Requerimento de Urgência, para conseguirmos sanar a questão.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço o apoio que esta Casa tem dado a essa pauta tão importante, que rompe todo e qualquer tipo de barreira ideológica. Acredito que tenha o apoio de toda esta Casa.\r\n\r\nMais uma vez, Presidente, obrigado por seu apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Douglas Gomes. Parabéns pela pauta e conte com nosso apoio.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2472/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A “CAPITAL DO TOMATE”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, VAL CEASA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3417/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICA E PRIVADA, SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VÍTOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3702/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem para um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu sou autor de duas dessas emendas, até porque se faltasse alguma comissão para dar o parecer, são emendas que apenas ajustam os termos à lei federal sobre esse assunto. Na verdade, a Deputada Carla Machado fez um projeto bom, ela está alterando uma lei nossa sobre cuidados paliativos. A gente já fez duas audiências públicas do 'Cumpra-se' dessa lei de cuidados paliativos, numa delas veio o Presidente do INCA, do Instituto Nacional do Câncer. Nós descobrimos, Deputada Elika Takimoto, uma associação muito interessante chamada Favela Compassiva, que atua no Vidigal e na Rocinha, que leva cuidados paliativos à população pobre, às pessoas sobretudo de idade, que têm doenças incuráveis, que geralmente antes isso não era levado muito em conta. V. Exa., Lilian, que é da área da saúde, sabe como é importante equipes multidisciplinares para dar atenção às pessoas que estão nessa fase, a parte psicológica, a parte de fisioterapia, vários cuidados. Então, a gente fez a lei, fez as audiências, a Deputada Carla Machado fez sugestões para alterá-la, boas, mas tem algumas dessas sugestões que entram em choque com o que diz uma lei federal de cuidados paliativos. Então, as minhas emendas fizeram um ajuste fino. Se tivesse alguma comissão ainda para dar parecer e incorporasse eu retiraria, mas há outra emenda além dessas duas então vai ficar para adiante. \r\n\r\nEram apenas esse esclarecimento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 461/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DOR CRÔNICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro é uma honra estar aqui com o senhor novamente e dizer que o senhor tem todo o meu apoio em toda essa construção que viemos fazendo durante todo esse período. Quero dizer que apenas com quatro meses de mandato essa Indicação Legislativa vem sendo a voz de exatamente 30% de toda a população mundial, esse é um dado da Organização Mundial de Saúde que trago agora de 2024, porque 2025 ainda não tem, com dor crônica. Também temos um estudo da USP que diz que 28,7% de toda a população brasileira padece de dor crônica. \r\n\r\nAlém disso, Presidente, a gente tem o Ministério da Saúde, que também são dados da Organização Mundial de Saúde associada ao Ministério, que as pessoas que têm mais de 50 anos convivem com dor crônica diária, e isso nós temos 37% da população. \r\n\r\nEntão, eu não sou só a voz de um grupo específico, que é a minha enfermagem, que padece, sim, de doenças crônicas degenerativas, principalmente com miastenias, por conta da exaustiva força de trabalho que a gente emite todo o estresse. Mas também, de todo, 34% de mulheres, 20% de homens e 31 milhões de brasileiros. Este é o dado oficial do Ministério da Saúde, por conta da questão de desigualdade referente mais às mulheres. \r\n\r\nTambém quero dizer que as doenças crônicas degenerativas, principalmente as musculoesqueléticas, também atingem - você pensa que é só a população acima de 50 anos, não, não - crianças e adolescentes, principalmente, e aí nós estamos falando de adolescentes a partir dos 15 anos, Presidente, e pessoas, sim, acima de 65 anos que estão, principalmente, no trabalho adequado. \r\n\r\nEntão, quero dizer, quero parabenizar, principalmente, pedir ao Governador que sancione, sim, porque é muito importante. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 666-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO O TRECHO DA RJ 242, SITUADO NA LOCALIDADE SOLEDADE ATÉ CAMPINAS DERIVADO DA INCORPORAÇÃO DAS SU-06 E SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22 KM, NO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE SUMIDOURO - ERJ.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E GIOVANI RATINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4429/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Presidente Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4429/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4429/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa garantir que candidatos a concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro não sejam desclassificados em razão da utilização de dispositivos médicos como sensores de glicemia, bombas de insulina ou exames de MAPA (Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial), durante a aplicação das provas objetiva ou discursiva.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, IX, prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Nesse mesmo sentido, o art. 23, II da CF atribui à União, Estados e Municípios a competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública.\r\n\r\nAinda, nos termos do art. 25, §1º da CF, os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes permitido legislar sobre assuntos de interesse regional e local, inclusive em matérias de acessibilidade, inclusão social e proteção à saúde, desde que não invadam competência privativa da União (art. 22 da CF).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já reconheceu que os entes federados possuem competência para legislar sobre normas gerais de concursos públicos, desde que não contrariem as normas nacionais e os princípios constitucionais da administração pública.\r\n\r\n“É legítima a edição de normas estaduais sobre concursos públicos, desde que não contrariem normas gerais da União ou princípios constitucionais da Administração. (ADI 2.942/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 01.06.2007)”\r\n\r\nAdemais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, 06 de julho de 2015), aplicável por analogia, reforça o dever do Estado em assegurar igualdade de condições para o acesso a cargos públicos.\r\n\r\n“A exigência de condições iguais para pessoas com deficiência ou doenças crônicas em concursos públicos é decorrência direta dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso universal ao serviço público. (RE 676.335/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 18.09.2014)”\r\n\r\nPortanto, impedir o uso de dispositivos médicos essenciais para controle de condições crônicas como diabetes e hipertensão durante uma prova escrita configuraria discriminação indevida e ofensa aos princípios constitucionais acima mencionados.\r\n\r\nDeste feito, a proposta legislativa apresenta plena constitucionalidade e legalidade, sendo instrumento legítimo de promoção da igualdade material no acesso ao serviço público por candidatos portadores de doenças crônicas que demandam monitoramento contínuo. Também se alinha à jurisprudência do STF e à legislação nacional de proteção à saúde e inclusão.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O disposto nesta Lei observará, no que couber, o previsto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 e na Lei Federal nº 14.965, de 09 de setembro de 2024, especialmente quanto à garantia da igualdade de condições, ao direito à adaptação razoável e à vedação de qualquer forma de discriminação a pessoas com deficiência ou com necessidades específicas de saúde no acesso a cargos e funções públicas.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4429/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com emenda?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, amigo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Este projeto é excelente, mas a gente precisa realmente destacar dois pontos importantes quando a gente fala da bomba glicêmica. A bomba glicêmica, ela, sim, dispõe sobre a desclassificação de candidatos, mas a gente precisa de um laudo específico, e isso estava faltando no projeto, do prescritor medicamentoso, que é o médico.\r\n\r\nA bomba, hoje, está sendo utilizada de maneira indiscriminada e isso está fazendo com que os candidatos sejam desclassificados quando eles não precisam da bomba glicêmica. Então, isso é bem importante de ser colocado, porque não pode ser desclassificado aquele que realmente tem o prescritor medicamentoso, que é o médico que diz que ele precisa. Foi só essa emenda que a gente fez. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5110/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERE DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra seu Presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1259/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJU DE ARAÚJO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a querida amiga autora, Deputada Sarah Poncio, por favor.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para declaração de voto) - Bom dia, Presidente. Eu quero dizer algumas palavras sobre a Maju. Maju já veio a esta Casa, já aprovamos uma lei com seu nome, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Minha relação com a Maju começou de uma forma e ao longo do tempo fomos nos conhecendo. Maju é uma menina mulher maravilhosa, que inspira uma geração de meninas com deficiência a se olharem, a se sentirem confiantes, a terem orgulho de si mesmas. Maju é a primeira modelo brasileira internacional com síndrome de Down. Ela impacta, influencia de uma forma muito bonita. Ela tem muita felicidade, e esbanja isso. Ela inspira de uma forma encantadora e ela faz um chamado muito impactante em relação a essa causa. \r\n\r\nEntão, essa medalha para ela é para honrar esse trabalho dela, para reconhecer esse exemplo que ela é, não só ela, mas a sua mãe, Adriana, que também tem um propósito muito importante, e suas irmãs que acompanham esse trabalho lindo e maravilhoso que ela faz. \r\n\r\nSinto-me honrada de estar homenageando a Maju juntamente com o Fred. Eu quero que ele seja coautor comigo nesse projeto porque a Maju realmente encanta. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Sarah.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Quero agradecer a iniciativa da Deputada Sarah Poncio e dizer que, mais uma vez, nesta Casa, a gente está homenageando uma mulher que foi vítima de crime de capacitismo na internet. Esta Casa agiu muito bem, com o projeto de lei de minha autoria, aprovado com urgência e com muita sabedoria por todos os nossos parlamentares, porque hoje nós temos uma lei sancionada a Lei Maju de Araújo, que protege todas as pessoas com deficiência que sofrem diariamente crimes pela internet. Portanto, nós temos hoje, de fato, uma lei que vai garantir esse direito, garantir que pessoas não sejam covardemente atacadas por pessoas que não têm o menor senso de humanidade e dignidade. \r\n\r\nMaju, como disse muito bem disse a nossa Deputada Sarah, é uma mulher que tem feito a diferença no mundo, é uma estrela que tem brilhado nas passarelas, nas passarelas da vida e, sendo uma pessoa com deficiência, mostra toda a sua capacidade de brilhar e de ser aquilo que ela deseja e sonha ser. Ela, de fato, tem inspirado muitas pessoas a serem cada vez mais, totalmente pessoas que conseguem, de verdade, ser plenas, porque é isso, a pessoa tem que viver em sua dignidade e plenitude, e dar esta medalha, esta alta comenda, à nossa Maju abrilhanta cada vez mais e deixa ainda, de maneira muito mais clara, a possibilidade de dar a esta população muito mais felicidade e dignidade.\r\n\r\nMuito obrigado a Sarah por me conceder a possibilidade de ser coautor nessa medalha, nessa honraria à Maju, e quero dizer que fico muito feliz. \r\n\r\nViva a Maju de Araújo, vivam todas as pessoas com deficiência que querem ser aquilo que desejam ser. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, parabéns, Deputados Fred Pacheco e Deputada Sarah Poncio, pelo projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1268/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir o parecer, Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da comissão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nCom parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação, os senhores que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado, vai a promulgação. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, perdão, um breve pela ordem referente a um projeto que estava na pauta de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Projeto de Lei nº 2930/A, que foi tirado de pauta por conta de uma emenda que apresentei, só para que os parlamentares possam ter ciência do que se trata. \r\n\r\nO Deputado, se não me engano, Thiago Rangel, apresentou a propositura que tende, Deputado Knoplock, alterar o nome da Estação de Charitas colocando o nome de Paulo Gustavo.\r\n\r\nQuero deixar bem claro que não se trata de algo contra o ator, acho difícil encontrar algum Deputado que tenha ido mais a teatro ver o Paulo Gustavo do que eu. Fui em diversas caravanas, então, eu o admirava como ator.\r\n\r\nAqui vocês estão vendo um Deputado que sabe dividir questão ideológica daquilo que ele representava como ator, como profissional.\r\n\r\nJá tivemos uma discussão dessa, Presidente, que desgastou por demais a cidade de Niterói. Quero deixar claro, com todo o respeito a todos os parlamentares, que jamais vou, por exemplo, propor alterar o nome de uma ponte de Campos sem conversar com a V.Exa., sem conversar com os parlamentares de Campos. Tenho esse direito sendo Estadual, mas preciso entender como esse assunto vai soar naquele município. \r\n\r\nJá tivemos um desgaste referente à alteração da rua mais importante da Cidade de Niterói, que era a Coronel Moreira César, uma rua com mais de 60 anos, quebraram uma lei, uma lei municipal que proibia a alteração de nome de ruas com mais de 40 anos, quebraram uma lei dentro do projeto, totalmente inconstitucional, para colocar o nome de Paulo Gustavo, gerando um problema, um desgaste, com os profissionais, com os trabalhadores, com quem já tinha o seu material escrito Moreira César, teve que comprar tudo de novo escrito Paulo Gustavo. Gerou uma discussão tremenda na cidade, Presidente, e um desgaste. Agora, o que estamos vendo é que isso está retornando para a cidade.\r\n\r\nO Paulo Gustavo foi devidamente homenageado, temos uma estátua do Paulo Gustavo, enquanto vereador de Niterói, apresentei, Presidente, uma indicação para que aquele cinema, que está parado, que a obra nunca acaba, fosse chamado Paulo Gustavo, mas a Prefeitura de Niterói se negou. \r\n\r\nAgora, temos esse projeto de lei que tende a colocar o nome da Estação de Charitas como Paulo Gustavo. Isso está gerando um transtorno, a população não está abraçando e pior, as pessoas estão começando, Deputado Alexandre Knoploch, a criticar o Paulo Gustavo. Ora, muda o nome da cidade para Paulo Gustavo. Estou falando de pessoas da direita e da esquerda, pessoas que não têm nem viés político, mas, simplesmente, pelo ponto de já ter acontecido um desgaste tremendo em 2021 com a alteração dessa rua, e ter ali estátuas espalhadas pela cidade, agora temos esse projeto de lei. \r\n\r\nEntão, peço ajuda dos demais parlamentares para que a gente possa ter esse cuidado, Deputado Valdecy, com os demais parlamentares dos municípios, que a gente possa conversar, até para que a gente não entre em uma furada. Se eu tentar mudar o nome lá em Macaé, e o Deputado Chico Machado pode chegar e dizer: “Olha, não entra nessa, talvez essa pessoa não seja uma boa referência, talvez esse debate, esse tema, já tenha gerado um desgaste, e você vai entrar numa furada.” \r\n\r\nEntão, Presidente, peço ajuda dos demais parlamentares, é um projeto que saiu de pauta, eu até apresentei uma emenda colocando como Estação Silvio Santos, que é alguém que iniciou o seu trabalho nas barcas Niterói-Rio, Rio-Niterói, mas o intuito é de fato a gente ter esse cuidado com a alteração do nome e, principalmente, Presidente, respeitar a imagem do Paulo Gustavo, a memória do Paulo Gustavo, porque é muito ruim você vir aqui, Deputado Valdecy, votar contra uma homenagem ao Paulo Gustavo. Isso quer dizer que você é contra o Paulo Gustavo? Não, não. Eu admirava o trabalho como ator do Paulo Gustavo, não concordava ideologicamente, mas admirava, mas você votar um assunto deste teor, parece que você está votando contra o autor.\r\n\r\nEntão, eu peço a ajuda de todos os parlamentares, também esse cuidado, esse carinho e esse respeito entre os pares. Sempre que tiver alguma propositura de algum município, que a gente possa conversar, Deputado Valdecy, para que a gente consiga contribuir para o melhor do nosso município. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, Presidente, peço a ajuda dos demais parlamentares sobre este tema. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1326/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3879/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1172/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3021/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada Marina do MST”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3265/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3742/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3651/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4226/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada Dani Balbi”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FRED PACHECO, A CONVITE; SÉRGIO FERNANDES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2930-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos, no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no artigo correspondente, a seguinte denominação: 'Estação Sílvio Santos' para a Estação das Barcas de Charitas, situada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se ao artigo da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, referente às estações de barcas, o seguinte inciso:\r\n\r\n“Art... As estações de barcas abaixo relacionadas passam a ter os seguintes nomes:\r\n\r\nI 'Estação Sílvio Santos', para a Estação das Barcas de Charitas, situada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro”. (NR)\r\n\r\nArt. 3º - A presente denominação é uma homenagem ao empresário e comunicador Senor Abravanel, conhecido nacionalmente como Sílvio Santos, que no início de sua trajetória profissional utilizava-se frequentemente do transporte hidroviário das barcas, sendo este um símbolo de sua superação e empreendedorismo.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo a adequação das placas e demais elementos de identificação da Estação das Barcas de Charitas, a fim de que seja realizada a devida referência à denominação estabelecida por esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO inciso IV do Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nInciso IV - Reconhecer o sofrimento em suas dimensões físico, psicoemocional, espiritual e social, segundo o VII, do Art. 2º, da Portaria GM/MS Nº 3.681, de 7 de Maio de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n§ 2º - Durante a prestação dos cuidados paliativos, as equipes assistenciais e respectivos profissionais dos pontos de atenção da RAS devem realizar escuta qualificada das necessidades espirituais, e providenciar a assistência desejada, conforme a crença e a vontade da pessoa, de acordo ao IV, Art. 8º, Portaria GM/MS Nº 3.681, de 7 de Maio de 2024.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona-se o Art. 1º-A à Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - O Programa Estadual de Cuidados Paliativos contemplará ações de estímulo à educação em cuidados paliativos com incentivo à:\r\n\r\nI - formação e educação continuada de profissionais;\r\n\r\nII - realização de atividades educativas direcionadas à população em geral, em especial aos familiares de pacientes com diagnóstico de doenças crônicas neurodegenerativas, por meio de campanhas de conscientização, palestras e eventos educativos e de grupos de apoio.\r\n\r\nParágrafo único - Os materiais educativos utilizados nas ações de educação em cuidados paliativos deverão ser elaborados em linguagem clara, acessível e adequada ao público-alvo, considerando as diversidades culturais, sociais e educacionais da população”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4429/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdiciona-se o artigo x, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. xº (...)\r\n\r\nPara usufruir do direito garantido por esta Lei, o candidato deverá apresentar relatório médico emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade do uso de sensor de glicemia, bomba de insulina ou a realização do exame MAPA, garantindo que tais dispositivos ou exames são imprescindíveis para a sua condição de saúde”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5393/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DO JORNAL O DIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JUNHO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 5393/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DO JORNAL O DIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JUNHO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para incluir o Dia Estadual da Fundação do Jornal O Dia, a ser comemorado anualmente no dia 05 de junho.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nJunho \r\n\r\n(…) \r\n\r\n05 - (...) \r\n\r\nDia Estadual da FUNDAÇÃO DO JORNAL O DIA (NR).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5393/2025 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2651043"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°1203/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 03, 04, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 05, 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar e instruir o Poder Executivo a fixar critérios para o credenciamento de comunidades terapêuticas, instituições visadas à prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de novembro de 2015, com a redação do vencido em 21 de março de 2017 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 04, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, 05, 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Deverão ser observados critérios que garantam o respeito aos direitos de cidadania do usuário residente temporário, tais como:\r\n\r\nI - A permanência do residente deverá obedecer, preliminarmente, o critério de voluntariedade de sua inserção no dispositivo de acolhimento;\r\n\r\nII - Deverá ser garantido ao residente acesso a cuidados médicos, clínicos e psiquiátricos, devidamente habilitados pelo conselho de classe, bem como acesso aos medicamentos prescritos;\r\n\r\nIII - O acolhimento deverá ser centrado nas necessidades do residente, em consonância com a construção de sua autonomia e de sua reinserção social;\r\n\r\nIV- Garantir ao residente o acesso a meios de comunicação;\r\n\r\nV - Garantir o contato frequente do residente com a família, desde o início da inserção na entidade;\r\n\r\nVI - Respeitar a orientação religiosa do residente, sem impor e sem cercear sua participação em qualquer tipo de atividade religiosa, durante sua permanência na entidade;\r\n\r\nVII- Garantir o sigilo das informações prestadas pelos profissionais de saúde, familiares e residentes;\r\n\r\nVIII - Inserção da entidade na Rede de Atenção Psicossocial, em estreita articulação com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a Atenção Básica e outros serviços pertinentes;\r\n\r\nIX - Permanência do usuário residente na entidade por, no máximo, 09 (nove) meses, com a possibilidade de uma só prorrogação por mais 03 (três) meses, sob justificativa conjunta das equipes técnicas da entidade e do CAPS de referência, em relatório circunstanciado;\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Poder Executivo deverão ser enviados relatórios trimestrais com informações acerca das entradas e saídas dos residentes temporários, bem como sua indicação de inserção nos dispositivos de cuidado territorial, a ser acompanhada pela autoridade estadual competente, com vistas à criação de banco de dados unificado sobre a demanda e a oferta de cuidado no campo do uso abusivo de substâncias psicoativas.”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Considerando a regulação dos critérios técnicos para características necessárias ao dimensionamento de estrutura física e o material básico dos estabelecimentos de saúde, regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da RDC 29, as instituições regulamentadas por esta Lei deverão obter parecer da autoridade sanitária competente, em estrita observância aos parâmetros de regulação fixados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A entidade prestadora de serviço de atenção em regime residencial deverá estar instalada em:\r\n\r\nI - Estrutura física independente situada fora dos limites de unidade hospitalar geral ou especializada, inclusive hospital psiquiátrico;\r\n\r\nII - Local que permita acesso facilitado para a reinserção do usuário residente em sua comunidade de origem.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado o uso de quarto de contenção e trancas que não permitam a livre circulação do usuário residente pelos ambientes acessíveis da entidade prestadora do serviço de atenção em regime residencial.\r\n\r\n§ 3° - A entidade prestadora de serviço deverá garantir a inserção do usuário residente temporário na rede de atenção psicossocial, com vistas à elaboração conjunta de projeto terapêutica voltado a sua reinserção comunitária.”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 2º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Os critérios de que trata o Artigo 1º desta Lei levarão em conta aspectos técnicos definidos no Parágrafo § 1º do artigo citado, bem como aspectos relacionados à dignidade e à integridade do usuário atendido em comunidades terapêuticas, em consonância com as normativas fixadas pelo Conselho Nacional De Políticas Sobre Drogas bem como a RDC 29, do Ministério da Saúde.”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO § 1º do Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos desta Lei, serão consideradas como comunidades terapêuticas as instituições da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, que desenvolvam ações, programas, atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso e dependência de substância psicoativa, e que cumpram os requisitos definidos pelo Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas na RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2015, onde as comunidades terapêuticas são tipificadas como “entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa.”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cumprir os critérios fixados pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (RDC 29, Lei 11.343/2006 e a Lei 13.019/2014) para o funcionamento de entidades que pretendem atuar como comunidades terapêuticas, com vistas à prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.”.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1203-A/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cumprir os critérios fixados pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (RDC 29, Lei 11.343/2006 e a Lei 13.019/2014) para o funcionamento de entidades que pretendem atuar como comunidades terapêuticas, com vistas à prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, serão consideradas como comunidades terapêuticas as instituições da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, que desenvolvam ações, programas, atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso e dependência de substância psicoativa, e que cumpram os requisitos definidos pelo Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas na RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2015, onde as comunidades terapêuticas são tipificadas como “entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa\r\n\r\n§2º Os serviços de acolhimento destinam-se a pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, que necessitem de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\nArt. 2° - Os critérios de que trata o Artigo 1º desta Lei levarão em conta aspectos técnicos definidos no Parágrafo § 1º do artigo citado, bem como aspectos relacionados à dignidade e à integridade do usuário atendido em comunidades terapêuticas, em consonância com as normativas fixadas pelo Conselho Nacional De Políticas Sobre Drogas bem como a RDC 29, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As informações sobre o uso dos recursos destinados pelo Poder Executivo às entidades credenciadas deverão ser fornecidas, semestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo órgão estadual competente, bem como deverão ser disponibilizadas em sítios eletrônicos ou portais para amplo conhecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Deverão ser observados critérios que garantam o respeito aos direitos de cidadania do usuário residente temporário, tais como:\r\n\r\nI - A permanência do residente deverá obedecer, preliminarmente, o critério de voluntariedade de sua inserção no dispositivo de acolhimento;\r\n\r\nII - Deverá ser garantido ao residente acesso a cuidados médicos, clínicos e psiquiátricos, devidamente habilitados pelo conselho de classe, bem como acesso aos medicamentos prescritos;\r\n\r\nIII - O acolhimento deverá ser centrado nas necessidades do residente, em consonância com a construção de sua autonomia e de sua reinserção social;\r\n\r\nIV- Garantir ao residente o acesso a meios de comunicação;\r\n\r\nV - Garantir o contato frequente do residente com a família, desde o início da inserção na entidade;\r\n\r\nVI - Respeitar a orientação religiosa do residente, sem impor e sem cercear sua participação em qualquer tipo de atividade religiosa, durante sua permanência na entidade;\r\n\r\nVII- Garantir o sigilo das informações prestadas pelos profissionais de saúde, familiares e residentes;\r\n\r\nVIII - Inserção da entidade na Rede de Atenção Psicossocial, em estreita articulação com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a Atenção Básica e outros serviços pertinentes;\r\n\r\nIX - Permanência do usuário residente na entidade por, no máximo, 09 (nove) meses, com a possibilidade de uma só prorrogação por mais 03 (três) meses, sob justificativa conjunta das equipes técnicas da entidade e do CAPS de referência, em relatório circunstanciado;\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Poder Executivo deverão ser enviados relatórios trimestrais com informações acerca das entradas e saídas dos residentes temporários, bem como sua indicação de inserção nos dispositivos de cuidado territorial, a ser acompanhada pela autoridade estadual competente, com vistas à criação de banco de dados unificado sobre a demanda e a oferta de cuidado no campo do uso abusivo de substâncias psicoativas.\r\n\r\nArt. 5º - Considerando a regulação dos critérios técnicos para características necessárias ao dimensionamento de estrutura física e o material básico dos estabelecimentos de saúde, regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da RDC 29, as instituições regulamentadas por esta Lei deverão obter parecer da autoridade sanitária competente, em estrita observância aos parâmetros de regulação fixados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A entidade prestadora de serviço de atenção em regime residencial deverá estar instalada em:\r\n\r\nI - Estrutura física independente situada fora dos limites de unidade hospitalar geral ou especializada, inclusive hospital psiquiátrico;\r\n\r\nII - Local que permita acesso facilitado para a reinserção do usuário residente em sua comunidade de origem.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado o uso de quarto de contenção e trancas que não permitam a livre circulação do usuário residente pelos ambientes acessíveis da entidade prestadora do serviço de atenção em regime residencial.\r\n\r\n§ 3° - A entidade prestadora de serviço deverá garantir a inserção do usuário residente temporário na rede de atenção psicossocial, com vistas à elaboração conjunta de projeto terapêutica voltado a sua reinserção comunitária.”\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 04, 06 E 07; CONTRÁRIO, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, 05 E 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1203A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 206/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 206/2023, que “dispõe sobre a identificação de motoristas e cobradores na prestação de serviço de transporte coletivo público no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a identificação de motoristas e cobradores na prestação de serviço de transporte coletivo público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, considerando a invasão de competência municipal relativa aos serviços de transporte de sua competência, necessárias emendas modificativas à ementa e aos artigos 1º e 3º da proposição em análise. Em segundo ponto, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária emenda supressiva ao artigo 2º da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 206/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL DOS PREPOSTOS EM ATIVIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 206/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de qualquer modal de transporte coletivo sob responsabilidade estadual obrigadas a identificar, de forma visível e permanente, todos os seus prepostos em serviço nos veículos, inclusive motoristas, cobradores, fiscais e demais funcionários em atividade, por meio do uso de crachás com nome completo e fotografia atual, bem como da afixação de cartaz informativo no interior do veículo contendo:\r\n\r\nI - nome completo e fotografia dos prepostos em exercício;\r\n\r\nII - nome da empresa operadora do serviço;\r\n\r\nIII - número do veículo ou da linha correspondente;\r\n\r\nIV - canais de comunicação disponíveis para reclamações, denúncias e sugestões, com indicação clara dos meios de contato da empresa e dos órgãos públicos fiscalizadores.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz informativo de que trata o caput deverá estar em posição de fácil leitura e visualização pelos usuários, com dimensões e formatação adequadas à acessibilidade e à legibilidade.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 206/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR/RJ por cada autuação, a ser revertida para o Fundo Estadual de Transportes - FET, independentemente de eventuais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor ou sanções contratuais eventualmente firmadas com o Poder Público.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 206/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 206/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL DOS PREPOSTOS EM ATIVIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de qualquer modal de transporte coletivo sob responsabilidade estadual obrigadas a identificar, de forma visível e permanente, todos os seus prepostos em serviço nos veículos, inclusive motoristas, cobradores, fiscais e demais funcionários em atividade, por meio do uso de crachás com nome completo e fotografia atual, bem como da afixação de cartaz informativo no interior do veículo contendo:\r\n\r\nI - nome completo e fotografia dos prepostos em exercício;\r\n\r\nII - nome da empresa operadora do serviço;\r\n\r\nIII - número do veículo ou da linha correspondente;\r\n\r\nIV - canais de comunicação disponíveis para reclamações, denúncias e sugestões, com indicação clara dos meios de contato da empresa e dos órgãos públicos fiscalizadores.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz informativo de que trata o caput deverá estar em posição de fácil leitura e visualização pelos usuários, com dimensões e formatação adequadas à acessibilidade e à legibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR/RJ por cada autuação, a ser revertida para o Fundo Estadual de Transportes - FET, independentemente de eventuais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor ou sanções contratuais eventualmente firmadas com o Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 501/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE PARTIDAS E CHEGADAS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a transparência na divulgação dos horários de partidas e chegadas do transporte ferroviário”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na divulgação, em tempo real, dos horários de partida e chegada dos trens operados pela concessionária de transporte ferroviário do estado do Rio de Janeiro, bem como de informações complementares sobre atrasos, tipo de serviço (expresso ou parador), estatísticas de uso e a criação de aplicativo gratuito com essas funcionalidades. A medida pretende assegurar aos usuários do transporte ferroviário o direito à informação clara, atualizada e acessível sobre os serviços prestados, em conformidade com os princípios da dignidade, eficiência e respeito ao consumidor. \r\n\r\nA proposição trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente dos estados, nos termos dos artigos 24, I, V, e XII, da Constituição Federal, ao versar sobre direito do consumidor, transporte e responsabilidade por serviços públicos. Também encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece como dever do Estado garantir a prestação de serviços públicos adequados e transparentes. \r\n\r\nA transparência no transporte público é componente essencial da boa governança e está prevista, inclusive, na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), que orienta o uso de tecnologia para aprimorar a eficiência e o controle social dos serviços. A criação de mecanismos de informação digital também contribui para a redução de aglomerações, o planejamento de deslocamentos e o empoderamento do usuário.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5274, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OS TRANSPORTES METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAR PAINEL ELETRÔNICO INFORMANDO O HORÁRIO DAS PARTIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 5274, de 25 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias responsáveis pelos transportes metroviário e ferroviário no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de informar aos usuários, ficam obrigadas a instalar painéis eletrônicos, em locais visíveis e a publicar, em tempo real, no sítio eletrônico os horários de saídas das composições.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 5274, de 25 de junho de 2008 passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A As concessionárias responsáveis pelos transportes metroviário e ferroviário no Estado do Rio de Janeiro também informarão se a composição está com atraso, ou se o ramal está com algum problema.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 501/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5274, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OS TRANSPORTES METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAR PAINEL ELETRÔNICO INFORMANDO O HORÁRIO DAS PARTIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 5274, de 25 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias responsáveis pelos transportes metroviário e ferroviário no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de informar aos usuários, ficam obrigadas a instalar painéis eletrônicos, em locais visíveis e a publicar, em tempo real, no sítio eletrônico os horários de saídas das composições.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 5274, de 25 de junho de 2008 passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A As concessionárias responsáveis pelos transportes metroviário e ferroviário no Estado do Rio de Janeiro também informarão se a composição está com atraso, ou se o ramal está com algum problema.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após a sua vigência. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 501/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2024, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE PRODUTO REPELENTE COMO ITEM DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA NO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO ÀS ARBOVIROSES URBANAS CAUSADAS PELO AEDES AEGYPTI”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende instituir a distribuição gratuita de repelente para a população fluminense, como forma de enfrentamento ao mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo ofertar gratuitamente repelente como ação do plano de contingência contra a proliferação do Aedes Aegypti que é um vetor de doenças graves, com Dengue, Febre Amarela, Zica e Chikungynya.\r\n\r\nO assunto aqui abordado é de grande valia e muito louvável para sociedade fluminense, entretanto, já há o projeto de lei nº 1389/2016 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, que “Cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti no Estado do Rio de Janeiro, e dá Outras Providências.” que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3189/2024 ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3189/2024 ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3441/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende criar o Dia do Incentivo ao Esporte Feminino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, o Dia do Incentivo ao Esporte Feminino a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de setembro.\r\n\r\nPortanto, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3441/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3441/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3714/2024, QUE “INSTITUI REDE DE PESQUISA SOBRE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023; MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui rede de pesquisa sobre violência cibernética contra as mulheres do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir rede de pesquisa sobre violência cibernética contra as mulheres, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição a Rede de Pesquisa poderá disponibilizar notas técnicas, realizar eventos, palestras para conscientização, disseminação de conteúdos e engajamento e encorajamento das mulheres para identificarem e denunciarem a violência cibernética.\r\n\r\nO projeto se revela relevante, oportuno e socialmente necessário. A violência cibernética contra as mulheres é uma forma emergente e grave de violação de direitos humanos, que se intensifica com a disseminação das tecnologias digitais e impacta profundamente a saúde mental, a segurança e a vida pública e privada das vítimas. A proposta contribui para a visibilidade institucional desse fenômeno e cria condições para sua sistematização e enfrentamento. A previsão de articulação com universidades, centros de pesquisa, órgãos da segurança pública e secretarias estaduais e municipais permite o fortalecimento de uma rede intersetorial de proteção, informação e educação sobre o tema.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis e com o intuito de aperfeiçoar a proposição retirando possível vício de iniciativa é que apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º O Instituto de Segurança Pública (ISP), vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, poderá atuar como núcleo da Rede de que trata o caput do art. 1º desta Lei.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3714/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3714/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3857/2024, QUE “DECLARA A CAVALGADA DA PRETA MORAIS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3857/2024, que “Declara a Cavalgada da Preta Morais patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei que declara a Cavalgada da Preta Morais como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo o reconhecimento e a valorização dessa tradicional manifestação cultural, que é um dos marcos mais importantes da cultura e da identidade local de várias comunidades, especialmente da região do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cavalgada da Preta Morais é um evento tradicional realizado anualmente em diversas cidades do Rio de Janeiro, reunindo centenas de cavaleiros e amazonas que participam de uma grande procissão a cavalo, em homenagem à memória de Preta Morais, uma figura tradicionalmente associada à cultura popular da região.\r\n\r\nO evento possui uma forte ligação com a história e as tradições da população local, refletindo a religiosidade, as crenças e os costumes de diversas gerações. A festa ocorre em um contexto de celebração, fé e resistência cultural, sendo uma verdadeira expressão da comunidade, especialmente em relação ao contexto rural e de preservação das raízes culturais.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nA proposta de declarar a Cavalgada da Preta Morais como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida essencial para garantir que essa rica tradição cultural continue viva e seja apreciada pelas futuras gerações. Além de contribuir para a preservação das tradições locais, o projeto tem o potencial de estimular o turismo, o desenvolvimento econômico e o fortalecimento da identidade comunitária. Este reconhecimento oficial não só preserva a memória de Preta Morais como também celebra as raízes e a resistência cultural das comunidades que a mantêm viva.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aprimorar a sua redação e que não haja vícios de inconstitucionalidade, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - SUPRESSIVA \r\n\r\nFica suprimido o texto original do art. 2º do Projeto de Lei nº 3857/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3857/2024 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3857/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4525/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER” PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTAS DELEGACIAS, QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, que “dispõe sobre a criação das delegacias especializadas de atendimento à mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nestas delegacias, quando não houver DCAV na região”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo alterar a Lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, que dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), para prever que, nos locais onde não houver delegacia especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, as DEAMs também possam realizar esse atendimento. \r\n\r\nA proposta parte da premissa de que essas delegacias, por já lidarem com vítimas em situação de vulnerabilidade e com especificidades no acolhimento, estariam em melhores condições de prestar atendimento inicial a crianças e adolescentes vitimados, até que possam ser encaminhados a unidades especializadas.\r\n\r\nA proposição não institui novas despesas obrigatórias nem cria cargos ou funções públicas, tampouco há previsão de renúncia de receita\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis e com o intuito de aperfeiçoar a proposição retirando possível vício de iniciativa é que apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, PARA PREVER O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NA AUSÊNCIA DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS PARA ESSE FIM.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, para prever o atendimento a crianças e adolescentes vítimas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, na ausência de delegacias especializadas para esse fim.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º da Lei nº 1.340 de 23 de agosto de 1988 incluído pelo art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n§ 2º Na ausência de unidade policial especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, poderá ser atribuído às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher o acolhimento e o atendimento inicial dessas vítimas.”\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4525/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, PARA PREVER O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NA AUSÊNCIA DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS PARA ESSE FIM.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, para prever o atendimento a crianças e adolescentes vítimas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, na ausência de delegacias especializadas para esse fim.\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído §2º ao art. 2º da Lei nº 1340 de 23 de agosto de 1988 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Na ausência de unidade policial especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, poderá ser atribuído às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher o acolhimento e o atendimento inicial dessas vítimas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4525/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2025 QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. MARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº1269/2025, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Marise Moreira.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta conforme justificativa garantida pelo autor tem por objetivo homenagear com título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Marise Moreira Ribeiro, uma mulher que, ao longo de sua trajetória, tem se dedicado incansavelmente ao serviço público, à educação e à transformação de vidas por meio do ensino e de seu compromisso com o bem-estar da comunidade.\r\n\r\nFormada em Pedagogia pela UERJ e pós-graduada em Técnicas de Ensino para o Magistério Superior pela AFE - UNIGRANRIO, dedicou grande parte de sua carreira à educação.\r\n\r\nSua maior contribuição à educação de Duque de Caxias foi, sem dúvida, quando assumiu o cargo de Secretária Municipal de Educação, onde, com sua visão e competência, fez a diferença na vida de milhares de alunos e educadores, sempre com a missão de melhorar a qualidade do ensino e fortalecer as instituições educacionais da cidade.\r\n\r\nPor sua contribuição significativa à educação e ao serviço público, por sua dedicação ao desenvolvimento de Duque de Caxias e por sua atuação exemplar como educadora e líder comunitária. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1269/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1269/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2025 QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1276/2025, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Carlos Roberto Massa Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o atual Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Junior, com o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCarlos Roberto Massa Júnior, conhecido como Ratinho Júnior, é um empresário, comunicador e político brasileiro, filiado ao Partido Social Democrático (PSD). Foi Deputado Estadual, Deputado Federal e Secretário de Estado. Desde 1º de janeiro de 2019 é o Governador do Estado do Paraná.\r\n\r\nRatinho Júnior iniciou sua trajetória política aos 21 anos de idade, quando se candidatou ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em outubro de 2002. Conseguiu ser eleito como o Deputado Estadual mais votado do partido no Estado do Paraná, contabilizando mais de 189 mil votos.\r\n\r\nNa Assembleia Legislativa do Paraná, foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia Paranaense de Energia (COPEL).\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1276/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1276/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2025 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1277/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Carlos Roberto Massa Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCarlos Roberto Massa Júnior, conhecido como Ratinho Júnior, é um empresário, comunicador e político brasileiro, filiado ao Partido Social Democrático (PSD). Foi Deputado Estadual, Deputado Federal e Secretário de Estado. Desde 1º de janeiro de 2019 é o Governador do Estado do Paraná.\r\n\r\nRatinho Júnior iniciou sua trajetória política aos 21 anos de idade, quando se candidatou ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em outubro de 2002. Conseguiu ser eleito como o Deputado Estadual mais votado do partido no Estado do Paraná, contabilizando mais de 189 mil votos.\r\n\r\nNa Assembleia Legislativa do Paraná, foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia Paranaense de Energia (COPEL).\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1277/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1277/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1282/2025, O QUAL “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE MANGARATIBA, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 02 de abril de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao excelentíssimo senhor Luiz Claudio Ribeiro, atual prefeito de Mangaratiba.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1282/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1282/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À CLÍNICA DE PEDIATRIA DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1292/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à Clínica de Pediatria do Hospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Clínica de Pediatria do Hospital Naval Marcílio Dias. \r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo nobre autor, a homenagem visa reconhecer à atuação de excelência na promoção da saúde infantil, com práticas humanizadas e altamente qualificadas.\r\n\r\nLocalizada no bairro de Lins de Vasconcelos, no Rio de Janeiro, a clínica de pediatria integra o Hospital Naval Marcílio Dias, unidade hospitalar de referência da Marinha do Brasil. Com mais de 90 anos de história, o hospital é considerado uma das principais instituições de saúde quaternária do país.\r\n\r\nA clínica é responsável pelo atendimento a recém-nascidos, crianças até 12 anos de idade e pacientes pediátricos em estado grave, ocupando cerca de 80 leitos hospitalares e abrangendo setores como: UTI neonatal, UTI pediátrica, alojamento conjunto, unidade de internação pediátrica, emergência pediátrica e ambulatório de subespecialidades.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1292/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1292/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ELISA LUCINDA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1295/2025, que concede o Prêmio Dandara à atriz Elisa Lucinda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído para a valorização da mulher negra afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a poeta, atriz, jornalista, cantora e ativista, Elisa Lucinda.\r\n\r\nElisa é autora de mais de uma dezena de livros de poesia, incluindo títulos como “Eu te amo e suas estreias” e “Fernando Pessoa, o Cavaleiro de Nada”. Ela tornou-se referência da poesia performática no Brasil, popularizando versos que ecoam nas ruas, nas escolas e nos palcos. Suas leituras públicas, carregadas de emoção e precisão, são celebradas em todo o país.\r\n\r\nComo atriz, brilhou no teatro, na televisão e no cinema. Atuou em novelas da Rede Globo como “Páginas da Vida”, “Lado a Lado” e “Amor de Mãe”, e participou de filmes como “A Última Estação” e “Tudo Bem no Natal que Vem”.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1295/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1295/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA WALKIRIA NICTHEROY.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1296/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi que “CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA WALKIRIA NICTHEROY”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias Nascimento para Walkiria Nictheroy, pedagoga, professora e pesquisadora de educação antirracista e já atuou como professora da educação infantil nas redes municipal e privada de Niterói.\r\n\r\nMoradora do Morro do Palácio, fundou o primeiro pré-vestibular social da comunidade, que hoje funciona como projeto de extensão da Universidade Federal Fluminense. Também foi no Palácio que Walkiria deu início ao projeto de reforço escolar, arte e educação para a educação infantil, a Oficina Nossa, que hoje é um projeto realizado no MACquinho, atendendo 30 famílias todos os anos.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº1207/2014, destinado a agraciar anualmente, à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação a democracia racial.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1296/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1296/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2025 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRª ISABELLE CONTI DE ALMEIDA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1297/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma A Ilma. Sra. Isabelle Conti de Almeida, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Delegada Isabelle Conti de Almeida ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro aos 24 anos. \r\n\r\nA Dra. Isabelle já foi Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Belford Roxo e de diversas unidades no Interior, na Capital e na Baixada Fluminense, colecionando homenagens pelas unidades por onde passou. \r\n\r\nDurante sua trajetória já recebeu moções na 118ª Delegacia de Polícia (em 2020) - Araruama, na 67ª DP - Guapimirim (em 2021) e na 48ª DP - Seropédica (em 2022).\r\n\r\nEm abril de 2024, foi agraciada com o Título de Cidadã Honorária no Município de São João de Meriti. E ainda no ano de 2024, recebeu o Diploma Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, honraria concedida pela ALERJ.\r\n\r\nA Delegada foi à primeira mulher a comandar a 64ª Delegacia de Polícia na história de São João de Meriti, durante o período de outubro de 2023 a setembro de 2024.\r\n\r\nEm janeiro de 2025, a Delegada assumiu a 63ª DP - Japeri, onde teria alcançada à marca de 3ª colocada na produtividade investigativa do mês de fevereiro de 2025 no ranking das delegacias de porte médio de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1297/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1297/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROF. JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1298/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Deputado Federal Glauber de Medeiros Braga.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o deputado Glauber Braga tem demonstrado um firme compromisso com a defesa da democracia, da justiça social, da transparência pública e dos direitos humanos. Além disso, destaca-se por seu posicionamento combativo e coerente no enfrentamento ao avanço de práticas autoritárias e ideologias neofascistas no cenário político brasileiro. \r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1298/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1298/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM JORGE MARIO BERGOGLIO - O PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma Post Mortem a Jorge Mario Bergoglio - o Papa Francisco.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de abril de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes Post Mortem a Jorge Mario Bergoglio - o Papa Francisco.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória pública, sua humildade, preocupação com os pobres e forma de guiar a Igreja Católica, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1301/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ELEN FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1302/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi que “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ELEN FERREIRA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nElen Ferreira é educadora, pedagoga, mestranda em Educação (UNIRIO). Pós-graduada em Economia Criativa e Gestão Cultural (PUC-Rio). Diretora Executiva da iniciativa Pretinhas Leitoras e Diretora Pedagógica da Escola Por Vir, da Associação Cultural Lanchonete Lanchonete. Atua na promoção do letramento racial crítico, da leitura afro-referenciada e da educomunicação como práticas de bem-viver e transformação social. Co-produtora de programas educativos na TV, internet e plataformas sociais, como o quadro Encontro com as Letrinhas, articula educação pública, cultura e direitos das juventudes negras em projetos de base comunitária e metodologias inovadoras.\r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1302/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1302/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1304/2025, O QUAL “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR DANIEL SAMPAIO TOURINHO, ADVOGADO E PRESIDENTE DO PARTIDO AGIR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Julio Rocha o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Daniel Sampaio Tourinho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 29 de abril de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao excelentíssimo senhor Daniel Sampaio Tourinho, advogado e presidente nacional do partido AGIR.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1304/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1304/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANSELMO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1305/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANSELMO JOAQUIM DA SILVA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Anselmo Joaquim da Silva. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1305/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1305/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1306/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A AQUILES MARINHO LAN.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1306/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A AQUILES MARINHO LAN”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Aquiles Marinho Lan. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1306/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1306/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A CELSO ANTUNES.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1307/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A CELSO ANTUNES”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Celso Antunes. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1307/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1307/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DERLI RODRIGUES RISSO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1308/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DERLI RODRIGUES RISSO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Derli Rodrigues Risso. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1308/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1308/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1309/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ SEBASTIÃO BRUM.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1309/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ SEBASTIÃO BRUM”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a José Sebastião Brum. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1309/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1309/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1310/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA APARECIDA SILVA JOÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1310/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA APARECIDA SILVA JOÃO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Maria Aparecida Silva João. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1310/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1310/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1311/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A RELMA APARECIDA CÂNDIDA DAMASCENO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1311/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A RELMA APARECIDA CÂNDIDA DAMASCENO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Relma Aparecida Cândida Damasceno. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1311/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1311/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1312/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VANDERLEIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1312/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VANDERLEIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Vanderleia Conceição dos Santos. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1312/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1312/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ZECA SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1313/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ZECA SOUZA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Zeca Souza. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1313/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1313/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1314/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1314/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA DA SILVA RODRIGUES”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Maria da Silva Rodrigues. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1314/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1314/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONILDE SERVOLO DE MEDEIROS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1315/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONILDE SERVOLO DE MEDEIROS”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Leonilde Servolo de Medeiros. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1315/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1315/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONILDE SERVOLO DE MEDEIROS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1316/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. EUFRÁSIO CONCEIÇÃO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco ao Sr. Eufrásio Conceição. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1316/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1316/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1317/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ LUIZ RODRIGUES.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1317/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ LUIZ RODRIGUES”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a José Luiz Rodrigues. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1317/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1317/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1318/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUIZ GONZAGA PLAUSKA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1318/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUIZ GONZAGA PLAUSKA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Luiz Gonzaga Plauska. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1318/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1318/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1319/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DONA DELIRA BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1319/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DONA DELIRA BARRETO DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Dona Delira Barreto de Oliveira. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1319/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1319/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1320/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A PAULO ALENTEJANO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1320/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A PAULO ALENTEJANO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Paulo Alentejano. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1320/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1320/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1321/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A AILTON KRENAK.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1321/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A AILTON KRENAK”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes a Ailton Krenak. \r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1321/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator YURI MOURA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1321/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Fábio Nogueira Fernandes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de abril de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Doutor Fábio Nogueira Fernandes.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória no mundo do direito, atuando diretamente junto à OAB/RJ e por sua contribuição social através de projetos sociais e esportivos, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1326/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1328/2025, O QUAL “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JÕAO PAULO DE ARAUJO GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada India Armelau o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor João Paulo de Araújo Gomes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 29 de abril de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao excelentíssimo senhor João Paulo de Araújo Gomes, Reverendíssimo Padre da Igreja Católica, atualmente capelão do Hospital São Sebastião, em Caruaru (PE).\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1328/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1328/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE SHANGAI.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que pretende conceder o Diploma Cristo Redentor ao Parque Shangai.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Cristo Redentor ao Parque Shangai.\r\n\r\nConforme §4º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor deve ser concedido a personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a representação do parque como símbolo turístico e de memória afetiva da população e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Cristo Redentor a Senhora Janaína Bernardo da Motta Benedito Alves (Nina Benedito).\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1332/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1339/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ESCOLA DE ENFERMAGEM AURORA DE AFONSO COSTA - UFF.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde a Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa - UFF.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa - UFF.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória na formação acadêmica de inúmeros profissionais da área da saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1339/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1343/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NUNO DE ALMEIDA E VASCONCELLOS.\r\n\r\nAutoria: Deputados SAMUEL MALAFAIA e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputados Samuel Malafaia e Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Nuno de Almeida e Vasconcellos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Nuno de Almeida e Vasconcellos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória uma vez que através do seu trabalho propicia o desenvolvimento econômico do país e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1343/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL 'IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 04, 07, 09, 10, 12, 16, 17, 18, 19, 21 A 25, 29 A 34; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 13 E 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 03, 05, 06, 15, 20, 26, 35; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 08 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 11 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 28 E 37; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Institui, no âmbito da Política Estadual de Meio Ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), regulamentando o inciso III do artigo 261 da Constituição do Estado, que determina ao Poder Público estadual 'implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado' e dá outras providências”.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) exarou parecer Pela Constitucionalidade com Emendas ao Projeto de Lei nº 2455/2020, concluindo por Substitutivo na forma de Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA) exarou parecer em relação ao mérito do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2455/2020, expedido pela CCJ, que, agora, tornar-se-á Projeto de Lei Complementar. Ocorre que em 12 de abril de 2020 promoveu-se nesta Casa de Leis uma audiência pública sobre este Substitutivo da CCJ, e a Proposição recebeu 113 propostas de alteração. Com isso, a CDMA, com respaldo nos encaminhamentos desta audiência pública, promoveu uma nova sistematização e organização da Proposição. Por isso, a CDMA opinou de forma favorável às 113 propostas, concluindo por um segundo Substitutivo, também na forma de Lei Complementar.\r\n\r\nTendo em vista que a manifestação da CDMA opinou por alterações no Substitutivo da CCJ, a matéria retornou à CCJ para nova deliberação a respeito da constitucionalidade do novo Substitutivo a esta Proposição, elaborado pela CDMA.\r\n\r\nA CCJ avaliou que o seu Substitutivo foi ampliado e aperfeiçoado pelo Substitutivo elaborado pela CDMA com a legitimação da audiência pública. Daí a CCJ opinou pela constitucionalidade do Substitutivo da CDMA. Todavia, após a publicação oficial deste segundo Substitutivo, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) apresentou, com a concordância do autor da Proposição, novas propostas para aperfeiçoá-lo. \r\n\r\nJustamente por isso, a CCJ opinou pela constitucionalidade do Substitutivo da CDMA com emendas, concluindo, por conseguinte, por um terceiro Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 2455/2020, também na forma de Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental (CSA), ao avaliar que a Proposição foi amplamente discutida e analisada não só em audiência pública, mas também pelas comissões permanentes antecedentes, opinou de forma favorável ao terceiro Substitutivo. \r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais (CAM), ao promover a análise da Proposição, nos termos da delimitação da sua competência, com a deliberação pela relevância e pertinência da matéria, também opinou de forma favorável ao terceiro Substitutivo. \r\n\r\nEm 2023, a matéria foi desarquivada e seguiu para primeira deliberação em Plenário. Nesta sessão deliberativa, o terceiro Substitutivo recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Turismo, de Ciência e Tecnologia, de Indústria e Comércio e, ainda, de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira.\r\n\r\nO terceiro Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2455/2020, deliberado em Plenário, recebeu 37 emendas parlamentares e retornou à sua tramitação nas Comissões. \r\n\r\nA CCJ, ao promover o exame da constitucionalidade das 37 emendas de plenário ao terceiro Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2455/2020, manifestou-se contrário às emendas 01, 02, 04, 07, 09, 10, 12, 16, 17, 19, 21 até 25, 29 até 34; favorável às emendas 13 e 14; favorável com subemenda às emendas 03, 05, 06, 15, 18, 20, 26 e 35; favorável com subemenda aglutinativa das emendas 08 e 27; favorável com subemenda aglutinativa das emendas 11 e 36; e favorável com subemenda aglutinativa das emendas 28 e 37, concluindo por novo Substitutivo, que passará a ser o quarto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 2455/2020.\r\n\r\nA CDMA, ao examinar o mérito das 37 emendas consolidadas pelo quarto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2455/2020, exarado pela CCJ, opinou pela necessidade de adequar a Proposição ao disposto no Decreto Estadual nº 40.909, de 19 de agosto de 2007, que dispõe sobre Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), e, por conseguinte, inseriu 02 (duas) novas emendas a este quarto Substitutivo. Com efeito, a CDMA concluiu de forma favorável à matéria, mas inseriu 02 emendas ao quarto Substitutivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade das 37 emendas ao terceiro Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2455/2020, da Comissão de Constituição e Justiça, coube à própria CCJ, que opinou pela formação de um quarto Substitutivo que consolida as 37 emendas. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito das 37 emendas de plenário apresentadas, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, ressalte-se, inicialmente, que a Proposição pretende instituir, no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC). \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já possui alguns diplomas legais que consolidam a proteção das unidades de conservação estaduais, destacando-se, dentre eles, o Decreto Estadual n.º 40.909/2007, que trata de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e prevê, em seu art. 1º e §1º até §3º, que a RPPN faz parte do grupo de proteção integral. Essa proteção legal foi reconhecida e preservada pelas emendas veiculadas no parecer da CDMA ao quarto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 2455/2020, que consolida as 37 emendas parlamentares.\r\n\r\nAs emendas parlamentares n.º 17 e n.º 18 vão de encontro ao disposto no Decreto Estadual nº 40.909/2007, isto é, não reconhecem a RPPN como integrante do grupo de proteção integral. Ademais, a emenda parlamentar n.º 18 resta prejudicada, pois incide sobre a versão originária do Projeto de Lei nº 2455/2020, e não sobre o terceiro Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2455/2020, da CCJ, que foi objeto da 1ª deliberação em Plenário. \r\n\r\nAssim, esta Comissão aquiesce quase que integralmente com o parecer da CCJ sobre as 37 emendas parlamentares, que, ao serem consolidadas, resultaram no quarto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 2455/2020. Isso se explica porque faz-se necessária a rejeição das emendas parlamentares n.º 17 e n.º 18, que vão de encontro à proteção mais restritiva da RPPN, garantida pelo Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nOutrossim, meu parecer às Emendas de Plenário apostas ao terceiro Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 2455/2020 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 04, 07, 09, 10, 12, 16, 17, 18, 19, 21 A 25, 29 A 34; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 13 E 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 03, 05, 06, 15, 20, 26, 35; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 08 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 11 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 28 E 37; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRessalte-se que este é o quinto Substitutivo proposto ao Projeto de Lei n.º 2455/2020, que também consolida as 37 emendas parlamentares, mantendo-se a forma de projeto de lei complementar.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2455/2020\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO §1° DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL “IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1° Esta lei, com fundamento no inciso III, do § 1°, do artigo 261 da Constituição Estadual, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Rio de Janeiro, doravante referido por SEUC, seus mecanismos de formulação, execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC é uma Política Pública, é constituído pelo conjunto das unidades de conservação públicas e privadas e integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) instituído pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 de acordo com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Área de permanência cultural: espaços no interior de unidade de conservação, com previsão expressa no respectivo Plano de Manejo, cuja permanência de povos ou comunidades tradicionais deve ser garantida, tendo seu perímetro, usos e forma de gestão definidos em Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental;\r\n\r\nII - Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;\r\n\r\nIII - Conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;\r\n\r\nIV - Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo gênico e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;\r\n\r\nV - Diversidade biológica ou biodiversidade: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres e aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, e ainda a diversidade intra e interespecífica e de ecossistemas;\r\n\r\nVI - Extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais;\r\n\r\nVII - Geodiversidade: variedade de ambientes, fenômenos e processos ativos de caráter geológico, geradores de paisagens, rochas, minerais, fósseis, solos e outros depósitos superficiais e subsuperficiais que constituem a base para vida na Terra;\r\n\r\nVIII - Geoparques Mundiais: são áreas geográficas unificadas, onde sítios e paisagens de relevância geológica internacional são administrados com base em um conceito holístico de proteção, educação e desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIX - Infraestrutura de unidades de conservação: estruturas físicas necessárias à gestão, tais como sedes, centros de visitantes, banheiros públicos e demais edificações, cercas, acessos, estradas e pontes internas, trilhas, mirantes e sistema de sinalização;\r\n\r\nX - Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas, bem como seu uso sustentável, com base em conhecimentos tradicionais, científicos e tecnológicos;\r\n\r\nXI - Parcerias em unidades de conservação: modelos de atuação integrada, em regime de cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entre o órgão ambiental competente e outras instituições;\r\n\r\nXII - Plano de Manejo: documento mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento, a partir de gradientes de proteção pretendidos, e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade e os respectivos programas de gestão;\r\n\r\nXIII - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem como tais, com formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, sendo notável sua relevância à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica;\r\n\r\nXIV - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;\r\n\r\nXV - Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, com exceção dos casos previstos em regulamento específico;\r\n\r\nXVI - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;\r\n\r\nXVII - Recurso ambiental: a atmosfera: as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;\r\n\r\nXVIII - Reserva da Biosfera: modelo adotado internacionalmente de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações;\r\n\r\nXIX - Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;\r\n\r\nXX - Sítio do Patrimônio Mundial Natural: área reconhecida pela UNESCO com base nos critérios da Convenção para Proteção do Patrimônio Cultural e Natural aprovada em 1972, cujo objetivo fundamental é de reconhecer sítios culturais e naturais em âmbito mundial, de interesse excepcional e de tal valor universal que sua proteção é considerada como de responsabilidade de toda humanidade;\r\n\r\nXXI - Sítio Ramsar: zona úmida que integra a Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional. Entende-se por zonas úmidas as áreas de pântano, charco, turfa ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa (Convenção Ramsar);\r\n\r\nXXII - Sociobiodiversidade: as múltiplas relações existentes entre a diversidade biológica e as diversas formas de uso e manejo dos recursos naturais praticados por povos ou comunidades tradicionais e agricultores familiares;\r\n\r\nXXIII - Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental: instrumento, com valor de título executivo extrajudicial, que visa garantir a continuidade da reprodução cultural e a permanência de povos e comunidades tradicionais cujas práticas sejam sustentáveis e adaptadas aos espaços ocupados no interior de unidades de conservação;\r\n\r\nXXIV - Terras devolutas do Estado: as definidas no artigo 3º, da Lei Federal nº 601, de 18 de setembro de 1850, e que tenham sido transferidas ao domínio do Estado; as transferidas ao Estado e ainda não arrecadadas, nos termos do § 2º, do artigo 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar Federal nº 41, de 22 de dezembro de 1981, exceto as excluídas, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, com suas alterações, na Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2009, convertida na Lei nº 11.949, de 17 de junho de 2009; e no Decreto Federal nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009; as que não se incorporarem ao domínio privado ou dos Municípios, em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por força de legislações federais ou estaduais específicas;\r\n\r\nXXV - Turismo de Base Comunitária: modelo de gestão de visitação, lazer ou educação, protagonizado por comunidade ou povo tradicional, gerando benefícios coletivos, promovendo a vivência intercultural, a qualidade de vida, a valorização da história e da cultura desses grupos;\r\n\r\nXXVI - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação da biodiversidade e da sociobiodiversidade, com limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;\r\n\r\nXXVII - Uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;\r\n\r\nXXVIII - Uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;\r\n\r\nXXIX - Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir o equilíbrio dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;\r\n\r\nXXX - Zona de amortecimento: entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;\r\n\r\nXXXI - Zona de expansão urbana: faixa externa, contígua ao perímetro urbano, de largura variável, definida pela legislação municipal, e compatibilizada com o plano diretor municipal ou metropolitano;\r\n\r\nXXXII - Zona rural: parcela do território, contínua ou não, excluídas as zonas urbana e de expansão urbana, destinada a atividades de agricultura e pecuária, extrativismo, turismo rural, silvicultura ou conservação ambiental;\r\n\r\nXXXIII - Zona urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo plano diretor ou por lei municipal específica;\r\n\r\nXXXIV - Zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 4° O SEUC tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - assegurar que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual e das águas costeiras, salvaguardando o patrimônio biológico;\r\n\r\nII - fomentar a criação de mosaicos de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas entre si, e suas respectivas zonas de amortecimento, formando corredores ecológicos.\r\n\r\nIII - prevenir a perda de biodiversidade;\r\n\r\nIV - assegurar a restauração de ecossistemas através de programas de restauração da vegetação e recomposição da fauna;\r\n\r\nV - proteger a geodiversidade, e recuperar solos e áreas terrestres degradadas, bem como: nascentes d'água, córregos, riachos, rios, lagoas e aquíferos;\r\n\r\nVI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza;\r\n\r\nVII - contribuir para promoção do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo as unidades de conservação como política pública para mitigação das mudanças climáticas, geração de empregos e renda, bem como a redução das desigualdades sociais;\r\n\r\nVIII - preservar e restaurar o patrimônio histórico-cultural, os sítios arqueológicos e paleontológicos e celebrar o legado dos antepassados indígenas e dos povos Sambaquieiros;\r\n\r\nIX - fomentar a cooperação institucional com os governos federal e municipais, organizações não governamentais, universidades, empresas e pessoas físicas e jurídicas proprietárias de áreas que contenham remanescentes de vegetação nativa dentro dos limites de unidades de conservação, em zonas de amortecimento e corredores ecológicos;\r\n\r\nX - ofertar espaços públicos para contato com a natureza, recreação, aprendizado, prática de esportes, inspiração, relaxamento e atividades religiosas compatíveis com a integridade ecológica, conforme definido pelo Plano de Manejo;\r\n\r\nXI - proteger territórios que abrigam povos ou comunidades tradicionais, assegurando os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estes grupos;\r\n\r\nXII - valorizar os aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza;\r\n\r\nXIII - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica;\r\n\r\nXIV - assegurar os direitos territoriais visando conservar a sociobiodiversidade, garantindo a permanência dos povos ou comunidades tradicionais em seus respectivos territórios, através, dentre outros mecanismos, da regularização fundiária, e da garantia do acesso aos recursos naturais necessários à reprodução social destes grupos.\r\n\r\nXV - reconhecer a atividade de conservação voluntária como elementos do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - divulgar nacional e internacionalmente as belezas naturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 5º Os seguintes princípios guiarão o gerenciamento do SEUC:\r\n\r\nI - a conservação e a manutenção da funcionalidade ecológica;\r\n\r\nII - o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIII - o meio ambiente como bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme artigo 225 da Constituição Federal;\r\n\r\nIV - a natureza pública da proteção do patrimônio natural do Estado do Rio de Janeiro, da biodiversidade e da geodiversidade;\r\n\r\nV - a função social da propriedade nos termos do art. 182 e 186 da CF.\r\n\r\nVI - a garantia da permanência dos povos ou comunidades tradicionais, no interior de unidades de conservação, a partir da implementação do Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental entre órgão gestor, essas comunidades e suas entidades representativas, com base em estudos interdisciplinares e regulamentação específica;\r\n\r\nVII - a valorização dos aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza;\r\n\r\nVIII - o processo gerencial multidisciplinar, interinstitucional, contínuo, dinâmico, participativo, sistemático e baseado na ciência e no conhecimento das comunidades tradicionais, demandando amplas parcerias;\r\n\r\nIX - a inclusão social;\r\n\r\nX - as unidades de conservação como instrumento de mitigação das mudanças climáticas;\r\n\r\nXI - a transparência, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 6º O SEUC tem como diretrizes:\r\n\r\nI - o gerenciamento das unidades de conservação como parte integrante da infraestrutura e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a conservação de ecossistemas originais representativos do espaço territorial do Estado, em cumprimento ao inciso III, § 1º do art. 261 da Constituição Estadual;\r\n\r\nIII - o cumprimento das práticas de governança exercidas através do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) e dos conselhos das unidades de conservação;\r\n\r\nIV - a orientação do planejamento e execução das políticas do SEUC por um plano decenal de desenvolvimento do Sistema, alinhado às orientações do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado e demais políticas públicas pertinentes, considerando as condições e necessidades culturais, sociais e econômicas regionais;\r\n\r\nV - a interlocução permanente com grupos sociais e pessoas físicas e jurídicas, vinculadas diretamente a áreas inseridas nas unidades de conservação que necessitam de desapropriação, visando pactuar os processos de regularização fundiária;\r\n\r\nVI - o estímulo à sólida capacitação daqueles ligados à consecução dos objetivos e atividades do SEUC;\r\n\r\nVII - o preenchimento dos cargos ligados à consecução dos objetivos e atividades do SEUC somente por profissionais que atendam os requisitos, conhecimentos e habilidades descritas para as funções, conforme regulamento específico;\r\n\r\nVIII - a diversificação das fontes de custeio e investimentos para cumprimento dos objetivos do SEUC;\r\n\r\nIX - a implantação da infraestrutura necessária às unidades de conservação, sempre que possível, atendendo as especificações técnicas da tecnologia da construção verde (greenbuilding), além de emprego de soluções baseadas na natureza;\r\n\r\nX - a contínua colaboração entre órgãos públicos setoriais, organizações da sociedade civil, organizações privadas e pessoas físicas, para promover e apoiar pesquisas científicas, práticas de educação e interpretação ambiental, turismo e recreação, monitoramento e outras atividades de apoio à gestão das unidades de conservação;\r\n\r\nXII - a participação popular, com o envolvimento e qualificação dos diferentes atores sociais no processo de tomada de decisão para a criação e para a gestão das Unidades de Conservação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Grupos de Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 7º As unidades de conservação dividem-se em dois grupos:\r\n\r\nI - Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo básico é o de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei ou em regulamento específico;\r\n\r\nII - Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é o de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, conforme regulamento específico.\r\n\r\n§1º Cada categoria prevista no SEUC será objeto de regulamentação específica pelo órgão ambiental competente, que deverá detalhar as normas e especificações;\r\n\r\n§2º As Unidades de Conservação criadas pelos municípios com base nas categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) que não constem no SEUC serão consideradas para fins de cadastro e cálculo de ICMS Ecológico conforme a Lei Estadual n° 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nArt. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Parque Estadual - PE;\r\n\r\nII - Reserva Biológica - REBIO;\r\n\r\nIII - Monumento Natural - MONA;\r\n\r\nIV - Refúgio de Vida Silvestre - REVIS;\r\n\r\nV - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.\r\n\r\nArt. 9º. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Área de Proteção Ambiental - APA;\r\n\r\nII - Floresta Estadual - FLOE;\r\n\r\nIII - Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS;\r\n\r\nIV- Reserva Extrativista - RESEX;\r\n\r\nV - Reserva Caiçara - RC;\r\n\r\nVI - Parque Fluvial, Lacustre ou Lagunar.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDos Parques Estaduais\r\n\r\nArt. 10 Os Parques Estaduais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, com grande beleza cênica, constituídas por ecossistemas em excelente estado e em menor escala por ecossistemas modificados, podendo abrigar formas de relevo notáveis e singulares, sendo destinados a:\r\n\r\nI - manter e recuperar a integridade ecológica de um ou mais ecossistemas, preservar a sociobiodiversidade e garantir os processos de evolução natural;\r\n\r\nII - proteger sítios de elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico;\r\n\r\nIII - oferecer atividades interpretativas e educativas para que o visitante, o turista e o morador possam experimentar, apreciar e entender o patrimônio paisagístico, natural e histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - proporcionar oportunidades para atividades turísticas, esportivas, recreativas e espirituais compatíveis com a legislação e o plano de manejo;\r\n\r\nV - possibilitar pesquisas científicas;\r\n\r\nVI - contribuir com a dinamização da economia e a geração de empregos diretos e indiretos nas regiões onde se inserem.\r\n\r\n§1º O Parque é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão objeto de regularização fundiária, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§2º Os Parques Estaduais deverão dispor de Conselho Consultivo.\r\n\r\n§3º As unidades dessa categoria, quando criadas pelos municípios, serão denominadas como Parque Natural Municipal.\r\n\r\n§4º Os municípios poderão criar, na forma de consórcios públicos, Parques Intermunicipais com o objetivo de gerir de modo compartilhado, parques em diferentes municípios, desde que contíguos.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDas Reservas Biológicas\r\n\r\nArt. 11 As Reservas Biológicas são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, que possuem ecossistemas, comunidades bióticas e/ou espécies destacadas, sendo destinadas a manter e recuperar a integridade ecológica de um os mais ecossistemas, preservar a biodiversidade, garantir os processos de evolução natural, assegurar a realização de pesquisas científicas e promover atividades interpretativas e educativas.\r\n\r\n§1° A Reserva Biológica é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão objeto de regularização fundiária, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§2° As Reservas Biológicas deverão dispor de Conselho Consultivo.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDos Monumentos Naturais\r\n\r\nArt. 12 Os Monumentos Naturais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público e privado, destinadas a proteger sítios e habitats naturais raros, de excepcional beleza cênica ou com elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico, proporcionando oportunidades para atividades, interpretativas, educativas, científicas, recreativas, turísticas e espirituais compatíveis.\r\n\r\n§1º Os Monumentos Naturais podem ser constituídos por:\r\n\r\nI - paisagens terrestres contendo formações geológicas notáveis como serras, montanhas, morros, picos, cabos, penínsulas, tabuleiros, inselbergs, cavernas, dunas, falésias, escarpas e falhas, dentre outras;\r\n\r\nII - paisagens de águas interiores como nascentes d´água, rios, riachos e córregos, com suas corredeiras, cachoeiras e canyons, bem como lagoas ou lagunas, no todo ou em parte;\r\n\r\nIII - paisagens marinhas emersas e/ou submersas, como elevações e cavidades, lajes, costões rochosos, praias, ilhas, enseadas e sacos, dentre outras;\r\n\r\nIV - áreas com sítios arqueológicos e paleontológicos, associados com paisagens naturais relevantes ao redor;\r\n\r\n§2º Os Monumentos Naturais deverão dispor de Conselho Consultivo.\r\n\r\n§3º Nas áreas particulares podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas compatíveis com as finalidades dos Monumentos Naturais, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo.\r\n\r\n§4º O órgão ambiental competente poderá celebrar, com detentores de direitos de posse e proprietários de áreas nos limites de Monumentos Naturais, Termo de Compromisso contendo direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de compatibilizar as atividades desenvolvidas por estes com os objetivos da unidade de conservação.\r\n\r\n§5º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\nSeção V \r\n\r\nDos Refúgios da Vida Silvestre\r\n\r\nArt. 13 Os Refúgios de Vida Silvestre são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público e privado, constituídas por habitats ou comunidades bióticas em bom estado ou parcialmente modificadas, de importância significativa para a sobrevivência ou reprodução de populações de plantas e animais nativos, incluindo aqueles migratórios, sendo destinadas a assegurar a permanência estável destas espécies, com ou sem atividades de manejo, bem como para pesquisa científica e atividades interpretativas, educativas e recreativas de baixo impacto quando compatíveis.\r\n\r\n§1º Quando esta categoria de unidade de conservação for instituída em ecossistema marinho ela será designada como Refúgio da Vida Marinha.\r\n\r\n§2º Refúgios poderão ser criados especialmente para proteger habitats florestais, de restinga ou de campo de altitude com populações de espécies que mereçam atenção conservacionista, bem como ninhais, pequenas lagunas, lagoas ou brejos com concentração de aves aquáticas residentes e migratórias e jacarés, conjunto de poças habitadas por peixes anuais, trechos de rios onde ocorra desova de peixes após a piracema, ilhotas e lajes marinhas, recifes de algas calcárias, áreas com concentração de corais e bancos de macroalgas, dentre outras.\r\n\r\n§3º Os Refúgios disporão de Conselho Consultivo.\r\n\r\n§4º Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.\r\n\r\n§5º O órgão ambiental competente poderá celebrar, com detentores de direitos de posse e proprietários de áreas nos limites dos Refúgios de Vida Silvestre, Termo de Compromisso contendo direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de compatibilizar as atividades desenvolvidas por estes com os objetivos da unidade de conservação.\r\n\r\nSeção VI \r\n\r\nDas Reservas Particulares do Patrimônio Natural\r\n\r\nArt. 14 As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são áreas terrestres de domínio privado, criadas por iniciativa e expressa manifestação do legítimo proprietário da área abrangida, mediante ato do poder público, desde que constatado o interesse público e com o objetivo de manter a integridade ecológica de ecossistemas e preservar a diversidade biológica, as paisagens notáveis e, subsidiariamente, sítios que apresentem elevado valor histórico, arqueológico, paleontológico e espeleológico.\r\n\r\n§1º O órgão ambiental competente prestará serviço técnico gratuito visando avaliar o interesse público na criação e implantação da RPPN, podendo contemplar o georreferenciamento e apoio à elaboração de seu plano de manejo, dentre outros.\r\n\r\n§2º As áreas internas às RPPNs são consideradas como áreas rurais para efeito fiscal, ainda que estejam inseridas em área urbana.\r\n\r\n§3º O proprietário de RPPN poderá participar de programas e projetos de recuperação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção de acordo com estudos técnicos prévios aprovados ou promovidos pelo órgão ambiental competente, assim como de outros que contribuam com a proteção dos ecossistemas da reserva.\r\n\r\n§ 4º Fica permitida a coleta de sementes e outros propágulos no interior da RPPN para uso exclusivo em viveiros próprios e viveiros, hortos e banco de sementes públicos, em quantidade que não comprometa a biodiversidade local, de acordo com o plano de manejo, conforme regulamento específico.\r\n\r\n§5º Os proprietários de RPPNs inseridas em unidades de conservação de Uso Sustentável poderão integrar o Conselho da referida unidade.\r\n\r\n§6º O órgão ambiental deverá propor mecanismos de apoio à sustentabilidade econômica das RPPNs.\r\n\r\nSeção VII \r\n\r\nDas Áreas de Proteção Ambiental\r\n\r\nArt. 15 As Áreas de Proteção Ambiental são espaços terrestres, de águas interiores e/ou marinhos, contendo terras públicas e privadas, podendo ser constituídas por ecossistemas naturais em bom estado, ecossistemas modificados e cultivados e, em menor escala, ambientes construídos, sendo destinadas a:\r\n\r\nI - compatibilizar a ocupação, atividades humanas e os usos dos recursos ambientais através de zoneamento e do estabelecimento de normas de uso e ocupação peculiares a realidade socioambiental local;\r\n\r\nII - colaborar na execução do Plano de Bacia Hidrográfica onde está situada;\r\n\r\nIII - reduzir a erosão de terras rurais e urbanas, através de ações focadas em microbacias, em parceria com o órgão de extensão rural e as prefeituras;\r\n\r\nIV - estimular a conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica importantes para o abastecimento humano e para a dessedentação animal ou em áreas sujeitas a risco de desastre;\r\n\r\nV - incentivar o manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade;\r\n\r\nVI - articular e integrar ações de organismos federais, estaduais e municipais, fortalecendo a cooperação institucional, visando o estabelecimento de um sistema de troca de informações e de execução de trabalhos conjuntos e/ou prestação de serviços, trazendo como benefícios a otimização das atividades, a melhoria dos serviços e a redução dos custos de implantação e gestão;\r\n\r\nVII - constituir corredores entre unidades de conservação de outras categoriais, quando viável.