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    "2025-05-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 09 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões: Daniele Macedo da Silva\r\n\r\nAos nove dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 10ª sessão ordinária, de 02 de abril de 2025, e da 10ª sessão virtual, de 31 de março a 04 de abril de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência, preliminarmente, dirigiu uma saudação e desejou boas-vindas aos docentes da Universidade Estácio de Sá, Ulisses Fialho Simas, Márcio Bebiano de Araújo e Rafael de Almeida Dourado, bem como aos alunos de graduação em Direito da referida instituição, que estavam realizando visita institucional a esta Corte de Contas naquela data. Prosseguindo, reportou-se à SIE Circular GAP 0237/2025, em cumprimento ao que dispõe o art. 55 do Regimento Interno, na qualidade de Relator das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2024, conforme sorteio realizado em 24/01/24, e comunicou que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado apresentara a este Tribunal as referidas contas em 07/04/25 (Processo TCE-RJ nº 103.291-1/25). Diante disso, informou que seu gabinete dera início aos trabalhos necessários para a elaboração do parecer prévio sobre as contas de governo, o qual deveria ser emitido no prazo constitucional de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. Ainda, em observância ao que dispõe o art. 55 do Regimento Interno, indagou ao eminente representante do Ministério Público de Contas, Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, quem seria o procurador indicado para atuar neste processo. Com a palavra, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza informou que ele próprio atuaria nos autos da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente aduziu que tendo sido feitas as comunicações de estilo, no que se referia à distribuição de processos, nos termos do artigo 54, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, apesar da dedicação que seria demandada de sua assessoria para a realização dos trabalhos, não haveria alteração no sorteio eletrônico de novos processos, isso porque já se encontrava no exercício da presidência, acumulando esta honrosa atribuição com a igualmente relevante função de Conselheiro-Relator, razão pela qual era o responsável pela condução dos respectivos trabalhos. Por fim, comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/23 e 26.183/24, que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 110.000-9/24 (Representação em Face de Licitação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome da requerente, MV Sistemas LTDA, representada pela procuradora habilitada, Dra. Gabriela Duque Poggi, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela modificação da tutela provisória, comunicação e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111.651-1/24 (Representação em Face do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) e seu apenso 111.049-2/24 (Denúncia - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), ambos de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Banco Master S.A., representado pelo procurador habilitado, Dr. Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto; e Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo procurador habilitado, Dr. Euchério Lerner Rodrigues. A Relatora, em sede preliminar, apresentou as razões que fundamentaram o indeferimento do pedido de retirada de pauta apresentado pelo Banco Master S.A., em 07/04/25. Em seguida, os patronos, após a leitura do relatório, procederam às sustentações orais presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por comunicações, diligência interna, anexação e ciência ao Banco Master S.A., tendo sido incluído este último dispositivo oralmente. Em fase de deliberação, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia elogiaram o voto da Relatora e solicitaram vista conjunta dos autos. Por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman consignou que o voto proferido fora devidamente inserido no sistema na manhã de 05/04/25. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 204.636-5/20 (Relatório de Auditoria Governamental realizada no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes) e seus apensos 222016-4/2019 (Representação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e 207175-4/2021 (Denúncia do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos quais foram apregoados os nomes dos requerentes, Planner Corretora de Valores S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Carlos Martins Neto; e Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Adilson Vieira Macabu Filho. A Presidência comunicou que as sustentações orais já haviam sido realizadas na sessão plenária de 04/12/24, de modo que não caberiam novas sustentações, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado, tendo registrado os patronos que iriam apenas acompanhar o relato. Assim, o Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pelo reconhecimento, acolhimento parcial da defesa, rejeição parcial da defesa, rejeição da defesa, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, extinção do feito, comunicação, procedência, ciência e determinação. Dispondo da palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211.606-9/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Carlos Fábio da Silva), no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Carlos Fabio da Silva, e de seu procurador habilitado, Dr. Thiago Siqueira Ramos. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se hou vesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 67 processos: 44 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou, em pauta ordinária, o Processo TCE-RJ nº 100.496-2/25 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central), no qual votou por comunicação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Prosseguindo, ainda em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 112.312-2/23 (Representação da SGE - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela comunicação, o Processo TCE-RJ nº 222.540-8/24 (Representação da SGE em Face de Licitação - Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pelo não conhecimento, conhecimento, diligência interna e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 214.418-8/19 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) igualmente ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.765-8/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Conceição de Macabu - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Valmir Tavares Lessa), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Ainda em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.523-1/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio das Ostras - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Marcelino Carlos Dias Borba), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 100.867-1/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro), e seus apensos 113.462-9/14, 113.660-3/14 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e 106.524-2/19 (Denúncia da Companhia Estadual de Gás), nos quais detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por comunicações, determinação à SGE e expedição de ofícios, havendo o registro de votos-revisores dos Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman, os quais retiraram seus votos e acompanharam o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.876-7/22 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por comunicações, determinações e ciência, havendo a Presidência solicitado vista do processo. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 218.081-7/18 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Rio das Flores), no qual votou pela manutenção do sigilo, determinação ao atual prefeito, incidência de multa diária, expedição de ofícios e ciência ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 211.847-5/24. Em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 225.445-5/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí), no qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 18/12/24, pelo acolhimento da defesa, regularidade, quitação, comunicação e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 22/01/25, pelo acolhimento parcial, acolhimento e citação. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por cinco votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.113-5/24 (Recurso de Revisão - Fundação Leão XIII), no qual havia destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo a Relatora votado pelo conhecimento do recurso de revisão, provimento parcial, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.007-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porto Real - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Alexandre Augustus Serfiotis), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 803.898-5/16 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e seus apensos 211.804-9/00 (Contrato - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e 204.601-4/05 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), nos quais votou pelo arquivamento sem resolução do mérito e comunicação, havendo solicitado vista dos autos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 246.131-5/24 (Aposentadoria - Prefeitura Municipal de Volta Redonda), no qual havia destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo a Relatora votado pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.568-8/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Guapimirim - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Marina Pereira da Rocha Fernandez), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.548-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rafael Muzzi de Miranda), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 110.954-4/24 (Relatório de Gestão Fiscal - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), no qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por determinação e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 22/01/25, por diligência interna. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por cinco votos a um, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, acompanhando-o o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrada, ainda, a ausência temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 110.767-9/24 (Representação - Governo do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 110.961-7/24 (Representação da SGE - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), 113.383-0/24 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e 114.099-8/24 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo conhecimento, indeferimento, improcedência, comunicação, recomendação, expedição de ofício, apensação, arquivamento sem resolução do mérito e arquivamento, havendo solicitado vista dos autos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Daniele Macedo da Silva, representante da Subsecretaria das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nDANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-0/2024 (9510/2021) - Interessado: JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA - Acórdão: 9435/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-5/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 9486/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113724-8/2024 (SEI-040157/001282/2022) - Interessado: MAYARA MAGDA SILVA - Acórdão: 9461/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113192-9/2024 (PD-04/143.66/2018) - Interessado: ANA VIRGINIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9454/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113564-6/2024 (PD-04/146.50/2018) - Interessado: JOÃO ALVES DA CRUZ - Acórdão: 9457/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113691-5/2024 (PD-04/150.5/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA MIGUENS ITAJAHY - Acórdão: 9459/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-6/2024 (PD-04/147.178/2021) - Interessado: MARIANGELA DA CONCEIÇÃO SOUZA VIEIRA - Acórdão: 9455/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113851-7/2024 (SEI-040014/013261/2024) - Interessado: MARTA REGINA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 9463/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113712-5/2024 (SEI-040150/001062/2023) - Interessado: MONICA RIBEIRO DE MELLO FERREIRA - Acórdão: 9460/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-3/2024 (PD-04/141.170/2020) - Interessados: NELI DAS GRAÇAS SANTOS LISBOA, ELIANA TORRES DA SILVA - Acórdão: 9458/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113806-2/2024 (SEI-040014/024760/20) - Interessado: REGINA DOS REIS ROSA - Acórdão: 9462/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113559-1/2024 (PD-04/135.65/2018) - Interessados: TANIA GOMES MENDES CORTES, VALERIA VASCONCELLOS CORTES - Acórdão: 9456/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113702-0/2024 (030001/041116/2024) - Interessado: CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 9451/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113573-7/2024 (030037/000866/2022) - Interessado: MIRIAM BARROZO THOMAZ - Acórdão: 9449/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-0/2024 (030001/046317/2024) - Interessado: NANCI PEREIRA DE SOUSA GAGNO - Acórdão: 9450/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113500-0/2024 (030001/030564/2024) - Interessado: SIMONE PESSANHA DOS REIS MATTOS - Acórdão: 9448/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113615-1/2024 (030035/002634/2022) - Interessado: SUELY ALVARENGA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 9465/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113521-4/2024 (360121/000088/2023) - Interessado: MARCO ANTONIO FRIGGO - Acórdão: 9452/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249492-8/2024 (2024.04.22219P) - Interessado: MARIA LUIZA NASCIMENTO - Acórdão: 9436/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 248762-4/2024 (1.966/2023) - Interessado: MARLI BITENCOURT DE OLIVEIRA - Acórdão: 9443/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250546-4/2024 (1890/2023) - Interessado: PEDRO MARTINS FRANCISCO DE PAULO - Acórdão: 9444/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-5/2024 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Acórdão: 9490/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246827-6/2024 (0813091-14.2022.8.19.0014) - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 9464/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-8/2024 - Interessado: VALMIR TAVARES LESSA - Acórdão: 9469/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-8/2024 - Interessado: MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ - Acórdão: 9489/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-4/2024 (371/2017) - Interessado: CLAUDIA DO NASCIMENTO VIEIRA - Acórdão: 9453/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251525-7/2024 (6600/2024) - Interessado: JUSSARA DE BRITO NOGUEIRA DIAS - Acórdão: 9437/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212007-4/2024 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS - Acórdão: 9487/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250678-3/2024 (242/2024) - Interessado: JOÃO NEPOMUCENO DUARTE FILHO - Acórdão: 9445/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249740-3/2024 (34468/2024) - Interessado: ADRIANA BOTTERI DE MELLO OLIVEIRA - Acórdão: 9441/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211523-1/2024 - Interessado: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - Acórdão: 9470/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250591-9/2024 (7351/2024) - Interessado: ELIZABETH PIRES DE OLIVEIRA LAERCIO - Acórdão: 9439/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251026-1/2024 (4593/2024) - Interessado: JOÃO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9440/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-9/2024 - Interessado: CARLOS FABIO DA SILVA - Acórdão: 9423/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250722-0/2024 (495) - Interessado: JOSÉ GERALDO PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 9446/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250728-4/2024 (501) - Interessado: RUTE MARIA PEREIRA THOME - Acórdão: 9447/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248678-7/2024 (300/2024) - Interessado: VANDERLEI MACHADO - Acórdão: 9442/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249325-9/2024 (580/22) - Interessado: JOÃO BATISTA DE ANDRADE - Acórdão: 9438/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-1/2023 - Acórdão: 9472/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118385-1/2023 - Acórdão: 9430/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-2/2019 - Acórdão: 9473/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-2/2025 - Acórdão: 9424/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-0/2024 - Acórdão: 9485/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-9/2024 - Acórdão: 9427/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110000-9/2024 - Acórdão: 9426/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MODIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110954-4/2024 - Acórdão: 9477/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113660-3/2014 - Acórdão: 9475/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-9/2014 - Acórdão: 9474/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114678-0/2024 - Acórdão: 9432/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112312-2/2023 - Acórdão: 9428/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-8/2019 - Acórdão: 9467/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237839-4/2024 - Acórdão: 9466/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-7/2024 - Acórdão: 9482/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-6/2024 - Acórdão: 9483/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237214-8/2024 - Acórdão: 9431/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251522-5/2024 - Acórdão: 9425/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 257397-8/2023 - Acórdão: 9471/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-5/2020 - Acórdão: 9478/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-4/2021 - Acórdão: 9479/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-4/2019 - Acórdão: 9480/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-0/2023 - Acórdão: 9484/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-5/2020 - Acórdão: 9481/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253670-2/2024 - Acórdão: 9429/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2018 - Acórdão: 9476/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-6/2025 - Acórdão: 9433/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-5/2024 - Acórdão: 9434/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-8/2024 - Acórdão: 9468/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246131-5/2024 - Acórdão: 9488/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2644143"
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                    "2644439": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n236274-4/2012\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 7295/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n242754-8/2012\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\nCGC 7283/2025\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n233692-6/2024\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 7243/2025\r\n\r\n113.028.817-01\r\n\r\n212369-0/2024\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 7019/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n239538-4/2023\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 7068/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n226686-2/2022\r\n\r\nDANIELE BORGES DOS SANTOS VIGNOLI\r\n\r\nCGC 7304/2025\r\n\r\n102.016.957-58\r\n\r\n208980-2/2025\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\nCGC 7308/2025\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n222794-1/2024\r\n\r\nELIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 7042/2025\r\n\r\n078.754.377-25\r\n\r\nGIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 184/2025\r\n\r\n000.742.947-92\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nJOAO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nCGC 7317/2025\r\n\r\n494.523.047-15\r\n\r\n250902-8/2022\r\n\r\nJOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\nCGC 7186/2025\r\n\r\n003.260.427-09\r\n\r\n103033-9/2021\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 7124/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n109656-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7165/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nLÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\nCGC 7334/2025\r\n\r\n740.166.797-53\r\n\r\n211716-0/2024\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 7375/2025\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n111432-3/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7087/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111407-8/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7088/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111121-6/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7089/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111858-1/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7090/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111537-9/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7091/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n110832-0/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7092/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n110829-3/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7093/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n106045-9/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7094/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n113013-7/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7361/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n215007-5/2024\r\n\r\nMARCELO MACHADO\r\n\r\nCGC 7153/2025\r\n\r\n023.280.597-08\r\n\r\n246810-3/2024\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6968/2025\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\n117675-4/2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nCGC 7100/2025\r\n\r\n004.128.907-20\r\n\r\n250902-8/2022\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 7196/2025\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n213890-8/2025\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 7336/2025\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n102682-5/2024\r\n\r\nRICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCGC 7106/2025\r\n\r\n053.357.047-64\r\n\r\n212369-0/2024\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 7021/2025\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n251660-3/2024\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 7395/2025\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n215673-3/2012\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 7113/2025\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n212369-0/2024\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 7010/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n239538-4/2023\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 7066/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n235496-4/2024\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 7212/2025\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n109176-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7007/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111855-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7030/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112613-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7086/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109412-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7095/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n107965-2/2020\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7285/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n235496-4/2024\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 7213/2025\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n213457-2/2025\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 7379/2025\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\n111151-1/2024\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 7107/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n215007-5/2024\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 7151/2025\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2644439"
                    ],
                    "2644774": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 087/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 19/05/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.561-6/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMEN-\r\n\r\nTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/FUNDO MUN SAÚDE \r\n\r\nDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - PROCURADOR: DR. GIORGIO PIERSON OLIBONI - OAB/RJ 151.970\r\n\r\nId: 2644774"
                    ],
                    "2644683": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 086/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/05/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.140-1/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDREA DE SOUZA TELES, DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - ADVOGADOS: NICHEL RANGEL CURY - OAB/RJ 179.772, JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY - OAB/RJ 230.217, JÉSSICA DUARTE CRUZ RODRIGUES - OAB/RJ 201.043 E ANDRÉIA DE OLIVEIRA PADUA - OAB/RJ 159.508\r\n\r\nId: 2644683"
                    ],
                    "2644434": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 080/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.846-8/2024\r\n\r\nId: 2644434"
                    ],
                    "2644433": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 079/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MANGARATIBA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nPREFEITURA DE MANGARATIBA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.841-8/2024\r\n\r\nId: 2644433"
                    ],
                    "2644627": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 081/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MENDES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MENDES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE MENDES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.437-3/2024\r\n\r\nId: 2644627"
                    ],
                    "2644709": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 083/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS - PREFEITO (01/01/23 A 31/12/23)\r\n\r\nPREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.950-5/2024\r\n\r\nId: 2644709"
                    ],
                    "2644632": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 082/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo aos Srs. ROGÉRIO MARTINS LISBOA e EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.046-7/2024\r\n\r\nId: 2644632"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2644472": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-4/2023 - Interessado: NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-8/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250052-3/2024 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-3/2025 - Interessado: AXEL SCHIMIDT GRAEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252249-2/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103940-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-5/2023 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCACAO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAXIAS SERV EMP MUN PREST SERV GERAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214620-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2644472"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2644847": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 349 de 2023 de autoria da Deputada Verônica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1065,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ANAMARIA SCHNEIDER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Excelentíssima Senhora ANAMARIA SCHNEIDER.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1038 de 2024 de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1066,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COZINHA SOLIDÁRIA SOBORIZANDO ONIKOJA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ à COZINHA SOLIDÁRIA SOBORIZANDO ONIKOJA, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1160 de 2024 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1067,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. SHELTON JACKSON LEE, MAIS CONHECIDO COMO SPIKE LEE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. SHELTON JACKSON LEE, mais conhecido como Spike Lee.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1221 de 2025 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1068,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE SR. EDSON BARBOSA MOURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Subtenente EDSON BARBOSA MOURA, em virtude dos brilhantes serviços prestados ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro e pelo zelo ao patrimônio público.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 417, DE 2024.\r\n\r\nINDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a implantação de Tendas de Hidratação no território do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de oferecer atendimento gratuito à população durante períodos de altas temperaturas, visando prevenir danos à saúde e promover a hidratação adequada.\r\n\r\nArt. 2º As Tendas de Hidratação serão estrategicamente instaladas em locais de grande circulação, tais como praças públicas, parques, áreas de comércio popular e outras regiões identificadas como críticas em relação às ondas de calor extremo.\r\n\r\nArt. 3º O atendimento nas Tendas de Hidratação será disponibilizado a todos os cidadãos, sem distinção, considerando especialmente a vulnerabilidade de crianças, idosos e pessoas em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo único. As tendas também terão o propósito de atender a população em situação de rua, oferecendo sucos, água, bonés, frutas e outros recursos que contribuam para a minimização dos impactos causados pelo calor excessivo.\r\n\r\nArt. 4º Além da oferta de água e sucos, as Tendas de Hidratação poderão proporcionar informações educativas sobre cuidados durante períodos de calor intenso, distribuição de protetor solar e orientações sobre saúde em climas quentes.\r\n\r\nArt. 5º As Tendas de Hidratação funcionarão durante os períodos críticos de altas temperaturas, conforme determinado pelos órgãos competentes de monitoramento climático.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria Estadual de Saúde, em colaboração com instituições parceiras, ficará responsável pela coordenação e execução do projeto, garantindo a participação ativa da comunidade.\r\n\r\nArt. 7º O poder público, em conjunto com parcerias público-privadas e captação de recursos junto à iniciativa privada, buscará alternativas para financiar a implementação e manutenção das Tendas de Hidratação, sem onerar excessivamente o orçamento estadual, respeitando os critérios de transparência e publicidade.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 422, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM NA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UERJ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROF. JOSEMAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM NA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UERJ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias para realizar a construção de um ambulatório de enfermagem na Faculdade de Formação de Professores da UERJ localizada no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 428, DE 2025.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O USO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS COMO POSTOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam designadas as agências dos Correios localizadas no Estado do Rio de Janeiro para atuarem como postos de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RJ), executando o atendimento e a realização de serviços de emissão de documentos.\r\n\r\nArt. 2º Os serviços de emissão a serem realizados incluem, mas não se limitam a:\r\n\r\nI - emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva;\r\n\r\nII - segunda via da CNH;\r\n\r\nIII - emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);\r\n\r\nIV - transferência de propriedade de veículos;\r\n\r\nV - emissão de outros documentos conforme regulamentação do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Os agendamentos para a realização dos serviços previstos nesta Lei permanecerão sendo efetuados exclusivamente pelo site do DETRAN-RJ, sendo incluídas as agências dos Correios como opções de postos de atendimento para a execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º O DETRAN-RJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos firmarão convênio para viabilizar a execução dos serviços previstos nesta lei, estabelecendo as condições operacionais, financeiras e tecnológicas necessárias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2644847"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2645187": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA ELTON CRISTO, 1º SUPLENTE DO PP, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ELTON CRISTO, 1º Suplente do PP, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, investido no cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1º SUPLENTE DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1º Suplente do PDT, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, investida no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUI LHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2645187"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2644848": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5265/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, COLETES À PROVA DE BALA, E, MUNIÇÕES, PARA GUARDAS MUNICIPAIS ARMADAS E POLICIAIS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de armas de fogo, coletes à prova de bala, e munições por guardas municipais armadas e policiais penais do Estado do Rio de Janeiro, autorizados por Lei a possuí-los e portá-los, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - Quanto a isenção prevista no caput desse artigo será para uma arma de fogo a cada cinco anos, adquirida por guardas municipais ou policial penal, já com relação aos equipamentos de segurança coletes à prova de bala e munições, não terá restrição de periodicidade.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de extravio, roubo ou furto dos itens mencionados, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição de cinco anos prevista no parágrafo único do Art. 1º não será exigida para a aquisição de novos itens.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei dependerá de apresentação do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a internalização do respectivo convênio CONFAZ, através de norma específica encaminhada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe mencionar que está em vigor a Lei Estadual nº 7755, de 20 de outubro de 2017, a qual \"DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA proposta em tela prevê fortalecer a segurança pública no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nSabemos que a segurança pública é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento tanto social quanto econômico de qualquer Estado.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta visa isentar do ICMS a aquisição de armas de fogo, coletes à prova de bala e munições para guardas municipais armadas, bem como policiais penais.\r\n\r\nDessa forma, teremos o aumento da eficácia na segurança pública, uma vez que a isenção do ICMS permitirá que guardas municipais armadas e policiais penais adquiram equipamentos de forma mais acessível, aumentando assim a eficácia nas ações de combate à criminalidade e na proteção da população do nosso Estado.\r\n\r\nAlém disso, a proposta objetiva a valorização dos profissionais de segurança pública, proporcionando melhores condições de trabalho e, consequentemente um serviço de qualidade à sociedade.\r\n\r\nAo conceder a isenção sobre a aquisição de armamentos e equipamentos, as instituições poderão direcionar recursos financeiros para outras áreas relevantes, como treinamento e capacitação, melhorando o preparo da equipe para enfrentar os desafios da segurança pública.\r\n\r\nAssim, em razão da grande importância da matéria no âmbito do nosso Estado, sendo uma proposta que demonstra um grande passo para proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais que atuam na defesa da sociedade, contribuindo para um ambiente mais seguro e protegido para todos os cidadãos, é que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5266/2025\r\n\r\nPROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E ÁREAS DE ACESSO RESTRITO AO PÚBLICO, CONHECIDAS COMO \"ÁREAS VIP\", EM EVENTOS REALIZADOS EM BENS DE USO COMUM DO POVO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SEJAM CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, SEJA DIRETAMENTE, PARCIALMENTE OU POR MEIO DE RENÚNCIA FISCAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. É proibida a instalação de áreas de acesso restrito, conhecidas como \"áreas VIP\", em eventos realizados em bens de uso comum do povo no território do Estado do Rio de Janeiro, que sejam custeados com recursos públicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de renúncia fiscal.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. O disposto no artigo 1º não se aplica a eventos autorizados pelo Poder Público competente realizados e custeados unicamente com recursos privados ou venda de ingressos.\r\n\r\nParágrafo Segundo. É permitida a criação de áreas ou ambientes de acesso restrito com a finalidade \"de serviço\", nos eventos a que se refere o artigo 1° desta Lei, cujo objetivo é a organização do evento.\r\n\r\nArtigo 2.º O descumprimento do disposto nesta Lei constitui ato de improbidade administrativa disciplinada no artigo 11, inciso XII, da Lei 8.429, de 1992, e sujeitará o infrator às penas do artigo 12, inciso IlI, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs cidadãos cariocas assistem assustados ao fenômeno da 'camarotização' de eventos públicos. \r\n\r\nÉ inadmissível que, em eventos públicos em que o Estado haja custeado com recursos próprios a sua realização haja tamanho absurdo, em que áreas VIP são criadas para apadrinhados comerem, beberem e assistirem ao evento de local privilegiado, muitas vezes, à custa do erário. \r\n\r\nRecentemente, ocorreu o show da cantora Lady Gaga na Praia de Copacabana, atraindo 2,1 milhões de pessoas. Contudo, notícias dão conta que a \"área VIP\" do evento contou com 7.200 convidados e cardápio elaborado por chef renomado. Frise-se que o evento foi patrocinado pela Prefeitura do Rio de Janeiro e do governo estadual, ambos no valor de R$ 15 milhões.\r\n\r\nSendo a praia um bem de uso comum do povo, tal segregação viola princípios basilares do Estado de Direito e da Constituição Federal de 1988, como a dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação a quaisquer formas de discriminação.\r\n\r\nAssim, faz-se necessário, portanto, impor um limite ao uso indiscriminado de áreas de acesso restrito ao público em geral, especialmente, em eventos públicos, custeados com recursos públicos ou beneficiados com qualquer forma de renúncia fiscal por parte do Estado. \r\n\r\nEste projeto de lei visa, ademais, a limitar o gasto público com despesas que não atendem aos anseios da nossa população. Portanto, rogo o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5267/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - \"CAIA NA REAL ONLINE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada \"Caia na Real Online\".\r\n\r\nArt. 2º A campanha tem como objetivo principal conscientizar pais, mães, responsáveis e educadores sobre a importância do diálogo com crianças e adolescentes sobre o uso seguro, consciente e responsável da internet e das tecnologias digitais.\r\n\r\nArt. 3º A Campanha \"Caia na Real Online\" terá como diretrizes:\r\n\r\nI - Promover a educação digital, com foco na proteção de crianças e adolescentes contra riscos online como:\r\n\r\na - exposição a conteúdos impróprios, \r\n\r\nb - cyberbullying,c - aliciamento\r\n\r\nd - por meio da internet (grooming), \r\n\r\ne - compartilhamento indevido de imagens e dados pessoais;\r\n\r\nII - Estimular pais e responsáveis a conversarem abertamente com seus filhos sobre o que acessam e compartilham na internet;\r\n\r\nIII - Difundir boas práticas para uso da internet em ambiente doméstico e escolar, incluindo ferramentas de controle parental e hábitos digitais saudáveis;\r\n\r\nIV - Envolver escolas, profissionais da educação, saúde e segurança pública em ações intersetoriais de prevenção e orientação.\r\n\r\nArt. 4º - A campanha será realizada anualmente, preferencialmente no mês de outubro, em consonância com o Mês da Cidadania Digital, sem prejuízo de ações contínuas ao longo do ano.\r\n\r\nArt. 5º As ações da campanha poderão incluir:\r\n\r\nI - Veiculação de conteúdos educativos em redes sociais, TV, rádio e mídia impressa;\r\n\r\nII - Produção de vídeos, cartilhas, podcasts e outros materiais voltados a diferentes faixas etárias e públicos;\r\n\r\nIII - Realização de palestras, oficinas, seminários e webinários nas escolas e comunidades;\r\n\r\nIV - Parcerias com influenciadores digitais, organizações da sociedade civil e empresas de tecnologia;\r\n\r\nV - Criação de um portal online com orientações, vídeos explicativos e links para denúncias e apoio psicológico.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a execução da campanha, garantindo a pluralidade de vozes e o alcance da iniciativa.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - \"CAIA NA REAL ONLINE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nO crescimento do acesso à internet por crianças e adolescentes impõe novos desafios à proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inspirada na bem-sucedida campanha neozelandesa \"Keep It Real Online\", a presente proposta visa fomentar, em nosso Estado, uma cultura de diálogo e prevenção sobre os riscos do mundo digital, por meio da informação, da empatia e do envolvimento ativo da família e da escola.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5268/2025\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À CATARATA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Catarata, a ser realizada anualmente na semana do dia 10 de julho, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Promover campanhas de conscientização sobre prevenção, diagnóstico e tratamento da catarata;\r\n\r\nII - Estimular a realização de exames oftalmológicos preventivos;\r\n\r\nIII - Reduzir a incidência de cegueira evitável no Estado;\r\n\r\nIV - Facilitar o acesso ao tratamento cirúrgico, especialmente para populações vulneráveis.\r\n\r\nArt. 2º Durante a Semana Estadual de Combate à Catarata, a Secretaria de Estado de Saúde promoverá:\r\n\r\nI - Ações educativas em unidades de saúde, escolas e comunidades;\r\n\r\nII - Triagens oftalmológicas gratuitas em regiões de maior vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - Mutirões de cirurgias de catarata, com prioridade para idosos residentes em abrigos públicos.\r\n\r\n§ 1º Os mutirões cirúrgicos serão realizados em parceria com hospitais públicos, universidades, entidades filantrópicas e voluntários da área médica.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Saúde definirá os critérios de priorização, locais de atendimento e fluxo de encaminhamento dos pacientes.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À CATARATA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nA catarata configura-se como a principal causa de cegueira reversível no território nacional, com incidência particularmente preocupante entre a população idosa. Dados epidemiológicos demonstram que milhares de brasileiros permanecem anos em listas de espera para procedimentos cirúrgicos, situação que se agrava consideravelmente entre indivíduos em situação de vulnerabilidade social institucionalizados em abrigos públicos.\r\n\r\nO presente projeto de lei surge como resposta a essa problemática de saúde pública, propondo uma abordagem dupla: por um lado, implementa ações educativas permanentes através da Semana Estadual de Combate à Catarata; por outro, estabelece mecanismos concretos para agilizar o tratamento, com ênfase nos mutirões cirúrgicos voltados especificamente para a população idosa acolhida em instituições públicas.\r\n\r\nDo ponto de vista econômico, a iniciativa apresenta-se como medida de racionalização de recursos, uma vez que a intervenção precoce reduz significativamente os custos associados ao tratamento de complicações decorrentes da catarata não tratada. Socialmente, o projeto promove a inclusão e melhoria da qualidade de vida de um segmento populacional que frequentemente enfrenta barreiras no acesso a serviços oftalmológicos especializados, sabendo-se que a dificuldade na visão não interfere somente na locomoção, mas também na demanda por cuidados extras a serem prestados nos abrigos de idosos.\r\n\r\nA estratégia de aproveitamento da estrutura existente no sistema de saúde, mediante parcerias com instituições públicas e privadas, assegura a viabilidade operacional da proposta sem onerar substancialmente os cofres públicos. A conjugação de esforços entre poder público, sociedade civil e comunidade médica especializada configura-se como modelo eficiente para enfrentamento deste relevante problema de saúde ocular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5269/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DO COUVERT ARTÍSTICO REPASSADO AOS ARTISTAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA O SELO \"BAR QUE RESPEITA O MÚSICO\".\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Assegura a publicidade do couvert artístico repassado aos músicos e artistas que se apresentem em estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro, promovendo o respeito, a valorização do trabalho artístico e a transparência nas relações entre artistas, consumidores e estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a divulgar, em local visível e de fácil acesso ao público, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se couvert artístico, para os fins desta lei, qualquer cobrança realizada pelo estabelecimento em razão de apresentação artística no local.\r\n\r\nArt. 3º Fica criado o Selo \"Bar que Respeita o Músico\", a ser concedido aos estabelecimentos que comprovarem o repasse integral (100%) do valor cobrado a título de couvert artístico diretamente ao artista.\r\n\r\n§ 1º O Selo será concedido mediante requerimento do estabelecimento ao órgão competente do Poder Executivo, que verificará o cumprimento das exigências desta Lei, conforme regulamentação.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos que obtiverem o Selo poderão ter prioridade em programas de incentivo fiscal e cultural do Estado, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APADRINHAMENTO AFETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.\"\r\n\r\nEste projeto visa garantir que os músicos e artistas recebam uma remuneração justa pelo couvert artístico, muitas vezes sua principal fonte de renda em apresentações em bares, restaurantes e casas de show. A falta de transparência nesse repasse prejudica os profissionais da música, que dependem desses valores para sua subsistência e desenvolvimento artístico.\r\n\r\nInspirado em iniciativas como o Projeto de Lei nº 078/24, aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre, e nas demandas de associações de músicos, este PL busca não apenas assegurar direitos trabalhistas básicos, mas também estimular uma relação mais ética entre artistas e estabelecimentos.\r\n\r\nO Selo \"Bar que Respeita o Músico\" servirá como um reconhecimento público aos locais que adotam práticas justas, além de orientar o consumidor sobre onde seu dinheiro está sendo destinado, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação quanto à competência para a emissão desse Selo e quanto à definição dos benefícios a serem concedidos, permitidos por legislação específica existente.\r\n\r\nA cultura é um dos pilares do Rio de Janeiro, e valorizar quem a produz é essencial para o desenvolvimento artístico e econômico do Estado. Contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5270/2025\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADO POR BIOMETRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o desconto em folha de pagamento de servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, exceto para:\r\n\r\nI - Empréstimos consignados;\r\n\r\nII - Contribuições previdenciárias e assistenciais legalmente exigíveis;\r\n\r\nIII - Pensão alimentícia fixada em decisão judicial.\r\n\r\nArt. 2º Os empréstimos consignados somente poderão ter seus descontos realizados mediante prévia autorização do servidor aposentado ou pensionista, comprovada por meio de:\r\n\r\nI - Assinatura digital certificada; ou\r\n\r\nII - Reconhecimento biométrico, em sistema seguro e auditável.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a autorização por meio de documentos físicos sem comprovação de autenticidade biométrica ou certificação digital.\r\n\r\nArt. 3º Fica proibida a oferta de benefícios, descontos automáticos ou vantagens comerciais vinculados a descontos em folha de pagamento, exceto nos casos previstos no Art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Considera-se abusiva qualquer prática que induza o servidor a aceitar descontos não autorizados ou vinculados a serviços não previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º Os bancos e instituições financeiras que descumprirem esta norma estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação consumerista e financeira.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5271/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APADRINHAMENTO AFETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Apadrinhamento Afetivo, destinado a promover vínculos emocionais estáveis entre crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente e pessoas ou famílias da comunidade, como forma de complementar ou substituir temporariamente os cuidados institucionais.\r\n\r\nParágrafo único. O apadrinhamento afetivo não implica em guarda, tutela ou adoção, mas em relação de afeto e compromisso responsável, supervisionada pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Garantir o direito ao convívio familiar e comunitário a crianças e adolescentes em acolhimento institucional;\r\n\r\nII - Reduzir os efeitos negativos da institucionalização prolongada;\r\n\r\nIII - Preparar adolescentes para a vida autônoma após os 18 anos;\r\n\r\nIV - Sensibilizar a sociedade para a proteção integral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º O Programa será implementado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em articulação com:\r\n\r\nI - O Poder Judiciário (Varas da Infância e Juventude);\r\n\r\nII - O Ministério Público Estadual (MP-RJ);\r\n\r\nIII - Os Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIV - Organizações da sociedade civil credenciadas.\r\n\r\nArt. 4º São requisitos para ser padrinho/madrinha afetivo(a):\r\n\r\nI - Maioridade civil;\r\n\r\nII - Ausência de condenações criminais;\r\n\r\nIII - Participação obrigatória em curso de preparação;\r\n\r\nIV - Compatibilidade com o perfil da criança/adolescente.\r\n\r\nArt. 5º O acompanhamento das relações de apadrinhamento será realizado por equipe técnica multidisciplinar, com avaliações trimestrais.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da SEASDH, podendo ser complementadas por:\r\n\r\nI - Recursos do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FECA-RJ);\r\n\r\nII - Doações de pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APADRINHAMENTO AFETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.\"\r\n\r\nA institucionalização prolongada de crianças e adolescentes em abrigos configura uma das mais graves violações de direitos na área da infância e juventude, com impactos profundos no desenvolvimento emocional e social desses indivíduos. No Estado do Rio de Janeiro, onde mais de 3.500 crianças e adolescentes vivem em unidades de acolhimento, a ausência de um programa estadual de apadrinhamento afetivo agrava essa realidade, especialmente para os adolescentes acima de 12 anos, cujas chances de adoção são mínimas. Estudos comprovam que o convívio familiar e comunitário é essencial para a formação de vínculos saudáveis, e a falta dessa experiência pode gerar sequelas irreparáveis, como dificuldades de socialização e autonomia.\r\n\r\nO apadrinhamento afetivo surge como uma alternativa viável e humanizada, capaz de oferecer referências estáveis a esses jovens, sem romper definitivamente os laços com suas famílias de origem quando isso não for necessário. Experiências bem-sucedidas em outros estados demonstram que o programa reduz em até 40% o tempo de permanência em abrigos, além de diminuir os custos do poder público com acolhimento institucional. No contexto fluminense, onde apenas oito municípios possuem iniciativas isoladas, a criação de uma política estadual unificada é urgente para garantir equidade no acesso a esse direito, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.\r\n\r\nAlém dos benefícios individuais, a implementação do programa fortalecerá a rede de proteção social, envolvendo a comunidade na solução de um problema coletivo. Ao estabelecer parcerias com universidades, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil, o Estado não apenas cumpre seu dever constitucional, mas também promove uma cultura de responsabilidade compartilhada. A presente proposta, portanto, representa um avanço civilizatório ao transformar terrenos ociosos em espaços de dignidade e vínculos afetivos, revertendo o ciclo de exclusão que atinge milhares de jovens no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5272/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 7.884 DE 02 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 7884 de 02 de março de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Turismo Comunitário, a ser realizada nas áreas de interesse turístico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O turismo comunitário será nas áreas que existam:\r\n\r\nI - povos e comunidades tradicionais: aqueles que, segundo o Decreto Federal 6.040/2007, são grupos culturalmente diferenciados que têm suas próprias formas de organização social, cujos territórios e recursos naturais a eles pertencentes são necessários para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovação e práticas gerados e transmitidos pela tradição.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Deputados e Deputadas,\r\n\r\nA Lei 7884/2018, de grande importância para nosso Estado, carece de um ajuste conceitual, mas justo e fidedigno, com relação à definição de povos e comunidades tradicionais, para o que, propomos a alteração.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5273/2025\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL SITUADO À AV. MARECHAL DANTAS BARRETO, 95, CONHECIDO COMO CASARÃO DE CAMPO GRANDE E A FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE, RESPECTIVAMENTE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declarados como patrimônio material, para fins de tombamento, por interesse histórico e cultural, o imóvel situado à Av. Marechal Dantas Barreto, 95, conhecido como Casarão de Campo Grande e como Patrimônio Imaterial, para fins de tombamento, por interesse cultural, a feira Agroecológica de Campo Grande do Casarão.\r\n\r\nParágrafo único - Fica proibida a descaracterização dos galpões no terreno, onde funciona a feira Agroecológica de Campo Grande, bem como das demais construções localizadas no terreno.\r\n\r\nArt. 2º - Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico e cultural que guarnece o imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro se constituiu entre o rural e o urbano. A maior floresta urbana do mundo, o Parque Estadual Maciço da Pedra Branca, ainda não é vista como um polo de produção agrícola estratégico para a alimentação carioca pela Prefeitura do Rio de Janeiro e paira sobre os movimentos sociais e mandatos parlamentares comprometidos com a agricultura urbana a responsabilidade de gerenciar as crises que feiras orgânicas e agroecológicas, associações de agricultores e quintais produtivos da região passam.\r\n\r\nA Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande, Processadores de Alimentos, Artesãos e Amigos (Associação AAFA) foi fundada em 2018 com sede na Avenida Marechal Dantas Barreto, número 95, Campo Grande. É fruto de uma série de ações e articulações de resistência agroecológica na Zona Oeste onde organizações como Rede Carioca de Agricultura Urbana, Rede Ecológica e ASP-TA tiveram (e ainda tem) atuações fundamentais.\r\n\r\nPara compreender esse histórico de lutas que resultou na fundação da Associação AAFA é importante ressaltar dados contextuais da região da Zona Oeste do município do Rio de Janeiro e também do território onde se localiza a Associação e onde sempre ocorreu a Feira Agroecológica de Campo Grande. \r\n\r\nNo mesmo terreno da Feira, e agora também Associação AAFA, e da EMATER-Rio, há uma construção popularmente chamada de 'Casarão' que, na verdade, era a sede da 'Cozinha-Escola de Campo Grande', gerenciada pela própria EMATER-RIO, que possuía programação riquíssima de formação técnica em processamento de alimentos, palestras e oficinas diversas. O 'Casarão' continuou na ativa até meados de 2002, quando, segundo histórias de pessoas que frequentavam o espaço, passou por um incêndio e não mais retornou às atividades.\r\n\r\nDesde o ocorrido, o local passou a ter pouquíssimo movimento e sem manutenção regular, incluindo ausência de iluminação adequada, passou a ser um ponto muito escuro e perigoso para o bairro. \r\n\r\nCom a reinauguração da Feira Agroecológica de Campo Grande em 2012, o lugar passou a ter mais atividades e ocupação democrática nas manhãs de sábados, não só por conta da Feira, mas também pela realização de eventos regulares que dialogam diretamente com a realidade do espaço. \r\n\r\nO local já foi palco de diversos eventos importantes, dentre os quais destacam-se: o 1º Seminário da Pedra Branca do Rio de Janeiro em 2017, oficinas regulares de compostagem, ações do SESC Mesa Brasil como parte da Semana de Alimentação Carioca em 2018 e mais recentemente uma roda de diálogo sobre Meio Ambiente e Agricultura Familiar, pautando também a reforma da previdência com o MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores e a Rede Carioca de Agricultura Urbana.\r\n\r\nEm 04/04/2023, foi aprovada na ALERJ a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2023, de iniciativa do mandato do Deputado estadual Flavio Serafini.\r\n\r\nNossa luta é pela necessidade de continuidade de maneira mais formalizada às reivindicações pelo espaço do 'Casarão' e pela garantia de canais de suporte técnico e social à agricultura urbana da Zona Oeste, por meio da realização de eventos culturais e diálogos políticos, convocação de reuniões e assembleias, participação em espaços de articulação agroecológica e atividades de ocupação democrática do espaço. \r\n\r\nComida de verdade para todos e todas, só é possível com incentivo para a agricultura familiar, apoio técnico, espaço com estrutura para fortalecer a agroecologia como sistema agroalimentar potente nesta cidade.\r\n\r\nPor esta razão, considera-se de extrema relevância assegurar a preservação deste imóvel, através do tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel situado à Av. Marechal Dantas Barreto, 95, conhecido como Casarão de Campo Grande, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5274/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, nos termos desta lei e em consonância com a Lei nº 22.765, de 20 de dezembro de 2017, e demais normativas que tratam do turismo sustentável e dos direitos dos povos tradicionais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Turismo de Base Comunitária aquele que incorpora valores de justiça social, bem viver, economia solidária, e comércio justo, promovendo um processo de desenvolvimento sustentável nos territórios de povos e comunidades tradicionais, seja no campo, nas florestas, nas águas, ou nas comunidades urbanas, com ênfase na emancipação política e econômica, na preservação ambiental, e na valorização das culturas locais.\r\n\r\nII - Povos e Comunidades Tradicionais são aqueles que, segundo o Decreto 6.040/2007, são definidos como grupos culturalmente diferenciados que têm suas próprias formas de organização social. Os territórios e recursos naturais pertencentes a esses povos são necessários \"para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovação e práticas gerados e transmitidos pela tradição\".\r\n\r\nIII - Agricultor Familiar é aquele definido nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nParágrafo único - O Turismo de Base Comunitária pode ser realizado nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Comunidades e Terras Indígenas;\r\n\r\nII - Comunidades Quilombolas;\r\n\r\nIII - Comunidades de Pescadores Artesanais;\r\n\r\nIV - Unidades de Conservação e Áreas de Preservação Ambiental;\r\n\r\nV - Favelas e Comunidades Urbanas Populares;\r\n\r\nVI - Assentamentos de Reforma Agrária e de Crédito Fundiário;\r\n\r\nVII - Comunidades de Agricultores Familiares;\r\n\r\nVIII - Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro;\r\n\r\nIX - Outros grupos reconhecidos como tradicionais, conforme os parâmetros estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política Estadual de Turismo de Base Comunitária:\r\n\r\nI - Promoção de alternativas de turismo que respeitem e integrem as questões ambientais, culturais e sociais, com um enfoque na justiça social e na igualdade de oportunidades para todos os cidadãos;\r\n\r\nII - Valorização das práticas produtivas locais, com a promoção da comercialização direta de produtos autênticos e regionais, com foco na economia solidária e no comércio justo;\r\n\r\nIII - Resgate, preservação e promoção da cultura e do patrimônio material e imaterial das comunidades tradicionais, com especial atenção às suas práticas culturais, culinárias, e artesanais;\r\n\r\nIV - Garantia da regularização fundiária, do direito ao território tradicional e da proteção do patrimônio territorial, visando o fortalecimento da autoestima e autonomia das comunidades;\r\n\r\nV - Estímulo ao turismo organizado de forma associativa e cooperativa, respeitando os modos de vida e os processos produtivos das comunidades;\r\n\r\nVI - Promoção do desenvolvimento local sustentável, por meio da integração do turismo com as atividades agroecológicas e de produção familiar;\r\n\r\nVII - Fomento à convivência respeitosa entre turistas e comunidades tradicionais, valorizando o intercâmbio cultural e o fortalecimento da identidade local.\r\n\r\nVIII - Promoção da sustentabilidade, com práticas de turismo que respeitem os direitos ambientais e sociais, e que assegurem a preservação das áreas naturais e culturais do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política de Turismo de Base Comunitária:\r\n\r\nI - Fomentar o turismo de base comunitária como uma alternativa sustentável de geração de emprego e renda, por meio de iniciativas coletivas e cooperativas, geridas por grupos comunitários locais;\r\n\r\nII - Promover o desenvolvimento de práticas turísticas sustentáveis, que respeitem as características ambientais e culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Preservar a autenticidade sociocultural das comunidades anfitriãs, respeitando suas tradições, suas formas de organização e seus bens materiais e imateriais;\r\n\r\nIV - Assegurar que as atividades turísticas proporcionem benefícios econômicos e sociais distribuídos de forma equitativa, contribuindo para a redução da desigualdade e a melhoria das condições de vida nas comunidades tradicionais;\r\n\r\nV - Apoiar a capacitação e a assistência técnica para o desenvolvimento de empreendimentos turísticos comunitários, com foco na sustentabilidade, inclusão e justiça social;\r\n\r\nVI - Estimular o fortalecimento de parcerias com a União, os Municípios, o setor privado e organizações internacionais para a promoção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento da política;\r\n\r\nVII - Promover a fiscalização e o controle social, com a participação ativa dos Conselhos Estaduais e das comunidades tradicionais, para garantir a transparência e o respeito às diretrizes da política.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual de Turismo, que deverá ser formulado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com as comunidades tradicionais, contemplará as áreas estratégicas, programas, metas e ações para o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária.\r\n\r\nArt. 6º - A política de Turismo de Base Comunitária será implementada por meio de ações interinstitucionais que envolvam secretarias estaduais, municípios, organizações da sociedade civil e as comunidades tradicionais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Deputados e Deputadas,\r\n\r\nO conceito de turismo de base comunitária (TBC) está profundamente vinculado à ideia de desenvolvimento sustentável, de acordo com teóricos como Margarita Molina e Richard Sharpley, que destacam a importância de uma abordagem que respeite as particularidades culturais e ambientais dos territórios visitados. \r\n\r\nO turismo de base comunitária é mais do que uma alternativa econômica; ele representa uma forma de empoderamento das comunidades locais, como argumenta Amartya Sen, em sua teoria de desenvolvimento humano, que sublinha a importância de garantir que os indivíduos e comunidades possam expandir suas capacidades e viver de acordo com suas próprias escolhas.\r\n\r\nO exemplo de Minas Gerais, que já implementou a política de turismo de base comunitária, como podemos observar na Lei nº 22.765/2017, é um modelo inspirador. Essa legislação promove práticas de turismo sustentável, inclusivo e solidário, com ênfase em comunidades tradicionais, como as quilombolas e indígenas, além de pescadores artesanais e agricultores familiares. Essa experiência demonstra como uma política pública focada em turismo comunitário pode melhorar as condições socioeconômicas de populações historicamente marginalizadas.\r\n\r\nOutros estados também têm adotado legislações semelhantes, como Santa Catarina, com a criação da Lei Estadual nº 16.441/2014, que propõe o fomento ao turismo comunitário com ênfase nas comunidades indígenas e quilombolas, e o Distrito Federal, que instituiu a Lei nº 4.005/2019, que assegura a promoção de um turismo que favoreça a sustentabilidade ambiental e a justiça social, focando nas comunidades tradicionais e em processos participativos.\r\n\r\nEssas legislações têm mostrado que o turismo de base comunitária não é apenas uma forma de promover o turismo, mas também de integrar políticas públicas de desenvolvimento regional, sustentabilidade ambiental e empoderamento social.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, com sua enorme diversidade cultural e natural, tem um grande potencial para o desenvolvimento de turismo sustentável, que respeite as comunidades tradicionais como povos indígenas, quilombolas, agricultores familiares, pescadores artesanais, comunidades de terreiro, entre outras. Estes grupos representam um patrimônio cultural vivo, que, quando inserido de forma justa e participativa no processo turístico, pode gerar riqueza sem comprometer sua identidade e modo de vida.\r\n\r\nA adoção de uma política estadual para esse setor também pode representar uma resposta eficaz aos desafios econômicos que o estado enfrenta, como a desigualdade social e a falta de oportunidades para populações históricas e marginalizadas, promovendo o acesso ao mercado de trabalho, especialmente em áreas rurais e periféricas das grandes cidades.\r\n\r\nO turismo de base comunitária no Brasil encontra respaldo em legislações federais que visam apoiar a economia solidária e o desenvolvimento de comunidades tradicionais. A Lei nº 13.300/2016, que trata do fomento à economia solidária, e a Lei nº 11.326/2006, que define a agricultura familiar, são exemplos de marcos legais que asseguram direitos e fomentam iniciativas que envolvem práticas de turismo sustentável, inclusão social e desenvolvimento econômico local.\r\n\r\nAdemais, a Lei nº 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, tem grande relevância para o turismo de base comunitária, pois muitas comunidades tradicionais vivem em unidades de conservação, e a promoção de um turismo que respeite esses espaços é crucial para garantir a conservação ambiental, promovendo práticas de turismo que não impactem negativamente o meio ambiente.\r\n\r\nAlém disso, a Política Nacional de Turismo, regida pela Lei nº 11.771/2008, propõe como diretriz o incentivo ao turismo sustentável, à inclusão e à valorização de práticas culturais locais. O apoio federal a iniciativas de turismo comunitário é um suporte essencial para o sucesso da política estadual proposta, garantindo uma integração entre as ações do governo estadual e federal.\r\n\r\nPortanto, a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Rio de Janeiro representa um avanço significativo para a justiça social, a inclusão econômica e o desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5275/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ROTULAGEM NUTRICIONAL SIMPLIFICADA EM ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO SISTEMA NUTRI-SCORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a obrigatoriedade da adoção de rotulagem nutricional simplificada em alimentos industrializados comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com base no Sistema Nutri-Score.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por Nutri-Score o sistema de rotulagem que permite aos consumidores identificar o perfil nutricional de alimentos pré-embaldados colocado na frente da embalagem, classificando os produtos em uma escala de A (mais saudável) a E (menos saudável), associadas às cores verde-escuro, verde-claro, amarelo, laranja e vermelho, respectivamente, com base no conteúdo nutricional de cada produto por 100g ou 100ml. \r\n\r\nParágrafo Único. A rotulagem seguirá a seguinte imagem: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 10**********\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei tem por objetivo proporcionar ao consumidor informações claras, acessíveis e padronizadas sobre a qualidade nutricional dos alimentos, permitindo assim escolhas alimentares mais saudáveis.\r\n\r\nArt. 4º - O cálculo da classificação nutricional será feito com base na seguinte metodologia:\r\n\r\n§1º A pontuação final será obtida pela (Soma dos pontos negativos) - (Soma dos pontos positivos).\r\n\r\n§2º Serão atribuídos pontos negativos para os seguintes nutrientes, conforme o conteúdo por 100g ou 100ml do produto:\r\n\r\nNUTRIENTE\r\n\r\nPONTUAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA\r\n\r\nEnergia (kJ)\r\n\r\n0 pontos (d a 335 KJ) até 10 pontos ( que 3350 KJ)\r\n\r\nAçúcares totais (g)\r\n\r\n0 pontos (d a 4,5 g) até 10 pontos ( que 45 g)\r\n\r\nGorduras saturadas (g)\r\n\r\n0 pontos (d a 1 g) até 10 pontos ( que 10g)\r\n\r\nSódio (mg)\r\n\r\n0 pontos (d a 90 mg) até 10 pontos ( que 900 mg)\r\n\r\n§3º Serão atribuídos pontos positivos para os seguintes nutrientes e componentes:\r\n\r\nCOMPONENTE\r\n\r\nPONTUAÇÃO POSITIVA ATRIBUÍDA\r\n\r\nPercentual de frutas, legumes e oleaginosas\r\n\r\n0 pontos ( que 40%) até 5 pontos (e a 80%)\r\n\r\nFibras alimentares\r\n\r\n0 pontos ( que 0,9 g) até 5 pontos (e a 4,7g)\r\n\r\nProteínas (g)\r\n\r\n0 pontos ( que 1,6g) até 5 pontos (e a 8g)\r\n\r\n§4º - A classificação final obedecerá à seguinte escala:\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCOR\r\n\r\n-15 a -1\r\n\r\nA\r\n\r\nVerde escuro\r\n\r\n0 a 2\r\n\r\nB\r\n\r\nVerde claro\r\n\r\n3 a 10\r\n\r\nC\r\n\r\nAmarelo\r\n\r\n11 a 18\r\n\r\nD\r\n\r\nLaranja\r\n\r\n19 ou mais\r\n\r\nE\r\n\r\nVermelho\r\n\r\n§5º - Quando a pontuação de pontos negativos superar 11, a pontuação atribuída às proteínas somente será considerada se o produto obtiver 5 pontos ou mais em frutas, legumes e oleaginosas, conforme critérios técnicos.\r\n\r\n§6º - A metodologia de cálculo descrita nos §§ 2º e 3º deverá ser aplicada separadamente para alimentos sólidos e líquidos.\r\n\r\nArt. 5º - O Nutri-Score deverá ser exibido na parte frontal da embalagem dos produtos, em local de fácil visualização, respeitando o padrão gráfico e cromático estabelecido na legislação sanitária vigente.\r\n\r\nParágrafo único. São isentos da obrigatoriedade prevista neste artigo:\r\n\r\nI -Alimentos in natura ou minimamente processados, não embalados;\r\n\r\nII - Bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 1,2% volume.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), sem prejuízo de demais penalidades aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Os fabricantes, importadores e distribuidores terão o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da regulamentação, para adequar seus produtos às exigências desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a implementação, no Estado do Rio de Janeiro, da rotulagem nutricional simplificada nos moldes do sistema Nutri-Score, iniciativa que já demonstrou resultados positivos em países como a França, a Bélgica, a Espanha e a Alemanha.\r\n\r\nO Nutri-Score proporciona uma avaliação objetiva e gráfica da qualidade nutricional dos alimentos industrializados, considerando simultaneamente os elementos que favorecem e os que prejudicam a saúde do consumidor. Ao traduzir dados técnicos em informação simples e acessível, empodera o cidadão para fazer escolhas alimentares mais saudáveis.\r\n\r\nA adoção desta política pública está alinhada com o direito fundamental à informação (art. 6º, III, da Lei Federal nº 8.078/1990) e com os princípios constitucionais da promoção da saúde e da defesa do consumidor.\r\n\r\nDiante do aumento expressivo das doenças crônicas relacionadas à má alimentação, como diabetes, hipertensão e obesidade, torna-se imprescindível que o Estado adote instrumentos eficazes de informação e prevenção, nos moldes das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).\r\n\r\nA implementação do Nutri-Score, ao simplificar a leitura das informações nutricionais, constitui medida essencial para a proteção da saúde pública e para a redução dos custos futuros do sistema de saúde estadual.\r\n\r\nPelas razões expostas, solicito o apoio dos Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5276/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO INTERINSTITUCIONAL PARA RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverá a criação de protocolo interinstitucional para viabilizar, sempre que possível, a renovação e a atualização das medidas protetivas de urgência, sem necessidade de comparecimento presencial da vítima, mediante integração digital e fluxo de comunicação segura entre os órgãos.\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas prioritárias as ações que assegurem:\r\n\r\nI - A implementação de canais digitais ou telefônicos para renovação, revalidação ou reforço de medidas protetivas, em casos de risco persistente ou agravado;\r\n\r\nII - A articulação entre delegacias especializadas, Ministério Público e Juízos de Violência Doméstica para garantir maior agilidade e proteção contínua à vítima;\r\n\r\nIII - A proteção de dados e a confidencialidade das informações encaminhadas digitalmente;\r\n\r\nIV - O acesso ampliado das mulheres à rede de atendimento psicossocial durante o período de proteção;\r\n\r\nV - A capacitação contínua de profissionais que atuam no atendimento direto às vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 3º O Estado poderá firmar convênios com municípios, universidades, tribunais e organizações da sociedade civil para desenvolvimento de tecnologias, formação de profissionais e estruturação de canais de atendimento remoto.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO enfrentamento à violência contra a mulher exige, além de ações estruturantes, soluções práticas, ágeis e acolhedoras, que se adaptem à realidade das vítimas. Diversas mulheres em situação de risco têm relatado a dificuldade de precisar comparecer repetidas vezes ao Fórum para renovar suas medidas protetivas, especialmente quando permanecem sob ameaça constante, sem segurança para se deslocar ou sequer sair de casa.\r\n\r\nCom base em sugestão recebida por e-mail e reforçada por comentário público nas redes sociais da Deputada Zeidan, este projeto visa fortalecer o que já está instituído por lei, criando uma norma complementar de suporte ao Programa Estadual de Proteção às Mulheres em Situação de Violência, com foco na integração interinstitucional e no uso de meios digitais para proteger sem revitimizar.\r\n\r\nA proposta está alinhada aos dispositivos da Constituição Federal que garantem a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), e o dever do Estado de prevenir e punir a violência doméstica e familiar (art. 226, §8º), além de ser coerente com os princípios da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que preveem a articulação de políticas públicas integradas.\r\n\r\nA medida não altera nenhuma estrutura já existente, tampouco cria despesas imediatas de difícil execução. Ela atua como complemento jurídico operacional, viabilizando ações que já estão previstas em protocolos administrativos, mas ainda carecem de respaldo normativo estadual.\r\n\r\nCom essa proposta, buscamos garantir maior proteção, agilidade e respeito à mulher em situação de violência, fortalecendo o Estado do Rio de Janeiro como referência em políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.\r\n\r\nSubmeto esta proposição à apreciação dos nobres parlamentares, confiando em seu compromisso com a dignidade e os direitos das mulheres fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5277/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SAÚDE DA MULHER COM TENSÃO PRÉ-MENSTRUAL (TPM) E SÍNDROME DISFÓRICA PRÉ-MENSTRUAL (SDPM).\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido às mulheres em idade reprodutiva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito ao atendimento especializado nas unidades públicas de saúde voltado à Tensão Pré-Menstrual (TPM) e à Síndrome Disfórica Pré-Menstrual (SDPM).\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento de que trata o art. 1º consistirá em:\r\n\r\nI - acolhimento por equipe multidisciplinar composta por profissionais capacitados em ginecologia, psicologia, enfermagem e assistência social;\r\n\r\nII - orientação sobre sintomas, causas e possibilidades terapêuticas, inclusive em caráter preventivo;\r\n\r\nIII - acompanhamento psicológico individual ou em grupo, conforme avaliação clínica;\r\n\r\nIV - realização de consultas coletivas e palestras educativas periódicas nas unidades públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá desenvolver campanhas informativas e ações de conscientização voltadas à TPM e à SDPM, especialmente em instituições de ensino, unidades de saúde e meios de comunicação pública.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades públicas, centros de pesquisa, entidades da sociedade civil e conselhos profissionais, visando ao desenvolvimento de estudos, ações educativas e capacitação permanente de profissionais da rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Tensão Pré-Menstrual (TPM) e a Síndrome Disfórica Pré-Menstrual (SDPM) afetam milhares de mulheres em idade reprodutiva e, apesar disso, ainda carecem de políticas públicas específicas. Os sintomas físicos e emocionais, muitas vezes incapacitantes, afetam a qualidade de vida, as relações sociais e a produtividade profissional das mulheres.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde reconhece a TPM e a SDPM como condições que exigem atenção médica e acompanhamento multidisciplinar. Estima-se que cerca de 35% a 40% das mulheres sejam afetadas clinicamente, sendo que aproximadamente 5% enfrentam sintomas severos que requerem acompanhamento especializado.\r\n\r\nDessa forma, este projeto de lei tem por objetivo garantir, no âmbito estadual, o direito ao atendimento digno e especializado, além de promover ações educativas que combatam o preconceito e a desinformação. A iniciativa respeita os princípios da Constituição Federal (arts. 6º e 196), bem como a Lei nº 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde e prevê atenção integral à saúde da mulher.\r\n\r\nCom essa proposição, buscamos fortalecer a saúde pública, promover a equidade de gênero e valorizar a dignidade das mulheres fluminenses.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5278/2025\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL E GASTRONÔMICA, A \"FEIJOADA DA BETH LIRA\"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural e gastronômica, a \"FEIJOADA DA BETH LIRA\", com a finalidade de preservar a cultura e a memória da tradição do encontro dos apreciadores do samba e da feijoada fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer uma das grandes iguarias no subúrbio carioca, a Feijoada da Beth Lira. Devidamente reconhecida por lei de minha autoria no calendário do Estado do Rio de Janeiro, Lei 9435 de 06 de outubro de 2021, este evento é sempre realizado no segundo domingo do mês de julho. Destaque-se neste momento um pouco da história e o surgimento desta que é considerada uma das melhores feijoadas no Rio de Janeiro. Frise-se que o referido evento ocorre há anos no bairro da Piedade no Rio de Janeiro, onde a sua autora, descreve como parte de sua história a tão famosa feijoada. O feijão sempre fez parte da vida da Sra. Beth Lira. Com origem pobre e de uma família muito humilde e batalhadora, por várias vezes faltava carne para suas refeições, mas o arroz e feijão seus pais nunca deixaram faltar. Surgindo desde pequena a vontade de crescer e gerar um futuro melhor.\r\n\r\nCom poucos recursos e sem condições de incrementar e deixar o feijão mais gostoso, sua mãe sempre cozinhou o prato, de maneira simples e por vezes sem tempero. Despertando o interesse de Beth Lira em fazer um feijão gostoso e diferente. Isso ficou na cabeça e sempre quando cozinha, seja uma refeição simples em sua casa ou para um grande evento, Beth Lira procura sempre realizar um feijão gostoso e saboroso. \r\n\r\nO tempo se passou, o amor pela culinária cresceu em sua vida e depois de inúmeros elogios ao seu feijão, Beth Lira resolveu se aventurar e fazer uma feijoada no seu aniversário. Não contou para ninguém que foi ela quem fez a feijoada e passou a madrugada cozinhando e preparando tudo com muito amor, o evento assim bombou. Muitas pessoas apareceram em seu aniversário e todos ficaram encantados com tal feijoada. Isso foi o start para começar a sonhar em trabalhar com isso. \r\n\r\nLogo depois veio o trabalho no Bar/ Espaço Show de Bola Gourmet, que fica localizado na Rua João Pinheiro 174, bairro da Piedade - Rio de Janeiro, ali foi convidada para ser a responsável por todo o cardápio do estabelecimento. Dentro do planejamento do cardápio semanal do estabelecimento, pensaram em fazer todo domingo um prato especial, com rabada, outro de costela... E atendendo a pedidos dos amigos que conheciam a famosa feijoada da BETH LIRA, fizeram um domingo com esse prato. Assim foi no dia 19/07/2020, um sucesso, todos saíram elogiando e perguntando quando seria a próxima, alguns pediram para fazer todo domingo e resolveram realizar uma vez por mês o evento. Assim, firmaram o compromisso de todo o segundo domingo do mês ter a Feijoada da Beth Lira no Espaço Show de Bola Gourmet. \r\n\r\nO sucesso foi gradativo e hoje em dia a FEIJOADA DA BETH LIRA vende quase 10 vezes mais pratos do que da primeira vez. Trazendo ao bairro várias pessoas e gerando ali, empregos e turismo ao local. \r\n\r\nA cada evento que realiza, a emoção e o sucesso são frequentes, seja a feijoada ou algum outro buffet que realizam. Beth Lira ama a cozinha, ama cozinhar, fazendo inúmeros pratos e tipos de buffet, mas realmente a Feijoada é o que a possibilitou ser uma exímia cozinheira. Graças ao feijão sem tempero que comia quando criança, é que a fez melhorar o gosto desse prato concedendo um gás para levantar todos os dias em busca de um sabor melhor.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o projeto para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5279/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE \"INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, que institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro, para todos os usuários, inclusive os beneficiários de gratuidade, ficando obrigadas a adotá-lo todas as empresas permissionárias que operam esses serviços.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passa vigorar acrescida dos Arts. 14-A, B e C com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 14-A. Os validadores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte coletivo intermunicipal de passageiro por ônibus deverão ser instalados em altura acessível ao uso do cartão eletrônico por pessoas com nanismo e baixa estatura.\r\n\r\nArt. 14-B. Fica vedada a instalação de validadores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte coletivo intermunicipal de passageiro por ônibus somente em locais inacessíveis por pessoas com nanismo e baixa estatura.\r\n\r\nArt. 14-C. Os valores arrecadados com o pagamento de multa, nos termos do Art. 12 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, serão revertidos para o Fundo Estadual de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE \"INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 25, §1º, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, que institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que esta proposição tem a pretensão de coibir a instalação de validadores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte coletivo intermunicipal de passageiro por ônibus em locais inacessíveis ao uso do cartão eletrônico por pessoas com nanismo e baixa estatura.\r\n\r\nPor outro lado, veda a instalação de validadores somente em locais inacessíveis por pessoas com nanismo e baixa estatura.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5280/2025\r\n\r\nESTABELECE A PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA ALUNOS QUE UTILIZEM FRALDAS, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA ETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a restrição à matrícula ou permanência em instituições de ensino públicas ou privadas de alunos que utilizem fraldas, independentemente da idade.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino deverão adotar práticas inclusivas e adaptadas que garantam o direito à educação de todos os alunos, respeitando suas particularidades e necessidades individuais. \r\n\r\nArt. 3° - Nos casos envolvendo crianças com deficiência, as escolas deverão contar com a orientação de profissionais especializados, como terapeutas ocupacionais, psicólogos ou pedagogos especializados, de acordo com a Lei Federal Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta lei por parte das instituições de ensino poderá acarretar as sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desfralde é o processo de transição da criança do uso de fraldas para o uso do vaso sanitário ou penico, marcando um importante passo no desenvolvimento da autonomia e do controle do corpo. É um processo gradual, que respeita o ritmo e a individualidade de cada criança, e que envolve não apenas a capacidade de controlar os esfíncteres, mas também a comunicação e o entendimento do processo de evacuação.\r\n\r\nNo entanto, a presente proposição tem como objetivo assegurar o direito à educação, combatendo práticas discriminatórias que dificultam ou impedem o acesso de crianças e jovens ao ambiente escolar, buscando proibir a restrição à matrícula em instituições de ensino públicas e privadas para alunos que utilizem fraldas, independentemente da faixa etária, promovendo um ambiente inclusivo e respeitoso.\r\n\r\nA recusa de matrículas com base no uso de fraldas fere dois Princípios Fundamentas da Constituição Federal que são o Princípio de Igualdade e o da Proteção à Dignidade da pessoa Humana, além de comprometer o acesso à educação. Tal exclusão é especialmente prejudicial para alunos com deficiência ou condições específicas que demandem o uso contínuo de fraldas. \r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência além de proporcionar os meios de acesso à educação. Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. \r\n\r\nA presente proposição apresenta-se em consonância com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê, em seu art. 74, a competência concorrente para legislar sobre a educação, cultura e desporto e não interfere na gestão e execução das Diretrizes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCerto de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população, peço a consideração dos nobres parlamentares, rogando pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5281/2025\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA A CRIAR O MUSEU DA MEMÓRIA DO MOVIMENTO ESTUDANTIL. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia a criar o Museu da Memória do Movimento Estudantil. \r\n\r\nArt. 2º. O Museu da Memória do Movimento Estudantil funcionará no prédio da UERJ localizado na Rua do Catete, 243, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nArt. 3º. O Museu da Memória do Movimento Estudantil tem por objetivo preservar a história do movimento estudantil no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º. O Museu da Memória do Movimento Estudantil contará com um Conselho Curador com 9 membros indicados pelas seguintes instituições: \r\n\r\nI - um membro indicado pela União Nacional dos Estudantes (UNE); \r\n\r\nII - um membro indicado pela União Estadual dos Estudantes (UEE-RJ); \r\n\r\nIII - um membro indicado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES); \r\n\r\nIV - um membro indicado pela Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas (AMES); \r\n\r\nV - um membro indicado pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); \r\n\r\nVI - um membro indicado pela Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia; \r\n\r\nVII - um membro indicado pela Secretaria Estadual de Cultura; \r\n\r\nVIII - um membro indicado pela UERJ; \r\n\r\nIX - um membro indicado pela UENF. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de um Museu da Memória do Movimento Estudantil no Rio de Janeiro é essencial para preservar a história das lutas e conquistas dos estudantes, que foram fundamentais na resistência contra ditaduras, na defesa da educação pública e na transformação social. Esse espaço garantiria que as novas gerações conhecessem a trajetória de mobilizações, como as Diretas Já, os protestos contra o autoritarismo e as ocupações por melhores condições de ensino. Além de valorizar a identidade estudantil, o museu serviria como centro de reflexão sobre democracia e direitos humanos, inspirando futuras mobilizações. O Rio, palco de importantes manifestações, como as da UNE na década de 1960 e as recentes ocupações secundaristas, merece um local que eternize essa memória viva. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5282/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO/CULTURAL/IMATERIAL/DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ACADÊMICO CÂNDIDO DE OLIVEIRA/(CACO) DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO/DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -/Fica declarado como/Patrimônio/Cultural/Imaterial/do Estado do Rio de Janeiro o Centro Acadêmico Cândido de Oliveira/(CACO) da Faculdade Nacional de Direito/da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). \r\n\r\nParágrafo único: Fundado em 1916, o CACO está atualmente localizado na Rua Moncorvo Filho, n° 8. \r\n\r\nArtigo 2º -/O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 3º -/Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Acadêmico Candido de Oliveira (CACO), da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, é muito mais do que uma simples entidade estudantil: é um símbolo vivo da história jurídica, política e cultural do Brasil. Fundado em 1916, o CACO carrega um século de lutas, debates e transformações sociais, sendo essencial seu reconhecimento como patrimônio cultural do estado do Rio de Janeiro./Em primeiro lugar, seu valor histórico é inegável. Como uma das mais antigas associações estudantis do país, o CACO testemunhou e participou ativamente de momentos decisivos da vida nacional, desde a resistência às ditaduras até a redemocratização. Além disso, o CACO é um guardião da memória do Direito brasileiro. A Faculdade Nacional de Direito, fundada em 1920, formou grandes nomes da jurisprudência, da política e da intelectualidade, e o centro acadêmico sempre foi espaço de efervescência intelectual e crítica. Seu acervo documental - com jornais, atas e registros históricos - é um tesouro para pesquisadores e para a preservação da memória acadêmica./Culturalmente, o CACO transcende suas funções institucionais: foi e ainda é palco de saraus, festivais e debates que integram a vida universitária à boêmia e à arte carioca. Seu tombamento não só protegeria esse legado, mas também fortaleceria o turismo cultural, atraindo interessados na história do movimento estudantil e da educação no Brasil./Por fim, transformar o CACO em patrimônio é garantir que futuras gerações conheçam sua trajetória de resistência e cidadania. Em um momento em que a educação pública enfrenta desafios, preservar espaços como esse é reafirmar o valor da universidade como berço do pensamento crítico e da transformação social. O CACO merece esse reconhecimento - não apenas como um marco do passado, mas como farol para o futuro. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5283/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA OFERTAREM AOS CLIENTES ANTIGOS AS MESMAS PROMOÇÕES E BENEFÍCIOS DESTINADOS A NOVOS CLIENTES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas que prestam serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar aos clientes já existentes as mesmas ofertas promocionais, cortesias, descontos e benefícios destinados a novos clientes.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - cliente existente: o consumidor que já possua contrato ativo com a empresa prestadora dos serviços;\r\n\r\nII - oferta promocional: toda e qualquer condição especial de preço, bonificação, cortesia, desconto, período gratuito de serviço ou qualquer outro benefício ofertado a novos clientes.\r\n\r\nArt. 3º As condições promocionais deverão ser disponibilizadas ao cliente existente mediante solicitação expressa e cumprimento dos requisitos originalmente exigidos na oferta para novos clientes.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei acarretará: \r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de até 10.000 UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência;III - Outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.\r\n\r\nArt. 5º A multa referida na presente lei será aplicada pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, ressalvados os atrasos comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior, observando-se, no procedimento administrativo, os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo as multas aplicadas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 6 As referidas empresas que prestam serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura deverão informar de forma clara e ostensiva a existência deste direito em seus canais de atendimento e publicidade.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ prática recorrente que empresas de serviços de telecomunicações lancem promoções altamente atrativas, como desconto em pacotes cortesia de internet, streaming e canais de TV, destinadas exclusivamente a novos clientes, discriminando os consumidores já fidelizados. Este projeto busca assegurar o princípio da isonomia nas relações de consumo, valorizando o cliente antigo e coibindo práticas abusivas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA presente proposição visa garantir a isonomia no tratamento dos consumidores no setor de telecomunicações, internet e TV por assinatura. É prática consolidada que novos clientes sejam beneficiados com condições mais vantajosas que aqueles já fidelizados, em nítido desrespeito ao princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).\r\n\r\nAlém disso, a proteção contra práticas discriminatórias nas relações de consumo e a promoção da boa-fé e equilíbrio contratual justificam a intervenção legislativa, de modo a assegurar que os consumidores antigos não sejam penalizados por sua lealdade contratual.\r\n\r\nA implementação desta norma proporcionará um ambiente de maior transparência, concorrência justa e proteção aos direitos dos consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5284/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Varre-Sai como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Varre-Sai como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nVarre-Sai, localizado na região Noroeste Fluminense, destaca-se por sua rica história, tradição cultural marcante e belezas naturais que fazem do município um importante polo em potencial para o desenvolvimento do turismo, especialmente nas modalidades de turismo rural, enoturismo, cultural e ecológico.\r\n\r\nA cidade é reconhecida como a maior produtora de café do Estado do Rio de Janeiro, integrando a Rota do Café do Noroeste Fluminense. Com propriedades centenárias, arquitetura colonial preservada e práticas tradicionais de cultivo, o município tem investido em iniciativas voltadas ao turismo rural e de experiência, valorizando a agricultura familiar, a produção artesanal e a culinária típica da região.\r\n\r\nO turismo cultural também encontra terreno fértil em Varre-Sai. Eventos tradicionais, como a Festa do Café e celebrações religiosas, atraem visitantes e movimentam a economia local. O município conta com espaços como o Casarão da Cultura, instalado em um imóvel do século XVIII, que abriga um museu relatando a história da imigração italiana e a importância da economia do café, além da Sala Baden Powell, dedicada a um dos mais importantes violonistas do país, natural de Varre-Sai.\r\n\r\nQuanto ao turismo de natureza, Varre-Sai oferece paisagens de rara beleza, com serras, vales e nascentes que propiciam atividades como trilhas ecológicas, observação de aves, passeios em áreas rurais e banhos em rios e cachoeiras. Destacam-se o Morro do Calvário, palco da encenação do Calvário de Cristo durante a Semana Santa, e o Alto do Santo Cristo, com 1.080 metros de altitude.\r\n\r\nA classificação de Varre-Sai como \"Município de Interesse Turístico\" representa o reconhecimento do seu potencial e identidade cultural, histórica e ambiental. Além disso, abrirá as portas para o acesso a recursos estaduais voltados à infraestrutura turística, capacitação de mão de obra, sinalização, preservação ambiental e promoção do destino em nível regional e nacional.\r\n\r\nEsse reconhecimento permitirá fortalecer a economia local por meio da geração de emprego e renda, estimulando práticas sustentáveis e incentivando a permanência das populações no campo, ao mesmo tempo em que preserva e divulga o patrimônio imaterial e natural da região.\r\n\r\nDiante de todos esses fatores, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa, que contribuirá significativamente para o fortalecimento do turismo fluminense, promovendo um modelo de desenvolvimento mais inclusivo, sustentável e voltado às vocações locais de Varre-Sai.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5285/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de São José de Ubá como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de São José de Ubá como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nSão José de Ubá, localizado na região Noroeste Fluminense, destaca-se por sua rica história, tradição cultural marcante e belezas naturais que fazem do município um importante polo em potencial para o desenvolvimento do turismo, especialmente nas modalidades de turismo rural, cultural, histórico e ecológico.\r\n\r\nO município oferece uma variedade de atrativos turísticos que evidenciam seu potencial. O Parque das Águas Almir Rodrigues Freire é um espaço de lazer que conta com um lago com patos e gansos, proporcionando um ambiente agradável para descanso, prática de esportes e realização de eventos. A Praça Matriz de São José de Ubá, também conhecida como Praça da Concha, é um espaço central onde os moradores se reúnem, promovendo a convivência comunitária.\r\n\r\nAs fazendas históricas da região, como a Fazenda Recreio, às margens da rodovia que liga Santo Antônio de Pádua a Bom Jesus do Itabapoana, refletem a importância histórica da agricultura na formação do município. O Horto Municipal é dedicado à preservação da fauna e da flora locais, mantendo um canteiro de mudas com variedades de plantas nativas.\r\n\r\nO CEASA (Central de Abastecimento) de São José de Ubá desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico do município, sendo um ponto de referência para a comercialização de produtos agrícolas e contribuindo para o processo de emancipação da cidade.\r\n\r\nA classificação de São José de Ubá como \"Município de Interesse Turístico\" representa o reconhecimento do seu potencial e identidade cultural, histórica e ambiental. Além disso, abrirá as portas para o acesso a recursos estaduais voltados à infraestrutura turística, capacitação de mão de obra, sinalização, preservação ambiental e promoção do destino em nível regional e nacional.\r\n\r\nEsse reconhecimento permitirá fortalecer a economia local por meio da geração de emprego e renda, estimulando práticas sustentáveis e incentivando a permanência das populações no campo, ao mesmo tempo em que preserva e divulga o patrimônio imaterial e natural da região.\r\n\r\nDiante de todos esses fatores, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa, que contribuirá significativamente para o fortalecimento do turismo fluminense, promovendo um modelo de desenvolvimento mais inclusivo, sustentável e voltado às vocações locais de São José de Ubá.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5286/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Santa Maria Madalena como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Santa Maria Madalena como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, localizada na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, possui grande vocação para o turismo sustentável, destacando-se pelos seus atrativos naturais, patrimônio histórico, tradições culturais e paisagens preservadas.\r\n\r\nO município reúne um conjunto de belezas naturais, como o Cachoeirão e diversos poços propícios para banho e contemplação - Poço da Onça, Poço da Pedra D'Água, Poço da Samambaia, Poço dos Macacos, Poço do Catete, Poço do Gavião e Poço do Cachimbo - além das Represas da Tudelândia e do Saudoso, ideais para atividades recreativas.\r\n\r\nUm dos destaques é o atrativo conhecido como Escorrega, formado por uma queda d'água de aproximadamente 3 metros, seguida por duas piscinas naturais e dois degraus rochosos esculpidos pela erosão, com cerca de 1 metro de altura cada. Após o último degrau, forma-se um escorrega suave que desemboca em uma piscina de águas tranquilas, seguido por um segundo escorrega de 6 metros que termina em uma piscina mais profunda, com cerca de 2,5 metros. O local é cercado por vegetação nativa de pequeno e médio porte, com destaque para lírios silvestres, e proporciona uma vista privilegiada da imponente Pedra do Desengano.\r\n\r\nO município também oferece mirantes como a Pedra Dubois e o Morro da Torre, além de áreas públicas valorizadas como o Horto Florestal, a Praça Coronel Braz e a Praça Frouthé, que funcionam como espaços de convivência, lazer e realização de eventos culturais e comunitários.\r\n\r\nNo campo do patrimônio, destaca-se o Centro Histórico, com casarões coloniais bem preservados, e a Igreja Matriz de Santa Maria Madalena, de estilo neogótico. Soma-se a isso o Museu Dercy Gonçalves, que homenageia a artista nascida no município, contribuindo para o turismo cultural.\r\n\r\nA cidade integra ainda o Parque Estadual do Desengano, reserva de Mata Atlântica de alta relevância ambiental, além de ser conhecida como a \"Cidade das Estrelas\", devido às condições ideais para observação astronômica, promovendo o roteiro Entre Trilhas e Estrelas.\r\n\r\nA classificação como \"Município de Interesse Turístico\" permitirá a Santa Maria Madalena acessar recursos estaduais destinados à melhoria da infraestrutura, qualificação de serviços, preservação ambiental e promoção turística, fomentando o desenvolvimento local, a geração de emprego e a valorização de seu patrimônio.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta proposição, que representa um importante passo para o fortalecimento do turismo sustentável e da identidade cultural de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5287/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Santo Antônio de Pádua como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Santo Antônio de Pádua como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, localizado no Noroeste Fluminense, reúne importantes atributos naturais, culturais e históricos que o qualificam para receber a designação de Município de Interesse Turístico.\r\n\r\nO município oferece diversas alternativas para o turismo ecológico e de lazer, destacando-se a Cachoeira dos Macacos, localizada em meio à vegetação nativa, que proporciona ao visitante uma experiência de imersão na natureza, com águas límpidas, queda d'água propícia ao banho e paisagens ideais para contemplação e fotografia. O local é bastante procurado por moradores e visitantes em busca de tranquilidade e contato com o meio ambiente.\r\n\r\nOutro ponto de grande relevância é o Parque da Água Solú, que vem ganhando destaque como um espaço de lazer, recreação e educação ambiental. O parque é estruturado com áreas verdes, lago, trilhas e espaços para atividades ao ar livre, favorecendo práticas esportivas, piqueniques e passeios familiares.\r\n\r\nO município também conta com o Parque Municipal Léa de Oliveira Chaves, uma área urbana de lazer que oferece infraestrutura para caminhadas, convivência social e atividades culturais. Com espaços arborizados e bem cuidados, o parque contribui para a qualidade de vida dos moradores e se apresenta como um atrativo para os turistas que visitam a cidade.\r\n\r\nNo aspecto cultural e religioso, destaca-se a Igreja Matriz de Santo Antônio de Pádua, um símbolo da fé católica e da história local, além da Capela de São Sebastião, situada em um ponto elevado da cidade, que oferece vista panorâmica do município. Eventos como a tradicional Procissão do Fogaréu, realizada na Semana Santa, movimentam a cidade, atraindo visitantes pela riqueza simbólica e pela atmosfera de religiosidade.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua também valoriza sua produção artesanal e culinária típica, fortalecendo a identidade regional e proporcionando experiências culturais autênticas aos turistas.\r\n\r\nA classificação de Santo Antônio de Pádua como \"Município de Interesse Turístico\" permitirá ao município acessar recursos estaduais para aprimorar sua infraestrutura, investir na preservação ambiental e cultural, capacitar profissionais do setor e promover o destino em âmbito regional e nacional.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta proposição, que representa um passo decisivo para o fortalecimento do turismo sustentável e inclusivo no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5288/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de São Sebastião do Alto como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de São Sebastião do Alto como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, localizado na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, destaca-se por sua rica história, tradição cultural marcante e belezas naturais que fazem do município um importante polo em potencial para o desenvolvimento do turismo, especialmente nas modalidades de turismo rural, cultural, religioso e ecológico.\r\n\r\nConhecido como a \"Mesopotâmia Fluminense\" devido à sua localização entre os rios Grande e Negro, o município oferece uma variedade de atrativos naturais, como o Horto Florestal, que abriga uma mata nativa com plantas para produção de sementes e é habitat de pássaros e animais silvestres. A geografia montanhosa favorece atividades como trilhas, caminhadas, cavalgadas, mountain bike e esportes radicais off-road de motovelocidade, sendo o motocross uma paixão local.\r\n\r\nNo aspecto cultural e religioso, São Sebastião do Alto preserva tradições como a encenação da Paixão de Cristo, realizada anualmente em via pública com a participação de cerca de 90 atores e 40 pessoas na produção, além da participação de entidades religiosas e da comunidade. Outros eventos tradicionais incluem as folias de reis e as festas dos padroeiros nos distritos do município.\r\n\r\nO município abriga diversos pontos de interesse religioso, como a Capela de Santa Irene, construída em 1958, localizada em uma elevação de onde se pode ver a Pedra de Santa Irene, onde moradores relatam aparições da santa. Outro destaque é o Monte Santo, onde está situada uma imagem em tamanho real de Nossa Senhora das Graças, local de orações com uma vista privilegiada do nascer e pôr do sol. O Mosteiro da Ressurreição, fundado em 1978, é um local de paz e reflexão, situado em uma serra de pedras em meio à Mata Atlântica.\r\n\r\nA classificação de São Sebastião do Alto como \"Município de Interesse Turístico\" representa o reconhecimento do seu potencial e identidade cultural, histórica e ambiental. Além disso, abrirá as portas para o acesso a recursos estaduais voltados à infraestrutura turística, capacitação de mão de obra, sinalização, preservação ambiental e promoção do destino em nível regional e nacional.\r\n\r\nEsse reconhecimento permitirá fortalecer a economia local por meio da geração de emprego e renda, estimulando práticas sustentáveis e incentivando a permanência das populações no campo, ao mesmo tempo em que preserva e divulga o patrimônio imaterial e natural da região.\r\n\r\nDiante de todos esses fatores, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa, que contribuirá significativamente para o fortalecimento do turismo fluminense, promovendo um modelo de desenvolvimento mais inclusivo, sustentável e voltado às vocações locais de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5289/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de São Fidélis como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de São Fidélis como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nSão Fidélis, situada no Norte Fluminense, é reconhecida por sua rica diversidade natural, patrimônio histórico e cultural, além de ser carinhosamente conhecida como a \"Cidade Poema\", em referência à sua tradição literária e beleza paisagística.\r\n\r\nO município destaca-se por seus atrativos naturais, como o Parque Estadual do Desengano, a mais antiga Unidade de Conservação estadual, que abriga uma das últimas áreas de Mata Atlântica preservada na região. O parque é um dos últimos refúgios da vida selvagem mais ricos e ameaçados do planeta, sendo apreciado por amantes do turismo ecológico.\r\n\r\nOutros pontos de interesse incluem a Cachoeira do Oriente, com três saltos intercalados por patamares rochosos, e a Cachoeira do Recreio, com uma queda principal de mais de 60 metros, ambas oferecendo piscinas naturais ideais para banho e contemplação.\r\n\r\nO Rio do Colégio, com suas corredeiras e águas límpidas, é propício para a prática de esportes radicais e atrai visitantes em busca de aventura e contato com a natureza.\r\n\r\nNo aspecto cultural e histórico, destaca-se a Igreja Matriz de São Fidélis, erigida pelos frades Capuchinos da Ordem de São Francisco de Assis, com estilo que remete à Basílica de São Pedro em Roma. O Solar Barão de Vila Flor, datado de 1847, é outro patrimônio importante, tendo hospedado o Imperador Pedro II em suas visitas à cidade.\r\n\r\nA Ponte Metálica, construída em 1889 com estrutura de origem inglesa, é um marco da engenharia da época e hoje serve ao tráfego de pedestres e ciclistas, ligando o centro da cidade ao distrito de Ipuca.\r\n\r\nA classificação de São Fidélis como \"Município de Interesse Turístico\" permitirá ao município acessar recursos estaduais para aprimorar sua infraestrutura turística, promover a preservação de seu patrimônio natural e cultural, e fomentar o desenvolvimento econômico sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta proposição, que representa um passo significativo para o fortalecimento do turismo em São Fidélis e na região Norte Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5290/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.552, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE DISPÕE, PARA INCLUIR A OPÇÃO DAS USUÁRIAS DO SERVIÇO REALIZAREM SUA VIAGEM COM CONDUTORA DO MESMO GÊNERO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A lei Nº 8.552, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nArt. 7º. Ficam obrigadas as empresas de transporte particular de passageiros com circulação no estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar a opção para que a usuária do serviço realize sua viagem com uma condutora do mesmo gênero.\r\n\r\n§ 1º. A oferta deverá ser feita sem acréscimo ao valor da viagem, de forma prioritária e de acordo com a disponibilidade de condutoras presentes na região no ato da solicitação da corrida.\r\n\r\n§ 2º. Caso não haja disponibilidade de condutoras na região, a usuária do serviço deve ser informada antes que o aplicativo proceda com o processamento da corrida para outro condutor.\r\n\r\nArt. 8º. Para a efetividade desta lei, a empresa administradora do serviço deverá proceder às adequações necessárias no âmbito do aplicativo de solicitação de viagens.\r\n\r\nArt. 9º. O descumprimento do estabelecido nos arts. 7º e 8º sujeitará as empresas ao pagamento de multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por dia de descumprimento.\r\n\r\n§ 1º. As empresas terão 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para adequação do fornecimento do serviço. \r\n\r\n§ 2º. Os valores arrecadados em decorrência da execução das multas serão revertidos para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.837 de 17 de novembro de 1997.\r\n\r\nArt. 10. A empresa prestadora de serviços deverá promover e realizar campanhas que objetivem a ampla divulgação da opção para que a usuária do serviço realize sua viagem com uma condutora do mesmo gênero.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição surge a partir de demandas recebidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, que tem acompanhado relatos preocupantes de violência contra mulheres ocorridas durante o uso de transportes por aplicativo. Em todos os casos relatados, os agressores eram motoristas do sexo masculino.\r\n\r\nDados de pesquisa realizada pelos Institutos Patrícia Galvão e Locomotiva reforçam a gravidade do problema: 71% das mulheres brasileiras afirmam já ter vivenciado alguma forma de violência ao utilizar meios de transporte em seu dia a dia. Quando se trata especificamente de violência sexual, o índice sobe para alarmantes 97%.\r\n\r\nDiante desse cenário, torna-se essencial garantir às mulheres a possibilidade de escolherem motoristas do mesmo gênero ao solicitarem viagens por aplicativo. Essa medida visa ampliar sua segurança, reduzir a exposição a situações de risco e proporcionar maior tranquilidade durante o deslocamento.\r\n\r\nO objetivo central deste projeto de lei, portanto, é contribuir de forma efetiva para a proteção, o bem-estar e a liberdade de locomoção das mulheres, promovendo um ambiente mais seguro e respeitoso nos serviços de transporte por aplicativo.\r\n\r\nDo ponto de vista material, o projeto de lei em questão visa proteger direitos fundamentais das mulheres, especialmente à vida, à segurança, à dignidade e à igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal). A proposição busca oferecer um meio de prevenir situações de violência, assegurando o exercício pleno do direito de ir e vir em condições de segurança e respeito, o que é plenamente compatível com os princípios constitucionais.\r\n\r\nEmbora o princípio da igualdade (art. 5º, I) requeira tratamento isonômico entre homens e mulheres, o próprio texto constitucional admite e exige medidas específicas para corrigir desigualdades históricas e sociais. A igualdade material permite o estabelecimento de políticas públicas voltadas à proteção de grupos vulneráveis, como é o caso das mulheres em situação de risco de violência - contexto que justifica a diferenciação prevista na proposta, com base no art. 3º, IV (objetivo da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação) e no art. 226, §8º, que determina ao Estado assegurar assistência à família na pessoa de cada um de seus integrantes, com especial proteção à mulher.\r\n\r\nAlém disso, o projeto está alinhado com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que impõe ao poder público o dever de adotar medidas preventivas para coibir todas as formas de violência contra a mulher, inclusive em espaços públicos e de transporte.\r\n\r\nDo ponto de vista formal, a iniciativa legislativa é igualmente legítima. Trata-se de matéria relacionada à proteção do consumidor, uma vez que regula a prestação de serviços por aplicativos de transporte e a relação contratual entre consumidor e fornecedor. A Constituição Federal, em seu art. 24, V, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo, o que abrange a defesa do consumidor - disposição que é replicada no art. 74, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do cenário alarmante de violência contra mulheres nos meios de transporte, este projeto representa um passo concreto na construção de políticas públicas voltadas à segurança e ao respeito à dignidade feminina. Ao garantir a opção por motoristas mulheres, promove-se não apenas proteção física, mas também o fortalecimento da autonomia das mulheres em seus deslocamentos cotidianos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5291/2025\r\n\r\nCONCEDE A \"ASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ\" O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a \"Associação Pensando em Você\".\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer como de utilidade pública a Associação Pensando em Você, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que desde 2015 desenvolve ações voltadas à promoção da dignidade humana, especialmente de crianças, idosos e famílias em situação de extrema vulnerabilidade social.\r\n\r\nA atuação da Associação se dá por meio de diversos projetos sociais nas áreas da educação, arte, cultura, saúde, segurança alimentar, inclusão produtiva e apoio psicossocial, alcançando comunidades historicamente negligenciadas, como Fim do Mundo, Faz Quem Quer, Jorge Turco, Para Pedro, Comunidade da Tirolesa e Comunidade dos Terranos. Dentre suas iniciativas, destacam-se:\r\n\r\nPROJETO FAVELA: A motivação de Ricardo Silva, um dos fundadores, em fazer algo pelas pessoas da periferia juntamente com a parceria de voluntários sempre fantasiados de super-heróis, possibilitou a criação desse projeto. Essa ação busca não apenas aliviar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas residentes em território de favelas, mas também revitalizar as perspectivas e os sonhos de seus moradores, abordando necessidades fundamentais. São algumas ações do projeto: Doação de roupas, brinquedos e cestas básicas, dentre outras. \r\n\r\nPROJETO IDOSOS: Reconhecendo a importância crucial de manter uma vida ativa e saudável durante a terceira idade, visa aprimorar a qualidade de vida e promover um envelhecimento ativo e gratificante. Dessa forma, oferece aulas de ginástica adaptada e acesso a profissionais de saúde para cuidados personalizados. \r\n\r\nPRATO CHEIO: O projeto Prato Cheio é uma iniciativa que visa combater a fome e a insegurança alimentar. O principal objetivo é fornecer refeições nutritivas e cestas básicas para pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo moradores em situação de rua e famílias de baixa renda. Assim a perspectiva é aliviar a fome e promover a dignidade por meio da distribuição regular de refeições quentes e cestas básicas. Assim, conta com parcerias fundamentais de empresas locais, organizações sem fins lucrativos, escolas e indivíduos que compartilham o compromisso de combater a fome. Essas parcerias incluem contribuições financeiras, doações de alimentos e apoio voluntário.\r\n\r\nBALÉ E TEATRO: O projeto é um espaço dedicado à expressão, à criação e à transformação que proporciona oportunidades de desenvolvimento pessoal e artístico por meio do balé e do teatro, com foco especial nas crianças e jovens que vivem nas periferias. São oferecidas aulas gratuitas.\r\n\r\nGERANDO RENDA: O projeto Gerando Renda visa promover a integração de pessoas em situação de vulnerabilidade social ao mercado de trabalho, capacitando jovens, adultos e idosos para alcançarem um futuro mais próspero e equitativo. Os cursos profissionalizantes e de capacitação profissional são oferecidos de forma gratuita, proporcionando oportunidades de aprendizado e crescimento para todos, independentemente de sua situação financeira. Além da formação profissional é ofertada uma biblioteca, um laboratório de informática e material didático. Tudo graças ao apoio de parceiros e voluntários comprometidos com a associação. Outro aspecto importante do projeto é a promoção da geração de renda através do incentivo ao empreendedorismo e a criação de oportunidades de negócios locais.\r\n\r\nINCA: A Associação também desenvolve ações no INCA. Em meio às salas de tratamento, corredores hospitalares e quartos a ação surge como um raio de luz. Movidos pela crença profunda na empatia através de seus agentes a associação Pensando em você compartilha seus amores, preocupações e sonhos. A atuação no INCA é motivada pela missão de elevar a autoestima dessas crianças, realizando sonhos e enchendo seus corações de alegria. Transformamos quartos hospitalares em cenários mágicos, proporcionamos atividades lúdicas. Cada gesto carregado de amor e empatia ajuda a amenizar a dor e o desafio que essas crianças enfrentam diariamente. \r\n\r\nA seriedade da instituição, a regularidade de suas ações e a transformação efetiva que promove nas vidas de centenas de pessoas justificam plenamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública. Tal reconhecimento não apenas valoriza o trabalho desenvolvido, como também poderá facilitar o acesso a parcerias e recursos que ampliem o alcance e a efetividade de suas atividades.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, em reconhecimento à relevante contribuição social prestada pela Associação Pensando em Você.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5292/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA \"SETEMBRO SEM CAPACITISMO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a campanha \"SETEMBRO SEM CAPACITISMO\", com o objetivo de promover a conscientização e o combate ao capacitismo, incentivando a inclusão social e a igualdade de direitos para as pessoas com deficiência e com síndromes raras.\r\n\r\nArt. 2º Durante o mês de setembro, será realizada a \"Semana de Conscientização Contra o Capacitismo\", que envolverá seminários, palestras, workshops e outros eventos educativos, com a participação de pacientes, profissionais da saúde, educadores, servidores públicos e da sociedade em geral.\r\n\r\nParágrafo único - Durante todo o mês de setembro, poderão ser realizados outros eventos relacionados à campanha, visando ampliar o alcance das ações e promover a reflexão sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º A \"Semana de Conscientização Contra o Capacitismo\" será incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro e terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Combater a discriminação e o preconceito enfrentados por pessoas com deficiência e com síndromes raras, promovendo uma cultura de respeito e inclusão;\r\n\r\nII - Criar um espaço de diálogo e reflexão sobre o capacitismo, incentivando a troca de ideias entre gestores públicos, conselhos, associações, ONGs e demais instituições que prestam atendimento às pessoas com deficiência e com síndromes raras;\r\n\r\nIII - Capacitar e qualificar os profissionais da saúde, da educação e os servidores públicos em ações de prevenção, diagnóstico e combate ao capacitismo, a fim de promover um atendimento mais inclusivo e acolhedor;\r\n\r\nIV - Facilitar o intercâmbio de experiências entre famílias, usuários e profissionais da saúde, com foco no fortalecimento do acolhimento e na construção de uma rede de apoio mútuo;\r\n\r\nV - Capacitar os profissionais da educação para uma recepção inclusiva de alunos com deficiência e com síndromes raras, promovendo a conscientização sobre o capacitismo e implementando medidas efetivas para coibir essa prática no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação da presente Lei, o Poder Público poderá firmar convênios, parcerias e cooperações com entidades especializadas e organizações da sociedade civil, visando à promoção de ações educativas e de conscientização sobre o capacitismo.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação da campanha \"SETEMBRO SEM CAPACITISMO\" visa enfrentar uma das formas mais sutis e prejudiciais de discriminação ainda presente na sociedade: o capacitismo. O capacitismo é o preconceito e a discriminação contra pessoas com deficiência, seja pela atitude, pelo estigma ou pela exclusão social. No Brasil, milhões de pessoas convivem com deficiências ou com síndromes raras, e, apesar dos avanços legais e sociais, ainda enfrentam inúmeros obstáculos, tanto no acesso a direitos quanto no convívio social.\r\n\r\nA Lei proposta tem como principal objetivo promover a conscientização sobre o capacitismo, sensibilizando a sociedade em geral e, em especial, os profissionais da saúde, da educação e servidores públicos, para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. A escolha de setembro como o mês para esta campanha se alinha ao calendário de ações nacionais e internacionais voltadas para a inclusão social, permitindo que o Estado do Rio de Janeiro adote um espaço significativo para a discussão, aprendizado e reflexão sobre o tema.\r\n\r\nA criação da campanha \"SETEMBRO SEM CAPACITISMO\" é um passo significativo para promover a inclusão social no Estado do Rio de Janeiro. Ao conscientizar a população e capacitar os profissionais que lidam diretamente com pessoas com deficiência, estaremos contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, respeitosa e igualitária. Essa lei reflete um compromisso com a erradicação do capacitismo e com a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, estabelecendo o mês de setembro como um marco de reflexão e ação em prol da inclusão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5293/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÕES DE CARBONO NA CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a redução das emissões de carbono no setor da construção civil, visando contribuir para o cumprimento das metas nacionais e internacionais de mitigação das Mudanças Climáticas e promover a sustentabilidade ambiental e eficiência energética no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI. Construção Civil: atividades relacionadas à edificação, reforma, ampliação, demolição e manutenção de obras de infraestrutura e edificações;\r\n\r\nII. Construção sustentável: práticas e técnicas que visam minimizar o impacto ambiental da construção, promovendo a eficiência no uso de recursos e a redução de resíduos.\r\n\r\nIII. Emissões de Carbono: liberação de gases de efeito estufa (GEE), especialmente de dióxido de carbono (CO2), resultante de processos construtivos, operacionais e de demolição das atividades da construção civil;\r\n\r\nIV. Práticas Sustentáveis: métodos, técnicas e tecnologias que reduzem o impacto ambiental das construções, incluindo o uso de materiais reciclados, eficiência energética, gestão de resíduos e redução do consumo de recursos naturais;\r\n\r\nV. Materiais Ecoeficientes: materiais que apresentam menor impacto ambiental em seu ciclo de vida, incluindo baixa emissão de carbono, reciclabilidade e durabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - As obras de construção civil, públicas e privadas, deverão seguir as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. Implantação de inovações tecnológicas;\r\n\r\nII. Capacitação e disseminação de boas práticas;\r\n\r\nIII. Utilização de materiais de construção com menor pegada de carbono, priorizando produtos reciclados ou de origem sustentável;\r\n\r\nIV. Implementação de técnicas de construção que reduzam o consumo de energia, como o uso de isolamento térmico e sistemas de ventilação natural;\r\n\r\nV. Adoção de práticas de gestão de resíduos sólidos que promovam a reciclagem e a reutilização de materiais;\r\n\r\nVI. Paisagismo com vegetação densa;\r\n\r\nVII. Incentivo ao uso de fontes de energia renováveis durante a construção e operação das edificações;\r\n\r\nVIII. Otimização do uso dos recursos hídricos, na captação, tratamento e redução de consumo.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas e profissionais da construção civil devem adotar práticas sustentáveis, tecnologias de baixo impacto ambiental e materiais ecoeficientes, em todo o ciclo de vida da edificação, promovendo a redução de emissão de gases do efeito estufa e as seguintes medidas de baixo carbono:\r\n\r\nI. Utilização de materiais de construção com baixo teor de carbono incorporado, tais como madeira certificada, concreto de baixo carbono, aço reciclado e outros materiais sustentáveis;\r\n\r\nII. Uso prioritário de materiais locais, a fim de reduzir os impactos de transporte;\r\n\r\nIII. Utilizar veículos elétricos na logística;\r\n\r\nIV. Implementação de sistemas de eficiência energética nas edificações, incluindo o uso de energias renováveis, como solar, eólica e biomassa;\r\n\r\nV. Adoção de práticas de gestão de resíduos sólidos, com prioridade para a reciclagem e reutilização de materiais, a fim de diminuir ao máximo os resíduos da obra;\r\n\r\nVI. Redução do desperdício de materiais e otimização do uso de recursos naturais, como água e energia, durante a execução das obras;\r\n\r\nVII. Priorizar o uso de fontes alternativas de água, como água de reuso, água da chuva ou outras fontes não potáveis, em substituição à água tratada, para atividades que não demandem potabilidade, como lavagem de equipamentos, irrigação e processos construtivos.\r\n\r\nVIII. Realização de avaliações de ciclo de vida (ACV) dos projetos, visando identificar e mitigar os impactos ambientais das construções;\r\n\r\nIX. Desenvolver um plano de produção sustentável.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá:\r\n\r\nI - Promover campanhas de conscientização sobre a importância da redução de carbono na construção civil;\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas sustentáveis, a fim de que se obtenha maior produtividade sem aumento na produção de gases nocivos ao meio ambiente;\r\n\r\nIII - Aprimorar o arcabouço político-institucional, concernentes à legislação e às normas operacionais dos órgãos competentes;\r\n\r\nIV - Disseminar boas práticas de construção sustentável, capacitando os diversos setores envolvidos;\r\n\r\nV - - Promover a implantação de inovações tecnológicas em edificações com emissão zero de carbono;\r\n\r\nVI - Criar incentivos fiscais, linhas de crédito e financiamentos para empresas que adotarem práticas de construção sustentável.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo estabelecerá um programa de incentivos fiscais e financeiros para projetos de construção civil que comprovadamente adotem práticas sustentáveis e reduzam as emissões de carbono, incluindo:\r\n\r\nI. Redução de tributos estaduais para empresas que utilizem materiais ecoeficientes e tecnologias de baixo carbono;\r\n\r\nII. Linhas de crédito com taxas diferenciadas para financiamento de projetos sustentáveis;\r\n\r\nIII. Certificação e selos de sustentabilidade para empreendimentos que cumpram os critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Fará jus aos benefícios citados no caput, apenas aquelas empresas que cumprirem todos os requisitos previstos no artigo 4º desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituído o \"Selo Verde de Construção Civil\", que será concedido a empreendimentos que atenderem aos critérios de sustentabilidade e redução de carbono estabelecidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Fica criado o Sistema Estadual de Monitoramento de Emissões na Construção Civil - SEMECC, com a finalidade de coletar, analisar e divulgar dados sobre as emissões de carbono no setor, bem como acompanhar o cumprimento das metas de redução.\r\n\r\nArt. 9º - As empresas do setor da construção civil com faturamento anual superior a R$ 10 milhões deverão elaborar e publicar relatórios anuais de sustentabilidade, contendo informações detalhadas sobre as emissões de carbono geradas em suas atividades e as medidas adotadas para reduzi-las.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa de 1% a 5% do faturamento bruto anual, conforme a gravidade da infração;\r\n\r\nIII. Suspensão temporária de licenças e alvarás;\r\n\r\nIV. Proibição de participar de licitações públicas por até 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção civil é um dos setores que mais contribuem para as emissões de gases de efeito estufa, responsáveis pelas mudanças climáticas, sendo fundamental a adoção de práticas que visem a redução do impacto ambiental. Segundo dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), o setor é responsável por aproximadamente 40% das emissões globais de CO2. Diante desse cenário, é urgente a adoção de medidas que promovam a redução do carbono na construção civil, alinhando o desenvolvimento do setor às necessidades de preservação ambiental e sustentabilidade.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa estabelecer um marco legal para a transição do setor da construção civil a uma economia de baixo carbono, com diretrizes claras para promover a sustentabilidade no setor, o incentivo à adoção de práticas sustentáveis, o uso de materiais e técnicas ecoeficientes, o fomento da conscientização e a inovação tecnológica. \r\n\r\nAlém disso, a criação de incentivos fiscais e financeiros busca estimular a adesão voluntária das empresas, enquanto o sistema de monitoramento garantirá a transparência e o cumprimento das metas estabelecidas. Entre os desafios que devem ser enfrentados pelo Brasil para ter edifícios \"net-zero\" estão as grandes quantidades de materiais com alto consumo de água e energia e de resíduos nos processos de construção, baixa eficiência energética, que desconsidera as condições bioclimáticas, além do desperdício na operação de edifícios e equipamentos. A redução de carbono na construção civil é um tema ligado à responsabilidade social corporativa.\r\n\r\nA aprovação desta Lei contribuirá para a mitigação das mudanças climáticas significativamente para o alcance das metas brasileiras no Acordo de Paris e para a promoção de um desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo e um desenvolvimento urbano mais sustentável e saudável para as futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5294/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995 PARA CONDICIONAR À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OUTORGA, RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DE PRIVATIZAÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A. A inclusão de empresas no Programa Estadual de Desestatização e a realização de qualquer ato de privatização, assim como a outorga, renovação ou prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos em decorrência de privatização, dependerão de prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio de lei específica, antes de qualquer ato de alienação ou contratação correspondente.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos de concessão, renovação, prorrogação ou privatização iniciados a partir de sua vigência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal (art. 175) determina que cabe ao Estado, \"na forma da lei\", prestar serviços públicos diretamente ou mediante concessão e permissão, sempre por licitação. Nesse marco, a Lei Federal nº 8.987/1995 - que disciplina o regime de concessão e permissão - exige, por exemplo, que o poder concedente publique ato administrativo prévio justificando a conveniência da outorga antes da licitação.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 2.470/1995 (Programa Estadual de Desestatização) define as modalidades de privatização de empresas estatais, mas não exige a anuência prévia da Assembleia Legislativa. Por exemplo, seu art. 3º autoriza genericamente a privatização de empresas controladas pelo Estado e cria comissão diretora no Executivo para conduzi-la, dando apenas \"ciência\" à ALERJ. Em suma, no ordenamento atual o Chefe do Executivo dispõe de competência para outorgar ou renovar concessões e conduzir privatizações sem prévia votação legislativa, observando apenas as exigências de licitação e regulamentações específicas.\r\n\r\nDo ponto de vista da separação de poderes, é princípio que o Poder Legislativo legisla e o Poder Executivo executa. Requerer aprovação legislativa prévia implica impor ao Executivo uma condição antes de exercer sua atribuição administrativa. Todavia, isso não representa usurpação de competência, mas controle democrático e normativo. Exemplo análogo ocorre na Lei de Responsabilidade Fiscal: o gasto público só se executa após autorização no orçamento (lei aprovada pelo Legislativo). Da mesma forma, em projetos de parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004) ou operações de crédito (LC 101/2000) há exigência de autorização legislativa ou atestado prévio de órgão de controle, precisamente como freio de legalidade e economicidade.\r\n\r\nTambém não há que se falar em conflito com normas federais (Lei nº 8.987/95 e Lei nº 14.133/2021) nem com o art. 175/CF, pois estas permitem regulamentação local desde que por lei, o que seria satisfeito.\r\n\r\nDe fato, em programa recente de negociação de dívidas estaduais (Propag, LC 212/2025), previa-se expressamente que operações de transferências de participações societárias do Estado só podem ocorrer \"mediante leis específicas da União e do Estado. Tal exigência de lei estadual demonstra a validade de prerrogativa normativa para operações públicas. Analogamente, a exigência de autorização legislativa em concessões pode ser estabelecida por lei, sem afrontar hierarquia, reforçando a fiscalização pelos representantes do povo.\r\n\r\nA criação dessa etapa legislativa prévia aumentaria a transparência e o controle do processo de outorga. A cada projeto de concessão, renovação ou privatização de serviço público, o Executivo deveria submeter proposta de autorização à ALERJ, explicando as razões e garantindo debate público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5295/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.831/1997 PARA CONDICIONAR À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OUTORGA, RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DE PRIVATIZAÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO; DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º-A. A outorga, renovação ou prorrogação de concessão ou permissão de serviço público dependerá de prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concedida por meio de lei específica, antes da publicação de qualquer edital de licitação ou da assinatura de contrato.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos de concessão, renovação, prorrogação ou privatização iniciados a partir de sua vigência.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal (art. 175) determina que cabe ao Estado, \"na forma da lei\", prestar serviços públicos diretamente ou mediante concessão e permissão, sempre por licitação. Nesse marco, a Lei Federal nº 8.987/1995 - que disciplina o regime de concessão e permissão - exige, por exemplo, que o poder concedente publique ato administrativo prévio justificando a conveniência da outorga antes da licitação.\r\n\r\nNo âmbito estadual do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 2.831/1997 regulamenta as concessões e permissões (previstas nos arts. 70 e 242 da Constituição Estadual). Essa lei estabelece que tais delegações são feitas pelo Governador, via decreto do Executivo que justifique a necessidade e fixe diretrizes básicas antes do edital de licitação. O §1º do art. 3º permite única prorrogação contratual por igual período (até 25 anos), desde que comprovada prestação adequada do serviço. Não há, porém, previsão constitucional ou infralegal atual que subordine a outorga, renovação ou privatização à prévia autorização do Legislativo.\r\n\r\nDo ponto de vista da separação de poderes, é princípio que o Poder Legislativo legisla e o Poder Executivo executa. Requerer aprovação legislativa prévia implica impor ao Executivo uma condição antes de exercer sua atribuição administrativa. Todavia, isso não representa usurpação de competência, mas controle democrático e normativo. Exemplo análogo ocorre na Lei de Responsabilidade Fiscal: o gasto público só se executa após autorização no orçamento (lei aprovada pelo Legislativo). Da mesma forma, em projetos de parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004) ou operações de crédito (LC 101/2000) há exigência de autorização legislativa ou atestado prévio de órgão de controle, precisamente como freio de legalidade e economicidade.\r\n\r\nTambém não há que se falar em conflito com normas federais (Lei nº 8.987/95 e Lei nº 14.133/2021) nem com o art. 175/CF, pois estas permitem regulamentação local desde que por lei, o que seria satisfeito.\r\n\r\nDe fato, em programa recente de negociação de dívidas estaduais (Propag, LC 212/2025), previa-se expressamente que operações de transferências de participações societárias do Estado só podem ocorrer \"mediante leis específicas da União e do Estado. Tal exigência de lei estadual demonstra a validade de prerrogativa normativa para operações públicas. Analogamente, a exigência de autorização legislativa em concessões pode ser estabelecida por lei, sem afrontar hierarquia, reforçando a fiscalização pelos representantes do povo.\r\n\r\nA criação dessa etapa legislativa prévia aumentaria a transparência e o controle do processo de outorga. A cada projeto de concessão, renovação ou privatização de serviço público, o Executivo deveria submeter proposta de autorização à ALERJ, explicando as razões e garantindo debate público. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5296/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE (CEUXCO)\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE (CEUXCO), fundado na cidade de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE (CEUXCO), fundado em Teresópolis, no ano de 1983 por Pai Delmo de Xangô e Mãe Iva de Oxum, neste ano de 2025 completará 42 anos de história e através do seu coletivo de cultura afrodescendente e indígena se dedica à preservação, promoção e celebração das culturas afro-brasileiras, com o claro objetivo de valorizar a diversidade étnica e cultural.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE (CEUXCO) busca ser sempre um local de referência, educação e pesquisa sobre questões teóricas e práticas da Umbanda, bem como fomentar a prática da caridade moral, espiritual e material.\r\n\r\nAlém de tantos outros, o CEUXCO promove importantes debates sociais com pautas de grande relevância como o combate ao racismo e os mais diversos tipos de discriminação.\r\n\r\nAtravés de suas ações, o CEUXCO consegue aumentar o engajamento cultural entre os jovens e adultos, além de desenvolver habilidades artísticas e culturais no bairro do Meudon e adjacências.\r\n\r\nAs ações socioculturais do CEUXCO, no campo social, destacam-se pela realização de oficinas e cursos gratuitos para a comunidade, passando por doações de brinquedos e cestas básicas para pessoas hipossuficientes.\r\n\r\nDurante o período da pandemia do COVID-19, o CEUXCO desenvolveu iniciativas de destaque quando seus membros gravaram vídeos sobre amor, caridade e fé.\r\n\r\nNo aspecto ambiental, vale destacar a criação do Santuário Ecológico, que permite a preservação de área aproximada de 15.000 m2.\r\n\r\nNo campo cultural, destaque para iniciativas como o CEUXCO e Seus Frutos, o Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Dey Branco e as Mostras Culturais do CEUXCO e Terreiros Afiliados.\r\n\r\nPor esses e tantos outros motivos, o reconhecimento do CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE (CEUXCO) como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é de grande relevância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5297/2025\r\n\r\nDECLARA A FESTA DO SENHOR DO BONFIM, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a Festa do Senhor do Bonfim, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DECLARA A FESTA DO SENHOR DO BONFIM, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende incluir no rol do patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Senhor do Bonfim, como expressão de práticas e saberes tradicionais que compõem a identidade cultural de uma comunidade. Tradição construída historicamente, transmitida entre gerações, valorizado dentro de um contexto social e cultural.\r\n\r\nA Festa do Senhor do Bonfim é um evento que todo angrense já espera, independentemente de ser morador do bairro Bonfim. Uma celebração religiosa que consegue oferecer, ao mesmo tempo, fé e entretenimento de qualidade à toda família.\r\n\r\nTeve origem em torno de uma lenda. Diz a lenda que um pescador estava na enseada Batista das Neves, próximo ao Colégio Naval, e encontrou em uma pedra uma imagem do Cristo crucificado. Com olhar espantado ele pegou e levou para o Convento do Carmo, entregando ao Frei e relatou o que havia acontecido.\r\n\r\nNo dia seguinte, o mesmo pescador se deparou com a mesma imagem que encontrara no dia anterior. Ele a pegou novamente e entregou ao Frei, que quando viu a imagem, disse que seria impossível ser a mesma do dia anterior, porque ele havia guardado em local muito seguro. Quando o Frei foi pegar a imagem para provar ao pescador que não era a mesma, a imagem não estava no local guardado. Isso ocorreu também no terceiro dia.\r\n\r\nDiante deste fato, o Frei resolveu construir uma capela próximo ao local onde foi encontrada a imagem e no dia 03 de maio de 1780 a mesma foi colocada de frente para o bairro que passou a se chamar Bonfim, pois a imagem era do Senhor do Bonfim, mas no outro dia a imagem não estava mais na capela.\r\n\r\nEntão a imagem foi levada novamente para a capela e colocada de frente para a pedra na qual foi encontrada e lá permanece até os dias de hoje.\r\n\r\nHá 245 anos é realizada a Festa em Honra ao Nosso Senhor do Bonfim. \r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5298/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CULTURA OCEÂNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Cultura; e de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º. Fica instituído no Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Cultura Oceânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 08 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DA CULTURA OCEÂNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º. O \"Dia Estadual da Cultura Oceânica\" tem como objetivo promover a valorização dos oceanos, a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras e marinhas.\r\n\r\nParágrafo único. Nesse dia, poderão ser realizadas atividades educativas, culturais e científicas em todo o Estado. As atividades poderão incluir palestras, exposições, oficinas e seminários.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA relevância de estabelecer um dia específico para a celebração estadual da Cultura Oceânica reside na necessidade de criar um marco temporal que impulsione e fortaleça a conscientização e a mobilização da sociedade em prol da preservação dos oceanos. É, na verdade, uma estratégia fundamental para garantir a continuidade e a intensificação das ações educativas, culturais e científicas em todo o estado.\r\n\r\nEssa designação de um dia específico para a celebração da Cultura Oceânica assegura que as atividades relacionadas à temática recebam a devida atenção e prioridade, tanto por parte do poder público quanto da sociedade civil. A fixação de um calendário anual permite o planejamento e a organização de eventos e campanhas de sensibilização de forma mais eficaz, maximizando o impacto das ações e garantindo a sua sustentabilidade a longo prazo.\r\n\r\nAlém disso, a celebração estadual da Cultura Oceânica, em um dia específico, contribui para fortalecer a identidade e o senso de pertencimento da população em relação aos oceanos, estimulando o engajamento e a participação ativa na proteção dos ecossistemas marinhos. A realização de atividades educativas, culturais e científicas durante períodos ao longo do ano, referentes à Cultura Oceânica proporcionará oportunidades para que a sociedade possa aprender, refletir e agir em prol da preservação dos oceanos, promovendo uma mudança de comportamento e uma maior consciência ambiental.\r\n\r\nA importância de deixar discriminado na futura lei um dia específico para a celebração estadual da Cultura Oceânica reside na necessidade de garantir que essa iniciativa se torne uma política pública permanente e prioritária, assegurando que os oceanos recebam a atenção e o cuidado que merecem. É também uma forma de reafirmar o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a proteção dos ecossistemas marinhos e com a promoção de um futuro mais sustentável para as futuras gerações.\r\n\r\nDesta forma, solicito aos meus pares aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5299/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.868, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, QUE \"REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização da campanha anual de conscientização e educação sobre a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna e com doenças que provoquem queda capilar, incluindo-se as vítimas de escalpelamento, em conformidade com a Lei federal nº 15.127, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º O artigo 9º da Lei nº 9.868, de 28 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9º O Poder Público promoverá, anualmente, na semana do 'Dia Nacional de Combate ao Câncer', celebrado no dia 27 de novembro, sempre em parceria com o terceiro setor e respeitando as necessidades de demanda, campanhas de conscientização e educação sobre a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, demais doenças que provoquem queda capilar e a vítimas de escalpelamento, em conformidade com a Lei federal nº 15.127, de 28 de abril de 2025.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O artigo 9º da Lei nº 9.868, de 28 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9º ……………………………………………………….\r\n\r\nParágrafo único. A campanha de que trata o caput tem por finalidade conscientizar e educar a população sobre a importância da doação de cabelos para a recuperação da autoestima de pessoas carentes em tratamento de neoplasia maligna ou demais doenças que provoquem a queda capilar e de vítimas de escalpelamento, bem como informar acerca dos procedimentos necessários para a doação e dos locais onde poderá ser feita.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSobrejacente e posterior à Lei que ora se pretende alterar, a Lei Federal nº 15.127, de 28 de abril de 2025, de iniciativa parlamentar (originária do Projeto de Lei nº 610/2021 da Câmara dos Deputados), em sua abrangência, representa significativo reforço em favor da doação de cabelos para a recuperação da autoestima de pessoas carentes em tratamento de neoplasia maligna ou demais doenças que provoquem a queda capilar e de vítimas de escalpelamento.\r\n\r\nCom efeito, busca-se coadunar e integrar a legislação estadual à federal para que, diante da identidade, conexão e continência entre as normas, observada inclusive a característica simetria, possa a lei estadual complementar e/ou suplementar a federal em prestígio da eficácia e da efetividade esperadas, incluindo-se também, dentre as beneficiárias da Lei estadual, em coadunação, as vítimas de escalpelamento.\r\n\r\nNote-se ainda que, no intuito de reproduzir o conteúdo da legislação federal, reiterando e ilustrando na lei estadual a descrição da finalidade e da importância da campanha anual prevista, cuja relevância e utilidade públicas integram os próprios critérios que justificam a alteração que ora se propõe, incluiu-se ao art. 9º um parágrafo único.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre em aumento de despesa, observando-se os preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5738/2022\r\n\r\nPROCLAMA JESUS CRISTO COMO O \"GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Marcos Muller\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 05.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 606/2023\r\n\r\nINSCREVE O NOME DE EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados DANI MONTEIRO, Luiz Paulo, Professor Josemar, Carlos Minc, Flavio Serafini, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Zeidan, Renata Souza, Sarah Poncio, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2165/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA\r\n\r\nAutor(es): Deputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Yuri Moura, Val Ceasa, Dani Monteiro, Professor Josemar, Dani Balbi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4361/2024\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, Índia Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CEPIA - CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, por ter prestado relevantes serviços à causa pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Marcos Muller.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação é uma organização não governamental sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro, fundada em 1990, que completa 35 anos de atuação pelos direitos das mulheres no Brasil. Desde então, atua para enfrentar violências e discriminações, aprofundando o debate sobre democracia, cidadania e acesso à justiça, sempre com uma perspectiva de gênero e de mãos dadas com movimentos sociais, redes e par ceiras incansáveis. Tem na sua Diretoria Executiva a Advogada Leila Linhares Barsted, a Socióloga Jacqueline Pitanguy e como Presidenta do Conselho Diretor a Dra. Comba Marques Porto, Juíza aposentada da Justiça Trabalhista.\r\n\r\nO trabalho da CEPIA atravessa gerações -da educação popular à articulação internacional, formando pessoas, influenciando políticas e abrindo caminhos para que todas as pessoas possam viver com dignidade e autonomia. A CEPIA está celebrando 35 anos reafirmando seu compromisso com a justiça e a igualdade.\r\n\r\nA CEPIA promove o fortalecimento dos direitos humanos e o exercício da cidadania, especialmente entre os grupos mais excluídos, como mulheres em sua diversidade, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. Todos os seus projetos são desenvolvidos com o enfoque da interseccionalidade de gênero, raça e etnia e classe social, de forma a incluir a diversidade das mulheres e jovens e de suas distintas vivências, necessidades, vulnerabilidades e potencialidades.\r\n\r\nDesde a sua fundação a CEPIA desenvolve parcerias com órgãos governamentais, instituições acadêmicas, organizações e movimentos sociais para fortalecer e expandir a sua atuação que se dá por meio de duas grandes linhas de atuação que se complementam: Direitos Humanos, Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos e Direitos Humanos, Violência contra as Mulheres e Acesso à Justiça. Todos os programas investem no empoderamento e formação em direitos humanos das mulheres, de adolescentes e jovens. \r\n\r\nOs programas da CEPIA incluem também a formação de gestoras(es), de agentes da saúde e de operadoras(es) da justiça para a incidência em políticas públicas, respondendo às necessidades de formação continuada de lideranças de organizações e de movimentos sociais, coletivos de jovens, estudantes, bem como de profissionais que desempenham papel na formulação e desenvolvimento de políticas públicas.\r\n\r\nPelo seu compromisso histórico com a justiça social, pela excelência de sua produção acadêmica, pelo caráter transformador de suas ações e pelo impacto positivo na vida de milhares de pessoas, mostra-se plenamente justificada a concessão da Medalha Tiradentes à CEPIA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE SHANGAI\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Parque Shangai, situado no bairro da Penha, zona norte do município do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o turismo e a cultura do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Marcos Muller.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parque Shangai, fundado em 1919 por Bernardo Walle, é um dos primeiros parques temáticos do Brasil e um ícone do lazer e da cultura popular carioca. Sua história centenária, marcada por resistência e adaptação, reflete a trajetória do próprio Rio de Janeiro, tendo ocupado diferentes locais da cidade antes de se estabelecer definitivamente no Largo da Penha em 1966.\r\n\r\nAo longo de décadas, o Shangai consolidou-se como um símbolo do turismo e da memória afetiva não apenas dos moradores da capital, mas também de visitantes de todo o estado. Suas 28 atrações, incluindo o carrossel centenário e o exclusivo Enterprise (fabricado pela extinta Fábrica Fionda), encantam gerações e recebem cerca de 6 mil pessoas por semana.\r\n\r\nEm 2005, o parque foi agraciado com o Golden Pony Awards, reconhecido como o mais antigo da América Latina em plena atividade. Sua importância transcende o entretenimento, representando um patrimônio cultural imaterial que preserva tradições e histórias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua contribuição histórica ao turismo, sua resistência como espaço de lazer popular e seu papel na preservação da identidade carioca, é justo e meritório conceder ao Parque Shangai o Diploma Cristo Redentor. Esta honraria celebra não apenas seu legado, mas também seu papel contínuo como embaixador da cultura e do desenvolvimento turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1333/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. REINALDO COURI NOGUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Reinaldo Couri Nogueira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com imenso respeito e admiração que propomos a entrega do Prêmio Anna Nery ao Dr. Reinaldo Couri Nogueira, em reconhecimento à sua trajetória exemplar na medicina, marcada por dedicação, competência e compromisso com a saúde da população de Volta Redonda e região.\r\n\r\nDr. Reinaldo é referência na ortopedia, com décadas de atuação pautadas pela ética e pela excelência no cuidado com seus pacientes. Sua história se entrelaça com a do Volta Redonda Futebol Clube, o Voltaço, onde atuou por mais de 30 anos como médico do departamento médico, sendo responsável por cuidar de gerações de atletas com profissionalismo e humanidade.\r\n\r\nAlém disso, sua contribuição para a medicina local através de anos de trabalho como responsável pelo Setor de Ortopedia do hospital público São João Batista, como ortopedista no Hospital Unimed em Volta Redonda, e outras instituições de saúde, são motivos de orgulho para todos que acreditam no poder transformador da medicina feita com amor e respeito ao próximo.\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery, que homenageia aqueles que se dedicam com bravura e vocação à saúde pública, encontra no Dr. Reinaldo Couri um merecedor incontestável. Sua vida é exemplo de serviço, altruísmo e inspiração para as futuras gerações de profissionais da saúde.\r\n\r\nQue este reconhecimento seja uma forma simbólica de agradecer por todo o bem que o Dr. Reinaldo já fez - e continua fazendo - pela região Sul Fluminense e por todos aqueles que tiveram o privilégio de estar sob seus cuidados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SENHORA MARIA ISABEL DA CRUZ\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara a Senhora Maria Isabel da Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem como objetivo reconhecer a trajetória de luta, dedicação e liderança comunitária de Maria Isabel da Cruz, carinhosamente conhecida como Tia Bel, mulher negra nascida em 22 de abril de 1965, filha de Marlene da Cruz, e moradora do bairro Novo Surubi, no município de Resende, desde o nascimento.\r\n\r\nAo longo de mais de duas décadas, Maria Isabel tem se destacado como uma referência de resistência, afeto e transformação social em sua comunidade. Sua atuação teve início em 2003, quando ingressou na associação de moradores como primeira secretária. Em 2005, foi eleita presidente da associação e permaneceu no cargo por sete mandatos consecutivos, conduzindo com responsabilidade e compromisso diversas iniciativas voltadas à melhoria da qualidade de vida dos moradores.\r\n\r\nAlém da atuação institucional, Maria Isabel também contribuiu como conselheira tutelar, inicialmente como suplente e posteriormente assumindo o mandato, sempre em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Manteve uma forte ligação com os jovens da comunidade, principalmente por meio de atividades esportivas e culturais, como o futebol.\r\n\r\nNo campo religioso e identitário, coordena a Pastoral Afro da Igreja Nossa Senhora da Conceição, onde promove ações de valorização da identidade negra, espiritualidade e preservação da memória dos antepassados. Seu trabalho busca a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todas e todos.\r\n\r\nDesde 2015, participa ativamente de um coletivo de 72 mulheres negras que se reúnem mensalmente para debater políticas públicas voltadas às mulheres, com foco em temas como a anemia falciforme, desigualdade no mercado de trabalho e o enfrentamento ao racismo estrutural. Esse grupo fortalece vínculos, promove o empoderamento e busca soluções concretas para os desafios enfrentados pelas mulheres negras.\r\n\r\nTia Bel também é reconhecida pelo carinho com que organiza celebrações comunitárias, como a Páscoa, o Dia das Crianças e o Natal, garantindo que as crianças do Novo Surubi tenham momentos de alegria, cuidado e pertencimento.\r\n\r\nPor sua história de militância, dedicação à comunidade e protagonismo na luta por justiça social e igualdade racial, Maria Isabel da Cruz é digna da presente homenagem, representando com honra e força o legado das mulheres negras do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À IZADORA GAMA BRITO.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Izadora Gama Brito, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos e em prol da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIzadora Gama Brito, atua como advogada popular desde 2011, foi presidente da Comissão de Direitos Sociais do Trabalho da OAB/SE entre os anos de 2019 a 2021, e ainda integrou, como representante da OAB/SE o Grupo de Trabalho Interinstitucional da 20ª Região do TRT/SE (Getrin20). \r\n\r\nAinda em Sergipe, corroborou na construção de uma casa de acolhimento para LGBTQIAP+ em Aracaju, a Casamor, onde foi por 3 anos vice -presidente. Possui atuação na Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), integra o Conselho Consultivo do escritório Washington Brazil Office e é coordenadora Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Brasil (MTST) desde 2016. \r\n\r\nAtualmente é Secretária Nacional Adjunta de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República. O seu trabalho tem uma contribuição e relevância fundamental no cenário nacional, contribuindo para o combate e redução das desigualdades, especialmente o combate à fome e à miséria e a luta pelo direito de moradia para a população periférica, favelada e em vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JOÃO AUGUSTO SANTOS BATISTA- JOÃO DIAMANTE.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a JOÃO AUGUSTO SANTOS BATISTA- JOÃO DIAMANTE, em virtude da sua meritória e destacada atuação no uso da gastronomia como instrumento para a transformação social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Augusto Santos Batista, popularmente conhecido como João Diamante, cresceu em uma comunidade e aproveitou as oportunidades que encontrou pelo caminho. Assim, frequentou diversos projetos sociais na infância, descobrindo e ampliando sua visão do mundo. \r\n\r\nFoi quando prestou serviço militar que despertou sua paixão pela gastronomia, pois viu na cozinha uma profissão e decidiu cursar faculdade, oportunidade em que foi escolhido para estagiar com Alain Ducasse, na França. Na volta ao Brasil, dedicou-se a trabalhos sociais. Dessa forma o chef faz justiça ao apelido que ganhou na adolescência: Diamante. \r\n\r\nDesde o ano de 2016, ele está à frente do projeto social \"Diamantes na Cozinha\"que tem como público-alvo jovens em situação de vulnerabilidade social. Com o mesmo espírito do projeto social, Diamante na Cozinha, João levou para o restaurante temporário na Minha Casa, em janeiro de 2019, a democratização do acesso ao alimento, onde o cliente pagava se quisesse e o valor que desejasse, a partir de uma sugestão de preço. \r\n\r\nNão menos importante, no início da pandemia de Covid-19, ao perceber que o fechamento de restaurantes acarretava desperdício de insumos estocados, ele mobilizou a categoria, arrecadando cinco toneladas de alimentos, que foram distribuídos para 600 famílias carentes e, também, utilizados em refeições para população em situação de rua. \r\n\r\nJoão Diamante tem sua trajetória marcada pela visão de que a gastronomia tem todas as ferramentas sociais incluídas nela: arte, cultura e educação. Dessa forma, em virtude da sua meritória e destacada atuação no no uso da gastronomia como instrumento para a transformação social, rogo aos pares apoio para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 499/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED NA EXTENSÃO DA RODOVIA RJ-124, MAIS CONHECIDA COMO VIA LAGOS, LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED NA EXTENSÃO DA RODOVIA RJ-124, MAIS CONHECIDA COMO VIA LAGOS, LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a implantação de iluminação pública em tecnologia LED em toda a extensão da Rodovia RJ - 124, mais conhecida como Via Lagos, localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende determinar a implantação de iluminação pública em tecnologia LED em toda a extensão da Rodovia RJ - 124, mais conhecida como Via Lagos, localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida contribuirá para o fortalecimento da segurança em toda a extensão da Rodovia Via Lagos. \r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 500/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA ESTADUAL BILÍNGUE HERVALINA DINIZ PIRES, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser realizada a CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA ESTADUAL BILÍNGUE HERVALINA DINIZ PIRES, NO MUNICÍPIO DE Duque de Caxias, NO ÂMBITO DO ESTADO DO Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de realizar a CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA ESTADUAL BILÍNGUE HERVALINA DINIZ PIRES, NO MUNICÍPIO DE Duque de Caxias, NO ÂMBITO DO ESTADO DO Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 501/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO PIABETÁ MUNICÍPIO DE MAGÉ ATÉ BARRA DA TIJUCA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO PIABETÁ MUNICÍPIO DE MAGÉ ATÉ BARRA DA TIJUCA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada a Linha de ônibus com percurso município de Magé - Piabetá, até a Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de realizar a implantação da Linha de ônibus com percurso a Linha de ônibus com percurso município de Magé - Piabetá, até a Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 502/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TREM NA ÁREA TRIANGULAR DA REDUC, NA RODOVIA WASHINGTON LUÍS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TREM NA ÁREA TRIANGULAR DA REDUC, NA RODOVIA WASHINGTON LUÍS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser realizada a construção da Estação de Trem na área triangular da REDUC, na Rodovia Washington Luís, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de realizar a construção da Estação de Trem na área triangular da REDUC, na Rodovia Washington Luís, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº .\r\n\r\nAutor: Deputado \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação no Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 483/2007, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 2025.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2025.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação no Regime de Urgência do Projeto de Resolução nº 1322/2025, de minha autoria, que CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: INDIA ARMELAU, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcos Muller, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa e Valdecy da Saude.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 1330/2025, de minha autoria, que \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DOS TRANSPORTES, SR. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 05 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Franciane Motta, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Nobre, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saude e Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4697/2025.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 3°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, ao Projeto de Lei nº 4697/2025, de minha autoria, que INSTITUI O \"PROGRAMA PASSE LIVRE\" DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E TAMBÉM NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcos Muller, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Valdecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 104\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3207 de 2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Verônica Lima, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Chico Machado e Vítor Junior que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.752, de 29 de abril de 2025 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 105\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4418-A de 2021, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.753, de 29 de abril de 2025 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 106\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4152-A de 2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.754, de 29 de abril de 2025 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 107\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6284-A de 2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.755, de 29 de abril de 2025 que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 108\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4206-A de 2024, de autoria do Deputado Bruno Boaretto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.756, de 29 de abril de 2025 que, \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO REMOTO PARA ACOMPANHAMENTO PELOS TUTORES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 109\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2812-A de 2023, de autoria dos Deputados Júlio Rocha, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Fred Pacheco e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.757, de 30 de abril de 2025 que, \"ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 110\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3944 de 2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.758, de 30 de abril de 2025 que, \"ALTERA A LEI Nº 8.130, DE 17 DE OUTUBRO DE 2028, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 111\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3826-A de 2024, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.759, de 30 de abril de 2025 que, \"DECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÃMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 112\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2317-A de 2023, de autoria dos Deputados Renato Machado e Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.760, de 30 de abril de 2025 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CALÇADÂO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 113/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4166-A de 2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.761 de 30 de abril de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4166-A/2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RAFAEL NOBRE QUE, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"PROGRAMA MORAR SEGURO\", NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §2º do art.6°.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Habitação de Interesse Social, através de sua Subsecretaria destacou que o dispositivo em questão, ao pretender incluir forma de execução de projetos de melhorias habitacionais, alcançou matéria afeta às suas atribuições\r\n\r\nNeste sentido, esclareceu que a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, \"assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social\" e, no âmbito do Estado, tal linha de atendimento a necessidades habitacionais está prevista no Decreto nº 48.695 de 18 de setembro de 2023, que institui o Programa \"Habita+\".\r\n\r\nAdemais, alinhada à lógica da política habitacional de que famílias que residem em área de risco geológico e geotécnico têm necessidades habitacionais distintas da melhoria habitacional por meio das ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) e o entendimento de que a intervenção em domicílios não é instrumento adequado para a erradicação e/ou redução do tipo de risco em tela, ressaltou o previsto na Resolução SEHIS nº 47 de 2024, que assim estabelece:\r\n\r\n\"Art. 18. Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional o domicílio que: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- seja localizado em área non aedificandi;\r\n\r\nIII-seja localizado em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 114/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4362-A de 2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Dino e Dionisio Lins que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10762 , de 30 de abril de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"SOS SERVIDOR\" PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4362-A/2024, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO DINO E DIONÍSIO LINS, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"SOS SERVIDOR\" PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS ATIVOS, E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo ora vetado, extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a consumo, o que já é feito através da Lei Federal n° 14.181, de 1º de julho de 2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, estabelecendo prazo máximo para o pagamento das dívidas de até cinco anos, o que se afasta do pretendido pelo artigo 2°.\r\n\r\nSendo assim, não existe razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nLogo, o artigo em questão, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites da competência concorrente constitucionalmente prevista aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 115/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 3 de abril de 2025, do Ofício nº 900-M. de 3 de abril de 2025, Projeto de Lei n.º 4140-A de 2024 de autoria do Deputado Bruno Boaretto que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4140-A/2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO BOARETTO QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA\"\"\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a isentar os candidatos reprovados no primeiro exame prático de direção veicular do pagamento de nova taxa de arrecadação estadual (DUDA), no processo de primeira habilitação, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que a Lei Estadual nº 4.883, de 1º de novembro de 2006, objeto da presente alteração, concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e renovação da CNH para pessoas com deficiência, grupo que carece de maior proteção e inclusão.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ destacou que ao propor uma isenção ampla e desvinculada de critérios socioeconômicos ou de vulnerabilidade, o projeto se afasta da finalidade originalmente protetiva da Lei nº 4.883/2006 e passa a generalizar o benefício para toda e qualquer reprovação, mesmo que a pessoa tenha plena capacidade de arcar com os custos, o que compromete a eficiência da política pública e a sustentabilidade financeira do sistema.\r\n\r\nAdemais, informou que a isenção ora pretendida geraria impacto direto na arrecadação do DETRAN-RJ, que opera com base em receita própria para garantir o funcionamento regular de seus serviços, comprometendo o equilíbrio econômico do órgão e dificultando seu planejamento financeiro.\r\n\r\nPontuou, ainda, que a implementação da proposta sem estudo de impacto financeiro e sem a devida compensação orçamentária fere os preceitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como do art. 113 do ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, ao analisar a matéria, concluiu que a iniciativa pretendida representa renúncia de receita tributária, afrontando a vedação disposta no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, violando, portanto, o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 116/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4692-A de 2025, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto, Renan Jordy, Fábio Silva, Chico Machado, Dani Balbi, Marina do MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Elika Takimoto, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Renata Souza, Val Ceasa, Tia Ju, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Lilian Behring, Cláudio Caiado, Thiago Rangel, Renato Machado, Luiz Paulo, Franciane Motta, India Armelau, Valdecy da Saúde e Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.763, de 5 de maio de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente.\r\n\r\nSirvo-me da presente para, na qualidade de Líder do Partido União Brasil, indicar o nome do deputado MARCELO DINO como 1º vice-líder do partido. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente.\r\n\r\nSirvo-me da presente para, na qualidade de Líder do Partido União Brasil, indicar o nome do deputado ARTHUR MONTEIRO, como 2º vice-líder do partido. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente.\r\n\r\nSirvo-me da presente para, na qualidade de Líder do Partido União Brasil, indicar o nome do deputado VINICIUS COZZOLINO como 3º vice-líder do partido. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente.\r\n\r\nSirvo-me da presente para, na qualidade de Líder do Partido União Brasil, indicar o nome do deputado BRAZÃO como 4º vice-líder do partido. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2644848"
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PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h12min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam bem-vindos! \r\n\r\nDeputado Chico Machado, por favor. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu requeiro a V.Exa. um minuto de silêncio pelo falecimento da cantora e compositora Nana Caymmi, uma das maiores cantoras do Brasil e do mundo. Nana marcou história na música, como toda a sua família, a Família Caymmi, e, infelizmente, nos deixou aos 84 anos, em 1º de maio de 2025. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\n(UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Quero fazer uma comunicação a todos os deputados desta Casa, aos assessores, aos nossos amigos da TV Alerj. \r\n\r\nVou me afastar temporariamente das atividades do Parlamento, tendo em vista que está marcada para o dia 8, quinta-feira, às 15 horas, a minha cirurgia para retirada de um câncer de mama. Acho que já passei pelo pior momento, a primeira fase do tratamento, quando eu fiz quatro meses de quimioterapia. Nesse período, participei das sessões algumas vezes presencialmente, e outras vezes, remotamente, em casa. Quero agradecer o carinho das pessoas que entram em contato comigo, que estão sempre preocupadas com a saúde da Deputada Lucinha. \r\n\r\nTenho certeza de que, através de Deus e das mãos dos médicos que vão me operar, vai dar tudo certo. Vai ser feita a retirada da mama na cirurgia, depois passo para a terceira etapa, que é a radioterapia. Mas, estou confiante de que, com o apoio de todos os colegas aqui da Casa, sairei curada dessa cirurgia, com a retirada desse tumor.\r\n\r\nEntão, queria agradecer a todos que têm preocupação e carinho pela Deputada Lucinha. Em breve estarei de volta, porque eu adoro esse lugar aqui. Um beijo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um beijo, Lucinha. Vai dar tudo certo. Deus proverá e está ao seu lado. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Sr. Presidente e nosso futuro governador, quero falar justamente sobre câncer de mama - não existe coincidência para mim. \r\n\r\nO programa Navegação de Pacientes, em São João de Meriti, apoia mulheres com câncer de mama; trata-se de um projeto do Estado e que vai ser cancelado. Assim, peço a V.Exa. que me dê mão para lutar - temos um exemplo agora, de uma mulher que vai vencer o câncer de mama - e a gente já tem quase 4.000 assinaturas para dar continuidade nesse programa. Então, peço a V.Exa. para me dar as mãos para a gente lutar por isso, falando com a Secretária Cláudia Melo para a gente dar continuidade ao programa. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Índia Armelau, depois V.Exa. me franqueia uma cópia desse abaixo-assinado que eu vou convidar a secretária para tomar um café aqui conosco. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, ainda nessa pauta, quero desejar à Deputada Lucinha uma excelente cirurgia. Estaremos em oração por ela. E as mãos dos médicos e a sabedoria que Deus nos dá com certeza lhe farão ter um grande sucesso. \r\n\r\nEu queria também pedir, Sr. Presidente, aproveitando que a Secretária de Saúde vai estar aqui, que a gente possa continuar com aquele trabalho com as carretas que fazem a mamografia, ultrassonografia, aquele trabalho itinerante. Isso é de extrema importância, Sr. Presidente. Temos uma fila enorme de mulheres aguardando para fazer esses exames, exames esses que são de prevenção. Se a gente conseguir detectar esses tumores no início ou até mesmo um pequeno cisto, a gente vai livrar essa mulher de passar por todo esse sofrimento que a Deputada Lucinha e milhares de outras mulheres têm passado. \r\n\r\nEntão, as carretas, Sr. Presidente, são de suma importância. Faço questão de, se V. Exa. conseguir isso, se a gente puder fazer uma caravana pelo Estado todo, fazendo um agendamento por região, para que a gente possa atender todas as mulheres fazendo esse exame e combatendo essa doença tão maligna. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, a senhora me permite um aparte? Eu já ia deliberar no Colégio de Líderes, mas como a Deputada Índia Armelau provocou e V. Exa. está colocando aqui também, eu já tinha pedido uma cotação, claro, para deliberar com V. Exas. no Colégio de Líderes, de a Alerj adquirir ou alugar duas carretas dessas, independente do Governo, mas, claro, pedindo o auxílio de profissionais do Governo do Estado, porque a gente tem orçamento sobrando e a gente disponibilizaria com agendamento prévio duas carretas por todo o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nEntão, não estou fazendo oportunismo, Marquinho já sabe, isso não condiz com a minha personalidade. Mas era uma das pautas do Colégio de Líderes que vai acontecer no máximo até semana que vem. Mas desde já a gente já pode falar, Deputada Índia Armelau, eu acho que imediatamente a gente já consegue fazer, até porque a carreta tem um prazo, Deputado Jari, de transformação. Acho que ele pede um a dois meses ali e a gente continuava nessa gestão por pelo menos um ano e meio atendendo a população do Estado, porque a gente sabe que a fila é enorme. É humanamente impossível aqui também ficar jogando a responsabilidade sobre os municípios, Governo ou Prefeitura. \r\n\r\nEntão, que façamos o nosso papel em conjunto ao Governo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Parabéns, Sr. Presidente, pela iniciativa. É de suma importância. As mulheres estão com uma fila imensurável. Às vezes, o câncer está no começo ainda, mas demora tanto para fazer o exame que acaba a mulher perdendo a mama, Deputado Luiz Paulo e todos os colegas aqui. \r\n\r\nEntão, vai ser muito importante. É a cidadania através da nossa Assembleia Legislativa. Colocando essas carretas vai ser maravilhoso para a saúde das mulheres.\r\n\r\nE outra coisa: eu fiz um ofício pedindo a V. Exa. para colocar o nosso Palácio Tiradentes na cor laranja, alusivo ao Maio Laranja, que é o mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Enquanto a gente conversa aqui, enquanto a gente trabalha aqui no plenário, uma criança está sendo estuprada neste exato momento. E a gente precisa divulgar mais intensivamente esses atos bárbaros e cruéis de bebês sendo estuprados, de crianças pequenas, de meninas sendo estupradas. A gente não pode mais admitir esse tipo de coisa. \r\n\r\nEntão, convido todos os nossos colegas a fazerem bonito. Tem um símbolo que é o da Margarida. Faça bonito, cuide das nossas crianças e dos adolescentes. Vamos combater o abuso e a exploração sexual de crianças. \r\n\r\nE mais um assunto bem rápido, Sr. Presidente. Quero me solidarizar com a Deputada Federal Enfermeira Rejane. Hoje foi noticiado nos jornais os constrangimentos e a discriminação pela qual ela tem passado na Câmara dos Deputados a todo tempo. O nosso querido Procurador Robson, que também tem a pele retinta, a minha é mais baixa um pouco, a sua é mais elevada, nós, que somos retintos, temos um problema sério de preconceito. As pessoas acham que por sermos negros somos todos bandidos. E aí começam a constranger. A Deputada Enfermeira Rejane tem sido constrangida. Uma atriz da Globo essa semana também foi constrangida numa rede de supermercado. Precisam parar com isso. O estereótipo das pessoas não pode ser julgado dessa forma. Se a pessoa não está cometendo nenhum ato, a cor da pele dela não pode dizer o que ela é ou deixa de ser. \r\n\r\nEntão, me solidarizo com a Deputada Enfermeira Rejane e repudio o ato desses funcionários discriminadores que fazem seleção de pessoas pela cor da pele, pela raça ou pela etnia. Isso não cabe na nossa sociedade. Eu repudio esse ato e peço justiça ao nosso Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que tome providências com relação a isso. Cor da pele não pode ser crivo para julgar quem quer que seja. Nem cor da pele nem religião nem coisa alguma. Discriminação fora!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Tia Ju. Vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4097/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SILVIA AZEVEDO DOS REIS”, A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SITUADA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, XERÉM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra meu querido amigo, decano desta Casa, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4097, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que denomina Estação de Tratamento de Água Sílvia Azevedo dos Reis a Estação de Tratamento de Águas situada no 4° distrito do município de Duque de Caxias, em Xerém, sede do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela juridicidade com emendas, concluindo por Substitutivo. É o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4097/2024 QUE “DENOMINA “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SILVIA AZEVEDO DOS REIS”, A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SITUADA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, XERÉM.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA JURIDIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4097/2024 QUE “DENOMINA “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SILVIA AZEVEDO DOS REIS”, A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SITUADA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, XERÉM.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade denominar a “Estação de Tratamento de Água Silvia Azevedo dos Reis”, a Estação de Tratamento de Água situada no 4º Distrito do Município de Duque de Caxias - Xerém.\r\n\r\nNa seara da matéria analisada, temos em vigor a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolidou as leis sobre nomes dados as vias, próprios e logradouros públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, entendendo a relevância da proposição, com o intuito de viabilizar sua tramitação nesta Casa Legislativa, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se artigo 8º-B à Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-B - As estações de tratamento de água e esgoto localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro abaixo relacionados, passam a ter os seguintes nomes:\r\n\r\nI - “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SILVIA AZEVEDO DOS REIS” - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SITUADA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, XERÉM. (NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4097/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4097/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se artigo 8º-B à Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-B - As estações de tratamento de água e esgoto localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro abaixo relacionados, passam a ter os seguintes nomes:\r\n\r\nI - “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SILVIA AZEVEDO DOS REIS” - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SITUADA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, XERÉM. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) \r\n\r\nNosso vice-presidente, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nQuero registrar a presença aqui do amigo Felipe Pereira, do ex-prefeito, Deputado Sandro Mattos. Sejam bem-vindos a este Parlamento. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Rodrigo Bacellar, futuro Governador do Estado do Rio de Janeiro, senhoras e senhores, o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Macedinho. Você quer me deixar sem graça, não é, Macedo? \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sr. Presidente, só para agradecer a presença do nosso cantor Saulo Pôncio, moleque bom pra caramba aí. Estamos juntos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vindo, Saulo. Já dei um abraço nele aqui também.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 606/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, LUIZ PAULO, PROF. JOSEMAR, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO E MARINA DO MST, QUE INSCREVE O NOME DE EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc, em seguida, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu cedo a vez para o Deputado Luiz Paulo fazer a declaração primeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só podem fazer declaração de voto aqui os autores do projeto e eu e o Carlos Minc, porque vivemos os tempos duros da ditadura militar neste país e Edson Luís, um jovem estudante secundarista, que almoçava constantemente no Calabouço, foi assassinado covardemente a tiros por uma invasão da Polícia Militar no Calabouço, a comando da ditadura. \r\n\r\nFelizmente, a Deputada Dani Monteiro teve a feliz ideia de prestar uma homenagem a esse herói morto em 1968, quando o nosso procurador nem era nascido. Então, a homenagem é tardia, mas absolutamente relevante e o êxito da Deputada Dani Monteiro é que sendo o Deputado Carlos Minc um senhor de mais de 70 anos e eu batendo à porta dos 80, ainda não tínhamos tido essa ideia. \r\n\r\nParabéns, Deputada Dani. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz. Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático, na linha do Deputado Luiz Paulo, eu quero agradecer à Deputada Dani, que teve a ideia e nos recrutou democraticamente a todos para sermos coautores com ela, o que muito nos honra. \r\n\r\nEu disse aqui para a Dani que, Deputada Marina do MST, existia uma organização chamada Fuec, Deputado Jari, ecossocialista, Frente Unida dos Estudantes do Calabouço. O Calabouço era o restaurante onde os estudantes pobres almoçavam. E o Edson Luís era um ativista da Fuec. Eles participavam da movimentação naqueles anos 67, 68, porque havia censura nas escolas. Alguns professores nossos desapareciam e nunca mais ninguém os via. \r\n\r\nNa época eu era estudante do Colégio de Aplicação da Lagoa da UFRJ. A gente ia para as manifestações. O Edson Luís era um ativista, um estudante popular, um estudante participativo que queria estudar, aprender, crescer na vida, mas as portas se fechavam, as janelas se fechavam. E eles, enfrentando as forças da repressão, manifestavam o seu desejo de estudar livremente, de ter seus professores, de ter verba para o MEC na época - cortavam as verbas do MEC para comprar mais tanques - e queriam também uma comida de melhor qualidade no Calabouço. Rssa manifestação foi reprimida, e o Edison levou um tiro no peito e morreu. Logo em seguida, houve a Passeata dos Cem Mil, que marcou uma resistência. \r\n\r\nE hoje, felizmente, Deputada Dani Monteiro, nós temos a democracia. A gente tem que dar valor a essa democracia e defendê-la com incisividade. Viva Edison Luís sempre. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPosso, presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deve, Dani, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Primeiramente, a Deputada Marina, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Marina também, à vontade.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, presidente. Salve, Presidente. \r\n\r\nQuero saudar de forma muito carinhosa e elogiar a Deputada Dani Monteiro por trazer essa proposta e ter aprovado hoje esse projeto de lei que inscreve o nome do Edson Luís no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço, Deputada Dani, pela generosidade de ter aberto coautoria e por me permitir fazer parte disso também, de um projeto lindo para o conjunto da sociedade brasileira.\r\n\r\nQuero ressaltar, Presidente, a importância que eu vejo desse projeto da Deputada Dani Monteiro de realmente ser uma forma de a gente valorizar a democracia no Brasil e no mundo, principalmente nesse momento que nós estamos vivendo de ascenso das ideias neofascistas no Brasil e no mundo. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Dani Monteiro. Muito obrigada pela sua generosidade e viva Edson Luís e viva a democracia brasileira. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declarar voto, Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a gentileza da Deputada Dani, que atendeu à nossa reivindicação. Mais que reivindicação, essa é a possibilidade de uma reparação histórica diante do que foi e do que ainda são os traços e o impacto da ditadura militar no nosso país. \r\n\r\nEdson Luís lutou vigorosamente com a sua juventude, com o seu brilho nos olhos para que a gente vivesse numa sociedade democrática, onde a juventude também tivesse voz e vez diante da tentativa de inviabilização da democracia brasileira.\r\n\r\nQuando Dani Monteiro e mais companheiros da Assembleia Legislativa inscrevem Edson Luiz no Livro dos Heróis e das Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, nós temos uma reparação, ainda que tardia, mas é uma reparação.\r\n\r\nEsperamos que toda a lógica daquela anistia, que foi geral e irrestrita, possa ser mexida o quanto antes para que todos os que atentaram, que estupraram, que torturaram a população que queria apenas democracia, possam ser responsabilizados na forma da lei.\r\n\r\nViva, Edson Luiz. Parabéns, Deputada Dani Monteiro, a quem gostaria de solicitar a gentileza de coautoria nesse excelente projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Declarar o nosso voto, agradecer à Sra. Deputada Dani Monteiro pela gentileza de nos dar a coautoria.\r\n\r\nQuando colocamos Edson Luiz no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro estamos fazendo uma reparação histórica e a valorização do Movimento Estudantil, de um dos crimes mais bárbaros que a ditadura militar brasileira construiu sobre a sociedade.\r\n\r\nFica aqui a nossa gratidão à colega pela iniciativa, mas também fica a lembrança das lutas sociais que aconteceram no período do movimento estudantil nos anos 68 e que foram fundamentais para denunciar a violação de Direitos Humanos, a perseguição, a tortura que existia no nosso país.\r\n\r\nInfelizmente, alguns, no dia 8 de janeiro de 2023, tentaram reavivar esse tipo de prática, algo que nós temos que abolir e negar historicamente.\r\n\r\nQuando a Deputada apresenta esse projeto, reafirma a necessidade de memória e de democracia no nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Deputada, por esse importante projeto, do qual sou coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Professor Josemar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Presidente, Srs. Deputados, agradeço a aprovação desse projeto hoje.\r\n\r\nEu acho que muito foi falado do estudante Edson Luiz. Deputado Carlos Minc, inclusive, traz uma lembrança da Federação Estudantil à qual Edson era associado.\r\n\r\nPara nós, é um prazer enorme poder contar essa história aqui no Legislativo, e que isso se espalhe como uma lei que inclui Edson Luiz no Livro de Heróis, para que possamos perpetuar seus aprendizados.\r\n\r\nNas diversas religiões de matriz africana, por vezes, usamos o conceito de ancestralidade. Virar ancestral é para aqueles que, em vida, cumprem uma missão que, ao acabar a vida material, possa contribuir ainda para aqueles outros, para os seus descendentes que ali ficarão e perpetuarão o seu legado.\r\n\r\nSer um ancestral é uma honra, porque ser lembrado é uma honra. Ser lembrado como herói ou heroína é entender que você cumpriu a sua missão aqui e virou referência para quem virá depois de você.\r\n\r\nEdson não cumpre essa missão virando mártir por sua morte, abruptamente cometida pelo Estado. Não. Edson vira referência por sua luta em vida. \r\n\r\nDe fato, ali é um marco fundacional para o Movimento Estudantil, para as lutas sociais que seguirão para a redemocratização do país, é bem verdade, mas, esse exemplo, esse trauma inicial vem de um exemplo continuado de inspiração.