\r\n\r\n§1º As Áreas de Proteção Ambiental disporão de Conselho Consultivo.\r\n\r\n§2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.\r\n\r\nSeção VIII \r\n\r\nDas Florestas Estaduais\r\n\r\nArt. 16 A Floresta Estadual é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais, a produção de tecnologias de restauração de áreas degradadas, a visitação, a recreação, a capacitação, a educação ambiental, e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, de acordo com a Lei Federal n° 9985 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\n§1º A Floresta Estadual é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão objeto de regularização fundiária, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§2º Nas Florestas Estaduais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo.\r\n\r\n§3º A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.\r\n\r\n§4º A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo.\r\n\r\n§5º A Floresta Estadual disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão ambiental competente e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes.\r\n\r\n§6º A unidade desta categoria, quando criada pelo Município e/ou pelo Estado, será denominada Floresta Municipal.\r\n\r\nSeção IX \r\n\r\nDas Reservas de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nArt. 17 As Reservas de Desenvolvimento Sustentável são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhas, que abrigam povos ou comunidades tradicionais, cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.\r\n\r\n§1º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, com uso concedido aos povos ou comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser objeto de regularização fundiária, de acordo com as disposições legais.\r\n\r\n§2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e dos povos ou comunidades tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º O Conselho Deliberativo deverá ser composto por membros titulares e igual número de suplentes, sendo a maioria das vagas do conselho destinadas à comunidade tradicional.\r\n\r\n§4º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo órgão ambiental competente, podendo também ser delegada ou compartilhada com um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área.\r\n\r\n§5º A Vice-presidência e Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo deverão ser eleitas em votação dentre seus membros, podendo ser exercida por um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área.\r\n\r\n§6º O órgão ambiental competente poderá delegar a gestão da Reserva de Desenvolvimento Sustentável a uma associação local gerida por representantes da comunidade tradicional, desde que obedecidos os procedimentos específicos definidos em regulamento.\r\n\r\n§7º O Plano de Manejo será aprovado pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\nSeção X \r\n\r\nDas Reservas Extrativistas\r\n\r\nArt. 18 As Reservas Extrativistas são áreas utilizadas por povos ou comunidades tradicionais, cuja subsistência baseia-se na pesca, no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, tendo como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura desses grupos, bem como assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.\r\n\r\n§1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido aos povos ou comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser objeto de regularização fundiária, de acordo com as disposições legais.\r\n\r\n§2º A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e dos povos ou comunidades tradicionais locais, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º O Conselho Deliberativo deverá ser composto por membros titulares e igual número de suplentes, sendo a maioria das vagas do Conselho destinadas à comunidade tradicional. \r\n\r\n§4º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo órgão ambiental competente, podendo também ser delegada ou compartilhada com um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área.\r\n\r\n§5º A vice-presidência e secretaria-executiva do Conselho Deliberativo deverá ser eleita em votação dentre seus membros, podendo ser exercida por um representante da população tradicional residente.\r\n\r\n§6º O órgão ambiental competente poderá delegar a gestão da Reserva Extrativista a uma associação local gerida por representantes da comunidade tradicional, desde que obedecidos os procedimentos específicos definidos em regulamento.\r\n\r\n§7º O Plano de Manejo será aprovado pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\nSeção XI \r\n\r\nDas Reservas Caiçaras\r\n\r\nArt. 19 As Reservas Caiçaras são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhas, que constituem territórios de comunidades tradicionais caiçaras cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.\r\n\r\n1º Entende-se como comunidades tradicionais caiçaras aquelas com ancestralidade e identidade própria, que se reconhecem e são reconhecidas por suas comunidades, que vivem na zona costeira, insular e do sertão, manejando os recursos no mar, na mata, na restinga e no mangue com sua cultura, modo de ser e fazer, que mantém sua essência e preservam seus direitos e valores, do mesmo modo em que protagonizam sua dinâmica cultural, social, econômica, linguística e tecnológica.\r\n\r\n§2º A Reserva Caiçara é destinada a conservar os ecossistemas e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução social e os modos de vida das comunidades caiçaras como forma de reparação histórica, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o saber, a cultura e as técnicas de manejo dos ecossistemas desenvolvido no âmbito de seus territórios.\r\n\r\n§3º Para a criação da Reserva Caiçara o órgão ambiental competente deverá apresentar estudo técnico fundamentando a proposta, e fazer consulta prévia, livre e informada às comunidades caiçaras garantindo a participação efetiva e incondicional da população envolvida, de modo que suas identidades e territorialidades sejam representadas pela realidade concreta do lugar de vivência.\r\n\r\n§4º A Reserva Caiçara será gerida por um Conselho Deliberativo, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§5º O Conselho Deliberativo deverá ser composto por membros titulares e igual número de suplentes, sendo a maioria das vagas do Conselho, destinadas à comunidade tradicional Caiçara.\r\n\r\n§6º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo órgão ambiental competente, podendo também ser delegada ou compartilhada com um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área.\r\n\r\n§7º A vice-presidência e secretaria executiva do Conselho Deliberativo deverão ser eleitas em votação dentre seus membros, podendo ser exercida por um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área.\r\n\r\n§8º O órgão ambiental competente poderá delegar a gestão da Reserva Caiçara a uma associação local gerida por representantes da comunidade tradicional Caiçara, desde que obedecidos os procedimentos específicos definidos em regulamento.\r\n\r\n§9º O Plano de Manejo será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo, e em suas disposições constará prioritariamente o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária e a criação de Centros de Educação e Cultura bem como a manutenção dos já existentes.\r\n\r\n§10 Às comunidades caiçaras presentes na Reserva Caiçara será prioritariamente outorgado título de propriedade coletiva pró-indiviso ou firmado Contrato de Concessão de Direito Real de Uso coletivo pró-indiviso, no caso de Terreno de Marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, registrado no cartório da Comarca, em nome da associação ou conselho comunitário legalmente instituído, sem qualquer ônus financeiro, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.\r\n\r\n§11 As áreas particulares não caiçaras incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§12 Serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades caiçaras e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre caiçaras, salvo se optarem pela aplicação do direito comum.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDos Parques Fluviais, Lagunares ou Lacustres\r\n\r\nArt. 20 Os Parques Fluviais, Lagunares ou Lacustres, são áreas de ecossistemas aquáticos interiores destinados a:\r\n\r\nI - fortalecer o uso múltiplo sustentado dos ecossistemas aquáticos interiores e a gestão dos recursos hídricos;\r\n\r\nII - prover serviços ambientais como água limpa, manutenção de vazões e redução de impactos de cheias de rios, proteção de espécies nativas, salvaguarda de recursos genéticos e produção de recursos pesqueiros;\r\n\r\nIII - proteger, recuperar e manter rios, lagunas e lagoas, incluindo suas margens, reduzindo a erosão das barrancas, a carga de sólidos em suspensão e o assoreamento;\r\n\r\nIV - proporcionar usos múltiplos como o lazer, a recreação, os esportes aquáticos de baixo impacto, a pesca artesanal e esportiva, a visitação turística, a prática de cultos religiosos e as atividades educativas ambientais;\r\n\r\nV - consolidar corredores de vegetação nativa ao longo das margens de rios e lagoas, unindo fragmentos;\r\n\r\nVI - evitar invasões e ocupações ilegais nos terrenos e faixas marginais, consolidando o caráter público “non aedificandi” destas áreas, assegurando o cumprimento do art. 20, inciso III da Constituição Federal, e os arts. 67, III e 27, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, bom como do artigo 33 da Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999.\r\n\r\n§1º Os Parques Fluviais são faixas lineares ao longo de ecossistemas fluviais, urbanos e rurais, compreendendo a totalidade ou trecho de um curso de água com notável valor panorâmico, am biental, cultural e recreativo, incluindo em seus limites o leito, cachoeiras, corredeiras, barrancas e as margens adjacentes, essenciais para a sua integridade paisagística e ecológica, podendo abarcar terras privadas e públicas como os terrenos marginais e de marinha citados no art. 20, inciso III da Constituição Federal.\r\n\r\n§2º Os Parques Lagunares ou Lacustres se estendem na forma de faixa contínua ou intercalada de largura variável ao longo da margem de uma laguna, lagoa ou represa urbana ou rural, podendo reunir praias, bancos de areia, florestas, restingas e brejos, bases de morros, construções históricas, sítios arqueológicos, áreas de lazer e outros atrativos naturais e culturais.\r\n\r\n§3º Os Parques Fluviais, Lagunares ou Lacustres serão criados após aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica, preferencialmente em parceria com os Municípios, via convênio ou outro instrumento formal e geridos por um conselho consultivo presidido pelo órgão ambiental competente, garantida a participação de membros do referido Comitê.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ESPAÇOS PROTEGIDOS COM RECONHECIMENTO INTERNACIONAL E DAS ESTRADAS PARQUES\r\n\r\nArt. 21 O Poder Público poderá estabelecer no Estado do Rio de Janeiro os seguintes espaços protegidos com reconhecimento internacional, homologados pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO):\r\n\r\nI - Reserva da Biosfera, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e em regulamento estadual;\r\n\r\nII - Sítio do Patrimônio Mundial Natural, previsto na Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972, promulgada pelo Decreto Federal nº 80.978 de 12 de dezembro de 1977;\r\n\r\nIII - Sítio Ramsar, previsto na Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, conhecida como Convenção de Ramsar, promulgada pelo Decreto Federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996;\r\n\r\nIV - Geoparques Mundiais, segundo os critérios e especificações técnicas emanadas pela UNESCO.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao órgão ambiental competente elaborar as diretrizes para gestão dos espaços protegidos com reconhecimento internacional em território estadual.\r\n\r\nArt. 22 O Poder Público poderá ainda estabelecer Estradas-Parque abrangendo áreas de domínio público ou privado, compreendendo o leito de parte ou totalidade de uma estrada, as faixas de servidão administrativa de notável valor panorâmico, cultural ou recreativo, ou de importância para preservação, com base em regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES SETORIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Instrumentos de Planejamento, Implantação, Operação e Avaliação\r\n\r\nArt. 23 O SEUC será planejado, implantado, operado e avaliado com base nos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE);\r\n\r\nII - Plano de Desenvolvimento do SEUC (PD-SEUC);\r\n\r\nIII - Plano de Manejo de Unidade de Conservação (PMUC);\r\n\r\nIV - Estudos de Avaliação Técnica (EAVTEC);\r\n\r\nV - Parcerias para Gestão do SEUC;\r\n\r\nVI - Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental (TCAS);\r\n\r\nVII - Orçamentação e Financiamento do SEUC;\r\n\r\nVIII - Regularização Fundiária;\r\n\r\nIX - Mosaicos de Unidades de Conservação (MOUC);\r\n\r\nX - Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC);\r\n\r\nXI - Site e Mapas oficiais do SEUC;\r\n\r\nXII - Base de dados do ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais (ProUC);\r\n\r\nXIV - Relatório de Avaliação da Gestão do SEUC (RAV).\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)\r\n\r\nArt. 24 No Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), previsto no art. 266 da Constituição Estadual, deverá constar as unidades de conservação existentes e planejadas, bem como os corredores ecológicos de conexão entre elas.\r\n\r\nSubseção II \r\n\r\nDo Plano de Desenvolvimento do SEUC (PD-SEUC)\r\n\r\nArt. 25 O Plano de Desenvolvimento do SEUC (PD-SEUC) é o instrumento de política pública que deverá guiar a gestão do sistema em ciclos sucessivos de 10 (dez) anos de duração, devendo contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - a avaliação da situação operacional de cada unidade de conservação e da representatividade do conjunto face aos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, e de seus corredores ecológicos, em atendimento ao inciso III, § 1º do art. 261 da Constituição Estadual;\r\n\r\nII - a avaliação da situação atual e das propostas para Reserva da Biosfera, Sítios do Patrimônio Mundial Natural, Sítios Ramsar e Geoparques;\r\n\r\nIII - a análise da capacidade operacional dos setores responsáveis pela gestão do SEUC;\r\n\r\nIV - o modelo de gestão das unidades de conservação a ser aplicado, incluindo composição e arranjo espacial do conjunto de unidades de conservação pretendido e o componente financeiro, indicando metas de curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nV - os programas, podendo abranger fortalecimento institucional e capacitação de recursos humanos, gestão financeira e marketing, regularização fundiária, uso público, turismo, interpretação e educação ambiental, manejo de habitats, biodiversidade e geodiversidade, a permanência e o desenvolvimento sustentável de comunidades tradicionais, proteção e contingências, implantação, ampliação e manutenção de infraestrutura e mobiliário, aquisição de veículos, equipamentos e materiais e de apoio às unidades de conservação municipais e privadas, dentre outros;\r\n\r\nVI - as propostas de atos legais e regulamentos necessários para plena execução do plano;\r\n\r\nVII - os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas;\r\n\r\n§1º O Plano de Desenvolvimento do SEUC deverá estar em consonância com o que segue:\r\n\r\nI - Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da AGENDA 2030, da ONU;\r\n\r\nII - A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);\r\n\r\nIII - A Convenção Mundial da Biodiversidade e a Convenção Ramsar;\r\n\r\nIV - O Plano Estadual de Mudanças Climáticas, previsto na Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010;\r\n\r\nV - O Plano Estadual de Restauração Ecológica, especificado na Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019;\r\n\r\nVI - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, previsto na Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988;\r\n\r\nVII - O Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica, previstos na Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\nVIII - O Programa Estadual de Educação Ambiental estabelecido pela Lei Estadual nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999;\r\n\r\nIX - O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, conforme a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;\r\n\r\nX - O Plano Estadual de Turismo;\r\n\r\nXI - O Plano Estadual de Educação;\r\n\r\nXII - O Plano Estadual de Cultura;\r\n\r\nXIII - Planos e programas estaduais dos setores agropecuários, mineração, energia e Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nXIV - Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 11.428, de dezembro de 2006.\r\n\r\n§2º O conteúdo do Plano de Desenvolvimento do SEUC será aprovado pelo CONEMA com base em termo de referência proposto pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§3º Fica assegurada a participação da população, inclusive, dos povos e comunidades tradicionais, e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento do plano, seus programas e projetos, contemplando audiências e consultas públicas para etapa de elaboração.\r\n\r\nSubseção III \r\n\r\nDo Plano de Manejo de Unidade de Conservação (PMUC)\r\n\r\nArt. 26 As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo cujo conteúdo deverá ser especificado pelo órgão ambiental competente, garantindo a ampla participação do conselho da unidade, das organizações comunitárias, das associações da sociedade civil, das instituições de ensino e pesquisa e dos demais atores sociais envolvidos, valorizando o conhecimento tradicional e local, bem como a harmonização dos interesses socioculturais e de conservação da natureza.\r\n\r\n§1º O Plano de Manejo é o instrumento que guia a gestão e deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, quando couber, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinha, e a análise dos conflitos de uso dos recursos naturais.\r\n\r\n§2º Identificado povo ou comunidade tradicional na área da unidade de conservação seu plano de manejo deverá prever a existência de Área de Permanência Cultural, conforme disposto em regulamento.\r\n\r\n§3º Os Planos de Manejo deverão ser elaborados no prazo máximo de cinco anos a partir da data de criação da unidade de conservação, devendo ser revistos obrigatoriamente a cada 10 anos, ou anteriormente quando necessário.\r\n\r\n§4º Os Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental deverão estar compatibilizados com o Zoneamento Ecológico-Econômico e levar em consideração os demais planos e programas existentes na região.\r\n\r\n§5° O Plano de Manejo será instituído por ato do órgão gestor (publicado em diário oficial) após aprovação do conselho da unidade de conservação.\r\n\r\nSubseção IV \r\n\r\nDos Estudos de Avaliação Técnica (EAVTEC)\r\n\r\nArt. 27 Serão desenvolvidos Estudos de Avaliação Técnica (EAVTEC) para as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Criação de unidade de conservação e mosaicos;\r\n\r\nII - Mudança de nome, recategorização, fusão e municipalização;\r\n\r\nIII - Redelimitação, seja para correção, ampliação ou redução de superfície;\r\n\r\nIV - Desafetação total ou parcial e extinção;\r\n\r\nV - Parcerias;\r\n\r\nParágrafo único. Os Estudos de Avaliação Técnica serão elaborados pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDas Parcerias para Gestão do SEUC\r\n\r\nArt. 28 Fica o órgão ambiental competente autorizado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público e prefeituras via acordo de cooperação técnica ou outro instrumento formal, e empresas, para apoiar a gestão das unidades de conservação, mediante a elaboração de regulamento específico e de instrumento a ser firmado entre as partes, mediante consulta aos Conselhos.\r\n\r\n§1º Organizações da sociedade civil de interesse público poderão apoiar a gestão de unidades de conservação, desde que possuam objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.\r\n\r\n§2º A direção da gestão das unidades de conservação não será passível de concessão ou terceirização.\r\n\r\n§3º O órgão competente estabelecerá regulamentos, manuais, especificações técnicas, padrões operacionais e de segurança e critérios de qualidade, bem como modelos de contrato específicos e demais documentos necessários para cada tipo de parceria.\r\n\r\n§4° As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, obedecerá à legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 29 As concessões de serviços serão permitidas em unidade de conservação que tenha Plano de Manejo aprovado, devendo estar de acordo com o seu conteúdo, consultado o Conselho.\r\n\r\nArt. 30. O órgão ambiental competente poderá, também, celebrar Termo de Cooperação para contemplar outras parcerias com particulares, com vistas ao atendimento ao interesse público, com base no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando não houver disciplina legal especial aplicável à parceria que se pretende firmar.\r\n\r\nSubseção VI \r\n\r\nDo Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental (TCAS)\r\n\r\nArt. 31 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar o Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental (TCAS) com povos e comunidades tradicionais cujos territórios se sobreponham às unidades de conservação.\r\n\r\n§1º O TCAS é um instrumento que visa garantir a continuidade da reprodução cultural e permanência de povos e comunidades tradicionais em seus territórios, cujas práticas sejam sustentáveis e adaptadas aos espaços ocupados.\r\n\r\n§2º O TCAS terá força de título executivo extrajudicial e duração indeterminada.\r\n\r\nArt. 32 O TCAS é um documento a ser construído entre a entidade representativa da comunidade local, o órgão ambiental competente e as respectivas famílias beneficiadas, no qual deverão estar expressas as práticas, direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas.\r\n\r\n§1º O conteúdo do TCAS deverá estar em consonância com o disposto no Plano de Manejo, que registrará a Área de Permanência Cultural.\r\n\r\n§2º Na definição das obrigações das famílias integrantes da comunidade, deverá ser assegurada a manifestação da mulher.\r\n\r\n§3º A cada família corresponderá um TCAS individualizado, que será assinado por seu respectivo representante, pelo representante do órgão gestor da unidade de conservação e pelo representante da associação representativa da comunidade local.\r\n\r\nArt. 33 O TCAS será avaliado a cada cinco anos, ou em período anterior, quando necessário, com a participação da comunidade, de sua entidade representativa e do órgão gestor da unidade de conservação.\r\n\r\nParágrafo único. Os parâmetros de avaliação serão estabelecidos quando da celebração do TCAS, e poderão ser modificados no processo de avaliação para o período subsequente.\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\nDa Orçamentação e Financiamento do SEUC\r\n\r\nArt. 34 O orçamento do órgão ambiental competente destinará ao SEUC, de acordo com a receita estimada, os recursos ne cessários à realização de suas finalidades, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no Plano de Desenvolvimento do SEUC e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo único. Os orçamentos anual e plurianual de custeio e investimento do SEUC serão submetidos ao CONEMA e constarão nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) e nas Leis Orçamentárias Plurianuais (PPAs).\r\n\r\nArt. 35 O planejamento, implantação e operação do SEUC poderão ser financiados pelas seguintes fontes:\r\n\r\nI - Recursos do Tesouro do Estado;\r\n\r\nII - Receitas próprias do órgão ambiental competente;\r\n\r\nIII - Recursos de compensação ambiental, nos termos do §4º do art. 263 da Constituição do Estado e da Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013;\r\n\r\nIV - Contribuição financeira por serviços ecossistêmicos, conforme Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013;\r\n\r\nV - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), nos termos da § 3º, item XIV do art. 263 da Constituição Estadual;\r\n\r\nVI - Compensações de restauração florestal, nos termos da Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013 e da Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019;\r\n\r\nVII - Taxas ou outorgas referentes a ingressos, estacionamentos e/ou serviços prestados sob a forma de concessão, permissão ou autorização;\r\n\r\nVIII - Taxa de uso e cessão de direitos de imagem;\r\n\r\nIX - Taxa de exploração de produtos e subprodutos;\r\n\r\nX - Recursos oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta;\r\n\r\nXI - Conversão de multas administrativas em projetos, na forma da lei;\r\n\r\nXII - Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pela Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\nXIII - Investimentos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e do Fundo Estadual da Cultura criado pela Lei Estadual nº 2.927 de 30 de abril de 1998, para aplicação na proteção e revitalização de patrimônio histórico situado no interior de unidades de conservação;\r\n\r\nXIV - Doações;\r\n\r\nXV - Outras fontes, definidas em regulamento.\r\n\r\nArt. 36 Os recursos arrecadados através da compensação ambiental deverão priorizar as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - a regularização fundiária das unidades de conservação;\r\n\r\nII - a elaboração e execução de Plano de Desenvolvimento do SEUC (PD-SEUC) e dos Planos de Manejo;\r\n\r\nIII - a recuperação de habitats terrestres, aquáticos e marinhos e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - a implantação e ampliação de infraestrutura, mobiliário e sinalização e a recuperação de trilhas e mirantes;\r\n\r\nV - o treinamento continuado dos recursos humanos que atuem na gestão do SEUC;\r\n\r\nVI - o apoio às pesquisas científicas prioritárias para produção de dados e informações que subsidiem a gestão do SEUC;\r\n\r\nVII - a aquisição de veículos, embarcações e equipamentos;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária e Centros de Educação e Cultura no caso das RDS, RESEX e RC;\r\n\r\nParágrafo único. As prioridades de aplicação destes recursos serão apresentadas aos conselhos das unidades de conservação conforme diretrizes do seu plano de manejo.\r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDa Regularização Fundiária\r\n\r\nArt. 37 Em cumprimento aos artigos 249, 251, 270, 271 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 27 inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, a regularização fundiária das unidades de conservação que assim requeiram, serão executadas com base em especificação técnica, com critérios públicos e transparentes, e programação plurianual elaborados pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 38 Visando à regularização fundiária das unidades de conservação, o Poder Público poderá fazer uso dos mecanismos a seguir especificados, cuja utilização obedecerá ao disposto na legislação específica:\r\n\r\nI - Desapropriação por utilidade pública especificado no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com pagamento de indenizações com recursos de compensação ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013 ou de outras fontes;\r\n\r\nII - Financiamento, com recursos de compensação ambiental, de ações discriminatórias objetivando a identificação, delimitação e arrecadação de áreas devolutas no interior ou no município onde se situe a unidade de conservação, em cumprimento a Lei Estadual nº 508 de 03 de dezembro de 1981;\r\n\r\nIII - Permuta de propriedades privadas no interior de unidades de conservação por áreas públicas estaduais situadas em outras localidades;\r\n\r\nIV - Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), conforme o artigo 44 da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012;\r\n\r\nV - Dação em pagamento, na forma do Decreto Estadual nº 34.580 de 17 de dezembro de 2003;\r\n\r\nVI - Declaração de nulidade de títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, existentes nos perímetros das unidades de conservação de proteção integral, nos termos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;\r\n\r\nVII - Concessão do Direito Real de Uso nos termos da Lei Federal nº 11.481 de 31 de maio de 2007;\r\n\r\nVIII - Instrumentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 131 de 06 de novembro de 2009;\r\n\r\nIX - Compensação de Reserva Legal previsto no inciso III do artigo 66 da lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\n\r\nX - Doação ao Poder Público de áreas equivalentes aos compromissos de reposição florestal, no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária;\r\n\r\nXI - Convênio com municípios para a aplicação da Transferência do Direito de Construir conforme disposto na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001.\r\n\r\n§1° As diretrizes e prioridades da regularização fundiária de cada unidade de conservação deverão constar em seu plano de manejo, e sua execução monitorada pelo seu conselho.\r\n\r\n§2° Deverá ser garantida a participação da comunidade local no processo de regularização fundiária das unidades de conservação.\r\n\r\nArt. 39 Os planos de manejo poderão estabelecer regras complementares sobre os usos das propriedades particulares no interior de parques e reservas biológicas até a regularização fundiária.\r\n\r\nParágrafo único. Até a aprovação ou revisão do plano de manejo, aplicam-se regras dispostas em norma geral do órgão ambiental competente.\r\n\r\nSubseção IX \r\n\r\nDos Mosaicos de Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 40 Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, de povos ou comunidades tradicionais, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão ambiental competente poderá reconhecer em Diário Oficial a figura do Mosaico e estabelecer em regulamento a forma de gestão integrada.\r\n\r\nSubseção X\r\n\r\nDo Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC)\r\n\r\nArt. 41 O órgão ambiental competente organizará e manterá o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, alinhado ao Ca dastro Nacional de Unidades de Conservação criado pelo art. 50 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a colaboração dos órgãos estaduais, federais e municipais competentes e dos proprietários de unidades de conservação privadas.\r\n\r\nSubseção XI \r\n\r\nDo Site Oficial e do Mapa Oficial do SEUC\r\n\r\nArt. 42 O órgão ambiental competente organizará e manterá:\r\n\r\nI - o Site Oficial do SEUC na rede mundial de computadores;\r\n\r\nII - o Mapa Oficial do SEUC em formato eletrônico, anualmente atualizado, constando as unidades de conservação públicas federais, estaduais e municipais e as privadas, bem como os corredores ecológicos, estradas-parque e trilhas de longo curso.\r\n\r\nSubseção XII \r\n\r\nDa Base de Dados do ICMS Ecológico\r\n\r\nArt. 43 O órgão ambiental competente manterá atualizado e de acesso público a base de dados do ICMS Ecológico, visando subsidiar o cálculo dos repasses de recursos financeiros.\r\n\r\nSubseção XIII\r\n\r\nDo Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais (ProUC)\r\n\r\nArt. 44 O Poder Público Estadual através do Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais (ProUC) poderá apoiar técnica e financeiramente o fortalecimento de sistemas municipais de unidades de conservação priorizando a capacitação de servidores municipais comprovadamente concursados e a criação e consolidação de unidades de conservação municipais.\r\n\r\nSubseção XIV \r\n\r\nDo Relatório de Avaliação do SEUC (RAV/SEUC)\r\n\r\nArt. 45 Bianualmente, o INEA submeterá ao CONEMA para exame e aprovação, o Relatório de Avaliação da Gestão do SEUC, tendo como base as metas do PDSEUC e o desempenho dos gastos de custeio e investimento.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDas Disposições Setoriais\r\n\r\nSubseção I \r\n\r\nDo Subsolo, do Espaço Aéreo, da Zona de Amortecimento, dos Corredores Ecológicos e das Trilhas de Longo Curso.\r\n\r\nArt. 46 O subsolo e o espaço aéreo são partes integrantes das unidades de conservação.\r\n\r\nArt. 47 As Unidades de Conservação de Proteção Integral, exceto RPPN, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente e possível, corredores ecológicos.\r\n\r\n§1º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas poderão ser definidas no ato de criação da unidade e nos planos de manejo.\r\n\r\n§2º Os corredores ecológicos serão planejados e implantados prioritariamente em faixas de largura variável ao longo das margens de rios e lagoas, trilhas e ciclovias de médio e longo curso, leitos de ferrovias desativadas e estradas rurais com leito de terra, com ênfase naquelas de valor panorâmico, ambiental, cultural e recreativo.\r\n\r\n§3º Caberá ao órgão ambiental competente elaborar as diretrizes para gestão das trilhas e ciclovias, de longo e médio curso em corredores ecológicos, em conjunto com o órgão estadual de turismo.\r\n\r\nSubseção II \r\n\r\nDa Criação e Limites\r\n\r\nArt. 48 As unidades de conservação são criadas pelo poder público e o ato de criação deve indicar:\r\n\r\nI - A denominação, os objetivos, a superfície em hectares e o memorial descritivo dos limites devidamente georreferenciado em coordenadas do Sistema UTM, bem como o prazo de conclusão para o Plano de Manejo;\r\n\r\nII - Povos ou comunidades tradicionais que deram ensejo à criação da UC, no caso das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e das Reservas Caiçaras e a existência de povos ou comunidades tradicionais nas demais categorias de unidades de conservação;\r\n\r\n§1º A criação de unidade de conservação deve ser precedida de estudo de avaliação técnica e consulta pública, a ser promovida pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§2º A consulta pública tem a finalidade de subsidiar a definição da categoria, da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade.\r\n\r\n§3º No processo de consulta pública, o órgão ambiental competente deve indicar, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações a população residente no interior e no entorno da unidade proposta, bem como os proprietários de áreas, quando cabível.\r\n\r\n§4º Quando a proposta de criação de unidade de conservação afetar áreas de comunidades tradicionais, o processo terá garantias e cuidados especiais no processo de consulta.\r\n\r\n§5º Os estudos de viabilidade técnica serão postados no sítio do órgão ambiental competente na rede mundial de computadores, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da referida consulta pública, com prazo para posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n§6º Os procedimentos da consulta pública serão regulamentados pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§7º Os cartórios de registro de imóveis receberão do órgão ambiental competente, mapas atualizados em meio digital, contendo os limites das unidades de conservação.\r\n\r\n§8º A iniciativa de criação de UC deve se dar por Decreto do Executivo, ou por Lei Ordinária.\r\n\r\n§9º A iniciativa de ampliação de UC só poderá ser por instrumento de igual nível hierárquico ao de criação da UC.\r\n\r\n§10 A desafetação, redução de limites ou extinção de uma unidade de conservação somente poderá ser feita mediante lei específica, com prévia consulta pública.\r\n\r\nArt. 49 O Poder Público poderá, na forma de lei ou decreto, estabelecer limitações provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de Unidade de Conservação, quando houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.\r\n\r\nParágrafo único. A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 1 (um) ano, renovável por mais 1 (um) ano, findo o qual fica extinta a limitação.\r\n\r\nSubseção III \r\n\r\nDa Recategorização, Fusão, Ampliação, Redução e Mudança de Nome\r\n\r\nArt. 50 A recategorização, desafetação, extinção, fusão, ampliação ou redução de superfície de uma unidade de conservação pública deve ser precedida de estudo de avaliação técnica e de consulta pública, a ser elaborado pelo órgão ambiental competente, consultado o Conselho da unidade de conservação.\r\n\r\n§1º A desafetação, redução de limites ou extinção de uma unidade de conservação somente poderá ser feita mediante lei específica, com prévia consulta pública.\r\n\r\n§ 2º O estudo de avaliação técnica para ampliação ou redução deve conter a descrição sucinta da área a ser adicionada ou retirada, as justificativas técnicas e operacionais e as vantagens e benefícios da proposta, acompanhado de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações.\r\n\r\n§3º A municipalização da gestão de uma Unidade de Conservação Estadual poderá se dar mediante Termo de Cooperação ou outro instrumento adequado, subordinado à elaboração de Estudo Técnico pelo órgão ambiental estadual competente, a realização de Audiência Pública, ouvido o Conselho da Unidade.\r\n\r\n§ 4º A proposta de mudança de nome de unidade de conservação deverá ser encaminhada ao órgão ambiental competente, consultado o conselho.\r\n\r\nArt. 51 Em áreas urbanas, os limites de Unidades de Conservação de proteção integral deverão ser preferencialmente materializados através de marcos, placas, trilhas, ciclovias, ruas e avenidas, cercas comuns, cercas vivas, rios, canais e praças em faixas longitudinais, dentre outras.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Estrutura Administrativa das Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 52 As unidades de conservação disporão de estrutura administrativa compreendendo direção, pessoal, veículos, equipamentos, material, orçamento e serviços.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Visitação, Interpretação e Educação Ambiental\r\n\r\nArt. 53 O gerenciamento da visitação e das atividades de interpretação e educação ambiental será executado com base em programas, planos de manejo ou planos de uso público e em manuais produzidos pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 54 O órgão ambiental competente incentivará e fomentará a visitação, onde e quando couber, com fins de lazer, turismo, recreação ao ar livre, prática de esportes, educação ambiental, observação da natureza, valorização cultural, entre outros, compatíveis com os objetivos da categoria de manejo de unidade de conservação.\r\n\r\n§1º As atividades de visitação poderão ser promovidas diretamente pelo órgão gestor ou através de parcerias com instituições privadas, bem como por entidades da administração pública direta e indireta, sendo assegurado o uso e interesse público da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§2º. As atividades de visitação promovidas através de parcerias com instituições privadas serão apresentadas previamente ao Conselho da unidade de conservação.\r\n\r\n§3º O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária, protagonizadas por comunidades tradicionais, a fim de incluir essas atividades nos programas de visitação, observando a Lei Estadual nº 7884 de 02 de março de 2018.\r\n\r\n§4º As atividades educativas deverão ser formuladas observando a Política Estadual de Educação Ambiental instituída pela Lei Estadual nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDo Manejo dos Ecossistemas, Habitats e Recursos Ambientais\r\n\r\nArt. 55 O manejo dos habitats, da biodiversidade e da geodiversidade será orientado por regulamentos, especificações e manuais produzidos pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 56 A abertura de processos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, assim considerado pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), será comunicada ao Conselho e a associação dos proprietários das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), e o licenciamento só poderá ser concedido após a autorização do órgão responsável pela administração da unidade de conservação ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua certificação.\r\n\r\nArt. 57 Quaisquer obras para aproveitamento limitado e local dos recursos hídricos nos Parques Estaduais, Reservas Biológicas, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre para fins exclusivos de abastecimento doméstico não enquadrado como uso insignificante, somente serão outorgadas com base em estudo hidrológico que assegure que as vazões remanescentes, mesmo no período de estiagem, mantenham a integridade ecológica do ecossistema aquático, e não prejudique a recreação em estirões, poços e cachoeiras.\r\n\r\n§1º No caso de exploração de água mineral em unidade de conservação de proteção integral será devido um valor de compensação financeira pelo serviço de produção de água e proteção das nascentes responsáveis pela recarga de aquíferos, conforme regulamento específico.\r\n\r\n§2º No caso de antenas de radiotransmissão, linhas de transmissão de energia, gasodutos, oleodutos e minerodutos existentes em unidade de conservação de proteção integral, o órgão ambiental competente exigirá compensação ambiental a fim de apoiar a gestão, conforme regulamento específico.\r\n\r\n§3º No caso de unidades de conservação que possuam conselho deliberativo, a autorização para exploração de água mineral, bem como de instalação de linhas de transmissão, gasodutos, oleodutos e minerodutos deve ser precedida por deliberação do conselho.\r\n\r\nArt. 58 A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos, depende de prévia aprovação do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§1º Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral.\r\n\r\n§2º Excetuam-se do caput deste artigo as áreas passiveis de ocupação assinaladas no Plano de Manejo de Áreas de Proteção Ambiental.\r\n\r\nSubseção VII \r\n\r\nDa Proteção\r\n\r\nArt. 59 A proteção de cada unidade de conservação será exercida através de protocolos operativos de prevenção e combate a incêndios florestais, de patrulhamento, fiscalização e segurança patrimonial e de emergência e contingência de acidentes naturais e derramamento de óleo e produtos químicos.\r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDas Pesquisas Acadêmicas\r\n\r\nArt. 60 O órgão ambiental competente apoiará pesquisas acadêmicas alinhadas, preferencialmente, às demandas identificadas para a gestão das unidades no plano de manejo ou pela equipe técnica da unidade de conservação, e as formas de uso sustentável dos recursos naturais, quando couber, valorizando-se o conhecimento dos povos ou comunidades tradicionais.\r\n\r\n§1º O órgão ambiental competente poderá apoiar financeiramente a realização de pesquisas científicas prioritárias para as unidades de conservação com recursos de compensação ambiental e fontes próprias.\r\n\r\n§2º A pesquisa científica em unidades de conservação depende de autorização prévia do órgão ambiental competente e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.\r\n\r\n§3º As pesquisas científicas e seus resultados serão apresentados ao conselho da unidade de conservação.\r\n\r\n§4º No caso de solicitação de autorização para realização de pesquisa científica em unidade de conservação que abrigue povos ou comunidades tradicionais, esses também deverão ser previamente consultados no âmbito do conselho.\r\n\r\nSubseção IX\r\n\r\nDo Acesso à Informação\r\n\r\nArt. 61 O órgão ambiental competente providenciará ao cidadão o acesso às informações sobre o SEUC, em cumprimento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e regulamentos estaduais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 62 Será estabelecida uma gestão de pessoas para carreiras em unidades de conservação, a ser incluída no plano de cargos e salários do órgão ambiental competente, contemplando descrição de perfis ocupacionais para todas as funções, critérios para progressão profissional, programas de treinamento presencial e a distância (on-line) e atividades motivacionais, dentre outros.\r\n\r\n§1º Os recursos humanos empregados na gestão do SEUC serão compostos por equipes multidisciplinares alocadas na sede administrativa e nas unidades de conservação.\r\n\r\n§2º. A demanda de pessoal na sede do órgão ambiental e em cada unidade de conservação será dimensionada no Plano de Desenvolvimento do SEUC.\r\n\r\n§3º As equipes alocadas nas unidades de conservação poderão ser compostas por:\r\n\r\nI - gestores e subgestores, sendo esta última função exercida exclusivamente por servidores de carreira;\r\n\r\nII - especialistas em atividades de visitação, interpretação e educação ambiental, manejo ambiental, proteção e administração;\r\n\r\nIII - guarda-parques;\r\n\r\nIV - brigadistas temporários, na forma de regulamento do órgão ambiental competente;\r\n\r\nV - encarregados de manutenção predial, higiene e limpeza;\r\n\r\nVI - estagiários e voluntários.\r\n\r\n§4º Somente profissionais de nível superior, previamente treinados em curso específico promovido pelo órgão ambiental competente ou com experiência anterior comprovada, podem ser designados para gerenciar unidades de conservação.\r\n\r\n§5º Os profissionais referidos nos incisos II, III, IV e V do parágrafo 3º poderão ser servidores de carreira, comissionados ou terceirizados.\r\n\r\n§6º A fiscalização e lavratura de autos administrativos são atividades de servidores treinados e designados para a função.\r\n\r\n§7º. Deve-se considerar de forma prioritária a contratação de mão de obra local para contratação de equipe e serviços nas unidades de conservação.\r\n\r\nArt. 63 Fica o órgão ambiental competente autorizado a criar o Corpo Estadual de Guarda Parque (CEGP), nos termos da Lei 9476 de 26 de novembro de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SEUC\r\n\r\nArt. 64 Integram o SEUC:\r\n\r\nI - órgão superior: o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, responsável pela aprovação acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento do SEUC e das propostas de regulamento;\r\n\r\nII - órgão central: a Secretaria de estado responsável pela política ambiental, com a atribuição de supervisionar o Plano de Desenvolvimento do SEUC, prover o funcionamento da Câmara de Compensação Ambiental criada pela Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013 e gerenciar os recursos de compensação ambiental;\r\n\r\nIII - órgão executor estadual: o órgão ambiental competente, responsável pela elaboração do Plano de Desenvolvimento do SEUC e das diretrizes, normas e regulamentos gerais do SEUC, proposição, criação, planejamento, implantação e operação das unidades de conservação estaduais; prestação de assistência técnica aos integrantes do SNUC, aos municípios e aos proprietários de RPPNs, além de prover apoio, dentro de sua competência, às comunidades tradicionais residentes em unidades de conservação;\r\n\r\nIV - órgãos executores municipais: os órgãos responsáveis pelo planejamento, implantação e operação de unidades de conservação municipais;\r\n\r\nV - órgãos locais: os conselhos das unidades de conservação, reconhecidos e qualificados por ato do poder executivo, com representatividade da população local, tendo por finalidade:\r\n\r\na) No caso dos conselhos deliberativos, as decisões serão registradas em ATA, a qual se dará publicidade e transparência no site do Órgão Gestor, contendo assuntos relacionadas à gestão da unidade de conservação, incluindo, mas não se limitando, ao Plano de Manejo, o orçamento da Unidade, seu relatório financeiro anual, a execução de obras ou instalação de atividades potencialmente causadoras de impacto na unidade de conservação, sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos;\r\n\r\nb) No caso dos conselhos consultivo, acompanhar a elaboração, execução e revisão dos Planos de Manejo; avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual; opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria na hipótese de gestão compartilhada da unidade; e manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 65 O órgão ambiental competente deverá, a partir da publicação desta Lei:\r\n\r\nI - Elaborar o cadastro das ilhas oceânicas e costeiras, com vistas a incorporar às unidades de conservação existentes ou destinando-as a outras formas de proteção da natureza, em cumprimento ao que determina o art. 44 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, quando couber;\r\n\r\nII - produzir e manter anualmente atualizado o Mapa Oficial do SEUC e o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação;\r\n\r\nIII - em até 2 (dois) anos, elaborar o Plano de Desenvolvimento do SEUC para o período 2026-2035, e os regulamentos específicos para cada categoria de unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 66 O Poder Público poderá promover a identificação e o cadastramento das terras devolutas do Estado nos termos do parágrafo único do artigo 248 e § 1º do art. 233 da Constituição Estadual e da Lei n° 508 de 03 de dezembro de 1981, com o objetivo de utilizá-las na regularização fundiárias de unidades de conservação, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 67 O exercício da atividade de fiscalização terá como diretrizes:\r\n\r\nI - priorização de ações que auxiliem no cumprimento das metas determinadas nos Planos de Manejo das Unidades de Conservação;\r\n\r\nIl - busca pelo ciclo completo de fiscalização, englobando, além da lavratura de autos de constatação, de autos de infração e de medidas administrativas, também a imposição efetiva das penalidades e as ações para recomposição do dano ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização deverá seguir as normas e diretrizes do órgão coordenador do SEUC, bem como seguir o planejamento do órgão gestor da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 68. Fica a Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba recategorizada para Reserva Biológica.\r\n\r\nArt. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 04, 07, 09, 10, 12, 16, 17, 18, 19, 21 A 25, 29 A 34; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 13 E 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 03, 05, 06, 15, 20, 26, 35; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 08 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 11 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLU TINATIVA ÀS EMENDAS 28 E 37; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2455/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo; RENAN JORDY, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MULTAS AMBIENTAIS EM PROL DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR DANOS AMBIENTAIS, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E ÐÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1644/2023, que altera o Art. 2º da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, para dispor sobre a destinação das multas ambientais em prol dos Municípios impactados por danos ambientais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §31 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Saneamento Ambiental se manifestar sobre elaboração, coordenação e execução de programas e projetos ligados aos setores de saneamento, recursos hídricos e defesa das águas, à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, bem como a apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao tema ambiental. Registre-se que esta Comissão emite Parecer parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito;, não, à forma. \r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, projetoo Projeto tem por finalidade assegurar, considerando a relevância da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, que a totalidade dos recursos de multas decorrentes de infrações ambientais aplicadas em razão de condutas lesivas ao meio ambiente na citada bacia hidrográfica seja destinada a programas relativos à sua despoluição. \r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que pretende proteger e recuperar o melo ambiente no Estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1644/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1644/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo; RENAN JORDY, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 322/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise sobre as emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do deputado Fred Pacheco que autoriza o poder executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista-TEA, bem como promover campanhas de conscientização no trânsito, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Autoriza o poder executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista-TEA, bem como promover campanhas de conscientização no trânsito, no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição recebeu 05 (cinco) emendas de plenário. A Comissão de Constituição e Justiça acolheu as emendas de plenário nºs 01, 03, 04 e 05 e favorável com subemenda à emenda de plenário de nº 02, concluindo por substitutivo. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, as emendas de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AS EMENDA ao Projeto de Lei nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, foi aberta a primeira reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado no diário oficial em 04/04/2024. O Senhor Presidente visando otimizar, propôs votarem os pareceres em bloco e caso houvesse alguma divergência, abriria espaço para a discussão, todos concordaram. Em seguida disponibilizou os pareceres do Deputado DIONÍSIO LINS que relatou: Projeto de Lei n° 36/2015, do Deputado CARLOS MINC, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03; Projeto de Lei n° 1364/2016, da Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; Projeto de Lei n° 2099/2016, da Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei n° 96/2019, do Deputado RENATO COZZOLINO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 04, FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02, PREJUDICADA A 03 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA ADITIVA 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei n° 152-A/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei n° 2896/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM E THIAGO PAMPOLHA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei n° 3084/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei n° 3738/2021, da Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL; Projeto de Lei n° 3757/2021, do Deputado MÁRCIO CANELLA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Os pareceres do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO que relatou: Projeto de Lei n° 2626/2017, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, Favorável; Projeto de Lei n° 149/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei n° 1458/2023, do Deputado RODRIGO BACELLAR, FAVORÁVEL; Projeto de Lei n° 1779/2023, do Deputado LUIZ PAULO, FAVORÁVEL. Os pareceres do Deputado THIAGO RANGEL que relatou: Projeto de Lei n° 3884/2018, do Deputado DEODALTO, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2049/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei n° 5189/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, FAVORÁVEL; Projeto de Lei n° 439/2023, do Deputado JÚLIO ROCHA, FAVORÁVEL; Projeto de Lei n° 1503/2023, do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Os pareceres do Deputado DANNIEL LIBRELON que relatou: Projeto de Lei n° 1577/2019, do Deputado ANDERSON MORAES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei n° 6222/2022, do Deputado LÉO VIEIRA, FAVORÁVEL; em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Retirado de pauta o Projeto de Lei n° 4175/2018. Visando otimizar o andamento dos trabalhos foi submetida a Deliberação de audiência pública, para esclarecer possíveis irregularidades ocorridas durante o fornecimento de energia pela empresa Enel, em período de carnaval do corrente ano, prejudicando assim, diversas classes, categorias e moradores das cidades de Angra dos Reis e Mangaratiba, todos enviaram os seus votos por escrito para o grupo de what's app dos Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quis fazer uso da palavra, deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Roberto Melo Moreira, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatro de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Roberto Melo Moreira, Secretário, matrícula nº 201.288-8; (a) Deputado FÁBIO SILVA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, na Praça General Silvestre Travassos, nº 146, Espaço DESENVOLVE ANGRA, Angra dos Reis - RJ, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença do Senhor Deputado MARCELO DINO, presidente desta Audiência Pública; Dr. Vitor Andrade, Advogado da CODECON; Srª Andreia Câmara Andrade, Diretora de Relacionamento Institucional da empresa Enel; Sr. Fernando Falcão Silva, Diretor da Unidade Operacional Sul da empresa Enel; Sr. Matheus Aquino, Especialista em Manutenção Operacional; Sr. Rafael Fagner, Representante da Sociedade Civil Organizada e Sr. Veníssius Barbosa, representado os comerciantes da cidade. Havendo número regimental, foi aberta a Audiência após o canto do Hino Nacional Brasileiro. O Deputado Estadual Marcelo Dino, fazendo uso da palavra, inicia dizendo: Bom dia a todos e todas, agradece primeiro a Deus, logo após ao seu pai e familiares que estavam presentes, apresenta-se institucionalmente informando suas atribuições como parlamentar da ALERJ, agradece ao presidente da ALERJ, Deputado Rodrigo Bacellar e ao presidente da CODECON, Deputado Fábio Silva, o líder do seu partido União Brasil, Deputado Márcio Canella e a Deputada Índia Armelau apoiadora de sua participação na Audiência Pública que acontece por diversas reclamações apresentadas a seu gabinete, que é frequentador da cidade em período de férias. De perto vivenciou a falta de energia elétrica no período de carnaval no corrente ano, logo se dirigindo aos representantes da empresa Enel, na pessoa da Sr. Andréia pedindo melhor prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica, destaca a importância do serviço, faz referência ao calor que os usuários passam seja no hospital, seja na sua casa pela falta do serviço não podendo ligar, ventilador e seu ar-condicionado dizendo que a voz será da população nesta manhã, termina informando a presença da TV ALERJ que faz a cobertura do evento; da CODECON, a fim de atender efetivamente as demandas dos usuários pela equipe acompanhada pelo advogado Dr. Vitor Andrade que atenderá efetivamente e dará esclarecimento aos usuários dos serviços de energia elétrica e termina dizendo que a empresa pode visar o lucro, porém não pode deixar de prestar serviço de qualidade aos usuários. Passando a palavra ao Dr. Vitor Andrade, que inicia sua fala agradecendo a participação de todos que estão na manhã de sábado em busca de fazer valer os seus direitos, agradece a iniciativa ao Deputado Marcelo Dino, aos presidentes Rodrigo Bacellar, da ALERJ e do Deputado Fábio Silva da CODECON, em seguida faz entrega de material informativo com os contatos da CODECON e apresenta a equipe de atendimento, informa como funciona os pedidos relacionados a empresa Enel, que é uma das maiores concessionárias de energia elétrica, ainda explica o funcionamento do atendimento: Quando se abre uma reclamação na Comissão de Defesa do Consumidor a comissão imediatamente entra em contato com a empresa que possui o tempo de até 10 dias, para avaliar e dar a resposta devida, é necessário cumprir esse prazo, existe sim exceções em casos mais complexos, lembra o prazo de 24 h, para o restabelecimento de energia e pergunta aos presentes se alguém já se viu prejudicado em relação a este prazo: logo, vários se apresentaram, um inclusive, destacou falta de energia por 4 dias pela empresa e ficou assustado com o prazo que é de 24h, em seguida com a palavra Srª. Andréia inicia agradecendo a iniciativa do Deputado Marcelo Dino e o convite, que previamente já encaminhou algumas demandas apresentadas pelo Deputado aos setores responsáveis a fim de solucionar os problemas, diz ainda, que a empresa tem por objetivo prezar pela qualidade do serviço de fornecimento e transparência por uma comunicação ativa com os clientes, diz que ocorre de diversas formas, seja direto pelo cliente, seja através do Deputado, seja através da Comissão e por isso é importante a empresa está participando da audiência pública, corrigiu a fala inicial do Deputado Marcelo Dino, “o senhor não é chato” o Deputado é exigente e é a sua função porque não está sendo exigente em causa individual, e sim em nome da população, em cobrar e questionar a empresa, o que faz em favor da população defendendo o direito do consumidor termina dizendo: trago meu depoimento, o deputado faz isso muito bem. Fazendo uso da palavra Sr. Fernando inicia dizendo que está responsável pelo polo funcional de Angra dos Reis, sabe que é o dever dele em melhorar o fornecimento do serviço junto com sua equipe. Usando a palavra Sr. Matheus responsável pela operação e manutenção que está empenhado que está em desenvolvimento de ações para trazer dias melhores aos usuários. Sr. Rafael inicia sua fala pedindo para que a empresa tenha uma atenção especial ao fornecimento de energia e que está pronto para cobrar da empresa pela população. Com a palavra Sr. Veníssius inicia cobrando a presença dos governantes, por observar a ausência novamente em audiência pública, que fica triste porque não há um representante da prefeitura e câmara municipal, em desrespeito a população, logo se dirige a empresa e questiona que o contrato pede 100% da iluminação em led e que atualmente não existe na cidade que está disposto a contribuir com o que for necessário para ajudar a fiscalizar, buscando cobrar da empresa. Logo o cerimonialista Dr. Isaac Lima convida a fazer uso da palavra aos integrantes da sociedade, convida a fazer uso da palavra o Sr. Robson Tavares que inicia dizendo: meu bairro ficou sem uma fase e que por isso certa vez foi parado o carro da Enel para que resolvesse o problema que ficou por dois dias sem solução e só na força foi resolvido, pede respeito de parte da empresa. Com a palavra Sr. Ademilson começa sua fala cobrando informações do cronograma do fornecimento da energia para saber o que está acontecendo com a falta da energia, não dá para a empresa só ganhar dinheiro, cobra respeito das autoridades da cidade que foram eleitas para brigar pelos munícipes e não o fazem. Com a palavra Sr. Manoel Ribeiro inicia sua palavra dizendo ser morador a exatos 28 anos, empresário na cidade destaca, seu primeiro problema que foi exatamente com a fornecimento de energia elétrica, na ocasião o técnico se chamava Silberman o profissional responsável para resolver o problema, na ocasião foi discutido em reunião o pedido de uma equipe e assim foi feito, resolveu fácil o problema do bairro, ima gina que o problema é setorial e que precisa de ação eficaz, ficou feliz em ouvir o Hino Nacional brasileiro, pede a todos empolgação além do Hino que seja para buscar aos nossos direitos termina agradecendo ao Deputado pela iniciativa em favor do povo. Com a palavra o Sr. Celso Arouca começa agradecendo participação da população e diz: em relação a Enel todos estão cansados, destaca a falta de energia elétrica informou que em evento oficial da cidade ao qual participou, informa que a empresa deveria ser cassada conforme foi dado entrada do Ministro de Minas e Energia e pede o apoio ao Deputado Marcelo Dino a fim de fiscalizar a empresa Enel. Usando a palavra Srª. Esaneia começa pedindo atenção para a população porque se ventar o bairro fica sem luz diz que fios estão pendurados em árvores e que não pode retirar nem cortar, e que a população está pagando um alto preço pela energia elétrica, mesmo pagando atrasado se paga com juros, não é favor cobrar, termina pedindo melhor atenção das autoridades da cidade de Angra dos Reis e agradece ao Deputado Marcelo Dino pela oportunidade. Com a palavra senhor Marcos Rosa começa relatando o cabeamento da Ilha Grande que falta informação dos serviços desenvolvidos para os moradores e quanto aos geradores como fica o caso do abastecimento é com a prefeitura? é com a empresa? é preciso informar a população a Enel não atende com qualidade a população. Com a palavra a senhora Tânia inicia dizendo a tristeza que tem em relação a falta de ônibus, escola, enfim falta tudo, porém falando em energia diz ter ficado constantemente sem energia, e quando liga não tem atendimento adequado pede melhor qualidade ao serviço, a última vez foi necessário cercar um caminhão da empresa para resolver os problemas. Com a palavra a senhora Laudiana fala que precisa de melhor atenção no atendimento e no fornecimento de energia, diz que não repetirá as reclamações, informa sobre os fios emendados e afirma que os serviços prestados pela Enel é péssimo e pede solução, entende que o local é rural, porém não consegue entender porque não consegue legalizar a instalação de medidores, a empresa diz que é com a prefeitura e a prefeitura diz que é com a empresa. Senhor Sivanildo começa sua fala informando os diversos processos que a empresa responde e a poluição visual que existe nos poucos postes da empresa e pede a cassação da empresa, com a empresa a cidade de Angra só perde. Sr. Leonardo Bastos, presidente do conselho municipal de saúde de Angra dos Reis começa dizendo: a falta de energia que prejudica os postos de saúde e destaca que quando venta falta luz, fazendo estragar as vacinas e prejudicando o atendimento da população e agradece a iniciativa do Deputado. Srª. Valéria Fonseca começa agradecendo a grande presença feminina e destaca que as mulheres estão participando para cobrar da empresa melhora na prestação dos serviços de energia e cobra a presença dos governantes da cidade que não dão a devida importância ao povo. Sr. Rafael Oliveira começa cobrando igualdade de tratamento relacionado ao fornecimento de energia da empresa, agradece ao Deputado Marcelo Dino por ações desenvolvidas em favor da população de Angra e diz que vai continuar fiscalizando a empresa na prestação de serviços de energia. Antes da apresentação da empresa Enel por sua representante Srª. Andréa Câmara, o cerimonialista Isaac Lima lembra que acontece atendimento aos usuários dos serviços pela CODECON, logo após Andréa Câmara começa sua fala antes da apresentação, informando a liberação ambiental é de competência da prefeitura junto a legislação vigente e que após liberação cabe a empresa cumprir, e logo faz apresentação por POWERPOINT das ações desenvolvidas e planejamento da empresa no serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade Territorial Sul - Angra dos Reis. Ao término da apresentação foi dada a palavra ao presidente da Audiência Pública, Deputado Marcelo Dino, para suas considerações finais e término do evento. Terminando, às 12:44hs que teve o objetivo de contribuir para a efetividade e continuidade da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela concessionária empresa Enel nas respectivas cidades Angra dos Reis e Mangaratiba com apoio da Sociedade Civil Organizada, comerciantes, moradores, e todos os munícipes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quis fazer uso da palavra, deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, eu, Roberto Melo Moreira, matrícula: 201.288-8, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, seis de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Roberto Melo Moreira, Secretário, matrícula nº 201.288-8; (a) Deputado MARCELO DINO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, por meios remotos das Comissões, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, sob a presidência do Deputado MARCELO DINO, com a presença dos Senhores Deputados SARAH PONCIO, Vice - Presidente, e PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo; GISELLE MONTEIRO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 22.05.2025. A Presidência informou que o motivo da reunião é deliberar o Ofício nº 081/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que solicita à Subsecretaria de Proteção e Defesa dos Animais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, informações atualizadas a respeito da paralisação do Programa RJ PET. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência colocou em discussão e votação o Ofício. Posto em discussão e votação, a Deliberação do Ofício foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, secretário matrícula nº 201.690-5; (a) Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nId: 2651044"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de junho de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 991/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2475/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.395, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, PARA OBRIGAR AS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS A OFERECEREM VEÍCULOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1749/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3041/2024, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Yuri e Sergio Fernandes, que “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA ESCALADA EM ROCHA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4305/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS CHARGE, CARICATURA, CARTUM, GRAFITE, MURALISMO E LAMBE-LAMBE COMO MANIFESTAÇÕES DA CULTURA FLUMINENSE E INSTITUI POLÍTICAS DE INCENTIVO À SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4482/2024, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4576/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.887, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5085/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO INSTALADAS NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4263/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO, NOS TRECHOS EM SUPERFÍCIE E LIMÍTROFES A ÁREAS RESIDENCIAIS OU RESERVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5889/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, que “ESTABELECE A PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS QUE HABITAM OS ECOSSISTEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2814/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EVEREST ATLÉTICO CLUBE.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4040/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1381/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL\" DA MOEDA SOCIAL ELETRONICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4372/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS RODAS DE SAMBA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4373/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 842/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A AÇÕES EDUCATIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3694/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER SOROPOSITIVA E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3706/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE A PATICIPAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONCEDIDOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS ESTADUAIS”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3971/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU TELEFONIA POR ASSINATURA, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, REALIZAREM A REMOÇÃO E O DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4025/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS IDOSOS”.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 6242/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3750/2024, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH, Alan Lopes, Dr. Pedro Ricardo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, India Armelau, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Wellington José, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1989/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ESTABELECE NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO “ACESSO PARA TODOS” NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2699/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3240/2024, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PERMITIR QUE A RONDA ESCOLAR EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SEJA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2006/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3585/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI A SEMANA DE CELEBRAÇÃO DA PARTEIRA TRADICIONAL.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4464/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA E À COMUNICAÇÃO DIGITAL ALTERNATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4038/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4426/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3400/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE REPRESSÃO À CRIMES DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3151/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO GÁS VOLTADO A MÃES SOLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4381/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A UNIDADE DE SERVIÇO DO DETRAN E DE CIDADANIA - USD, SITUADA A AVENIDA BRASIL 19001 - BAIRRO DE IRAJÁ, CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 994/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ESTABELECE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS CADASTRADOS PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTES EM CASOS DE DESCADASTRAMENTO, SUSPENSÃO OU DE EXCLUSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4443/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM GUIA INFORMATIVO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTE SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3933/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “TECLA SAMU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4789/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS CONSULTAREM INFORMAÇÕES DO CANDIDATO EM CADASTROS DE ADIMPLÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA PARA FINS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO EM VAGA DE EMPREGO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2543/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA DA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4189/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ÚNICA NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4329/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI O MONITORAMENTO SOCIAL DA QUALIDADE DO AR NAS PROXIMIDADES DE GRANDES SIDERÚRGICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2438/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1841/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “INSTITUI O PROJETO ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁREAS RURAIS E VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL ATRAVÉS DO TURISMO RURAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4467/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS ÀS APOSTAS ONLINE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3265/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 6239/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O “CENSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS E DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2611/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE ITENS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4122/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE TENHA COMO RESULTADO A RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS OU DE SEUS DEPENDENTES PELO AGRESSOR, PRIORIDADE IMEDIATA NO ATENDIMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nData de Publicação: 30/05/2025 \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VINICIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES e DANI BALBI, membros titulares, e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comercio; para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de junho de 2025, às 14h, na sala 1801, no 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Instalação da nova unidade do Instituto Federal Fluminense (IFF) no município de Magé.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Bruno Boaretto - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e MARCELO DINO, suplentes, para a audiência pública, a ser realizada no dia 06 de abril de 2024, às 09:00 horas, na Praça General Silvestre Travassos, nº 146, Espaço Desenvolve Angra, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Esclarecer possíveis irregularidades ocorridas durante o fornecimento de energia pela empresa Enel, em período de carnaval do corrente ano, prejudicando assim, diversas classes, categorias e moradores das cidades de Angra dos Reis e Mangaratiba.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/04/2024 edição extra)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2651046"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "DOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 08.297.663/0001-21 - NIRE nº 332.0775513-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. Nos termos do Artigo 1.072 da Lei 10.406/2002, reuniram-se no dia 02 de outubro de 2024, na sede social da DOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com sede na Cidade de Niterói/RJ, sito na Avenida Feliciano Sodré, nº 325, parte, Centro, CEP: 24030-012, os sócios quotistas representando a integralidade do capital social da Sociedade e, tendo considerado que o capital social é excessivo em relação ao objeto da Sociedade, deliberaram aprovar conforme os artigos 1.082, 1.083 e 1.084 do Código Civil de 2002 a redução do capital social de R$ 52.910.245,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e dez mil, duzentos e quarenta e cinco reais) para R$ 6.100.723,00 (seis milhões, cem mil, setecentos e vinte e três reais), com a devolução aos sócios de R$ 46.809.522,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais) do capital social investido, na proporção de suas participações no capital social. Os sócios se comprometem a promover a competente alteração do contrato social da Sociedade, com intuito de refletir as deliberações acima tomadas. Niterói/RJ, 02 de outubro de 2024. Wilson Roberto Coutinho - Sócio. Gilson Gonçalves Ribeiro Júnior - Sócio.\r\n\r\nId: 2650841"
                ],
                "2650948": [
                    "V - Ata",
                    "DALET BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.269.738/0001-30\r\n\r\nNIRE 33210466291\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular de Distrato Social. Pelo presente instrumento: Dalet S.A, CNPJ/MF nº 28.586.997/0001-22, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. Tama Tanzilli, brasileira, advogada (“Sócia”). A Sócia, detentora de 100% do capital social da Dalet Brasil Ltda., CNPJ/MF nº 29.269.738/0001-30 (“Sociedade”): Tem por si, justo e contratado, celebrar o presente Instrumento Particular de Distrato Social (“Distrato Social”), mediante as seguintes cláusulas e condições: Considerando que: (i) A Sociedade iniciou suas atividades em 21/11/2017, e (ii) A Sócia não tem mais interesse na manutenção da Sociedade e no desenvolvimento das atividades sociais. A Sócia resolve distratar a Sociedade, de acordo com as condições estabelecidas abaixo: 1. Ativos e passivos: aprovação final das contas: 1.1. Conforme balanço patrimonial levantado em 31/03/2025, verifica-se que a Sociedade não possui quaisquer ativos ou passivos a serem liquidados. 1.2. A Sócia ficará responsável pela quitação de qualquer obrigação social porventura apurada a partir dessa data. 1.3. Assim, resolve a Sócia aprovar, sem ressalvas ou emendas, as contas da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Sociedade, em respeito ao disposto no artigo 1.071, inciso I e artigo 1.108 do Código Civil. 2. Dissolução: 2.1. Diante da verificação de que a Sociedade não possui ativo a ser distribuído, nem passivo a ser liquidado, decide a Sócia dissolver a Sociedade. 2.1. A Sócia e a Sociedade, neste ato, dão-se, mútua e reciprocamente, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais e em qualquer tempo reclamar uma da outra com referência às suas participações na Sociedade, ora dissolvida e liquidada. 2.2. Em decorrência da dissolução referida nesta cláusula, são declaradas extintas as quotas sociais em que se divide o capital da Sociedade. 2.3. A Sociedade, a Sócia e o administrador, o Sr. Philippe Marc Richardot, francês, consultor, outorgam-se, reciprocamente, a mais ampla geral e irrestrita quitação, pelo período em que o Sr. Philippe Marc Richardot exerceu o cargo de administrador da Sociedade. 3. Nomeação do liquidante e liquidação: 3.1. Ato contínuo, é nomeada como liquidante Philippe Marc Richardot, que assume o encargo de representar a Sociedade dissolvida em todos os atos jurídicos em que eventualmente seja necessária sua participação ou interferência, bem como para tomar todas as providências necessárias à completa e final extinção da Sociedade. 3.2. Como não há ativos a serem distribuídos e nem passivos a serem liquidados, a Sociedade é, concomitantemente com sua dissolução, liquidada. 4. Disposições finais: 4.1. As atividades da Sociedade encerram-se efetivamente para todos os efeitos nesta presente data, e, consequentemente, tida por extinta, independentemente de qualquer outro ato, com a baixa e cancelamento dos seus registros e publicação do presente instrumento. 4.2. O presente Distrato Social obriga herdeiros e sucessores. 4.3. É eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de RJ/RJ, para dirimir quaisquer dúvidas fundadas neste Distrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 09/04/2025. JUCERJA nº 00006937733, 25/04/2025; Protocolo: 2025/00458703-6, 23/04/2025. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2650948"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2650892": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 006/2025 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.39, 8517.62.49 e 8517.62.55.\r\n\r\nId: 2650892"
                        ],
                        "2647269": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BR MARINAS ITACURUÇA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 14.046.713/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBR MARINAS ITACURUÇA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN052830, com validade até 15 de junho de 2025, que a autoriza para obras de implantação ou ampliação de instalações portuárias, na RUA PROJETADA \"A\" (ALAMEDA BONS VENTOS), S/N - PRAIA DE ITACURUÇÁ, município MANGARATIBA. Processo n° E-07/002.100987/2018.\r\n\r\nId: 2647269"
                        ],
                        "2650139": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL ROSA DA VILA LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0083577-4 - CNPJ nº 28.033.553/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa HOTEL ROSA DA VILA LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, inclusive o Espólio de Ernani de Carvalhos, seus herdeiros e sucessores, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 06/06/2025, às 9:00 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade na Avenida Marechal Rondon, nº 2.221, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20950-071, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Alteração da cláusula Décima Terceira do Contrato Social, adequando-a ao Código Civil; II - Dar nova redação a cláusula sétima do Contrato Social; Rio de janeiro, 26/05/2025. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, JOSÉ AUGUSTO CARDOSO DIOGO - Administrador.\r\n\r\nId: 2650139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2650097": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SIC - COLÉGIO AIACOM\r\n\r\nCNPJ 17.222.969/0023-15\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor do SIC - COLÉGIO AIACOM, mantida pela Sociedade Inteligência e Coração CNPJ 17.222.969/0023-15, Censo Escolar 33161305 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2019/1ºSEMESTRE: Gabriella da Silva Conceição, ANO 2020/1ºSEMESTRE: Claudia de Souza Leite. Diretora: Cleidy Nicodemos Oliveira Silva, designada no Parecer 001.MIII.011933018/SEEDUC/DICA/2018, Secretária Escolar: Eva Cristhina Mendes Rosa Gonçalves, designada no Processo E-03/015/773/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Marli Cicera de Souza, ID 4429162-0\r\n\r\nId: 2650097"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2650993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 316 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90005 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e pretensa contratação de empresa para fornecimento de kits lanche, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11 / 06 / 2025 Hora: 10\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas,\r\n\r\nIguaba Grande, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2650993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2650798": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 005/2025 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1946/2024. Objeto: Aquisição de pães tipo francês (50g, unidade) e tipo careca (50g, unidade), destinados ao desjejum e lanche dos educandos das Unidades de Ensino do município de Mendes. O processo será realizado por meio do Sistema de Registro de Preços, utilizando a modalidade Pregão, na forma presencial, com vigência de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas: 12/06/2025, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 13 de maio de 2025. Magda Elaine Sayão Capute. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2650798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2650931": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 150/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. P. A. n°: 7.477/2025. Data/Hora 17/06/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 151/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de filme para mamografia digital, conforme edital. P. A. n°: 10.133/2025. Data/Hora 17/06/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 152/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material permanente - Hospital do Câncer, conforme edital. P. A. n°: 5.769/2025. Data/Hora 17/06/2025 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2650931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2650725": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº 002/2025\r\n\r\nUASG: 985891. Objeto: provável contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública do município de Santa Maria Madalena/RJ, do tipo menor preço global. Abertura da sessão pública: 12/06/2025, às 09:00h. O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br. Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2650725"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2651019": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.796 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da vacina.\r\n\r\nArt. 2º - Na campanha prevista no caput, poderão ser promovidas as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento e prevenção da Giardíase;\r\n\r\nII - ampla divulgação dos benefícios da vacina contra Giardíase para a saúde dos animais de estimação;\r\n\r\nIII - facilitação do acesso à vacina contra Giardíase, especialmente por meio da celebração de parcerias com municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - manter, de forma constante e ativa, as ações de conscientização sobre a vacina;\r\n\r\nII - ampliar a informação e o conhecimento sobre a Giardíase em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3453-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2651019"
                    ],
                    "2651020": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.797 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a manter e divulgar cadastro atualizado das unidades de tratamento públicas de dependentes químicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro e a divulgação de que trata o caput conterão a localização da unidade de tratamento, o tipo de tratamento realizado e a sua forma de acesso.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo definirá qual o órgão será responsável pelas questões técnicas tais como: cadastramento, atualização, validação, divulgação e acesso às informações das unidades de tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastro com as informações a que se refere esta lei ficará disponível no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - No meio eletrônico do cadastro deverá haver local para a inclusão de elogios, reclamações e denúncias sobre cada uma das unidades.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 934-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2651020"
                    ],
                    "2651021": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.798 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES RELACIONADOS COM A INSERÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os objetivos e diretrizes relacionados com a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As normas estabelecidas por esta lei visam facilitar o desenvolvimento profissional, o empreendedorismo e o cooperativismo em favor de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos que devem ser seguidos pelas iniciativas e ações de inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de trabalho:\r\n\r\nI - inserir pessoas aptas no mercado de trabalho;\r\n\r\nII - promover a capacitação profissional gratuita das pessoas com esta formação através de cursos e minicursos;\r\n\r\nIII - estimular parcerias com entidades do terceiro setor no intuito de promover ações de promoção da contração de profissionais recém-formados;\r\n\r\nIV - contribuir para a consolidação de uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas desses indivíduos, a exemplo de piso salarial e carga horária compatível;\r\n\r\nV - estimular organismos governamentais e privados na geração de emprego e renda para este público.\r\n\r\nArt. 4º - A São diretrizes que devem ser seguidas pelas iniciativas e ações de inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de trabalho:\r\n\r\nI - a busca pela proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional à qual esteja vinculado;\r\n\r\nII - o acesso a ensino e jornada de trabalho compatíveis;\r\n\r\nIII - a regularidade das relações de emprego beneficiadas com incentivos perante a legislação federal do trabalho e da previdência; e\r\n\r\nIV - o incentivo à contratação de profissionais oriundos de famílias em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4629/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lilian Behring.\r\n\r\nId: 2651021"
                    ],
                    "2651022": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.799 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA “CRESCENDO JUNTOS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública estadual do Rio de Janeiro, denominado Programa \"Crescendo Juntos\" (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O presente Programa visa prestar assistência psicológica e socioemocional ao corpo docente, discente e demais profissionais da educação da rede pública estadual, visando ao desenvolvimento integral e à promoção do bem-estar mental e emocional de todos os envolvidos no processo educacional. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 6º da Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão contemplar estratégias e ações que versem sobre a temática em seus respectivos projetos pedagógicos, promovendo a integração de práticas que favoreçam o desenvolvimento psico socioemocional do corpo docente, discente e de demais profissionais da educação da rede pública estadual. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - A Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. São diretrizes do Programa de Apoio Psico Socioemocional “Crescendo Juntos”:\r\n\r\nI - promover a saúde mental e o bem-estar emocional de alunos, professores e demais profissionais da educação;\r\n\r\nII - desenvolver competências socioemocionais que favoreçam a convivência escolar harmoniosa e a gestão de conflitos;\r\n\r\nIII - oferecer suporte psicológico em situações de crise ou emergência;\r\n\r\nIV - fortalecer a resiliência e a capacidade de enfrentamento dos desafios pessoais e acadêmicos;\r\n\r\nV - fomentar a criação de um ambiente escolar acolhedor e seguro. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - A Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B. São objetivos do Programa de Apoio Psico Socioemocional “Crescendo Juntos”:\r\n\r\nI - identificar e intervir precocemente em casos de problemas psicológicos e emocionais;\r\n\r\nII - realizar atividades e oficinas que desenvolvam habilidades socioemocionais;\r\n\r\nIII - proporcionar atendimento individual e em grupo, conforme as necessidades identificadas;\r\n\r\nIV - capacitar os profissionais da educação para que possam atuar como agentes promotores de saúde mental no ambiente escolar;\r\n\r\nV - integrar ações de saúde mental às práticas pedagógicas diárias. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3952-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2651022"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2651036": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.649 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PARA DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E SOM - FMIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/001679/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51421054\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2651036"
                    ],
                    "2651062": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.650 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE RECOMPENSA FINANCEIRA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.365, DE 28 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei n° 4.365, de 28 de junho de 2004, e o disposto no Processo SEI-420001/003776/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF nº 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às metas do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP), aprovado pelo Decreto nº 48.139, de 29 de junho de 2022, que regulamentou a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; - que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, conforme disposto no art.84, incisos IV e VI da Constituição da República e no art.145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a premiação pecuniária de incentivo à atuação policial por meio da concessão de bônus pecuniário ao policial militar ou civil que, no exercício de suas funções ou em razão delas, seja responsável pela apreensão de arma de fogo do tipo fuzil sem registro e/ou autorização legal de porte, com ou sem a prisão em flagrante ou a apreensão do adolescente em conflito com a lei em cuja posse estiver o objeto apreendido.\r\n\r\n§1º - A premiação pecuniária prevista no caput deste artigo poderá ser paga ao policial militar ou civil que esteja em serviço ou de folga.\r\n\r\n§2º - O policial militar ou civil quando afastado disciplinarmente do exercício regular de suas funções fica impedido de ser contemplado com a premiação pecuniária de que trata o presente Decreto, enquanto perdurar o seu afastamento.\r\n\r\n§3º - A presente premiação possui natureza de gratificação eventual e indenizatória, não se incorporando à remuneração do policial para qualquer efeito, tampouco podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outros direitos e vantagens.\r\n\r\nArt. 2º - Fica fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada arma de fogo do tipo fuzil que for retirada de circulação.\r\n\r\n§1º - O pagamento da premiação será realizado às expensas da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), cada qual para os servidores de seus quadros correspondentes, com recursos próprios de suas respectivas dotações orçamentárias.\r\n\r\n§2º - A premiação será contabilizada, calculada e paga ao final do semestre em que o respectivo laudo pericial da arma for juntado ao procedimento policial que originou a apreensão do fuzil.\r\n\r\n§3º - Para fins deste Decreto, considerar-se-ão semestres os períodos compreendidos entre os dias 01 de janeiro a 30 de junho e dos dias 01 de julho a 31 de dezembro.\r\n\r\n§4º - O pagamento da premiação será realizado às expensas da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), para os policiais sob sua administração, com recursos próprios de sua dotação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - As armas de fogo do tipo fuzil, assim que retiradas de circulação, deverão ser apreendidas e encaminhadas ao DGPTC - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de exame pericial em arma de fogo.\r\n\r\nArt. 4º - É requisito para o pagamento da premiação regulamentada no presente Decreto a juntada de laudo pericial confeccionado pelo DGPTC - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para efeito desse Decreto, considera-se fuzil o artefato assim definido em laudo pericial confeccionado pela perícia técnica competente.\r\n\r\n§2º - O laudo pericial deverá atestar a eficácia do fuzil apreendido, aferindo sua capacidade para produzir tiro.\r\n\r\n§3º - Não será atribuída premiação pecuniária em face da apreensão de artefatos cujas características não se amoldem ao descrito neste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - A premiação somente poderá ser paga ao(s) policial(is) civil(is) ou militar(res), que estiver(em) presente(s) e participado diretamente da apreensão em uma ação e/ou operação policial, devidamente qualificado(s) na peça Registro de Ocorrência/Aditamento como comunicante(s)/apresentante(s)/testemunha(s).\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que mais de 1 (um) policial tenha sido responsável diretamente pela apreensão, o valor da premiação correspondente deverá ser rateado em suas respectivas proporções entre os comunicantes/apresentantes/testemunhas.\r\n\r\nArt. 6º - As Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar deverão regulamentar por meio de Resolução, a ser publicada em até 60 (sessenta) dias, os procedimentos internos necessários para que se faça cumprir o presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Revogam-se as disposições legais em contrário, em especial os Decretos nº 35.887/2004, 36.113/2004 e 37.411/2005.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2651062"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2651064": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2025, ANA MARIA FERRAZ BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 6165850, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência \r\n\r\nde Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências \r\n\r\ne Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nCECIERJ. Processo nº SEI-260004/002093/2025.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim, ID Funcional nº 5137636-9. Processo nº SEI-260005/004727/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2025, CAMILA MEIRELLES PEGORIM, ID FUNCIONAL Nº 5023139-1, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000103/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 2918114-3, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2025, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Camila\r\n\r\nMeirelles Pegorim, ID Funcional nº 5023139-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-390001/000103/2025. \r\n\r\nId: 2651064"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2651035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-140001/020609/2025 - \r\n\r\nTendo em vista o que consta dos autos do Processo administra-\r\n\r\ntivo n° SEI- 140001/020609/2025. com base nas manifestações \r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado. AUTORIZO a celebração do acordo a ser firmado, com vistas à extinção consensual da liquidação de\r\n\r\nsentença/execução autuada sob o nº 0454252-60.2012.8.19.0001 (PGE/004.001461/2022), em curso perante a 2 Vara de Fazenda\r\n\r\nPública da Comarca da Capital, bem como da ação principal autuada sob o n° 0049991-69.2002.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2651035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2651065": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51540827, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006566/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS LUIZ DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51254549, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de\r\n\r\nDivisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/006530/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FARIA DA SILVA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas de Sousa Premoli Carlos, ID Funcional nº 51603934. Processo nº SEI-150001/006528/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2025, RENATA KESSLER MILTERSTEINER, ID FUNCIONAL Nº 4424559-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do \r\n\r\nTesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nFazenda. Processo nº SEI-040009/000969/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2025, VIVIANE DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4318468-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057804/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4318468-5, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de \r\n\r\nRepasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Edu-\r\n\r\ncação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/057804/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013984-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057407/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5013984-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente,\r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Coordenadoria de Articulação e Regularização \r\n\r\nde Parcerias, da Superintendência de Desenvolvimento de Pes-\r\n\r\nsoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nFabio Conceição de Souza, ID Funcional nº 4303688-0. Processo nº SEI-030001/057407/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIO CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4303688-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias, da \r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057407/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4303688-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Regularização \r\n\r\nde Parcerias, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anderson \r\n\r\nde Souza da Silva, ID Funcional nº 5013984-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/057407/2025.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA MARIA DA SILVA RODRIGUES ALVES para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Karine Alves da Silva, ID Funcional nº 5143330-3. Processo nº SEI-030001/050293/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DE OLIVEIRA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5009658-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/005546/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2025, PEDRO HENRIQUE GOMES TELES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5156248-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/007590/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de maio de 2025, \r\n\r\nMARCELO DUTRA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51152630, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/003051/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de maio de 2025, CAMILA DE LIMA GIL VIEIRA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5134932-9, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Educação em Direitos Humanos, da Superintendência\r\n\r\nde Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002412/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2025, \r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1958572-1, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001329/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2025, SIMÃO FARES RACY NETO, ID FUNCIONAL Nº 4269759-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000103/2025.\r\n\r\nNOMEAR SIMÃO FARES RACY NETO, ID FUNCIONAL Nº 4269759-0, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de \r\n\r\nCenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de \r\n\r\nCenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Wlademir de Melo Brazil, ID Funcional nº 29483280. Processo nº SEI-390001/000103/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MEIRELLES PEGORIM, ID FUNCIONAL Nº 5023139-1, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Simão Fares Racy Neto, ID Funcional nº 4269759-0. Processo nº SEI-390001/000103/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2025, \r\n\r\nWLADEMIR DE MELO BRAZIL, ID FUNCIONAL Nº 29483280, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de \r\n\r\nCenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de \r\n\r\nSegurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000103/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RAMOS DE FARIA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 5014414-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILWAN ALMEIDA DE MATTOS para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 26 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional \r\n\r\nde Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado\r\n\r\npor Gilson Belmiro Siqueira, ID Funcional nº 51381532. Processo nº SEI-280001/000257/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 27/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040007/000053/2025, fica retificado que ALEXANDRE VIMENEY \r\n\r\nTORRES, ID FUNCIONAL Nº1956297-7, a quem se refere o presente Decreto de exoneração do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651065"