\r\n\r\nEdson, como migrante do nosso Norte, um nortista do Brasil, vem para cá, como muitos migrantes naquele período, para tentar a vida a partir da educação pública, a partir de um Estado que investe numa economia feita de gente. Mas, não é o que acontece.\r\n\r\nPor se manifestar por direitos estudantis legítimos, como o passe-livre, ou, no caso em questão do dia de sua morte, pela refeição estudantil, é ali um marco para o movimento estudantil e para as lutas de democratização que se seguiram. \r\n\r\nEntão, pela vida de Edson, pela sua memória e para perpetuar o seu legado ancestral de luta agora escrevemos de fato o nome de Edson Luís de Lima Souto no Livro de Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por gentileza, enquanto eu falo com o Luiz Paulo aqui, por gentileza, Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Eu queria valorizar a iniciativa da minha grande companheira, Deputada Dani Monteiro, que tem sido uma voz importante, assim como toda a nossa bancada da esquerda aqui na Casa, na defesa da memória, verdade e justiça. Dani Monteiro entregou o prêmio para Eunice Paiva, Fernanda Torres, aquela construção toda da família que lutou muito contra os absurdos da ditadura militar. E agora consegue também escrever o nome de Edson Luís de Lima Souto no livro dos heróis e heroínas do Estado do Rio de Janeiro. Edson Luís é uma referência para todos nós que viemos do movimento estudantil. \r\n\r\nEntão, é muito importante que esta Casa possa reconhecer o fundamento, a luta, a postura e até mesmo a dedicação com a vida daqueles que batalharam para que casas legislativas como esta estivessem abertas em defesa da democracia. Parabéns à minha companheira e, se ela puder, Dani, posso ser coautor? Peço coautoria aqui, Marquinhos, da minha companheira Dani Monteiro, ao lado do meu amigo companheiro, camarada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (pela ordem) - Não é sobre o projeto da Dani, porque esse todos nós já louvamos. Eu queria falar, aproveitando aqui a presença do Deputado Rodrigo Amorim, sobre uma reunião importante que houve na CCJ. Deputado Amorim, estou falando da importância da reunião da CCJ dessa quarta-feira. O Presidente está ciente disso. O Procurador-Geral do Estado esteve aqui conosco, conversou respeitosamente com todos os membros da CCJ, ouviu nossas razões e mudou de posição sobre a Recomendação nº 3, que dizia que um Procurador poderia interpretar que um uma lei era inconstitucional e desaconselhar um Secretário ou uma Secretária de Estado a cumpri-la. Veja bem, se a lei é inconstitucional, o Governador veta ou alguém vai para a Justiça, Procurador Robson, pedir uma ADIn. Agora, não pode um Procurador dizer que considera que aquela lei é inconstitucional. Mas como assim? Apresenta outro projeto ou vai para a Justiça. E houve uma reunião de altíssimo nível com o Procurador-Geral Saad, provocada pelo Deputado Luiz Paulo, pelo Deputado Amorim, com o conhecimento de V. Exa., que envolvia um assunto institucional. E, Procurador Robson, foi uma reunião de altíssimo nível, onde a Procuradoria mudou de posição, até porque a Assembleia teria a possibilidade, até, por um decreto legislativo, de cancelar aquela Recomendação nº 3. O próprio Procurador-Geral falou: para nós isso não existe mais, vamos discutir e respeitar as leis como elas são, qualquer coisa aconselhar o Governador a ir à Justiça, etc., etc. Foi um ganho institucional, Presidente Bacellar. Eu sei que V. Exa. acompanhou isso de perto. \r\n\r\nQueria saudar, Deputado Luiz Paulo, a sua participação. Preparou um texto de sete páginas sobre isso, distribuiu a todos os Deputados da CCJ. Deputado Amorim teve ao mesmo tempo firmeza e elegância. E o importante é que o Procurador-Geral veio acompanhado de dois Subprocuradores e marcou uma posição. Foi uma coisa histórica. A Procuradoria-Geral mudou de posição sobre a sua relação quanto às leis que nós aprovamos aqui na Casa. Portanto, foi muito relevante. \r\n\r\nEu queria fazer esse registro.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (pela ordem) - Eu gostaria de cumprimentar V. Exa. e o Governador do Estado pela aquisição de viaturas para a Polícia Militar e, também, agradecer a V. Exa. pela sua atenção por nossa região Norte Fluminense. Eu acredito que agora nós poderemos, através da sua intermediação, dotar São João da Barra, Campos e São Francisco de mais viaturas e, também, Sr. Presidente, de um efetivo maior. Então, me alegrei com isso. Como também ontem estiveram no meu gabinete vários funcionários da Uenf e nós não poderíamos deixar de registrar aqui hoje com alegria o reconhecimento da excelência da Uenf, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, que acaba de ser avaliada como a quinta melhor universidade estadual do país pelo Ministério da Educação. Então, essa conquista nos enche de orgulho e reforça a importância da Uenf para o nosso desenvolvimento científico, social e econômico da nossa região Norte, Noroeste Fluminense. É uma vitória de toda a comunidade acadêmica, mas também fruto de investimentos e parcerias construídas com muito trabalho e responsabilidade. Tenho tido a honra de contribuir com essa trajetória e, no último ano, nós destinamos emendas para a reforma da Casa de Cultura Vila Maria, que pertence a UENF e para o aparelhamento do Hospital Veterinário da Universidade. \r\n\r\nEste ano nós vamos viabilizar cursos pré-vestibulares sociais em São João da Barra e São Francisco do Itabapoana, além de ações de capacitação de educadores em práticas inclusivas voltadas para o transtorno do espectro autismo. \r\n\r\nEntão, deixo aqui meus parabéns à Uenf, aos seus servidores, professores, estudantes e toda a comunidade acadêmica por essa conquista tão merecida. Que venham novos avanços. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, minha querida amiga Carla Machado. Pode ficar tranquila, isso é uma determinação do Secretário de Polícia do Estado, a orientação da parte técnica de como vai distribuir essas viaturas, mas hoje entregamos 214 e ainda vai perfazer um total de 758 viaturas ainda, dois mil fuzis, diversos outros equipamentos adquiridos. Tenho certeza de que o Governador jamais esqueceria do nosso pleito de cuidado interior, do Sul Fluminense, da Baixada. Então, a gente só pediu muita cautela nessa distribuição das viaturas de forma que todos os lugares fossem atendidos com viaturas novas e com equipamentos suficientes para que a população seja atendida. Mas tenha certeza de que a nossa região não pode ficar de fora, não é, Jari? Para pouca farinha, meu pirão primeiro? Mas, brincadeiras à parte, teu pleito foi muito salutar. Carla, muito obrigado. \r\n\r\nRegistro a presença do Vereador de Santa Maria de Madalena, Leandro Tapera, seja bem-vindo. Tião Usina, Vereador de Conceição. Minha querida amiga também, Natália Braga, Vereadora de Conceição de Macabu. Sejam todos bem-vindos aqui no parlamento. Muito bom recebê-los aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249-A/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu nove emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4552/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, DR. PEDRO RICARDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vocês falaram junto, como no programa de televisão. Por gentileza...\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - A Deputado Marina pode falar primeiro, minha líder.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Quero fazer uma declaração totalmente a favor e parabenizando a Deputada Elika Takimoto por esse projeto de lei, que declara patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia. \r\n\r\nQuero parabenizá-la muito, Elika, por você ter essa brilhante ideia de trazer essa ideia para a Assembleia Legislativa, para transformar em patrimônio histórico e cultural e imaterial o Armazém da Utopia, porque é um instrumento, um equipamento de democratização da cultura na Cidade, no Estado e no Brasil. \r\n\r\nQuero também dizer o quanto o Armazém da Utopia e a Companhia Aberta de Teatro têm dado contribuição histórica para nossa sociedade por trazerem peças teatrais junto com o debate político, junto com a democratização da cultura e, sobretudo, elementos da realidade. É muito importante. Eu sempre digo o quanto é gostoso a gente assistir a uma peça lá no Armazém, da Utopia da Companhia Aberta de Teatro, e ver a nossa luta, a nossa resistência na Arte e na Cultura. E eles fazem isso.\r\n\r\nEntão, quero parabenizá-la e aproveito para mandar um grande abraço a toda a Companhia Aberta de Teatro, em especial ao diretor Luiz Fernando, à diretora, artista e grande companheira, a minha amiga Tuca. E mais uma vez quero agradecer, Elika, por você trazer para o Estado do Rio de Janeiro, trazer para esta Casa esse reconhecimento de um equipamento tão importante para a cultura do nosso Estado. Então, parabéns à Deputada Elika Takimoto, e parabenizo também o Armazém da Utopia por essa conquista inestimável no nosso Estado. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, minha líder. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Marina. Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Quero agradecer a votação pelos meus pares do Projeto de Lei 2165/2023, de minha autoria, que declara patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia, que é um espaço cultural centenário e lindíssimo, localizado nessa Zona Portuária que está crescendo, que está se modernizando, bem no Galpão 6, onde agrega vários festivais. A gente tem produção de dança, de música, de artes visuais, festivais gigantes ali acontecendo, muito bacanas, sob a direção da companheira, parceiríssima, Tuca, e do Luiz Fernando Lobo. Um abraço e parabéns pelo trabalho que estão fazendo nessa direção, nessa liderança do Armazém da Utopia. Quero parabenizar também a equipe de profissionais altamente qualificados por manter essa potência cultural pulsante no coração da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2024, não só eu, como vários outros Deputados e Deputadas, acompanhamos a finalização da obra e o restauro da modernização. Eu tenho em casa um tijolinho, porque tem uma área histórica, que tem os tijolinhos expostos e, também, muita modernização dos equipamentos. Então, é uma coisa bonita de ver. E a gente participou também, eu estive presente, fui testemunha desse momento histórico também da reinauguração do Amazém da Utopia, com o nosso Presidente Lula, e queria colocar a importância também da acessibilidade, um local de muita acessibilidade, uma pauta que é muito sensível para mim que estou legislando, que estou acompanhando, a pauta de pessoas com deficiência. Então ver um local acessível para mim, um local cultural acessível para mim é muito importante.\r\n\r\nE como já mencionado pela Deputada, minha líder partidária, Marina do MST, é também a sede da Companhia do Ensaio Aberto que surgiu no ano de 90 e está sendo gerido pelo Instituto Ensaio Aberto que faz um trabalho também político importantíssimo, didático, pedagógico, cultural aqui não só para a Cidade do Rio, como para o Estado, como para o Brasil, quiçá para o mundo.\r\n\r\nEntão eu queria manar um abraço muito grande para os profissionais do Armazém da Utopia, parabenizar o prêmio, o título é de vocês. Parabenizar a Tuca, parabenizar o Luiz Fernando, enfim, viva a cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Elika.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para elogiar a iniciativa da Deputada Elika Takimoto. Acabar de reconhecer como patrimônio histórico, cultural e artístico e de natureza imaterial do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia é de novo o processo de reparação. Afinal de contas, quando vemos o Armazém da Utopia trazendo vários trabalhos teatrais que mexem com a estrutura da sociedade a gente vê o quanto é importante a cultura, o processo criativo, também, para o debate político. Então o Armazém da Utopia é esse exemplo da cultura sendo utilizada de maneira criativa para discutir temas fundamentais na nossa sociedade. \r\n\r\nEntão quero parabenizar a Deputada Elika e também ao Armazém da Utopia, porque traz exatamente essa perspectiva. Em especial no nome do Luiz Fernando e da Tuca, que são pessoas ali comprometidas cotidianamente para fazer o Armazém da Utopia e seus espetáculos de maneira grandiosa e de maneira a dar vida ali à zona portuária, ao cais, de maneira concreta, então eu fico muito feliz.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, lembrar que esse reconhecimento ao Armazém da Utopia vem justamente quando o Presidente Lula acaba de sancionar a lei que torna permanente a política nacional Aldir Blanc. Isso não é qualquer coisa para a cultura, isso é sim um avanço na perspectiva de reconhecer orçamento público para a cultura. Então a gente vê aí garantido 15 bilhões previstos para que sejam repassados num período maior que cinco anos, ou seja, a cultura está em festa, a cultura é um elemento especialmente democrático e que traz para nossa gente, para o nosso povo o acalento necessário. Então, parabéns ao Armazém da Utopia, parabéns ao Governo Lula por ter transformado uma política tão fundamental e permanente como a Lei Aldir Blanc.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, para declarar voto. Está em declaração ou já... Declarar voto. \r\n\r\nPrimeiro parabenizar a propositura da Deputada Elika Takimoto, que reconhece o Armazém da Utopia como um dos espaços de maior potencial, não só de discussão e elaboração de políticas públicas para a cultura e realização de espetáculos que envolvam a cidade, o estado e mesmo o Brasil, mas também pela forma como ele se coloca e pelo espaço que ele ocupa como um potencializador social. Potencializador porque está ali no espaço de revitalização da nossa zona portuária, porque é uma companhia que está diretamente ligada às iniciativas de formação para agentes culturais através da valorização e sempre de um sopro de renovação do fazer artístico, especialmente do teatro. \r\n\r\nNão poderia deixar de vir aqui e não mencionar a última vez que estive com Tuca e com o Luiz Fernando, justamente na ocasião de um seminário para que nós pudéssemos ali a partir da experiência do Armazém da Utopia discutir as políticas nacionais de fomento de arte e de fomento para grupos de arte dramática, de artes cênicas continuada. Então, hoje ver que o Presidente Lula torna a Lei Aldir Blanc uma lei continuada, que é inclusive resultado dos esforços e sempre da militância ativa do setor cultural, e, obviamente, também de Deputadas e Deputados valorosos, como a minha camarada Jandira Feghali, demonstram para a gente como a arte não só é necessária, mas como é um espaço de elaboração e disputa. \r\n\r\nRelembro aqui que a última vez que eu conversava com Tuca e com o Luiz Fernandes, eu, que sou uma mulher do teatro, com formação em literatura dramática, recuperávamos os altos e baixos da atualidade de Brecht. Acho que muitos aqui conhecem Brecht, a importância, o significado que ele tem para o processo de consolidação da democracia no Ocidente. O professor, na época, Sérgio de Carvalho, que estava conosco nessa roda, disse o seguinte: Brecht será atual, mas ele vive em iniciativas como a do Armazém da Utopia e de diversos coletivos culturais populares que se articulam nos seus territórios para dar continuidade não só a trabalho da cultura como um todo e a possibilidade de a gente continuar a elaboração cultural através da participação e do fomento da participação de todos os agentes sociais envolvidos, mas também enquanto houver risco à democracia. \r\n\r\nParabéns, Luiz Fernando. Parabéns, Tuca. Parabéns, Elika Takimoto, pela iniciativa.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, queria parabenizar a minha colega de bancada, Deputada Elika Takimoto, por essa iniciativa exitosa, muito importante, de declarar como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia. E dizer duas ou três questões que eu acho que são importantes. A primeira delas é de quanto esse equipamento cultural de resistência é importante para o Estado do Rio de Janeiro, para o povo e para os fazedores de cultura, não só por tudo aquilo que foi dito aqui, mas pela possibilidade de ele se apresentar também como um espaço de resistência. A gente que luta, os lutadores sociais, aqueles que lutam para fazer das manifestações culturais populares, um espaço de cultura e de resistência como aquele é muito importante.\r\n\r\nEntão, o Armazém da Utopia vem, nos últimos anos, jogando um papel muito estratégico porque aquele lugar, aquele espaço físico. Ele, além de um espaço de resistência, é um espaço de portas abertas para os fazedores de cultura de todo o Estado do Rio de Janeiro, não só da cidade do Rio de Janeiro. As mais diversas manifestações culturais, populares e periféricas que acontecem no Armazém da Utopia são muito importantes para todos aqueles e aquelas que fazem cultura no Estado do Rio de Janeiro, e não só a Lei Aldir Blanc. É muito importante a gente reforçar que a Lei Aldir Blanc agora é uma política pública sancionada pelo Presidente Lula, mas os lutadores e lutadoras sociais, os fazedores de cultura foram fundamentais nesse processo de resistência. \r\n\r\nDurante a pandemia muitos fazedores de cultura não tinham meios mínimos de subsistência. As pessoas não podiam se apresentar. O mundo estava vivendo um processo histórico que a gente jamais viveu. Foi por conta da luta e da resistência dos fazedores de cultura no Brasil inteiro que a gente conseguiu instituir a Lei Aldir Blanc, que agora foi sancionada pelo presidente Lula. Isso é muito importante porque não pode depender de um Governo, não pode ser uma situação de ocasião. A gente está celebrando como uma política pública permanente, assim como também foi a Lei Paulo Gustavo, muito importante para os fazedores de cultura no Brasil inteiro. O Armazém da Utopia foi esse guarda-chuva potente e disseminador das mais diversas manifestações culturais e populares.\r\n\r\nEntão, parabéns à colega Elika Takimoto por essa brilhante iniciativa de fazer dessa Casa da cultura do povo do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial. \r\n\r\nViva a Casa da Utopia!\r\n\r\nViva o Armazém da Utopia!\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Yuri Moura \r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Presidente, queria também parabenizar a Deputada Elika Takimoto, minha companheira, que tem estado em Petrópolis, valorizando a ciência. Quero lhe agradecer pelo reconhecimento do LNCC, por toda articulação que tem feito com o Governo Lula pelo fortalecimento do pensamento científico da produção de conhecimento na nossa cidade. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade - estão do seu lado dois professores - quero, Sr. Presidente, valorizar a presença dos estudantes do Curso de Ciências Sociais e Políticas, aqui, na galeria, da Fundação Getúlio Vargas - Professor Jimmy Medeiros. Daqui a pouco, essa turma vai descer para o plenário. Quero agradeço a vocês a confiança no nosso mandato popular.\r\n\r\nQuero também agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar, na perspectiva da Comissão de Legislação Participativa, em cuja construção todos os deputados e deputadas têm colaborado. Vamos ter, cada vez mais, uma Alerj aberta para sugestões legislativas, para o encontro com estudantes e todos os do meio acadêmico, para o encontro com os movimentos sociais, com as organizações da sociedade civil. \r\n\r\nEntão, nesta semana, enfim, encerramos a aprovação da Comissão de Legislação Participativa, que se junta a iniciativas conduzidas por V.Exa., como o Parlamento Juvenil, o LegislAqui, e a várias outras questões trabalhadas nas comissões por deputados e deputadas. Essa Comissão vai fazer com que tenhamos, cada vez mais, uma Assembleia aberta à participação popular, à transparência, ao debate público, cada vez mais fundamentais.\r\n\r\nEntão, Presidente, os estudantes do curso de Ciências Sociais e Políticas da FGV são muito bem-vindos e bem-vindas e estarão conosco aqui em plenário. \r\n\r\nObrigado pela confiança, Patrícia Comac, minha companheira, minha assessora, que está nessa articulação. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri Moura. Sejam muito bem-vindos, estudantes. Tenho certeza de que V.Exa. vai fazer um trabalho primoroso. Saiba que nossa gestão sempre foi em defesa do Parlamento, e o Parlamento é a pluralidade dele, independente da bandeira. Prometi lá atrás a V.Exa. Tenho certeza de que V.Exa. vai conduzir isso com brilhantismo e, acima de tudo, com a participação de quem nos coloca aqui, que é a população. Muito obrigado, Yuri Moura.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, rapidamente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Como festa boa é festa no coletivo, abro a coautoria do Projeto de Lei 2165/23 para os deputados aqui que já estão me pedindo. Acho legal a festa ser de todos nós - de todos e de todas nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nDeputados Carlos Minc; Yuri Moura; Renata Souza; Dani Monteiro; Jari; Val Ceasa; Verônica Lima; Marina do MST e Professor Josemar.\r\n\r\nEstá consignado. Vamos dar sequência à Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3066/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 349/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ANAMARIA SCHNEIDER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1038/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SOBORIZANDO ONIKOJA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nPara declaração de voto, a autora, querida amiga, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. De forma muito rápida, quero agradecer aos nobres colegas pela aprovação deste Projeto de Resolução e dizer que nosso mandato tem feito um movimento de reconhecer algumas cozinhas solidárias que atuam em terreiros com esse prêmio tão bonito da Casa, o Prêmio Baobá.\r\n\r\nEssa cozinha solidária, Soborizando Onikoja - Onikoja significa “muitas vezes” -, tem como missão primordial promover a segurança alimentar na Comunidade de Sepetiba e foi fundada em 2006. \r\n\r\nEntão, Presidente, estou muito feliz com a aprovação desse Projeto de Resolução, porque é fundamental a valorização de quem atua nos espaços de fé em prol da cidadania, do bem-viver e da construção de uma sociedade mais justa, mais igualitária.\r\n\r\nAproveito, de forma muito rápida, para fazer um convite ao senhor e a todos os Deputados desta Casa para, nesta semana, do dia 8 ao 11, no Parque Água Branca, em São Paulo, a Feira Nacional da Reforma Agrária. Essa é a 5ª vez que o MST está organizando essa Feira Nacional da Reforma Agrária, no Parque Água Branca. \r\n\r\nVão estar presentes os 24 estados do país, e o MST está organizando tudo. Vão estar os assentamentos, acampamentos, as cooperativas, e o pessoal vai levar uma diversidade de produção de alimentos, de cultura, de coisas muito gostosas produzidas nesses 24 estados, além de uma diversidade de shows, de exposições artísticas, de teatros, de poesia, de contação de histórias. E tudo isso vai acontecer lá no Parque Água Branca, nessa semana. No sábado, todos estão convidados - no ano passado o Deputado Carlos Minc participou -, vai acontecer a conferência agroecologia Produzir Alimentos e Enfrentar a Crise Climática. \r\n\r\nPresidente, do estado do Rio de Janeiro vão estar presentes diversas regiões, diversos assentamentos, diversas cooperativas que vão levar muitos tipos de alimentos orgânicos, agroecológicos, artesanatos produzidos nos diversos espaços do nosso estado. \r\n\r\nQuero deixar o convite para todo mundo. Acredito que todos os parlamentares receberam, no seu e-mail, o convite oficial para participar da Feira Nacional da Reforma Agrária. Somando todos os estados, serão mais de 1.500 tipos de alimentos, todos eles produzidos nos nossos assentamentos da reforma agrária.\r\n\r\nEntão, fica o convite para todo mundo participar da 5ª Feira Nacional da Reforma Agrária do MST, no Parque Água Branca. Estou confirmada, viu, Presidente? Vou participar, na quinta-feira. Depois que terminar nossa sessão, viajarei a São Paulo para participar da feira. \r\n\r\nObrigada, Presidente. Vou deixar o convite impresso para V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Marina, muito obrigado, querida. \r\n\r\nDani, vai? \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Não, na próxima. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Chico. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Tenho acompanhado e visto que o senhor tem se mostrado muito aberto ao diálogo. Chamo aqui também o Deputado TH Jóias. Tenho visto que a gente se sensibiliza com muitos assuntos nesta Casa, e tenho visto a questão dos bombeiros pedindo para colocação em votação o PL deles, o 3671/24. A PM também, os concursados de 2014 com a foto do senhor e do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSr. Presidente, sei que tivemos vários feriados, o ano praticamente está começando agora no mês de maio. O senhor já pediu a criação de uma Comissão junto com o Deputado Amorim e outros Deputados, Deputado TH, o Deputado Marcelo Dino, para que possamos dar uma resposta em relação a tudo isso, que eu sei que com o senhor não tem história: ou pode ou não pode. \r\n\r\nMas volto a falar que o ano realmente está começando agora, porque nós tivemos: janeiro, férias; depois, Carnaval; depois, Semana Santa e daqui a pouquinho Corpus Christi. Então, eu peço ao senhor, com a sensibilidade que o senhor tem, o Deputado Amorim, Deputado Marcelo Dino, o Deputado TH Joias, que possamos dar uma resposta definitiva se pode ou não. \r\n\r\nComo dizia o Papa Bento XVI, saudoso Papa Bento XVI, dizer não também à caridade. Então, se puder sim; se não puder, explicar por que não pode. \r\n\r\nObrigado, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Chico Machado, muito bem levantado por V.Exa., eu já briguei carinhosamente com o Amorim esta semana, porque como bem colocou V.Exa., o não também em resposta. Já avisei que eu não quero entrar no recesso do meio do ano sem dar uma resposta individual a cada concursando, são diversos casos diferentes. Ainda que seja desagradável, a gente tem que dar resposta para não nutrir e gastar energia naquilo que, de repente, não depende da gente. \r\n\r\nMas a própria mudança de posicionamento do Procurador-Geral do Estado, Dr. Robson, já foi um avanço de um trabalho conjunto que a gente tem feito junto à Procuradoria do Estado, enfim, junto ao próprio Tribunal de Justiça, naquela outra questão do concurso e tantos outros, mas já pedi ao Amorim, Deputado Chico, e peço que o senhor, ao lado dele, enfileire isso, para que a gente possa chamar cada Comissão pertinente aqui com uma resposta definitiva. Se algo demora um pouco ou se depende de uma ação judicial ou não, que auxiliemos e possamos ir para o finalmente. Eu acho, inclusive, desumano e uma brincadeira com o sonho de vocês, ficar esse tempo todo, às vezes, com faixa, com manifestação, sem uma resposta pertinente. \r\n\r\nEntão, tenham certeza, e já cobrei muito ao Amorim, esta semana, no fim de semana e, hoje, lá no ato da entrega das viaturas. Com todo carinho, não vou admitir entrar para o recesso do meio do ano se a gente não der uma resposta individual a cada problema dos questionamentos de cada categoria aqui conosco. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Obrigado, senhor, eu tenho certeza de que aquilo que puder ser feito o senhor vai ajudar e vai ser fundamental na resolução do problema e, se não puder, vai explicar para que as pessoas também possam seguir suas vidas, não ficarem presos nesse problema, que se arrasta há muitos anos.\r\n\r\nMuito obrigado ao senhor. Um abraço a todos os amigos dos Bombeiros, da PM e aos Deputados, que estão diretamente mais envolvidos. No que eu puder ajudar, me coloco à disposição também, Sr. Presidente. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico. \r\n\r\nDeputado TH Joias.\r\n\r\nO SR. TH JOIAS - Presidente, muito obrigado, V.Exa. sempre muito atento à pauta. Como Presidente da Comissão de Defesa Civil, tenho recebido sempre meu gabinete o pessoal dos Bombeiros, o pessoal da Polícia Militar. Então, mais uma vez aqui, deixo o agradecimento ao senhor por estar sempre atento em traz a resposta à nossa pauta. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, TH Joias. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, primeiro parabenizar a V. Exa., realmente, eu ia usar aqui o aparte para que pudesse, realmente, enaltecer a importância de V.Exa., hoje, diante do pleito de vários concursos, como nós temos o dos Bombeiros, eles pedem de imediato a votação do PL 3671/2024, o pessoal que é o COC da Polícia Militar de 2014 e tantos outros, Sr. Presidente.\r\n\r\nE parabenizo, hoje, o nosso governador na entrega tão linda ali daquelas 214 viaturas, que farão diferença em muitos municípios, na Segurança Pública, na vida do policial, na vida da população, que é um dos maiores problemas que nós temos, que é a questão da viatura, realmente, rodam todos os dias e serão entregues 758 viaturas mais 470 motos que, realmente, vão estar fazendo patrulhamento melhorando a Segurança. E, conforme falou, o senhor que vai entregar, né, chefe?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em nome de Jesus! A segunda leva é comigo. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1160/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. SHELTON JACKSON LEE, MAIS CONHECIDO COMO SPIKE LEE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Dani Balbi, autora. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Queria parabenizar o conjunto dos Deputados desta Casa que reconhecem a contribuição do Spike Lee para o cinema mundial como um todo e a sua disposição com a cultura brasileira, com a cinematografia brasileira, especialmente aqui do nosso Estado. \r\n\r\nSpike Lee, para aquelas e para aqueles que não conhecem, é um dos maiores cineastas negros do mundo. Tem obras muito importantes que certamente fazem parte da filmografia de cada uma e cada um aqui, como “Faça a Coisa Certa”, “Ela Quer Tudo”, “Infiltrados na Klan”, “Destacamento Blood”, enfim. \r\n\r\nFoi um dos primeiros cineastas negros a ser indicado ao Oscar, inclusive, ganhou como melhor roteiro por “Infiltrados na Klan”. Recebeu e sofreu muitas injustiças ao longo da sua carreira, mas marcou a história do cinema contemporâneo internacional no sentido de colorir e de fazer o cinema sem perder a sua densidade estética, se converter num instrumento de reflexão acerca das mazelas sociais, particularmente aquelas que afetam a população negra. \r\n\r\nQuando aqui no Rio de Janeiro o Spike Lee dirigiu o clipe do Michael Jackson, que ganhou o mundo, ele também conduziu um documentário, “Go Brasil, Go”, que fala sobre o surto de desenvolvimento econômico que nós vivíamos ali no primeiro mandato da Presidenta Dilma. Trazia também a marca da brasilidade como um elemento importante de intervenção cultural, de participação política. Ajudou a gente também a recuperar a autoestima. \r\n\r\nO Spike Lee é um apaixonado pelo Rio de Janeiro. Já veio ao Rio de Janeiro mais de cinco vezes, a última, agora, para participar como homenageado da mostra Afro-Carioca de Cinema Zózimo Bulbul. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de conhecê-lo quando fui convidada para conhecer as instalações da Universidade de Nova York, onde Spike Lee atualmente leciona. Ele publicou, inclusive, diversos trabalhos sobre cineastas brasileiros e ajudou na consolidação do resgate da memória de autores nacionais, autores diretores nacionais como o próprio Zózimo Bulbul e, obviamente, fortalecimento de Joel Zito e outros importantes cineastas aqui do nosso país. \r\n\r\nEntão, por tudo isso, que bom que a Assembleia do Rio de Janeiro reconhece o Spike Lee como merecedor da máxima honraria que o conjunto das Deputadas e dos Deputados vai entregar. Já adianto que fiz contato com a assessoria do Spike Lee, através da Universidade de Nova York. Ele estará aqui no Brasil no final do ano, entre outubro e novembro, e se prontifica a conhecer os Deputados, as Deputadas, a palestrar para a gente na cerimônia de outorga da Medalha. \r\n\r\nParabéns mais uma vez. Muito obrigada à Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Dani.\r\n\r\nPor favor, Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, desculpe, eu estou falando muito, hoje, mas eu não podia deixar aqui de registrar para todos os Deputados e Deputadas a minha indignação com a morte do João Victor Souza Trindade da Silva, um rapaz de 19 anos que morreu na Expo Petrópolis pela negligência, pela covardia, pelo crime do Crazy Park, que é um parque temático que já matou uma mulher em Bangu, que também foi expulso de Cabo Frio por não cumprir as normas de segurança e que foi aceito pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, o Prefeito Hingo Hammes, com alvará, com liberação, sem garantir nenhum tipo de fiscalização ou controle. E, por isso, na última semana, João Victor faleceu no brinquedo Expresso do Amor, que é o mesmo que tinha assassinado uma mulher em Bangu, aqui na capital do Rio de Janeiro. E o pior: o Governo tentou calar as pessoas que viram João Victor sendo morto de maneira absurda naquele brinquedo, com mais duas mulheres que foram gravemente feridas, começaram a postar nas redes sociais. Isso chegou ao nosso mandato. E a Prefeitura se calou, o Prefeito se escondeu e não deu um posicionamento. \r\n\r\nEu logo cedo mandei um ofício à Prefeitura pedindo a interdição do parque, que só foi acontecer por parte da Defesa Civil Municipal, cujos técnicos eu valorizo, mas questiono o político que está mandando no corpo técnico, porque só à tarde fez a interdição e disse que tinha cassado o alvará, que nem deveria ter sido liberado. O governo é responsável; ele pode não ter a culpa, porque a culpa é da empresa, mas ele tem responsabilidade por ter liberado uma empresa e um brinquedo que já tinha matado uma mulher aqui em Bangu e que já tinha sido expulso de Cabo Frio. O absurdo continuou!\r\n\r\nSr. Presidente, e a Expo Petrópolis continuou naquele dia como se nada tivesse acontecido. Eu sei que é um tema polêmico, porque você tem ali trabalhadores da cultura, trabalhadores da economia solidária, ambulantes, pessoas que investiram para que aquele evento acontecesse. E eu não sou contra o evento, o que eu sou contra é o prefeito não ter decretado luto, já que um jovem de 19 anos, morador de Miguel Pereira, que foi prestigiar Petrópolis, morreu; foi assassinado, na verdade, de forma covarde pela negligência do poder público e dessa empresa. Suspender por um dia o evento, e eu vou defender essa posição, não era apenas pelo luto, o que por si só já era importante, mas também para o governo municipal ter tempo para revisar todas as normas de segurança. V.Exa. conhece eventos, sabe que tem o Crea, várias normativas, questões de segurança do trabalho. Se um jovem de 19 anos morre num evento como esse, é óbvio que um prefeito sensato, responsável, que não é um covarde que se esconde debaixo da cama, iria fazer uma grande intervenção naquele parque, porque a prefeitura é responsável por todas as atividades liberadas lá, seja a própria Expo, seja o tal do Crazy Park ou qualquer outra coisa que aconteça no Parque Municipal Prefeito Paulo Rattes. Só que o prefeito não fez nada disso, o show continuou, a cantora sertaneja cantou como se nada tivesse acontecido, como se um jovem de 19 anos não tivesse perdido a vida. \r\n\r\nEu sou pai de dois meninos, graças a Deus, e não me conformo como pai, não me conformo como deputado, não me conformo como quem é filho de Petrópolis que esse tipo de coisa aconteça. E sabem por que isso aconteceu? Porque os sócios do prefeito são donos do evento. E aí não dá, né? Quando você é sócio, você toma prejuízo. Reforço aqui que não é nada contra os trabalhadores da cultura, o pessoal que trabalha na segurança, os ambulantes, a economia popular; sou contra o posicionamento do poder público, que não fez seu trabalho de olhar com calma na hora de liberar o alvará, que tem responsabilidade com esse tipo de negligência que levou a vida de João Victor e que não teve a compostura, o respeito, a altivez perante a morte do rapaz. \r\n\r\nSr. Presidente, protocolei na CPI da Transparência, órgão que V.Exa. aprovou nesta Casa, presidido pelo Deputado Alan Lopes e que tem as presenças firmes dos Deputados Rodrigo Amorim, Filippe Poubel e de vários outros deputados que, dentro de um contexto ideológico diferente, estão aqui à disposição para cobrar transparência. Protocolei a convocação de todos os envolvidos, a prefeitura, a Expo Petrópolis - que, de fato, não tem responsabilidade sobre o brinquedo, mas pode servir como testemunha - e do Crazy Park, que está matando gente, matou o João Victor e a gente não pode admitir isso. Fica o recado ao prefeito: toda vez que eu lhe enviar um ofício, o senhor respeite o povo de Petrópolis, que me fez o deputado mais votado da cidade, e responda. Este Parlamento tem 70 deputados e deputadas que estão trabalhando, inclusive, para garantir recurso aos nossos 92 municípios. O senhor tem medo de responder, tem medo de se posicionar, mas pode ter certeza aqui que tem um conjunto de deputados do Parlamento Fluminense, que tem uma Presidência forte, que não vai abrir mão de fazer o seu papel de fiscalização. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que façamos um minuto de silêncio pelo João Victor. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\n(UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Minhas condolências à família. A impunidade não passará. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, em nome da Assembleia Legislativa também. Muito bem colocado, Deputado Yuri. \r\n\r\nDeputada Dani Balbi, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Quero me somar à Deputada Tia Ju e a outras e outros Parlamentares que manifestaram repúdio à atitude racista que sofreu a Deputada Enfermeira Rejane no exercício do seu mandato de Deputada Federal na Câmara de Deputados em Brasília, atitude que infelizmente se repetiu com muitas de nós. \r\n\r\nLembro que na última legislatura a Deputada Mônica Francisco sofreu a mesma interdição, e todas e todos nós negros, sofremos. Não importa o espaço institucional e a função que nós estejamos desempenhando, a responsabilidade que temos, nós continuamos sofrendo sistematicamente o racismo. Não dá para que alguém eleito pelo povo e imbuído de representá-lo no exercício de um mandato ou em qualquer função e em qualquer situação por ser negro seja impedido. E isso não é ação direta de uma única pessoa. Isso está entranhado na cultura racista das nossas instituições. Porque todos os Deputados negros aqui, da direita à esquerda, reconhecem que o racismo afeta o bom funcionamento das instituições. Ele vitima e revitima de formas cruéis e muito sofisticadas todas e todos nós. \r\n\r\nPor isso, aproveitando o ensejo, eu quero também repudiar a atitude racista da polícia que, na última semana, parou a viatura com um fuzil duas crianças que estavam com uniforme de escola na bicicleta, fazendo seu passeio. E os pais vieram ao nosso gabinete, foram encaminhados à Comissão de Direitos Humanos presidida pela Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nIsso não dá mais para acontecer. Então, quero fazer um apelo para que todos nós Deputados, especialmente Deputados negros, tragamos à discussão, Sr. Presidente, e esse é um apelo para V.Exa. também, um projeto de minha autoria que estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um programa de letramento racial. Todo mundo ganha com isso, todo mundo, mas, obviamente, as pessoas negras vítimas contínuas do racismo, as instituições, enfim, o Estado do Rio de Janeiro como um todo. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1221/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE SR. EDSON BARBOSA MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAgora com a palavra para fazer declaração de voto de uma homenagem que eu tenho muito orgulho de ter assinado com V.Exa., Deputado Chico Machado, porque nosso querido Barbosa é um cara muito bem-quisto. E na minha humilde opinião, um dos melhores e mais zeloso funcionário público que eu conheço do Estado. Eu o parabenizo pela honraria que todos os demais colegas aprovaram e deixo que o senhor descreva o currículo. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, população que nos assiste pela TV Alerj e pela internet, o subtenente Sr. Edson Barbosa Moura faz parte da história da fusão do Estado do Rio de Janeiro. Com a fusão do Estado do Rio de Janeiro com o antigo Estado da Guanabara, a sede do Governo do Estado passou a ser o Palácio Guanabara e o Palácio das Laranjeiras. \r\n\r\nO então jovem subtenente Edson foi designado em 1975 para tomar conta daquele prédio. Desde então, completando agora 50 anos, Sr. Presidente, ele é a memória viva da história do Estado do Rio de Janeiro. Ele conheceu, de 1975 para cá, todos os governadores que passaram pelo nosso Estado. Ele sabe a história de todos esses governadores. Sabe de todos os presidentes da Assembleia que passaram naquele período todo. \r\n\r\nConversei com o Presidente Rodrigo Bacellar, com o Governador Cláudio Castro, e nós chegamos à conclusão de que era mais do que merecido o reconhecimento ao Sr. Edison. Uma pessoa, como aqui o Presidente Barcellar falou, um servidor público dedicado em armazenar história. E eu faço aqui um apelo, Sr. Presidente, que a nossa TV Alerj faça um documentário sobre a vida do Sr. Edison. Precisamos manter viva essa história, precisamos filmar e registrar essa história, que é uma história que conta a história do nosso Estado, do novo Estado do Rio de Janeiro após a sua fusão. \r\n\r\nEntão, eu peço e agradeço aqui aos deputados e deputadas que votaram a favor e que tenham a oportunidade de ir ao Palácio Laranjeiras, vocês irão conhecer uma pessoa que sabe contar, não é, Presidente, cada metro quadrado da história daquele prédio e de todos os governadores que passaram lá nos últimos 50 anos. \r\n\r\nE ontem ele fez uma menção profética que o próximo Governador que ele irá conhecer começa com o Rodrigo e acaba com o Barcellar, o nome dele. Então, a partir, se Deus quiser - você não vem atrapalhar, não, em poucos meses, ele falou, e ainda falou para o Governador: “O senhor é muito bom, mas Barcellar mora no meu coração”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É porque ficamos amigos. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Então, muito obrigado. Esse momento histórico que eu vivo aqui, de uma pessoa humilde, mas que dedicou a sua vida a guardar a história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Chico Machado. Eu queria fazer só uma passagem, Chico, a parte do Barbosa que mais me chamou a atenção. Quando eu fui investido como secretário de Governo, Deputada Marina, houve uma confraternização no Palácio Laranjeiras, Minc, e lá para um determinado momento estavam servindo um vinho para os deputados, eu me recordo que ele já sabia que eu tinha o traquejo ali com a turma, e ele me chama no canto, com pouca amizade, e falou assim: \"Secretário, por gentileza, pelo amor de Deus, eu vou abrir as portas aqui, tenta levar os deputados para beber ali fora para não manchar aqui o carpete”. \r\n\r\nEntão, eu acho, Renata, de verdade, para um homem que está há 50 anos no serviço público, já aposentado, morador de Maricá, vem todo dia para o Rio de Janeiro naquela idade trabalhar, esse zelo com a coisa pública nos faz falta hoje. Se é qualquer outro, Jari, poderia estar “se arrebentar, conserta, liga para o Governador, mostra para o secretário competente ali pelo Estado, e está tudo resolvido”. Mas assim, é incrível, quando você vai lá e parece que ali é um pedaço dele. Eu acho até que se aposentar, se tirar aquele homem, de fato, dali do Palácio, ele perece por ociosidade. \r\n\r\nEntão, assim, justíssima homenagem a Barbosa, homem cujo trabalho à frente do Palácio Laranjeiras, cuidando daquele patrimônio, que é do Rio de Janeiro, é de tamanho brilhantíssimo. \r\n\r\nEntão, parabéns, Barbosa. E para concluir, Chico, você fez bem aí não apartar para Rodrigo Amorim, porque até o parecer ele está terceirizando para Luiz Paulo. Está usando da boa vontade de Luiz Paulo e está fugindo do Plenário por algumas vezes. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, Sr. Presidente, eu vou discordar um pouco do senhor, porque o Deputado Amorim é um deputado que eu tenho muitas brigas com ele, mas ele é um deputado responsável, trabalhador, mais ou menos, mas, enfim, é meu amigo e amigo meu não tem defeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Depois que ele emagreceu e fez harmonização facial...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Ah, esse tal de Mounjaro só... acabou. Eu sou um gordo oficial, autêntico. Eu e Munir. Não sei se Munir quer esse título, mas eu quero. Quer ficar assim, magro assim, todo parado, todo lerdo? Não, eu não quero isso para mim; prefiro ficar gordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nem forte assim igual a Alan? Nem forte igual a Alan, Chico? \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Hã? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nem forte assim igual a Alan? \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Ah, Alan? Alan é um fenômeno, né? Gente boa, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos embora. Deputado Alexandre Knoploch, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu gostaria de falar rapidamente sobre hoje a entrega de viaturas. E como eu vou falar de V.Exa., se o senhor quiser tampar os ouvidos, para não parecer algo combinado ou algo que não é, diga-se de passagem. \r\n\r\nPresidente, hoje a gente viu a entrega das viaturas, mais de 200 viaturas, e eu fiquei atento reparando o discurso de V.Exa. e me chamaram atenção algumas coisas. Primeiro, parabenizar os recursos que foram destinados aqui da Alerj sendo entregue ao Governo no final do ano anterior, mas eu vi que o tempo inteiro o senhor falou sobre os policiais, sobre a responsabilidade com o Governo, sobre muitas vezes como é utilizado pela política de forma até irresponsável, situações como o show da Lady Gaga para ser palco político, coi sa que não é. E eu lendo rapidamente, assim que eu saí, estava no carro e peguei a Bíblia, me veio uma passagem interessante, queria compartilhar, que diz o seguinte: \"Feliz é a nação cujo rei é de origem nobre e cujo líderes comem no tempo certo para refazerem as forças e não para embriaguez.” Ou seja, aqui o Rei Salomão, em Eclesiastes, estava falando como é bom ter líderes que sabem ver o próximo e não pensarem em si próprios. \r\n\r\nEntão, V. Exa. sabe da gratidão que eu tenho com relação a V. Exa. Mas eu quero falar da minha admiração. A gente vê inúmeros discursos falando sobre tudo. Agora, discursos com o altruísmo que o senhor teve de falar principalmente daqueles policiais, 3.000 policiais que participaram do show da Lady Gaga, ninguém falou sobre eles. Se falou da Lady Gaga, se falou da estrutura, se falou dos organizadores, mas ninguém falou dos policiais. E com um discurso daquele eu não tenho dúvida, o senhor está preparado não só para essa cadeira que está, mas com certeza para ser o nosso Governador. \r\n\r\nEntão, eu queria vir aqui só parabenizar V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, meu irmão. Muito feliz com tuas palavras. Eu realmente às vezes falo de coração, mas é uma coisa que muito me honra. Porque muitas das vezes a gente tem a oportunidade de sair, Yuri, de passear, mas outros têm que deixar filho em casa, mulher. E a polícia em especial é assim, não sabe se volta. E hoje eu fiz de verdade esse elogio público porque fui tocado, Knoploch. Eu não participei do show, mas acompanhei, claro, junto com alguns Secretários do Governo, para saber se estava correndo tudo bem, pela televisão, que a gente fica monitorando os noticiários. Graças a Deus, foi um sucesso. \r\n\r\nSou completamente a favor que eventos culturais, shows sejam feitos. De verdade aquece a economia, faz bem para a população. É necessário, sim, mas de fato eu acho que às vezes falta, como eu bem ponderei, pela grande mídia, pelos formadores de opinião elogio como eu fiz hoje, não só para a Polícia Militar, Deputado Yuri, mas como fiz pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros e, inclusive, pela Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, porque eu ouvi de diversas pessoas da população e dos organizadores que de fato tudo transcorreu da melhor maneira que se imaginou. \r\n\r\nEntão, muitas das vezes a gente só se prende ao espetáculo por si só, mas esquece que atrás daquilo ali existem seres humanos se doando o tempo inteiro. E a polícia em especial, que é sempre muito massacrada e ultimamente tem sido usada como manobra de palanque político. Eu acho que isso não tem nada a ver uma coisa com a outra e fiz questão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...de me fazer presente lá hoje, sim, Deputado Amorim, e felicitá-los, porque eu acho que a Polícia Militar merece todo o nosso respeito por todo o trabalho que faz. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nQueria aproveitar aqui a fala do Deputado Knoploch, em primeiro lugar, para parabenizar V. Exa., de fato, pelo discurso. Aí não falo como um aliado político, mas foi um discurso muito preciso no que diz respeito à competência daqueles homens e mulheres policiais militares que ali estavam e que, de fato, são a nossa última fronteira com o caos e permitem que eventos como o do último final de semana possam acontecer. E aqui não vai nenhum discurso sobre a validade de promover um show daquela envergadura, se é bom ou se é ruim. De fato, promove o Rio de Janeiro. Aqui nada contra efetivamente o show, não estou entrando nem na seara da quantidade de dinheiro público aplicado naquele evento. O fato é que não se valorizou e o discurso de V. Exa. foi o primeiro que efetivamente enalteceu quem tem que se enaltecer, que são os policiais militares, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Guarda Municipal, que estava presente e permitiu que o show acontecesse. Agora, V. Exa. também teve muita coragem de falar da utilização eleitoreira desse tipo de show. \r\n\r\nEntão, é claro que isso aconteceu. Fica aqui o meu repúdio, inclusive protocolei hoje um projeto de lei para regulamentar no âmbito do espaço territorial geográfico do Estado do Rio de Janeiro a utilização de áreas VIPs em área de uso coletivo. E aí eu estou me referindo a praias, a praias, aos parques, às praças públicas, porque o que se viu foi uma área gigantesca na frente do palco, em que o cidadão que veio do interior do Estado, que veio de outras partes do Brasil e daqui da capital, não teve direito de assistir ao show, tendo que improvisar em cima de saco de areia.\r\n\r\nSe vai investir dinheiro público, se vai utilizar um espaço, em detrimento ao sossego dos moradores de Copacabana - e muitos não concordam com Copacabana sendo sempre o espaço aplicado para aquele tipo de evento, sendo que o Rio de Janeiro tem equipamentos na cidade para isso -, em que pese toda essa discussão, inclusive do montante do investimento, seja do Governo do Estado ou da Prefeitura, houve utilização política, sim, e houve um abuso com a área VIP, que deve ser banida e extirpada, e é isso o que eu pretendo regular.\r\n\r\nParabéns pela coragem, parabéns por enaltecer quem tem que ser enaltecido, que é o policial militar, que é o bombeiro, que é o policial civil, que é o guarda municipal.\r\n\r\nParabéns, Presidente, pela coerência. Parabéns, Deputado Alexandre Knoploch, pela fala feita anteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Fiquei muito emocionado com a passagem lida pelo meu querido amigo Alexandre Knoploch.\r\n\r\nEu gostaria que todos conhecessem, para quem ainda não teve oportunidade: este é o Barbosa, que acaba de ganhar a Medalha Tiradentes. Só desde 1975 comandando o Palácio Laranjeiras. É este jovem, até do Luiz Paulo ele cuidou, nosso eterno Vice-Governador Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nPor favor, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, eu quero aproveitar o discurso do querido presidente da CCJ Deputado Rodrigo Amorim e dizer, em que pese sua colocação em relação à área VIP, eu fiz pessoalmente fiscalização da área destinada à pessoa com deficiência, no evento da Lady Gaga.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, uma vergonha o que nós presenciamos. A Riotur, a Prefeitura e a produtora do evento disponibilizaram dois platôs na beira da areia, que não tinha nada de acessibilidade. Havia uma rampa, mas era um local em que não havia um banheiro. Eles prometiam a instalação de banheiros acessíveis, programação audiodescritiva, libras.\r\n\r\nNo dia seguinte, eu recebi ligações de pessoas que estavam na fila para entrar no espaço e o que aconteceu foi uma invasão. As pessoas invadiram o local porque não havia fiscalização, não havia nenhum tipo de sinalização de área destinada à pessoa com deficiência. O que se viu foi um caos generalizado, pessoas sendo desrespeitadas, não havia suporte adequado.\r\n\r\nEu fui até lá no mesmo momento, conversei com a Secretária Helena Werneck, que estava lá desesperada. A Secretária municipal da Pessoa com Deficiência estava desesperada, porque ela não recebeu o subsídio e o apoio da Prefeitura, da Riotur ou da produtora do evento para auxiliar o seu trabalho. Ela foi uma bucha de canhão.\r\n\r\nTemos que fazer justiça. A Secretária Helena fez de tudo o que podia, mas ela foi colocada ali como bucha de canhão, para suportar aquela situação, sem instrumento algum para auxiliar as pessoas com deficiência, que foram relegadas ao pior dos piores espaços. Isso é um absurdo.\r\n\r\nVamos tomar todas as medidas. Estou protocolando um projeto de lei para obrigar que esses eventos tenham espaços para acompanhantes, para pessoas com autismo, para pessoas com deficiência, para que sejam tratadas com dignidade. Os banheiros foram colocados atrás. Um cadeirante não tinha como se locomover para acessar o banheiro, e desesperados ficavam horas e horas ali.\r\n\r\nEu pergunto: pessoa com deficiência, pessoa com autismo, com paralisia cerebral não é gente? Não pode ter acesso a um evento como qualquer outra pessoa atípica? Por que não pode? Porque, infelizmente, a prefeitura, infelizmente a Riotur, infelizmente os produtores não olham para essas pessoas com a mesma dignidade com que olharam para as pessoas que tinham acesso à sala VIP. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu repúdio nesse sentido, pois todas as pessoas merecem os seus espaços com equidade e com direitos. E o que foi feito ali não foi de verdade, absolutamente, nem um pouco da acessibilidade que essas pessoas merecem. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nPor favor, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, nesse momento quero me dirigir aos meus colegas parlamentares com muito respeito e, humildemente, dizer que sou um deputado de primeiro mandato, com apenas dois anos, mas sei do meu tamanho, da minha importância e sei que sou um dos deputados que mais fiscalizam no Estado do Rio de Janeiro, um dos deputados mais sérios, um dos deputados que enfrentam as máfias do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor esse motivo, por óbvio, nós somos perseguidos, somos ameaçados - e eu falo somos porque não faço nada sozinho. Além de mim e da minha equipe, tenho meus colegas, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Filippe Poubel, Deputado Alexandre Knoploch e tantos outros deputados. Aqui não se trata de deputado de esquerda, nem deputado de direita. Aqui se trata de gente séria que faz o trabalho de fiscalização, que é a prerrogativa do Poder Legislativo. \r\n\r\nPortanto, quero dizer que quando esta Casa recebeu o relatório de inteligência, até do Disque-Denúncia, com ameaças contra a minha vida, e nós encaminhamos à Polícia Civil, e diversas outras ameaças contra a minha vida, contra a vida do Deputado Amorim, Deputado Poubel, todos nós comunicamos ao governo do estado, ao GSI, à Polícia Civil, porque fazemos um trabalho sério. Por isso a extensão do nosso mandato é a nossa casa e, também, a nossa família. Eu jamais vou deixar de usar todos os instrumentos possíveis para garantir a defesa da minha família e a minha defesa. Portanto, quero fazer aqui um repúdio à veiculação ontem da matéria da Globo, do RJTV, que infelizmente expôs uma criança de 14 anos dentro da escola, o colégio onde estuda, como se nós fossemos criminosos. Não somos criminosos. Eu não vou deixar de dar proteção para minha esposa, para minha filha, jamais, porque sei que essas máfias são covardes e, quando querem atingir, eles não atingem o deputado, porque eles sabem o problema que é atingir um deputado, mas eles atingem a família. Então, jamais vou deixar exposta a minha família. \r\n\r\nEntão, quero aqui manifestar o meu repúdio a toda essa matéria e dizer a V.Exa. que em algum momento nós possamos discutir a regulamentação dessa matéria, porque não há problema algum em que as viaturas, que é prerrogativa do deputado, possam se estender à segurança das suas famílias. Afinal de contas, nós fomos eleitos para garantir o bem-estar do cidadão do Rio de Janeiro que nos deu o seu voto. Então, quero pedir a V.Exa. que em algum momento nós possamos discutir isso e dizer que não vou me intimidar com ninguém, com matérias, e vou continuar usando os instrumentos do Estado para defender a minha vida e a vida da minha família. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa sugestão, Alan, na sua argumentação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em algum momento o parlamento ao longo da história se apequenou como poder. V.Exa. de alguma forma tem recuperado, eu sei que é um trabalho difícil depois de muitos anos, a autoestima, a dignidade do parlamento, com a coragem que tem de muitas vezes adentrar temas sensíveis e impopulares, mas está fazendo o mandato ser respeitado. E eu não falo aqui do mandato do deputado da esquerda ou do deputado da direita, cada um com seu perfil. Deputados da esquerda combatem pautas que são perigosas, são sensíveis, deputados conservadores também estão no seu caminho. Independentemente do viés ideológico, o deputado tem que ter seu mandato preservado, suas prerrogativas preservadas, seja de fala, de opinião, quanto à utilização de todas as ferramentas inerentes ao mandato. A gente tem visto o Poder Judiciário ter vantagens que muitas vezes são legítimas, de remuneração, de carreira, de prerrogativas. A gente vê o Poder Executivo ter prerrogativas, secretários de estado, e toda vez que envolve um deputado estadual ocorre uma satanização da atividade parlamentar, da atividade de um deputado. \r\n\r\nEntão, quero sair aqui em defesa do Deputado Alan Lopes que, de fato, tem pouco tempo de mandato, está no seu primeiro mandato, mas fez em dois anos o que muitos deputados de muitos e muitos mandatos consecutivos não fizeram. É um dos deputados que mais fiscalizam, que combatem a corrupção nesse estado, que têm coragem para enfrentar uma série de situações e o que ele fez não foi se locupletar porque tem um carro particular, mas estava ali, conheço a filha, conheço a família e sei que ele estava utilizando da defesa da sua própria família, como já aconteceu conosco inúmeras vezes. Então, meu irmão, você tem a nossa defesa, assim como V. Exa. que é um deputado conservador, um deputado de direita, mas todos os deputados da esquerda, que fazem o trabalho também nas ruas, Deputado Yuri, enfrentou, e eu sei o que enfrentou num processo eleitoral em Petrópolis. E teve, muitas vezes, a sua vida ameaçada, a sua intimidade ofendida e que merece o nosso respeito e merece que a gente defenda toda e qualquer prerrogativa. Deputada Tia Ju, a gente tem a Presidente da Unale, que é a maior representação do parlamento estadual no Brasil, que a gente tem o orgulho de ser Presidente aqui conosco, nossa colega. Tem a Deputada Célia, que também faz parte da diretoria da Unale. \r\n\r\nEntão fica aqui o apelo também e tenho certeza de que a Deputada Tia Ju age nessa linha e junto com a força e com a coragem de V. Exa. que tem fortalecido o parlamento e que a gente siga nessa esteira e que possa fazer o parlamento, o poder legislativo tão forte quanto os outros poderes. \r\n\r\nDeputado Alan Lopes tem o nosso carinho, o nosso apoio, nosso incondicional apoio a V. Exa. A gente conhece o seu trabalho \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu queria externar aqui, o meu apoio e solidariedade do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nA gente sente na pele as ameaças, as covardias a qual o Deputado Alan Lopes recebeu, a qual eu recebi, a qual o Deputado Rodrigo Amorim recebeu. Não estamos falando de denúncia de telefone, de email não, nós estamos falando do disque-denúncia recebeu e foi encaminhado para essa Casa. Nós ficamos sabendo através da inteligência da Casa. E aí tudo isso em virtude de um trabalho, liderado até pelo Deputado Alan Lopes na Comissão de Combate à Desordem, porque nós estamos enfrentando máfias, quiçá se não for a maior máfia do Brasil, que é essa máfia do reboque, indústria da multa, entre outras. E aí, Presidente, essa matéria que foi feita de forma covarde, só para denegrir a imagem do parlamentar. Mas eu nunca vi essa mesma emissora dar essa conotação a todas as irregularidades que nós encontramos nas fiscalizações. Eu não vi, mas vi para dar conotação para denegrir a imagem do parlamentar. Ora, Presidente, as nossas famílias não podem arcar com as consequências do nosso mandato. Eu me lembro que quando eu denunciei e consegui embargar vários shows, shows não, várias balbúrdias promovidas pelo MC Poze, aquele garoto que está ali, meu filho, sofreu ameaça nas redes sociais. Eu comuniquei a polícia civil e eles me deram uma lista de protocolos que eu tinha que seguir. Se eu não tiver o apoio do estado, fica humanamente impossível seguir a lista de protocolos de segurança. E aí, como é que eu vou trabalhar? Como é que vai ficar a minha cabeça com um filho? Na época ele tinha 17 para 18 anos. Eu estava no primeiro mandato de deputado, Deputado Fred Pacheco. E aí ele sofreu ameaça. Eu sofri ameaça, tive que mudar rota, andar de carro blindado. Como que a gente vai arcar com todos esses protocolos da polícia civil para salvaguardar a nossa integridade física e da família? Então, foi uma forma covarde, uma politicagem que fizeram com que o Deputado Alan Lopes filmando o carro porque estava indo buscar ou levar a filha dele. Expôs a filha dele, expôs o colégio, ou seja, deu mais abertura para a vagabundagem saber o dia a dia da filha dele e da família dele. \r\n\r\nEntão, Presidente, no que tange essa matéria que o Alan falou, tem que se estender a família, tem que se estender. E acho que essa Casa, como bem disse o Deputado Rodrigo Amorim, não pode perder o poder que tem. Nós não podemos ficar sendo achincalhados a todo momento. Outro dia foi porque os deputados estavam com a viatura na via expressa. O que isso, cara? Nosso mandato é para fiscalizar. O CTB é claro, qualquer veículo de fiscalização pode trafegar nas vias expressas, pode andar com giroflex, pode andar com placa reservada. Nós somos o poder de fiscalização do Estado. Se nós não tivermos essa prerrogativa, é melhor nós rasgarmos o diploma aqui de deputado e jogar esse botton fora, pô. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Permita-me um aparte, deputado, uma parte rapidamente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Claro.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - E é importante aproveitar o que o deputado está falando, Presidente. A gente tem que aproveitar a sua coragem em falar sobre esse tema. E eu também quero me solidarizar ao Deputado Alan, porque quando você está com o PIN de deputado, você é deputado 24 horas por dia. Não tem um local que a gente vá que as pessoas não vão te chamar de deputado. Então, se eu sou deputado aqui, eu sou deputado na minha casa, eu sou deputado no barbeiro, que a gente vai no barbeiro no mesmo lugar, a gente é deputado a qualquer instante. E a minha filha, que é a maior presente da minha vida, ela é filha de um deputado e todo mundo sabe disso na escola, com ônus e bônus. Então, nesse caso, que é o bem mais precioso do Alan, eu também defenderia com unhas e dentes. Eu não tenho problema nenhum em andar de ônibus, em metrô, nenhum problema, no momento em que eu paro de ser Deputado, porque o risco diminui demais. Agora, o problema, eu também passei por isso quando eu presidi a CPI dos planos de saúde, e V. Exa. sabe muito bem o tipo de problema que a gente enfrentou naquela época, o tipo de pressão que nós sofremos. Portanto, eu também acho que a gente precisa discutir esse tema com coragem, nenhum problema. Eu não acho que isso é benefício não, eu não acho que é benefício, eu acho que é segurança e prerrogativa do Deputado, que, de verdade, está trabalhando muito por essa por essa sociedade. \r\n\r\nEntão, a nossa família é a nossa extensão e é ali que realmente é o ponto fraco de todos nós. Eu imagino o Deputado que sofreu, e eu quando li essa matéria pensei logo na minha filha, que é o meu maior bem, e a gente está desprotegido por conta da lei, Presidente. E é por isso que eu acho que a gente tem que de fato entender isso logo e modificá-la para proteger o nosso bem que é mais precioso - não para usar de maneira irregular, porque ninguém quer usar de maneira irregular, mas de verdade para conter e impedir que vagabundos possam usar o nosso calcanhar de Aquiles, que é o nosso bem mais precioso. \r\n\r\nDesculpe, Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, até para completar a fala de V. Exa., Presidente, o Rodrigo Amorim foi muito feliz porque essas ameaças não acontecem só com os Deputados de direita não. Acontece com Deputados. Pode ser ele do âmbito da esquerda, na direita, o próprio, ele está citando o nome aí de um senhor que sofreu ameaça. Isso acontece independente de corrente ideológica. A própria Deputada que está aqui, a Renata, ela sofreu acho que ameaça através de e-mail e todos nós fomos solidários.\r\n\r\nEntão, nós, que estamos no mandato ativo, participativo, principalmente fiscalizando, cobrando, denunciando, temos que ter todas as prerrogativas garantidas aqui por este Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu agradeço a todas as explanações sobre o tema. Eu acho, para a gente ser sucinto, Deputado Chico, todos os Deputados que antecederam, vamos simplesmente regulamentar. Vocês sabem que eu não sou dono da verdade, não vi ilicitude nenhuma, sinceramente. Eu prefiro que a minha equipe proteja meu filho do que me proteja. Quem me conhece sabe que eu saio para correr igual um maluco sozinho de manhã. Quem quiser me matar já sabe onde eu moro. Já falei isso aqui no vídeo para todo mundo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu já vi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sou vizinho de Tia Ju. Renan Ferreirinha foi colega com a gente aqui, é meu vizinho de condomínio, sabe disso, me vê passar igual um maluco para cima e para baixo. Mas é natural que, como vocês bem colocaram, eu prefiro muito mais que a minha família esteja salvaguardada do que a mim mesmo. \r\n\r\nEntão, vamos regulamentar para não ter mais problema algum. O que não pode - e ao que eu seria implacável -, Deputado Alan, se eu te pegasse de sunga descendo de uma viatura com cerveja na mão na praia, em algum lugar assim, porque aí realmente é excrescência e a gente seria impiedoso com o Conselho de Ética, com todas as outras medidas cabíveis que teria que tomar. \r\n\r\nAgora, problema zero, vamos trabalhar, continue a fiscalizar intensamente, em especial as blitze irregulares, em que vocês são implacáveis, doa quem doer, porque quem precisa é a população. O resto é balela, não dei ouvido à imprensa não porque isso faz bem, é igual massa de pão: quanto mais bate, mais a gente cresce. Vamos em frente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, muito rapidamente, aqui me solidarizar com o Deputado Alan Lopes e dizer, Presidente, eu, por exemplo, uma vez tive um problema dentário, uma emergência dentária, e eu estava trabalhando, estava vindo para a Assembleia e meu dente quebrou; e eu tive que entrar rapidamente na emergência médica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não pode. Segundo a imprensa, a senhora tinha que parar o carro na Alerj e ir de táxi, ficar com dor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, tiraram foto do meu carro porque estava em frente ao centro médico e saiu no RJTV, ou seja, eu tinha que ir em casa com o dente quebrado, deixar o carro uma hora e meia depois, pegar o meu carro particular para tratar da emergência dentária, para depois vir para a Alerj. Isso não existe. Sem contar que às vezes a gente tem reunião do colégio do filho, eu também tenho filho. E é no meio do dia, antes da sessão. Aí tem que ir em casa trocar de carro ou mandar não sei quem, um anjo que venha do céu trazer o carro para a gente. Isso não existe, ninguém está de farra, ninguém está de brincadeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tia Ju, nós somos iguais ao policial militar, ao bombeiro militar. Nós somos policiais as 24 horas. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - O tempo inteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A gente tem por obrigação, vendo uma pessoa passar mal, de prestar socorro. Como o policial tem a obrigação se vê um furto, um roubo ou uma coisa assim, o dever legal de atuar e, assim, se estende à gente. \r\n\r\nEntão, acho que a gente tem que regulamentar para não deixar pressa para nada e ponto final. Vamos trabalhar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. Porque não está no horário de expediente e a gente precisa ter o que fazer, e, como o senhor disse, o meu filho já sofreu ameaça no mandato passado. Eu tive que ligar aqui para a Casa, acionei a Coordenadoria, porque o meu filho estava sendo ameaçado. \r\n\r\nEntão, é complicado porque a gente vive numa rota dividida e não dá para certas coisas. E ninguém estava na praia. O Deputado Alan Lopes passou, estava na viatura para pegar seu... Qual o problema disso? Isso não existe. Ter que ir em casa, voltar, vai fechar a escola, aí uma correria danada. O que é que se tem que fazer? E no caso de fiscalização, nós estamos trabalhando isso na Unale. As prerrogativas dos Deputados, principalmente Deputado Estadual, precisa ser respeitada. Está demais.\r\n\r\nNós estamos aqui ou então faz o seguinte, manda fechar as Assembleias Legislativas, todo mundo vai para casa e acaba com tudo. Porque a gente tem a nossa prerrogativa e todo o tempo nós estamos sendo violados.\r\n\r\nClaro, abusos e absurdos nunca permitiremos, mas tem coisas que são absurdos. Expor o filho, os nossos, o meu filho eu tive que trocar da escola. Agora, o Deputado Alan, no meio do ano tem que trocar o filho da escola, a filha da escola, porque foi exposto onde estuda? Isso é covarde, isso é muito criminoso. E a gente sempre preserva os nossos filhos, que a gente fica no trabalho da correria e se souberem onde nossos filhos estudam, aí vai virar brincadeira.\r\n\r\nUma vez a Deputada Renata Souza teve o seu o seu endereço jogado no ventilador. Quer dizer, alguém que quer fazer uma maldade vai lá na porta da nossa casa e dá um tiro no nosso peito.\r\n\r\nQuer dizer, cadê as nossas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Como eu tive minha casa filmada, por isso fiz questão de dar o endereço depois no vídeo, porque quem quiser visitar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E eu sei que a população também precisa de proteção, mas nós somos representativos. Eu represento uma parcela da sociedade, o Deputado Luiz Paulo, cada um aqui, nós representamos uma parcela da sociedade. Falaram mal, lançaram o endereço da Deputada para alguém fazer maldade na porta da casa dele. Essas coisas é que precisam acabar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minutinho.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental a prorrogação da presente sessão por 40 minutos para a conclusão da pauta.\r\n\r\nAssinado Deputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, em seguida, o Deputado Luiz Paulo, para que possamos terminar a Sessão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero aqui me solidarizar com o Deputado Alan Lopes e dizer que é muito fácil achar que tudo isso é errado. Eu vou dar um exemplo da minha cidade.\r\n\r\nMacaé tinha índices terríveis, Filippe Poubel, de criminalidade. O Presidente, então, Secretário de Governo, fui junto a ele, ao Governador e o Presidente Bacellar. Mostrando os índices terríveis que nós tínhamos de criminalidade na Cidade de Macaé conseguimos mudar a história da segurança pública do Município de Macaé. Levamos o Segurança Presente que diminuiu mais de 90% dos pequenos delitos. Mudamos o delegado, Dr. Pedro Emílio, que fez um excelente trabalho, Dr. Amin, que foi chefe de polícia, sabe que nós estamos falando um delegado brilhante que, no último mês de fevereiro, a delegacia de Macaé ficou em 1º lugar no combate à criminalidade com todos os índices recebendo três As.\r\n\r\nEntão, tudo isso com o nosso comandante, então comandante Aredes lá da PM de Macaé, o Major Tales, tudo isso com um trabalho, modéstia à parte, organizado e orquestrado pelo nosso mandato como Deputado Estadual. \r\n\r\nEntão, Poubel, Dr. Luiz Paulo, isso agradou a criminalidade de Macaé? Os criminosos de Macaé ficaram satisfeitos com isso? Eu ando no carro da Assembleia que é blindado e todos os meus carros são blindados, mas tem companheiros que podem ter carros particulares blindados e outros não, eu posso ter.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, sendo repetitivo, mas sendo justo, porque a gente tem que ser solidário com aquele colega que sofre uma injustiça, independentemente de ser de esquerda ou de direita, porque aqui nós estamos representando mandatos e o Deputado Alan Lopes faz isso muito bem. \r\n\r\nEu fico vendo, defendem tanto os menores, defendem tanto que a polícia entre nas comunidades de qualquer maneira, mas na hora de expor a filha do Deputado com o seu rosto, sendo menor, como está falando o Deputado Knoploch aqui, cadê o ECA? Cadê a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania?\r\n\r\nA gente precisa saber isso direitinho. A gente tem que saber diferenciar. Eles estão levando para um campo pessoal porque é um absurdo a Rede Globo botar em horário nobre, o rosto da filha do Deputado, o colégio e isso ser normal. Nós precisamos nos posicionar. Eu estou aqui falando isso porque vivemos isso em Macaé, que não era moleza. Se não fosse, primeiro, Deus, a intervenção do Governador Cláudio do Castro, do Secretário de Governo à época, a nossa intervenção junto com o Dr. Amin à época, a gente não teria mudado aquela história. Obviamente, desagradamos a criminalidade. \r\n\r\nSr. Presidente, fica aqui a minha solidariedade ao deputado Alan Lopes, a minha solidariedade à sua família, Deputado. Podem contar com o nosso mandato porque a gente precisa realmente “dessatanizar” a nossa classe política. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Chico, pelas palavras. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou ali sentado ouvindo as mais diversas falas. Queria começar com o tema do show da Lady Gaga para mais de dois milhões de pessoas. Realmente, V. Exa. foi feliz porque a polícia foi fundamental, desarticulou, vou chamar, bandidos que iam soltar bombas no meio do evento. Isso seria uma carnificina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ainda teve um fato que não foi divulgado pela polícia, que o Governador até bem lembrou hoje, havia uma quadrilha programada para furto de celular, roubo de celular no local. A polícia conseguiu antecipadamente identificar e foram naquela noite, naquela véspera, mais de 50 prisões de uma equipe que já estava programada para cometer roubo e furto ali de celulares durante o show.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aliás, Sr. Presidente, a polícia já tinha tido um grande êxito na realização do Réveillon, quando estiveram mais de um milhão de pessoas, e, agora, com mais dois milhões de pessoas, um show que internacionalmente e nacionalmente foi um absoluto sucesso. \r\n\r\nMas a gente também tem que elogiar quem faz o trabalho anônimo, e V. Exa. foi feliz por pontuar essa questão, porque a polícia também é profundamente criticada 24 horas todos os dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Exatamente por isso que eu lembrei, Luiz. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O segundo ponto, Sr. Presidente, é que eu considero que a principal função de um parlamentar é fazer o controle externo da administração pública, cujo apelido é fiscalizar. Tem Deputados que se dedicam muito a esse tema e outros nem tanto. Quem faz um controle mais rigoroso do serviço público, da administração pública, evidentemente, corre mais risco. E muitas vezes corre risco não do bandido que está na rua, mas daqueles que têm seus interesses mais imediatos contrariados. Eu, particularmente, Sr. Presidente, nunca tive segurança e muito menos agora, que eu já estou quase perto de “tocar para subir”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não faz isso não porque eu preciso de V. Exa. aqui. Pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não critico quem as tem, não critico quem tem carro blindado, porque cada um sabe onde seu calo aperta. \r\n\r\nEntão, queria fazer essa referência. Eu duvido, Sr. Presidente, que qualquer um de nós que tem família, como eu tenho, V. Exa. também, que tem um neto, se eu receber um telefonema agora dizendo - como aconteceu há muitos anos, quando eu estava no trabalho, eu recebi um telefonema que meu filho tinha fraturado o fêmur ao cair de um brinquedo. Parou o mundo. Eu vou pegar, eu vou lá, vou buscar e vou fazer e acontecer, e ponto final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque é a vida, é a vida. E nada me impede de eu também estar dentro do automóvel, ver um cidadão passando mal, colocá-lo no carro e ir para um hospital, etc. \r\n\r\nEntão, tem casos que estão fora das regras. Mas eu acho que o V. Exa. também faz muito bem em regulamentar essa matéria, porque não pode é você sair com o carro e ir para uma orgia, ir para uma festa de badalação, fazer coisas que só podem ser feitas na vida privada, com seus meios e modos.\r\n\r\nEu, particularmente, também não tenho nem mais idade para essas coisas, mas quero dizer que a regulamentação é muito bem-vinda para mostrar quais são os direitos e os deveres de cada um. \r\n\r\nJá tive muitas dores de consciência nesta última eleição, em 2018. Eu, no último ano, não quis carro da Assembleia. Por quê? Como vamos saber diferençar se a reunião política para a qual se está indo é de trabalho ou de interesse pessoal? Como vamos saber se marcamos com quatro outros colegas para almoçar ou jantar em um restaurante, para conversar sobre questões políticas, se aquilo é política ou diversão? \r\n\r\nEntão, há essas questões muito sutis e acho que a regulamentação trará menos problema à questão.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu é que agradeço, mais uma vez, pela bela explanação, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. contribui muito com sua experiência. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy. Por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Não querendo me estender, quero prestar minha solidariedade, à luz do que todos já fizeram, ao Deputado Alan Lopes, e quero ratificar que não há surpresa nenhuma nisso, sendo uma iniciativa, Deputado Alan Lopes, dessa emissora que romantiza vagabundo, que romantiza a bandidolatria, que romantiza e tenta escurecer o roubo de quadrilhas que ocupam, até, cadeiras mais altas dentro do Executivo nacional. Essa mesma emissora quer agora demonizar aqueles que têm matiz político muito alinhado ao do Deputado Alan Lopes, que fiscaliza, que trabalha com afinco no exercício do seu trabalho parlamentar de denunciar, esclarecer e ajudar o Poder Executivo a gerir o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, quero parabenizar V.Exa. por seu trabalho, decretar minha solidariedade e perguntar o que é ordinário e o que é extraordinário para que um parlamentar possa dispor dos seus recursos, como parlamentar, para levar seu filho, sua mãe, seu pai à escola, ao médico? Levar ao médico, pode; levar à escola não pode! Nossa família é extensão do nosso trabalho, incluindo o trabalho de fiscalização que fazemos aqui. Estava falando com o Deputado Yuri Moura, assim como falo com os Deputados Rodrigo Amorim e Filippe Poubel, que a nossa tarefa é, sim, fiscalizar. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa., Presidente, que, com toda a clareza e paciência que tem no trato desta Casa, olhe para essa questão. Temos uma comissão especial protocolada que dará oportunidade a nós, parlamentares, de fiscalizarmos os recursos que o Estado emprega nos municípios, para que não vejamos sangrias do recurso público do Estado pelas prefeituras. Então, peço a V. Exa. usar sua paciência, sua sensibilidade nesse setor.\r\n\r\nEstava aqui vendo o Requerimento de Informação que o Deputado Yuri enviou ao Prefeito de Petrópolis, de onde é originário, nascido na cidade de Petrópolis, e não está tendo respeito que deve ter, Sr. Presidente, como parlamentar desta Casa, num ato de fiscalização, mandando Requerimento.\r\n\r\nEntão, peço a sensibilidade de V. xa. para que possamos instalar de ofício essa comissão e facilitar o trabalho desses parlamentares no ato de fiscalizar as prefeituras que receberam recursos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Renan Jordy, querido amigo.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Yuri Moura, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, quero reforçar o que o Deputado Renan Jordy falou. O Estado do Rio de Janeiro não é algo abstrato; ele é composto por 92 municípios, que V.Exa. conhece muito bem. É até absurdo pedir o chancelamento de algo que a Constituição do Estado e a Constituição Federal nos permitem, que é fiscalizar tudo o que acontece em nosso território, até pelo fato de que esses municípios recebem recursos do Estado, alguns recursos vinculados, como é o caso da Saúde, Comissões Bipartites, tudo o que conhecemos da gestão.\r\n\r\nMas quero aqui, na condição de um deputado de esquerda, socialista, mas que acredita no que é público, deixar meu gesto de solidariedade ao Deputado Alan Lopes por dois motivos. Não sou cientista político, como meus companheiros e companheiras do Curso de Ciências Sociais e Políticas da FGV o serão em breve, mas sou um militante, professor de História, e estou aqui cumprindo uma tarefa pública, como todos os deputados e deputadas. A nossa vida não é isso. Estamos cumprindo um serviço público e fomos eleitos para isso. Tudo que aconteça a partir do cargo para o qual fomos eleitos para exercer é de responsabilidade do estado.\r\n\r\nA gente vive um momento muito ruim. Primeiro de espetacularização da política. Tudo virou espetáculo. “Vamos espetacularizar”, ao ponto de perder a noção do que é um serviço de imprensa, um serviço de transparência, de opinião pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri Moura, somente no Rio de Janeiro. Só ocorre no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - É, geralmente, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Que fique bem claro isso aqui. Em Brasília pode-se tudo, não sai nada em lugar nenhum. Nenhum outro estado da Federação vejo acontecer um noticiário do tipo, mas se roubar um relógio em Copacabana, sai no RJ de BH, mas lá não sai o que fizeram lá.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Que fique bem claro, a demonização da política é somente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Exato. Se já tem um problema de questionamento da política, de tentar diminuir a política, o que afasta o povo das decisões públicas , existe também, em especial, um recorte com o Estado do Rio de Janeiro que a gente tem total conhecimento e debate isso na Casa sobre os problemas da fusão; o problema de antes ter deixado de ser capital; espaço vazio não existe, seja na política, na segurança pública, nos serviços, enfim.\r\n\r\nEntão, deixo minha solidariedade ao colega, independente das divergências ideológicas, porque quando a gente fortalece o Parlamento, fortalecemos a atuação pública. Tenho muitos problemas com a democracia liberal, como disse, sou um socialista, mas estou aqui disputando com os meus colegas da esquerda. A gente topou disputar a institucionalidade. Para isso a gente tem que tentar direcionar para um lugar ao qual a política não é espetacularizada e não é diminuída.\r\n\r\nPor fim mesmo, quero colocar que isso não é só um ataque ao Rio de Janeiro, à Alerj, aos deputados. De novo, com todo o respeito que tenho à imprensa, isso é tentativa de desconstruir o que é público. Lembro muito bem, vou usar um exemplo que parece desconexo, mas na tentativa de professor juntar duas coisas para a gente pensar. Teve um sujeito que era advogado, não sei qual era a profissão dele, que foi morto no aeroporto de Congonhas, que tinha relação com o PCC. Ele foi - em Guarulhos, obrigado, Deputado Rodrigo Amorim - chamado o tempo todo pela imprensa de empresário. O cara lavava dinheiro para o PCC, era envolvido com tráfico de drogas e foi chamado, o tempo todo, de empresário. Meu irmão, ele era criminoso. Falo isso, está aqui a Deputada Renata Souza, que é a Deputada que mais defende as favelas, povo preto que sofre com a crise da segurança pública. Olha só, se fosse um jovem preto, iria ser chamado de bandido, de traficante, de vagabundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Chamado, não; seria levado. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Entretanto, o cara, como era um advogado cheiroso, que lavava dinheiro, cheirosinho, com perfume importado, era chamado de empresário. Meu irmão, só existe tráfico porque os caras lavam o dinheiro do tráfico. Como disse bem o Deputado Rodrigo Amorim, Marcelo Freixo - fui assessor, foi meu companheiro de partido - foi perseguido porque fez a CPI da milícia e do tráfico de armas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pelo mandato, nesta Casa, exatamente. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Nesta Casa. \r\n\r\nAí, você vê, pega um cara que lava dinheiro para o tráfico, para o PCC, que já está na América Latina toda, tomou o Brasil todo, você o chama de empresário. Essas narrativas precisam ser discutidas. \r\n\r\nFalo muitas vezes aqui. Sou um socialista, um democrata, mas fico chateado de ter perdido para a direita a chance de criticar a Globo e o STF, porque vocês roubaram isso da gente. Hoje a gente está tendo que se apegar ao STF e à Globo. Fui criado na militância do PT e depois no PSOL, que a gente criticava o STF e a Globo, e vocês tomaram isso da gente. Então, não vamos deixar de, nesse momento, fazer uma crítica consistente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Minc, apropriação indevida. Intelectual. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - ... apropriação indevida. Cresci vendo muito além do cidadão Kane, nos cineclubes do PT; fui para o PSOL, ainda mais radical para poder ver a direita ser mais radical que a gente? Não dá.\r\n\r\nEntão, quero deixar guardadas as proporções, porque é uma coisa muito séria. Sou pai do Dom e do Joaquim, sei o que o senhor está passando. É uma coisa que dói em casa. A gente escuta em casa dizer que vamos tentar reconstruir o Estado do Rio de Janeiro com as divergências ideológicas, com o enfrentamento. Também sou um deputado que fiscalista, que é combativo, já tivemos muito enfrentamento aqui, mas fortalecer esse Parlamento no sentido de que a política não pode ser desconstruída.\r\n\r\nÉ isso, sou um defensor do que é público. Estão valorizando muito o que é privado, mas o que é público importa e o que é público, pessoas como eu, sou origem da classe trabalhadora, professor. Consegui virar Deputado, porque a gente está debatendo o futuro do Brasil. \r\n\r\nEntão, minhas solidariedades.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nVamos... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Essa questão do Deputado Alan Lopes, a gente está falando aqui com o Parlamento, mas me desculpa, isso também tem a ver com a questão de o Deputado Alan ser do PL. Isso não há dúvidas.\r\n\r\nA Globo sempre perseguiu, aliás, na legislatura passada tinha um repórter, um jornalista que perseguia a gente. O que nós fizemos? Demos uma Medalha de Tiradentes para ele. Olha que loucura. Nós fizemos isso. Aí, ele foi para Brasília. Agora, tem um novo que está fazendo papel... Tudo bem. \r\n\r\nSó quero fazer a seguinte pergunta: tudo o que o senhor fizer aqui, o senhor será visto com lupas e lupas assim microscópicas, da mesma forma o Deputado Alan do PL, eu e tudo mais. Agora a pergunta é: por que a mesma emissora, a TV Globo, não noticiou, não fala que o Prefeito Eduardo Paes está andando no helicóptero do Luciano Huck, que também é da Globo? Por quê? Por que não fala que o IDG, ligado à Fundação Roberto Marinho, que cuida do Museu do Amanhã, está com ligações escusas, espúrias, com relação à TV Globo e pegou agora R$ 350 milhões do Fundo da Mata Atlântica. São coisas que ninguém fala. \r\n\r\nA verdade é a seguinte: eu quero que tenha o mesmo peso e a mesma medida. O Prefeito Eduardo Paes está andando no helicóptero do Luciano Huck da TV Globo. Então, é só isso: dois pesos e duas medidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem razão. Para concluir. Muito obrigado. Tem coerência e muita pertinência o que V.Exa. falou, o que vale para um, infelizmente vale para todo mundo, independente do ator político mencionado aqui agora. \r\n\r\nVamos dar sequência na pauta para concluir, porque os senhores hoje estão com vontade de trabalhar, eu estou gostando de ver. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 417/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito rápido, Sr. Presidente. Primeiro, quero agradecer ao meu colega Luiz Paulo que retirou a sua emenda de redação para que o projeto, enfim, a indicação pudesse prosperar, mas entendendo a importância, Sr. Presidente, dessa indicação que são as tendas de hidratação para enfrentamento a altas temperaturas. \r\n\r\nTodo mundo só vai lembrar disso quando os termômetros chegarem aí a 50 graus e não lembra disso quando a gente está no frescor de outono, como a gente está vivendo nesse momento. Mas é fundamental que a gente possa ter políticas, programas que garantam um enfrentamento à crise climática, que garantam toda essa situação em que políticas públicas funcionem de maneira concreta. \r\n\r\nEntão, as tendas de hidratação nada mais são, Sr. Presidente, a instalação em locais de grande circulação, Carlos Minc, como praças públicas, parques, áreas de comércio popular e regiões identificadas como críticas. Quando a gente fala de altas temperaturas aqui, por exemplo, no Rio de Janeiro, vamos lembrar logo de Bangu. É uma região crítica. Neste sentido, a gente olha toda a situação geográfica do Rio de Janeiro, e a gente tem bolsões onde o calor é maior e a gente precisa ter políticas públicas para isso. \r\n\r\nEsse atendimento nas tendas de hidratação pode ser disponibilizado para toda a população sem distinção, isso é importante que se diga, e considerando, especialmente, a vulnerabilidade de crianças, idosos e pessoas em situação de rua. \r\n\r\nE a gente também está trazendo um parágrafo único que garante que essas tendas também terão o propósito de atender, em especial, à população de rua, oferecendo sucos, água, água, bonés, frutas e outros recursos que possam contribuir para minimizar os impactos causados pelo calor excessivo. \r\n\r\nEssas tendas deverão funcionar nos períodos críticos de altas temperaturas, conforme também determinado pelos próprios órgãos públicos que anunciam quando o calor excessivo vai ocorrer. \r\n\r\nEntão, é nada mais, nada menos do que garantir que o Governador do Estado tenha uma política minimamente consolidada para que a gente possa enfrentar as ondas de calor e a crise climática sem deixar a nossa população a ver navios ou viver uma situação de desidratação no meio da rua, no meio das praças públicas. \r\n\r\nMuito obrigada a quem pôde votar favorável. Sigamos aí na luta para que para que a crise climática não seja também projeto de Governo, porque, no final das contas, é isso que vemos diante da omissão e da negligência do poder público. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Renata. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Renata Souza, V.Exa. mais uma vez foi feliz. Isso é o que se chama princípio da prevenção. Estamos falando de saúde. \r\n\r\nNa verdade, eu só lamento isso ser uma indicação legislativa, porque isso devia ser um programa. Aliás, a CCJ considera que os programas são constitucionais. V.Exa. podia, depois, fazer o mesmo texto sobre a forma de criar um programa. A gente poderia votar como uma lei que crie um programa. \r\n\r\nA questão climática tem duas grandes vertentes. Uma é mitigação, que significa emitir menos: menos petróleo, menos fumaça, menos queima de lixo etc. A outra se chama adaptação. É o que a gente tem que fazer para as pessoas se prevenirem, poderem conviver com essas mudanças que já estão acontecendo. São medidas de adaptação, por exemplo, levar água para o Nordeste, região brasileira de maior vulnerabilidade climática, por quê? Porque junta a vulnerabilidade social com a vulnerabilidade hídrica. \r\n\r\nE aí voltamos ao tema de V. Exa. As pessoas morrem por causa disso, sobretudo os idosos. Então, isso deveria, sim, ser um programa de Governo junto com outras medidas complementares como, por exemplo, captar água da chuva; os telhados verdes; preparar a cidade para as grandes inundações, que já estão ocorrendo. \r\n\r\nEntão, V.Exa. trabalhou com o princípio da prevenção, e esse ano mais quente do mundo não veio para ficar um ano só: o outro ano, provavelmente, será mais quente do que esse. Então, medidas como essas, simples, podem salvar vidas. \r\n\r\nEntão, V.Exa. está de parabéns. Por isso fiquei aqui só para dizer que votei favoravelmente ao seu projeto. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, permita-me só dialogar com o meu colega Carlos Minc. \r\n\r\nInicialmente, era um projeto de lei. Foi compreendido pela CCJ que deveria ser uma indicação. Foi transformado pela CCJ. Então, a gente vai ter que, até, discutir... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Faça um projeto de lei que cria um programa de hidratação. A CCJ considera constitucional. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Tem que ser política estadual de mitigação e hidratação. \r\n\r\nA gente também tem um projeto, Sr. Presidente, tramitando na Casa, que trata exatamente de uma política de Estado para a mitigação da crise climática, o enfrentamento, enfim, todo o debate que, hoje, especialistas em meio ambiente trazem. \r\n\r\nEntão, peço que vem à pauta, também, para que a gente possa votar. É o Projeto 3804, de 2024, justamente trazendo uma amplitude do que representa a mitigação e ações concretas do Estado para o enfrentamento da crise climática. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a você, Renatinha. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 422/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM NA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UERJ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 428/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O USO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS COMO POSTOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5738/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda, Sr. Presidente. Parabenizo a Deputada Tia Ju pelo projeto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5738/2022 QUE “PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5738/2022 QUE “PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade nomear como o “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” o Senhor Jesus Cristo.\r\n\r\nA nomeação de Jesus Cristo como guardião do estado visa inspirar ações, políticas e programas de assistência social que reflitam valores como amor, compaixão, justiça e solidariedade.\r\n\r\nDesta forma, entendendo a relevância da proposição, com o intuito de ajustar o texto apresentado à Súmula N.º 14 desta Comissão de Constituição e Justiça, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5738/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputada Tia Ju, autora do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Cidade do Rio de Janeiro já está abraçada pelo Cristo Redentor, que representa exatamente Jesus Cristo, que, além de ser o protetor da Cidade do Rio de Janeiro, é o protetor de todas as unidades federativas do Brasil e de toda a humanidade. \r\n\r\nEstou dizendo isso, Sr. Presidente, porque amanhã começa o conclave. Os bispos reunidos votarão, sucessivamente, para eleger o novo papa, e não é uma eleição fácil, porque é por dois terços dos eleitores, uma eleição de quórum qualificado. E, se por mais de 30 vezes não conseguirem os dois terços, aí é eleição por maioria simples, com os dois mais votados. O mundo todo tem os olhos voltados para o Vaticano, e tal eleição está supervisionada pelo Espírito Santo de Jesus.\r\n\r\nConversava há pouco com o Deputado Fred Pacheco que o Espírito Santo há de escolher um papa moderado para fazer a conciliação dentro da igreja entre os progressistas e os conservadores, assim espero. Acredito sempre na iluminação do Espírito Santo e que o papa que for eleito seguramente manterá unida a Igreja Católica Apostólica Romana, abrindo a igreja para tantas e tantos, nas mais diversas fés que queiram de fato seguir os ensinamentos de Jesus - ensinamentos de paz, de caridade, de amor e de perdão. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, este projeto meu foi apresentado em 2022, um momento em que o nosso estado vivia uma época de muito muito terror e muita escuridão, com muita violência. Era pós-pandemia, as nossas comunidades cheias de barricadas, o crime tomando conta; enfim, um verdadeiro caos. \r\n\r\nApresentei esse projeto com a ideia de que nosso Estado precisa ter proclamado Jesus como guardião da nossa cidade - o Deputado Luiz Paulo acabou de proclamar, coisa que muita gente não faz. A gente precisa proclamar, a gente precisa falar, a gente precisa dizer quem é que guarda, quem protege a nossa cidade. Por isso, penso na necessidade de o projeto ser publicado no Diário Oficial, para que a gente proclame e continue proclamando Jesus como guardião da nossa linda e querida cidade do Rio de Janeiro, que é querida pelo mundo inteiro. Muitas vezes só é colocada pelas mídias como uma cidade violenta. Jesus com certeza olha, guarda, sempre guardará a nossa querida cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas volto a dizer, a gente precisa proclamar isso. Jesus é o nosso guardião. Jesus é o guardião da nossa cidade. Ele está presente e sempre estará. Ele deu a vida por todos nós. Ninguém deu a vida por nós. Quem deu a vida na cruz por nós foi o nosso Senhor Jesus Cristo, e ele deve ser proclamado dia e noite como guardião da nossa cidade. \r\n\r\nObrigada a todos os nossos pares pela votação. Vamos para a 2ª Discussão, mas com certeza Jesus...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Viva Jesus, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU -...já é proclamado guardião da nossa cidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amém. Obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nÚltimo projeto da pauta. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4534/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, LOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Yuri Moura. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto ele se aproxima, eu queria dizer que está aberta a coautoria, porque vários Deputados já me pediram. Está aberta a coautoria ao meu PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, Tia Ju. Eu, o Deputado Chico Machado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a gente acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. O Deputado Luiz Paulo também coautoria. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nE gostaria aqui de parabenizar meu querido amigo Tande Vieira, hoje prefeito, porque ele insistiu muito por este projeto. O carinho que tem pela cidade de Visconde do Mauá. Então, não poderia deixar de prestigiá-lo, porque enquanto esteve aqui nesta Casa exercendo o mandato, foi um grande colega parlamentar de cunho técnico, pessoal e de ética fora da curva. \r\n\r\nEntão, parabéns, Tande Vieira. Sucesso, distrito de Resende, perdão, me equivoquei porque fiquei preso em Visconde de Mauá. Mas parabéns, Tande Vieira, sucesso na sua empreitada aí. Conte sempre com este humilde Presidente e os seus colegas Parlamentares, onde você deixou saudade. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, antes de terminar a Sessão muito rapidamente, não posso deixar de registrar hoje o aniversário do nosso querido Palácio Tiradentes. Hoje o Palácio comemora 99 anos, um patrimônio do nosso Parlamento, da nossa história. E a gente não pode deixar de lembrar essa data. \r\n\r\nE parabenizar V.Exa., porque desde o ano passado o senhor pediu uma grande programação que está sendo repercutida no Brasil inteiro. Eu estava no Rio Grande do Sul e já estava recebendo aplausos pela semana de atrações do nosso Palácio Tiradentes, que é um patrimônio da nossa Assembleia e, também, um patrimônio do nosso Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, muito obrigado pela lembrança. A gente tem tentado cuidar e dar utilidade daquilo com muito carinho. E vou insistir ainda, Marcos, até o final do meu mandato de Presidente, que a gente deveria repensar que todas as Sessões fossem lá e vou morrer explicando o porquê: nós somos a representação do povo, nós somos a Casa do Povo e, com todo o respeito a esse prédio lindo que a gente construiu e readaptou aqui, lá o calor humano e a participação do povo com as Sessões fica muito mais intenso, mais verdadeiro, mais real. Porque aqui, até por força de ter sido o cofre do Banco Banerj antigamente, não tinha muito o que se adaptar, não tinha como fazer melhor aqui. Então, essa composição assim acaba, na minha humilde opinião, deixando muito fria a troca de pressão que a população tem que ter conosco, os parlamentares. \r\n\r\nEntão, já tentei isso no início do primeiro biênio. Vou continuar insistindo e pedindo o apoio do Deputado Luiz Paulo em especial, porque é o mais experiente de todos aqui, porque a gente deveria usar aquele espaço também com as Sessões, nem que a gente melhore o que for necessário, porque é de verdade um Palácio emblemático demais, que guarda uma participação popular que marcou muito a minha história em especial. Desde muito novo, trabalhei no Centro, passava por ali e tive a oportunidade de chegar ali deputado em 2019 e ainda poder saborear o que eram as Sessões ali e as pressões populares. \r\n\r\nEntão, quero concluir parabenizando o nosso querido Palácio, mas deixando esse registro e essa reflexão para com os nossos pares. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero dar uma sugestão a Vossa Excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No mês de maio, o Palácio Tiradentes está fazendo 99 anos. Ano que vem, fará 100 anos. Não é pouca coisa. É uma história construída. No Expediente Inicial falei sobre esse tema. \r\n\r\nA sugestão que dou a V.Exa. é de, para comemorarmos esses 100 anos, que V.Exa., em calendário previamente definido, indique que, pelo menos uma vez por mês ou de 15 em 15 dias, façamos uma Sessão lá, desde este ano, no segundo semestre, e, principalmente no ano 2026, que é o ano do centenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ótimo. Já é uma proposição inicial muito boa. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu sou suspeita, Presidente, porque comecei o meu mandato lá e realmente participei de grandes decisões do nosso Estado lá, sentindo o calor e a pressão popular no Palácio Tiradentes. Sinto saudade disso, muita saudade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Lá é o Maracanã cheio, Tia Ju, em dia de Flamengo e Vasco. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. Eu lembro que eu pedi a V.Exa. para as Sessões Solenes serem lá. Agora mesmo, estou me dirigindo para lá porque eu vou fazer uma Solene, porque é totalmente diferente. Nosso Palácio é o nosso Palácio, é a nossa riqueza, é a nossa história e o calor popular. O prazer de ser representação do povo é ter o povo perto da gente, é ter o povo cobrando, reclamando, reivindicando, e a gente sentindo isso. E, de fato, o prédio aqui não tem muito o que fazer para que o povo fique mais próximo da gente. \r\n\r\nEntão, seria ótimo haver Sessões lá, as principais, e quando houvesse Mensagem do Governo também ser direcionada para lá; quando houver votação de veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A gente coloca na próxima reunião do Colégio de Líderes e chega a um ajuste em cima da proposição de Luiz, faz uma escala e ajusta como faremos. Muito obrigado pelo apoio. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Parabéns, Presidente; parabéns ao Tiradentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1249-A/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O caput do Art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 100 As indicações legislativas serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e, se receberem parecer favorável, serão consideradas aprovadas, de forma terminativa, sem necessidade de tramitação em plenário, salvo se, a requerimento escrito com o apoio de 21 (vinte e um) membros da Assembleia Legislativa, for solicitada a deliberação em Plenário. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se o Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o §1º do Art. 26 do Regimento Interno da Alerj, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 Compete às comissões permanentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º À Comissão de Constituição e Justiça compete se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e ainda:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni) sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluir:\r\n\r\n1 - por unanimidade dos seus membros presentes, pela inconstitucionalidade, injuridicidade ou ilegalidade, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que esteja pendente de distribuição para outras comissões, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - por maioria dos seus membros presentes, pela transformação da proposição em indicação legislativa ou transformação da proposição em indicação simples, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nj) Inexistindo recurso ou sendo o mesmo rejeitado, a proposição será:\r\n\r\n1- Na hipótese de inconstitucionalidade, injuridicidade ou ilegalidade, será tida como definitivamente rejeitada e arquivada;\r\n\r\n2 - Na hipótese de transformação de indicação legislativa, será feita a conversão em indicação, pela Mesa Diretora, sendo convalidada a sua tramitação sem necessidade de parecer adicional pelas comissões;\r\n\r\n3- Na hipótese de transformação de indicação simples, será devolvida ao autor para a sua elaboração. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltere-se o art. 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com nova redação de seu inciso VII e acrescido do “§38”, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - converter, se considerar necessário, em diligência, a órgãos internos, externos ou ao autor originário, qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais ou de apresentação de informações relevantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§38 - Compete à Comissão de Legislação Participativa:\r\n\r\na)estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação e por meio de diálogo com a sociedade civil, em consonância com o Regimento Interno e Resolução nº 998, de 2025, da Alerj. (NR)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se o art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O caput do Art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 100 - As indicações legislativas serão encaminhadas à Comissão de Legislação Participativa e, se receberem parecer favorável, serão consideradas aprovadas, de forma terminativa, sem necessidade de tramitação em plenário, salvo se, a requerimento escrito com o apoio de 21 (vinte e um) membros da Assembleia Legislativa, for solicitada a deliberação em Plenário. (NR)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltere-se o art. 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do §38”, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - converter, se considerar necessário, em diligência, qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§38 - Compete à Comissão de Legislação Participativa:\r\n\r\na)estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação e por meio de diálogo com a sociedade civil, em consonância com o Regimento Interno e Resolução nº 998, de 2025, da Alerj;\r\n\r\nb)se manifestar sobre Indicações Legislativas levadas à sua apreciação (NR)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nAltere-se o Art. 8°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de maio de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°: O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do inciso \"XXXVIII\" com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25°. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVIII - Comissão de Legislação Participativa, com cinco membros.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de maio de 2025\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Ficam transferidos todos os cargos da extinta Comissão de Indicações Legislativas para Comissão de Legislação Participativa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de maio de 2025\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3066/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de maio de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2644849"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5735/2022 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS E COBRA CORAL - CECSFECC”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Sete Flechas e Cobra Coral - CECSFECC.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de março de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 05 de junho de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 5735/2022 que declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Sete Flechas e Cobra Coral - CECSFECC. Após análise detalhada dos fundamentos e mérito dessa proposta apresento um parecer, destacando os argumentos expressos abaixo. \r\n\r\nO Centro Espírita Caboclo Sete Flechas e Cobra Coral desempenha um papel fundamental na preservação e disseminação de práticas espirituais e culturais ancestrais, representativas das tradições afro-brasileiras e indígenas. Sua atuação não se limita apenas ao aspecto religioso, mas também engloba a promoção de valores de solidariedade, compaixão e harmonia social. \r\n\r\nAo longo dos anos, o CECSFECC tem sido um ponto de referência para a comunidade local de resistência cultural do Estado do Rio de Janeiro e valoriza as tradições espirituais e rituais que fazem parte da sua rica história. \r\n\r\nO reconhecimento oficial do CECSFECC como Patrimônio Imaterial proporcionará oportunidades para a educação pública sobre tradições espirituais afro-indígenas, promovendo o respeito à diversidade religiosa e cultural. Isso contribui para o fortalecimento do diálogo intercultural e para o combate à intolerância religiosa. \r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, diante do exposto, recomendo aos nobres colegas a aprovação do Projeto de Lei nº 5735/2022, por entender que esta medida não apenas reconhece a importância cultural e espiritual do Centro Espírita Caboclo Sete Flechas e Cobra Coral, mas também contribui significativamente para a promoção da diversidade cultural e para o fortalecimento da identidade histórica e cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5735/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6295/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA “ÓCULOS FALANTES” PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS E NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que busca instituir o Programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas públicas e na rede pública de educação\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO projeto de lei busca garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, em especial pessoas com deficiência visual, as obras literárias e acadêmicas presente nas bibliotecas publica sem correspondente em braile. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6295/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1566/2023, que institui o Programa Estadual de Educação Patrimonial e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA educação patrimonial é uma abordagem educativa que visa sensibilizar as pessoas para a importância do patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e Imaterial, promovendo sua preservação e valorização. Essa prática busca criar uma relação de pertencimento entre a comunidade e os bens patrimoniais, incentivando um sentimento de responsabilidade coletiva em relação à sua proteção. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1566/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1566/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1729/2023 QUE “DECLARA A 'FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA' COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que declara a 'Fanfarra de ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras no Município de Volta Redonda' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de agosto de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 16 de fevereiro de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 1729/2023 que declara a 'Fanfarra de ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras no Município de Volta Redonda' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Esta iniciativa representa um passo significativo na preservação e reconhecimento de uma tradição que não apenas enriquece o patrimônio cultural do Estado, mas também fortalece os laços comunitários e promove a educação artística e musical.\r\n\r\nA Fanfarra de ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras é um exemplo emblemático de como práticas culturais podem se entrelaçar com a educação e a memória coletiva de uma comunidade. Desde sua fundação, a fanfarra tem desempenhado um papel crucial não apenas na representação da escola e do Município de Volta Redonda, mas também na formação cívica e artística dos seus membros. \r\n\r\nDeclarar a 'Fanfarra de ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras' como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é fundamental para garantir sua continuidade e reconhecimento merecido. Esse status oferecerá proteção legal, visibilidade e apoio institucional para que a fanfarra possa continuar suas atividades de forma sustentável, perpetuando assim sua contribuição única para a identidade cultural e educacional da região. \r\n\r\nPortanto, com base na importância histórica, educacional e comunitária da 'Fanfarra de ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras' recomendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1729/2023. Este gesto não apenas enriquecerá o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, mas também honrará o legado desta fanfarra e seus membros que tanto contribuíram para a vida cultural e educacional de Volta Redonda. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1729/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1788/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 1788/2023, que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA declaração do Clube do Samba como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um importante passo para reconhecer e proteger essa importante instituição cultural. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 1788/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1788/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2394/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2394/2023, que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso em virtude da sua relevante contribuição cultural para a tradição das Escolas de Samba no Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Renata Souza é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nO Gato de Bonsucesso é uma escola de samba que teve suas origens como um bloco de carnaval na década de 60 e, ao longo dos anos, evoluiu para uma escola de samba com grande significado histórico e cultural na Comunidade Nova Holanda no Complexo de Favelas da Maré, representada nas cores azul e branco. \r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso foi fundado em 16 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nA história do Gato de Bonsucesso é marcada por um episódio lendário envolvendo o nome da escola, originado da história de Maria Dentão e o episódio do Gato, que é parte integral da memória cultural da comunidade e que simboliza a origem e identidade única da escola. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2394/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2394/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2399/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTE DIMENSÕES - CENARTE DIMENSÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”. \r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2399/2023, do ilustre Deputado Renato Machado que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Centro de Arte Dimensões - Cenarte Dimensões, localizado no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Centro De Artes Dimensões, mais conhecido como CENARTE é uma instituição que proporciona a formação nas áreas de Danças, Teatro, Artes Plásticas, Pilates, Música, bem como um lugar voltado para a qualificação profissional de bailarinos, atores, músicos, artistas plásticos e de qualquer outra linguagem artística, no município de São Gonçalo. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2399/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2399/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FESTIVAL LITERÁRIO DE SÃO GONÇALO - FLISGO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2432/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Festival Literário de São Gonçalo - FLISGO. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nO FLISGO é considerado um dos maiores eventos do seguimento no Leste Fluminense, tendo como objetivo proporcionar aos autores regionais espaço para exposição de suas obras literárias e estimular o hábito de leitura. É um projeto que conta com o apoio do Governo Federal, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.\r\n\r\nA programação do festival inclui a participação de autores, exposições, oficinas e manifestações artísticas como teatro, música e artes visuais. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2432/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2432/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2468/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2468/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube de Regatas do Flamengo, situado na Av. Borges de Medeiros, 997 - Gávea, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nNa noite de 17 de novembro de 1895, na casa de número 22 da Praia do Flamengo, seis jovens remadores fizeram uma reunião para a fundação oficial do Grupo de Regatas do Flamengo. Naquela mesma ocasião ficou definida a primeira diretoria, e que a data oficial de fundação seria 15 de novembro, para bater com o feriado nacional da Proclamação da República. O início do Grupo de Regatas foi vestindo amarelo ouro e azul. No entanto, desbotadas fácil nas águas da Baía e o tecido importado da Inglaterra era muito caro. Por conta disso, Nestor de Barros, um dos fundadores, sugeriu a alteração, e no dia 23 de novembro de 1896, as cores foram oficialmente alteradas para o vermelho e preto.\r\n\r\nDiante do crescimento, em 28 de outubro de 1902, o Grupo de Regatas se transformou em Clube de Regatas do Flamengo. A data se tornou simbólica, já que também é comemorado o dia de São Judas Tadeu, padroeiro do Clube. \r\n\r\nA primeira partida de futebol do Flamengo aconteceu no dia 3 de maio de 1912. Goleada por 15 x 2 sobre o Mangueira, no campo do América. A escalação rubro-negra naquele jogo foi Baena, Píndaro,Nery, Coriol, Gilberto, Galo, Bahiano Arnaldo, Amarante, Gustavo e Borgerth. \r\n\r\nO primeiro troféu no futebol foi conquistado em 1941. O Flamengo ganhou seu primeiro Campeonato Carioca, vencido com uma rodada de antecedência, após a vitória de 2 a 1 sobre o Fluminense. Hoje, o Rubro-negro é o maior campeão estadual em títulos. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou a proposta com uma emenda aditiva. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2468/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2468/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2023 QUE “INSTITUI O REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que institui o Registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO projeto tem por objetivo valorizar, registrar, salvaguardar e difundir as diversas expressões da diversidade brasileira e fluminense, sobretudo aquelas correspondentes ao Patrimônio Imaterial, relacionado aos saberes, formas de expressão, celebrações e lugares, bem como seus autores, fazem parte das políticas públicas de incentivo à cultura artesanal fluminense. \r\n\r\nOcorre que em seu artigo 13, o Projeto estabelece limitação de agraciados anuais, o que vai de encontro com o objetivo de valorizar as diversas expressões de diversidade brasileira e fluminense. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 13\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2470/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2748/2023, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2748/2023, que considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Material para fins de preservação da História, da Cultura e do Lazer, o Jardim de Alah.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Material O Jardim de Alah, parque situado entre os bairros de Ipanema e Leblon no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nConsiderar como Patrimônio Material para fins de preservação da História, da Cultura e do Lazer é fundamental para garantir a proteção e a conservação desse importante espaço verde. Isso envolve a implementação de medidas de preservação, como a restauração de monumentos e esculturas, a manutenção da vegetação e a promoção de atividades culturais e de lazer que respeitem a história e a cultura do local. \r\n\r\nAlém disso, a iniciativa reforça a importância do meio ambiente e da paisagem como elementos culturais e turísticos, incentivando políticas públicas que garantam sua conservação e promoção. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 2748/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2748/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3012/2024, QUE “DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 3012/2024, da ilustre Deputada Elika Takimoto que: Declara a Focus Companhia de Dança como Patrimônio Histórico-cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA Focus Cia de Dança é conhecida por sua popularidade, e tem em sua filosofia desenvolver arte para TODOS. \r\n\r\nA Focus segue consolidando, ao longo de 23 anos, uma história autêntica reconhecida pela crítica especializada e com sucesso de público. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural. \r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3012/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2025. \r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3012 /2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3317/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'ESCOTISMO DO MAR'”.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU e FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria dos Deputados Índia Armelau e Fred Pacheco que busca declarar como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Escotismo do Mar”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Escotismo do Mar, é uma das vertentes do Escotismo, tem como principal diferença das outras modalidades é que realizam suas atividades preferencialmente na água, onde quer que exista água em quantidade e profundidade suficientes para que uma embarcação possa navegar, seja ela de que tipo for. \r\n\r\nA proposta de declarar o Escotismo do Mar, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro atende os requisitos previstos no art. 1º, §1º e §2º, inciso VII, lei nº 6459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3317/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2024, QUE “DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3655/2024 que declara o Bloco Carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nDe acordo com o Projeto de Lei, a proposta tem como objetivo declarar o Bloco Carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial.\r\n\r\nPatrimônio Turístico e Cultural Imaterial. \r\n\r\nDessa forma, não identifico impedimentos para o prosseguimento de sua tramitação. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3655/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3753/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Carla Machado, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Divino Espírito, localizada no Município São João da Barra. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3753/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3753/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3835/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA ROÇA DE NOVA IGUAÇU - AFERNI”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3835/2024, que declara Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da Roça de Nova Iguaçu - AFERNI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA Feira da Roça de Nova Iguaçu é uma das mais antigas iniciativas de comercialização direta entre produtores rurais e consumidores na região metropolitana do Rio de Janeiro. Formalizada como Associação Feira da Roça de Nova Iguaçu (AFERNI), a feira desempenha um papel crucial na geração de renda para os agricultores familiares locais. \r\n\r\nAFERNI promove a transição agroecológica dos agricultores por meio de visitas mensais às unidades familiares de produção. A feira destaca-se pelo protagonismo das mulheres, especialmente no incentivo ao uso de plantas medicinais e práticas integrativas de saúde, além da oferta de produtos minimamente processados e processados. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda supressiva com o objetivo de adequação da proposta. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3835/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3835/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 883/2023, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame das emendas ao Projeto de Lei nº 883/2023, INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALILMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos do Estado do rio de Janeiro é uma medida de grande relevância para o combate à fome e a insegurança alimentar, especialmente entre a população em situação de pobreza e extrema pobreza. O programa tem como principal objetivo a arrecadação, armazenamento e distribuição de alimentos em boas condições de consumo, visando à garantia do direito à alimentação adequada, conforme estabelecido pela legislação de direitos humanos.\r\n\r\nA proposta intenta a criação de um banco de alimentos no estado, que deverá atuar na captação de doações de alimentos provenientes de produtos rurais, empresas do setor de alimentício, estabelecimentos comerciais e da comunidade em geral. Estes alimentos serão redistribuídos a instituições sociais credenciadas, como creches, escolas, abrigos, casas de apoio e outros serviços que atendem a populações vulneráveis. O projeto também prevê ações de sensibilização e capacitação sobre a segurança alimentar e o aproveitamento integral dos alimentos, além de promover a redução do desperdício.\r\n\r\nÉ importante destacar que o programa visa otimizar a utilização de alimentos que, de outra forma, seriam desperdiçados, contribuindo para a redução dos impactos sociais e econômicos causados pelo desperdício de alimentos. A implementação do Banco de Alimentos representa uma importante ferramenta na luta contra a fome e a insegurança alimentar, além de promover a solidariedade e a colaboração entre o setor público, privado e a sociedade civil.\r\n\r\nPor fim, a proposta também assegura que a distribuição dos alimentos seja feita de forma transparente, com acompanhamento técnico e fiscalização para garantir que os alimentos cheguem adequadamente às instituições beneficiadas. Em função dos benefícios sociais e econômicos previstos, este parecer é favorável à aprovação do projeto, considerando a sua relevância no contexto atual de segurança alimentar e combate à fome.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 883/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 03 de abril de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 883/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; CARLOS MINC, Vice-Presidente, FRED PACHECO, MUNIR NETO e JORGE FELIPE NETO, membros efetivos e YURI MOURA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS EM MEMÓRIA DAS PESSOAS DESAPARECIDAS, VÍTIMAS E PRESAS POLÍTICAS DURANTE A DITADURA MILITAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL. \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARINA DO MST \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame das emendas ao Projeto de Lei nº 3265/2024, ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS EM MEMÓRIA DAS PESSOAS DESAPARECIDAS, VÍTIMAS E PRESAS POLÍTICAS DURANTE A DITADURA MILITAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA inclusão de um mês no calendário estadual dedicado à memória das pessoas desaparecidas, vítimas e presas políticas durante o período da ditadura militar é uma iniciativa de extrema relevância para a preservação da memória histórica e para o fortalecimento dos direitos humanos em nossa sociedade. A escolha do mês de abril, de forma simbólica, nos convida a uma reflexão profunda sobre as violações cometidas nesse período, ao mesmo tempo em que nos incita a pensar sobre as ações necessárias para evitar que tais tragédias se repitam no futuro. \r\n\r\nEssa proposta representa um avanço significativo, não só pela lembrança das vítimas, mas também pelo reforço da luta pela verdade, justiça e reparação, princípios fundamentais para a construção de uma sociedade justa e democrática. É essencial que, ao recordarmos essas histórias, garantamos que os direitos humanos sejam sempre respeitados, sem retrocessos, e que os abusos de poder não voltem a acontecer. \r\n\r\nAdemais, assim como outras proposições que buscam mitigar as violências históricas e promover justiça, a implementação dessa medida também reforça o compromisso do Estado com a proteção dos direitos fundamentais, assegurando que as futuras gerações possam viver em um ambiente onde a violação de direitos humanos seja rechaçada de forma firme e irrevogável. \r\n\r\nPortanto, este parecer considera a proposta como um passo crucial na construção de um futuro mais justo e na prevenção de retrocessos históricos, consolidando a memória das vítimas e reforçando o compromisso com os direitos humanos. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4578/2021 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSalas das Comissões, 03 de abril de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3265/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; CARLOS MINC, Vice-Presidente, FRED PACHECO, MUNIR NETO e JORGE FELIPE NETO, membros efetivos e YURI MOURA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2023, QUE ALTERA A LEI 9.278 DE 19 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei autorizativo da Deputada Martha Rocha visa facultar ao Poder Executivo a promoção de uma mudança no art. 1º da Lei 9.278/2021, que também de forma autorizativa previu que nos assentamentos funcionais do militar estadual que se encontra na inatividade, possam constar o posto ou graduação que correspondem aos proventos recebidos. Como é sabido, os militares, seja da União ou dos estados, têm direito a receber proventos equivalentes a um posto acima daquele que ocupava quando deixou o serviço ativo. \r\n\r\nAgora, pretende a Deputada que, além dos registros funcionais, a indicação do posto ou graduação correspondente aos proventos recebidos possa constar da carteira funcional do policial militar e do bombeiro militar inativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em visto o meritório sentido de homenagem ao esforço e ao mérito dos policiais e bombeiros de carreira e do impacto neutro que a medida teria na despesa orçamentária, voto favoravelmente à aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2019/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 5.177/2025, QUE DISPÕE SOBREA AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSenhoras e Senhores membros da Comissão de Orçamento: temos, coletivamente, a difícil tarefa de opinar sobre o presente Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias para o próximo exercício financeiro, num contexto de grandes riscos para a sustentabilidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro. É certo dizer que o problema não é novo, que é estrutural e vem de longa data. Nem por isso é menos importante continuar a alertar os perigos que ameaçam o equilíbrio das finanças e, também, a continuidade da prestação de serviços públicos aos cidadãos, e apontar caminhos que possam ser trilhados para a superação, ainda que parcial, desse quadro.\r\n\r\nPretendo, na parte opinativa deste Parecer, mostrar um panorama do vasto conjunto de dados e anexos ao Projeto de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, indicando os aspectos críticos das previsões das receitas e das despesas; dos indicadores de desempenho fiscal; das metas fiscais que indicam elevados déficits; dos déficits do plano financeiro do RPPS dos servidores civis e do Sistema de Proteção Social dos Militares e, finalmente, do Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nSob o ponto de vista formal o PL está conforme as determinações constitucionais e legais, particularmente o inciso II e o § 2º do art. 209 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional 97, de 24/10/2023, que assim dispôs: \r\n\r\n“§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.\r\n\r\nSeguindo este balizamento o Projeto está estruturado da seguinte forma:\r\n\r\n1. Texto da Lei;\r\n\r\n2. Anexo de Metas e Prioridades;\r\n\r\n3. Anexo de Metas Fiscais, que compreende diversas tabelas demonstrativas das metas fiscais e ainda dois apêndices: um apêndice metodológico, que demonstra como foi estimada a receita; e um segundo apêndice, que apresenta análises atuariais dos diferentes planos e regimes previdenciários dos servidores civis e militares; e\r\n\r\n4. Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nI - Sobre o texto da Lei\r\n\r\nO texto do PLDO difere pouco dos projetos encaminhados à Alerj em anos anteriores, salvo por duas novidades: as disposições do art. 31 e seu Parágrafo Único sobre administração das dívidas com precatórios, e o texto do art. 45, que trata da revisão dos benefícios fiscais concedidos ao longo dos anos. Nos dois casos o Executivo parece desejar autorização legislativa ampla para manejar a seu critério dois temas relevantes. Vamos a eles.\r\n\r\nO estoque de precatórios previsto para 2025 e para os próximos três anos está demonstrado na tabela abaixo, extraída da tabela “Previsão do Estoque da Dívida da Administração Direta e da Administração Indireta”, encontrada no Anexo de Metas Fiscais, pág 87 do Projeto.\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nEstoque de Precatórios Vencidos 2025-2028 (R$ 1,00)\r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 1 *************\r\n\r\nO demonstrativo inclui os precatórios com vencimento atrasado e que já deveriam ter sido pagos nos anos em que foram incluídos no orçamento para liquidação. \r\n\r\nO Estado vem reduzindo o estoque desde 2017 de forma parcelada, ao abrigo da Emenda Constitucional no 99/2017, que estabeleceu as regras para a eliminação do passivo, cujo termo deverá ocorrer até 31/12/2029. Como se nota, mesmo honrando os parcelamentos nos últimos oito anos, segundo as previsões da Secretaria de Fazenda haverá um saldo de pouco mais de R$ 6 bilhões a liquidar apenas no último ano do prazo.\r\n\r\nPara dimensionar a dificuldade da tarefa, vale registrar que em 2024 o Estado transferiu ao Tribunal de Justiça a quantia de R$ 1,822 bilhão e, mesmo assim, o estoque cresceu R$ 2,300 bilhões no mesmo período RREO novembro/dezembro 2024, pág. 153 do PLDO. Em média, no ano passado, o Executivo transferiu para a liquidação desses débitos judiciais cerca de 2,03% da Receita corrente líquida (RCL), o equivalente a R$ 143,494 milhões/mês, mais uma parcela extra de aproximadamente R$ 100 milhões para cumprir o que determina a EC 99/2017 Anexo de Metas Fiscais. Item 5, Avaliação dos Passivos Contingentes, pág. 405. Para honrar o parcelamento em 2024 o Executivo lançou mão de recursos de depósitos judiciais, tal como preveem os incisos I e II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 99/2017 Idem.\r\n\r\nO que o governo propõe como conduta na gestão da dívida com precatórios está, tal como mencionado, definido no art. 31 do Projeto e em seu Parágrafo Único:\r\n\r\n“Art. 31. O Estado envidará esforços para que os pagamentos de precatórios judiciais sejam limitados ao percentual mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operação de crédito para quitação de estoque de precatórios”.\r\n\r\nO sentido do caput do art. 31 da proposta de LDO é claro: o governo precisa lograr pagar o mínimo exigível, dadas as suas dificuldades em dispor de recursos financeiros suficientes para atender a todas as demandas e diferentes imposições legais. Não por acaso, lançou mão de depósitos judiciais no ano passado para quitar precatórios atrasados. \r\n\r\nA autorização para a contratação de empréstimo para quitar o saldo dentro do prazo constitucional é matéria que pode estar incorporada à LDO, dado que a Constituição Estadual diz expressamente que as metas fiscais aqui contidas devem ter em perspectiva a sustentabilidade da dívida pública. Sendo o estoque de precatórios parte da dívida consolidada (DC) é totalmente pertinente tratar do tema neste Projeto. \r\n\r\nFaltou, entretanto, que o governo explicasse como pretende fazê-lo, qual o valor do financiamento pretendido, as condições de pagamento, garantias, instituição financeira a ser contratada, se o valor inclui os precatórios do Rioprevidênca etc. Além do mais, como o estoque de precatórios é parte da dívida consolidada, ainda que sujeita a regras próprias de pagamento, seria muito melhor discutir a forma de como equacionar esta parcela da dívida num contexto em que o governo indicasse à Assembleia e à sociedade fluminense que caminhos pretende trilhar nesse tema. A projeção das despesas com juros e amortizações em 2026 são da ordem de R$ 11,988 bilhões, uma soma impagável Anexo de Metas Fiscais, Tabela 1.4, Consolidação das Despesas a Preços Correntes, pág. 101..\r\n\r\nA EC 99/2017 retirou todas as restrições à tomada de financiamentos para a quitação de precatórios: não há limites de endividamento que não possam ser ultrapassados nem vedações à vinculação de receitas como garantia, mas para que o Legislativo autorize uma operação do gênero, é importante que os seus membros saibam antecipadamente as consequências da assunção dessa nova obrigação no conjunto de compromissos que o estado terá pela frente nos próximos anos.\r\n\r\nTendo em vista esses fatos e circunstâncias, esta Relatoria irá apresentar uma emenda ao Parágrafo Único do art. 31 dispondo que o Executivo deverá encaminhar uma Mensagem específica tratando da operação de crédito pretendida, pedindo autorização para a sua celebração e informando previamente as suas condições.\r\n\r\nMudando de assunto, com o art. 41 do Projeto de Lei o Executivo propõe que a Assembleia conceda uma autorização para que ele possa proceder a uma ampla revisão dos benefícios fiscais até hoje concedidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 45. O Poder Executivo fica autorizado a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNa prática, os incentivos fiscais em questão dizem respeito exclusivamente ao ICMS. Pelas estimativas da Secretaria de Fazenda eles somarão R$ 24,141 bilhões em 2026; R$ 24,586 bilhões em 2027 e R$ 25,533 bilhões em 2028. Como proporção da arrecadação prevista com o ICMS nos próximos três anos eles representarão 46%, 45% e 44%, respectivamente.\r\n\r\nEm outras palavras, o Estado do Rio, na ausência de uma renúncia fiscal tão elevada, poderia ter uma arrecadação com o seu principal imposto aproximadamente 45% maior do que tem hoje, algo como mais R$ 21 bilhões a mais na receita bruta, que significariam uma grande melhoria no quadro de déficits primário, nominal, e orçamentário projetados para os próximos três anos. Sem falar nos riscos de inadimplência com a dívida junto a bancos e a União, credores de precatórios, fornecedores e outros mais.\r\n\r\nContudo, esse é um problema que tem a idade do Estado do Rio de Janeiro, cuja fusão com o Estado da Guanabara completa 50 anos em 2025. A prática da concessão de benefícios tributários sem objetivos claros de política pública, sem base em dados da realidade que indiquem ser esta (a renúncia fiscal) uma opção mais desejável em relação a outras possíveis que promovam o desenvolvimento econômico, é fruto da atuação de todos os governos que passaram pelo Palácio Guanabara e de todas as legislaturas da Alerj. Mas, como todos sabemos, a partir da aprovação da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre consumo em tramitação no Congresso (e o ICMS é o mais importante deles em volume de arrecadação), entre 2029 e 2032 esses incentivos irão progressivamente se extinguir, portanto, a iniciativa do governo chega com atraso. \r\n\r\nO Governo de São Paulo, por exemplo, no final do ano passado, concluiu uma revisão parcial dos seus benefícios fiscais do ICMS com o qual espera recuperar cerca de R$ 10,3 bilhões anuais, equivalentes a aproximadamente 15% do total das renúncias. Deixaram de ser prorrogados entre abril e dezembro de 2024 88 incentivos fiscais que foram considerados ineficientes do ponto de vista econômico e que se encerrariam até 31/12/2024; aos benefícios revisados prorrogados foi concedido um período adicional de mais dois anos. \r\n\r\nFalando em ineficiência econômica dos incentivos, no Parecer Prévio aprovado por esta Comissão de Orçamento sobre o PLDO para o exercício de 2025 este problema foi apontado com base em evidências colhidas pelo Tribunal de Contas em relatório de auditoria. Com base em informações fornecidas pela Secretaria de Fazenda, uma das constatações a que o Tribunal chegou é que a indústria de transformação fluminense concentrava, em 2022, 68% dos benefícios fiscais de ICMS então em vigor. Baseado nessa informação, uma série histórica sobre os efeitos dos incentivos sobre o volume de produção física da indústria de transformação revelou um nível de produção em 2021 pouco superior ao verificado em 2001. Logo, é possível ao menos suspeitar que 20 anos de pesadas renúncias fiscais pouco fizeram para o crescimento industrial do Estado do Rio.\r\n\r\nO movimento dos estados concederem incentivos fiscais sem maior critério passou a ser chamado “guerra fiscal” e caracterizou-se por um comportamento irracional em que os governos se viam compelidos a fornecer benefícios com receio de perder indústrias, principalmente, para outras unidades da Federação. Um ótimo exemplo desse fenômeno foi a migração da maior parte da indústria farmacêutica fluminense para Goiás, estado distante dos principais mercados consumidores, e que hoje é apontado como candidato a perder os investimentos industriais que obteve no passado recente (farmacêuticas, montadoras de automóveis, entre outras) com o próximo fim dos incentivos sob o patrocínio da reforma tributária.\r\n\r\nPortanto, se as renúncias fiscais em favor da indústria de transformação fluminense não parecem ter tido êxito em aumentar a produção, podem, por outro lado, ter contribuído reter parte delas por aqui. A competição entre os estados para atrair investimentos não vai acabar com a impossibilidade de realizar gastos tributários para ter atratividade. Seria útil que o nosso governo, ciente desse fato, começasse desde a realizar já estudos com o apoio de recursos da Faperj para obter subsídios para uma política industrial para o novo ambiente que se avizinha.\r\n\r\nVoltando ao Parecer Prévio à LDO de 2025, este pontuou, ainda, que a atual política de incentivos tributários estava, e claramente permanece, solapando o equilíbrio fiscal da Administração estadual. Outro ponto levantado pela Comissão foi que com a edição da Lei 10.253/2023, que promoveu o aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20% a partir de 2024, o Poder Executivo deveria dar atenção especial aos benefícios dados por meio do rebaixamento da alíquota do imposto, dado que com o aumento da alíquota geral os setores ou atividades econômicas incentivadas ganharam benefícios ainda maiores Tal situação tem o potencial de inibir a concorrência em mercados e incentivar comportamentos também ineficientes por parte das empresas.\r\n\r\nPassado um ano daquela discussão, que ensejou uma consolidação do voto do Relator com o voto em separado apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, particularmente de suas sugestões de diretrizes para a ação do governo estadual, é proposta uma autorização legislativa para que o Executivo faça uma revisão de geral de todos os incentivos dados a contribuintes do ICMS a seu critério.\r\n\r\nA exemplo do tópico dos precatórios, o governo estadual não pode pretender que o Legislativo lhe transfira seu poder decisório. Assuntos de natureza tributária, a exemplo da definição da remuneração dos servidores, da alienação de propriedade pública, e da criação de órgãos públicos, entre outros temas relevantes, são tratados por meio da edição de leis específicas por causa da sua importância. E a produção das leis é compartilhada entre os poderes Executivo e Legislativo, cada qual com suas prerrogativas. Assim, tal como no tema dos precatórios, esta Relatoria irá propor uma alteração no texto do Executivo com a finalidade de restabelecer o papel da Assembleia no processo decisório de uma matéria tão importante, já que em boa hora o governo percebeu que a janela está se fechando para recuperar parte de receita tributária a que o Estado renunciou sem colher os frutos econômicos esperados.\r\n\r\nII - Sobre o Anexo de Metas e Prioridades\r\n\r\nO Anexo de Metas e Prioridades está estruturado segundo os eixos estratégicos prioritários definidos na Lei 10.266/2023, que instituiu o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, o PEDES, inovação fluminense que visa conferir direção estratégica e coerência às ações do poder público estadual baseadas numa visão de longo prazo e de um futuro desejável para o estado em suas dimensões econômica, social e ambiental.\r\n\r\nAs missões mostradas na Figura 1 correspondem aos mencionados eixos estratégicos prioritários, que têm a função de dar a orientação e o sentido das ações estruturantes que os órgãos e entidades da administração pública dos três poderes devem conceber e executar no horizonte de quatro anos. São políticas públicas, projetos de infraestrutura, novos serviços prestados à população que, somados e ao longo do tempo, deverão contribuir para o alcance de cada uma das 10 missões listadas abaixo.\r\n\r\nO Anexo de Metas e Prioridades está conforme essas diretrizes e ilustra de forma bem detalhada e organizada as iniciativas que os poderes do Estado vêm executando desde o exercício de 2024.\r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 2 *************\r\n\r\nIII - Sobre o Anexo de Metas Fiscais\r\n\r\nO anexo contém, basicamente, metas para as receitas, despesas, resultados nominal e primário e para o montante da dívida pública. Começaremos pelas receitas, entre as quais será destacada a arrecadação obtida com o ICMS, a principal fonte de recursos dos governos estaduais. No caso do Rio de Janeiro tem destaque também os ingressos dos Royalties e Participações Especiais de Petróleo (R&PE), que são contabilizados como Receita Patrimonial. Juntas, estas duas fontes de recursos representam 60% do total das Receitas Correntes nas previsões para 2026 (Tabela 3).\r\n\r\nSegundo as explicações metodológicas da Secretaria de Fazenda sobre o processo de estimação das receitas tributárias, “...foram empregados modelos econométricos, tomando como input a 1ª Revisão de Receita do ano de 2025...”, resultando previsões conservadoras para o crescimento da arrecadação do imposto.\r\n\r\nEntraram na estimação, também, parâmetros macroeconômicos extraídos do Boletim Focus, atualizado semanalmente pelo Banco Central. Os parâmetros usados no PLDO 2026 estão na Tabela 2.\r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 3 *************\r\n\r\nTomando por base a revisão da estimativa de receitas para 2025 feita pela Sefaz (Resolução no 762/2025), assim como os dados da Tabela 3 abaixo, a receita tributária deverá crescer 4,8% entre 2025 e 2026 (previsão de R$ 77,834 bilhões em 2025); 4,7% entre 2026 e 2027; e 4,9% entre 2027 e 2028.\r\n\r\nA receita oriunda do ICMS deverá crescer em linha com os percentuais de variação da receita tributária: 4,6% entre 2026 e 2027; e 6% entre 2027 e 2028. \r\n\r\nAs projeções de variação percentual para as receitas patrimoniais e os Royalties e Participações Especiais no período 2025-2028 são as seguintes: Receitas Patrimoniais: -5,2% entre 2025 e 2026 (previsão de R$ 31,744 bilhões em 2025), -0,5 entre 2026 e 2027; e 2,1% entre 2027 e 2028. Royalties e Participações: -0,3% entre 2026 e 2027 e 2,2% entre 2027 e 2028.\r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 4 *************\r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 5 *************\r\n\r\nAs receitas de ICMS assim como a Receita Tributária em seu conjunto foram, como já mencionado, previstas em percentuais conservadores, contrastando com o desempenho obtido em 2024. Com base nas informações da Tabela 3 calcularam-se as variações de ambas em percentuais que variaram em 4,5% e 5,0%, com exceção do crescimento do ICMS em 2028, que ficou em 6%.\r\n\r\nEm 2024, conforme as informações da Tabela 4, o comportamento das receitas tributárias foi bem mais vigoroso, especialmente o ICMS. Favorecido pelo aumento da tarifa modal de 18% para 20% no final de 2023 e pelo crescimento econômico, impulsionado pelo aumento do consumo das famílias, o ICMS cresceu 14,7% em termos nominais. Utiliza-se aqui o conceito de crescimento nominal porque é este que está embutido nas variações anuais das estimativas para os próximos três anos contida na LDO (Tabela 3), que apresenta os montantes de arrecadação em valores correntes para cada ano com base nas expectativas de inflação do Boletim Focus. Em 2024, a Receita Tributária subiu 11,3% em termos nominais, mais que o dobro da variação anual média prevista para o período 2026-2027. No caso do ICMS a variação foi quase três vezes maior.\r\n\r\nSerá difícil em 2025 e nos próximos anos, a se confirmarem as estimativas para crescimento do PIB pelo Mercado, repetir o desempenho do ICMS em 2024, entre outras coisas porque no ano passado o aumento do PIB foi da ordem de 3,4%, enquanto as estimativas correntes para 2025 estão em torno de 2,0%, a exemplo dos parâmetros usados na elaboração do PLDO. Além disso, o impacto do aumento da tarifa modal já ocorreu, e só acontece uma vez, não se repetindo nos anos seguintes. Concluindo, se é verdade que as estimativas para as receitas futuras do principal imposto estadual são conservadoras, é fato, também, que e elas são cautelosamente realistas, e é melhor que sejam assim.\r\n\r\nJá a receita de R&PE é de difícil previsão porque sobre ela incidem três variáveis que estão fora do controle do governo estadual: o volume de produção de petróleo; a taxa de câmbio, ou a cotação do Dólar norte-americano; e a cotação do petróleo tipo Brent no mercado internacional.\r\n\r\nSegundo o arrazoado metodológico do Anexo de Metas Fiscais as estimativas para as receitas de R&PE obedeceram aos seguintes critérios:\r\n\r\n“As projeções para o triênio 2026/2028 foram realizadas de acordo com as últimas estimativas de produção de petróleo e gás fornecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), através do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional ANP/SEFAZ RJ N° 01/15. Para a variável câmbio, utiliza-se o valor do Boletim FOCUS de 21/02/2025 que norteou os parâmetros da PLDO: R$ /US$ 5,97 para 2026, 2027 e 2028. O preço do barril de petróleo foi estimado em US$ 69,58 para 2026 (...) considerando as estimativas de mercado mais recentes da EIA - Energy Information Administration (EUA). Como não há estimativas para períodos mais longos, foi utilizada a projeção do Brent para 2026 também nos anos subsequentes (2027 e 2028)”.\r\n\r\nHá uma contradição nas considerações da Sefaz: nos parâmetros do Boletim Focus há uma cotação diferente para a moeda norte-americana para cada ano, e nenhuma delas é US$ 1.00 = R$ 5,97. Todavia, pela pouquíssima variação entre as estimativas de receita de Royalties e Participações para cada um dos três anos projetados, é possível assumir que a mesma taxa de câmbio foi usada em todos eles, ainda que o critério para chegar a esse valor tenha ficado obscuro. Além disso, a cotação do barril de petróleo foi a mesma para os três anos, como ficou claro na transcrição.\r\n\r\nEm 2024 a cotação média do barril do Petróleo Brent foi de US$ 80.49 O Gráfico 1, que compara as receitas com a compensação pela exploração de petróleo nos anos de 2023 e 2024 mostra que a arrecadação no último ano foi de R$ 25,946 bilhões, que foram obtidos num contexto de queda na cotação do barril e de aumento da taxa de câmbio, combinada com o crescimento da produção. O alinhamento das três variáveis em alta é um fenômeno raro, ocorrido mais recentemente apenas no ano de 2022, ocasião em que o Estado amealhou uma arrecadação excepcional.\r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 6 *************\r\n\r\nDadas as informações acima extraídas das Tabelas 3 e 4 e do Gráfico 1 sobre a receita de Royalties e Participações, é forçoso concluir que se a projeção para o triênio 2026-2028 é de uma arrecadação entre R$ 26,5 e R$ 27,0 bilhões anuais, será preciso contar com o constante aumento da produção, porque o câmbio está mais desvalorizado do que no ano passado e a cotação do barril já está abaixo dos US$ 69,58 ( valor padrão adotado pela Secretaria de Fazenda na projeção da receita para os próximos três anos), embora a agência do governo americano hoje (24 de abril) preveja um preço médio de US$ 72,10 para o barril do Petróleo Brent em 2025.\r\n\r\nFato é que a volatilidade da segunda maior fonte de receita do Estado do Rio é mais um fator de incerteza no atual contexto de enorme fragilidade fiscal. É mais um motivo para que os Poderes do Estado façam tudo que estiver ao alcance para evitar uma piora do quadro, e a liderança desse esforço tem que ser do Executivo.\r\n\r\nEncerrando o capítulo da previsão das receitas, é de se registrar a omissão do Projeto em esclarecer de que forma tratou da muito provável expectativa de redução da receita com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que recai sobretudo sobre a folha de salários do Estado. Sabe-se que está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 1.087/2025, proposto pelo governo federal, isentando da incidência do IRRF os rendimentos até R$ 5 mil e dando descontos substanciais na faixa de rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Apesar desse tema ter sido mencionado na Mensagem que encaminha o PLDO, assim como no Anexo de Riscos Fiscais, ao detalhar a metodologia de previsão da receita o Projeto silenciou a respeito. No ano passado foram arrecadados R$ 7,311 bilhões com o IRRF, sendo a previsão para 2026 no valor de R$ 7,730, aumento de 5,7%.\r\n\r\nPassando à análise das despesas, nota-se o problema frequente quando da análise da proposta de LDO: as despesas de pessoal subdimensionadas. A variação nominal de 2026 para 2027 está prevista em 2% e o crescimento entre 2027 e 2028 estimado em 2,8%. A despesa de pessoal, infelizmente, atingiu proporções que inviabilizam o investimento, pois alcançam 57,3% da despesa total líquida em 2026, como pode ser observado na Tabela 5. Já os investimentos no mesmo ano representam apenas 2,4%.\r\n\r\nA despesa de pessoal alcançou R$ 60,941 bilhões em 2024, como se constata da Tabela 6, com variação nominal em relação ao ano anterior de 6%. A previsão de recursos para pagamento das folhas dos três poderes neste ano de 2025 é de R$ 66,102 bilhões. Se esta expectativa se confirmar ocorrerá um crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior. Como, então, supor que a despesa no triênio 2026-2028 irá variar entre 2% e 3% ao ano?\r\n\r\nO outro tema sensível é o da despesa com juros e amortização da dívida, especialmente a dívida junto à União. Graças a uma liminar concedida pelo STF no âmbito da Ação Civil Originária (ACO) no 3678/2024 o Estado foi autorizado a pagar em 2024 um serviço da dívida em valor similar ao executado em 2023, e a despesa alcançou R$ 5,420 bilhões. Essa autorização tem vigência até junho do presente ano e, na ausência de novo pronunciamento da Justiça, o Estado do Rio deverá, no mínimo, voltar a satisfazer a despesa com juros e amortizações nos moldes do que está previsto no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela LC 159/2017. Na pior hipótese, o ERJ terá o serviço da dívida acrescido em 30% em razão de penalidade imposta pelo Ministério da Fazenda em razão do descumprimento das metas fiscais pactuadas no RRF. Esta penalidade também foi suspensa pelos efeitos da ACO 3678/2024 Na Tabela 1.2 do Anexo de Metas Fiscais, “Previsão do Estoque da Dívida da Administração Direta e da Administração Indireta”, constam as projeções para os estoques de 2025 a 2028. Segundo nota explicativa nesta mesma Tabela, as estimativas levaram em conta os efeitos da ACO 3678/2024 até junho de 2025 e, daí em diante, os estoques anuais foram previstos segundo as regras do Regime de Recuperação Fiscal, mas sem levar em consideração a aceleração do fluxo de pagamentos que implica a aplicação da penalidade que aumenta 30% o serviço da dívida.. \r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 7 *************\r\n\r\nA programação das despesas com juros e amortizações nos próximos três anos espelham a diretriz metodológica esclarecida a nota de rodapé no 9 desta página. Segundo a previsão contida na LOA 2025 a despesa com o serviço da dívida neste ano será de R$ 9,079 bilhões, um crescimento de 67% em relação a 2024 (R$ 5,420 bilhões). \r\n\r\nAs projeções para conta dos juros + amortizações nos próximos três anos são as seguintes: R$ 11,988 bilhões em 2026; R$ 14,326 bilhões em 2027; e R$ 16,148 bilhões. As variações percentuais entre cada exercício seriam 22% entre 2025 e 2026; 19,5% entre 2026 e 2027 e 13% entre 2027 e 2028. O crescimento acumulado em cinco anos dessa despesa (2024-2028) 197%, um aumento que as finanças de nenhum estado brasileiro que paga um serviço da dívida elevado (Rio, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul etc.) poderia suportar. \r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 8 *************\r\n\r\nCientes de que as condições para pagamento do serviço da dívida dos dois regimes de recuperação fiscal pactuados pelo Estado do Rio em 2017 em 2022 em algum momento seriam insuportáveis pelos limites da nossa capacidade de pagamento, há tempos, também, sabe-se que a solução do problema da dívida teria que passar por um entendimento político com a União. \r\n\r\nEsse entendimento veio com a criação do Propag O Propag é o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, instituído pela Lei Complementar 212/2025. Ele prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos., aprovado e sancionado a despeito da oposição do governo federal, por meio do qual os estados interessados em aderir poderão alcançar condições de reajustamento do estoque da dívida muito mais vantajosas do que as atuais mediante um pagamento antecipado de parte do valor do montante da dívida com bens, créditos ou dinheiro. Esses ativos precisarão ser aceitos e avaliados pelo governo federal (à exceção de dinheiro) e a transferência autorizada por meio de leis federal e estadual. Estar apto para enquadra-se no melhor cenário para o parcelamento do saldo devedor restante não será fácil para o Rio de Janeiro, mesmo assim é possível. Num contexto como esse a melhor atitude que o Poder Executivo pode tomar, porque a ele cabe a liderança do processo, é discutir amplamente com a sociedade, com esta Casa em particular e com os demais Poderes do Estado, porque o problema da dívida e do equilíbrio fiscal não é só dele, constituindo um desafio grande demais para ser enfrentado com ações isoladas.\r\n\r\nAssim, considerando que a liminar concedida ao Estado no âmbito da ACO no 3678/2024 tem vigência até 30/06/2025, é essencial que o governo protocole sua adesão ao Propag até esta data, para tentar garantir as melhores condições para o pagamento do serviço da dívida ainda em 2025.\r\n\r\nEste não é o espaço para uma reflexão aprofundada sobre as causas da nossa dificuldade em alcançar uma situação fiscal equilibrada, muito menos emitir uma visão derrotista sobre a trajetória do Estado do Rio de Janeiro nessa área. O Rio foi um dos primeiros estados brasileiros a instituir o seu regime previdenciário próprio nos marcos da reforma da previdência dos anos 1990 e criar o Rioprevidência. Fez, talvez, o mais extenso programa de desestatizações de um estado brasileiro no governo Marcello Alencar. Fez programas de aposentadoria voluntária a servidores em final de carreira com prêmios pecuniários para incentivar às adesões. Foi, também, dos primeiros entes federais a instituir o regime de previdência complementar e a constituir um fundo previdenciário para os servidores novos em 2013, criando a expectativa de acabar nas décadas seguintes com o déficit previdenciário. A questão que precisa ser respondida é: por quê, apesar de tantas medidas acertadas, continuamos diante do risco de uma profunda crise fiscal? \r\n\r\nO dilema entre governar obtendo respaldo dos eleitores e agir com responsabilidade fiscal não é uma questão fluminense, mas um desafio brasileiro, porque o desequilíbrio fiscal está nos três níveis federativos, a começar pela União, que não consegue equilibrar suas finanças, seja em governos liberais ou desenvolvimentistas, e está às voltas com uma dívida pública em patamares que o deixa refém das pressões do mercado financeiro.\r\n\r\nO tema das despesas se conclui com a análise das Outras Despesas Correntes. Ele inclui, basicamente, os gastos com o financiamento dos serviços públicos prestados à população e o custeio da chamada “máquina administrativa”: terceirizações em geral, prestadores de serviço, terceirização de mão de obra e fornecedores de bens de consumo diversos. Em 2024 esse item somou R$ 27,143 bilhões. Em 2025 a despesa prevista nesta categoria econômica é de R$ 31,052 bilhões, uma variação importante de 14%. Contudo, as pro jeções para o triênio 2026-2028 levam essas despesas para outro patamar muito mais alto. Em 2026 a despesa prevista é de R$ 40,540 bilhões, um avanço de 30% em relação ao ano anterior. Em 2027 ela alcança R$ 43,380 bilhões, aumento de 7% em relação a 2026. Finalmente, em 2028 a estimativa é de outros gastos correntes no valor de R$ 46,134 bilhões, aumento de 6,3% sobre 2027. Ao final de cinco anos (2024-2028) o aumento poderá chegar a 70% se alcançadas as estimativas. Talvez tenhamos que esperar a chegada a proposta orçamentária em setembro para entender que escolha do governo ou circunstância levou a um crescimento tão atípico deste gasto.\r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 9 *************\r\n\r\nChegamos à parte final do Parecer Prévio em que vamos analisar os resultados primário e nominal e a evolução das dívidas consolidada e consolidada líquida. A localização dos indicadores foi feita com setas vermelhas para facilitar a localização na tabela, que tem linhas muito compactadas e tamanho pequeno. Os resultados da Tabela 7, no que diz respeito às metas para receitas e despesas, já foram comentadas neste Parecer. \r\n\r\nO primeiro tópico é o resultado primário, que compara as receitas primárias com as despesas primárias. Receitas e despesas primárias são aquelas que não têm caráter financeiro. Por exemplo, juros sobre a dívida pública (despesa) e juros sobre a remuneração das disponibilidades financeiras do Tesouro (receita). Receitas e despesas como essas não são computadas no cálculo do resultado primário. A finalidade do resultado primário é apurar se o ente federativo gera receitas de origem tributária e outras não financeiras para suprir os gastos com a prestação de serviços públicos, pagar servidores, fornecedores, alguns investimentos etc. \r\n\r\nO sempre falado superávit primário caracteriza a situação em que as receitas primárias são superiores às despesas primárias. Quando isso acontece o governo pode aumentar os investimentos com recursos próprios e, caso tenha contraído empréstimos para financiar uma carteira de projetos de infraestrutura, por exemplo, o saldo de recursos primários pode ser direcionado para pagar o serviço dessa dívida financeira sem pressionar os gastos correntes, como a folha de pagamento, o custeio dos serviços públicos, entre outros. O superávit primário é a receita para o governo que realiza ações estruturantes e conserva as suas finanças em ordem, longe dos riscos que alterações repentinas da conjuntura econômica podem trazer, como uma recessão por causas externas ao Brasil, que reduz a arrecadação; uma pandemia, como a de Covid-19, que parou o mundo e as atividades produtivas; ou desastres naturais como o do Rio Grande do Sul, que estão cada vez mais frequentes.\r\n\r\nO resultado primário esperado pelo governo (o primeiro número em negrito, de cima para baixo, indicado pelas setas) para 2026 é de -R$ 6,637 bilhões. Trata-se de um péssimo resultado, porque significa que o governo não vai conseguir honrar os contratos de fornecimento, acumulando restos a pagar no futuro; corre o risco de não pagar todos os servidores nas datas usuais, por insuficiência de fundos; os serviços públicos serão comprometidos, e por aí vai. O último número em negrito, de cima para baixo, o resultado nominal, é muito pior, -R$ 18,450 bilhões. Significa que, trazidas as receitas e despesas financeiras para a conta (receitas menos despesas), a necessidade de financiamento do Estado equivale a 18% de tudo que está previsto arrecadar em 2026. Em outras palavras, para pagar as despesas de 12 meses, o governo precisará da receita de pouco mais do que 14 meses.\r\n\r\nMas isso não é tudo. As duas setas intermediárias indicam primeiro, de cima para baixo, a dívida consolidada (DC), ou seja, o total dos débitos do governo (precatórios, dívida com a União etc.) e, logo abaixo, a dívida consolidada líquida (DCL), que é calculada subtraindo da dívida consolidada todas as disponibilidades financeiras em caixa. Os valores são: dívida consolidada R$ 256,101 bilhões e dívida consolidada líquida R$ 267,380 bilhões. Normalmente, ao subtrair os haveres financeiros existentes, a DCL é menor do que a DC, mas nas projeções para o próximo ano a DC ficou maior, o que quer dizer que as disponibilidades de caixa ao fim do exercício estarão negativas em cerca de R$ 11,2 bilhões (o resultado da DCL menos a DC), ou seja, antes do fim do ano o Estado irá parar por falta de solvência financeira. Nos dois anos seguintes os números só irão piorar, tornando desnecessário comentários mais detalhados.\r\n\r\nA título de conclusão deste Parecer prévio, possível graças às contribuições dos demais membros da Comissão de Orçamento durante os debates, são relacionados três Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar em tramitação na Assembleia que objetivam facilitar os processos de recuperação dos créditos tributários devidos por contribuintes inadimplentes com o fisco estadual e corrigir o incremento da diferença de alíquotas de incidência do ICMS, conforme caso já mencionado. A discussão e aprovação dos Projetos abaixo relacionados, bem como a posterior sanção pelo governador, trariam novos instrumentos para a recuperação de créditos tributários em processos de cobrança administrativa e judicial. São eles:\r\n\r\n1. Projeto de Lei no 1849/2020, que ALTERA A LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Luiz Paulo;\r\n\r\n2. Projeto de Lei Complementar no 32/2020, que DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, de autoria do Deputado Rosenverg Reis e da Deputada Célia Jordão. O Projeto autoriza o governo estadual a resolver litígios de natureza tributária existentes nas esferas administrativa e judiciária por meio de transações nas formas nele previstas;\r\n\r\n3. Projeto de Lei no 3980/2024, que ALTERA A LEI NO 287, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 208, DE 2 DE JULHO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI FEDEERAL NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar e da Deputada Tia Ju. O projeto prevê a securitização ou cessão de créditos tributários de forma onerosa a investidores que passariam a deter os direitos deles decorrentes e a cobrá-los; e\r\n\r\n4. Projeto de Lei no 4837/2024, que ATUALIZA A ALÍQUOTA REDUZIDA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS SUBMETIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONSOANTE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA BASE DO ICMS CONFERIDA PELA LEI NO 10.523, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias atende aos requisitos legais e constitucionais para a sua apreciação pela Assembleia Legislativa, este Parecer Prévio é FAVORÁVEL quanto ao seu aspecto formal, estando em condições de ser colocado em discussão pelas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados e de receber emendas, conforme dispõem os artigos 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2019/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4392/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em questão visa a conceder isenção de IPVA a motoristas profissionais que trabalhem especificamente com transporte de passageiros, seja por intermédio de táxis, seja por aplicativos.\r\n\r\nCom efeito, o IPVA tem impacto significativo sobre a renda do trabalhador do ramo do transporte de passageiros, cujos rendimentos não são somente variáveis e incertos, mas também estão sujeitos todo tipo de oscilação decorrente das cada vez mais frequentes catástrofes naturais ou mesmo de circunstâncias de força maior, como ocorreu com a pandemia de COVID-19. Esses trabalhadores não estão sujeitos às leis trabalhistas e, em decorrência disso, também são vulneráveis do ponto de vista da seguridade social, razão pela qual a garantia de renda extra é matéria de relevante interesse social.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4392/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e RENAN JORDY, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6416/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres - IPVA para veículos que atuam no transporte privado através de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA precarização das relações de trabalho se torna ainda mais grave quando falamos da categoria dos motoristas de aplicativo. As empresas proprietárias dos aplicativos de transporte de passageiros não garantem virtualmente nenhuma condição de trabalho digna aos motoristas. São longas as jornadas de trabalho, a remuneração, além de baixa, tem critérios incertos sobre como são calculadas as tarifas, tampouco há qualquer política de seguridade social para os motoristas que se acidentam ou que precisam se afastar do trabalho por qualquer motivo.\r\n\r\nEm razão disso, o presente projeto de lei é indispensável, pois através dele o Poder Público estabelece política pública em favor de grupo social vulnerabilizado.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6416/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e RENAN JORDY, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 589/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que dispõe sobre a criação do selo empresa amiga das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nPessoas com TEA são submetidas a um grave estigma social durante toda a vida, provocado por desinformação e preconceitos consubstanciados em equivocadas expectativas da sociedade neurotípica quanto a comportamentos estereotipados, as quais, à toda evidência, retroalimentam o processo de exclusão de pessoas com TEA do convívio social e das oportunidades de emprego e renda.\r\n\r\nNesse sentido, são salutares iniciativas como a presente, que buscam incentivar, através da política pública a inclusão de pessoas com TEA e, assim, promover uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nNesse sentido, com a finalidade de aprimorar o presente projeto de lei, proponho a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. [...]\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de concessão do selo, a empresa candidata deverá a prática de ao menos duas das iniciativas previstas no caput.”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 589/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e RENAN JORDY, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA precarização das relações de trabalho se torna ainda mais grave quando falamos da categoria dos motoristas de aplicativo. As empresas proprietárias dos aplicativos de transporte de passageiros não garantem virtualmente nenhuma condição de trabalho digna aos motoristas. São longas as jornadas de trabalho, a remuneração, além de baixa, tem critérios incertos sobre como são calculadas as tarifas, tampouco há qualquer política de seguridade social para os motoristas que se acidentam ou que precisam se afastar do trabalho por qualquer motivo.\r\n\r\nEm razão disso, o presente projeto de lei é indispensável para evidenciar a categoria e, principalmente, para jogar luz sobre a luta e as reivindicações por condições dignas de trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1047/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e RENAN JORDY, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta; Carlos Minc - Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felipe Neto e Munir Neto, membros efetivos e Yuri Moura, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03/04/2025. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 11/04/2024, o Projeto de Lei nº 883/2023, da Deputada Verônica Lima, e, em 11/09/2024, o Projeto de Lei nº 3265/2024, da Deputada Marina do MST. Dando continuidade à presente Reunião, a Senhora Presidenta solicitou ao Deputado Carlos Minc que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 883/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3265/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Dani Monteiro reassumiu a Presidência e, dando prosseguimento a presente reunião, a Presidenta colocou em discussão e votação as seguintes deliberações: 1 - Audiência Pública para tratar do tema “Direitos à Produção Artística-Cultural das Favelas”; 2 - Audiência Pública para tratar do tema “Cannabis Medicinal e Arrecadação do Estado”; 3 - Escuta ativa nos territórios com atingidos por desastres socioambientais, políticas públicas de mitigação, prevenção e reparação promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro”; 4 - Cooperação técnica para implementação do Programa CEP Para Todos em comunidades periféricas do Rio de Janeiro: CDDHC e Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades”. Colocadas em discussão e votação. As deliberações foram aprovadas por unanimidade. A Senhora Deputada Dani Monteiro franqueou a palavra, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que en cerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária, Mat.201.666-5; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, na sala mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente e Marcelo Dino, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezessete de março de dois mil e vinte e cinco. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião teve por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar nove audiências públicas. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo assumisse a presidência para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 4100/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 3541/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei 6356/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei 862/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, parecer FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 5312/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, parecer PREJUDICADA A EMENDA Nº 1 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; Projeto de Lei 1676/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei 2021/2023, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Apresentado o parecer ao Projeto de Lei 2624/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, o Deputado Luiz Paulo pediu vista do referido projeto. Em seguida, o Senhor Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei 2427/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha. Continuando, o Senhor Presidente retomou a presidência e solicitou ao Deputado Luiz Paulo que apresentasse os seus pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1212/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 2678/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, solicitada a BAIXA EM DILIGÊNCIA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Marcelo Dino que apresentasse o seu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 778/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, o Senhor Presidente propôs a realização de nove audiências públicas, que foram aprovadas pelos deputados presentes, com os seguintes temas: Migração e quadro de profissionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec); Piso e financiamento da educação; Migração dos servidores da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP); Implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da saúde; Condições de trabalho dos Bombeiros e Guarda Vidas; Progressão da carreira da área técnica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); Concurso público do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase); Financiamento do Rioprevidencia; Cargos extintos e problemas de aposentadoria dos servidores do estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 18 de março de 2025. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente, Marcelo Dino, membro efetivo, Júlio Rocha e Élika Takimoto, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar temas e datas para realização de audiências públicas, conforme edital de convocação publicado em vinte e sete de março de dois mil e vinte e cinco. Em seguida, os Senhores Deputados presentes votaram favoravelmente aos pareceres: Projeto de Lei nº 2427/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 2624/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL; Projeto de lei 1320/2023, de autoria do deputado Flávio Serafini, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei 2229/2023, de autoria do deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei 2580/2023, de autoria do deputado MARCELO DINO, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei 3384/2024, de autoria do deputado Otoni de Paula Pai, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2906/2017, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após, os Senhores Deputados presentes votaram favoravelmente às audiências públicas com os seguintes temas: “Convocação dos candidatos que realizaram Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro (PMERJ)” e “Dia do combate ao assédio moral”. Também foram aprovadas as datas propostas para a realização das audiências públicas: “Migração e Quadros de Profissionais da Faetec”, dia 11/04/2025; “Concurso da Fundação Theatro Municipal”, dia 14/04/2025; “Dia do Combate ao Assédio Moral”, dia 05/05/2025; “Debate Sobre a Recomposição Salarial dos Servidores do DIEESE e do FOSPERJ”, dia 12/05/2025; “Progressão de Carreia da Área Técnica da SEAP”, dia 22/05/2025. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 01 de abril de 2025. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente\r\n\r\nId: 2644852"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2688/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8953/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Flavio Serafini, LIDIA SILVEIRA ARANTES, matrícula nº 428.027-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2689/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO BRAZ DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 433.003-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2690/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9003/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PABLO FERNANDES DE CASTRO, matrícula nº 432.628-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2691/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9004/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE KOBBI DE MAGALHÃES D'AGUILA DE SOUZA, matrícula nº 430.393-9, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2692/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8984/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL THIENGO TERTULIANO DOS SANTOS, matrícula nº 433.805-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Lenora de Souza Cavalieri Valle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2693/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8961/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO MARCOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 309.045-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Cultura - Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Sylvio Mauricio de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2624/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8405/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, THIAGO DE SOUZA MELO, matrícula nº 410.408-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2678/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8849/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WEVERSON DO CARMO LISBOA, matrícula nº 307.876-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.05.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2681/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8871/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/05/2025, NAIARA ARIELLE RODRIGUES DE MATTOS, matrícula nº 432.465-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.05.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7900/2025 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7901/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7914/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7920/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8054/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8055/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8428/2025 - DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4240/2024.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4676/2024.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16074/2024 - RAIANE ROSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n16748/2024 - JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n16753/2024 - IVANETE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n17958/2024 - LUIS HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\n1100/2025 - RODOLFO LEVENHAGEN\r\n\r\n1934/2025 - MIGUEL HENRIQUE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n3131/2025 - PAULINO PISSARRA NOGUEIRA\r\n\r\n3503/2025 - RENATA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3829/2025 - BRUNA ABBUD CAMERANO\r\n\r\n4327/2025 - GUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\n4464/2025 - SERGIO DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n5358/2025 - TATIANE DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\n5373/2025 - NILO ORGANDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n5402/2025 - JOZEMIR ALVES NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n5483/2025 - KASSIO SOARES DE ALMEIDA TAVARES\r\n\r\n5517/2025 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E COSTA\r\n\r\n5556/2025 - THAMIRES IORIO BARBOSA\r\n\r\n5585/2025 - MISAEL MELLO DE AMORIM\r\n\r\n5607/2025 - RENATA MANOELA BENTO LIMA\r\n\r\n5611/2025 - DOUGLAS JUNIOR DE JESUS\r\n\r\n5630/2025 - GESELE COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5686/2025 - MARCELO BRITO RODRIGUES\r\n\r\n5697/2025 - LUIZ FELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n5721/2025 - CLAUDIO JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5733/2025 - LEONARDO KRONENBERG DE SOUZA\r\n\r\n5737/2025 - GABRIEL FRAGOSO MANGUEIRA\r\n\r\n5770/2025 - CICERO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n5851/2025 - IGOR DA SILVA PALMA\r\n\r\n5883/2025 - CHARLES REBOUÇAS DE SOUSA\r\n\r\n5886/2025 - BIANCA OUVERNEY VALENTE FRANCO\r\n\r\n5919/2025 - JOYCE DE SOUSA EUZEBIO\r\n\r\n5999/2025 - JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA\r\n\r\n6132/2025 - OBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6186/2025 - LUANA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n6256/2025 - DAYANE DA ROCHA VALENCIO DA SILVA\r\n\r\n6304/2025 - WELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6389/2025 - OBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6484/2025 - DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n6504/2025 - OZEIAS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n6590/2025 - JULIANNA MACHADO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6854/2025 - ADRIANA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n6973/2025 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA CATANE\r\n\r\n7363/2025 - HUDSON FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n7657/2025 - BRUNA MORAES BOTELHO\r\n\r\n8108/2025 - ANA MARIA MELLO DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8207/2025 - EDUARDA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2945/2025 - GISELLE MORAES DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4276/2025 - DANIELLE PINTO DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5271/2025 - MAYARA CHRISTINA MENDONÇA RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6097/2025 - LUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6163/2025 - LEON THIAGO FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6251/2025 - BRUNA AXT PORTELLA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6284/2025 - RONALDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6298/2025 - NATHALY MARINHO FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6366/2025 - ULISSES BADE FECHER AVENIA PUERTAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6416/2025 - AMANDA CUNHA DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6513/2025 - KATHERINE SILVA DUARTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4470/2025 - LUCIANO HENRIQUE DE FARIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4682/2025 - SÉRGIO DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4608/2025 - IVONETE JACINTA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26265/2023 - SIMONE DAVID COSTA MOURA\r\n\r\n7257/2023 - KILDARE IGOR RICCO SANTOS\r\n\r\n2971/2025 - PEDRO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 323/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora ADRIANA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 433.591-5, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 324/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ALEXANDRE MENDONÇA DA SILVA, matrícula nº 433.632-7, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 325/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ANGELA VANESKA PESSOA DE ARAÚJO, matrícula nº 433.599-8, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 326/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora BIANCA DE SOUSA BENEVENTE, matrícula nº 433.607-9, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 327/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora CAMILA SILVA DE ALMEIDA DE MELO, matrícula nº 433.714-3, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 328/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora DIONE CELESTINO DA CONCEIÇÃO CLEMENTINO, matrícula nº 433.587-3, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 329/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor FELIPE ROGER SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 432.191-5, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 330/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Fiscal para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora GABRIELLA CUNHA DOS SANTOS, matrícula nº 433.588-1, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 331/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora, matrícula nº 433.600-4, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 332/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora VITÓRIA EYMAEL, matrícula nº 427.783-6, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 319/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ELEVEGILDO COSTA RIBEIRO, matrícula nº 433.680-6, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2644850"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Filipe Soares, Guilherme Delaroli e Yuri Moura membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de maio de 2025, às 10 horas, pela Plataforma WhatsApp, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3357/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para travestis e transexuais nos órgãos da administração pública estadual, atendendo aos direitos humanos e à política pública estadual em relação à população LGBT e dá outras providências.”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 5751/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “Isenta o pagamento de inscrição para processos seletivos em universidades estaduais nos casos que menciona.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 929/2023 de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “Institui o programa de troca de lâmpadas para pessoa hipossuficiente.”\r\n\r\n4. Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, de autoria dos Deputados Zeidan, André Ceciliano e Waldeck Carneiro, que “Altera a Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.”\r\n\r\n. Discussão e votação das seguintes deliberações:\r\n\r\n1. Audiência Pública para tratar do tema: “Desaparecimento Forçado.”\r\n\r\n2. Audiência Pública para tratar do tema: “Escala 6X1 e a Dignidade Humana do Trabalhador.”\r\n\r\n3. Audiência Pública para tratar do tema: “Cumprimento da Lei nº 9.548/2022, que institui o Programa Estadual de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários.”\r\n\r\n4. Deliberar sobre a realização do I Seminário Estadual da PNAISARI do Estado, a se realizar no dia 05 de junho de 2025, das 08 às 17 horas.\r\n\r\nEm 06 de maio de 2025\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR \"PRO-FERROVIAS FLUMINENSE\"\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 23/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUCINHA - PSD, CLAUDIO CAIADO - PSD, YURI - PSOL, ROSENVERG REIS - MDB; SAMUEL MALAFAIA - PL, membros efetivos e o Senhor Deputado JARI OLIVEIRA PSB membro suplente da FRENTE PARLAMENTAR PRO-FERROVIAS FLUMINENSE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 10 horas, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A atual concessão da Supervia, seu término, transição e a nova concessão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos § 2º do Art. 43 do Regimento Interno e do Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, convoco as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO, membros efetivos; VÍTOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, membros suplentes; para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo, a ser realizada no dia 07 de maio de 2025, por meios remotos, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2735/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL 'REDE FLUMINENSE DE RODA DE SAMBA”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5026/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9.373 DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 5708/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1043/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “CRIA O POLO CAFEEIRO DO NOROESTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1879/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DECLARA A “FESTA DE PORTUGAL” - FESTA DO COLONO PORTUGUÊS EM PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2025/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA.”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2314/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2324/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que \r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2327/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2368/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE BOA VIAGEM, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 4130/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “\r\n\r\nINSTITUI O ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL, DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 maio de dois mil e vinte e cinco. \r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado devido a incorreções em publicação da Parte II do D.O de 06.05.2025.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2644851"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2644533": [
                    "V - Ata",
                    "ÁLYA CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: Sede da Álya Construtora S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-041, no dia 30 de abril de 2025, às 14:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social e na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2024, e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2024. PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIO DA AUDITORIA: no Monitor Mercantil do dia 30 de abril de 2025, fls. 7 a 11 (Anexo I). DELIBERAÇÕES: A acionista única adotou as seguintes resoluções: (a) Nos termos do §4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos incisos I, II e III do mesmo artigo; (b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2024, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos em virtude do prejuízo apurado no exercício; e (c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista única: Somah Investimentos e Participações S.A., por André de Oliveira Câncio e Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 06/05/2025 sob o nº 00006953985. Protocolo nº 2025/00484053-0 em 30/04/2025. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2644533"
                ],
                "2644375": [
                    "V - Ata",
                    "SEMAR INSPEÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.846.289/0001-06 - NIRE 33600946531\r\n\r\n10ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. Pelo presente instrumento particular: PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ/MF 18.593.815/0001-97, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 06, conjunto de salas 601 a 608, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102., doravante denominada simplesmente (“Priner” ou “Única Sócia”), na qualidade de única sócia representando a totalidade do capital social SEMAR INSPEÇÕES LTDA., sociedade unipessoal devidamente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.6.0094653-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.846.289/0001-06, com sede na Rua Alvorada nº 36, Campo Grande, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 23.055-200, com endereço eletrônico em: ana.lucena@priner.com.br, doravante denominada simplesmente (“Sociedade”), resolve alterar o Contrato Social da Sociedade e tomar as seguintes deliberações, dispensando a ata de reunião de sócios, em face do disposto no §3º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/02: 1. Excluir o gravame de 51,46% (cinquenta e um vírgula quarenta e seis por cento) das quotas do capital social da Semar Inspeções Ltda., que estava favor do Sócio Retirante Marcos Alexandre Passarelles de Souza Filho, conforme o Contrato de Alienação Fiduciária de 05 de setembro de 2023. A garantia, substituída por carta de fiança bancária, libera as referidas quotas, que passam a ser consideradas livres e desimpedidas. 2. Em ato contínuo, restou ainda aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Única Sócia; 3. Ratificar a nomeação da TASK - CONTADORES, AUDITORES & CONSULTORES S/S, empresa especializada em avaliações de bens para integralização de capital social (artigo 8º da Lei 6.404/76) e em operações de incorporação, fusão e cisão de companhias (artigo 227 e § 3º da Lei 6.404/76), com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Palmeiras, 13, Botafogo, CEP 22.270-070, inscrita no CNPJ sob nº 14.591.062/0001-20 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº RJ-005469/O (“TASK”), que preparou o Laudo de Avaliação do patrimônio da Sociedade para fins de incorporação; 4. Aprovar o Laudo de Avaliação, produzido pela empresa especializada TASK - CONTADORES, AUDITORES & CONSULTORES S/S, do patrimônio social da Sociedade para fins de incorporação; 5. Aprovar a Incorporação da Sociedade pela Única Sócia; 6. Aprovar a extinção da Sociedade, diante da aprovação da incorporação acima, transferindo assim para a PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A, na qualidade de incorporadora, o patrimônio líquido da companhia. Em ato contínuo, a incorporadora passa a assumir o ativo e o passivo da incorporada, com efeitos a partir da data desta assembleia; e 7. Autorizar os administradores da Sociedade a tomarem todas as medidas necessárias à implementação das deliberações aqui registradas. Diante da deliberação e aprovação da incorporação, transfere-se para a PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A, na qualidade de incorporadora, o patrimônio líquido da Sociedade, assumindo a incorporadora o ativo e o passivo da Sociedade, a partir desta data, restando extinta a Sociedade em decorrência da incorporação. Este documento poderá ser assinado eletronicamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, com a mesma validade jurídica da assinatura física, dispensada a assinatura de testemunhas. Considera-se a presente data de assinatura para todos os efeitos legais. São Paulo, 02 de abril de 2025. Única Sócia: PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. - Por: Tulio Cintra e Yoshiro Marcelo Sakaki Leal. \r\n\r\nSociedade/Incorporada: SEMAR INSPEÇÕES LTDA.. Administradores da Sociedade: (em cumprimento ao art. 1.011, §1º do Código Civil) - Ricardo Barbosa Vianna, Carlos Leandro de Toledo. Jucerja \r\n\r\nnº 6944885, em 29/04/2025. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2644375"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2644068": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LADERME DERMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 55.599.105/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nCom sede na Rua Visconde de Pirajá nº 407 - Sala 307 - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ, por sua sócia, torna público em face dos artigos 1.082, Inciso II e 1.084 §1º, ambos da Lei nº 10.406/2002, que em 29/04/2025, aprovou-se a redução de capital social de R$ 300.000,00 (trezentos mil) reais, para R$ 10.000,00 (dez mil) reais, em face deste ser excessivo, passando a transcorrer o prazo para oposições.\r\n\r\nId: 2644068"