                    ],
                    "2651034": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000266/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/004788/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033785/2025 - AUTORIZO a cessão do 2º Sgt BM Q10/08 Guilherme Moreira Dias, RG 43.794, Id Funcional 0043421601, e do 2º Sgt BM Q10/08 Igor Vianna Napoleão, RG 43.729, Id Funcional 0043422152, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2651034"
                    ],
                    "2650968": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPPE Nº 02 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA A SER CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.\r\n\r\nA ASSESSORA-CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150001/003774/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Termos de Colaboração transferidos da Fundação de Infância e Adolescência (FIA) à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), atinentes ao programa para Pessoa com Deficiência, previsto no Edital FIA nº 01/2022, e do programa de Situação de Risco, objeto do Edital FIA nº 02/2022, firmados na modalidade Convivência-Dia, relacionados às Transferências Voluntárias, nos termos do Decreto nº 49.416, de 09/12/2024,\r\n\r\n- o disposto no artigo 2º, inciso VI, e artigo 61, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que versa sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera demais legislações correlatas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Alves Ferreira, Identidade Funcional n° 4252217-0, Diretor de Unidade, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para exercer a função de Gestor da parceria a ser celebrada por meio de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, conforme exigência do artigo 2º, inciso VI, e do artigo 61, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nAssessora-Chefe da Superintendência de Projetos Especiais\r\n\r\nId: 2650968"
                    ],
                    "2650886": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 790 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004725/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 04 (quatro) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, no 12º Contratos Week, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7 e RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 5158909-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2650886"
                    ],
                    "2650891": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 791 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014907/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 021/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8; RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1 e VANESSA FABIANE FERREIRA, ID Funcional n° 5098539-6, pelo Estádio de Remo da Lagoa e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127288-8 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANNY ANSEANS DA COSTA, ID Funcional nº 5098045-9 em substituição ao servidor DIMITRI CONCEIÇÃO DE ARAUJO, ID Funcional nº 5138976-2, pelo Estádio de Remo da Lagoa e VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 701/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2650891"
                    ],
                    "2650890": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 792 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001539/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 027/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 708/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2650890"
                    ],
                    "2650889": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 793 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000060/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição à servidora NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 013/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ZETRASOFT LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 726/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2650889"
                    ],
                    "2650888": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 794 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 022/2021 firmado com a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 760/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2650888"
                    ],
                    "2650887": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 795 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2022 firmado com a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 761/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2650887"
                    ],
                    "2650857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067285/2024 - DALMO FARACO DE PAULA, ID Funcional 34608524, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Basica, matrícula 1001648-3 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079094/2024 - ANA PAULA MARTINHO DA COSTA, ID Funcional 50956477, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.235-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1630/2014 - SHEILA RIBEIRO DOS SANTOS MIRANDA, ID Funcional 50283154, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Matematica, matrícula 95790 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009953/2025 - JEFFERSON TENORIO BARROSO, ID Funcional 51443244, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.171-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092739/2024 - NATASHA GOMES DA SILVA, ID Funcional 51377772, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - D 19, matrícula 1191072 (Prefeitura Municipal de Teresopólis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003165/2023 - ANDREZA ALVES DA SILVA BANDEIRA, ID Funcional 50149741, Professor Docente I - 30 HORAS, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 259.987-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000222/1996 - VALERIA CRISTINA TEIXEIRA FRANCO, ID Funcional 35180650, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041845/2024 - ANA MARIA DA SILVA LEMOS, ID Funcional 42164478, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 169.601-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3205/2013 - DENILSON COSTA MENEZES, ID. Funcional 43683720, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017917/2025 - ALAIDE OLIVEIRA MENDONCA, ID. Funcional: 14138271, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1626/2017 - VITOR PIMENTA GUSMAO, ID. Funcional 42006465, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005428/2023 - ELIMARA GONCALVES ZAO, ID. Funcional 51445670, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - REF. C - Nivel II, matrícula 116263 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038085/2024 - MICHELLE CRISTINA ALVES LIMA, ID Funcional 42534917, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. CLAS II NIV II E, matrícula 22734 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044601/2024 - LUCIANE VERISSIMO SILVA DE ANDRADE, ID Funcional 38499738, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.Historia - LP, matrícula 10447-7/1 (Municipio de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006103/2010 - LUCIO SAMPAIO DE SOUZA, ID Funcional 43282822, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026538/2025 - MARIA CRISTINA DE VIVEIROS, ID Funcional 37398229, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 2743037 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040012/2024 - GICELA DE OLIVEIRA GAMA, ID Funcional 43153844, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Educaçao Fisica, matrícula 264.245-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025573/2024 - PAULO LEANDRO CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 51502470, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300335-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3272/2015 - MARIANA RIBEIRO PEREIRA ARANTES, ID Funcional 50261606, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033996/2024 - VANESSA LOPES RAMOS DE LIMA, ID Funcional 42729696, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Portugues, matrícula 93214 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073584/2024 - ELENICE MARIA GOMES VENANCIO DALBONI, ID Funcional 35194782, Professor Docente II, vínculo 1 e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004283/1998 - ELENILCE FERREIRA DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional 34108548, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1499/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016619/2025 - VANESSA CRISTINA SOARES DE SENA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50244949, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.846-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071407/2024 - CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO, ID. Funcional: 51534100, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 133336-4/1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8614128/2012 - DAVID SOUZA DE MELO, ID. Funcional 43844375, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Tecnico de Laboratorio, matrícula 1530274 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/035094/2024 - WELITON SILVA SANTOS, ID Funcional 50339389, Cabo BM Q 00/14, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Inspetor de Polícia, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/3322/2009 - MANTENHO o despacho index (92818716), publicado no DO de 13/02/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JORGE EDUARDO MAGA LHAES DE MENDONCA, ID. Funcional 40980464, Soldado PM, vínculo 1 (SEPM), Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I-QD-SUP-16 H, matrícula 18328 (Município de São Gonçalo). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto à suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, conforme orientação traçada no Parecer ASJUR/SECC Nº 25/2022 - MHF (SEI-150001/013693/2022) sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2650857"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 643 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000780/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR FLÁVIO LUCHER DA SILVA, matrícula nº 2096, CPF nº 026.255.367-80, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa do CPDAP para despesas miúdas e pronto pagamento nos meses de Maio e Junho de /2025.\r\n\r\nArt. 2º -. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2650971"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6788 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-150016/054056/2025 e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do(s) Agente(s) de Trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (PMRJ), relacionado(s), para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSILVIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n8500043\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nSEOP/SMTR\r\n\r\nARMINDA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n8538662\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nROBERTO FATIGATI MARTINS\r\n\r\n8505554\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOC\r\n\r\nMISSIAS FERNANDES SANTOS DOS REIS\r\n\r\n8504813\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nPAULO FERREIRA DE MELO\r\n\r\n8506065\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2650843"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6819 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6302/2022 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DESTINADOS AOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E DE CANDIDATOS À HABILITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº. SEI-150016/064152/2025, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o estabelecido nos arts. 147 e 148, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, no que toca aos exames necessários à habilitação de candidatos e de condutores, assim como do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a realização dos exames mencionados;\r\n\r\n- a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, por meio da resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida as normas relativas ao processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos;\r\n\r\n- a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução nº 927/2022, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o expressivo número de processo administrativos de credenciamento que foram abertos e ainda não foram analisados, cujos interessados aguardam adoção de providências por parte do DETRAN.RJ;\r\n\r\n- a necessidade de promover a adequação dos processos de credenciamento vigentes na Diretoria de Habilitação às novas exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2024, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, e pelo Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, que regulamenta o credenciamento na administração pública estadual direta, autárquica e fundaciona;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a conformidade com as normativas mais recentes, visando garantir a eficiência, transparência e regularidade nos processos de credenciamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 8º da Portaria DETRAN/RJ nº 6302, de 03 de outubro de 2022 que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Serão admitidos requerimentos de credenciamento apresentados no mês de setembro de cada ano.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2651032"
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                    "2650970": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 794 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 771, DE 18 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO COM O INTUITO DE ANALISAR E SUGERIR AO COMITÊ ESTRATÉGICO DE INTEGRIDADE, PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 564, DE 26/09/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-040005/000071/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23 de março de 2023, que institui a unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 559, de 22 de agosto de 2023, que criou a Comissão de Ética Setorial e aprovou seu regimento interno;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023, que institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\n- o disposto no processo SEI-040005/000071/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DISPENSAR os seguintes servidores da composição do Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18 de março de 2025:\r\n\r\nI - BRUNO PREZOTTO LIMA - Id. Funcional nº 4427294-4;\r\n\r\nII - ALESSANDRA CHEREM ALVES - Id. Funcional nº 5005991-2; e\r\n\r\nIII - ANA CAROLINE RABELO UMBELINO - Id. Funcional nº 5005994-7;\r\n\r\nArt. 2º - INDICAR os seguintes servidores para compor o Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18 de março de 2025, em substituição aos servidores listados no art. 1º:\r\n\r\nI - RAFAELA SARTORE FURQUIM - Id. Funcional nº 5159521-4;\r\n\r\nII - RAQUEL DE LUCENA GAIO - Id. Funcional nº 5126605-9; e\r\n\r\nIII - RONALDO CAMARA CAVALCANTE - Id. Funcional nº 5019110-1;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ Nº 771, de 18 de março de 2025, passa a ser composto pelos seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI - RAFAELA SARTORE FURQUIM - º Id. Funcional nº 5159521-4;\r\n\r\nII - RAQUEL DE LUCENA GAIO - Id. Funcional nº 5126605-9;\r\n\r\nIII - RONALDO CAMARA CAVALCANTE - Id. Funcional nº 5019110-1;\r\n\r\nIV - RAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO - Id. Funcional nº 4384245-3;\r\n\r\nV - GUILHERME SILVA ANDRADA - Id. Funcional nº 5032576-0;\r\n\r\nVI - LARYSSA OLIVEIRA GALVÃO - Id. Funcional nº 4440822-6;\r\n\r\nVII - GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Id. Funcional nº 4322975-1;\r\n\r\nVIII - JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS - Id. Funcional nº 4417366-0; e\r\n\r\nIX - IVONE DA GLORIA PINHEIRO - Id. Funcional nº 5006941-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2650970"
                    ],
                    "2650919": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 442 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/009384/2025, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: RH OILFIELD SERVICES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 50.264.874/0001-24\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.247.460\r\n\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/03/2025, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2650919"
                    ],
                    "2650920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 443 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/048385/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 nos termos do inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: TVB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 58.176.296/0001-86\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.145.676\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2025\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2650920"
                    ],
                    "2650914": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 732 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 8 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/019507/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 8 de junho de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 439,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 286,0000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2650914"
                    ],
                    "2650769": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 51 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA INSTAURADA PELA PORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 50, DE 26 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 4º do Decreto nº 47.283/2020, alterado pelo Decreto nº 47.357/2020, que estabelece medidas adicionais para o controle dos Termos de Ajustes de Contas - TAC celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526/1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o constante dos Processos SEI-040005/000480/2025 e SEI-040002/000996/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor JOSE DOS SANTOS MONTEIRO, Id. Funcional nº 2711524-0, pela servidora MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL, Id. Funcional nº 5001803-5, como membro da Comissão de Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria SEFAZ/SUBCINT nº 50, de 26/05/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Trocar a presidência da Comissão para o servidor RONALDO CAMARA CAVALCANTE, Id. Funcional nº 5019110-1, sendo substituído em suas faltas pela servidora CLAUDIA JESSULA DELGADO, Id. Funcional nº 4428449-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2650769"
                    ],
                    "2650893": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de junho de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 57771 - Processo nº E-04/063120/2011 - Recorrente: TECHNOS RELOGIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: CLAUDIA FREZE DA SILVA. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/75.970.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 59320 - Processo nº E-04/037/000021/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO. Patrono: Ozair Felix Ferreira, OAB/RJ nº 178.625.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 59321 - Processo nº E-04/037/000017/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO. Patrono: Ozair Felix Ferreira, OAB/RJ nº 178.625.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82494 - Processo nº SEI-040006/003321/2024 - Recorrente: DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. Patronos: Moacyr de Oliveira Araujo, OAB/RJ nº 168.616 e Iago Vasconcellos Macello Figueiredo, OAB/RJ nº 214.626.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2650893"
                    ],
                    "2650894": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de junho de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 69258 - Processo nº E-04/040/000987/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ 209.665.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82813 - Processo nº SEI-120001/011959/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: RENATA LETA MOXLEY - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83104 - Processo nº SEI-040224/006842/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2650894"
                    ],
                    "2650895": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de junho de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81861 - Processo nº SEI-040040/000383/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81862 - Processo nº SEI-040040/000378/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82607 - Processo nº SEI-040006/012101/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82979 - Processo nº SEI-040040/000169/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2650895"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650981": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 28/05/2025, MONICA ANTUN MAIA, MÉDICO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31995853, vínculo 1, matrícula 0299291-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/027106/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.317,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.190,45\r\n\r\nProventos - R$ 8.507,86\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 28/05/2025, ROSAURA CRISTINA VIQUIATO PEREIRA, AUXILIAR TÉCNICO - INSTRUTOR DE ARTESANATO, FUNDACAO LEAO X I I I, ID funcional nº 21433755, vínculo 1, matrícula 1804205-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310003/000453/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 1.973,46\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.184,08\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,54\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 28/05/2025, RUBENS DE SOUZA JUNIOR, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19585721, vínculo 1, matrícula 821225-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-320001/003257/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.490,79\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS - EC Estadual 90/21 Art. 7º, inciso II - R$ 4.598,72\r\n\r\nProventos - R$ 23.530,19\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 18/03/2022, TANIA MARIA DE LIMA, AGENTE DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20705980, vínculo 1, matrícula n° 2506-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 26/04/2022\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-PD-04/147.64/2022.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.268,78\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.961,27\r\n\r\nDETERMINACAO JUDICIAL - Proc.Jud.0212275-43.2010.8.19.000 - R$ 1.102,46\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO Lei Estadual 720 C/C Lei Est. 2565 - R$ 25,00\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 132,83\r\n\r\nProventos - R$ 6.490,34\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 04/11/2021, NILZA DE SOUSA, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20624875, vínculo 1, matrícula n° 1709-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 26/07/2022. Processo nº SEI-PD-04/147.137/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 2.891,45\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.734,87\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - E-12/066/10425/2015 - R$ 1.763,93\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 470,00\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720 C/C Lei Est. 2565 - R$ 40,00\r\n\r\nProventos - R$ 6.900,25\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 21/07/2021, JORGE GOMES ROSSINI, ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20620934, vínculo 1, matrícula n° 2284-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 19/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.436/2021.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 6.746,71\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.048,03\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - E-12/066/10425/2015 - R$ 1.650,00\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720 C/C Lei Est. 2565 - R$ 100,00\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 200,00\r\n\r\nProventos - R$ 12.744,74\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 08/07/2021, LOURIVAL DE ASSIS MAIA, DIGITADOR, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20647506, vínculo x, matrícula n° 259-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 22/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.381/2021.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 2.891,45\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.734,87\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 117,50\r\n\r\nProventos - R$ 4.743,82\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 19/08/2022, SILVIO DE JESUS, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 8773386, vínculo 1, matrícula n° 8107606-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 04/09/2024. Processo nº SEI-080004/000103/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.430,07\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 858,04\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 50,00\r\n\r\nProventos - R$ 2.338,11\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 01/09/2022, SOLANGE ARRAES DA SILVEIRA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20676948, vínculo 1, matrícula n° 1999-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de Aposentadoria publicado em 22/09/2022. Processo nº SEI-PD-04/144.128/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 7.627,16\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.576,30\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 226,10\r\n\r\nProventos - R$ 12.429,56\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 23/05/2022, MAURO MANOEL DOS SANTOS, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20683863, vínculo 1, matrícula n° 858-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 08/09/2022. Processo nº SEI-PD-04/144.94/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 7.627,16\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.576,30\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 452,20\r\n\r\nProventos - R$ 12.655,66\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 30/06/2022, SERGIO DA SILVA ALEXANDRE, AGENTE DE TELECOMUNICAÇOES, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20650760, vínculo 1, matrícula n° 2413-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 06/07/2022, Processo nº SEI-PD-04/144.28/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.268,78\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.961,27\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 132,83\r\n\r\nProventos - R$ 5.362,88\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 23/05/2022, MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA, DESENHISTA, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20293674, vínculo 1, matrícula n° 1252-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 29/06/2022. Processo nº SEI-PD-04/147.118/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.268,78\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.961,27\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 132,83\r\n\r\nProventos - R$ 5.362,88\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 05/03/2021, VERA LUCIA MARIA DE ASSIS SILVA, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20654170, vínculo 1, matrícula n° 01701-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 19/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.108/2021.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 2.891,45\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.734,87\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 117,50\r\n\r\nProventos - R$ 4.743,82\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 12/02/2021, ALVARO ALVES DE ANDRADE, AGENTE DE CINEMATOGRAFIA E MICROFILMAGEM, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20664966, vínculo 1, matrícula n° 263-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 01/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.379/2021.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 2.891,45\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.734,87\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 470,00\r\n\r\nProventos - R$ 5.096,32\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 03/12/2020, SANDRA ESTEVEZ DE FARIA, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20673370, vínculo 1, matrícula n° 1032-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 14/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/154.251/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 2.891,45\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.734,87\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 78,33\r\n\r\nProventos - R$ 4.704,65\r\n\r\nId: 2650981"
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Processo nº SEI-PD-04/146.344/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA ROSA PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO NASCIMENTO PINTO, matrícula 18022988, cargo de TÉCNICO DE CONTABILIDADE do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 4.578,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/08/2022. Processo nº SEI-040150/001354/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARCILIO JOSE RIBEIRO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARY TEREZINHA PASSOS RIBEIRO, matrícula 31396-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/02/2019, tornando sem efeito o ato datado de 09/07/2020, publicado no D.O. em 22/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/148.11/2019.\r\n\r\nCONCEDE a EMANUELLI ALVES MARINHO, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO, matrícula 617341-3, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.150,99, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2024. Processo nº SEI-040014/066643/2024, processo nº SEI-040014/066644/2024 e processo nº SEI-040014/077459/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA REZENDE LUCAREVSCHI, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CLAUDIO IVANOF LUCAREVSCHI, matrícula 0006232-3, cargo de PROFESSOR ASSOCIADO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.996,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.128/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIANITA PEDRO TUPPER, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE BARBOSA DE MORAES, matrícula 1088947, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 42.292,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2022. Processo nº SEI-040150/001813/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA FERREIRA VIANA DESIDERATI, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) GUIDO ADRIANO DESIDERATI, matrícula 4306-7, cargo de PROCURADOR DE ESTADO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 32.027,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2014. Processo nº SEI-PD-04/135.686/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NAIDE PECLY NUNES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ARTHUR JOSE CAETANO COELHO, matrícula 135350, cargo de MÉDICO VETERINÁRIO do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 9.879,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2022. Processo nº SEI-040150/000463/2022.\r\n\r\nCONCEDE a EDNA DA CUNHA TENENTE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE MARQUES TENENTE, matrícula 107180-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.510,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/151.26/2021.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZINHA RODRIGUES GIORDANO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO UGO GIORDANO, matrícula 11217569, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.281,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.149/2019.\r\n\r\nCONCEDE a GILVAN PAULINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA, matrícula 18037069, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 1.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2022. Processo nº SEI-040150/001743/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DENISE OLIVEIRA NUNES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ GUSTAVO NUNES DA SILVA, matrícula 8637787, cargo de MÉDICO LEI 7946'18 do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.890,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/04/2022. Processo nº SEI-040150/000764/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MAURA MIRIAN ALVES SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO, matrícula 617341-3, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.150,99, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2024. Processo nº SEI-040014/077459/2024, processo nº SEI-040014/066643/2024 e processo nº SEI-040014/066644/2024.\r\n\r\nId: 2650916"
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                        "2650917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/004812/2024 - beneficiário(a) NICOLETA CAVALCANTI PEREIRA REBEL, ID 4114176-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/011109/2024 - beneficiário(a) PENHA DA CONCEICAO TEIXEIRA FAGUNDES, ID 5090174-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040149/000552/2023 - beneficiário(a) SHIRLEY GLORIA PINHEIRO DA SILVA, ID 634013-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2650917"
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                        "2650918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/025962/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 492/2013 de EDINEZ FERREIRA DOS REIS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024053/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental, conforme validação da CTS nº 006/2006 pelo DEGASE de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026859/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei \r\n\r\nFederal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 199/2011 de ZULEIKA DE ASSUNÇÃO ALVES LOURENÇO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de dezembro de 2012.\r\n\r\nId: 2650918"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2650734": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 72 DE 28 MAIO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEDEICS Nº 047 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº171, de 17 de março de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000697/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 010/2023 (CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA), que tem com objeto a prestação de serviços de locação de equipamento multifuncional de impressão laser monocromática, conforme especificações do Termo de Referência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 5160369-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA CLARA FERREIRA LIRA, ID Funcional 5122084-9\r\n\r\nBRENDA CARDOSO FIUZA, ID Funcional 5124222-2\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ALBINO LOVEM (Substituto), ID Funcional 1912116-4\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nÁUREA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2650734"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650883": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n220003/000366/2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n029/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n006/2025\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A., inscrito no CNPJ/MF nº 02.664.042/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nLocação de 3 (três) Vagas de Garagem.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHAYNÁ FERNANDES MOTA \r\n\r\n5855578-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA \r\n\r\n5101534-0\r\n\r\nId: 2650883"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2650865": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7420 DE 27 DE maio DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350024/013930/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de maio de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4268918-0, em substituição: SUBTENENTE PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2220377-0, para compor a Comissão do 10° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\n\r\nST PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2650865"
                    ],
                    "2650864": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7421 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc nº SEI-350016/013155/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados, a contar de 23 de maio de 2025 os servidores: 2° TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES, ID FUNC. 51302349 e 3º SGT PM RG 92.212 ROBSON JOSE DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4411883-0, em substituição: 1° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID FUNC. 5103331-3 e 2° SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4, para compor a Comissão do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES, ID FUNC. 5130234-9;\r\n\r\nST PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6;\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.960 ROBSON ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 2249315-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.212 ROBSON JOSE DOS SANTOS, ID FUNC. 4411883-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2650864"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7425 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350016/013127/2025, o qual indica servidor para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de maio de 2025, o servidor CB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, Id. Func. 5030866-1, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, Id. Func. 4328393-4, para compor a Comissão do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, Id. Func. 5103331-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, Id. Func. 2152908-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, Id. Func. 0592968-7\r\n\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, Id. Func. 5030866-1\r\n\r\nCB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, Id. Func.5080288-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2650829"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7427 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: 2° TEN PM RG 68.571 FRANSCISNEI DA SILVA PINTO, ID: 2194641-8 e CPF: 071.760.847-69, do I CPM/ERJ, como Gestor, o 2º TEN PM RG 57.988 DEMIL SON GONÇALVES PAULO, ID: 2392537-0 e CPF: 018.849.537-19, do I CPM/ERJ, como Gestor Substituto, o 1º SGT PM RG 71.322 RENATO SEVERO DOS SANTOS, ID: 2409335-1 e CPF: 069.276.207-88, do I CPM/ERJ, como Fiscal Administrativo, o 1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA, ID: 593929-1 e CPF: 078.265.657-90 do I CPM/ERJ, como Fiscal Administrativo, e o CB PM RAPHAEL VICENTE RAMOS, RG 98.972, CPF: 130.754.807-54, ID: 5014938-5, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico do Contrato nº 002/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo n° SEI-350006/005655/2024, firmado com a empresa KROY SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 02.911.547/0001-74.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Diretoria de Engenharia e Arquitetura os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor de contrato deve estar ciente das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\n\r\nArt. 7º - Os fiscais de contrato devem estar cientes das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\n\r\nArt. 8º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2650838"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nNOMEIA DIOGO MANHÃES DE CARVALHO, Id. Funcional n.º 51154994, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA, MAJ PM RG 70.742, Id. Funcional n.º 22414568, com validade a contar da data de publicação. Processo nº SEI-350009/010925/2025.\r\n\r\nId: 2650573"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCELA MONTEIRO DE BARROS JORGE, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por João Gilberto da Silva Guimarães, id. Funcional n.º 24052876, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/015750/2025.\r\n\r\nId: 2650565"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nNOMEIA TATIANA ALVES COELHO, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Renan Luz Guimarães, id. Funcional nº 50155466, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/015750/2025.\r\n\r\nId: 2650566"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nNOMEIA FELIPE DE OLIVEIRA SOARES, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Luciana Cristina da Costa Matos Bitarães, id. Funcional n.º 51385694, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/015750/2025.\r\n\r\nId: 2650567"
                    ],
                    "2650568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM RABELLO DE CARVALHO ALMEIDA, no\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ana Paula \r\n\r\nCalapez Pinela Elabras, id. Funcional n.º 43287239, com validade \r\n\r\na contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/015750/2025.\r\n\r\nId: 2650568"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nNOMEIA PAOLO NICOLA MASCITELLI, CPF n.º 139.327.347-50, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Lucas Eduardo Ferreira de Souza Silva, id. Funcional n.º 51285827, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/015750/2025.\r\n\r\nId: 2650569"
                    ],
                    "2650570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA DE FREITAS PIMENTEL, id. Funcional nº 50807560, CPF n.º 118.230.337-41, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Gabriela Faria Mendes, id. Funcional nº 50050613, com validade a contar de 19/05/2025. Processo nº SEI-350009/015750/2025.\r\n\r\nId: 2650570"
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                    "2650828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 100.578 FRANCISCO EUGÊNIO DA SILVA \r\n\r\nTOLEDO, a contar da data de seu falecimento em 18/05/2025,\r\n\r\nRegistrado no Livro C-00193, Folha 109, Termo 37709, expedida \r\n\r\npelo 6º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo n° \r\n\r\nSEI-350009/015962/2025.\r\n\r\nId: 2650828"
                    ],
                    "2650752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004756/2024 - ANULO a sanção administrativa aplicada à EMPRESA SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA no bojo do Processo SEI-350169/002009/2023, índex 68954525, de acordo com o estabelecido nos artigos 63 e 64, da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 2650752"
                    ],
                    "2650754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007908/2024 - DECIDO pela aplicação das seguintes sanções: Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Estadual por 03 (três) meses e Multa administrativa de 0,5% (meio por cento) do valor do Contrato, correspondente a R$ 1.199,40 (um mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos), instruída, na forma do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e cláusula XII, por falhar na execução do contrato.\r\n\r\nId: 2650754"
                    ],
                    "2650753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/004015/2023 - DECIDO pela aplicação das seguintes sanções: Impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 03 (três) meses, instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e multa administrativa de 20% (vinte por cento), sobre a valor das notas fiscais, index (89805659), correspondente a R$ 4.604,19 (quatro mil seiscentos e quatro reais e dezenove centavos) por falhar na execução do contrato ao não entregar itens essenciais nas datas planejadas pela Corporação.\r\n\r\nId: 2650753"
                    ],
                    "2650827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/004167/2025 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 63.806 MARCIO FEITAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DT, para exercer a sua função na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, Operação Foco, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001241/2025 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 94.228 Rodrigo do Nascimento Tavares, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 22º BPM, para Controladoria Geral do Estado, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 81.999 Bruno Menezes Bezerra, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001032/2025 - AUTORIZO a cessão do TEN CEL PM RG 65.157 LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, ID Funcional nº 2446582-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na Controladoria, para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2650827"
                    ],
                    "2650923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - TORNAR SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 087 de 19 de maio de 2025, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do TEN CEL RG PM 56.591 SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada PPM/SJM, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de maio de 2025, nos termos do Decreto nº7/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2650923"
                    ],
                    "2650982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000653/2025 - AUTORIZO a cessão do 2º SGT PM RG 83.762 GILMAR DE PAULA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPChq, para a ALERJ/ Gabinete do Deputado Alan Lopes, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2650982"
                    ],
                    "2650805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350063/001128/2021 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 09.507.840/0001-10), referente à AQUISIÇÃO CÂMARAS DE RESFRIAMENTO E CONGELAMENTO, no Valor Total R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2650805"
                    ],
                    "2650801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/008416/2024 - ADJUDICO - PREGÃO ELETRÔNICO (050/24) OBJETO AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS, ADJUDICO os itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 em favor das empresas MINAS SOLUCOES EM IMAGENS LTDA , CNPJ 33.791.137/0001-60, com o valor total registrado de R$ 263.435,00 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais), os itens 8 e 9 da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ 52.969.017/0001-55, com o valor total registrado de R$ 85.888,68 (oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), o item 10 da empresa MAPMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ 33.375.370/0001-62, com o valor total registrado de R$ 53,824.80 (cinquenta e três mil e oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e o item 11 em favor da empresa MED PORTO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, CNPJ 45.653.770/0001-71, com o valor total registrado de R$ 1.108.800,00 (um milhão, cento e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R$ 1.605.163,48 (um milhão, seiscentos e cinco mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/008416/2024 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 050/24, tipo menor preço unitário por item, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS no valor total de R$ 1.605.163,48 (um milhão, seiscentos e cinco mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), com 12 itens adjudicados.\r\n\r\nId: 2650801"
                    ],
                    "2650954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013653/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7270 de 17 de abril de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013654/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7270 de 17 de abril de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013655/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7270 de 17 de abril de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013794/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7270 de 17 de abril de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nId: 2650954"
                    ],
                    "2651033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nEXONERA, conforme o Art.24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5.491 de 16 de fevereiro de 2024, o SUBTEN PM RR RG 54.877 JOSÉ JORGE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID FUNC 24690945, Prestador Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 26 de maio de 2025. Processo SEI-350019/016933/2025 e SEI-350019/016935/2025.\r\n\r\nEXONERA, conforme o Art.24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5.491 de 16 de fevereiro de 2024, o SUBTEN PM RR RG 50.429 VALCINEI DA SILVA CONCEIÇÃO, ID FUNC 23302950, Prestador Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 26 de maio de 2025. Processo SEI-350019/016933/2025 e SEI-350019/016935/2025.\r\n\r\nId: 2651033"
                    ],
                    "2650775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA \r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE PESSOAL \r\n\r\nDE 28/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016207/2025 - CONCEDO o abono de permanência à Servidora Civil Estatutária Isabel Cristina Santos Amaral de Souza, auxiliar de enfermagem, matrícula 1201.939-4, id funcional 2464314-9, com fulcro no Art. 19 da Lei Complementar 195 de 2021 do Estado do Rio de Janeiro; e no que prescreve o art. 3º da Emenda Constitucional nº 90 de 2021.\r\n\r\nId: 2650775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2650870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000493/2025 - RECONHEÇO dívida refe rente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 407.650,22 (quatrocentos e sete mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) em favor de VALERIA FABIREZA DOS SANTOS MELO, ID: 2.978.625-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 798.862.487-34.\r\n\r\nId: 2650870"
                    ],
                    "2650743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002122/2025 - ELIZABETE LIMA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.875-0 - 3.070 dias ao EBCT - Correios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002122/2025 - ELIZABETE LIMA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.875-0 - 273 dias ao CRECI-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002122/2025 - ELIZABETE LIMA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.875-0 - 1.025 dias ao Ministério da Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000199/2025 - ADRIANO FERREIRA MEIRELES, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.035.442-6 - 303 dias ao Município de Jaguarari-BA.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000199/2025 - ADRIANO FERREIRA MEIRELES, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.035.442-6 - 362 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000825/2025 - FABIO AUGUSTO DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.576-9 - 515 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2650743"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2650977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045243/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-210001/024760/2025\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-210001/045243/2025\r\n\r\nId: 2650977"
                    ],
                    "2650772": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137970/2024 - DANIEL DE HOLANDA MASSA, ID 42528933 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOACIAL, no período de 06/11/95 a 21/11/24, no total de 7.128 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031677/2025 - LILIANE QUINTANILHA SOLANO, ID 19687834 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, no período de 15/09/87 a 08/07/01, no total de 3.855 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035859/2025 - SILMAR FERNANDES REIS, ID 50009753 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/03/89 a 01/12/91, 04/05/92 a 01/07/94, 10/03/95 a 30/04/95, 27/11/95 a 22/02/96, 04/03/96 a 10/11/00, 15/06/01 a 01/11/01, 24/01/02 a 05/05/02, 06/05/02 a 07/08/02, 20/08/02 a 30/11/02, 16/04/03 a 14/07/03, 15/12/03 a 15/08/05, 01/04/09 a 06/04/09 e de 01/09/09 a 19/07/10, no total de 5.100 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044263/2025 - MARY MARTINS DE ALMEIDA , ID 5134936-1 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, nos períodos de 01/06/2005 a 31/10/2009, 07/11/2009 a 31/01/2010, no total de 1.700 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044263/2025 - MARY MARTINS DE ALMEIDA, ID 5134936-1 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/10 a 2405/23, no total de 4.861 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041.134/2015- JOSÉ NATAL VENTURA SANTANA, ID 50104535 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/10/04 a 31/12/08 e de 01/09/09 a 06/11/12, no total de 2.409 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.242/2013 - ALEXANDRE TORRES GABRIEL , ID 5012594-0 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/02/2006 a 30/06/2012, no total de 2.342 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114984/2024 - PONA VASQUES RIBAS, ID 44126212 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/03/05 a 01/03/11, no total de 2.192 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114984/2024 - PONA VASQUES RIBAS , ID 4412621-2 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 19/07/2013 a 12/08/2024, no total de 4.039 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037333/2025 - BRUNA GUIMARÃES DO CARMO, ID 43545289 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/04 a 31/12/08, no total de 1.760 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107868/2024 - ANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER, ID 30505952 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 02/08/99 a 03/12/09, no total de 3.777 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053039/2025 - GERÔNIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID 51539624 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DE BELFORD ROXO, no período de 12/04/17 a 12/08/24, no total de 2.595 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038047/2025 - FRANCISCO JOSÉ MARTINS DE SOUZA, ID 50001590 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/12/1986 a 29/02/1988, 10/03/1988 a 10/04/1991, 26/04/1991 a 02/05/1994 e 01/02/2010 a 04/10/2010, no total de 3.229 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/954.145/2010 - CARLOS JOSÉ DA SILVA JUNQUEIRA , ID 43376428 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/07/2005 a 14/10/2005 e 07/03/2006 a 28/09/2008 no total de 1.026 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051860/2025 - VALDIR SILVA DA COSTA , ID 51541157 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao COMANDO DA AERONÁUTICA, nos períodos de 01/08/2001 a 01/08/2005 no total de 1.462 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013683/2024 - CYNTHIA MARIA DA ROCHA MESQUITA LEITÃO, ID 19747535 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/93 a 31/12/95 no total de 1.064 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027378/2025 - NELSON DA COSTA DE SOUZA, ID 50279327 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/74 a 17/11/75, 30/04/76 a 03/06/76, 07/06/76 a 28/06/76, 17/11/76 a 08/10/77, 03/04/78 a 18/08/79, 30/04/80 a 30/07/82, 26/01/83 a 09/07/84, 09/05/85 a 28/05/89, 29/05/89 a 30/06/91, 01/08/91 a 30/11/93, 01/02/94 a 28/02/94, 01/04/02 a 01/03/04, 01/08/04 a 31/08/04, 01/10/04 a 30/04/07 e de 01/10/07 a 31/10/07, no total de 7.628 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131388/2024 - CARLOS HENRIQUE RI BEIRO LUIZ, ID 51538989 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 01/07/99 a 30/06/00, no total de 366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nP PROCESSO Nº SEI-210001/131388/2024 - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ, ID 51538989 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/01/02 a 28/03/02 e de 04/04/02 a 15/08/24, no total de 8.230 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030165/2025 - SAMUEL MOREIRA DA SILVA, ID 51349795 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 30/01/84 a 29/03/85, no total de 425 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013504/2025 - MARCOS LOPES, ID 50231790 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 03/02/86 a 17/07/90, no total de 1.626 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013504/2025 - MARCOS LOPES, ID 50231790 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no período de 15/05/00 a 29/07/15, no total de 5.530 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030397/2025 - LEANDRO DE FREITAS DA SILVA, ID 5938813 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/01/00 a 06/03/01 e de 12/03/01 a 19/04/01, no total de 468 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105891/2024 - ARI JANUARIO DA SILVA, ID 5938813 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no períodos de 29/05/08 a 17/08/08, no total de 81 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105891/2024 - ARI JANUARIO DA SILVA, ID 5938813 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no períodos de 18/08/08 a 25/01/11, no total de 891 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019408/2025 - FLAVIO LUIS SILVA RIBEIRO, ID 51541300 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA/ES, no período de 14/09/16 a 18/05/18, no total de 612 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037008/2025 - RAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA BRANCO, ID 51540010 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL/MG, no período de 08/09/14 a 14/08/24, no total de 3.629 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 11/06/2001\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/919020/2001 - RONALDO CASTILHO DOS SANTOS, ID 19948662 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, no período de 24/07/95 a 31/07/97, no total de 739 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2650772"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2650972": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 478 DE 29 DE maio DE 2025\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DA ASSESSORIA ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; o Decreto Estadual nº 49.176, de 02 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270002/001375/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a demanda por um órgão de assistência direta ao Secretário de Estado, para acompanhamento de projetos ou participações em eventos;\r\n\r\n- a importância da análise e monitoramento estratégico da instituição, por meio da elaboração de relatórios e apresentações concisas e objetivas para o Secretário de Estado de Defesa Civil, com informações relevantes para subsidiar às tomadas de decisão; e\r\n\r\n- o eventual surgimento de atribuições extraordinárias para coordenar planejamentos específicos de interesse da Secretaria, que demandem atuação transversal, em caráter excepcional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação, sem aumento de despesas, da Assessoria Especial (ASSESP), com o objetivo de acompanhar a gestão estratégica do Secretário de Estado de Defesa Civil e fornecer informações relevantes para promover a melhoria contínua dos processos nesse âmbito.\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria Especial (ASSESP) deverá ser subordinada ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2650972"
                    ],
                    "2650688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de maio de 2025, VIVIANE BERNARDO DE MATTOS, Major BM, ID Funcional 4149237-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001369/2025.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO WERNER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613490-4, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Viviane Bernardo de Mattos, ID Funcional 4149237-4. Processo nº SEI-270001/001369/2025.\r\n\r\nId: 2650688"
                    ],
                    "2650689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de maio de 2025, JANE LOPES DE ANDRADE, Major BM, ID Funcional 4149272-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001369/2025.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA SANTOS AMARAL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614202-8, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jane Lopes de Andrade, ID Funcional 4149272-2. Processo nº SEI-270001/001369/2025.\r\n\r\nId: 2650689"
                    ],
                    "2650407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000795/2025 - ANNA MARIA LINA DONATO, Professor de Treinamento, ID Funcional nº 2034953-0. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, referentes aos períodos bases de 24/08/1990 a 23/08/1995; de 24/08/1995 a 23/08/2000; de 24/08/2000 a 23/08/2005 e de 18/04/2019 a 17/04/2024, revogando-se, assim, a publicação no DOERJ nº 082, de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 2650407"
                    ],
                    "2650973": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1295 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO HISTÓRICO E CULTURAL (CHC), DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, bem como o que consta no Processo nº SEI-270004/002404/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979;\r\n\r\n- a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto nº 49.176 de 02 de julho de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesa, na forma do Anexo Único, o Regimento Interno do Centro Histórico e Cultural (CHC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CENTRO HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DA MISSÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE DESTE REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 1° - Este Regimento Interno tem por finalidade estabelecer normas aplicáveis a toda estrutura do Centro Histórico e Cultural (CHC).\r\n\r\nArt. 2° - O Centro Histórico e Cultural (CHC), Órgão de Direção Setorial, integra a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA MISSÃO\r\n\r\nArt. 3º - O CHC tem por missão promover a preservação, o conhecimento e o fortalecimento dos valores de Bombeiro-Militar constituídos ao longo da história da Corporação, contribuindo para a continuidade cultural e para o fortalecimento do senso de pertencimento e de identidade dos Bombeiros Militares, através da execução de Políticas de Conservação, Manutenção, Pesquisa e Exposição do patrimônio histórico, material e imaterial do CBMERJ, bem como a divulgação dos fatos históricos visando a manutenção e o fortalecimento da memória positiva do Corpo de Bombeiros junto à sociedade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Centro Histórico e Cultural (CHC) possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Organograma Geral do CHC:\r\n\r\na)Centro Histórico e Cultural;\r\n\r\n1 Museu Histórico do CBMERJ;\r\n\r\n2 Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus).\r\n\r\nII - Organograma Interno do CHC:\r\n\r\na) Diretoria do Centro Histórico e Cultural:\r\n\r\n1. Tesouraria;\r\n\r\n2. Divisão de Patrimônio (Div. Pat);\r\n\r\n3. Subdiretoria do Centro Histórico e Cultural;\r\n\r\n3.1. Divisão Administrativa (Div. Adm.);\r\n\r\n3.2. Divisão de Operações Culturais e Sociais (Div. OCS.);\r\n\r\n3.3. Divisão de Restauração e Manutenção (Div. RM.).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nObjetivos Gerais\r\n\r\nArt. 5º - O CHC tem como objetivos gerais construir, consolidar, ampliar, estudar, salvaguardar e comunicar um acervo museológico, arquivístico e bibliográfico relacionados às atividades de Bombeiro Militar e de Defesa Civil, produzidas ao longo de sua história, desde os primórdios dessas atividades, dentro e fora do contexto estadual e nacional e intrinsecamente relacionado com a sua cultura, seus edifícios e memórias, visando aprimorar a experiência do público interno e externo, com atividades correlatas, além de estimular a produção e o conhecimento histórico, em conformidade com os objetivos abaixo enumerados:\r\n\r\nI - planejar, gerenciar e fomentar atividades e projetos que divulguem a História do CBMERJ;\r\n\r\nII - coordenar a execução de pesquisas históricas relacionadas à corporação;\r\n\r\nIII - orientar às autoridades competentes acerca das normatizações necessárias quanto aos procedimentos relacionados ao acervo documental e museológico do CBMERJ;\r\n\r\nIV - planejar, implementar e fiscalizar a execução das ações dos Órgãos subordinados ao Centro Histórico e Cultural: Museu Histórico e GBMus;\r\n\r\nV - encaminhar aos órgãos competentes as demandas de ampliação de estrutura física, aquisição de equipamentos e insumos, contratação de serviços e necessidade de recursos humanos para o pleno funcionamento do CHC;\r\n\r\nVI - coordenar, fiscalizar e garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao público prestados pelo Museu Histórico e pelo GBMus;\r\n\r\nVII - cooperar com o Comando-Geral da corporação em assuntos relacionados às áreas de história, museologia, arquivologia e gestão de documentos; e\r\n\r\nVIII - promover o intercâmbio cultural entre os diversos Museus do Brasil, objetivando a troca de conhecimentos e de agregar inovações ao Museu do CBMERJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Missões do Museu Histórico e GBMus.\r\n\r\nArt. 6º - O Museu Histórico é o setor responsável pela guarda, conservação e controle do acervo cultural e histórico que se encontra sob sua carga.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus) tem por missão a difusão da arte, a manutenção da tradição inerente às Bandas Militares na participação de formaturas e na condução da tropa, elevar o nome Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em todos os lugares em que se apresentar, além de aproximar a instituição da população por intermédio da música.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS E COMPETÊNCIAS SETORIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Direção\r\n\r\nArt. 8º - A Direção do CHC é responsável por assessorar o Comando-Geral nos assuntos referentes às operações de natureza histórico-cultural, com vistas ao melhor emprego dos meios documentais e de acervo no exercício de suas atividades no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 9° - O Diretor do CHC é o Oficial Superior nomeado pelo Comando-Geral da Corporação, responsável pelo comando e gestão administrativa do Centro Histórico e Cultural do CBMERJ e a ele competirá:\r\n\r\nI - administrar o CHC na qualidade de assessor do Comando-Geral, informando-o das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nII - representar o CHC nas reuniões do Comando do CBMERJ, como agente de promoção das atividades de planejamento, implementação e controle das agendas culturais do CBMERJ, no que lhe couber;\r\n\r\nIII - analisar e encaminhar à Chefia de Gabinete as propostas de protocolos de intenções, de convênios culturais a serem celebrados com o CBMERJ;\r\n\r\nIV - propor aos órgãos competentes do CBMERJ a aquisição de insumos e serviços para o funcionamento do Centro Histórico e Cultural do CBMERJ;\r\n\r\nV - planejar e implementar as atividades do CHC;\r\n\r\nVI - garantir o cumprimento das ordens superiores e dos preceitos de competência do CHC; e\r\n\r\nVII - supervisionar as atividades do gestor e auxiliar de Bens Patrimoniais, no controle de todo patrimônio existente no CHC, seja ele de caráter administrativo ou cultural.\r\n\r\nArt. 10 - O Subdiretor do CHC é o Oficial Superior designado pelo Comando-Geral da Corporação, sendo o substituto imediato do Diretor no tocante às atividades operacionais e administrativas e seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à Administração, além de ser o responsável por supervisionar todas as atividades setoriais do CHC, e a ele competirá:\r\n\r\nI - administrar o CHC no impedimento do Diretor, na qualidade de assessor do Comando-Geral, informando-o das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nII - representar o CHC nas reuniões do Comando do CBMERJ, no impedimento do Diretor, como agente de promoção das atividades de planejamento, implementação e controle das agendas culturais do CBMERJ, no que lhe couber;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades setoriais do Museu e do GBMus;\r\n\r\nIV - Auxiliar o Diretor no planejamento e implantação das atividades do CHC além de supervisioná-las; e\r\n\r\nV - exercer as ações de Justiça e Disciplina do CHC, controlando os processos apuratórios (Sindicâncias e Inquéritos Policiais Militares), devendo auxiliar o Diretor na delegação dos encarregados.\r\n\r\nArt. 11 - O Tesoureiro é o Oficial ou Praça designado pelo Diretor, responsável pelo controle financeiro do CHC, e a ela competirá:\r\n\r\nI - gerenciar as finanças, orçamentos e compras de materiais, controlar e movimentar, com autorização do Diretor, os recursos financeiros do CHC;\r\n\r\nII - confeccionar o Balancete mensal do CHC, de acordo com as normas vigentes da Diretoria-Geral de Finanças, encaminhando-o para auditagem;\r\n\r\nIII - atuar junto à DGF/3 para sanar qualquer dúvida referente às compras e ao Balancete do CHC; e\r\n\r\nIV - controlar o saldo bancário do CHC.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDivisão Administrativa\r\n\r\nArt. 12 - A Divisão Administrativa será chefiada por um Oficial BM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Divisão Administrativa planejar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do CHC.\r\n\r\nArt. 13 - A Divisão Administrativa (Div. Adm.) é seção do Comando Administrativo do CHC, responsável por auxiliar a Direção nas tarefas administrativas diversas, e a ela competirá:\r\n\r\nI - gerenciar a documentação concernente aos recursos humanos lotados no CHC;\r\n\r\nII - examinar e ordenar o processamento e o controle de todas as ordens e documentos recebidos pelo CHC;\r\n\r\nIII - determinar a elaboração, a organização e o controle de documentos inerentes à funcionalidade do CHC;\r\n\r\nIV - efetuar a atualização dos dados nas folhas de alteração de Oficiais e Praças do CHC;\r\n\r\nV - confeccionar e encaminhar a escala de serviço do CHC e Seções subordinados para divulgação;\r\n\r\nVI - efetuar a confecção de notas de Boletim, ofícios, requerimentos e outros documentos oficiais;\r\n\r\nVII - arquivar os documentos do CHC;\r\n\r\nVIII - protocolar documentos recebidos, distribuídos e expedidos;\r\n\r\nIX - solicitar compra de material administrativo;\r\n\r\nX - realizar o controle e fiscalização das viaturas administrativas sob a guarda do CHC; e\r\n\r\nXI - auxiliar e secretariar o Subdiretor do CHC nas ações de justiça e disciplina referentes a:\r\n\r\na) compilação da legislação da corporação;\r\n\r\nb) elaboração de processo para concessão de elogios;\r\n\r\nc) acompanhar procedimentos de Processos Administrativos Disciplinares (PAD); e\r\n\r\nd) confeccionar e distribuir os Documentos de Razões de Defesa.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDivisão de Operações Culturais e Sociais\r\n\r\nArt. 14 - A Divisão de Operações Culturais e Sociais será chefiada por um Oficial BM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Divisão de Operações Culturais e Sociais (Div. OCS.) planejar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades culturais, de pesquisa, bem como o gerenciamento das visitas ao Museu Histórico do CBMERJ e da divulgação do CHC, e a ela competirá:\r\n\r\nI - elaborar o planejamento, a coordenação e o controle das atividades operacionais do CHC relacionadas às ações de cunho cultural, realizadas no âmbito de suas dependências e nas suas plataformas digitais;\r\n\r\nII - fomentar o treinamento e instrução especializada necessários às ações dos militares empenhados no Museu Histórico que visem uma maior produtividade e desenvolvimento das operações de preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural do CBMERJ, com a identificação de cursos de especialização e materiais destinados à preservação, manutenção e divulgação do seu acervo;\r\n\r\nIII - apresentar estudos visando a implantação de Normas Gerais de Ação (NGAs) e Circulares Operacionais (COps) na sua esfera de atuação junto ao Museu, bem como estimular o estudo e a utilização de inovações nos serviços prestados; e\r\n\r\nIV - coordenar a execução da exposição de obras de arte e peças do museu, conforme planejamento prévio, com objetivo de minimizar os danos causados pela luz, temperatura, umidade e manuseio inadequado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDivisão de Restauração e Manutenção\r\n\r\nArt. 15 - A Divisão de Restauração e Manutenção será chefiada por um Oficial BM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Divisão de Restauração e Manutenção (Div. RM.) planejar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à manutenção, conservação e limpeza das instalações do CHC, Arquivo Geral e Museu, incluindo o Acervo Cultural e Histórico, e a ela competirá:\r\n\r\nI - supervisionar a limpeza e conservação dos sistemas de climatização, iluminação, segurança e outras infraestruturas relevantes, de todas as instalações do CHC, seja ela realizada pelos militares ou funcionários contratados;\r\n\r\nII - coordenar todas as atividades de manuseio, movimentação e armazenamento de obras de arte e peças do museu, para que sejam realizados de acordo com as melhores práticas de conservação e cuidado;\r\n\r\nIII - providenciar a aquisição de materiais e serviços para a manutenção das instalações do CHC, Museu e Arquivo Geral;\r\n\r\nIV - realizar regularmente e documentar todas as atividades de manutenção para garantir a segurança e preservação dos materiais e instalações;\r\n\r\nV - supervisionar todas as áreas de exposição, armazenamento e circulação para que permaneçam limpas e livres de qualquer forma de deterioração;\r\n\r\nVI - manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos de segurança, como extintores de incêndio, fita antiderrapante, corrimão, etc;\r\n\r\nVII - fazer o levantamento das necessidades de aquisição e/ou contratação, de materiais e serviços, no âmbito do CHC, submetendo ao Diretor(a) do CHC os orçamentos e as minutas de convênios necessárias aos compromissos ajustados entre o CHC e demais órgãos governamentais ou privados; e\r\n\r\nVIII - organizar o quadro de Ex-diretores do CHC;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS AO CENTRO HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Arquivo Geral\r\n\r\nArt.16 - O Arquivo Geral está subordinado à Divisão de Operações Culturais e Sociais dispondo preferencialmente de profissionais com formação em História e/ou Arquivologia lotados no CHC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao responsável pelo Arquivo Geral planejar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a manutenção, guarda, conservação e pesquisa de toda massa documental sob responsabilidade do CHC, e a ele competirá:\r\n\r\nI - coordenar o sistema de arquivos sob sua subordinação definindo procedimentos para o seu funcionamento visando, não só a racionalização de recursos materiais para o registro e digitalização das informações, mas principalmente a manutenção da integridade, autenticidade, fidedignidade e unicidade do documento de arquivo, garantindo as transferências, recolhimentos e pleno acesso aos documentos, após sua identificação, classificação e avaliação;\r\n\r\nII - realizar a avaliação e seleção dos conjuntos de documentos que devem ser preservados permanentemente e dos que podem ser eliminados sem prejuízo de perda de informações substanciais;\r\n\r\nIII - indicar ao Diretor do CHC as necessidades para prover os meios à disponibilização da informação pública do CBMERJ de forma organizada, acessível e protegida;\r\n\r\nIV - observar e atender às diretrizes das atividades coordenadas do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD), conforme orientações teórico-metodológicas relativas à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento, destinação de documentos, entre outros; e\r\n\r\nV - exercer outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo chefe imediato.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Museu\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Responsável pelo Museu Histórico planejar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à manutenção, guarda e conservação de todo acervo cultural exposto no Museu e ainda aos armazenados na reserva técnica do CHC, e a ele competirá:\r\n\r\nI - assessorar o diretor do CHC em desenvolver e propor programa de gestão do acervo histórico do CBMERJ sob sua guarda, com o objetivo de promover a racionalização e padronização dos procedimentos gerais referentes à gestão dos bens patrimoniais de valor histórico e imóveis historicamente tombados, da administração pública estadual no âmbito da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nII - coordenar o sistema de catalogação, exposição e guarda do acervo histórico, definindo procedimentos para o funcionamento das exposições, permanentes e transitórias, com a racionalização de recursos materiais;\r\n\r\nIII - realizar avaliação e seleção dos bens patrimoniais e doações recebidas, definindo se devem ou não serem incorporados ao acervo histórico permanentemente do CBMERJ; e\r\n\r\nIV - exercer outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo chefe imediato.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Grupamento de Bombeiros Músicos\r\n\r\nArt. 18 - O Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus) será comandado por um Oficial Superior ou pelo Maestro Titular da Banda de Música (Oficial BM QOE/Mus), nomeados pelo Comando-Geral da corporação, responsável pelo comando e gestão administrativa do GBMus.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Comandante do GBMus planejar, controlar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais concernentes ao Grupamento, bem como, coordenar as apresentações da Orquestra e Banda Sinfônica do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - Os órgãos subordinados ao CHC - Museu Histórico e GBMus - deverão elaborar suas Normas Gerais de Ação (NGA) onde irão complementar e detalhar o seu funcionamento, obedecendo às suas características de trabalho setorial e as prescrições deste Regimento.\r\n\r\nArt. 20 - A NGA de cada órgão subordinado poderá ser revisada, quando necessário, devendo ser encaminhada para apreciação do diretor do CHC para aprovação.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão julgados e regulados pelo Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nId: 2650973"
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                        "I - Portaria",
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                    "2650904": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4171 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023377/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGshmed Leste Fluminense Hemoterapia S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Francisco da Cruz Nunes, Nº 5599 / A5 e A6 - Guebas - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.938.055/0001-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/023377/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2650904"
                    ],
                    "2650905": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N.º 4172 DE 23 DE maio DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/003851/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A. - Hospital Samer Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Agulhas Negras, Nº 156 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0052-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/003851/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025.\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2650905"
                    ],
                    "2650906": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4173 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007954/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A. - Hospital Niterói D'or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, Nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0059-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/007954/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2650906"
                    ],
                    "2650907": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4174 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/009127/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGshmed Leste Fluminense Hemoterapia S.A. - Hospital Santa Martha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.938.055/0002-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/009127/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2650907"
                    ],
                    "2650908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4176 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011836/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Do Câncer - Unidade III.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Santa Isabel, Nº 274 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0118-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/011836/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRadioterapia.\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2650908"
                    ],
                    "2650958": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 113 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE PAR SEI-080001/017448/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR do SEI-080001/017448/2024, instaurado pela PORTARIA SES/CORREGG Nº. 092, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 19 de junho de 2024, com substituição de membro publicada por meio da PORTARIA SES/CORREGG Nº 112, de 20 de maio de 2025, publicada no DOERJ em 22 de maio de 2025, ante as razões apresentadas pela Comissão na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 101199417, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 maio de 2025\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2650958"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/300.746/1986 - PAULO CESAR DA SILVA CARVALHO, Id Funcional nº 21041652, período base de 29.02.2019 a 26.02.2024.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/203.241/2002 - LUIZ CARLOS BRUSAMOLIN DE REZENDE, Id Funcional nº 21151555, período base de 26.04.2018 a 24.04.2023.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/201.764/2009 - EDSON MENDES NUNES, Id Funcional nº21165688, período base de 20.03.2020 a 18.03.2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-01/200.635/2003 - CLAUDIO RODRIGUES DE FREITAS, Id Funcional nº 21165459, período base de 12.07.2020 a 10.07.2025,\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 19.05.2025.\r\n\r\nId: 2650974"
                        ],
                        "2650723": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2138/2025 - EXONERA CARLOS GUILHERME BLUM ROCHA, Id Funcional n° 5147214-7, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Bangu, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012735/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2139/2025 - NOMEIA MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Bangu, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012735/2025.\r\n\r\nId: 2650723"
                        ],
                        "2650957": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2025\r\n\r\nPARTE 1 - PÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA FS SEI N.º 2137 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX, §1°, do artigo 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no artigo 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no artigo 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009,\r\n\r\nR E S O LV E:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência à Bernard. Mothe Mattos, Diretor Administrativo Financeiro, Id. Funcional nº 5122784-3, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme SEI-080002/012705/2025.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnaras respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII- as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII- toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar do dia 28/05/2025.\r\n\r\nArt. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA FS SEI N.º 2137 DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação Saúde e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo SEI-080002/012705/2025.\r\n\r\nR E S O LV E:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência à Bernard. Mothe Mattos, Diretor Administrativo Financeiro, Id. Funcional nº 5122784-3, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como aplicar Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigações, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVI- Editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII- as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII- toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nArt. 4º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria;\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar do dia 28/05/2025.\r\n\r\nArt. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nCarlos Enaldo de Araujo Pacheco\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId. Funcional nº 4249360-9\r\n\r\nId: 2650957"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2140/2025 - EXONERA JOÃO HENRIQUE COSTA SOUZA TRISTÃO, Id Funcional n° 4241705-8, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012738/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2141/2025 - NOMEIA JONATHAN PECANHA DA SILVA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012738/2025.\r\n\r\nId: 2650726"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6355 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/011081/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que familiares manifestam o desejo para utilização da grafia correta do nome da Senhora Ilda Silveira Rodrigues na homenagem prestada para denominar o CIEP 168 Hilda Silveira Rodrigues;\r\n\r\n- que, à exceção dos registros no sistema Conexão Educação, a documentação da unidade escolar apresenta a denominação “CIEP 168 Brizolão Ilda Silveira Rodrigues”;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da denominação da unidade escolar junto ao sistema Conexão Educação, para fins de certificação dos alunos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES, Censo nº 33100322, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no D.O. de 27 de maio de 1993; incluído na relação publicada no Decreto nº 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 1992, e denominado pelo Decreto nº 20.605, de 30 de setembro de 1994, publicado no D.O. de 04 de outubro de 1994, localizado à Avenida Santa Cruz, s/nº, Jardim Laranjeiras, município de Nova Iguaçu, para CIEP “Bri zolão 168 Ilda Silveira Rodrigues”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2650740"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE PETERS WEYTINGH, Prof. Doc. I, ID 3303944-5/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 11802313559, Município de São José do Vale do Rio Preto, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049624/2025.\r\n\r\nDESIGNA CIRLEIA LOPES DE BRITO, Servente, ID 3513185-3/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 11802314530, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Soares Chabudt, ID 4375214-4/1. Processo nº SEI-030001/044693/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA ANGELINA DE SOUZA AQUINO, Prof. Doc. II, ID 3305773-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 11802303511, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Liana de Oliveira Barcelos da Silva, ID 3309344-0/1. Processo nº SEI-030001/045853/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5073749-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 188 Mariano Flor Cavalcante, U.A. 11802304570, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Débora Barreto Resende Barros da Silva, ID 4282282-3/1. Processo nº SEI-030001/035028/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA ALMEIDA CAVALCANTE, Prof. Doc. I, ID 4393287-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Walquíria dos Santos Lourenço, ID 4416532-3/1. Processo nº SEI-030001/043238/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE JOSE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4380745-3/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042495/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALEXANDRE JOSE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4380745-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Tipo D, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/042495/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCY RODRIGUES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3478915-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, U.A. 11802308525, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049864/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA DE CARVALHO FALCI BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 3478922-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, U.A. 11802308525, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049864/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCY RODRIGUES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3478915-4/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, U.A. 11802308525, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Dantas Spano, ID 3478975-8/1. Processo nº SEI-030001/049864/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CLAUDIA DE CARVALHO FALCI BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 3478922-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, U.A. 11802308525, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcy Rodrigues do Nascimento, ID 3478915-4/1. Processo nº SEI-030001/049864/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABIANNE ANSELMO DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4348583-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria José Soares do Nascimento, ID 4343155-0/1. Proces so nº SEI-030001/021608/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA MOREIRA SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4416495-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Menezes Vieira, U.A. 11802301581, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/04/2016, publicado no DOERJ de 27/04/2016. Processo nº SEI-030001/050853/2025.\r\n\r\nDESIGNA SIDNEI FIDELIS DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, ID 5023116-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. João Salim Miguel, U.A. 11802307573, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mauro Vinicios Santos Costa, ID 5020262-6/1. Processo nº SEI-030001/037799/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SALETE DA PENHA FREIRE COELHO, Prof. Doc. I, ID 4021964-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ministro Raul Fernandes, U.A. 11802302516, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048322/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4351065-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ministro Raul Fernandes, U.A. 11802302516, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048322/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALINE DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4351065-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ministro Raul Fernandes, U.A. 11802302516, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Salete da Penha Freire Coelho, ID 4021964-0/1. 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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO DOMINGOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4051446-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 11802314530, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030001/044280/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PAULO DOMINGOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4051446-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 11802314530, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/044280/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GABRIELA MAIA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5035560-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 11802314530, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/044280/2025.\r\n\r\nDESIGNA KARINA ARAÚJO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5079401-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Magé, U.A. 11802313511, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jaline Barbosa da Cruz Gomes, ID 3611742-0/1. Processo nº SEI-030001/050119/2025.\r\n\r\nDESIGNA LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, ID 4328748-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Alcebiades Schwartz, U.A. 11802312561, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Viviane Barreto Beraldi, ID 5020028-3/1. Processo nº SEI-030001/049197/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSE ALVES DE QUEIROZ NETO, Prof. Doc. I, ID 4191074-5/3, da função de Secretário do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 11802306603, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045311/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALVES DE QUEIROZ NETO, Prof. Doc. I, ID 4191074-5/3, para exercer a função de Secretário do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Antonia Soares Machado Coelho, ID 5014307-7/1. Processo nº SEI-030001/045311/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANA SORTES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5020917-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 11802305560, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046438/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIANA SORTES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5020917-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, U.A. 11802305521, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/046438/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RODRIGO EMYGDIO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4335798-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Tipo A, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/044486/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RAFAEL ROCHE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4276816-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 11802302537, Tipo A, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/044835/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/08/2022, por motivo de aposentadoria, LUZIA DE JESUS COSTA GOIANO, Prof. Doc. II, ID 3584306-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Raul Vidal, U.A. 11802301584, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2016, publicado no DOERJ de 17/05/2016. Processo nº SEI-030001/045266/2025.\r\n\r\nDESIGNA ISABELLA GIOIA DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 5082164-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Raul Vidal, U.A. 11802301584, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luzia de Jesus Costa Goiano, ID 3584306-3/1. SEI-030001/045266/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PATRÍCIA AURÉLIO DINIZ, Prof. Doc. II, ID 3308116-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Aníbal Benévolo, U.A. 11802303507, Tipo A, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/044150/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETE DE AZEVEDO DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 5150229-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Amanda Velasco, U.A. 11802305544, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Bárbara Beatrice Tavares Silva, ID 4378523-9/2. Processo nº SEI-030001/048418/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELISANGELA PEREIRA COELHO, Prof. Doc. I, ID 4388808-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 11802306597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Arizona Martins, ID 43952658/1. Processo nº SEI-030001/038863/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LYCIA BARROS PITTA, Prof. Doc. II, ID 3520578-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 277 João Nicolao Filho - Janjão, U.A. 11802314532, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/044224/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIA LYCIA BARROS PITTA, Prof. Doc. II, ID 3520578-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 277 João Nicolao Filho - Janjão, U.A. 11802314532, Tipo A, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/044224/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARA REGINA DA SILVA GUZZO ROSA, Prof. Doc. II, ID 3520063-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 277 João Nicolao Filho - Janjão, U.A. 11802314532, Tipo A, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/044224/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGÉLICA DA SILVA CELESTINO, Prof. Doc. II, ID 3332506-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049258/2025.\r\n\r\nId: 2650825"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/014/2031/2015 - DEFIRO a reassunção de PAULO SILAS SANTOS DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, ID Funcional 30912644, vínculo 5, matrícula 9120445, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2650812"
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                    "2650735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IRENE DA CONCEIÇÃO VIEIRA LESSA, Prof. Doc. II, ID 3803356-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Vila Guarani, U.A. 11802305586, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040687/2025.\r\n\r\nId: 2650735"
                    ],
                    "2650787": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIDNEI FIDELIS DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, ID 5023116-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 11802307596, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037799/2025.\r\n\r\nId: 2650787"
                    ],
                    "2650835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA HELENA MOREIRA DE SOUSA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 40385710, vínculo 02, matrícula nº 847.010-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030001/031572/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZANGELA VIEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33040036, vínculo 01, matrícula nº 5.001.088-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/032678/2025. \r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA VALERIA BIZERRA SERENO MATTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33524661, vínculo 01, matrícula nº 5.022.773-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030036/000044/2023.\r\n\r\nAPOSENTA WALACE VELTRI ALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34284770, vínculo 01, matrícula nº 840.358-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/021309/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36284165, vínculo 01, matrícula nº 5021462-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/021334/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA FELIX DE SOUZA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38266946, vínculo 01, matrícula nº 5252019-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e. 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.110,32. Processo nº SEI-030001/061978/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DA SILVA LOURENCO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 32863373, vínculo 01, matrícula nº 282.877-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e. 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/105905/2024.\r\n\r\nId: 2650835"
                    ],
                    "2650831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARTA TEDESCHI SOARES, Servente, Identidade Funcional n° 35897538, vínculo 01, matrícula n° 5014009-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/05/2025. Processo nº SEI-030001/056179/2025.\r\n\r\nId: 2650831"
                    ],
                    "2650784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000895/2023 - JOYCE AZEREDO DE SOUZA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2650784"
                    ],
                    "2650788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102765/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIMAR PACHECO KAPLER, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33037469, vínculo 01, matrícula 5001801-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e § 1º e § 2º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2024.\r\n\r\nId: 2650788"
                    ],
                    "2650809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054421/2025 - DOUGLAS PAGANO VERDINI, ID Funcional 43206646/02, matrícula 964242-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056755/2025 - DOUGLAS PAGANO VERDINI, ID Funcional 43206646/03, matrícula 3067491-5, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055098/2025 - MARCELO BARRETO DE MAGALHAES, ID Funcional 20864760/02, matrícula 3083506-0, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2563/2016- MARIZE CONCEICAO DE JESUS, ID Funcional 33295450/01, matrícula 806050-1, Professor Docente II 22h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056528/2025 - CARINA DA CUNHA SANTOS, ID Funcional 50815474/01, matrícula 3089790-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022597/2025 - SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEICAO, ID Funcional 43309640/01, matrícula 944793-9, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 11/04/2025.\r\n\r\nId: 2650809"