                        ],
                        "2644041": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAC Residencial Tanabi SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.413.499/0001-31\r\n\r\nAviso\r\n\r\nA CAC Residencial Tanabi SPE LTDA, torna pública a informação \r\n\r\nde que as unidades a seguir, do Empreendimento Residencial Nova Vitta, localizado na Av. Pastor Miranda Pinto, nº 100, no bairro Irajá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.220-380, serão disponibilizadas para revenda caso o(s) adquirente(s) não regularize o pagamento no prazo de 15 dias: bl 03 apto 304 - bl 02 apto 408 - bl 02 apto 608 - bl 02 apto 208 - bl 03 apto 502 - bl 02 apto 702 - bl 02 apto 206 - bl 02 apto 502 - bl 03 apto 206 - bl 03 apto 108 - bl 03 apto 203 - bl 03 apto 604.\r\n\r\nId: 2644041"
                        ],
                        "2641653": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.485.999/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31/03/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, para transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lauro Müller, 116/2203 - Botafogo, no município do Rio de Janeiro no período de 05/05/2025 a 05/06/2025 no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/002.386/2016) \r\n\r\nId: 2641653"
                        ],
                        "2644523": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.394.276/0002-08\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nA Sepetiba Tecon S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 25/04/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para operar terminal de movimentação e estocagem de contêineres, veículos, produtos siderúrgicos, cargas de projetos, entre outros produtos, além da realização de lavagem e higienização dos contêineres, serviços de cabotagem e dragagem de manutenção periódica, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Pref. Wilson Pedro Francisco, s/n - Ilha da Madeira no município de Itaguaí, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025 no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202110/2000).\r\n\r\nId: 2644523"
                        ],
                        "2644766": [
                            "V - Convocação",
                            "ARTESANOS LABORATÓRIO PADARIA ARTESANAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.679.630/0001-00\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Extraordinária de Sócios Quotistas. Convocamos os sócios quotistas para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 19/05/2025, às 10h, na sede da sociedade (Av. Genaro de Carvalho, 1435, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ), em primeira convocação, e em 26/05/2025, às 10h, no mesmo local, em segunda convocação, para deliberar sobre: (1) acordo com Binbo do Brasil Ltda. sobre encerramento do uso da marca Artesanos; (2) definição de pró-labore da sócia-administradora Mariana Machado Massena; (3) definição do pagamento dos salários de Ricardo Rocha; (4) aprovação da venda do ponto comercial e estabelecimento empresarial referente à loja do Recreio; (5) venda de ativos para sanar dívidas. Documentos disponíveis na sede. Rio de Janeiro, 05/05/2025. Mariana Machado Massena - Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2644766"
                        ],
                        "2644526": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0115-72\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nA Companhia Siderúrgica Nacional torna público que entregou \r\n\r\nao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/04/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 \r\n\r\npara realizar as atividades operacionais de carga e descarga e embarque de navios de granéis sólidos, armazenamento e distribuição (rodoviária e ferroviária) de carvão, coque, coque de petróleo, clinker, concentrado de zinco, enxofre, minério de ferro e outros granéis e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Pref. Wilson Pedro Francisco, s/n - Ilha da Madeira no município de Itaguaí, no período 01/05/2025 a 31/05/2025, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204374/2006).\r\n\r\nId: 2644526"
                        ],
                        "2644759": [
                            "V - Convocação",
                            "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.351.103/0001-24 - NIRE nº 332.0965163-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: EAV Lux 2 S.à r.l., sociedade validamente constituída e organizada sob as leis de Luxemburgo, com sede na 16, Rue Eugène Ruppert, L-2453, Cidade de Luxemburgo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o n° 19.417.951/0001-99 na qualidade de sócia da Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, n° 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no CNPJ sob o n° 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0965163-3 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos da Cláusula 10ª do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar os demais sócios da Sociedade: (i) Trafigura Ventures V B.V., sociedade validamente constituída e organizada sob as leis dos Países baixos, com sede na Evert Van Beekstraar, 1, 82 The Base, Tower B, 5th Andar, 1118 CL Schiphol, inscrita no CNPJ sob o n° 11.698.029/0001-05; e (ii) MMX Sudeste Mineração S.A. - Falido, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob n°08.830.308/0001-76, para comparecer à reunião de sócios da Sociedade a ser realizada, em primeira convocação, no dia 15 de maio de 2025, as 10:00 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro 2024, conforme determinada no art. 1.078 do Código Civil; e (ii) a autorização para os diretores da Sociedade praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas e aprovadas na ordem do dia. Os documentos e informações relativas às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência á data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 7 de maio de 2025. EAV Lux 2 S.à r.l. Pp. Alexandra de Haan e Rodrigo Moreira.\r\n\r\nId: 2644759"
                        ],
                        "2644802": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPUS INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.288.178/0001-66 - NIRE: 33207311606\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Opus Investimentos Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.288.178/0001-66 (“Sociedade”), vem informar que, em 28/04/2025, foi aprovada na 45ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social em R$ 739.350,08 (setecentos e trinta e nova mil, trezentos e cinquenta reais e oito centavos), sem o cancelamento de quotas, passando o capital social da Sociedade de (i) R$ 26.616.602,88 (vinte e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos), divididos em 9.241.876 (nove milhões, duzentos e quarenta e uma mil, oitocentas e setenta e seis) quotas, com valor nominal de R$ 2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos) cada uma, para (ii) R$ 25.877.252,80 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), divididos \r\n\r\nem 9.241.876 (nove milhões, duzentos e quarenta e uma mil, oitocentas e setenta e seis) quotas, com valor nominal de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) cada uma, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 07/05/2025.\r\n\r\nId: 2644802"
                        ],
                        "2644588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oil States Industries do Brasil - Instalações Marítimas Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 02.430.711/0004-74\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL - INSTALAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, com sede à Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa, Lote 09A1, 09A3 e 11-B, Macaé, Rio de Janeiro, CEP: 27948-005, NIRE 3.320.597.465-9, e unidade armazenadora à Rua Fiscal Juca, nº 199, lote 04 e nº 255, lote 06, quadra T, 3º Prolongamento, Granja dos Cavalheiros, Macaé, Rio de Janeiro, CEP 27933-450, NIRE 33.901.915.992-8, representada pelo Sr. Márcio Robles Soares Júnior, CPF: 036.411.977-24, que assinou, em 14/04/2025, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2025/00198245-7 e SEI-220005/000742/2025, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00006844821, em 27/02/2025.\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8\r\n\r\nId: 2644588"
                        ],
                        "2644637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DROGARIA CENTRAL DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.918.422/0001-20\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE TERESÓPOLIS LTDA, CNPJ 12.918.422/0001-20 Considerando que o Capital Social é excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, foi aprovado em reunião de sócios, em 12/03/2025, a redução do capital social, passando a ser de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante diminuição do valor nominal das quotas do capital social dos sócios.\r\n\r\nId: 2644637"
                        ],
                        "2644676": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SURUÍ\r\n\r\nCNPJ n°. 28.838.506/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DELICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nReferente à LO n°0271; POSTO SURUÍ, inscrita no CNPJ \r\n\r\nn°. 28.838.506/0001-93 torna público que recebeu da Secretaria \r\n\r\nMunicipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do proces-\r\n\r\nso no 8702/2021, a Licença de Operação no 0271, para Comércio\r\n\r\nvarejista de combustíveis para veículos automotores. No seguinte\r\n\r\nendereço: RODOVIA SANTOS DUMONT (ANT. RIO TERESÓ-\r\n\r\nPOLIS); 14867 KM 127,3 SURUÍ MAGÉ. Coordenadas Geográfi-\r\n\r\ncas: 22°39'27.80\"S 43°07'44.63\"O\r\n\r\nId: 2644676"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2643753": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO GAN ÉDEN\r\n\r\nCNPJ: 10.877.091/0001-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO GAN ÉDEN torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053899, com validade até 08 de abril de 2030, que o autoriza para a extração de água bruta subterrânea por meio de 2 (dois) poços tubulares, para as finalidades de consumo e higiene humana, limpeza de dependências, rega de jardim, recreação e esportes e lavagem de veículos, e lançamento de \r\n\r\nefluentes sanitário tratados, por meio de um ponto em córrego\r\n\r\nsem denominação oficial, localizados na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes \r\n\r\ndeste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei \r\n\r\nEstadual nº 3.239/99, na ESTRADA VEREADOR OLDEMAR GUE-\r\n\r\nDES FIGUEIREDO S/N - CONDOMÍNIO GAN EDEN - PILAR - MARICÁ, município MARICÁ. Número CNARH: 33.0.0282883/52. Processo nº E-07/002.3256/2015.\r\n\r\nId: 2643753"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2644726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE ADESÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 012/2024 - CONLESTE \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 699/2025\r\n\r\nATO: ADESÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024 \r\n\r\nPARTES: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL NORTE E LESTE MARANHENSE - CONLESTE\r\n\r\n(ORGÃO GERENCIADOR) E FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CARONA)\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO FUTURO E EVENTUAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nFORNECEDOR: DANT ELETRICIDADE LTDA, CNPJ 02.951.469/0001-31.\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nPRESIDENTE DO FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO OBJETIVANDO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS EM SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE MENTAL E CONSULTÓRIO NA RUA. A subsecretária de licitações e compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no CHAMAMENTO PÚBLICO supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Senhor Secretário Municipal de Saúde em face de REVOGAÇÃO do procedimento licitatório. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de licitações e compras\r\n\r\nId: 2644726"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2644841": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.615 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA OPERAÇÃO FOCO PARA A SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005155/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria de Especial de Controle de Divisas para a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado de Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n5763193\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2644841"
                    ],
                    "2644822": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.586 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.508.161.261,96 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001028/2025, SEI-020001/000642/2025, SEI-030001/015122/2025, SEI-030001/036619/2025, SEI-120001/002025/2025, SEI-140001/001281/2025, SEI-140001/004166/2025, SEI-180001/000729/2025, SEI-180001/000730/2025, SEI- 180001/000731/2025, SEI-180001/000732/2025, SEI-180001/000733/2025, SEI-180001/000515/2025, SEI-210001/031374/2025, SEI-260001/000186/2025, SEI-260001/000191/2025, SEI-270003/000931/2025 e SEI-330002/020122/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.508.161.261,96 (um bilhão, quinhentos e oito milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2644822"
                    ],
                    "2644823": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.382.494\r\n\r\n6.525.791\r\n\r\n13.856.703\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n12.125.879\r\n\r\n22.542.439\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n8.961.622\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n745.065.009\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n553.680.756\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n142.406.450\r\n\r\n0\r\n\r\n142.406.450\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n277.887.063\r\n\r\n137.310.771\r\n\r\n140.576.292\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n30.850.395\r\n\r\n21.005.471\r\n\r\n9.844.924\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n177.122.665\r\n\r\n85.341.247\r\n\r\n91.781.418\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n99.851.913\r\n\r\n29.057.490\r\n\r\n70.794.423\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n10.999.263\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n183.227.271\r\n\r\n4.962.309\r\n\r\n178.264.962\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n336.254.258\r\n\r\n69.648.883\r\n\r\n266.605.375\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n33.350.085\r\n\r\n7.053.443\r\n\r\n26.296.642\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n4.210.292\r\n\r\n5.304.961\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n0\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n0\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n50.943.449\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n0\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n195.300\r\n\r\n1.973.200\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n216.268\r\n\r\n9.490.391\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n185.906.390\r\n\r\n94.181.977\r\n\r\n91.724.413\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n198.208.059\r\n\r\n67.307.884\r\n\r\n130.900.175\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.992.690\r\n\r\n42.974.965\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.447.385\r\n\r\n898.900\r\n\r\n1.548.485\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n256.783.960\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n251.771.485\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.539.506.493\r\n\r\n1.134.302.053\r\n\r\n1.405.204.440\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n539.508.239\r\n\r\n0\r\n\r\n539.508.239\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n134.417.574\r\n\r\n83.718.445\r\n\r\n50.699.129\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.793.513\r\n\r\n3.940.406\r\n\r\n19.853.107\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.122.884.258\r\n\r\n272.863.862\r\n\r\n6.850.020.396\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.313.530\r\n\r\n0\r\n\r\n445.313.530\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.351\r\n\r\n0\r\n\r\n60.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.104.714\r\n\r\n301.008.992\r\n\r\n493.095.722\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n0\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n24.260.279.495\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n0\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n486.493.729\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n48.295.751\r\n\r\n110.682.626\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n32.320.474\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n20.870.262\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.410.615\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n27.132.461\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n47.751.207\r\n\r\n12.174.439\r\n\r\n35.576.768\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n298.387.046\r\n\r\n10.773.190\r\n\r\n287.613.856\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n198.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n195.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n977.169.216\r\n\r\n59.195.837\r\n\r\n917.973.379\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.909.702\r\n\r\n652.048.487\r\n\r\n1.128.861.215\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n7.510.127\r\n\r\n71.152.098\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n35.909.883\r\n\r\n0\r\n\r\n35.909.883\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.946.394\r\n\r\n4.642.590\r\n\r\n10.303.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.003.235\r\n\r\n2.789.020\r\n\r\n7.214.214\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n0\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n0\r\n\r\n945.624\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.050.125.343\r\n\r\n296.877.763\r\n\r\n8.753.247.580\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n44.604.571\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n31.245.647\r\n\r\n44.959.993\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n24.798.057\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n23.229.881\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n583.173.262\r\n\r\n39.862.427\r\n\r\n543.310.835\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n0\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n0\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n0\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n87.580.967\r\n\r\n11.407.173\r\n\r\n76.173.794\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.179.668\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n137.047.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n428.855.251\r\n\r\n26.079.119\r\n\r\n402.776.132\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.760.481.106\r\n\r\n845.038.162\r\n\r\n3.915.442.944\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.890.285.987\r\n\r\n0\r\n\r\n1.890.285.987\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.707.979.505\r\n\r\n3.449.019.126\r\n\r\n5.258.960.379\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.076.552\r\n\r\n37.650.101\r\n\r\n11.426.451\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n69.151.650\r\n\r\n20.653.279\r\n\r\n48.498.371\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n0\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.075.897.223\r\n\r\n0\r\n\r\n2.075.897.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.103.459.068\r\n\r\n0\r\n\r\n1.103.459.068\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n413.558.806\r\n\r\n0\r\n\r\n413.558.806\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n0\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n0\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n28.842.326\r\n\r\n60.591.899\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.641.005\r\n\r\n8.342.180\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n729.000.918\r\n\r\n14.985.665\r\n\r\n714.015.253\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n71.433.590\r\n\r\n0\r\n\r\n71.433.590\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n0\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n0\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n0\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n150.999.872\r\n\r\n0\r\n\r\n150.999.872\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n118.644.673\r\n\r\n52.069.335\r\n\r\n66.575.338\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.455.627.287\r\n\r\n3.864.067.090\r\n\r\n5.591.560.197\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.200.734.112\r\n\r\n1.343.191.204\r\n\r\n1.857.542.908\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n0\r\n\r\n983.675\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n630.664.391\r\n\r\n98.212.332\r\n\r\n532.452.058\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n72.938.265\r\n\r\n14.339.146\r\n\r\n58.599.119\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.102.562\r\n\r\n9.903.726\r\n\r\n13.198.836\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n894.265.105\r\n\r\n147.852.792\r\n\r\n746.412.312\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n361.947.955\r\n\r\n93.523.330\r\n\r\n268.424.625\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n12.400.921\r\n\r\n4.614.041\r\n\r\n7.786.880\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n399.328.142\r\n\r\n145.685.053\r\n\r\n253.643.089\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n7.568.458\r\n\r\n19.237.223\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n42.920.031\r\n\r\n189.103.254\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n33.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n0\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n0\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.942.088\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n5.198.050\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.299.210\r\n\r\n14.871.558\r\n\r\n45.427.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.336.720\r\n\r\n11.998.543\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n22.989.334\r\n\r\n27.310.093\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n0\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n376.114.855\r\n\r\n131.998.407\r\n\r\n244.116.448\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n253.074.088\r\n\r\n59.464.647\r\n\r\n193.609.441\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n829.408.502\r\n\r\n340.311.263\r\n\r\n489.097.239\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n110.715.171.958\r\n\r\n15.451.055.574\r\n\r\n95.264.116.384\r\n\r\nId: 2644823"
                    ],
                    "2644824": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.704.402\r\n\r\n2.542.424\r\n\r\n3.161.978\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n11.960.525\r\n\r\n14.563.849\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n3.974.462\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n233.914.088\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n21.397.608\r\n\r\n26.152.633\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.282.605\r\n\r\n5.977.172\r\n\r\n7.305.433\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.621.824\r\n\r\n52.479.821\r\n\r\n64.142.003\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n18.592.184\r\n\r\n24.885.422\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n2.495.674\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.931.256\r\n\r\n6.027.090\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n68.280.068\r\n\r\n83.453.416\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n5.358.841\r\n\r\n6.549.694\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n4.194.765\r\n\r\n5.126.935\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n0\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n16.965.658\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n324.000\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n195.300\r\n\r\n238.700\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n216.268\r\n\r\n264.327\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n12.736.954\r\n\r\n15.567.389\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n10.748.016\r\n\r\n10.936.464\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n25.550.680\r\n\r\n31.228.608\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n877.500\r\n\r\n1.072.500\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n1.132.340.850\r\n\r\n1.383.972.150\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n0\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n0\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n10.009.001\r\n\r\n10.917.066\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n2.763.901\r\n\r\n3.378.101\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n241.910.125\r\n\r\n3.818.134.333\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.279.881\r\n\r\n300.725.946\r\n\r\n367.553.935\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n0\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n291.474.647\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n40.269.317\r\n\r\n49.218.055\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n7.673.299\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n8.070.473\r\n\r\n6.930.578\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n8.310.646\r\n\r\n10.157.457\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n50.538.285\r\n\r\n61.769.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n508.206.449\r\n\r\n621.141.216\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n2.891.302\r\n\r\n3.533.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n2.664.058\r\n\r\n3.256.071\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n7.249.267\r\n\r\n8.860.216\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n7.521.586\r\n\r\n9.193.049\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n11.351.475\r\n\r\n13.874.025\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n34.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n794.601.945\r\n\r\n971.180.155\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n7.572.469\r\n\r\n9.255.239\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n0\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.478.390\r\n\r\n5.473.588\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n0\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n0\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.442.629\r\n\r\n51.949.183\r\n\r\n63.493.446\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.853.104.099\r\n\r\n2.674.117.245\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n0\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n0\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n0\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.324.972.515\r\n\r\n619.410.852\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.693.637\r\n\r\n0\r\n\r\n2.693.637\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n8.027.211\r\n\r\n9.811.036\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n9.873.384\r\n\r\n12.067.469\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n24.579.866\r\n\r\n30.042.059\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n30.527.442\r\n\r\n37.311.317\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n4.044.025\r\n\r\n4.942.697\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n121.154.481\r\n\r\n148.077.700\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n3.164.661\r\n\r\n3.867.920\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n23.455.359\r\n\r\n28.667.662\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n2.702.022\r\n\r\n3.302.471\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.319.827\r\n\r\n10.168.678\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n4.916.920\r\n\r\n6.009.569\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n8.644.517\r\n\r\n10.565.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n33.917.353\r\n\r\n41.454.543\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n8.197.732\r\n\r\n10.019.451\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n62.815.374.959\r\n\r\n9.407.984.324\r\n\r\n53.407.390.635\r\n\r\nId: 2644824"
                    ],
                    "2644825": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n962.643\r\n\r\n0\r\n\r\n962.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.936\r\n\r\n0\r\n\r\n264.936\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n0\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n0\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n0\r\n\r\n254.200\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n0\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n0\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n0\r\n\r\n67.980\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.642.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.642.120\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n0\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n0\r\n\r\n291.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n0\r\n\r\n732.200\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n409.795.979\r\n\r\n0\r\n\r\n409.795.979\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n0\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n0\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n0\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.855.251\r\n\r\n26.079.119\r\n\r\n402.776.132\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.598.940.341\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.558.890.341\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n0\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n118.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.500.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n13.272.559\r\n\r\n10.386.217\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n0\r\n\r\n302.452\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.185.420.467\r\n\r\n3.329.217.322\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.113.472.796\r\n\r\n126.432\r\n\r\n1.113.346.364\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n0\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n231.489\r\n\r\n0\r\n\r\n231.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.158\r\n\r\n0\r\n\r\n44.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n0\r\n\r\n86.684\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n0\r\n\r\n150.385\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n98.943\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n980.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n486.004\r\n\r\n0\r\n\r\n486.004\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n0\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n0\r\n\r\n13.137\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n0\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.755\r\n\r\n0\r\n\r\n145.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.597\r\n\r\n0\r\n\r\n15.597\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n19.088.861.792\r\n\r\n4.111.886.034\r\n\r\n14.976.975.759\r\n\r\nId: 2644825"
                    ],
                    "2644826": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.119.741\r\n\r\n3.983.367\r\n\r\n10.136.374\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n0\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.113.127\r\n\r\n109.349.083\r\n\r\n24.764.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.165.541\r\n\r\n6.564.080\r\n\r\n46.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.014.714\r\n\r\n15.028.299\r\n\r\n1.986.415\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.329.241\r\n\r\n32.861.426\r\n\r\n14.467.815\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n310.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n290.278\r\n\r\n0\r\n\r\n290.278\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.146.599\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n34.681.293\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n0\r\n\r\n26.953\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n0\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n177.115.401\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n175.746.586\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.431.770\r\n\r\n1.694.602\r\n\r\n12.737.168\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n0\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n0\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n0\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n0\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n0\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.240.130\r\n\r\n81.445.023\r\n\r\n33.795.107\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n0\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n16.967.857\r\n\r\n0\r\n\r\n16.967.857\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n172.748.055\r\n\r\n56.559.868\r\n\r\n116.188.187\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n0\r\n\r\n766.473\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n361.685\r\n\r\n21.400\r\n\r\n340.285\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n0\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n0\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n900.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n728.002\r\n\r\n0\r\n\r\n728.002\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n470.000\r\n\r\n0\r\n\r\n470.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n0\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.248.608\r\n\r\n73.709.444\r\n\r\n18.539.164\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n0\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.696.142\r\n\r\n1.176.505\r\n\r\n9.519.637\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n933.463.237\r\n\r\n0\r\n\r\n933.463.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n0\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n0\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n0\r\n\r\n168.183\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n0\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n0\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.394.216\r\n\r\n0\r\n\r\n103.394.216\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n0\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.668.425\r\n\r\n22.376\r\n\r\n6.646.049\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n889.290\r\n\r\n0\r\n\r\n889.290\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n0\r\n\r\n80.568\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n0\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n0\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n26.556\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n0\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.421.250\r\n\r\n2.462.544\r\n\r\n149.958.706\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n125.962.287\r\n\r\n0\r\n\r\n125.962.287\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n198.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n195.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n0\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n0\r\n\r\n34.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n8.657.553\r\n\r\n523.809.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.410.106\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.791.281\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n0\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n3.509.883\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.883\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.564.440\r\n\r\n3.000\r\n\r\n4.561.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n0\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n0\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n148.836\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.149.060.877\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.899.795.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n0\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n0\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n10.596.838\r\n\r\n0\r\n\r\n10.596.838\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n0\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n0\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.229.252\r\n\r\n18.506.936\r\n\r\n83.722.316\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n54.223.144\r\n\r\n13.833.905\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n0\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n0\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.273.226\r\n\r\n55.537\r\n\r\n9.217.689\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n0\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.410.056\r\n\r\n162\r\n\r\n3.409.894\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n0\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.944.693\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n1.867.061\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.584.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n35.443.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n0\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n0\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n0\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n0\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n0\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n0\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n0\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n0\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n0\r\n\r\n791.258\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n413.601\r\n\r\n0\r\n\r\n413.601\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n0\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.286.534\r\n\r\n0\r\n\r\n92.286.534\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n0\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n0\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n19.862.470\r\n\r\n47.942.366\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n0\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.681.195\r\n\r\n642.968\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n68.475\r\n\r\n0\r\n\r\n68.475\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n0\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n84.414\r\n\r\n0\r\n\r\n84.414\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n0\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n8.997\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n0\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n73.560\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n0\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n0\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n1.166.227\r\n\r\n0\r\n\r\n1.166.227\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.144.074\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.023.922\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n0\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n0\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n169.924.196\r\n\r\n6.290.101\r\n\r\n163.634.095\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n0\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n0\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n0\r\n\r\n948.049\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n266.730.862\r\n\r\n68.050.822\r\n\r\n198.680.040\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n0\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n0\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n2.099.491\r\n\r\n6.129.637\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n374.591\r\n\r\n25.073.952\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n432.897\r\n\r\n30.342\r\n\r\n402.555\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.625\r\n\r\n0\r\n\r\n520.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n351.999.347\r\n\r\n89.805.299\r\n\r\n262.194.048\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n0\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n0\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.481.069\r\n\r\n7.146.416\r\n\r\n24.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n218.906.657\r\n\r\n55.849.472\r\n\r\n163.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.372.477\r\n\r\n570.017\r\n\r\n2.802.461\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.781.183\r\n\r\n22.595.710\r\n\r\n55.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n0\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n0\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n0\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.817.088\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.647.552\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n0\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.552.986\r\n\r\n107.530.380\r\n\r\n19.022.606\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n57.759.624\r\n\r\n14.736.165\r\n\r\n43.023.459\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n0\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.870.807\r\n\r\n1.087.346\r\n\r\n72.783.462\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n12.574.043\r\n\r\n0\r\n\r\n12.574.043\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n79.958.857\r\n\r\n20.399.836\r\n\r\n59.559.021\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n0\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.243.886\r\n\r\n401.018\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.291.553\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.285.553\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n32.075.218\r\n\r\n93.646.271\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n0\r\n\r\n960.019\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.312\r\n\r\n1.967.688\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n0\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\n0\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n28.078.278.601\r\n\r\n1.924.004.375\r\n\r\n26.154.274.226\r\n\r\nId: 2644826"
                    ],
                    "2644827": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n735.964\r\n\r\n0\r\n\r\n735.964\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n843.785\r\n\r\n0\r\n\r\n843.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n227.158\r\n\r\n0\r\n\r\n227.158\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n0\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.767\r\n\r\n0\r\n\r\n32.767\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n292.385\r\n\r\n0\r\n\r\n292.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n0\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.571\r\n\r\n0\r\n\r\n47.571\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n10.234\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.252\r\n\r\n0\r\n\r\n130.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n745.562\r\n\r\n0\r\n\r\n745.562\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n74.233.257\r\n\r\n4.672.889\r\n\r\n69.560.368\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.523\r\n\r\n0\r\n\r\n415.523\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.674\r\n\r\n0\r\n\r\n26.674\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n732.656.606\r\n\r\n7.180.840\r\n\r\n725.475.765\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2025.\r\n\r\nId: 2644827"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2644845": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2979045-0, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2025, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa\r\n\r\nCivil, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio dos Santos Silva, ID Funcional nº 2451673-2. Processo nº SEI-150001/005097/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2025, THAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES, ID FUNCIONAL N° 5100088-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000382/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de abril de 2025, publicado no D.O. de 25/04/2025, que nomeou IGOR GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4464224-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente \r\n\r\nocupado por Eliane Melo de Sant'ana, ID Funcional nº 51603543.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/003509/2025.\r\n\r\nNOMEAR IGOR GOMES para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nCoordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente \r\n\r\nocupado por Eliane Melo de Sant'ana, ID Funcional nº 51603543. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/003509/2025. \r\n\r\nId: 2644845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2644846": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ROSEANE GEISICA LUIZA REIS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51416085, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO TINOCO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roseane Geisica Luiza Reis, ID Funcional nº 51416085. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR MARIA CRISTINA DA SILVA DESLANDES, ID FUNCIONAL Nº 576319-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA DESLANDES, ID FUNCIONAL Nº 576319-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patri-\r\n\r\nmonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.615, de 06 de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio\r\n\r\nde 2025, MÁRCIA VIANA DEMÉZIO DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5000557-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Comunicação Interna, \r\n\r\nda Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do \r\n\r\nSecretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/014023/2025. \r\n\r\nNOMEAR FABIO APARICIO CORRÊA OLIVEIRA CHEHUAN \r\n\r\nDE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de maio \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\ndo Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por \r\n\r\nGilberto Pinto da Silva, ID Funcional nº 5139842-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-080003/000279/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE AGUIAR LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Patologia Clínica, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Etimara Passos De Carvalho, ID Funcional nº 5088294-5. Processo nº SEI-080003/000280/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2025, TIAGO DIONISIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348466-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046978/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CRISTINA DA SILVA LEAL para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ligia Fernandes Marcelino, ID Funcional nº 5141828-2. \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044903/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURILIO DA SILVA MARCELINO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Melissa Lino Pessanha Rodrigues, ID Funcional nº 5140768-0. Processo nº SEI-030001/044903/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA NETO, ID FUNCIONAL Nº 640076-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/044903/2025.\r\n\r\nNOMEAR ARY SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandre Toscano da Silva, ID Funcional nº 5155380-5. Processo nº SEI-070002/008930/2025.\r\n\r\nNOMEAR KARIN THIELE QUEIROZ DRACXLER para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Publicações Técnicas, da Gerência de Publicações e Acervo Técnico, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente \r\n\r\nocupado por Luana Balthazar Gaudêncio, ID Funcional nº 5158225-2. Processo nº SEI-070002/008967/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2025, ELLEN DE ANDRADE VENTURA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51188090, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/002509/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, \r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5159554-0,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Sub-\r\n\r\nsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000416/2025.\r\n\r\nEXONERAR HADRIEL TELES DAS CHAGAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5141423-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001936/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRENDON CARVALHO CAETANO para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março de 2025. Processo nº SEI-400001/000409/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSANE AZEVEDO DA SILVA DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 6227430, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, ID Funcional nº 51489570. Processo nº SEI-330001/000690/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025,\r\n\r\nCAROLYNNE DA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº \r\n\r\n5144451-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\ndo Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº\r\n\r\nSEI-330004/000179/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nATO DE 05/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/013387/2025, fica retificado para THAMIRIS DA FONSECA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5140747-7, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão de FABIANA DO NASCIMENTO SANTOS a quem se refere o presente Ato de nomeação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.610, de 30 de abril de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2644846"
                    ],
                    "2644842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001882/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 2.156,16 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), referente à cessão da servidora ARIANY MINISTER DE SOUZA, ID 51362570, Assistente Administrativo, à disposição da Secretaria de Estado da Casa Civil, alusivo ao mês de Dezembro de 2024, em favor da Secretaria de Estado da Saúde do Governo de Tocantins.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002949/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Conclusivo/Promoção nº 292/2025/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor do servidor Paulo Cesar Vieira, portador da identidade funcional nº50279505, que exerceu o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, até sua exoneração da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 20/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002949/2025 - RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 08/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 79.012,51 (setenta e nove mil e doze reais e cinquenta e um centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040001/000557/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026020/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 25 de abril de 2025, página 35, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO a cessão da servidora Eliane Maria Miranda Fernandes Silva..., com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão da servidora Eliane Maria Miranda Fernandes Silva..., com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/051241/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Charles Prado Ferreira de Lima, Professor FAETEC I, matrícula 3151562-0, Id. Funcional 4409532-5, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN-RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/003674/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Luiz Claudio Nogueira da Silva, Id. Funcional nº 4235260-6, Analista de Planejamento e Orçamento - APO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002897/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Lorenza da Silva Ferreira, ID Funcional 50317598, vínculo 1, matrícula 3065797-7, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360022/000251/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2025.\r\n\r\nId: 2644842"
                    ],
                    "2644843": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015446/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015247/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014160/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015591/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014794/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\nSEI-270001/000431/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150002/000351/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nEm prosseguimento, passou-se a análise dos pedidos de reanálise levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo indeferimento e/ou deferimento dos seguintes pedidos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015745/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015600/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/014129/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/014243/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015292/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015807/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015623/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012803/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014706/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001882/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015331/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015694/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014908/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014062/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015268/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015324/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015237/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015464/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015066/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015492/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014025/2023; SEI-150001/014041/2023; SEI-150001/014049/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014943/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015863/2023; SEI-430001/000797/2025 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE; \r\n\r\nSEI-150001/015232/2023; SEI-430001/000749/2025 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015420/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015078/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015084/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013663/2023; SEI-150001/015404/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015691/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014286/2023; SEI-150001/014894/2023; SEI-150001/014899/2023; SEI-150001/014912/2023; SEI-150001/014910/2023; SEI-150001/014336/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015868/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014923/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015259/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013577/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015599/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014778/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015081/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014902/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015178/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015879/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE; \r\n\r\nSEI-150001/014069/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013827/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015253/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE; \r\n\r\nSEI-150001/014935/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015071/2023; SEI-430001/006889/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015754/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015468/2023; SEI-150001/015795/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015320/2023; SEI-150001/015528/2023; SEI-150001/015536/2023; SEI-150001/015531/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-430001/004720/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014617/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014824/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE; \r\n\r\nSEI-150001/015426/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015377/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014607/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015263/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-430001/003593/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Polícia Militar do Rio de Janeiro \r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Polícia Civil do Rio de Janeiro \r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\n\r\nSULAMITA GOMES LIMA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetiva da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Administração Penitenciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Administração Penitenciária \r\n\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\n\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2644843"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 625 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000695/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Anna Clara Batista Fernandes - Matr. 2078 do cargo de Assessor Especial II da Diretoria Administrativa, Símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644631"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 626 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000695/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Wallace Silva Marins - Matr. 2076 do cargo de Gerente de Agência, Símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644639"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 627 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000695/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Hallison de Paula Selvati - Matr. 2057 do cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, Símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644662"
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                        "2644665": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 628 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000695/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Claudio Victor Villas Boas - Matr. 2077 do cargo de Assistente, Símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644665"
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                        "2644671": [
                            "I - Portaria",
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 630 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000695/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Jaqueline Liebelt Eberhard - Matr. 2099 do cargo de Assessor da Presidência, Símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644677"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 631 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000695/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Vanderlea Soares de Lima - Matr. 1994 do cargo de Auxiliar de Divisão da Diretoria Industrial, Símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644680"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 632 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000695/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Elizabete Tamburini Porto Cerqueira - Matr. 2013 do cargo de Assessor Especial, Símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644696"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 633 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000695/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Paola Gomes Leite - Matr. 2046 do cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, Símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644706"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 634 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000695/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Mariana Gomes Leão - Matr. 1958 do cargo de Assessor de Comunicação Social, Símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644711"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 635 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000695/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR Robert Braga de Oliveira - Matr. 1975 do cargo de Chefe de Serviço, Símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2644715"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogada C e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, sem prejuízo de suas funções, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA”, Processo SEI 150001/019819/2022. Contrato CEDAE nº 128/2022 (DJU). O.S. P/FIS nº 30.787-01 - Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.787-00, de 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2644395"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D, como Presidente, CLÁUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistemas D, e MOISES MACENA DE FRANÇA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente da Contratação LUIZ OCTÁVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para o “DESENVOLVIMENTO E DEMONSTRAÇÃO, PELA CONTRATADA, EM CONDIÇÕES REPRESENTATIVAS DO AMBIENTE REAL DE APLICAÇÃO (PROVA DE CONCEITO - POC), DA SOLUÇÃO INOVADORA, COM POTENCIAL PARA BUSCAR SOLUCIONAR O DESAFIO DA CEDAE”, Processo SEI 070026/000773/2023. Contrato CEDAE nº 159/2024 (DPR). O.S. P/FIS nº 32.666-00. \r\n\r\nId: 2644399"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nDESIGNA REGINALDO RAMOS, Analista da Qualidade D, como Presidente, JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, e ANDRÉ DE OLIVEIRA GONÇALVES, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, bem como ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para o “DESENVOLVIMENTO E DEMONSTRAÇÃO, PELA CONTRATADA, EM CONDIÇÕES REPRESENTATIVAS DO AMBIENTE REAL DE APLICAÇÃO (PROVA DE CONCEITO - POC), DA SOLUÇÃO INOVADORA, COM POTENCIAL PARA BUSCAR SOLUCIONAR O DESAFIO DA CEDAE”, Processo SEI 070026/000773/2023. Contrato CEDAE nº 161/2024 (DPR). O.S. P/FIS nº 32.668-00. \r\n\r\nId: 2644400"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/PRODERJ Nº 424\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 150016/001225/2021 e SEI-150060/000563/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição, sob demanda, de novas Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS (228.000 Unidades de Licença), bem como suporte técnico, manutenção e atualização de licenças da solução AFIS (licenças da base legada e licenças novas após o 12º mês de utilização).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data da publicação, com efeitos retroativos a contar de 01/01/2025, com término em 30/06/2025.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06.422.0498.4119 - Atendimento do Serviço de Identificação Civil\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 = R$ 5.170.742,66\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490 = R$ 0,00\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor total: R$ 5.170.742,66 (cinco milhões, cento e setenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme cronograma financeiro:\r\n\r\nExecução orçamentária 2025\r\n\r\nMês\r\n\r\nND 4490 (R$ )\r\n\r\nND 3390 (R$ )\r\n\r\nTOTAL (R$ )\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nMarço\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nAbril\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nMaio\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nJunho\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.170.742,66\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes somente serão concedidos após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos do trimestre anterior, devendo a Unidade Técnica solicitar a devolução do saldo.\r\n\r\nArt. 3º - Junto ao Relatório Trimestral, a Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio do DETRAN/RJ, conforme parágrafo 5º do art. 7º do Decreto Estadual n° 42.436/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas nos termos do art. 11 da Portaria DETRAN/RJ nº 6630 de 19 de junho de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, da Portaria DETRAN nº 6630 de 19 de junho de 2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas 817, Centro\r\n\r\n20071-004 Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nRepresentante Legal: Vinicius Medeiros Farah\r\n\r\nCONVENENTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.121.578/0001-67\r\n\r\nRua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro\r\n\r\n20051-011 Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nRepresentante Legal: Flávio Sebastião Rodrigues da Silva\r\n\r\nTem por objeto a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-150016/001225/2021.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nIdentificação do objeto: Aquisição, sob demanda, de novas Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS (228.000 Unidades de Licença), bem como suporte técnico, manutenção e atualização de licenças da solução AFIS (licenças da base legada e licenças novas após o 12º mês de utilização).\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ utiliza um arcabouço tecnológico avançado e pioneiro da tecnologia de identificação biométrica por sistema automatizado, usualmente referido pela sigla em inglês AFIS - Automated Fingerprint Identification System. O arcabouço tecnológico foi concebido não apenas para uso na identificação civil, mas para ser compartilhado com a identificação criminal e posteriormente com a identificação penitenciária, constituindo-se então no Sistema Estadual de Identificação - SEI-RJ. Esse compartilhamento foi estabelecido em convênios com a então Secretaria de Segurança e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e outros órgãos do estado. O Sistema Estadual de Identificação - SEI vem ao longo dos anos agregando funções para diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e federais, tem como premissas acelerar o tempo para a emissão da identificação, identificação decadactilar sem o uso de tinta, com acuidade e segurança do processo.\r\n\r\nO sistema biométrico baseado no sistema AFIS compreende o cadastro civil, criminal e penitenciário. O cadastro civil compreende os cidadãos identificados pelos Órgãos com atribuições relativas à identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de não vivos. O uso criminal refere-se às pesquisas realizadas com fins de localizar o cidadão previamente identificado através das impressões dactilares coletadas. O uso penitenciário refere-se à identificação de apenados custodiados no estado.\r\n\r\nRatificamos que o contrato é indispensável ao cumprimento do Decreto n° 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, e que a estrutura da Diretoria de Identificação Civil encontra-se consolidada através do Decreto n° 42.669, de 27 de outubro de 2010.\r\n\r\nO Contrato nº 07/2022, celebrado entre o PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática, tem como objeto a aquisição, sob demanda, de Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS, com software da solução, instalação, manutenção, atualização e suporte técnico e também a manutenção de toda base, que hoje é composta por, no mínimo, 24.413.327 licenças DERMALOG em produção. Neste sentido, faz-se necessária a descentralização aqui proposta para que sejam pagas as despesas oriundas da execução do Instrumento celebrado.\r\n\r\nAlertamos que não há possibilidade de mais aquisições de licenças AFIS no presente e que há novo processo de licitação em curso, visando o cumprimento pleno do objeto.\r\n\r\nIV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:\r\n\r\nValor total: R$ 5.170.742,66 (cinco milhões, cento e setenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme cronograma financeiro:\r\n\r\nExecução orçamentária 2025\r\n\r\nMês\r\n\r\nND 4490 (R$ )\r\n\r\nND 3390 (R$ )\r\n\r\nTOTAL (R$ )\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nMarço\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nAbril\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nMaio\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nJunho\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.170.742,66\r\n\r\nV - DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nPT: 06.422.0498.4119 - Atendimento do Serviço de Identificação Civil\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 = R$ 5.170.742,66\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490 = R$ 0,00\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nVI - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:\r\n\r\nMês\r\n\r\nAquisição de licenças AFIS\r\n\r\nManutenção da\r\n\r\nbase legada\r\n\r\nTOTAL (R$ )\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nMarço\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nAbril\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nMaio\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nJunho\r\n\r\n-\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\n861.790,44\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.170.742,66\r\n\r\nId: 2644664"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1451\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor FELIPPE ROCHA FERREIRA SANTOS, Id. Funcional nº 4397876-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000595/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1452\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor DANIEL BARRETO DA CUNHA, Id. Funcional nº 5133039-3, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000399/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1453\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor AILTON PRIMO DA SILVA, Id. Funcional nº 5112749-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000672/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1454\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor VICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA, Id. Funcional nº 5028608-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000549/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2644719"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/202282/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do artigo 263, § 1 da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ELAINE BELISÁRIO SILVA (Registro nº 4273555274), levando-se em consideração a prova trazida da ação judicial aliada comprovação de fraude na apresentação de documento na emissão da CNH; A entrega da CNH pela condutora, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. A expedição de correspondência à condutora orientando-a a cumprir os requisitos do artigo 140 da Lei 9.503/97 (CTB) caso queira se habilitar.\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001938/2023 - CANCELO o credenciamento do CFC AUTO ESCOLA L. A. RIOS LTDA (DH AB/797), com fundamento no artigo 66, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/155830/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA IRAJA LTDA, registro DH AB/1471, no endereço funcional Av. Brasil, n°17.795, Loja B - Irajá - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/055096/2025 - DETERMINO A cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS HENRIQUE PIRES (Registro Nº 02071567718), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 14/06/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a \r\n\r\nregulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega \r\n\r\nda Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até \r\n\r\n05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2644718"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 193 DE 29 DE ABRIL DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150005/000020/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n\r\nRaquel Basílio Oliveira de Souza, ID Funcional 2029675-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nAlba Cristina de Jesus, Id Funcional 4457078-3,\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\n\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, Id Funcional 5123233-2.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n\r\nAlba Cristina de Jesus, Id Funcional 4457078-3,\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nRaquel Basílio Oliveira de Souza, ID Funcional 2029675-4,\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\n\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, Id Funcional 5123233-2.\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nRaquel Basílio Oliveira de Souza, ID Funcional 2029675-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nAlba Cristina de Jesus, Id Funcional 4457078-3,\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\n\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, Id Funcional 5123233-2.\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nAlba Cristina de Jesus, Id Funcional 4457078-3,\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nRaquel Basílio Oliveira de Souza, ID Funcional 2029675-4\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\n\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, Id Funcional 5123233-2.\r\n\r\nArt. 2º - O agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pelos servidores Raquel Basílio Oliveira de Souza, ID Funcional 2029675-4 e Alba Cristina de Jesus, Id Funcional 4457078-3, mediante o atual responsável pelo processo.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria anterior de Nº 189/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 29 de abril de 2025\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2644328"
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                        "2644535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000171/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 1 (um) período(s) aquisitivo(s) de férias, perfazendo um total de (10) dez dias de férias não gozadas, do período aquisitivo de 01/04/2022 a 31/03/2023 e proporcional, referente ao período aquisitivo de 01/04/2023 a 14/08/2023. Exoneração em 14/08/2023, publicada em D.O. de 14/08/2023, em favor do (a) servidor (a) DENISE MITIE FUKUDA, Id. Funcional nº 5027907-6, cargo de COORDENADOR e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 9/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 5.109,73 (cinco mil cento e nove reais e setenta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2644535"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2644380": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 34 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-15/001/016462/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/016462/2019, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 001/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGA LTDA.\r\n\r\nGestor TitularTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID. Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFiscais para a Operação Segurança Presente: Maurício Meyer Beniste, ID. Funcional nº 5087564-7; Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4 e Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria. \r\n\r\nFiscais Suplentes:. Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3 e Giovanna Fernandes Alevato, ID Funcional nº 5159048-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2644380"
                    ],
                    "2644707": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 43 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000891/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001814/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 013/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID. Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional \r\n\r\nnº 5117607-6;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente \r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7\r\n\r\n2º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4;\r\n\r\n3º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3;\r\n\r\n2º Suplente: Giovanna Fernandes Alevato, ID Funcional nº 5159048-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2644707"
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                    "2644552": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 44 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de Abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000579/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores da Secretaria de Estado do Governo no curso presencial Assessoria Jurídica e Elaboração de Pareceres, em favor do CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5;\r\n\r\nFiscal Técnico:Priscilla Matos de Lacerda Carneiro, ID Funcional nº 4403373-7;\r\n\r\nFiscal Técnico:Anderson Moraes Bezerra, ID Funcional nº 5009870-5;\r\n\r\nFiscal Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2644552"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 673 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 98358471), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000427/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TÂNIA MARIA SILVA BRITO COSTA CARVALHO, portadora da ID Funcional nº 5119732-4, na qualidade de integrante requisitante; a servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, portadora da ID Funcional nº 4398767-2, na qualidade de integrante técnico, e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2644487"
                    ],
                    "2644524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nREMOVE a pedido, SORAIA DUARTE GUIMARÃES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4419161-8, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040009/000754/2025.\r\n\r\nId: 2644524"
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                    "2644520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/006015/2012 - LUCIA HELENA VENERE GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria. Id. Funcional nº 5006133-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/10/1975 a 02/03/1979, 11/04/1979 a 30/10/1981, 07/06/1982 a 30/03/1984, 02/04/1984 a 01/08/1985, 01/09/1985 a 30/09/1990, 01/01/1991 a 28/02/1991, 01/04/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/05/1995 e 01/05/2003 a 31/07/2003, desprezando-se os períodos de 01/11/2003 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 31/03/2005 e 01/05/2005 a 31/05/2005, por serem concomitantes com o tempo serviço/contribuição prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, já averbado, totalizando 5.735 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 16/04/2013, publicado no Diário Oficial de 19/04/2013.\r\n\r\nId: 2644520"
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                    "2644461": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 427 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ n.º 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/015576/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam adicionados os itens 171 e 172 ao Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota Mensal em Litros\r\n\r\n46\r\n\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n30.774.038\r\n\r\n250.769\r\n\r\n57\r\n\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n28.726.669\r\n\r\n173.864\r\n\r\nItem\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota Mensal em Litros\r\n\r\n46\r\n\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n30.774.038\r\n\r\n250.769\r\n\r\n57\r\n\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n28.726.669\r\n\r\n173.864\r\n\r\n58\r\n\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n11.996.993\r\n\r\n498.000\r\n\r\n70\r\n\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n29.430.303\r\n\r\n156.806\r\n\r\n84\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n29.318.037\r\n\r\n156.296\r\n\r\n117\r\n\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n31.911.662\r\n\r\n51.219\r\n\r\n146\r\n\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n29.655.537\r\n\r\n453.643\r\n\r\n165\r\n\r\nVIAÇÃO VERDUN S/A\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n33.556.309\r\n\r\n510.000\r\n\r\n167\r\n\r\nVIAÇÃO VILA REAL SA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n97.417.117\r\n\r\n650.000\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o item 3 do Anexo I, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\n3\r\n\r\nRaízen S.A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\n25.732.483,35\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2644461"
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                    "2644462": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 411 DE 24 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO TÍTULO I DO LIVRO X DO DECRETO 47.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000035/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Período de fruição do benefício fiscal: 01/02/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Período de fruição do benefício fiscal: 01/01/2025 a 31/12/2025:\r\n\r\nId: 2644462"
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                    "2644463": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 412 DE 24 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO TÍTULO I DO LIVRO X DO DECRETO 47.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000036/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Período de fruição do benefício fiscal: 01/02/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Período de fruição do benefício fiscal: 01/01/2025 a 31/12/2025:\r\n\r\nId: 2644463"
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                    "2644388": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 653ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000297/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional n.º 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2644388"
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                    "2644389": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 654ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h30m, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000375/2024, instaurada em razão de denúncia anônima em face de empresa privada, encaminhada a esta Corregedoria pela ilustrada Chefia de Gabinete desta Pasta, na qual o denunciante alega a ocorrência de corrupção ativa por parte de seu proprietário e pagamento de propina a servidores públicos, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2644389"
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 655ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000320/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional n.º 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2644390"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 656ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000322/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional n.º 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2644391"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 657ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000349/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2644392"
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                            "I - Despacho",
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                        "2644693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/136/000293/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da pensionista LAIS CAROLINA FONTENELLE WANDERLEY no valor total de R$ 1.013,28 (Hum mil, treze reais e vinte e oito centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Ricardo Mauricio Fontenelle Wanderley.\r\n\r\nId: 2644693"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/845/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARILIA PIRES DE SOUZA no valor total de R$ 2.166,96 (Dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Jansen Pires de Souza, Myrna Pires de Souza e Ludmilla Pires de Souza.\r\n\r\nId: 2644691"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/002888/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ JULIO DE MELLO FILHO no valor total de R$ 1.913,34 (Hum mil, novecentos e treze reais e trinta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Eunice Raposo de Mello e Julio de Mello Neto.\r\n\r\nId: 2644692"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/000076/A/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento \r\n\r\nde folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA no valor total de R$ 1.873,55 (Hum mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Silvio Oliveira da Silva, Rodrigo Rodrigues da Silva e Tatiana Rodrigues da Silva de Carvalho.\r\n\r\nId: 2644727"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102558/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação NANCY MARIA DE SOUZA DA CAMARA LEAL no valor total de R$ 1.959,93 (Hum mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três \r\n\r\ncentavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Ana\r\n\r\nLucia Camara Leal de Sá Lucas e Teresa Cristina da Camara Leal de Carvalho.\r\n\r\nId: 2644733"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1645/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação LEA COUTINHO MENDES no valor total de R$ 1.008,04 (Hum mil, oito reais e quatro centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Claudia Everilde Coutinho Mendes Bento.\r\n\r\nId: 2644736"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/136/001090/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da Pensionista ANA MARIA CARVALHO DE ARAUJO JORGE no valor total de R$ 2.110,00 (Dois mil, cento e dez reais) não pagas até então, em favor de sua herdeira Lanuza Fundão Pontes.\r\n\r\nId: 2644738"
                        ],
                        "2644753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000524/2023 - beneficiário(a) ROSANE RAMOS PORTUGAL, ID 1120643-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070765/2024 - beneficiário(a) GLADES MARIA FERRAZ COSTA, ID 664116-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/054614/2024 - beneficiário(a) MARIA APARECIDA ZAMAGNA DE MENDONÇA, ID 1612616-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/060198/2024 - beneficiário(a) ANGELA MARIA DE CARVALHO BENTO, ID 1250707-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051030/2024 - beneficiário(a) GLAUCIA FARRANHA MACHADO, ID 652283-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2644753"
                        ],
                        "2644378": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025 \r\n\r\nPORTARIA RJPREV SEI Nº 72/2025 - NOMEIA, com validade a contar de 05/05/2025, MARCOS GODINHO BORBA, matrícula 087-7 no cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto 43.658/2012. Processo nº SEI-0400015/000232/2025.\r\n\r\nId: 2644378"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7302 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Ten Cel PM RG 67.835 Leonardo Leal Vilas Perez, ID: 2447405-3 e CPF: 069.661.027-25, do CEFD, como Gestor, o 3º SGT PM RG 89.134 Fernanda Barros Moreira, ID: 4383057-9 e CPF: 080.879.177-07, do CEFD, como Gestor Substituto, o 3º SGT PM RG 89.028 Gisele Barros de Jesus, ID: 4380690-2 e CPF: 092.839.597-95, do CEFD, como Fiscal Administrativo, o 3º SGT PM RG 89.808 Cristiane Bárbara Costa Veras, ID: 4401058-3 e CPF: 087.367.017-50 do CEFD, como Fiscal Administrativo, e o 1º SGT PM Marcelo Reis Pereira, RG 74.912, CPF: 070.978.627-18, ID: 2437106-8, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico do Instrumento Contratual nº Contrato 003/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/004974/2024, firmado com a empresa M C BELOTTI ENGENHARIA EPP - CNPJ: 26.767.656/0001-28.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Diretoria de Engenharia e Arquitetura os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt 5º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt 6º - O Gestor de contrato deve estar ciente das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt 7º - Os fiscais de contrato devem estar cientes das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt. 8º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2644695"
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                    "2644525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.305 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003875/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de abril de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 95.183ANA LÚCIA FÉLIX, ID FUN: 4426012-1,em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 83.753 ANDRÉ ARAÚJO DE SOUZA, ID FUN: 4268371-8, lotado na DLP - (Diretoria de Licitações e Projetos) como Gestor do instrumento contratual n° 083/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000985/2020, firmado com NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2644525"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7309 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc SEI-350013/009263/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de março de 2025 o servidor: 3° SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDONÇA, ID FUNC 4428793-3, em substituição: CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0, para compor a Comissão da 15°UPP/22°BPM-MANGUINHOS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDONÇA, ID FUNC. 4428793-3;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2644595"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7311 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/022124/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de abril de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA - ID FUNC. 4366254-4 e 3ª SGT PM RG 88249 BRUNA MARIA GOMES SILVA - ID FUNC. 4378974-9, em substituição: ao 3º SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES - ID FUNC. 4419566-4, para compor a Comissão da 9ª UPP/4° BPM - TURANO, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA - ID FUNC. 4404563-8;\r\n\r\n2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA - ID FUNC. 4410204-6;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA - ID FUNC. 4366254-4;\r\n\r\n3ª SGT PM RG 88249 BRUNA MARIA GOMES SILVA - ID FUNC. 4378974-9;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2644594"
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                    "2644667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 63.975 ALEXANDRE NEVES CAXIAS, a contar da data de seu falecimento em 20/04/2025, Registrado no Livro C-00158, Folha 092, Termo 54021, expedida pelo 1º Ofício de RC e Interdições e Tutela de Petrópolis - RJ. Processo SEI-350026/008378/2025. \r\n\r\nId: 2644667"
                    ],
                    "2644635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 24 de abril de 2025, REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY, Id. Funcional nº 50077422, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012948/2025.\r\n\r\nId: 2644635"
                    ],
                    "2644666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nAPOSENTA DULCINEA NUNES VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.730-7, id funcional n.º 24622370, conforme alínea “a” do inciso I do § 6º do Art. 3º da Emenda Constitucional n° 90/2021. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/003908/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCIA PINHEIRO ARRAES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.898-9, id funcional 32389949, conforme Art. 4º da Emenda Constitucional n° 90/2021. Tendo em vista o que consta no processo SEI-350009/009205/2025.\r\n\r\nId: 2644666"
                    ],
                    "2644669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006130/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do TEN CEL PM RG 77.562 RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional 05928559 da Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente para a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, na Secretaria de Defesa Civil, Segurança e Ordem Pública, a contar de 01 de maio de 2025, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000140/2025 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 82.836 ANDERSON RAMOS PREVATO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, do lotado 29º BPM, para Prefeitura Municipal de Porciúncula, a fim de ocupar o cargo Coordenador de Integração Operacional de Segurança Pública daquele Município, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001208/2025 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN 67.217 MARCIO RODRIGUES DA CRUZ, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31° BPM para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 2º SGT 82.233 FABIO SOUZA DE MATOS, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004269/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.818 LEONARDO LUIS MARQUES DE CASTRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para SECC / Operação Foco, pelo período de 02 (dois), em permuta com o 3º SGT PM RG 92.275 EVANDRO SANTOS DE ALMEIDA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004446/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 101.415 JULIO CESAR MENEZES NUNES, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Rafael Nobre para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016655/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 66.208 ANTÔNIO CARLOS FERREIRA MAIA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Val Ceasa para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2644669"
                    ],
                    "2644670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/020135/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/020363/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006284/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011919/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/009660/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003241/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/026070/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/026194/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003311/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/013225/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013430/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/013299/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/011530/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/008173/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/026902/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015345/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/025789/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/013643/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/026904/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003155/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2644670"
                    ],
                    "2644668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004620/2025 - AUTORIZO...\r\n\r\nOnde se lê: …CB PM RG 102.965 PUEBLO RAFAEL MARQUES DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39º BPM...\r\n\r\nLeia-se: …CB PM RG 102.985 PUEBLO RAFAEL MARQUES DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28º BPM...\r\n\r\nId: 2644668"
                    ],
                    "2644515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003862/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010668/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4°CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012959/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/000800/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012579/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/008021/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003882/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003862/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010668/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4°CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012959/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/000800/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012579/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/008021/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003882/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2644515"
                    ],
                    "2644592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/012987/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350011/001210/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGTIC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/006198/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/012987/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350011/001210/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGTIC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/006198/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025\r\n\r\nId: 2644592"
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                    "2644611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/025022/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1°CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/025022/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1°CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2644611"
                    ],
                    "2644625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/010668/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4°CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/010668/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4°CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2644625"
                    ],
                    "2644385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010257/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010257/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2644385"
                    ],
                    "2644514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/023632/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019878/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009216/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/008389/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009022/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009811/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009367/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/002843/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009812/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019902/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010310/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009363/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024360/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019333/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024974/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020973/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024983/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018262/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009709/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019287/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007718/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/010102/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010395/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020642/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010544/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/024586/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019306/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010923/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/025053/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019228/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010247/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/016473/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/000918/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/011017/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007962/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/017505/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020038/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/022522/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009798/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007898/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/017265/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/026023/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020657/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/001940/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/023632/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019878/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009216/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/008389/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009022/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009811/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009367/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/002843/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009812/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019902/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010310/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009363/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024360/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019333/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024974/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020973/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024983/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018262/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009709/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019287/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007718/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/010102/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010395/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020642/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010544/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/024586/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019306/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010923/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/025053/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019228/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010247/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/016473/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/000918/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/011017/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007962/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/017505/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020038/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/022522/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009798/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007898/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/017265/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/026023/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020657/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/001940/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2644514"
                    ],
                    "2644598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/016889/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/016889/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025\r\n\r\nId: 2644598"
                    ],
                    "2644609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/009833/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023655/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/007901/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/003862/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023655/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/007901/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2644609"
                    ],
                    "2644437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/034289/2024 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 757.809,04 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos), cujo objeto é a contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Licença de Softwares de Extração (Desbloqueio) para Perícia e Análise Forense de Dados, com Serviço de Suporte Técnico e Treinamento de Pessoal, para atender à demanda da CGPM/SEPM, que celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa TechBiz Forense Digital Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 05.757.597/0002-18.\r\n\r\nId: 2644437"
                    ],
                    "2644542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000933/2024 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº. 6.301 de 23 de agosto de 2024, DECIDO pela REVOGAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTES AUTOS, com fulcro na súmula 473 do STF e nos princípios administrativos da autotutela e da oportunidade e conveniência, além dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência, REVOGANDO-SE, por consequência, ESTE PROCESSO LICITATÓRIO, devendo ser confeccionado novo Documento de Oficialização de Demanda (DOD) e todos os demais documentos necessários à formalização da licitação, devendo ser refeito o Estudo Técnico Preliminar sem o parcelamento do objeto, que deverá ser em um único item, permitindo-se, s.m.j, a subcontratação, nos limites legais, a fim de salvaguardar o interesse público, o erário e a fiel execução do objeto.\r\n\r\nId: 2644542"
                    ],
                    "2644358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001499/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 90002/2025 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Camas do Tipo Beliche, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa K R MARCONDES DISTRIBUIDORA (CNPJ: 44.728.295/0001-92), arrematante com a quantidade de 564 unidades no valor unitário de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 382.392,00 (trezentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nId: 2644358"
                    ],
                    "2644366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/008480/2024 - A SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais de Ordenadora de des pesas Secundária, conferidas na Resolução SEPM nº de 6301, de 23/08/2024, CONCEDE ao encarregado do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria SEPM Nº 476 DE 06 DE janeiro DE 2025, 3º SGT PM RG 97.565 DAVI SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA, da DCMUN, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 18 de ABRIL de 2025, para conclusão dos trabalhos do referido PAS. \r\n\r\nId: 2644366"
                    ],
                    "2644339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015165/2024 - HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa do resultado do procedimento que Dispensa a Licitação por meio do Processo Eletrônico de Dispensa - PED 001/25 - DSS, tipo menor preço, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no novo sistema de climatização do tipo fluído refrigerante variável (vrf multi-slplit) exaustão e renovação de ar, em favor da empresa Cetest Minas Engenharia e Serviço S/A, CNPJ n.º: 24.016.172/0001-11, com o valor total de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2644339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2644582": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000253/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO ALTHOFF, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.196-1, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2644582"
                    ],
                    "2644560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SORAIA VAZ DE SANT ANA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 5646286, com validade a contar de 29/04/2025, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Wilson Luiz Palermo Ferreira. Processo nº SEI-360019/001317/2025.\r\n\r\nId: 2644560"
                    ],
                    "2644558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 50231081, com validade a contar de 29/04/2025, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360019/001317/2025.\r\n\r\nId: 2644558"
                    ],
                    "2644580": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000986/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/003804/2024, nº SEI-861-00946/2024 e Sindicância Sumária 861-00946/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO MACHADO CORREA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.175-2, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/02/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2644580"
                    ],
                    "2644584": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 31.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001285/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/370/100059/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALLAN NEVES RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.234-1, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 31/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2644584"
                    ],
                    "2644585": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001285/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/003710/2024 e nº SEI-908-01978/2024 (SS 908-01978/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALLAN NEVES RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.234-1, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2644585"
                    ],
                    "2644586": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nATO DE 30.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001285/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio da Sindicância Sumária nº SEI-902-00140/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALLAN NEVES RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.234-1, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2644586"
                    ],
                    "2644413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002069/2025 - DEFERE, EM PARTE, o Recurso Hierárquico nº 013191-1404/2024 interposto pelo servidor LEONARDO MURILO SANTOS SALGADO, Delegado de Polícia, matr.: 860.954-7, ID nº 29566444, mantendo a penalidade aplicada na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00120/2023, mas convertendo-a em multa, na forma do art. 20, parágrafo único, do Decreto-lei 218/75.\r\n\r\nId: 2644413"
                    ],
                    "2644401": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00104/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor PAULO SICILIANO AIETA, Inspetor de Polícia, matr.: 889.528-6, ID 41775325, por violação ao art. 14, XV do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/002067/2025.\r\n\r\nId: 2644401"
                    ],
                    "2644593": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00131/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV do Decreto-lei 218/75 c/c art. 34, “caput” do Decreto-lei 220/75, art. 77, XIX da CERJ/89 e art. 37, XVI e XVII da CF/88. Processo nº SEI-360025/002077/2025.\r\n\r\nId: 2644593"
                    ],
                    "2644374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/003179/2023 - INDEFIRO o pedido de SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar 0011345-1404/2023 (PAD 33/23) formulado pelo servidor CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JÚNIOR, oficial de cartório policial, ID 4.196.237-0, na inteligência do artigo 68, §2º do DL 220/75.\r\n\r\nId: 2644374"
                    ],
                    "2644491": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002773/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 014745-1404/2022 (PAD 48/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003927/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 013194-1404/2024 (PAD 33/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2644491"
                    ],
                    "2644023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000494/2025 - ANTONIO DIEGO GUERRA DE MORAIS VICENTE, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.155.925-0 - 1.371 dias como cargo em comissão na Câmara Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000494/2025 - ANTONIO DIEGO GUERRA DE MORAIS VICENTE, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.155.925-0 - 396 dias como cargo em comissão no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005850/2024 - PAULA DOLZANI MOTTA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.087-0 - 566 dias à TELERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005850/2024 - PAULA DOLZANI MOTTA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.087-0 - 1.599 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005850/2024 - PAULA DOLZANI MOTTA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.087-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/08/2024, publicado no DOERJ nº 151 de 15/08/2024, a averbação de tempo de serviço de 2.159 dias prestados em atividades vinculadas ao regime de Previdência Social, através do Processo nº SEI-360007/005170/2024, face regularização.\r\n\r\nId: 2644023"
                    ],
                    "2644610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 -2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2025 \r\n\r\nProc. nº SEI-360005/008542/2024 - DIOGO MENDES BARRETO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.161-7.\r\n\r\nOnde se lê: ...3.553 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...3.476 dias…\r\n\r\nId: 2644610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2644626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente ATILA SABINO DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19952279 e Matrícula: 835.064-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/024618/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente RONALDO BARBOSA SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19677537 e Matrícula: 822.342-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/025424/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60%-R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 - R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente JOSE DIONISIO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19958021 e Matrícula: 835.038-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §11º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/042257/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente CELY MIRANDA DA SILVA SALLES, PSICÓLOGO, Ref.: SUP VII ID. Funcional: 19649843 e Matrícula: 812.317-6, em conformidade com o disposto Art. 4º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo SEI-210001/048881/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5.722/2010 c/c Lei 6855/2014 c/c Lei 9952/2023\r\n\r\n-R$ 2.844,87\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 2.435,98\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 512,08\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual n° 5772/2010-R$ 314,26\r\n\r\nDET JUD COMP VENC/PROV/SOLDO-R$ 1.584,19\r\n\r\nProventos -R$ 7.691,38\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente SIDNEY JONAS STEIN, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20109156 e Matrícula: 836.443-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/034110/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023 - R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022--R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 13.664,90\r\n\r\nId: 2644626"
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                    "2644708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 120 (cento e vinte) dias em desfavor do servidor Inspetor de Polícia Penal ALEXIS DE ANDRADE GODINHO, IDF 43182577; de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias em desfavor dos servidores Inspetores de Polícia Penal VICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, IDF 43182291; e THIAGO PADILHA DA CUNHA NASCIMENTO, IDF 50294946; e SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias em desfavor do servidor Inspetor de Polícia Penal LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA, IDF 50128094. Processo nº SEI-210006/000762/2023.\r\n\r\nId: 2644708"
                    ],
                    "2644716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face da Inspetora de Polícia Penal VINICIUS DA SILVA VIANNA, ID: 5010340-7, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/050214/2025.\r\n\r\nId: 2644716"
                    ],
                    "2644717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046521/2025 - DEFERE o pleito de Reconsideração, modificando a sanção de suspensão de 30 (trinta) dias, para REPREENSÃO em face do Inspetor de Policial Penal, REGINALDO APARECIDA - IDF 5010219-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001618/2025 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelos Inspetores de Polícia Penal ANTONIO CARLOS GOMES FILHO - IDF 5082653-0 e DENIS MEDEIROS DA COSTA - IDF 4344854-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/1227/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2644717"
                    ],
                    "2644710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/032624/2025 - INDEFERE o pleito de ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal MARCELO APARECIDO DE LIMA, IDF 4354497-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O de 30.04.2025.\r\n\r\nId: 2644710"
                    ],
                    "2644313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO CARLOS DA COSTA DE CARVALHO, ID Funcional 5001165-0, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa Grupamento Tá tico Móvel - GTM, Unidade Administrativa nº 12510204028000, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com 88 (oitenta e oito) servidores com validade a contar de 14 de abril de 2025. Processo n° SEI-210001/046540/2025.\r\n\r\nId: 2644313"
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                    "2644327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUCIANO MELO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2500850-1, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, Unidade Administrativa nº 125502040305000, com 58 (cinquenta e oito) servidores, em substituição ao servidor Inspetor Policial Penal ATHANAEL FALHEIRO DE MELLO, ID Funcional 512176-9, com validade a contar de 30 de abril de 2025. Processo n° SEI-210001/051667/2025.\r\n\r\nId: 2644327"
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                    "2644720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/042248/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor, demitido em 10 de janeiro de 2025, MARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID 50912631, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 66.328,41(sessenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/049304/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 19 de março de 2025, JOSEMAR TADEU DE JESUS ALVES, ID 20090447, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 104.034,89 (cento e quatro mil, trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2644720"
                    ],
                    "2644713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO DE SOUZA GOMES PESSOA, ID 19789769, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/009784/2025.\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID 43386032. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/049866/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/046039/2025.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/050401/2025\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/051285/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/050562/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO, ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/047381/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 4354870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/045458/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 50155946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/048495/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/049482/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/050302/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/049697/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/048971/2025.\r\n\r\nId: 2644713"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ FERREIRA, ID 50098756, por descumprir o disposto no art. 7º, III e art. 4º da Resolução SEAP nº 1013/2013, art. 17, XIV c/c 26, XXXV, parágrafo único do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/132581/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/027414/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036434/2025.\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO, ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048494/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 4354870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042525/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048233/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047971/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048996/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049332/2025.\r\n\r\nId: 2644750"
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                    "2644751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045958/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/COOLEF), a favor do Inspetor de Polícia Penal, CARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO, ID 43374506 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/095238/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/024078/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026332/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020206/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2644751"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049346/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Janaína Longo Mendonça ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049694/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047261/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049698/2025.\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046471/2025.\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048460/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046580/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/046209/2025. \r\n\r\nDE 24.04. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/049237/2025. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALINE XAVIER DA SILVA ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/035007/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/048466/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.04. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/043626/2025.\r\n\r\nDE 17.04. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/048225/2025.\r\n\r\nPENITENCIARIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/032986/2025.\r\n\r\nDE 24.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/035214/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/048338/2025.\r\n\r\nDE 25.04. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDUARDO WILLIAM TAVARES, ID 2010075-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/050050/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/049786/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045250/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/049219/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/047023/2025.\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/049806/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/047055/2025.\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RENZO DI FAZIO, ID 5027937-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/050317/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID. 50228994 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal SAUL GUALBERTO MOURA, ID. 50008528. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/141160/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉIA SANTOS RAVANI, ID. 5075207-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045163/2025.\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049188/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO ID 50011758. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046906/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048674/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, ID. 50828312. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045500/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046994/2025.\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049212/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT ID 1978762-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046016/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/048595/2025.\r\n\r\nId: 2644714"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644539": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 516 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREVOGA-SE EM SUA TOTALIDADE A PORTARIA FSC Nº 479 DE 27 DE MAIO DE 2024 E SUAS ALTERAÇÕES, E DESIGNA SEVIDORES COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, O PREGOEIRO E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA QUE ATUEM NO ÂMBITO DA FUNDA ÇÃO SANTA CABRINI - FSC COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 48.650/23 E Nº 48.820/23.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 48.650/23, além do que consta no processo SEI-210002/001125/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de substituição do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio;\r\n\r\n- que os agentes públicos designados para o desempenho das funções da área de contratações deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuírem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, conforme art. 7º, II, da Lei Federal nº 14.133/21; e\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Portaria não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Agentes de Contratação, nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, a serem instaurados no âmbito da Fundação Santa Cabrini:\r\n\r\nI - Agente de Contratação: Eliseu Teixeira Borges Junior, ID nº 5144410-0;\r\n\r\nII - Agente de Contratação Suplente: Daiane Hilario Rosa, ID nº 5144264-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro, conforme parágrafo único do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650/23.\r\n\r\nArt. 2º- O Agente de Contratação poderá ser substituído, no caso de licitação de bens ou serviços especiais, por Comissão de Contratação, que responderá solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata, conforme art. 34, III, do Decreto Estadual nº 48.650/23.\r\n\r\nArt. 3º- Designar os servidores abaixo relacionados para, comporem a Comissão de Contratação, que será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, no âmbito da Fundação Santa Cabrini - FSC, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os artigos. 42 e 46, do Decreto Estadual nº 48.650/23, bem como o art. 6º, inciso L c/c artigo 8 º, § 2º, ambos da Lei Federal 14.133/21:\r\n\r\nI - Presidente: Marcelo Jose Freire de Prado, ID nº 5000412-3;\r\n\r\nII - Demais Membros: Fernanda Villaça Guedes Santos, ID nº 5139351-4, Gustavo Freitas de Barbosa, ID nº 5107529-6.\r\n\r\nArt. 4º- Designar os servidores abaixo relacionados para, comporem a Equipe de Apoio, que será formada por, no mínimo, 2 (dois) integrantes, na forma do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650/23:\r\n\r\nI - Viviane dos Santos da Silva Rocha, ID nº 5146797-6;\r\n\r\nII - João Vitor Silva Fernandes, ID nº 5129986-0.\r\n\r\nParágrafo Único - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe o descrito no art. 38 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:\r\n\r\nI - conduzir a sessão pública;\r\n\r\nII - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;\r\n\r\nIII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;\r\n\r\nIV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;\r\n\r\nV - verificar e julgar as condições de habilitação;\r\n\r\nVI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;\r\n\r\nVII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;\r\n\r\nVIII - indicar o vencedor do certame;\r\n\r\nIX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;\r\n\r\nX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e\r\n\r\nXI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de Contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Contratação e o Agente de Contratação, serão assistidos em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º - A presente designação de servidores não os isentará de suas atribuições regulares junto às Unidades em que atuam, observado o princípio da segregação de funções e o artigo 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 8º - As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria FSC nº 479, de 27 de maio de 2024 e a Portaria FSC nº 493, de 28 de novembro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2644539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2644394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 20 de fevereiro de 2025, o Coronel Bombeiro Militar QOC/95 FABIO COURI PINHEIRO, RG 17.367 CBMERJ, Id Funcional 1906043-2, CPF 052.079.217-38, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/005918/2025.\r\n\r\nId: 2644394"
                    ],
                    "2644464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/000517/2025 - ACOLHO o pedido de revisão formulado pelo requerente DELCIO PEDRO DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 000.634.267-14, de acordo com a admissibilidade deferida pela Vigésima Nona Reunião da Comissão Mista, publicado no D.O. de 31/01/2025, com homologação pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº SEI-150001/008695/2024, publicado no D.O. de 05/02/2025. DETERMINO a reintegração do servidor ao Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, elidindo todo período afastado exclusivamente para fins disciplinares até a véspera da reassunção, em consonância ao que preconiza o inciso II do Art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014. \r\n\r\nId: 2644464"
                    ],
                    "2644465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/000288/2025 - ACOLHO o pedido de revisão formulado pelo requerente REGINALDO LIRA JUSTINO, inscrito no CPF sob o nº 728.514.737-00, de acordo com a admissibilidade deferida pela Décima Oitava Reunião da Comissão Mista, publicado no D.O. de 29/05/2024, com homologação pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº SEI-150001/008695/2024, publicado no D.O. de 24/07/2024. DETERMINO a reintegração do servidor ao Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, elidindo todo período afastado exclusivamente para fins disciplinares até a véspera da reassunção, em consonância com o que preconiza o inciso II do Art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014. \r\n\r\nId: 2644465"
                    ],
                    "2644368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013355/2025, DENILSON OLIVEIRA DE SIQUEIRA, RG 25.690, Id Funcional 6134009, a contar de 22 de abril de 2025; \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013355/2025, SEI-270007/020776/2025, CRISTIANO GOMES DE ASSIS MELLO, RG 23.773, Id Funcional 6131727, a contar de 20 de fevereiro de 2025; \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/021171/2025, LEONARDO JOÃO RIEGER, RG 21.163 - Id Funcional 2656446-7, a contar de 23 de janeiro de 2025; \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/012784/2025, RICARDO SILVA FIRMINO RG 26477 - Id Funcional 2645326-6, a contar de 08 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2644368"
                    ],
                    "2644369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/000318/2025, CARLA CRISTIANE MARQUES PINHEIRO, CPF: 079.122.657-32;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/019004/2025, LUIS CARLOS DOS SANTOS NOGUEIRA, CPF: 087.194.967-96;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/008427/2025, REGINA DOS REMÉDIOS VASCONCELOS SANTOS, CPF: 453.338.747-00;\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2644369"
                    ],
                    "2644370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nCom base na competência estabelecida no Art 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, DEFIRO a solicitação de pagamento do \"Benefício Especial\", instituído pelo Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, combinado com o Decreto nº 3.067, de 27 de fevereiro de 1980, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado, em favor da Requerente abaixo discriminada:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270038/000937/2023 - Sra. ROSANGELA MACHADO MELO DA CUNHA, RG 10.019.093-3 (DETRAN) CPF 033.585.167-33 no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2644370"
                    ],
                    "2644431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011512/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, no valor de R$ 1.334.676,66 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº160/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 158/23 , com fundamentação Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011512/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GERACAO Y DE RESENDE COMERCIO LTDA, no valor de R$ 675.015,00 (seiscentos e setenta e cinco mil quinze reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº161/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 158/23 , com fundamentação Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011512/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LAVNA VIVACE CONSULTORIA EMPRESARIAL E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA - ME, no valor de R$ 854.925,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº162/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 158/23 , com fundamentação Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011512/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EL SHADAY INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, no valor de R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº163/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 158/23 , com fundamentação Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011512/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LIMA E OSACHLO COMERCIO IMPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, no valor de R$ 156.900,00 (cento e cinquenta e seis mil e novecentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº164/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 158/23 , com fundamentação Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011512/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JEAN MANUEL BAPTISTE BOUTONNET, no valor de R$ 251.200,00 (duzentos e cinquenta e um mil e duzentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº165/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 158/23 , com fundamentação Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011512/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MUNDARE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, no valor de R$ 266.400,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº167/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 158/23 , com fundamentação Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nId: 2644431"
                    ],
                    "2644698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270005/000194/2024 - Quanto a admissibilidade, CONHEÇO a solicitação da empresa REAL MIX COM E ADM DE VENDAS LTDA (07.152.789/0001-42) como recurso em desfavor da empresa VIDEBAND IND E COM DE CONFECÇÕES EIRELLI ME (03.574.465/0001-44), contra o ato do Pregoeiro que a habilitou no lote 02 no certame do Processo de Pregão Eletrônico n.º 016/2024, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE HASTES E BANDEIRAS DE SINALIZAÇÃO, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, a fim de atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentada no relatório n.º 97994329, concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública do certame do Processo de Pregão Eletrônico n.º 016/2024, e seguindo, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2644698"
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                    "2644468": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1291 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 36.432, de 27 de outubro de 2004, e o que consta no Processo nº SEI-270002/001118/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Conceder a Medalha “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO” à Sra. Analine Costa de Castro e Silva, pelos seus relevantes serviços em prol do desenvolvimento da assistência à saúde dos militares da Corporação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2644468"
                    ],
                    "2644466": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000257/2025 - ex-Subtenente BM CARLOS VALÉRIO GONÇALVES DO AMARAL, CPF 698.XXX.107-06. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/CISJD 92723352 e no Despacho SEDEC/ASSJUR 94719696.\r\n\r\nId: 2644466"
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                    "2644467": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045289/2022 - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na Manifestação PGE constante no SEI 79133886, bem como na manifestação ASSJUR constante no SEI 79756540.\r\n\r\nId: 2644467"
                    ],
                    "2644359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n17.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003606/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA. (58.752.460/0001-56), que visa contratação de empresa para realizar o serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos equipamentos de raio-x do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e 2° Policlínica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 491.320,00 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e vinte reais); conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2644359"
                    ],
                    "2644748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010814/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais), visando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme Ata de Registro de Preços Nº 070/2024-B, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 058/24, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2644748"
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                    "2644615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: Maj BM QOC/02 RENATO HENRIQUE ROCHA, RG:31.247, ID:6141862, na função de Gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Maj BM QOC/02 ALEX PINTO COLACO, RG:31.359, ID:6142893, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 066/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - LOTE 11-CBA X, VIII E XI-CAPITAL II, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/019271/2025.\r\n\r\nId: 2644615"
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                    "2644427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/99 - CLEITON LIRA CALIOCANE, RG 25.691 CBMERJ, Id Funcional 0006134017, CPF 069337877-88, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/053488/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de abril de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - MARCELO FRANCISCO DAS NEVES, RG 23.483 CBMERJ, Id Funcional 0006130917, CPF 072427467-79, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/017243/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de abril de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - SERGIO ROBERTO SOUTO DA SILVA, RG 23.879 CBMERJ, Id Funcional 0026357445, CPF 036617557-22, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/017060/2025.\r\n\r\nId: 2644427"
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                    "2644619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012178/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, no valor de 5.341,94 (cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), visando a aquisição de INSTRUMENTAL DE CIRURGIA, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0002/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2644619"
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                    "2644620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012166/2025 - AUTORIZO a despesa em favor do Fornecedor RAPHAEL GONÇALVES NICÉSIO EPP, no valor de 13.465,42 (treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), visando a aquisição de INSTRUMENTAL DE CIRURGIA, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0001/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2644620"
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                    "2644621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013212/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S/A, no valor de 80.338,67 (oitenta mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), visando a aquisição de CONDICIONADORES DE AR, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0016/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2644621"
                    ],
                    "2644622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013282/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), visando a aquisição de CONDICIONADOR DE AR DE JANELA 12.000 BTU 220V , a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0019/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2644622"
                    ],
                    "2644623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013256/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, no valor de 8.008,64 (oito mil e oito reais e sessenta e quatro centavos), visando a aquisição de CONDICIONADOR DE AR DE JANELA 18.000 BTU 220 V, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0017/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2644623"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2644647": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.387 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos em Diagnóstico, Tratamento e Rastreio de Patologias do Cólon e Reto- PCC/UERJ, de março a dezembro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R$ 1.219.680,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 2644647"
                    ],
                    "2644648": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.388 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de março a dezembro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nAssistência Multidisciplinar ao Paciente\r\n\r\n1. Craniomaxilofacial - CTAC\r\n\r\nR$ 315.553,60\r\n\r\nR$ 3.155.536,00\r\n\r\n2. Centro de Referência para Doenças Autoimunes\r\n\r\nR$ 259.908,00\r\n\r\nR$ 2.599.080,00\r\n\r\n3. Atendimento Multidisciplinar de Pacientes com Dor Crônica\r\n\r\nR$ 124.813,92\r\n\r\nR$ 1.248.139,20\r\n\r\n4. Cirurgia de Cabeça e Pescoço\r\n\r\nR$ 261.364,00\r\n\r\nR$ 2.613.640,00\r\n\r\n5. Radiologia Oral e PNE\r\n\r\nR$ 164.364,00\r\n\r\nR$ 1.643.640,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.126.003,52\r\n\r\nR$ 11.260.035,20\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R$ 11.260.035,20\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 2644648"
                    ],
                    "2644649": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.389\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais Excelência em Oftalmologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de março a dezembro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 2.683.296,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 2644649"
                    ],
                    "2644646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012412/2024 - Com base nos motivos expostos, na condição de Ordenador de Despesas para fins de contratações e aquisições, em defesa do interesse público e considerando a finalidade precípua desta Secretaria de Estado de Saúde, DECIDE PELA RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 065/2024 e de todos os demais atos dele advindos formalizados com a empresa T.P.S DOS SANTOS SERVIÇOS E EVENTOS LTDA., com fundamento no artigo 137, incisos I e III da Lei Federal n° 14.133/21.\r\n\r\nId: 2644646"
                    ],
                    "2644644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 05/05/2025 até 19/05/2025, CLAUDIO MADUREIRA DA COSTA ID Funcional n° 3009406-2, Coordenador de Armazenagem, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Distribuição, em substituição a Tiago Rodrigues Matos ID funcional 5001.805-1, com validade a contar de 05/05/2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/013566/2025, \r\n\r\nId: 2644644"
                    ],
                    "2644645": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nDESIGNA FABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, pregoeiro, de matrícula 2584782-1, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Licitação, em substituição á Thaís Santos Serra, com validade à contar de 14/04/2025, em razão de licença-maternidade. Processo nº SEI-080001/013503/2025.\r\n\r\nId: 2644645"
                    ],
                    "2644642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA BORGES SALES, Professor Docente I, matricula nº 5.251.822-2 e nº 826.018-4, ID Funcional nº 3785515-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/058091/2024.\r\n\r\nFABIO PACIFICO MARQUES, Delegado de Polícia, matricula nº 871.575-7, ID Funcional nº 565393-2, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/001465/2025.\r\n\r\nFREDERICO WELER DOS SANTOS, Perito Criminal, matricula nº 860.392-0, ID Funcional nº 2965622-2, fora de plantão, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000882/2025.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 918.232-0, ID Funcional nº 4273431-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/026939/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 5 anos, o servidor, VALERIA REGINA PAES, Técnico Universitário II, matricula nº 40.217-2, ID Funcional nº 5110487-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/008888/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação, dos servidores:\r\n\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA, Técnico em EAD/Divulgação Cientifica, matricula nº 3.089.733-4, ID Funcional nº 5081454-0, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260004/000152/2025\r\n\r\nANDREA LUCHESSI DA COSTA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 933.379-0, ID Funcional nº 4278361-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/029042/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação, dos servidores:\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 965.506-9 e nº 928.916-6, ID Funcional nº 4263523-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001876/2020\r\n\r\nAILTON CARLOS CLEMENTE, Professor Docente I, matricula nº 916.463-3, ID Funcional nº 3400376-2, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000972/2023.\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARAES CAMARGO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 816.572-2, ID Funcional nº 1965381-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210032/000094/2023\r\n\r\nFATIMA ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 916.474-0 e nº 3.066.098-9, ID Funcional nº 558919-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002880/2021.\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 5.252.034-3, ID Funcional nº 3543470-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006466/2021.\r\n\r\nFLAVIO LEMOS MUNHOZ, Professor Docente I, matricula nº 838.843-1, ID Funcional nº 3491701-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000557/2023.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ABREU, Professor Docente I, matricula nº 837.334-2, ID Funcional nº 4052911-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/012/2516/2016.\r\n\r\nJOSE BARBOZA MACIEL FILHO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 808.982-3, ID Funcional nº 3102747-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007762/2025.\r\n\r\nJOSE RICARDO GOMES, Professor Docente I, matricula nº 949.184-6 e nº 926.822-8, ID Funcional nº 4253151-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/025849/2025\r\n\r\nJULIANA DE JESUS VELASCO DOS S DE MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 943.447-3, ID Funcional nº 4255640-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/007383/2022\r\n\r\nKATIA CRISTINA LISBOA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 943.688-2, ID Funcional nº 4259022-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/030465/2025\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA VIEIRA SHIBAZAKI, Professor Docente I, matricula nº 827.620-6 e nº 929.559-3, ID Funcional nº 3728565-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001024/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA VIANNA, matricula nº 5.024.576-0, ID Funcional nº 3620504-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/000083/2024\r\n\r\nMARLY CORREA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 3.066.382-7 e nº 941.277-6, ID Funcional nº 561914-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000903/2021.\r\n\r\nPATRICIA MUNHOES BRIVILATI, Professor Docente II, matricula nº 5.022.887-3 e Professor Docente I, matricula nº 938.256-5, ID Funcional nº 3452014-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/3311/2013.\r\n\r\nRAFAEL SAYAO LOBATO CILENTO, Professor Docente I, matricula nº 935.811-0, ID Funcional nº 4283753-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/014784/2025.\r\n\r\nVERONICA GONCALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 938.301-9, ID Funcional nº 4325502-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013928/2025\r\n\r\nVERONICA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, matricula nº 870.664-0, ID Funcional nº 564593-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/000735/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação, dos servidores:\r\n\r\nANDREA MARCELLA P HERINGER ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 937.918-1, ID Funcional nº 4323700-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001654/2021 \r\n\r\nNILTON CARLOS PROENCA DA SILVA KONNUPP, Professor Docente II, matricula nº 845.611-3 e Professor Docente I, matricula nº 943.559-5, ID Funcional nº 3940452-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000743/2023.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, MARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 849.337-1, ID Funcional nº 1980216- 1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210070/001362/2020.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, DANIELLE DE AGUIAR FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.681-4, ID Funcional nº 3064086-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/002169/2023.\r\n\r\nId: 2644642"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/05/2025, ROSÂNGELA FERREIRA DA PENHA, Prof. Doc. I, ID 3763663-4/3, da função de Diretor do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 11802309505, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042241/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/05/2025, JULIANNA FERREIRA DE ALMEIDA PRATA, Prof. Doc. I, ID 4412835-5/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 11802309505, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042241/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JULIANNA FERREIRA DE ALMEIDA PRATA, Prof. Doc. I, ID 4412835-5/3, para exercer, com validade a contar de 05/05/2025, a função de Diretor do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 11802309505, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela Ferreira da Penha Galiza, ID 3763663-4/3. Processo nº SEI-030001/042241/2025.\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE MEDEIROS FAGUNDES ALVES, Prof. Doc. I, ID 4278335-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 11802306605, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata de Sousa Lima, ID 4392902-8/1. Processo nº SEI-030001/035135/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÊNIA CARVALHO CAVALCANTE, Prof. Doc. I, ID 4355783-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017779/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA CAROLINA MATTOS BARRETO FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4272276-4/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kênia Carvalho Cavalcante, ID 4355783-0/1. Processo nº SEI-030001/017779/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISANGELA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3494065-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco Assumpção, U.A. 11802304500, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033134/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FERNANDA BITTENCOURT FIGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3484217-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco Assumpção, U.A. 11802304500, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisangela Moreira, ID 3494065-0/1. Processo nº SEI-030001/033134/2025.\r\n\r\nId: 2644383"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUELI MOREIRA ARGEMIRO, ID. Funcional 42096758/05, matrícula 970909-8, Professor Docente I, 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043128/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEUNICE MARIA GAGNO PESSOA, ID. Funcional 40221750/04, matrícula 918753-5, Professor Docente I, 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037564/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ATAIDE DE CASTRO, ID. Funcional 39566544/01, matrícula 832047-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045105/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 36913634/01, matrícula 846334-1, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043607/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELI GLAUCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO, ID. Funcional 43489214/01, matrícula 950920-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/083740/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA AUGUSTA XAVIER LEAL, ID. Funcional 40261352/02, matrícula 845896-0, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044510/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KILDARE REVELLES TEIXEIRA, ID. Funcional 36737550/03, matrícula 3046445-7, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045033/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 42570824/04, matrícula 964184-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044096/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 42570824/05, matrícula 3091179-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044102/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LOUISI ALVES MIRANDA RANGEL MACHADO, ID. Funcional 50166654/01, matrícula 3045820-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025764/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KETILEY DA SILVA PESSANHA, ID. Funcional 51457458/01, matrícula 5145745801, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041012/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JONATAN TCHARLES DA SILVA, ID. Funcional 51479532/01, matrícula 5147953201, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041059/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALFREDO SALVADOR FILHO, ID. Funcional 42564611/02, matrícula 950877-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043289/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA BARAO AGUIAR PIRES BARBOZA, ID. Funcional 42109060/02, matrícula 3058945-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042792/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA RIBEIRO GARCIA MARQUES, ID. Funcional 44192282/02, matrícula 4419228202, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041468/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DA SILVA VICENTE, ID. Funcional 43922350/02, matrícula 4392235002, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043760/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MANUELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43042120/01, matrícula 934922-6, Professor Docente I, 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040882/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELE DA FONSECA VIEIRA MUNIZ, ID. Funcional 43329918/01, matrícula 945343-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042509/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA DA CONCEICAO PEREIRA DA COSTA, ID. Funcional 36526649/01, matrícula 846503-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040780/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDNA SUELI MEDEIROS COSTA, ID. Funcional 39698327/01, matrícula 844859-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039452/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO DA SILVA KISTENMACKER, ID. Funcional 41966724/06, matrícula 950861-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044202/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACILENE RENATA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional 5621402/05, matrícula 974324-6, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041017/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURICIO HUNGARO FARIA, ID. Funcional 51532549/01, matrícula 5153254901, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042754/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE DIAS TEIXEIRA, ID. Funcional 51457539/01, matrícula 5145753901, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045683/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINA PEREIRA BRANDAO, ID. Funcional 42839572/01, matrícula 934354-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045573/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSINEA HENRIQUE DELAQUA, ID. Funcional 35341246/03, matrícula 913139-2, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044959/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON MEDEIROS DA ROCHA, ID. Funcional 50352164/02, matrícula 3084852-7, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/011443/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS LOPES BASILIO, ID. Funcional 50211536/01, matrícula 3051705-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045273/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANO SEBASTIAO DE CASTRO SILVA, ID. Funcional 5569494/01, matrícula 829527-1, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045503/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SOLANGE MARIA DE J DOS SANTOS, ID. Funcional 42808499/02, matrícula 4280849902, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041567/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA ALVES ARAUJO, ID. Funcional 41872983/02, matrícula 933658-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040710/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA AUGUSTA XAVIER LEAL, ID. Funcional 40261352/01, matrícula 837483-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044501/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALFREDO SALVADOR FILHO, ID. Funcional 42564611/01, matrícula 928053-8, Professor Docente I,30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045102/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA BRITOS CARNEIRO, ID. Funcional 42012970/01, matrícula 913301-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045309/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODOLFO MAIA OLIVEIRA BENTO, ID. Funcional 50076795/01, matrícula 3032232-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042475/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ ALBERTO DA SILVA CONCEICAO, ID. Funcional 51442299/01, matrícula 5144229901, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045277/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE DA SILVA MARINHO, ID. Funcional 42594782/03, matrícula 3043753-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044117/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO KLEIN DOS SANTOS, ID. Funcional 50072510/01, matrícula 3031179-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044397/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43879080/02, matrícula 3032974-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033522/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43879080/01, matrícula 962231-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040729/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RITA CRISTINA GOMES DA SILVA, ID. Funcional 50736434/01, matrícula 3080712-7, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042066/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA POSSATO, ID. Funcional 51468069/01, matrícula 5146806901, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033663/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SELMA LILIAN AGUIAR DE BARROS, ID. Funcional 36327832/02, matrícula 934524-0, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044609/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUZANA ANDREA SALGADO CAVALCANTI, ID. Funcional 50757415/01, matrícula 3082909-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044402/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAYRA VIANNA DOS SANTOS, ID. Funcional 41926994/02, matrícula 915503-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044075/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CEZAR RIBEIRO FERNANDES, ID. Funcional 42031036/01, matrícula 918174-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043327/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE JORDAO MORAES, ID. Funcional 42544661/01, matrícula 927068-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043427/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE ROCHA DE ARAUJO, ID. Funcional 43510221/02, matrícula 964536-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044228/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KELLY FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA, ID. Funcional 42563640/02, matrícula 943346-7, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042087/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KELLY FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA, ID. Funcional 42563640/03, matrícula 967697-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042086/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO DA SILVA KISTENMACKER, ID. Funcional 41966724/05, matrícula 936362-3, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044208/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 50242393/01, matrícula 3055718-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041799/2025.\r\n\r\nId: 2644357"
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                    "2644376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036584/2024 - TORNO SEM EFEITO a sanção aplicada em face da empresa INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUCAO E ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.296.388/0001-12, com fulcro na Súmula nº 473 do STF e no art. 65 da Lei nº 9.784/99. Entretanto, considerando os fatos e fundamentos do presente processo, decido pela aplicação de ADVERTÊNCIA à empresa supramencionada, com fulcro no art. 7º da Lei Federal n° 10.520/02, em acordo com a alínea “a” do subitem 26.2 do edital do pregão eletrônico 008/23, considerando ser obrigação das licitantes estarem aptas a cumprir tempestivamente exigências postas, bem como a ciência das regras que regem o certame.\r\n\r\nId: 2644376"
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                    "2644551": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044099/2025 - CATARINA CARVAS LINO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nId: 2644551"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031175/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor MARCELO TAVARES LUZ, ID 514826-2, CPF: 025.xxx.xxx-23, para pagamento de diária de alimentação em caráter de DEA, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), exercício de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108671/2024 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora MARCILENE PANIZZI DE SIQUEIRA VICENTE, ID 37160745, CPF: 032.xxx.xxx-10, para pagamento de diária de alimentação e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 184,80 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2644557"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nDESIGNA FELIPE CANTUÁRIA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5007214-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301514, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/037192/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES, Prof. Doc. I, ID 5024284-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. José Antônio Maia Vinagre, U.A. 11802302529, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/042841/2025.\r\n\r\nId: 2644384"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA SOUZA RUBIM, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 35059923, vínculo 01, matrícula nº 5.019.569-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/030630/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA DE BARROS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 36325252, vínculo 02, matrícula nº 926.842-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/029683/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 35800674, vínculo 01, matrícula nº 5.020.179-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/022387/2025.\r\n\r\nId: 2644456"
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                    "2644614": [
                        "I - Ato",
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Processo nº SEI-030001/101689/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34801359, vínculo 01, matrícula nº 5.010.300-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/004576/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELINO LUIS DE ARAGAO GUSMAN, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36792179, vínculo 01, matrícula nº 831.189-6, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/030951/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/05/2025, ALEGRIA TAYAH, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32974086, vínculo 01, matrícula nº 681.396-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/043577/2025.\r\n\r\nAPOSENTA TAMARA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34580352, vínculo 01, matrícula nº 837.350-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/018959/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOAQUINA DA SILVA RIBEIRO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33308322, vínculo 01, matrícula nº 5.011.959-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/019634/2025.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA VASCONCELOS BARBOSA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37785826, vínculo 01, matrícula nº 837.909-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/022708/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MYRIAM COUTO GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 43320872, vínculo 01, matrícula nº 943.394-7, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/027823/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NAIRA SANTOS CARREIRO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40018067, vínculo 01, matrícula nº 248.649-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/028912/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RENI MARIA DA MOTTA GARUTI, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33959340, vínculo 01, matrícula nº 5.019.717-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/018346/2025.\r\n\r\nId: 2644614"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000008/2024 - GUILHERME DE PAIVA REBELLO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional n° 39744310, vínculo 01, matrícula n° 5006487-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.122,53 (mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) e complementação de R$ 289,47 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023, revogando-se o despacho de 12/03/2024, publicado no D.O. de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2644312"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA DE FARIAS FERREIRA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 34492550, vínculo 01, matrícula 5023222-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022951/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ CARLOS FORMAGE, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 40115135, vínculo 02, matrícula 5.215.483-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031233/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DELAINE MOTTA LANES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36805521, vínculo 01, matrícula 5012466-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032911/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CHAIA APARECIDA LIMA CHEIM, Professor Docente II40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36192058, vínculo 01, matrícula 5024731-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034853/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CESAR AUGUSTO AGUIRRE DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36701963, vínculo 01, matrícula 839553-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034745/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE FARIA E SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34691251, vínculo 01, matrícula 5.010.786-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031115/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEIDIMAR DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional nº 33838445, vínculo 01, matrícula 5002455-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2021.\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/018171/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor YARA MAGALI DA SILVA FRANCISCO NACOUR, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34460268, vínculo 01, matrícula 5.005.674-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3, caput, Emenda Constitucional 90/2021, os necessários para a aposentadoria a partir de 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018620/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA PAULA FREITAS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº41193954, vínculo 01, matrícula 5.023.944-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021191/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDLANE FERNANDA DE DEUS SOUSA, Professor Docente II, nível C, ref.8, Identidade Funcional nº 37707256, vínculo 01, matrícula 292544-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024905/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA FATIMA ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39707539, vínculo 01, matrícula 826.890-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029776/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HERALDO JOSE ROMAO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34045996, vínculo 01, matrícula 277.355-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035698/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NIVIA GARCIA DA SILVA FILHA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 35624060, vínculo 01, matrícula: 275.172-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a\", do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038846/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCI CORREA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40017931, vínculo 02, matrícula 834062-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039425/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BIANCA GUIMARAES PESSANHA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº34406492, vínculo 01, matrícula 5.021.238-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/003455/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor STEFANIA PIRES GONCALVES ANTUNES, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35477440, vínculo 01, matrícula 839.531-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020276/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 41199227, vínculo 01, matrícula 841.819-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034046/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA REGINA SOUZA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 36592552, vínculo 01, matrícula 5.003.126-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037220/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMARA DOS SANTOS PEDREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38827549, vínculo 01, matrícula 5.013.289-3, tendo em vista ter reunido, com base art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038993/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA MADALENA FERREIRA SIMIAO DOMINGUES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 33880042, vínculo 01, matrícula 5.025.248-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/039399/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ANGELICA MARTINS DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº36189146/01, vínculo 01, matrícula 246.011-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039777/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELOA MARA DE OLIVEIRA FORTUNATO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 35352655, vínculo 01, matrícula 5.000711-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040438/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSILEIA ROSARIA DE OLIVEIRA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 35902140, vínculo 01, matrícula 5.006.431-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094929/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDUARDO BRAUNE GUEDES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36199567, vínculo 01, matrícula 829698-0, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102686/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALANILDO SALES ABREU, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37417142, vínculo 01, matrícula 815247-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029446/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REJANE QUIRINO ARAUJO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36703940, vínculo 01, matrícula 5.023.688-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a aposentadoria a partir de 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039867/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIANE CORREIA DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35176520, vínculo 01, matrícula 5.004.261-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039347/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSAURA APARECIDA REIS, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 39743438, vínculo 01, matrícula 5013728-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030564/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDVAN SIMOES DA FONSECA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33257531, vínculo 01, matrícula 5018560-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037663/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAQUELINE RIBEIRO PENAVILLA DA MATA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 33475610, vínculo 01, matrícula 805539-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5º da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094237/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ANGELA DE ALMEIDA, Servente I, Identidade Funcional nº 34241850, vínculo 01, matrícula 5010559-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100633/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MILCA DA SILVA TOMAZ MACHADO, Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7, Identidade Funcional nº 38900041, vínculo 01, matrícula 5006099-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-030001/100920/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SORAIA ROCHA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40179958, vínculo 02, matrícula: 839546-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/07/2024.\r\n\r\nId: 2644699"
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DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 8/2025/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101869/2018 - Solicitou o Cadastramento de mudança de endereço do JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL TELLES DE MEDEIROS LTDA, CNPJ 02.225.632/0001-89, localizado anteriormente à Rua da Assembléia, nº 16, Tinguá, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26063-370 e a partir de 10/12/2018, na Rua João da Silveira Bueno, nº 24, Área 1, Lote A, Tinguá, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26063-510, para ofertar os ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) DO ENSINO FUNDAMENTAL, com capacidade máxima de matrículas de 182 alunos, em 02 turnos, com eficácia a partir de 10/12/2018. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 12/2025/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075029/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 58, combinado com art. 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público, o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29 de abril de 2025, o qual autoriza para todos os fins o SISTEMA DE ENSINO GPI, mantido por COLÉGIO COUTINHO ALVES LTDA, CNPJ nº 56.505.709/0001-75, localizado à Rua Governador Portela nº 840, Centro, no Município de Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.221-230, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano de escolaridade) e ANOS FINAIS (6º ao 9º ano de escolaridade) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 548 alunos, distribuídos em dois turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29 de abril de 2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 10/02/2025 à 28/04/2025, conforme previsto no art.58, Parágrafo 3º, alínea \"a\". Regimento Escolar registrado sob o nº: 77082, no Livro - B- 96, de 14/03/2025 no Cartório do 3º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ Registro de Títulos e Documentos -Integral. Laudo conclusivo emitido em 29/04/2025, pelos servidores Tânia Corrêa Barcellos, ID funcional: 3409196-3, Denise Santos Silva Albuquerque, ID funcional: 3398595-2 e Karla Nicolete Chambarelli, ID funcional: 4343460-6.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2025/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101869/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/12/2018, o qual autoriza para todos os fins, o JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL TELLES DE MEDEIROS LTDA, CNPJ nº 02.225.632/0001-89, localizada na Rua Silveira Bueno, nº 24, área 1, lote A, Tinguá, Nova Iguaçu, CEP 26063-510, a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - DO 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 182 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 78.890 - lv B-120, data do registro em 11/10/2018 - Cartório do 8º Ofício de Nova Iguaçu de Títulos e Documentos. Laudo Conclusivo emitido em 10/12/2018, pelos servidores: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães ID 4273895-4, Selma Maria de Souza Gusmão ID 3927811-5, Cleidiana de Sousa ID 4378452-6.\r\n\r\nPARECER Nº 60/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004856/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/06/2024, o qual autoriza para todos os fins, a CRECHE ESCOLA FALCON KIDS, mantida por CRECHE ESCOLA REI DAVI LTDA EPP, CNPJ nº 32.398.542/0001-50, localizada na Estrada Rodrigues Caldas 01611 LOT 5 PAL 24904, NUM 01677 LOT 4 PAL 24904, Taquara, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.713-374, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 27/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1158746, 2º RTD, data do registro em 12/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 03/06/2024 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4.\r\n\r\nPARECER Nº 41/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103199/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/03/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do CEFOP- CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GESTEIRA FERNANDES, mantido por TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ nº 10.610.082/0001-40, localizado na Rua Doutor Abbott Escolar, nº 41, Parque California, Campos dos Goytacazes, CEP: 28013-314, passando a funcionar a partir de 28/10/2024 , no endereço Av. Winston Churchill, 260, Parque Jockey Club, Campos dos Goytacazes. CEP: 28020-176, ofertando os cursos Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente; Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente; Educação Profissional Técnico de Nível em Técnico em Imobilização Ortopédica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente; Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Especialização Técnica em Imobilização Ortopédica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Especialização Técnica em Urgência e Emergência, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, com capacidade máxima de matrícula de 656 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados . Laudo Conclusivo emitido em 25/03/2025 pelos servidores: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0; Marilene Henriques Mota Falcão, ID: 4328944-4, Livia Barreto Salvador de Souza ID 4328748-4.\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.004.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/349/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/09/2020, o qual autoriza para todos os fins, O JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, mantido pelo CDIJ COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO LTDA, CNPJ 34.210.734.0001-17, localizado na Rua Alderico de Souza Jordão, nº 42 - lote 01 - Quadra 05, Veneza - Papucaia, Cachoeiras de Macacu/RJ, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - 1º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 494 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 25/02/2020. Regimento Escolar registrado no livro B-29 sob o nº 12034, RTD, de 28/01/2020, 2º OFÍCIO CACHOEIRAS DE MACACU/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 09/09/2020 pelos servidores: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID: 4319897-1, Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID: 3654704-2 e Fernanda Martins Ventura, ID: 4331045-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/07/2022.\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 41/2023/SEEDUC/COOGIE \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003104/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) C E INOVAR, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL INOVAR LTDA, CNPJ nº 32.622.022/0001-80, localizada na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 641, Bairro Jardim Balneário, Angra dos Reis/RJ, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 96(noventa e seis) alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 23/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 35365, livro B-27, data do registro em 26/01/2023. Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 01/02/2023 à 22/02/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/03/2023 pelos servidores: Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1; Hilton Silva Neto, ID 4324126-3; Simone Lima Maciel, ID 4339631-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/09/2024.\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPARECER Nº 24/2024/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000159/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/05/2024, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO EDUCACIONAL FREITAS, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL FREITAS LTDA, CNPJ nº 48.026.585/0001-45, localizado na Rua Nilza Gurgel, nº 55, Vila Emil, Mesquita/RJ, CEP 26.551-271 a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, eixo tecnológico Gestão e Negócios; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, eixo tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, eixo tecnológico Segurança, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, eixo tecnológico Informação e Comunicação, com capacidade máxima de matrícula de 226 alunos, distribuída em 04 (quatro) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 22/05/2024, convalidando os estudos realizados pelos alunos no ano letivo de 2023, nos termos do artigo 58, § 3º da Deliberação CEE nº 388/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 10109, LIVRO B-129, 2º Ofício de Mesquita em 25/04/2024 e Adendos: Adendo ao Regimento sob o nº 10216, LIVRO B-130, 2º Ofício de Mesquita em 26/07/2024; 2º Adendo ao Regimento sob o nº 10417, LIVRO B-131, 2º Ofício de Mesquita em 07/11/2024; 3º Adendo ao Regimento sob o nº 10553, LIVRO B-132, 2º Ofício de Mesquita em 17/01/2025; 4º Adendo ao Regimento sob o nº 10617, LIVRO B-133, 2º Ofício de Mesquita em 17/03/2025 e 5º Adendo ao Regimento sob o nº 10634, LIVRO B-133, 2º Ofício de Mesquita em 04/04/2025. Laudo Conclusivo emitido em 22/05/2024 pelos servidores: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID.4328749-2, Aldo João Peçanha Fontoura, ID.43370003-9, Amarildo Fidelis da Silva, ID.00559275-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/07/2024.\r\n\r\nId: 2644599"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/007/104579/2018 - ENC.MIII.005.120.21 - COLÉGIO LUSO CARIOCA, CNPJ nº 33.168.626/0001-60, Avenida Paris, nº 72, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido(a) pelo(a) COLÉGIO LUSO CARIOCA LTDA. ENCERRA, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades da Instituição com validade a partir de 13/07/2021. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 13/07/2021.\r\n\r\nId: 2644661"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/044553/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/006413/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matricula 52519139, ID Funcional 29114586.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/006371/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matricula 52519139, ID Funcional 29114586.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto Processo nº SEI-030001/045786/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Professor Docente I, matricula 09513904, ID Funcional 43485685.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/006432/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docen te I, matricula 52519139, ID Funcional 29114586.\r\n\r\nId: 2644379"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 551\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/016071/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 43261159; ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 4326133-7 e ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID 4326118-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/016071/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Regional Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.009\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/013718/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRICIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID 4330612-8, ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAÚJO, ID 4183692-8 e ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID 4368464-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/013718/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 05 de maio de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.010\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/011377/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH AMELIA COUTINHO, ID 3691124-0, SABRINA TEIXIERA DE OLIVEIRA SILVA, ID 4194016-4 e VERONICA DE LIMA ALVES, ID 4188199-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/011377/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 05 de maio de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nId: 2644386"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/046376/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, matrícula 30411995, ID. Funcional 50135465, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID. Funcional 44078480 e JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, ID. Funcional 50135376 e, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2644481"
                    ],
                    "2644346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000057/2020 - ELIANE CARDOSO NEVES GOMES, Professor Docente II, Identidade Funcional 39363597/01, matrícula nº 815.183-9, período base de 24/04/2017 a 23/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001753/2025 - ELIANE CAROLINA DOS ANJOS, Professor Docente I, Identidade Funcional 43819141/01, matrícula nº 960.537-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032746/2025 - REGINA CELIA DE JESUS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 50820133/01, matrícula nº 3.090.205-0, período base de 12/04/2016 a 11/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802994/2012 - ANA LUCIA ANGELO DA SILVA, Servente, Identidade Funcional nº 37545639/01, matrícula nº 5.018.617-0. O servidor FAZ JUS a 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 07/06/2016 a 05/08/2021, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801556/2012 - FLAVIA MEDEIROS IUNES OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37139134/02, matrícula nº 911.523-9, períodos base de 25/11/2014 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 24/11/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7900449/1996 - ANA LUCIA SANTOS MEDEIROS, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37542060/01, matrícula nº 293.687-0. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 28/01/2005 a 27/01/2010, de 28/01/2010 a 27/01/2015 e de 19/05/2016 a 07/07/2021, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/475/2017- FABIANA DE FATIMA SERPA FIOCHI, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50073559/01, matrícula nº 3031345-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043780/2025 - LUCIANA MORAIS NEVES DE ALBUQUERQUE GUEDES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42733766/01, matrícula nº 916.689-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1939/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/07/2015, publicado no D.O. de 15/07/2015, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial à servidora EDERLAINE APARECIDA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 35909463/01, matrícula nº 5.023.817-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078373/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/03/2025, publicado no D.O. de 24/01/2025, que concedeu alteração de nome à servidora MARIANA DE ALMEIDA JOTTA BARROS MOREIRA, Identidade Funcional nº 50347772/01, matrícula nº 3.071.381-2.\r\n\r\nId: 2644346"
                    ],
                    "2643718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 24/03/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ISRAEL NUNES DE OLIVEIRA, ID. 50233351, pelo descumprimento do disposto no § 2°, do art. 4º e § 4º, do art. 5º, todos do Decreto nº 950/2021, o que configuram, em tese, a transgressão disciplinar prevista no inciso VII, do art. 285, do Decreto n° 2.479/79, no Processo n° SEI-030002/003257/2024.\r\n\r\nId: 2643718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644555": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 755 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, PREVISTA NA PORTARIA Nº 711 DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo SEI-260003/006602/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos membros da Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Fundação Santa Cabrini, substituindo a servidora Liliane Maria da Silva Melo Bruno - ID: 4391076-9 por Cláudio Moisés Lourenço da Silva - ID: 5146327-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2644555"
                        ],
                        "2644323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA DENISE GARRIDO DE ANDRADE, matrícula 0224.139-6, ID 4147361-2, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 11S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Se cretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003696/2025.\r\n\r\nId: 2644323"
                        ],
                        "2644325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3919/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de maio de 2022, os proventos mensais de NILDA ELIZABETH DA SILVEIRA MOREIRA POLY, matrícula nº 00/0236.339-8, identidade funcional nº 39893618, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o artigo 6° da E.C. nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da E.C. Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 10.633,14 (Dez mil, seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002471/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de maio de 2022, os proventos mensais de WILLMA MARIA DOS PASSOS SILVA, matrícula nº 00/0224.326-9, identidade funcional nº 41475100, vínculo 1, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 10S, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 2.338,18 (Dois mil, trezentos e trinta e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2644325"
                        ],
                        "2644324": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nAto de 28.04.2022 - NILDA ELIZABETH DA SILVEIRA MOREIRA POLY, matrícula nº 00/0236.339-8, identidade funcional nº 39893618, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC II - 40h - FICA retificado o cargo da servidora para “Professor FAETEC II - 40h, publicado no DOERJ de 02.05.2022, página 30, processo nº SEI-E-26/005/3919/2017.\r\n\r\nAto de 26.04.2022 - WILLMA MARIA DOS PASSOS SILVA, matrícula nº 00/0224.326-9, identidade funcional nº 41475100, vínculo 1, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - FICA retificada a referência da servidora para “FUND I 10S” e o número do processo para “SEI-260005/002471/2022”, publicado no DOERJ de 02.05.2022, página 30, processo nº SEI-260005/002471/2022.\r\n\r\nId: 2644324"
                        ],
                        "2644602": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015880/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.077-1, Professor Titular, no período de 26/04/2025 a 01/05/2025, para participação no \"International Conference on Mathematics and Computational Methods Applied to Nuclear Science and Engineering\" (M&C 2025), realizada na cidade de Denver, Colorado - EUA.\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015729/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ALINE RANGEL DE ALBUQUERQUE, matr. nº 41.154-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, no período de 09/04/2025 a 11/04/2025, para participação no evento \"LICITA SAÚDE - 1º Congresso Nacional de Contratações e Convênios na Saúde\", realizado no Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015318/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CAROLINA CASTELLITTI, matr. nº 41.712-1, Professor Adjunto, no período de 27/04/2025 a 01/05/2025, para participação na \"Conferência na Universidad Nacional del Litoral e Workshop na Universidad Católica de Santa Fé, em Santa Fé, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006602/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARINA MONTEIRO MACHADO, matr. nº 37.709-3, Professor Associado, no período de 29/06/2025 a 05/07/2025, para participação no evento “58º Congresso Internacional de Americanistas (ICA)\", em Novi Sad, Servia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019356/2025 - AUTORIZO o afastamento de PAULO SERGIO CHAGAS GOMES, matr. nº 38.772-0, Professor Adjunto, no período de 13/05/2025 a 16/05/2025, para participação no evento “X CONGRESSO Brasileiro De Metabolismo Nutrição e Exercício\", em Paraná, Brasil.\r\n\r\nId: 2644602"
                        ],
                        "2644407": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2025 - PROMOVE, a contar de 13/02/2025, GA BRIEL SCHVARSBERG, matr. nº 398248 / ID: 50971590, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/006898/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 273/2025 - PROGRIDE, a contar de 13/02/2025, ALZIRA TEREZA GARCIA LOBATO, matr. nº 66902 / ID: 32302029, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/006959/2025.\r\n\r\nDE 02.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2025 - PROGRIDE, a contar de 26/01/2025, MONIQUE GONÇALVES, matr. nº 40.2388 / ID 43277543, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/004018/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2025 - PROMOVE, a contar de 04/02/2025, RENATO VENANCIO HENRIQUE DE SOUSA, matr. nº 33.0886 / ID 25408631, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/005162/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 280/2025 - PROGRIDE, a contar de 10/03/2025, MAURO NIGRO ALVES JUNIOR, matr. nº 42.1354 / ID 51454840, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/010601/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 281/2025 - PROMOVE, a contar de 04/02/2025, LETICIA DUTRA FERREIRA, matr. nº 39.514-5 / ID 50839322, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/005512/2025.\r\n\r\nId: 2644407"
                        ],