                    ],
                    "2650774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092689/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA RIACHUELO, mantida por CERIL-CENTRO ESCOLA LTDA, CNPJ: 05.824.182/0004-81, Endereço: AVENIDA DOUTOR GILBERTO CARDOSO - Nº 102 - TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28.015-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIANA MARIA NETO RANGEL, CPF: ***.618.**7-15 em substituição a ANGELICA MENDES MENDONÇA, cadastrado pelo: COOIE NORTE.CAD06.001580.2024, com vigência a partir de 27/05/2024. Diretor(a) substituto(a): ANGELICA MENDES MENDONÇA, CPF: ***.219.**7-91 em substituição a LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, cadastrado pelo: COOIE NORTE.CAD06.001580.2024, com vigência a partir de 27/05/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, CPF: ***.686.**7-57, em substituição a VALÉRIA ABREU MALHEIROS BERENGER PATRÃO, cadastrado pelo: COOIE NORTE.CAD06.001580.2024, com vigência a partir de 27/05/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003322.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106972/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0019-08, Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 49 - PARQUE TAMANDARÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28.035-003. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ELAINE DOS SANTOS RIBEIRO SILVA, CPF: ***.498.**7-40 em substituição a IZABELA CRISTINA DO CARMO ABREU, cadastrado pelo: REG 041.SE.63826.908.0492.0518, com vigência a partir de 02/12/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003320.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037741/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ESPAÇO VERDE, mantida por COLÉGIO ESPAÇO VERDE LTDA, CNPJ: 34.411.754/0001-56, Endereço: Rua 41 C, nº 1.385, Vila Santa Cecília Volta Redonda, CEP: 27.255-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: KELEN CRISTINA FREITAS FERREIRA REIS , CPF: ***.501.**7-12, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003350.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011413/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DELTA VEST, mantida por Colégio Delt Vest LTDA, CNPJ: 21657280/0001-85, Endereço: Rua Doutor Gustavo Jardim, nº 241, Centro, Resende, CEP 27.511-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DANIELA HELOÍSA DA SILVA BARBOZA BATISTA, CPF: ***.18..**6-.7 em substituição a Queli Cristiane Reis Sales, cadastrado pelo: 032.DS.01280.185.0257.1221, com vigência a partir de 07/01/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.003353.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085934/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do CENTRO DE ENSINO ESPAÇO DO SABER, mantido por INSTITUTO BONIFACIO TOMAZ LTDA, CNPJ nº 55.604.561/0001-91, localizado na Alameda São Boaventura, nº 887, Fonseca, Niterói/RJ, CEP: 24.130-223 , referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nId: 2650774"
                    ],
                    "2650929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/055529/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, matrícula 5019772-2, ID Funcional 3931036-1 e CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula 5020282-9, ID Funcional 3526337-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/057669/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID Funcional 5013911-8 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, matrícula 5019772-2, ID Funcional 3931036-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2650929"
                    ],
                    "2650773": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2166\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/038/633/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIENNE DE CASTILHO M. FONSECA CARVALHO ID 4326398-4; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, ID 4326427-1 E MARCIO LUIZ ALIANO ID 4331965-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-E-03/038/633/2019. a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 56 em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.010\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/048539/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5, Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/042114/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.208\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/049116/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID 4328944-4; ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID 4257943-0; CLAUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, ID 4328979-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/049116/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 681\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/018249/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria GEOVANNA DE AMORIM UZAI, ID 4428646-5; ARIADNE VIANA REIS GOMES, ID 4368435-1 e LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID 4326446-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/018249/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2650773"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650822": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 761 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o previsto no Art. 7º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, com o Art. 1º c/c Art. 5º, ambos do Decreto Estadual nº 49.213, de 24 de julho de 2024 e o que consta no Processo n° SEI-260003/007142/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, nos termos da Lei Estadual nº 7.989 de 14 de junho de 2018, a servidora ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID Funcional nº 4273871-7, Cargo de Analista Técnico de Estudos e Pesquisas, para responder pelas atividades de CORREGEDORIA, em sujeição e consonância com a Unidade de Corregedoria Setorial da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, sem prejuízo de suas atribuições. \r\n\r\nArt. 2 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2650822"
                        ],
                        "2650940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/007374/2025 - RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, contida na folha de pagamento dos servidores da FAPERJ, competência maio/2025, referente ao pagamento de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, conforme favorecido, especificações e descrições contidas no Relatório TGRJ0807P Apropriação Contábil (101062311), no valor total de R$ 2.821,68 (dois mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), nos termos do Decreto Estadual nº 47.353, de 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2650940"
                        ],
                        "2650933": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 16/2025 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. ANDERSON RIBEIRO CARVALHO, matr. nº 35.935-6, os Docentes da UERJ FÁBIO VIEIRA DE ARAUJO (Presidente), MARCELO GUERRA SANTOS, RICARDO TADEU SANTORI, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/021531/2025.\r\n\r\nId: 2650933"
                        ],
                        "2650934": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022497/2023 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de DANIELA ALVES PEREIRA ANTELO, matr. nº 38.224-2, Professor Adjunto, para o período de 14/03/2025 a 13/03/2026, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2650934"
                        ],
                        "2650935": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022986/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA REIS, matr. nº 35.141-1, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/02/1991 a 15/05/1994, totalizando 1200 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nId: 2650935"
                        ],
                        "2650932": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 677/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto dos processos nºs SEI-260006/043094/2024 e SEI- 260006/023928/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0; LUIZ FREDERICO PASSERI, matr. nº 38.243-2; ROGÉRIO PEREIRA DE MELO MARÇAL, matr. nº 40.549-8, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/043094/2024.\r\n\r\nId: 2650932"
                        ],
                        "2650913": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nDESIGNA JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA, Professor Associado, ID Funcional nº 5115018-2, lotado no Laboratório de Ciências Químicas - LCQUI, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para atuar como conciliador na condução dos Processos nºs SEI-260002/003553/2025, SEI-260002/004043/2025 e SEI-260002/004288/2025, envolvendo atos de irregularidade praticados por discente do Curso de Engenharia Metalúrgica e de Materiais, conforme o art. 225 das Normas da Graduação (Resolução COLAC nº 07/2019). \r\n\r\nId: 2650913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650874": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 323 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, COMPETENTES PARA A LAVRATURA DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR E DE SANÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, para ciência do CONDIR - Conselho Diretor deste Instituto, na reunião realizada em 15 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 5.101/2007\r\n\r\n- a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a ata da 551ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 20/10/2021; e\r\n\r\n- o que consta nos processos SEI-070026/001406/2020 e SEI-070026/000593/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar, na forma do Anexo desta Portaria, os servidores da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS/SUPCCA, competentes para a lavratura dos autos de constatação de medida cautelar e de sanção, com base no Convênio nº 03/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Após aprovação do CONDIR, a lista atualizada dos servidores com Poder de Polícia Ambiental deverá ser disponibilizada periodicamente no site do INEA (www.inea.rj.gov.br) e uma vez por ano, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Coordenadoria de Pessoal da SEAS:\r\n\r\nI - atualizar listagem com a indicação de servidores vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a serem incluídos e excluídos do Poder de Polícia Ambiental;\r\n\r\nII - submeter à Corregedoria interna, para parecer quanto à punições em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos;\r\n\r\nIII - submeter a listagem ao Sr. Secretário de Estado, para aprovação.\r\n\r\nIV - encaminhar a listagem definitiva à Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Inea.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas do INEA:\r\n\r\nI - submeter à Corregedoria interna, para parecer quanto à punições em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos;\r\n\r\nII - encaminhar listagem definitiva à Presidência do INEA, para deliberação do CONDIR.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta segue o ajustado no Convênio nº 03/2022, publicado no DOERJ nº 135 de 25 de julho de 2022, tendo a relação dos servidores da SEAS/SUPCCA aptos a exercer os atos previstos no objeto do presente Convênio aprovada na 551ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 20 de outubro de 2021, em consonância com o previsto no caput cumulado com o parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 5.101/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Conjunta SEAS/INEA Nº 01, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Janeiro nº 189, de 10 de outubro de 2022, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de maio de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTEM CEL PM\r\n\r\n65133\r\n\r\nHeric Gustavo da Silva Rosa\r\n\r\n2447895-4\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\nPM\r\n\r\n67101\r\n\r\nMarcos Antônio Barroso Nascimento\r\n\r\n2487473-6\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\nPM\r\n\r\n74473\r\n\r\nAnderson Coelho Ribeiro\r\n\r\n2332784-7\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2025.\r\n\r\nId: 2650874"
                        ],
                        "2650813": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1398 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E, O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, VISANDO PROMOVER E ORIENTAR AÇÕES DE ORDENAMENTO NO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL (PECS), SUA ZONA DE AMORTECIMENTO E NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PAU BRASIL (APABR).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/011682/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Cáren Cristine Pereira, ID 43645836, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular e, Taíssa Motta Mexias, ID 6165478, para as atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Município de Cabo Frio e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, cujo objeto é estabelecer a mútua cooperação entre os Partes com o objetivo de promover e orientar ações de ordenamento na área do Parque Estadual da Costa do Sol - PECS, sua zona de amortecimento, e na Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil - APABR, protegendo os sítios arqueológicos existentes no local, especificamente no trecho objeto da Ação Civil Pública n° 5002755-76.2024.4.02.5108, garantindo aos usuários o acesso livre e franco à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês, compatibilizando-o com o ordenamento territorial costeiro do Município de Cabo Frio e com as normas e restrições contidas nos Planos de Manejo das unidades de conservação citadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2650813"
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                        "2650962": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\n*Resolução INEA nº 317 DE 21 DE maio DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, EM EXERCÍCIO, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2025, processo administrativo SEI-070002/004898/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Observar-se-á o disposto nesta Resolução, para a concessão, aos servidores ativos e inativos do quadro permanente do INEA, do Adicional de Qualificação (AQ), instituído pela Lei Estadual nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\n§ 1º - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente à formalização do requerimento, mediante apresentação da documentação exigida na presente Resolução, em especial o diploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu (especialização, inclusive MBA, com duração mínima de 360 horas) ou Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado), de acordo com o nível de escolaridade exigida para o cargo.\r\n\r\n§ 2º - A percepção do Adicional de Qualificação ocorrerá somente após a validação de que trata o capítulo II desta resolução.\r\n\r\n§ 3º - A percepção do Adicional de Qualificação pelos servidores inativos ocorrerá na forma do § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.720/2010.\r\n\r\n§ 4º - A percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa em nenhuma hipótese, prevalecendo sempre o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 2º - Só serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os certificados ou diplomas conferidos por instituições não- universitárias deverão ser registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme exigido pelo art. 48, “caput”, da Lei Federal n° 9.394/1996.\r\n\r\nArt. 3º - Só serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu (especialização, inclusive MBA) ou Pós- Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado) em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos das carreiras de que trata a Lei Estadual nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\n§1° - O título de Graduação só será considerado para efeito de concessão de Adicional de Qualificação quando tiver como beneficiários ocupantes de cargos de nível médio.\r\n\r\n§2° - Os títulos de Pós-Graduação Lato Sensu (especialização, inclusive MBA) ou Pós- Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado) serão considerados para efeito de concessão de Adicional de Qualificação quando tiver como beneficiários ocupantes de cargos de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins previstos no artigo anterior serão válidos os títulos que estiverem relacionados dentro das áreas de conhecimento, conforme dispostos no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos do Quadro Especial Complementar, não contempladas no Anexo III, poderão ser aceitas à critério da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deve autuar seu requerimento ao Presidente do INEA, em processo próprio, encaminhando o pedido à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COOGEP) do INEA, conforme modelo constante no Anexo I, coma entrega dos documentos listados no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Título de conclusão do curso poderá ser substituído por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a Graduação, Pós-Graduação lato sensu ou stricto sensu.\r\n\r\nArt. 6º - A COOGEP encaminhará o processo após a verificação de validade de que trata o art. 2º desta Resolução à Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n§1° - A Comissão de Adicional de Qualificação, após deliberação, encaminhará o processo à COOGEP, que dará seguimento aos trâmites legais e procedimentais.\r\n\r\n§2° - Cabe ao Presidente do INEA a decisão sobre a concessão do adicional;\r\n\r\n§3° - Para fins de publicidade, as atas das reuniões da Comissão e as decisões do Presidente do INEA quanto às autorizações para o recebimento desse adicional serão disponibilizadas no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), Boletim de Serviço pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação, de caráter permanente, no âmbito deste Instituto.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será composta por 3 (três) servidores e seus respectivos suplentes, designados pelo Presidente do INEA, pertencentes às seguintes unidades administrativas:\r\n\r\nI - Presidência - Coordenador;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nIII - Procuradoria.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições sem prejuízo de suas funções, não percebendo para tanto, emolumentos adicionais.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n\r\nI - examinar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na presente Resolução; - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\n\r\nII - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\n\r\n§ 1º - Para o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\n\r\nArt. 9° - Os casos omissos serão deliberados pelo Presidente do INEA, após ouvir a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 303, de 09/09/2024, publicada em 12/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nILUSTRISSIMO SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nServidor: ______________________________________________________Car: _____________________________________________________\r\n\r\nMatrícula: ______________________________________________________\r\n\r\nUnidade/Setor: ________________________________________________________\r\n\r\nVem requerer ao Ilmo. Sr. que seja concedido o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO,\r\n\r\nde acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 5.757/2010 e na Resolução Inea nºxxxx.\r\n\r\n( ) GRADUAÇÃO\r\n\r\nem: __________________________________________________________\r\n\r\n( ) PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nem: ________________________________________________________\r\n\r\n( ) MESTRADO\r\n\r\nem: _______________________________________________________\r\n\r\n( ) DOUTORADO\r\n\r\nem: ________________________________________________________\r\n\r\n_____________________________, de __________________ de ____________.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DE SOLICITAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (Anexo I).\r\n\r\n- Cópia do diploma ou certificado do curso de Graduação, Pós-Graduação lato sensu (especialização, inclusive MBA, com duração mínima de 360h) ou Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado).\r\n\r\n- Cópia do Histórico Escolar do curso de Graduação, Pós-Graduação lato sensu (especialização, inclusive MBA, com duração mínima de 360h) ou Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS DO INEA E ÁREAS DE CONHECIMENTO AFINS\r\n\r\nÁreas de conhecimento\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nAntropologia\r\n\r\nArquitetura e Urbanismo\r\n\r\nBiotecnologia\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\nCiência da Informação\r\n\r\nCiência e Tecnologia de Alimentos\r\n\r\nCiência Política\r\n\r\nCiências Agrárias\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nComunicação\r\n\r\nDemografia\r\n\r\nDireito\r\n\r\nEconomia\r\n\r\nEducação\r\n\r\nEngenharias\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\nFísica\r\n\r\nGeociências\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLetras\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nMeio Ambiente\r\n\r\nPlanejamento Urbano e Regional\r\n\r\nProbabilidade e Estatística\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nSaúde Coletiva\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nZootecnia e Recursos Pesqueiros\r\n\r\nObs: Estas áreas de conhecimento são detalhadas pela CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - www.capes.gov.br/avaliacao/tabela-de-areas-de-conhecimento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2025*\r\n\r\nId: 2650962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2650810": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 11 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 003/2025, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA - Processo nº SEI-020001/002540/2025.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLays Fernandes Carbral ID Funcional nº 50995316;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5;\r\n\r\nTiago Alvarenga Soares - ID Funcional nº 5093084.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 003/2025, o servidor Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de maio de 2025\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2650810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000350/2025 - De acordo com o Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer nº 55/2025/FTM/ASSJUR da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão de férias não usufruídas em pecúnia no valor de R$ 4.268,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). Em favor do ex-servidor Robson Johnny Rocha da Silva ID Funcional 5117359-0, exonerado em 12/02/2025.\r\n\r\nId: 2650818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2650745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 181\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-260006/008298/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação do Observatório Estadual Mãe Beata de Iemanjá Contra o Racismo Religioso e a Intolerância Religiosa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 14/04/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n14.422.0498.4872\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\n14.422.0498.4872\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 850.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SIMONIN\r\n\r\nSecretário Interino de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2650745"
                    ],
                    "2650730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 955 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDICA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS (NUEEP/SUAS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme Processo nº SEI-310001/001770/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS por meio da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, que destaca a qualificação dos profissionais por meio de processos sistemáticos de capacitação - centrados na ampliação de conhecimentos e competências e na apropriação de metodologias inovadoras - como pré-condição para a efetividade dos resultados das políticas e programas sociais.\r\n\r\n- a Resolução nº 04, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), nos itens 9.1 e 9.2, que dispõe sobre os Núcleos de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/ SUAS), como parte da configuração organizacional necessária à implementação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.\r\n\r\n- a Resolução SEDSODH nº 854, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre a instituição do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/ SUAS).\r\n\r\n- o Regimento Interno do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/ SUAS), aprovado por seu colegiado que, em seu capítulo IV, trata da composição do Núcleo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O NUEEP/SUAS terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), Nathaly Lima Sales como titular; Clécia Cristina como suplente;\r\n\r\nII - Representando o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Adilso Pontes como titular; Daniela Duarte como suplente;\r\n\r\nIII - Representando o Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS (FETSUAS), Alessandra Celita Couto como titular; Vanessa Silveira de Brito como suplente;\r\n\r\nIV - Representando a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), Ariane Paiva como titular; Antonio Carlos Oliveira como suplente;\r\n\r\nV - Representando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Maria Fernanda Escurra como titular; Ivy Ana de Carvalho como suplente;\r\n\r\nVI - Representando a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ana Izabel Moura de Carvalho como titular; Cecília Paiva Neto Cavalcanti como suplente;\r\n\r\nVII - Representando a Universidade Federal Fluminense (UFF), Mônica de Castro Maia Senna como titular; Áurea Dias como suplente;\r\n\r\nVIII - Representando a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Celeste Anunciata Moreira como titular; suplente vacante;\r\n\r\nIX - Representando o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), Sonia Maria de Souza Lopes como titular; Hélio Ricardo Pereira Batista como suplente;\r\n\r\nX - Representando o Fórum de usuários e/ou beneficiários do SUAS (FEUSUAS), Fabiana Rosa como titular; Inára Costa Soares como suplente;\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) outras instituições interessadas em contribuir com o debate da Educação Permanente do SUAS/RJ, que não terão direito a voto, podendo apresentar manifestações orais.\r\n\r\n§ 2º - O mandato do representante, de que trata o art. 1º, será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação Executiva do Núcleo será de competência do representante da SEDSODH/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\n\r\nId: 2650730"
                    ],
                    "2650733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1º COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N°952 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-23/001/219/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 34204660/02\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 51528860/02\r\n\r\nId: 2650733"
                    ],
                    "2650741": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2025 À RESPEITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2025\r\n\r\nPauta da reunião:\r\n\r\nAbertura da reunião pelo presidente, Sr. Ector Aragão Cardoso.\r\n\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\n\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital. (EBENÉZER) PARTICIPOU DE DUAS REGIONALIZAÇÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. \r\n\r\nAnálise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para cada Regionalização, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\n\r\nClassificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação em cada Lote.\r\n\r\nEncerramento da reunião.\r\n\r\nDeliberações:\r\n\r\nAos 15 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 176 de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como objetivo avaliar e verificar a documentação e a Proposta de Projeto enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2025.\r\n\r\nForam recebidas propostas das seguintes organizações, para 2 residências Inclusivas nas regiões de origens, considerando o município de origem de cada abrigo, sendo eles: Araruama, Conceição de Macabu e Barra de Piraí:\r\n\r\nCAI Protógenes Guimarães: Araruama\r\n\r\nInstituto Somar Soluções Brasil - SOMAR CNPJ 31.885.320.0001/08\r\n\r\nCICAPD Rego Barros: Conceição de Macabu\r\n\r\nCentro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CONTATO CNPJ 03.686.998.0001-18 \r\n\r\nDesafio Jovem Ebenézer CNPJ 50.456.870.0003/00 \r\n\r\nInstituto Incluir Transformar Democratizar e Humanizar CNPJ\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA CNPJ 00.761.702.0001/98\r\n\r\nCAI Oswaldo Aranha: Barra do Piraí\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG CNPJ 07.956.924.0001/05\r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO CNPJ 31.885.320.0001-08\r\n\r\nDesafio Jovem Ebenézer CNPJ 50.456.870.0003/00\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS CNPJ 02.539.959/0001.25 \r\n\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo, para cada REGIONALIZAÇÃO, considerando o município de origem de cada abrigo, sendo eles: Araruama, Conceição de Macabu e Barra de Piraí.\r\n\r\nCAI Protógenes Guimarães:\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSOMAR \r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\n\r\nPCD\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n5\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n1\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n\r\n38\r\n\r\nCICAPD Rego Barros:\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nECOS\r\n\r\nCADEVISG\r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\n\r\nPCD\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n5 *\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nECOS\r\n\r\nCADEVISG\r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\n\r\nPCD\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n5 *\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\nCAI Oswaldo Aranha\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCON-TATO\r\n\r\nAEDHA\r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n\r\n38\r\n\r\n41\r\n\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes de cada Regionalização, conforme apresentado acima, os proponentes que obtiveram suas avaliações para: Regionalização de Araruama: foi a OSC Instituto Somar Soluções Brasil - SOMAR; Regionalização de Conceição de Macabu, foram: OSC Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, OSC Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS e OSC Centro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG ; Regionalização de Barra do Piraí, foram: OSC Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO e OSC Associação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA.\r\n\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital:\r\n\r\nA OSC - Desafio Jovem Ebenézer inscrita no CNPJ 50.456.870.0003/00 em contradição ao que dispõe o Edital 001/2025 apresentou propostas para 02(duas) regionalizações, bem como apresentou projeto para apenas 01(uma) Residência Inclusiva com até 10 (acolhidos) em contradição ao Edital que prevê obrigatoriamente 02 (duas) residências inclusivas na região de origem dos abrigos.\r\n\r\nA OSC Instituto Incluir Transformar Democratizar e Humanizar, se habilitou junto ao CONVERJ. No entanto, não apresentou a documentação. \r\n\r\nOutrossim, não foram apresentadas demais propostas para a Regionalização de Barra do Piraí, sendo certo que está prevista a Implementação de 6 (seis) Residências Inclusivas, restando 02(duas) para a complementação do cronograma, conforme previsto no Edital. \r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 17h00.\r\n\r\nEu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Processo n° SEI-310001/001265/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nAta de Reunião da Comissão de Seleção\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso \r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nDébora Inara das Neves Linares \r\n\r\nAdriana Santos Pereira \r\n\r\nGiselle dos Santos Filano \r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso \r\n\r\nId: 2650741"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650804": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 743 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo n° SEI-310006/000901/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão n° 696/2024 de Gestão, Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato n° 07/2023, firmado com a empresa BRS Suprimentos Corporativos S.A, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nGESTORA TITULAR: RAFFAELA GOMES DE SOUZA CRUZ, Diretora de Departamento, ID Funcional n° 5097615-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: DIOGO PINHEIRO PEREIRA, Chefe de Divisão, ID Funcional n° 5148974-0.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Chefe de Divisão, ID Funcional n° 2134745-0 e MARCUS VINICIUS MENDES AZEVEDO, Assessor-Chefe, ID Funcional n° 4322900-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: YARA AUGUSTO PINTO, Assessora Técnica, ID Funcional n° 5124022-0.\r\n\r\nArt. 2° - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando qualquer Portaria anterior que verse sobre o objeto, em especial a Portaria FLXIII n° 686 de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2650804"
                        ],
                        "2650806": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 741 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310003/000589/2025;\r\n\r\n- a necessidade da apuração dos fatos por meio de sindicância; e\r\n\r\n- a relevância do caso para preservação dos princípios da legalidade, da moralidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional: 1958517-9 e Renato Simões de Araripe - Id Funcional: 5144759-2, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2650806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2648748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002893/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.812.806,18 (três milhões, oitocentos e doze mil oitocentos e seis reais e dezoito centavos), referente ao Projeto “MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2025”, do proponente DREAM & SPIRIDON PROMOÇÕES ESPORTIVAS LTD - CNPJ nº 05.592.458/0001-09.\r\n\r\nId: 2648748"
                    ],
                    "2648798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002779/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões seiscentos mil reais), referente ao Projeto “DESAFIO DA PONTE 2025”, do proponente DREAM & SPIRIDON PROMOÇÕES ESPORTIVAS LTDA - CNPJ nº 05.592.458/0001-09.\r\n\r\nId: 2648798"
                    ],
                    "2650943": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIAO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 29 dias do mês de maio do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Daniel Pinto Guimarães Junior e Carina Franco Poirier; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa; e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - IMPERIAL APRESENTA - PROJETO GÊNESIS (SEI-300001/001535/2025) - Aprovado; (II) - CASA FLAMENGO - MUNDIAL DE CLUBES 2025 (SEI-300001/001721/2025) - Aprovado; (III) - CFE - CIRCUITO FERJEE DE ESPORTS - ETAPA RIO DAS FLORES (SEI-300001/001688/2025) - Aprovado; (IV) - PROJETO SANTER RIO VIKINGS DE RUGBY EM CADEIRA DE RODAS (SEI-300001/001491/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - PROJETO ATITUDE - JIU JITSU (SEI-300001/001484/2025) - Aprovado; (VI) - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ITAPUQUINHA (SEI-300001/001730/2024) - Retirado de pauta. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2650943"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2650862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000649/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 07.073.797/0001-04, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado XV Congresso da Sociedade Brasileira de DST, XI Congresso Brasileiro de AIDS e VI Congresso Latino-Americano de IST/HIV/AIDS, que ocorrerá entre os dias 04 a 06 de junho de 2025,no Centro de Convenções EXPO MAG, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas,s/n - Cidade Nova/ RJ, cep 20.211-175, com valor de aporte de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2650862"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2650884": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, Auditora do Estado, I.d. Funcional nº 1961186-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como responsável pela elaboração e implementação do Projeto de Adequação desta CGE/RJ à LGPD., na forma do disposto nos Arts.44 e 45 do Decreto nº 48.891/2024. Processo nº SEI-320001/000221/2024.\r\n\r\nId: 2650884"
                    ],
                    "2650880": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002120/2024 - Considerando tudo que consta dos autos, especialmente a ausência de manifestação da Secretaria de Estado de Saúde quanto ao contido na Nota de Auditoria nº 20250012, com base no §3º do art. 9º do Decreto 48.885/2024, SUSPENDO CAUTELARMENTE o procedimento objeto do SEI-080001/002120/2024, até que sejam apresentadas as devidas manifestações e/ou justificativas que, se acatadas por esta Controladoria Geral do Estado, poderão ensejar a retomada do procedimento. Publique-se a presente decisão e oficie-se à Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma preconizada pelo citado dispositivo, bem como à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2650880"
                    ],
                    "2650881": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002124/2024 - Considerando tudo que consta dos autos, especialmente a ausência de manifestação da Secretaria de Estado de Saúde quanto ao contido na Nota de Auditoria nº 20250012, com base no §3º do art. 9º do Decreto 48.885/2024, SUSPENDO CAUTELARMENTE o procedimento objeto do SEI-080001/002124/2024, até que sejam apresentadas as devidas manifestações e/ou justificativas que, se acatadas por esta Controladoria Geral do Estado, poderão ensejar a retomada do procedimento. Publique-se a presente decisão e oficie-se à Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma preconizada pelo citado dispositivo, bem como à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2650881"
                    ],
                    "2650885": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001836/2025 - Consubstanciado nas manifestações constantes dos autos, especialmente as contidas nos documentos SEI nºs 100613857 e 100773357, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado pelo ex-servidor Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos. Nos termos do §3º do artigo 201 do Decreto-lei 2.479/1979, recebo o recurso como Hierárquico e determino a remessa dos autos à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nId: 2650885"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2650503": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001421/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2650503"
                    ],
                    "2650768": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001416/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2650768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2651001": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 35 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO 2025NE00119, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A EMPRESA INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no processo nº SEI-370001/000287/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da nota de empenho 2025NE00119, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de organização e execução de três seminários independentes de capacitação, com foco na transição de gestão municipal, inseridas no Projeto de Capacitação para Gestores e Técnicos Estaduais e Municipais na Gestão de Recursos Federais, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, Id. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores CHRYSTIAN IVAN DE SOUZA BENEVIDES, Id. Funcional nº 5101564-1, ELISABETE MARIA BARONE, Id Funcional n° 5106538-0 e o servidor RAFAEL CARNEIRO FIDALGO, Id Funcional 5106569-0, para a função de fiscal do contrato.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada conforme o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 28 de maio de 2025 \r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2651001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2649119": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000730/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 020/2024. Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de \"Solução integrada de gestão estratégica, portfólio, programas, projetos e processos, incluindo gestão de custos avançada\", compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, manutenção e suporte técnico e transferência tecnológica (SaaS), bem como Serviço Técnico Especializado (sob demanda), conforme condições constantes no Termo de Referência (Anexo I), em favor da em presa INOVATTA - GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CNPJ 12.470.660/0001-15 licitante vencedor do Lote 1, no valor R$ 15.799.484,40 (quinze milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2649119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2650967": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/PRODERJ Nº 004 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 - LDO, e com a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 - LOA, e observando o disposto no Decreto nº 49.509, de 17 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025. E o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI-330001/001121/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1.º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização orçamentária para contratação de um link emergencial em endereço temporário da SEIOP, relativo ao procedimento a ser adotado, com vistas à contratação ou expansão dos serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet para a Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 46.008,27 (quarenta e seis mil oito reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio De Janeiro \r\n\r\nId: 2650967"
                    ],
                    "2650964": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 889 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DETRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILADOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DEPROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo Processo Administrativo nº SEI-330018/000156/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional nº 5090340-3..\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional nº: 5159020-4;\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional nº: 5144375-9.\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7;\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650964"
                    ],
                    "2650965": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 890 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000416/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA PONTE DO PILAR, DRENAGEM, CILOVIA E ILUMINAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI-460001/000416/2023. \r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0.\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650965"
                    ],
                    "2650966": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 891 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA METROPOLITANA S.A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo Processo Administrativo: SEI-330018/000630/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional nº: 5142305-7.\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nFelipe Moreira da Silva - Id. Funcional nº: 5146499-3.\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7;\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 28 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650966"
                    ],
                    "2650963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001109/2022 - DETERMINO a suspensão do Contrato nº 008/2023 pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente ato ou anterior celebração de aditivo contratual ultimando a alteração pretendida.\r\n\r\nId: 2650963"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650793": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMOP/PRODERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERINO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2025, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme consta no processo n° SEI-330003/001957/2024. (index 100275349)\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: 1 (um) Link de Dados MPLS - Rede IP Governo - Dedicado com a velocidade de 500Mbps.\r\n\r\nII - vigência: Esta resolução terá vigência de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de: Concedente: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP\r\n\r\nUO : 53510\r\n\r\nUG : 045200\r\n\r\nIV: para: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 53510.04122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3391.40.13\r\n\r\nFR: 1.501.230\r\n\r\nVALOR: R$ 45.268,27\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a vigência da contratação com início em 01/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de maio de 2025\r\n\r\nMILTON RATTES AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro interino\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2650793"
                        ],
                        "2650927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/069/2017 - SERGIO MARCOLINI, Engenheiro, ID. 28699840. Período base de 26/12/2016 a 24/12/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/063/2018 - LINS EDUARDO MANHÃES DE OLIVEIRA, Engenheiro, ID. 20586566. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 100806910 da SUPCPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir de 28/02/2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2650927"
                        ],
                        "2650771": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000312/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação a favor da empresa NEW VISUAL CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ 28.584.183/0001-59, referente à aquisição de uniformes que serão utilizados no Projeto Mutirão Solidário Comunitário - MCS, contribuindo para a identificação e segurança durante o desempenho dos trabalhos, e a padronização dos mutirantes que participam do projeto, visando atender as necessidades deste ITERJ, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2650771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2650744": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 52 DE 28 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ETICA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo n° SEI-490001/000277/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual \r\n\r\no Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Ética do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS \r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Ética que trata o artigo 1º será composto pelos seguintes representantes das áreas de trabalho da SEHIS. \r\n\r\nI-Ana Fernanda Coelho - Id. 5007687-6 - Assessora / Subsecretaria de Habitação de Interesse Social - SUBHIS \r\n\r\nII - Cleber José Fontenele - Id: 5125986-9 - Ajudante II / Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado - COOSA \r\n\r\nIII - Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira - Id: 5107501-6 - Assistente / Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado - COOSA \r\n\r\nArt 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2650744"
                    ],
                    "2650980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001672/2024 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, nos termo do Contrato nº 009/2020, no valor de R$ 9.098,85 (nove mil noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao mês de outubro de 2024, conforme Contrato e termos aditivos juntados aos autos nos índexeres nos (88694784, 88695348, 88697371, 88697378), bem como relatório de sindicância contido no index nº 101114603, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2650980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2650833": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/PRODERJ N° 006 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei nº 4.199/2024, de setembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo SEI-430002/000131/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa referente à prestação de Serviços de Contratação de Link de Dados a ser utilizado por esta Secretaria de Estado das Cidades, Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUO: 6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUG: 66100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T: 04.122.0002.8021\r\n\r\nND: 339039\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 22.200,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE-RIO 2, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2650833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2650866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000021/2025 - HOMOLOGO o Procedimento Eletrônico de Dispensa (PED) nº 008/2025, que trata da contratação de empresa especializada em prestação de serviço de seguro total, com cobertura abrangente e assistência 24 (vinte e quatro) horas, pelo período de 12 (doze) meses, para 3 (três) veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - SEDCON, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa da GENTE SEGURADORA S.A. CNPJ 90.180.605/0001-02 , vencedora do certame pelo valor total de R$ 49.644,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2650866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650879": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ HENRIQUE DE BARROS GOMES, ID. Funcional 5133608-1, com validade a contar de 19 de maio de 2025, no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Administração-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, vaga proveniente da transformação de cargos ocorrida no Decreto nº 49.563/2025. Processo SEI-090002/000199/2025.\r\n\r\nId: 2650879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650845": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: \r\n\r\nProcessos do DETRAN/RJ em Pesquisa de Mercado:\r\n\r\nSEI-160186/000328/2020\r\n\r\nContratação de Serviços de armazenagem de documentos em caixas de arquivo\r\n\r\nSEI-150060/001408/2023\r\n\r\nContratação dos Serviços de Digitalização e Microfilmagem\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2650845"
                            ],
                            "2650728": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000003/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndustria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1608762\r\n\r\n02/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nTapioca granulada Gr 2 T1- Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndustria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1608763\r\n\r\n02/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nErvilha - Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndustria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1608764\r\n\r\n02/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nFarinha de milho flocada - Granfino c/ 500g\r\n\r\nSão Fernando ind. de alimentos bebidas ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1608765\r\n\r\n02/06/2025 as 10:00h\r\n\r\nCanjica branca gr. Misturada T2 - Chinezinho c/ 400g\r\n\r\nTreze Estrelas\r\n\r\n00.901.654/0001-96\r\n\r\n1603420\r\n\r\n02/06/2025 as 10:30h\r\n\r\nVelas 6 - Treze Estrelas c/ 240g\r\n\r\nVale fértil industrias alimentícias ltda.\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1056190\r\n\r\n02/06/2025as 11:00h\r\n\r\nAzeitona verde fatiada -Vale fértil c/ 230g / 120g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1056188\r\n\r\n02/06/2025 as 13:00h\r\n\r\nCogumelo champignon inteiro - Qualita c/ 160g/100g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1056188\r\n\r\n02/06/2025 as 13:00h\r\n\r\nAzeitona verde inteira- Qualita c/ 230g/ 150g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1056188\r\n\r\n02/06/2025 as 13:00h\r\n\r\nAzeitona verde s/ caroço - Qualita c/ 230g/120g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1056187\r\n\r\n02/06/2025 as 13:00h\r\n\r\nToalha de papel folha dupla- Qualita H. c/ 60 folhas 20,5cm 19cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1056189\r\n\r\n02/06/2025 as 13:00h\r\n\r\nPassata - Qualita c/ 300g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1056189\r\n\r\n02/06/2025 as 13:00h\r\n\r\nMolho de tomate c/ pedaços bx. Calorias - Qualita c/ 300g\r\n\r\nPerfumaria Marcia ltda.\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1056113\r\n\r\n03/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nKit hidratação e nutrição mel e cacau shampoo- marcia c/ 325ml\r\n\r\nPerfumaria Marcia ltda.\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1056115\r\n\r\n03/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nAcetona com queratina- Marcia c/ 500ml\r\n\r\nPerfumaria Marcia ltda.\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1056115\r\n\r\n03/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nAcetona com queratina- Marcia c/ 100ml\r\n\r\nPerfumaria Marcia ltda.\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1056115\r\n\r\n03/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nAcetona com queratina- Marcia c/ 80ml\r\n\r\nPerfumaria Marcia ltda.\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1056116\r\n\r\n03/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nReparador de pontas extra brilho silicone-Marcia c/ 35ml\r\n\r\nPerfumaria Marcia ltda.\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1056116\r\n\r\n03/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nPó descolorante óleo de coco hidr. Nutri. -Marcia c/ 20g\r\n\r\nPerfumaria Marcia ltda.\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1056116\r\n\r\n03/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nCreme de finalizaç. red. De vol.lanolina enriquecido - aney c/ 300ml\r\n\r\nPerfumaria Marcia ltda.\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1056117\r\n\r\n03/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nÁgua oxigenada 30 volumes- Marcia c/ 70ml\r\n\r\nPerfumaria Marcia ltda.\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1056117\r\n\r\n03/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nÁgua oxigenada 40 volumes- Marcia c/ 70ml\r\n\r\nReginaves ind. e com. de aves ltda.\r\n\r\n42.234.005/0003-90\r\n\r\n2101330\r\n\r\n03/06/2025as 12:50h\r\n\r\nSalsicha longa - Rica c/ 2,55kg\r\n\r\nAmenbra alimentos ltda.\r\n\r\n02.555.908/0001-97\r\n\r\n2101121\r\n\r\n04/06/2025as 09:00h\r\n\r\nAmendoim torrado c/ cob. crocante s/ tradicional -Hitt Nuts c/ 1,01kg\r\n\r\nBokada alimentos ltda.\r\n\r\n73.517.278/0001-04\r\n\r\n1603430\r\n\r\n04/06/2025as 09:40h\r\n\r\nDoce de amendoim - Gibi c/ 1,5hg\r\n\r\nBono Gusto ind. e terceirização de alimentos ltda.\r\n\r\n13.733.990/0001-19\r\n\r\n2101122\r\n\r\n04/06/2025as 10:20h\r\n\r\nDoce de amendoim - Dadinho c/ 160g\r\n\r\nCafé Rossetto ltda.\r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1603426\r\n\r\n04/06/2025as 11:00h\r\n\r\nPingo sabor doce de leite - Rossetto c/ 500g\r\n\r\nCafé Rossetto ltda.\r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1603426\r\n\r\n04/06/2025as 11:00h\r\n\r\nPingo sabor doce de leite - Rossetto c/ 500g c/ 50un.\r\n\r\nCB líder ind. de pipoca ltda.\r\n\r\n26.558.399/0001-14\r\n\r\n1603429\r\n\r\n04/06/2025as 13:00h\r\n\r\nPipoca doce- Frank c/ 60g\r\n\r\nDoce Rio ind. e com. de prod. Alimentícios ltda\r\n\r\n38.652.293/0001-64\r\n\r\n1603428\r\n\r\n04/06/2025 as 13:30h\r\n\r\nPipoce doce -Come Come c/ 60g\r\n\r\nDori alimentos ltda\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2101119\r\n\r\n04/06/2025as 14:00h\r\n\r\nBala de goma sabor artificial de frutas sort. -Dori c/ 960g\r\n\r\nEstrela D norte ind. E transporte ltda\r\n\r\n04.074.923/0001-49\r\n\r\n1603434\r\n\r\n05/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nGoma de amido sabor laranja- Doces São fidelis c/ 750g\r\n\r\nIndustria e comercio de doces Balsamo ltda\r\n\r\n04.165.376/0001-07\r\n\r\n1603433\r\n\r\n05/06/2025 as 09:40h\r\n\r\nDoce de leite fondate - Balsamo c/ 800g\r\n\r\nIndustria e com. de plásticos Zanini ltda.\r\n\r\n01.883.423/0001-60\r\n\r\n1603423\r\n\r\n05/06/2025 as 10:10h\r\n\r\nPote retangular - Copozan c/ 24un\r\n\r\nNono indústria e com. ltda\r\n\r\n15.802.360/0001-84\r\n\r\n1603431\r\n\r\n05/06/2025 as 10:20h\r\n\r\nEstalos -Nono c/ 50 caixas c/ 250g x 200g c/ 50 caixas\r\n\r\nPonpeia S/A indústria e comercio\r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n2101124\r\n\r\n05/06/2025 as 10:50h\r\n\r\nPingo de leite - Jazam c/ 220g\r\n\r\nRA indústria e comercio das pipocas ltda\r\n\r\n51.531.561/0001-58\r\n\r\n1603427\r\n\r\n05/06/2025 as 13:00h\r\n\r\nPipoca caramelizada c/ leite condensado - Palomithas c/ 70g\r\n\r\nRA indústria e comercio das pipocas ltda\r\n\r\n51.531.561/0001-58\r\n\r\n1603427\r\n\r\n05/06/2025 as 13:00h\r\n\r\nPipoca sabor bacon - Palomithas c/ 35g\r\n\r\nSanta Helena ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2101120\r\n\r\n05/06/2025 as 13:50h\r\n\r\nMolecão pé de moleque - Santa Helenac/ 1,5kg\r\n\r\nSanta Helena ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2101120\r\n\r\n05/06/2025 as 13:50h\r\n\r\nDoce de amendoim - Santa Helena c/ 1,5kg\r\n\r\nSanta Helena ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603425\r\n\r\n05/06/2025 as 13:50h\r\n\r\nAmendoim crocante levemente salgado - Santa helena c/ 864g\r\n\r\nSanta Helena ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603425\r\n\r\n05/06/2025 as 13:50h\r\n\r\nDoca de amendoim paçoquita - Santa Helena c/ 1,5kg c/ 100un\r\n\r\nVidelle ind. e com. de doces ltda\r\n\r\n33.906.938/0001-24\r\n\r\n1603435\r\n\r\n09/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nCocada preta - Doces Bard c/ 320g c/ 12 un\r\n\r\nZD alimentos S/A\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1603432\r\n\r\n09/06/2025as 09:40h\r\n\r\nPipoca doce de caramelo - Pop Up c/ 50g\r\n\r\nZD alimentos S/A\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1603432\r\n\r\n09/06/2025as 09:40h\r\n\r\nPipoca doce sabor chocolate - Pop Up c/ 50g\r\n\r\nAntares Brasil ind. e com. de alimentos ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2101337\r\n\r\n09/06/2025as 10:10h\r\n\r\nEevilha em conserva - Pramesa c/ 280g x 170g\r\n\r\nBonduelle do Brasil prod. Alimentícios ltda\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n2101338\r\n\r\n09/06/2025 as 10:40h\r\n\r\nMilho verde em conserva - Knorr c/ 290g x 170g\r\n\r\nBonduelle do Brasil prod. Alimentícios ltda\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n2101338\r\n\r\n09/06/2025 as 10:40h\r\n\r\nErvilha em conserva -Bonduelle c/ 290g x 170g\r\n\r\nBimbo do Brasil ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2101345\r\n\r\n09/06/2025 as 11:30h\r\n\r\nFarinha de rosca - Plusvita c/ 500g\r\n\r\nBRF Brasil FOODS S/A\r\n\r\n01.838.723/0172-83\r\n\r\n2101329\r\n\r\n09/06/2025 as 12:50h\r\n\r\nSalsicha hot dog - Sadia c/ 500g\r\n\r\nCia Brasil com. e indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2101336\r\n\r\n09/06/2025 as 13:40h\r\n\r\nCanjica de milho branca- Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCia Brasil com. e indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2101325\r\n\r\n09/06/2025 as 13:40h\r\n\r\nMilho de pipoca premium T1- Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCia Brasil com. e indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2101325\r\n\r\n09/06/2025 as 13:40h\r\n\r\nLentilha - Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCia Brasil com. e indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2101325\r\n\r\n09/06/2025 as 13:40h\r\n\r\nGrão de bico- Combrasil c/ 500g\r\n\r\nDa terrinha comercio de alimentos ltda\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n2101341\r\n\r\n10/06/2025 as 09:00h\r\n\r\nGoma pronta para tapioca- Da terrinha c/ 500g\r\n\r\nDacolonia alimentos naturais ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n2101334\r\n\r\n10/06/2025 as 09:30h\r\n\r\nPé de moleque c/ adiç de mascavo e melado- Da colonia c/ 300g\r\n\r\nDacolonia alimentos naturais ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n2101334\r\n\r\n10/06/2025 as 09:30h\r\n\r\nPé de moça - Da colônia c/ 130g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2101326\r\n\r\n10/06/2025 as 10:10h\r\n\r\nAmendoim c/ cobertura T japonês - Yoki c/ 150g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2101326\r\n\r\n10/06/2025 as 10:10h\r\n\r\nAmendoim doce - Yoki c/ 150g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2101326\r\n\r\n10/06/2025 as 10:10h\r\n\r\nMilho para pipoca premium - Yoki c/ 400g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2101327\r\n\r\n10/06/2025 as 10:10h\r\n\r\nAmendoim c/ cobertura crocante s/ alho e limão- Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2101327\r\n\r\n10/06/2025 as 10:10h\r\n\r\nAmendoim c/ cobertura croc.s/ molho de pimenta - Yoki c/ 500g\r\n\r\nGranja Loureiro ind. e com. ltda\r\n\r\n07.580.055/0001-67\r\n\r\n2101333\r\n\r\n10/06/2025 as 12:50h\r\n\r\nOvos de codorna em conserva - Granja loureiro c/ 350g x 200g\r\n\r\nHeinz Brasil S/A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n2101340\r\n\r\n10/06/2025 as 13:30h\r\n\r\nMilho verde em conserva - Quero c/ 280g x 170g\r\n\r\nIndustria alimentícia do Vale ltda\r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n2101346\r\n\r\n11/06/2025 as 09:00\r\n\r\nCoco úmido e adoçado - Cocodo Vale- c/100g\r\n\r\nIndustria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2101332\r\n\r\n11/06/2025 as 09:30h\r\n\r\nCanjiquinha- Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndustria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2101332\r\n\r\n11/06/2025 as 09:30h\r\n\r\nCanjiquinha branca misturada clss. Branca T1 - Granfino c/ 500g\r\n\r\nMon Chou com. imp. e exportação ltda\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2101343\r\n\r\n11/06/2025 as 10:00h\r\n\r\nMix de amendoins - Monchou c/ 400g\r\n\r\nMezani alimentos ltda\r\n\r\n31.996.154/0001-09\r\n\r\n2101331\r\n\r\n11/06/2025 as 10:50h\r\n\r\nMassa fresca para pastel - Nezzani c/ 400g\r\n\r\nPOP alimentos \r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n2101344\r\n\r\n11/06/2025 as 11:40h\r\n\r\nAmendoim torrado e sal. s/ pele- Excelência Selects c/ 200g\r\n\r\nSanta Helena ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2101324\r\n\r\n11/06/2025 as 12:50h\r\n\r\nPaçoquita - santa Helena c/ 216g\r\n\r\nSanta Helena ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2101324\r\n\r\n11/06/2025 as 12:50h\r\n\r\nAmendoim tipo japonês- Santa Helena c/ 24g\r\n\r\nSanta Helena ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2101324\r\n\r\n11/06/2025 as 12:50h\r\n\r\nAmendoim torrado e salgado s/ pele - Santa Helena amidus c/ 24g\r\n\r\nPredilecta alimentos ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2101339\r\n\r\n11/06/2025 as 13:30hs\r\n\r\nErvilha em conserva - Predilecta c/ 280g x 170g\r\n\r\nReseva de Minas ind. com. ltda\r\n\r\n02.744.273/0001-76\r\n\r\n2101342\r\n\r\n11/06/2025 as 14:10hs\r\n\r\nDoce pastoso c/ leite - Reserva de Minas c/ 400g\r\n\r\nSão Bernardo ind. de alimentos e bebidas ltda.\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2101328\r\n\r\n11/06/2025 as 14:40hs\r\n\r\nTrigo para kibe- Chinezinho c/ 400g\r\n\r\nPompeia S/A indústria e comercio \r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n2101335\r\n\r\n12/06/2025 as 09:00hs\r\n\r\nPingo de leite -jazam c/ 100g\r\n\r\nM Dias Brando S/A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0007-00\r\n\r\n2101127\r\n\r\n12/06/2025 as 09:30hs\r\n\r\nEspaguete - Aldente c/ 750g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2101125\r\n\r\n12/06/2025 as 10:00hs\r\n\r\nMilho de pipoca p/ micro ondas c/ temp. bas espe. -Yoki c/ 100g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2101126\r\n\r\n12/06/2025 as 10:00hs\r\n\r\nMilho de pipoca p/ micro ondas natural -Yoki c/ 100g\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n01.838.723/0224-49\r\n\r\n2101129\r\n\r\n12/06/2025 as 10:50hs\r\n\r\nLinguiça tipo calabresa - Perdigão c/ 1kg\r\n\r\nLaticinios bela Vista S/A\r\n\r\n02.089.969/0034-74\r\n\r\n2101128\r\n\r\n12/06/2025 as 11:20hs\r\n\r\nCreme de leite leve UHT homogeneizado - Piracanjuba c/ 200g\r\n\r\nSupermercado Mundial ltda\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n2101130\r\n\r\n12/06/2025 as 12:50hs\r\n\r\nPasta di sêmola di grano duro rigatoni nº17- Granoro c/ 500g\r\n\r\nSupermercado Mundial ltda\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n2101131\r\n\r\n12/06/2025 as 12:50hs\r\n\r\nPasta di sêmola di grano duro spirali nº32- Granoro c/ 500g\r\n\r\nSupermercado Mundial ltda\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n2101133\r\n\r\n12/06/2025 as 12:50hs\r\n\r\nPasta di sêmola di grano duro tagliatelle nº02- Granoro c/ 500g\r\n\r\nImportadora de frutas La Violetera ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n2101132\r\n\r\n12/06/2025 as 13:50hs\r\n\r\nPasta di sêmola di grano duro spirali grandi nº100- Granoro c/ 500g\r\n\r\nImportadora de frutas La Violetera ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n2101134\r\n\r\n12/06/2025 as 13:50hs\r\n\r\nPasta di sêmola di grano duro spaghetti nº14- Granoro c/ 500g\r\n\r\nSociedade de bebidas Panizzon ltda\r\n\r\n89.962.773/0001-62\r\n\r\n2101923\r\n\r\n16/06/2025\r\n\r\nas 08:30hs\r\n\r\nCabernet sauvignon uruguay vinho fino tinto seco- Di Malo c/ 750ml\r\n\r\nMuharib distribuidora e com. atacadista ltda.\r\n\r\n24.677.786/0001-44\r\n\r\n2101928\r\n\r\n16/06/2025 as 09:20hs\r\n\r\nVinho de mesa bran. seco - Niagra reser.Gaucho c/ 750ml\r\n\r\nVila Porto internacional Business S/A\r\n\r\n05.762.820/0001-14\r\n\r\n2101924\r\n\r\n16/06/2025 as 10:10hs\r\n\r\nVinho fino rosé seco - Chile casillero del Diablo - 750ml\r\n\r\nVinicola Campestre ltda\r\n\r\n98.521.909/0001-90\r\n\r\n2101922\r\n\r\n16/06/2025 as 11:00hs\r\n\r\nVinho de mesa tinto suave ed. Histórica- Pérgola c/ 1l\r\n\r\nAscensus trading & logística ltda.\r\n\r\n07.635.245/0004-87\r\n\r\n2101911\r\n\r\n16/06/2025 as 12:40hs\r\n\r\nVodka distilled - Círoc c/ 750ml\r\n\r\nPampis alimentos ind. com. \r\n\r\n60.708.328/0001-99\r\n\r\n2101920\r\n\r\n16/06/2025 as 13:20hs\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Vovó Leona c/ 40g\r\n\r\nSayluj ind. e com. ltda.\r\n\r\n03.488.597/0001-53\r\n\r\n2101919\r\n\r\n16/06/2025 as 13:50hs\r\n\r\nModelador especial p/ baby hair extra forte - Bedran c/ 230g\r\n\r\nBauty lab.do Brasil\r\n\r\n09.427.823/0001-72\r\n\r\n2101917\r\n\r\n16/06/2025 as 14:10hs\r\n\r\nCera finalizadora óleo de coco nutri. E hidr. Mac- Vita Capilar c/ 40g\r\n\r\nDoce sabor ind. e com. de produtos alimentícios ltda\r\n\r\n07.175.867/0002-08\r\n\r\n2101921\r\n\r\n16/06/2025 as 14:30hs\r\n\r\nWafer recheado s/ avelâ wafer -Dadinho avelâ c/ 90g\r\n\r\nDoce sabor ind. e com. de produtos alimentícios ltda\r\n\r\n07.175.867/0002-08\r\n\r\n2101921\r\n\r\n16/06/2025 as 14:30hs\r\n\r\nWafer recheado s/ amendoim wafer -Dadinho c/ 90g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2650728"
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                                "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo, incluindo café embalado à vácuo torrado e moído (500g), açúcar refinado (1kg e sachês) e adoçantes dietéticos (líquido e sachês), para atender às necessidades de abastecimento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e do Depósito Público Estadual (DPERJ). Os produtos serão utilizados nas copas e unidades da Secretaria, atendendo servidores, colaboradores e visitantes em atividades diárias, reuniões e eventos institucionais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.999,96 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00354.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003326/2024.\r\n\r\nId: 2650863"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PELO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 005/2025\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de módulos habitacionais e marítimos para substituição dos contêineres instalados no Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, em Campos dos Goytacazes/RJ, inclusive mobilização, desmobilização, mobiliário e manutenção preventiva e corretiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 11/06/2025, às 10h00min (horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2025, às 11h00min (horário de Brasília).\r\n\r\nSESSÃO: 11/06/2025, às 11h00min (horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040179/000003/2023\r\n\r\nId: 2650930"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS DE MÓVEIS Nº 033/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-180002/001122/2025.\r\n\r\nId: 2650807"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650766": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato S/Nº\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nOBJETO: Operações realizadas com ativos no SELIC e na CETIP, operações de ônus e gravame na CETIP, dentre outros itens.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.200,00.DATA DA ASSINATURA: 28/05/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220002/000198/2025.\r\n\r\nId: 2650766"
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                            "2650860": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Clima'Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa sob demanda para acréscimo do objeto ao Contrato nº 019/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de climatização de ambiente com locação, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de até R$ 72.939,43 (setenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2025 a 19/12/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “d” e § 2º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001030/2022.\r\n\r\nId: 2650860"
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                            "2650915": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFELIPE PEREIRA FLORES SÁ \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000025/2025\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA CIRINO \r\n\r\n(CPF: 143.***.***-83)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000025/2025\r\n\r\nCONECT PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 13.720.564/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000025/2025\r\n\r\nTHIAGO BITTENCOURT QUINTANILHA \r\n\r\n(CPF: 124.***.***-86)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nRAUL VELLOSO MARIATH \r\n\r\n(CPF: 406.***.***-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001325/2025\r\n\r\nSTELLA TORRES VELLOSO MARIATH \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001325/2025\r\n\r\nANTÔNIO TORRES VELLOSO MARIATH \r\n\r\n(CPF: 123.***.***-96)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001325/2025\r\n\r\nDAVI MOURA DOPICO \r\n\r\n(CPF: 054.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001325/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO CANALI DOPICO \r\n\r\n(CPF: 090.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001325/2025\r\n\r\nId: 2650915"
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                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação, remanejamento e ma nutenção de pontos de telefonia fixa, com fornecimento do material, bem como a contratação de serviço de atendimento para o público (sistema de URA), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 12/06/2025 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000432/2025.\r\n\r\nId: 2650856"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 09.507.840/0001-10). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de CÂMARAS DE RESFRIAMENTO E CONGELAMENTO para atender as necessidades do Batalhão de Polícia de Choque. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-350063/001128/2021, Pregão Eletrônico nº 166/23, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2650808"
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                        "2650846": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 13.790.125/0001-04). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliários Escolares para atender as necessidades da APM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.475,30 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350007/024001/2024, Ata de Registro de Preço nº 0004/2024/180100-05, gerenciada pela Secretaria de Estado de Educação onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2650846"
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                        "2650854": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 83/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.757.597/0002-18, situada na Rua Sergipe, nº 1014, sala 502, Belo Horizonte, Minas Gerais-MG, cep: 30.130-174. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Licença de Acesso a Softwares de Extração (Desbloqueio) para Perícia e Análise Forense de Dados, com Serviço de Suporte Técnico e Treinamento de Pessoal, cuja solução visa atender as demandas da CGPM. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor de R$ 757.809,04 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350019/034289/2024, com fundamento no Art.74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto 48.816/2023 e Decreto 48.820/2023.\r\n\r\nId: 2650854"
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                        "2650955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 186/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/MF sob o nº02.814.280/0002-88\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.756,40 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025. \r\n\r\nGESTOR: Felipe POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno MARCHESE ID4428646-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Maj Mauricio Machado Garcia Justo RG 76757, MajFernando Maurício Magacho dos SantosRG 76709, Maj Gabriela Duque Estrada Polzin RG 89295, Cap André Ricardo Chaves dos Santos RG 106459, Maj Daniela Gonçalves de Paula RG 89292\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000704/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 188/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 50.247.071/0001-61\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.635,00 (dezenove mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025. \r\n\r\nGESTOR: Felipe POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno MARCHESE ID4428646-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Maj Mauricio Machado Garcia Justo RG 76757, MajFernando Maurício Magacho dos SantosRG 76709, Maj Gabriela Duque Estrada Polzin RG 89295, Cap André Ricardo Chaves dos Santos RG 106459, Maj Daniela Gonçalves de Paula RG 89292\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000704/2024\r\n\r\nId: 2650955"
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                        "2650815": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 46/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INDICADORES BIOLÓGICOS EM CESSÃO DE REGIME DE COMODATO INCUBADORAS PARA LEITURA DE TESTE BIOLÓGICO AUTOCONTIDO DE LEITURA RÁPIDA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 147.260,00 (cento e quarenta e sete mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025525/2024 (P.E005/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n154941\r\n\r\n1 - indicador biologico,tipo: auto-contido, aplicacao: esterilizacao vapor saturado, composicao: indicador biologico apresentacao pacote pronto uso e ampola composto por uma tira de papel contendo uma populacao microbiana minima de 100.00 esporos, \r\n\r\nun\r\n\r\n3980\r\n\r\nR$ 37,0000\r\n\r\nR$ 147.260,00\r\n\r\ngeracao: terceira, tempo resposta: 01 hora, identificacao fluorescencia: por metodo de fluorescencia, certificado: atcc 7953, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6810.321.0028 (id - 154941) marca: maxximed\r\n\r\nId: 2650815"
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                        "2650761": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 53/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE HEMOGLOBINA GLICADA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 285.300,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e trezentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/015156/2024 (PE 007/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1 / item 1\r\n\r\n86432\r\n\r\nteste tempo coagulacao,apresentacao: teste, tipo: automatico, pesquisa: protrombina (tp)determinacao inr, composicao: n/dcódigo do item: 6810.181.0010 (id - 86432) marca: stago\r\n\r\nTeste\r\n\r\n45.000\r\n\r\nR$ 3,1700\r\n\r\nR$ 142.650,00\r\n\r\nLote 1 / item 2\r\n\r\n86379\r\n\r\nteste tempo coagulacao,apresentacao: teste, tipo: automatico, pesquisa: tromboplastina ativada (ttpa), composicao: n/d código do item: 6810.181.0009 (id - 86379) marca: stago\r\n\r\nTeste\r\n\r\n45.000\r\n\r\nR$ 3,1700\r\n\r\nR$ 142.650,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 54/2025 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE HEMOGLOBINA GLICADA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CM HOSPITALAR S A\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 595.880,00 (quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/015156/2024 (PE 007/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 2 / item 3\r\n\r\n89988\r\n\r\nreagente preparado, apresentacao: conjunto completo e pronto para uso, analise: hemograma completo para aparelho automatizado, metodo: citometria de fluxo código do item: 6810.381.0164 (id - 89988) marca: sysmex\r\n\r\nTeste\r\n\r\n200.000\r\n\r\nR$ 2,8600\r\n\r\nR$ 572.000,00\r\n\r\nLote 2 / item 4\r\n\r\n90520\r\n\r\nreagente preparado, apresentacao: kit, analise: contagem de reticulócito para aparelho automatizado, metodo: citometria de fluxo\r\n\r\nTeste\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 3,9800\r\n\r\nR$ 23.880,00\r\n\r\ncódigo do item: 6810.381.0187 (id - 90520)complemento do item: este parâmetro deve ser realizado no mesmo equipamento para análise de hemograma completo. marca: sysmex\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 55/2025 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE HEMOGLOBINA GLICADA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/015156/2024 (PE 007/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 3 / item 5\r\n\r\n89864\r\n\r\nfrasco hemocultura,uso: para aerobios, meio de cultura, resinas inibidoras de antibiotico e indicador de crescimento microbianosistema de coleta direto do paciente para equipamento \r\n\r\nun\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 30,0000\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nautomatizado, caldo: tsb, hemina, menadioma, atmosfera co2, spc, volume: 25 a 30mlcódigo do item: 6640.159.0007 (id - 89864) marca:: biomérieux\r\n\r\nLote 3 / item 6\r\n\r\n89865\r\n\r\nfrasco hemocultura,uso: para aerobio pediatrico,equipamento automatizado, meio de cultura contendo resinas inibidoras de antibiotico eindicador de crescimento bacteriano, lise de \r\n\r\nun\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 30,0000\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nleucócitos, sistema de coleta direto do paciente, caldo: caldo tsb, hemina, menadioma, atmosfera de co2, spc,volume: 20 a 40 mlcódigo do item: 6640.159.0008 (id - 89865) marca;: biomérieux\r\n\r\nLote 3 / item 7\r\n\r\n82587\r\n\r\nfrasco hemocultura - uso: para anaerobios, meio de cultura resinas inibidoras de antibiotico e indicador de crescimento microbiano, caldo: n/a, volume: 25 a 30 mlcódigo do item: 6640.159.0006 (id - 82587) marca;: biomérieux\r\n\r\nun\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 30,0000\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 56/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE HEMOGLOBINA GLICADA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.014.000,00 (um milhão quatorze mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/015156/2024 (PE 007/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 4 / item 8\r\n\r\n91179\r\n\r\npainel de identificacao e antibiograma, descricao: cartao para identificacao de bacterias gram positivas, metodo: automatizado, acessorio: todos oscalibradores, reagentescódigo do item: 6810.385.0005 (id - 91179) marca: : biomerieux\r\n\r\nun\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 60,0000\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nLote 4 / item 9\r\n\r\n91180\r\n\r\npainel de identificacao e antibiograma,descricao: cartao para antibiograma de bacterias gram positivas, com indicacao de mic, metodo: automatizado,acessorio: todos os calibradores, reagentescódigo do item: 6810.385.0006 (id - 91180) marca: : biomerieux\r\n\r\nun\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 60,0000\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nLote 4 / item 10\r\n\r\n91181\r\n\r\npainel de identificacao e antibiograma, descricao: cartao para identificacao de bacterias gram negativas, metodo: automatizado, acessorio: todos oscalibradores, reagentescódigo do item: 6810.385.0007 (id - 91181) marca: : biomerieux\r\n\r\nun \r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 59,0000\r\n\r\nR$ 295.000,00\r\n\r\nLote 4 / item 11\r\n\r\n91182\r\n\r\npainel de identificacao e antibiograma, descricao: cartao para antibiograma de bacterias gram negativas, com indicacao de mic, metodo: automatizado,acessorio: todos os calibradores, reagentescódigo do item: 6810.385.0008 (id - 91182) marca: : biomerieux\r\n\r\nun\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 56,0000\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nLote 4 / item 12\r\n\r\n91392\r\n\r\npainel de identificacao e antibiograma,descricao: cartao para antibiograma urinário de bacterias gram negativas co com indicacao de mic, metodo:automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentescódigo do item: 6810.385.0011 (id - 91392) marca: : biomerieux\r\n\r\nun\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 65,0000\r\n\r\nR$ 195.000,00\r\n\r\nLote 4 / item 13\r\n\r\n91183\r\n\r\npainel de identificacao e antibiograma - descricao: cartao para identificacao de leveduras, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores,reagentescódigo do item: 6810.385.0009 (id - 91183) marca: : biomerieux\r\n\r\nun\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 65,0000\r\n\r\nR$ 26.000,00\r\n\r\nLote 4 / item 14\r\n\r\n186677\r\n\r\npainel de identificacao e antibiograma - descricao: cartao para identificacao de streptococcus sp, metodo: automatizado, acessorio: calibradores e reagentes,forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6810.385.0020 (id - 186677) marca: : biomerieux\r\n\r\nun\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 65,0000\r\n\r\nR$ 26.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 57/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE HEMOGLOBINA GLICADA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 622.080,00 (seiscentos e vinte e dois mil oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/015156/2024 (PE 007/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 5 / item 15\r\n\r\n146916\r\n\r\nReagente troponina, proteína: troponina método: imunofluorescência, forma de fornecimento : teste marca: biocon \r\n\r\nun\r\n\r\n15.600\r\n\r\nR$ 16,0000\r\n\r\nR$ 249.600,00\r\n\r\nLote 5 / item 16\r\n\r\n146917\r\n\r\nReagente mioglobina tipo de análise: quantitativa, método: imunofluorescência, forma de fornecimento: teste marca: biocon\r\n\r\nun\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 13,6000\r\n\r\nR$ 24.480,00\r\n\r\nLote 5 / item 17\r\n\r\n146918\r\n\r\nDIMERO D, APRESENTACAO:TESTE QUANTITATIVO, APLICACAO: IMUNOFLUORESCÊNCIA, FORMA DE FORNECIMENTO: TESTE: CHINA marca: biocon\r\n\r\nun\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 19,0000\r\n\r\nR$ 68.400,00\r\n\r\nLote 5/item 18\r\n\r\n162343\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: TESTE, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE PROCALCITONINA, METODO: IMUNOFLUORESCENCIA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE -Código do Item: 6810.381.0476 MARCA: : BIOCON\r\n\r\nun\r\n\r\n4.800\r\n\r\nR$ 29,0000\r\n\r\nR$ 139.200,00\r\n\r\nLote 5/ item 19\r\n\r\n186034\r\n\r\nAPRESENTACAO: PRONTO PARA USO FORMA FORNECIMENTO: TESTE METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA/QUIMIOLUMINESCENCIA, ANALISE: PEPTIDEO NATRIURETICO TIPO B (BNP) MARCA: : BIOCON\r\n\r\nun\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 39,0000\r\n\r\nR$ 140.400,00\r\n\r\nId: 2650761"
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                        "2650795": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSÃO DE ALUNOS OFICIAL PM - CFO/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 09 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nRG: 86.462 NOME: BRUNO COSTA CARVALHO*\r\n\r\nCertificados Nº 371634 Série: C Categ: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 8 Anos 5 Meses 10 Dias De: 28/09/2009 Até: 05/03/2018\r\n\r\nNat./Origem: MINISTERIO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso nº 0026332-28.2025.8.19.0000 \r\n\r\nRG: 112.249 NOME: FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE*\r\n\r\nCertificados Nº 01008267732-8 Série: Categ: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 0 Anos 0 Meses 0 Dias De: 00/00/0000 Até : 00/00/0000\r\n\r\nNat./Origem: MINISTERIO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso nº 0041250-35.2005.8.19.0001 1º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de Liminar.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/014360/2025\r\n\r\nId: 2650795"
                        ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2650821": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS OUVI Nº 01/2025 \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo (100998731 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo n° SEI-210001/062729/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nLISTAGEM Nº:01\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2013\r\n\r\n1\r\n\r\nAmarrado\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2014\r\n\r\n1\r\n\r\nAmarrado\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2015\r\n\r\n1\r\n\r\nAmarrado\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2017\r\n\r\n2\r\n\r\nAmarrado\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nAmarrado\r\n\r\n13.05.01.02\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2012/2013\r\n\r\n2015/2016\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.01.02\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2017 a 2019\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2012/2013\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2013\r\n\r\n2\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2014\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2015\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2015/2016\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2016\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2017\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2015/2016\r\n\r\n2019\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2018\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa 050x039x25\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2019\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa 050x039x25\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2019\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de solicitações/envio de informações\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2012 a 2019\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de documentos\r\n\r\n2012 a 2015\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de solicitações/envio de documentos\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2016 a 2018\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.13.01.06\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nFormulário de reclamação ou sugestão\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2013/2014\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa 050x039x25\r\n\r\n13.13.01.06\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nFormulário de reclamação ou sugestão\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2015\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa 050x039x25\r\n\r\n13.13.01.06\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nFormulário de reclamação ou sugestão\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2016\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa 050x039x25\r\n\r\n13.13.01.06\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nFormulário de reclamação ou sugestão\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2017/2018\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa 050x039x25\r\n\r\n13.13.01.06\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nFormulário de reclamação ou sugestão\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2015\r\n\r\n2\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.13.01.06\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nFormulário de reclamação ou sugestão\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2012/2013\r\n\r\n2014/2015\r\n\r\n2019\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\nId: 2650821"
                        ],
                        "2650921": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 002/25\r\n\r\nDATA: 16/06/2025 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de alimentação e nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000494/2022\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2650921"
                        ],
                        "2650776": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ADRIANA BARILLARI DE ALMEIDA, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5ºandar, Sala 535, Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo E-21/034.079/2015.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor LIBIA VALENTIM, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 535, Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. ProcessoSEI-210036/000734/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor PABLO RANGEL DA SILVA, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 535,Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez)dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo SEI-210036/00730/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor JULIANA DE FLORENÇA COTTA MORESCHE DEMELLO, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 535, Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo SEI210070/001267/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor VERONICA MELO ALVES CAETANO, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5ºandar, Sala 535, Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo SEI-210055/0000682/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor VERONICA MELO ALVES CAETANO, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5ºandar, Sala 535, Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo SEI-210055/0000682/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor RONI SILVA DE PAULA, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 535,Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez)dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo SEI-210070/001348/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor CASSIA DA SILVA GONÇALVES AVELINO, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5ºandar, Sala 535, Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00 horas, noprazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo SEI-210036/000733/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5ºandar, Sala 535, Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00 horas, noprazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo SEI-210121/000252/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor RENATA MARTINS DE ALBUQURQUE, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5ºandar, Sala 535, Centro/Rio, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo SEI-210121/000253/2020.\r\n\r\nId: 2650776"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650979": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ, sob o nº 29.962.016/001-67 e a empresa Grupo AFP Comércio e Manutenção, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 40.802.913/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e de panificação para atender às necessidades da Fundação Santa Cabrini, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 87.162,72(oitenta e sete mil e cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210002/001766/2024.\r\n\r\nId: 2650979"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2650800": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Termo celebrado por prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.235,69 (nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010643/2024.\r\n\r\nId: 2650800"
                        ],
                        "2650832": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 23/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A retificação das cláusulas quinta e sétima conforme redação abaixo, para retificar a data de início do contrato e da garantia, mantidas as demais cláusulas do 1º termo aditivo: \r\n\r\n\"CLÁUSULA QUINTA (Da renúncia ao reajuste): A CONTRATADA renuncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual, relativa ao período de 08/02/2024 à 07/02/2025, cujos efeitos vigorariam até 07/02/2026. \r\n\r\n\"CLÁUSULA SÉTIMA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de 08/02/2025 a 07/02/2026, no valor correspondente à 3% (três por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993.\"\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo de apostilamento o valor de R$ 277.360,00 (duzentos e setenta e sete mil, trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002432/2024.\r\n\r\nId: 2650832"
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                        "2650849": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 091/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 091/2024, relativo à aquisição de serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, seguro de viagens e reserva de hotéis e traslado para suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 23/05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000164/2025.\r\n\r\nId: 2650849"
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                        "2650855": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o Leiloeiro Público JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 035/2021, relativo ao credenciamento de Leiloeiro Oficial devidamente inscrito na JUCERJA, para a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens inservíveis de propriedade da Secretaria de Estado e Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), sem custos para a Administração Pública.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus para o Estado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 26/05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000029/2025.\r\n\r\nId: 2650855"
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                        "2650681": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Cabo BM Ref PAULO ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA, RG 27.560, para comparecer à Corregedoria Interna, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 10 (dez) de junho de 2025, às 09h30, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270004/001484/2025.\r\n\r\nId: 2650681"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2025\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e O CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, mantenedor da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO, inscrito no CNPJ n° 42.265.413/0001-48. \r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de estágio obrigatório do (s) seguinte (s) curso (s) no HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC\r\n\r\n· GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM: ATÉ 20 (VINTE) ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\n· GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA: ATÉ 10 (DEZ) ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\n· GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA: ATÉ 10 (DEZ) ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\n· GRADUAÇÃO EM MEDICINA: ATÉ 30 (TRINTA) ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\n· GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO: ATÉ 05 (CINCO) ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\n· GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA: ATÉ 05 (CINCO) ALUNOS POR SEMESTRE.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-080001/008864/2025\r\n\r\nId: 2650939"
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                        "2650937": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/25, Processo SEI-080001/033752/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TOPIRAMATO 25 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou /FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2650937"