                        "2644601": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1717 DE 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo SEI-260007/004477/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos Arts. 13 e 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, que permitem a delegação de competências, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, facultando às autoridades da Administração Estadual delegar competência para a prática de atos administrativos;\r\n\r\n- o Estatuto da UERJ 1989, Art.17, § 2º, nova redação: O Reitor poderá fazer delegações de competência, expressas e específicas, ao Vice-reitor, aos Pró-reitores, aos Diretores dos Centros Setoriais, aos dirigentes de unidades universitárias e de órgãos ou serviços especiais e aos chefes de órgãos da administração geral da UERJ. (Resolução 05/2020);\r\n\r\n- o AE-012/REITORIA/1997, que dispõe sobre delegação de competência para celebrar contratos convênios e outros instrumentos similares;\r\n\r\n- o perfil do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), enquanto unidade de referência nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como prestadora de serviços assistenciais essenciais à população do Estado do Rio de Janeiro; Considerando que o HUPE é palco de diversos ensaios, pesquisas e formação acadêmica de profissionais qualificados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor Geral e Vice-diretor do HUPE competência para celebrar termos de cooperação, convênios e outros instrumentos similares, em projetos acadêmicos e de pesquisa, conduzidos no âmbito do complexo de Saúde do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - O Diretor Geral do HUPE expedirá Ordem de Serviço com fluxo processual de tramitação e efetivação dos respectivos Termos de Cooperação em Projetos de Pesquisa referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nBRUNO REGO DEUSDARÁ RODRIGUESReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2644601"
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                        "2644607": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051972/2024 - DETERMINO a inclusão de JÉSSICA FACIROLI, Professor Adjunto, matr. nº 42.142-0, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 14/03/2025, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, §6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 22/01/2025, pág. 23, coluna 1.\r\n\r\nId: 2644607"
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                        "2644603": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 820/Sgp/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 5.498,85 os proventos mensais de AIRES BORGES BARCELLOS, Auxiliar Técnico Universitário, categoria I, perfil Porteiro, matr. nº 26.370-7, ID Funcional nº 25791966/1, a contar de 17/11/2021. Fica cancelada a publicação no DOERJ datada de 14/08/2023, página 26, colunas 1ª e 2ª. Fica esclarecido que o cargo constante da presente Portaria é Auxiliar Técnico Universitário, categoria I, perfil Porteiro, e não como constou. Processo nº SEI E-26/007/1358/2020.\r\n\r\nId: 2644603"
                        ],
                        "2644604": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPORTARIA SEI Nº 02/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/018525/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por TAMARA MACHADO TEIXEIRA, matr. nº 42.727-8; JULIA SCAMPARINI FERREIRA, matr. nº 38.624-3; ALAN MATTOS DA SILVA, matr. nº 40.729-6.; sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/019739/2025.\r\n\r\nPORTARIA SEI Nº 03/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/016850/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR, matr. nº 30.960-9; SAMARA ROSA DE SOUZA, matr. nº 37.021-3; JULIA SCAMPARINI FERREIRA, matr. nº 38.624-3; sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/019757/2025.\r\n\r\nId: 2644604"
                        ],
                        "2644606": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 591/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/005937/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, matr. nº 40.725-4; RAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO PEREIRA, matr. nº 40.962-3; ROGÉRIO PEREIRA DE MELO MARÇAL, matr. nº 40.549-8, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/005937/2025.\r\n\r\nId: 2644606"
                        ],
                        "2644724": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2123 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA O NÚCLEO DE HUMANIZAÇÃO DO HUPE E REVOGA A PORTARIA 2.109/2025.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/007340/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição do NÚCLEO DE HUMANIZAÇÃO DO HUPE, que será integrada da seguinte forma:\r\n\r\nMembros executivos:\r\n\r\nCoordenação - Lúcia Cristina Pereira Dantas (DG/COMHUPE) - CPF nº 011.497.207-94;\r\n\r\nServiço Social / CST - Darci Cassia de Paula - matrícula nº 34.809-4;\r\n\r\nSPEX - Debora Fontenelle dos Santos - matrícula nº 30.261-2;\r\n\r\nBrinquedoteca - Cândida Mirian de Vasconcelos Santos - matrícula nº 23.903-8;\r\n\r\nBrinquedoteca - Liliane de Cassia Chagas Diniz - matrícula nº 37.671-5;\r\n\r\nBrinquedoteca - Matheus do Valle Garcia Ferreira - matrícula nº 40.436-8;\r\n\r\nBrinquedoteca - Maira Torres Ruiz Martins - CPF nº 785.175.407-00;\r\n\r\nNúcleo Perinatal - Abilene do Nascimento Gouvêa - matrícula nº 30.252-1;\r\n\r\nAMI - Ana Claudia Santos Chazan - matrícula nº 34.502-5;\r\n\r\nCOEN - Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1;\r\n\r\nMembros consultivos:\r\n\r\nBanco de Sangue (Hemoterapia) - Lucilia Rosa Alves dos Santos - matrícula nº 36.523-9;\r\n\r\nNAE - Maria Lúcia Duarte Calazans - matrícula nº 27.554-5;\r\n\r\nNIR - Carla Campos do Nascimento - matrícula nº 37.006-4;\r\n\r\nNúcleo de Cuidados Paliativos - Andrea Augusta Castro - matrícula nº 38.505-4;\r\n\r\nFisioterapia - Aissa Amaral Martins - matrícula nº 35.675-8;\r\n\r\nHotelaria - Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8;\r\n\r\nLaboratórios - Márcia Maria da Silva - matrícula nº 37.275-5;\r\n\r\nNutrição - Danielle Carvalho Sant'Anna Nascimento - matrícula nº 39.735-6;\r\n\r\nPediatria - Luciana Maria Borges da Matta Souza - matrícula nº 37.335-7;\r\n\r\nPsicologia (Psicologia Médica) - Sandra de Souza Pereira - matrícula nº 30.658-1;\r\n\r\nPsiquiatria - Flavia Marinho Duarte dos Santos - matrícula nº 38.941-1;\r\n\r\nRadiologia - Wanessa Heredia de Siqueira Lobo - matrícula nº 37.519-6;\r\n\r\nSegurança - Rubens dos Santos Bertolino - matrícula nº 8.084-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produz efeitos retroativos a 05/02/2025, em razão da realização dos trabalhos pelo Núcleo, e revoga a PORTARIA 2.109/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2644724"
                        ],
                        "2644549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000009/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2025, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, cujo objeto é a aquisição de gases químicos para uso laboratorial para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo valor total de R$ 1.220.775,16 (um milhão e duzentos e vinte e mil e setecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2644549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2644540": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1832 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001710/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de obra de engenharia, com vistas à CONSTRUÇÃO DE MURO EM PLACAS DE CONCRETO ARMADO, NO PERÍMETRO FERROVIÁRIO DOS RAMAIS SARACURUNA, JAPERI, SANTA CRUZ E BELFORD ROXO, INSTALAÇÃO DE BARREIRA DE PROTEÇÃO TIPO CONCERTINA AO LONGO DE TODOS OS RAMAIS, CERCAMENTO COM MOURÕES E ARAME FARPADO, AO LONGO DO TRECHO DO RAMAL DE JAPERI ADJACENTE À ZONA RURAL, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- Paulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Vanessa Munique da Silva Xavier - Id Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta;\r\n\r\n- Jéssica Camile da Silva - Id. Funcional nº 5115712-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Doacyr dos Santos Pinheiro - Id. Funcional nº 5154606-0 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2644540"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644527": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1877 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/001534/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nN.º Contrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nCHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nnº 006/2025\r\n\r\nSEI-100005/001534/2025\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro - ID FUNC. 4282980-1\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos - ID FUNC. 51529696\r\n\r\nPolyana de Souza Martins - ID FUNC. 51526069\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna - ID FUNC. 51378132\r\n\r\nId: 2644527"
                        ],
                        "2644478": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1880 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1854/2025, QUE CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais e regulamentares, constante dos autos do processo nº SEI-100005/000042/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho constituído através da PORTARIA DETRO/PRES N.º 1854, de 13 de janeiro de 2025:\r\n\r\nMembros para Desenvolvimento:\r\n\r\n- Selma Lydia Monteiro Sampaio, ID Funcional nº 50700847\r\n\r\n- Angélica Cristiane Cardoso Ribeiro, ID Funcional nº 20456654\r\n\r\n- Antonio Jose de Castro Pacheco, ID Funcional nº 50903241\r\n\r\n- Danilo Bezerra de Menezes Silva, ID Funcional nº 42821649\r\n\r\n- Mayara Christine Oliveira da Silva, ID Funcional nº 50751956\r\n\r\n- Marluce Messias Mendes, Identidade nº 01184897719 (Consultora da empresa Véli)\r\n\r\nMembros para Controle:\r\n\r\n- Fabio Luiz de Sant'anna, ID Funcional nº 51387999\r\n\r\n- Giselle Resende de Oliveira, ID Funcional nº 51375532\r\n\r\n- Raphael Silva Salgado, ID Funcional nº 50998358\r\n\r\n- Elianaya Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 51377551\r\n\r\n- Lourenço Fernandes de Paula, ID Funcional nº 42818028.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2644478"
                        ],
                        "2644553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008038/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (98885971) e parecer jurídico (99220434), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Flavio Sampaio Duarte, registro no DETRO/RJ 528.003.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008039/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (98199448) e parecer jurídico (99226307), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Romildo Antonio Zuqueto, registro no DETRO/RJ 528.004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008043/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (97237129) e parecer jurídico (99214808), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Mauricio Santiago, registro no DETRO/RJ 528.006.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008199/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (98894411) e parecer jurídico (99131527), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jaime da Conceição Batista, RJ 560.005.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/010368/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2644553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2644663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070029/000224/2022 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração GEFISEAI/00158565 (index 49222737), lavrado em nome de Leonardo Colimodio Alvim, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.08/2024.\r\n\r\nId: 2644663"
                    ],
                    "2644612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010620/2020 - Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024, e a manifestação do Presidente do Inea de 30/04/2025 (index 98783541), NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração GEFISEAI/00156095 (index 12740250), emitido em nome de Estaleiros Chamon Ltda., no valor de R$ 2.098,26 (dois mil noventa e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2644612"
                    ],
                    "2644618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070010/000263/2021- Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024, a decisão do Conselho Diretor do Inea, em sua a 726ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 11/04/2025 (index 98422579), e a manifestação do Presidente do Inea de 30/04/2025 (index 98780570), NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração SUPMAEAI/00159035 (index 53621473), emitido em nome de L Machado Martins Distribuidora de Água, no valor de R$ 7.868,39 (sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2644618"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644361": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/025160/2024 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo n° SEI-070002/025160/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE dívida, em favor de Renato Ventura Proença, ID 2146163-5, com o valor líquido a receber de R$ 8.815,39 (oito mil oitocentos e quinze reais e trinta e nove centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício de 2024 e 1 (um) mês de licença-prêmio, referente ao período-base 27/03/2015 a 24/03/2020, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por aposentadoria, em 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2644361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000267/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor da TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor de R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais), resultante da soma das notas fiscais dos anos de 2023 e 2024, constante no processo mencionado, emitidas pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2644548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644311": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 758 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000989/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI de prestação de serviços de gerenciamento de alocação de mão de obra para internos do Sistema Penitenciário, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Coordenador de Administração - Id. Funcional nº 5094355-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Sérgio de Lima Pereira - Motorista - Id. Funcional n° 2692217-7.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Vânia Souza Pauseiro - Chefe o Núcleo de Administração da Sede - NUCASE -Id. Funcional nº 2691956-7;\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira- Cozinheiro - Id. Funcional nº 2692125-1;\r\n\r\n- Agenor Augusto M. Cunha- Escriturário- Id. Funcional nº 2692583-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a PORTARIA PRESI/EMATER SEI N° 591 de 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2025.\r\n\r\nId: 2644311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2644377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000340/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo n° SEI-180005/000340/2025, o afastamento do país, sem ônus, dos servidores:\r\n\r\n- CLARA MARIA PAULINO CÁO, ID Funcional: 5085107-1, Presidente - FTM/RJ;\r\n\r\n- ERIC RODRIGO HERRERO, ID Funcional: 5127438-8, Diretor Artístico - FTM e\r\n\r\n- MARIETTA EMMERICK TROTTA, ID Funcional: 4271799-0, Assessora Especial - Assessoria de Comunicação - FTM, no período de 17/06/2024 a 20/06/2025.\r\n\r\nId: 2644377"
                    ],
                    "2644521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000392/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000392/2025, o afastamento do país, sem ônus, do servidor MÁRCIO SANCHES NUNES, ID Funcional 4208555-1, MUSICO INSTRUMENTISTA, integrante do OSTM da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 31 de maio a 11 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2644521"
                    ],
                    "2644495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002276/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto ENERGIA PARA TORCER, da Peck Promoções e Eventos Ltda com CNPJ 05.198.962/0001-10, conforme Parecer 15 (97594255) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99343385) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644495"
                    ],
                    "2644496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001584/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Impulso - Trilhas e Mentorias para Gestão Cultural 7002, da Instituto Ekloos com CNPJ 11.285.430/0001-13, conforme Parecer 09 (93673423) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99341486) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644496"
                    ],
                    "2644497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002976/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto ECO VILLA RI HAPPY da Alegria Produções Artísticas Ltda com CNPJ 23.727.330/0001-89, conforme Parecer 20 (99028132) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99339905) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644497"
                    ],
                    "2644498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003529/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto MANUAL PARA O FUTURO BEM LEGAL da A. Guimarães Produções Ltda com CNPJ 00.105.698/0001-00, conforme Parecer 14 (97590533) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99338769) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644498"
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                    "2644499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002384/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto SONS DA INDEPENDÊNCIA, da RKF Rio Empreendimentos Artísticos Ltda com CNPJ 23.033.777/0001-58, conforme Parecer 10 (93934678) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99341279) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644499"
                    ],
                    "2644500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001291/2023- APROVO a prestação de contas do projeto Prêmio Gastronômico, da Target Brasil Projetos e Eventos Eireli com CNPJ 18.508.453/0001-99, conforme Parecer 11 (94852801) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99341580) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644500"
                    ],
                    "2644534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002644/2023 - Nos termos do art. 71º da Lei nº 14.133/21, ADJUDICO e HOMOLOGO à licitação, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 001/2025, pelo maior desconto global, referente a Contratação de empresa exibidora que ficará responsável pela operacionalização dos Complexo Exibidor de São Pedro da Aldeia, localizado à Rua Francisco Santos, s/n°, Bairro Nova São Pedro, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Termo de Referência - anexo 01, em favor da empresa MAXIMOVE CINEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.498.681/0001-62, arrematante desta licitação, com o percentual de 49,90%, sendo R$ 30.060,00 (trinta mil e sessenta reais) mensal e R$ 721.440,00 (setecentos e vinte um mil e quatrocentos e quarenta reais) nos 24 meses de contrato. \r\n\r\nId: 2644534"
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                    "2644566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002945/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto ENCONTRO DE CINEMA NEGRO ZÓZIMO BULBUL BRASIL, ÁFRICA, CARIBE E OUTRAS DIÁSPORAS 15 ANOS, da Centro Afro Carioca de Cinema com CNPJ 10.205.079/0001-40, conforme Parecer 13 (97170555) da Coordenadoria de Prestação de Contas e a Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99343157) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644566"
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                    "2644567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001846/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto FLUFEST 2022, da IRJ Consultoria Esportiva Ltda com CNPJ 20.476.392/0001-77, conforme Parecer 12 (97159287) da Coordenadoria de Prestação de Contas e a Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99343135) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644567"
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                    "2644568": [
                        "I - Despacho",
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                    "2644569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002116/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto USINA VIVA, da Clóvis Produção Cinematográfica Ltda ME com CNPJ 14.033.481/0001-46, conforme Parecer 18 (98171170) da Coordenadoria de Prestação de Contas e a Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99340269) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644569"
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                    "2644570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003273/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto VIVO NA PRAIA NITERÓI, da Peck Promoções e Eventos Ltda com CNPJ 05.198.962/0001-10, conforme Parecer 19 (98352968) da Coordenadoria de Prestação de Contas e a Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (99341638) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2644570"
                    ]
                },
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                        "2644617": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1511 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA , ID nº 5139386-7 - TGG, FERNANDO GOMES BORGES ALVES, ID nº 5089432-3 - CCLA, ROBERTO RIVELINO MARTINS DA SILVA , ID nº 514041-2 - TML, SERGIO RICARDO ASSANTI,ID nº 2866835-9 - TAA e DANIEL DE ABREU, ID nº 5114230-9 - TAG, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/165/2025, processo SEI nº 180002/0002314/2024 com a empresa FP ÁUDIO LTDA., que tem por objeto prestação serviços de sonorização e iluminação com fornecimento de equipamentos a serem de dedicação de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID nº 4270979-2, PAULO SERGIO DUARTE DOS SANTOS 4342367-1 ID nº e SERGIO DE JESUS SANTOS, ID nº 2876282-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/101/2025, processo SEI nº 180002/0002314/2024 com a empresa IANNACONI NEVES AUDIO LTDA, que tem por objeto prestação serviços de sonorização e iluminação com fornecimento de equipamentos a serem de dedicação de mão de obra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2644617"
                        ],
                        "2644583": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1514 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/000528/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2025, no processo SEI nº 180002/000528/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2644583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2644432": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH/EMOP Nº 174 \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 der janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto nº 49.442, de 12 de dezembro de 2024, dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme os Processos Administrativos nºs SEI-330003/005352/2025 e SEI-310003/005352/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A reforma do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 1.261 - Méier/RJ - \"Restaurante do Povo do Méier\"\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 11/04/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro UO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: 5.266.655,41\r\n\r\nValor Total: 5.266.655,41\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira. \r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2644432"
                    ],
                    "2644537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 174 \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 der janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto nº 49.442, de 12 de dezembro de 2024, dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários , conforme Processo Administrativo SEI-310003/005352/2023. \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: A reforma do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 1.261 - Méier/RJ - \"Restaurante do Povo do Méier\";\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 11/04/2025 - Término: 31/12/2025;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH UG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos UO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro UO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho - 08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNatureza da Despesa - 4490\r\n\r\nFonte de Recursos - 1.761.122\r\n\r\nValor - R$ 5.266.655,41\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira. \r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2644537"
                    ],
                    "2644503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 939 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/001362/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Saulo Leal Meireles, ID Funcional nº 4460568-4, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 25 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 3 - O termo final de produção de efeitos deste ato é 04/07/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2644503"
                    ],
                    "2644545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRTÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 940 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/001291/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Joelma Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 4389615-4, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 2º, caput, art. 3º, art. 6º, II, e art. 9º, I e II, da Lei Estadual nº 3.499/2000 e art. 1º, II, “b”, “c”, “d” e “e”, do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento\r\n\r\nSocial e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2644545"
                    ],
                    "2644543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 943 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/003879/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo de auxílio-adoção da servidora Rosana Gonçalves de Alcantara, ID Funcional nº 4200359-8, publicado no DOERJ de 29/08/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O ato mencionado no art. 1º, em relação a (omitido), tem caráter vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2644543"
                    ],
                    "2644512": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004727/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 17.236,12 (dezessete mil duzentos e trinta e seis reais e doze centavos), referente ao reajuste do Contrato n° 041/2023, que tem como objeto a locação de veículos celebrado com a empresa CS Brasil Frotas S.A., CNPJ nº 27.595.780/0001-16, resultante do consumo da Ata de Registro de Preços nº 001/2023/210100-0 e Pregão Eletrônico PERP 02/22 da SEPLAG, no período de novembro e dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2644512"
                    ],
                    "2644501": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nHUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 65ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - CEDDHPDR-RJ. \r\n\r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, realizada no dia dezoito de fevereiro de 2025, às 14:00h, pela plataforma GOOGLE MEET, com o Link da videochamada:https://meet.google.com/maw-nezx-soh, tratou da seguinte pauta: 1 - Atualização sobre o processo de credenciamento do HUCFF/UFRJ - Prefeitura do Rio de Janeiro; 2) Atualização sobre o processo de credenciamento do HUPE - Dra. Christianne Martins e Dr. Pedro Coscarelli; 3) Regulação no Estado do Rio de Janeiro: 3.1- Panorama das Doenças Raras no RJ, acesso aos Centros Especializados; 3.2 - Fluxo dos pacientes com doenças raras detectados na triagem neonatal; 3.3 - Fluxo dos pacientes com doenças raras não genéticas - Dra. Clarice Gerbassi; 4) Alterações na programação da Semana Rara Rio; 5) Informes. Estavam presentes os seguintes membros: Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Titular da Associação Nacional de Osteogenese Imperfeita - ANOI; Aglaé de Andrade Pereira Celestino - Suplente da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Carla Cristina Lira de Morais - Representante da Associação Carioca de Mucoviscidose - ACAM; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa -Titular da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Érica da Silva Vitorino - Titular da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG; Joyce Cantoni - Titular do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE; Christianne Martins - Suplente do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE; Katty Anne Marins - Suplente do Instituto Fernandes Figueira - IFF; Eliane Jordão Tavares - Suplente da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Glauce Pinto -Titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Bianca Ache - Suplente da Associação Brasileira de Prader-Willi; Luiza Maciel - Subcoordenadoria de Saúde da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE; Maria Cristina Penna - Titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Henrique Diniz de Oliveira - Titular da Associação Brasileira de Prader-Willi; \r\n\r\nA presidente do Comitê, Maria Clara (ACADIM) deu início a reunião cumprimentando a todos e solicitou aos presentes que se apresentassem, para ficar gravado e para a produção da ata. Após as apresentações, passou ao primeiro item da pauta sobre o processo de credenciamento do HU/UFRJ da prefeitura do Rio de Janeiro. Antes, aproveitou para informar que Solene seria responsável pela escrita da ata daquela reunião, e que as atas da 64ª e 65ª reuniões, respectivamente de janeiro e fevereiro, ambas em construção, provavelmente seriam aprovadas na próxima reunião. Assim, passou a palavra ao Dr. André Ramos e sua equipe, da Coordenadoria Geral de Contratualização, Controle e Auditoria/CGCCA da Secretaria Municipal de Saúde do município do Rio de Janeiro. Em suas palavras iniciais o Dr. André falou brevemente sobre o processo habilitação, atendimento e atenção das doenças raras do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, que se tornou um novo ente junto a EBSERH, criando um complexo hospitalar com o IPPMG e a Maternidade-escola. Informou que das novas unidades da UFRJ essas três estavam fazendo um novo contrato com a CGCCA, unificando-se em forma de complexo, o que para as doenças raras seria muito útil, integrando e interagindo o serviço ao IPPMG e ao Clementino Fraga Filho. Lembrou que esse era um processo que vinha se prolongando há alguns anos. Falou ainda que com a contribuição dos novos controles, a Defensoria e Promotoria, houve uma solicitação de retomada do processo, e um novo oficio foi encaminhado no ano passado. Ao finalizar, o Dr. André disse que documentação estava sendo atualizada, e a CGCCA voltando com a tramitação para finalmente concluir com a habilitação. Passou a palavra para a Sra. Elaine, membra de sua equipe, para que fizesse uma breve apresentação sobre o status e o cenário do processo de habilitação. Ela apresentou a estrutura organizacional do setor na CGCCA, e falou que a habilitação era sempre uma estratégia de apoio à gestão e à garantia dos recursos financeiros. Relembrou que o financiamento de um serviço junto ao hospital Clementino Fraga Filho (HUCFF/UFRJ) traria um montante anual de 497 mil Reais, conforme os valores previstos na Portaria para as doenças raras, qualificando mais os serviços e trazendo vários benefícios para o hospital e para a população. Falou que o Comitê na figura da Maria Clara, esteve em contato com a Dra. Solange (HUCFF/UFRJ) que solicitou uma posição do que estava faltando. A Sra. Elaine informou que tinha enviado, novamente, a documentação para eles. O Dr. André acrescentou que desde 2021, o fluxo de habilitação de serviços está mais ágil e eficiente. A causa da demora eram as pendências, ou documental, ou estrutural da unidade, e depois quando o Ministério precisava, depois de aprovado e o SAE emitir a portaria confirmando o serviço, é instituindo o repasse financeiro. A Sra. Elaine complementou que o processo do HUCFF/UFRJ foi aberto no final de 2024, já passou pela comissão de supervisão e auditoria, já foi considerado apto pela equipe. Na etapa seguinte, ele foi encaminhado para vigilância sanitária e, no momento, a CGCCA estava aguardando o retorno com a avaliação técnica dos fiscais da vigilância, e saber se o processo estaria apto para seguir em frente ou se precisaria alguma correção. Paralelamente, a CGCCA encaminharia para a unidade toda a documentação necessária à composição do restante do processo: Documentos que eram reportados em Portarias, o documento de profissional, declarações. Todos os documentos específicos da Portaria. Era feita uma conferência onde se verificava se todos os profissionais estavam aptos, se estavam no CNES. Passando pela Vigilância sanitária e apto, o processo iria para o Conselho Municipal de Saúde para vistoria dos Conselheiros. Passaria pela deliberação do Conselho Municipal e do Distrital e, seguiria para o CIR e CIB. A etapa final era o Ministério da Saúde. Maria Clara disse que não entendeu sobre os documentos que estavam pendentes para o HUCFF enviar, e se eles providenciaram. A Sra. Elaine respondeu que eles ainda não tinham providenciado. Existiam documentações e outras declarações que eles precisavam preparar e juntar. Acrescentou que do processo antigo para o atual muita coisa muda, incluindo os profissionais. Ela explicou que a parte de RH, normalmente, era a mais complexa de se juntar documentos de profissionais porque demandava titulação, demandava profissionais específicos para cada eixo. O restante dependia de declarações assinadas pela direção mas que não tinham encaminhado. A CGCCA tinha um prazo estabelecido para as unidades que era até o processo seguir para o Conselho. A documentação precisava estar dentro do processo, senão ele não caminharia para o Conselho Municipal de Saúde. Para tal ele precisava estar minimamente documentado para ser visualizado, avaliado e analisado pelo órgão de controle que eram os conselheiros. Complementou que o que ocorreu com o processo do HUCFF é que eles demoraram. Pediram habilitação, e depois precisaram interromper pelo processo do EBSERH mesmo, para sobrestar, e também pela indecisão do que ia acontecer com a questão do Complexo, e do EBSERH, eles não juntaram a documentação. Eles não encaminharam nenhuma documentação. Maria Clara falou que talvez os presentes não entendessem muito o significado das siglas. Por exemplo a CIB- Comissão intergestora bipartite. O que acontecia nessa comissão, quanto ao credenciamento do HUCFF/UFRJ? A Sra. Elaine falou das diversas siglas, os seus significados e as etapas que representavam. O CMS, Conselho Municipal de Saúde. Faz parte da etapa de credenciamento passar por ele. Em seguida passa pelos Conselhos distritais onde tem várias representações de profissionais de saúde, o povo, pessoas que participavam do Controle Social. Os conselheiros distritais que estavam distribuídos nas áreas programáticas. Eles iam ao HUCFF, davam o seu parecer e deliberavam sobre o processo. Depois o processo voltava para o CMS, passava na plenária e era deliberado com uma resolução do Secretário, homologando a deliberação do CMS. O processo seguia para a CIR que é a Comissão Intergestora Regional do âmbito do município da qual participava o Secretário da Saúde. Todas essas deliberações contribuíam para que o processo fosse visibilizado. Após a CIR -Comissão intergestora Regional, o processo ia para a CIB - Comissão Intergestora Bipartite, composta por todos os municípios do Rio de Janeiro: a região metropolitana 1 e 2, Região Médio Paraíba, os noventa e dois municípios do Rio de Janeiro. Todos tomavam ciência desse serviço do município do Rio de Janeiro e faziam também a pactuação daquele Serviço. Depois da deliberação pactuada o Serviço estaria apto para ser encaminhado para o Ministério de saúde. Sem esse percurso não seria possível encaminhar ao Ministério da Saúde. Maria Clara agradeceu e abriu para perguntas. Informou que esteve no gabinete do Prefeito e conversado com Daniel Soranz sobre diversos assuntos, inclusive sobre o GT das doenças raras que estava na Prefeitura, sobre o mês das doenças raras, e de um Congresso que ia acontecer em maio. Ele informou que tinha uma verba, já separada, para o HUCFF. Maria Clara também disse que o Comitê enviou um convite para a Dra. Solange (HUCFF/UFRJ) participar daquela reunião mas não compareceu. Prosseguiu informando que a parceria do Comitê com a Prefeitura e o HUCFF continuaria, para que, finalmente, houvesse um Centro de Referência para adultos, o mais breve possível. Agradeceu a colaboração de todos da equipe do Dr. André. Ele agradeceu e se colocou à disposição do Comitê. Maria Clara prosseguiu com a pauta, e passou a palavra a Dra. Christianne para que falasse como foi a reunião sobre o processo de credenciamento do HUPE, de que maneira o Comitê podia contribuir. A Dra. Christianne relatou que no dia cinco de fevereiro, ela e o Dr. Pedro Coscarelli se reuniram com o Dr. Logar, que era o diretor médico do HUPE. Não era o diretor geral. Informou que ele quis tomar ciência do processo que tinha sido feito até aquele momento. Ele entendeu que aquele não era o melhor momento porque o HUPE precisava avançar em alguns pontos. A Dra. Christianne informou que o HUPE, classicamente, atendia muitos pacientes com doenças raras, mas de uma forma muito pulverizada. Mas existia uma porta aberta para o SER e para o SISREG que era o Ambulatório do Dr. Pedro Coscarelli. Segundo ela, era o único lugar, do Rio de Janeiro, que tinha na Regulação, doenças raras, onde qualquer pessoa com suspeita de qualquer doença rara, podia ser encaminhada. O HUPE tinha como problema a falta de Recursos Humanos. Achava que era também o problema do HUCFF/Fundão. Só que eles entraram com a EBSERH e estavam agora caminhando como o processo. O HUPE tinha esperança de resolver o problema de Recursos Humanos com o projeto da Secretaria da Saúde, e o projeto não foi aprovado. E, não tinha previsão de ser aprovado porque houve corte de outro projeto grande, do Pós-Covid. Falou que havia um regime fiscal no estado do Rio de Janeiro, e o HUPE não conseguiu repor o quadro de funcionários com concursos. Nem as vacâncias das pessoas que se aposentaram estavam sendo repostas na velocidade necessária. E, com a inviabilização de novos projetos não havia como expandir para isso. O Professor Logar expôs essas situações. O Secretário da Saúde foi claro que não era possível para 2025, inclusive cortando projetos do HUPE, ou se haveria outra possibilidade de minimizar o regime de recuperação fiscal no estado do Rio de Janeiro para que a UERJ abrisse novos concursos para repor as vacâncias. Houve uma exceção para abrir um concurso para geneticista. A Dra. Raquel Boy era a única pessoa geneticista, no corpo do HUPE, como professora. O concurso já foi realizado e estava na fase de admissão de um ou dois geneticistas. Informou que ela e o Dr. Pedro pretendiam fazer um levantamento de dados, trabalhando junto com a equipe de informática do HUPE, para a criação de um código que identificasse quantos raros eram atendidos, e fazer documentos aumentando a demanda e, possivelmente, colocando essas informações dentro da Portaria, e trazer algum benefício. A intenção era mostrar para a Secretaria da saúde, que com a capacidade que o HUPE tinha hoje, atendia um número expressivo de pessoas com doenças raras e funcionava. E, conforme fosse apresentando esses dados, o HUPE conseguisse meios, pela Secretaria, ou liberando os concursos, ou os projetos, para ir ampliando sua capacidade. A Dra. Christianne falou ainda que, um outro ponto da reunião foi a questão da medicina participativa, que foi um projeto de pesquisa dela junto aos pacientes da Narcolepsia encaminhando os casos suspeitos. Explicou que em pouco tempo, foi possível diagnosticar um número elevado de pessoas. Queria fazer um documento, um artigo, para que as associações pudessem, oficialmente, ter autonomia para encaminhar casos suspeitos para os Centros de Referência. Maria Clara agradeceu a Dra. Christiane pelos esclarecimentos e perguntou se alguém gostaria de fazer alguma colocação ou observação. Maria Clara perguntou a Dra. Christianne se o HUPE podia ter a participação da EBSERH. Ela respondeu que era somente em nível federal. Maria Clara prosseguiu dizendo que alguns hospitais tiveram um aumento dos seus recursos humanos, e o EBSERH abriu concursos. Falou que o Comitê poderia ver alguma alternativa no âmbito federal, ou recurso federal, porque, conforme a equipe do Dr. André mostrou, o credenciamento como Centro de Referência de doenças raras acabava trazendo recursos para a unidade. Falou também que a Sra. Cristina Pena, da Secretaria de Saúde do Estado, da Coordenação de Doenças Raras estava participando da reunião, e perguntou se ela tinha alguma sugestão sobre o assunto, ou se levaria para o debate com o Secretario a questão da demanda de recursos humanos. A Sra. Cristina Pena disse que achou importante a fala da Dra. Christianne porque a Secretaria tinha muito interesse num trabalho conjunto, para atingir esse objetivo ainda este ano. Falou que o estado precisava ter um Centro de Referência em doenças raras, e ainda tinha a questão dos adultos. Complementou que o trabalho desenvolvido no HUPE era de excelência. Maria Clara disse que o Comitê encaminharia e, que também tinha a questão do HUCFF/UFRJ, e a extrema necessidade do envio dos documentos para que o processo prosseguisse. Perguntou aos membros se eles tinham alguma sugestão sobre o encaminhamento das duas questões, a do HUCFF/UFRJ, que era sobre a pendência de documentação, e o HUPE, sobre a carência de recursos humanos, igual a carência de recursos financeiros, para que as coisas fluíssem e acontecessem. Todas as questões eram primordiais pois se tratavam de Centro de Referência para adultos. A Sra. Katy Anne (IFF) sugeriu que, se fosse possível, no HUPE, usasse a estratégia de quantificar os pacientes raros para mostrar que já faziam um atendimento muito bom. Já tinha um serviço, agora seria necessário instrumentalizar. Quanto a questão dos recursos humanos, sugeriu pensar sobre a a cessão de profissionais que estavam vinculados a Fundação Estadual de Saúde, para compor a equipe do HUPE. Dentre os órgãos públicos era possível. Ela ainda perguntou se havia algum prazo quanto a documentação pendente do HUCFF/UFRJ. Maria Clara respondeu que alguns documentos tinham relação com os recursos humanos, que mudavam com alguma frequência, e que estavam reunindo todos os documentos para enviar, além do descumprimento do prazo limite que era um fator desestimulante para o prosseguimento do processo. Maria Clara disse que diante daquelas questões, o Comitê tinha que continuar insistindo, cobrando reunião, convocando a Dra. Solange HUPE), que era a responsável técnica, e aos gestores. Maria Clara informou ainda que o Comitê solicitou, para a Semana Rara Rio, que durante o mês de fevereiro, a cada quinta-feira, um gestor de um Centro de Referência fizesse uma Live. A primeira Live foi com o Dr. Pedro Coscarelli (HUPE), a segunda foi como Dr. Giuseppe do IPPMG, a terceira com o Dr. Antônio Flavio do IFF, e a quarta Live seria com o DR. Amâncio, mas ao final, seria a Dra. Solange e mais outra profissional. Sobre pensar a questão da Fundação Estadual de Saúde, Maria Clara pediu que a Sra. Cristina Penna, da Coordenação de Doenças Raras da Secretaria da Saúde, levasse esse assunto e visse a possibilidade de solicitar a cessão. A Sra. Maria de Fátima (ANOI) reiterou que era importante saber quantos pacientes de doenças raras eram atendidos no HUPE para que, posteriormente, se fizesse um dossiê que comprovasse que a rotina do hospital não seria alterada. Falou que de acordo com as falas em reuniões anteriores, inclusive a do Dr. Pedro Coscarelli, a preocupação maior do HUPE era com a demanda. A demanda já existia, e os pacientes já eram atendidos. O que o HUPE não sabia era o quantitativo real de pacientes atendidos com doenças raras. A Dra. Christianne (HUPE) acrescentou que seria uma reprogramação da rota, já que não tinham conseguido aprovação do Projeto do Covid, e mesmo após os cortes ocorridos, não havia previsão de conseguir. Reconheceu que foi uma grande perda para o HUPE e, que era preciso pensar com estratégia e argumentar com dados irrefutáveis. Maria Clara deu prosseguimento a pauta, e falou que o Comitê tinha proposto a Secretaria de Estado de Saúde que respondesse a três questões: 1- Panorama das Doenças Raras no RJ, e o acesso aos Centros Especializados; 2 - Fluxo dos pacientes com doenças raras detectados na triagem neonatal; 3 - Fluxo dos pacientes com doenças raras não genéticas. Passou a palavra a Dra. Clarice que falaria sobre o Sistema de Regulação do Rio de Janeiro (SISREG). A Dra. Clarice em sua apresentação, fez um breve panorama sobre como estava a regulação de vagas nos três ambulatórios que serviam às doenças raras: Um ambulatório chamado de Doenças Raras onde as vagas eram ofertadas tanto pelo HUPE, quanto pela Policlínica Piquet Carneiro (as duas unidades compõem o Complexo UERJ), em torno de 55,5% de vagas ao mês. Informou que esse percentual era referente a um levantamento feito nos últimos treze meses, e que nem todas as vagas eram usadas. Falou que nesse período, o HUPE teve, num total de cento e trinta e uma vagas agendadas, catorze ociosas, e, na Piquet Carneiro, 264 vagas agendadas e 313 ociosas. Um total de 722 vagas ofertadas, e em torno de 55,5 de vagas/mês. São dados referentes a 01/02/2024 a 28/02/2025. Informou que não havia fila nesses recursos. Com relação as doenças neuromusculares especificamente, o HUPE, o Hospital dos Servidores, o Gaffrée Guinle, o Hospital de Bonsucesso e o Deolindo Couto ofertaram 942 vagas nesses últimos treze meses, com uma média mensal de 72,5 vagas, e também com ociosidade. Quanto ao ambulatório de Triagem Neonatal de Doenças Raras, para os pacientes com alteração no Teste do Pezinho, e encaminhados, as vagas eram ofertadas pelo IPPMG. Ainda em sua apresentação, com relação as doenças neuromusculares ao longo de 2024, ano cheio, houve 417 solicitações, e atualmente, não havia fila nem pendência. Informou que havia seis pacientes com status de agendados, 168 pacientes confirmados, 59 com chegada não confirmada, significando que a pessoa faltou, seis pacientes com alta, provavelmente não era perfil para acompanhamento e 178 solicitações canceladas que, provavelmente, estavam fora do perfil (as vezes eram solicitações que pediam insumo ou medicamento), da regulação. No ambulatório da Triagem Neonatal de Doenças Raras foram 89 solicitações, sem pacientes em fila ou com pendências. Foram 15 pacientes agendados (ainda não tiveram confirmada a chegada ou ainda estão agendados até o final do mês), 36 pacientes com chegada confirmada e, 29 que faltaram, com 9 solicitações canceladas. Para o ambulatório de clínica médica de doenças raras foram 84 solicitações. Tinha um paciente pendente, um paciente com status de agendado, 36 pacientes com chegada confirmada, 10 pacientes com chegada não confirmada, dois pacientes de alta no sistema, e 34 cancelamentos. A Dra. Clarice informou que foram migrados pacientes que estavam em outras filas esperando avaliação de especialista. Ela encerrou a sua apresentação, e se colocou à disposição para tirar as dúvidas. Maria Clara perguntou se não havia ainda, na Regulação, alguma aba para doenças raras não genéticas. A Dra. Clarice respondeu que tinha doenças raras não genéticas e também um ambulatório de genética. O ambulatório que o HUPE e a PPC ofertavam vagas era para doenças raras em geral, e também as doenças raras neuromusculares que eram mais especificas. Sobre as doenças neuromusculares, Maria Clara comentou que conversou sobre a questão de identificação dos sintomas, na Unidade Básica de Saúde -UBS, para fazer a regulação adequada. Maria Clara falou que o Comitê, junto ao Ministério Público lutou por essas vagas das doenças neuromusculares. Ela própria foi a sua UBS e tentou fazer a sua regulação. Falou que não saiu de lá com consulta agendada, e sim com uma lista de documentos que precisava levar, inclusive exames recentes. Havia falta de acessibilidade, e a pessoa responsável pelo SER não desceu para conversar com ela e, a pessoa que estava com ela subiu, e não conseguiu se comunicar adequadamente, e não conseguiu a regulação. Quando, finalmente conseguiu, foi encaminhada para o ambulatório de miastenia, quando o seu problema era distrofia muscular. Maria Clara falou que conversou com o Secretario de Saúde sobre a capacitação das UBS para poder identificar os sintomas. Maria Clara falou ainda que ela e a Sra. Fatima (ANOI) estavam num grupo de trabalho na SMS, e sempre levantavam a questão de que os profissionais da UBS deviam perceber esses sinais e sintomas para fazer o encaminhamento correto. E, o outro ponto, era que o profissional que estivesse na regulação soubesse exatamente o que e como fazer. Complementou que sabia da existência de um fluxo grande e troca de profissionais, principalmente na UBS, por conta das OS. As vagas ficavam ociosas porque, lá na ponta, o profissional não identificou os sinais e sintomas, e não regulou de uma forma que seria ideal. O serviço as vezes ficava vazio, as vagas ociosas e o paciente na ponta não conseguia chegar lá. E aquele que não tinha aquele perfil chegava lá. A regulação tinha alguns nós que precisavam ser pensados. Maria Clara falou que o Hospital Gaffrée Guinle oferecia trabalho especifico na cardiologia para pessoas com distrofia muscular. As pessoas chegavam a esse serviço, que era um projeto de pesquisa, por indicação da Associação de Pacientes. Mas e aqueles pacientes de outros municípios, ou aqueles que não tinham uma rede de apoio? Ou não conheciam a associação. Como ficavam? A Dra. Clarice respondeu que o recurso já estava aberto, e que ela já tinha feito contato com o hospital Gaffrée mas que eles não tinham disponibilizado as vagas no sistema. Complementou que aquele recurso não constou no panorama que tinha apresentado porque não tinha oferta. Maria Clara relatou que em conversa com a Dra. Fabiana, responsável pela regulação do município do Rio, que a vaga que foi criada, e que ainda não estava no sistema, precisava ser divulgada para não ficar ociosa. Porque nem o profissional ou paciente ia saber que ela existia. A questão da comunicação era fundamental. A Dra. Christianne concordou com a fala de Maria Clara e afirmou que abriu esse canal direto com a associação, por causa de um projeto de pesquisa que promovia esta brecha, e que tinha recebido mais de 75% dos pacientes da associação, com uma taxa de conversão de mais de 90%. Ou seja, quem encaminhou mesmo tinha a Narcolepsia. Houve divulgação no jornal, no site da UERJ, na mídia leiga. A Dra. Crhistianne concordou com a falta de preparo dos profissionais da saúde básica. Falou inclusive que foram feitas ações na rede básica, com associações de pacientes, no sentido de capacitar algumas pessoas chave da rede básica. Mas a rotatividade era grande e precisava de uma educação continua. Ter um canal aberto com as associações era interessante porque acelerava muito a chegada ao Centro de Referência. E quanto as vagas especificas das doenças raras, as vezes recebia também outras doenças que não eram raras. Disse que as vagas estavam ociosas não pela falta de pacientes, mas pela falta de um fluxo adequado. A Dra. Clarice explicou que quem inseria o paciente na regulação, ou era o coordenador do cuidado do paciente, ou era a atenção primaria. Todo paciente para entrar no SER, na regulação estadual, precisava ser encaminhado pela clínica da família, pela UBS. Uma vez que o paciente estivesse inserido, na regulação era feita uma avaliação do que estava descrito. Quanto mais qualificado fosse o encaminhamento melhor seria o direcionamento pela regulação. Os agendamentos eram feitos respeitando-se os critérios de elegibilidade de cada ambulatório. Em caso de dúvida, na suspeita, o paciente era encaminhado. Por isso existia a alta. Um paciente com doença rara tem uma doença crônica. Ele não tinha alta no sistema. As altas no sistema, eram provavelmente daqueles pacientes fora do perfil. O absenteísmo em toda a regulação gira em torno de 30%. Independente do recurso, do tema, de fila. A Dra. Clarice citou o exemplo da Oncologia, e Ortopedia que tinham filas enormes, e o índice de absenteísmo era elevado. Eram tomadas várias medidas para diminuir o absenteísmo como ligar para o paciente, confirmar consulta. Em relação ao tempo de demora para o agendamento era muito rápido, porque a demanda era pequena. Acontecia de o paciente ser de muito longe, o prazo era aumentado por uma questão eletiva. Era aquele paciente que dependia do município para o transporte e que precisava de mais tempo para organizar o seu deslocamento para a capital. A Dra. Clarice discordou da questão de haver demora quando o paciente já estava na regulação. Disse que era preciso entender o porquê desses pacientes não estarem chegando na regulação, e uma vez regulados, por que eles não compareciam as consultas. Quanto a divulgação, a capacitação estava sendo feita nos municípios, nas regiões, para que conhecessem os recursos do SER. Ela ainda considerou positivo pensar na capacitação da UBS, principalmente em atenção aos sintomas e aos sinais. A qualificação nas solicitações descrevendo os aspectos clínicos para não gerar duvidas na regulação. Disse ainda que não acreditava que hoje o problema era a falta de vagas, mas ver qual a parte estava reprimida. Ainda ia continuar chegando paciente errado. Quando se tinha uma oferta muito grande não se estreitava o acesso. Era preciso que o paciente chegasse ao especialista para ser avaliado, para então entender se ele ia ou não ter a indicação para o acompanhamento naquela unidade. A Dra. Christianne sugeriu um questionário mais padronizado no qual fosse necessário o profissional marcar. Que fosse red flag para doença rara, e, se o paciente tivesse um número de pontos, seria encaminhado diretamente para um serviço de doença rara. A Dra. Clarice disse que era possível fazer e, deu exemplos das fichas da Oncologia e do cateterismo, mas que não era necessário o red flag para a regulação. Informou que atualmente havia mais vagas do que demanda e, que qualquer paciente tinha um tempo de agendamento muito rápido. Ao que a Dra. Christianne replicou que os pacientes não estavam sendo reconhecidos. A Dra. Clarice discordou. Disse que os pacientes podiam não estar sendo inseridos na filha correta. Sugeriu que caso o Comitê julgasse importante ter uma ficha especifica para escrever que o paciente fosse inserido no SER, com aquela ficha preenchida, isso poderia ser um mais uma exigência. E, antes de liberar ou exigir essa ficha, era necessário capacitar o profissional, para o seu preenchimento e observar esses campos. Mediante esses comentários, Maria Clara disse que o debate era que o paciente da ponta, necessitava da vaga, e não conseguia chegar na vaga. A fala da Dra. Christianne não era com relação a falta de vagas, mas sobre a dificuldade que as pessoas encontravam para chegarem até a essas vagas. Complementou dizendo que o absenteísmo era bastante comum, principalmente nas doenças raras genéticas, cujas pessoas tinham dificuldade muito grande de mobilidade. Não era somente sobre a pessoa que mora em outro município. Prosseguiu dizendo que o caminho que a Dra. Christianne apontou, que era o da medicina participativa, do contato do poder público, da regulação, dos gestores com as associações facilitava muito. Poderia diminuir a vacância, e as pessoas iam conseguir seus atendimentos. Era preciso conversar mais sobre isso, a sociedade civil junto com o poder público e avançar. A Sra. Maria de Fatima falou sobre a dificuldade dos pacientes com Osteogênese Imperfeita quando tinham uma fratura, e que era considerada emergência. Na emergência, os pacientes precisavam ser regulados para serem atendidos, porque muitas vezes, era necessário fazer uma cirurgia corretiva. Tinham dificuldade de ir para o INTO. Falou que no estado do Rio de janeiro, havia poucos médicos ortopedistas que conheciam a Osteogênese Imperfeita em atendimentos de emergência. Às vezes, a pessoa com OI, ficava de dez a quinze dias esperando ser regulado para uma vaga no INTO. Às vezes, tinha pacientes que a transferência demorava tanto, que o osso já tinha consolidado mais rápido, e a fratura já estava com o calo ósseo. E, nesses casos era preciso fazer outra fratura para alinhar aquele membro. Era necessário ter essa conversa porque cada doença tem uma dificuldade diferente. A ANOI tinha uma parceria com o Instituto Fernandes Figueira e quando nascia uma criança com OI ela já estava regulada. Mas quando nascia em outro hospital ou em outro município havia dificuldade de encaminhamento para o IFF. A criança ia sem regular mesmo para a primeira consulta. Porque tinha essa parceria. A Dra. Joyce (IEDE) comentou que a dificuldade não era somente ter as vagas. O IEDE atendia as doenças osteometabólicas, reguladas e tinha vaga para isso. Havia uma triagem no setor de endocrinologia. O paciente chegava e era regulado e ia para uma consulta como se fosse uma triagem. Falou que mesmo na regulação em geral, as pessoas eram encaminhadas de forma errada com muita frequência. Os pacientes de doenças osteometabolicas raras chegavam por outras vias, por algum ortopedista que viu, no caso da osteogênese imperfeita pela ANOI, ou no caso da genética do IFF. Mas este não era um sistema ideal. Raríssimamente esses pacientes de doenças raras eram encaminhados pela regulação. A Dra. Clarice respondeu que o IEDE não ofertava vagas para doenças raras no SER, para a REUNI, nessas especificas. Pode ser que tinha ofertado pelo SISREG e para o ambulatório da estadual. A Dra. Clarice ponderou que todos os contatos e conversas que estavam sendo feitos era uma construção, e que o objetivo da regulação era colocar o paciente certo no recurso certo. Como tinha muitas vagas, era possível ser mais generoso nos encaminhamentos. Quando havia dúvidas quanto ao perfil do paciente era preferível arriscar que ele fosse e chegasse até o atendimento. Considerou que era importante investir na capacitação da ponta. A Dra. Joyce concordou com ela. Disse que era preciso ver como o IEDE estava distribuindo as vagas. Era preciso ter vagas especificas como raras. Maria Clara falou que todos ali concordavam que o maior nó que precisava ser desatado era sobre a capacitação profissional da ponta. Maria Clara agradeceu a Dra. Clarice pela disponibilidade e atenção. Disse que esses debates buscavam encontrar as soluções dos problemas que às vezes não se conseguia ver. Achou interessante perceber na reunião, que o lado do paciente na regulação tinha sido mostrado por ela e pela Sra. Maria de Fatima (ANOI). A Dra. Christianne falou pelo lado da Assistência, e a regulação estava no centro dessas duas pontas. Maria Clara colocou o Comitê à disposição da Dra. Clarice, e disse que ela podia contar com os profissionais que atendiam os pacientes com doenças raras, com os representantes das pessoas com doenças raras. O Comitê era um espaço para isso. Para a solução de problemas e para auxiliar a gestão. Tanto a gestão hospitalar quanto a da ponta. A Dra. Clarice agradeceu e também se colocou à disposição do Comitê. Disse que Regulação não tinha o objetivo de ser um entrave. Muito pelo contrário. A missão da Regulação era dar acesso à equidade, que as coisas acontecessem e, nesse sentido, seriam sempre parceiros. Falou ainda, em menção as palavras da Dra. Christianne, que a Regulação poderia elaborar a ficha de pontuação e, até mesmo na questão da capacitação da ponta podia oferecer isso. A Dra. Christiannne acrescentou que podiam pensar num grupo de trabalho. Não eram muitas doenças raras, mas algumas delas tinham sinais de alerta em comum. Sugeriu prepararem uma cartilha informativa, com a questão das doenças raras, para distribuição na rede pública de saúde. Ou, também, que constassem essas informações na caderneta infantil, como já tinha os red flags sobre o autismo, ou uma página sobre doença rara não rastreada pelo Teste do pezinho, que podia surgir em alguma fase da vida. Coisas que não eram caras de implementar. Maria Clara aproveitou a fala da Dra. Christianne e adiantou o informe de que havia conversado com o Secretário da saúde sobre a produção de um Folder com os sinais de alerta. No grupo de trabalho da SMS, pediu para que saísse em fevereiro, aproveitando o mês das doenças raras. O referido grupo estava com um projeto de um WEBNARIO. E, o projeto máximo era a produção dessa cartilha. Um guia falando das necessidades de cada doença rara. Maria Clara falou que havia uma percepção de que os gestores estavam interessados que a coisa acontecesse. A Dra. Luiza perguntou se podia ter acesso ao link da reunião. Maria Clara informou que sim, e que falaria com a Sra. Glauce da Secretaria de Direitos Humanos, para autorizar. Maria Clara deu prosseguimento a pauta e passou a palavra a Sra. Maria de Fatima para que falasse sobre as alterações na programação da Semana Rara Rio. A Sra. Maria de Fatima falou que a maior alteração era no dia 22 de fevereiro, no sábado, onde várias atividades foram canceladas devido à proximidade do carnaval e pelo calor excessivo que vinha ocorrendo, além das dificuldades apontadas pelas pessoas com relação ao transporte, estacionamento, e a cidade muito cheia de turistas. Com isso, os parceiros do Evento decidiram cancelar as atividades. As datas foram mantidas mas algumas atividades e o local foram alterados para a caminhada, a roda de conversa e a exposição de camisetas. Maria Clara acrescentou que no dia 22 só ficou mantido o “Praia para todos” que era um projeto adaptado de banho de mar, em Copacabana, que já era uma atividade da praia mesmo. A questão do risco, muitos blocos, e a segurança das pessoas, foi sinalizada e, a empresa que apoiava optou por não fazer o evento. No dia 16 de março vai acontecer a caminhada, a roda de conversa e a exposição de camiseta. Só ficaria faltando confirmar o local. O Quiosque Espaço Azul, que ficava próximo a Colônia dos Pescadores, já estava iluminado. Dentro desse Espaço, que estava aberto para a visitação tinha materiais sobre as doenças raras, de uma forma genérica, porém sem a presença de membros das associações por conta dos riscos já falados. O Seminário da Aliança Rara Rio em parceria com o Comitê será no dia 14 de março. No dia 20 de março será o Seminário da Coordenação de Doenças Raras para os Direitos Humanos, e no dia 21 de março, será o de Niterói. A Cúria informou ao Comitê que a iluminação do Cristo Redentor já fazia parte do Calendário. A Sra. Cristina Penna informou que no dia 30 de abril terá o Seminário de Doenças Raras do município, da Secretaria de Estado da Saúde. A Sra. Maria de Fatima lembrou que alguns eventos da Programação da Semana Rara já tinham ocorrido: a Feira Rara no IEDE, com a presença dos profissionais, residentes, e paciente. Também contou com a presença da Sra. Cristina Penna, a Sra. Eliane Jordão, e Dra. Joyce: no dia 16 teve o bloquinho Incluir, em Petrópolis. Foram quatro ônibus lotados do Rio, e pessoas que foram em condução própria. Foi muito animado e inclusivo. Com passeio no trenzinho pela cidade. Tudo bem preparado para receber as pessoas com necessidades especiais, inclusive com almoço para os participantes. Maria Clara informou que participaria da reunião extraordinária do Comitê Estadual de Saúde, dia 25, no auditório da Secretaria de Saúde, com a pauta de doenças raras, e representando o Conselho Municipal de Saúde. A Sra. Maria de Fatima também informou que esteve representando a ARAR, na abertura da exposição, na Câmara dos Vereadores de Niterói. Maria Clara deu as boas-vindas ao Henrique (Associação de Prader-Willi) que participou da Feira Rara no IEDE. Maria Clara perguntou aos presentes se tinham algo mais a tratar e que podia então encerrar a reunião. Antes, agradeceu a participação de todos, e disse que via o engajamento, e a tentativa de resolução das dificuldades em todos os presentes e encerrou a reunião. Proc. SEI-310001/001534/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nId: 2644501"
                    ],
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2025- CEDDH/RJ CAPACITAÇÃO PLANOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAo vigésimo segundo dia do mes de Janeiro de dois mil e ninte cinco, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos se reuniu no dia 22 de Janeiro de 2025, às 13:46 horas de forma remota. Sendo o Link da videochamada : https: //meet. Google.com/zc-eaae-tmt. A reunião teve início com as palavras da Sra. Eliane Almeida, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro. Ela informou aos participantes que estava prestando suporte a uma demanda de sua equipe, relacionada a um caso de letalidade infantil. Reiterou a seriedade do caso e, por essa razão, pediu antecipadamente desculpas caso houvesse atrasos em suas respostas durante a reunião ou se precisasse se ausentar. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos e Marilza Barbosa ( Rede Nac. De Mães e Fam. De Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia e Eunice Chagas de Souza (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva ( Pretas Ruas); Claudio Nascimento Silva ( Grupo Arco Iris ); Aldo Pereira de Faro Júnior ( FAFERJ); Ana Paula Soeiro ( União Nelson Mandela) ; Monica Campista G. Quintão ( União de Negros Pela Iguadade do RJ); Fabíola Cordeiro M. Dos Santos ( Frente Est. Pelo Dedsencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela e Irene Cassiano Marques ( UBM); Nívea do Carmo Raposo e Paulo Henrique de Oliveira ( Mov. Parem de Nos Matar); Luciana Rodrigues dos Santos ( Região Metropoitana Endemia) ; Patricia de Oliveira da Silva ( Mov. Nac. De Direitos Humanos ); Ana Lucia de Almeida ( Ong Assist. Mão Amiga; Lucia Maria da Silva e Henrique Mendes dos Santos ( CRESS); Mariana da Conceição de Andrade e Ana Carolina B. Pereira ( Fórum Permanente Saúde Penitenciário). Conselheiros do Poder Público: Eliane Almeida ( SEDSODH); Lucas Abreu de Oliveira ( Casa Civil); Gisele Leitão M. Alves ( SEAP); Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Fabia ( SES); Bruno Alves (SEEDUC); Def. Público Marcos Dutra Santos ( DPGE/RJ); Justificativa: Dr. Gilbert Uzêda Stecavenello ( SEPOL); Herbert da Saude.A secretária executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao Art. 22 , 2º do regimento interno , estiveram presentes vinte tres conselheiros (23). A Presidente Eliane Almeida do (CEDDH) lembrou a todos os participantes que a capacitação que seria realizada é uma continuação da última sessão, ministrada pela OIM em novembro, onde foi discutida a estrutura e a função de um conselho. Presidente Eliane Almeida (CEDDH) saudou e apresentou Juliana Tubini, da Agência da ONU para Refugiados, como uma importante parceira na pauta de imigração, salientando que ela faria uma apresentação sobre os planos estaduais. Eliane também destacou que, tendo os participantes compreendido a função de um conselho, agora deveriam entender os instrumentos e ferramentas necessários para implementar políticas públicas e enfatizou a importância dos planos estaduais e como são fundamentais para a estruturação e monitoramento dessas políticas públicas. Eliane Almeida (CEDDH) comunicou que os participantes têm acesso aos planos nacionais e estaduais através do link do Google Drive previamente enviado. Eliane informou que o plano estadual está extremamente defasado, já que possui cerca de 10 anos e está desatualizado, não refletindo mais as políticas atualmente consideradas prioritárias. Além disso, Eliane Almeida (CEDDH) ressaltou que não há nenhum sistema de monitoramento para verificar o cumprimento das metas previstas. Ela mencionou que a capacitação ocorreu em um momento muito apropriado, pois havia comunicado anteriormente que, no final do ano passado, houve uma convocatória do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania para a realização da 13ª Conferência de Direitos Humanos. Nesse evento, deve ser proposta a criação de um Sistema Único de Direitos Humanos, nos moldes do SUAS e do SUS. Eliane Almeida (CEDDH) destacou que, atualmente, não há uma metodologia ou estrutura organizada para as ações em direitos humanos, o que causa desorganização, permitindo que cada um atue de forma independente e sem princípios orientadores. Esta falta de estrutura sempre lhe causou inquietação. Com isso em mente, Eliane idealizou a capacitação que seria ministrada por Juliana Tubini (ACNUR). Finalizando a abertura da reunião, Eliane Almeida (CEDDH) comunicou que a apresentação seria iniciada e, ao término, a maioria dos participantes que ainda estavam se conectando provavelmente já estariam presentes, permitindo seguir com os outros pontos de pauta, pois haveria quórum necessário para realizar as votações. Em seguida, Eliane passou a palavra Juliana Tubini (ACNUR). Juliana Tubini (ACNUR) iniciou sua exposição expressando gratidão pela oportunidade e reiterando a parceria, mencionada por Eliane Almeida (CEDDH), que atualmente se estende a diversas áreas, embora tenha sido inicialmente estabelecida no âmbito da imigração e do refúgio. Juliana também referenciou seu trabalho na Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), com sede em São Paulo, que também abrange várias regiões do Brasil, e enfatizou sua experiência significativa com Políticas Públicas. Juliana Tubini (ACNUR) esclareceu que, embora sua especialidade seja migração e refúgio, ela não abordaria este tema específico na capacitação e sim a relevância da discussão sobre planos estaduais para todos os que se dedicam aos direitos humanos. Juliana Tubini (ACNUR) Informou que sua intenção na apresentação seria destacar os principais pontos relativos aos planos estaduais, e enfatizou que tratava-se de uma exposição técnica. Ela também disponibilizou-se a quaisquer participantes que desejassem dialogar ou sanar dúvidas durante a apresentação. Ao iniciar a apresentação, Juliana Tubini (ACNUR) compartilhou sua tela com os participantes, exibindo uma apresentação de slides preparada. O primeiro tema abordado foi a definição e a função de um plano estadual. Juliana explicou que o Estado brasileiro, assim como outros estados, possui diversos instrumentos à disposição para a implementação de políticas públicas. Destacou que, ao se falar de políticas públicas, vários instrumentos vêm à mente, sendo o plano estadual um deles. Juliana Tubini (ACNUR) diferenciou que existem planos nos níveis nacional, estadual e municipal, ressaltando que os planos estaduais são instrumentos de gestão de curto e médio prazo, geralmente com duração de quatro anos, embora alguns possam se estender por até dez anos. Ela enfatizou que o plano estadual é um instrumento fundamental que orienta a execução das políticas públicas no respectivo território durante o período definido. Assim, um plano de quatro anos abordará as ações que o estado deve implementar nesse intervalo. Adicionalmente, Juliana Tubini (ACNUR) explicou que o plano estadual é um documento que apresenta as prioridades da gestão para o período especificado, com base em ações, indicadores, metas e responsáveis. Informou que iria detalhar cada um desses pontos ao longo da apresentação. Outro fator importante, ela disse, é que apesar de os planos serem instrumentos com um período específico de vigência, eles são também essenciais para estruturar e aprimorar as políticas públicas a longo prazo. Juliana mencionou que, considerando que os planos são instrumentos de gestão e execução de ações, é a partir deles que as ações efetivamente acontecem. Juliana Tubini (ACNUR) ressaltou que mesmo que essas ações tenham uma previsão de quatro anos, é na implementação dessas ações que o estado obtém respostas sobre se o caminho escolhido para as implementações faz sentido ou deve ser aprimorado. Portanto, Juliana Tubini (ACNUR) esclareceu que apesar de serem instrumentos de curto e médio prazo, os planos estaduais definitivamente orientam as políticas do estado em todos os níveis de atuação por um período mais longo. Eles permitem adaptações, reestruturações e aprimoramentos contínuos. Por essa razão, os planos não são um fim em si mesmos, mas sim instrumentos. Após serem elaborados e aprovados, é crucial que esses planos sejam continuamente monitorados e avaliados. Ela afirmou que falaria mais sobre isso no final da apresentação, explicando que é fundamental garantir que as ações previstas realmente façam sentido ao longo da implementação. Seguindo com sua fala, Juliana Tubini (ACNUR) explicou como o plano estadual se estrutura e onde ele está localizado. Ela levantou um questionamento sobre a relação entre uma política, um programa e um plano, bem como a relação entre governo federal, estadual e municipal com esses instrumentos. Ela esclareceu que, normalmente, a estrutura existente no Brasil é que políticas ou programas nacionais orientam a elaboração de planos nacionais, os quais, por sua vez, orientam nos níveis subnacionais a elaboração de políticas e planos. No caso dos direitos humanos, Juliana Tubini (ACNUR) exemplificou o terceiro programa nacional de direitos humanos existente desde 2009. Ela mencionou que ainda não há um plano nacional, mas provavelmente haverá um decorrente da nova convocação para a conferência nacional, já supracitada. A partir desse arcabouço nacional, como o programa nacional de direitos humanos, que é essencialmente um documento mais amplo de diretrizes e previsões, estados e municípios precisam pensar em como implementar as iniciativas e ações voltadas aos direitos humanos em seus territórios. Nesse contexto, torna-se necessária a estruturação de planos locais. Juliana Tubini (ACNUR) disse que as políticas e programas são mais macro, pois definem as diretrizes e os objetivos, mas não especificam como serão alcançados. Essa função de definir o \"como\" é dos planos. Ela mencionou que uma característica importante dos planos de direitos humanos é que eles são essencialmente intersetoriais ou transversais, ou seja, fazem relação com diversos outros setores como habitação, políticas sociais, trabalho e desenvolvimento econômico, direitos ambientais e uma série de temas alocados em outras secretarias. Portanto, Juliana Tubini (ACNUR) esclareceu que um plano transversal ou intersetorial é aquele que trata do seu tema principal, no caso direitos humanos, mas também aborda questões relacionadas à educação, saúde e assistência social, entre outros temas correlacionados. Juliana explicou que na construção e implementação de um plano transversal, é necessário ter uma secretaria responsável pela pauta de direitos humanos, que será a líder das discussões e do processo de elaboração do plano. Contudo, é igualmente importante engajar outras secretarias, tanto no momento da elaboração do plano, para que possam contribuir com seus conhecimentos específicos, quanto após a redação do plano, quando ele será analisado por essas secretarias. Juliana Tubini (ACNUR) destacou que, como o plano é um instrumento de gestão voltado para a execução de ações, é fundamental que as ações previstas, sejam elas na área de educação, saúde, etc., tenham o aval das secretarias responsáveis por essas temáticas. Assim, tanto na construção quanto na validação do plano, é crucial o engajamento e a articulação de diversas secretarias. Partindo para o assunto do porquê elaborar um plano estadual de direitos humanos, Juliana Tubini (ACNUR) disse que a gestão pública conta com diferentes instrumentos para efetivar os direitos e garantias da população. Dentre esses instrumentos, o plano é um dos elementos principais, juntamente com os instrumentos orçamentários, sobre os quais ela falaria mais adiante. Juliana Tubini (ACNUR) enfatizou que o plano é responsável por definir como o governo deve agir para atingir as metas determinadas. Em outras palavras, é o plano que define as ações a serem implementadas, por quais atores e com qual finalidade, para que as metas estabelecidas sejam atingidas. Explicando de forma simples, ela disse que o plano estadual é o instrumento que dará materialidade às ações de um determinado governo. Ele direciona efetivamente essas ações. Juliana Tubini (ACNUR) exemplificou que, se o governo tem o compromisso de garantir que todos tenham acesso ao serviço de saúde, isso é um compromisso muito amplo e que para ser executado, se faz necessária a elaboração de um plano. É o plano que define as ações específicas, e com essas ações, viabiliza que a meta final seja alcançada. Por fim, Juliana Tubini (ACNUR) disse que o plano é muito importante para garantir o controle social e o monitoramento dessas ações. Justamente por ser o documento que estabelece as ações, as metas e os prazos para sua implementação, o plano é o principal instrumento para que a sociedade civil e os cidadãos possam monitorar e verificar se o governo está realmente cumprindo o compromisso assumido com a população. Entrando na questão da estrutura de um plano, Juliana Tubini (ACNUR) mencionou que, inicialmente, o plano normalmente é estruturado em eixos temáticos. Ela trouxe um exemplo visual do plano de políticas para migrantes do município de São Paulo, mas aconselhou aos participantes que não se ativessem tanto ao fato de ser um plano para migrantes. Sua intenção era demonstrar que todos os planos são instrumentos transversais, ou seja, possuem eixos temáticos que abordam diferentes áreas do governo. Juliana Tubini (ACNUR) exemplificou que, no plano de São Paulo, são nove eixos temáticos. Alguns abordam a participação social, outros falam sobre acesso à assistência social e habitação, outros sobre diversidade cultural, e assim por diante. Juliana explicou que os planos transversais normalmente se organizam dessa forma, com eixos relacionados a um ou mais temas. Juliana Tubini (ACNUR) explicou também a todos que, ao observarem a estrutura do programa nacional de direitos humanos, perceberiam que ele também está estruturado em eixos. Juliana apontou que, para a construção do plano estadual do Rio de Janeiro, seria importante estudar e, eventualmente, se inspirar nesses eixos, adaptando-os ao que fizer sentido para a realidade local do RJ. Levantando um segundo ponto, Juliana Tubini (ACNUR) disse que, uma vez definidos os eixos temáticos, o próximo passo seria partir para a definição dos objetivos estratégicos dentro de cada um desses eixos. Usando um plano municipal de São Paulo como exemplo, explicou que os objetivos estratégicos são uma descrição qualitativa, não quantitativa, daquilo que se busca atingir, servindo como um guia macro para as metas e ações previstas. Juliana Tubini (ACNUR), ainda citando o modelo de plano municipal de São Paulo como referência, tomou como exemplo o objetivo estratégico definido para um dos eixos do plano, que visava a promoção do acesso da população imigrante a programas habitacionais, viabilizando seu acesso à moradia digna, seja provisória, de curto, médio prazo ou definitiva. Ela mencionou que, ao analisar o enunciado do objetivo estratégico, os participantes poderiam perceber que ele ainda é genérico. O objetivo aborda apenas a promoção do acesso à população, mas não especifica como alcançar esse acesso aos programas mencionados. Juliana explicou que essa função de \"dizer como\" será definida nas \"ações\". Juliana Tubini (ACNUR) também exemplificou que um plano é composto por objetivos estratégicos dentro de cada eixo temático e que, dentro de cada objetivo estratégico, há diversas ações. Uma dessas ações, prevista nesse plano modelo usado como exemplo, é produzir um levantamento, mapeamento e análise de dados sobre o acesso à habitação da população imigrante, incluindo dados agregados por nacionalidade e gênero. Isso estabelece uma ação a ser conduzida pelo estado, para garantir o que está previsto no objetivo estratégico. Então, Juliana Tubini (ACNUR) reforçou que uma ação expressa a tarefa necessária para o cumprimento das metas e deve ser o mais detalhada possível para indicar o caminho que o estado ou governo deve seguir. Em seguida, Juliana Tubini (ACNUR), tratou do assunto dos \"indicadores\", que são uma medida que pode ser tanto de ordem quantitativa, ou seja, números, quanto qualitativa e que informam sobre o cumprimento da meta. Ou seja, Juliana disse que há o objetivo estratégico, a ação e agora o indicador, que é o instrumento que vai dizer como será medida a meta, como o número de relatórios produzidos por semestre. Ela explicou que o indicador está relacionado tanto à ação, que é produzir o levantamento, quanto à tradução da ação. Juliana levantou o questionamento sobre o que é produzir um levantamento e respondeu que se trata de produzir um relatório. Juliana Tubini (ACNUR) também pontuou que a linha de base é outro dado importante no plano, pois ela os valores ou o cenário conforme estão naquele momento e tem a função de dizer não só qual é o cenário atual, mas também de informar a comparação no futuro. Na prática, quando o indicador da linha de base está em \"zero\", significa que, naquele momento em que o plano foi elaborado, não existia nenhum relatório já produzido sobre o acesso da população aos programas habitacionais. Juliana disse que a linha de base não é imprescindível para um plano, mas é importante para conseguir ter o mecanismo de avaliar se houve progresso, como também entender o quanto ainda é necessário avançar. Partindo para outra camada dos planos municipais, Juliana Tubini (ACNUR) abordou o tema das metas, que segundo ela, são mais fáceis e intuitivas de entender. As metas representam o que almejamos, ou seja, o estado futuro de desempenho desejado dentro de um determinado período. Ela enfatizou que tudo mencionado até aqui é de extrema importância e que todo plano possui uma previsão temporal. Diferentemente de uma política ou programa que estabelece diretrizes e se perpetua ao longo do tempo, o plano possui necessariamente uma execução temporal, geralmente de 4 anos. Juliana Tubini (ACNUR) exemplificou que a meta deste objetivo estratégico de promover o acesso a programas habitacionais e desta ação específica de produzir o levantamento, mapeamento e análise de dados, é ter um relatório por semestre com informações de famílias atendidas, desagregadas por nacionalidade e gênero. Portanto, ao final ou ao longo da implementação do plano, devemos estar atentos às metas. Atingir 100% da meta, ou parcialmente, é crucial. As metas pensadas no momento da elaboração do plano devem ser factíveis, uma vez que o plano é uma demonstração de melhorias para aquele tema. As ações e metas refletirão esses desejos, mas é fundamental que as metas sejam estabelecidas com base naquilo que é possível o Estado brasileiro realizar. Não é inteligente estabelecer uma meta que sequer seja atribuição do Estado, por exemplo. Juliana deixou claro que não é que não podem sonhar, ao contrário, devem, afirmou. Contudo, precisam pensar em maneiras de como efetivar os sonhos, pois a intenção do plano é fornecer o caminho para a implementação. Por isso, devem pensar em coisas possíveis de serem realizadas. Por fim, Juliana Tubini (ACNUR) tratou dos responsáveis pelos planos explicando que, considerando que o plano é um instrumento com um tempo de vigência que estabelece os objetivos, ações a serem implementadas e as metas a serem alcançadas, é natural que ele também defina quem são os responsáveis para conseguir implementar o que está previsto no plano. É necessário também definir quais secretarias, órgãos ou instituições serão responsáveis por cada ação e cada meta. Isso também possibilita um maior controle social, pois, ao vincular diretamente os atores responsáveis, é possível identificar, caso uma meta não tenha sido cumprida ou tenha sido parcialmente cumprida, quais foram os atores envolvidos que não conseguiram atingi-la. Juliana Tubini (ACNUR) prosseguiu com sua apresentação e abordou o ponto de partida para a construção de um plano. Ela afirmou que, se já existe a intenção de elaborá-lo, se já faz parte da agenda daquele local e se há uma base definida para seu desenvolvimento, o primeiro passo essencial é a realização de um levantamento de dados e um diagnóstico local, uma vez que o plano deve necessariamente refletir as necessidades e expectativas da comunidade. Sendo um instrumento que orientará a execução do poder público, é fundamental que sua implementação esteja direcionada para os pontos que demandam melhorias no respectivo tema ou política. Para a construção desse diagnóstico, Juliana Tubini (ACNUR) apresentou algumas sugestões que possibilitam uma melhor compreensão do contexto da localidade naquele momento. Entre elas, quais são os desafios para a efetivação dos direitos humanos da população, se as políticas setoriais têm abordado essa questão de maneira adequada, se há violações de direitos humanos e, em caso afirmativo, quais são, onde ocorrem e quais grupos populacionais são mais impactados. Além disso, quais serviços, ações e programas existentes contribuem para a proteção desses direitos. Juliana Tubini (ACNUR) ressaltou que essas questões têm o objetivo de direcionar a elaboração do diagnóstico e também enfatizou a importância de coletar informações sobre o perfil demográfico bem como inserção da população nas políticas, programas e serviços, pois tais dados são fundamentais para compreender o cenário vigente. Após essa coleta, Juliana Tubini (ACNUR), esclareceu que o processo usual na construção do plano prevê que essas informações subsidiem a produção de um texto diagnóstico local, que servirá de base para a formulação do plano municipal. Juliana Tubini (ACNUR) seguiu abordando a participação social na construção do plano. Ela destacou que é essencial que o plano reflita as demandas e prioridades daquele local. Por esse motivo, é importante que as contribuições sejam plurais, envolvendo a sociedade civil, o poder público, os próprios beneficiários das políticas, o sistema legislativo e demais atores relevantes, tornando o processo mais enriquecedor. Juliana Tubini (ACNUR) salientou que normalmente, quando um plano é elaborado, os trabalhos para sua construção são liderados pelo comitê ou conselho responsável pela pauta. Para organizar essas atividades, que costumam ser bastante técnicas e demandantes, é necessário prever uma etapa de consulta social. Essa consulta exige uma estrutura organizada para garantir sua efetividade. Dado que se trata de um trabalho robusto, recomenda-se que, dentro desse comitê ou conselho, seja criada uma comissão ou grupo de trabalho temporário, que permanecerá ativo durante todo o período de elaboração do plano. A essa comissão ou grupo caberá a liderança do processo de construção do documento. Nesse contexto de escuta social, um instrumento essencial para coletar as demandas da população e subsidiar a construção do plano, conforme destacou Juliana Tubini (ACNUR), é a conferência. Ela ressaltou a importância da realização de uma conferência estadual para reunir insumos que fundamentarão a elaboração do plano estadual. Após essa explanação, Juliana Tubini (ACNUR) destacou outro aspecto fundamental a ser considerado na elaboração de um plano nacional, estadual e municipal: a garantia de recursos financeiros e orçamentários para sua execução. Juliana Tubini (ACNUR) ressaltou que, se o plano é um instrumento que orientará as ações de determinado governo, é absolutamente essencial que esteja amparado na previsão orçamentária, garantindo assim que suas ações possam ser implementadas. Ao abordar esse aspecto, mencionou uma tríade de instrumentos principais, organizados do nível mais macro para o mais específico: o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Juliana Tubini (ACNUR) explicou que o PPA tem vigência de quatro anos e sua função é estabelecer o planejamento estratégico do governo. A partir dele, anualmente, é elaborada a LDO, cuja função é orientar a execução orçamentária para aquele período. Por fim, a LOA, também com vigência de um ano, viabiliza a execução efetiva das ações governamentais. Juliana Tubini (ACNUR) detalhou um pouco mais cada um desses instrumentos, iniciando pelo Plano Plurianual. Explicou que ele é elaborado no primeiro ano de cada mandato e define as diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos seguintes. Destacou que sua vigência abrange toda a gestão atual e se estende ao primeiro ano da gestão subsequente, funcionando como um documento estratégico de longo prazo. Em seguida, abordou a LDO, que, elaborada anualmente a partir do PPA, estabelece as prioridades orçamentárias para cada exercício. Por fim, explicou a LOA, que, baseada na LDO, define os instrumentos necessários para a execução orçamentária específica de cada ano. Juliana Tubini (ACNUR) esclareceu que trouxe esses instrumentos para a apresentação não com o intuito de detalhá-los profundamente, mas para enfatizar a importância de os participantes estarem familiarizados com eles. Ressaltou que compreender os prazos e funções desses mecanismos é essencial para garantir que o Plano Estadual de Direitos Humanos esteja alinhado com esses instrumentos e que, ao mesmo tempo, eles também estejam alinhados ao plano. Considerando que o plano começará a ser elaborado no meio de uma gestão, Juliana Tubini (ACNUR) destacou a importância de analisá-lo em relação ao PPA vigente, verificando como as ações previstas dialogam com as diretrizes iniciativas já estabelecidas nesse documento e nas demais leis orçamentárias. Isso assegura que as ações possam ser executadas dentro da previsão orçamentária atual. Além disso, enfatizou que, uma vez finalizado, o plano deve servir como referência para a elaboração do PPA, da LDO e da LOA da próxima gestão. Juliana Tubini (ACNUR), reforçou a necessidade de pensar sempre na previsão de ações e metas esperadas no plano, sem perder de vista a viabilidade orçamentária. Considerando as etapas finais, Juliana Tubini (ACNUR) explicou que, uma vez elaborado o plano a partir do processo de consulta pública liderado pelo comitê, é necessário levar em conta as diretrizes já estabelecidas no programa nacional, bem como os insumos provenientes da Conferência Nacional e de suas etapas preparatórias. Após sua elaboração, Juliana Tubini (ACNUR) explicou que o plano seguirá para tramitação nas demais secretarias estaduais. Nesse momento, essas secretarias avaliarão as ações previstas e poderão concordar ou não com o que está proposto. Juliana reforçou, mais uma vez, a importância de articular com as demais secretarias estaduais desde o início do processo. Juliana Tubini (ACNUR) acrescentou que uma vez tramitado e aprovado pelas secretarias, o chefe do Executivo sancionará o plano, que, normalmente, é instituído por meio de decreto. Dessa forma, não há necessidade de tramitação no Legislativo, pois se trata de um instrumento de autonomia do próprio Executivo. Após sua publicação no Diário Oficial, o plano entra em vigor. Por último, uma vez publicado e vigente, além do processo de implementação pelo Executivo, Juliana Tubini (ACNUR) destacou a relevância das etapas de monitoramento e avaliação, que, normalmente, também são conduzidas pelo comitê ou conselho responsável. Juliana Tubini (ACNUR) dirigiu-se aos participantes, afirmando que esperava ter sido clara em sua explanação. No entanto, caso houvesse dúvidas, ressaltou que poderiam revisitar os temas abordados sem a necessidade de assistir à gravação da reunião. Informou que, no site do ACNUR, estão disponíveis quatro vídeos curtos, de aproximadamente dez minutos cada, que explicam sobre políticas, planos, conferências e conselhos. Ela esclareceu que os vídeos são voltados para políticas de migração e refúgio, mas recomendou que os participantes os assistissem, pois se trata de um tema transversal aos direitos humanos em geral. Além disso, destacou que o funcionamento desses instrumentos é o mesmo para todas as áreas dentro dessa pauta, podendo, assim, orientar os interessados. Por fim, Juliana Tubini (ACNUR) agradeceu a participação de todos e se colocou à disposição para esclarecer dúvidas e ouvir as considerações dos presentes. Tomando a palavra, Eliane Almeida (CEDDH) agradeceu a Juliana Tubini (ACNUR) pela apresentação, destacando que foi um momento muito interessante e produtivo. Em seguida, perguntou aos participantes se alguém tinha dúvidas ou gostaria de fazer alguma consideração. Patrícia Oliveira (CEDDH) pediu a palavra, agradeceu e ressaltou a importância da apresentação, especialmente para aqueles que nunca participaram da construção de um plano ou não tinham conhecimento sobre seu funcionamento. Destacou que o Plano Estadual é uma política pública, como bem pontuado pela representante do ACNUR, Juliana Tubini. Patrícia mencionou que, na realidade, o plano passará por um processo de reformulação, pois existe desde 2004, mas está desatualizado e inativo, necessitando ser revitalizado. Enfatizou que a apresentação foi extremamente produtiva e reforçou a relevância do plano na construção de uma política pública de direitos humanos. No chat, um dos participantes questionou se Juliana Tubini (ACNUR) poderia disponibilizar a apresentação para todos. Juliana prontamente respondeu que sim e informou que enviaria o material para a Presidente do Conselho, Eliane Almeida, que concordou com a proposta. Sem mais manifestações, Eliane Almeida (CEDDH) informou que eventuais dúvidas posteriores poderiam ser encaminhadas a Juliana para esclarecimento. Em seguida, liberou Juliana da reunião remota, mas ressaltou que ela poderia permanecer caso desejasse. Juliana Tubini (ACNUR) agradeceu e pediu desculpas por não poder continuar, explicando que tinha outro compromisso inadiável. Dando prosseguimento à reunião, Eliane Almeida (CEDDH) perguntou a Ângela se havia quórum para a realização de votações. Ângela confirmou a presença de quórum, informando que havia 23 participantes. Eliane Almeida (CEDDH) solicitou que os participantes registrassem seus nomes no chat para facilitar a elaboração da ata posteriormente. Ângela respondeu que já possuía a lista de presença dos frequentadores das reuniões e que iria registrá-los simultaneamente.Eliane Almeida (CEDDH) então informou que havia novos participantes e, resgatando um pouco do histórico do conselho, relatou que, ao assumir a presidência, recebeu muitas reclamações sobre membros que não participavam do colegiado. Atendendo a essas reivindicações, um ofício foi enviado a todos que haviam ultrapassado o limite de faltas previsto no regimento interno. Segundo Eliane, todos os notificados responderam informando a intenção de permanecer no colegiado ou indicando um novo representante, com exceção de Cláudio, que declarou estar sobrecarregado com outras atividades, mas se comprometeu a participar das reuniões do conselho com maior frequência. Dito isso, Eliane Almeida (CEDDH) solicitou que os novos participantes se apresentassem aos demais integrantes. O primeiro novo membro a se manifestar foi Marcos Paulo, que cumprimentou os participantes e se apresentou como o novo coordenador do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos da Defensoria Pública, substituindo o doutor André Castro. Ele expressou sua satisfação em conhecer a todos e ressaltou que a Defensoria Pública estava inteiramente à disposição de todos. Eliane Almeida (CEDDH) agradeceu a presença de Marcos e destacou a importância da participação da Defensoria Pública, uma vez que essa era uma demanda frequentemente levantada pelos conselheiros. Em seguida, questionou se havia mais alguém participando da reunião pela primeira vez. Aldo Pereira tomou a palavra, cumprimentou os presentes e informou que estava participando simultaneamente de outra reunião. Agradeceu a presença de todos e explicou que estava retornando ao grupo como conselheiro, em substituição a um colega, colocando-se à disposição para colaborar no que fosse necessário. Ele mencionou que manteria o microfone fechado para não interferir no andamento da reunião, mas assegurou que estava atento às discussões. Ana Paula Soeiro deu as boas-vindas aos novos membros que se apresentaram. Eliane Almeida (CEDDH) então deu prosseguimento à reunião, iniciando pelos pontos principais da pauta. O primeiro item tratado foi a aprovação da ata do dia 30 de outubro. Ela explicou que essa ata deveria ter sido aprovada no dia da capacitação ministrada por Saulo Albuquerque (OIM), mas, devido à falta de quórum, a aprovação precisou ser adiada. Eliane perguntou se alguém se opunha à aprovação da ata e, como não houve manifestações contrárias, declarou a ata do dia 30 de outubro aprovada. Em seguida, passou à ata do dia 18 de dezembro e questionou se havia alguma objeção à sua aprovação. Como não houve manifestações contrárias, Eliane Almeida (CEDDH) deu a ata do dia 18 de dezembro por aprovada. Eliane Almeida (CEDDH) destacou que um dos pontos de pauta da reunião era a apresentação ministrada por Juliana Tubini (ACNUR) e informou que a gravação da exposição ficaria disponível para todos. Esclareceu que o material seria armazenado em um drive e que o link de acesso seria disponibilizado no grupo. Ressaltou que o próprio sistema do Google pode levar algum tempo para gerar o link, o que poderia causar certa demora no acesso, mas garantiu que os participantes poderiam cobrá-la caso houvesse qualquer atraso e assegurou que todos teriam acesso à gravação. Ela também informou que a ata dessa reunião seguiria um modelo mais detalhado, semelhante ao utilizado na capacitação de Saulo Albuquerque. Explicou que esse formato, mais extenso, permitiria uma consulta posterior mais completa sobre os conteúdos discutidos, servindo como alternativa para aqueles que preferissem ler a ata em vez de assistir à gravação integral da reunião. Outro ponto abordado por Eliane Almeida (CEDDH) foi a apresentação das comissões que não puderam se apresentar em dezembro. Ela perguntou se alguma das comissões havia preparado sua apresentação para o dia e se gostariam de compartilhar com os colegas o trabalho desenvolvido. No entanto, ressaltou que, caso ninguém estivesse preparado, poderiam deixar a apresentação para a reunião de fevereiro, que seria presencial, o que poderia \"despertar\" mais o engajamento dos envolvidos. Pamela Oliveira, falando em nome da Comissão de Políticas Públicas, Articulação e Comunicação, tomou a palavra e explicou que, embora não tenham elaborado uma apresentação formal, prepararam um documento no Microsoft Word. Ela mencionou que a comissão se reuniu para definir os eixos e objetivos principais, mas que tiveram dúvidas sobre a necessi-dade de montar uma apresentação para mostrar ao conselho. Eliane Almeida (CEDDH) respondeu que poderiam, ao menos, compartilhar brevemente os eixos selecionados ou aqueles em que pretendem trabalhar, para que os demais colegas tivessem conhecimento das atividades que seriam realizadas. Além disso, caso quisessem exibir o documento elaborado no Word, poderiam aproveitar a oportunidade. Pamela Oliveira então iniciou sua explanação, informando que criaram um drive compartilhado para que todos tivessem acesso às atividades realizadas, bem como às atas das reuniões. Sobre o documento elaborado, explicou que a comissão adotou como objetivo geral a própria missão da comissão: desenvolver e implementar ações estratégicas que promovam a implantação e o fortalecimento da defesa dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, articulando-se com órgãos similares e conselhos municipais. Pamela Oliveira detalhou que os objetivos específicos foram estruturados para aumentar a visibilidade do conselho, fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos humanos e ampliar a articulação com conselhos municipais e outros órgãos. Ressaltou que a comissão