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                        "2650938": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - APMIM, inscrita no CNPJ sob o Nº 14.812.333/0001-20, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato de Gestão Emergencial SUBEXEC nº 002/2020, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/015489/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2650938"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS CNPJ nº. 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/003516/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2018. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”\r\n\r\nId: 2650909"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/006893/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HE ALBERTO TORRES + HE PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFARRO + UPA SÃO GONÇALO I. , regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.300,00 ( quatro mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015\r\n\r\nId: 2650910"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/017395/2020, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.813.739/0001-61, referente ao Contrato de Gestão nº 21/2020, da UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES, ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015\r\n\r\nId: 2650911"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/027208/2021, em face da Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.343.941/0001-28, referente ao Contrato de Gestão nº 012/2019, na UPA 24HS IRAJÁ. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2650912"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 108/25 - SRP\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MATRIZ CARREADORA DE PREENCHIMENTO ÓSSEO \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/06/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36170\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/001929/2025 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 89/25 - SRP\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE FLUXÔMETRO, VACUÔMETRO, VÁLVULAS, BICO, CONEXÃO Y, UMIDIFICADOR, FRASCO COLETOR E CIRCUITO DE VENTILADOR PULMONAR\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/06/2025 - 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2025 - 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35920\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/021272/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 85/25 - SRP\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE ENXERTOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/06/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35872\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/003104/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 185/24 \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA PARA UTILIZAÇÃO COMO \"MOTOLÂNCIAS\"\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/06/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34828\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007996/2024 \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2650861"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do art. 40 da Lei Estadual nº 4.528/2005 e da Resolução SEEDUC nº 6331, torna pública a seguinte listagem de concluintes dos EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, realizado em 30/04/2025. Curso Ensino Fundamental: Abiezerde Souza Almeida, Mat. 202267850532266; Abner de Moraes Santos, Mat. 202130530554824; Abner Tavares de Sá, Mat. 202429580568001; Abraão Souza Pinto, Mat. 202220610499081; Abrahão Henrique Lima Silva, Mat. 202320880502543; Achilles Barreto de Carvalho Neto, Mat. 202127360878993; Adriano Alves Silva de Oliveira, Mat. 202212710437034; Adriano Gabriel Teixeira da Costa, Mat. 202312720565554; Adrieldos Santos Rocha Ribeiro, Mat. 202103850380889; Adriel Ramos Pinheiro, Mat. 202415840353210; Adrielle Karine Vieira Vianna da Silva, Mat. 202221300513252; Adryeleda Silva dos Santos, Mat. 202307560421634; Ágata Mendes dos Santos, Mat. 202327070881196; Agatha Cristina Pereira da Silva, Mat. 202305170963355; Agatha das Dores da Silva, Mat. 202229630636710; Agatha Gabrielle Sousa Araújo, Mat. 202220920615517; Agatha Lana de Souza, Mat. 202232030150115; Ágatha Lara Matos da Silva, Mat. 202120800341154; Agatha Oliveira Bahia, Mat. 202229830675069; Ágatha Ribeiro de Souza, Mat. 202300030264038; Agatha Stephanydos Santos Fraga, Mat. 202205660525358; Agatha Vitoria de Assis Vieira, Mat. 202109780740678; Ágatha Vitória dos Santos Seabra, Mat. 202418700225036; Agatha Vitoria Jesus dos Santos, Mat. 202112290527358; Aghata Alexandra Ramos da Silva, Mat. 202210190776410; AislanyEvelin Bernardo da Silva, Mat. 202002600521936; Aíxa Gabrielly de Moraes Thomaz, Mat. 202220960279437; Akylles Melo Silva Rodrigues Nascimento, Mat. 202404940603371; Alan da Silva Jesus, Mat. 202210591008810; Alan Sidinei de Souza Faria, Mat. 202432100475568; Alanis Reis de Oliveira, Mat. 202521080594347; Albert de Freitas Batalini, Mat. 202030410839930; Álef Silva Alegre, Mat. 201915860443955; Alessandra da Silva Neves, Mat. 201407990530110; Alex Ariel Silva Pereira, Mat. 202121060249010; Alex Eduardo Cordeiro Barbosa, Mat. 202205360286285; Alex Marinho Soares de Mendonça, Mat. 202510220849711; Alex Sandro da Silva Cordeiro, Mat. 202307400740286; Alexandra Martins de Paula, Mat. 202409710552715; Alexia Eduarda Vianna Monteiro da Silva, Mat. 202111880978023; Alexsander Santana de Azevedo, Mat. 202218830297603; Alexsandra Vianna Reis de Paula, Mat. 202221720316670; Alexsandro de Souza Ribeiro, Mat. 202313040494860; Alexya Oliveira de Jesus, Mat. 202109810737696; Alice Gomes Bernardino, Mat. 202313040493971; Alice Gonçalves dos Santos, Mat. 202131930444919; Alice Helena Rezende Pereira da Silva, Mat. 202220970611345; Alícia Ayla Gonçalves Griebeler, Mat. 202117061031975; Alicia Gabrielle Almada de Souza, Mat. 202110180887051; Alicia Maranhão dos Santos de Souza, Mat. 202200580247410; Aline de Lima da Silva, Mat. 202130400720309; Alison do Nascimento Mendes, Mat. 202110220714047; Alison Trindade de Sant'anna, Mat. 202129600322291; Alisson da Costa Alves, Mat. 202114780454221; Allan Dias Goulart Silverio Junior, Mat. 202415880958510; Allan Honorato Rabello, Mat. 201918170183354; Allan Luiz Rodrigues Oliveira, Mat. 202202690822781; Allanna Regina Pinto Gonçalves, Mat. 202230200776897; Allyson Gomes Morais, Mat. 202409800435157; Alyce Cristina da Silva Firmino, Mat. 202205780168579; Alyson Custodio Trovão Calleia, Mat. 202229521097210; Alyson Henriques Pereira, Mat. 202216990389062; Amanda AzoiaTopal Prado, Mat. 202207490570648; Amanda da Silva Soares, Mat. 202219170433538; Amanda de Oliveira Eurico, Mat. 202213440295435; Amanda Ferreira da Silva, Mat. 202308980721868; Amanda Pereira Morgado, Mat. 202230540415122; Amaro Dias da Silva Junior, Mat. 202105281173775; AmylyBeatrycy Silva de Oliveira, Mat. 202229670452423; Ana Beatriz Barbosa Santos da Silva, Mat. 202209050758505; Ana Beatriz da Silva Azevedo, Mat. 202329890214757; Ana Beatriz da Silva Marinho, Mat. 202405490641010; Ana Beatriz da Silva Pereira, Mat. 202104940559002; Ana Beatriz de Souza Monnerat, Mat. 202518410243127; Ana Beatriz Dias da Costa, Mat. 202521090640244; Ana Beatriz Domingues da Silva, Mat. 202131870916100; Ana Beatriz Franco Silva, Mat. 202104940549392; Ana Beatriz Gomes Flório, Mat. 202317850533890; Ana Beatriz Lopes Goldner, Mat. 202205610572964; Ana Beatriz Raso da Silva, Mat. 202530510667882; Ana Beatriz Ribeiro Franco, Mat. 202305860749655; Ana Beatriz Silva Curty, Mat. 202230470664323; Ana Beatriz Soares Castelo Branco, Mat. 202211881000376; Ana Camili Araujo de Carvalho, Mat. 202402600579840; Ana Carla de Lima da Silva, Mat. 200929340135525; Ana Carolaine Costa Conceição, Mat. 202330550282660; Ana Carolina Alves da Conceição, Mat. 202200530166179; Ana Carolina Araújo da Silva, Mat. 202209420188732; Ana Carolina de Moura Rodrigues de Oliveira, Mat. 202530470736610; Ana Carolina dos Santos Ximenes, Mat. 202314660565010; Ana Carolina Gabriely Mello Borges, Mat. 202210180915681; Ana Carolina Salomão do Nascimento, Mat. 202015790663550; Ana Carolinasiqueirados Santos, Mat. 202315870648999; Ana Caroline de Holanda Moraes, Mat. 202518080851544; Ana Carollina Cachoeira Pereira, Mat. 202121780588530; Ana Carolline Silva Luz, Mat. 202205980946087; Ana Carolyna Cordeiro da Silva, Mat. 202220740285721; Ana Carolyne Silva Almeida, Mat. 202020650327971; Ana Cecília Sampaio Juliati, Mat. 202402690881576; Ana Celina Herminode Avila, Mat. 202541610496651; Ana Clara Aguiar, Mat. 202130410848227; Ana Clara Azevedo Delphim, Mat. 202208980684400; Ana Clara Cunha Rodrigues, Mat. 201917890298623; Ana Clara da Rocha, Mat. 202519270613995; Ana Clara da Silva, Mat. 202213291204210; Ana Clara da Silva Terra Gomes, Mat. 202229960275087; Ana Clara Diogo dos Santos, Mat. 202200030237510; Ana Clara dos Santos Alves, Mat. 202329560587444; Ana Clara dos Santos Gabriel, Mat. 202102600530141; Ana Clara dos Santos Marques Ribeiro da Silva, Mat. 202129330232226; Ana Clara Feliciano Teixeira, Mat. 202221720314971; Ana Clara Ferreira Costa, Mat. 202112380802900; Ana Clara Lopes dos Santos, Mat. 202430200824071; Ana Clara Mendes Santos, Mat. 202432170317521; Ana Clara Peçanha dos Santos, Mat. 202205550191838; Ana Clara Pereira de Oliveira Lopes, Mat. 202129580522930; Ana Clara Silva de Miranda, Mat. 202429950900062; Ana Clara Silva Nogueira, Mat. 202107480447006; Ana Clara Souza da Costa, Mat. 202215760653959; Ana Clara Souza Dias, Mat. 202221760748326; Ana Clara Testai da Silva, Mat. 202015760619138; Ana Clara Vitorio Medeiros de Souza, Mat. 202508710945741; Ana Elisa Almeida Gomes, Mat. 202416540781134; Ana Fabia Gago Mello Netto, Mat. 202129710592810; Ana Gabriela Vieira Moraes, Mat. 202505860799450; Ana Gabriella Oliveira Gomes, Mat. 202314660577949; Ana Gabrielle Borralho Cavalcanti, Mat. 202112410383137; Ana Júlia Carvalho da Silva, Mat. 201929370384121; Ana Júlia Conrado de Sousa, Mat. 202219120302618; Ana Júlia da Silva dos Santos, Mat. 202521100256220; Ana Julia da Silva Ferreira, Mat. 202130200747637; Ana Julia da Silva Lopes Rodrigues, Mat. 202421780635066; Ana Júlia Damião Nunes, Mat. 202310180960959; Ana Julia de Castro Silva Souza, Mat. 202167960726964; Ana Júlia de Oliveira Teles, Mat. 202509280300224; Ana Júlia de Souza Timóteo, Mat. 202221810189376; Ana Julia do Santos Eurico, Mat. 202513301203751; Ana Julia dos Santos Ribeiro, Mat. 202221290558860; Ana Júlia dos Santos Sant'anna, Mat. 202205490588303; Ana Júlia dos Santos Venceslau, Mat. 202469960170708; Ana Julia Figueiredo, Mat. 202129930762250; Ana Júlia Heckertda Silva, Mat. 202130470648151; Ana Júlia Lúcio Rodrigues da Cruz, Mat. 202307900415732; Ana Julia Miranda Pimenta, Mat. 202210790723504; Ana Júlia Santos da Glória, Mat. 202330650373730; Ana Julia Santos Ramalho, Mat. 202409030666381; Ana Jullia Lima Rodrigues, Mat. 202414720700012; Ana Jullya Ramalho Monteiro Rodrigues, Mat. 202429490561610; Ana Julya Brandt Toledo, Mat. 202329340550843; Ana Julya Lanna Augusto, Mat. 202129750665745; Ana Karolina Alves Lima Bitencourt, Mat. 202209810754244; Ana Karolina de Souza Rangel, Mat. 202229780575147; Ana Laura Oliveira Quitete, Mat. 202126370460780; Ana Lívia de Simas Mendes, Mat. 202135190481762; Ana Lívia Raymundo Dantas, Mat. 202425720392526; Ana Luisa Porto Guedes, Mat. 202221760750304; Ana Luiza Anjo dos Reis, Mat. 201727340373287; Ana Luiza Batista Mendonça, Mat. 202220980510940; Ana Luiza Braga de Souza, Mat. 202218510833601; Ana Luiza Chermoutdos Reis, Mat. 202423080137671; Ana Luiza Cruz da Silva, Mat. 202129830653110; Ana Luiza da Silva Rezendes, Mat. 202127070785010; Ana Luiza do Nascimento de Alcântara, Mat. 202210230814008; Ana Luiza do Nascimento Marques, Mat. 202518900833788; Ana Luiza dos Santos Armendes, Mat. 202211230548047; Ana Luiza Julia Vieira, Mat. 202427550685451; Ana Luiza Moura Nogueira da Silva, Mat. 201932150559486; Ana Luiza Quintanilha Gomes Motta, Mat. 202227550642271; Ana Luiza Raymundo da Silva, Mat. 202212380808670; Ana Luíza Romano de Paula Izidoro, Mat. 202221960049960; Ana Luiza Santos da Silva, Mat. 202115930344548; Ana Luíza Santos Gomes, Mat. 202208060900969; Ana Luiza Sena Bezerra, Mat. 202325490366603; Ana Marya Clara Cerqueira de Almeida, Mat. 202205900546826; Ana Paula Correa de Mello, Mat. 202230540413693; Ana Paula dos Santos Pereira, Mat. 202110180883498; Ana Sarah de Souza Maximino, Mat. 202209780773491; Ana Sarah Martins Duarte, Mat. 202505490649565; Ana Sofia Silva Costa, Mat. 202505860792529; Ana Sophia Felix Oliveira, Mat. 202215820552150; Ana Sophya Saldanha Mendes, Mat. 202520680180588; Ana Vitória Araújo de Andrade, Mat. 202209040446179; Ana Vitória Ferreira de Magalhães França, Mat. 202320770352407; Ana Vitória Gabriel Barbosa, Mat. 202420830522997; Anah Luiza de Souza Ribeiro, Mat. 202227360893255; Analice Silva Tavares, Mat. 202500030292710; Analúda Silva Manhães, Mat. 202226710703907; Andre Gabriel Campos, Mat. 202409050802639; André Lucas Barcelar Bragança, Mat. 202315910382013; Andréa Vaz dos Santos, Mat. 202408610971742; Andressa da Silva Oliveira, Mat. 202519170469231; Andressa Neves Negreiros, Mat. 202429580569405; Andressa Silva Rodrigues, Mat. 202029560536514; Andressa Victoria Sousa Barbosa, Mat. 202329590927227; Andressa Vitoria Pedrosa Zambe, Mat. 202132230547403; Andrew Júnio Gomes de Souza, Mat. 202402600580857; Andrew Kayo Santos da Silva, Mat. 202111840800010; Andrew Yure Franco Turque, Mat. 202317061085415; Andrey de Paula Alves, Mat. 202109860535965; Andrielemde Aquino Lampa da Silva, Mat. 202518410241779; Andriellyda Silva Conceição, Mat. 202515820633257; Andryhelle Cruz Barreto Sant Ana, Mat. 202321300522134; Angelode Oliveira Barros, Mat. 202220780588830; Angelo Gabriel Almeida Rodrigues, Mat. 202010230776383; Angelo Gabriel dos Santos Nunes, Mat. 202218220273506; Angelyna Gilmara Vaz Ferreira, Mat. 202102600536931; Anna Beathriz Valentim da Silva, Mat. 202211060152431; Anna Beatriz da Silva Avelino, Mat. 202112350696606; Anna Beatriz de Souza Damião, Mat. 202211851153514; Anna Beatriz dos Santos Nobre da Conceição, Mat. 202412380845226; Anna Beatriz Monteiro Fernandes de Oliveira, Mat. 201915880773713; Anna Beatryzdo Espirito Santo Gonçalves, Mat. 202210591005962; Anna Clara Araujo da Silva, Mat. 202534501035391; Anna Clara Martins Modesto, Mat. 202021860530516; Anna Gabryela Soares Rosa da Silva, Mat. 201915930297979; Anna Julia Gomes Machado, Mat. 202205281223610; Anna Júlia Gonçalves da Silva, Mat. 202216380446631; Anna Lídya Pereira de Paula, Mat. 202409240372210; Anna Luiza da Silva Pires, Mat. 202313420492691; Anna Luiza de Araújo Leite, Mat. 202514650740531; Anna Luiza Pereira Costa, Mat. 202210170334080; Anna Luysa Lemos Damiao, Mat. 202100510196033; Anna Sophia Carvalho de Oliveira, Mat. 202108650707591; Anna Victória Rosa Martins, Mat. 202305490612944; Anna Vitoria da Silva Gama, Mat. 202511521126652; Anna Vitória Marzano de Oliveira, Mat. 202214660540119; Anna Vitória Siqueira Rodrigues, Mat. 201932170251169; AnnyKarolinyJanuario Ramos, Mat. 202320800371005; AnnyKarolyne Lira Batista, Mat. 202210230822371; AnnyéEmannuellyde Oliveira Chagas, Mat. 202226690745464; Anthony Domingos Franco, Mat. 202467940500935; Anthony Gabriel Oliveira Mattos, Mat. 202215910365210; Anthony Gomes de Almeida Nunes, Mat. 202129521056384; Anthony Ryan Mota Vieira, Mat. 202505080394771; Anthony Vieira da Mata Ferreira, Mat. 202515820630827; Antonella Carolina Lau Pacheco, Mat. 202214660519853; Antonella de Morais dos Santos, Mat. 202431870990954; Antonella Pinheiro Faustino da Cruz, Mat. 202232230559572; Antonelly Beatriz de Oliveira Silva, Mat. 202130470655018; Antonia Duarte Porto, Mat. 202032150578446; AntoniaSchumak Machado, Mat. 202130470649204; Antonio Carlos da Silva Pereira, Mat. 202516160835956; Antônio Cesar Santos do Valle Campos, Mat. 202014270300481; Antonny Leonardo Oliveira Nonato, Mat. 202221060254843; Antony de Souza Barros, Mat. 202027290607892; Antônya Kort-Kamp Pena Cruz de Aguiar, Mat. 202510260290294; AntonyoGabryel Lourenço da Silva, Mat. 202320590902433; Aquimi Filho Neves Valadares da Silva, Mat. 202002690777099; Ariane Coelho da Silva, Mat. 202329860397802; Arnaldo Cantarino de Amorim de Oliveira, Mat. 202268030624223; Arthur Alves de Oliveira, Mat. 202211840838634; Arthur Alves Melo dos Santos, Mat. 202110790697787; Arthur Bispo de Oliveira, Mat. 202121080529531; Arthur da Motta Rosa, Mat. 202023971191171; Arthur da Silva Grijo, Mat. 202118230895732; Arthur Davi Nunes de Oliveira, Mat. 202310190814238; Arthur de Jesus Bento, Mat. 202108650700740; Arthur de Oliveira Medeiros, Mat. 202518510920351; Arthur de Oliveira Santos, Mat. 202205330341121; Arthur de Pontes Bittencourt, Mat. 202267890447952; Arthur de Sousa Monteiro, Mat. 202229700190286; Arthur de Souza Nascimento, Mat. 202210230821055; Arthur Dias Freitas dos Santos, Mat. 202429490567713; Arthur dos Santos Firmino de Lima, Mat. 202368030640314; Arthur Felipe Oliveira Mendes, Mat. 202204860476166; Arthur Gomes Morais, Mat. 202409800435076; Arthur Gonçalves de Almeida, Mat. 202420650424571; Arthur Lima Wandermuren, Mat. 202211521028465; Arthur Marques Rodrigues, Mat. 202232261109323; Arthur Maurício Oliveira Gomes, Mat. 202329340539793; Arthur Nascimento da Silva, Mat. 202520590949017; Arthur Ray Leal Chagas, Mat. 202513301195635; Arthur Ribeiro Quintanilha, Mat. 202414720702066; Arthur Rickelme Cassiano da Silva, Mat. 202310220803948; Arthur Rodrigues Xavier, Mat. 202117910368529; Arthur Santos Nascimento da Silva, Mat. 202108980668410; Arthur Targino de Paula, Mat. 202202510593124; Artur Dias Vieira, Mat. 202120580842966; AryelleCristyne Marcelino Ribeiro, Mat. 201929490484180; Asafeda Cruz Cunha, Mat. 202218900758027; Augusto Rocha de Souza, Mat. 202209860558810; Ayla Matias Quintanilha Aguiar, Mat. 202405860782322; Ayrthon Júnior Marques de Matos, Mat. 202229800697293; Bárbara Rochelede Souza Alves, Mat. 202327350853311; Beatriz Christina Santos Gonçalves, Mat. 202409240367461; Beatriz dos Santos Dias Rozena, Mat. 202213040471848; Beatriz Fernandes Pereira, Mat. 202310880506398; Beatriz Ferreira da Silva Marques, Mat. 202218410211684; Beatriz Garcia Lopes da Costa, Mat. 202113301034393; Beatriz Menezes dos Santos, Mat. 202212330664918; Beatriz Peçanha Costa Pinheiro, Mat. 202115930360829; Beatriz Rosa Lima Ramos, Mat. 202311910593763; Beatriz Sampaio Melo Santos, Mat. 202332140708060; Beatriz Theophilo de Oliveira, Mat. 202408011119445; Beatriz Vitória Crispim Svoboda, Mat. 202209720536010; Benicio Paulo Bergami, Mat. 202120920597466; Benjamin Leon de Novaes Santos, Mat. 202410820769941; Bernardo Barbosa Constâncio Nascimento, Mat. 202421650317919; Bernardo Carreira de Souza, Mat. 202313301134048; Bernardo da Cruz Elias, Mat. 202431970366497; Bernardo da Cunha Duarte, Mat. 202130470655110; Bernardo Daniel Peixoto Monteiro, Mat. 202208650727165; Bernardo dos Santos Lage Lanes, Mat. 202229640794059; Bernardo Lodi Bivar, Mat. 202305360319791; Bianca dos Santos Pinheiro, Mat. 202420970639560; Bianca Malaquias da Trindade, Mat. 202304940580926; Bianca Matos da Silva, Mat. 202210150741071; Bismarck da Silva Leite, Mat. 202569310193866; Branca Carolina Reis Silva, Mat. 202120900399855; Brayanda Silva Ramos, Mat. 202127550613605; Brayande Melo Carvalho Alves, Mat. 202310190818063; Brayande Melo de Souza dos Santos, Mat. 202426390188554; Brayan Felipe Marciano de Barros, Mat. 202211250445049; Brayan Januário Rodrigues, Mat. 202211840830730; Brayan Lemos Dias, Mat. 202229330246177; Brenda Nascimento da Silva, Mat. 202021720289395; Brenda Nicole Pereira dos Santos, Mat. 202209800390258; Brenda Rosas Cavalhero, Mat. 201099990025908; Brenda Vitória Teixeira dos Santos, Mat. 202126370462310; BrendhaBonifacio Magalhaes Pessanha, Mat. 202027421492325; Brendha Victoria de Paula, Mat. 202510591084081; Brendo Alvarenga Irmão, Mat. 202502690914910; Brendo Oliveira Leocadio, Mat. 202421080583764; Brendo Rodrigues Pereira, Mat. 202409040478741; Breno Andrade Paulino da Silva, Mat. 202205311036310; Breno Balbino Basílio, Mat. 202216540732815; Breno Carneiro da Luz, Mat. 202110590979118; Breno da Cunha Bezerra, Mat. 202205240625678; Breno Macedo Moura, Mat. 202229780569252; Breno Nathan Vanelli Gavea de Souza, Mat. 202129800691876; Breno Reis Cardoso, Mat. 202529971199718; Breno Willians de Carvalho Antero Alves, Mat. 202120730540250; Brian Barros Fernandes Ferreira, Mat. 202421300531369; Brian de Souza Leoni, Mat. 202210790714191; Brian Renato Marques de Oliveira, Mat. 202405281305298; Brian William dos Reis Cavalcante, Mat. 202067870470166; Bruna Oliveira Silva, Mat. 202229800707515; Bruna Rikelly Matos Miranda de Melo, Mat. 202320960290992; Bruna Vitoria Souza Barbosa, Mat. 202110150717719; Brunna Pereira Barbosa, Mat. 202329700198151; Brunno Oliveira da Silva, Mat. 202026690657041; Bruno Belo de Souza, Mat. 202270090027002; Bruno Bernardo da Costa, Mat. 202318900783710; Bruno de Souza Rodrigues, Mat. 201925490303094; Bruno Lopes Policarpo, Mat. 202032230526610; Bruno Pires Lopes dos Santos, Mat. 202230470680957; Bryan Gonçalves da Silva, Mat. 202127421538739; Bryan Reis Loureiro Alberigues, Mat. 202234500980298; Bryan Sampaio Vicente, Mat. 202329540193181; Bryan Silva Vaz, Mat. 202420640566081; Caio Alexandre Rocha, Mat. 202432300620030; Caio da Silva Lopes Pereira, Mat. 202518900835489; Caio da Silva Rodrigues, Mat. 202315840348830; Caio de Mattos Moreira, Mat. 202527421755662; Caio Francisco Faria Ferreira, Mat. 202200030253021; Caio Moura Herdy Silva, Mat. 202031870877310; Caio Nunes Dias, Mat. 202169960148355; Caio Pereira da Silva Nascimento, Mat. 202429560602156; Caio Rafael Anastacio Rodrigues, Mat. 202213220155316; Caíque Agostinho Lofrano da Costa, Mat. 202108010999010; Camila da Silva Birindiba, Mat. 202267870492855; Camila Ellen Trindade de Sousa, Mat. 202320560610647; Camila Guimarães Alves, Mat. 202205360304526; Camila Luz Bragança, Mat. 202420800381716; Camille Barbosa Luquetti, Mat. 202425430558227; Camille Victória Xavier da Silva, Mat. 202121870264114; Camilly Matos de Lima Santos, Mat. 202320830512367; Camyllede Farias Sousa, Mat. 202211260445084; Caren Lima Cardoso de Freitas, Mat. 202516331166093; Carine Correias da Silva, Mat. 202235190493155; Carlos Alberto Gomes de Freitas, Mat. 202432140745744; Carlos Algustodos Reis Rodrigues, Mat. 202426370516696; Carlos Augusto da Silva Brandão, Mat. 202305281249987; Carlos Daniel de Carvalho Augusto Correia, Mat. 202321320234827; Carlos Daniel dos Santos Ribeiro, Mat. 202326390175413; Carlos Daniel Silva Cunha, Mat. 202115930348969; Carlos Daniel Souza dos Santos, Mat. 202332140716594; Carlos Eduardo Almeida Cajui, Mat. 202109040420051; Carlos Eduardo de Freitas Santos, Mat. 202108650698312; Carlos Eduardo Pires dos Santos, Mat. 202320560626055; Carlos Eduardo Silva Rodrigues, Mat. 202525610730792; Carlos Eduardo Soares dos Santos, Mat. 202212450554222; Carlos Fernando Galvao Ernesto, Mat. 202110840623791; Carlos Henrique Darilho Oliveira, Mat. 202327481364527; Carlos Henrique Gomes Pinto Nascimento, Mat. 202305850652101; Carlos Henrique Rodrigues Fernandes, Mat. 202213440301508; Carlos Henrique Silva Soares, Mat. 202408080655229; Carlos Miguel Ferreira Berredo Gonzaga, Mat. 202208710882110; Carlos Otávio Freitas Benedicto, Mat. 202105270854474; Carlos Victor Macena dos Santos, Mat. 202267850537306; Carolina Patricio Picoli, Mat. 202129370424851; Caroline Barbosa Campos, Mat. 202231230028439; Carolyne Moreira Carioca, Mat. 202209040424523; Cassiane Ribeiro da Costa, Mat. 202320910441628; Cassiano do Espirito Santo Magalhães, Mat. 202520590955841; Cauã Cerqueira Maia Gomes, Mat. 202221290558781; Cauã Conceição Barroco, Mat. 202429930818591; Cauã Fernando Queiroz Teixeira, Mat. 202210150733990; Cauã Henrique de Oliveira Gomes, Mat. 202129700179073; Cauã Henrique Vargas da Silva, Mat. 202332030153455; Cauã Miccichelli Assis, Mat. 202216380445821; Cauã Miranda Rodrigues, Mat. 202216620470655; Caua Oliveira dos Santos, Mat. 202105520268585; Cauã Parreira da Silva, Mat. 202018170204031; Cauã Santos de Oliveira Anselmo, Mat. 202407611018382; Cauã Silva Ferreira, Mat. 202310220800681; Cauã Venancio Corsino, Mat. 202127340451455; Cauan Leandro Santiago das Flores, Mat. 202268150499493; Cauê Corrêa da Silva, Mat. 202305140597301; Cauê Ferreira de Assumpção, Mat. 202429490559028; Cayo Carolino de Oliveira, Mat. 202104870260380; Chaienede Oliveira Vargas, Mat. 202332290364634; Chaylannada Silva Ribeiro, Mat. 202329521158597; Chrislainne Ferreira dos Santos, Mat. 202420590928986; Chrislane Nogueira dos Santos, Mat. 202227290659208; Christian Rodrigues Correa, Mat. 202529480181991; Clara Soares da Cunha dos Santos, Mat. 202318900789301; Clarisse Ribeiro da Cunha, Mat. 201823080116610; Claryssada Silva Pontivo, Mat. 202429960298667; Cleber Cordeiro de Almeida, Mat. 202405170983271; Cleyton Coelho dos Santos, Mat. 202318190420154; Cristian Pereira da Silva, Mat. 202109860527512; Cristiane Pereira da Silva, Mat. 202205490594117; Cristiano Pereira Reis, Mat. 202410930105665; Cristina Ágatha Nogueira Cardoso, Mat. 202026390141250; Cristovão Medeiro França Viana, Mat. 202427360955751; Dafne Monteiro de Oliveira, Mat. 202130200740896; Dafne Ramos Araujo de Oliveira, Mat. 202218700188464; Daletida Conceição Barbosa, Mat. 202327780482173; Dalva Cristina Lemos Meireles, Mat. 202229490529762; Dandara Stoller Martins Silva, Mat. 202409280289852; Daniel Alencar Lopes, Mat. 202400060557463; Daniel Araújo Bastos, Mat. 202030470637064; Daniel Araujo da Silva, Mat. 202320560611880; Daniel Brito Ferreira da Silva, Mat. 202103850381010; Daniel da Silva de Jesus, Mat. 202107990863540; Daniel da Silva dos Santos, Mat. 202520590959594; Daniel da Silva Gomes, Mat. 202220140340535; Daniel dos Reis Ribeiro, Mat. 202111250432510; Daniel Emerick Barreto, Mat. 202030650330900; Daniel Ferrari Gomes, Mat. 202227070850410; Daniel Ferreira Silva, Mat. 202211230567424; Daniel Gonçalves Ferreira, Mat. 202313301144434; Daniel Gonçalves Xavier, Mat. 202309160821410; Daniel Gonzaga Faria, Mat. 202229480154731; Daniel Leite Antunes, Mat. 202407611024358; Daniel Lucas Lessa Marchon, Mat. 202430510659972; Daniel Lucas Oliveira da Silva, Mat. 202220600435747; Daniel Martins Goncalves, Mat. 202408650768999; Daniel Oliveira da Silva, Mat. 202117061031894; Daniel Oliveira dos Santos, Mat. 202210020051016; Daniel Quintanilha de Oliveira Lima, Mat. 202529780615644; Daniel Rangel da Silva, Mat. 202226710705284; Daniel Ricardo de Oliveira, Mat. 202220580899298; Daniel Rodrigues Marques, Mat. 202167850529234; Daniel Souza Silva Melo, Mat. 202222640198335; Daniel Wenderroschy, Mat. 202330480220459; Daniela Ferreira Machado, Mat. 202227481326210; Daniella Nardes Nascimento, Mat. 202108980659248; Danielle Feliciano Bezerra, Mat. 202411521097214; Danillo da Silva Nogueira, Mat. 202121860545610; Danniel Alexandre de Abreu Sucena, Mat. 202405330380154; Dante Cabral Quintiliano, Mat. 202216160779844; Danubya Cristina Pereira Rodrigues Couto, Mat. 202416140492798; Darlan de Souza Rodrigues, Mat. 202027070747441; Darlan Junio Nascimento da Mota, Mat. 202020820289641; Darllon Gabriel Silva Santos de Jesus, Mat. 202416140486046; Davi Amorim Garcia Mariano, Mat. 202220870338205; Davi Augusto da Silva Lucio, Mat. 202109030614560; Davi Azevedo Coutinho, Mat. 202400530177904; Davi Cirino Alonso Fernandes, Mat. 202310930099359; Davi Correia da Motta, Mat. 202120740263195; Davi Cosme da Silva, Mat. 202321080561551; Davi Costa Robles, Mat. 202305610602789; Davi da Cruz Silva, Mat. 202315820586710; Davi dos Santos Domingos, Mat. 202300980486634; Davi dos Santos Ferreira, Mat. 202121120269969; Davi dos Santos Moraes Vieira, Mat. 202227810810444; Davi Félix Braga, Mat. 201931870846248; Davi Fontes Freitas Diniz da Silva, Mat. 202230480215998; Davi Furtado, Mat. 202218880903876; Davi Gonçalves Gomes, Mat. 202111230543610; Davi Inácio Gomes, Mat. 202229460388168; Davi Jeronimo da Silva, Mat. 202507990985481; Davi Lazarinoda Costa, Mat. 202116620454726; Davi Leite Martins, Mat. 202218510839642; Davi Lovy Portela, Mat. 202520950443829; Davi Luiz Pereira da Silva, Mat. 202209720533915; Davi Medeiros da Silva Rocha, Mat. 202129930742578; Davi Miguel Andrade da Silva, Mat. 202404980718054; Davi Pereira Catarino, Mat. 202412980512805; Davi Pereira da Costa, Mat. 202216331062027; Davi Portela Oliveira Nery, Mat. 202230200768878; Davi Pyedro Vasconcelos Nascimento, Mat. 202113000656110; Davi Ricardo Adami, Mat. 202210930095047; Davi Rodrigues de Paiva, Mat. 202318510883001; Davi Viana Pereira, Mat. 202413301174410; Davi Viana Rodrigues, Mat. 202267920762877; David Barbosa de Santana, Mat. 202329800720267; David Emanuel Miranda de Barros Silva Gaudard, Mat. 202126710687204; David Washington da Silva Lopes, Mat. 202320730571698; Davidson Matheus da Silva, Mat. 202509800442510; Davy Maia Pereira, Mat. 202530400803854; Davy Pachine Lopes, Mat. 202130530551566; Davy Tenório Gonçalves Almeida, Mat. 202121080525897; Débora Cristina Teixeira dos Santos Coelho, Mat. 202208011033785; Débora de Jesus Schuab, Mat. 202412360436916; Débora de Souza Valério, Mat. 202525590173028; Débora Figueiredo Ferreira, Mat. 202521111021165; Débora Paula de Figueiredo Borges, Mat. 202329640818140; Denildo Ramos Pereira Júnior, Mat. 200915930005395; DerickCardinot Diniz, Mat. 202330470702329; Derikde Melo Silva, Mat. 202508020978885; Derrick Silva da Cunha, Mat. 202205860709622; Deyvid Carvalho dos Santos, Mat. 202105270852010; Deyvid Luã Azevedo Cavalcante da Silva, Mat. 202208650723097; Diego Cristino Gaetho Pereira, Mat. 202130200749923; Diego Davi da Costa Faria, Mat. 202221040486651; Diego Henrique Gomes, Mat. 202429340570510; Diego Igor Soares Figueiredo Landivar, Mat. 202468150515221; Diego Martins de Almeida, Mat. 202518940381561; Diego Santos de Lima, Mat. 202209050742501; Dimitri de Salles Buenos Machado, Mat. 202109040403120; Diogo Almada Xavier, Mat. 202029330227331; Dionatan Diego Gomes Pessanha, Mat. 202226390160096; Diovannia Magalhães Assumpção, Mat. 202405190725707; Dominik Alves Manhães, Mat. 202127070795815; Dominique Salles da Silva, Mat. 202409210161598; Douglas Akyrys Ferreira, Mat. 202214630437522; Douglas Rodrigues Francisco, Mat. 202221040487117; Edio Erick Gonçalves dos Santos, Mat. 202332010428769; Edmilson Ferreira da Silva Neto, Mat. 202108070867291; Edson Fernandes da Silva, Mat. 202208650720071; Edson Teodoro Junior, Mat. 202316380461912; Eduarda dos Santos Venancio, Mat. 202321780623241; Eduardo Amaral Rodrigues dos Santos, Mat. 202213000677925; Eduardo André Henrique Silva, Mat. 202413050659540; Eduardo da Silva Pinheiro, Mat. 202129930763910; Eduardo Lopes Nunes, Mat. 202227460228431; Eduardo Miranda Pereira Pinto, Mat. 202329670453981; Eduardo Pereira Machado, Mat. 202518490670965; Eduardo Ribeiro dos Sales, Mat. 202327340475098; Edward Jenner Ziel Santos, Mat. 202521860614411; Elaine Pereira dos Santos, Mat. 202305340431634; Eliaby Sias Teixeira Souza, Mat. 202110260242499; Elicel Fernandes Júnior, Mat. 202027421481129; Elisama Jesus Araújo Fidelis, Mat. 202229950824088; Elisãngela Ferreira, Mat. 202526490103824; Elison Manoel da Silva Junior, Mat. 202104940550722; Eliza Regina da Silva dos Santos, Mat. 202267870501277; Elloa Cristina Machado Azevedo, Mat. 202227550645104; Elloa Miranda Barbosa, Mat. 202202600552192; Elloa Souza dos Santos, Mat. 202120820293643; Elloahde Jesus Gonçalves Pereira, Mat. 202005520255010; Ellouise Souza dos Santos, Mat. 202120820293562; Elóa Alves de Souza, Mat. 202413390446748; Eloá Ferreira Leite, Mat. 202221060255815; Eloá Pimental Pereira, Mat. 202329410361386; Eloá Teixeira Mello da Silva, Mat. 202318190423846; Eloahda Costa de Alvarenga, Mat. 202126390152933; Eloáh Mendes Gonçalves, Mat. 202427070899539; Eloisa Santos de Almeida, Mat. 202509760167358; Elzi Matos de Almeida, Mat. 202520640578221; Emanuel Azevedo de Araújo, Mat. 202220580867094; Emanuel Rosa Nestor Soares, Mat. 202200580246771; Emanuele Cunha de Barros, Mat. 202320580931090; Emanuellade Mendonca Monte, Mat. 202220890502930; Emanuelle de Alcantara Lopes da Silva, Mat. 202211840833241; Emanuelle de Souza Vieira, Mat. 201917890312200; Emanuelle Mesquita de Paula Barbosa, Mat. 202205281197840; Emanuelly Araujo Marinho, Mat. 202420800382951; Emanuelly Cardoso Santana, Mat. 202129750678561; Emanuellyde Oliveira Soares, Mat. 202208710892698; EmanuellyEfigenio Manhães, Mat. 202321120296047; Emanuelly Silveira Almeida Rodrigues, Mat. 202205990463488; Emanuelly Sobrinho Citelli, Mat. 202541610494365; Emanuely Souza Rangel do Amaral, Mat. 201931940739348; Emelly Cordeiro de Oliveira, Mat. 202169960147210; Emilly Cardoso Arruda, Mat. 202015930333710; Emilly Cardoso da Silva Silvestre, Mat. 202218090677432; Emillydo Carmo Pires, Mat. 202418900817506; Emillydos Santos Silva, Mat. 202227800857810; Emilly Nascimento Bessa Aparecida, Mat. 202108010988491; Emilly Osório França, Mat. 202110260245242; Emilly Pessanha da Silva Mello, Mat. 202427460255105; Emilly Pires de Lima Nascimento, Mat. 202504860520261; Emilly Siqueira Lima da Silva, Mat. 202212330665213; Emilly Victoria Siqueira da Conceiçao, Mat. 202329410360304; Emilly Vitória da Silva Cunha, Mat. 202429791664351; Emillym Ignacio Dafonseca, Mat. 202529340580532; Emily Barros Ribeiro, Mat. 202217850514865; Emily da Costa Ferreira, Mat. 202232100433943; Emily Souza Araujo, Mat. 202108710858000; Emmanuel Gueiros Marques, Mat. 202205980942091; Emyllede Matos Aranha Luiz, Mat. 202208980684249; Enthony Reis Ramos Paes, Mat. 202120870318810; Enzo Braga Nascimento, Mat. 202102680636121; Enzo Henrique da Silva Firmino dos Santos, Mat. 202068150475346; Enzo Leonardo Pereira Mendes, Mat. 202315760684567; Eric Kaylon Nunes Seipede Mesquita, Mat. 202315800749710; Eric Oliveira Sampaio, Mat. 202312431115193; Erick Christian Rezende Soares, Mat. 202508980760548; Erick de Jesus Barreto, Mat. 202218510855257; Erick Nascimento Pacífico, Mat. 202112350694158; Erick Pereira Tavares Fernandes, Mat. 202427550691010; Erick Siqueira Xavier, Mat. 202532160533010; Erik Chagas dos Anjos Li, Mat. 202227290665951; Erik Silva de Souza, Mat. 202405610621119; Estefany Laurindo Bonifacio, Mat. 202332140717566; Estefhany Rosa Rodrigues, Mat. 202426690811801; Estella Mirian Vicente Domingos, Mat. 202216460623300; Estephani Laurino de Souza, Mat. 202521100256654; Ester de Lima Oliveira, Mat. 202305860758565; Ester Marta da Silva Xavier, Mat. 202110190755778; Ester Miranda Novaes de Jesus, Mat. 202227421609667; Ester Moreira dos Santos, Mat. 202132300561841; Ester Vitória Coimbra de Souza Santos, Mat. 202205480423298; Estevão Macena Rodrigues, Mat. 202300030262175; Esther Madeira da Costa, Mat. 202415820609491; Esther Pessanha Gusmão, Mat. 202027810749910; Esther Valentim Bacildo, Mat. 202202690826858; Eunice Goulart Mello, Mat. 202419270600010; Evellyn Amaral Tinoco, Mat. 202127421592431; Evellyn Mariana Alves Vitório, Mat. 202304940589125; Evellyn Marques de Freitas da Silva, Mat. 202121870258815; Evellyn Rangel de Oliveira Lopes, Mat. 202110790696705; EvelyLauane Martins da Costa, Mat. 202105480413091; Evelyn Vitoria Elias Aquis Vasconcelos, Mat. 202106910732942; Everton Lopes de Oliveira Silva, Mat. 202115840334081; Eyshila Cordeiro Campos da Silva, Mat. 202409280289501; Eyshila Domingues da Silva Cardoso, Mat. 202409280289690; Ezequiel da Silva Queiroz, Mat. 202420140359093; Ezequiel Mateus Henrique de Souza, Mat. 202204080101228; Fabiana Brito da Silva, Mat. 202117820450463; Fabiano Soares de Almeida, Mat. 202309770413138; Fabio da Silva Feliciano, Mat. 202429700200713; Fabio Gonçalves dos Reis Delgado, Mat. 202412350771771; Fagner Correa da Silva Azevedo, Mat. 202216380453174; Fagner Matias Alves da Silva, Mat. 202406910786545; Felipe Galdino Martins, Mat. 202315930387649; Felipe Gomes Tavares Pimentel, Mat. 202234480492021; Felipe Monteiro de Souza, Mat. 202200030247137; Felipe Teixeira Igreja, Mat. 202229971138582; Fernanda Barbosa Correa, Mat. 202329460402302; Fernanda Carolina da Costa Silva, Mat. 202309160805563; Fernanda Gomes de Andrade, Mat. 202405281306774; Fernanda Lorena Silva de Assis, Mat. 202215760658756; Fernanda Pereira Ribeiro, Mat. 202212710427829; Fernanda Pereira Soncin, Mat. 202368030641124; Fernanda Ribeiro de Carvalho, Mat. 202110230790010; Fernando Gabriel Rocha Domingues, Mat. 202368150506933; Fernando Henrique Moura de Lima, Mat. 202109770380407; FhellypeGabryel Alves de Souza, Mat. 202329960281024; Filipe Gabriel Moreira Rocha, Mat. 202132090291304; Filippi Mafort Trigo, Mat. 202110880478210; Flávia Alessandra Andrade da Silva, Mat. 202015910314698; Flávia Nunes Filgueiras de Oliveira, Mat. 202332050447251; Flávio Nogueira Pessanha, Mat. 202126390153239; Flavio Ozorio Augusto, Mat. 202516070486693; Folasade Hillary Abigail de Jesus Akinkunmi, Mat. 202407990966373; Franciene Alves Nogueira de Souza, Mat. 202226390156811; Francine Dilcéada Silva Meneses Pinheiro, Mat. 202118080767335; Francine Nogueira Pereira Kelly, Mat. 202425720387360; Francislanede Souza, Mat. 202227550632711; Gabriel Almeida de Moraes, Mat. 202517061146867; Gabriel Angelo Borges da Rocha, Mat. 202211250442961; Gabriel Arcanjo da Silva, Mat. 202320590901038; Gabriel Bryan Ouverney Guimarães, Mat. 202130480211252; Gabriel Camacho Crespo, Mat. 202027070752110; Gabriel Carlota Serra Norberto, Mat. 202218090681898; Gabriel Carneiro de Jesus, Mat. 202216540730952; Gabriel Castro Rebello, Mat. 202330530589663; Gabriel Conceição Cortes Nunes, Mat. 202221320225007; Gabriel Correa Almeida Costa, Mat. 202229480156270; Gabriel Costa Alves, Mat. 202113030835115; Gabriel Costa da Silva, Mat. 202321020595514; Gabriel da Silva do Espírito Santo, Mat. 202227070816310; Gabriel da Silva dos Santos, Mat. 202318230961241; Gabriel da Silva Fernandes, Mat. 202215910348617; Gabriel da Silva Medeiros, Mat. 202511230612844; Gabriel da Silva Oliveira, Mat. 202326720354057; Gabriel Dias Campos Rezende, Mat. 202111010099654; Gabriel dos Reis, Mat. 202027800817559; Gabriel dos Santos Moreira de Azevedo, Mat. 202512340481548; Gabriel dos Santos Quadro, Mat. 202121780585353; Gabriel dos Santos Rodrigues Ribeiro, Mat. 202133730320414; Gabriel Eduardo Barnabé da Silva, Mat. 202421120309791; Gabriel Geraldo Braga de Matos, Mat. 202229700184715; Gabriel Gomes Soares, Mat. 202311230584244; Gabriel Lima da Silva, Mat. 202309800409771; Gabriel Lopes Silva Santos, Mat. 202218510830777; Gabriel Luquinida Rocha Pereira, Mat. 202214650685904; Gabriel Machado da Costa Silva, Mat. 202214760499242; Gabriel Monteiro de Souza, Mat. 202107460168901; Gabriel Monteiro Silva Campos, Mat. 202430520406961; Gabriel Morais da Silva, Mat. 202102720272697; Gabriel Nockde Oliveira Sousa, Mat. 202229480156351; Gabriel Nogueira de Faria, Mat. 202413291282810; Gabriel Oliveira de Lucena, Mat. 202209800393354; Gabriel Oliveira França, Mat. 202220890502010; Gabriel Rangel Queiroz, Mat. 202068030592493; Gabriel Reinaldo de Mesquita Oliveira, Mat. 202206420159681; Gabriel Rodrigues de Lima, Mat. 202221860560205; Gabriel Santos de Souza, Mat. 202329410361701; Gabriel Santos Silva, Mat. 202011910541610; Gabriel Tavares de Souza, Mat. 202205330342871; Gabriel Victor de Siqueira Almeida, Mat. 202332140711010; Gabriel Vieira Medeiros de Oliveira, Mat. 202229370460031; Gabriela da Silva Basilio, Mat. 202027800794672; Gabriela da Silva Costa, Mat. 202429521208418; Gabriela de Oliveira Vitor da Silva, Mat. 202111250435861; Gabriela Dias de Oliveira D'avila, Mat. 202326690784687; Gabriela Feitosa Pedrosa Prudêncio, Mat. 202102690795557; Gabriela Paiva Neiva, Mat. 202309780802072; Gabriele de Jesus Santos Costa, Mat. 202409800433960; Gabriellda Silva Lopes, Mat. 202227481303335; Gabriella Carvalho de Aguilar, Mat. 202521111015351; Gabriella da Silva Soares, Mat. 202219170434690; Gabriella de Jesus Soares, Mat. 202220580867256; Gabriella Dionizio da Silva Inácio, Mat. 202304940579162; Gabriella Oliveira da Costa, Mat. 202129630627498; Gabriella Rangel da Silva Moura, Mat. 202329640814668; Gabrielle Galvão Veras das Neves, Mat. 202505190749459; Gabrielly Camargo Antonio, Mat. 202205281216306; Gabriely Marins de Souza, Mat. 202314760504821; Gabryela Fernanda Aparecida Alves Prudente, Mat. 202516460699306; Gabryella Ferreira de Mattos, Mat. 202221290567691; Geisianeda Silva Alvarenga, Mat. 202416460692593; Geovana Bahia Magliano, Mat. 202031890504189; Geovana Rodrigues de Jesus Coelho, Mat. 202108010986448; Geovana Santos Frazão, Mat. 202331930483781; Geovana Sembenico Rodrigues Luiz, Mat. 202559891040781; Geovana Vitoria de Jesus Vasconcelos, Mat. 202229510618810; Geovane Matos dos Santos de Lima Maria, Mat. 202218700199581; Geovanna Felix Santos, Mat. 202318900783291; Geovanna Maria Padilha Flores Freitas de Souza, Mat. 202367870519539; Geovanyda Silva Lapenda, Mat. 202218130906143; Gidiandro Luiz Silva dos Santos, Mat. 202405990490070; Giovana Vitoria Faria Soares, Mat. 202412431141328; Giovanna de Oliveira Fernandes, Mat. 202421290590710; Giovanna de Souza Lima, Mat. 202329791626887; Giovanna Mendes Garcia, Mat. 202220560592081; Giovanna Rafaela Pinto Correa, Mat. 202332130446829; Girlene Alves Pereira Alves, Mat. 202404080104963; Giulia de Oliveira Lima, Mat. 202369640113715; Giuliano Gomes Carvalho, Mat. 202227070844936; Glauco Luiz do Nascimento Salomão, Mat. 202229750689578; Graça Maria Eduarda Oliveira de Araujo, Mat. 202213040481568; GraycaMicaella Justino, Mat. 202300030272219; Graziela Lima de Souza, Mat. 202305480437805; Guilherme Barbosa de Oliveira, Mat. 202417790256515; Guilherme Boy Campos, Mat. 202130640089018; Guilherme de Assis Andrade, Mat. 202318440575354; Guilherme de Jesus Paula, Mat. 202109040413517; Guilherme de Oliveira Cabral, Mat. 202429500319148; Guilherme de Oliveira Faustino Soares, Mat. 202120610486534; Guilherme de Oliveira Josino Cardoso, Mat. 202367870510906; Guilherme Dias de Araújo, Mat. 202518550310064; Guilherme do Nascimento Silva, Mat. 202309770412409; Guilherme dos Santos Avelino da Pena, Mat. 202168150489025; Guilherme Gomes de Morais Rodrigues, Mat. 202125680182012; Guilherme Guedes, Mat. 202212350722867; Guilherme Melo da Silva, Mat. 202416160818389; Guilherme Paes de Carvalho, Mat. 202429640829157; Guilherme Ribeiro da Silva, Mat. 202067940428491; Guilherme Sales Ferreira, Mat. 202509050815931; Guilherme Sampaio Graciliano, Mat. 202212350722610; Guilherme Vieira Dias Santos, Mat. 202512380856151; Guilherme Vieira Silva, Mat. 202420970630423; Gustavo Araújo Maciel, Mat. 202210180919405; Gustavo Carvalho de Melo, Mat. 202312290579792; Gustavo da Conceição Simão, Mat. 202114750386031; Gustavo da Silva Alvarenga, Mat. 202229500300851; Gustavo da Silva Pereira, Mat. 202520650441049; Gustavo Duarte de Oliveira, Mat. 202413291284766; Gustavo Ferraz da Silva, Mat. 202504910675085; Gustavo Ferraz de Oliveira, Mat. 202030650331478; Gustavo Gabriel Acioli de Souza, Mat. 202429670475094; Gustavo Lima Gomes, Mat. 202108630471134; Gustavo Maciel Miranda, Mat. 202230690378850; Gustavo Marins Felizardo, Mat. 202217890342510; Gustavo Marins Gomes Paes, Mat. 202127070784961; Gustavo Matos de Souza, Mat. 202302680685034; Gustavo Matos França Reis, Mat. 202029580511096; Gustavo Moraes Leite dos Santos, Mat. 202329640810832; Gustavo Moreira da Cruz Andrade, Mat. 202116390269810; Gustavo Paula Barbosa Martins, Mat. 202226370474210; Gustavo Ramos Freitas, Mat. 202118700171336; Gustavo Scotelaro Gomes de Albuquerque, Mat. 202429971186921; Gustavo Silva Barbosa, Mat. 202129600322370; Gustavo Sousa de Oliveira, Mat. 202218130905929; Gustavo Welington Aguiar dos Santos, Mat. 202109091595124; Guttyerre Marques da Silva Santos, Mat. 202030400689316; Guylhermeda Silva Silvestre Moreira, Mat. 202229490532550; Guylherme Rosa da Silva, Mat. 202120870321934; Gyovanna Mathias Panisset Soares, Mat. 202317910388689; Hadassa de Oliveira Souto, Mat. 202309080515429; Hagatta Carvalho de Oliveira, Mat. 202416160819610; Hágattade Araújo Conceição, Mat. 202423080138139; Haianyde Jesus Matos, Mat. 202129750666474; Halley Matheus Costa, Mat. 202420830522482; Hannah Maria de Aquino Nunes, Mat. 202010790685960; Hector Rocha de Almeida, Mat. 202527481446038; Helena de Oliveira Carvalho, Mat. 202321860572617; Helloa Vitoria dos Santos Teixeira, Mat. 202405340457168; HelloísaOchsendorf Baia, Mat. 202216050338401; Heloa Ferreira Bello Machado, Mat. 202430450268107; Hemanoelada Silva Teixeira, Mat. 202530680201231; Hemilyde Oliveira do Couto Costa, Mat. 202218490634552; Hendrew Daniel Barbosa de Sousa, Mat. 202256300158710; Henrique Alves Santos, Mat. 202122670128320; Henrique Chacon Fernandez, Mat. 202267850533823; Henrique Geraldo Porto Coelho, Mat. 202114750387356; Henry de Moura Oliveira, Mat. 202308650738510; Henry do Nascimento Gomes, Mat. 202005860676910; Herick Machado Coutinho, Mat. 201913220132072; Herick Mateus da Silva Cunha, Mat. 202516460711020; Herllon Lenon dos Santos Teixeira, Mat. 202110170302410; Hevellen Santana Xavier de Lima, Mat. 202109860527271; HeytorOrdizo Pontes, Mat. 202110260241417; Higor Amaro Candido, Mat. 202518510926810; Higor Coelho Santos, Mat. 202329860395273; Higor Germano de Barros, Mat. 202325700248210; Hillary da Silva Rodrigues de Souza, Mat. 202327350852188; Hillary Giovana Graciano Alves, Mat. 202116390269477; Hiury Alves Cabral Peixoto, Mat. 202127070793529; Hugo Carvalho de Souza, Mat. 202321040501442; Hyasmindo Nascimento Giovanella, Mat. 202415780558555; Iago da Silva dos Santos, Mat. 202467880689387; Iago Rafael de Paula Domiciano, Mat. 202015760620063; IallyEmanuellydos Santos Lima, Mat. 202329660582754; Ian Dias dos Santos, Mat. 202227800854619; Ian Netto Costa, Mat. 202429820619673; Iarley Gabriel Campos Silva, Mat. 202219120298671; Iasmyn Gomes de Oliveira, Mat. 202318130941107; Ícaro Duarte da Silva, Mat. 202230400748048; Icaro Eduardo da Silva Cardoso, Mat. 202512290619975; Igor Luciano da Silva, Mat. 202267870498381; Ikaro Cesar de Alvarenga do Nascimento, Mat. 202027800792890; Íkaro Vinícius Pinto de Carvalho, Mat. 202418260308910; Inácio Lucas da Silva Klein, Mat. 202130650337138; Indyanara Vitória Rodrigues de Jesus, Mat. 202502600592241; Ingred Esteves Caetano, Mat. 202305340431391; Ingrid de Morais dos Santos, Mat. 202267940471110; Isaac Alves Barcellos, Mat. 202310820757459; Isaac Botelho de Oliveira, Mat. 202211250443348; Isaac de Lima Arantes, Mat. 202408710926633; Isaac Lyander Santos de Oliveira, Mat. 202210820737613; Isaac Lyn Monteiro Cardoso, Mat. 202326720346380; Isaac Rafael de Araújo, Mat. 202505140611607; Isabel Cristina Teixeira Rangel, Mat. 202220920611449; Isabela BrandiaoVarjao, Mat. 202510591091108; Isabela Cristina Mothe Coelho, Mat. 202318150400853; Isabela Gomes de Almeida, Mat. 202521870293391; Isabela Oliveira Rocha, Mat. 202210840636741; Isabela Soares Batista, Mat. 202121080529884; Isabele Ferreira Pais, Mat. 202210190774884; Isabella Botelho da Silva, Mat. 202330550284876; Isabella Carolina da Trindade Brasil, Mat. 202212290560459; Isabella Carreiro Barboza, Mat. 202211740185469; Isabella Izidoro Rocha, Mat. 202026370437723; Isabella Pereira Rodrigues, Mat. 202529370509240; Isabella Souza de Carvalho, Mat. 202129960253702; Isabella Viana de Carvalho Vicente, Mat. 202220740282110; Isabella Vitoria Cabral Aguiar, Mat. 202105190661610; Isabella Vitoria Pereira Lima, Mat. 202310190811727; Isabelle Cardoso Barcellos, Mat. 202218700194197; Isabelle de Oliveira Martins, Mat. 202411250478500; Isabelle dos Santos Antan Teixeira, Mat. 202208950515473; Isabelle Freitas da Silva, Mat. 202321100232779; Isabelle Gregoriode Oliveira, Mat. 202221060256897; Isabelle Victoria Freitas de Oliveira, Mat. 202218220275207; Isabelle Vitoria Guedes da Silva, Mat. 202202510603618; Isabellyda Cruz, Mat. 202029750641327; Isabelly Esteves Caetano, Mat. 202408650764910; Isabelly Nepomuceno da Silva, Mat. 202220740279403; Isabelly Victoria Gomes Santana Serafim, Mat. 202308710902487; Isac Gabriel Moura Galdino, Mat. 202207900407237; Isac Viana Klein, Mat. 202230480218318; Isack Souza do Rosário, Mat. 202532230591211; Isadora Carvalho de Paula, Mat. 202229480163641; Isadora de Castro Augusto Pessanha, Mat. 202415870667086; Isadora Viscard Domiciano da Silva, Mat. 202508710943021; Isaias do Sacramento Rosa, Mat. 202267870492693; Isaque Barbosa Nunes, Mat. 202114780452369; Isaque da Silva de Andrade, Mat. 202120560584252; Isaque da Silva Soares, Mat. 202220580899530; Isaque Gonçalves de Souza da Paz, Mat. 202309760150510; Isaque Luiz Ribeiro Conceição, Mat. 202216140474924; Isaque Portela Magalhães, Mat. 202115820540510; Isaque Silvestre Leonel, Mat. 202426720366469; Ismael Henrique de Melo Barros, Mat. 202408020947924; Ismael Luiz da Silva Bonifácio, Mat. 202518080850815; Israel Vitor de Souza Baptista, Mat. 202529930826742; Italo Manoel Carreiro Silva Justino, Mat. 202409200453928; Italo Rodrigues da Silva Mendes, Mat. 202117790245212; Iuri Mendes Brito, Mat. 202111880975431; Iuri Roberto Fernandes da Silva, Mat. 202229420578081; Iury Arcanjo Pereira Teixeira Viana, Mat. 202213301074316; Iury Soares de Souza, Mat. 202215880898630; Ivo Daniel da Costa Luiz, Mat. 202510150778845; Izabel Costa Sousa Barreto, Mat. 202319170450511; Izabela Alves Chaves, Mat. 202205480426810; Izabell Siqueira da Conceição, Mat. 202518150427673; Izabella Machado Rangel, Mat. 202026800090413; Izabellede Souza Pires, Mat. 202333540239325; IzabellyAndre Pereira da Costa, Mat. 202318060709294; Izabelly Cristine Neves de Miranda, Mat. 202267820642519; Izadora da Fonseca Soares, Mat. 202200510212817; Jade da Silva Rodrigues Pinto, Mat. 202412360435610; Jadson Ribeiro Caldas, Mat. 202126800095535; JadyOhanna Moura Silva, Mat. 202302510621914; Jamilly Gazeta dos Santos, Mat. 202214610361636; Jan Batista do Nascimento Filho, Mat. 202405610617610; Janinne Mayara de Sant'ana Bezerra, Mat. 202415910409201; Jean Carlos da Silva Santos, Mat. 202429521201677; Jean Carlos Martins Malhano, Mat. 202410180990838; Jean de Moura da Silva, Mat. 202231850884234; Jean Lucas Bento Affonso, Mat. 202212290552863; Jean Paulo Costa Amaro, Mat. 202129860371983; Jeanderson Barbosa da Silva, Mat. 202220740285055; Jeanne Carla Marinho dos Santos, Mat. 202220610502641; Jennifer Esther Santos de Oliveira, Mat. 202220650369594; Jennifer Kelly Lourenço Santana, Mat. 202467940499155; Jennifer Nunes de Farias, Mat. 202215900496110; JennyferEstephany Lima Souza, Mat. 202105360270201; Jéssica Lorenny Malheiro da Silva, Mat. 202420560631101; Jhenefer Doliveira Barbosa, Mat. 202521290602370; Jhennyferde Souza Rodrigues, Mat. 202217750267645; Jhennyfer Victoria Sant Rodrigues de Souza, Mat. 202515910424754; Jhenyffer Rodrigues Oliveira Santos, Mat. 202315910387910; Jhenyfher Santana Moreira, Mat. 202500030296528; Jhonatan Flores Ferreira de Azevedo, Mat. 202432020058820; Jhonatta Ezequiel Silva, Mat. 202134500940508; Jhonnatan Anderson Silva Mendonca, Mat. 202029660548042; Jhonson Lécio Cesário, Mat. 202222670130704; Jhuliados Santos Machado, Mat. 202200530161967; Jhully Matos Cunha Pereira, Mat. 202429750730510; Jhulya Rosário dos Santos, Mat. 202320560612690; Joana Silva dos Santos, Mat. 202231930471610; João Alexandre Conceição Isidoro Vieira, Mat. 202317790251150; João Artur Silva Campos, Mat. 202229950828156; João Augusto Teixeira Gomes, Mat. 202130560281338; João Carlos Dionízio da Costa, Mat. 202267940463931; João Carlos Faria Lisboa, Mat. 202327481389511; João Claudio Silva Mota do Carmo, Mat. 202409040468191; João Emanuel das Neves, Mat. 202218930821258; Joao Felipe Souza, Mat. 202204920514336; Joao Gabriel Abreu Pinheiro, Mat. 202229370440357; João Gabriel Amado Estevão Lima, Mat. 202413291295377; João Gabriel Caetano Ribeiro, Mat. 202515790739273; João Gabriel Candido Martins, Mat. 202110170318585; João Gabriel da Silva Nogueira, Mat. 202111230542621; João Gabriel de Oliveira Gomes, Mat. 202232030149966; Joao Gabriel Evangelista Vital Medeiros, Mat. 202319170446245; João Gabriel Fernandes dos Santos, Mat. 202220650367893; João Gabriel Gama da Silva, Mat. 202116140468049; João Gabriel Girardellide Farias, Mat. 202210820730368; João Gabriel Gonçalves, Mat. 202100030234268; João Gabriel Ramos de Sousa, Mat. 202417750306503; João Gabriel Santos Rosa, Mat. 202115840333784; Joao Gabryel Martins Silva, Mat. 202214760501591; João Gabryellde Oliveira Zalem, Mat. 202234480498577; João Ghabriel Lourenço de Souza, Mat. 202220680162410; João Guilherme dos Santos Conceição de Souza, Mat. 202200480138010; João Guilherme Silva Izidoro, Mat. 202327481372546; João Heliode Oliveira Francisco, Mat. 202114270308193; João Henrique Castro Albussezi, Mat. 202103850375613; Joao Henrique da Costa Xavier, Mat. 202414720697208; João Higor França Moreira, Mat. 202127810782241; João Isaac Teixeira Galdencio, Mat. 202208070899210; João Lucas Oliveira Reis, Mat. 202500980498260; João Luís Pereira Evangelista, Mat. 202100190216731; João Marcos Ferreira Ribeiro da Silva, Mat. 202230200774762; João Matheus Alves Lima, Mat. 202216050339130; João Matheus da Silva Sodre, Mat. 202200580247741; João Matheus Soares Xavier, Mat. 202205281200655; João Miguel Conceição da Silva, Mat. 202129670438629; João Miguel de Souza Delduque, Mat. 202210880494636; João Paulo Lira Bispo, Mat. 202567830748726; Joao Paulo Pessanha Soares, Mat. 202227550637942; João Pedro Antunes de Carvalho, Mat. 202421300527337; Joao Pedro Araújo de Andrade, Mat. 202212380813593; João Pedro Cesário Gomes, Mat. 202420610534546; João Pedro Couto Carvalho, Mat. 202402600579689; João Pedro da Silva Correa, Mat. 202341610468744; João Pedro da Silva Gomes, Mat. 202435190555145; Joao Pedro da Silva Pereira, Mat. 202229950846057; Joao Pedro da Silva Rodrigues, Mat. 202132140651589; João Pedro da Silva Xavier, Mat. 202229830670776; Joao Pedro Damota Pereira, Mat. 202432140742567; João Pedro de Almeida Melo, Mat. 202431850943810; Joao Pedro do Nascimento de Almeida, Mat. 202212460723639; João Pedro Ferreira de Toledo da Silva, Mat. 202102580481736; João Pedro Furtado Rodrigues, Mat. 202418930870839; João Pedro Lima de Souza Virgolino, Mat. 202327800911325; João Pedro Marins Vieira, Mat. 202112540548610; João Pedro Mota Lopes, Mat. 202100030229010; João Pedro Nascimento Duarte, Mat. 202320730565108; Joao Pedro Oliveira Cunha, Mat. 202429791660951; João Pedro Paschoal da Silva, Mat. 202200030239541; João Pedro Plácido Freire, Mat. 202132140658321; Joao Pedro Schimidt Prata, Mat. 201930510603671; Joao Pedro Siqueira Domingues dos Santos, Mat. 202122640197121; João Pedro Soares de Paula, Mat. 202123220079041; João Pedro Tardin Coelho, Mat. 202130650341089; João Pedro Tobias Militão, Mat. 202368030646193; Joao Rafael Godinho de Moraes, Mat. 202405520302456; João Rodrigo Quaresma de Jesus, Mat. 202467860469292; João Tarso Clemente Silva, Mat. 202318830323511; João Victor da Conceição Paravidino, Mat. 202226710717614; João Victor da Silva Alvarenga, Mat. 202129860377329; João Victor da Silva Oliveira, Mat. 202221760753915; João Victor de Sousa Cavalini, Mat. 202321040499286; João Victor de Souza Moraes, Mat. 202113291185688; João Victor do Espírito Santo da Silva Custodio, Mat. 202429750741297; João Victor Farias Veras, Mat. 202129460381507; João Victor Figueiredo de Melo, Mat. 202232300581687; João Victor Figueiredo Matta, Mat. 202229540185610; João Victor Gomes Batista, Mat. 202207710454056; Joao Victor Jardim Carvalho, Mat. 202409280288538; Joao Victor Martins da Silva, Mat. 202529960306755; João Victor Pimentel dos Santos, Mat. 202129670438386; João Vitor Alexandre Correa, Mat. 202032090275213; João Vitor Barbosa Teixeira, Mat. 202112340416813; João Vitor Costa, Mat. 202316331099423; João Vitor da Silva Gomes, Mat. 202115990200216; Joao Vitor Porto Silva, Mat. 202221150854513; João Vittor Neves Puglez, Mat. 202213270174438; Joao Wesley dos Santos, Mat. 202210591014521; Joaquim Francisco SchuenquelThurler, Mat. 202030470623610; Jonathan Alves de Oliveira, Mat. 202113000658142; Jonathan Rosario da Silva, Mat. 202129640765060; Jones Max Benevides Sobrinho, Mat. 202113301013639; José Carlos Antunes Firmino, Mat. 202220880489966; Jose Eduardo Souza Esteves, Mat. 202318150403798; José Francisco Lima Fernandes, Mat. 202100530158501; José Guilherme de Lima Moreira dos Santos, Mat. 202205900541867; José Henrique Souza Almeida, Mat. 202216540718669; José Miguel Gomes dos Santos, Mat. 202210190777204; José Vitor Ribeiro Vidal, Mat. 202510840679146; Joyce dos Santos Souza, Mat. 202226710723266; Juahn Gabriel Gomes Cunha, Mat. 202307590362105; Juan Alves da Silva, Mat. 202329640808188; Juan Amorim Miranda, Mat. 202231930469391; Juan Cardoso de Oliveira, Mat. 202532100490253; Juan da Costa Gomes, Mat. 202108980667690; Juan Daniel Rodrigues de Lourdes Veloso Filho, Mat. 202205270900731; Juan dos Passos Castro, Mat. 202130450240262; Juan Guilherme Ferreira da Silva, Mat. 202110170306579; Juan Pedro de Aquino Dorna, Mat. 202405550216701; Juan Soares da Silva, Mat. 202204940572188; Juanna Henrique de Oliveira, Mat. 202327350840252; Julia Ayres Ramos de Oliveira, Mat. 202113030817052; Julia Beatriz de Oliveira Souza Antunes, Mat. 202204470474657; Julia Brandao Graciano, Mat. 202232030151359; Julia Camile Santos Gomes, Mat. 202030560266057; Julia Cardoso de Andrade, Mat. 202320580907971; Julia Cardoso Meirelles Gouveia, Mat. 202116160742601; Julia Carvalho Riscadoo, Mat. 202526690828695; Julia da Silva Almeida, Mat. 202127481272972; Julia da Silva Jesus de Oliveira, Mat. 202129580528701; Júlia de Andrade Pereira, Mat. 202511521125761; Júlia de Araujo Silva, Mat. 202129791528319; Julia do Nascimento Rodrigues, Mat. 202030660229986; Julia do Sul Ferreira de Paula, Mat. 202516331158821; Julia Guimarães de Araujo, Mat. 201905850571422; Julia Kamilly Lauro Lud Gero, Mat. 202421120313810; Julia Oliveira Ribeiro, Mat. 202529370512543; Júlia Ribeiro Assumpção, Mat. 202332000492227; Júlia Rodrigues Tardin, Mat. 202332261154511; Julia Vanelli Pacheco, Mat. 202329610366217; Julia Victoria Rodrigues Matos Rosa, Mat. 202115820536302; Julia Vitória da Silva Sousa, Mat. 202220580897831; Julia Xavier Santos, Mat. 202218220275045; Juliana Albuquerque Barbosa, Mat. 202221650297419; Juliana de Souza Timóteo, Mat. 202221810189457; Juliana dos Santos da Silva, Mat. 202118940317807; Juliana Guedes de Freitas, Mat. 202221120280410; Julianydo Nascimento Pereira, Mat. 202229960266510; Juliany Rangel de Azevedo Caldas, Mat. 202129750667110; Julio Cesar de Souza Felix, Mat. 202312350745456; Julio César Freimann Moreira, Mat. 202411010116515; Julio César Mendes Deamantino Peluche, Mat. 202316620485063; Júlio Cesar Santos de Souza, Mat. 202115790682410; Júlio Cezar Miguez Ribeiro da Cruz, Mat. 202205370626259; Júlio Gabriel Lopes Silva, Mat. 202221120280586; Júlio HermogenesJanuarioda Silva, Mat. 202520580999690; Jullyde Carvalho de Campos, Mat. 202510181019210; Jullya Victoria Barbosa de Souza, Mat. 202468030654771; Julya Eduarda Cabral Brandao, Mat. 202220990306785; Julya Elizabeth Monteiro Nascimento, Mat. 202229480161940; Julyanade Andrade Costa Mendes, Mat. 202221160734731; Kadu Dias Ribeiro Barbosa, Mat. 201830640072254; Kaickdo Nascimento Guimarães Modesto, Mat. 202410150776821; KaickLevinski Oliveira de Souza, Mat. 202126710682083; Kaike Anderson Nascimento Duarte, Mat. 202009800367733; Kaike da Silva Pereira, Mat. 202520650440905; Kaiki Coutinho da Silva, Mat. 202520730592639; Kaiky Bezerra Braz, Mat. 202210190787610; Kaikydos Santos Batista, Mat. 202230200761946; KaikyHul Gomes de Lima, Mat. 202109040405336; Kaiky Oliveira Marins Neves, Mat. 201929710547356; Kaila Rangel Eleutério, Mat. 202326390174603; Kailane Eduarda Flores de Melo, Mat. 202214660521912; Kailany Cristine Almeida da Silva Cardozo, Mat. 202517061153723; Kaillanyde Souza do Nascimento, Mat. 202429640831569; Kaillany Viana Ramoade Souza, Mat. 202129660559997; Kaillon Ricardo Moreira de Sousa, Mat. 202129560567394; Kainan Anjo Rosa, Mat. 202427800949965; Kaio Cezar Silveira Aguiar, Mat. 202509240380103; Kaio da Silva Barbosa, Mat. 202107560410494; Kaio da Silva Gomes, Mat. 202330690381610; Kaio dos Santos Oliveira, Mat. 202122640194104; Kaio Fidelis Farias Martins, Mat. 202118510811075; Kaio Henrique Silva de França Valentino, Mat. 202267890441830; Kaio Lacerda Rodrigues, Mat. 202232100431576; Kaio Laurindo Basilio, Mat. 202210930096280; Kaio Lopes Clemente Silva, Mat. 202200530161533; Kaio Lucas Bernardes, Mat. 202229670444757; Kaio Lucas Lacé Correia, Mat. 202107610940823; Kaio Pereira Thedim, Mat. 202130550266255; Kaio Ricardo Aversa Lessa Pereira, Mat. 202218130906811; Kaio Silvério de Limas, Mat. 202210020050044; Kaio Vinícius Coelho Cipriano, Mat. 202329500310210; Kaio Vitor Antonioda Silva, Mat. 202113220152086; Kaique Bastos da Silva, Mat. 202321080564811; Kaiqueda Silva Braga, Mat. 202413291293919; Kaique Luan de Oliveira Tupinamba, Mat. 202216460628710; KalebeVenturino Leal, Mat. 202230650355272; Kamilli Vitoria Farias Manoel, Mat. 202267940467927; Kamillydos Santos Almeida, Mat. 202367890469065; Kamilly Guerra Ferreira dos Anjos, Mat. 202434510802093; Kamilly Victória de Alcantara Assis Coelho, Mat. 202409760161507; Kamilly Victória Pimentel Inácio, Mat. 202002690749044; Kamilly Victoria Rodrigues da Rosa, Mat. 202408620147287; Kamilly Vitoria da Silva Cerqueira, Mat. 202467830725118; Kamilly Vitória da Silva Paes, Mat. 202127360875897; Karen Barros de Lima, Mat. 202218130911066; Karen Benfica Nantes, Mat. 202404940598007; Karen Rocha da Silva, Mat. 202432140743377; Karine Paulucci Xavier, Mat. 202514660627510; Kariny Santos Freitas da Silva, Mat. 202332261154279; Karla Mariah Dantas Stuart, Mat. 202204900523194; Karllos Alexandre Oliveira Leao, Mat. 202312431120006; Karolayne Assis Barbosa, Mat. 202418220305184; Karolayne Gomes de Sousa, Mat. 202227290647706; Karolayne Victoria Silva de Oliveira, Mat. 202220680166497; Karoline Cristini Rosa Onofre, Mat. 202327340482701; Karoline da Silva Marcelino, Mat. 202120820291438; Karoline Ferreira Rodrigues, Mat. 201929950712572; Karoline Nascimento da Silva Carlos, Mat. 202305281261251; Karoline Oliveira Pereira da Silva, Mat. 202129420560910; Karyna Medina de Souza, Mat. 202110790698163; Kathellen Victória da Silva Machado, Mat. 202216990390410; Kathryn Barbosa de Sousa Valle, Mat. 202205610568509; Kaua Alfama Caldas Correa, Mat. 202167830661021; Kauã Barbosa Gomes, Mat. 202327290675560; Kaua Bernardes Lopes de Lucena, Mat. 202412290599447; Kauã Bibiano das Graças, Mat. 202421910239701; Kauã Cavalcante Samuel, Mat. 202110820714511; Kaua Cleiton da Silva Oliveira, Mat. 202414720695010; Kauã Costa Martins, Mat. 202209760145878; Kauãda Silva Alves, Mat. 202014750377151; Kauãda Silva Gomes, Mat. 202130530553690; Kauãde Lima de Azevedo, Mat. 202311230583787; Kauãde Souza Monteiro, Mat. 202405850666214; Kauãdos Santos Faria, Mat. 202121100208931; Kauãdos Santos Pimentel, Mat. 202220900405576; Kauã Duarte dos Santos, Mat. 202230450247409; Kauã Felipe Ferreira Costa, Mat. 202335500315434; Kauã Ferreira de Azevedo, Mat. 202315910373022; Kaua Freitas Dias, Mat. 202426690813349; Kauã Lima Soares, Mat. 202518510916247; Kauã Lucas da Silva Moreira, Mat. 202204860479696; Kaua Machado da Silva, Mat. 202411230596910; Kauã Marques Mendonça, Mat. 202110770844865; Kauã Mota de Oliveira, Mat. 202229540182175; Kauã Mota Francisco, Mat. 202234480510021; Kaua Rodrigues da Silva, Mat. 202023820093537; Kauã Sant'anna da Costa, Mat. 202029860363135; Kauã Santos Vieira Moraes, Mat. 202429370497165; Kauã Sergio Agostinho Luz, Mat. 202129960254431; Kauã Silva da Rocha, Mat. 202167980500376; Kauã Vitor da Silva Maciel, Mat. 202204860481593; Kauâ Vitor Vasconcelos Velloso, Mat. 202218230926871; Kauan Abreu de Almeida, Mat. 202526710784310; Kauan Barcelos Duarte, Mat. 202127810779966; Kauan do Nascimento, Mat. 202505490652515; Kauan Jorge de Souza da Silva, Mat. 202231900518937; Kauan José Figueiredo Silva Dias, Mat. 202408630534259; Kauan Lucas Rodrigues Guimarães, Mat. 202114780458642; Kauan Macedo Castro, Mat. 202111010096981; Kauan Malgor Pereira da Silva, Mat. 202220980514776; Kauan Miguel Chaves de Almeida, Mat. 202108650696883; Kauan Moreira Ferreira, Mat. 202102510576223; Kauan NicacioDalier, Mat. 202205311041053; Kauan Nunes dos Santos, Mat. 202307560422878; Kauan Soares da Paixão, Mat. 202127550618836; Kauane Gonçalves de Assis, Mat. 202329490539292; Kauane Lopes Eleoterio, Mat. 202120800344250; Kauane Xavier Cardoso, Mat. 202026390148263; Kauani Carla de Jesus Santos, Mat. 202405990484429; Kauãnne Christine da Silva Raposo, Mat. 202329930799629; Kauanne Rodrigues Brito Firmino, Mat. 202232170296310; Kauanny Angel da Silva Reis, Mat. 202214650677310; Kauanny Vitória Fernandes Ambrósio, Mat. 202513420515196; Kauê da Silva Camelo, Mat. 202329330251061; Kauhanyde Sousa Mendonça, Mat. 202527810909751; Kawan da Silva Dias, Mat. 202210170341613; Kawanyde Oliveira Coelho, Mat. 202215820567344; Kawê Pinto de Azevedo Fernandes, Mat. 202307560422606; Kayane Soares Nascimento de Lima, Mat. 202410150775181; Kayany Silvestre de Souza, Mat. 202216140471232; Kayarede Freitas Meirelles, Mat. 202020900394067; Kayc Alexandre de Carvalho Oliveira, Mat. 202213291221559; Kayck Ramos Gonçalves, Mat. 202413301173341; Kayke de Oliveira Belo, Mat. 202220780592511; Kayke Leandro Silva de Melo, Mat. 202229960272223; Kayke Marlon da Silva Santos, Mat. 202467940492576; Kayke Xavier dos Santos, Mat. 202232140680496; Kayky Barbosa Diniz, Mat. 202215900496796; Kayky Basilio dos Santos, Mat. 202267990787062; Kayky de Oliveira Alves Sabadine Rosa, Mat. 202030470628073; Kayky Fernandes dos Santos, Mat. 201911480363833; Kayky Oliveira dos Santos, Mat. 202410170376029; Kayky Perez Pereira, Mat. 202329750713513; Kayky Scelli Brum, Mat. 202510880525638; Kayky Silva de Oliveira Bezerra, Mat. 202321120302624; Kaylane Vitória de Lima Silva, Mat. 202417061124816; Kaylanne Barbosa dos Santos, Mat. 202367870519710; Kayllon Gonçalves Veríssimo da Silva, Mat. 202412340470531; Kaynã Magalhães Sangy, Mat. 202230690373468; Kaynan Lucas de Sousa, Mat. 202521060297916; Kayo Alexandre Santos da Silva, Mat. 202367870512607; Kayo Filipe Gomes Ferreira, Mat. 202229700181538; Kayo Leonardo Nascimento Bardaçon, Mat. 202230400737003; Kayo Lucas Gonçalves da Silva, Mat. 202021300501464; Kayo Simões Lopes Bergens, Mat. 202120870326731; KayoWalttortde Oliveira, Mat. 202521020634563; Kayo Yuri Silva de Lima, Mat. 202310180947855; KayqueCrescencio Fernandes, Mat. 202312980503680; KayqueNicacioDalier, Mat. 202205311041134; Kayque Santos da Silva, Mat. 202320970621622; KaythlynAghathade Souza da Silva, Mat. 202210170333947; Keirrison Paranhos Silva, Mat. 202107420185382; Keliane Sobrinho da Silva, Mat. 202015860472392; Kelvyndos Santos Silva, Mat. 202314780483453; Keslyn Vitória Rocha da Silva, Mat. 202102600530656; Ketelyn Belo dos Santos, Mat. 202229791587729; Kethelyn Cristina da Silva Rodrigues, Mat. 202129950798510; Kethelyn Luzia Veloso Dutra, Mat. 202309080516239; Kethelyn Vitoria da Costa dos Santos, Mat. 202312380822475; Kethlyn Victoria de Oliveira Damasceno, Mat. 202108980666538; Ketllen Nascimento Barcellos, Mat. 202420650422013; KetlynWiny Marçal Balduíno da Silva, Mat. 202231870932463; KetlynYorrana Moraes da Silva Barboza, Mat. 202207820326524; Kettelen Almeida de Jesus, Mat. 202120740270809; Kettelen Vitória de Souza Vieira, Mat. 202205530239061; Kevellyn Vieira de Jesus Santos, Mat. 202320800371943; Kevem Lucas Pinheiro de Oliveira dos Santos, Mat. 202309750163210; Keven Silva dos Santos Ferreira, Mat. 202209160794107; Kevim Justin Diniz, Mat. 202102720272931; Kevin Alexandre Pinto da Costa, Mat. 202221160717561; Kevin Lucas Lopes Campos, Mat. 202219120299481; Kevyn José Machado da Rocha, Mat. 202315910372727; Kevyn Silva Rangel Pinheiro, Mat. 202027070757240; Keythi Martinez de Jesus Ferreira, Mat. 202129800692171; Khaio Eduardo Georgino dos Reis, Mat. 202215990205842; KhauanyVitória de Souza da Silva, Mat. 202231900518260; Kiara Eduarda Mercês Delgado, Mat. 202221080548801; Kimberllydos Santos Botelho, Mat. 202217820467753; Kiscilade Souza Lima, Mat. 202009040384340; Kissylada Costa Santos, Mat. 201729490432171; Kleber Lucas da Silva, Mat. 202114750386465; KyaraEwellyn Marques de Melo, Mat. 202510160952661; KyaraVicktoriaBarel Fernandes Marcello, Mat. 202217910375467; Kyhara Ferreira Peixoto, Mat. 202100460497450; Kyssila Maria Pedrosa Máximo, Mat. 202516770710901; Laila Sophia Santos dos Anjos, Mat. 202508710946551; Lailla Portela de Souza Santos, Mat. 202567890491527; Lais Lima da Silva, Mat. 202513040536231; Laís Rihanna Nunes Azevedo, Mat. 202408710924509; Lais Vitoria Braga do Nascimento, Mat. 202129750668418; Laíz Batista Cardoso, Mat. 202231930465807; Lana Vitoria de Lima, Mat. 202420650426353; Lara Beatrici Silva Dias, Mat. 202316460661209; Lara Caroline Paes, Mat. 202518900833354; Lara Cristinyde Lima Silva, Mat. 202167840521052; Lara de Assis dos Santos, Mat. 202409140853534; Lara dos Santos Pinheiro de Andrade, Mat. 202307470172910; Lara Fernanda Silva de Lima, Mat. 202002640206446; Lara Ferreira Joaquim, Mat. 202126710679376; Lara Gyovannade Freitas Santos, Mat. 202317850549460; Lara Lopes Falção, Mat. 202305190702110; Lara Mendonça Diniz, Mat. 202402720297435; Lara Myllena Pereira Alves, Mat. 202312380830222; Lara Rodrigues Gonçalves, Mat. 202402690893310; Lara Samille Moura Gomes, Mat. 202017890322110; Lara Santiago da Silva, Mat. 202117820450210; Lara Santos de Macedo Rodrigues, Mat. 202230770156668; Lara Sophia de Oliveira Reis Santos, Mat. 202209770391685; Lara Victoria da Silva Chrisostomo Martins, Mat. 202507990988233; Larah Borges Paes da Silva, Mat. 202327070866200; Larah Melissa de Souza Rosa, Mat. 202121780586406; Larah Rodrigues Oliveira, Mat. 202200530164125; Larissa Albertini Balla, Mat. 202530750397804; Larissa da Silva Azevedo, Mat. 202131960594307; Larissa da Silva Sabino, Mat. 202220650371149; Larissa Pereira Vale, Mat. 202232140680143; Larissa Vitoria Lima Lopes, Mat. 202420740304410; Laryssa Pereira do Nascimento, Mat. 202521320259610; LaryssaRotundariode Moura, Mat. 202218090681210; Laryssa Vitória da Silva Vieira, Mat. 202021100203494; Lauane Viana Damasioda Silva, Mat. 202305900581466; Lauani Gomes de Jesus, Mat. 202315880943098; Lauanyda Silva Chaves, Mat. 202316160790623; Lauhane Moura Santos, Mat. 202029330225630; Laura Braga Manfrinio, Mat. 202308650748568; Laura de Almeida Peixoto, Mat. 202305900584211; Laura Gonçalves Moraes, Mat. 202127550624054; Laura Pionelli Barcellos da Paz Franzoni, Mat. 202218170225244; Laura Soares Rodrigues, Mat. 202115860495910; Laura Varjão Faltz, Mat. 202230690378931; Lavynia Alves Marqui, Mat. 202130750376062; Layla Rodrigues Inacio da Silva Rosa, Mat. 202218810311310; Laysde Paula Silva Oliveira, Mat. 202423080137833; Lays Fernandes Silva, Mat. 202129420569017; Layssa Araujo Brasda Silva, Mat. 202323971397569; Lázaro Leal Oliveira Mariano, Mat. 202117930303988; Leandra Bonfim, Mat. 202220610496579; Leandro da Silva Miranda, Mat. 202221780595207; Leandro de Andrade Lirio Filho, Mat. 202405330386942; Leandro Emanuel Lima Gomes, Mat. 202208980680251; Leandro Silva Rodrigues, Mat. 202211230549876; Leivid Gustavo Souza da Silva, Mat. 202309480194611; Lennon Mendes Precioso, Mat. 202027800797426; Leona dos Santos Pita, Mat. 202267860444254; Leonan Gonçalves Corrêa, Mat. 202118700185396; Leonardo Calixto de Araujo, Mat. 202018170199011; Leonardo Diego Gomes Lessa, Mat. 202367980523281; Leonardo dos Santos Batalha, Mat. 202206910743363; Leonardo Lourenço Pires, Mat. 202209091658971; Leonardo Macedo Campelo Junior, Mat. 202312710450371; Leonardo Oliveira Tavares, Mat. 202326490094873; Leonardo Rodrigues da Silva, Mat. 202216540721619; Leonardo Taveira Franco da Rosa, Mat. 202335130450804; Leonardo Velozo Oliveira, Mat. 202216390279401; Leticia Albino Mattos de Souza, Mat. 202212340423832; Letícia Barboza dos Santos, Mat. 202218900769738; Letícia de Castro Lopes, Mat. 202308011085986; Leticia de Jesus Almeida, Mat. 201923971114098; Letícia dos Santos Pires Boechat, Mat. 202132140655576; Letícia Marins Pereira, Mat. 202509770449453; Letícia Pereira Vale, Mat. 202232140680062; Leticia Ribeiro de Carvalho, Mat. 202030200725343; Letícia Silva Viana, Mat. 202205340413338; Letícia Tavares de Araujo, Mat. 202215900507747; Leticia Vitória Barbosa Magalhães, Mat. 202507590402207; Levi Moraes de Oliveira, Mat. 202318700207082; Levy Alexandre de França, Mat. 202509800443571; Lia Borges dos Santos, Mat. 202210180935443; Liana Anne Machado Tavares, Mat. 202215870622446; Lídia Rodrigues da Silva Paulino, Mat. 202308650743760; Lilian Maria Lima Soares, Mat. 202512640449984; Lívia da Silva Batista, Mat. 202409170315727; Livia da Silva Monteiro, Mat. 202229521125269; Lívia de Moura Policarpo, Mat. 202320560612852; Livia Fernandes do Nascimento, Mat. 202310170355310; Lívia Leite de Moraes, Mat. 202121720302568; Livia Lopes de Almeida Santos, Mat. 201907990805791; Livia Menezes Detes, Mat. 202215930363654; Livia Queiroz Silva, Mat. 202213291227591; Lívia Silva da Hora Cerqueira Klein, Mat. 202227810802697; Livia Vitória de Oliveira Freitas, Mat. 202515930421386; Lohan Oliveira de Souza, Mat. 202368150508715; Loranda Silva Sant Ana, Mat. 202232050443967; Lorena Gabriela Schausse Sales Maciel, Mat. 202430750393251; Lorena Garcia de Souza, Mat. 202309280282797; Lorena Moreira da Conceiçao, Mat. 202229630638151; Lorena Vasconcelos de Oliveira Rangel, Mat. 202129560558808; Lorenzzode Andrade Marinho da Silva, Mat. 202410840662281; Lorraine de Souza Valle Monsores, Mat. 202221760752277; Lorran Cassiano Nolasco, Mat. 202026710654814; Lorran Grijó da Silva Barreto, Mat. 202216331069625; Lorran Marques de Jesus, Mat. 202132300562309; Lorrana Gomes Prado, Mat. 202127800824225; Lorrane Isidoro Candido, Mat. 202521760796311; Lorranny Souza de Jesus, Mat. 202227070849148; Lorrany Daniela Miranda, Mat. 202267890453332; LorranyRempem Fernandes, Mat. 202167830666171; Lorrany Vitoria Souza de Mendonça, Mat. 202511840917010; Lorrayneda Silva Barbosa, Mat. 202321960058095; Luan Lucas Cuptide Barros, Mat. 202318700213996; Luan Marcos Santos Lima, Mat. 202420970632558; Luan Rafael Oliveira Camelo, Mat. 202111830340981; Luana Alves Andrade, Mat. 202227070845827; Luana Batista Teixeira Rodrigues, Mat. 202220560594459; Luana Caroline dos Santos Pinheiro, Mat. 202429640829238; Luana Raimundo Vilela, Mat. 202206940296251; Luana Rosa da Silva Livramento, Mat. 202420910458675; Luany Alcantara dos Santos, Mat. 202020740252774; Luanyda Silva Tonelis, Mat. 202202690828044; Luara da Silva Martins, Mat. 202021300490918; Luara Gomes de Araújo, Mat. 202425720389819; Luara Ramos do Val Brito, Mat. 202203850384510; Luca Costa Sander, Mat. 202430530598111; Lucas Albuquerque Aguiar de Souza, Mat. 202320650402110; Lucas Alves Pereira, Mat. 202230660240737; Lucas Amaral de Souza, Mat. 202407690398051; Lucas Barbosa dos Santos, Mat. 202207440142359; Lucas Bryan Josemar Carvalho Abreu, Mat. 202108980645883; Lucas Correa Pereira Vianna, Mat. 202218170222490; Lucas da Costa Medeiros, Mat. 202229800705814; Lucas da Silva Baptista Camillo, Mat. 202120560584414; Lucas Davi Ferreira de Oliveira, Mat. 202220910417781; Lucas Davi Tavares da Silva, Mat. 202209800388512; Lucas de Jesus Albuquerque Gomes, Mat. 202318440573300; Lucas de Oliveira dos Santos, Mat. 202113420470677; Lucas de Sousa Philippsen, Mat. 201932090271724; Lucas de Souza Silva, Mat. 202315780545171; Lucas Dias Pereira, Mat. 202508980760467; Lucas dos Santos da Cunha Diniz, Mat. 202302600573242; Lucas Felix Roberto de Almeida, Mat. 202213420478461; Lucas Gabriel Cabral Melo, Mat. 202118220269340; Lucas Gabriel Ventura de Almeida, Mat. 202505360347518; Lucas Henrrique Souza dos Santos, Mat. 202520650443173; Lucas Lima da Cunha, Mat. 202121120271947; Lucas Malcianoda Silva, Mat. 202314660566076; Lucas Marques Pessanha, Mat. 202207470156900; Lucas Paulo Ferreira da Silva, Mat. 202108980650453; Lucas Ribeiro Cardoso, Mat. 202110660123731; Lucas Santos Lima da Silva, Mat. 202009040388510; Lucas Thawã Silva Kappler, Mat. 202229670447010; Lucas Theodoro Alves da Rocha, Mat. 202204860475781; Lucas Tomaz Ambrósio, Mat. 202218410208896; Lucas Vitor da Costa Neves, Mat. 202104940551451; Lucia Helena Salvador Fioretti, Mat. 202305490622410; Luciana Maria de Oliveira Felix da Silva, Mat. 202432230578650; Luciana Vitória de Araújo Dias, Mat. 202203880148710; Luciani Gomes Correa, Mat. 202129340506140; Luciano Cardoso Lima, Mat. 202222670131001; Luciano da Silva de Brito, Mat. 202004860442722; Luciano Ricardo de Assis, Mat. 202205860733175; Luciano Schenkelde Macedo, Mat. 202330530582571; Luciene Seraphim Eugênio, Mat. 202116380440386; Lucio Flávio dos Santos da Silva, Mat. 202320950410529; Lúcio Miguel Cerqueira Barreto, Mat. 202421290598946; Ludmila Gonçalves Rosa, Mat. 202200530164559; Ludmila Marques Correa, Mat. 202229630638909; Ludmilla Bastos Gonçalves Sodré, Mat. 202405480460005; Ludmyla Oliveira Gonzaga de Andrade, Mat. 202209720535888; Luiggi Valentim Tosta, Mat. 202018170205610; Luigi Dias dos Santos da Silva, Mat. 202516540812435; Luis Eduardo Evaristo Mendes, Mat. 202432050454511; Luis Felipe Gomes Viana, Mat. 202327810855355; Luis Guilherme Menezes Santos, Mat. 202220890501710; Luís Guilherme Reis da Silva, Mat. 202207460178510; Luisada Silva Lopes Ponce Pinheiro, Mat. 202421160795652; Luisa Oliveira, Mat. 202505330395311; Luiz Alexsandro Silva Lima, Mat. 202308710904420; Luiz Augusto Carvalho de Oliveira, Mat. 202520970652636; Luiz Bryan Rocha Faria, Mat. 202208060911812; Luiz Carlos Moreira Rosa, Mat. 202414680126981; Luiz Claudio de Oliveira Motta, Mat. 202116620456427; Luiz Cláudio Espírito Santo Graciano, Mat. 202114780454140; Luiz Claudio Rodrigues Dias, Mat. 201911520923141; Luiz Davi Batista de Araújo, Mat. 202130450242559; Luiz Eduardo de Souza Oliveira, Mat. 202020650350289; Luiz Felipe Batista Borges de Mello, Mat. 202212380817823; Luiz Felipe Bezerra Sales, Mat. 202226710704393; Luiz Felipe da Silva dos Santos, Mat. 202511500507940; Luiz Felipe dos Santos da Silva, Mat. 202216331034759; Luiz Felipe Falcão Cavalcante, Mat. 202405330387167; Luiz Felipe Silva de Almeida, Mat. 202405520302375; Luiz Fernando Araújo da Silva, Mat. 202220730557389; Luiz Fernando de Brito Ferreira da Silva, Mat. 202267860451897; Luiz Flavio Silva da Silva, Mat. 202329971166510; Luiz Gabriel Anjo Atadema, Mat. 202420740310397; Luiz Gabriel Rodrigues de Freitas Oliveira, Mat. 202018830249509; Luíz Guilherme Sena Pereira, Mat. 202229700180566; Luiz Gustavo da Costa Silva, Mat. 202130200753793; Luiz Gustavo Rangel dos Reis, Mat. 202220650386091; Luiz Henrique Almeida Cajui, Mat. 202018900729652; Luiz Henrique da Conceição Lourenço, Mat. 202215880911165; Luiz Henrique Menezes de Souza, Mat. 202335500320610; Luiz Henrique ZobreMançano Aro, Mat. 202210150739921; Luiz Miguel Teixeira Cunha, Mat. 202130530553852; Luiz Otávio Souza dos Santos, Mat. 202120800345818; Luiz Ricardo Mattos Degliexporte, Mat. 202412290607059; Luiza Alexandra de Almeida, Mat. 202316160802494; Luiza Pedro Henriques Neto, Mat. 202226710712061; Lukas Bryan Costa Gil, Mat. 202104470472471; Lukas Leandro Santos ViselaAreas, Mat. 202207480457121; Lumyar Vitoria Sinfronio Fernandes, Mat. 202420730585458; Lunna Gama de Azevedo dos Santos, Mat. 202229470542895; Lyncon Freitas Braz, Mat. 202209770389516; Magali Souza Dutra, Mat. 202216160755661; Maiara Feijó Xavier Pereira, Mat. 202120770322718; Maicon William Costa Montimorda Silva, Mat. 202312340456575; Maíra Aparecida da Silva Morgado de Sousa, Mat. 202421780641899; Maisa Aguiar de Jesus Silva, Mat. 202218830309121; Maisa Ferreira Ramos, Mat. 202513301198146; Maissade Oliveira Dutra, Mat. 201005660162362; Manoella da Silva Monte, Mat. 202308060942773; Manuel Rodrigues Grandechamp, Mat. 202202720277466; Manuela dos Santos de Souza, Mat. 202205360295861; Manuela Vitória dos Santos Cavalcante, Mat. 202511881100345; Manuela Vitorino Costa Coelho, Mat. 202241610459196; Manuella Cristina da Silva dos Santos, Mat. 202429521201758; Manuella de Sousa da Conceição, Mat. 202211840820697; Manuella Valentina Mauricio Garcia, Mat. 202141610450168; Manuellyda Silva Marques, Mat. 202116860364578; Marcela Bruna Miranda Silveira, Mat. 202229370456784; Marcela Nascimento Ferreira, Mat. 202516160840798; Marcele Cristina Oliveira Linhares, Mat. 202209800392625; Marcele da Costa Oliveira, Mat. 202310150762717; Marcella de Souza Vieira, Mat. 202211521030362; Marcella Gouvea dos Santos, Mat. 202220580893419; Marcelle Rodrigues de Oliveira da Silva, Mat. 202105360283379; Marcelli Santos Barbosa, Mat. 202420650423923; Marcello Junior da Silva Felisbino, Mat. 202210150737392; Marcello Veloso Miranda, Mat. 202318900794577; Marcelly da Silva Claudino Tavares, Mat. 202210170334161; Marcelly de Souza Braga, Mat. 202309050784669; Marcelo Martins de Andrade, Mat. 202312350756067; Marcelo Ribeiro dos Santos, Mat. 202226390165217; Marcia Valeria Fernandes da Silva, Mat. 202512030350348; Marcio Figueiredo da Cruz, Mat. 202507611042069; Márcio Júnior Ribeiro Guiamarães, Mat. 202112340417704; Marcio Vitor Nascimento da Silva, Mat. 202505080396632; Marco Antônio Borges dos Santos Pereira, Mat. 202427810882995; Marco Antonio Nunes Araujo, Mat. 202313420496768; Marcos André Silva de Freitas, Mat. 202318170235017; Marcos Antonioda Silva Diniz, Mat. 202116860363091; Marcos Antônio da Silva Pereira, Mat. 202409050800180; Marcos Brayan Lucas de Carvalho, Mat. 202210150732919; Marcos Daniel Carvalho dos Santos, Mat. 202121960048321; Marcos Davi de Araujo Falcão, Mat. 202110880483468; Marcos Guilherme Ferreira Pereira, Mat. 202204820374036; Marcos Kaique Ramos dos Santos, Mat. 202121110902243; Marcos Lucas Quirino da Conceiçao, Mat. 202407400754984; Marcos Paulo Gomes Ferreira, Mat. 202233540230641; Marcos Vinícius Bergiante Velasco, Mat. 202517700103222; Marcos Vinícius Cândido da Silva, Mat. 202309160800413; Marcos Vinicius Ferreira da Silva, Mat. 202500980499828; Marcos Vinicius Madeira de Oliveira, Mat. 202410190842510; Maria Adellaidyde Jesus de Oliveira, Mat. 202509080541635; Maria Alice de Melo Bonadiman, Mat. 202314720679335; Maria Alicia da Silva Miller, Mat. 202318900801107; Maria Antônia Alves Neves, Mat. 202308690811310; Maria Cecilia Paes Dias, Mat. 202227360904397; Maria Clara Aurea de Souza de Lima, Mat. 201617620587976; Maria Clara Bernardino de Melo, Mat. 202368030639650; Maria Clara Chaves da Silva, Mat. 202216160771861; Maria Clara da Silva Satiro, Mat. 202318940347687; Maria Clara Diniz Campos, Mat. 202313420491375; Maria Clara Ferreira Lima, Mat. 202308650739224; Maria Clara Gomes Crespo, Mat. 202207460179169; Maria Clara Leite de Oliveira, Mat. 202230200769769; Maria Clara Liberato de Jesus, Mat. 202205860728252; Maria Clara Marques Arantes, Mat. 202532140755940; Maria Clara Martins dos Santos, Mat. 202312290579110; Maria Clara Martins Fontes, Mat. 202227810830550; Maria Clara Pereira Silva, Mat. 201926250360237; Maria Clara Souza Antônio, Mat. 202305360324876; Maria Clara Xarife Simão, Mat. 202227810803901; Maria de Lourdes Pedro Corrêa Paffer, Mat. 202015880838872; Maria Eduarda Adriano Constancio, Mat. 202418410231221; Maria Eduarda Borges Pereira, Mat. 202425720393255; Maria Eduarda Braga Fortunato, Mat. 202527810907110; Maria Eduarda Branquinho da Silva, Mat. 202332170304146; Maria Eduarda Campos Lepage, Mat. 202208710873715; Maria Eduarda Carvalho dos Santos, Mat. 202415860540310; Maria Eduarda da Silva Messias, Mat. 202516860426692; Maria Eduarda da Silva Ribeiro, Mat. 202213040482297; Maria Eduarda de Assis Ferreira, Mat. 202230200771313; Maria Eduarda de Assis Inacio, Mat. 202011910541861; Maria Eduarda de Melo Gomes, Mat. 202105680513010; Maria Eduarda de Pádua Souza, Mat. 202305520290291; Maria Eduarda de Paula Gustavo Faria, Mat. 202515760704390; Maria Eduarda Dias Caldas, Mat. 202212980496726; Maria Eduarda do Nascimento Batista, Mat. 202413291283360; Maria Eduarda dos Santos Monteiro, Mat. 202413420500354; Maria Eduarda e Silva Palacio, Mat. 202210230831018; Maria Eduarda Farias Santana Moreira, Mat. 202511230609894; Maria Eduarda Ferreira Ventura, Mat. 202229660566231; Maria Eduarda Francisco da Silva, Mat. 202220920611015; Maria Eduarda Guimarães da Silva, Mat. 202218170222148; Maria Eduarda Leal Alves, Mat. 202405680547775; Maria Eduarda Lima Reis, Mat. 202215870626514; Maria Eduarda Luis Mota, Mat. 202105550183847; Maria Eduarda Maciel de Souza Faria, Mat. 202518170253810; Maria Eduarda Moraes de Almeida, Mat. 202420950438500; Maria Eduarda Naciffde Araújo, Mat. 202409770433488; Maria Eduarda Oliveira da Silva, Mat. 202309800408021; Maria Eduarda Pereira Barbosa, Mat. 202314660569253; Maria Eduarda Pereira de Carvalho, Mat. 202404860506210; Maria Eduarda Pereira Rodrigues, Mat. 202211840820778; Maria Eduarda Quintela Sobral, Mat. 202404280203493; Maria Eduarda Reis Alves, Mat. 202430410926910; Maria Eduarda Reis Gama, Mat. 202209080507780; Maria Eduarda Rocha da Silva, Mat. 202214660546410; Maria Eduarda Rocha Miranda, Mat. 202313390429766; Maria Eduarda Rodrigues Alves da Conceição, Mat. 202529750756710; Maria Eduarda Rodrigues de Oliveira, Mat. 202220610505667; Maria Eduarda Rodrigues do Nascimento, Mat. 202020800331543; Maria Eduarda Rodrigues Gomes, Mat. 202427481419840; Maria Eduarda Sampaio Rodrigues, Mat. 202267890452441; Maria Eduarda Serafim de Freitas, Mat. 202420800382011; Maria Eduarda Silva Pereira Paes, Mat. 202121060241117; Maria Eduarda Siqueira da Silva, Mat. 202230530570753; Maria Eduarda Souza de Almeida, Mat. 202216580066514; Maria Eduarda Souza Ferreira dos Santos, Mat. 202508980770772; Maria Eduarda Teles Valentin, Mat. 202427360956640; Maria Eduarda Valentin Barros, Mat. 202323080133955; Maria Eduarda Viana da Hora do Espirito Santo, Mat. 202127070785771; Maria Eduarda Vieira de Almeida, Mat. 202214630431321; Maria Eduarda Vitorino Caetano, Mat. 202118830286610; Maria Elis Silva Nascimento, Mat. 202318830319751; Maria Eloide Sousa, Mat. 202407990969984; Maria Eloiza Correa daConceicao Souza, Mat. 202367980526971; Maria Fernanda do Nascimento Fagundes, Mat. 202209091663975; Maria Fernanda Fernandes Farias, Mat. 202307560423335; Maria Fernanda Pires Iettzzde Lima, Mat. 202221810191869; Maria Fernanda Ribeiro Meletti, Mat. 202513390455115; Maria Fernanda Santos da Silva, Mat. 202304420103317; Maria Helena dos Santos Rocha, Mat. 202116331016290; Maria Izabelly Barbosa dos Santos, Mat. 202410150770112; Maria Julia Ribeiro Carvalho, Mat. 202227780457415; Maria Julia Xavier de Souza, Mat. 202108980660335; Maria Júllia Reis Barboza Correa, Mat. 202118930792839; Maria Karolayne Nunes da Silva, Mat. 202229750685580; Maria KlaraBemficados Santos, Mat. 202305200614582; Maria Luíza Alves da Conceição, Mat. 202427810894497; Maria Luiza dos Santos Belo Pimentel, Mat. 202211230566533; Maria Luiza Fonseca Pires, Mat. 202430530599940; Maria Luiza Modesto da Silva, Mat. 202167980494627; Maria Luiza Ribeiro da Silva, Mat. 202209050752910; Maria Luysa Modesto dos Santos, Mat. 202230200766410; Maria Luyza Henriques de Souza, Mat. 202226390164911; Maria Rita Oliveira de Melo, Mat. 202220650373941; Maria Sofhyados Santos Pereira, Mat. 202205130615310; Maria Victória Conceição Carvalho, Mat. 202532130464501; Maria Victoria da Cunha Pimentel, Mat. 202118700176801; Maria Vitória da Costa da Silva, Mat. 202229750690908; Maria Vitória do Nascimento da Silva, Mat. 202210020050206; Maria Vitória dos Santos de Moura, Mat. 202232030149532; Maria Vitória Helena Nicolau, Mat. 202130200753955; Maria Vitoria Parente Ramos de Souza, Mat. 202227360903749; Mariáhde Souza de Siqueira, Mat. 202527550706013; Mariam Pereira Marinho, Mat. 202229660570010; Mariana Bielis Maria, Mat. 202126710686232; Mariana da Conceição Silva, Mat. 202529360353523; Mariana de Brum Fiuza, Mat. 202321780623916; Mariana de Oliveira Pereira, Mat. 202223220080615; Mariana dos Reis Gaspar, Mat. 202231890531529; Mariana Ferreira de Sena, Mat. 202105370574465; Mariana Leticia Gomes Rodrigues, Mat. 202120780577905; Mariana Marinho Medeiros, Mat. 202103850376423; Mariana Melo da Silva, Mat. 202268150494696; Mariana Milhomes Cunha, Mat. 202209870611156; Mariana Monteiro Pessanha, Mat. 202205281199118; Mariana Rodrigues Pereira, Mat. 202317061078982; Mariana Rodrigues Pereira, Mat. 202421120312669; Mariana Santos Ferreira, Mat. 202107460169205; Mariana Tinoco Ribeiro Lindgren, Mat. 202231870933516; Mariana Vitória Rodrigues Tavares, Mat. 202312360418458; Mariane Lima Alípio Gomes Nunes, Mat. 202534480559052; Marianna Coutinho Quintino, Mat. 202529971208563; MariannyVytoriada Silva Gomes, Mat. 202427810887016; Mariany Teixeira Buriche, Mat. 202529670480061; Marina Barreto das Dores, Mat. 202026390146724; Marissol Toledo dos Santos, Mat. 202230660238244; Marley Fabiano Lidiade Souza, Mat. 202205860713816; Marlon Souza de Oliveira, Mat. 202326490092900; Marly Luiza Nunes Paz Barreto, Mat. 202408011121504; Marta Victoria Santana Sanabio, Mat. 202309800412487; Marvel Bruno de Almeida Santana, Mat. 202221120282872; Marya Cecíllia Alves de Lima, Mat. 202330680188680; Marya Eduarda Rodrigues de Castro, Mat. 202427550687901; Maryah Eduarda Duarte de Jesus, Mat. 202129580525603; Maryanada Silva Rodrigues, Mat. 202100510198591; Mateus Angeloda Silva, Mat. 202420970646184; Mateus Cristin Reis Domiciano, Mat. 202215840346149; Mateus da Costa Ribeiro, Mat. 202326390172317; Mateus da Silva Navega, Mat. 202317750295904; Mateus da Silva Tavares, Mat. 202230470668582; Mateus Machado dos Santos, Mat. 202507600296341; Mateus Rangel Abreu, Mat. 202218060687499; Mateus Rodrigues de Almeida, Mat. 202305281280124; Mateus Sales Rodrigues, Mat. 202105130608705; Mateus Santos de Oliveira, Mat. 202205340410584; Matheus Almeida da Cruz, Mat. 202200580248470; Matheus Borges do Nascimento, Mat. 202230410888411; Matheus Bragança da Silva, Mat. 202218060692141; Matheus Brian Pereira da Conceição, Mat. 202520640576110; Matheus Corrêa Grijó, Mat. 202425720389576; Matheus da Silva Bezerra, Mat. 202321150883935; Matheus de Oliveira Bastos, Mat. 202415820613330; Matheus de Oliveira Nunes, Mat. 202205520278439; Matheus de Paula Silva, Mat. 202315820578008; Matheus Ferreira Machado, Mat. 202232090304895; Matheus Júlio Borges Francisco de Castro, Mat. 202205240627451; Matheus Lira dos Santos, Mat. 202218220280810; Matheus Lucas Lobato dos Santos de Souza, Mat. 202126370459340; Matheus Marchonde Oliveira, Mat. 202030540397342; Matheus Margarido dos Passos, Mat. 202126800097074; Matheus Pereira de Lima, Mat. 202129860378724; Matheus Pereira Moura, Mat. 202131850864660; Matheus Santos Sainatoda Cunha, Mat. 202367820659051; Matheus Siqueira Gomes, Mat. 202527350884597; Matheus Soares Cordeiro, Mat. 202267880636991; Matheus Wellington Arthur Rocha Ramos, Mat. 202305700399605; Matheus Welton Ribeiro Martins, Mat. 202526690837848; Matilde Martins de Castro Carvalho, Mat. 202407990962386; Matteusda Conceição do Espírito Santo, Mat. 202267850536415; Matteus Rangel dos Santos, Mat. 202512190164178; Mattheus Silva de Oliveira, Mat. 202332100460483; Mauricio dos Santos Paulo, Mat. 202229960271685; Maurício Siqueira Tavares, Mat. 202029791480719; Max Wilhiam Martins Monteiro, Mat. 202518700227485; Maxsuel Coelho Silva da Costa, Mat. 202232140677355; Maxwell da Conceição Martins Peixoto, Mat. 201813260460643; Mayara Kethelin Campos da Rocha, Mat. 202305490614211; Mayara Monteiro dos Santos, Mat. 202414780501504; Maycon Silva Santos, Mat. 202411851187896; Mayra StefanyXimende Mendes, Mat. 202316460658763; Maysa da Cruz Rodrigues, Mat. 202507420263192; Mayte Vitória Barbosa dos Santos, Mat. 202220800355933; Maythêde Souza Machado Brito, Mat. 202126720317159; Mel de Freitas Costa dos Santos, Mat. 202221160734812; Melayne Duarte da Cunha, Mat. 202530650392223; Melissa Ferreira da Silva, Mat. 202221320217683; Melissa Gomes Pacifico de Oliveira, Mat. 202529800748310; Melissa Milhorance Lima Pereira, Mat. 202111230535178; Melk Carvalho da Silva, Mat. 202307560424064; Michel de Souza Costa, Mat. 202413440319337; Michel de Souza da Conceição, Mat. 202210591008392; Michele do Nascimento Cascaez, Mat. 201730200629246; Mickelly Souza Campos, Mat. 202200030246671; Miguel Alexandria Andrade, Mat. 202405480455192; Miguel Alves Santos, Mat. 202320800372087; Miguel Antonio Silva Heitor, Mat. 201927290557846; Miguel Bruno de Jesus Fonseca, Mat. 202309860570910; Miguel Carlos dos Santos Gama, Mat. 202221060261629; Miguel Carlos Santos da Conceição, Mat. 202316380457567; Miguel Cunha de Oliveira, Mat. 202130400715305; Miguel da Silva Cruz, Mat. 202509770451431; Miguel da Silva Damazio, Mat. 202420740308813; Miguel da Silva Nunes Santos, Mat. 202208710869440; Miguel de Castro Miranda, Mat. 202500510248357; Miguel de Faria Bento, Mat. 202429521200786; Miguel de Souza Martins, Mat. 202267870499949; Miguel Dias Moura, Mat. 201915870560110; Miguel Estevão Ribeiro de Andrade, Mat. 202130530549410; Miguel Farias Ferreira da Silva de Andrade, Mat. 202210160868341; Miguel Ferreira Madeira Barbosa, Mat. 202315870648310; Miguel Ferreira Silva, Mat. 202130530551647; Miguel Fonseca Santos de Lacerda, Mat. 202409040480485; Miguel Frazão Moraes, Mat. 202326690782129; Miguel Gomes Nunes, Mat. 202327421682042; Miguel Henrique de Jesus Maciel, Mat. 202121200495256; Miguel Henrique França Campos, Mat. 202227290661539; Miguel Jardim de Azeredo Casanova, Mat. 202132140653110; Miguel Joaquim Siqueira dos Santos, Mat. 202517910402986; Miguel Leite Gomes, Mat. 202505700427296; Miguel Macêdo Barisão Coelho, Mat. 202222670131433; Miguel Monteiro Nascimento, Mat. 202426390184567; Miguel Oliveira de Almeida, Mat. 202421780643085; Miguel Pereira Maia Diniz, Mat. 202218700191767; Miguel Ribeiro da Silva, Mat. 202026710659026; Miguel Sales da Costa Oliveira, Mat. 202127421541446; Miguel Salgado Dias Gomes, Mat. 202215930375581; Miguel Santos Fernandes, Mat. 202114750382125; Miguel Tavares Alexandre da Silva, Mat. 202432140729978; Miguel Vito Matheus Dias, Mat. 202505550230263; Mikael dos Santos Marques, Mat. 202321810199734; Mikael Pereira Barreto, Mat. 202027070753334; Mikael Rodrigues de Santana, Mat. 202214660524776; Mikhael Ferreira Napoleão dos Reis, Mat. 202129710598834; Mikhael Soares Muchão, Mat. 202200480139076; Milena Gomes da Silva, Mat. 202421080582954; Milena Leandra Ferreira de Mattos, Mat. 202118060682105; Milena Libanio de Souza, Mat. 202429340565766; Milena Oliveira da Costa, Mat. 202231940812070; Milena Oliveira de Souza, Mat. 202310790740081; Milena Tinoco dos Santos, Mat. 202529340580109; Millena de Oliveira Chaves de Souza, Mat. 201713390340110; Millena dos Santos Andrade da Costa, Mat. 202232140676030; Millena Gabriela Lino Pessanha Pereira, Mat. 202309810772974; Millena Rangel Carneiro, Mat. 202411840887468; Millena Soares Gonçalves, Mat. 202515790742819; Millena Sobrinho Gomes, Mat. 202205980969451; Mirela de Jesus Germano, Mat. 202405900607844; Mirella de Oliveira Soares, Mat. 202221720317995; Mirella Reis Campos de Oliveira, Mat. 202505281337625; Mirella Victoria Pinho de Sousa, Mat. 202568030673533; Mirelly Miranda Felipe, Mat. 202205240619864; MiriãBrantes Sarmento, Mat. 202230660243671; Miriam Silva Lima, Mat. 201932140626733; Mirian Calmon da Silva Ferreira, Mat. 202209210152121; Mirian Cezarioda Silva, Mat. 202307400737498; Mirian da Silva Freita, Mat. 202226390165310; Miriany Santos Banda, Mat. 202205900541190; Moisés Batista Barbosa de Lima, Mat. 202513270186461; Moisés Gomes Cordeiro da Silva, Mat. 202212290556346; Moisés Oliveira Bonin, Mat. 202109870597416; Moises Ramos Rocha, Mat. 202100510201991; Monica Cristina Carvalho Vasconcelos, Mat. 202532140755610; Monick Ferreira de Brito, Mat. 202167890438213; Monique da Silva Soares, Mat. 201625500170335; Murilo Henry Tavares de Souza, Mat. 202126710694685; Murilo Sardela Caldeira, Mat. 202520870378362; Mygueldos Santos Moura Vieira, Mat. 202210790726368; Myguel Rodrigues de Azevedo Silva, Mat. 202526690827532; Mylena Cristine Avelino Ribeiro, Mat. 201908980568035; Mylena Rebeca Bento de Oliveira, Mat. 202120800341820; Mylenna Souza Campos, Mat. 202432020059983; Myllenada Silva Anastaciados Santos, Mat. 202132050433841; Myllenade Freitas Ramos da Penha, Mat. 202321090620860; Myllena Santos da Silva, Mat. 202209770392495; Myrela Carmen Nascimento de Araujo, Mat. 202214660539710; Myrella Paranhos Fajardo, Mat. 202532130463531; Myrella Victória Videira Protasio, Mat. 202208041090914; Natália dos Santos Tavares, Mat. 202367980530499; Natan de Azevedo Velasco, Mat. 202226720331891; Natan de Carvalho Ewerton, Mat. 202217850515918; Natan de Freitas Azedias do Nascimento, Mat. 202304900551534; Natan de Souza Viana Lima, Mat. 202200030245274; Natan Serrado dos Santos, Mat. 202229640783952; Natasha Cristina Oliveira Gonçalves, Mat. 202517061142446; Nathália de Souza Assis, Mat. 202109770374610; Nathalia Leite da Silva, Mat. 200912290076380; Nathália Vithória Brito de Souza, Mat. 202227340455414; Nathalie Blach Mesquita Gonçalves, Mat. 202300030271832; Nathállia Porto da Silva, Mat. 202312540580377; Nathallyda Silva dos Santos, Mat. 201926690618720; NathallyaCryz Coutinho, Mat. 202232230556042; NathalyGabrielyda Silva de Almeida, Mat. 202412340461117; Nathan Borges Honorato, Mat. 202120960273262; Nathan da Silva Gomes, Mat. 202525430570673; Nathan David Silva Oliveira de Souza, Mat. 202402680713311; Nathan Miguel de Souza Muniz, Mat. 202129370427958; Nathan Nascimento de Souza, Mat. 202367980531460; Nathan Rodrigues da Silva Souza, Mat. 202122690072241; Nathiellydos Santos Gomes, Mat. 202309750163977; Nattan Gomes Souza, Mat. 202429490568361; Nauhana Eloá Dionisio Borges, Mat. 202226720332510; Nayara Belo da Silva, Mat. 202227800871629; Nayara Gevezier Ribeiro, Mat. 202011010089881; Nayllan Souza Santana, Mat. 202227780462257; Nelson Roberto da Silva Rocha, Mat. 202329800728918; Nicholas Gonçalves dos Santos Mendes Oliveira, Mat. 201929560518364; Nicholas Silva Rodrigues, Mat. 202514210344810; Nichollasde Sousa Amorim, Mat. 202329640810328; Nick de Souza Carvalho, Mat. 202029860361000; Nickolas Rodrigues Mendes Lima, Mat. 202218490639198; Nickollyda Cruz da Cunha, Mat. 202130200739710; Nicolas Davi Tomaz Modesto, Mat. 202310150761079; Nicolas dos Santos Bernardino Relvas, Mat. 202218240171822; Nicolas Ferreira da Rosa, Mat. 202368030645707; Nicolas Garcia Gomes dos Santos Souza, Mat. 202430470719104; Nicolas Gonçalves da Silva, Mat. 202367940487096; Nicolas Martins Cardoso, Mat. 202130530556797; Nícolas Pereira Gomes, Mat. 202518260316485; Nícolas Ryan de Almeida Soares Cabral, Mat. 202216050336210; Nicolas Santiago Pires de Lima, Mat. 202321290574366; Nicolas Vasconcelos da Silva, Mat. 202220740283788; Nicolas Vieira Leitão, Mat. 202114550265370; Nicole Carvalho Cardoso de Souza, Mat. 202221720310478; Nicole Gomes da Silva, Mat. 202421760784929; Nicole Nascimento Silva, Mat. 202204420101482; Nicole Souza Santana Gonçalves, Mat. 202267890444010; Nicollasda Silva Rodrigues, Mat. 202229330241710; Nicollasde Souza Paula Nogueira, Mat. 202126690726511; Nicollas Monteiro Braga, Mat. 202204920521545; Nícollas Monteiro da Silva Almeida Batista, Mat. 202127800826511; Nicollas Salgado da Matta Barbosa, Mat. 202214720660344; Nicolly Lino Cyrillo, Mat. 202116620451468; Nicolly Santos Donato, Mat. 202318900786711; Nicolly Victória da Cunha Teixeira, Mat. 202318060711868; Nicolly Vitória Ferreira da Silva, Mat. 202120560582551; NicolyEnecilla Manhães Muguet Pereira Pinto, Mat. 202226390158008; Nicoly Moreira Aguiar, Mat. 202318490660797; Nicoly Ramos dos Santos, Mat. 202312290575614; Nikolly Viana Vieira, Mat. 202307420234981; Noemi da Silva Rosa, Mat. 202409710553525; Noemi Lourenço Rodrigues dos Reis, Mat. 202409091733984; Nycholas Ferreira de Carvalho, Mat. 202125490339344; NycolePedroza Gomes, Mat. 202416070480761; Nycolle Bianquini Pereira, Mat. 202118700172650; Nycolly Ramos de Abreu, Mat. 202329930796522; Ohana Vitória Guimarães de Souza, Mat. 202229860391638; Olívia Veríssimo Maia, Mat. 202309080515010; Onicimardos Santos Herculano da Costa, Mat. 202130480208545; Otávio Basto da Silva, Mat. 202320580928545; Otávio Ferreira Baptista de Oliveira, Mat. 202429521223999; Otávio Henrique Vieira Rodrigues, Mat. 201913430261626; Otávio Moura da Conceição, Mat. 202267940471606; Otavio Rodrigues Maia, Mat. 202229960269941; Othávio Lima da Silva Morais, Mat. 202222670131786; Pablo Ademir Moura Junger, Mat. 202205660527131; Pablo Ferreira Moura, Mat. 202032261016292; Pablo Gonçalves Pimentel Alves, Mat. 202118170214319; Pablo Ian Eulálio Mariano, Mat. 202127810787632; Pablo William dos Santos Soares, Mat. 202205821035489; Pâmela de Oliveira Terra dos Reis, Mat. 202214630437018; Pâmela dos Santos Nascimento Thomaz Alves, Mat. 202110930091673; Paola Bezerra Campos, Mat. 202218080797648; Paola da Silva Marins, Mat. 202111060143479; Paola Duarte de Oliveira, Mat. 202405520298750; Paula Pereira Ferreira, Mat. 202218440567525; Paulina Pereira Ribeiro, Mat. 202221870265321; Paulo Arthur Ribeiro Mendes, Mat. 202527421751081; Paulo Cesar da Silva Ramos, Mat. 202407611025321; Paulo Cordeiro Pinto Neto, Mat. 202107420188055; Paulo Fernando Borges dos Anjos, Mat. 202109720522070; Paulo Gabriel Teodoro dos Santos Constantino, Mat. 202427550690293; Paulo Giovani de Souza, Mat. 202320800369884; Paulo Gustavo de Castro da Silva Guedes, Mat. 202220890505441; Paulo Isaque Barbosa da Costa, Mat. 202429640821334; Paulo Victor Antunes Goulart, Mat. 202229930769901; Paulo Victor Pereira Franklin, Mat. 202427800953210; Pedeo Guilherme Lugon da Silva, Mat. 202530530613761; Pedro Arthur de Souza da Silva, Mat. 202117061023794; Pedro de Almeida de Oliveira, Mat. 202411521097990; Pedro dos Santos Pastor Silva, Mat. 202029971033869; Pedro Eduardo Ribeiro Baeta, Mat. 202225430521525; Pedro Firmino de Freitas, Mat. 202305700401790; Pedro Gabriel Silva de Almeida, Mat. 202220610507791; Pedro Henrick Possidônio de Jesus, Mat. 202110180901496; Pedro Henrique Alcantara de Oliveira, Mat. 202320730568719; Pedro Henrique Almeida de Souza, Mat. 202220970600491; Pedro Henrique Cardoso da Silva, Mat. 202220580889497; Pedro Henrique da Mota Pereira, Mat. 202529490577081; Pedro Henrique da Silva Oliveira, Mat. 202434510803731; Pedro Henrique de Oliveira Mendes Barbosa, Mat. 202229480156947; Pedro Henrique do Nascimento, Mat. 202518130985018; Pedro Henrique dos Reis de Souza, Mat. 202402510644694; Pedro Henrique dos Santos Lima, Mat. 202129590865318; Pedro Henrique Faria da Silva, Mat. 202425430558812; Pedro Henrique Firmino Pinheiro, Mat. 202409710552810; Pedro Henrique França Guimaraes, Mat. 202107490559941; Pedro Henrique Lopes Carvalho de Lima, Mat. 202227780460556; Pedro Henrique Mendes Santana, Mat. 202211250445553; Pedro Henrique Menezes Lonardellidos Anjos, Mat. 202115820547428; Pedro Henrique Monteiro Pallomanes Lourenço, Mat. 202313270179045; Pedro Henrique Müller Klein, Mat. 202430690387976; Pedro Henrique Neves Oliveira, Mat. 202227550647581; Pedro Henrique Reis dos Santos, Mat. 202420880512588; Pedro Henrique Ricardo Barboza, Mat. 202227290647382; Pedro Henrique Santana Rubert, Mat. 202208610929336; Pedro Henrique Silva de Oliveira, Mat. 202335500321086; Pedro Henrique Souza de França, Mat. 202410190845431; Pedro Leonardo Pereira Gomes, Mat. 202409240363555; Pedro Lucas Carvalho da Silva dos Santos, Mat. 202000530146795; Pedro Lucas de Oliveira Silva, Mat. 202405281301462; Pedro Lucas Ferreira Silva, Mat. 202115840338581; Pedro Lucas Pereira da Silva, Mat. 202211480386087; Pedro Lucas Pereira da Silva Teles, Mat. 202216380450744; Pedro Luccas Nascimento Medeiros, Mat. 202221860551486; Pedro Matias Pereira Rocha, Mat. 202213301082841; Pedro Monteiro Pessôa de Oliveira, Mat. 202400480147543; Pedro Paulo Nascimento Constantino, Mat. 202231850883343; Pedro Paulo Vianna Queiroz, Mat. 202316160788998; Pedro Rosa Tavares da Paz, Mat. 202130530551991; Pedro Souza Teixeira, Mat. 202429490566741; Pedro Trajano de Miranda, Mat. 202510820776881; Pedro Vyctor Costa Guimarães, Mat. 202429950913810; Peterson Justino Oliveira dos Santos, Mat. 202404940595510; Peterson Siqueira da Silva, Mat. 202311480387969; Pethersonde Oliveira Ramos, Mat. 202129660559806; Petherson Simoes Dornelas da Silva, Mat. 202421780643913; Pierry Barreto Manhães, Mat. 202118490619271; Pietra da Silva Souza, Mat. 202218900762131; Pietro Faria de Souza Santos, Mat. 202419170460716; Pietro Ferreira Godeiro, Mat. 202267980506389; Pietro Júlio Crispim Faria da Silva, Mat. 202314370538088; Pietro Pereira Barbosa, Mat. 202218880910147; Pietro Rosa da Silva, Mat. 202112431042320; Piettro Giuliano Bernardo, Mat. 202512720596800; Pollyana de Jesus Moreira, Mat. 202431930507790; Priscila Ferreira da Silva, Mat. 200904860189403; Pyetra Alves da Fonseca, Mat. 202130400718169; PyetraVimercatida Silva Vicente, Mat. 202108620119993; Pyetro Lima da Silva, Mat. 202312030333041; Pyetro Rezende da Silva, Mat. 202420910454092; Pytter Ricardo Marins Vitor dos Santos, Mat. 202409860591971; Quézia Nascimento Vianna, Mat. 202429750741882; Rachel da Silva Pinheiro Cabral dos Santos, Mat. 202229590886559; Rafael Andrade de Souza, Mat. 202206940295954; Rafael Augusto de Oliveira Chaves, Mat. 202209800387702; Rafael Bernardes de Souza, Mat. 202305780181482; Rafael Davi Ferreira Gomes, Mat. 202314750393618; Rafael de Oliveira Tavares Filho, Mat. 202425720385740; Rafael Evangelista de Souza, Mat. 202510170393000; Rafael Fraga Diniz, Mat. 202118700171921; Rafael Guimarães Coelho, Mat. 202014270299710; Rafael Luccas Furlanetode Sena, Mat. 202418150414613; Rafael Ribeiro Ignácio, Mat. 202021080519920; Rafael Rocha de Oliveira, Mat. 202202690836144; Rafael Valdemberg Lucas Duarte Soares, Mat. 202321080565034; Rafael Valente Vieira, Mat. 202211230568315; Rafael Vinicius Santos da Silva Filho, Mat. 202209800392382; Rafaela Geovana Soares da Silva, Mat. 202409710552049; Rafaela Honorato da Silva, Mat. 202235190497657; Rafaela Kethelyndos Santos Alves, Mat. 202508980772473; Rafaela Souza Melgaço, Mat. 202317061090338; Rafaelida Silva Barboza, Mat. 202267980515108; Rafaella Barbosa Mendes, Mat. 202329791620099; Rafaella Barcelos da Silva, Mat. 202221280481938; Rafaella Gomes Amaral, Mat. 202232090300202; Rafaella Martins dos Santos, Mat. 202312340451697; Rafaella Silva Miranda, Mat. 202215800731191; Rafaelly Batista Araujo da Silva, Mat. 202425430562331; Rafaelly Castro de Andrade, Mat. 202412340473719; Rafaelly Victória Machado de Souza Oliveira, Mat. 202211870387533; Raide Azevedo Eleoterio, Mat. 201926390132849; Raisa Milena Ferreira da Silva, Mat. 202402510640941; Raissa de Carvalho Alves, Mat. 202220610500193; Raissa Lins Rabello, Mat. 202129780562863; Raíssa Santos de Oliveira, Mat. 202305130627389; Raissa Vitória Coutinho Dunhan, Mat. 202232170295590; Raiza Oliveira dos Santos, Mat. 202227340464324; RakellySamyra Rodrigues de Barros Vieira, Mat. 202318220292371; Ramom Neves da Silva, Mat. 202326710741996; Ramon Filipe Caetano Gomes, Mat. 202305550207234; Ramon Souza da Silva, Mat. 202113210285199; Ramon Souza Silva, Mat. 202230770158601; Raphael Costa Macha Antunes, Mat. 202530200838931; Raphael de Mattos Marcelino Freitas, Mat. 202329590915806; Raphael Messias Almeida Rocha, Mat. 202110170320131; Raphael Rodrigues Azevedo Lima, Mat. 202330750389337; Raphael Victor Correa Moreira, Mat. 202231850901010; Raquel Cleiceda Paz, Mat. 202267980508160; Raquel Oliveira da Silva, Mat. 202221300511810; Rayane Costa Cesario Pereira, Mat. 202029930732886; Rayane Monteiro Leite Claro Dias, Mat. 202210180913121; Rayanne Rangel de Arruda, Mat. 202318100184138; Rayannyda Silva Fabricante, Mat. 202409760162740; Rayca Maria Fernandes Salles, Mat. 202029750651391; RaynanSotinho Souza, Mat. 202200030242178; Rayssa Benício Chaves dos Santos, Mat. 202421810205102; Rayssa Bispo Souza, Mat. 202407990953042; Rayssa de Souza dos Santos, Mat. 202135190478389; Rayssa Eliza de Macedo de Mattos, Mat. 202218260290991; Rayssa Larissa Nascimento Nunes dos Santos, Mat. 202121780583910; Rayssa Vitória de Souza Silva, Mat. 202207850184647; Rebeca Lopes Roberto, Mat. 202209770393467; Rebeca Martins Palmeira, Mat. 202113420470839; Rebecca Azeredo Silveira, Mat. 202329750709168; Rebecca Branquinho Leite, Mat. 202231850887251; Rebecca Mota de Moraes da Motta Moreira, Mat. 202232290354195; Rebeka Tavares Nascimento, Mat. 202227481324685; Rebeka Vitoria Venancio da Silva, Mat. 202511230607510; Rejane Marins de Vasconcellos, Mat. 202129670433740; Renan Alves Povoas, Mat. 202529640847615; Renato Bruno Bentinho dos Santos, Mat. 202529330264417; Renato Gabriel da Silva Maia, Mat. 202515790740018; Renato Lukas da Silva, Mat. 202313301136091; Renê Vitor Alves Albuquerque, Mat. 202569960178683; Rhaianede Souza Francisco, Mat. 202421020603602; Rhayana Alves da Silva, Mat. 202129580526170; Rhian Lopes Gomes, Mat. 202407560429429; Rhillary Maire Neves, Mat. 202310770900490; Rhyan Cristian Mageski Ferreira, Mat. 202312460745418; Rhyan Lucas dos Santos Moreira, Mat. 202208710892851; Rhyan Lucas Kleim Vieira, Mat. 202308650738333; Rhyanna Vitória Lucio de Lima, Mat. 202420740297511; Riam Augusto dos Santos da Silva, Mat. 202132030147789; Rian Samuel Ramos dos Santos, Mat. 202167870487294; Ricardo Carvalho Filho, Mat. 202115760652410; Richard Luciano Freitas Santo, Mat. 202256300159699; Richard Miguel Nunes Bittencourt, Mat. 202220960282910; Richard Ryan Oliveira do Carmo, Mat. 202220920612682; Richard Wallace Machado Dias, Mat. 202105990455810; Richard Yago Perciliano Barbosa, Mat. 202218220273931; Rickelme Palma Lima da Silva, Mat. 202411851191141; Rihanna Bastos da Silva Oliveira, Mat. 202220780593915; Rihanna Duarte da Silva Novaes, Mat. 202212980494431; Rihanna Gabriella da Silva Santos, Mat. 202129420559310; Riquelme da Silva Carvalho, Mat. 202515780563873; Riquelme da Silva Escudeiro, Mat. 202220580889659; Riquelme de Souza Prado, Mat. 201927350734978; Riquelme Sorin dos Santos Duarte, Mat. 202429750744040; Rithiely Ferreira de Lima, Mat. 202327800894722; Roberta Evellyn Lira Santos, Mat. 202320650397691; Roberto Fabrício dos Santos Neto, Mat. 202229640782638; Robson de Oliveira Sampaio, Mat. 202214750388480; Rodrigo Filho Lima Costa, Mat. 202341610475600; Rômulo Cristiano de Souza, Mat. 202210190798201; Romulo Eduardo da Rocha Rangel, Mat. 202311851167627; Ronaldi Soares dos Santos, Mat. 202305281261170; Ronaldo Júnior de Castro Zanata, Mat. 202414690243638; Ruan de Almeida da Silva, Mat. 202131900507335; Ruan Lessa Salles, Mat. 202225430518575; Ryan Correa Gaspar Francisco, Mat. 202211910574576; Ryan Costa de Souza Cordeiro, Mat. 202329470551777; Ryan de Oliveira Silva, Mat. 202129590865741; Ryan Dias Valério, Mat. 202405340455971; Ryan dos Santos Oliveira Andrade, Mat. 202221080541635; Ryan dos Santos Pereira, Mat. 202307400748422; Ryan Fernando Oliveira da Costa, Mat. 202415820601324; Ryan Fernando Oliveira da Silva, Mat. 202120610490566; Ryan Gabriel Rodrigues da Silva, Mat. 202417850558010; Ryan Gomes Ferreira, Mat. 202320640560824; Ryan Gonçalves de Souza, Mat. 202121780586244; Ryan Gonzalez Gonçalves, Mat. 202110180886756; Ryan Guilherme Conceição da Silva, Mat. 202105370574708; Ryan Lima dos Anjos Olímpio, Mat. 202418130963410; Ryan Lucas do Amaral Oliveira, Mat. 202216380447794; Ryan Luccas da Cruz Arcanjo, Mat. 202410190832100; Ryan Luiz Lopes França Nascimento, Mat. 202205520282381; Ryan Neves da Silva, Mat. 202326710742021; Ryan Roza Silva, Mat. 202207590331173; Ryan Teixeira da Silva, Mat. 202105370584851; Ryanna Barbosa de Lima, Mat. 202410190842254; Ryanna Madalena Sant Ana Fabricio, Mat. 202467860471785; Ryany Gama dos Reis, Mat. 202406940302710; Rychard Daniel Vieira da Luz da Silva, Mat. 202168030605893; Rychard Vargas da Silva, Mat. 202220650380210; Ryhanna Santos Nogueira Andrade, Mat. 202130400713957; Sabrina Jorge da Silva, Mat. 201569640064657; Sabrina Leandra dos Santos Oliveira, Mat. 202220870333671; Sabrina Leite Ribeiro da Cunha, Mat. 202323080133110; Sabrina Pereira da Silva, Mat. 202431930506638; Saile Fernando de Souza Silva, Mat. 202131230019638; Salles Victor Nunes dos Santos, Mat. 202210150742477; Samara dos Santos Oliveira, Mat. 202429340559601; Samara Melo Clemente Felicio, Mat. 202302510617310; Sâmela Vitória Reis da Silva, Mat. 202321780621115; SamillyEmanueli Melo Oliveira, Mat. 202130400714414; Samira de Souza Mendonça, Mat. 202418490665213; Samira Santos de Assis Nascimento, Mat. 202221720319343; Samoel Soares de Oliveira Leal, Mat. 202330520397044; Samuel Andredos Santos Campos, Mat. 202020970559545; Samuel Azafede Abreu Azevedo Alves, Mat. 202230200763485; Samuel Baptista da Silva, Mat. 202210170342776; Samuel Bittencourt de Oliveira, Mat. 202167940451870; Samuel Carvalhaes Penha, Mat. 202105680511216; Samuel da Silva Venancio, Mat. 202018240148984; Samuel de França Silva, Mat. 202210190795024; Samuel de Oliveira da Silva, Mat. 202210591022034; Samuel de Sousa Luz, Mat. 202135190481510; Samuel Dias Silva Gonçalves, Mat. 202218940325989; Samuel doEspírito Santo Queiró, Mat. 202267850532185; Samuel Henrique Andrade de Lima, Mat. 202405480460439; Samuel Kayo Lages da Costa, Mat. 202108930333314; Samuel Laurentino da Silva Diniz, Mat. 202429640833502; Samuel Lucas de Souza Santos, Mat. 202429670476309; Samuel Luiz da Conceição Dias, Mat. 202102600534310; Samuel Nascimento Torquato, Mat. 202009040385908; Samuel Santos Guedes, Mat. 202418930881369; Samuel Soares Gama, Mat. 202127350807341; Samuel Timoteo de Oliveira, Mat. 202029960236488; Samuel William Paulino Moreira, Mat. 202512350792410; Samuel Windsor Silva do Nascimento, Mat. 202332140719933; Samyra Marques Soares Coitinho da Silva, Mat. 202402600584259; Sandra Brito de Oliveira, Mat. 202508011132278; Sara dos Santos Luiz, Mat. 202467830730464; Sara Silva de Souza, Mat. 202221020579261; Sarah Crelier Teixeira, Mat. 202518510921161; Sarah Emanuele Ferreira Leite, Mat. 202227380273783; Sarah Jamillyde Oliveira, Mat. 202429590950446; Sarah Louise Constantino, Mat. 202308710903531; Sarah Marinho de Farias, Mat. 202231850887411; Sarah Nascimento Moreira, Mat. 202310790740677; Sarah Ribeiro Rodrigues da Silva, Mat. 202221760749561; Sarah Rosa Gomes Bastos, Mat. 202505860804209; Sarah Ymgrid Sampaio Freitas Martins, Mat. 202016390264861; Saymonda Silva Fernandes, Mat. 202130560276334; Sebastian de Jesus Nascimento, Mat. 202309480194710; Selton Lucas Passos Tavares, Mat. 202267870503806; Sergio Gabriel Viana Roza, Mat. 202230680176610; Sérgio Ryan de Oliveira Lima, Mat. 202221720310206; Sérgio Yan Amaral Lopes, Mat. 202115860492713; Shainatarada Silva Bereta, Mat. 202109900365445; ShayaneGabriely Rosa Araujo, Mat. 202425720394571; Shayene Canuto Brito, Mat. 202302600571210; Shayenne Cristina Nunes Marte, Mat. 202559891036598; SindyHorrana, Mat. 202530640106708; Sofia Evelen Chagas Soares Rangel, Mat. 202327810847336; Sofia Fernandes do Rosário, Mat. 202205330346867; Sofia Maria Ribeiro dos Santos, Mat. 202204900520411; Sofia Rodrigues da Cunha, Mat. 202100030236120; Sophia Correa Nunes Pimentel, Mat. 202208610924024; Sophia da Silva Azevedo, Mat. 202120800340182; Sophia da Silva de Souza, Mat. 202214750388804; Sophia do Nascimento Alves, Mat. 202227290664988; Sophia Iecker Santana de Carvalho, Mat. 202420740310044; Sophia Ketellen Araujo Dasilva, Mat. 202521300538939; Sophia Lessa Rubem, Mat. 202408710924851; Sophia Lima Gomes, Mat. 202125600111784; Sophia Oliveira Vieira, Mat. 202229800704842; Sophia Ribeiro do Nascimento, Mat. 202417061126517; Sophia Santana de Oliveira, Mat. 202209180533708; Sophia Saturnino daSiva, Mat. 202210770869902; Sophia Victoria Gonçalves da Silva, Mat. 202318900795972; Sophyados Santos Gama, Mat. 202107490559788; SophyaLavyne Chagas Campelo, Mat. 202521160805794; Soraya Santos de Sousa, Mat. 202416160828856; Stefany Motta de Souza, Mat. 202027800790766; Steffany Oliveira Salvador, Mat. 202118830295779; StefhaneNicoly Baptista Sousa, Mat. 202509080542011; Stephani Ribeiro da Silva, Mat. 202211840821820; Stephany Victoria de Oliveira Wermelinger, Mat. 202330550283128; Stephany Vitória Furtado da Silva, Mat. 201929440161272; Sthefanny Gomes de Oliveira, Mat. 202205480422720; Suel de Souza Narde, Mat. 202109910308096; Susana Cristina da Silva Correia Freitas, Mat. 202412350758910; Tainá Monteiro Silveira, Mat. 202312540583635; Tairinede Souza Fonseca Santos, Mat. 202214720638764; Talita de Paula Teixeira de Oliveira Horácio, Mat. 202121650286240; Talita Galvão Costa Souza, Mat. 202309870620976; Talita Ribeiro Germano, Mat. 202223220081778; Tallys Bernardo Bevilaqua do Couto, Mat. 202102600531547; Tamyris Matheus Cruz, Mat. 202129560565502; Tarcísio Rangel Ribeiro, Mat. 202326390179249; Tatiely Carlos Knupp, Mat. 202111060144017; Tawan Felipe Freitas dos Santos, Mat. 202320650397187; Tayrony Teixeira Costa, Mat. 202333730325184; Thabatada Silva Mota, Mat. 201929930695141; Thaillany Victoria Valentim Adriano, Mat. 202121650289851; Thainá China Santos, Mat. 202121110894046; Thainá de Souza Machado, Mat. 202205530238091; Thais Pereira da Silva, Mat. 202420950427061; Thales Gonçalves dos Santos, Mat. 202121870260550; Thalis Martins do Amaral, Mat. 202310880505316; Thális Vitor Dias Tostes, Mat. 202000580234558; Thalita de Almeida da Silva Araujo, Mat. 202218240172209; Thalita Ribeiro Valadares, Mat. 202427800926167; Thalita Vitória Martins Graça, Mat. 202114750387437; Thalles Mendes dos Santos, Mat. 202412340464051; Thallya Almeida de Souza, Mat. 202210160864869; Thallys Daniel de Oliveira Delfim, Mat. 202416460681206; Thalys Marcelo de Oliveira Vieira, Mat. 202509091776337; Thamires de Souza Nascimento, Mat. 202122670127510; Thamyres Alves Leão, Mat. 202532261189512; Thamyres Ferreira Cordeiro, Mat. 202429670472230; Thavinyda Silva Henrique, Mat. 202315930385271; Thayane Sabrina da Silva, Mat. 202121720302991; Thayanne Martins Ferreira, Mat. 202327070869498; Thayla Beatriz Mattos Simões, Mat. 202218090683599; Thayllane Rodrigues da Costa, Mat. 202229860390313; Thaynan Lellis Salles, Mat. 202207990880956; Thaynara Frontelmo Freire, Mat. 202212330677653; Thaynna Nascimento da Silva, Mat. 202211840829562; Thayssa Pereira Tamandaré, Mat. 202232170292656; Théo Vasconcelos da Silva, Mat. 202205980945511; Theyllon Marques Soares, Mat. 202207730133735; Thiago Andrade de Souza Lima, Mat. 202105990453110; Thiago dos Santos Reis, Mat. 202408650771787; Thiago Fernandes Pereira de Messias Filho, Mat. 202412340470299; Thiago Gabriel Conceição de Paula Carvalho de Oliveira, Mat. 202512340480910; Thiago Leite dos Santos, Mat. 202367940484909; Thiago Lima dos Santos, Mat. 202432140741404; Thiago Luiz Soares Moura, Mat. 202218130913786; Thiago Magno Avelar da Silva, Mat. 202507990994632; Thiago Pereira, Mat. 202312640422145; Thiago Soares Correia, Mat. 202129560557836; Thiego Lopes Tito, Mat. 202409800425194; Thifanny Silva Vieira do Carmo Ribeiro, Mat. 202002680606240; Thiffany Correa Rodrigues da Silva, Mat. 202410820769003; Thomas Yuri Guimarães Dias, Mat. 202118900741403; Thuanny Cristina Miranda Lopes, Mat. 202416160827884; Thuryanda Silveira Klein, Mat. 202130700156395; Tiago Ferreira Diniz, Mat. 202118510810184; Ticiane Vitória Gomes de Lima, Mat. 202511250498931; Tony Richard da Silva Vieira, Mat. 202215820559910; TricyaPiectra Terra Lopes, Mat. 202215910370469; Uilian Dutra Gurgel, Mat. 202167870480524; Uriel Santos Cordeiro, Mat. 202030470637811; Valentina dos Santos Olegário, Mat. 202519170469078; Valnei Lucas da Silva Vianna, Mat. 202208710869289; VandessonKauã Moreira, Mat. 202205330339910; Vanessa de Arantes Gomes, Mat. 202513390457088; Victor dos Santos Maria Barreira Filho, Mat. 202205680525329; Victor Emanuel Araújo Faria da Silva, Mat. 202229420580734; Victor Fabiano Moreira Bello, Mat. 202130560280791; Victor Gabriel Dias de Souza, Mat. 202113260531983; Victor Gabriel Moreira de Souza, Mat. 202214640389733; Victor Hugo Alves da Silva, Mat. 202220650381101; Victor Hugo de Albuquerque Cavalcante, Mat. 202511250497617; Victor Hugo de Andrade Costa, Mat. 202308980715620; Victor Hugo de Assis Oliveira, Mat. 202127380259636; Victor Hugo de Carvalho Ferreira, Mat. 202512340482511; Victor Hugo dos Anjos Silva Paulino, Mat. 202232100432629; Victor Hugo Oliveira Rosa, Mat. 202108930331028; Victor Hugo Silva Soares, Mat. 202500580267520; Victor Hugo Vieira Gonçalves, Mat. 202367940481993; Victor Zebende Maciel, Mat. 202230470687455; Victória Damasceno, Mat. 202505981079653; Victoria Lessa Rodrigues da Silva, Mat. 202229860389226; Victoria Pessoa da Silva dos Santos, Mat. 202367980527358; Vinícius da Costa Henrique da Conceição, Mat. 202120580831174; Vinicius de França Moraes, Mat. 202410180987616; Vinícius dos Santos Teixeira, Mat. 202530470737321; Vinicius Marcelino da Silva Renovato, Mat. 202212431086189; VithorGabriell Oliveira Souza, Mat. 202121780589189; Vitor Gabriel Alves da Silva, Mat. 202404860510065; Vitor Hugo Alves Teixeira, Mat. 202116050330021; Vitor Hugo Correia da Silva Santos, Mat. 202120740265996; Vitor Hugo Moraes Nascimento, Mat. 202112450548791; Vitor Hugo Severino da Silva, Mat. 202325700243316; Vitor Hugo Souza de Jesus Chara, Mat. 202215850161801; Vitor Lahan Barcelos, Mat. 202327380279524; Vitor Natan Torres Mattos, Mat. 202229580542261; Vitor Samuel Barcellos Costa, Mat. 202010790684310; Vitor Souza Beruth, Mat. 202420680177556; Vitor Valadão Dias, Mat. 202325720380033; Vitoria Aparecida do Couto Leão Carvalho, Mat. 202330770165116; Vitória Azevedo de Sá, Mat. 202105550187753; Vitoria Evellyn dos Santos Mendonça, Mat. 202311851166817; Vitória Felipe de Oliveira, Mat. 202205270910710; Vitória Gomes Tavares, Mat. 202429340558123; Vitoria Ketelin Gonçalves da Silva, Mat. 202230470685320; Vitória Lorraine dos Santos Souza, Mat. 202012290515884; Vitória Marques de Souza, Mat. 201931870829823; Vitória Mendes Ribeiro, Mat. 202007490536846; Vitória Pereira Garcia, Mat. 202412431146810;Vitoria Teixeira dos Santos Guedes, Mat. 202031870882641; Viviane Lopes Ramos, Mat. 202212290557237; Viviany de Souza Malhano, Mat. 202410160914338; Waleska Lopes Muniz, Mat. 202127800828565; Walisondos Santos Rodrigues, Mat. 202030650325907; Walisson Alessandro de Carvalho Caiaffa, Mat. 202118940318710; Wallace Daniel da Costa Magalhaes, Mat. 202405860777914; Wallace Telles de Brito Soares, Mat. 202312431109975; Wanderley Victor Oliveira Silva, Mat. 202432290369403; Wanderson Valadares da Silva Junior, Mat. 202314780488510; Wandrel Luiz Gervazio Correa, Mat. 202230470680110; Washington Matheus Barros de Lima, Mat. 202205490582968; WedersonJoshef Oliveira Leocadio, Mat. 202120910405378; Wellerson Oliveira Viana, Mat. 202427360944472; Wellinson Gabriel Gomes da Silva, Mat. 201915870555871; Wellison Junior da Silva Jacinto, Mat. 202115930347563; Wemerson Oliveira da Silva, Mat. 202507940340884; Wendel Alves da Silva Rouças, Mat. 202129930747294; Wendel de Oliveira Gomes, Mat. 202109860528594; Wendel Gonçalves Pessanha Dionisio, Mat. 202230650351609; Wendel Santos Torroso, Mat. 202529480181215; Werick Junior Sabino Nascimento, Mat. 202309040457010; Wescley Francisco dos Santos Dias, Mat. 202219170435743; Weslen Rodrigues Nunes, Mat. 202011250425827; Wesley Davi dos Santos Zacharias, Mat. 202131230016371; Wesley Silvério Ribeiro, Mat. 202015870587141; Weslley Basilio Santos, Mat. 202308980721610; Weslley Monteiro da Silva Oliveira, Mat. 202114550265109; Weslley Samuel Rodrigues de Oliveira, Mat. 202111230544320; Weuller Brandão de Oliveira, Mat. 202416740058126; Weverton Cheloda Conceição, Mat. 202409210162802; Whitiney Hillary Antunes dos Santos, Mat. 202410591051932; William Antônio Rocha Hogan, Mat. 202202720280173; William Mozer de Oliveira Ramos Treva, Mat. 202130480211414; Willyande Jesus Oliveira, Mat. 202210170337772; Wirginiada Silva, Mat. 202516160839943; Wlademir de Oliveira Surgek, Mat. 202229800701908; Woody Barros Ribeiro, Mat. 202220960276251; Yã Carlos Souza Alvarenga, Mat. 202226710723185; Yago Correa Faria, Mat. 201921870247126; Yago da Conceição Machado, Mat. 202205140578031; Yago Telles Lemos, Mat. 202514350412707; Yan Lopes Damasceno da Silva, Mat. 202329960284635; Yan Victor Lacerda Suarez, Mat. 202229370460110; Yanmauricyo Baltazar Bronzato, Mat. 202519120334594; Yann Estêvão Santiago Ribeiro, Mat. 202512340482781; Yarllei Ismar Pereira Lopes, Mat. 202220650379810; Yasmim Cardoso de Oliveira, Mat. 202229340519877; Yasmim D Oliveira Rodrigues, Mat. 202226710704474; Yasmim da Silva Peixoto Araujo, Mat. 202302510618298; Yasmim de Braz Correia, Mat. 202329460401510; Yasmim Eduarda Simões de Oliveira, Mat. 202118130888416; Yasmim Ferreira Ribeiro, Mat. 202315910391780; Yasmim Goulart Maximo, Mat. 202116860364225; Yasmim Guimarães dos Santos, Mat. 202029750645410; Yasmim Julia Oliveira da Silva, Mat. 202111250438615; Yasmim Silva Cruz, Mat. 202234510758202; Yasmim Soeiro da Conceição, Mat. 202129370428091; Yasmim Teixeira, Mat. 202313291247406; Yasmim Vitória Silva Santos, Mat. 202320800368640; Yasmin Araújo Gomes do Nascimento, Mat. 202020910393710; Yasmin Beserra Martins, Mat. 202208630484518; Yasmin Bessa de Almeida Silva, Mat. 202223220079951; Yasmin de Melo da Silva, Mat. 202425700249752; Yasmin de Oliveira Lima, Mat. 202215990207462; Yasmin Duarte Cabral, Mat. 202117930302825; Yasmin Emanuely Machado de Souza, Mat. 202218700192658; Yasmin EstefaneGoudard Costa, Mat. 202014780438483; Yasmin Fidence Ferrari, Mat. 202220590838194; Yasmin Grain da Silva, Mat. 202226690751610; Yasmin Lino da Silva Souza, Mat. 202204820370634; Yasmin Santos de Souza, Mat. 202514720713749; Yasmin Telles Miranda, Mat. 202330750388799; Yasmin Victória Rodrigues Alves, Mat. 202416070479755; Yasmin Vitória Constancia Ribeiro, Mat. 202209810760058; Yasmin Vitória Siqueira dos Santos, Mat. 202121080535264; Yasmin Vitória Vargas Barreto, Mat. 202218830308311; Yenzode Souza Berçot, Mat. 202029490507154; Ygor Corrêa de Souza, Mat. 202309280283416; Ygor Lucas do Carmo D'ávila, Mat. 202367940488300; Yhasmim Siqueira de Freitas, Mat. 202430410923988; Yohan Gustavo Ezequiel Tomaz, Mat. 202234500975537; Ysaack Colares de Oliveira, Mat. 202115820535330; Ysabeledos Santos Lucas, Mat. 202321160767121; Ysabella Araújo de Moura, Mat. 202220870341346; Ysabella Ferreira Teixeira, Mat. 202315930384704; Ysabelle Leal dos Santos, Mat. 202220970601382; Ysaque Gabriel da Costa dos Santos, Mat. 202209810756451; Ysaque Marcio da Silva Basilio, Mat. 202529420629430; Yuddi Bernardo Damasceno, Mat. 202267830668278; Yudi Gabriel dos Santos Teixeira Gonçalves, Mat. 202229460392513; Yuri Andre Barbosa Vieira, Mat. 202409240369324; Yuri da Silva, Mat. 202015930338681; Yuri dos Santos Pereira, Mat. 202204420099720; Yuri Gabriel Vieira Escaleira, Mat. 202505700424866; Yuri Garcia Fontoura, Mat. 202515930420738; Yuri Maia de Oliveira, Mat. 202230690374863; Yuri Santos da Silva Tomaz, Mat. 202020640529723; Yvan Lucas Ferreira Macedo, Mat. 202102510573471; YzaBhyatrizAnghellsdos Santos Silva, Mat. 202208630485670. Publicação autorizada pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo: Angela Maria Vimercate Ribeiro, ID. 4190180-0, Marcelo Costa Pinheiro, ID. 436284-9, Assistente de Inspeção Escolar e Monique Pellegrino Malla dos Santos, ID. 4329364-6, Coordenador(a) Geral de Inspeção Escolar. Processo nº SEI-030001/056973/2025.\r\n\r\nId: 2650762"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do art. 40 da Lei Estadual nº 4.528/2005 e da Resolução SEEDUC nº 6331, torna pública a seguinte listagem de concluintes dos EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, realizado em 30/04/2025. Curso Ensino Médio: Abimael de Tarso Batista da Silva, Mat. 202534430906808; Abraão Luiz Lima Lidorio, Mat. 201909770348967; Abraao Rosa Duarte Brand, Mat. 202367940487510; Abraão Viana da Conceição, Mat. 202417750309286; Acácio Araújo de Lima, Mat. 202308970856329; Achiley Gomes Conceicaoda Silva, Mat. 201827360759330; Adailton Júnior Marques da Silva, Mat. 202405960562669; Adalúciade Almeida Ferreira da Silva, Mat. 202404260448520; Adão de Oliveira Neto, Mat. 202305330362443; Adão Lourival Rodrigues Mota, Mat. 202412220902930; Adauto Carvalho da Silva, Mat. 202412971527412; Adelaine Cristina Ramos de Almeida, Mat. 202200280305207; Ademilson Medeiros Xarife Filho, Mat. 201805480362534; Adham Pinho da Silva de Souza, Mat. 202311970470358; Adilson Paiva do Nascimento, Mat. 201711870256941; Adria Joana Rodrigues Barbosa, Mat. 202333081177848; Adrian da Silva de Paula, Mat. 202304630477817; Adrian Moreira da Silva, Mat. 202305510261319; Adrian Salemo de Castro, Mat. 202325720381277; Adrian Soares da Luz, Mat. 202411521094703; Adriana Costa da Silva, Mat. 202404610641987; Adriana de Paula Moreira, Mat. 200909850000104; Adriana de Souza Ferreira, Mat. 202509180563479; Adriana Mateus, Mat. 201314130811396; Adrianny D' Paula de Souza Gomes, Mat. 202408970902343; Adriano Andrade da Silva, Mat. 202413620349651; Adriano de Oliveira França Junior, Mat. 201867900313727; Adriano Montezzanoda Silva, Mat. 202231881663604; Adriano Nascimento dos Santos, Mat. 202009710467291; Adriano Souza de Moura, Mat. 202320880499305; Adriano Steiner da Silva Miranda, Mat. 201920760383401; AdrielDell'omedos Santos, Mat. 202258181394110; Adriel Guimarães de Almeida, Mat. 201904860411918; Adriel Neves Silva, Mat. 202569560172041; Adriele Júlia dos Santos Sousa, Mat. 202311931035344; Adriele Silva das Dores, Mat. 202318510885217; Adriellede Souza Ferreira Corne, Mat. 202408340685173; Adryelle Souza Moura, Mat. 202101210358230; Adryenny Victoria Prezidio Correa, Mat. 202410591056910; Ágata de Sousa da Silva Sampaio, Mat. 202007600253142; Ágata Marina Daniel de Oliveira, Mat. 202010190723926; Agatha Camily Elias Clemente, Mat. 202367910414449; Agatha Cristyne Carvalho da Silva, Mat. 202217900564747; Ágatha de Oliveira da Conceição, Mat. 202012410377009; Agatha Geovana de Andrade Rodrigues, Mat. 202510820783665; Ágatha Santos Branquinho de Lima, Mat. 201929971007691; Agda Beatriz de Oliveira Costa, Mat. 202313011429304; Ahylp Ferreira dos Santos, Mat. 202333081181110; Aikda Silva Paula, Mat. 202533120563068; Airton Barbosa da Costa, Mat. 202324220471554; Akemide Almeida Yano, Mat. 202302680670610; AkemyIkawada Silva, Mat. 201918830212410; Alan Araujo dos Santos Arruda, Mat. 201613420410931; Alan Costa de Souza Filho, Mat. 201905850566933; Alana Adriano Mariano, Mat. 202230470679517; Alana Antônio, Mat. 202200050960610; Alana de Araujo da Silva, Mat. 202321120298414; Alannys Eduarda de Fátima Luís, Mat. 202409060437607; Alanys Cristina Nascimento de Andrade, Mat. 202109050736564; Alba Valeria dos Santos Pereira, Mat. 202217990665882; Alcilene Barbosa de Souza, Mat. 202310260266889; Alcione Camilyde Lima da Silva, Mat. 200913250000101; Alcione da Silva Souza Amorim, Mat. 202307611005322; Aldenicede Souza Dias, Mat. 202510190861441; Aldenir dos Santos Silva, Mat. 202517951029996; Aldetedos Anjos Silva, Mat. 202431140897740; Aldezir Fernandes, Mat. 202321040499110; Alessandra Alves Diniz Marques, Mat. 202410620488477; Alessandra Carvalho de Paula Silvestre, Mat. 202414550287950; Alessandra Cristina Ribeiro dos Santos, Mat. 201431900395735; Alessandra Cruz do Carmo Quintino, Mat. 202404630498977; Alessandra Queiroz da Silva, Mat. 201415970300685; Alessandra Silva Rodrigues dos Santos, Mat. 202569360411182; Alessandro Alves de Souza, Mat. 202205780174544; Alessandro Lengruber Cordeiro, Mat. 202400880754110; Alessandro Moreira Silva de Jesus, Mat. 202129590861401; Alessandro Moura Francisco dos Santos, Mat. 202313450156914; Alessandro Nascimento de Oliveira Barbosa, Mat. 202301820358441; Alex Bruninidos Santos, Mat. 201115760334657; Alex Cunha dos Santos, Mat. 201867870418267; Alex Farias Figueira, Mat. 202524420258288; Alex Freitas do Ó, Mat. 202217961224520; Alex Kauan Santana Leonardo, Mat. 202111240623071; Alex Marques Neves, Mat. 202169570255971; Alex Miguel Ferreira Raimondi, Mat. 201920650318210; Alex Richard Oliveira Teixeira, Mat. 202405700419971; Alex Rodrigues Batista, Mat. 202315211400233; Alex Sander Lourenço Antero, Mat. 201805780134138; Alex Sander Sales de Oliveira, Mat. 201218730265097; Alexander Martins Gonçalves, Mat. 202512140496002; Alexandra Barbosa Nagato Leite, Mat. 202405030357610; Alexandra Cristina dos Santos de Souza, Mat. 202302590744074; Alexandra de Britto Rocha, Mat. 202158191915821; Alexandra dos Santos Reis, Mat. 202124600534644; Alexandra Jamily Torres Florindo, Mat. 202311990357867; Alexandra Pereira da Silva, Mat. 202215301476585; Alexandra Victória Dantas Felix da Silva, Mat. 201808070708869; Alexandre Augusto Santos da Silva, Mat. 202320980530786; Alexandre Consençode Mattos, Mat. 202330410895511; Alexandre de Medeiros Almeida de Lima, Mat. 202417980929898; Alexandre de Oliveira Dias, Mat. 202405330373710; Alexandre de Sousa Barbosa Costa, Mat. 202312971414247; Alexandre dos Santos, Mat. 202421300532179; Alexandre Gabriel dos Santos, Mat. 202312080720910; Alexandre Henriques Lima, Mat. 202024740249288; Alexandre Muniz de Assis, Mat. 200918780354971; Alexandre Verbenodos Santos Junior, Mat. 202369170974610; Alexandro Lucas Nogueira Barbosa, Mat. 202221300510410; Alexia Katriele Ferreira de Freitas, Mat. 202318851129137; Alexia Muniz, Mat. 202002600526301; Alexia Vitória Paiva de Oliveira, Mat. 202009170278273; Alexsandra de Brito Correia, Mat. 201510160597864; Alexsandra de Souza Baptista Damas, Mat. 202529521237910; Alexsandro Campos de Sá, Mat. 202502020294316; Alexssandro Vieira de Melo, Mat. 201808980543826; Alice Cristina da Costa da Silva, Mat. 201720900355710; Alice Cristina Martins da Paixão, Mat. 202067890426073; Alice de Lima Paciello, Mat. 202304130406198; Alice Miranda Neves, Mat. 202412080734763; Alice Victória Ferreira Sampaio Alves, Mat. 202304120496810; Alicia Marinho da Cunha, Mat. 202312971457991; Alielso Santos Malaquias, Mat. 201833540199941; Aline Barbosa de Silva, Mat. 202521030455165; Aline Barbosa Ventura, Mat. 202432140743024; Aline Canazaro, Mat. 202418021453280; Aline Celi da Silva Dutra Terra, Mat. 202511941314559; Aline Christina da Silva Almado Ferreira, Mat. 202305250410050; Aline da Silva Gomes, Mat. 202515970490310; Aline da Silva Gonçalves de Freitas, Mat. 202213650497310; Aline de Souza Gomes Soares, Mat. 201324860341810; Aline do Espírito Santo Pessanha, Mat. 202307990942389; Aline dos Santos Pereira, Mat. 202569920500210; Aline Fernanda Olimpio, Mat. 202418160571592; Aline Gomes Campos, Mat. 201669610665616; Aline Medeiros Barcelos Lins, Mat. 202401570513407; Aline Rosa Pinheiro, Mat. 202318480741832; Alison Fernando dos Santos Ferreira, Mat. 202232731115405; Alissa Pita de Souza, Mat. 202227421612710; Alisson Lopes da Rocha, Mat. 202034500918441; Allan Domingues dos Santos, Mat. 202226710724580; Allan Gabriel de Souza de Albuquerque, Mat. 201967980454930; Allan Júlio da Costa Felizardo Júnior, Mat. 201921080501039; Allana Vitória Silva Gomes, Mat. 202321000311710; Alleon Moura da Silva, Mat. 202015910298986; Allyson Luiz do Nascimento Fraga, Mat. 201708610750952; Alonso Rômulo Porto Pereira, Mat. 202204610575531; Altair Gabriel Paixão Rollimda Silva, Mat. 202214061397033; Alvaro Augusto Ramos de Macedo, Mat. 202302550713811; Álvaro de Souza de Oliveira, Mat. 202369660498647; AlycedaSilvae Silva, Mat. 202009280257238; Alyson Nascimento da Silva, Mat. 202335120943557; Alyssa Reis Duarte do Nascimento, Mat. 202313420492509; Alysson Gabriel Lopes Bião, Mat. 201805270706814; Alysson Henrique da Conceição Soares, Mat. 202011250418710; Alysson Martins Souza, Mat. 202305870804039; Alysson Urquidi Duarte, Mat. 202418741418769; Amanda Andrade Ferreira, Mat. 202317950951813; Amanda Araújo Rodrigues, Mat. 202335100453147; Amanda Arêas Mascoto Rocha, Mat. 202327410645450; Amanda Barbosa Pereira, Mat. 202405320319207; Amanda Batista Hespanhol, Mat. 202317221221974; Amanda Brito da Silva, Mat. 202318800349229; Amanda Carneiro de Magalhães Bessa, Mat. 202400880766291; Amanda Cristina Martins Dias, Mat. 202269870230938; Amanda Cristina Paschoal Mendes Lino Ferreira, Mat. 202400370726010; Amanda da Silva Alecrim Gomes, Mat. 201832100352598; Amanda de Freitas Francisco, Mat. 202224451072111; Amanda de Oliveira Sinigali, Mat. 202300801539614; Amanda Luiza Araujo Alves, Mat. 201905270740131; Amanda Madureira Guimarães de Souza Maia Fonseca, Mat. 202315211427190; Amanda Nunes de Lima, Mat. 201829490452096; Amanda Paula da Silva, Mat. 202305120577494; Amanda Ribeiro, Mat. 202301510474174; Amanda Sobreira do Nascimento, Mat. 202517961533761; Amanda Souza Marçal, Mat. 202309050782372; Amanda Tavares Mendes, Mat. 202508260280378; Amanda Vieira Lins Caldas, Mat. 202219340651141; Amaro Júnior da Silva Pereira, Mat. 202324710533173; Amaro Trocades Gomes Junior, Mat. 202506770652890; Ameri Leni Lima, Mat. 202508570295314; Amine Vitória Gomes de Brito, Mat. 201811520856715; Ana Alice Berriel Figueiredo, Mat. 202213550335636; Ana Alice Martins Palacio, Mat. 202317720527459; Ana Angelica de Oliveira, Mat. 202504630508091; Ana Beatrisdos Santos Martins, Mat. 202217730125454; Ana Beatriz Abreu Silva, Mat. 202328771069593; Ana Beatriz Amorim Pessanha, Mat. 202309710527810; Ana Beatriz Antunes da Costa Agostinho, Mat. 200900550067226; Ana Beatriz Azevedo de Oliveira, Mat. 202117760875307; Ana Beatriz Campos Rodrigues, Mat. 202200210245175; Ana Beatriz da Silva Costa, Mat. 202257990336748; Ana Beatriz de Carvalho de Souza, Mat. 200968030000347; Ana Beatriz dos Santos Ferreira, Mat. 202122180433046; Ana Beatriz dos Santos Teixeira, Mat. 202219000309119; Ana Beatriz Esteves Lucas Monteiro, Mat. 202218730557263; Ana Beatriz Lira da Silva, Mat. 202217870536805; Ana Beatriz Mello da Silva, Mat. 201619530918710; Ana Beatriz Monteiro Moraes, Mat. 201321030177401; Ana Beatriz Pereide Araujo, Mat. 202518361014441; Ana Beatriz Pinheiro de Lima, Mat. 202304780681355; Ana Beatriz Ribeiro Pereira, Mat. 201206420060671; Ana Beatriz Rodrigues Resende, Mat. 201917060968261; Ana Beatriz Sampaio Fidelis Motta, Mat. 202300141331841; Ana Beatriz Santos Madureira, Mat. 202124501405420; Ana Beatriz Souza da Silva, Mat. 202320580909753; Ana Beatriz Tardelli Bezerra, Mat. 202305370647910; Ana Biatriz Cristina Souza da Silva, Mat. 201969441250693; Ana Carla Matias dos Santos, Mat. 200950290068194; Ana Carla Saldanha Dutra, Mat. 202419270589788; Ana Carolina Barreto Martins Nunes, Mat. 202519150516283; Ana Carolina Candido de Mendonça, Mat. 202318670796591; Ana Carolina da Cruz Brazil, Mat. 201105230469711; Ana Carolina de Oliveira Souto, Mat. 202558181602409; Ana Carolina dos Santos David, Mat. 202558000407900; Ana Carolina dos Santos Haberfeld, Mat. 201518890508132; Ana Carolina dos Santos Souza, Mat. 202515820628253; Ana Carolina Gomes Barbosa da Silva, Mat. 200909480030438; Ana Carolina Lourenço Vizilla, Mat. 201607480356041; Ana Carolina Marinho Carvalho de Adolfo, Mat. 202029791414414; Ana Carolina Oliveira da Silva, Mat. 201412430676184; Ana Caroline Cabral dos Santos Rodrigues, Mat. 201731850663579; Ana Caroline da Silva Moura, Mat. 202418530928510; Ana Caroline de Azevedo Santos, Mat. 202333081160287; Ana Caroline Meneleuda Silva, Mat. 202418670833785; Ana Caroline Peclide Oliveira, Mat. 202430470720897; Ana Carolini de Gois Paulo, Mat. 202513011579406; Ana CarollinaLicima Avelar, Mat. 201901550417810; Ana Carolyna da Silva Oliveira, Mat. 202118730544718; Ana Carolyna Gonçalves Costa, Mat. 202517710885541; Ana Carolyna Novaes Ramalho da Silva, Mat. 202300131183191; Ana Clara Brito de Melo, Mat. 202429521221864; Ana Clara Cândido da Costa, Mat. 202319060043081; Ana Clara Chaves França, Mat. 202100400617190; Ana Clara da Silva Gomes, Mat. 201905860652468; Ana Clara de Jesus Martins, Mat. 201920580781075; Ana Clara Domingas de Oliveira, Mat. 202469920482301; Ana Clara dos Santos Porsino, Mat. 202418670840803; Ana Clara Duarte da Silva, Mat. 202309710541032; Ana Clara Duarte dos Santos, Mat. 202216990391040; Ana Clara Finoti Prudente, Mat. 202207530257910; Ana Clara Lançoni Fonseca, Mat. 202302610461722; Ana Clara Lima Leal, Mat. 202035300717424; Ana Clara Mozer Pereira, Mat. 202214031577866; Ana Clara Nunes Valadão, Mat. 202414650728517; Ana Clara Pereira da Silva, Mat. 202307521044582; Ana Clara Silva de Souza, Mat. 202209420188228; Ana Clara Soares Junqueira, Mat. 202531120635542; Ana Clara Soares Oliveira, Mat. 202318051324164; Ana Clara Tavares Silva, Mat. 202427800949531; Ana Clara Vieira Santos, Mat. 201912460667169; Ana Clara Viterdos Santos, Mat. 202369170971761; Ana Claudia Cardoso Barbosa Alves, Mat. 202569041179510; Ana Claudia de Souza Paiva, Mat. 201805780134804; Ana Claudia Leite Firmino, Mat. 202520570857435; Ana Claudia Meireles de Lucena, Mat. 202129791490249; Ana Cristiana Alves de Carvalho, Mat. 202511960797110; Ana Cristina Novaes Pereira, Mat. 202534430919111; Ana Cristina Saraiva da Costa, Mat. 202410591069122; Ana Dalva dos Santos Souza, Mat. 201630660184403; Ana Elisa Charles Corguinha, Mat. 202335540078174; Ana Ester da Silva Marques, Mat. 202206770605011; Ana Flavia Vicente Andrade, Mat. 202020980485791; Ana Francielly de Lima Torres, Mat. 202269441464449; Ana Gabriella da Silva Caetano, Mat. 201929480137348; Ana Gabriella Guimarães Fernandes, Mat. 201412410239587; Ana Giulyado Nascimento Gatti, Mat. 202418691402810; Ana Janaina Braga, Mat. 202402520239792; Ana Joseliados Santos Gomes, Mat. 202211510867150; Ana Júlia Coutinho Leite da Silva, Mat. 202306780687325; Ana Júlia da Silva Muniz, Mat. 202469760716065; Ana Júlia de Lima Silva, Mat. 202305281271052; Ana Júlia de Sousa Nogueira, Mat. 202318851093515; Ana Julia dos Reis Azevedo dos Santos, Mat. 202231881658110; Ana Julia Ferreira da Silva Fabiano de Moura, Mat. 202213301047181; Ana Júlia Hadassa Loureiro de Queiroz, Mat. 201907990798566; Ana Júlia Mendes Macedo, Mat. 202218750800430; Ana Julia Ramos de Souza, Mat. 202301590582998; Ana Julia Reis Fernandes, Mat. 202269920450162; Ana Julia Silva Barros, Mat. 201815880767180; Ana Julia Vicente dos Santos, Mat. 201918100166639; Ana Julya Maciel da Silva, Mat. 202410591059674; Ana Júlya Oliveira e Silva, Mat. 202424470563339; Ana Karla Barbosa Pinto, Mat. 202333041032318; Ana Karolina de Lima Lemos, Mat. 201734500765131; Ana Karolina Silva Davila, Mat. 202106750252999; Ana Karolyna de Oliveira Felizardo, Mat. 201809860452961; Ana Karolyne Santos da Conceição, Mat. 202221160722059; Ana Kethellendos Santos da Silva, Mat. 202421110986500; Ana Laura dos Santos, Mat. 201827421322931; Ana Letícia Gomes da Silva, Mat. 201726800069693; Ana Livia Regis de Oliveira, Mat. 202304780681193; Ana Livia Rodrigues Peres, Mat. 202219200757670; Ana Lucia de Lima, Mat. 202428740386666; Ana Lucia Martins Saldanha Vila, Mat. 202434460593534; Ana Luiza Araujo da Costa, Mat. 202304260440574; Ana Luiza Barbosa, Mat. 202506850729571; Ana Luiza da Silva Vieira, Mat. 202300801549253; Ana Luiza de Freitas Torres, Mat. 201832090249749; Ana Luiza Dias Moreira dos Santos, Mat. 202311280569508; Ana Luiza Pinto Ferreira, Mat. 202313011401647; Ana Luiza Tobias dos Santos Sá, Mat. 202225700241724; Ana Luiza Villas Boas de Souza, Mat. 202331881715155; Ana Maria Menino de Macedo, Mat. 202002520205981; Ana Paula da Silva, Mat. 200909780335528; Ana Paula de Oliveira Tavernari, Mat. 202202710398481; Ana Paula Dias Lessa, Mat. 201132090147062; Ana Paula Ferreira Barboza, Mat. 201908340313388; Ana Paula Ferreira Dias, Mat. 202502570612991; Ana Paula Mariano Leal, Mat. 202428440537995; Ana Paula Romão Barbosa Lima, Mat. 202332860521971; Ana Raquel Pinto da Silva dos Santos, Mat. 201527550469253; Ana Rebeca Batista de Carvalho, Mat. 202333140197803; Ana Ruth Marques Dias, Mat. 202301640662884; Ana Vitoria da Conceição Silva, Mat. 202317950928676; Ana Vitória da Silva Faustino, Mat. 202202710399534; Ana Vitória Oliveira Martins, Mat. 201932090262490; Ana Vitoria Silva de Carvalho, Mat. 201816170108724; Anadir Elaine Pereira Guimarães, Mat. 202420570825421; Analice Ferreira de Souza, Mat. 201612460584795; Anariellyde Oliveira da Silva, Mat. 202217230593947; Anderclayton Meireles da Silva, Mat. 202026760268403; Anderson Gabriel Coelho Ribeiro, Mat. 202258191977074; Anderson Monteiro de Freitas, Mat. 202227800860422; Anderson Oliveira Conceição, Mat. 201909800332346; Anderson Silva, Mat. 200931840107395; André Americo da Costa Leal, Mat. 202413620348510; André Antônio de Almeida Nascimento, Mat. 202222230022431; André Belmiro Mariano, Mat. 202524830305839; AndreCastelande Lima, Mat. 202521210620601; Andrede Souza Santos, Mat. 201929930701729; André Filipe Fraga Rocha, Mat. 202012690430126; André Gomes Leandro, Mat. 202327270472133; Andre Gustavo Braz Pennaforte, Mat. 202469460961986; Andre Isaac Bruno Ferreira, Mat. 202217950847610; Andre Lucas Olavo Moura de Oliveira, Mat. 202431120605310; André Luis Borges de Araújo, Mat. 202321030425557; Andre Luis Francisca da Silva, Mat. 202418800365410; Andre Luis Soares Santos, Mat. 202512330723883; André Luiz dos Santos Braz, Mat. 202232740235566; Andre Luiz Martins Mota, Mat. 202316160808931; André Natividade Xavier da Silva, Mat. 201829750594677; André Nunes Pereira, Mat. 202300131184757; Andrea do Nascimento, Mat. 201119400069105; Andrei Carvalho da Silva, Mat. 202210880496094; Andrei Chagas Vieira da Silva, Mat. 202219200753330; Andrei Perdomo Correa de Souza, Mat. 202131881566351; Andreia Cristina Rodrigues Pedro, Mat. 202469360397280; Andréia da Conceição, Mat. 202505911059912; Andreia Lima da Costa Gomes, Mat. 202514710479840; Andreia Yasmin dos Santos Carvalho, Mat. 202518480785824; Andresa Ramos da Silva, Mat. 202300400652711; Andressa da Silva Gabriel, Mat. 201821300461409; Andressa de Oliveira Martins, Mat. 202310300055336; Andressa Esteves Ribeiro Andrade, Mat. 202412080729689; Andressa Silva Camilo dos Santos, Mat. 201217970410263; Andressa Vitória dos Santos Neves, Mat. 202318841710961; Andrew Costa Lucas, Mat. 202218001123630; Andrew Victor de Freitas Lima, Mat. 202220970597091; Andrey Angelode Oliveira da Rocha, Mat. 202308340546673; Andrey Angelodos Santos, Mat. 202307590358345; Andrey Augusto da Silva da Costa, Mat. 201709860437095; Andrey Barros de Paiva, Mat. 202011910540032; Andrey Heggendornde Oliveira, Mat. 201904870228245; Andrey Junior da Silva Fontes, Mat. 202508340744257; Andrey Machado da Cruz, Mat. 202228690493755; Andrey Peixoto Gomes Silva, Mat. 202318001169270; Andrey Silva do Nascimento, Mat. 202511960787051; Andreyna Valença Martins, Mat. 201901320991375; Andreza de Jesus Oliveira, Mat. 202333140195355; Andreza Ferreira Santos, Mat. 202518001334610; Andreza Leuri Simão da Penha, Mat. 201527810507052; Andriele da Silva dos Santos, Mat. 202320720476410; Andrieli Vitoria Nascimento Oliveira, Mat. 202502710452116; Andriely Aguiar Cunha Granja, Mat. 202010260233345; Andrini Rodrigues Barbalho, Mat. 202121380876075; Andryelle Mirando do Carmo da Silva, Mat. 202310240467706; Andryelle Quirino dos Reis, Mat. 201714720519249; Angel Gonçalves de Lima, Mat. 202569130687372; Ângela Maria Carreiro Scramignon, Mat. 201031610046287; Angélica Cecília Barboza de Andrade, Mat. 202507400767010; Angélica dos Santos Louzada, Mat. 202225600118920; Angélica Muniz Luiz, Mat. 202517330281407; Angelica Pereira da Silva, Mat. 202369411990998; Ângello Ferreira da Silva Freitas, Mat. 202406880495841; Angeloda Silva Albuquerque, Mat. 202469760717210; Angeloda Silva Lima, Mat. 201930560261839; Angelo Gabriel Cunha Leal, Mat. 202211970464910; Angelo Soares dos Santos, Mat. 202434270345297; Angelo Thiago Santos Sigolo Martins, Mat. 201905820906027; Anita Soares da Costa, Mat. 202400370727154; Anna Beatriz Dantas Correia, Mat. 201769900932850; Anna Beatriz Palhares de Sousa, Mat. 202302550726393; Anna Beatriz Silva de Oliveira, Mat. 202069901102313; Anna Carolina Ribeiro do Nascimento, Mat. 201218200340512; Anna Clara dos Santos Pereira, Mat. 202318480731365; Anna Clara Falcão Ferreira, Mat. 202232731108387; Anna Clara Malafaia Sardinha, Mat. 202012530285748; Anna Clara Torres Genuino, Mat. 202303850400793; Anna Gabriela da Silva Barbosa, Mat. 202218770970838; Anna Gabrielle Dutra Bezerra de Souza, Mat. 202301321210544; Anna Gabrielly Barboza Cardoso, Mat. 202324451107246; Anna Júlia de Almeida Silva, Mat. 202224470519655; Anna Júlia Rego de Souza, Mat. 202324380337110; Anna Julia Rosa de Andrade, Mat. 202418480754116; Anna Karolina da Cruz Pereira, Mat. 202328711254122; Anna Klarada Silva Santos Souza, Mat. 201967890399582; Anna Lavinia Gomes Cabral de Mello, Mat. 202300810409410; Anna Lívia Zanelatode Oliveira, Mat. 202320720472166; Anna Luisa Braga de Araujo, Mat. 202216550574171; Anna Luiza Viana da Silva, Mat. 202113310428242; Anna Marya de Souza Calsolario, Mat. 202331290550677; Anne Beatriz Targino dos Santos, Mat. 202267940466110; Anne Gabriele Robaina Rodrigues, Mat. 202132261080610; Anne Karoline de Andrade Mariano da Silva, Mat. 202018480687936; Anne Karoline Pontes Pereira, Mat. 201605910679500; Annie Kerolyneda Silva, Mat. 201804920456610; Antonia Maria Neris de Sousa, Mat. 201469460419078; Antonia Vitória Braga de Sousa, Mat. 201932100386707; Antonio Alves Filho, Mat. 202324460294673; Antônio Caetano Mascarenhas Detogne Souza, Mat. 202331410473461; Antonio Carlos Gomes Bastos, Mat. 202404830466310; Antônio Guilherme Miguel Marins, Mat. 202331881680181; Antonio Luiz da Silva Neto, Mat. 202002720261923; Antônio Nunes Ribeiro, Mat. 202314031730962; Antõnio Pedro de Almeida Serra Peixoto, Mat. 202309060409267; Antonio Rabello Dorchester, Mat. 202430640103125; Antony Anderson Horaciode Oliveira, Mat. 202311240654679; Antony da Silva Assunção, Mat. 202331120587421; Antony dos Santos Oliveira, Mat. 201418850451510; Antony Figueiredo da Fonseca, Mat. 202201340379676; Antony Pimentel Silva, Mat. 202214180283910; Anusia Francisca Silva de Souza, Mat. 202310160908633; Any Gabrielle Sodré de Lima, Mat. 202412890609818; Aparecida de Cássia Magalhães Costa, Mat. 202429521223646; Aparecida de Jesus Oliveira, Mat. 202012130928161; Áquila Fernanda Costa Souza, Mat. 201103880073571; Arcanjo Gomes dos Santos Filho, Mat. 201527480876629; Ariane Cosme da Silva Moraes, Mat. 202501040463581; Ariane Gonçalves do Nascimento, Mat. 202308510285476; Ariane Pontes de Menezes, Mat. 201729950661517; Ariane Silva de Lima, Mat. 202408960670342; Ariele da Conceição Santos, Mat. 201713420419534; Aristion Luca Anchieta Ludgero, Mat. 202030150124058; Arlande Carvalho Amaral, Mat. 201809040332486; Arlindo Ferreira de Oliveira, Mat. 202369441592257; Armando Henrique Silva Barbosa, Mat. 202304760291322; Arnaldo Junio Nascimento Barros de Oliveira, Mat. 202309480195502; Arthur Almeida da Silva, Mat. 202004900485974; Arthur Almeida de Medeiros, Mat. 202318781407885; Arthur Alves Abreu Firmino, Mat. 202501870517617; Arthur Alves Paulo, Mat. 202331881706830; Arthur Araujo Guarany de Souza, Mat. 202221290562469; Arthur da Silva Lopes, Mat. 201818930679802; Arthur de Carvalho Sodré, Mat. 202312650129475; Arthur dos Reis Coelho, Mat. 202306850681223; Arthur dos Santos Rocha, Mat. 201918120438626; Arthur Falcão Leão Maia de Carvalho, Mat. 202300070082135; Arthur Felipe Teixeira da Silva, Mat. 202005490556328; Arthur Fernandes Penha, Mat. 202201300300114; Arthur Gonçalves Venancio, Mat. 202327270473539; Arthur Henrique da Silva, Mat. 202108750217421; Arthur Luiz Lima dos Santos, Mat. 201809760112591; Arthur Luka Batista de Oliveira, Mat. 202368000762926; Arthur Machado Alves, Mat. 202300110463029; Arthur Marques Areias Carneiro, Mat. 202200070075469; Arthur Martins Marins, Mat. 202206800480538; Arthur Matias Benecio, Mat. 202369090337098; Arthur Mauricio da Silva, Mat. 202269041066381; Arthur Menezes Conceição, Mat. 201909050672911; Arthur Monteiro Alves de Azevedo, Mat. 202527270489233; Arthur Nunes de Castro Lima, Mat. 202331881710781; Arthur Pereira Laurindo de Medeiros, Mat. 202312980505624; Arthur Rezende Macieira, Mat. 202335190512441; Arthur Silva de Paulo Duarte, Mat. 202202550680494; Arthur Silva de Souza, Mat. 202304120488299; Arthur Sousa Lins, Mat. 202320560622149; Arthur Teixeira Pereira, Mat. 202320710763110; Arthur William de Oliveira Crampton, Mat. 202208490310911; Artur Xavier Duarte, Mat. 202200740742510; Aryell Elizeu Nunes, Mat. 202226760287672; Asafe Camillo Oliveira de Almeida, Mat. 202229190639023; Asafe Mota Silva Teixeira, Mat. 202300131186881; Athos Pereira Salles Guedes Lemos, Mat. 202169760669297; Aurea Gonçalves de Oliveira, Mat. 202421030451368; AyanaAisha Chamorro Pereira, Mat. 202319160530189; Aychyllyn Caroline Santos Andrade da Silva, Mat. 202325700242506; Ayra Vitoria Santos de Salles, Mat. 201910790628640; Ayrton Juníor Silva de Souza, Mat. 202435190551311; Ayslanados Santos Lopes, Mat. 202427421728375; Bárbara Elides Ávila Miranda Corrêa, Mat. 202268920571875; Barbara Estefanny Dantas da Silva, Mat. 201913260476538; Barbara Gomes da Silva, Mat. 202329580556374; Barbara Marcos da Silva, Mat. 201607730094330; Bárbara Maria dos Santos, Mat. 202301930816566; Bárbara Mendes de Almeida, Mat. 202014180270808; Barbara Vitória Cavalcanti de Mendonça, Mat. 202233041003672; Bárbarahde Souza Bastos, Mat. 202369200687772; Beatrice Antônia da Silva MiilerHiamaguti, Mat. 202206800479874; Beatriz Cambraia Tenorio, Mat. 202401040452910; Beatriz Correa dos Santos Alves, Mat. 202301770494094; Beatriz da Costa Alves Gomes, Mat. 202300400654510; Beatriz da Silva Nascimento, Mat. 202201890261937; Beatriz da Silva Ramos, Mat. 202269460869610; Beatriz da Veiga Silva, Mat. 201905900474001; Beatriz de Farias Coutinho, Mat. 202220710724573; Beatriz de Oliveira Andrade, Mat. 201099990105887; Beatriz de Sousa Ferreira, Mat. 202218140299193; Beatriz dos Santos Pereira, Mat. 201809780608851; Beatriz Emanuelly Dias dos Santos, Mat. 202412220896272; Beatriz Emilly Ferreira Santos, Mat. 201414660305796; Beatriz Fernandes da Silva Amorim, Mat. 202405281283898; Beatriz Galvão Ferreira, Mat. 202018900726637; Beatriz Helena Benitez Pinheiro, Mat. 201920970535941; Beatriz Isabel da Silva, Mat. 202010770827026; Beatriz Marcelino Vieira, Mat. 201119440148537; Beatriz Nogueira Roque, Mat. 202300740761444; Beatriz Oliveira da Silva Carvalho, Mat. 201823730448285; Beatriz Olovate Dias, Mat. 202532990725799; Beatriz Schuwartz Laureano Popoire Wanderley, Mat. 202318620930098; Beatriz Vieira da Silva, Mat. 202223950537764; Belinda dos Santos Macena, Mat. 202417970928376; Benedita Armando Lopes da Silva, Mat. 202121860547210; Benedita Salina da Conceiçao, Mat. 202013650477677; Berenice Guimarães Valentim Batista, Mat. 202409160844610; Bernadete Faria dos Santos Cardoso, Mat. 202126870072461; Bernado Luis Pereira VinclerCappato, Mat. 202218741311082; Bernardo Augusto de Sena Fonseca, Mat. 202209091632239; Bernardo Brito Trigo, Mat. 201810880439931; Bernardo da Silva de Andrade, Mat. 202118130896869; Bernardo da Silva Rodrigues da Fonseca, Mat. 202312500329479; Bernardo da Silveira Oliveira, Mat. 202412880424408; Bernardo de Maria Ferreira, Mat. 202301612234636; Bernardo de Oliveira Azevedo, Mat. 201830650281964; Bernardo dos Santos Dias, Mat. 202532731302298; Bernardo Farias Gomes, Mat. 202205550195231; Bernardo Inacio daConceicao Silva, Mat. 202304790487152; Bernardo Leandro Felix da Silva, Mat. 202201550473510; Bernardo Lopes Meireles, Mat. 201808980555166; Bernardo Malta Ferreira Ilário, Mat. 202335120945510; Bernardo Medeiro da Silva, Mat. 202400911009691; Bernardo Nascimento Betencourt, Mat. 202402000399205; Bernardo Pinto Gomes, Mat. 202314800521177; Bernardo Rocha Souza, Mat. 202429770090811; Bianca Costa da Silva, Mat. 202416990410145; Bianca da Costa Souza, Mat. 202534470860256; Bianca Laurindo de Almeida, Mat. 202319060042610; Bianca Pereira Nazareth, Mat. 202218510851936; Bianca Pereira Soares, Mat. 202212220844010; Bianca Reis Manso, Mat. 202201540377251; Bianca Simões dos Santos, Mat. 202111500437211; Bradley de Carvalho do Couto, Mat. 202224470500989; Brayan Emanuel Machado do Amaral, Mat. 202530200840241; Brayan Francisco de Souza Custodio, Mat. 202400840725993; Breda da Silva Ferreira, Mat. 201921030364712; Brena Farias de Oliveira, Mat. 202218720569749; Brenda Batista dos Santos, Mat. 201905530185408; Brenda Batista Fernandes Virtuoso, Mat. 202324501538946; Brenda da Silva Souza, Mat. 202318841623139; Brenda de Morais Pontes Rangel, Mat. 202304610587439; Brenda Eduarda Marcelino da Silva, Mat. 202312140458647; Brenda Fernandes Venancio, Mat. 201829410337082; Brenda Gomes Faria, Mat. 201808630406447; Brenda Pereira Cordeiro, Mat. 202417600346810; Brenda Ramos da Silva Neves, Mat. 202205270895045; Brenda Rosa Souza, Mat. 202320570807559; Brenda Vitória Batista de Paula Felix, Mat. 202305650327673; Brendha Barreto de Almeida da Cunha, Mat. 201702690615310; Brendha Silva Pessanha, Mat. 202368470598820; Brendo Lourenço Gomes, Mat. 202304260432474; Brendo Maximiano de Santana, Mat. 201920640523190; Brendo Medeiros Batista Lopes, Mat. 202318990775119; Brendon Germano dos Santos Bezerra, Mat. 202011500423451; Brendon William da Silva Guerra, Mat. 201824501093134; Brenno Lucas da Silva Macedo, Mat. 202408340681429; Brenno Miranda Fortes, Mat. 202315211434480; Brenno Wellington Rodrigues da Silva Custódio, Mat. 202418030704710; Breno Aguiar Balthazar, Mat. 202400250681734; Breno Alves de Lima, Mat. 202517961538214; Breno Cardoso Manoel, Mat. 202300370709524; Breno Castro Ferreira da Costa, Mat. 202228690492007; Breno de Oliveira Bastos, Mat. 202418680831777; Breno dos Santos Silva Machado, Mat. 202269420733424; Breno Lobaco Pacheco, Mat. 202130650344509; Breno Martins Silva Pinheiro, Mat. 202569461007530; Breno Melo Maia Xavier de Souza, Mat. 201931870851241; Breno Noel Ventura, Mat. 202300740773965; Breno Sanches de Oliveira Penna, Mat. 202008980633201; Breno Soares do Nascimento, Mat. 201832270110137; Brian Henrique Xavier dos Santos, Mat. 202300740749827; Brian Luiz Fonseca Teixeira, Mat. 202211941171910; Bruna Carla Antenor Basilio, Mat. 202204810197700; Bruna Carla Fernandes Beltrami Lopes, Mat. 202504980728765; Bruna Carla Silva Ferreira, Mat. 201829860336010; Bruna Castro Braz Moura, Mat. 202231910546161; Bruna Conceição Monteiro, Mat. 201811520874101; Bruna Cunha de Jesus, Mat. 202332240566871; Bruna da Conceição Silva, Mat. 202508741139877; Bruna da Silva Souza, Mat. 202201921193695; Bruna Daniele dos Santos de Carvalho, Mat. 202318670811068; Bruna de Cesar Novais, Mat. 202302630741658; Bruna de Oliveira Sinigali, Mat. 202300801539533; Bruna do Nascimento Dornelas, Mat. 201935130392661; Bruna Domingues Alves, Mat. 202012330619324; Bruna dos Santos Silva, Mat. 201811910494354; Bruna Ferreira da Silva, Mat. 202017221039565; Bruna Gomes dos Santos Moreira, Mat. 201931890478074; Bruna Henriques Ribeiro, Mat. 202232990629383; Bruna Machado da Silva, Mat. 201332240314328; Bruna Pereira Alves, Mat. 200912970177915; Bruna Pires Souza, Mat. 202319200771041; Bruna Sampaio Marques, Mat. 202258181402486; Bruna Silva de Oliveira Carvalho, Mat. 202169120656381; Bruna Souza de Oliveira, Mat. 201222060214178; Brunna Hellenn Silvestre Matias, Mat. 201709050611594; Brunna Menezes dos Santos, Mat. 202229521112442; Brunno Miguel Procidonio Peixoto, Mat. 202204610580020; Bruno da Silva Felgueiras Filho, Mat. 202259890960497; Bruno de Amorim de Oliveira, Mat. 201829370344288; Bruno do Nascimento Rodrigues, Mat. 200909770004561; Bruno Jatoba Gomes da Silva, Mat. 202334411112361; Bruno Leonardo de Almeida Ribeiro, Mat. 202318770980791; Bruno Leonardo Oliveira da Silva Pereira, Mat. 202212080694319; Bruno Leonardo Santana Pereira, Mat. 202518730651897; Bruno Marcelino Alves, Mat. 202302720288049; Bruno Monteiro da Costa, Mat. 202434501028021; Bruno Percy da Silva, Mat. 201613550254237; Bruno Pessoa Azevedo, Mat. 202332731161241; Bruno Ribeiro Amaro Paiva, Mat. 202413310449184; Bruno Rodrigo dos Santos Ferreira, Mat. 202315360288958; Bruno Severino Bento Mesquita, Mat. 202369080552026; Bryan Ramos de Mello, Mat. 202017230549406; Bryan Silva de Oliveira, Mat. 202269441519014; Byanca Correa da Fonseca, Mat. 201569360262289; Byanca Maria Teixeira Santos, Mat. 200922370064815; Caio Alexandre Altino, Mat. 201711280454042; Caio Alves Valadão, Mat. 201829610326505; Caio Barbosa Alves de Souza, Mat. 202018080765905; Caio Carlos MagornoTrouillet, Mat. 202212971377310; Caio Cesar do Nascimento, Mat. 202334820233155; Caio da Silva Amaral, Mat. 202200840653183; Caio da Silva Dias, Mat. 202301040439661; Caio de Almeida Fontes Teixeira Sereno, Mat. 202202400608710; Caio de Campos Delfino, Mat. 202169270344235; Caio de Paiva Souza, Mat. 202300020810791; Caio de Souza Alves, Mat. 202120970583817; Caio Dias Campos dos Santos, Mat. 202235170749405; Caio dos Santos Monsores, Mat. 202218851064446; Caio Figueredo da Costa, Mat. 201729750563041; Caio Lorranda Silva Basilio, Mat. 202315211429649; Caio Nascimento Januarioda Silva, Mat. 202011880941565; Caio Pacheco Vicente Borsato, Mat. 202200910900206; Caio Pessanha Rodrigues, Mat. 202515820625076; Caio Pires de Sá Martins, Mat. 202417870548271; Caio Rodrigues França de Farias, Mat. 202100070019317; Caio Victor Gargalhao Muniz, Mat. 202429760932915; Caio Vinicius Machado dos Santos, Mat. 202258181401161; Caio Vitor Porto de Souza, Mat. 201913040401172; Caique Alves Castro, Mat. 202313310438410; Caique Cortat Luiz Silva, Mat. 202315301495268; Caique de Jesus Machado, Mat. 202118741232216; Caique Gama Valença Bichara, Mat. 202433170520854; Caíque Lucas Soares de Oliveira, Mat. 202269390974811; Caique Marins da Silva, Mat. 202312090528231; Caius Alexandre da Silva, Mat. 202569660539710; Camila Andrade de Oliveira, Mat. 200927800088219; Camila Bernardelli Barbosa Fernandes Vieira, Mat. 202402710440057; Camila Coutinho Santos, Mat. 202217961275001; Camila da Cunha Coelho, Mat. 202106750253456; Camila da Silva Estevão, Mat. 202509480210105; Camila da Silva Gomes Ribeiro, Mat. 201005140142081; Camila da Silva Raimundo Reis, Mat. 201758000292213; Camila da Silva Souza, Mat. 202435100483611; Camila de Sousa Marinho dos Santos, Mat. 202317640932330; Camila de Souza Martins, Mat. 201008960300210; Camila Freitas Neves da Silva, Mat. 201316340526708; Camila Iasmin Portugal Viana de Lima, Mat. 200967910015754; Camila Joana Nascimento de Brito, Mat. 202433160588456; Camila Lourenço Alexandre, Mat. 202433041072502; Camila Silva da Rocha, Mat. 201817900474643; Camila Vicente da Costa, Mat. 202169360365061; Camileda Silva Rodrigues, Mat. 202404610616281; Camile Vitória Martins da Silva, Mat. 202209050755409; Camili Ferreira de Farias, Mat. 202316331094464; Camilla Batista Santos da Silva, Mat. 200918830000787; Camilla de Castro Basilio, Mat. 201919200635264; Camille Vitoria Ferreira de Oliveira, Mat. 202113270170479; Camille Vitoria Menezes Mercês, Mat. 201921300483107; Camilly Vitória Duarte Medeiros, Mat. 202220570782223; Camily Ribeiro Gonçalves, Mat. 202005480402085; Camyla Rodrigues da Silva dos Santos, Mat. 202220720457810; CamylleVictórya Luiz do Espirito Santo, Mat. 202320880499224; Carine da Silva Pinto, Mat. 201400370504133; Carine dos Santos Guimarães, Mat. 202021860522688; Carla Alexsandra de Jesus Lopes, Mat. 202407580219349; Carla Beatriz Conceição Batista, Mat. 202507410577331; Carla Caroline Constantino Sales, Mat. 201099990307076; Carla Cristina Mudesto Thomé, Mat. 202218741283283; Carla Cristina Silva dos Santos Martins, Mat. 202569781255306; Carla Ferreira de Andrade, Mat. 200916160110603; Carla Gabrielle Martins da Silva, Mat. 201808070690633; Carla Gonçalves da Silva, Mat. 202567360321829; Carla Letícia Delphino Figueiredo, Mat. 201969160981090; Carla Moraes Machado, Mat. 202407690394498; Carla Pinto Vieira, Mat. 202410160931690; Carla Vitória dos Santos, Mat. 202313560399102; Carlos Alberto Barcelardos Santos, Mat. 201601780255843; Carlos Alberto Correia de Souza, Mat. 202310550685396; Carlos Alberto Pinto Bomfim, Mat. 202309190208059; Carlos Alberto Soares da Cunha, Mat. 202301921311104; Carlos Alexandre da Silva Melo, Mat. 202412080736030; Carlos Alexandre Santos da Silva, Mat. 201909780672831; Carlos André Ferreira Carvalho, Mat. 202467360311703; Carlos Benício Pereira Junior, Mat. 202415870668996; Carlos Daniel Bezerra Félix de Oliveira, Mat. 201910160774141; Carlos Daniel da Silva Rodrigues, Mat. 202169041043288; Carlos Daniel dos Santos Catarino, Mat. 201820640491756; Carlos Daniel Granja da Silva, Mat. 202301531240016; Carlos Daniel Marinho do Nascimento, Mat. 202313970596498; Carlos Daniel Oliveira dos Santos, Mat. 202211500465823; Carlos Daniel Santana, Mat. 201904940520081; Carlos Eduardo Batista Couto, Mat. 201932150543131; Carlos Eduardo Cardozo, Mat. 202528980293030; Carlos Eduardo da Conceição Candido, Mat. 201805980765931; Carlos Eduardo da Silva, Mat. 202321780623592; Carlos Eduardo da Silva Alves, Mat. 202313330311580; Carlos Eduardo de Castro Galdino, Mat. 201819200594839; Carlos Eduardo de Paula Couto, Mat. 201807670431410; Carlos Eduardo de Souza Maia, Mat. 202319190872231; Carlos Eduardo Dias Vieira, Mat. 202220560598527; Carlos Eduardo Isaac Nascimento Coelho, Mat. 202318100185371; Carlos Eduardo Machado de Oliveira, Mat. 201700530120345; Carlos Eduardo Martins de Sousa, Mat. 202109860544360; Carlos Eduardo Oliveira Mothé Teixeira, Mat. 202427800946610; Carlos Eduardo Passamaida Silva, Mat. 202200740719001; Carlos Eduardo Pereira da Silva Corrêa, Mat. 202515790740281; Carlos Eduardo Pereira Moreira, Mat. 202307840443964; Carlos Eduardo Ribeiro Leite deFiqueredo, Mat. 202419200792444; Carlos Eduardo Silva dos Santos, Mat. 201805930438404; Carlos Edward Luís Rodrigues, Mat. 202005550174450; Carlos Fabiano Fortunato Pessanha, Mat. 202427810890742; Carlos Henrik Souza da Silva, Mat. 201723970932606; Carlos Henrique Arruda Batista, Mat. 202401770522299; Carlos Henrique Azevedo Rosa da Costa, Mat. 202308340570701; Carlos Henrique Brito dos Santos, Mat. 202524430293477; Carlos Henrique da Silva Euzébio, Mat. 202200070059773; Carlos Henrique da Silva Martins, Mat. 202320910443914; Carlos Henrique de Melo Rocha, Mat. 202220590850135; Carlos Henrique de Souza Pires, Mat. 202308750223440; Carlos Henrique Esteves Miguel Ferreira, Mat. 202329040156880; Carlos Henrique Madeira dos Santos, Mat. 202467990834710; Carlos Henrique Oliveira Santos da Silva, Mat. 202009050715404; Carlos Henrique Pereira Cunha, Mat. 202369781081610; Carlos Henrique Prado da Conceição, Mat. 202331241220091; Carlos Henrique Silva de Lima, Mat. 202105610542651; Carlos José Brasiliense de Souza, Mat. 200900370041601; Carlos Luis Azevedo Carvalho, Mat. 202507470185438; Carlos Marcelo de Lima Figueiredo, Mat. 202314061415003; Carlos Ruan Jesus Alencar da Silva, Mat. 202328771057587; Carlos Vitor de Carvalho Santomauroda Silva, Mat. 202318550280431; Carmélia Maria Sotinho Muniz, Mat. 200968470083674; Carmem Gabriely Santos Barboza da Silva, Mat. 202315820584751; Carmem Lucia de Souza Azevedo, Mat. 200907410007384; Carmen Cristina Moreira de Carvalho, Mat. 202300040026131; Carolaine Nicolau Soares, Mat. 202215211333807; Carolayneda Silva Azevedo de Figueiredo, Mat. 202327800915410; Carolina Borges Figueiredo dos Santos, Mat. 202515850179872; Carolina Coutinho Furtado, Mat. 202068150476581; Carolina de Oliveira Pataro, Mat. 202305260947227; Carolina Dias Menezes Chaves, Mat. 202204610566893; Carolina do Nascimento Silva, Mat. 201210220176569; Carolina Milagros Laranja Arnaez, Mat. 202204900523860; Carolina Moreira Duarte, Mat. 202469441664661; Carolina Rodrigues Nevsde Aguiar, Mat. 202502520249212; Carolina Vicente Araujo, Mat. 202208420864519; Caroline da Costa Cardozo, Mat. 201300980366935; Caroline da Silva Alves, Mat. 202214031637192; Caroline da Silva Rodrigues, Mat. 202505660580810; Caroline de Oliveira Ramos Lima, Mat. 202327481378410; Caroline de Souza Abreu, Mat. 202105330327599; Caroline Dias Vicente da Silva, Mat. 202108420831029; Caroline Silva Barreto, Mat. 202120740272852; Caroline Silva Faildede Souza, Mat. 202401210395372; Carollyna Victória Marques Silva, Mat. 202369971062581; Carolyne Arcanjo dos Santos, Mat. 201629750537824; Caryni Barcellos de Aguiar, Mat. 202368470604308; Cássia Glória Sá da Silva, Mat. 202469460978110; Cassiane Amancio Ferreira, Mat. 202319060043405; Cassiane Cristina Campos Santos, Mat. 202331120588312; Cassiane Nascimento Reis, Mat. 201304420076284; Catarina de Cássia da Costa Monteiro, Mat. 201010880120975; Cátia Supriano Fernandes, Mat. 202518990815997; CatianeCumaruma Neves da Silva, Mat. 202421910238223; Cauã Borges Trindade Marques, Mat. 202225720372638; Cauã Costa Alves, Mat. 202104940554396; Cauã da Silva Araujo, Mat. 201829630529428; Cauã da Silva Rodrigues, Mat. 202318351178491; Cauã da Silva Santos, Mat. 202302520231221; Cauade Andrade dos Santos, Mat. 201911520907456; Cauã de Oliveira Barbosa, Mat. 201908020799395; Cauã de Sena Almeida, Mat. 202321150874610; Cauã de Sousa Pereira, Mat. 202313650500260; Cauã Dias Reis, Mat. 202569261401995; Cauado Nascimento Silva Vianna, Mat. 202118021217960; Cauã Gabriel Oliveira de Souza, Mat. 202405620632784; Cauã Gomes de Oliveira, Mat. 201967880576422; Cauã Kevenda Silva Pedroso, Mat. 202202580496225; Cauã Lopes Caboclo, Mat. 202000050833640; Cauã Lucas Leal Pires, Mat. 202400131272342; Caua Nascimento Marinho, Mat. 202101911541810; Cauã Pedro Henriques Neto, Mat. 202226690743410; Cauã Pereira da Silva, Mat. 201921020522285; Cauã Pinheiro Alves Gomes, Mat. 202270010049926; Cauã Pinto Neves, Mat. 201811870307510; Cauã Rocha Borges, Mat. 202007710431304; Caua Rodrigo Carrarinedos Santos, Mat. 202301300316513; Caua Roza Coelho, Mat. 201506790449599; Cauã Silva Oliveira Machado, Mat. 202302780444535; Cauã Soriano Amorim, Mat. 202400840725802; Cauâ Vinicius Coutinho Aney, Mat. 201967940421209; Cauãn Jordão Almeida, Mat. 201909030576125; Cauan Nascimento da Silveira, Mat. 201818830180652; Cauan Oliveira da Silva Loureiro, Mat. 202428650269369; Cauan Rocha, Mat. 202531881784510; Cauan Rodrigues dos Santos, Mat. 202201921260988; Cauê Angelodo Nascimento da Silva, Mat. 201909720495771; Cauê Gomes dos Santos, Mat. 202227070820409; Cauê Gomes Pinto, Mat. 202301911683637; Caue Marques dos Santos, Mat. 202309060410001; Cayke Cândido da Silva, Mat. 201913420444426; Celencina Martins de Araujo, Mat. 201418480496782; Celso dos Santos Mesquita Filho, Mat. 202305680539610; Cézar Alex da Silva Martins, Mat. 201667870385536; Christian Alves de Oliveira, Mat. 202324380345387; Christian Braz de Paiva, Mat. 201905480379239; Christian da Silva Bernardino, Mat. 202101911527802; Christian de Santana Silva, Mat. 201123970467141; Christian de Souza Viana, Mat. 202319160531410; Christian Vinicius Leite da Silva, Mat. 202333041025613; Christiano de Oliveira Ramos, Mat. 201628630130028; Christiano Meyer Ayres da Motta, Mat. 202400141404128; Christofer Lima de Jesus, Mat. 202323950558733; Christofer Morais do Amaral, Mat. 202329490537834; Chrystian Eduardo de Deus Mataveli, Mat. 202021330135865; Cinthia Lima de Souza, Mat. 202501890283174; Cintia Lima dos Santos Amtão, Mat. 202406811068253; Clara Aguiar Vianna dos Santos, Mat. 202513310461288; Clara Alice Ricas Alves, Mat. 202317770548610; Clara de Souza Brandão, Mat. 202201930778137; Clara Eduarda Alves Leite, Mat. 201809020833455; Clara Ferreira Gomes, Mat. 202200910946036; Clara Geyce Pessanha, Mat. 202368470588353; Clara Medeiros Ribeiro, Mat. 202304180584006; Clara Rodrigues Horacio Freitas, Mat. 202210591018436; Clarisse da Silva Pereira, Mat. 201826390115867; Claryssa Pires de Almeida Castilho, Mat. 202015950504412; Clarysseda Silva Medeiros Cardoso, Mat. 202308340582718; Clauberto Elias Macêdo Dias, Mat. 202200280293950; Cláudia Barreto Cunha, Mat. 202470010065410; Claudia Medeiros de Matos, Mat. 202469520518854; Cláudia Patrícia Felix dos Santos Gomes, Mat. 202569191267810; Claudia Regina Chagas de Oliveira, Mat. 202426370510302; Claudia Renata Santos Gomes, Mat. 202431881753991; Claudiane dos Santos Matos, Mat. 202400051056422; Claudinei dos Santos Valadar, Mat. 202232421110855; Claudio Sammael Luiz de Paula Oliveira, Mat. 202269120660707; Claudio Victor Guzzo Rangel, Mat. 202427270478650; Claudio Willyanda Costa Leite, Mat. 201713550268341; Clayton Candido da Silva, Mat. 202411870457461; Cleber Lucas Barbosa Se Souza, Mat. 202405080390115; Cleidiane Coelho Rodrigues, Mat. 201916390250208; Cleithon Bahiense de Oliveira, Mat. 202331290571161; Cleiton Daniel Souza da Conceição, Mat. 202313011409389; Cleyson Lourenço Batista, Mat. 201222210390383; Cleyton Mendes da Silva, Mat. 202416160813410; Clyciane Costa Pereira, Mat. 201229640448422; Críscila Azevedo da Silva, Mat. 201227550367230; Crislanede Souza Silva, Mat. 201169920122031; Cristal de Oliveira Dias da Silva, Mat. 202304260433110; Cristhiny Silveira Galdino, Mat. 202124190579147; Cristian AntonioMoizinhodeAragao, Mat. 202328690514074; Cristian Araújo de Assis, Mat. 202111970454295; Cristiana Ferreira Santana, Mat. 202518620978824; Cristiane Barbosa Facchinetti Vitorino, Mat. 201814131299607; Cristiane Barreto Ferreira, Mat. 202509160854982; Cristiane Bernardo Cardoso, Mat. 202401780379839; Cristiane da Silva Gonçalves Ogioni Vieira, Mat. 202406770640640; Cristiane de Andrade Silva Basílio, Mat. 202505590448189; Cristiane de Souza Santos, Mat. 202408340646610; Cristiane de Souza Tavares, Mat. 200913790041975; Cristiane de Souza Vasconcelos, Mat. 202411290511789; Cristiane Fonseca Barbosa Alves, Mat. 202569781239106; Cristiane Mendes Velasco, Mat. 202425060103654; Cristiano Alves Ferreira, Mat. 202210820732735; Cristiano Gonçalves dos Santos, Mat. 201705280917587; Cristielyda Conceição Silva, Mat. 201631140630059; Cristina Alves Amâncio, Mat. 202309050787510; Cristina de Jesus Amaral, Mat. 202420830533840; Cristina de Sousa, Mat. 202508741106359; Cristina Germano de Souza da Silva, Mat. 202411290511861; Cristina Ribeiro da Silva, Mat. 202305490621501; Crystian Rodrigues Carvalho Pinheiro dos Santos, Mat. 201629780439073; Crystoferda Silva Souza Caetano, Mat. 202229340531494; Cyntia Martins Lima, Mat. 202301940914501; Cyro Eduardo Xavier Goulart, Mat. 201930200672624; Daiana Ferreira do Nascimento, Mat. 200909020930745; Daiana Ferreira Tomelin, Mat. 202469920492291; Daiana Malaquias de Andrade, Mat. 202105260908210; Daiana Ribeiro Santana, Mat. 202521020632862; Daiane Fonseca Gomes, Mat. 200969520090251; Daiane Pereira Pires, Mat. 202402570593271; Daiany Albino Ferreira de Oliveira, Mat. 201222110170748; Dailane Azevedo da Silva, Mat. 202459891020610; Dailane Freire, Mat. 202514050336363; Daise Jovem Gomes Rodrigues de Souza, Mat. 202218800327369; Dalila Sabino Alves, Mat. 202500370745612; Damiana Bastos da Fonseca Jaccoud, Mat. 202434460594931; Damiana Maria Lima de Mendonça, Mat. 201612330550424; DamoaahYeboaahde Carvalho Tomson, Mat. 202301960874424; Dandara dos Santos Cordeiro, Mat. 201931850767644; Dandara Soares de Oliveira, Mat. 201824501082280; Dandharada Silva Pinto, Mat. 202320580911146; Daniel Álex de Lima da Silva, Mat. 202114660507110; Daniel Alexandre Ferreira Wenceslau, Mat. 202415820612601; Daniel Alexandre Vieira da Silva, Mat. 201832010389510; Daniel Alves Negreiros Calian, Mat. 202229950836510; Daniel Andrade Barbosa de Macedo, Mat. 202317271204860; Daniel Antoniodos Santos Pantoja, Mat. 202331290551568; Daniel Araújo Thedin, Mat. 201935190415560; Daniel Arquejada Barcelos, Mat. 202007490536684; Daniel Ayres Batista, Mat. 201820650291865; Daniel Barbosa de Nazareth, Mat. 202423770373782; Daniel Castilho Prata, Mat. 201910790652517; Daniel da Silva Carvalho, Mat. 201912690428212; Daniel da Silva Monteiro, Mat. 202325780282810; Daniel de Almeida Cruz, Mat. 202401770528068; Daniel de Lima Oliveira, Mat. 202408750227671; Daniel de Oliveira de Souza, Mat. 201935130408096; Daniel de Paula Oliveira, Mat. 202215320881368; Daniel de Sa Garcia, Mat. 202334411112017; Daniel Felipe Albuquerque Tannure, Mat. 202325420924925; Daniel Freitas dos Santos, Mat. 202313011437161; Daniel Galdino dos Santos Souza, Mat. 201918930710714; Daniel Gomes Gonçalves, Mat. 202326370507542; Daniel Guimaraes de Freitas, Mat. 201915900436679; Daniel Henrique da Silva, Mat. 201805990408439; Daniel Joaquim Soares, Mat. 202332731169811; Daniel Juvinode Siqueira, Mat. 202423730519026; Daniel Lima da Silva de Melo, Mat. 202405250424163; Daniel Lopes de Azevedo, Mat. 202330530589078; Daniel Lucas Moraes de Sousa, Mat. 202210860420210; Daniel Marques Dias, Mat. 202513640402341; Daniel Miranda Cardoso dos Santos, Mat. 202568000811261; Daniel Moreira Gomes de Melo, Mat. 202308970859010; Daniel Moretti de Oliveira, Mat. 202258181414910; Daniel Neto Cavalcanti, Mat. 202501531371911; Daniel Norato Stutz, Mat. 202417940690797; Daniel Oliveira Mamprimm, Mat. 202312440833656; Daniel Oliveira Parreira, Mat. 202331120589718; Daniel Pinheiro Aroucha, Mat. 202317760949737; Daniel Pinheiro Rosa, Mat. 202467980548327; Daniel Pires da Costa, Mat. 202406850715035; Daniel Ribeiro dos Santos, Mat. 202309230801677; Daniel Santanna de Faria Mulque Moreira, Mat. 202515321003320; Daniel Soares da Silveira, Mat. 202304960743111; Daniel Souza dos Santos, Mat. 201900050806823; Daniel Tamiozzode Lima Santos, Mat. 202101040427110; Daniel Victor Ferreira Barbosa, Mat. 201911230483025; Daniela Cardoso Ferreira, Mat. 202324710540625; Daniela da Silva Guimarães Santana, Mat. 201767920647500; Daniela da Silva Pains, Mat. 201507690275491; Daniela Nascimento dos Santos, Mat. 201269720469166; Daniela Silva Ribeiro, Mat. 201310260166358; Daniele Batista da Silva, Mat. 201313290608949; Daniele Firmino Araújo Belo, Mat. 202509050822989; Daniele Freitas da Silva, Mat. 202419460771250; Daniele Soares da Silveira Reis, Mat. 202418880980482; Daniella Chagas Miranda, Mat. 202424740271289; Danielle Dodd Veiga, Mat. 202501570519843; Danielly Amanda da Costa Silva, Mat. 202310550682885; Danielly Correia Cerqueira, Mat. 202105480419022; Danillo Breno Vilarinho Duque Diniz, Mat. 202502590789623; Danillo Porto Cordeiro Paes, Mat. 202225270496498; Danilo Belchior Inocente, Mat. 202201921250249; Danilo Camelo Brandão, Mat. 202529521254173; Danilo Oliveira dos Santos, Mat. 202309420193899; Danilo Otavio Matos de Carvalho, Mat. 202307521045988; Danilo Trindade Diniz, Mat. 201929640711901; Danisia Lira Silva, Mat. 202110590992310; Dannyele Rayssa Fontenele Bezerra de Morais, Mat. 202218750810231; Daphinny Ester de Azevedo Dias, Mat. 202201900236410; Dara Barbosa dos Santos, Mat. 202301921315959; Darlan de Figueiredo França, Mat. 202517750317781; Darlan Nogueira Andrade, Mat. 202215320881600; Darllan Ribeiro da Conceição Silva, Mat. 202408090600281; Darlon Oliveira da Silva, Mat. 202015260292342; Darly de Freitas Silva, Mat. 202531910585407; Davi Aires de Oliveira, Mat. 202469441674381; Davi Alves Soares, Mat. 202321050445049; Davi Cabral Lima, Mat. 202204910649573; Davi Coutinho Santos, Mat. 202229310105210; Davi de Almeida Santiago, Mat. 202257990331940; Davi de Carvalho Dornelas, Mat. 202306850676068; Davi de Paula Santos Mattos Dias, Mat. 202321760767009; Davi de Souza Coelho Silva, Mat. 202234060761399; Davi do Nascimento Gomes, Mat. 201413190210011; Davi dos Santos Alves, Mat. 202410790757533; Davi dos Santos Marques, Mat. 202117061027511; Davi dos Santos Silva, Mat. 202212460738903; Davi Faria Pacheco, Mat. 202227890687997; Davi Fernandes da Silva, Mat. 202220630723112; Davi Ferreira Vieira, Mat. 202312971464341; Davi Gabriel da Paixão Silva, Mat. 202407521111091; Davi Honorio Romêro, Mat. 202233040975018; Davi Jhonathan Vargas dos Santos, Mat. 202201400308125; Davi Júnior Gomes Pereira da Silva, Mat. 202419480422804; Davi Lopes Nogueira, Mat. 202313740470832; Davi Lucas Campos Ribeiro, Mat. 201820970505981; Davi Luis de Sousa Macedo, Mat. 202318001200372; Davi Meireles Teixeira, Mat. 201812321267653; Davi Mendonça Simões, Mat. 202327810854979; Davi Neves Batista de Souza, Mat. 202510770940061; Davi Neves Moyses, Mat. 202211870392456; Davi Oliveira Eurico, Mat. 202402710440995; Davi Oliveira Silveira, Mat. 201930470603234; Davi Paes Ferreira, Mat. 201830450208661; Davi Queres da Silva Coelho, Mat. 201809040328373; Davi Ramos de Souza, Mat. 202306790637428; Davi Rocha Souza, Mat. 201807560395613; Davi Rodrigues de Figueiredo, Mat. 202331881682559; Davi Santos Chaves, Mat. 201916540652675; Davi Teixeira Silva, Mat. 202104900508581; Davi Viana Ferreira, Mat. 202308680469500; Davi Vila Nova Barbosa, Mat. 202118851035539; Davi William Gama Ferreira, Mat. 202310260269713; Davi Xavier de Carvalho, Mat. 202508970925285; David Christian Almeida de Moura, Mat. 202469441632034; David Costa Fonseca Ribeiro, Mat. 202433041069552; David de Souza Valle, Mat. 202200050942043; David Fernandes Boais Menezes, Mat. 202118691128372; David Gabriel Andrade de Oliveira, Mat. 202333120532488; David Gabriel Chagas Ferreira, Mat. 202204270525010; David Gomes Lima Ferreira, Mat. 201609080393351; David Ilmar Silva de Paula dos Santos, Mat. 202304180566962; David Junior Rodrigues de Carvalho, Mat. 202516340845910; David Leão Nunes, Mat. 202334840525510; David Richard Oliveira Rollim Menezes, Mat. 202335230539068; David Richenne Fernandes, Mat. 201920640512822; David Rosa Ferreira, Mat. 202319270576051; David Silva Jamar, Mat. 202105610535795; David Siqueira da Silva Barreto, Mat. 202214660542405; David Vieira Fernandes, Mat. 202305120583540; Davidson Juvenal Pereira, Mat. 202308090573059; Davidson Lucas de Araujo, Mat. 202400361067481; Davinni Conrado de Oliveira Tavares, Mat. 202312060356422; Davy Soares Pereira, Mat. 202010770823111; Dayana de Oliveira Almeida, Mat. 202327270473611; Dayane Alves Marques, Mat. 202267830682262; Dayane Braga Diniz, Mat. 201902570521285; Dayane Pinto de Souza, Mat. 200909020937596; Dayane Sara de Abreu Silva, Mat. 202118080776407; Dayla Correa Heinsen, Mat. 201918700146086; Dayvid Oliveira Castro, Mat. 202409420197777; Dayvison Daniel da Cruz Barroso, Mat. 202216331061217; Débora Azevedo, Mat. 202411490371891; Débora Cristina dos Reis Cunha, Mat. 200900140389800; Débora Crystynny Almeida da Silva, Mat. 202417770579122; Débora da Conceição Nogueira, Mat. 201735060772010; Débora da Silva Alves, Mat. 202469920491139; Débora de Lima Araújo, Mat. 201820650276981; Debora Jacinta de Ramos Grigorio, Mat. 202405370658821; Débora Pires Portilho da Paixão, Mat. 202410180990323; Débora Queiroz de Souza, Mat. 201505980593366; Debora Quesia Leandro Gonçalves, Mat. 202113301032501; Débora Teixeira de Melo, Mat. 201920650310645; Debora Victória Silva da Cruz, Mat. 201920950349326; Debora Vitória da Silva de Souza, Mat. 202317760962830; Deborah Regina de Oliveira Ribeiro, Mat. 202415211512437; Deigmarda Silva, Mat. 201670110019727; Deilon Luiz da Silva, Mat. 202202580493552; Deivid Alysson Martins da Silva, Mat. 202421300528910; Deivid Ferreira Hilario, Mat. 200929860159631; Deni Dias Vicente, Mat. 202405261005510; Denilson Alves Costa, Mat. 201569490514474; Denilson Guimarães da Silva, Mat. 200918370080456; Denis Fernandes Sodré Duarte, Mat. 202215870623681; Dênis Henrique Barbosa Cândido, Mat. 202205270890248; Denis Lemos da Silva, Mat. 202029971049511; Denise Souza da Silva de Araujo, Mat. 202410180982142; Denissonde Oliveira Vieira, Mat. 202333170496132; Denize Barboza, Mat. 200931610024110; Dennis Oliveira Jander de Souza, Mat. 202020560562988; Derleydede Souza Pereira Gaspar, Mat. 202400220041079; Derllandos Santos Moura, Mat. 202207400728506; Derly Lima Manhães, Mat. 202524740278778; Dhandara Bravin Portella, Mat. 202518021502131; Dhullia Gonçalves Ferreira Marques, Mat. 202229521104695; Diana Alves Machado Félix, Mat. 202524730275810; Diana Aureliano de Araújo, Mat. 201069180142178; Diana Cordeiro de Araujo, Mat. 202067860427896; Diana Paula da Silva, Mat. 202104610549488; Didier Ferreira Neta, Mat. 200969360031317; Diego Carvalho de Assis, Mat. 202305650334106; Diego Chaves dos Santos da Conceição, Mat. 202235130440799; Diego da Silva Coquito, Mat. 200903880030355; Diego Enrique Lopez Gonzalez, Mat. 202317760956865; Diego Fernandes Faria, Mat. 202310620467589; Diego Ferreira da Silva, Mat. 202500410555762; Diego Gomes dos Santos, Mat. 201827070654889; Diego Henrique de Oliveira, Mat. 201808580248061; Diego Henrique Faria da Mota, Mat. 202325440592987; Diego Silva de Souza, Mat. 202412131087891; Dinael Pinto dos Reis, Mat. 201518700065331; Dinah Rozendo de Barcelos Pereira da Silva, Mat. 202231241100977; Dinorah Erika Andrade de Castro, Mat. 202110150710463; Diogo Assuncao Leite, Mat. 201927481114574; Diogo da Costa Mencari, Mat. 201914780418794; Diogo de Oliveira Guerra Martins, Mat. 202235800458129; Diogo Miguel Silva Carvalho dos Santos, Mat. 202433041052153; Dion Junio Damasceno Machado, Mat. 202427410646666; Diuli Cristina da Fonseca, Mat. 200908980115442; Divina Alves Santana, Mat. 202569781228929; Dominik Gabriel Candido Machado, Mat. 202005980893088; Domynik Costa da Silva, Mat. 202232731127764; Doriedson Fernandes Oliveira, Mat. 201805820868889; Douglas da Rocha Silva de Lima, Mat. 202232990639427; Douglas de Andrade Castro, Mat. 201829600301585; Douglas de Faria Mariano Luiz, Mat. 201218230365270; Douglas Guimarães Castro, Mat. 202369630988646; Douglas Santos Carvalho, Mat. 202317640921800; Drielidos Santos Carvalho Dutra da Silva, Mat. 202433081215096; Drielledo Nascimento Correa, Mat. 200912150003500; Durval Fernandes dos Santos, Mat. 202502600592169; DyanaCicera Dias Constant, Mat. 202306560688535; Dyullia Cardoso Rangel, Mat. 202301321220779; Ederson Henrique da Silva, Mat. 202510860480210; Edésio José Curcio Fonseca Ferreira, Mat. 201006060129710; Edgar Terra Marins Neto, Mat. 202424501598066; Edilaine Barbosa de Avelar, Mat. 201908060801927; Edilaine de Almeida Silva, Mat. 202416160818540; Edilaynede Souza Bento, Mat. 201527500537530; Edith Nara Jacinto de Oliveira, Mat. 202506610529310; Edlyndos Santos Rodrigues, Mat. 201099990036931; Edmar Miguel da Silva, Mat. 202500141432225; Edna do Nascimento Ferraz Barboza, Mat. 202421300527760; Edna Maraihdos Santos Soares, Mat. 202321110953444; Edna Maria Andrade de Brito, Mat. 202413650506516; Edneide Gomes Fragoso Vasconcellos, Mat. 202469520520085; Edson Barreto Santos Ribeiro, Mat. 202507410578301; Edson Bernardo de Souza Pereira, Mat. 202306560693539; Edson Carlos Gomes da Silva, Mat. 202214660543721; Edson Ramos da Silva, Mat. 202519190902451; Edson Ramos da Silva Neto, Mat. 202312340443910; Eduarda Amaral da Silva, Mat. 202009040396357; Eduarda Bernardo da Rocha, Mat. 202301300316785; Eduarda de Lima Areias, Mat. 202324470543331; Eduarda dos Anjos Souza, Mat. 202232731106252; Eduarda Gabriela Ferreira Rezende, Mat. 202302590723581; Eduarda Guimarães Fonseca, Mat. 202213440293300; Eduarda Jesus Tavares, Mat. 202301612145710; Eduarda Meira Franco, Mat. 202014210283511; Eduardo Azevedo Correa, Mat. 200929590113839; Eduardo Barbosa de Rezende, Mat. 201830560241831; Eduardo Barbosa do Carmo, Mat. 201907730111978; Eduardo Belo de Oliveira, Mat. 202567830746782; Eduardo Carvalho de Azevedo, Mat. 202417980918010; Eduardo da Silva Agapito, Mat. 202327800898981; Eduardo de Carvalho Roque, Mat. 201820910335433; Eduardo de Santana Galúcio, Mat. 201909860489772; Eduardo de Souza Saldanha, Mat. 202404610639910; Eduardo dos Reis Silva, Mat. 201830660203850; Eduardo dos Santos Cruz Coelho Mendonça, Mat. 202311960750943; Eduardo dos Santos da Silva, Mat. 202424740276329; Eduardo dos Santos Silva, Mat. 202009050713622; Eduardo Freitas Ferreira, Mat. 202400350645888; Eduardo Freitas Massena, Mat. 201932300515837; Eduardo Guilherme Ferrirada Silva, Mat. 202269411879993; Eduardo Henrique dos Passos Ribeiro, Mat. 202233170468892; Eduardo Leal Dutra da Silveira, Mat. 202230400731900; Eduardo Leite Tobias, Mat. 201813300848701; Eduardo Lima de Oliveira, Mat. 202021110855923; Eduardo Pereira Novaes Ribeiro, Mat. 202511870467668; Eduardo Ramos Lustosa, Mat. 202401780374012; Eduardo Sant Ana dos Santos Mont Serrat Manhães, Mat. 202200050957741; Eduardo Santos da Silva, Mat. 202217961242774; Eduardo Santos de Oliveira, Mat. 202329700190411; Eduardo Souto Teixeira, Mat. 202216490381550; Edvanea Simeão de Sá Foligno, Mat. 200905610115028; Edvaniada Silva Napoleao Coutinho, Mat. 202501950392608; Edvania Rodrigues Soares, Mat. 202416331144395; Eighor Nathan Gomes e Silva de Almeida, Mat. 202267940472769; Elaine Cristina Sousa da Silva, Mat. 202469360403272; Elaine Mamari Marinho de Almeida, Mat. 202367920782289; Elaine Ribeiro Francisco Lopes, Mat. 201118200316674; Eliana Aparecida de Oliveira Sousa, Mat. 202413650510386; Eliana Ferreira Alves de Oliveira, Mat. 202434460594697; Eliana Souza Santos Reis, Mat. 202411290517711; Eliane Batista da Silva, Mat. 202424480731854; Eliane Bonfim Ferreira Montenegro, Mat. 202305490616931; Eliane Resende Araujo, Mat. 200920130128014; Elias da Silva Barboza, Mat. 202169041064110; Elias Ferreira de Lima, Mat. 202504270558810; Elias Gabriel Souza da Silva, Mat. 202324451111431; Elias Vollmannde Jesus, Mat. 202234490929937; Eliel Conceição Silva, Mat. 202529950930022; Elieze Mendes de Souza, Mat. 202021090580525; Elineia Peçanha Dias, Mat. 202401531350438; Elioenaide Oliveira Valença, Mat. 201530700119627; Elisa da Silva Calheiro, Mat. 202319200771981; Elisa Souza Teixeira, Mat. 201569200421486; Elisabete dos Santos Oliveira, Mat. 202107610944225; Elisabeth Fernandes Tavares, Mat. 202405311096756; Elisangela de Sousa Gomes Varela, Mat. 202412350765291; Elisângela Peçanha Ribeiro, Mat. 202529580576010; Eliseu da Silva Santos, Mat. 201219500341598; Elivelto Junior Santos Calazans, Mat. 202300131211312; Elizabetde Souza de Farias, Mat. 201918130800875; Elizabete dos Santos Oliveira Corrêa, Mat. 202415360301454; Elizabeth Nunes Gervasio, Mat. 202321300521677; Elizabeth Santos de Matos Leal, Mat. 201013260040457; Elizangela Silva de França, Mat. 202304080103162; Ellen Ribeiro Barbosa Teixeira, Mat. 202426370519016; Ellen Thayná Oliveira da Silva, Mat. 202470010067609; ElloaMaryssa Feitosa Martins, Mat. 201905900489899; Eloisa Jovelino Evaristo, Mat. 201912690424497; Eloiza Ferreira Barreto, Mat. 201127160110761; Elvis Gustavo Tito Gonçalves, Mat. 201815840305437; Emanoelado Nascimento Campos, Mat. 201404610283910; Emanuel da Conceição de Souza, Mat. 201807420139721; Emanuel da Silva Batista Rodrigues, Mat. 201918700133340; Emanuel da Silva Carreiro Gomes, Mat. 202420130305810; Emanuel Goncalves Peron, Mat. 202018700153706; Emanuel Peixoto Cruz, Mat. 202402900160381; Emanuel Santos da Silva, Mat. 202250290214618; Emanuele de Almeida e Silva, Mat. 202511970490408; Emanuele Pereira Tardelli Cardoso, Mat. 202312000552187; Emanuele Veríssimo Sousa Miguel, Mat. 201709020759224; Emanuella Laurindo Barreto de Souza, Mat. 202216860379910; Emanuelle Alves da Conceição, Mat. 202533120555987; Emanuelle de Jesus Silva, Mat. 202209040440480; Emanuelle Galliza Nogueira, Mat. 202308340593401; Emanuelle Lourenco Pereira, Mat. 200918050042570; Emanuelle Nicolau Cunha, Mat. 202314630460075; Emanuelly Ayres Ferreira, Mat. 202318051356110; Emanuely Lima da Fonseca, Mat. 202312370342578; Emelly Grijó Mota Coronel, Mat. 202328980267510; Emerson Carlos Gonçalves dos Santos, Mat. 202368470599551; Emerson Felix Soares, Mat. 201817270931791; Emilia Cristina Barbosa da Silva Marques de Lima, Mat. 202569570289610; Emília Lopasso, Mat. 202434501021521; Emiliano Neto Cardoso Nascimento, Mat. 202209040438907; Emílio de Jesus Cabral, Mat. 202524880190067; Emilli Gabrieli dos Santos Nunes, Mat. 202325490361644; Emilly Barros da Silva, Mat. 202016160728724; Emilly Beatriz Vieira de Souza, Mat. 202213011340439; Emillyde Souza Costa, Mat. 202369460916526; Emilly Guimarães Bernado, Mat. 202313180115676; Emilly Rodrigues Freire, Mat. 202202680641367; Emilly Vitória de Souza Mamede, Mat. 202317690576937; Emilly Vitoria dos Santos Silva, Mat. 202227810811254; Emilly Vitória Oliveira Santos, Mat. 202211510855578; Emilly Vitória Rodrigues Machado, Mat. 201904420091605; Emily da Silva Pereira, Mat. 202200740730674; Emily de Souza da Cruz, Mat. 202209091650210; Emily de Souza Veiga, Mat. 201729820517548; Emily do Nascimento Sias de Azevedo, Mat. 201823080115971; Emily Eduarda dos Santos da Cunha, Mat. 201809710419410; Emily Gomes de Oliveira, Mat. 202169261065523; Emily Poleto de Mesquita de Freitas, Mat. 202314041640410; Emily Rayane Ferreira Chagas, Mat. 202469441674705; Emylayne Helena de Almeida Ramos, Mat. 201841610396227; Enayra Coimbra Gregório, Mat. 201930550234410; Enes Wallace Machado Oliveira, Mat. 202524710569731; Enezio Silvio Marinho Madureira, Mat. 202316160810594; Enrick Bragança Crispim, Mat. 202418480762310; Enzo de Oliveira Almeida, Mat. 202030150122610; Enzo Garcia Braz Rocha, Mat. 202315290545337; Enzo Garret Pinheiro Gomes, Mat. 202413040515260; Enzo Gomes Coelho, Mat. 202309060410273; Enzo Januário do Nascimento, Mat. 202369191155971; Enzo Novaes deAugustinisMontaleone, Mat. 202269231155318; Enzo Porto de Paula Fernandes, Mat. 202134451227262; Enzo Ribeiro de Lima, Mat. 201910170267838; Enzo Rosa Gomes, Mat. 201927350729893; Enzo Santos Macedo, Mat. 202305460223796; Enzo Silva de Santana, Mat. 201929560528165; Erdino Augusto Barbosa, Mat. 200910260085750; Eric Alves da Silva Samuel, Mat. 202169161101153; Eric Dias de Oliveira Vassallo, Mat. 202325780280345; Eric dos Santos Carvalho, Mat. 202319200780113; Erica Marques de Faria Batista, Mat. 202405311103711; Érica Quirino Pereira, Mat. 202414720683510; Erick Alexsander Braz Falcão, Mat. 201818230728967; Erick Austrelianode Carvalho, Mat. 202311931002683; Erick Bohumir Rodrigues Tunka, Mat. 201912690420904; Erick Castro Xavier, Mat. 202333081192480; Erick Dias de Almeida, Mat. 201820760381222; Erick dos Santos Silva, Mat. 202350220569928; Erick Ferreira Amorim da Silva, Mat. 202331241204213; Erick Gabriel Torres Soares, Mat. 201804900438211; Erick Gomes de Araujo, Mat. 202011230521650; Erick Martins Pessanha, Mat. 201927421460700; Erick Moraes Santiago Brigida, Mat. 202218130920480; Erick Pereira dos Santos, Mat. 202312650126964; Erick Pinheiro Belmont de Jesus, Mat. 202117890340233; Erickson Valentin de Oliveira Júnior, Mat. 202369760696041; ErieniHumgara Santana, Mat. 202521030460169; Erik Bueno Lopes da Silva, Mat. 202111970448310; Érik Joanes Laurindo, Mat. 202434840552384; Erik Ribeiro dos Santos, Mat. 202202580502310; Erik Roque Vieira Silva, Mat. 202101960804946; Erik Souza da Silva, Mat. 202232731122101; Érika Gonçalves da Silva, Mat. 202415910414639; Érika Soares de Oliveira, Mat. 202217640908069; Erilene Rocha da Cunha, Mat. 202510790768701; Erlaine Ramos Alves, Mat. 202518900839204; Esequiasda Silva dos Santos, Mat. 202327481354726; Esmeralda da Silva Santos, Mat. 202002720266720; Estefani Oliveira de Almeida, Mat. 202212971346334; Estefany Rodrigues Ferreira, Mat. 202418451475271; Estefany Vieira Lopes da Silva, Mat. 201835130382899; Estéfany Vitória Gerônimo da Silva Rosa, Mat. 202212540567210; Estela Ferreira Soares Rosa, Mat. 201809091446179; Estella Beatriz Augusto Gomes, Mat. 202500840762062; Estephany Xavier de Farias, Mat. 201915790602405; Ester Cardoso da Silva, Mat. 202469960172166; Ester da Silva Portella, Mat. 202410591053048; Ester Delair Muzy Muller Vieira, Mat. 202331120588827; Ester Gomes de Oliveira, Mat. 202005480408954; Ester Pimentel da Silva Marinho, Mat. 200909140028267; Ester Theodoro Marciano, Mat. 202325640084610; Ester Torres das Chagas Cardoso, Mat. 202369400699650; Estevam Diego de Araújo Rebechi, Mat. 202211970464572; Estevão da Silva de Oliveira, Mat. 202313291240150; Esther Fortunato Moreth, Mat. 202201510472159; Esther Mansano Rodrigues Viveiros, Mat. 202313011426046; Esther Oliveira Valentim da Silva, Mat. 202369441561710; Esther Silva da Conceição, Mat. 201327480729210; Esther Silva de Lima, Mat. 202222211429351; Esthevão Miranda Cardozo Cruz, Mat. 201720890432386; Evaldo JhonatamdeVette Silva, Mat. 202327070867797; Evandro de Oliveira da Silva, Mat. 202305680535606; Evanilda Rodrigues Pereira, Mat. 202401870496036; Evelly Vitória Santos Peluzo, Mat. 202233170478774; Evellyn da Silva Tavares, Mat. 201808020712722; Evellyn Kristyne Felippe Ribeiro, Mat. 202212460738318; Evellyn Victoria Alves Crisante, Mat. 202301770508737; Evelyn Avelar Pinheiro, Mat. 202219531488529; Evelyn Maria Monteiro da Silva, Mat. 202202580503371; Evelyn Mariellen Pereira Saldanha, Mat. 201909050672839; Evelyn Ribeiro Pina, Mat. 202234510755710; Evelyn Ribeiro Sterque Gonçalves, Mat. 202225020217834; Evelyn Silva dos Santos, Mat. 202417950981107; Everianedo Nascimento deJésus, Mat. 202426760310537; Éverson Fernandes da Silva Gomes, Mat. 201927481142357; Everton Luiz da Silva Oliveira Carlos, Mat. 202100740707536; Evillyn Victoria da Silva Negrao, Mat. 202318750855142; Ewelynndo Rosário Matos Rocha, Mat. 202333081184119; Ewerton Paulo da Silva, Mat. 202318841647232; Ewillyn Pinto Sales, Mat. 200916140025279; Eyshilla Vitoria Alves Vieira, Mat. 202118100175012; Ezequiel da Conceição Rosário Campos, Mat. 202317940645510; Ezequiel Silva dos Santos, Mat. 202109860539871; Fabia Vieira, Mat. 202124290152897; Fabiana Cirilo da Silva, Mat. 201613010819293; Fabiano Candido da Silva Junior, Mat. 201409040233679; Fabiano Costa do Carmo Freitas, Mat. 202318990778134; Fabiano de Lima Pinto, Mat. 202520570854258; Fabiano Pereira da Silva, Mat. 201120130178873; Fabiano Pontes dos Santos Junior, Mat. 202432290372210; Fabio Batista da Silva Borges, Mat. 202318351189777; Fábio de Oliveira Coutinho Junior, Mat. 202108011002239; Fábio Fernando de Souza, Mat. 202459891018100; Fábio Santana Candido, Mat. 202013440276610; Fábio Vinícius Rocha Ribeiro, Mat. 201715970370310; Fabiola Melo Silva, Mat. 201629580434213; Fabrício Adriano Souza de Castro Vieira, Mat. 201969190942110; Fabrício Carlos Patrício, Mat. 202318001161881; Fabricio Lima de Mello, Mat. 202304610588087; Fabrício Mariano Rodrigues, Mat. 202421070594178; Fabrício Nogueira Fonseca, Mat. 202405120593410; Fabricio Pimenta, Mat. 202409091749392; Fabrício Soares de Andrade, Mat. 202400400667810; Felipe Amaral de Souza, Mat. 202210860422087; Felipe Chagas de Jesus, Mat. 202410591057620; Felipe da Silva Ferreira, Mat. 202318851135455; Felipe da Silva Maia, Mat. 202309030652198; Felipe de Carvalho Medeiros, Mat. 202504780718820; Felipe de Souza Ximenis Costa, Mat. 201818130790733; Felipe do Nascimento Sabino, Mat. 202111490326064; Felipe dos Santos Mota, Mat. 202507470184891; Felipe dos Santos Pains Augusto, Mat. 202209040433867; Felipe Duarte de Assis, Mat. 202207910248964; Felipe Ferreira Santos, Mat. 202519200818822; Felipe Matheus Rodrigues de Oliveira, Mat. 202301612252375; Felipe Rafael Ribeiro Pessoa, Mat. 202218841560068; Felipe Rogério Alves, Mat. 202111490328512; Felipe Rosa da Silva, Mat. 201669130591279; Felipe Silva Xavier, Mat. 202524870104125; Felipe Vivas Mello, Mat. 201811960609767; Fellipe Souza Porto da Silva, Mat. 202118490622736; Fellype Gabriel Tavares de Oliveira, Mat. 201813050535510; Fernanda Chaves da Silva, Mat. 202301612204729; Fernanda Cordeiro Rodrigues, Mat. 202431831036919; Fernanda Cristina Ferreira Vieira, Mat. 202509770450036; Fernanda Cristina Gonçalves Oliveira, Mat. 202012330618786; Fernanda de Oliveira Peixoto, Mat. 201820800297601; Fernanda Figueredo Constantino, Mat. 201927780414910; Fernanda Gomes Ferreira, Mat. 200958190350390; Fernanda Gonçalves da Silva, Mat. 202301230787024; Fernanda Maria Alves dos Santos Oliveira, Mat. 201115390065819; Fernanda Pereira Silva, Mat. 202511970497331; Fernanda Ribeiro da Silva, Mat. 201516140388551; Fernanda Rodrigues da Conceição, Mat. 201818150328210; Fernanda Rodrigues dos Santos da Silva, Mat. 202218691224910; Fernanda Viana Nelo, Mat. 202417910397481; Fernando César Geada da Costa, Mat. 202301531236841; Fernando Cione Rocha Germano, Mat. 201913300953579; Fernando Couto da Rocha, Mat. 201830400633979; Fernando da Silva Brandão, Mat. 202112460713432; Fernando da Silva Junior, Mat. 202002680600633; Fernando Evangelista Rueles, Mat. 202331120601270; Fernando Henrique Damasiode Carvalho, Mat. 202311931023176; Fernando Maia Mascarenhas, Mat. 202415820613179; Fernando Salvador Messas Coimbra, Mat. 201929590808379; Fernando Vitoriano dos Santos, Mat. 202312500327697; Filipe Bernardes Ramos Enéas, Mat. 202269390976782; Filipe Corrêa Carvalho, Mat. 201918830236786; Filipe da Silva Basilio, Mat. 202107900396557; Filipe de Souza Faria Araujo, Mat. 202512480549927; Filipe José Silva Xavier, Mat. 202113291174643; Filipe Silva Garcez, Mat. 202412080735910; Filipe Silva Oliveira, Mat. 202512480548521; Filipe Sousa de Araujo, Mat. 202420970639994; Filipi Marques Seraphim Filho, Mat. 202505930548559; Flávia Cardoso Soares Macedo, Mat. 202512071058511; Flavia da Silva Moura, Mat. 202524720580071; Flávia Karollyna Lopes, Mat. 202032160486528; Flávia Ludmilla Madeira Ribeiro, Mat. 201931890482187; Flavia Olimpio Gomes, Mat. 202027070772630; Flávia Pereira Lopes, Mat. 202004900484730; Flávia Ribeiro da Costa Lopes, Mat. 201830560247015; Flávia Ribeiro de Lima Cruz, Mat. 202405390562283; Flávia Sofia Machado de Farias, Mat. 201967860417910; Flavio da Conceição, Mat. 202100141271810; Flávio de Albuquerque da Silva, Mat. 202369460938929; Flavio Monteiro Spinola, Mat. 202406770628276; Flavya Dias da Silva, Mat. 201710180695210; FlayraGeovanna Policarpo de Sá, Mat. 202029660543751; Franciane Baptista do Nascimento, Mat. 202033730319861; Franciane Silva de Almeida, Mat. 202518990814834; Francianne Mattos da Silva, Mat. 201330530376110; Francicleide Matos Souza, Mat. 201099990323140; Franciele Pereira da Silva Flor, Mat. 202405810133290; Francielly Santos da Silva, Mat. 202217961253032; Francisca Tainara Pereira Araujo, Mat. 202421090633810; Francisco Couto Pereira de Andrade, Mat. 202329370473928; Francisco de Assis Pereira, Mat. 202405260998710; Francisco Felipe Ribeiro, Mat. 202218521466680; Francisco Furtado Gomes, Mat. 202517640964073; Francisco Josephyde Lima da Silva, Mat. 202029800679268; Francisco Junior de Lima Maia, Mat. 202418440589629; Francisco Moreira Filho, Mat. 202305590432212; Francisco Thiago de Sousa Alves, Mat. 202205490595431; Francislene Cristina Pacheco Gomes, Mat. 202511290525891; Gabriel Abreu de Farias, Mat. 202318480741591; Gabriel Alves Cardoso, Mat. 202114780452441; Gabriel Alves da Silva, Mat. 202301612198141; Gabriel Alves de Almeida, Mat. 202208970834541; Gabriel Araujo de Carvalho, Mat. 202027481231706; Gabriel Barreto Brulon, Mat. 202231290546916; Gabriel Batista dos Santos Melo, Mat. 202016170154910; Gabriel Bispo dos Santos Marvila, Mat. 202331140844063; Gabriel Borges Pereira Lisboa França, Mat. 202101780350084; Gabriel Campelo de Carvalho, Mat. 202304270540482; Gabriel Campista Crespo, Mat. 200927480110731; Gabriel Cardozo da Silva, Mat. 202518100195892; Gabriel Clemente Garcia, Mat. 202300051029488; Gabriel Cordeiro Martins, Mat. 202524420259510; Gabriel Corrêa da Costa, Mat. 202169581445734; Gabriel Costa Dantas da Silva, Mat. 202411470563728; Gabriel Crespo de Oliveira, Mat. 202306680213501; Gabriel Croffde Souza Eduardo, Mat. 202217640899310; Gabriel da Costa Affonso, Mat. 202320560627612; Gabriel da Silva Barbosa, Mat. 202311970476471; Gabriel da Silva Caixa, Mat. 201930400642265; Gabriel da Silva Correa, Mat. 202207610980775; Gabriel da Silva de Almeida Peçanha, Mat. 202412131087387; Gabriel da Silva de Araujo, Mat. 202367940479905; Gabriel da Silva Ferreira, Mat. 201817950667010; Gabriel da Silva Homero, Mat. 202300380564146; Gabriel da Silva Oliveira de Araujo, Mat. 202415290558206; Gabriel da Silva Ribeiro Santos, Mat. 202511960799570; Gabriel da Silva Rodrigues, Mat. 202218800312175; Gabriel da Silva Teixeira, Mat. 202506770654321; Gabriel das Neves Brasiliense, Mat. 202531930513061; Gabriel de Almeida Viana, Mat. 202030400697841; Gabriel de Azevedo Gomes Freitas, Mat. 202226710705446; Gabriel de Faria Costa, Mat. 202405450670230; Gabriel de Faria Vieira Ricardo, Mat. 202224470514777; Gabriel de Farias Santos, Mat. 202420630739836; Gabriel de Jesus Souza, Mat. 202417940667469; Gabriel de Oliveira Andrade Gonçalves, Mat. 202417940695756; Gabriel de Souza Rosa, Mat. 201927070701018; Gabriel Delfino da Silva, Mat. 202300880732900; Gabriel Diniz dos Santos Moura, Mat. 202304130405388; Gabriel Diogo da Conceição, Mat. 202400250682897; Gabriel dos Santos da Silva, Mat. 201916540636122; Gabriel dos Santos Farias, Mat. 202229950820414; Gabriel dos Santos Honório, Mat. 202313640370501; Gabriel dos Santos Soares, Mat. 202169441439601; Gabriel Elias dos Santos, Mat. 201932860441596; Gabriel Felipe Chaves Griese, Mat. 202101400295231; Gabriel Fernandes Pedrosa, Mat. 202318360912079; Gabriel Geraldino Gomes, Mat. 201329990517373; Gabriel Gomes Pereira Maia Nascimento, Mat. 201707670414330; Gabriel Goudard Ferreira Custódio, Mat. 201903880131696; Gabriel Guimarães de Carvalho, Mat. 202369971044095; Gabriel Guimarães Marques, Mat. 202318920445101; Gabriel Joseph Pinho dos Santos, Mat. 202301450230721; Gabriel Kappler de Souza Rosa, Mat. 202318380451727; Gabriel Leal Medeiros, Mat. 202512500339051; Gabriel Lima Caetano, Mat. 202332860523591; Gabriel Manoel Santos da Silva, Mat. 202317961344824; Gabriel Marques da Silva Belo, Mat. 202007470146066; Gabriel Martins Matos, Mat. 202206810940671; Gabriel Martins Pereira Correa, Mat. 202213440302237; Gabriel Mateus de Souza, Mat. 202328700903485; Gabriel Matos da Costa, Mat. 202321070557918; Gabriel Meirelles Castanon, Mat. 202432990702776; Gabriel Melahel Almeida de Oliveira, Mat. 202268920562710; Gabriel Mendes de Vasconcellos, Mat. 202517961541789; Gabriel Mendes dos Santos, Mat. 202305890415615; Gabriel Montelo Gomes, Mat. 201769090259380; Gabriel Moreira Mata, Mat. 202269411871828; Gabriel Mota da Costa, Mat. 202301470525253; Gabriel Nascimento de Lima, Mat. 202124501407121; Gabriel Nogueira de Souza, Mat. 202005260864772; Gabriel Nunes Eufrasio dos Passos, Mat. 201820920542776; Gabriel Oliver Franzini, Mat. 202313011394251; Gabriel Pereira Santos Souza, Mat. 202306910765061; Gabriel Pires Ouverney, Mat. 201918700147139; Gabriel Protasio da Silva Santos, Mat. 202312540582231; Gabriel Ramos da Silva, Mat. 202205700386817; Gabriel Ramos Tomaz, Mat. 202312060349991; Gabriel Rangel Soares, Mat. 202205880688094; Gabriel Reis de Andrade, Mat. 202500051104814; Gabriel Ribeiro de Araújo Fontes Jorge, Mat. 202229791570249; Gabriel Roberto da Silva Paula, Mat. 202232731142216; Gabriel Rocha dos Santos da Silva, Mat. 202231140811088; Gabriel Rocha França, Mat. 202026370440945; Gabriel Rodrigues Carnot, Mat. 202301380484991; Gabriel Rodrigues de Azevedo, Mat. 202013260506125; Gabriel Rodrigues de Paula Cassiano, Mat. 202306850676910; Gabriel Rodrigues Martins Dias, Mat. 202369170978189; Gabriel Rodrigues Sol, Mat. 202311941217224; Gabriel Sampaio de Almeida Soares, Mat. 202402520239954; Gabriel Santos Lessa, Mat. 201929560519174; Gabriel Santos Lima de Souza, Mat. 201221150450034; Gabriel Santos Nogueira, Mat. 201832170239227; Gabriel Santos Oliveira, Mat. 202335170793461; Gabriel Silva de Almeida, Mat. 202269570269650; Gabriel Sodré de Moraes, Mat. 201829630526593; Gabriel Souza Antunes, Mat. 202209800400903; Gabriel Souza de Almeida Lopes, Mat. 202301612235365; Gabriel Stutz Benini, Mat. 202528690570198; Gabriel Temponede Oliveira Santiago, Mat. 202200740732710; Gabriel Vitor Nogueira, Mat. 202202630735287; Gabriela Andrade Bahia Cunha, Mat. 202418480761163; Gabriela da Costa Batista, Mat. 202021910211893; Gabriela da Silva Santos, Mat. 202369660490311; Gabriela de Cássia dos Santos Mota, Mat. 202269460888674; Gabriela de Oliveira Silva, Mat. 201725780258791; Gabriela dos Santos Barbosa, Mat. 202319000317710; Gabriela dos Santos Barcellos Dias, Mat. 202205490600109; Gabriela Germano da Silva Andrade, Mat. 202224501492370; Gabriela Gomes Ferreira, Mat. 202408930380257; Gabriela Leite Cunha Marques, Mat. 202330410908435; Gabriela Moreira Fernandes Rocha, Mat. 202300250670213; Gabriela Oliveira da Silva Pina, Mat. 201808010856110; Gabriela Oliveira de Souza, Mat. 202300051010116; Gabriela Ramos Ribeiro, Mat. 202211960717095; Gabriela Vitoria Carvalho de Oliveira, Mat. 202418001252069; Gabriele Conceição Siqueira, Mat. 202223790466554; Gabriele Correa dos Santos, Mat. 201400360591661; Gabriele Fernanda Oliveira Afonso, Mat. 202025440506046; Gabriele Marques de Deus, Mat. 202200290352917; Gabriele Oliveira Antunes da Silva, Mat. 202067900345747; Gabriele Soares do Espírito Santo, Mat. 201827550554624; Gabriella Araújo de Pina da Silva, Mat. 202331290553188; Gabriella Cristina Alves Oliveira, Mat. 202312090530722; Gabriella Leite Venutiano, Mat. 202306680211132; Gabrielle Barbosa da Mata Oliveira, Mat. 201827800717193; Gabrielle Conceição dos Santos, Mat. 202369971068271; Gabrielle Cristina Cunha da Silva, Mat. 202369412006310; Gabrielle dos Santos Herculano da Costa, Mat. 201930480198741; Gabrielle Ferreira Dias, Mat. 202109091614951; Gabrielle Soares de Mello Martins, Mat. 202217940600264; Gabrielli Marques dos Santos, Mat. 202300380562283; Gabrielly Andrade Teixeira, Mat. 202007990845325; Gabrielly Cardoso dos Santos, Mat. 202418841718837; Gabrielly Cristinyda Silva Barbosa, Mat. 202325440613811; Gabrielly dos Santos Martins, Mat. 202108740930910; Gabrielly Nobre Barboza, Mat. 202418841760876; Gabrielyda Silva Bueno, Mat. 201927481180879; Gabryel Porto Rodrigues, Mat. 201826250342526; GabryellePerre Vicente da Silva, Mat. 201818190324356; Gavriel Gonçalves Barroso, Mat. 202527290733482; Geiciele Cristina Santos Reis Araújo Nelson, Mat. 201100370381873; Geni Jeronimo da Fé, Mat. 201301750261031; George Sebastiany Vieira, Mat. 202221280479445; Georgia Ferreira Martinez, Mat. 201201820173210; Geovana Gomes Jovino, Mat. 202532860563837; Geovana Luiza Ferreira Nascimento, Mat. 202217271141447; Geovana Macedo Ferreira, Mat. 202327800900471; Geovana Pereira da Silva, Mat. 202109030618639; Geovana Pereira Suisso, Mat. 202402630761574; Geovane Ferreira da Silva, Mat. 201921120241385; Geovanna Cecília Carlos, Mat. 202469060346631; Geovannade Cassia do Nascimento Leite, Mat. 201667890371810; Geovanna Dias Barboza Cruz, Mat. 202218200522010; Geovannado Nascimento Costa, Mat. 202306850678192; Geovanna Lisboa Antunes, Mat. 202400740792648; Geovanna Nascimento dos Santos, Mat. 202318120514184; Geovanna Viana de Andrade, Mat. 202212080682817; Geraldo Adriano Targino da Silva, Mat. 202420570838248; Gerson Júnior Martins Mello, Mat. 202312220873764; Gerusa Candidada Silva Barbosa, Mat. 202406770637852; Gil Andreleson Francisco Pereira, Mat. 202401210393401; Gilberto Lindembergue Ferreira da Silva Junior, Mat. 201729780451258; Gilberto Silva dos Reis, Mat. 202432261163071; Gilmar Vieira Tavares, Mat. 202500370744993; Gilson Bianquedas Neves, Mat. 202216850149379; Giovana Ferreira dos Santos, Mat. 202369920469587; Giovana Neves Albernaz, Mat. 202402550748849; Giovana Paulo de Oliveira, Mat. 202325440610985; Giovani Gomes Alho dos Santos, Mat. 201305340217084; Giovani Mafezoni Silva Largura, Mat. 202218750777610; Giovanna Apicelo Borba Costa, Mat. 202300141336991; Giovanna Fernandes Peres, Mat. 202022640185494; Giovanna Leal Machado, Mat. 202369581574243; Giovanna Lopes de Paula Sales, Mat. 202301612194741; Giovanna Luiz Sant Ana, Mat. 201905680488902; Giovanna Machado Silva, Mat. 202112971282710; Giovanna Moreira Caruzode Oliveira, Mat. 202104270516481; Giovanna Prata Pinheiro, Mat. 202305330365388; Giovanna Reis de Carvalho, Mat. 202108440369010; Giovanna Samara Lourenço Pinto dos Santos, Mat. 202120970588029; Giovanna Silva de Souza, Mat. 202205170917861; Giovanne da Silva Garcia do Nascimento, Mat. 202301612197250; Giovanni Cesar Augusto dos Santos, Mat. 202428410204742; Giovanni da Silva Ferreira, Mat. 202512440899961; Gisane Machado Souza, Mat. 201332990328610; Gisele Constantino Ferreira, Mat. 202208980695607; Gisele Inocencio Faria, Mat. 202519080509720; Gisele Oliveira da Neiva, Mat. 201409050452403; Gisele Roberta da Silva Pedrosa, Mat. 202405510269618; Giselle Rezende Barbosa, Mat. 202224501467341; Giselly Caroline da Gama Cannalonga, Mat. 201022210143243; Giselly Rodrigues de Luna, Mat. 202219520670932; Giselly Silveira da Silva, Mat. 200908740120794; Giulia do Nascimento, Mat. 202217950874911; Giulia Gabriela Lechar Sampaio, Mat. 202217760913221; Giulia Lopes da Silva, Mat. 202567990847161; Giulia Ribeiro de Brito, Mat. 202301300320707; Giuliana Souza Santos Silva, Mat. 202311470554510; GiullianePechim Mendonça, Mat. 201820590664410; Givanilson Junior Gentil da Costa, Mat. 202333041026423; Glaice Cristina de Lima Nascimento, Mat. 202510790766415; GlecyKelemde Assis Cabral, Mat. 202417970927132; Gleison Aguiar Almeida, Mat. 202312690445510; Gleison Daniel Braga Pereira, Mat. 200912300110900; Gleisse Kely Soares Santos, Mat. 201627480919421; Gleyce Kelly Carvalho de Aguiar Sousa, Mat. 202323640710871; Gleyce Kelly da Silva Fernandes, Mat. 202426370524443; Gleysi Kelly Lourenço Batista, Mat. 202122060374281; Gleyson Benevides Braga, Mat. 202327410638322; Glória dos Santos Romão Corrêa, Mat. 201418500291234; Graciela Lopes da Silva, Mat. 200924860007113; Grasiella Veríssimo de Sousa, Mat. 202211960704511; Graziele Alves da Costa, Mat. 202418641076671; Graziele Soares Pereira, Mat. 202400871182126; Grazielle Cardoso Fernandes da Costa, Mat. 202305460227864; Grazielle Santana, Mat. 202021040467148; Grazielle Santos Batista, Mat. 202109030623632; Greicianne Pereira Agostinho, Mat. 202217230597268; Guilherme Araujo de Brito da Silva, Mat. 202069870194319; Guilherme Cardoso Trindade, Mat. 201721120203758; Guilherme Cavalcanti Fausto de Albuquerque, Mat. 201821100175110; Guilherme Cortez Lima Rocha de Souza, Mat. 202325610700750; Guilherme Costa de Andrade, Mat. 202208340509410; Guilherme da Silva Almeida, Mat. 202001960760829; Guilherme da Silva Alves, Mat. 202369971045148; Guilherme de Araujo Figueiredo, Mat. 202269411893635; Guilherme de Oliveira Fontes, Mat. 202105490577720; Guilherme de Souza Assis, Mat. 202369211254724; Guilherme Dias Marçal, Mat. 202204260422197; Guilherme dos Santos Cardoso, Mat. 202225490343186; Guilherme dos Santos de Jesus, Mat. 201933081014610; Guilherme dos Santos Moncada, Mat. 202301720374028; Guilherme dos Santos Vianez, Mat. 202029780548554; Guilherme Durante Gonçalves Filho, Mat. 202328771039510; Guilherme Felipe Almeida, Mat. 202324730251750; Guilherme Félix de Medeiros, Mat. 202270140084012; Guilherme Ferreira Jones, Mat. 202002680603063; Guilherme Gabriel Leite, Mat. 202321860573010; Guilherme Guimaraes da Silva, Mat. 202300050984796; Guilherme Jesus de Roma, Mat. 201811470498081; Guilherme Julioda Silva, Mat. 202421070582080; Guilherme Morais Militao, Mat. 202312140473875; Guilherme Pereira de Lima, Mat. 202109810735561; Guilherme Ramos Alves, Mat. 202201531168939; Guilherme Teles Martins da Cunha, Mat. 202301550495113; Guilherme Tenório Ferreira de Souza, Mat. 202269630936951; Guilherme Verediano Souza, Mat. 202311990356623; Guilherme Vitor Cotrin Gomes, Mat. 202416340830816; Guilhermy Marvila Rangel, Mat. 202318470844280; Gustavo Bandeira Miranda, Mat. 202331140861820; Gustavo Bittencourt Duarte, Mat. 202369460925940; Gustavo Campos da Veiga Pereira, Mat. 202506610529136; Gustavo Campos Nunes, Mat. 202317950949169; Gustavo Cardoso Niedzielski, Mat. 202324710530662; Gustavo da Silva Alves, Mat. 202316170195610; Gustavo da Silva de Albuquerque, Mat. 202318051330482; Gustavo da Silva Freitas Lacerda, Mat. 202311931025896; Gustavo da Silva Pereira, Mat. 202317950931210; Gustavo de Jesus Rocha Ramos, Mat. 202325640085752; Gustavo de Pinho Cardoso, Mat. 202435121002205; Gustavo de Sousa Romão, Mat. 202213740428821; Gustavo Félix de Souza Sampaio, Mat. 202435190546669; Gustavo Ferreira Alves, Mat. 202311240654164; Gustavo Gomes Correia, Mat. 202269231162365; Gustavo Gomes Quinto, Mat. 202009800359048; Gustavo Guimarães dos Santos, Mat. 202015790643444; Gustavo Henrico Sousa Barboza, Mat. 202305170952410; Gustavo Henrique Ferreira Nory, Mat. 202115950517987; Gustavo Henrique Santos da Silva, Mat. 202020680148210; Gustavo Ligeiro Castro Araujo, Mat. 202117250697997; Gustavo Lucas Cruz Brandão, Mat. 201807990749461; Gustavo Luiz Costa de Souza, Mat. 201869460696141; Gustavo Maciel de Oliveira Nunes, Mat. 202158181330901; Gustavo Martins de Brito Cunha, Mat. 202369460935237; Gustavo Oliveira da Silva, Mat. 202227270466277; Gustavo Pinheiro Silva, Mat. 202323640712068; Gustavo Queiroz da Silva, Mat. 202202510606714; Gustavo Rocha dos Santos, Mat. 202306760446152; Gustavo Silva Braga, Mat. 202214061361519; Gustavo Siqueira da Silva, Mat. 202114780460469; Gustavo Soares Tavares, Mat. 202333041023165; Gustavo Sodré de Oliveira, Mat. 202302570585523; Gustavo Souza de Oliveira, Mat. 202317710806721; Gustavo Thomaz Dias, Mat. 201502700345210; Gustavo Vicente Silva da Costa, Mat. 202069630831136; Gusttavo Vaz Golek, Mat. 202301450232692; Gyovanna Moreira da Silva Graça, Mat. 202321120297795; Hadrian Bianquini Cabral, Mat. 202324710532959; Hairam Alves Vieira, Mat. 202301470526063; Hallana Carolyna Dias Gomes, Mat. 202300980482647; Halorranade Carvalho de Almeida, Mat. 202208980697731; Hanna Carla dos Santos Silva, Mat. 201820580704279; Hanna Pinto Araújo, Mat. 202405890419331; Hanrry Lucas Queiroz do Nascimento, Mat. 202214070578088; Harumi Salles de Mascarenhas Abreu, Mat. 202406740331510; Havyne Andrade Pacheco, Mat. 202311280557925; Hayane Nunes da Costa, Mat. 202018850916470; Hayanny Miranda da Silva, Mat. 202317710823731; Haylla Rangel Geraldino, Mat. 201927070734455; Hector Assumpção Oliveira, Mat. 202369412005010; Heduarda Vitória Lopes Pessanha, Mat. 201927360824910; Heitor de Souza Aragon Gonçalves, Mat. 201930640077295; Heitor Felipe da Silva de Oliveira, Mat. 202269970973169; Heitor Fernandes Sirimarco, Mat. 202205910972021; Heitor Silva Glória, Mat. 202110880485401; Helen Gonçalves Pereira, Mat. 202268020570010; Helena Abi-Ramia Omena de Azevedo, Mat. 202529521255145; Helena Machado Pessanha, Mat. 202227070842801; Helena Victoria do Carmo Rezende, Mat. 202118451294030; HélidaCristinneda Costa Pinto, Mat. 202328980270127; Heliode Oliveira Martins, Mat. 202300380564812; Hellen Cristina Oliveira Silva, Mat. 201433080706491; Hellen Ignacio Torres Domingos, Mat. 202201640651110; Heloisa Pereira da Silva, Mat. 201905370498446; Hemillyde Souza Rangel, Mat. 201814180246521; Hemilly Silva Baltazar, Mat. 201826250341635; Hemily Tavares Lugao, Mat. 202411960773885; Hemily Vitória Farias Ferreira, Mat. 202301820358520; Henrique Bermudes Sodré de Sousa, Mat. 202505650343655; Henrique Calmon dos Santos, Mat. 202318001191365; Henrique de Jesus Silva Costa, Mat. 202118660596099; Henrique GerhenFontanha, Mat. 202200740724781; Henrique Melo de Almeida, Mat. 202201921259033; Henrique Neves Celestino, Mat. 202324470542361; Henry Thalissondo Nascimento Farias, Mat. 201920900384845; Henzo Mathias Peres Silva, Mat. 201905270764410; Hermes Carvalho da Silva, Mat. 202309091711186; Hester Silva Marcelino dos Santos, Mat. 202124350310965; Hevellynda Silva Bazilio, Mat. 202311970475821; Hevelyn Larissa Cruz Ferreira, Mat. 202018190382962; Hiago Dantas da Silva, Mat. 201910840585869; Hiago Emanuel dePadua Souza, Mat. 202310550682613; HiagoMaso Soares, Mat. 202304260438405; Hiago Ribeiro Borges, Mat. 202333120533379; Hiasminde Souza Marins, Mat. 202069960138663; Hilana Bezerra de Souza, Mat. 202526370533910; Hilary Vitória dos Santos de Melo, Mat. 202212130978129; Hillary Fernanda Moraes de Souza, Mat. 202312730545483; Hilquias Alberico da Silva Frontelmo, Mat. 202231230029753; Hiran Primo Barbosa, Mat. 202217950849310; Hiury Jeronimo de Souza, Mat. 201827460183473; Hosana Barbosa Lima, Mat. 201100370373501; Hosana da Silva Pereira, Mat. 201967940416711; Hudson Albarranda Costa Bonckhorny, Mat. 202435100477999; Hudson da Rocha Pitta, Mat. 201215370083710; Hudson Silvade Souza, Mat. 202309050780590; Hugo Cirino Leite Tavares, Mat. 201826720270704; Hugo Copello dos Santos, Mat. 201912330602776; Hugo Levisk Oliveira de Souza, Mat. 201826710598588; Hugo Luis Barbosa, Mat. 202514061569364; Hugo Macedo Coutinho, Mat. 202417950994610; Hugo Maciel Cassiano Gomes, Mat. 201809030556713; Hugo Miranda Peçanha da Silva, Mat. 202313011443056; Hugo Rocha Raimundo, Mat. 202517761074680; Hugo Rodrigues Veiga Dias, Mat. 202104190497375; Hugo Targino Carvalho da Silva, Mat. 202200030246408; Humberto Fernandes Gaioso, Mat. 202104900512010; Hyasmindos Santos Silva Nery Maciel, Mat. 202023971166910; Hygordos Reis de Oliveira, Mat. 202132290349381; Hytallo Azeredo Campos, Mat. 201827070654455; Iago Breia de Almeida Gomes, Mat. 202569971159952; Iago de Souza Pereira da Cruz, Mat. 202022690069560; Iago Ferreira e Souza, Mat. 202408090617095; Ian Guilherme Ventura Silva, Mat. 201805610420326; Ian Márcio Marques de Oliveira Nunes, Mat. 202310550671093; Ian Vitor Reis de Almeida Mathias da Silva, Mat. 202318001161377; Iana Letícia Oliveira Pimentel, Mat. 201821060207066; IannYndaêde Souza Virginio, Mat. 202105330337391; Iara Nascimento Pereira Faria, Mat. 202319920815901; Iarley Conrado Ramos de Souza, Mat. 202216460645703; Iasmim da Silva Ribeiro, Mat. 202218521486444; Iasmim de Andrade Barra, Mat. 202319340660710; Iasmin Andrade Oliveira, Mat. 202310240471819; Iasmyn Gomes da Silva Manhães, Mat. 202127481279713; Ícaro de Souza Macedo, Mat. 202202690817867; Icaro Pereira Zão, Mat. 201930650306785; Igode Lima Silva, Mat. 201605780109084; Igor Araujo de Freitas Gonçalves, Mat. 202015930338411; Igor Cura Mota, Mat. 202431290594506; Igor de Lyra Barcellos Benevenuto, Mat. 202201930793799; Igor de Paiva Bicalho Salgado, Mat. 202219460696914; Igor Fernandes Monteiro OazemDebossan, Mat. 202317940657858; Igor Gomes da Silva Santana, Mat. 202333170492811; Igor Gomes Vitorino, Mat. 202411990366234; Igor Gonçalves Rocha, Mat. 202100801443134; Igor Gustavo da Silva Claro, Mat. 202400131236893; Igor Luiz Rocha dos Santos, Mat. 202212130977661; Igor Miguel de Oliveira Vergilio, Mat. 202258181444310; Igor Miranda Barcelos, Mat. 201715760542967; Igor Santos da Silva, Mat. 202504260458310; Ilannade Jesus Santos, Mat. 202418781458419; Inacio Manhaes, Mat. 202427800954969; Indrid Gomes Martins da Silva, Mat. 202418670824794; Inês Verônica de Melo Tavares, Mat. 202500070199450; Ingrid Cruz Francisco, Mat. 202217230596539; Ingrid do Carmo de Oliveira Martins, Mat. 201818150332161; Ingrid Ferreira da Silva, Mat. 202516460708410; Ingrid Lopes de Brito, Mat. 202518521623556; Ingrid Ohana da Silva Soares, Mat. 202415970483890; Iollyda Silva Conceição, Mat. 202217760907681; Ionara Graziele do Nascimento Silva, Mat. 202369441555726; Irã Vidal de Souza, Mat. 202229640797155; Iraildesde Oliveira Rios deCarvalho, Mat. 202519480424234; Iris de Barros Azevedo, Mat. 202325020221676; Iris Fabiana Braga de Oliveira Soares, Mat. 202205980971782; Iris Lopes da Silva, Mat. 202569460983765; Iris Nogueira Candido, Mat. 201226800044710; Irlanda Rocha Firmino, Mat. 202269140378411; Irlan Nicolas Barbosa da Costa, Mat. 201909860482093; Irlianede Oliveira Sampaio, Mat. 200931880332705; Isaac da Costa Santana, Mat. 201958000326501; Isaac do Carmo Vianna, Mat. 202005490561321; Isaac do Nascimento dos Santos, Mat. 202020830464610; Isaac Leonardo Machado do Couto, Mat. 202335070526230; Isaac Machado Pereira Silva, Mat. 201811230444317; Isabel da Silva Andrade, Mat. 202317950915183; Isabel Vitória Dias de Oliveira, Mat. 202269411865348; Isabela Alves da Silva, Mat. 201914760472335; Isabela Alves Fontes, Mat. 202418351219834; Isabela Campos Lima, Mat. 202010230780496; Isabela Costa do Carmo Freitas, Mat. 202518990816710; Isabela de Oliveira Ribeiro, Mat. 202518100195973; Isabela Fernanda Lourenço Gonçalves, Mat. 201914041264551; Isabela Fernandes Moreira, Mat. 202318080818048; Isabela Mendes da Silva, Mat. 202324830288273; Isabela Montenegro Moura, Mat. 202369581546037; Isabela Santos Gomes, Mat. 200914660104207; Isabella Doria dos Passos, Mat. 201631900432730; Isabella dos Santos Castro, Mat. 202312060352273; Isabella Monsore Araujo da Silva, Mat. 202331881685817; Isabella Thompson da Gama, Mat. 202029830640149; Isabella Vasconcelos Paulino, Mat. 202305821056024; Isabelle Dutra Queiroz Souza, Mat. 202330470699001; Isabelle Luparelli Rei, Mat. 201220570390508; Isabelle Pires Martins de Oliveira, Mat. 202320740293399; Isabelle Vieira dos Santos Lima, Mat. 202317271187321; Isabellyde Souza Araujo, Mat. 202400280338779; Isabelly Rodrigues Rocha dos Santos Lopes, Mat. 202135500289988; Isadora Meireles de Sousa, Mat. 202131850861726; Isadora Pereira Maia Diniz, Mat. 202018700168142; Isaias de Medeiros Rodrigues, Mat. 201813600325348; Isaias de Oliveira Lopes, Mat. 202469441689910; Isaias Miguel de Almeida Paiva, Mat. 202331241201210; Isaque Amaral de Castro, Mat. 202305260958010; Isaque Bernardo Gregório da Silva, Mat. 201916160696174; Isaque da Silva e Silva, Mat. 202202690828982; Isaque de Lima da Silva, Mat. 202310550659810; Isaque de Melo Gonçalves Elizeu, Mat. 202321070567638; Isaque do Carmo Martins da Silva, Mat. 202401321289430; Isaque dos Santos Gomes, Mat. 201927070739686; Isaque Rodrigues Coelho Cavararo, Mat. 202331290566591; Isaque Venâncio Dias Barboza, Mat. 202407521087601; Isis Luiza Soares Pereira, Mat. 202569461001257; Isis Roberta Souza do Prado, Mat. 202569990882941; Isis Santos da Silva, Mat. 202218220282254; Ismael Barbosa, Mat. 202125020212471; Ismael Carlos Oliveira Montella, Mat. 202369630983334; Ismael Crespo dos Santos, Mat. 202416850177601; Ismael Lopes da Silva de Jesus, Mat. 202306820627514; Israel AbhrahamLeshichzer Machado Rangel, Mat. 201008010151510; Israel dos Santos Paula Marinho, Mat. 202018230865421; Italo Mota Antoniodo Nascimento, Mat. 202232860493856; Ithalode Sousa Bernardo, Mat. 202202590713628; Iury Coutinho da Silva, Mat. 202317710819465; Ivan de Souza Silva, Mat. 202205340407443; Ivan Lucas de Almeida Clementino, Mat. 201709860432611; Ivani Lima Ferreira Barros, Mat. 201369550119298; Ivson Freitas de Oliveira, Mat. 202200020008458; Izabele Evangelista, Mat. 201614131255968; Izabeli Julia Martins Acilio, Mat. 202018040621880; Izabelle Luiza Alves, Mat. 201917220964607; Izabelly Penedo Russiano, Mat. 201813550281091; Izabelly Soares Lima, Mat. 202200400633362; Izabely Galdino Barbosa, Mat. 202268010572351; Izadora Rudes de Paiva, Mat. 202206810979710; Izael Marcelo Lúcio da Silva, Mat. 202306800516555; Izaias Oliveira de Mendonça, Mat. 201518640650195; Izaltina Santos de Souza, Mat. 201823971065058; Izamarada Conceição Correia, Mat. 202513640402501; Jabes Santana dos Santos, Mat. 202318510870104; Jacivaldo Conceição da Silva, Mat. 202315320938544; Jackson Morais de Oliveira, Mat. 200908930157206; Jackson Soares Ribeiro, Mat. 202208740966819; Jackson Vitor Vieira Mota, Mat. 202300080828911; Jacqueline Carvalho Rodrigues da Silva, Mat. 202527650468351; Jacqueline dos Santos Nascimento, Mat. 201235900355628; Jacson Breno Moreira de Almeida, Mat. 202369760694340; Jadson Anacleto Vieira, Mat. 202318741340585; Jaflete Cisneiros Guimarães, Mat. 202121080536589; Jaianedos Santos Leite Pinto, Mat. 202301960857171; Jailson Santos Araújo Neto, Mat. 201802600470946; Jairo Pacheco Santana, Mat. 202301612198060; Jamile de Paula Pereira Costa, Mat. 201931890469407; Jamilyde Souza Mendonça, Mat. 202009770364669; Jamily Oliveira Lima, Mat. 202300410532425; Jamily Vitória Macedo Costa, Mat. 202423971419607; Jamily Vitoria Maia Gouvea, Mat. 202215470256078; Jan Luca de Jesus Moura, Mat. 202332731193283; Janaína Dias Teixeira, Mat. 202410150774452; Janaína Paiva da Silva, Mat. 202301510477513; Jane Cristina Vieira Sant Anna, Mat. 202305250414471; Janine Quintanilha da Silva Mendes, Mat. 201709760095400; Jânio Cássio Rocha Ferreira, Mat. 202321860587649; Jaqueline Cruz, Mat. 202327800914421; Jaqueline da Silva, Mat. 200926870018041; Jaqueline dos Santos da Silva, Mat. 202320880496551; Jaqueline Glaucia de Oliveira, Mat. 202516340837396; Jarlison Eduardo Pereira Pires, Mat. 202217380694390; Jasmim Barbosa Vieira, Mat. 202211960730512; Jasmim Teixeira Carvalho, Mat. 201800460462281; Jayane Lydia Silva Pareira, Mat. 202405850662731; Jayanne Christina Nogueira Pimenta, Mat. 201718500403661; Jayme Rodrigues Anjo Maciel, Mat. 201921720271846; Jeam Pierre Sena da Costa, Mat. 202318670806651; Jean de Lima Macedo, Mat. 202512520386969; Jean Elias Bispo, Mat. 202304860486443; Jean Garcia Chermout, Mat. 202515770266388; Jean Marcos Falcão da Silva, Mat. 202313620331711; Jean Pereira Ponciano, Mat. 201912690420661; Jeferson de Barros Gomes, Mat. 202424730267211; Jeferson de Sousa Dias, Mat. 202131881568567; Jefferson da Trindade Marques, Mat. 202420590925618; Jefferson José Costa da Silva, Mat. 202315470266940; Jefferson Nogueira da Costa, Mat. 200932010010036; Jefferson Rodrigo Falcão de Melo, Mat. 202218651358993; Jefferson Rodrigues Junior, Mat. 202218670770128; Jefferson Rosa Freitas da Silva, Mat. 202311970471400; Jenifer dos Santos Barreto, Mat. 202400131250101; Jenifer Guedes Rodrigues, Mat. 201509150468839; Jeniffer de Jesus Brites, Mat. 202369170979231; Jeniffer Guimarães Fernandes da Silva, Mat. 202505850676097; Jeniffer Lopes Martins, Mat. 201099990141718; Jeniffer Rosa Se Almeida Martins, Mat. 202414061509659; Jennifer Christina Goulart Borré Werneck Pereira, Mat. 201708700475977; Jennifer do Carmo Carneiro, Mat. 202201570486555; Jennifer Gonçalves Rodrigues da Silva, Mat. 201817750198700; Jennifer Luiz Ventura, Mat. 201806020358760; Jennifer Nadine Alves de Souza, Mat. 202529580573328; Jennifer Oliveira da Silva, Mat. 202405340453928; Jenniffer Teixeira Santana, Mat. 202329991076155; Jennyfer Vitória Ferreira de Souza, Mat. 202269161124338; JenyferCandida Passeri da Silva, Mat. 202020580809350; Jeová Gomes de Souza, Mat. 201929960230430; Jeovanade Souza Leite, Mat. 202427070917960; JeovaneLouzade Jesus, Mat. 202505200646215; Jeremias dos Santos Vitorino, Mat. 202326530300029; Jessica Belo Alves da Silva, Mat. 202169581464951; Jéssica Caetano Souza Santos, Mat. 201912080620594; Jéssica Carvalho do Nascimento, Mat. 201769150838810; Jessica Cristina Silva de Oliveira, Mat. 201008960129861; Jessica da Silva Conceição Constantino, Mat. 202529360358835; Jessica Gomes Viana, Mat. 202505390562921; Jessica Marinho da Cruz, Mat. 200918470051970; Jéssica Melo Carvalho, Mat. 201119030201667; Jessica Oliveira dos Santos, Mat. 202329470553397; Jéssica Rocha Lima, Mat. 201930770132857; Jessica Silva do Carmo, Mat. 202469901260135; Jessica Teofilo, Mat. 201099990233972; Jessikada Silva Bernardes, Mat. 202532240606386; Jhansendos Santos Barbosa, Mat. 202411870451341; Jhenife Martins Rodrigues, Mat. 202010230777436; Jhenifferda Silva Teixeira, Mat. 202229760891256; Jhenniferde Souza Rocha, Mat. 201819580405421; Jhenniferde Souza Santos, Mat. 202411970487648; Jhennifer Santos Soares, Mat. 201710700350459; Jhennifer Viegas deBruycker Pacheco, Mat. 202029521005902; JhenyferEmeterioda Silva, Mat. 202335070531587; Jhonde Paula Pereira, Mat. 201921760698510; JhonHendrel Silva Figueiredo, Mat. 202301470518044; Jhon Pablo Terra Saturnino, Mat. 202429580567704; JhonataCrizantodos Santos, Mat. 202327070885698; Jhonata Pacheco Nascimento, Mat. 202318670806307; Jhonatan Carneiro da Silva, Mat. 202569261420868; Jhonatan Duarte Gonçalves, Mat. 201810230702288; Jhonatan Leite Silva, Mat. 201809091462611; Jhonatan Salustiano Marques, Mat. 202329521159135; Jhonny Samuel Dias de Mello, Mat. 202218451352223; Jhuan Pablo Andrade da Silva, Mat. 202470010066122; Jhuan Vargas Nascimento, Mat. 202313030876949; Jo Leandro de Oliveira Odalyr, Mat. 202201321133136; Joanderson Cunha Brito, Mat. 202201612108529; Joanderson dos Santos de Oliveira Cruz, Mat. 202328450283329; Joanna Lima Nogueira, Mat. 202204120458301; João Antônio Pereira de Souza, Mat. 202229521111047; João Augusto da Silva Britto de Oliveira, Mat. 202335100457310; João Carlos Andrade Barbosa, Mat. 202216760071338; João Carlos Gomes de Souza, Mat. 200969360027476; João Carlos Sampaio do Prado, Mat. 202514061570532; João de Jesus Kaholô, Mat. 202304960755713; João Felipe Lage de Aguiar Pinho, Mat. 202311970477110; João Felipe Mota dos Santos, Mat. 202118841501839; João Felipe Ribeiro, Mat. 202312971469910; João Felipe Samari Moraes, Mat. 202301612156309; João Filipe Silva de Andrade, Mat. 201816620391839; João Gabriel Amaral da Silva Alves, Mat. 202401040450874; João Gabriel Barbosa Santana, Mat. 202005281147611; João Gabriel Conceição Ramos, Mat. 201910700362751; João Gabriel da Conceição Nunes, Mat. 202318900783613; João Gabriel do Carmo de Queiroz, Mat. 202569781257198; João Gabriel Mosqueira Gama, Mat. 202318001170015; João Gabriel Ramos Cordeiro de Lima, Mat. 202569090365914; João Gabriel Rodrigues Guilon, Mat. 202013440275032; João Gabriel Schuab Figueiredo, Mat. 202320570813958; João Gabriel Silva Bernardo, Mat. 201935190426252; João Gabriel Sobreira da Silva, Mat. 202300740768961; João Gabriel Theodoro Corrêa, Mat. 202329040155991; João Gabryel Pereira Fonseca, Mat. 202511970490327; João Guilherme Brito Augusto, Mat. 202310860453795; João Guilherme de Lima Gonçalves, Mat. 201819200599393; Joao Guilherme de Souza Brandão, Mat. 202306780690210; João Guilherme Rodrigues de Souza, Mat. 202419200804558; Joao Guilherme Vieira Mendes de Lima, Mat. 202313890503604; João Gustavo Cysne dos Santos, Mat. 202304610615580; Joao Henrique de Souza Oliveira da Silva, Mat. 202308340575185; Joao Higor Dornelas da Silva, Mat. 202329190669761; João Lopes Coutinho, Mat. 202222211399770; João Lucas Cândido Pinheiro do Nascimento, Mat. 202308340588406; João Lucas Espiridião de Souza, Mat. 202205880674115; João Lucas Oliveira Silva, Mat. 202313011416407; João Luis Tilger, Mat. 202301612245751; João Luiz Jeronymo Bastos da Silva, Mat. 202200801457751; João Manoel da Silva Santana, Mat. 201918230800710; João Marcelo Rodrigues Nascimento, Mat. 202306810993925; João Matheus Barcellos Rizzo, Mat. 202114800489645; João Matheus da Conceição do Nascimento, Mat. 201429820420110; Joao Paulo da Silva Affonso, Mat. 202220590866643; João Paulo de Araújo Filho, Mat. 201926390130390; Joao Paulo Gonçalves Neves, Mat. 202317950932861; João Paulo Neves dos Santos, Mat. 202324710533254; João Paulo Oliveira Damasceno, Mat. 201920740236215; João Paulo Trindade Ribeiro, Mat. 202309050774610; João Paulo Vieira da Silva, Mat. 201969960120286; João Pedro Antonioda Conceição, Mat. 202468470621209; João Pedro Barros Silva Barreto, Mat. 202227270464304; João Pedro Cabral Alves, Mat. 201912030280307; João Pedro Croscópio Oliveira, Mat. 201832100359096; João Pedro da Conceição Gonçalves, Mat. 201929970972618; João Pedro da Costa Silva, Mat. 202411290517205; João Pedro da Silva Fuly, Mat. 202206780673050; João Pedro da Silva Gripa, Mat. 202331410473380; João Pedro da Silva Lopes, Mat. 201905480382612; João Pedro da Silva Mendes, Mat. 202358181506318; João Pedro de Araújo Silva, Mat. 202301510482789; João Pedro de Freitas Carvalho, Mat. 202418480760434; João Pedro de Medeiros da Purificação, Mat. 202324451118361; João Pedro de Paula Veloso, Mat. 202231140814346; João Pedro de Sousa Ferreira, Mat. 201815870539940; João Pedro de Souza, Mat. 202308090585650; João Pedro de Souza Arêas, Mat. 201927810724733; João Pedro Epifaniode Carvalho, Mat. 202308080638670; João Pedro Ferreira Santos, Mat. 202306850693231; João Pedro Ferreira Xavier, Mat. 202329521141610; João Pedro Gonçalves Santos da Silva, Mat. 202327800907484; João Pedro Isganzella Palmeira, Mat. 202505700432966; João Pedro Lacerda Silva, Mat. 202113301028581; João Pedro Leite Vericimo, Mat. 202413011487076; João Pedro Lima da Silva, Mat. 202305860742057; João Pedro Marinho de Souza, Mat. 202310550671255; João Pedro Monteiro Campos, Mat. 202218900756751; Joao Pedro Nascimento Barbosa, Mat. 202410820763587; João Pedro Nery Baptista, Mat. 202224451069161; João Pedro Novaes Silva, Mat. 202313301122384; João Pedro Pereira Campos, Mat. 202269041069216; João Pedro Ribeiro de Castilho, Mat. 202412690456181; João Pedro Schuindt Peters, Mat. 202330410904286; João Pedro Silva do Nascimento, Mat. 202401870501056; João Pedro Silva dos Santos Motta, Mat. 202225420875995; João Pedro Sousa Nogueira Vaz da Silva, Mat. 202408011102712; João Pedro Theodoro Pio Moraes, Mat. 202324501539918; João Pedro Vieira de Souza Paes Leme, Mat. 202304260437948; João Pedro Wiggberto Precioso Parreira, Mat. 202205480432793; João Rafael Clemente Silva Pinto, Mat. 202201911617018; João Rafael Santanna de Moura, Mat. 202300131190481; João Victor Alves Daniel, Mat. 202500051111195; João Victor Barboza Nunes, Mat. 202324870091187; João Victor Barcelos Veltri Pádua, Mat. 202369460926750; Joao Victor Barreto Bessa Souza, Mat. 202310550652978; João Victor Contaefer Santos Oliveira, Mat. 202412321370632; Joao Victor Costa da Silva Carvalho, Mat. 202404120518860; João Victor da Conceição Monteiro de Medeiros, Mat. 201720580645357; João Victor da Silva, Mat. 202431930500273; Joao Victor da Silva Santos, Mat. 201815840290308; João Victor de Carvalho Silva, Mat. 201929800656049; João Victor de Souza das Dores, Mat. 202268470574240; João Victor Fonseca da Silva, Mat. 202300141320645; João Victor Gomes Felix, Mat. 202205680530403; João Victor Gonçalves Bastos, Mat. 201909040364491; João Victor Gonçalves Maia, Mat. 202310550673894; Joao Victor Leite da Silva, Mat. 201920580749422; João Victor Lisboa Silva, Mat. 202304260439800; João Victor Medeiros Ramos, Mat. 202269411870010; João Victor Monteiro de Lima, Mat. 202220560598012; João Victor Moreira Marmelo, Mat. 201815900427282; João Victor Moura Viegas, Mat. 201830650281530; João Victor Neves Rangel Teixeira, Mat. 202429590944209; João Victor Passos Lima da Silva, Mat. 202102690786991; João Victor Ribeiro Alves, Mat. 202407400757657; João Victor Sá Carli, Mat. 201730530470021; Joao Victor Santos das Chagas, Mat. 202468000777849; João Victor Sousa de Azevedo, Mat. 202012030302309; João Vinícius Jardim daSilva, Mat. 202300051030494; João ViotorMencalha França, Mat. 202469060359537; João Vitor Alves da Silva, Mat. 202469041138687; João Vitor Alves da Silva Guerra, Mat. 202405940458955; João Vitor Alves de Santana, Mat. 201505320211792; João Vitor Alves Pinto Julio, Mat. 201529420439504; João Vítor Barros da Silva, Mat. 202401550516532; João Vitor Conceição Santos, Mat. 202408011104510; João Vitor Corrêa Silva, Mat. 202269460874371; João Vitor da Silva Batista, Mat. 202317840557959; João Vitor de Jesus Medeiros, Mat. 202369581585441; João Vitor de Moraes da Silva, Mat. 202417961458133; Joao Vitor de Oliveira de Souza, Mat. 202212710442461; Joao Vitor de Souza Amaral, Mat. 202304980694981; João Vítor Herculano Lopes, Mat. 201805200490677; João Vitor Kozlowski Viana Monsores, Mat. 202306640509510; João Vitor Luis Quidorne Carlos de Oliveira, Mat. 202304550073507; João Vitor Melo Rodrigues, Mat. 201915910264481; João Vitor Nascimento Ferreira, Mat. 202469261314433; João Vitor Oliveira de Carvalho, Mat. 202502570604466; João Vitor Oliveira Pimentel, Mat. 202318730587738; João Vitor Ribeiro de Souza, Mat. 202313390418721; João Vítor Ricardo Rangel, Mat. 202126760271435; João Vitor Silvério da Cruz, Mat. 202514660636751; João Vitor Souza Queiroz, Mat. 202168920535325; João Vitor Tavares Dias Coelho, Mat. 202333120541630; Joao Vitor Villarinho, Mat. 201909140741910; Joaquim Carlos Pinto Lopes, Mat. 202518001290714; Joaquim Pedro Oliveira Ramos dos Santos, Mat. 202329521164996; Jobert Wesley Teixeira da Silva, Mat. 201428510373222; Jociana Manhães Felix Pereira, Mat. 202327421689993; Jocileneda Silva Gouvea, Mat. 202512140496274; Jocilene Flores de Carvalho, Mat. 201210550278209; Jocimara Ribeiro, Mat. 201427800572106; Jodirlainede Almeida Barbosa, Mat. 202317961331171; Joelma Machado Silva Oliveira Dalessandro, Mat. 202221210570575; John Ronald de Azevedo Dias Meireles Ferreira, Mat. 202332990661089; John Victor Lopes de Bulhões, Mat. 201918900683042; John Wesley da Silva Bitu, Mat. 202401531296395; John Wesley Lima Peres Silva, Mat. 202025720348556; Johnny José Carneiro de Lima, Mat. 202401640696408; Johnny Lopes Gomes, Mat. 200921090007660; Johnny Victor de Freitas, Mat. 202305260968910; Joice da Silva Barbosa Lima, Mat. 202009910305260; Joice Freiman Almeida Magalhães, Mat. 201930550241363; Joice Luce Pereira de Carvalho Augusto, Mat. 202368020585851; Joicy Souza de Barros Martins, Mat. 202218851083742; Jonas Angelodo Nascimento, Mat. 201217640541021; Jonas Dias Magalhães de Sousa, Mat. 202201921262255; Jonas Inácio Fernandes, Mat. 202511470587810; Jonas Pereira Cardoso, Mat. 201912520330010; Jonata Yuri de Souza Costa Borge, Mat. 202402780455037; Jonatan de Jesus Castilho, Mat. 202412640425213; Jônatas de Mattos Gomes, Mat. 202402560315422; Jônatas de Oliveira Messias, Mat. 202318160550351; Jonatas do Nascimento Costa Menegatti de Aguiar, Mat. 202313030891581; Jonathan Eduardo da Silva Costa, Mat. 202431930508510; Jonathan Eduardo Santos da Silva, Mat. 201709091395438; Jonathan França Paula Neiva, Mat. 201703090139994; Jonathan Luz Gouvea, Mat. 202205140583701; Jonathan Marques dos Santos, Mat. 202320920637991; Jonathan Nascimento da Silva, Mat. 201921120233951; Jonathan Nascimento de Brito, Mat. 202518351231423; Jonathan Pereira Santos Silva, Mat. 202150290204179; Jonathan Souza de Freitas, Mat. 202305390545210; Jonathan Tawanda Silva Ferreira, Mat. 202305450648417; Jonathan Toledo Magalhães, Mat. 202204120453189; Jonnasde Moura Lopes, Mat. 202404260455731; Jordan Frazao de Moura Ogelio, Mat. 201918700126727; Jordana Reis Suassuna, Mat. 202317061089836; Jordanny Machado Barbosa, Mat. 202316340803952; Jorge Dutra Souto Gomes, Mat. 201712530243017; Jorge Eduardo de Souza, Mat. 202104860465311; Jorge Gabriel dos Santos Camilo, Mat. 202308340600810; Jorge Henrique da Silva Neto, Mat. 201820760378272; Jorge Lucas Almeida da Costa, Mat. 202334411098863; Jorge Luiz Teixeira Gomes Junior, Mat. 202328711220732; Jorge Luiz Victorio, Mat. 202504630503969; Jorge Pinto Viana Neto, Mat. 202317961333547; Josafá de Carvalho de Oliveira, Mat. 202320590878974; José Antônio Gomes de Oliveira, Mat. 202301911698669; José Augusto de Paula Neto, Mat. 202218530876810; José Augusto Silva Lemos, Mat. 202324451145768; Jose Carlos Benvindo Francisco Junior, Mat. 202335540083844; José Carlos da Silva Alves, Mat. 201714370418710; Jose dos Santos Viana, Mat. 202312650126611; José Fernando Silva Santos, Mat. 202310550682451; José Gabriel Feitalde Oliveira Fernandes, Mat. 202325440621081; José Gabriel Silva da Cruz, Mat. 202311970477956; José Gerhard Gonçalves Siqueira, Mat. 202233120521390; José Ivo Gomes Simões, Mat. 202335230539734; José Jorge Motta de Lima, Mat. 202324870095761; José Pedro Carius Telles, Mat. 202300810411056; José Rodolfo Torres de Melo, Mat. 202008960573155; José Rodrigo do Espirito Santo de Barros, Mat. 202328470493531; Jose Rudy Fern Mendes, Mat. 202304120481014; José Victor Ribeiro dos Santos, Mat. 202212540561181; José Vitor de Oliveira Rodrigues, Mat. 202312060357747; José Vladimir Victorino Marciano Toledo, Mat. 202428980284410; Jose Wesley Feitosa de Lima, Mat. 201923820089175; Joseane Gonçalves de Oliveira Santos, Mat. 202500070201536; Joseilmados Santos Mendonça Silva, Mat. 202517640963778; Joselaine Freitas da Silva, Mat. 201669120557213; Joselanede Jesus Feliciano, Mat. 202417450320861; Joselito Oliveira dos Santos, Mat. 202413640388790; Josemar Caua Jesus dos Santos, Mat. 202569420836419; Josiane Guilhermina da Silva de Albuquerque, Mat. 202510160935498; Josiane Santana Rufino, Mat. 202517951063906; Josias da Silva Santos, Mat. 202401531352310; Josilenede Araújo Nascimento, Mat. 202323930448231; Josinete Pinheiro Andrade, Mat. 202523971482100; Josué de Abreu Clementino, Mat. 202418480767110; Josué Gomes Pereira, Mat. 202317410416871; Josué Ribeiro Correia Júnior, Mat. 202524740281132; Josue Rodrigues Silva, Mat. 202217271168809; Josué Silva dos Santos, Mat. 202512321384230; Jovana Pereira de Souza Silva, Mat. 202429580568948; Joyce Cristina Marinho de Sousa Caldeira, Mat. 202409770433801; Joyce de França Oliveira, Mat. 202317961328977; Joyce Dias Silva Santos, Mat. 202315970465837; Joyce Gaudencio Silva, Mat. 201800460455234; Joyce Paiva Brasil, Mat. 202513640399535; Joyce Souza de Almeida Ramos, Mat. 202159890911988; Joyce Vitória Mattos da Silva, Mat. 202424420255290; Juan André Santana Maia, Mat. 202332990676949; Juan Carlos Souza Silva, Mat. 202469200714733; Juan Costa de Assis, Mat. 202300131207390; Juan de Farias Plouvier, Mat. 202325460514566; Juan de Souza Alves, Mat. 202300141342886; Juan de Souza Ribeiro, Mat. 202269990730660; Juan Emerson Pinto dos Santos, Mat. 202308560328527; Juan Farias de Paula Araujo, Mat. 202301510481464; Juan Galeno de Oliveira, Mat. 202001921073662; Juan Miranda Monteiro, Mat. 202269581497269; Juan Ramos, Mat. 202169041051973; Juan Santos de Souza, Mat. 202269261161480; Juan Sérgio Rodrigues Correa, Mat. 201705310837950; Juan Victor da Silva Garcia, Mat. 202400400668606; Juan Vieira de Oliveira, Mat. 201405490398420; Juarez Alves da Conceição, Mat. 202032300544861; Jucilene Ribeiro da Silva, Mat. 202419190893810; Julia Antonia Andrade de Araujo, Mat. 202010200490058; Júlia Araújo da Silva, Mat. 201918170188909; Júlia Barreto de Sá, Mat. 201926800083893; Julia Beatriz Rodrigues Ribeiro, Mat. 202400740792990; Júlia Campelo de Carvalho, Mat. 202204270533210; Julia Carvalho Dantas, Mat. 202201531190942; Julia da Silva, Mat. 201618170155556; Julia da Silva Jovenal, Mat. 202202780432395; Júlia da Silva Vieira, Mat. 202218691206590; Julia de Almeida Mendonça, Mat. 202400840736091; Júlia de Araujo Moreira Souza, Mat. 202319460727034; Julia de Oliveira Pereira, Mat. 202200070038342; Julia dePomoceno Firmino da Hora, Mat. 202301612217626; Julia dos Reis de Lima, Mat. 202028820247349; Julia dos Santos Pio, Mat. 202369261190711; Julia Fernanda de Castro Alves, Mat. 202101960808348; Julia Fernanda Silva Rodrigues de Melo, Mat. 202258192005701; Julia Ferreira de Almeida, Mat. 202015800712516; Júlia Ferreira Fonseca, Mat. 202309060412055; Júlia Figueiredo dos Santos Mendes, Mat. 201905550160141; Julia Francisca dos Santos Nascimento, Mat. 202305170960097; Julia Galvao Oliveira, Mat. 202300350638273; Júlia Guimarães Gouvêa, Mat. 202434010538605; Julia Jacintho de Lira, Mat. 202218691241663; Julia Knupp Moreira do Nascimento, Mat. 202358181499192; Julia Lima Bueno, Mat. 202312650128312; Julia Maria Machado do Nascimento, Mat. 201469440477625; Julia Mel de Oliveira Mourão, Mat. 202205780174897; Julia Nogueira Triparidos Santos, Mat. 202227290665607; Júlia Pereira de Jesus, Mat. 202411521113610; Julia Rodrigues Nunes, Mat. 201732000436181; Júlia Santana Freitas, Mat. 202201960852310; Júlia Santos da Silva, Mat. 202009040395891; Julia Silva Cunha, Mat. 201629950594171; Julia Souza Alves, Mat. 202209091654127; Julia Victoria Custodio Abreu, Mat. 202301340391184; Julia Vitoria Martins Monteiro, Mat. 202309050786440; Julian Carvalho da Cunha, Mat. 202335170772543; Julian Martins Feu, Mat. 202330470706154; Juliana Alves da Silva, Mat. 202501570523875; Juliana Alves Soares, Mat. 200909050230857; Juliana Aparecida de Oliveira, Mat. 202413420507601; Juliana Aparecida Macedo da Silva, Mat. 202510150790705; Juliana Barbosa Raizer, Mat. 200904260011972; Juliana Conceição Chagas de Souza, Mat. 201812640347931; Juliana de Melo Teodosio, Mat. 202316850166784; Juliana Fernandes dos Santos, Mat. 201809040335744; Juliana Nascimento de Brito, Mat. 202318691266034; Juliana Rocha do Nascimento, Mat. 202301510483831; Juliana Rodrigues de Almeida, Mat. 201969231011285; Juliana Santos Oliveira, Mat. 202369100555671; Juliana Sousa Damo, Mat. 202069260968000; Juliana Teixeira Neves da Rosa, Mat. 202500070210871; Juliana Vitoria Borges de Sena Barbosa, Mat. 202216490387249; Juliane de Souza Oliveira, Mat. 201830680149517; Juliane Santos Gomes, Mat. 201013050289130; Julianny Lima Santos, Mat. 200908680025049; Juliene Vitória Silva Mota do Carmo, Mat. 201909040367596; Julio Cesar Bernardo Sales, Mat. 202525440674307; Júlio César Costa Dias, Mat. 202419000333210; Júlio Cesar da Costa Roberto, Mat. 202201550472110; Júlio César da Silva Carmo, Mat. 202306780689451; Júlio César do Nascimento Ferreira, Mat. 202128700800210; Julio Cesar Souza do Amaral, Mat. 202321760759332; Júlio Cézar da Silva Vieira, Mat. 202120950381038; Júlio Ferreira Carvalho, Mat. 202227140252943; Jullia Souza Castro, Mat. 202300051001559; Julliene Roberta da Silva Cunha, Mat. 202312290585510; Jullya Barboza Lima, Mat. 201905190610566; Jullya Rangel Manhães, Mat. 202227290667650; Jullyana Maciel Marques, Mat. 202118490627710; Julya Maria de Souza Amaral, Mat. 202030200715380; Jurema Martins Falcão de Oliveira, Mat. 202418670848707; Juscelino Martins Rosa Júnior, Mat. 202369730212798; Kaciana Gomes de Lima, Mat. 201769360301147; Kacyanne Victoria Rajo dos Santos, Mat. 202404260456035; Kaic Rangel da Silva, Mat. 202325020221838; Kaickde Azevedo Manhães, Mat. 201826450141257; Kaick Oliveira de Miranda, Mat. 201808040880833; Kaiky Ares Moreira das Chagas, Mat. 202304270538909; Kaiky Coutinho de Sousa, Mat. 202321160746810; Kaikyda Silva Soares, Mat. 201921100189810; Kaiky Gomes de Souza, Mat. 201927550579933; Kaiky Pereira da Silva, Mat. 202313640377199; Kaiky Ribeiro Viana, Mat. 202020800336421; Kaiky Santos Dias, Mat. 202368020575382; Kaila Botelho Santo, Mat. 201804940486748; Kailane Muniz Nunes, Mat. 202201612038210; Kailane Ramos Mendes, Mat. 202201531193887; Kailane Vitória de Almeida Ferreira da Silva, Mat. 202304280199635; Kailanydos Santos de Oliveira Mariano, Mat. 202319160527986; Kailany Maria da Silva Rech, Mat. 201918000917519; Kaillany Santos da Silva, Mat. 201829750582410; Kaio Araújo dos Santos, Mat. 202131881611756; Kaio Belo Lima, Mat. 202220630716337; Kaio Crizantodos Santos, Mat. 201520590557482; Kaio da Silva Candido, Mat. 201826800077171; Kaio da Silva Crespo, Mat. 201826250346947; Kaio Felipe Coutinho Miranda, Mat. 202329340537901; Kaio Ferreira Portela Moura, Mat. 202305370641025; Kaio Gabriel Ferreira Queiroz, Mat. 201812030266774; Kaio Lucas dos Santos Goncalves, Mat. 202420880507665; Kaio Maia Franco, Mat. 202331120591615; Kaio Mesquita Ozorio, Mat. 201832150533110; Kaio Moreira Mattos, Mat. 202329991059579; Kaio Philipe Soares Calixto, Mat. 202214041545861; Kaiquede Oliveira Cabral, Mat. 202213210301891; KaiqueEstevao Gomes Valdevino, Mat. 201930470594910; Kaique Gonçalves da Silva, Mat. 202406770627547; Kaique Moreira Rodrigues, Mat. 202335170791173; Kaique Nogueira de Andrade, Mat. 201823971009654; Kaique Silva David, Mat. 202231410458010; KaiqueVergilio Euzébio, Mat. 201921810170216; KairanChristyan Silva Ferreira, Mat. 202317690584110; Kalyne Beatriz Barbosa de Jesus Baraúna, Mat. 202433041069390; Kamila dos Anjos Seixas, Mat. 202009040389148; Kamila Silva Santos, Mat. 202469130683303; Kamilly Victoria da Silva Fernandes, Mat. 202030660229633; Kamilly Vitória Silva Monteiro, Mat. 202306790626302; Kamily Vitória Nunes da Silva, Mat. 202504180616946; KamylliVictòria Santos Serra, Mat. 202015900463658; Karen Cristhynada Silva Jorge Sant Ana Pimentel, Mat. 202513650517281; Karen Cristina da Conceição de Jesus dos Santos, Mat. 200928520005974; Karen da Motta Theodoro, Mat. 202105230840049; Karen Fernanda Barboza da Cruz, Mat. 201804550043272; Karen Lopes Rodrigues, Mat. 201832150530937; Karen Soares Abel Valeriano, Mat. 202518340034710; Karén Sodré Brito, Mat. 201929960222411; Karina Oliveira Costa Silva Carvalho, Mat. 201129190230522; Karine Nascimento de Souza, Mat. 202358192085289; Karine Rodrigues Pinheiro, Mat. 200910820048650; Karinnyda Costa José, Mat. 202318360920251; Kariny Avelino de Oliveira, Mat. 201967940412722; Karla Alexsandra Silva de Abreu, Mat. 202313011447558; Karla Cristina da Silva Nunes, Mat. 202001321050815; Karla Vitoria Marinho da Silva, Mat. 202301780363359; Karlen Katia Machado Alves, Mat. 202202000374610; Karolainede Oliveira Rangel, Mat. 202317230627831; Karolaine Ferreira dos Santos, Mat. 201099990021294; Karolaynede Brito Pereira, Mat. 202313740477683; Karolayne Sobrinho de Lima, Mat. 202107580199977; Karolayny Lima Santos, Mat. 202014780429910; Karolina Conceição dos Santos Quintanilha, Mat. 202318851116410; Karoline Chaves Moura, Mat. 201818830176701; Karoline da Silva Cabral de Souza, Mat. 202000220027925; Karolyneda Silva Rodrigues, Mat. 202501900280410; Karyna Fábia Guilherme Moura, Mat. 201915910295954; Kassiane Leite Pereira, Mat. 202305810126867; Katharine Freitas de Sena, Mat. 201901960708731; Kathielly Victoria Rodrigues Honório, Mat. 202058000345301; Kathlynda Silva Teotonio, Mat. 202300070082720; Kaua Abreu Gomes, Mat. 202015930335151; Kaua Antero Damaceno, Mat. 201809810657365; Kauã Basilio Ferreira, Mat. 202128711130293; KauãBello Pereira do Nascimento, Mat. 202317710808188; KauãBlayan Reis da Penha, Mat. 201927810718921; Kaua Bonifácio Caffaro Coco, Mat. 202008420804408; KauãChiaretti Meloni, Mat. 202312060351210; Kauã Coelho Jaloto, Mat. 202200910930709; Kaua Costa da Silva, Mat. 202517940716903; Kauã Cristian Pereira da Silva, Mat. 202215341047243; Kauãda Rocha Pacheco, Mat. 202229560580036; Kauãda Silva Aguiar, Mat. 202214080509208; Kauãda Silva Eloy, Mat. 202159890907956; Kauãda Silva Teixeira, Mat. 202306850679245; Kauãde Araújo Alves, Mat. 202318651421403; Kauade Lima Teixeira da Rosa, Mat. 202167940452923; Kauade Melo Rodrigues, Mat. 201623970902050; Kauãde Oliveira Teles, Mat. 202312540588947; Kauãde Paiva Bueno, Mat. 202401210393671; Kauãdo Carmo Amaral, Mat. 202318530914069; Kauã Fernando Machado, Mat. 202110150724251; Kauã Henrique Silva, Mat. 201969441128545; Kauã Jesus dos Santos, Mat. 202201612063835; Kaua Lemos de Azevedo, Mat. 202227780464462; Kauã Leonardo de Oliveira, Mat. 202206680201793; Kauã Luca Sousa dos Santos, Mat. 202304940585995; Kaua Lucas Souza de Sa, Mat. 202333120533451; Kauã Luiz de Carvalho Abrahão, Mat. 202218750792314; Kauã Lyra de Freitas, Mat. 202229780580574; Kauã Manoel Monteiro de Souza, Mat. 202312540575454; Kauã Marinho Muntzberg, Mat. 202229440203596; Kauã Mesquita da Silva, Mat. 202407521114511; Kauã Miguel Kleim Malva, Mat. 201830640072092; Kauã Moreira dos Santos, Mat. 202214031612793; Kauã Oliveira de Sena, Mat. 202115301437877; Kauã Oliveira de Souza, Mat. 202306680213933; Kauâ Oliveira Paiva, Mat. 202101940856266; Kauã Oliveira Raimundo, Mat. 202331410476800; Kauã Rabelo Venina Tavares, Mat. 202315260319150; Kauã Serrão da Costa, Mat. 202312690446651; Kauã Soares Joaquim, Mat. 202212130984609; KauãTempone Mota, Mat. 202306850678869; Kauã Victor Pereira Silva, Mat. 201911880886434; Kauã Victor Uchôa da Silva Barbosa, Mat. 201818150327249; Kauai Sant' Anna Joaquim, Mat. 202318001184318; Kauan Barbosa Carvalho, Mat. 202369990776039; Kauan Barreto Motta, Mat. 201826640113149; Kauan Costa Veiga de Souza, Mat. 202219531460004; Kauan da Conceição de Carvalho, Mat. 202310550657181; Kauan da Mota Moraes, Mat. 202227800855348; Kauan da Silva Leonardo, Mat. 202202560282710; Kauan da Silva Salomão, Mat. 202304120490943; Kauan de Jesus Ramos, Mat. 202404270545766; Kauan dos Anjos Oliveira, Mat. 202327650434241; Kauan dos Santos Araujo, Mat. 201629970786130; Kauan dos Santos Bezerra, Mat. 202305480445743; Kauan dos Santos Souza, Mat. 202313011414706; Kauan Henrique Emidio Faria Dantas, Mat. 202318001164392; Kauan Lopes Pereira da Silva, Mat. 202302590727498; Kauan Lucas Alves Faria de Oliveira, Mat. 202308741026700; Kauan Ramos Andrade Lima, Mat. 202317961338697; Kauan Rangel da Silva, Mat. 202269060328795; Kauan Richardy Souza da Cruz, Mat. 201829670377610; Kauan Riva Carvalho da Costa, Mat. 202224470513452; Kauan Roberto de Oliveira Frias, Mat. 202331241208715; Kauan Rodrigues da Silva, Mat. 201821780514544; Kauan Rodrigues do Carmo, Mat. 202531290616654; Kauan Rodrigues Vieira, Mat. 202200050922956; Kauan Santos da Silva, Mat. 202329760917553; Kauan Vitório de Souza Lopes, Mat. 201909910297642; Kauan Ygor Leite Machado, Mat. 202305390543510; Kauane Ellen Galdino Silveira, Mat. 202302550717726; Kauann Douglas Alves da Silva Souza, Mat. 202420130308496; Kauanna Machado Sena, Mat. 202305450646554; Kauanna Thalita Calixto, Mat. 202508090631132; Kauanny Borges de Souza, Mat. 202211230560411; Kauany Barbosa da Silva, Mat. 202318670788228; Kaue Brito Rosa Nogueira, Mat. 202417761011951; Kauê Castilho Lopes, Mat. 202221030410391; Kaue Correa Cruz da Silva, Mat. 202304180579517; Kaue Cristian da Conceiçao Rodrigues, Mat. 201914660446812; Kaue Fontes da Rocha da Silva, Mat. 202205330347324; Kauê Gabriel Diniz da Silva, Mat. 201902720254899; Kauê Ribeiro dos Santos, Mat. 201907490519315; Kauê Victor dos Santos Coelho, Mat. 202306610517010; Kawan Coelho Vieira, Mat. 202318360888348; Kayck Manoel dos Santos Corrêa, Mat. 202527070923665; Kayck Vítor Fontes, Mat. 202218451335213; Kayhara Moreira da Silva, Mat. 201620760315308; Kayk Christian Lima de Souza, Mat. 202318380454661; KaykEstolet Henrique, Mat. 202211930966895; Kayk Silva Melo de Souza, Mat. 201727350675308; Kayke Fagundes Medeiros, Mat. 202204610578042; Kayke Santana da Silva Peçanha, Mat. 202210170331812; Kayke Silva Machado, Mat. 202310180956846; Kayke Vieira Fernandes, Mat. 202229890201292; Kayki Gabriel Cirino de Oliveira Silva, Mat. 202213301060951; Kayky Cosme Silva, Mat. 202304900538198; Kayky Lustoza Verdam, Mat. 201705660442300; Kayky Maranhâodos Santos Aires, Mat. 201800530129969; Kayky Palmeira da Silva Teixeira, Mat. 202506850726122; Kayky Rodrigues Vieira, Mat. 202001580380048; Kayky Santos Campos, Mat. 202425440644347; KaylaineVyctoria Bastos Freitas, Mat. 202429190703425; Kaylan Duarte Ribeiro Oliveira, Mat. 202416620491610; KaylaneCamara Gabriel da Silva, Mat. 202334460569696; Kaylane Catarino da Silva, Mat. 202569781236786; Kaylaneda Silva Manhães, Mat. 201826800077250; Kaylane Henriques Guedes, Mat. 201918380353361; Kaylane Victória Bittencourt Lucente, Mat. 202218190403768; Kaylane Victoria Ferreira de Souza, Mat. 201920610428866; Kaylanneda Silva Martins, Mat. 202325440598918; KaylanneEsteves Borges, Mat. 202300801558406; Kayllane Fernandes dos Santos, Mat. 201917910339796; Kayllane Gonçalves Crispiniano, Mat. 202524190630261; Kayo Goncalves de Oliveira, Mat. 202300050987116; Kayo José Souza da Costa, Mat. 201930200666659; Kayo Muniz de Carvalho, Mat. 202434840538391; Kayo Thiago do Nascimento Medeiros, Mat. 202304630477221; Kayo Viana da Silva, Mat. 202217910376862; Kayo Werneck Pereira, Mat. 202331290553692; Kayque Gomes Ferreira, Mat. 202418480774141; Kayque Regis de Souza Rodrigues, Mat. 202110840630222; KeidyYoranada Silva Lima, Mat. 201729890149947; Keliane Mota de Deus, Mat. 202212971361481; Kelli Keila Barcelos Araujo, Mat. 201705350467380; Kelly Alessandra de Almeida Assis, Mat. 202515910416816; Kelly Cristine Elisa Esteves, Mat. 202517910402714; Kelly Medeiros de Aquino, Mat. 202402020291833; Kelly Ramos Laurindo, Mat. 202427481400074; Kelven Silva dos Santos, Mat. 202120600416983; Kelvin Daniel Fidencio Vieira, Mat. 202009020935783; Kelvin de Castro Gomes, Mat. 201910790642635; Kelvin Emanuel Ferreira da Silva, Mat. 202305620605910; Kelvin Lucas Tito de Oliveira, Mat. 202311970477281; Kelvin Luiz Dornelas de Sousa Lima, Mat. 202301780372854; Kelvin Melo Rocker Sobreira, Mat. 202326710751110; KelvisHottzBregueram, Mat. 201933640056675; Kely Cristiane Burçãos Nunes, Mat. 202469460977981; Kemilli Vitoria Francisco Oliveira, Mat. 202300801567235; KemmilyRayara Nascimento da Silva, Mat. 202305340436784; Kenner Pablo Silveira dos Santos, Mat. 202313330313281; KerenFebeda Silva Brandão, Mat. 202318160551323; Kerolayne Karine Caetano da Silva Lisiario, Mat. 201128540181731; Kerolayne Pereira de Souza, Mat. 202318670807389; Kerolyne Pereira Costa, Mat. 201905860625223; Keronline Silva Mendes, Mat. 202235120917908; Kesia Muniz Rodrigues, Mat. 202424460299876; Kesy Fernandes Nascimento, Mat. 200914220018248; Ketelenda Costa Gois, Mat. 202205260917501; Ketellen Vitória de Lima Ferreira, Mat. 202320570802751; KethelenLoraneSoero Emerich de Paula, Mat. 201910200475751; Kethelin Alves Barroso, Mat. 202217970831590; Kethelin Souza dos Santos, Mat. 202232731130714; Kethellen Vitória VirgilioGrageia, Mat. 202369080550759; KethellynCristinne Nascimento Medeiros, Mat. 202009710471485; Kethelyn Conceição da Silva, Mat. 202269910091720; Ketilane Reis Nascimento dos Santos, Mat. 202009420182243; Ketlen Vitória Azevedo Carvalho, Mat. 202318670811572; Ketlyn Vitória da Silva Santos, Mat. 201821120216546; Keven Francisco Dias, Mat. 202404260454172; Keven Luccas Oliveira Fontes dos Santos, Mat. 201615900361033; KevillynBeatris Ferreira da Costa, Mat. 201118730235027; Kevillyn Gonçalves da Silva, Mat. 202213030854061; Kevilyn Alves Vellasco dos Santos, Mat. 202317710810591; Kevin Nattanda Silva Gonçalves, Mat. 202368470589244; Kevyn Bezerra Figueiredo, Mat. 202169161101900; Kevyn Cruz dos Santos Jorge, Mat. 202001911494649; Kevynda Costa Jasmim de Souza, Mat. 202002600516428; Kevynde Souza Rodrigues, Mat. 202506880526121; Kevyn Guilherme Carneiro dos Reis, Mat. 202400801636039; Kevyn Leonardo Leandro dos Santos, Mat. 201905530189314; Kevyn Phelipe Ramos da Silva, Mat. 202208041126021; Keycilaine Macêdo Azevedo, Mat. 202015770238889; Keyla Cristina da Silva Felix Damasio, Mat. 202312971482919; KlaraAlicyda Silva Moreira, Mat. 202331120591887; Klaubertde Aguiar Porfirio, Mat. 202014720604301; Kleber Lucas Rodrigues Machado, Mat. 202329960286689; Kleber Marcelão Cardiso, Mat. 202501890281041; Kristofer Rony Gomes Teixeira, Mat. 201918550240104; Laiane Damasceno Gervasio da Cruz, Mat. 202325610703010; Laianede Paula Silva, Mat. 202100740716012; Laila Vitória Vieira de Mello, Mat. 202312431121592; Laine Teixeira Ferreira Cabral Lopes, Mat. 201900260474479; LaionRomanholi Pinto, Mat. 201814061108263; Laís da Costa Ferreira de Souza, Mat. 201920580752725; Lais dos Santos Silva, Mat. 200950290026190; Laís Penzutida Silva, Mat. 202206850669553; Lais Regina Nascimento, Mat. 201807850158101; Laisa Cristina Souza da Conceição Suera, Mat. 202113301027508; Laiza Emanuela Soares Santos, Mat. 201320920391581; Lana de Oliveira Nunes, Mat. 202404550083975; Lara Cristina de Barros Gomes, Mat. 202324451134804; Lara dos Santos Silva, Mat. 202333160564704; Lara Fábia Vargas Falcão, Mat. 201818700106215; Lara Fernandes de Queiroz, Mat. 202301612192968; Lara Geovana de Oliveira Gonçalves, Mat. 201917940529585; Lara Puntel Romagnoli, Mat. 202206810986231; Lara Sofia Lima Miranda, Mat. 202270140090251; Lara Souza Matias, Mat. 202511500501829; Larissa Aguiar Gualberto, Mat. 201822670119210; Larissa Barbosa da Silva, Mat. 202304180571885; Larissa Borges Moreira, Mat. 202300840692568; Larissa Celestino Palau, Mat. 202369491010634; Larissa Conceição Ferreira do Nascimento, Mat. 202231890537136; Larissa Cristina dos Santos da Silva, Mat. 201910170276748; Larissa da Silva Ricardo, Mat. 202220710746976; Larissa Dias dos Santos, Mat. 202217230600234; Larissa Gabrielly da Silva Patrocínio, Mat. 202220590867710; Larissa Izabelleda Silva Gomes, Mat. 202205700392701; Larissa Ketelly Araujo dos Santos, Mat. 201918830211368; Larissa Linhares de Amorim, Mat. 202315301520203; Larissa Nogueira Lima, Mat. 202231881628371; Larissa Santana de Medeiros, Mat. 202227270466610; Larissa Santos de Oliveira, Mat. 202402710438907; Larissa Victoria Batista de Araujo, Mat. 202400350657703; Laryssa Aline da Silva Soares, Mat. 202113640347410; Laryssa Corrêa Sirilo, Mat. 202328980267843; Laryssada Mota Tobias, Mat. 201613820397744; LauandaStefany Farias Morais, Mat. 202301921315525; Lauaynnede Oliveira Franco, Mat. 202300871123069; Laura Carlos Teixeira, Mat. 202309091700737; Laura Chagas de Oliveira, Mat. 201814180246872; Laura Raica Garcia Lima, Mat. 202309091691649; Lauryn Constantino de Almeida, Mat. 202226710708380; Lavinia Alves Bié, Mat. 201920950348941; Lavinia Baltar de Oliveira, Mat. 202350220574417; Lavinia da Rocha Cândido, Mat. 202302590740249; Lavinia da Silva Fernandes, Mat. 202017930286981; Lavinia de Almeida CeschiniBalter, Mat. 202300740769501; Lavinia Eduardo Menezes Maciel, Mat. 202300810411641; Lavínia Lopes da Conceição Sacramento, Mat. 202229480160707; Lavinia Rodrigues Aquino, Mat. 201813420435544; Lavinya Silva de Melo, Mat. 202311970478928; Lavynia Ribeiro Rodrigues, Mat. 202341610470722; Layane Domingues Soares de Souza, Mat. 201927070737128; Laydson Moisés Carli Pereira, Mat. 202300980481756; Layla Abib Capita de Brito Gomes, Mat. 201914630368902; Layla Oliveira de Jesus Costa, Mat. 202304120486326; Layra Santos de Andrade, Mat. 202129460385685; Laysa Maria de Freitas da Silva, Mat. 202218360873263; Layse Ribeiro de Souza, Mat. 201915900440439; Layza Leandra Helena de Souza, Mat. 202369901204840; LayzaLeonarda Pompeu CasottoJardes, Mat. 202218851082428; LayzaSepulvedade Andrade Malaquias, Mat. 202008060846368; Lázaro Mariano Braz Junior, Mat. 202269161135887; Leandra Paula de Oliveira, Mat. 202531930520191; Leandra Rangel Alves, Mat. 202420880510534; Leandro Augusto Nóbrega Breixá, Mat. 202118530833600; Leandro Chauçade Castro, Mat. 202432990701451; Leandro de Lima Leonardo Jóia, Mat. 202302560294781; Leandro dos Santos Pinheiro, Mat. 201207410246088; Leandro Maciel Machado, Mat. 202408930386710; Leandro Magalhaes da Silva, Mat. 202110820716997; Leandro Oliveira Braz, Mat. 202415341149618; Leandro Pereira de Araujo da Silva, Mat. 202417650314510; Leandro Soares dos Santos Francisco, Mat. 202212060345254; Leandro Souza da Silva, Mat. 201620710522628; Leda Mahannade Sousa Crespo, Mat. 202227481333838; Leia Aparecida Narciso Rodrigues, Mat. 201813050545723; Leia Cristina Lima Baptista, Mat. 202511870469016; Leidianeda Silva Couto Claudino, Mat. 202202780435068; Leilane da Silva Urbano de Souza, Mat. 202400871218171; Leonam Balardino Cardoso, Mat. 201600400525314; Leonara Ribeiro Onofre, Mat. 201821810156098; Leonardo Batista dos Santos, Mat. 202017250662968; Leonardo Cavalcante, Mat. 202301770509466; Leonardo Cruz da Silva, Mat. 202229770074757; Leonardo Curtyde Souza, Mat. 201106790298961; Leonardo da Silva Saad, Mat. 202302000391178; Leonardo de França Aquino, Mat. 202018850927405; Leonardo de Melo Guimarães, Mat. 201921870246820; Leonardo de Oliveira Coelho, Mat. 202434411125662; Leonardo Dias da Silva Almeida, Mat. 201326530164022; Leonardo dos Santos Rosa, Mat. 201917910345842; Leonardo Henrique Paiva Teixeira de Andrade, Mat. 202400980495788; Leonardo Lopes de Medeiros, Mat. 202334270342704; Leonardo Modesto da Conceição, Mat. 202418670847573; Leonardo Nelson Quintanilha de Oliveira Filho, Mat. 202313301142490; Leonardo Peixoto de Farias, Mat. 201219460182510; Leonardo Ramos do Nascimento de Castro, Mat. 202415360293761; Leonardo Rosa Rossi Barcellos, Mat. 202531140906134; Leonardo Sales da Silva, Mat. 202167360290340; Leonardo Silva Camargo Ferreira, Mat. 201915930301089; Leonardo Souza de Oliveira, Mat. 201112000329341; Leonardo Vasconcellos Augusto Ferreira, Mat. 202324520293929; Leone Lynik Júnior Gonçalves, Mat. 201941610423964; Leoni Brandão Ferreira do Nascimento, Mat. 202370010062597; Leoni Gomes Machado, Mat. 202327481349137; Leônidas Micael Graciano Caitano, Mat. 201902680552207; Leonnardo Rodrigues da Silva Novaes, Mat. 202429820622895; Letícia Angelim Cândido, Mat. 202314270323608; Leticia Camilly Costa Carvalho dos Santos, Mat. 202211470543759; Letícia Corrêa Garchéde Souza, Mat. 202417870557694; Leticia Cristina Rodrigues Donato, Mat. 202205340418135; Letícia da Silva Generoso, Mat. 202008080580479; Letícia de Souza Andrade, Mat. 202369161177268; Leticia de Vasconcelos Farias, Mat. 201718830161546; Leticia Decaro Neves, Mat. 202300880737031; Leticia Eduarda Ozorio de Oliveira, Mat. 202218720583229; Leticia Felisberto da Silva Soares, Mat. 202314660578759; Letícia Gardino Castro, Mat. 202411290517639; Letícia Guedes Alberto, Mat. 202008630457925; Leticia Guijarro Pegoraro Monteiro, Mat. 201900050772589; Letícia Leandra Sodré Grama, Mat. 201718060569530; Letícia Oliveira da Silva, Mat. 202401570516856; Letícia Pereira Costa, Mat. 202517280368318; Letícia Reis Innocencio, Mat. 202327070877326; Letícia Soares dos Reis, Mat. 202200050952359; Letícia Suyane Couto da Silva, Mat. 202018220257605; Leticia Tereza das Neves de Lima, Mat. 201918900658447; Letícia Trindade Batalha, Mat. 202311500466605; Leticia Vieira da Silva, Mat. 201931900485442; Leticia Yasmin Coimbra Toledo Xavier, Mat. 202011230518610; Lettíciade Castro Gonçalves, Mat. 202227421628025; Levi Silva da Cruz, Mat. 202328450280303; Lia Marcia Cruz de Carvalho Silva, Mat. 202424740275942; Lídia Mateus Araújo, Mat. 202132261086981; Lídia Santos de Brum, Mat. 201921860490966; Lidiane Cardoso da Silva Martins, Mat. 202512080750854; Lidiane Gomes da Silva, Mat. 201005930173965; Lidiane Pereira da Silva, Mat. 202218670783963; Lidiene Cristina Freitas Cruz, Mat. 202469901259390; Lilia da Silva, Mat. 200927380019112; Liliane Nascimento dos Reis da Silva, Mat. 202409091745729; Liliane Santos de Jesus, Mat. 202231860519652; Lindiane Pereira de Andrade, Mat. 202569781260571; Lindsey Garcia Marques, Mat. 202213040472496; Liniker Dias Rodrigues, Mat. 202209060401200; Lis Carvalho Bertell, Mat. 202202690820574; Lisandra da Costa André, Mat. 202206020466846; Lisandra Nunes dos Reis, Mat. 201099990030891; Lisânea Macedo de Lima Ferreira, Mat. 202401531320601; Lívia Correa Ernestinoda Silva, Mat. 202213030840190; Lívia Cunha Knupp, Mat. 202232990633910; Livia de Paula Correa, Mat. 201910880449540; Livia dos Santos Silveira, Mat. 201626690494399; Livia Gonçalves Lima, Mat. 202358192096728; Livia Gonçalves Verissimo da Silva, Mat. 201908950481179; Lívia Guimarães Souza, Mat. 202215350845221; Livia Helena Teixeira Coelho, Mat. 202118900736671; Lívia Nunes Gomes, Mat. 202105680518229; Lívia Rodrigues de Carvalho, Mat. 202214360342338; Lizandra Raquel de Lima, Mat. 202204940569470; Lohan Affonso Gonçalves de Souza, Mat. 202515850182237; Lohan de Souza Santos, Mat. 201805780138478; Lohana Vieira de Carvalho, Mat. 201970020529441; Loren Andrade da Silva, Mat. 202220800360341; Lorena Aparecida dos Santos Macêdo, Mat. 202010240430366; Lorena de Oliveira Pessanha, Mat. 201719460460399; Lorena Kunner Menezes Rocha, Mat. 202331881708108; Lorena Larisa Garcia, Mat. 202500051100150; Lorena Renata Nunes dos Santos, Mat. 202508460277532; Lorena Ribeiro Felsmann, Mat. 202432731219661; Lorena Silva dos Santos, Mat. 202029710581544; Lorena Soares de Oliveira Paula, Mat. 202228700876929; Lorraine Cristine Santos da Silva, Mat. 202015970432212; Lorraine Rafaela da Silva Ferreira, Mat. 200927800073378; Lorraine Silva de Matos Alves, Mat. 202411280588533; Lorranda Silva Barreto, Mat. 202327270474421; Lorrandos Santos de Andrade, Mat. 202222211405924; Lorran Freitas Oliveira, Mat. 201921150762110; Lorranade Souza Silva, Mat. 202213011326010; Lorrany Cruz da Silva, Mat. 202300280314784; Lorrany Gabrielle dos Santos Rocha, Mat. 202317250756619; Lorrayna Costa Vasconcelos, Mat. 202335230541046; Lorraynede Freitas Silva, Mat. 202212070933810; Lorrayne Medeiros Guimaraes, Mat. 202301321212083; Louyse Maria da Silva Fialho, Mat. 202214070573019; Luã Davi dos Santos Machado, Mat. 202232090306596; Lua Gonçalves Bernardo, Mat. 201930690353210; Lua Maria de Souza Lima, Mat. 202324501536307; Luan da Silva, Mat. 202417970929429; Luan de Almeida Nunes, Mat. 202533120563910; Luan dos Santos, Mat. 202312890606235; Luan dos Santos da Rosa, Mat. 202011250414620; Luan dos Santos Jander, Mat. 202220560594025; Luan Felyppe Guedes de Lima, Mat. 202113620310185; Luan Gabriel Cruz Ferreira, Mat. 202329991058335; Luan Gomes de Souza, Mat. 202212130988610; Luan Matheus Fernandes da Silva, Mat. 202308510283503; Luan Miguel Nóbrega de Almeida, Mat. 202212971356216; Luan Moreira de Lima Ferreira, Mat. 201905350504971; Luan Nascimento Barbosa, Mat. 202512220920722; Luan Passaliada Silva, Mat. 202415930410450; Luan Viana Emery, Mat. 201912650117194; Luan Victor Darc da Silva, Mat. 202318670792764; Luana Aguiar Oliveira, Mat. 202406850707110; Luana Aparecida Lima Fontoura, Mat. 202507670523809; Luana Bastos Rosa, Mat. 202012431016439; Luana Carolina Anastacio de Oliveira, Mat. 202322060410203; Luana Carreiro Scramignon, Mat. 201031610042291; Luana Carvalho dos Santos, Mat. 201814760466810; Luana da Silva Cabral, Mat. 202169360372947; Luana de Souza Barbosa, Mat. 202400740794934; Luana de Souza Pereira, Mat. 202132170285637; Luana do Nascimento Alves, Mat. 202309091714959; Luana dos Reis Barcelos, Mat. 202301911703417; Luana dos Santos Souza, Mat. 201915990187894; Luana Iris Cerqueira Franco, Mat. 201205820416610; Luana Miranda da Silva Vianna, Mat. 202205590423251; Luana Vitoria dos Santos Rodrigues, Mat. 201927890617211; Luandra Bezerra de Moura, Mat. 202569781257864; Luânn Carlos Camargo de Paula, Mat. 202413330334250; Luann Henrique dos Santos e Souza, Mat. 202218730559630; Luany Aparecida Honorato da Silva, Mat. 202221150863423; Lucas Abreu Alves, Mat. 202524870106845; Lucas Abreu dos Santos, Mat. 202430520414123; Lucas Alessandro Vargas e Silva, Mat. 202418351218277; Lucas Alves da Conceição, Mat. 202212480526022; Lucas Alves dos Santos, Mat. 202333041013607; Lucas Alves Rodrigues da Silva, Mat. 202118680681510; Lucas Augusto de Jesus, Mat. 202206770603319; Lucas Batista Oliveira, Mat. 202327070879450; Lucas Calliocane Rodrigues, Mat. 202312500328410; Lucas Campos Baptista Singelo, Mat. 202200070049621; Lucas Carvalho Braga, Mat. 201507370146210; Lucas Cassimiro do Nascimento, Mat. 201915790605420; Lucas Coellar Montebello Bondim, Mat. 202404630497229; Lucas Costa Gorito, Mat. 202318001208357; Lucas Costa Guimarães, Mat. 201730200623639; Lucas da Silva Nascimento, Mat. 202218851054130; Lucas da Silva Oliveira, Mat. 201818841167962; Lucas da Silva Paulo, Mat. 201818900611835; Lucas da Silva Santana, Mat. 201927810705003; Lucas Daniel Gallo Souza, Mat. 202434451430245; Lucas de Castro Ruas, Mat. 202218670766015; Lucas de Jesus de Oliveira, Mat. 202301531249234; Lucas de Matos Felix, Mat. 202420130308305; Lucas de Sousa Caldas, Mat. 202533120563572; Lucas de Souza Fragoso, Mat. 202400840729719; Lucas de Souza Ormond, Mat. 202321070559295; Lucas do Nascimento Ribeiro Cuba, Mat. 202067980489491; Lucas do Nascimento Santos, Mat. 202311500470475; Lucas dos Santos Silva, Mat. 200905480080050; Lucas Emanoel Bitencourt Rocha Moreira, Mat. 202300380569296; Lucas Felipe Schuenck, Mat. 202411960764622; Lucas Fernandes de Oliveira, Mat. 202210770860281; Lucas Fernando de Oliveira Moreira, Mat. 202417600341249; Lucas Ferreira Garcia, Mat. 202312131043529; Lucas Fontes Roque dos Santos, Mat. 201932160465001; Lucas Gabriel Alves Costa Barbosa, Mat. 202304610593838; Lucas Gabriel Silva do Couto, Mat. 202269581519841; Lucas Gomes Ramos Silva, Mat. 201930650308729; Lucas Goncalves Evora, Mat. 202300740766403; Lucas Guimaraes Carneiro, Mat. 202333081172374; Lucas Hammes da Silva, Mat. 202535800514151; Lucas Henrique Santana Silva, Mat. 202217061056346; Lucas Jackson Miranda da Silva, Mat. 202200070043346; Lucas Junior de Sousa de Jesus, Mat. 201809860449820; Lucas Laurindo Caetano, Mat. 202224740261515; Lucas Leonardo Pereira de Góes, Mat. 202218851078315; Lucas Marinho da Silva, Mat. 202418800370666; Lucas Martins Lima, Mat. 201717640782452; Lucas Matheus Brito Bomfim, Mat. 202401510508652; Lucas Miguel de Assis Araújo, Mat. 202312730553907; Lucas Reis Silva, Mat. 202313900379927; Lucas Rezende Araujo, Mat. 202402520235101; Lucas Ribeiro de Moura, Mat. 202501570521317; Lucas Rodrigues Alves de Oliveira, Mat. 202404910673655; Lucas Rodrigues de Oliveira, Mat. 202110170309322; Lucas Rodrigues Lisboa, Mat. 202205180497407; Lucas Santos Dias, Mat. 202305120580878; Lucas Serafim Rodrigues, Mat. 202301870486778; Lucas Serrano dos Reis, Mat. 202311990354094; Lucas Silva da Costa, Mat. 202218940334384; Lucas Silva de Jesus, Mat. 201118620318270; Lucas Silva dos Santos Bento, Mat. 202227421617510; Lucas Varella Lopes, Mat. 202269420742849; Lucas Veloso Kopke de Souza, Mat. 202300910960507; Luciana Alves de Menezes, Mat. 201369920179354; Luciana da Silva, Mat. 202301210386733; Luciana de Paula Santos, Mat. 202506610529217; Luciana dos Santos de Oliveira Guine , Mat. 201108940218377; Luciana Ferraz da Silva, Mat. 201820760377896; Luciana Macedo da Silva, Mat. 202569460998878; Luciana Paulino da Silva, Mat. 202305490620963; Luciane Mello de Carvalho, Mat. 200912640030155; Luciano Cardoso dos Santos, Mat. 201099990158850; Luciano Filho Tavares Vianna, Mat. 202332731196541; Luciano Lucas Martins Xavier Alves, Mat. 202126710677241; Luciano Pereira Carvalho da Silva, Mat. 202018900705810; Luciano Pinheiro da Silva Junior, Mat. 201018840354377; Lucicleide Alves Silva, Mat. 202505261017410; Luciene de Castilho Santos, Mat. 202350290221394; Lucilene Alves Barbosa Santana, Mat. 202412730579430; Lucília Caetano Santana, Mat. 201727070604621; Lucimar José de Oliveira, Mat. 201500360661003; Lucineide Pires de Almeida Monção, Mat. 202413640394413; Lúcio Jorge Menezes Filho, Mat. 202301612209607; Lucyelle Inacio da Rocha dos Santos, Mat. 202026730377360; Ludmila Aparecida de Oliveira, Mat. 202535800524465; Ludmila Barreto Araujo, Mat. 202224501461068; Ludmila Belarmino de Souza, Mat. 202127890659385; Ludmila Maia Pessanha da Silva, Mat. 202427500828331; Ludmila Mirella Gomes Vila Verde, Mat. 201107990272113; Ludmilla dos Santos Carvalho, Mat. 202200131174046; LudmylaQuienne Gonçalves, Mat. 201730450203890; Ludmyla Santos Camargo, Mat. 201909030576206; Ludmylla Barbosa Donadio, Mat. 202313030896461; Luis Antônio Tobias de Sá, Mat. 202218680729368; Luis Cauan da Silva Martins, Mat. 202215341058441; Luís Eduardo da Silva, Mat. 202313310444577; Luis Eduardo Lima Duarte, Mat. 202169970933310; Luis Felipe Alves Pessoa, Mat. 201710820629485; Luis Felipe de Souza Fernandes, Mat. 202218851068786; Luis Felipe Marinho da Silva Moreira, Mat. 201921860479644; Luis Felipe Miranda dos Santos, Mat. 202324860448821; Luís Felipe Monteiro Tomaz da Conceição, Mat. 202210550624013; Luis Filipe Sampaio Rocha, Mat. 201729860309482; Luis Guilherme da Silva Seixas, Mat. 201729860325925; Luís Gustavo Fonseca Pereira Machado dos Santos, Mat. 202421860600498; Luís Gustavo Torres Reis, Mat. 202369660488765; Luis Henrique de Carvalho Amaral, Mat. 202514890387907; Luís Kauãde Oliveira Ribeiro, Mat. 202302580535626; Luis Miguel Silva Cabral, Mat. 201910220593172; Luís Miguel Teles Flauzinoda Silva, Mat. 202212060340023; Luis Otávio Sodré da Silva Canuto, Mat. 202333140199261; Luis Pablo Benvinode Souza, Mat. 202024501345537; Luís Philippe Viana Araujo, Mat. 202001921064752; Luiz Alberto Pereira Rosa, Mat. 202158191920904; Luiz Andre Braz de Oliveira Brandão, Mat. 201412460514298; Luiz AntonioMunidio Alves de Mendonca, Mat. 202129590875895; Luiz Augusto Ministher Gonçalves, Mat. 202205680531566; Luiz Augusto Pacheco Guimaraes, Mat. 201130410369021; Luiz Cabral Fontella, Mat. 202504610658258; Luiz Carlos Corrêa Rangel, Mat. 202524830309583; Luiz Cláudio Rodrigues da Silva Junior, Mat. 202223640692206; Luiz Claudio Seixas Dias, Mat. 201818140245312; Luiz Eduardo da Silva Oliveira, Mat. 202231881623734; Luiz Eduardo Mello de Souza, Mat. 202130750377115; Luiz Eduardo Penha de Oliveira, Mat. 201827550541050; Luiz Fabio Blanco Santos, Mat. 202367951294944; Luiz Felipe Clementino, Mat. 202016050325722; Luiz Felipe de Oliveira Pereira, Mat. 202201870462945; Luiz Felipe de Sá Soares, Mat. 202206810987392; Luiz Felipe Ferreira Feliciano, Mat. 202302550736610; Luiz Felipe Leandro Campos, Mat. 202231241157227; Luiz Felipe Miranda Cardoso dos Santos, Mat. 202468000790276; Luiz Felipe Miranda dos Santos, Mat. 202313301117119; Luiz Felipe Pinheiro da Silva Mascarenhas, Mat. 202118351144541; Luiz Felipe Ribeiro Gomes, Mat. 202212000542657; Luiz Felipe Zahalde Matos, Mat. 202301470527210; Luiz Felippe Motta Oliveira, Mat. 201821870235301; Luiz Fernando Affonso Souza, Mat. 201827650377775; Luiz Fernando Caldas Machado, Mat. 202029750647600; Luiz Fernando de Oliveira Florêncio, Mat. 202320590881510; Luiz Fernando Lucio Monnerat, Mat. 201830520323519; Luiz Fernando Oliveira do Espírito Santo Júnior, Mat. 202014210284321; Luiz Fernando Pereira Jagi, Mat. 202109040422850; Luiz Filipe Diniz Orlando, Mat. 202400460519038; Luiz Guilherme da Silva Nunes, Mat. 202223950534315; Luiz Guilherme Ferreira, Mat. 202401612338659; Luiz Gustavo Gabriel Miranda, Mat. 201901911355195; Luiz Gustavo Guimarães da Silva, Mat. 202469200700610; Luiz Gustavo Nascimento da Silva, Mat. 202105140574410; Luiz Henrique Andrade de Oliveira, Mat. 202469460969294; Luiz Henrique Cardoso Ramos Pinheiro, Mat. 201618000646559; Luiz Henrique da Silva Cordeiro, Mat. 202569920501191; Luiz Henrique Falcão Ávila Costa, Mat. 202201531191833; Luiz Henrique Maziviero Santos, Mat. 202312250229413; Luiz Henrique Seabra do Nascimento, Mat. 202369840259047; Luiz Henrique Teixeira, Mat. 202234411048444; Luiz Miguel Caldeira Costa, Mat. 202106940291057; Luiz Miguel da Silva Mariano, Mat. 202331410472651; Luiz Miguel de Almeida, Mat. 202417640944904; Luiz Miguel de Oliveira, Mat. 201920910357808; Luiz Miguel Rodrigues dos Santos, Mat. 202001611924931; Luíz Octávio Freire Leite, Mat. 202316340805221; Luiz Otávio de Azevedo Chelis, Mat. 202329490537591; Luiz Otávio Nogueira da Silva, Mat. 202400840723435; Luiz Patrick Salles Alves, Mat. 202069490841835; Luiz Paulo da Conceição Fernandes, Mat. 202312220880892; Luiz Philipe Serafim Rangel, Mat. 201827800734527; Luiz Rodrigo Francisco do Nascimento, Mat. 202021960045768; Luiz Sergio dos Santos Pinheiro, Mat. 201610160660384; Luiza da Silva Leão, Mat. 201829840358010; Luíza da Silva Oliveira Pinto, Mat. 202308340557871; Luiza Medeiros de Lima, Mat. 202201580396257; Luiza Ribeiro Lara da Silva, Mat. 202334840524449; Luiza Silva dos Santos, Mat. 202414031831293; Lukas Affonso dos Santos Ferreira, Mat. 202304260437514; Lukas Batista Reis, Mat. 202313011392478; Luyane Corrêa Silva, Mat. 202513011587506; Lyvia Pereira Santos, Mat. 202301210378129; Maciel Angelo Soares dos Santos, Mat. 202311970474779; Magda Conceicaode Oliveira, Mat. 202431140893915; Maicon Barboza da Conceição, Mat. 202318530911396; Maicon Ribeiro da Silva, Mat. 201415300851703;Maisa Florentino Perrut, Mat. 202333140194210; Maisa Zanella da Silva, Mat. 202369200684161; Maiza de Souza Maciel, Mat. 202318841701113; Makelisde Oliveira Silva, Mat. 202526450198069; Manoã Ormond Kemmer Fouraux, Mat. 202301300314910; Manoel Victor Mattos de Oliveira, Mat. 201333540164257; Manoela Cristina dos Santo Severino, Mat. 201809800316093; Manoela da Costa Soares, Mat. 201967980454779; Manuela Araujo Gomes Teixeira, Mat. 202315211425066; Manuela Costa Miranda da Silva, Mat. 202369441574437; Manuela Cristine da Silva Lima, Mat. 202501820382110; Manuela Crivellari Delfino, Mat. 202412880424084; Manuela Domingues Pinheiro de Azevedo, Mat. 202429991099331; Manuela Martins Schott, Mat. 202300080826382; Manuella Carvalho de Aguilar, Mat. 202521111019772; Manuella de Souza Ferreira, Mat. 202400880768741; Manuella Oliveira Araujo, Mat. 202329521168983; Manuelly Silveira Santos Rodrigues, Mat. 202306790627899; Manuelly Vitoria Liduinoda Silva, Mat. 202208440385861; Mara Ferreira Paula dos Santos, Mat. 202418670837772; Marcela Gomes de Amorim Cruz, Mat. 202300380570898; Marcela Vargas Franco, Mat. 201930680157850; Marcele Santana da Silva Bacelar, Mat. 202418150416829; Marcelicede Souza Rodrigues, Mat. 202518150427916; Marcelle Caroline dos Santos Marques, Mat. 202215970447964; Marcelle de Oliveira Santos, Mat. 201101590309703; Marcelle Elias Rocha, Mat. 202412250240210; Marcelly Cristiny Barbosa, Mat. 202217140359510; Marcelly da Silva Valim, Mat. 202214031560890; Marcelo Almeida deAtaide, Mat. 202329991075426; Marcelo Conceição Junior, Mat. 202531881795372; Marcelo de Araújo Neto Loures, Mat. 202369901211626; Marcelo de Souza de Oliveira, Mat. 202409750164082; Marcelo Eduardo Araújo de Souza, Mat. 202320710781506; Marcelo Felismino Alvim, Mat. 202502520250148; Marcelo Henrique Correa Pena Sena, Mat. 202425420957072; Marcelo Henrique Rodrigues Freire Machado, Mat. 201826710582827; Marcelo José Curcio Fonseca Ferreira, Mat. 202514550296166; Marcelo Melo da Silva, Mat. 201918521310450; Marcelo Moraes Dias Júnior, Mat. 201814180236729; Marcelyda Costa Barbosa, Mat. 202418800369145; Márcia Aparecida Cruz Martins, Mat. 202421040507293; Marcia Cristina Figueira dos Santos, Mat. 201428790203942; Márcia Cristina Soares dos Santos de Almeida, Mat. 202400051057747; Márcia Lorranedos Santos Soares, Mat. 202400840739781; Márcia Regina Rego da Cunha, Mat. 202318841713200; Marciana Resende Santos, Mat. 201621300434573; Márcio Alexandre dos Santos Ribeiro, Mat. 202311240651221; Márcio Alexandrini Ramos Júnior, Mat. 202420140360504; Marcio Azevedo Melo, Mat. 202126710692984; Márcio Barbosa, Mat. 202419120329861; Marcio da Silva Lima, Mat. 202412730568410; Marcio Ferreira Carneiro Junior, Mat. 202217710776158; Márcio Gabriel Costa da Silva, Mat. 202009140763637; Marcio Luiz Rios de Albuquerque, Mat. 201110230300551; Marcio Vinicius Macedo de Freire, Mat. 202333120532569; Marco Antonio Freitas de Jesus, Mat. 202304190526513; Marco Antonio Laranjeira da Silva Filho, Mat. 202118781253010; Marco Kauan da Silva, Mat. 202302590729610; Marcos Alexandre Castro Vila Verde, Mat. 201505870656410; Marcos Antoniode Lima da Silva, Mat. 202417961459539; Marcos Cardozo Ribeiro Filho, Mat. 202300010026638; Marcos Farias de Castro, Mat. 201930510606859; Marcos Fernando Araujo da Silva, Mat. 201107590100676; Marcos Filipe Abreu Detogne, Mat. 202331410469431; Marcos Gabriel Marques Soares de Lima, Mat. 202300380568052; Marcos Gabriel Quintanilha Fagundes, Mat. 202318770987966; Marcos Gonçalves Pinto, Mat. 202324710539961; Marcos Guilherme Lucena de Mendonça, Mat. 202320750491479; Marcos Henrique dos Santos da Silva, Mat. 202409810778472; Marcos Henrique Santos de Assis, Mat. 201107590111600; Marcos Kauã Santos Clemente, Mat. 201818900623337; Marcos Manoel Teixeira de Santana, Mat. 201924220436710; Marcos Paulo Araujo da Costa, Mat. 202300070095113; Marcos Paulo da Cruz Carvalho, Mat. 202404120501895; Marcos Paulo de França de Sales, Mat. 202509180558394; Marcos Tadeu de Oliveira Moreira, Mat. 202331410475596; Marcos Venâncio da Silva, Mat. 202011250426041; Marcos Vinicius de Andrade, Mat. 201911970427153; Marcos Vinícius dos Santos de Oliveira, Mat. 202417380725744; Marcos Vinicius Figueira Costa, Mat. 202221000298364; Marcos Vinicius Rocha da Silva, Mat. 201904860412566; Marcos Winícius da Silva Neto, Mat. 202121300508110; Marcus Fernando Silva Bento, Mat. 202301770506440; Marcus Gustavo Costa de Souza, Mat. 202306770619637; Marcus Paulo Florindo Junior, Mat. 202417750304993; Marcus Vinicius da Silva Rubin, Mat. 202215341051610; Marcus Vinicius Dias Lima, Mat. 202358181484322; Marcus Vinícius Freire Dias, Mat. 202331410476991; Marcus Vinícius Pinho Nascimento, Mat. 202301531280581; Marcus Vinicius Ramos Wogel, Mat. 202215301472407; Maria Alice Azevedo dos Santos, Mat. 202517910401157; Maria Anice Leandro do Nascimento, Mat. 202114041448345; Maria Antônia Andrade Cunha, Mat. 202105930502499; Maria Antonia Conceição da Silva, Mat. 202318680796010; Maria Aparecida Candidada Cruz, Mat. 201205270297428; Maria Aparecida da Silva, Mat. 202400801636381; Maria Aparecida da Silva, Mat. 201813420425743; Maria Beatriz Ferreira Fingolo, Mat. 202067960703275; Maria Carolina Ferreira de Alvarenga, Mat. 202331290556110; Maria Clara Alves Porto, Mat. 202317710814749; Maria Clara Coutinho Carvalho, Mat. 201809040339812; Maria Clara da Conceição de Souza, Mat. 201829580485171; Maria Clara de Araujo, Mat. 202404120500309; Maria Clara de Souza Espindola, Mat. 201929710543873; Maria Clara dos Santos Melo, Mat. 202310550683180; Maria Clara França da Silva, Mat. 202369170978774; Maria Clara Lemos Cabral, Mat. 201907490526011; Maria Clara Lemos Soares, Mat. 202306800518681; Maria Clara Lucena da Costa, Mat. 202369420765438; Maria Clara Macedo Soares de Souza, Mat. 202133120514029; Maria Clara Marins Pires, Mat. 202112220820005; Maria Clara Martins, Mat. 202231140822527; Maria Clara Reis Lima, Mat. 202311931009858; Maria Clara Silva de Jesus, Mat. 202220950406444; Maria Clara Silva Mota, Mat. 202012410368360; Maria Clara Silva Pereira, Mat. 202325700245793; Maria Claudia Ferreira, Mat. 202569130685248; Maria Cristina Machado Lessa, Mat. 202413330336891; Maria da Conceição Aparecida Serafim Silva, Mat. 201519880382691; Maria da Guia Pereira, Mat. 200969150067005; Maria da Penha Medeiros Alves da Silva, Mat. 202505390569421; Maria de Fátima da Silva Santos, Mat. 202424480733393; Maria de Fatima Nobre, Mat. 201801580330208; Maria do Carmo do Couto Garcia, Mat. 202220570790080; Maria Eduarda Alves Pereira, Mat. 202334840520966; Maria Eduarda Alves Terra, Mat. 202110180895410; Maria Eduarda Barbosa Sequeira, Mat. 202329521154761; Maria Eduarda da Costa Moutella, Mat. 202233081121579; Maria Eduarda da Gama Lima, Mat. 202007400696261; Maria Eduarda da Silva Coelho, Mat. 202305250410646; Maria Eduarda da Silva Costa, Mat. 202318691281343; Maria Eduarda da Silva Floriano, Mat. 201807450078923; Maria Eduarda da Silva Pontes, Mat. 202269441465510; Maria Eduarda da Silva Santos, Mat. 202118351121258; Maria Eduarda da Silva Sardinha, Mat. 202327070873843; Maria Eduarda da Silveira Carvalho, Mat. 202118230888019; Maria Eduarda Damiana Nascimento Bernardo, Mat. 201969960122572; Maria Eduarda das Chagas Ferreira, Mat. 202232731116721; Maria Eduarda de Azevedo Massoto, Mat. 201829520827130; Maria Eduarda de Lima de Souza, Mat. 201918530757853; Maria Eduarda de Oliveira Felicissimo, Mat. 202218230918267; Maria Eduarda de Oliveira Ferreira, Mat. 201601470426811; Maria Eduarda de Oliveira Gonçalves, Mat. 202528711350728; Maria Eduarda de Oliveira Viana, Mat. 202112971282453; Maria Eduarda de Paula Dornelas, Mat. 202307580209495; Maria Eduarda de Santanna da Silva, Mat. 202370010062406; Maria Eduarda de Sousa, Mat. 202312690444797; Maria Eduarda dos Santos Barbosa, Mat. 202105281169410; Maria Eduarda dos Santos Ferreira, Mat. 202309540491994; Maria Eduarda dos Santos Magno, Mat. 202525420993784; Maria Eduarda dos Santos Silva, Mat. 201807400627810; Maria Eduarda Esperança Soares, Mat. 202411290518110; Maria Eduarda Ferreira dos Santos, Mat. 202315350884019; Maria Eduarda Figueiró de Sales, Mat. 202120890497610; Maria Eduarda Gomes dos Santos, Mat. 202311960737688; Maria Eduarda Gonçalves Ferreira da Silva, Mat. 202306770619810; Maria Eduarda Knuppda Silva Souza, Mat. 202208060893733; Maria Eduarda Leal Santos, Mat. 201917750223132; Maria Eduarda Lemos do Nascimento, Mat. 202301560455602; Maria Eduarda Lessa Xavier, Mat. 202131881574710; Maria Eduarda Lima de Aguiar, Mat. 202224451095403; Maria Eduarda Lima dos Santos, Mat. 202218080789467; Maria Eduarda Macedo da Silva, Mat. 202118680715174; Maria Eduarda Machado Medeiros, Mat. 202419000330528; Maria Eduarda Marins da Silva Júlio, Mat. 201918700118627; Maria Eduarda Miranda Moret de Almeida, Mat. 201615930216546; Maria Eduarda Oliveira da Silva, Mat. 202418851181887; Maria Eduarda Oliveira França, Mat. 202334411107951; Maria Eduarda Pavão Spinelli Cruz, Mat. 202108340412186; Maria Eduarda Ramos de Oliveira Caetano, Mat. 202208970839266; Maria Eduarda Ramos Mendonça, Mat. 202324501496259; Maria Eduarda Rodrigues de Souza, Mat. 202269261121772; Maria Eduarda Rodrigues Martins, Mat. 202207900409019; Maria Eduarda Sales Simoes, Mat. 202011520979374; Maria Eduarda Santos Bezerra, Mat. 202315301508939; Maria Eduarda Santos Moraes dos Reis, Mat. 201916160681657; Maria Eduarda Severino Galdino, Mat. 202329830690420; Maria Eduarda Silva de Almeida, Mat. 202301510477866; Maria Eduarda Silva de Figueiredo, Mat. 202208420865590; Maria Eduarda Silva de Oliveira, Mat. 202213310435423; Maria Eduarda Sobreira Moura, Mat. 202418230991633; Maria Eduarda Tavares da Silva, Mat. 202412890621941; Maria Eduarda Victoria Silva de Assis, Mat. 202301590588090; Maria Eduarda Vieira Marques, Mat. 202214660537835; Maria Eduarda Vilarinho Gama, Mat. 202204130402471; Maria Eduarda Xavier Dantas, Mat. 202369441567910; Maria Eloisa de Jesus Marques, Mat. 202421070576781; Maria Eunice dos Santos Barbosa, Mat. 202417630297922; Maria Fabiana Silva Alves, Mat. 201818680542856; Maria Fernanda Areasde Almeida de Siqueira, Mat. 202307410526996; Maria Fernanda Cordeiro de Almeida, Mat. 202327550661114; Maria Fernanda da Rocha Vieira, Mat. 202321020599420; Maria Fernanda da Silva Costa, Mat. 202512431174494; Maria Fernanda da Silva Paiva, Mat. 202420630737620; Maria Fernanda Gonçalves Santos, Mat. 202318841655170; Maria Fernanda Santos Marcelo da Silva, Mat. 201918830232950; Maria Flôr Rosa Martins, Mat. 202302710419810; Maria Gabriela Ferreira Gomes, Mat. 202320720477125; Maria Helena Fontes Ferreira, Mat. 202509190222510; Maria Helena Ribeiro Haubrick Pereira, Mat. 202319060042948; Maria Isabella Gonçalves de Alcantara, Mat. 201469380256121; Maria Júlia Carvalho Carneiro Machado, Mat. 202328980272332; Maria Júlia Coutinho Casteliano, Mat. 202030690361671; Maria Júlia de Souza Ribeiro, Mat. 202218851071302; Maria Júlia Fernandes França de Carvalho, Mat. 202326370505337; Maria Julia Parente Mendonça, Mat. 201827070695135; Maria Kerolaynede Oliveira dos Anjos Vieira, Mat. 201916540628960; Maria Letícia Ferreira Araújo, Mat. 202569971157666; Maria Luisa Martins Coelho, Mat. 202214031642196; Maria Luiza Azevedo de Araújo, Mat. 202109050726763; Maria Luiza Bezerra da Silva, Mat. 202223971289352; Maria Luiza Carvalho de Carvalho, Mat. 202319000321999; Maria Luiza da Silva Almeida, Mat. 202418851189861; Maria Luiza da Silva Soares, Mat. 202212090509123; Maria Luiza de França, Mat. 202201921224248; Maria Luiza Ferreira dos Santos, Mat. 202218851071574; Maria Luiza Gonçalves da Silva, Mat. 201818830201595; Maria Luiza Morais Leal, Mat. 202319920820156; Maria Luiza Moreira Silva Deziderio, Mat. 202406850695761; Maria Luiza Muniz Correia, Mat. 201909800330130; Maria Luiza Reis Augusto, Mat. 202501560482629; Maria Luiza Rodrigues Rosa Motta, Mat. 202224470519221; Maria Luiza Sales Pereira, Mat. 202201890261856; Maria Marcia da Silva Chagas, Mat. 202469100583343; Maria Milena da Silva Barbosa, Mat. 202401550508513; Maria Neirilandia Barros Mourao, Mat. 202413740502196; Maria Paula dos Santos Gonçalves, Mat. 202109800383311; Maria Rayannedo Nascimento Oliveira, Mat. 202418841730969; Maria Rita Sousa dos Santos, Mat. 202101510453042; Maria Tainá Nascimento de Sousa, Mat. 202520610540240; Maria Victória Gonçalves Santana dos Reis, Mat. 202000460487688; Maria Victória Rodrigues Barbosa, Mat. 201829330203926; Maria Vitória da Silva Ferreira, Mat. 201929700158926; Maria Vitoria de Freitas da Paixão, Mat. 201934500877577; Maria Vitória Pereira de Souza, Mat. 201614780338821; Maria Vitória Ribeiro Cizada Costa, Mat. 202409060439910; Maria Vitória Silva de Oliveira, Mat. 202301510478323; Maria Vitória Vital Cunha, Mat. 202301550487447; Mariah Franco Benevides, Mat. 202224710516000; Mariana Araujo Fernandes, Mat. 202310260268660; Mariana Camacho Bedoya, Mat. 202301911685842; Mariana Carneiro Bertoni, Mat. 202408450506575; Mariana Corrêa Curvelo dos Santos, Mat. 202517970958921; Mariana Cristine Ribeiro Ferreira, Mat. 202020760415393; Mariana da Silva Costa, Mat. 201904280179510; Mariana da Silva Gama, Mat. 202115870610549; Mariana de Lima de Souza, Mat. 202269870227041; Mariana de Oliveira Viana, Mat. 202318641040911; Mariana Dias Ribeiro, Mat. 202412480543248; Mariana do Amaral Pinto, Mat. 201917060964191; Mariana Fernandes de Melo Brasil Correa, Mat. 202317760968367; Mariana Gomes Teles, Mat. 202324830286300; Mariana Maria de Melo Gadelha, Mat. 202269261155162; Mariana Martins Jose Daniel, Mat. 202517961528413; Mariana Meirelles Mesquita Gamaria Rodrigues, Mat. 202369971061348; Mariana Mundim Falcão Fregnan, Mat. 202200070062480; Mariana Oliveira Machado, Mat. 202318851119093; Mariana Rodrigues de Carvalho, Mat. 202209280277810; Mariana Ruth Gomes Knup, Mat. 200930470052291; Mariana Schueler Tardin da Silva, Mat. 202230470679193; Mariane de Oliveira Sodré da Silva, Mat. 202232100442010; Mariane Pereira dos Santos Gabril, Mat. 202404980723805; Mariângela Barreto Caetano, Mat. 201927380244210; Mariano dos Santos Barbosa, Mat. 202401900270707; Marina Garzon Martins, Mat. 202411960777110; Marina Rodrigues da Silva Coelho, Mat. 202418680806829; Marinalva Borges da Veiga, Mat. 202300220038810; Marinésio Teixeira de Oliveira, Mat. 202523971484235; Marinete Aparecida Barbosa da Costa, Mat. 201902630680570; Marinez da Costa Custodio, Mat. 202515970489712; Mario Laurentino daSiva Sobrinho, Mat. 202009800366176; Maristele Ferreira Silva, Mat. 201908630417710; Marivalda Antunes Alves Valadares, Mat. 202518800389910; Marize de Lima Nascimento, Mat. 202511290519816; Marllonde Araujo Carreiro, Mat. 202030510630812; Marllon Kaio Silva da Costa, Mat. 202320580931848; MarllonWenderosckide Oliveira, Mat. 201830450214473; Marlon Arthur Almeida do Nascimento, Mat. 202217241102532; Marlon Carlos Ribeiro de Lima, Mat. 201902560248136; Marlon Fernando Martins da Silva, Mat. 202534510820810; Marlon Moreira Liberato de Sá Nunes, Mat. 201910200471411; Marlon Nogueira da Silva, Mat. 202026250373817; Marlon Pereira Lima, Mat. 201169470025472; Marlon Silva da Rocha, Mat. 201631970269944; Marta Daiane Lino da Silva, Mat. 200969180116675; Marvin Raony Almeida, Mat. 202413301175557; Marya Alexandra dos Santos Cordeiro Neves, Mat. 202317230633139; Marya Eduarda Alves Leite, Mat. 202302580546903; Marya Eduarda Serbosa Donato, Mat. 202308560326079; Maryah Araujo Sena, Mat. 202232240561839; Maryane Carvalho Reis de Souza, Mat. 202208970843107; Maryanne Helena Peçanha Alves, Mat. 202318781375584; Mateus Camilo Bruno Perico, Mat. 202300840685197; Mateus Candido da Silva, Mat. 202304810200597; Mateus dos Santos Nascimento, Mat. 202312650130211; Mateus Filipe Pereira de Almeida, Mat. 202008980622941; Mateus Leandro Salazar Santana, Mat. 202029520982432; Mateus Machado Adelino, Mat. 202016460591309; Mateus Nolasco Rosa, Mat. 202405810132723; Mateus Oliveira da Silva, Mat. 201708010749041; Mateus Rodrigues Reis, Mat. 202406020519098; Mateus Santos Calazans Pereira Paiva, Mat. 201818100160626; Mateus Santos Gomes, Mat. 202300131188744; Mateus Soares Pinto, Mat. 201918700144466; Mateus Tiago Xavier Carvalho, Mat. 202304260442437; Matheus Aleu Bandeira, Mat. 201099990142408; Matheus Alexandre de Carvalho Nazareth, Mat. 201921780550237; Matheus Alves da Luz, Mat. 201931970323417; Matheus Alves Francisco Ferreira, Mat. 202227550634927; Matheus Augusto Fernandes Ferreira, Mat. 202369420770946; Matheus Barbosa da Silva, Mat. 202324470541398; Matheus BardelimZauza Teixeira, Mat. 202300880737971; Matheus Barreto dos Santos Correa, Mat. 202101380456144; Matheus Bezerra Colins Cruz, Mat. 202129490521382; Matheus Branco Gomes, Mat. 202412971588810; Matheus Brian Guilherme da Silva Moreira, Mat. 202312140475819; Matheus Campos Belga, Mat. 202220750481868; Matheus Corrêa Nascimento de Oliveira, Mat. 202320130298001; Matheus Couto Lima, Mat. 202208360375339; Matheus da Silva Bruno, Mat. 201916160688661; Matheus da Silva Dias, Mat. 202411960774857; Matheus da Silva dos Santos, Mat. 202205330354371; Matheus de Almeida dos Santos, Mat. 202321070569411; Matheus de Jesus Lemos, Mat. 201911870330204; Matheus de Lima Pereira, Mat. 202513000717403; Matheus de Medeiros Gonçalves, Mat. 202129750672016; Matheus de Melo dos Reis, Mat. 202369441569271; Matheus de Moraes Barreto, Mat. 202329630663748; Matheus de Oliveira Heggdorne, Mat. 202210880492692; Matheus de Oliveira Thomaz, Mat. 201821780505987; Matheus de Souza Hernesto, Mat. 202300370710298; Matheus dos Santos Silva, Mat. 202301612192021; Matheus Duarte de Castro, Mat. 202214061363562; Matheus Duarte dos Santos, Mat. 202218691194991; Matheus Eduardo dos Santos de Almeida, Mat. 202201780355872; Matheus Ferreira Pereira, Mat. 201818051055321; Matheus Filipe Marques de Azevedo, Mat. 202328690523146; Matheus Galvão Castanho Accacio, Mat. 202228810864046; Matheus Gottlieb de Oliveira, Mat. 202300141326929; Matheus Guedes de Mello e Silva, Mat. 201829860332197; Matheus Henrique dos Santos, Mat. 202431140889802; Matheus Henrique Ribeiro de Macedo, Mat. 201921120244211; Matheus Henrrico Fernandes Borges de Andrade, Mat. 202005820980519; Matheus Lira Fernandez, Mat. 202432240586958; Matheus Lopes de Oliveira Barbosa, Mat. 201918940286257; Matheus Lourenco Goncalves, Mat. 201905520241488; Matheus Machado Menezes, Mat. 202301612187611; Matheus Martins Hypolito, Mat. 202208070877811; Matheus Monteiro Correa, Mat. 202304630476098; Matheus Morel Pires de Souza, Mat. 201909040355075; Matheus Oliveira da Costa, Mat. 202217241089099; Matheus Orlando Ramos Lopes, Mat. 201402580270232; Matheus Queiroz Domingos, Mat. 202369630971085; Matheus Rangel Oliveira dos Santos, Mat. 202429521206121; Matheus Reis de Lima Vieira, Mat. 202232731115911; Matheus Ribeiro da Silva, Mat. 202501630579642; Matheus Ribeiro de Jesus, Mat. 201520860664294; Matheus Ribeiro Marinho, Mat. 202315790708693; Matheus Ribeiro Maron da Costa, Mat. 202527550706285; Matheus Robert Dias Borges, Mat. 202112030317817; Matheus Sampaio Lovis Oliveira, Mat. 202111970455501; Matheus Siess Quirino, Mat. 202400880756148; Matheus Vargas Lopes, Mat. 201110770336996; Matheus Vasques de Farias Galbnez, Mat. 202108650711432; Matheus Ventura Gomes Peixoto, Mat. 202017980744426; Matheus Vicente de Souza, Mat. 202422060421211; Matheus Victor Marques dos Santos, Mat. 202301570490044; Mathias Alves de Andrade, Mat. 202224501460510; Mattheus de Sousa Bastos, Mat. 202401340407338; Mauricio Couto da Silva, Mat. 202201321172549; Maurício Marcelino dos Santos, Mat. 202424320277314; Mauricio Moura Nascimento, Mat. 202517840600510; Maurício Sodré da Cruz Correa, Mat. 201926370406323; Mauro Cesar da Rosa Carvalho, Mat. 201150040176962; Mauro Tavares Casemiro, Mat. 202201531209120; Maximiliano Deodoro da Silva, Mat. 201512090392564; Maxwel Félix da Silva, Mat. 202329040159391; Maxwell Marins dos Santos, Mat. 201829330200315; Maya Lyssada Silva, Mat. 202117900527144; Mayara Aparecida de Oliveira Souza, Mat. 202314630455829; Mayara Braga Vasconcelos, Mat. 200904900006606; Mayárade Souza Carvalho de Oliveira, Mat. 202415970484277; Mayara Kelly de Oliveira Cerqueira Oliveira, Mat. 202511290522604; Mayara Martins Cordeiro Pinto, Mat. 202209080498773; Mayara Morais Geraldo, Mat. 202300051005465; Mayara Soares André, Mat. 202307410541367; Mayara Vitoria Carvalho da Silva Proença, Mat. 202234451273937; Maycon Andrade dos Santos, Mat. 202301612191643; Maycon da Cruz Sobrinho, Mat. 202201820352781; Maycon Damasceno de Oliveira, Mat. 201921070469949; Maycon de Souza Santos, Mat. 202005370547510; Maycon dos Santos Ferreira, Mat. 201926800085160; Maycon Moura Oliveira, Mat. 202305120581416; Maycon Teixeira da Silva, Mat. 202020880464091; Maylana Vitoria Ferreira dos Santos, Mat. 202408090608010; Mayron Machado Dutra Nunes da Silva, Mat. 201912980475851; MayzaMartins Procopio, Mat. 202012971166491; Meire Cristiane Rodrigues de Carvalho, Mat. 202458000394349; Meirilania Rodrigues Vasconcelos, Mat. 201622220497372; Meiryellede Souza Passos, Mat. 201917620655318; Melanie Nicole Carvalho Davel, Mat. 201918170189557; Melissa de Freitas Motta, Mat. 202426490100918; Melissa Silva do Nascimento, Mat. 202218651351042; Mellissada Costa Araujo, Mat. 202228711184004; Mercia Suelen dos Santos Batista, Mat. 202333041024481; Messias Gabriel de Jesus Siqueira, Mat. 202224451073949; Micael de Assis Araujo, Mat. 202469560167823; Micaeleda Silva Meneses, Mat. 202501570523281; Michael Muniz da Silva, Mat. 201858000304641; Michael Nunes Figueira, Mat. 201007900273275; Michael Silva da Conceição, Mat. 202409810786572; Michel Braga de Souza, Mat. 202329190674925; Michel Cherman de Almeida Paes, Mat. 202518001333979; Michel Filgueiras da Silva, Mat. 202217840533451; Michele Cristine Pereira, Mat. 202409091748744; Michelle Batista dos Santos, Mat. 202418510913179; Michelle Cristine Cidilhada Silva, Mat. 202001921085598; Michelle de Almeida Ramos, Mat. 202419200803071; Michelle Francielly da Conceição Rodrigues, Mat. 202208970846041; Michelle Francisco Rangel, Mat. 202329640811642; Michelle Moreira Mello, Mat. 202432240584157; Michelle Silva do Nascimento, Mat. 202318841713049; Michelly da Silva Ferreira Pereira, Mat. 202005490564347; Midiã Rosa de Sousa, Mat. 202212431077007; Miguel Angello Farias Costa, Mat. 201729370333867; Miguel Angelodos Santos Bernardes, Mat. 202223730497763; Miguel Angelo Nery Rodrigues, Mat. 202269161161101; Miguel Angelo Soares Lourenço, Mat. 202207990884610; Miguel Antoniodos Santos da Conceição, Mat. 202111230539246; Miguel Antonio Santos Cardoso, Mat. 202201612071854; Miguel Araújo dos Santos, Mat. 202231881654291; Miguel Arcanjo Andrade de Souza, Mat. 202329630656377; Miguel Arcanjo Salgado dos Santos, Mat. 202314031686106; Miguel Arthur Dias Marins, Mat. 202109150700219; Miguel da Silva Damasceno, Mat. 201913420449910; Miguel de Souza Almeida, Mat. 201914640367704; Miguel de Souza Ferreira, Mat. 201925430456307; Miguel do Amaral Agostini, Mat. 202010200491291; Miguel dos Santos da Silva, Mat. 202509060451835; Miguel Felypeda Silva Ferreira, Mat. 202304610589482; Miguel Francisco Rocha Peixoto, Mat. 202269411912958; Miguel Glaus Silva Flausino, Mat. 202369760695312; Miguel Goulart Franco, Mat. 202005270821731; Miguel Henrique Morato Soares, Mat. 202200370688458; Miguel Ipolito Cardoso da Silva, Mat. 202010170288418; Miguel Januário dos Santos, Mat. 201817060895126; Miguel Lima Pinto Marques, Mat. 202308540324801; Miguel Marins Moreira, Mat. 201913300924201; Miguel Medeiros Carneiro, Mat. 202325440618021; Miguel Moreira Gomes, Mat. 202418510911631; Miguel Oliveira Ramos, Mat. 202315350881699; Miguel Pereira dos Santos, Mat. 202417750299541; Miguel Pereira Kort Kamp, Mat. 202129960262965; Miguel Pereira Vilela, Mat. 202301550488842; Miguel Renato Barrocas, Mat. 202015930341046; Miguel Rodrigues de Araujo, Mat. 202368000766913; Miguel Santana Lima, Mat. 202408260271496; Miguel Valentim Pereira Neto, Mat. 201919160468842; Miguel Vítor Caldas Santana, Mat. 201926720294022; Mikaela Jerônimo Rosa, Mat. 202207440141034; Mikaelly Henrique, Mat. 202326530299187; Mikaely Adriani Valerio da Silva, Mat. 201813300824799; Mike Wanderson Narcizo da Silva, Mat. 202211970466192; Milayneda Silva Ferreira, Mat. 202334451352884; Milena da Silva de Souza, Mat. 202420740299806; Milena de Oliveira Figueira, Mat. 202509150826226; Milena de Souza Pereira, Mat. 201531260086198; Milena dos Santos de Oliveira, Mat. 201704900414146; Milena Lemos de Araujo da Silva, Mat. 202316490402465; Milena Nascimento do Valle, Mat. 202320710771111; Millena Costa Guedes da Silva, Mat. 202027070765261; Millena de Souza Machado, Mat. 202332731192716; Millena Fernandes Clemente Evangelista, Mat. 202002680599449; Millena Gomes Correa, Mat. 202027810753510; Millena Nascimento dos Santos, Mat. 201229780297788; Miller de Lima Rodrigues, Mat. 201713300818410; Mirela de Melo Rodrigues, Mat. 201810930074875; Mirella da Silva Oliveira, Mat. 201805520223939; Mirella Rocha Neves da Silva, Mat. 202333170495160; Mirelly Candido da Silva, Mat. 202404900561811; Mirelly Vitória Oliveira de Lima, Mat. 202321070564108; Mirelly Vitória Ribeiro Costa, Mat. 202269441500852; Miriã Batista dos Santos da Silva, Mat. 202317760965694; Miriãdo Nascimento Severino, Mat. 202310790740839; Miriam de Morais Silva Dias, Mat. 201950040385511; Misllenedos Santos Vianna, Mat. 201200410343760; Mizayene Stela Rodrigues dos Santos, Mat. 202301940949216; Moises da Silva Araujo Junior, Mat. 201009210055851; Moisés da Silva Ribeiro, Mat. 202304610596268; Moisés Santana Pelosi, Mat. 202331140849618; Monalisa de Jesus Guimarães, Mat. 202514650741501; Monaliza Barboza de Oliveira Quintanilha, Mat. 201727810611596; Monica Costa Lopes, Mat. 202501470559282; Mônica da Conceição Francisco, Mat. 202418800375463; Monick Cordeiro dos Santos, Mat. 202514720703948; Monique Arcelino Silva Sanseverino, Mat. 201800810321495; Monique da Silva Balzana, Mat. 201405270382908; Monique Menezes Barcelos, Mat. 200910550093801; Murilo dos Santos, Mat. 201824501148214; Murilo Mafort Gomes da Silva, Mat. 201930530525410; Murilo Oliveira Rodrigues, Mat. 202226370483108; Myllenada Silva Porto de Carvalho, Mat. 202368000761110; Myllenade Paula Junior do Amaral, Mat. 202368020579108; Myllena Santana Machado de Oliveira, Mat. 202121650289010; Myrellade Carvalho Santos, Mat. 202232731141910; Myrella Martins Rodrigues, Mat. 202226690757713; Myrian Valerio de Oliveira, Mat. 201927360797311; Nadia Boais Santos, Mat. 202301940938281; Nadiade Jesus Teles, Mat. 202208610924962; Nadilaineda Silva Santos, Mat. 202405190730549; Nalhana Carolini Vasques da Silva, Mat. 202314550284882; Narayana Britto Gallinucci, Mat. 202405390558928; Natã Carvalho Rodrigues, Mat. 202334060795427; Natali Pires Santos, Mat. 201250290092444; Natalia Cristina Conceição dos Santos, Mat. 200969080054198; Natalia da Silva Santos, Mat. 202310180950310; Natália dos Santos da Silva, Mat. 202413870382810; Natalia Mendes do Almo, Mat. 201104270377893; Natalia Pontes da Silva, Mat. 202335120959712; Natalia Ribeiro Silva, Mat. 202324880181022; Natália Santos dade Souza, Mat. 202334820230644; Natália Silva Lima, Mat. 202369460933455; Natalie da Cruz Pinto, Mat. 201910170267676; Nátallyda Costa Alfaia, Mat. 201832300437710; Natan Gomes Bento, Mat. 201826800082335; Natanael Dias de Laia Gomes, Mat. 202410160915301; Natanael dos Santos, Mat. 202318800354222; Natasha Cristine Fernandes Januario, Mat. 202369460905591; Natasha da Cruz Silva, Mat. 202513011580510; Nathalidos Santos Araujo, Mat. 201720950286879; Nathalia da Silva Alves, Mat. 202301820356749; Nathalia da Silva Moura, Mat. 202269460859224; Nathália de Oliveira Marques, Mat. 202312440840350; Nathália Felipe da Silva, Mat. 202125270492933; Nathalia Rocha dos Santos Ribeiro, Mat. 202431860541286; Nathalia Rodrigues Mendes, Mat. 201502350514561; NathallydaConceicao Costa, Mat. 202305880711910; Nathalyde Souza Soares de Almeida Campos, Mat. 202426370524796; Nathaly Vitória da Silva, Mat. 201904940521132; Nathalya Juraci Brochado, Mat. 202120990298182; Nathálya Vitória Germano Duarte, Mat. 202368020580114; Nathan dos Santos da Silva, Mat. 201918210241661; Nathan Fernandes Rodrigues, Mat. 202211970465110; Nathan José Pessanha da Silva, Mat. 202226430379107; Nathanael Xavier Fernandes, Mat. 202311240662345; Nathaniade Almeida Martins Aguiar, Mat. 202135800453864; Nathany Vargas da Silva, Mat. 201705520196031; Natielede Oliveira Almeida, Mat. 202502570613538; Natiellyde Miranda, Mat. 201700130876027; Nattan Queiroz dos Santos Lopes, Mat. 202313040495085; Nayara da Silva Alves, Mat. 202414650719364; Nayara dos Santos Feitor, Mat. 200925440039193; Nayara Nunes do Santos Moreira, Mat. 202300050998410; Nazaré das Dores Borges da Silva, Mat. 202400070154541; Nicholas Leite Jesus de Oliveira, Mat. 202231241132828; Nichollas Alves Pacheco de Lima, Mat. 202304190523510; Nickolas Pereira dos Santos, Mat. 202304980700035; Nicolas Alves dos Santos, Mat. 202369412030963; Nicolas Barreto Custodio, Mat. 201827421332064; Nicolas Bonfim dos Santos, Mat. 202318750849258; Nicolas Cesar Rigon dos Anjos, Mat. 202257990329881; Nicolas da Costa Jorge Mourão, Mat. 202320630731618; Nicolas Daniel Alves dos Santos, Mat. 202018680652184; Nicolas de Araujo Nascimento Caetano, Mat. 202229760889782; Nicolas de Souza Antunes, Mat. 202304610608452; Nicolas Leonardo Florentino Rodrigo, Mat. 202306850684249; Nicolas Mendes Cardoso dos Santos, Mat. 202269151197790; Nícolas Natã Veiga de Almeida, Mat. 202418510898511; Nícolas Rocha da Silva Lima, Mat. 202201870474528; Nicolas Rodrigues Martins Arruda, Mat. 201927481121783; Nicolas Santos Barragan Vasconcelos, Mat. 202417710851675; Nícolas Ventura Manhanini, Mat. 202207550393747; Nicolas Vieira de Carvalho, Mat. 201829700137876; Nicole Alexandria Gaia, Mat. 202401940979367; Nicole Chagas de Sousa, Mat. 202300361027610; Nicole Samara Lima de Moraes, Mat. 202318770994741; Nicollas Albino de Almeida, Mat. 202217790248129; Nicollasde Souza Onorato, Mat. 202426370518206; Nicolle de Vilhena Haddad Linhares, Mat. 202210880492269; Nicolle Karen Andrade Garcia, Mat. 202020760405673; Nicolle Rodrigues Alves, Mat. 202416460691351; Nicolle Rodrigues de Souza, Mat. 201905240550421; Nicollyda Silva Ferreira, Mat. 202301612251310; Nicolly Gomes dos Santos, Mat. 202324710540544; NidiaYoselyn Vasquez Aguilar, Mat. 202433110626410; Nikolas Augustus dos Santos Silva, Mat. 202311280562333; Nikolasda Conceição Nobre, Mat. 202269600494312; Nilza Cristina da Silva Araujo, Mat. 202508960672449; Noemi da Silva Fernandes, Mat. 202319340666811; Nyckolasdos Santos Soares Pessanha, Mat. 202326730393586; Nycolas Maia da Conceição, Mat. 202415470272483; Nycolas Noel Ferrarez, Mat. 202300740763064; Nycolas Rezende da Silva, Mat. 201905340360918; Nycole Waldeck das Chagas, Mat. 202317221223241; Nycolleda Silva Januário Gonçalves, Mat. 202318500521328; Odara Juliana Moreira da Silva, Mat. 202201340387938; Odeivisson Guimarães, Mat. 202505870830326; Olívia Dias Aguiar de Souza, Mat. 202433120549506; OlyverPolaskdos Santos Duarte, Mat. 202331290567310; Otávio Tadeu Alves Leite, Mat. 202114080462681; Otniel Oliveira da Silva, Mat. 202300250668316; Pablo da Silva Barros, Mat. 201918940287067; Pablo da Silva Ferreira, Mat. 201914780411358; Pablo da Silva Nascimento, Mat. 202400040036921; Pablo dos Santos Oliveira, Mat. 202217750270271; Pablo Eduardo da Silva de Paiva, Mat. 202425720390744; Pablo Farias Rodrigues da Silva, Mat. 202217271157793; Pablo Gonçalves Auad Guimarães, Mat. 202528740392522; Pablo Leite Pedroti, Mat. 202169411792557; Pablo Ramos Brito, Mat. 202118850985339; Pablo Sales Pessanha, Mat. 202126710677918; Pablo Silva de Assis da Costa, Mat. 201729800586031; Paloma Bárbara Carolina de Oliveira, Mat. 202202710391551; Paloma Manuela Martinez Touceda Costa, Mat. 202408450504289; Paloma Nunes Sobrinho, Mat. 200930450024780; Paloma Olivero Pardo, Mat. 202412890625181; Pamela Adrielle Costa dos Santos, Mat. 202208500396880; Pamela Cristina Oliveira Souza, Mat. 201914660419416; Pâmela da Silva Corrêa, Mat. 201918130805753; Pamela de Souza Vetromille Dias Pinto, Mat. 202021300501383; Pâmela Elias Coelho, Mat. 202301531258497; Pâmela Linhares Canuto Gama, Mat. 201601780257210; Pamela Lorraneda Silva Soares, Mat. 201814031209606; Pamela Malaquias Luiz Pereira, Mat. 202216460626245; Pamela Porto Duarte, Mat. 202311931012212; Pamella Gomes da Silva, Mat. 201708660226904; Pamella Rodrigues da Silva, Mat. 202501560485482; Paola Alves Gaspar, Mat. 202404630485999; Paola dos Santos Marçal, Mat. 202014660481144; Paola Fernandes Rocha, Mat. 201926250354938; Paola Pereira Teixeira, Mat. 201508980450470; Patricia Araujo dos Santos de Souza, Mat. 202401321281022; Patrícia Barbosa dos Santos, Mat. 202513740538510; Patrícia Cóli Carlos, Mat. 202312650127421; Patricia Cordeiro, Mat. 202215290544636; Patriciada Silva Costa de Souza, Mat. 201468960250406; Patriciada Silva Miranda Soares, Mat. 202230400744565; Patriciade Almeida Ramos, Mat. 201908630432096; Patrício Nani de Souza, Mat. 201726760226710; Patrick Corrêa dos Santos, Mat. 201726710556501; Patrick Ferreira dos Santos, Mat. 202018670675947; Patrick Henrique Silva de Souza, Mat. 202508590247668; Patrick Luiz Goncalves, Mat. 201133170198028; Patrick Rodrigues Farias, Mat. 201767850479434; Patrick Sá Gomes Guimarães, Mat. 202515820627443; Patrick Victório da Silva Bessa, Mat. 202128770950064; Patrik Nunes Manhaes, Mat. 202368470601201; Paula Eduarda Silva Bezerra, Mat. 202229640797740; Paula Nascimento de Oliveira, Mat. 202509160853900; Paula Thais Vieira da Silva, Mat. 201320950197358; Paulina Alves Barreto, Mat. 201927380237336; Paulo Cesar Santana dos Santos Castilho, Mat. 202121070521610; Paulo Daniel Pereira Rosa, Mat. 202304610609010; Paulo Eduardo Souza dos Santos, Mat. 202209050765129; Paulo Gustavo Oliveira Araujo, Mat. 202000871038526; Paulo Henrique Adriano Peixoto, Mat. 202206680199950; Paulo Henrique Alexandre Filho, Mat. 202305250411537; Paulo Henrique Luiz Costa, Mat. 202112431048795; Paulo Henrique Pessanha Batista, Mat. 201926710637989; Paulo Henrique Porto Figueiredo Sapha, Mat. 202327421679510; Paulo Henrique Rodrigues de Lima Júnior, Mat. 202215470255691; Paulo Henrique Santana da Silva, Mat. 202432731256610; Paulo Levi do Nascimento, Mat. 202232990635944; Paulo Patrick Santos de Barros, Mat. 202300250673158; Paulo Renan Batista Salles, Mat. 202105610537496; Paulo Ricardo Branco Soares, Mat. 202200880710536; Paulo Ricardo de Lima Pereira, Mat. 202102680615718; Paulo Ricardo do Vale Almeida, Mat. 202335120949407; Paulo Ricardo Lustosa Gomes, Mat. 202369090339384; Paulo Roberto Pereira Rodrigues, Mat. 202302710412464; Paulo Roberto Rodrigues Sampaio, Mat. 202531850967899; Paulo Sergio de Oliveira Sander, Mat. 201930470599105; Paulo Victor Cardoso Lopes, Mat. 201929580502927; Paulo Victor Carvalho Batista, Mat. 201827070653051; Paulo Victor dos Santos Saldanha Silva, Mat. 202411931060345; Paulo Víctor Ferreira Amorim, Mat. 202018830251406; Paulo Victor Henriques de Almeida Coelho, Mat. 202204190511862; Paulo Victor Teixeira Rocha, Mat. 202024350299061; Paulo Vitor da Silva Mattos, Mat. 201829510522510; Paulo Vitor de Souza do Nascimento, Mat. 202129460383712; Paulo Vitor Miranda do Nascimento Silva, Mat. 202311240658070; Paulo Vitor Vieira Alves, Mat. 202409050797104; Pedro Affonso de Souza Soares, Mat. 202301940936904; Pedro Augusto Corrêa Araujo, Mat. 202413420506980; Pedro Augusto Mota Osório, Mat. 202204260429795; Pedro Augusto Oliveira dos Santos, Mat. 201700190207202; Pedro Batista Ribeiro, Mat. 202113040456801; Pedro Chiquinato Garcia, Mat. 202400910995961; Pedro da Rosa Cardoso, Mat. 202511931095617; Pedro da Silva Cunha, Mat. 202319920814857; Pedro da Silva Gomes, Mat. 202313440310309; Pedro de Oliveira dos Santos, Mat. 201621080430329; Pedro dos Santos da Silva, Mat. 202350220577513; Pedro dos Santos Ferreira, Mat. 202319160537434; Pedro Emanuel de Araújo Batista, Mat. 202425430546644; Pedro Fillipi Alves Arêas, Mat. 201822670119541; Pedro França da Silva, Mat. 202102630717142; Pedro Gabriel Batista dos Anjos, Mat. 202301612190833; Pedro Gabriel de Paiva Torres, Mat. 202331881693402; Pedro Guilherme Ferreira dos Santos Tavares, Mat. 202300350638610; Pedro Henrick Rodrigues de Oliveira, Mat. 202333170504682; Pedro Henrique Almeida de Araujo, Mat. 202425460532358; Pedro Henrique Antão Rocha, Mat. 202420830530410; Pedro Henrique Barbosa de Castro, Mat. 201912030289959; Pedro Henrique Bêco Costa, Mat. 202321210590910; Pedro Henrique Caldas Silva, Mat. 202231870931734; Pedro Henrique da Silva, Mat. 202269200646425; Pedro Henrique da Silva Ambrosio, Mat. 202008420773502; Pedro Henrique da Silva Barros, Mat. 201930200687910; Pedro Henrique da Silva Moura, Mat. 202320980524468; Pedro Henrique de Lima da Costa, Mat. 202302560298424; Pedro Henrique de Lima Silva, Mat. 201905370531321; Pedro Henrique de Macedo Sousa, Mat. 202301612212071; Pedro Henrique de Oliveira Faria, Mat. 202327481358985; Pedro Henrique dos Anjos Casanova, Mat. 202329521146319; Pedro Henrique dos Santos Garcia, Mat. 201918380353019; Pedro Henrique Dutra da Costa dos Santos, Mat. 202417890356510; Pedro Henrique Falcaode Oliveira, Mat. 202304120493020; Pedro Henrique Farias Santos, Mat. 202432731233303; Pedro Henrique Ferreira Brasil, Mat. 202029971049358; Pedro Henrique Gimarãesdo Carmo, Mat. 202311290488039; Pedro Henrique Gomes Amaral, Mat. 201826450144434; Pedro Henrique José Duarte, Mat. 202201940884606; Pedro Henrique Juvencio Garcia, Mat. 202402570602955; Pedro Henrique Lopes de Araujo, Mat. 202119460667764; Pedro Henrique Marques de Almeida, Mat. 202308090577984; Pedro Henrique Marques Pessanha, Mat. 202226710712910; Pedro Henrique Mendonça Martins, Mat. 201867840466492; Pedro Henrique Moreira Freitas, Mat. 201718700093321; Pedro Henrique Nascimento Guimarães, Mat. 202104920511691; Pedro Henrique Oliveira de Lima, Mat. 202209770397616; Pedro Henrique Oliveira de Moura, Mat. 202512730594711; Pedro Henrique Oliveira Mothé Teixeira, Mat. 202427800946788; Pedro Henrique Pereira Fontes da Silva, Mat. 202400740778221; Pedro Henrique Porfirio Nascimento, Mat. 202069441325705; Pedro Henrique Rocha Delfim, Mat. 202317750285437; Pedro Henrique Saeta Pontes, Mat. 202334411101597; Pedro Henrique Santos de Souza, Mat. 202234840491110; Pedro Henrique Sardela Raymundo, Mat. 202306811016052; Pedro Henrique Sardinha Monteiro Rodrigues, Mat. 202327650439472; Pedro Henrique Silva Queiroz, Mat. 202368000762098; Pedro Henrique Silva Soares Ferreira, Mat. 202101911562128; Pedro Henrique Vieira Garcia Barreto, Mat. 201914640369677; Pedro Henrique Villas Boas Queiroz, Mat. 202335120949751; Pedro Henriques Petini Portela, Mat. 202209200429927; Pedro Ivo Santos Silva, Mat. 201829630536475; Pedro Lucas Azvedode Freitas, Mat. 202400051067210; Pedro Lucas Camilo Tavares, Mat. 202314180299481; Pedro Lucas de Souza Pinto Bacellar, Mat. 202250290209533; Pedro Lucas França de Araujo, Mat. 202027421495855; Pedro Lucas Moraes dos Santos, Mat. 202118700178853; Pedro Lucas Santana dos Santos Souza, Mat. 201618550157291; Pedro Lucas Souza Rodrigues, Mat. 202306800509346; Pedro Luiz de Melo de Andrade, Mat. 202220710740420; Pedro Lukas Oliveira Gonçalves, Mat. 201818700103895; Pedro Machado da Silva, Mat. 202317940647461; Pedro Mairinck Fernandes da Silva, Mat. 202324501509921; Pedro Marcos Jacuru Alves, Mat. 201813550284351; Pedro Miguel de Souza de Carvalho, Mat. 201902690696831; Pedro Paulo Candido Rodrigues, Mat. 202312650126710; Pedro Paulo Cunha do Nascimento Pires, Mat. 202518651546748; Pedro Ribeiro Bernardes Felis, Mat. 202304260439310; Pedro Rodrigues de Andrade, Mat. 202329040156961; Pedro Santos do Couto, Mat. 201822640175110; Pedro Sodré Dionyzio, Mat. 202232010423132; Pedro Souza de Barros Ferreira, Mat. 202301321217719; Pedro Vi Santos da Silva, Mat. 202412060359096; Pedro Yan Nascimento Sousa, Mat. 201767990662363; Peter de Paula Correa, Mat. 202211970456472; Peter Hudson Bomfim Gomes da Luz, Mat. 201099990083017; Phelipe Gabriel da Silva Rodrigues, Mat. 201805330289010; Philip Sanches Barbosa, Mat. 202008040991310; Philipe Sorva de Souza, Mat. 202169191073956; Philippe Cardozo de Souza, Mat. 202418480766475; Phillipe Domingos da Silva Aguiar, Mat. 202302520232971; Phillipp Machado Sebrantke, Mat. 202518900836299; Pierre dos Santos Rocha Ribeiro, Mat. 201903850360018; Pierry Lopes Carvalho, Mat. 201810660102610; Pietra Letícia Pires Aurelio, Mat. 202469412077656; Pietro Torres Monerat Lopes, Mat. 202312500330485; Piter Pacheco de Freitas Ventura, Mat. 202235300802580; Plyniodos Santos Marinho, Mat. 202318480733570; Pollyana Vitória Moreira da Cruz dos Santos, Mat. 201718990677990; Priscila Dias Wandrofske, Mat. 202330690381710; Priscila do Carmo do Nascimento da Silva, Mat. 202418670837853; Priscila Domingos da Mata da Cunha, Mat. 202509190222763; Priscila Garcia dos Santos da Silva, Mat. 202469920485325; Priscilla Mendonça da Encarnação, Mat. 201829470490881; Pyetro Cezar Azevedo Pontes, Mat. 202127481266069; Pyetro Ulisses Ferreira Carvalho, Mat. 202418680818835; Quezia Oliveira de Oliveira, Mat. 202307550398273; Rafael Antonio Honorato da Silva, Mat. 202301770498162; Rafael Araújo de Souza, Mat. 202228711182060; Rafael Augusto Rangel Gomes, Mat. 202225270494797; Rafael Bastos Pinto, Mat. 202517940725491; Rafael Correa Machado, Mat. 202118700181310; Rafael da Silva Lessa Mello, Mat. 202318150406118; Rafael da Silva Lima, Mat. 202329040158311; Rafael da Silva Sá, Mat. 201112440498832; Rafael das Chagas Costa de Barros, Mat. 202210550630510; Rafael de Azeredo Hott, Mat. 202026370444932; Rafael de Oliveira Pereira, Mat. 201819120256643; Rafael dos Reis Firmino Junior, Mat. 201918550232004; Rafael dos Santos Esteves, Mat. 202300880739751; Rafael dos Santos Ramos, Mat. 201829330206194; Rafael Dutra da Silva, Mat. 202400840740445; Rafael Felipe de Carvalho Borget, Mat. 202318001185470; Rafael Furtado Ribeiro, Mat. 202306850682467; Rafael Gonçalves Marcos, Mat. 202569760727901; Rafael Goulart da Silva, Mat. 202001820324872; Rafael Gualberto de Souza, Mat. 200918640155100; Rafael HimeAntonetti, Mat. 202208340503897; Rafael Lacerda Maia Souza, Mat. 202307550397897; Rafael Laurence dos Reis, Mat. 202569781244290; Rafael Mariano Rodrigues, Mat. 202002350660896; Rafael Medeiros do Nascimento, Mat. 202201940894407; Rafael Pereira Amorim, Mat. 202418130969610; Rafael Rangel Machado de Figueiredo, Mat. 202234411060142; Rafael Rezende Lopes, Mat. 202211941138972; Rafael Roberto de Souza Ribeiro, Mat. 202324501528045; Rafael Salles Nunes, Mat. 200905890049934; Rafael Santos de Melo, Mat. 202300871131673; Rafael Soares Silveira, Mat. 202312971443778; Rafael Sobral da Conceição, Mat. 202331241201389; Rafael Torres Derrihei, Mat. 202130470649476; Rafael Veiga de Sa Curty, Mat. 202211930980960; Rafaela Almeida Ventura, Mat. 202410190847566; Rafaela de Souza Brito, Mat. 201006620179572; Rafaela Fernandes Marques de Queiroz, Mat. 202304260441708; Rafaela Lorrana Custodio de Oliveira, Mat. 202508960686660; Rafaela Mello Mury, Mat. 202208420866562; Rafaela Rangel dos Santos, Mat. 202527810911223; Rafaela Rodrigues da Silva, Mat. 201624870070809; Rafaela Venancio dos Santos Durães, Mat. 202526370533244; Rafaella Albuquerque Crespo Matos, Mat. 202334270341813; Rafaella Ferreira Sampaio, Mat. 202309540488691; Rafaella Silva dos Santos, Mat. 202300141336053; Rafaelle Cordova Quintanilha dos Santos, Mat. 202433140214641; Rafhaela Alves dos Santos, Mat. 201208060421844; Raí Mendonça Amorim, Mat. 202519520752091; Raiana de Souza Corrêa Borges da Conceição, Mat. 202331260112558; Raiane Aparecida da Silva Machado, Mat. 202500801643996; Raiane Isabele Alcantara da Silva, Mat. 202315790711805; Raianne Rodrigues dos Santos, Mat. 202307410528697; Rairon Martins da Silva, Mat. 202001921106692; Raisa Conceição da Silva, Mat. 200967960093104; Raissa Carvalho Dantas, Mat. 202304610611836; Raissa do Carmo Soares, Mat. 202369901220961; Raissa Domenech Gonçalves, Mat. 202514800569581; Raissa Fernandes da Silva, Mat. 202206780678877; Raissa Francisca da Silva Manuel, Mat. 202401940987890; Raissa Morais de Queiroz, Mat. 202321160758051; Raissa Silva Costa, Mat. 202312220868175; Raisseda Conceição Pereira, Mat. 201918900684529; Ramomdas Chagas Costa de Barros, Mat. 202210550630412; Ramon Luiz de Andrade, Mat. 200906590009161; Ramon Mendonça Pessanha, Mat. 202517790262310; Ramon Monteiro Gonçalves, Mat. 201707490486694; Ramon Ramalho dos Santos, Mat. 202213011368368; Rana Vieira Firmino, Mat. 202317720533424; Raony dos Santos Passos, Mat. 202516340844333; Raphael Aquino da Silva, Mat. 202313011454929; Raphael AssedSillos Machado, Mat. 202300131208877; Raphael Cunha Ferreira, Mat. 201826800079970; Raphael da Silva Trajano, Mat. 202108650709535; Raphael de Souza Ferreira de Araujo, Mat. 202304610612131; Raphael dos Reis Assumpção Canazar, Mat. 202505510279910; Raphael Kauãde Lima, Mat. 202269901173210; Raphael Ribeiro Machado da Silva, Mat. 202027800790332; Raphael Santiago Scoralick, Mat. 202321050451014; Raphael Silva de Jesus, Mat. 202313011439377; Raphaela da Silva Santos, Mat. 202433170515427; Raphaela Gandra da Costa, Mat. 201720890444988; Raphaela Zidirich Godoy, Mat. 201911520924628; Raphaella Estrella Leite, Mat. 201419530779535; Raphaella Nunes de Araújo, Mat. 202008740889610; Raphaely Nunes Lourenço, Mat. 202325440603342; Raquel Brito da Silva, Mat. 201117910226265; Raquel Estefani Silva de Lemos, Mat. 202312971475114; Raquel Luciana Carvalho de Araujo, Mat. 202511521137778; Raquel Oliveira da, Mat. 202306850682701; Raquel Santiago Nunes, Mat. 201904940494910; Rariani Porfirio de Mendonça, Mat. 201319150314488; Rauan Silva de Oliveira, Mat. 202319150474057; Raul Pires Avelino Furtado, Mat. 202306800510948; Ravi Oliveira Fernandes, Mat. 202300250674049; Ray Kauã Rosa Rodrigues, Mat. 201809810649184; Rayande Souza Pereira, Mat. 202427650450766; Rayan Eneas da Silva, Mat. 201912360382561; Rayane da Conceição Gregorio, Mat. 201704860370259; Rayane Moura do Nascimento, Mat. 202204940566889; Rayane Souza Nascimento, Mat. 202300380573560; Rayane Vitoria Souza dos Santos, Mat. 202208500396295; Rayanne Vitória Conceção Alves, Mat. 202210820738342; Rayara Pinto Claudino, Mat. 201614680088696; RaylaLuannyFelipeda Silva, Mat. 202209780765553; Rayra Sami Costa da Silva, Mat. 202301612209879; RaysaJeniffe Ribeiro Silva, Mat. 202305880713435; Rayssa Alves da Silva, Mat. 202302350711066; Rayssa Cruz Ferreira, Mat. 201835500254970; Rayssa da Costa Coutinho, Mat. 202269151230836; Rayssa de Souza Teixeira, Mat. 202333041024994; Rayssa Gonzaga da Cruz, Mat. 201308080398704; Rayssa Moreira da Silva, Mat. 202311240665603; Rayssa Para Aguiar Dauter, Mat. 202410930105410; Rayssa Porto Guimaraes Olinto, Mat. 202005900494981; Rayssa Rosa Leopoldino, Mat. 202308340589216; Rayssa Sanches Rodrigues, Mat. 202403850411619; Rayssa Silva da Costa, Mat. 201809810633261; Rayssa Viana do Nascimento, Mat. 202115910345115; Rebeca Farias Correa, Mat. 202300361035206; Rebeca Ferreira Machado, Mat. 201505870646610; Rebeca Maria Oliveira da Silva, Mat. 201869441114432; Rebeca Prates Silva, Mat. 202313440305739; Rebeca Rodrigues da Silva, Mat. 202235170744527; Rebeca Silva de Lima Crespo, Mat. 202010880472451; Rebeca Silva Soriano, Mat. 202005820951179; Rebeca Valentim Santos, Mat. 202301531244781; Rebeca Vasconcellos Pereira, Mat. 201808020715667; Rebeca Vicente Rodrigues Chagas, Mat. 202469220467863; Rebecca Aparecida Souza Martins de Oliveira, Mat. 202213440301265; Rebecca Batista Santos Soares, Mat. 202115930358689; Rebecca Monteiro Mansur, Mat. 202469460963510; RebekaKauanada Silva Araújo, Mat. 202312321356323; Rebeka Paz de Queiroz, Mat. 202517961489681; Rebeka Vitória da Cruz Marques, Mat. 202331290558309; Reinaldo Cardoso Pinheiro, Mat. 202502020294073; Rejane da Silva Rodrigues, Mat. 202412330711048; Rejane Maria Francisco, Mat. 202569060368176; Renan de Souza Bento Alminhas, Mat. 202513870384300; Renan dos Santos Andrade, Mat. 202325460505141; Renan dos Santos Silva, Mat. 202018830260154; Renan Fernandes da Silva, Mat. 202304120491087; Renan Gomes Ferreira, Mat. 201929960221016; Renan Kayo Pereira de Moura, Mat. 202167880628494; Renan Muzi Souza da Rocha, Mat. 202300051030910; Renan Ramos Gonçalves, Mat. 202200020786906; Renan Riquimam Costa dos Santos, Mat. 202369460927310; Renan Soares de Souza, Mat. 201826640115354; Renata AdrieleEmydiodo Nascimento, Mat. 202217690551032; Renata Almeida da Silva de Jesus, Mat. 202310591046452; Renata Candido Barbatti, Mat. 201100830345638; Renata da Costa Rogick, Mat. 202405490637315; Renata da Silva Araujo, Mat. 202401340413060; Renata da Silva Brito, Mat. 201118670344259; Renata de Almeida Galante, Mat. 202417590496520; Renata França Vogt, Mat. 202530470740118; Renata Servetede Souza, Mat. 202415320953410; Renato Dias Rogaciano Pereira, Mat. 202317940659206; Renato Farinazzo Barbosa, Mat. 202510260290618; Renato Reis de Azeredo Filho, Mat. 202108540263210; Renato Rocha da Silva Junior, Mat. 202311970477522; Rene Pereira da Silva, Mat. 202058000349488; Reniza Candido da Silva daConceicao, Mat. 202510550764558; Rennan Ferreira de Moraes da Rocha, Mat. 202224470507487; Renzo Andrade da Silva dos Santos, Mat. 202335100462057; Rhaica Beatriz Nascimento Mattos, Mat. 201927350746208; Rhania Carolina do Rosário Resende, Mat. 201402700321122; Rhayande Paula Zumpichiatti, Mat. 202331410473704; Rhayane Cristina Castro de Morais, Mat. 200915860087088; Rhayaneda Silva Francisco, Mat. 202214080515283; RhenzzoEliotério Santos, Mat. 202426500135621; RhillaryKeythe Martelete da Silva, Mat. 201603850333021; Rhyan Afonso Mucciolo, Mat. 202350510977410; Rian da Paz Alves Franco, Mat. 202329660586075; Rian Ednei Guimarães Pereira, Mat. 202500070186634; Rian Mendes Meireles, Mat. 202015860471231; Rian Roberto Costa Ferreira, Mat. 202333081200173; Rian Rodrigues Dantas, Mat. 202304610605781; Rianede Azevedo Gonçalves, Mat. 200920290011204; Riany Vitória Moretede Moura, Mat. 201910790661508; Ricardo Antunes de Souza Menezes, Mat. 201914720563194; Ricardo da Silva de Souza, Mat. 202313450157481; Ricardo de Moraes Viana, Mat. 202108020869510; Ricardo de Oliveira do Vale, Mat. 202413390432283; Ricardo do Nascimento Batista Silva, Mat. 202311931029026; Ricardo Girão Torres Franco Mello, Mat. 202115950527610; Ricardo Nunes Vereza Ribeiro, Mat. 202213011383162; Richard Andrade Gomes, Mat. 202411470575653; Richard Araujo Bitencourt de Oliveira, Mat. 202369520511365; Richard Bertoldo Moura, Mat. 202001921113810; Richard Bryan Nascimento de Oliveira Silva dos Santos, Mat. 202369460914078; Richard dos Santos Ribeiro da Silva, Mat. 202314630451750; Richard Ferreira da Silva, Mat. 202335230542018; Richard França Dias, Mat. 202300910964847; Richard KauãLaminde Sousa, Mat. 202305870801951; Richard Marcelino, Mat. 201808630402451; Richard Rocha França, Mat. 202469760706930; Ricky Chen Li, Mat. 202315350876010; Rilia Beatriz dos Santos Alves, Mat. 202257990338791; Rita de Cássia Martins, Mat. 202517910402390; Rita de Sousa Lima, Mat. 202418480772874; RobbertCezanhoquede Lima, Mat. 201918940300010; Robenilson Morais da Conceição, Mat. 202413920571579; Robert da Silva de Souza, Mat. 202369441618410; Robert Eduardo dos Reis Souza, Mat. 202200131149955; Robert Morais de Souza, Mat. 202418720615492; Roberta Aleixo Neves, Mat. 202406790649597; Roberta de Souza, Mat. 202468470638608; Roberto Benaquiode Vasconcelos, Mat. 202305930523863; Roberto Bispo da Silva Neto, Mat. 202328730765919; Roberto da Hora Costa, Mat. 202511290532839; Roberto Luiz Firmino Pereira, Mat. 202301612231106; Robson da Silva Coutinho, Mat. 201100130428263; Robson dos Santos Amorim, Mat. 202529590970605; Robson Kayna Gonçalves Braziel, Mat. 202406850706810; Robson Leonardo de Lima Ferreira, Mat. 201318060429962; Robson Matheus da Silva Cunha, Mat. 201712030256578; Robson Stoltzenburg Martins Tonel, Mat. 202550040550210; Rodriel Real Martins, Mat. 202201921266919; Rodrigo Bernardo Dias, Mat. 202419190883590; Rodrigo de Lima Felix, Mat. 202005130597610; Rodrigo de Oliveira Pinto, Mat. 202301612189746; Rodrigo Gonçalves de Almeida Filho, Mat. 202119200730581; Rodrigo Horacio Santos, Mat. 202333041036910; Rodrigo Izidoro de Jesus, Mat. 202412431152362; Rodrigo Lemos de Jesus, Mat. 202413011473520; Rodrigo Mendes Dias, Mat. 201008680365077; Rodrigo Otávio de Moraes Silva, Mat. 202317900574511; Rodrigo Pereira da Silva, Mat. 200918000189933; Rodrigo Reis da Cunha, Mat. 202508940357361; Rodrigo Souza da Silva, Mat. 202205330342284; Rodrigo Targino Freitas, Mat. 202104940554124; Roger Alcântara Carvalho, Mat. 201909770352646; Rogerio Kaua Francisca Dias, Mat. 202309091690243; Rogerio Meirelles Martins, Mat. 201328470369800; Romulo da Silva Baia, Mat. 202313420494390; Rômulo de Paula Campos, Mat. 202312370339194; Ronald Corrêa Galvão, Mat. 201501630431010; Ronald da Silva Fraga, Mat. 201416050237114; Ronald Francisco Machado Ferreira Leao, Mat. 201669210924215; Ronald Gonçalves Dias da Silva, Mat. 202217640905396; Ronald Moreira da Silva, Mat. 202434840552627; Ronaldd Fernandes da Silva, Mat. 202418851194431; Ronan da Costa Gonçalves, Mat. 202428470495719; Ronan da Silva Barbosa Machado, Mat. 202269970990411; Ronielderda Silva Martins, Mat. 202213440294706; Ronni Marcos Ribeiro Ferreira, Mat. 202469460953029; Rosalina Nunes Castelli Manetti, Mat. 202404260454849; Rosana Alves Reis, Mat. 201607400503710; Rosana Bilangieri Muniz do Egito, Mat. 202400070157212; Rosana Mara dos Santos Pimenta, Mat. 202401810261131; Rosana Oliveira de Aguiar, Mat. 202417710841521; Rosana Vieira Mariano, Mat. 202016340769143; Rosangela Fidelix Dinis, Mat. 202401570513598; Rosangela Pereira da Silva, Mat. 202418340033165; Rosangela Ramos de Araujo, Mat. 202469460972831; Rosangela Soares Bastos Duarte, Mat. 202418480772602; Roseli Oliveira dos Santos, Mat. 202517951043557; Rosemárcia Elias da Silva, Mat. 202407611023210; Rosemberge Rosa Filho, Mat. 202401210394805; Rosemery Braga de Andrade, Mat. 201910160792204; Rosiane Silva Soares, Mat. 202415800756632; Rosiete Chaves de Figueiredo, Mat. 202508741143394; Rosilaneda Silva Costa, Mat. 202534430919039; Rosilene Delfino, Mat. 202208090549968; Rosilene Renata Marinho da Silva, Mat. 202310591035094; Rosilene Torres de Sousa, Mat. 202502710450768; Rosilenidos Santos Borges, Mat. 202510260292157; Rosimar Sandinde Paula Conceição, Mat. 202506770653781; Ruãmde Souza da Assunção, Mat. 201915910279169; Ruam Nascimento Serrano da Silva, Mat. 202510170396107; Ruan Antas de Souza, Mat. 202532160533341; Ruan Apollo dos Santos de Sá, Mat. 202300810408500; Ruan da Silva Vieira, Mat. 202318530902648; Ruan de Sousa Carvalho, Mat. 202101960797206; Ruan Ferreira Rosa, Mat. 201127130026299; Ruan Guilherme Ferreira da Conceição, Mat. 202206880457031; Ruan Lima Souza, Mat. 202368000775238; Ruan Patrick Mateus Araujo, Mat. 202306770616107; Ruan Rodrigues das Dores, Mat. 202369441585048; Ruanyde Campos Silva, Mat. 202213291206088; Rubens Olegariode Oliveira, Mat. 202424480732583; Rubia Chamarellida Silva, Mat. 202569261379710; RurielSamashe Bomfim da Silva, Mat. 201923971131340; Ruth Pamela da Silva Almeida, Mat. 202269460884172; Ryan Alexandre Monteiro da Costa, Mat. 202004900486865; Ryan Christian Correa Rezende, Mat. 202207521005361; Ryan da Silva de Andrade, Mat. 201718060563842; Ryan Davi da Silva Pereira, Mat. 202317660649901; Ryan dos Santos Caldeira, Mat. 202117890339146; Ryan Estevão de Queiroz Pessanha, Mat. 202226760291351; Ryan Ferreira da Silva, Mat. 202018210255898; Ryan Gottgtroy Aguiar, Mat. 201808950436738; Ryan Loureiro Azevedo, Mat. 202304190525975; Ryan Lucas dos Reis Pires Leite, Mat. 201811520853710; Ryan Mozer Goulart Silva, Mat. 201918700138067; Ryan Silva Pereira, Mat. 201832150527553; Ryanedas Neves Pinto, Mat. 202211970458688; Ryane Ferreira da Silva, Mat. 202313301132010; Ryann Ferreira Ribeiro, Mat. 201827550532736; Sabine Vitoria Avelino Lopes, Mat. 202312370338210; Sabrina Barbosa de Sousa, Mat. 202368470604227; Sabrina Costa Paula Silva, Mat. 202369180492483; Sabrina de Carvalho Lourenço Conceição, Mat. 201814220104585; Sabrina Freitas Areas, Mat. 201309160525310; Sabrina Sebastião de Mendonça, Mat. 202401560470055; Sailon Chagas Porphirio, Mat. 202314650694381; Samantha Ferreira da Silva, Mat. 202204260423835; Sâmara Alcântara de Carvalho, Mat. 202369161210060; Samara Amaral Cachoeira, Mat. 201632740158410; Samara Azevedo dos Santos, Mat. 202429860415025; Samara Barcellos Francisco Nogueira, Mat. 202328700928046; Samara Beatriz Nascimento da Silva, Mat. 202229950831025; Samara de Oliveira Matias, Mat. 202201300277546; Samara Estevão Paes, Mat. 200927140037019; Samara Martins de Souza, Mat. 202204260424051; Samara Nyrelly Moreira Filho, Mat. 202505330395824; Samuel Batista da Silva, Mat. 202268470577010; Samuel Carlos Teixeira da Silva, Mat. 202425780289101; Samuel César Duarte de Brites Bento, Mat. 201805170765630; Samuel Claudio dos Santos Alves, Mat. 202214800497989; Samuel da Conceição Silva, Mat. 201831960518170; Samuel da Silva Macedo, Mat. 202217970846199; Samuel de Oliveria Silva, Mat. 202305281280396; Samuel Diego Tavares da Silva, Mat. 201802690679939; Samuel Evangelista da Silva, Mat. 202467951305039; Samuel Henrique Schwenck Sabino, Mat. 202418360963117; Samuel Isaque de Souza Oliveira, Mat. 202313420491710; Samuel Lima Moret, Mat. 202369630991272; Samuel Lucas da Costa, Mat. 202318670791369; Samuel Marcos Queiroz de Melo, Mat. 202431410489003; Samuel Miranda de Paula Mariano, Mat. 202118170217849; Samuel Oscar Moreira de Castro, Mat. 201821300470157; Samuel Ribeiro Santos, Mat. 202105270859948; Samuel Romana de Sousa, Mat. 201818741019410; Samuel Santana Dantas de Oliveira, Mat. 202300400650778; Samuel Souza da Silva, Mat. 202213011358214; Samuel Vieira Belo, Mat. 201809150609342; Samuellde Souza Pires, Mat. 202308750223793; Samylla Cristina Gomes da Silva, Mat. 202214031638407; SamyraSercundo Barbosa Lima, Mat. 202318830321910; Sandra Regina Peres da Silva Gonçalves, Mat. 202416340834310; Sandro Junior Suisso Azevedo de Oliveira, Mat. 201967830604678; Sandro Nogueira, Mat. 201104890127810; Santino Cipollone, Mat. 202413030924079; Sara Almanço Martins, Mat. 201810220559857; Sara Braga Lima, Mat. 201403880100748; Sara Caravita Brito, Mat. 202200050931947; Sara Cristina Cardoso da Silva, Mat. 202513890544419; Sara da Costa Silva, Mat. 202518130990607; Sara Evelyn de Moraes Santos, Mat. 202211970467083; Sara Ferreira de Moraes dos Santos, Mat. 202569420813125; Sara Gomes da Silva, Mat. 201935130393471; Sara Lima de Mello, Mat. 202369660489060; Sara Vitória da Silva Éden de Moraes, Mat. 202318200540645; Sarah Beatriz Francelino Pereira, Mat. 202331881695103; Sarah de Souza Moreira, Mat. 202312070990086; Sarah do Carmo da Silva, Mat. 202201940895055; Sarah Gabriela Santos D'osso, Mat. 202217690552610; Sarah Luise Coelho de Lacerda, Mat. 202312971434610; Sarah Stephany Costa Lucas, Mat. 202324451128596; Saul Bazilio Gonçalves, Mat. 202217140357470; Saullo Vitor Rodrigues de Oliveira, Mat. 201830560237990; Saulo Gomes Monteiro França, Mat. 202518480780784; Saulo Mendes Moura, Mat. 202435410061138; Sávio Gomes de Assis, Mat. 201917940522068; Sebastião Rogério Pimenta Moraes Júnior, Mat. 201803880128745; Selma Rejane da Silva Vanellide Oliveira, Mat. 201700530123281; Selma Silva Peres de Sousa, Mat. 202411960763227; Sélria Borges Nunes Ferreira, Mat. 202412140494510; Sergio da Silva Andrade, Mat. 202200400630347; Sérgio Henrique de Araújo Carvalho, Mat. 201504280145524; Sérgio Júnior Galdino da Silva, Mat. 202113011289763; Sergio Luis dos Santos Melo, Mat. 202405330384494; Sergio Paulo de Oliveira Filho, Mat. 202300070113464; Sergio Yuri Martins Mendonça, Mat. 202327421664575; Severina Josélia de Oliveira, Mat. 202568000795479; Shaianeda Silva Leitão, Mat. 202201531186910; Shara Vasconcelos Matos, Mat. 202334840524872; Sharon YaskaLouvainda Silva, Mat. 201667360245988; Shayanede Moura Pascoal, Mat. 201910160773412; Sheyla Maria Ferreira de Oliveira, Mat. 202405981057602; Sibilla Siqueira Dias da Costa, Mat. 202032140642941; Sidnéia Suelen da Silva Cartacho, Mat. 202424710551399; Silas Silva Fonseca, Mat. 200902060033526; Silmara Barboza da Silva, Mat. 202450290227054; Silvia Juliane Freitas da Silva, Mat. 202221080551355; Silvia Leticia Melquiades da Silva, Mat. 202510181017781; Silvio Aurélio de Vasconcellos Neto, Mat. 202230690375916; Silvio Bessa Adiala Junior, Mat. 200919200267561; Simone Barcelos Pereira, Mat. 202526870090783; Simone Cristina da Silva Figueiredo, Mat. 202434501027058; Simone Cristina de Almeida Souza, Mat. 202409021065478; Simone Ferreira, Mat. 202518021475910; Simone Lourenço Dias de Oliveira Santana, Mat. 202421040502910; Simone Messias de Araujo Oliveira, Mat. 202459891003855; Sirlei da Silva Costa, Mat. 202409091738005; Sofia da Silva Sobral, Mat. 202328690523227; Sofia da Silveira Tavares, Mat. 202323950552611; Solange Alves, Mat. 202400290386865; Solange das Neves Nascimento, Mat. 202406770639553; Solange de Fátima Pereira, Mat. 202408020966473; Solene Ferreira, Mat. 201031170003291; Sonia Rosa Bastos Brasileiro Baliero, Mat. 202517590501350; Sophia de Melo Guimarães, Mat. 202401570516341; Sophia Machado Mattos da Silva, Mat. 202300740756289; Sophia Victoria de Carvalho de Souza, Mat. 201909040365542; Stefanydos Santos Lima, Mat. 202309160812010; Stefany Ferreira da Silva, Mat. 202569041189997; Stefany Tiburcio Velasco, Mat. 201510590713037; Stephanie Crislaine Faria de Lima, Mat. 201912690419140; Stephanie de Jesus Bomfim dos Santos, Mat. 201720910304159; Stephany Rabelo Vernech Machado dos Santos, Mat. 202319060041461; Stephany Vieira Pinheiro, Mat. 202308970865239; Stephany Vitória de Oliveira Hervano, Mat. 201017810032306; Steversonde Oliveira Castilho, Mat. 202515930423915; Sthefanie Mota dos Santos, Mat. 201124830179310; Sthefany da Silva Faria, Mat. 201827780403210; Sthefany Vitória Silva dos Santos, Mat. 202520760472151; SuanneCristyne Oliveira da Fonseca, Mat. 202306790631497; Suele Pereira Curvello, Mat. 201917590471451; Suelen Ferreira Lopes, Mat. 200900800162212; Sueli Lemes de Azevedo, Mat. 202318741374641; Sueli Silva do Vale, Mat. 202531881780340; Suellen Barbosa Torres, Mat. 202306880489551; Suellen Corrêa de Gusmão, Mat. 202412220883881; Suellen Roberta de Souza Marins, Mat. 202515950591945; Suely Holanda da Silva, Mat. 202407611025400; SueniaAndrielly Silva de Sousa, Mat. 201711240497158; Sulamita Bezerra dos Santos, Mat. 202413960427071; Suzana Barbosa de Oliveira, Mat. 202315990209641; Suzanah Borborema Ferreira, Mat. 202369200692423; Suzanne do Carmo Nogueira Santos, Mat. 202306880480765; Taiane de Aguiar Martins, Mat. 202521030463184; Taiane de Lima Caetano Souza, Mat. 202526530322556; Taianne Nascimento Gonçalves Alves, Mat. 202319480419106; Tailaneda Mata Santos, Mat. 202213820487549; Tainã Aparecida de Andrade Chagas, Mat. 202300801528256; Tainá da Silva Lima, Mat. 202315260327412; Tainá dos Santos Abreu, Mat. 201405240417703; Tainá Lopes Gregório Silva, Mat. 202402570602793; Tainá Paixão de Moraes, Mat. 202305200611801; Tainara dos Santos Jacinto, Mat. 201241610290897; Taís Leardi Fagundes, Mat. 201029910150551; Taís Pimentel Teixeira Costa, Mat. 202369391026016; Tales de Souza Fidelis, Mat. 201927550564669; Talita Bastos Lemos, Mat. 202420570829842; Talita Batista Vieira, Mat. 202211941157764; Talita Morais Correa, Mat. 201803850348267; Talita Rodrigues de Siqueira Amorim, Mat. 202418841764006; Talita Vitória da Cunha Pereira, Mat. 202208950513691; Talitta Corina Martins, Mat. 202401531348379; Talles Cariello Freire, Mat. 202300840688536; Tallis Alves da Silva, Mat. 202329040157348; Talysson Silva de Oliveira, Mat. 202334840521504; Tamara Machado de Almeida, Mat. 202300780480489; Tamara Marques Medeiro, Mat. 202305460226701; Tamile Santana dos Santos Ramos, Mat. 202305590436129; Tamires Lima de Oliveira, Mat. 202269760681048; Tamires Ricardo Campos de Assis, Mat. 201514550196220; Tamyres Victoria Praça Silveira, Mat. 202418670832622; Tânia da Conceição Dias Monteiro, Mat. 202502600589966; TarcianeLorraneda Silva de Freitas, Mat. 202520710836206; Tasquila Barbosa Pereira, Mat. 202412431145900; Tatiana Felix Pereira, Mat. 202514061524506; Tatiana Galvão de Souza, Mat. 202401321264365; Tatiane Cristine dos Santos, Mat. 202508650793310; Tatiane de Souza, Mat. 202518800390906; Taua Gomes Rodrigues, Mat. 202518490669797; Tawan Fonseca da Silva, Mat. 202105250388400; Tayná Pereira da Silva Nascimento, Mat. 201929660523122; Taynande Souza Cavalcante, Mat. 202315790709312; Taynara Ferreira Fernandes, Mat. 201225490187820; Tayssa Aparecida de Oliveira, Mat. 202368000768710; Tayssa Barboza Barros, Mat. 202009150679299; Tayssados Santos Reis, Mat. 202301780372010; Thabyta Vitória Fonseca Santana, Mat. 202229521093634; Thaiane Adriano da Silva, Mat. 200930410034882; Thainá Bandeira Cardoso, Mat. 202302520229839; Thaina Patrício da Silva, Mat. 200912450012903; Thaina Rufino da Silva, Mat. 202102350674910; Thaina Tavares Rosa, Mat. 201627421131465; Thainá Victória Costa da Silva, Mat. 202201911616471; Thainá Vitória Silva de Oliveira Ramos, Mat. 202317750282926; Thainara Cristina de Oliveira, Mat. 201419460258035; Thainarade Sousa Bezerra, Mat. 202111230532314; Thais Cristina da Cruz Souza, Mat. 202509091778542; Thaís Cristina Gomes da Silva, Mat. 202508450507610; Thaís de Almeida Pedro Barcelos, Mat. 202333081168423; Thais de Jesus Castro Sol, Mat. 202410160931348; Thais Guedes de Oliveira, Mat. 202215320894346; Thais Lainyde Souza Cruz, Mat. 201369560125210; Thais Lima da Silva, Mat. 201411930651883; Thaís Nascimento dos Santos, Mat. 201214110192260; Thais Nunes dos Santos Trugilho Moreno, Mat. 201314030591068; Thaís Ribeiro Barbosa, Mat. 202026250370125; Thaísa da Silva Batista de Souza, Mat. 202223930446054; Thaíssa Cristina da Silva Santos, Mat. 202418851179475; Thales Antonio Teixeira de Souza, Mat. 200909200085202; Thalik Mendes Joventino, Mat. 202227070846718; Thaline Mirella Deodoro Gonçalves, Mat. 202212080684275; Thalita Cardoso da Costa, Mat. 201418060483041; Thalita Mara Campos de Azeredo, Mat. 202326530302315; Thalita Melo Grijó, Mat. 202233110581510; Thalita Souza Pereira, Mat. 201921300482310; Thallesde Oliveira da Silva, Mat. 202429750741378; Thalles Tavares Pessanha, Mat. 201807490505636; Thallisson Magno dos Anjos Santos, Mat. 202333110606071; Thallyta Barcelos Silva, Mat. 201915900438299; Thamires Maria Braz Bastos, Mat. 202517940725570; Thamires Maria da Rocha, Mat. 202312730550310; Thamires Oliveira Athayde Cerqueira, Mat. 202069960140722; Thamires Oliveira dos Santos, Mat. 202112971247119; Thamiris Pereira Cardoso, Mat. 200918690132066; Thamy Victória Santos Dias, Mat. 202301230783381; Thamyris Manhães Cabral Pelech, Mat. 202415870654693; Thassiane Merendes dos Santos, Mat. 202218260288581; Thauan Silva Ribeiro, Mat. 201914780414020; Thauanyda Silva, Mat. 202315260322453; Thauany Fares Borges, Mat. 202369400680046; Thauany Lourenço de Souza, Mat. 202517750315223; Thayane Maria Costa Garanito, Mat. 202408340683634; Thayane Silva de Araújo, Mat. 201910820685841; Thayane Souza de Carvalho Rodolfo, Mat. 202204960719435; Thaylane Alves de Alexandre Caetano, Mat. 202418670828358; Thaylanedo Couto de Souza, Mat. 201900460472054; Thaylla Nunes Manso, Mat. 201918380369284; Thayná Alves Camacho, Mat. 201927070732401; Thayná Victoria Vieira dos Santos, Mat. 202211500454708; Thayna Vitória Ferreira da Silva, Mat. 202129791494317; Thaynara Alice da Silva de Souza, Mat. 202300801548877; Thaynara Cristina de Mattos Lima, Mat. 202300280327843; Thaynara dos Santos Silva, Mat. 202427481434310; Thaynara Fernandes de Souza, Mat. 202327650440136; Thaynara Silva dos Santos, Mat. 201909780688833; Thaynara Vitória Leite da Silva, Mat. 202220880486355; Thays Ferreira Machado Romão, Mat. 202214180289110; Thays Oliveira de Jesus, Mat. 200904470459830; Thays Pereira Lourenço, Mat. 201764620437840; Thaysade Oliveira Alves, Mat. 202318841710023; Thayssa Bernardes Venancio dos Santos, Mat. 201930200697538; Thayssa Floriano Vieira, Mat. 201915870568343; Thayssa Gabrielle de Oliveira Barboza, Mat. 202369901207351; Thayssa Maria Costa Garanito, Mat. 202408340683553; Thayza Cardoso da Costa, Mat. 202117760874416; Thayza Moreira Gonçalves D'osso, Mat. 201821110768627; Thiaggo Bueno Patricio, Mat. 202320820310966; Thiago Alves de Almeida Silva, Mat. 202305440512410; Thiago André Bourguignon Pereira, Mat. 202369231235156; Thiago Aparecido da Silva Castor, Mat. 202313330309764; Thiago Araújo de Moura Portugal, Mat. 201512640282952; Thiago Barreto Rodrigues, Mat. 202212880405915; Thiago da Costa Silva, Mat. 202211230564670; Thiago da Cruz Ramos da Costa, Mat. 202202950078651; Thiago da Silva dos Santos Honorato, Mat. 202426870089533; Thiago de Morais Cunha, Mat. 202400370724643; Thiago de Souza Nunes, Mat. 202317940629560; Thiago do Nascimento de Souza, Mat. 202210150743791; Thiago dos Santos Barroso Filho, Mat. 202457990357110; Thiago dos Santos Lima Barbosa, Mat. 202012971135934; Thiago Francisco Teles de Santana, Mat. 202369211248082; Thiago Gomes Pereira, Mat. 202433041045882; Thiago Henrique Gomes Custódio de Souza, Mat. 202018700161563; Thiago Luz Domingos deAragao, Mat. 202412370352502; Thiago Matheus dos Reis Souza, Mat. 201820710609361; Thiago Melo de Lima, Mat. 201817630238357; Thiago Mendonça Freixo Teixeira, Mat. 202305390543924; Thiago Moura Caetano, Mat. 202169760660079; Thiago Nascimento de Oliveira, Mat. 202312971466204; Thiago Rodrigues Nascimento, Mat. 202431850956963; Thiago Rodrigues Ribeiro da Silva, Mat. 202424720556202; Thiago Soares Conceição, Mat. 201913420446127; Thiago Vianna Amaral Cervantes Salina, Mat. 202469460966198; Thifanydos Santos Gregório, Mat. 201811260375844; Thifany Mayra Domingues Barros, Mat. 201721120205459; Thomás Souza do Nascimento, Mat. 202201300282116; Threiciane Correa de Brito, Mat. 202319000314860; Thuane Vitória Cordeiro da Silva, Mat. 202469391043936; Thyago Matheus Santana dos Santos, Mat. 202017221073313; Thyago Van Damme Chagas da Silva, Mat. 202334411105150; Thyerry Fernando de Oliveira Sousa, Mat. 202367951292305; Tiago Feliciano da Silva, Mat. 202201612121460; Tiago José de Souza, Mat. 202307740198011; Tiago Targino Gomes, Mat. 202522180448146; Tiago Terra Miranda, Mat. 201926450150562; Tiberiusda Costa Damião, Mat. 202304890636011; Tiffany Freitas Guilherme, Mat. 202518900830924; Tomaz Angelo Rodrigues Santana, Mat. 202212090517061; Tuany Gomes Ribeiro, Mat. 202306020507190; Ubiratã Silva Vieira, Mat. 202323640716561; Vagner de Oliveira Nnolasco, Mat. 202535121031112; Vagner Pereira Garcia, Mat. 201907940310225; Vagner Soares de Oliveira, Mat. 201807490506110; Valdemar Jose da Silva, Mat. 202569211305941; Valdineilsondos Santos Queiros, Mat. 202331140848999; Valéria Costa Delfim Ferreira, Mat. 202550290242841; Valéria Ribeiro dos Reis Santos, Mat. 202418021453442; Valquíria Vitória Ascari Ribeiro, Mat. 202306790623982; Vanderlei Brasil do Nascimento Junior, Mat. 202309091712824; Vanderlei Júnior Arruda da Cruz, Mat. 201913300946874; Vanderson Nascimento de Andrade, Mat. 202206560667647; Vanesca Tavares Oliveira, Mat. 202307480471864; VaneskaRömerdeBendersky, Mat. 202569220472081; Vanessa Amparo dos Santos, Mat. 200923770050119; Vanessa da Silva Freire, Mat. 202404630492855; Vanessa Deodato de Oliveira Silva dos Reis, Mat. 202505390569010; Vanessa Fernandes Ferreira, Mat. 201031960132166; Vanessa Gomes de Oliveira de Souza, Mat. 202314080566836; Vanessa Justino Oliveira, Mat. 202101630562510; Vanessa Nascimento dos Reis Gomes, Mat. 202407410564703; Vanessa Santos da Costa Azevedo, Mat. 202569041170544; Vanessa Severo Gomes, Mat. 202530200831765; Vânia Maria do Santos Novo, Mat. 202413650510033; Vedilaineda Silva Guimarães, Mat. 201501450156470; Vera Lucia de Araujo Alves, Mat. 202569840271031; Veronica da Silva Santos, Mat. 200901630044093; Veronica de Souza Silva, Mat. 202407611025249; Verônica Souza de Miranda, Mat. 202470010072874; Victor Amaral da Silva, Mat. 201020720155964; Victor Asafe Pereira Andrades, Mat. 202309091690677; Victor Cesar Candido da Silva, Mat. 200929580019104; Victor Cristian de Almeida Carvalho Teixeira, Mat. 202335800487974; Victor Custódio de Souza Gomes, Mat. 202204630464190; Victor da Silva Pereira, Mat. 201916140431302; Victor de Mello Cavalcante, Mat. 202200070059188; Victor de Souza Oliveira, Mat. 202404180592341; Victor Eller Coelho Costa, Mat. 201930650308648; Victor Emanuel de Paula Oliveira, Mat. 202333081165327; Victor Felipe Fernandez Gonzalez, Mat. 202318530921359; Victor Gabriel da Silva dos Santos, Mat. 202221300511470; Victor Hugo Andrade dos Santos, Mat. 202005900502249; Victor Hugo Balthazar de Almeida, Mat. 201732050401616; Victor Hugo Batista da Silva, Mat. 202100131121035; Victor Hugo Brandão Oliveira, Mat. 201823080115210; Victor Hugo Corrêa Ferraz, Mat. 202369500017519; Victor Hugo da Silva Duque, Mat. 202229971122661; Victor Hugo de Souza Coutinho, Mat. 202418851159369; Victor Hugo de Souza Maia, Mat. 202327070862647; Victor Hugo de Souza Rangel, Mat. 201915900444183; Victor Hugo Freimann Constantino, Mat. 202570120014875; Victor Hugo Furtado de Oliveira, Mat. 202319150487701; Victor Hugo Knupp Pereira, Mat. 202205610566131; Victor Hugo Lino Rodrigues, Mat. 202105340395287; Victor Hugo Marinho Gomes, Mat. 201910680082511; Victor Hugo Mesquita Conceição, Mat. 201017810032144; Victor Hugo Nunes do Amaral, Mat. 202312131052781; Victor Hugo Pessanha da Costa, Mat. 202315470268560; Victor Hugo Pessanha Nogueira, Mat. 202027340436510; Víctor Hugo Thomazine Peixoto, Mat. 202007710429830; Victor Hugordos Santos, Mat. 202350220576460; Victor Luís Barros da Silva Rosa, Mat. 202215470250118; Victor Nunes da Rocha, Mat. 202310790732910; Victor Ramos Nogueira, Mat. 202225420875057; Victor Rosa da Silva, Mat. 201911970433810; Victória Beruttide Souza, Mat. 202216490390622; Victória de Moura Gonçalves Paes, Mat. 202227550639562; Victoria dos Santos Menezes, Mat. 202305911011267; Victoria Ferreira Assumpção, Mat. 202369630974505; Victoria Francisco Rosa, Mat. 201800910704183; Victoria Gomes Vidal, Mat. 202301612208716; Victoria Leal dos Santos, Mat. 201819200615186; Victória Moura Jacintho, Mat. 202350220578838; Victória Rodrigues do Nascimento de Souza, Mat. 201923971112125; Victoria Soares de Barros, Mat. 201204910457350; Victórya Cristina Sabino da Silva, Mat. 201970020558113; Victorya Regina Silva Martins de Souza, Mat. 202312060357828; Vinicio Siqueira Batista, Mat. 201818700105243; Vinicios Faria de Souza, Mat. 202400200373939; Vinicios Miranda Teixeira Correa, Mat. 202202580510740; Vinicius Abreu Fidelis dos Santos, Mat. 202369211259017; Vinicius Alemoes Ferreira, Mat. 202005820975787; Vinícius Augusto Ribeiro, Mat. 202518730650068; Vinicius Barcelos Rodrigues Sales, Mat. 202427360960321; Vinícius da Silva Cruz Reis, Mat. 202508260275889; Vinicius da Silva de Vasconcelos, Mat. 201921760705804; Vinícius de Castro Faria, Mat. 202302590733706; Vinicius de Jesus Rodrigues, Mat. 202008690732914; Vinicius de Oliveira da Silva, Mat. 202011250419266; Vinícius Ferreira Azevedo, Mat. 202425260195031; Vinicius Maciel da Silva, Mat. 202418651508335; Vinícius Maia da Silva Pereira, Mat. 202301550492602; Vinícius Monteiro Donato, Mat. 202301770508303; Vinícius Pacheco Bazagade Souza, Mat. 202410790751098; Vinicius Paiva Rodrigues de Souza Junior, Mat. 202201380474793; Vitor Batista da Silva, Mat. 201805990416611; Vitor Carvalho da Silva, Mat. 201901911352412; Vitor da Costa Pires, Mat. 202302550723025; Vitor da Silva Santana, Mat. 201818090600025; Vitor dos Santos Lima, Mat. 202001911521719; Vitor Gabriel Andrade dos Santos, Mat. 201925680166421; Vitor Hugo Almeida Cardozo, Mat. 202318920443321; Vitor Hugo Bauce Mariano da Silva, Mat. 202505370698267; Vitor Hugo Costa Matias Teixeira, Mat. 202207610960588; Vítor Hugo da Silva, Mat. 202312650128584; Vitor Hugo da Silva Pereira, Mat. 202309060419491; Vitor Hugo de Lima Oliveira, Mat. 202408041224913; Vitor Hugo Oliveira Rangel, Mat. 202317760962407; Vitor Hugo Ramos Antunes, Mat. 202317940654085; Vítor Miguel de Oliveira Fernandes, Mat. 202309050769945; Vitor Neves do Nascimento, Mat. 202418100189330; Vitor Ricardo Andrade França, Mat. 201967880575884; Vitor Santos da Silva, Mat. 202333041018676; Vitor Tavares de Souza, Mat. 202129800691442; Vitória Aparecida Silva do Vale, Mat. 201913050562381; Vitória Barreto Leonardo, Mat. 202225440573609; Vitória Brito Santos, Mat. 201918080708180; Vitória Câmara Coutinho, Mat. 202301580410825; Vitória Chagas Paula, Mat. 202268470569328; Vitória Cristina de Carvalho de Souza, Mat. 202268020564104; Vitoria Cristina Santos Nunes, Mat. 202204900531618; Vitória da Conceição, Mat. 202300880734792; Vitoria da Costa Pereira, Mat. 202400740784629; Vitória da Silva Costa, Mat. 202212910565338; Vitória da Silva de Lima, Mat. 202211840826547; Vitória de Araújo Alves, Mat. 201830470566049; Vitória de Assis Júlio, Mat. 202312971438340; Vitoria de Oliveira Fonseca, Mat. 202312220875627; Vitoria de Oliveira Pereira de Abreu, Mat. 202469130683494; Vitória de Souza da Silva, Mat. 202400131262381; Vitoria de Souza Mosso, Mat. 202369581558639; Vitória Diez, Mat. 202300050999203; Vitória Edvânia Muniz Santos, Mat. 202206800498828; Vitória Evelyn da Silva, Mat. 202402710437188; Vitória Fernandes Amorim Mendonça, Mat. 202421870287010; Vitória Henrique Martins, Mat. 202333140196599; Vitoria Horacioda Silva, Mat. 202018130876861; Vitória Leopoldo da Silva, Mat. 202121780592058; Vitoria Manuela Bezerra Rosas, Mat. 202312360420610; Vitoria Maria de Jesus Salles, Mat. 202228650261330; Vitoria MashiadePadua Goncalves, Mat. 202218670754866; Vitória Melo Fontes, Mat. 202404260452201; Vitoria Nakazima Vidal, Mat. 201832150518481; Vitória Nogueira Moura, Mat. 202317710812710; Vitoria Pompeu Lopes, Mat. 202318001182374; Vitória Pontes Botelho, Mat. 202300810409310; Vitoria Quintieri Oliveira, Mat. 202335540080314; Vitória Rocha Izidorioda Silva Vieira, Mat. 202304120483149; Vitória Silva Gonçalves, Mat. 201913000621082; Vitoria Simoes Bomfim, Mat. 201805850534415; Vitoria Vieira Lucena, Mat. 202401612324781; Vitória Vitorino, Mat. 201518830104612; Vitório Augusto Alves da Silva, Mat. 202018440536511; Vivian Victorino Passos, Mat. 202204900534714; Viviane Barbosa Lopes, Mat. 201429190349863; Viviane da Rocha dos Santos, Mat. 201609140635607; Viviane da Silva Ferraz, Mat. 202401570508160; Wagner da Silva Fontainha, Mat. 202317840560585; Wagner Lugao Fernandes, Mat. 202408020942371; Walacyde Paula Lourenço, Mat. 202514550296247; Waldiney Alves de Lima, Mat. 202421300525989; Walesca Júlia Nunes Mariano, Mat. 201920960258137; Waleska de Souza Reis, Mat. 202268470565764; Waleska Ferreira Teles da Silva, Mat. 201320760239610; Wallace dos Reis Gomes da Silva, Mat. 202370010061434; Wallace dos Santos Alves de Oliveira, Mat. 201808010829716; Wallace Ferreira Braga, Mat. 201530470499245; Wallace Gomes de Oliveira, Mat. 202511960798418; Wallace Silva de Oliveira, Mat. 202500911042954; Wallans Santos de Oliveira Vieira, Mat. 202327350851106; Walter Lucio Barros Neto, Mat. 201907490531285; Wanderson da Silva Castro, Mat. 202419460759201; Wanderson Pereira dos Santos, Mat. 202218800321328; Wederson Conceição de Freitas, Mat. 202217230610116; Weliton Correa da Conceição, Mat. 202117950815933; Wellerson Moreira de Aguiar, Mat. 201903880133206; Wellington Pereira Martins, Mat. 202220560594378; Wellington Silva Costa, Mat. 202501630579138; Wellington Soares, Mat. 202409050802043; Wellyson Marcos da Silva Brite, Mat. 202434180442668; Wendel Souza Silva, Mat. 202409180556451; Wendell da Conceição Moreira Mendes, Mat. 201715820422881; Wendell Pereira da Silva, Mat. 201905650288646; Wendell Rodrigues de Souza Nunes, Mat. 202110820726445; Wenderlan Rodrigues Andrade, Mat. 202333041013283; Wendew Eduardo Lima Fernandes, Mat. 202420880503831; Werlleson Frederico Gaspar de Azevedo, Mat. 202531140912614; Werths Andrade Fernandes, Mat. 202310260270991; Weslei Soares da Silva, Mat. 202132100422341; Wesley Barreto da Silva, Mat. 202500051084600; Wesley do Nascimento Vaz Oliveira de Moraes, Mat. 201269520330710; Wesley Lacerda Rodrigues, Mat. 202524730275989; Wesley Rocha da Silva Souza, Mat. 202218770956843; Wesley Silva de Carvalho, Mat. 202300740761363; Weslley Borges da Silva, Mat. 202301640667762; Weslley Carneiro Moreira, Mat. 202428440537480; Weslley da Silva Pereira, Mat. 202129960264313; Weslley de França Santos, Mat. 201918351028652; Weslley dos Santos Barroso, Mat. 201632170212245; Weslley Fabrício de Araújo, Mat. 202201911638015; Weslley Gabriel Cesar da Cruz, Mat. 201805860624018; Wevelyn Guimarães Fernandes, Mat. 201918700119518; Weverson Vitor Silva de Freitas, Mat. 202333120539910; Weverton Cantagalo Biebe, Mat. 201520140286951; Weverton Matheus dos Santos Silva, Mat. 202331120599438; Whennedy Caetano Diniz, Mat. 201714220095091; Willaner Gomes, Mat. 202019170430064; Willen Guilherme dos Santos Meira, Mat. 202213011385378; William deOliveira Aguiar, Mat. 202324501513447; William dos Santos Mendonça, Mat. 202126800094997; William Pinheiro Pavani, Mat. 202329770082586; William Santos dos Santos, Mat. 202121860533422; Williams Barbosa de Sousa Junior, Mat. 200929890006906; Willian da Silva Conceição, Mat. 202401780377210; Willian dos Santos Nascimento, Mat. 202532160533420; Willian Ferreira Gonçalves, Mat. 202304760290512; Williane Vitoria Oliveira da Silva, Mat. 202208420880476; Williannade Fátima Alves de Oliveira Duarte Pinto, Mat. 202308340608458; Wilma Suellen Magalhães de Almeida, Mat. 202310550665110; Wilson de Aprígio Bittencourt, Mat. 201612070622234; Wilyda Silva Medeiros, Mat. 202200050934881; Wyctor Teixeira de Oliveira, Mat. 202331410474948; Wyllard Ferreira de Almeida, Mat. 202213440297640; Yago Barros Lucchesi, Mat. 202218900755610; Yago Bastos de Carvalho Vieira, Mat. 202318800345231; Yago Cambraia Tenorio, Mat. 202301040436050; Yago de Oliveira Abreu Nascimento, Mat. 202401470540534; Yago Emanuel Silva de Oliveira, Mat. 202112710395981; Yago Ferreira da Silva Leopoldino, Mat. 201813300846172; Yago Gonçalves de Souza, Mat. 202213011352445; Yago Henrique Santos de Oliveira, Mat. 202218680736143; Yago Lima da Silva, Mat. 202009710482177; Yago Rondon de Santana, Mat. 202318451403398; Yago Santos Lima, Mat. 202315900515304; Yago Yan Porto Gabriel, Mat. 202168000726838; Yan Afonso Carvalho Vaz, Mat. 202269610929427; Yan Carlos Prado da Silva, Mat. 202132860482920; Yan Gabriel Gomes Andrade Souza, Mat. 202020880469059; Yan Guimarães Bezerra, Mat. 202301921316092; Yan Miranda Ribeiro, Mat. 202331881698201; Yan Ricardo Pereira Farinha, Mat. 202218060693979; Yann Grassinide Sa Silva, Mat. 202317710813777; Yanne Savanah Reinaldo, Mat. 202213030837483; Yanne Thaylla Chaves de Oliveira, Mat. 202306850679598; Yara Martins de Souza, Mat. 201513030500717; Yasmim Custodio Crispim, Mat. 202201470515995; Yasmim da Silva Conceição, Mat. 202250220568046; Yasmim de Aparecida Pontes Peralva, Mat. 202367360306910; Yasmim de Fátima da Conceição Costa, Mat. 202500840761414; Yasmim de Souza Bento, Mat. 201731850665008; Yasmim Lorrany Cunha Nascimento, Mat. 202129971105173; Yasmim Maia Guimaraes, Mat. 202168030610210; Yasmim Siqueira da Silva, Mat. 202432731225475; Yasmim Vitória Felix Rosa, Mat. 202222211421458; Yasmin da Silva Moreira, Mat. 202230410871365; Yasmin de Miranda Pavanni, Mat. 202228711185248; Yasmin de Sousa Mendonça, Mat. 202118001030571; Yasmin do Nascimento Dinantes, Mat. 202413011526901; Yasmin dos Santos Rosa, Mat. 202021100208615; Yasmin Eleres Cirilo, Mat. 202501612448485; Yasmin Ferreira Santos, Mat. 202368000762683; Yasmin Gomes da Silva, Mat. 202520880516547; Yasmin Grasiele Conceição Seixas, Mat. 201119190407301; Yasmin Guimaraes Loschiavo, Mat. 201918700122063; Yasmin Kreischer Pinto, Mat. 202200740730836; Yasmin Messias da Silveira, Mat. 201918150353211; Yasmin Mota Guimarães, Mat. 202404120508202; Yasmin Rozendo Marins Lemos, Mat. 202231881649296; Yasmin Santos Cunha, Mat. 202218130905252; Yasmin Silva de Souza, Mat. 202309021026174; Yasmin Sofistede Oliveira, Mat. 202305930528741; Ygor da Silva Carvalho dos Santos, Mat. 202318800345746; Ygor da Silveira Rabello, Mat. 202029860370506; Ygor Esteves Pedroso, Mat. 202016460599474; Ylana Leporace Ramos Chagas, Mat. 202168470548006; Ylanna Gomes do Nascimento, Mat. 202370010059960; Ynara Souza Coutinho, Mat. 201921020521475; Yohana Gonçalves do Nascimento, Mat. 201832300476610; Yorranda Silva Costa dos Santos, Mat. 201712980452610; Yrisda Silva Novaes, Mat. 202318410222348; Ysabella Teles de Souza, Mat. 202304830453938; Ysac Machado Leal da Silva, Mat. 201918140267110; Ysis Vitoria Alves da Rocha, Mat. 202320880500842; Ytamiris Paula dos Santos, Mat. 201910680081116; Yuan Araújo de Moraes, Mat. 202319920823252; Yudsonda Silva Ribeiro dos Santos, Mat. 202021150793252; Yula Batista Alves, Mat. 202418670842504; Yuri Caldeira Costa, Mat. 202106940292710; Yuri Costa Renonde Assis, Mat. 202218890950729; Yuri Dantas da Silva Moreira, Mat. 201902510516854; Yuri de Paula Soares, Mat. 202333041020735; Yuri do Nascimento Cardoso, Mat. 202326690784921; Yuri Gomes de Souza, Mat. 202318001182455; Yuri Meira Silva da Costa, Mat. 201918440520341; Yuri Rafael da Costa Ferreira, Mat. 202317660651566; Yuri Richard Oliveira dos Santos, Mat. 201909050660822; Yuri Tadeu Rangel Soares, Mat. 202129670434810; Yuri Teixeira Santana Pereira, Mat. 202318770992617; Zenilda da Silva Varella, Mat. 202509180558203. Publicação autorizada pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo: Angela Maria Vimercate Ribeiro, ID. 4190180-0, Marcelo Costa Pinheiro, ID. 436284-9, Assistente de Inspeção Escolar e Monique Pellegrino Malla dos Santos, ID. 4329364-6, Coordenador(a) Geral de Inspeção Escolar. Processo nº SEI-030001/056973/2025.\r\n\r\nId: 2650763"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-030030/002809/2023 e no DOERJ de 12 de junho de 2023 (página 24/2ª coluna), CONVOCA a egressa servidora, SILVIA VELLOSO RIBEIRO, inscrita no Id. 3980842-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, a fim de tomar ciência da irregularidade apurada no presente processo.\r\n\r\nId: 2650942"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/06/2025 às 9h\r\n\r\n39941922/1\r\n\r\nVALCIR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025101/2025\r\n\r\n03/06/2025 às 9h\r\n\r\n36468444/1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA BRAGA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/025103/2025\r\n\r\n03/06/2025 às 10h\r\n\r\n5782023/3\r\n\r\nEDUARDO JOSE CRISPE CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025120/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/06/2025 às 10h\r\n\r\n42783992/1\r\n\r\nFLAVIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025157/2025\r\n\r\n03/06/2025 às 11h\r\n\r\n43320600/1\r\n\r\nRUBENS DA SILVA PINHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025192/2025\r\n\r\n03/06/2025 às 11h\r\n\r\n42041082/1\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DE MATTOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025704/2025\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/06/2025 às 12h\r\n\r\n41827619/7\r\n\r\nCATIA DE SOUZA LIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026439/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n43594018/1\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/023532/2025\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n43744788/1\r\n\r\nCÍNTIA DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/023569/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/06/2025 às 15h\r\n\r\n41902513/6\r\n\r\nMARCELO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024387/2025\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/06/2025 às 15h\r\n\r\n33571970/2\r\n\r\nADRIANA IGREJAS MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026611/2025\r\n\r\n03/06/2025 às 16h\r\n\r\n44183518/1\r\n\r\nFLAVIO MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026643/2025\r\n\r\n03/06/2025 às 16h\r\n\r\n43891047/1\r\n\r\nFERNANDA PIRES DE MENEZES DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026647/2025\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/06/2025 às 9h\r\n\r\n43802184/1\r\n\r\nWASHINGTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026698/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n42542790/1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029295/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n42734142/1\r\n\r\nALEX BERNARDO DE MEDEIROS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/041800/2025\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n42052491/1\r\n\r\nMARCIA CARDOSO DE CARDOSO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/027045/2025\r\n\r\n02/06/2025 às 10h\r\n\r\n44005628/1\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028008/2025\r\n\r\n02/06/2025 às 10h\r\n\r\n42009928/1\r\n\r\nMONICA REGINA ALVES BARCELOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051792/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/06/2025 às 9h\r\n\r\n42611814/2\r\n\r\nIATA COSTA FURTADO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027622/2025\r\n\r\n04/06/2025 às 9h\r\n\r\n42734762/1\r\n\r\nPAULO FREITAS DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028438/2025\r\n\r\n04/06/2025 às 10h\r\n\r\n35332344/1\r\n\r\nADRIANA LEMOS DA SILVA REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028464/2025\r\n\r\n04/06/2025 às 10h\r\n\r\n36255920/3\r\n\r\nCLAUDIONEIA CASTRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028610/2025\r\n\r\n04/06/2025 às 11h\r\n\r\n42124328/3\r\n\r\nANDREA JANAINA MACEDO NOGUEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029833/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n5593328/1\r\n\r\nLARISSA BARUQUE PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025409/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n42570042/2\r\n\r\nANA PAULA MEDEIROS SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/028234/2025\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n50245082/1\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS DA COSTA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029716/2025\r\n\r\n02/06/2025 às 10h\r\n\r\n41922832/2\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030487/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 10h\r\n\r\n41929004/3\r\n\r\nMARCIO VATIMO DA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031745/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n50081870/1\r\n\r\nJEDICAIA SABARA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027966/2025\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n35850353/1\r\n\r\nRONALDO SAVIO PAES ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029801/2025\r\n\r\n02/06/2025 às 10h\r\n\r\n43893414/1\r\n\r\nVALERIA GOMES GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029916/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n41924282/5\r\n\r\nGLENIA MACEDO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026584/2025\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n50763253/1\r\n\r\nJHENIFFER VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027776/2025\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 10h\r\n\r\n50768930/1\r\n\r\nSAMUEL SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/027795/2025\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 10h\r\n\r\n41990854/1\r\n\r\nADRIANA SILVA CAMPOS CARDOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/029305/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22525\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/025362/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15734\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029840/2025\r\n\r\n24931\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030954/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15187\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/041994/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16072\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029334/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14970\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029846/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20918\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027252/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/06/2025 às 9h\r\n\r\n13\r\n\r\n22342\r\n\r\nHELEN MÁRCIA DA SILVA LUZIA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 10:00h\r\n\r\n16\r\n\r\n21482\r\n\r\nMARCELO COSTA ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n02/06/2025 às 10:00h\r\n\r\n40\r\n\r\n23435\r\n\r\nMONIQUE PAULENAK DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 11h\r\n\r\n38\r\n\r\n24529\r\n\r\nHELIA CLYDE DA ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 10h\r\n\r\n67\r\n\r\n25671\r\n\r\nMARCO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n13\r\n\r\n23122\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA NOLASCO JOANES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 10h\r\n\r\n7\r\n\r\n18758\r\n\r\nEMILSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nId: 2650956"
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Processo nº SEI-140001/042162/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAlcione Sabino da Silveira - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048792/2025\r\n\r\nRosinete Nascimento Espindola - 1987\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045941/2025\r\n\r\nGabriel Arcanjo dos Santos - 1981\r\n\r\n2 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040309/2025\r\n\r\nDulcineia Dias da Silva - 1989\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041185/2025\r\n\r\nMaria Aparecida Orsi - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048968/2025\r\n\r\nSthefanny Sibaldi Ribeiro - 2019\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042463/2025\r\n\r\nFlávia Souza do Nascimento - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042424/2025\r\n\r\nDrielly Caroline Ventura de Oliveira Miranda - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046214/2025\r\n\r\nBarbara Michele de Sousa Bonfim - 2018\r\n\r\n4 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045928/2025\r\n\r\nWalkiria Ferreira Campos - 1984\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041816/2025\r\n\r\nKamylla Gonçalves Dares - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049015/2025\r\n\r\nYasmim Cruz de Oliveira Brodbeck - 2012\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054588/2025\r\n\r\nValeria Nunes Gonçalves - 1980\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042356/2025\r\n\r\nJocimar Santana de Carvalho - 1986\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042384/2025\r\n\r\nRafaela Santos de Oliveira - 2005\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045969/2025\r\n\r\nVanessa Melo Bahia - 2000\r\n\r\n7 - COLÉGIO DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053735/2025\r\n\r\nJonatan Silva do Nascimento - 2004\r\n\r\n08 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056533/2025\r\n\r\nBernardo Leão Bomfim - 2015\r\n\r\n8 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056541/2025\r\n\r\nEster Rocha Dias - 2020\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042226/2025\r\n\r\nCarla Cristina Souza de Sá - 1995\r\n\r\n10 - COLÉGIO EXAME - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047513/2025\r\n\r\nIsabella de Oliveira Jardim de Lemos - 2006\r\n\r\n11 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008213/2025\r\n\r\nNina Perez Vasconcellos de Sá - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048732/2025\r\n\r\nAnne Daiane Souza Lima - 2002\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022979/2025\r\n\r\nEugenio Vieira de Lima Junior - 2001\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050544/2025\r\n\r\nJéssica Batista Vieira - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014076/2025\r\n\r\nEdson Vieira da Silva - 2001\r\n\r\n3 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054457/2025\r\n\r\nGabriel Rangel de Oliveira - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053467/2025\r\n\r\nLuana Moreira Silva de Oliveira - 2014\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047373/2025\r\n\r\nLuan Ubirajara Gonçalves Vidal - 2011.\r\n\r\n6 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004698/2025\r\n\r\nAnna Júlia Vasconcellos Godinho - 2023\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045040/2025\r\n\r\nYasmin de Sousa Pereira - 2023\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL CLODOMIRO CARDOSO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/001863/2021\r\n\r\nJoão Batista Silva Morais - 1977\r\n\r\n8 - FUTURO VIP LAGOS - Cabo Frio\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038058/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Duarte da Silva - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente a publicação de 21/03/2025, pág. 26, 3ª coluna, MARIA EDUARDA DUARTE DA SILVA, referente a conclusão do 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, FUTURO VIP LAGOS, no ano letivo de 2023 - Processo nº SEI-030001/038058/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000787/2022\r\n\r\nOnde se lê: 2º SEMESTRE - ANO 2016\r\n\r\n01 - Bryan Soares Galante\r\n\r\nLeia-se: 2º SEMESTRE - Ano: 2015\r\n\r\n01 - Bryan Soares Galante\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17 - COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031099/2025\r\n\r\nOnde se lê: SannWyll Martins do Vale - 2007\r\n\r\nLeia-se: Sann Wyll Martins do Vale - 2007\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/036030/2025\r\n\r\nNathália Amorim Jorge - 2007\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/038180/2025\r\n\r\nNathália Amorim Jorge - 2007\r\n\r\nId: 2650873"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, Censo Escolar 33064792, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024/2º semestre: Adriana Marins de Carvalho; Alan da Silva Maia; Andrea de Araujo Medeiros; Carolina Arcidile do Nascimento; Debora dos Santos; Elvis Lima de Macedo; Fernando Elias da Silva; Francisca Juliana Gonçalves de Miranda; Francisco das Chagas Ferreira da Silva; Helainne Barbosa de Santana; Jasmim Vieira Silva de Santana; Jonathan dos Santos Oliveira; Livia Cristina Teixeira; Lucas Alves Santos; Mailane Barbosa de Sousa; Maria da Guia Valentim dos Santos; Marilene da Silva Xavier; Nycoly Renata de Lima Lino; Ricardo dos Santos Oliveira; Rizoneide Gonçalves Francisco; Roseane Rodrigues Viana; Sandra Cristina do Nascimento. Diretor: Eduardo Tavares da Silva, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 17, Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08 de novembro de 2016, página 19, 1.ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID.4326448-4 e de Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID.4429167-1. Processo nº SEI-03001/021570/2025.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Alzineide Oliveira da Silva, Claudio Vitor de Oliveira Lima, Eliane de Lima Schovinder, Eloah Ferreira Palumbo, José Gilson Victor Pessoa, Mahmoud Shawky Mohamed Abdalla, Marcos Antonio Anselmo dos Santos, Mayra Codá de Farias, Roberto Dias Martins, Sueli Alves de Sousa, Vera Lucia dos Santos Chaves, Wilson Luiz Soares Vieira, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Marcelo Afonso de França Moreira, no ano letivo de 2023: Gileane Vicente de Souza, Leila Lisboa Pires, no ano letivo de 2024: Ana Paula Medeiros Velho, Antonio Bruno Sousa Paiva, Arthur Xavier Costa e Silva, Cauã Pereira Bispo, Dennys Lopes Justo, Diego Greca Lamenza, Ester Ferreira Sena, Idemar Pereira dos Santos, Ingrid Pinto Leal Costa, Isabelle de Medeiros Machado, João Pedro Afranio Peixoto Svacina, João Vianna Guimarães, Lorena Rayana dos Santos Vital, Lucas Dourado Andrade, Luiza de Paula Abreu, Maria Fernanda Pedreira Moura Correia, Marta Alves Kraase, Nilcea dos Santos de Jesus, Peterson Augusto Senegaglea Fernandes, Rafael Watts Salermo, Raphaela Aiko Kimura Ueda, Rebeca Laureano Alves dos Santos Ribeiro, Rebeca Morais Gomez, Vanessa Gomes da Silva Hidemburgo, Vinícius Monge de Almeida Pinto, no ano letivo de 2025: Bernardo de Aquino Souza, João Guilherme Arrowsmith Cook Gonçalves, João Henrique Cruz Paranhos, Maicon de Oliveira Gonçalves. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos, ID 4429167-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID 4429156-6. Processo nº SEI-030001/038889/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Eduarda Junqueira Bernardino, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0051003-67.2015.8.19.0000, no ano de 2024: Ana Luiza Leal Rigo Vianna, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0800184-89.2024.8.0255. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID 4429156-6. Processo nº SEI-030001/038889/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: José Renato Rodrigues de Abreu, Lais Lima da Silva, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Katya Hellen Silva Rodrigues, no ano letivo de 2024: Elisandra Cristina da Costa, Paula Vanessa Fernandes da Silva . Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID 4429156-6. Processo nº SEI-030001/038889/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Gabriela Neves Zabotinsky, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0802088-81.2023.8.19.0255, no ano de 2025: José Guilherme Marinho Santos, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0814794-48.2024.8.19.0001. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID 4429156-6. Processo nº SEI-030001/038889/2025.\r\n\r\nId: 2650925"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ Nº 12/2025 - Apoio às Empresas Juniores no Estado do Rio de Janeiro - 2025 - Processo Administrativo n° SEI-260003/004304/2025.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar as Empresas Juniores nas ações de prospecção e retenção de novos clientes. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento são da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC; podendo ser incluídos recursos adicionais a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 05/06/2025.\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ON-LINE: de 07/07/2025 a 11/08/2025.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 11/09/2025.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 12/09/2025 a 22/09/2025.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 02/10/2025.\r\n\r\nId: 2650834"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR RURAL. Proc. SEI-260006/055520/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA. Proc. SEI-260008/007904/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ADESIVOS PISO VINILICO ETC. Proc. SEI-260006/013248/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/06/2025 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO VAN. Proc. SEI-260007/013261/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/06/2025 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO ETC. Proc. SEI-260007/027910/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO E ETC anteriormente marcada para 19/05/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 12/06/2025 às 10h. Proc. SEI-260007/001925/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2650599"
                            ],
                            "2650945": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMICACINA ETC. Proc. SEI-260007/004127/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACETATO DE LEUPRORRELINA. Proc. SEI-260007/003249/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. Proc. SEI-260007/001324/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GERADOR DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL ETC. Proc. SEI-260007/014984/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PLACAS DE MARCAPASSO TRANSCUTANEO. Proc. SEI-260007/004805/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PPC. Proc. SEI-260006/001743/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT MONITORIZAÇÃO INVASIVA. Proc. SEI-260007/003131/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MICRONEBULIZADOR. Proc. SEI-260007/004833/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2650945"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2650755": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Doação De Bens Móveis 79820649. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a WWF-Brasil. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o Termo de Doação de Bens Móveis TDD 79820649 e seu 1º Termo Aditivo para: (i) ampliar a lista de bens móveis adquiridos pelo WWF-Brasil e doados ao BENEFICIÁRIO, conforme Cláusula Décima do Termo de Doação e (ii) 1.2 Em consequência, as Partes decidem modificar a cláusula nona do Termo Original, que passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. O presente Aditivo ao Termo de Doação de Bens Móveis - TDD 79820649 terá vigência e permitirá a inclusão de bens ao rol de itens doados até a data prevista para execução das atividades do Projeto Pró-Espécies, ou seja, 30 de junho de 2025”.1.3 As partes decidem incluir no Anexo I do Termo Original o seguinte bem e valor, conforme Nota Fiscal ANEXA:\r\n\r\nDescrição do Item Doado\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nIMB-EQP-MICROCOMPUTADOR DESKTOP\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 14.786,08\r\n\r\nR$ 14.786,08\r\n\r\nIMB-EQP-MICROCOMPUTADOR NOTEBOOK\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 8.090,08\r\n\r\nR$ 8.090,08\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001762/2023.\r\n\r\nId: 2650755"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Contrato INEA nº 24/2023. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: A presente ERRATA ao Termo de Apostilamento publicado no DOERJ de 08/12/2023 referente ao 1° aniversário do Contrato INEA nº 24/2023, da seguinte forma: Onde lê-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado no valor de R$ 157.701,05 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e um reais e cinco centavos) com base no índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, conforme cronograma atestado pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/020143/2023. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 61.241,92 (sessenta e um mil, duzentos e quarenta e um real e noventa e dois centavos) conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/020143/2023. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/020143/2023.\r\n\r\nId: 2650738"
                            ],
                            "2650823": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FEDERAÇÃO DE ESPORTES DE MONTANHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEEMERJ). \r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO estabelece a mútua cooperação entre os partícipes, INEA e FEEMERJ, tendo como finalidade promover o apoio para a gestão da visitação nas unidades de conservação estaduais por meio da preservação do patrimônio cultural do montanhismo e da conservação ambiental.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: O presente TERMO terá vigência de 24 meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre os partícipes, mediante assinatura de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004589/2025\r\n\r\nId: 2650823"
                            ],
                            "2650952": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024178 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011562/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA LPV LTDA., CNPJ/CPF Nº: 07.558.860/0001-94. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, Nº1975, CENTRO, JUIZ DE FORA, MINAS GERAIS - MG.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2650952"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2651047": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001390/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDia de Humor 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nReinventar Produções Artísticas EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.531.740/0001-40\r\n\r\nClaro NXT Telecomunicações S.A..\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2651047"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650985": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/221/2025 PARTES: FUNARJ e JULIANA FARIAS DA SILVA 11103380745 OBJETO: A prestação de serviços de atriz por JULIANA FARIAS, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"TORMENTAS DE AMOR\" e 08 (oito) apresentações do espetáculo \"PRIMAVERA NOIR\", como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, respectivamente nos períodos de 06, 07, 13, 14 20, 21, 27 e 28 de junho de 2025 e de 05, 06, 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de setembro de 2025. PRAZO: 06 (seis) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00871 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/001245/2025.\r\n\r\nId: 2650985"
                            ],
                            "2650802": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTITATIVA PARA ACRÉSCIMO DO CONTRATO Nº 180021/103/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 58.034.852 VINICIUS ROCHA RESENDE \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 11.06.2025 até 30.06.2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000462/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTITATIVA PARA ACRÉSCIMO DO CONTRATO Nº 180021/091/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 08.06.2025 até 28.06.2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000347/2025.\r\n\r\nId: 2650802"
                            ],
                            "2650819": [
                                "I - Aviso",
                                "SSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 \r\n\r\nDIA: 13/06/2025 - Hora: 11:00h \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais, peças e componentes para execução de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra para montagem e instalação de padrão de entrega de energia em conformidade com documento orientativo da LIGHT recon BR, MT das subestações de baixa e média tensão e emissão de as built, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas em Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002162/2024. \r\n\r\nObservação: O edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 29 /05 /2025, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2650819"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2650850": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/ 2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura de Angra dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Celebração para operacionalização municipal do Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 Dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001313/2025.\r\n\r\nId: 2650850"
                        ],
                        "2650853": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/ 2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Celebração para operacionalização municipal do Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 Dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001921/2025\r\n\r\nId: 2650853"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650978": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma - CORBI\r\n\r\nOBJETO: O pagamento do período de: 01 de abril de 2016 até 19 de maio de 2016, no valor de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), decorrentes de documentos apresentados nos autos do Processo Administrativo SEI-310005/000004/2023.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2016 a 19/058/ 2016\r\n\r\nVALOR: R$ 51.450,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.05.2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000004/2023.\r\n\r\nId: 2650978"
                            ],
                            "2650814": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 13/2022 por mais 12 (doze) meses, sem reajuste a contar a partir de 02/08/2025 e findando 01/08/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir de 02/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais e consecutivas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000367/2020.\r\n\r\nId: 2650814"
                            ],
                            "2650830": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 - Exclusivo para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (inciso VI, 'e' art. 17 Decreto n° 48.816/2023) \r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e entrega de Medicamentos por um período de 12 (doze) meses, visando atender as necessidades do Abrigo CICAPD Professor Almir Ribeiro Madeira, que acolhe pessoas com múltiplas deficiências graves, acometidas por patologias neurológicas e psiquiátricas, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 185.390,20 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e vinte centavos). \r\n\r\nCritério de Julgamento: menor preço por ITEM \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto. \r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/06/2025 às 11h. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000412/2024. \r\n\r\nO certame será realizado por meio do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições-SIGA (www.compras.rj.gov.br). O edital está disponível nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais/42498600000171/2025/2526.\r\n\r\nId: 2650830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2650530": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no Processo SEI-320001/001016/2019, consideraram Ultimada a instrução do presente Inquérito Administrativo Disciplinar, em atendimento a determinação de REEXAME do Senhor Corrregdor-Geral do Estado (Index 98442158), Rerratifica o Termo de Ultimação e Citação de Index 39541570, CITA, pelo presente Edital, o servidor TERUO ITO DE MORAES, Médico, ID Funcional n.º 3.137.195-7, Matrícula nº 0852.168-4, Vínculo 1, para comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de assinar, ter vistas e receber cópias dos autos e apresentar defesa escrita no citado Processo Administrativo Disciplinar a que responde.\r\n\r\nId: 2650530"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2650848": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 18/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento.\r\n\r\nPRAZO: 36 (meses), a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.117,80 (trinta e sete mil cento e dezessete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00104.\r\n\r\nFUNDAMENTO: LEI N° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 370001/000515/2024.\r\n\r\nId: 2650848"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650360": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 012/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual (Lote I) e de Plataforma de Contact Center utilizando tecnologia de cloud computing (Lote II), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALORES ESTIMADOS:\r\n\r\nLOTE I - R$ 78.452.264,16 (setenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nLOTE II - R$ 1.206.114,84 (um milhão, duzentos e seis mil cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/06/2025, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2025, às 11h00min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000058/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2650360"
                            ],
                            "2650811": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 007/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de subscrição de Plataforma para Gerenciamento de Identidades, incluindo suporte técnico e treinamento, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA O LOTE ÚNICO: R$ 41.927.172,34 (quarenta e um milhões, novecentos e vinte e sete mil, cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/06/2025, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2025, às 11h00min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001509/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2650811"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650794": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 01 ao Contrato n° 052/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Kroy Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato nº 052/2024, relativo à Reforma e Restauração da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, localizada na Rua Silva Jardim, nº 23, no Centro do município do Rio de Janeiro-RJ”. Observando a Portaria EMOP SEI nº 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/001927/2024.\r\n\r\nId: 2650794"
                            ],
                            "2650751": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP nº 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 011/2025 - “contratação de Reforma Geral da 28ª Delegacia de Polícia em Campinho, localizada na Rua Cândido Benício, nº 727 - bairro Campinho, no Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 13 de junho de 2025, às 11 horas. Processo SEI-330003/000876/2025.\r\n\r\nId: 2650751"
                            ],
                            "2650949": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ANALISE DE SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, para Investigação de possível Contaminação Ambiental, gerada durante o período de operação da Usina de Asfalto de Parada de Lucas, situada na Avenida Brasil nº 13.350, bairro de Parada de Lucas, na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 36626\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 30/05/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 04/06/2025 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 04/06/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS:08524/2024\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/018395/2024.\r\n\r\nId: 2650949"
                            ],
                            "2650926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para execução do Projeto Executivo de Obras de Drenagem e Pavimentação na Rua Caminho do Valora e suas Travessas, situadas no Bairro Mario Larubia em Guaratiba - RJ, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/06/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa: 33903961, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000587/2024.\r\n\r\nId: 2650926"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2650840": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 007/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual por erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000482/2025.\r\n\r\nId: 2650840"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2650847": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DE MACAÉ, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado final e CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados: \r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00009\r\n\r\nRENATA OINQUER XIMENES\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n00104\r\n\r\nALICE MARIA CORRÊA LOPES BITENCOURT\r\n\r\n28/06/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n3\r\n\r\n00059\r\n\r\nFELIPE SARDINHA CRUZ\r\n\r\n23/08/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n00154\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MATOS\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n5\r\n\r\n00192\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n00091\r\n\r\nIURI DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n23/04/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\n00144\r\n\r\nANA LUIZA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n17/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n00073\r\n\r\nMARIA LUIZA DE PAULA LOPES MOREIRA\r\n\r\n25/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n9\r\n\r\n00085\r\n\r\nALEKSSANDER FERREIRA LAUREANO VOGAS\r\n\r\n12/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n10\r\n\r\n00072\r\n\r\nPÂMELA LISBOA MARINHO\r\n\r\n18/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n11\r\n\r\n00093\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA THURLER\r\n\r\n02/10/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n12\r\n\r\n00185\r\n\r\nHYGOR ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n00079\r\n\r\nTHAÍS LEMOS BATISTA\r\n\r\n05/06/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n14\r\n\r\n00077\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n15/07/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n15\r\n\r\n00017\r\n\r\nMARIA EDUARDA LIMA FEROLLA\r\n\r\n12/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n16\r\n\r\n00125\r\n\r\nVITÓRIA FARIAS CAVALCANTI DE PAIVA\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n17\r\n\r\n00152\r\n\r\nJÚLIA VASQUES RIBEIRO\r\n\r\n14/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n00132\r\n\r\nVÍTOR LEITÃO\r\n\r\n06/03/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\n00169\r\n\r\nESTÉFANE DA SILVA MELLO\r\n\r\n25/12/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n20\r\n\r\n00082\r\n\r\nDAVI LOURENÇO FRAZÃO\r\n\r\n16/02/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n00047\r\n\r\nJULYANE ACIOLI GOMES SERCIO\r\n\r\n08/07/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n00137\r\n\r\nGIOVANNA PIETRA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n09/11/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\n00129\r\n\r\nLIVIAN CATARINE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n27/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n00078\r\n\r\nLOUREN CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n30/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n00061\r\n\r\nGIUSEPPE ABEL GONZÁLEZ COSTA\r\n\r\n20/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n26\r\n\r\n00068\r\n\r\nDANIEL FERRER TAVARES DAMBROZ\r\n\r\n27/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n27\r\n\r\n00010\r\n\r\nTHAÍSSA FONTES FERNANDES\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n00043\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n04/09/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n00160\r\n\r\nVICTOR DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n16/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n00146\r\n\r\nANA LUIZA FAGUNDES DO CARMO\r\n\r\n04/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n00040\r\n\r\nCAMILE MARINHO DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n04/09/1978\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n32\r\n\r\n00114\r\n\r\nYAN BATISTA DA SILVA\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n00156\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n22/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n34\r\n\r\n00174\r\n\r\nBIANCA DE BARROS RAIMONDI\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n00005\r\n\r\nISABELA MADEIRA JOIA SALGADO\r\n\r\n09/02/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n36\r\n\r\n00190\r\n\r\nMARIA LUÍSA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n27/02/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n00101\r\n\r\nLUCAS GOMES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n31/10/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n00130\r\n\r\nHELENA LOUVAIN PERES\r\n\r\n11/10/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n00025\r\n\r\nANA LUIZA LUCAS RIBEIRO\r\n\r\n26/03/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n00004\r\n\r\nLIVIA AGOSTINHO CLIMACO\r\n\r\n18/04/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n00038\r\n\r\nISABELLA VAZ PINHEIRO\r\n\r\n14/08/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n00042\r\n\r\nDANILLO COSTA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n00117\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SILVA ANDRÉ\r\n\r\n05/07/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n00157\r\n\r\nLUDMILA DIAS PASSOS\r\n\r\n07/06/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n45\r\n\r\n00018\r\n\r\nMARIA GABRIELA MORAES DA SILVA\r\n\r\n24/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n00145\r\n\r\nMARIANNY DAUMAS LEITE\r\n\r\n19/01/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n47\r\n\r\n00074\r\n\r\nTHAIS DECARO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21/02/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n00149\r\n\r\nBEATRYS DAS DORES SILVA\r\n\r\n02/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\n00109\r\n\r\nANA LUIZA CARVALHO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n08/10/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\n00165\r\n\r\nLETÍCIA GOMES CARDOSO HORTA\r\n\r\n30/09/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n00070\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FRANCISCO LEAL\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n52\r\n\r\n00048\r\n\r\nANA JULIA CURVELO\r\n\r\n12/11/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n53\r\n\r\n00050\r\n\r\nGEOVANNA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n27/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n54\r\n\r\n00034\r\n\r\nGABRIELA CORREA DE MENDONCA\r\n\r\n19/06/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n55\r\n\r\n00161\r\n\r\nCAIO DE MOURA ROSA\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n56\r\n\r\n00108\r\n\r\nLARISSA ROCHA SOUZA SOARES\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n57\r\n\r\n00002\r\n\r\nBRENO BARBOSA ALVES\r\n\r\n26/09/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n58\r\n\r\n00060\r\n\r\nJOÃO VICTOR FERREIRA XIMENES\r\n\r\n11/07/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n59\r\n\r\n00186\r\n\r\nMARIANA DE SANTA ROSA LADISLAU\r\n\r\n17/03/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n00084\r\n\r\nDANIEL SANTOS MARTINS\r\n\r\n18/11/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n61\r\n\r\n00026\r\n\r\nLETÍCIA MENESES VELOSO\r\n\r\n28/09/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n62\r\n\r\n00054\r\n\r\nVITÓRIA SANTOS MARTINS\r\n\r\n14/05/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n63\r\n\r\n00178\r\n\r\nBRUNA HERINGER JORGE\r\n\r\n13/04/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n00136\r\n\r\nJULIA TALLARIDA DA SILVA\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n65\r\n\r\n00069\r\n\r\nSARAH SILVA AFFONSO\r\n\r\n27/07/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n66\r\n\r\n00020\r\n\r\nANA CAROLINA DANTAS FERREIRA\r\n\r\n17/04/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n67\r\n\r\n00179\r\n\r\nGABRIELLY DIAS GOMES\r\n\r\n25/03/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n00012\r\n\r\nMILENA LEITÃO SEUFETELLI\r\n\r\n20/07/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n69\r\n\r\n00105\r\n\r\nANA LUIZA MACIEL CALDAS CARDOSO\r\n\r\n18/08/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n00008\r\n\r\nIURY PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n22/07/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n71\r\n\r\n00140\r\n\r\nEDUARDA SILVA FERREIRA LIMA\r\n\r\n14/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\n00187\r\n\r\nISABELLE ONOFRE DE ARAUJO\r\n\r\n22/10/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33\r\n\r\n00156\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n22/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n00190\r\n\r\nMARIA LUÍSA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n27/02/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n42\r\n\r\n00042\r\n\r\nDANILLO COSTA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n00117\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SILVA ANDRÉ\r\n\r\n05/07/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n00018\r\n\r\nMARIA GABRIELA MORAES DA SILVA\r\n\r\n24/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n47\r\n\r\n00074\r\n\r\nTHAIS DECARO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21/02/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n00149\r\n\r\nBEATRYS DAS DORES SILVA\r\n\r\n02/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\n00109\r\n\r\nANA LUIZA CARVALHO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n08/10/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n00070\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FRANCISCO LEAL\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n56\r\n\r\n00108\r\n\r\nLARISSA ROCHA SOUZA SOARES\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n65\r\n\r\n00069\r\n\r\nSARAH SILVA AFFONSO\r\n\r\n27/07/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n67\r\n\r\n00179\r\n\r\nGABRIELLY DIAS GOMES\r\n\r\n25/03/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n00012\r\n\r\nMILENA LEITÃO SEUFETELLI\r\n\r\n20/07/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31\r\n\r\n00040\r\n\r\nCAMILE MARINHO DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n04/09/1978\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59min do dia 10/06/2025.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato. Processo nº SEI-140001/020972/2025.\r\n\r\nId: 2650847"
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                        "2650869": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nI CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO PROFESSOR RICARDO LOBO TORRES \r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, torna público que estão abertas as inscrições para o I Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres, nas condições estabelecidas neste Edital. Processo n° SEI-140001/029069/2024.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n1.1. A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de destacar trabalhos jurídicos sobre o tema “Reforma tributária do consumo: impactos no federalismo fiscal e na justiça tributária” bem como o de promover o aprofundamento e enriquecimento do conhecimento jurídico brasileiro, estabelece normas para a realização do I Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres.\r\n\r\n1.2. Os trabalhos deverão se ater a temáticas centrais resultantes da articulação das áreas nomeadas no item anterior, qual seja, a “Reforma tributária do consumo: impactos no federalismo fiscal e na justiça tributária”.\r\n\r\n1.3. O concurso destina-se a premiar artigos jurídicos acadêmicos elaborados, na forma abaixo discriminada, podendo o(a) interessado(a) participar individualmente com um único trabalho.\r\n\r\n1.4. Serão admitidos(as) participantes nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - graduados(as), na qual poderão participar aqueles(as) que comprovarem, por ocasião da inscrição, a finalização do curso superior até o dia da publicação do presente edital, inclusive; e\r\n\r\nII - graduandos(as), na qual poderão participar aqueles(as) que comprovarem, por ocasião da inscrição, matrícula em instituição de ensino superior e que não tenham finalizado a graduação até o dia da publicação do presente edital, inclusive.\r\n\r\n1.5. Não poderão inscrever-se no concurso o Presidente e os membros da Comissão Examinadora e Organizadora do prêmio, além de seus parentes e familiares diretos.\r\n\r\n2 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1. As inscrições no concurso serão gratuitas e efetivadas mediante a submissão do artigo jurídico para avaliação por meio de seu envio, juntamente com o formulário de inscrição, para o endereço eletrônico: premiojuridicocejur@pge.rj.gov.br no período de 02/06/2025 a 01/08/2025 om o assunto “Prêmio Jurídico Professor Ricardo Lobo Torres”.\r\n\r\n2.1.1. O artigo jurídico deve ser elaborado individualmente, não sendo, portanto, admitida coautoria.\r\n\r\n2.2. O(a) autor(a) deve preencher e juntar cópia assinada física ou eletronicamente do formulário de inscrição de artigos acadêmicos (Anexo único), bem como os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia simples do documento de identidade e CPF do(a) autor(a);\r\n\r\nb) Cópia simples do diploma de graduação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou, quando for o caso, comprovante de matrícula na graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nc) Cópia simples do Currículo Lattes, se houver.\r\n\r\n2.3. A inscrição está restrita a trabalhos inéditos de autoria do(a) participante, não publicados em meio impresso ou digital, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, tanto em português quanto em outros idiomas, valendo a inscrição como declaração de que o trabalho é uma obra original e inédita.\r\n\r\n2.3.1. Caso seja verificado plágio ou autoplágio, total ou parcial, o trabalho submetido será desclassificado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e judiciais cabíveis.\r\n\r\n2.4. Qualquer trabalho submetido poderá ser publicado, total ou parcialmente, em via física ou digital, pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, valendo a inscrição como cessão dos direitos autorais à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4.1. A publicação de trabalhos premiados conterá expressa menção da ordem de classificação ou Menção Honrosa, nos termos deste edital.\r\n\r\n2.5. Todos(as) os(as) inscritos(as) são objetivamente responsáveis por acompanharem a programação, resultados, orientações ou eventuais alterações deste Edital no website da Procuradoria Geral do Estado, devendo ser publicado também no Diário Oficial do Estado o presente edital e o resultado final.\r\n\r\n2.6. A inscrição no presente concurso implica a autorização ao tratamento de seus dados pessoais fornecidos, que ficam cientificados que eles não serão utilizados para quaisquer outros fins que não o cadastramento da inscrição e processos relativos ao Prêmio, conforme preconiza a Lei n° 13.709, de 2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.\r\n\r\n2.7. A inscrição no concurso importa na declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente Edital.\r\n\r\n3 - DA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\n3.1. O trabalho jurídico submetido deverá estar relacionado ao tema “Reforma tributária do consumo: impactos no federalismo fiscal e na justiça tributária” e observar as regras de formatação e apresentação previstas nesta seção.\r\n\r\n3.2. Os(as) autores(as) devem submeter seus textos em arquivo Microsoft Word (não serão aceitos arquivos em formato PDF), obedecendo aos seguintes critérios de formatação:\r\n\r\nTamanho: Os artigos devem ter entre 45 mil e 90 mil caracteres com espaços, abrangendo todo o trabalho, incluídas as notas de rodapé e referências.\r\n\r\nPágina: Papel A4; margens esquerda e superior: 3,0 cm; margens direita e inferior: 2,0 cm;\r\n\r\nParágrafo: recuo de 2 cm; alinhamento justificado; espaçamento entre linhas: 1,5; espaçamento antes e depois do parágrafo: 0,0 cm;\r\n\r\nCitação no corpo do texto: fonte: tamanho 10; espaçamento entre linhas: simples, com afastamento à esquerda de 4 cm;\r\n\r\nTítulo do trabalho: Times New Roman, tamanho 14, negrito, centralizado;\r\n\r\nCorpo do texto: Times New Roman, tamanho 12, justificado;\r\n\r\nReferências: Times New Roman, tamanho 12, justificado, espaçamento entre linhas: simples;\r\n\r\nNotas de rodapé: Times New Roman, tamanho 10. Os destaques devem ser feitos somente em itálico;\r\n\r\nSubtítulos: Times New Roman, tamanho 12, negrito, alinhado à esquerda; cada item deve ser numerado com algarismos arábicos;\r\n\r\nNão serão aceitos trabalhos sem a adequada indicação de título no idioma original e em inglês, resumo de, no mínimo, 200 e, no máximo, 300 palavras, e de três a cinco palavras-chave no idioma original e em inglês, e sumário com os títulos de todos os itens do artigo, no idioma original;\r\n\r\nAs referências devem ser feitas por meio de nota de rodapé, numeradas ao longo do texto. Em cada uma se observará a seguinte ordem: Sobrenome - Vírgula - Prenome(s) do autor - Ponto - Título do livro em itálico, somente a primeira letra em maiúscula - Ponto - Cidade - Dois pontos - Editora - Vírgula - Ano - Vírgula - Página - Ponto;\r\n\r\nA partir da segunda referência à mesma obra, pode-se grafar apenas o nome do autor, ponto, título reduzido em itálico, vírgula, cit., vírgula, e página.\r\n\r\nAo final do artigo, deve ser reproduzida uma lista em ordem alfabética com todas as referências citadas no trabalho, com espaço de uma linha entre cada entrada;\r\n\r\nCitações jurisprudenciais devem, ao menos, conter: tribunal, órgão julgador, natureza e número do processo, relator e data do julgamento, nesta ordem.\r\n\r\nPara fontes eletrônicas, os trabalhos devem: indicar a página da citação, se houver, em caso de documento eletrônico; fornecer o URL completo; informar a data de acesso do material.\r\n\r\nNos casos omissos relativos à formatação do trabalho, aplicam-se subsidiariamente as regras da ABNT.\r\n\r\n3.3. A identificação de autoria do trabalho deve ser removida do arquivo e da opção Propriedades no Word (metadados), sendo a avaliação pelos julgadores feita às cegas.\r\n\r\n3.4. A não observância das regras estabelecidas nesta seção importa na desclassificação do artigo submetido.\r\n\r\n4 - DO JULGAMENTO\r\n\r\n4.1. O julgamento será feito por comissão composta por seis membros, presidida por um(a) Procurador(a) do Estado e integrada por outros dois Procuradores do Estado e três membros de notório saber na área em questão a serem indicados pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n4.2. Na avaliação do trabalho, os examinadores considerarão:\r\n\r\nI - a qualidade do texto quanto ao conteúdo e forma de apresentação (estilo, correção gramatical, linguagem, clareza da exposição e forma lógica do texto);\r\n\r\nII - a originalidade ao abordar o tema (atualidade, complexidade, pertinência e relevância teórica e prática);\r\n\r\nIII - contribuição ao conhecimento sobre o assunto (conhecimentos difundidos e profundidade das reflexões críticas);\r\n\r\nIV - adequação teórica e metodológica (metodologia empregada, pesquisa bibliográfica empreendida, domínio do tema e fundamentação).\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nA\r\n\r\nQualidade do texto quanto ao conteúdo e forma de apresentação\r\n\r\n25\r\n\r\nB\r\n\r\nOriginalidade ao abordar o tema\r\n\r\n25\r\n\r\nC\r\n\r\nContribuição ao conhecimento sobre o assunto\r\n\r\n25\r\n\r\nD\r\n\r\nAdequação teórica e metodológica\r\n\r\n25\r\n\r\n4.3. A Comissão Examinadora atribuirá uma nota global ao trabalho, de 0 (zero) a 100 (cem), considerando os tópicos anteriormente expostos, conforme tabela abaixo:\r\n\r\n4.4. Em caso de mais de um trabalho receber a mesma nota final de avaliação, o desempate ocorrerá pela maior nota nos critérios previstos nos itens 4.2 e 4.3, iniciando-se pelo critério A, seguido respectivamente pelos critérios B, C e D até a solução do empate, que se persistir se decidirá pela anterioridade da inscrição neste concurso.\r\n\r\n4.5. A divulgação do resultado dos trabalhos vencedores com a maior pontuação será realizada no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica da PGE-RJ - https://pge.rj.gov.br/.\r\n\r\n4.6. A comissão poderá decidir não conferir o prêmio se nenhum trabalho inscrito preencher os requisitos do presente edital.\r\n\r\n5 - DA PREMIAÇÃO\r\n\r\n5.1. A premiação dos vencedores será a seguinte:\r\n\r\nCategoria Graduados(as):\r\n\r\n1º lugar - R$ 10.000,00 (dez mil reais), apresentação de palestra em data a ser definida em conjunto com a Comissão, publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa;\r\n\r\n2º lugar - R$ 8.000,00 (oito mil reais), publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa;\r\n\r\n3º lugar - R$ 6.000,00 (seis mil reais), publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa.\r\n\r\nCategoria Graduandos(as):\r\n\r\n1º lugar - R$ 7.000,00 (sete mil reais), apresentação de palestra em data a ser definida em conjunto com a Comissão, publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa;\r\n\r\n2º lugar - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa;\r\n\r\n5.2. Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento da premiação.\r\n\r\n5.3. Para receber o prêmio em cerimônia a ser realizada pela PGE-RJ, proferindo palestra quando for o caso, os(as) premiados(as), se forem de outro Estado, farão jus à passagem aérea e hospedagem na cidade do Rio de Janeiro - RJ e, sendo do Estado do Rio de Janeiro residentes fora da Região Metropolitana, farão jus à hospedagem na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1. Outras informações sobre o concurso podem ser obtidas pelo e-mail: premiojuridicocejur@pge.rj.gov.br\r\n\r\n6.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O\r\n\r\nI CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO\r\n\r\nPROFESSOR RICARDO LOBO TORRES\r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLARAÇÃO DE AUTORIA\r\n\r\nTítulo do artigo acadêmico:\r\n\r\nNome do(a) autor(a):\r\n\r\nNº da Identidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nDeclaro, para fins de participação no I Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres, que o artigo (nome do trabalho/artigo) é de minha autoria, original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em meio impresso ou digital, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, tanto em português quanto em outros idiomas.\r\n\r\nLocal / Data da assinatura\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2650869"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 26/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a sociedade empresária FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por 18 (dezoito) meses, sem renúncia ao reajuste e alteração dos EPI`s listados no anexo C do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 740.934,54 (setecentos e quarenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55 inciso III e art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, e nas Cláusulas Segunda, Parágrafo Único, e Nona, Parágrafo Sétimo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040371/2022.\r\n\r\nId: 2650922"
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