considerou especialmente o sistema de justiça, que tem uma atuação alinhada às propostas de direitos humanos. Pamela Oliveira mencionou que também discutiram ações concretas, como a realização de encontros quinzenais para dar andamento às atividades planejadas. Além disso, a comissão pretende estruturar capacitações e entender melhor a atuação dos conselhos municipais do Rio de Janeiro, identificando quais estão ativos e como funcionam. Para isso, os membros da comissão - que atualmente são sete - dividiram as responsabilidades e estipularam prazos para cada etapa do processo. Outra iniciativa mencionada foi a intenção de elaborar ou resgatar pesquisas e estudos que tragam diagnósticos sobre a situação dos direitos humanos no estado. Pamela Oliveira informou que a primeira reunião da comissão ocorreu em 20 de janeiro e que a intenção é manter encontros quinzenais, embora ainda estejam ajustando os melhores dias para a participação de todos. Ela finalizou disponibilizando o link para acesso ao documento elaborado, bem como à ata da reunião realizada por eles. Eliane Almeida (CEDDH) parabenizou a comissão pelo trabalho realizado e perguntou se alguém gostaria de fazer considerações sobre a fala de Pamela Oliveira. Como não houve manifestações, Eliane passou a palavra para Henrique Palmiery. Henrique Palmiery iniciou sua fala cumprimentando a todos e questionando sobre a comissão de comunicação responsável pela organização do evento que acontecerá este ano. Ele perguntou se a comissão já estava formada e, caso ainda não estivesse, manifestou interesse em participar. Eliane Almeida (CEDDH) respondeu que a comissão ainda não foi composta e explicou que Patrícia ficou de repassar as senhas, mas o processo ainda não teve andamento. Ela acrescentou que, assim que obtiverem acesso às senhas e puderem avaliar quais redes sociais serão mantidas, solicitará a Ângela que envie um e-mail a todos para a composição da comissão. Henrique agradeceu o esclarecimento. Em seguida, Eliane Almeida (CEDDH) passou a palavra para Henrique Mendes. Henrique Mendes perguntou sobre a disponibilidade dos registros das comissões e das atas do colegiado. Em resposta, Eliane Almeida (CEDDH) informou que Ângela mantém uma pasta com todas as memórias dos trabalhos das comissões, além das atas do colegiado, e que esses documentos poderiam ser solicitados diretamente a ela. Henrique Mendes mencionou que já recebeu o PPA, mas que as memórias das reuniões ainda não foram disponibilizadas. Diante disso, Eliane Almeida (CEDDH) pediu a Ângela que anotasse esse encaminhamento para garantir que todas as atas disponíveis fossem incluídas no drive, tornando-as acessíveis a todos. Ela reforçou que todas as atas serão disponibilizadas. Patrícia Oliveira pediu a palavra para reforçar um ponto discutido anteriormente. Ela lembrou que, em outra ocasião, foi estabelecido um prazo para que cada comissão se reunisse, identificasse suas necessidades e encaminhasse essas informações para a construção do documento final. Patrícia Oliveira mencionou que, na reunião de dezembro, houve um equívoco, pois muitas instituições entenderam que se tratava de uma demanda individual, quando, na verdade, era uma proposta para o conselho como um todo. Segundo Patrícia, houve certa dificuldade até que todos compreendessem que se tratava de um plano vinculado ao orçamento do conselho. Patrícia destacou também a importância de cada comissão analisar suas necessidades estruturais, como materiais básicos (papel, caneta) ou demandas específicas, como a realização de um seminário pela Comissão de Liberdade, por exemplo. Patrícia ressaltou que essas questões não podem ficar em espera por muito tempo e mencionou que algumas comissões, especialmente a Comissão de Orçamento, precisam avançar com mais celeridade, uma vez que o conselho ficou muito inativo durante a pandemia. Eliane Almeida (CEDDH) concordou com a fala de Patrícia e chamou a palavra Henrique Mendes da Comissão Orçamentária. Henrique Mendes, membro da Comissão Orçamentária, concordou com a fala de Patrícia Oliveira e sugeriu que esse tema fosse incluído como ponto de pauta para a próxima reunião. Eliane Almeida (CEDDH), então, informou que iria propor um calendário específico para as comissões e que o compartilharia com todos, permitindo uma discussão mais aprofundada na reunião seguinte. Henrique Mendes concordou com a proposta. Na sequência, Eliane Almeida (CEDDH) perguntou se mais alguém das comissões gostaria de se manifestar e reforçou a necessidade de transparência na apresentação de relatórios sobre as atividades desenvolvidas. Ela se colocou à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar no que fosse necessário, reforçando o compromisso que cada comissão assumiu dentro das temáticas transversais do conselho. Passando para o próximo ponto de pauta, Eliane Almeida (CEDDH) perguntou se Herbert estava presente na reunião para defender seu pedido de ingresso, mas ele não estava. Nesse momento, Henrique Palmiery interrompeu e observou que acredita que o pedido de Herbert tenha sido feito de forma inoportuna. Ele explicou que, no início da formação das comissões, Herbert havia se voluntariado para participar de outra comissão, mas não compareceu às reuniões e não demonstrou envolvimento, justificando sua ausência com compromissos pessoais e políticos - o que, segundo Henrique, é legítimo, mas levanta questionamentos sobre seu comprometimento. Agora, continuou Henrique Mendes, Herbert solicitava ingresso em uma nova comissão, mas sequer estava presente no momento da votação de sua entrada. Henrique questionou se uma pessoa que não participou da comissão para a qual se voluntariou inicialmente teria, de fato, a responsabilidade necessária para ingressar em uma nova comissão. Ele concluiu dizendo que, diante desse histórico, não via sentido no pedido de Herbert. Eliane Almeida (CEDDH) respondeu a Henrique pontuando que aquela era a opinião dele sobre o pedido de ingresso de Herbert. Como presidente, ela afirmou que não cabe a ela fazer juízo de valor sobre a solicitação de nenhum conselheiro, pois todos têm o direito de ingressar, sair ou trocar de comissão dentro da estrutura do conselho. Eliane Almeida (CEDDH) reforçou que sua responsabilidade era garantir o cumprimento do regimento, o qual determina que o ingresso em uma comissão deve passar pelo crivo dos conselheiros. No entanto, como Herbert não estava presente na reunião, Eliane afirmou que não colocaria o ponto levantado por Henrique em votação naquele momento. Eliane Almeida (CEDDH) perguntou a Ângela se Herbert havia enviado alguma justificativa para sua ausência. Ângela respondeu que não houve justificativa para a ausência de Herbert. Diante disso, Eliane Almeida (CEDDH) informou que retiraria o ponto de pauta não aceitando o pedido de ingresso Herbert, já que ele não estava presente para defender sua solicitação, conforme acordado previamente em reunião. No entanto, esclareceu que, caso Herbert ainda tenha interesse em ingressar na comissão, deverá renovar seu pedido para que o assunto seja novamente incluído na pauta. Eliane Almeida (CEDDH) ressaltou que qualquer pedido de alteração de ingresso em comissões deve seguir o rito previsto no regimento e que sua responsabilidade, como presidente, é garantir o cumprimento desse processo. Além disso, reforçou que, quando esses pedidos forem analisados, os conselheiros terão o direito de votar sim ou não, de acordo com sua avaliação. Como exemplo, mencionou Henrique, que, se houvesse uma votação, votaria contra o ingresso de Herbert, e isso seria parte do processo democrático. Por fim, Eliane Almeida (CEDDH) enfatizou que o ponto foi retirado da pauta devido à ausência do solicitante e, portanto, o ingresso de Herbert na comissão não foi aprovado. Na sequência, Ângela pediu a palavra para levantar uma questão sobre o conselheiro Aldo, que assumiu a vaga deixada por Cristine. Ela perguntou se Aldo permaneceria nas comissões em que Cris atuava. Eliane Almeida (CEDDH) respondeu que Patrícia Oliveira e Dilcéia estavam na vez para falar e que, após suas falas, voltariam ao ponto levantado por Ângela. Em seguida, concedeu a palavra a Patrícia Oliveira. Patrícia Oliveira destacou que era importante esclarecer um desconforto gerado na última reunião. Segundo ela, Herbert havia afirmado que enviou um e-mail solicitando ingresso na comissão, mas, ao pedirem que ele reencaminhasse a mensagem, constatou-se que ele nunca havia feito tal solicitação, exceto por um e-mail enviado no dia 27 de dezembro, que foi enviado a todos os conselheiros. Patrícia Oliveira reforçou que essa situação precisava ficar bem esclarecida, pois gerou um clima ruim, já que Herbert alegou estar sendo cerceado. Patrícia afirmou que não tem o hábito de se omitir sobre certos assuntos e relembrou que, na última gestão do conselho, a Comissão de Privação e Liberdade enfrentou dificuldades para realizar fiscalizações, pois haviam pessoas que colocavam em risco a segurança dos demais membros. Como consequência, Patrícia Oliveira alegou que essa comissão ficou dois anos sem poder entrar em unidades prisionais, pois ninguém queria trabalhar ao lado de uma determinada pessoa, cujo nome não foi mencionado. Patrícia Oliveira enfatizou que é fundamental que todos os conselheiros tenham consciência e responsabilidade para não colocar a vida de ninguém em perigo, especialmente considerando a realidade do Rio de Janeiro. Patrícia Oliveira compartilhou sua própria experiência, mencionando que nunca gostou de prometer algo que não pudesse cumprir, pois não queria ser cobrada. Por fim, aconselhou os participantes a refletirem sobre os objetivos das comissões e a zelarem pela segurança de todos. Eliane Almeida (CEDDH) tomou a palavra para esclarecer ao conselho o que realmente aconteceu em relação ao suposto e-mail de Herbert e explicou que ele havia comunicado verbalmente seu pedido a Ângela, que, por sua vez, alterou a planilha e a enviou aos conselheiros já modificada, incluindo o nome dele na comissão, sem que o pedido passasse pelo crivo do colegiado. Essa foi a origem da confusão, pois esse procedimento não segue o rito previsto no regimento. Eliane Almeida (CEDDH) informou que conversou com Ângela sobre a questão e reforçou que qualquer solicitação de alteração de comissão deve ser submetida à aprovação dos conselheiros. Para assegurar um processo democrático, destacou que todo pedido de ingresso em comissão deve seguir um protocolo: o solicitante terá a oportunidade de se apresentar ao conselho e expor os motivos de seu interesse, enquanto a comissão envolvida poderá se manifestar sobre a aceitação ou não de sua participação. Com essas informações, os conselheiros poderão votar com maior clareza e embasamento, garantindo uma decisão justa e transparente. Eliane Almeida (CEDDH) ressaltou que esse procedimento não se aplica apenas a essa situação específica, mas faz parte de um rito que deve ser seguido para garantir que todas as partes sejam ouvidas e que o conselho tome decisões da melhor maneira possível. Acrescentou que, independentemente das razões para a participação ou não de Herbert na comissão, nem todas as questões levantadas por Patrícia se aplicam diretamente ao caso. Ainda assim, enfatizou que todos sempre terão espaço para se manifestar e serem ouvidos dentro do conselho. Dilceia, então, com a palavra, iniciou cumprimentando a todos. Tratando das comissões, ela mencionou participar de duas: a comissão de criação de políticas de enfrentamento ao neonazismo, uma comissão provisória criada no ano passado, composta por 5 membros, e informou que a comissão teve uma reunião no dia 14 de janeiro, na qual produziram um documento a ser enviado à presidência e aos demais membros do conselho, contendo 7 pontos a serem encaminhados ao governo do estado. Disse também que faz parte da comissão de combate à intolerância religiosa, também provisória, e que perceberam ser importante juntar essas duas comissões para um trabalho mais coletivo, já que têm muito em comum. Finalizou afirmando que, para a próxima reunião, poderão preparar uma apresentação mais detalhada. Eliane Almeida (CEDDH) parabenizou o trabalho e a iniciativa de Dilceia e passou a palavra para Aldo Pereira. Aldo Pereira relatou que pediu a Ângela que adiantasse para ele uma questão lógica, já que estava substituindo Cristiane, a respeito de quais comissões Cristiane integrava, pois, como substituto, ele não gostaria de desfalcar as comissões das quais ela fazia parte. Perguntou também sobre a possibilidade de as comissões admitirem seu ingresso e se havia alguma atribuição que Cristiane não conseguiu concluir para que ele pudesse ajudar. Ele informou que estava aguardando as informações que pediu e, assim que as receber, formalizaria seu pedido por e-mail, que seria votado e decidido quanto ao seu ingresso ou não, e sua participação nas atividades das comissões. Eliane Almeida (CEDDH) respondeu que Ângela enviaria para Aldo a lista de todas as comissões existentes e quais Cristiane integrava, e que, após receber a informação, Aldo deveria enviar um e-mail indicando as comissões nas quais teria interesse em ingressar. Assim como foi feito com o ingresso de Herbert, o pedido de Aldo também seria incluído na pauta, assim como qualquer outro pedido de ingresso de conselheiros nas comissões. Aldo Pereira agradeceu. Ângela tomou a palavra para informar que, quando Aldo manifestou seu interesse em integrar as comissões das quais Cristiane fazia parte, ela lhe disse que primeiro consultaria a presidência sobre o assunto durante a reunião ordinária. Eliane Almeida (CEDDH) então reforçou que o rito de ingresso ou troca de comissões deve seguir o processo estabelecido, no qual a pessoa que está entrando confirmará ou alterará seu pedido de participação, mas tudo será submetido ao crivo do colegiado. No caso de Aldo, ele sinalizará em quais comissões deseja ingressar, e o pedido será colocado em pauta para votação. As comissões serão sinalizadas e poderão se manifestar no plenário sobre seu interesse em tê-lo como membro, e a votação será aberta aos conselheiros, sem delongas. Este será o procedimento a ser seguido. Eliane pediu a Ângela para formalizar as informações sobre as comissões para Aldo enquanto aguardam seu retorno. Ângela respondeu afirmativamente. Tomando a palavra, Ana Paula Soeiro expressou uma dúvida e solicitou esclarecimento à presidente, questionando se, além da pessoa interessada em ingressar na comissão, os membros da comissão também poderiam não apenas manifestar seu voto, mas também externar sua preocupação sobre a inclusão daquele membro. Eliane Almeida (CEDDH) respondeu que não são todos os membros, mas sim os integrantes da comissão envolvida. Ela citou como exemplo a comissão de segurança pública e privação de liberdade. Na pauta, é sinalizado quem deseja ingressar e em qual comissão. A comissão já sabe que aquela pessoa deseja entrar e, então, prepara um posicionamento sobre o interesse ou não em recebê-la. Eliane explicou que, ao votar, existe o motivo para o \"sim\" e o \"não\", e, assim, os conselheiros, ao votar, terão conhecimento do posicionamento do colega que deseja ingressar e da comissão sobre seu interesse ou não em receber o novo membro. Ana Paula questionou ainda se a votação seria restrita à comissão ou se envolveria todos os conselheiros da plenária. Eliane Almeida (CEDDH) afirmou que o voto de ingresso é de todos os conselheiros e explicou que, por isso, a comissão deve ser ouvida. Ela disse que todos poderão votar sobre o ingresso da pessoa na comissão, mas ressaltou que, caso um conselheiro não faça parte da comissão, ele não compreende totalmente as dificuldades e a realidade daquele pequeno grupo. Por isso, Eliane considerou democrático ouvir a comissão, além de ouvir a motivação da pessoa que deseja ingressar. Ana Paula Soeiro agradeceu e acrescentou sua concordância com as falas de Patrícia Oliveira e Henrique Mendes. Ela mencionou que o que os deixou um pouco constrangidos e chateados na última reunião foi o fato de que Herbert colocou de forma muito contundente que seu pedido havia sido formalizado, insinuando até de antemão que estava sendo cerceado. A partir do momento em que perceberam que esse pedido não havia sido formalizado, Ana Paula achou que houve um excesso na fala de Herbert, sugerindo cerceamento por parte dos membros da comissão, uma vez que nem o pedido formal havia sido feito. Eliane Almeida (CEDDH) assegurou que sempre haverá verificações e que tudo será feito de maneira clara, transparente e justa. Cláudio Nascimento pediu a palavra, pediu desculpas por não ter conseguido estar presente em algumas reuniões anteriores do conselho, colocou-se à disposição para ajudar em qualquer necessidade do conselho e agradeceu a oportunidade de participar da reunião. Eliane Almeida (CEDDH) agradeceu e passou para o último ponto da pauta da reunião, que tratava das informações sobre a votação para a vice-presidência. Eliane disse que havia pedido para Otávio presidir a reunião, mas ele sinalizou que não poderia. Ela contextualizou que, na última reunião presencial, foi comentado com Otávio que, neste ano, ela sairia da presidência e passaria para a vice-presidência, uma vez que o comando é alternado: um ano de presidência do poder público e outro da sociedade civil. Eliane Almeida (CEDDH) informou que Otávio sinalizou que não sabia disso e achou que seria vice por dois anos. Ela explicou que não, ele assumiria a presidência, e também este ano ocorreriam as conferências de direitos humanos. Eliane acrescentou que não havia falado mais com ele sobre as conferências, pois o documento orientador ainda não havia sido publicado e que, por isso, não sabia as questões orçamentárias, quantos delegados seriam eleitos e outras informações necessárias para conversar com o conselho sobre o assunto. Ela mencionou que está aguardando um posicionamento do Ministério dos Direitos Humanos. Contudo, ressaltou que, neste ano, haverá a Conferência Nacional de Direitos Humanos, o que implica que o conselho precisará trabalhar muito, realizando incidências políticas fortes nos municípios e articulações intensas. Eliane pontuou que Otávio não se sente capacitado para isso e que não é do interesse da organização que ele representa assumir a vice-presidência, decidindo, portanto, deixar o cargo. Diante disso, concluiu-se que será necessária uma nova eleição para a vice-presidência.Patrícia Oliveira compartilhou com todos que conversou com Mônica Alckmin sobre a representação no Conselho e o Movimento Nacional de Direitos Humanos. A partir dessa conversa, o movimento colocou a candidatura de Patrícia. Eliane Almeida (CEDDH), retomando o ponto anterior, lembrou a todos que, na última reunião, ficou acordado que a votação para a vice-presidência seria presencial. Ela sugeriu a data de 29 de janeiro, uma quarta-feira, para a realização dessa votação. Perguntou se havia objeções quanto à realização da reunião nessa data. Após os pronunciamentos dos participantes, ficou acordado que a reunião para a votação da vice-presidência seria realizada no dia 29 de janeiro, quarta-feira. Aldo Pereira sugeriu alterar o horário das reuniões para mais tarde, após as 15h. Patrícia respondeu que o horário das reuniões do conselho é das 14h às 16h, pois é o horário em que Ângela vai embora, e que, se fosse mais tarde, ficaria difícil para todos. Ela também observou que, ao aceitar ingressar no conselho, todos sabem previamente os horários e dias das reuniões, e que é necessário respeitar isso, pois, frequentemente, surge a proposta de mudança de horário e dia, o que dificulta a adaptação dos outros membros que já estão programados. Eliane Almeida (CEDDH) concordou, mas destacou que, por se tratar de uma reunião breve, não haveria prejuízo em realizar a reunião às 15h. Lucia Maria levantou a questão de que não seria viável tornar comum em todas as reuniões a discussão sobre mudanças de horários e dias previamente estabelecidos. Eliane Almeida (CEDDH) concordou, mas enfatizou que, por se tratar de uma reunião extraordinária, cabe exceção. Com a concordância de todos, ficou confirmada a reunião no prédio da central, dia 29, às 15h. Eliane Almeida (CEDDH) acrescentou que quem desejar se candidatar à vice-presidência terá a oportunidade de se apresentar e explicar os motivos de sua candidatura. Após isso, todos os conselheiros terão direito ao voto. Ela lembrou que o voto é por instituição ou organização, sendo que a preferência de voto é do titular. Na ausência do titular, o suplente tem o direito de votar. Não é permitido que o titular e o suplente votem, nem que duas pessoas da mesma organização votem. Ângela informou que, mesmo tratando-se de uma reunião extraordinária, os conselheiros receberão uma convocatória com todas as informações, como data, horário e pontos de pauta. Sem mais nada a tratar, Eliane Almeida (CEDDH) deu por encerrada a reunião. PROCESSO - SEI-310001/001482/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nELINANE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2644493"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 111 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE QUE REALIZA ESTUDO E DIAGNÓSTICO PARA REGULAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS (RIs) E INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs)\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovaram a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação no âmbito da CIB em Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-310001/004311/2024, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação na Câmara Técnica instituída pela Deliberação CIB Nº107 de 06 dezembro de 2024, criada para elaboração de estudo e diagnóstico para auxiliar na regulação, regionalização e financiamento das Residências Inclusivas (RIs) e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, passando a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - pelo Órgão Gestor Estadual - SEDSODH\r\n\r\nGabrielle Guimarães da Silva (SUPGSUAS)\r\n\r\nSimone da Cunha Tourino Barros(SUPSE)\r\n\r\nAdriana Alves Pinto de Castro (SUPGSUAS/COOGAS)\r\n\r\nThais Vargas de Menezes (CEAS-RJ) \r\n\r\nAlessandra Celita Couto (CEAS-RJ)\r\n\r\nII - pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\na) representantes da diretoria do Colegiado:\r\n\r\nJeam Cumial Machado\r\n\r\nRosa Maria Coelho\r\n\r\nb) representantes dos gestores municipais:\r\n\r\nRosane Marques de Carvalho, do municipio de Volta Redonda\r\n\r\nEduardo Ferreira Jordão, do municipio de Mangaratiba \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenador da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2644460"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 005 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL (COE) DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS + RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E PESSOAS INTERSEXO no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 41.798, de 02 de abril de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.687, de 09 de junho de 2016 e o Decreto nº 49.172, de 28 de junho de 2024, que convoca a IV Conferência Estadual dos Direitos da População LGBTQIA+ do Rio de Janeiro, Proc. SEI-310001/001452/2025,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Organizadora Estadual (COE) responsável pelo planejamento, implementação e desenvolvimento das atividades da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Rio de Janeiro (4ª CELGBTQIA+ RJ) e 11 (onze) Conferências Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Organizadora Estadual (COE) da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro:\r\n\r\na) coordenar, supervisionar e promover a realização da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) elaborar e aprovar a minuta do Regimento Interno da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) divulgar e discutir o texto base da 4ª Conferência Nacional da Pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nd) aprovar o Texto-Base da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) elaborar o calendário e as pautas de suas reuniões;\r\n\r\nf) preparar e aprovar as propostas referentes à metodologia a ser utilizada na 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) Delinear os critérios de escolha das pessoas elegíveis para participação, na qualidade de convidadas e observadoras, na 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nh) coordenar o trabalho de condução das Conferências Regionais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;/Locais, através dos Grupos de Trabalho Regionais constituídos;\r\n\r\ni) acompanhar iniciativas visando a realização de Conferências Livres;\r\n\r\nj) desenvolver e aprovar os materiais a serem utilizados na 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nk) subsidiar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela empresa ou entidade contratada para auxílio na organização da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) acompanhar a execução orçamentária e financeira das atividades de organização e execução da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nm) mobilizar a sociedade civil e o Poder Público, no âmbito de sua atuação nas Regiões e nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para organizarem e participarem das Conferências Regionais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ realizadas nas cidades -sedes com municípios aglutinados, conforme de decreto nº 49172 de 28 de junho de 2024 e deliberações do Conselho Estadual LGBTI+ RJ;\r\n\r\nn) acompanhar o processo de sistematização dos relatórios das Conferências Regionais que serão submetidos à 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\no) organizar e cadastrar as propostas aprovadas na 4ª Conferência Estadual LGBTQIA+ do Rio de Janeiro para os eixos temáticos da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\np) acompanhar a viabilização de infraestrutura necessária à realização da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nq) construir e aprovar a programação preliminar das Conferências Regionais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nr) construir e aprovar a programação da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\ns) avaliar as atividades das Conferências Regionais e da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nt) providenciar a publicação do relatório final da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro; e\r\n\r\nu) deliberar sobre todas as questões referentes à 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro que não estejam previstas no Regimento Interno da mesma.\r\n\r\nArt. 3º - A 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro será presidida pela Secretária de Estado de Desenvolvimento e Direitos Humanos em suas ausências ou seus impedimentos, pela Subsecretária de Defesa, Garantia de Promoção dos Direitos Humanos ou Superintendente de Políticas LGBTI+.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora Estadual (COE) será coordenada pela Mesa Diretora do Conselho dos Direitos da População LGBTI+ do Rio de Janeiro (Conselho Estadual LGBTI -RJ), que designará entre seus membros uma pessoa para coordenação executiva.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Organizadora Estadual (COE) será composta pelas seguintes Subcomissões, com as atribuições descritas a seguir: \r\n\r\nI- Subcomissão de Conteúdo e Metodologia, responsável por:\r\n\r\na) elaborar o desenho metodológico da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro e de suas etapas prévias;\r\n\r\nb) produzir a minuta do Regimento Interno da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) aprovar o Texto-Base da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) construir a programação da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas;\r\n\r\ne) LGBTQIA+ e a programa preliminar das Conferências Regionais dos Direitos da População LGBTQIA+;\r\n\r\nf) supervisionar e orientar o trabalho dos Grupos de Trabalho Regionais das Conferências Regionais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e\r\n\r\ng) propor os critérios de escolha das pessoas elegíveis para participação, na qualidade de convidadas e observadoras, na 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Subcomissão de Infraestrutura, responsável por:\r\n\r\na) acompanhar o processo de contratação de espaço para realização da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) acompanhar o processo de contratação de infraestrutura complementar para realização da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) subsidiar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela empresa ou entidade contratada para auxílio na organização da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) garantir a aplicação dos protocolos de acessibilidade para a 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro; e\r\n\r\ne) subsidiar a Subcomissão de Conteúdo e Metodologia com informações acerca do espaço de realização da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro e das Conferências Regionais.\r\n\r\nIII- Subcomissão de Cultura, responsável por:\r\n\r\na) dialogar com a Subcomissão de Infraestrutura e a Mesa Diretora, os recursos para subsidiar a programação cultural;\r\n\r\nb) propor as atividades culturais que integrarão a programação da 4ª Conferência Estadual das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) acompanhar o processo de convite das atividades culturais da 4ª Conferência Estadual das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro; e\r\n\r\nd) propor práticas e dinâmicas de acolhimento no espaço da 4ª Conferência Estadual das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- Subcomissão de Mobilização, responsável por:\r\n\r\na) estimular a organização e acompanhar a realização das Conferências Regionais, como etapas necessárias para garantir a participação na 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) monitorar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora Estadual (COE) da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc) estabelecer diálogos com os Grupos de Trabalho Regionais a fim de estimular a participação de pessoas delegadas nas Conferências Regionais e na 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro.\r\n\r\nV- Subcomissão de Mobilização, responsável por:\r\n\r\na) estimular a o9rganização e acompanhar a realização das Conferências Regionais , como etapas necessárias para garantir a participação na 4ª Conferência Estadual das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) monitorar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios das conferências Regionais à Comissão Organizadora Estadual (COE) da 4ª Conferência Estadual das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc) estabelecer diálogos com os Grupos de Trabalho Regionais a fim de estimular a participação de pessoas delegadas nas Conferências Regionais e na 4ª Conferência Estadual das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Subcomissão de Comunicação, responsável por:\r\n\r\na) Subsidiar a empresa contratada de comunicação para a produção da identidade visual da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nb) coletar informações sobre as atividades e deliberações das Conferências Regionais e da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Rio de Janeiro, para posterior divulgação pela Mesa Diretora nos meios de comunicação social;\r\n\r\nc) viabilizar e buscar estratégias junto a empresa de comunicação contratada para a ampla divulgação da proposta do Regimento Interno, do Texto-Base e da Programação da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro nos meios de comunicação social; e\r\n\r\nd) Orientar as ações de divulgação das atividades das Conferências Regionais e da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Rio de Janeiro nos meios de comunicação social, com a coordenação da mesa diretora.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Subcomissão contará com uma coordenação e uma secretaria, escolhidas dentre as pessoas membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro, por maioria simples de votos, em sua primeira reunião.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Organizadora Estadual (COE) será composta pelas pessoas membros titulares e suplentes do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro, observando, portanto, a paridade entre os representantes do poder público estadual e da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas membros titulares do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ RJ terão direito a voz e voto em reuniões da Comissão Organizadora Estadual (COE) e de suas Subcomissões.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas conselheiras suplentes do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ RJ terão direito apenas a voz nas reuniões da Comissão Organizadora Estadual (COE).\r\n\r\n§ 3º - As pessoas conselheiras suplentes do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ RJ terão direito a voz e voto nas reuniões das Subcomissões, inclusive na presença e em caso de atuação de pessoas membros titulares.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão participar das reuniões da Comissão Organizadora Estadual (COE) e de suas Subcomissões as entidades convidadas a integrar o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ RJ, em caráter permanente, com direito a voz e sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo Único - As Subcomissões poderão convidar entidades e pessoas para as suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, em razão de seu potencial de contribuição para o desenvolvimento das atividades de planejamento conferencial.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Organizadora Estadual (COE) será composta por 36(trinta e seis) membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ RJ, sendo as seguintes organizações da sociedade civil e órgãos do Poder Público Estadual bem como pelas seguintes entidades convidadas para integrar em caráter permanente, com direito a voz e voto, o referido colegiado estadual de controle social:\r\n\r\n1. Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+\r\n\r\n2. Aliança Nacional LGBTI+\r\n\r\n3. Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas\r\n\r\n4. Instituto Guará\r\n\r\n5. Rede Trans Brasil\r\n\r\n6. Grupo Pela VIDDA - RJ\r\n\r\n7. Associação de Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - Aganim\r\n\r\n8. Grupo Ellos - Nova Iguaçu\r\n\r\n9. Associação LGBT+ Movimento\r\n\r\n10. Grupo Mulheres Felipa de Souza\r\n\r\n11. Associação Casa Dulce Seixas \r\n\r\n12. Cláudio Nascimento - Especialista\r\n\r\n13. Leonardo Peçanha - Especialista\r\n\r\n14. Michele Seixas - Especialista \r\n\r\n15. Fonatrans - RJ\r\n\r\n16. Grupo Pluralidade e Diversidade - GPD\r\n\r\n17. Casa dos Direitos da Baixada\r\n\r\n18. Transrevolução\r\n\r\n19. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n20. Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\n21. Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n22. Secretaria de Estado de Cultura e Criatividade\r\n\r\n23. Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n24. Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n25. Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\n26. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\n27. Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n28. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n29. Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n30. Secretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n31. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n32. Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ\r\n\r\n33. Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n34. Ordem dos Advogados do Brasil -Rio de Janeiro - OAB-RJ\r\n\r\n35. Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - CRP-RJ\r\n\r\n36. Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS-RJ\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões da Comissão Organizadora Estadual (COE) serão instaladas com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) da maioria de suas pessoas integrantes e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões da Comissão Organizadora Estadual (COE) serão realizadas, presencialmente e em casos excepcionais por meio de videoconferência, sendo as despesas referentes à realização de reuniões presenciais custeadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ RJ.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões das Subcomissões serão instaladas com a presença mínima de 3 pessoas Integrantes e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões das Subcomissões serão realizadas, presencialmente e em casos excepcionais por meio de videoconferência, sendo as despesas referentes à realização de reuniões presenciais custeadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n05 de fevereiro de 2025\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho dos Direitos da População LGBTI+ do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2644476"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644509": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 735 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA CONTABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, responsável pelo expediente entre 03/05/2025 e 19/05/2025, conforme processo SEI-310003/000512/2025, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora abaixo relacionada para responder, em razão da necessidade de atendimento às exigências de responsabilização junto ao SIAFE-RIO, como responsável titular, pelo expediente da Contabilidade da Fundação Leão XIII, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus:\r\n\r\n- GILVANIA AMARAL SICUPIRA DE LIMA, CRC-RJ nº 0068663, Técnica em Contabilidade, cargo de Assessora-Chefe da Assessoria de Contabilidade Analítica, com ID Funcional: 51085518\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\nVice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2644509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2644475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001565/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Embratel TVSAT Telecomunicações Ltda\r\n\r\nProjeto: Centro de Tênis de Alto Rendimento Itanhangá\r\n\r\nProponente: TSP Treinamento Esportivo Ltda\r\n\r\nCNPJ: 39.654.567/0001-17\r\n\r\nValor Total: R$ 522.573,86 (quinhentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2644475"
                    ],
                    "2644492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001565/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Embratel TVSAT Telecomunicações Ltda\r\n\r\nProjeto: Centro de Tênis de Alto Rendimento Itanhangá\r\n\r\nProponente: TSP Treinamento Esportivo Ltda\r\n\r\nCNPJ: 39.654.567/0001-17\r\n\r\nValor Total: R$ 522.573,86 (quinhentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2644492"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644704": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 202 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7526 de 06 de setembro de 1984, que consta no processo nº SEI-120001/000800/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos, em decorrência do que consta do processo SEI-120001/000800/2025 que promoveu Celebração de termo de Ajuste de Contas com a pessoa jurídica Associação Instituto Abraço Social, para realização do projeto “Desafio amistoso Brasil contra Marrocos (Futsal de Nanismo)\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância, que será formada pelos servidores:\r\n\r\nPresidente - Victor Hugo Abreu Chavalier, - ID 5109533-5\r\n\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira, - ID 4416317-7\r\n\r\nMembro - Janor de Assumpção Chaves - ID 5124855-7\r\n\r\nArt. 3º - Para realizarem, a partir da publicação desta portaria, no prazo de 30 dias, a sindicância relativa aos fatos aqui apontados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2644704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2644480": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 357 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA O COMITÊ DO PROGRAMA DE GES TÃO DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018 e o disposto no processo n.º SEI - 320001/001856/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução CGE nº 329, de 29 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Criar o Comitê do Programa de Gestão de Processos Organizacionais no âmbito da Controladoria Geral do Estado composto pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Silvia Marchon Rezende, ID Funcional 1958584-5, da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, ID Funcional 5015507-5, Representante da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID Funcional 5015491-5, Representante da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV - Leandro Paes Soares, ID Funcional 5005907-6, Representante da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - Magno Tarcísio de Sá, ID Funcional 1943752-8, Representante da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nVI - Beatriz Lage Brum, ID Funcional 51551172-1, Representante da Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - Luan Isac Lourenço Gomes, ID Funcional 5128059-0, Representante da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVIII - Rubens de Souza Junior, ID Funcional 19585721, Representante da Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIX - Jéssica da Silva Borba, ID Funcional 5153372-3, Representante da Assessoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nX - Elaine Pereira dos Santos, ID Funcional 5151198-3, Representante da Assessoria de Tecnologia da informação; e\r\n\r\nXI - Robson Ramos Oliveira, ID Funcional 2911435-7, Representante da Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê contará com os seguintes suplentes:\r\n\r\nI - Viviane Vargas Gonçalves Dias, ID Funcional 5155203-5, Subcontroladoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - Simone de Lima Souza, ID Funcional 2012293-4, Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - Jean Pierry Costa, ID Funcional 5137557-5, Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nIV - Rui Alexandre Camuri Ribeiro Penna, ID Funcional 51495104, Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - Gustavo Nakamura da Silva, ID Funcional 515519-0, Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVI - Jéssica Soares da Costa, ID Funcional 5118631-4, Assessoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nVII - Daiene dos Santos Costa, ID Funcional 4421757-9, Assessoria de Tecnologia da informação; e\r\n\r\nVIII - Dayanne Araújo Silva, ID Funcional 2911435-7, Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º - Poderão, ainda, ocorrer convites a servidores para subsidiarem tecnicamente as discussões.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2644480"
                    ],
                    "2644624": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1267 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002797/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1140, PUBLICADA NO D.O DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002797/2024, instaurado pela Portaria n° 1.140/2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD Nº 9, datada de 24 de abril de 2025 (index 98682353), a contar de 10/05/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2644624"
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                    "2644591": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1261 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nSUSPENDE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/000135/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso nº X do art. 1º da Resolução CGE nº 147 de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-320001/000998/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000135/2022, fundamentado no inciso III, parágrafo único, do artigo 14 do Decreto nº 46.366/2018 e nas razões expostas no processo SEI-320001/000998/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2644591"
                    ],
                    "2644581": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1262 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI 320001/002059/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA 77, PUBLICADA EM 11 DE AGOSTO DE 2020, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA RESOLUÇÃO CGE Nº 341, PUBLICADA EM 27 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 9º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo SEI-320001/000281/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 23/05/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n.º SEI 320001/002059/2020, instaurado pela Portaria CGE/CORREG N.º 77, publicada em 11/08/2020, com última prorrogação concedida por meio da Resolução CGE n.º 341, publicada em 27/01/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2644581"
                    ],
                    "2644596": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/002376/2023. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução CGE N.º 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI n.º 91538279; COOPAD - SEI n.º 91538279 e SUPRA - SEI n.º 93105193 ), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor CLAUDIO PESSOA LARANJEIRA CALDAS, Identidade Funcional n.º 43871054, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 05, matrícula 964.065-7, vínculo 1; na forma do art. 336 do Decreto-Estadual N.º 2.479/1979, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para configurar a prática da suposta infração disciplinar por parte do indiciado.\r\n\r\nId: 2644596"
                    ],
                    "2644587": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-030035/004297/2021. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I, Resolução CGE Nº 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (COOPAD - SEI 91655712 e SUPRA - SEI 94166524), as quais demonstraram a prática de desvio funcional. Dessa forma, amparado no art. 74, §1º do Decreto-Lei Nº 220/1975 e no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, APLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 80 (OITENTA) DIAS ao servidor JOSÉ LUIZ DE SOUZA CARVALHO, Identidade Funcional nº 3655124-4, Professor Docente I, por transgressão ao art. 38, art. 39, incisos V, VI, VII e VIII c/c art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei Nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2644587"
                    ]
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "2644752": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001112/2025 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO/RESERVADO, em favor da servidora Fabiana Oliveira de Aguiar, ID. Funcional nº 2641568-2, com base no o art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea d da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, V do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2644752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644703": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000122/2025 - TORNA SEM EFEITO as publicações dos extratos referentes aos Contratos n.s 005 e 006/2025, publicados no DOERJ em 05 de maio de 2025, ids. 2643751 e 2643752, que trataram sobre aquisição de Solução Integrada de Sistema de Gestão de Bens Móveis (patrimônio) e Gestão de Almoxarifado Físico (bens de consumo), com acesso via web para gerenciamento, administração e fiscalização de ativos e materiais de uso comum da Administração Pública (do tipo “multiorgãos”), incluindo o fornecimento de 80 (oitenta) licenças de uso por tempo indeterminado (perpétuo) com instalação, configuração, manual do sistema e garantia, na forma descrita no item 1 da ARP, nas condições do Termo de Referência e do instrumento convocatório e prestação de Serviço especializado de Suporte Técnico Avançado, e atualizações da Solução Integrada de sistema de Gestão de Patrimônio e Almoxarifado - Fixo mensal, item 2, e Serviços Especializados sob demanda para a solução integrada de sistema de Gestão de Bens Móveis (patrimônio) e Gestão de Almoxarifado Físico (bens de consumo), item 3.\r\n\r\nId: 2644703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2644633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001652/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o Pregão Eletrônico nº 01/2025, cujo objeto é a \"CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE TICKET/CARTÃO ELETRÔNICO REFEIÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO, em favor da empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A, no valor total de R$ 869.949,39 (oitocentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2644633"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000983/2021 - Considerando a motivação exposta pela Diretoria de Planejamento e Projetos (99331474) e os documentos constantes nos autos: Nota de Empenho 2024NE01433, de 10/12/24 (89205920), de anulação parcial da 2024NE000265, Carta de anuência (99201336) e documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação/contratação (99325862 e 99326841) da empresa contratada, AUTORIZO a prorrogação da suspensão da contagem de prazo, no período de 11/05/2025 até 08/09/2025, do Contrato nº 010/2021, com a empresa COHIDRO Consultoria, Estudos e Projetos Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de “Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, localizadas em Diversos Municípios.\r\n\r\nId: 2644672"
                        ],
                        "2644428": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE-INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1435 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 99214451 - Processo n° SEI-330003/002007/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato nº 0011/2025 (98796857), publicado no DOERJ de 29/04/2025 (98940486), tendo por objeto a construção de muro de divisa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Duque de Caxias), Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Castro Lopes, s/nº - Sarapui, no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAlex Ferreira Garcia, ID Funcional n° 4432274-7;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJailson dos Santos Paranhos ID Funcional n° 512245-8\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID Funcional n° 4364926-2\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 24/04/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2644428"
                        ],
                        "2641609": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, RAFAELA SOUZA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria de Frotas e Equipamentos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gregório Leandro Paes Filho, Id Funcional 3224424-0 - Processo nº SEI- 330002/018003/2025.\r\n\r\nId: 2641609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644740": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001639/2023 - CEG - 5ª REVISÃO QUINQUENAL. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVA a realização de Consulta e Audiência Públicas sobre a Taxa de Remuneração de Capital da Regulada; e que a CEG apresente a sua Base de Ativos, de forma atualizada e com certificação independente, ambos nos prazos e moldes a serem definidos pela relatoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001640/2023 - CEG RIO - 5ª REVISÃO QUINQUENAL. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVA a realização de Consulta e Audiência Públicas sobre a Taxa de Remuneração de Capital da Regulada; e que a CEG RIO apresente a sua Base de Ativos, de forma atualizada e com certificação independente, ambos nos prazos e moldes a serem definidos pela relatoria.\r\n\r\nId: 2644740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2644316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 05/05/2025 \r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000482/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n.... Adesão às Atas de Registros de Preços nº 0004, 005, 006, 007, 008,009/2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n..... Adesão às Atas de Registros de Preços nº 0004, 005, 006, 007, 008/2024\r\n\r\nId: 2644316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2644414": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 83 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-280001/000200/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados constituírem a comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes no Processo nº SEI-140001/049042/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Caio Cesar Moraes Grande Guerra, ID. Funcional nº 5136333-0\r\n\r\n- Eliseu Oliveira Dias, ID. Funcional nº 4332671-4\r\n\r\n- Robson Nascimento Santos, ID. Funcional nº 1918854-4,\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2644414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2644516": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/FAETEC Nº 28 \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, conforme consta no processo nº SEI-380001/000359/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Oferta de Curso de Qualificação Profissional voltado para Mulheres em vulnerabilidade social e/ou vítimas de violência em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, através do PROGRAMA ESTADUAL VAMOS JUNTAS, visando uma formação de qualidade, onde se possam proporcionar condições de desenvolver habilidades e potencialidades que direcione a empregabilidade, gerando consequentemente uma qualidade de vida melhor, que possa ser refletida nas famílias e nas comunidades alinhada às necessidades reais dos setores da economia local, a fim de aumentar as oportunidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho, tendo como premissa as oportunidades para geração de emprego e renda.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUO: 40440 -Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 -Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4808 - Desenvolvimento de Ações de Autonomia Econômica da Mulher\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 2.616.691,08 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil seiscentos e noventa e um reais e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na PORTARIA AGE Nº 10 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2644516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644559": [
                            "I - Portaria",
                            "Instituto de Segurança Pública - ISP\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N° 162 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINDICA SERVIDORES PARA REPRESENTAR O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP NA REDE DE PLANEJAMENTO - REEDEPLAN E NA REDE DE ORÇAMENTO - REDOR.\r\n\r\nA DIRETORIA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-150166/000124/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar os servidores abaixo qualificados, como representantes do Instituto de Segurança Pública - ISP nas Redes de Planejamento - REDEPLAN e de Orçamento - REDOR do Sistema de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelece o Decreto n° 48.413, de 21/03/2023:\r\n\r\nI - Rede de Planejamento - REDEPLAN: \r\n\r\nCaio Marcelo Moreira de Almeida - Gerente de Orçamento e Planejamento/ISP - ID. Funcional: 570101-5\r\n\r\nLivia Pereira Vieira Fontes - Diretora Administrativo-Financeira - DAFA/ISP - ID. Funcional: 44161760\r\n\r\nII - Rede de Orçamento - REDOR:\r\n\r\nCaio Marcelo Moreira de Almeida - Gerente de Orçamento e Planejamento/ISP - ID. Funcional: 570101-5\r\n\r\nLivia Pereira Vieira Fontes - Diretora Administrativo-Financeira - DAFA/ISP - ID. Funcional: 44161760\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2644559"
                        ],
                        "2644230": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nNOMEIA WESLEY YURI ROCHA DE SOUZA, com validade a contar de 17 de abril de 2025, no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Administração-Financeira do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo n° SEI-090002/000172/2025.\r\n\r\nId: 2644230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2644412": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 218 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461/2024 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000140/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 01 (um) link de velocidade de 1GB MPLS tipo crítico e 01 (um) link 1GB serviço IP tipo crítico.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 09610.1.03.126.0002.4918 - (Operacionalização de tecnologia da informação e comunicação da PGE-RJ)\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\n\r\nValor: R$ 482.848,98 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2644412"
                    ],
                    "2644749": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018195/2025 - SIMEI GONÇALVES ABREU - Analista Médico - Id. Funcional nº 5025649-1. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023613/2025 - FERNANDA MOURA REZENDE - Analista Processual - Id. Funcional nº 5015907-0. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.05.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024532/2025 - HELEN CRISTINA FERREIRA DE MACEDO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 9999313-9. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.05.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso IV, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024234/2025 - ALEXANDRE LIMA DE MAGALHÃES GOMES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 9999304-0. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.05.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso IV, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2644749"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2644630": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 014/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a IMPRENSA OFICIAL DOESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nOBJETO: Prestação serviços gráficos para atender às necessidades da Superintendência Terapêutica, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00575.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013325/2024\r\n\r\nId: 2644630"
                        ],
                        "2644459": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 041/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços previsto na PORTARIA FSC Nº 498 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 que atualizou o valor do auxílio transporte, conforme Decreto nº 55.631 de 1º de janeiro de 2025, de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) para R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos);\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 05/01/2025.\r\n\r\nVALOR MENSAL: estimado de R$ 20.970,26 (vinte mil novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: Estimado de R$ 21.239,06 (vinte e um mil duzentos e trinta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000629/2021.\r\n\r\nId: 2644459"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2644112": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 064/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SMARTTS UTILITIES RJ SPE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de sustentação e modernização do sistema de gestão, monitoramento, controle de perdas reais e aparentes, além do desenvolvimento de novos módulos do Sistema Supera 360º.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 35.410.992,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002516/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 002/2025).\r\n\r\nId: 2644112"
                            ],
                            "2644454": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão CEDAE n° 0024/2025 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SISTEMA DE CROMATOGRAFIA IÔNICA (IC) PARA O LABORATÓRIO DE ANÁLISES AMBIENTAIS E PESQUISA APLICADA DA DDC\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/021866/2023\r\n\r\nA Gerência de Licitação comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 2644454"
                            ],
                            "2644381": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 077/2022.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses e a alteração da gestão e fiscalização por parte do DETRAN-RJ e da fiscalização por parte do IMTT.\r\n\r\nVALOR: Não envolve repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nGESTORES: Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 4400387-0 (Gestor) e Yasmin Lins de Santana, Assistente III, Id. Func. nº 5123786-5 (Gestora Substituta), pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nFISCAIS: Camila Barros de Andrade Santana, Assistente III, Id. Func. nº 5138783-2, como Fiscal, e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Acyr Lima Bueno, Assessor Técnico, matrícula nº 40664, em substituição ao servidor Sérgio de Oliveira Ressiguier, matrícula nº 40.470, como Fiscal, pelo IMTT.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/002382/2022.\r\n\r\nId: 2644381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2644640": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 026/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LAÍS VARGAS DE SANTANA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001455/2025.\r\n\r\nId: 2644640"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2644556": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta \r\n\r\nComercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, \r\n\r\n13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência\r\n\r\ne manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações \r\n\r\nenviadas:\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS DAMASCO \r\n\r\n(CPF: 323.***.***-31)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001148/2025\r\n\r\nTHIAGO DAMASCO MOTTA \r\n\r\n(CPF: 057.***.***-31)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001148/2025\r\n\r\nFIT BOX RESTAURANTE E DELIVERY LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 13.820.092/0001-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001148/2025\r\n\r\nBCM ATIVOS IMOBILIÁRIOS S.A. \r\n\r\n(CNPJ 09.567.704/0001-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nOSMAR ROSA MATTOS \r\n\r\n(CPF 044.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nTHEREZINHA FICO MAURO\r\n\r\n(CPF: 043.***.***-83)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nROBERTA MAURO MEDINA \r\n\r\n(OAB: 109.065)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nHEITOR CASTRO JUNIOR\r\n\r\n(CPF: 872.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nMATTOS E MATTOS ADVOGADOS \r\n\r\n(CNPJ: 22.791.912/0001-61)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nHERON SIMÕES MATTOS \r\n\r\n(OAB/RJ 188.310)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nJEFFREY WAYNE FORTNER \r\n\r\n(CPF: 053.***.***-65)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nSUSANA DE LACERDA ABREU FORTNER \r\n\r\n(CPF: 955.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nMARCOS CAMPOS RANGEL \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nPAULA CAMPOS RANGEL LANDEIRA \r\n\r\n(CPF: 057.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERREIRA JOSÉ \r\n\r\n(CPF: 114.***.***-13)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000198/2025\r\n\r\nLUCIANA ABREU FALLEIRO \r\n\r\n(CPF: 012.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000198/2025\r\n\r\nWILSON DA SILVA FALLEIRO FILHO \r\n\r\n(CPF: 180.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000198/2025\r\n\r\nEMERSON CRUZ DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n(CPF: 121.***.***-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000198/2025\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOARES SERRA FREIRE MEDEIROS DE FRANÇA \r\n\r\n(CPF: 641.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000198/2025\r\n\r\nFORMIGUEIRO DOCES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 22.985.492/0001-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000198/2025\r\n\r\nJANDIR SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 109.***.***-58)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001151/2025\r\n\r\nId: 2644556"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2644721": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 121/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FAR MACEUTICOS EIRELI. - CNPJ 32.350.180/0001-28\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CB Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6 CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0 CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.499,02 (setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000163/2023\r\n\r\nId: 2644721"
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                        "2644745": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, sediada na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 32.690.668/0001-02, neste ato, representada pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, portador da Identidade Funcional nº 24493147, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 6.313, de 27 de agosto de 2024, e VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.038.700/0001-51, com sede na Avenida Governador Roberto Roberto Silveira, 470, sala 1302, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 28.210-220, endereço eletrônico: vigilia@vigiliabrasil.com; neste ato, representada pelo seu sócio administrador TIAGO ALVARO GOMES DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nacional - CIN e CPF nº 100.085.237-70. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as necessidades das unidades possuidoras de ranchos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - LOTE 2 - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA (SOMENTE AS UNIDADES 10º BPM E 28º BPM), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do instrumento convocatório n.º 013/2024 R1 e seus anexos. \r\n\r\nPRAZO: Prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, contados da publicação no site do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 779.052,72 (setecentos e setenta e nove mil, cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 64.921,08 (sessenta e quatro mil novecentos e vinte um reais e oito centavos) referente à parcela mensal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos normativos estaduais aplicáveis, disponíveis no endereço eletrônico: redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/ e o decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nId: 2644745"
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                        "2644746": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, sediada na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 32.690.668/0001-02, neste ato representada pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, portador da Identidade Funcional nº 24493147, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 6.313, de 27 de agosto de 2024, e VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.038.700/0001-51, com sede na Avenida Governador Roberto Roberto Silveira, 470, sala 1302, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 28.210-220, endereço eletrônico: vigilia@vigiliabrasil.com; neste ato, representada pelo seu sócio administrador TIAGO ALVARO GOMES DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nacional - CIN e CPF nº 100.085.237-70. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as necessidades das unidades possuidoras de ranchos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - LOTE 3 - REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE (somente as unidades 29º BPM E 36º BPM), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do instrumento convocatório n.º 013/2024 R1 e seus anexos. \r\n\r\nPRAZO: Prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, contados da publicação no site do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 835.548,72 (oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de valor total R$ 69.629,06 (sessenta e nove mil seiscentos e vinte nove reais e oito centavos) referente à parcela mensal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos normativos estaduais aplicáveis, disponíveis no endereço eletrônico: redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/ e o decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nId: 2644746"
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                        "2644747": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, sediada na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 32.690.668/0001-02, neste ato representada pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, portador da Identidade Funcional nº 24493147, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 6.313, de 27 de agosto de 2024, e VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.038.700/0001-51, com sede na Avenida Governador Roberto Roberto Silveira, 470, sala 1302, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 28.210-220, endereço eletrônico: vigilia@vigiliabrasil.com; neste ato, representada pelo seu sócio administrador TIAGO ALVARO GOMES DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nacional - CIN e CPF nº 100.085.237-70. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as necessidades das unidades possuidoras de ranchos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - LOTE 1 - REGIÃO SERRANA (somente as unidades 11º BPM, 26º BPM e 30º BPM), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do instrumento convocatório n.º 013/2024 R1 e seus anexos. \r\n\r\nPRAZO: Prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, contados da publicação no site do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 999.849,00 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 83.320,75 (oitenta e três mil, trezentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) referente a parcela mensal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos normativos estaduais aplicáveis, disponíveis no endereço eletrônico: redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/ e o decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nId: 2644747"
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                        "2644315": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFO-2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, publica o RESULTADO DEFINITIVO dos candidatos que compareceram no CFAP - 31 Vol., para a realização da 4ª ETAPA - EXAME ANTROPOMÉTRICO. \r\n\r\nAPTOS\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULADO PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n852000287\r\n\r\nLUCAS KEVEN DIAS NETO\r\n\r\n1º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n852000502\r\n\r\nROBERT MACEDO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n852003830\r\n\r\nJOÃO PEDRO VARELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n852007344\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA NUNES GOVEIA\r\n\r\n7º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n852001672\r\n\r\nALFREDO JOSÉ RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n8º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n852005860\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MATIAS\r\n\r\n10º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n852000334\r\n\r\nMAYARA QUINTILIANO DA SILVA\r\n\r\n11º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n852000746\r\n\r\nMATEUS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n12º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n852000037\r\n\r\nJOÃO VICTOR JACOMINE VARGAS\r\n\r\n13º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n852004119\r\n\r\nRAPHAELA PREGNOLATI ULRICHSEN\r\n\r\n14º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n852001003\r\n\r\nFILIPE ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n15º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n852004123\r\n\r\nTIAGO JOÃO FERREIRA\r\n\r\n16º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n852001389\r\n\r\nANTONIO PEDRO LOPES SILVA\r\n\r\n17º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n852000464\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PATRÃO\r\n\r\n18º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n852000200\r\n\r\nTHÁSSIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n19º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n852002125\r\n\r\nHUGO SEABRA FAGUNDES SOARES DE MOURA\r\n\r\n20º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n852000681\r\n\r\nRODRIGO ALVES KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n21º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n852002633\r\n\r\nALEX SANDRO CORDEIRO LOUZADA GOMES\r\n\r\n22º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n852006395\r\n\r\nHEITOR HENRIQUES PINTO\r\n\r\n23º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n852006133\r\n\r\nGILBERTO CELESTINO SOARES NETO\r\n\r\n24º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n852001385\r\n\r\nTHAYLOR QUINTANILHA XAVIER\r\n\r\n25º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n852003299\r\n\r\nJORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n26º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n852000226\r\n\r\nJOYCE VIRGINIO DUARTE\r\n\r\n28º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n852001178\r\n\r\nANTÔNIO FONSECA TELLES\r\n\r\n29º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n852007133\r\n\r\nCAIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n30º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n852004418\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CALDAS NEVES\r\n\r\n31º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n852006716\r\n\r\nIURI MONTEIRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n32º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n852004885\r\n\r\nHUGO NOGUEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n852001421\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUARTE VILLACHÃ\r\n\r\n35º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n852001618\r\n\r\nLUIZ ACASSIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n36º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n852000076\r\n\r\nANDREY SUAVE NUNES DA COSTA\r\n\r\n37º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n852000858\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES ROSA\r\n\r\n39º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n852003174\r\n\r\nYASMIM MARIA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n40º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n852000276\r\n\r\nMARIA INÊS MOUTINHO GONÇALVES RAMOS NETA\r\n\r\n41º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n852001005\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n42º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n852004029\r\n\r\nMARCOS FABRICIO MICHEL WEYNE\r\n\r\n43º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n852000163\r\n\r\nNATALIA FERNÁNDEZ PEREIRA\r\n\r\n44º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n852007470\r\n\r\nMAILTON VASCONCELOS DE FREITAS\r\n\r\n45º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n852000351\r\n\r\nIAN SOUZA SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n46º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n852000820\r\n\r\nMATTHEUS LALTUF ROCHA\r\n\r\n47º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n852001638\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n49º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n852001727\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\n50º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n852004665\r\n\r\nLILIANE NUNES BASTOS\r\n\r\n51º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n852000224\r\n\r\nTIAGO GOMES GIL\r\n\r\n52º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n852002184\r\n\r\nFABRÍCIA REIS DE DEUS GAMA\r\n\r\n54º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n852003600\r\n\r\nBEATRIZ NEVES MOREIRA\r\n\r\n55º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n852004482\r\n\r\nLUCAS CAMPOS COSTA\r\n\r\n56º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n852000541\r\n\r\nCAMILLA CUNHA LIRA\r\n\r\n57º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n852000628\r\n\r\nYURI MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n58º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n852003584\r\n\r\nJOÃO PAULO MAIA LACERDA PASSOS\r\n\r\n59º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n852003329\r\n\r\nBRENDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n61º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n852000648\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA FORTES RIBEIRO\r\n\r\n63º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n852004752\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE PEREIRA PASSOS\r\n\r\n64º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n852004992\r\n\r\nFLAVIA JANECZKO BELLER\r\n\r\n65º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n852004464\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\n66º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n852003627\r\n\r\nFABIANO DIAS CORRÊA\r\n\r\n67º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n852001170\r\n\r\nFERNANDA SCOTT CANANEA\r\n\r\n68º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n852006002\r\n\r\nFABIO PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n69º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n852002244\r\n\r\nANDRESSA MARTINS DE MOURA\r\n\r\n70º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n852005366\r\n\r\nROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n71º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n852000198\r\n\r\nJEAN LUCAS DE OLIVEIRA VALENTIM SILVA\r\n\r\n72º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n852001654\r\n\r\nKAROLYN NUNES DE RESENDE QUINTANILHA\r\n\r\n73º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n852001027\r\n\r\nANDRESSA ISIS LAGO CARDOZO\r\n\r\n74º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n852002672\r\n\r\nCAIO HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n75º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n852005501\r\n\r\nMATHEUS ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n76º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n852002955\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SILVA DE ABREU\r\n\r\n77º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n852003277\r\n\r\nMARIANA VIANNA PESSOA MARQUES\r\n\r\n78º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n852004520\r\n\r\nAILTON MATHEUS SÃO PEDRO NEVES\r\n\r\n79º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n852000485\r\n\r\nFELIPE FARIA ALVES\r\n\r\n81º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n852003599\r\n\r\nPAULINE GOOD LIMA\r\n\r\n82º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n852004986\r\n\r\nJOSÉ DANIEL MAMEDE MOREIRA\r\n\r\n83º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n852007204\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO DA COSTA MENDES\r\n\r\n84º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n852001827\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\n85º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n852004376\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\n88º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n852003832\r\n\r\nISABELLE PIMENTEL COSME DA SILVA\r\n\r\n91º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n852004806\r\n\r\nBÁRBARA PINHEIRO MADEIRA\r\n\r\n92º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n852001737\r\n\r\nGERSON DUARTE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n93º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n852000062\r\n\r\nANTÔNIO VÍTOR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n95º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n852000454\r\n\r\nVINICIUS SANTOS NUNES\r\n\r\n96º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n852004875\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n97º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n852002233\r\n\r\nFELIPE VIEIRA CORREIA\r\n\r\n98º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n852005058\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA GENESIO\r\n\r\n99º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n852000360\r\n\r\nEDUARDO TAVARES SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n100º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n852004702\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES MOTTA\r\n\r\n101º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n852002536\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n102º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n852000385\r\n\r\nYASMIN PINHEIRO NERY\r\n\r\n103º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n852003824\r\n\r\nJOÃO PEDRO GENUINO DA SILVA\r\n\r\n104º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n852002313\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n852000806\r\n\r\nMARILISE FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\n106º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n852001115\r\n\r\nSUELLEN VIVIANE DE SOUZA AUADE\r\n\r\n107º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n852000303\r\n\r\nDOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n108º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n852000181\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA CABRAL\r\n\r\n110º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n852000241\r\n\r\nLUIZ RAPHAEL LUCIO NEIVA\r\n\r\n112º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n852005491\r\n\r\nTIAGO LOPES FERREIRA\r\n\r\n114º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n852001976\r\n\r\nDIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n115º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n852007012\r\n\r\nVINÍCIUS KOBBI DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n116º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n852000208\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTIN DE ABREU\r\n\r\n117º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n852000071\r\n\r\nVICTOR MILHONICO\r\n\r\n118º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n852000665\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MARQUES\r\n\r\n119º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n852006335\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BOROTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n120º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n852007531\r\n\r\nGABRIEL SOARES BOMFIM DE FARIAS\r\n\r\n121º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n852000779\r\n\r\nDOUGLAS GONZALEZ DE MOURA\r\n\r\n125º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n852007949\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n126º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n852002778\r\n\r\nALEF AZEREDO ABRANTES\r\n\r\n127º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n852007773\r\n\r\nGABRIELLE GOMES GUEDES SOUZA\r\n\r\n128º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n852003833\r\n\r\nIGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n130º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n852000890\r\n\r\nMARIANA CÂNDIDA BITTENCOURT MARINS CORRÊA\r\n\r\n132º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n852000361\r\n\r\nMATHEUS PIRES DE MORAIS CUSTÓDIO\r\n\r\n133º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n852005972\r\n\r\nLARISSA MACHADO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n135º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n852000994\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE ANDRADE GOMES MARTINS\r\n\r\n136º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n852006798\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n137º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n852003592\r\n\r\nTHIAGO SEBASTIAO ELISIARIO NASCIMENTO\r\n\r\n138º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n852002690\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n139º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n852000150\r\n\r\nZOELZER POUBEL VIDAOURRE NETO\r\n\r\n142º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n852000273\r\n\r\nRODOLFO NEVES FERNANDES\r\n\r\n143º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n852001783\r\n\r\nCLÁUDIO ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n144º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n852006500\r\n\r\nPEDRO MOUTINHO NUNES\r\n\r\n145º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n852006459\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n147º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n852002506\r\n\r\nTHALYTA ACCIOLY SALES\r\n\r\n148º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n852001067\r\n\r\nYAGO KENZO IQUEDA ARAUJO\r\n\r\n150º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n852007709\r\n\r\nTITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR\r\n\r\n151º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n852000038\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n152º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n852000470\r\n\r\nALAN BRUNO DANTAS\r\n\r\n153º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n852000063\r\n\r\nMATHEUS BRIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n156º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n852002883\r\n\r\nTHAIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n159º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n852002308\r\n\r\nVINICIUS DIAS SOARES\r\n\r\n161º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n852000625\r\n\r\nNATAN KLEIN DE FRANÇA\r\n\r\n163º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n852000345\r\n\r\nLUMA ROCHA BARREIRA\r\n\r\n164º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n852001123\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n165º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n852000131\r\n\r\nRYAN MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n167º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n852007557\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CANDIDO DA CRUZ\r\n\r\n168º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n852005459\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n169º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n852000472\r\n\r\nBEATRIZ FIÃES LIMA MARTINS\r\n\r\n170º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n852004186\r\n\r\nDIEGO MADEIRA NIZZO\r\n\r\n171º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n852007044\r\n\r\nPEDRO ERNESTO REZENDE BASTOS\r\n\r\n174º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n852006092\r\n\r\nGABRIEL MAGALHÃES DE PAULA SILVA\r\n\r\n175º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n852005970\r\n\r\nANDRÉ RICARDO SILVA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n176º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n852004834\r\n\r\nTHIAGO FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n178º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n852006845\r\n\r\nFELIPE MELLO CERQUEIRA\r\n\r\n180º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n852002503\r\n\r\nLUIZ FELYPPE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n181º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n852001130\r\n\r\nANGÉLICA TOLEDO FARIA\r\n\r\n183º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n852003035\r\n\r\nTÁVILLA DA MATA VIEIRA\r\n\r\n187º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n852001495\r\n\r\nTHIAGO RODRIGO REIS MOTA CABRAL\r\n\r\n188º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n852001640\r\n\r\nRÔMULO LUIZ TORRES ANDRADE\r\n\r\n189º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n852000543\r\n\r\nBRENO FERRETTI FIGUEIREDO DE PAULA\r\n\r\n190º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n852002029\r\n\r\nCLARICE ALVES GOIS\r\n\r\n191º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n852004314\r\n\r\nTHAIS BECKERT CHICRALLA\r\n\r\n192º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n852005882\r\n\r\nGABRIEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n193º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n852005016\r\n\r\nYURI GRIEBELER DE MEIRELLES\r\n\r\n194º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n852006695\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n196º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n852003221\r\n\r\nALLAN CARDOSO BARCELOS\r\n\r\n197º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n852002186\r\n\r\nEMMANUEL BRITO CID DE ABREU\r\n\r\n200º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n852000686\r\n\r\nDIEGO FAGUNDES RODRIGUES\r\n\r\n201º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n852006655\r\n\r\nANA BEATRIZ DE LIMA BORBA\r\n\r\n202º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n852007041\r\n\r\nNATALIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n203º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n852005052\r\n\r\nGABRIEL KOBBI DOS REIS RIBEIRO\r\n\r\n204º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n852000917\r\n\r\nGUILHERME AZARA MONTEIRO\r\n\r\n205º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n852000984\r\n\r\nJONATHAN SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n207º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n852004035\r\n\r\nLUIS VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\n209º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n852001319\r\n\r\nBEATRIZ MARINHO FERNANDES\r\n\r\n211º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n852005291\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n212º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n852001173\r\n\r\nDARYHAN MACEDO CHACOUR\r\n\r\n213º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n852003142\r\n\r\nKALÉO MATHEUS BORGES DE SOUZA\r\n\r\n214º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n852000938\r\n\r\nFELIPE COSTA DE PAULA\r\n\r\n215º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n852003163\r\n\r\nNATALIA ARAUJO DA ROCHA CHAVES\r\n\r\n217º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n852007954\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AMORIM DE BARROS\r\n\r\n218º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n852005334\r\n\r\nDAVI DOS REIS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n219º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n852005582\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n220º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n852002097\r\n\r\nJULIA CERVEIRA\r\n\r\n221º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n852004382\r\n\r\nRENAN SOARES GIMENES GOMES\r\n\r\n222º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n852006612\r\n\r\nLUCAS RANGEL COSME DA SILVA\r\n\r\n223º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n852006428\r\n\r\nJADE SARDENBERG DIAS LOPES\r\n\r\n224º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n852000050\r\n\r\nGUILHERME DE CERQUEIRA MACHADO\r\n\r\n225º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n852003605\r\n\r\nCELSO MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\n226º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n852003962\r\n\r\nDIEGO CARMO DALAMURA RAMOS\r\n\r\n227º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n852006778\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL DA SILVA TORRES\r\n\r\n228º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n852000422\r\n\r\nRUAN ENGEL REIS\r\n\r\n229º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n852001008\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE XAVIER DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\n230º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n852000993\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n231º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n852004279\r\n\r\nANTÔNIO TORRES DA SILVA NETO\r\n\r\n232º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n852000922\r\n\r\nKASSIANO CRYSTIAN BOTELHO DA COSTA\r\n\r\n233º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n852005236\r\n\r\nMATHEUS MARTINS PEREIRA\r\n\r\n234º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n852007735\r\n\r\nISMAEL SOUZA LUZ\r\n\r\n236º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n852004765\r\n\r\nTHAÍS DE ASSIS ESTEVES\r\n\r\n237º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n852003396\r\n\r\nMARIO CÉSAR GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n238º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n852000059\r\n\r\nJOÃO VICTOR FELIX CORDEIRO\r\n\r\n239º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n852000769\r\n\r\nCARLOS ANTONIO LOPES NEVES JUNIOR\r\n\r\n241º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n852001958\r\n\r\nNAIARA RAISSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n243º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n852000272\r\n\r\nDIEGO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n244º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n852000904\r\n\r\nTHAIS FERNANDES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n245º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n852001999\r\n\r\nKETILENE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n247º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n852001927\r\n\r\nNILSON SODRE AVELINO\r\n\r\n250º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n852005078\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE CASTRO LUNA\r\n\r\n251º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n852001942\r\n\r\nPAULA CAROLINE ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n253º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n852000881\r\n\r\nMYLENA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n254º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n852007578\r\n\r\nGABRIEL DESIDÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n255º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n852006579\r\n\r\nYAGO TORRES COELHO\r\n\r\n256º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n852001378\r\n\r\nRAQUEL MONTEIRO DO COUTO DE MORAIS\r\n\r\n257º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n852007864\r\n\r\nALEXANDRE GIACOBBO KOPEZYNSKI\r\n\r\n258º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n852004523\r\n\r\nAMANDA QUÉREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n259º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n852000535\r\n\r\nSARA DOS SANTOS LIMA COSTA GOMES\r\n\r\n260º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n852002769\r\n\r\nNATALIA SAMPAIO DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n261º\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTOS\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULADO PARCIAL\r\n\r\n203\r\n\r\n852007645\r\n\r\n-\r\n\r\n124º\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n852000164\r\n\r\n-\r\n\r\n141º\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n852006205\r\n\r\n-\r\n\r\n146º\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n852001617\r\n\r\n-\r\n\r\n155º\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n852001056\r\n\r\n-\r\n\r\n199º\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n852001169\r\n\r\n-\r\n\r\n240º\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSOS\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULADO PARCIAL\r\n\r\n209\r\n\r\n852002884\r\n\r\n-\r\n\r\n129º\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n210\r\n\r\n852003421\r\n\r\n-\r\n\r\n173º\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n211\r\n\r\n852003815\r\n\r\n-\r\n\r\n182º\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nGESTANTES\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULADO PARCIAL\r\n\r\n212\r\n\r\n852000160\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CERSOSIMO AMARAL\r\n\r\n252º\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\nSEI-350009/012921/2025\r\n\r\nId: 2644315"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio do ESTADO MAIOR GERAL (EMG), em atendimento às disposições legais e considerando o processo administrativo SEI-350002/001800/2025, faz saber ao público em geral, por meio deste EDITAL DE CONVOCAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 14.133/21 e o inciso VII do art. 8 do Decreto Estadual nº 48.816/2023, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2025 destinada a promover o debate e a coleta de contribuições junto a órgãos, entidades públicas, organizações civis e empresas especializadas que poderão contribuir para o planejamento do Estudo Técnico Preliminar sobre futura contratação de empresas de serviços de remoção, guarda e leilão de veículos a fim de viabilizar as ações de fiscalização de trânsito pela SEPM. REALIZAÇÃO: 21 de maio de 2025. HORÁRIO: 10h. ENDEREÇO: Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ (Auditório do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSEI-350002/001800/2025 \r\n\r\nEstudo Técnico Preliminar - SEPM 99330782\r\n\r\nAnexo - Instrumento de Medição de Resultado (IMR) (97104835)\r\n\r\nAnexo - Portaria SUAR (97104613)\r\n\r\nId: 2644486"
                        ],
                        "2644363": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa TAGG SERVICES LTDA, que assinou o Contrato nº 041/2023 DLP, referente a Ata de Registro de Preços nº 0009/2023/510100-02, cujo o objeto é o fornecimento de refeições para todos os internos da unidade prisional da SEPM, conforme Portaria nº. 476 de 06 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ nº 019, de 29 de janeiro de 2025, transcrita em Boletim da PM nº 018, de 29 de janeiro de 2025. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/008480/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2644363"
                        ],
                        "2644373": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 159/25 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SHEL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 10.201.443/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, dos aparelhos de anestesia e dos aparelhos e monitores, da marca Minday.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 489.874,80 (quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3º Sgt PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Id. Funcional nº 44123191.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Med Paula Penido de Albuquerque RG 89.660 (HCPM);\r\n\r\nCap Jessé Domingos Pimenta Junior RG 89.278 (HCPM);\r\n\r\nCap PM Med Jaime Garcia Pinto RG 89.280 (HCPM);\r\n\r\nMaj Med PM Fabiano Barbosa de Azevedo RG 76.737 (HPM/Nit);\r\n\r\nMaj Med PM Raquel Nacif de Toledo Piza Guahyba RG 89.281 (HPM/Nit).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/034300/2024.\r\n\r\nId: 2644373"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2644564": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 01 de outubro de 2025, às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) - Av. Marechal Fontenele, 2000 - Campos dos Afonsos / Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 21.740-000. O acesso será pelo portão do Museu Aeroespacial (MUSAL), que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n01 de outubro de 2025\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n15 de outubro de 2025\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: na Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) - Av. Marechal Fontenele, 2000 - Campos dos Afonsos / Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 21.740-000. O acesso será pelo portão do Museu Aeroespacial (MUSAL).\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal dos candidatos para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1664\r\n\r\n000579246\r\n\r\nANTÔNIO DE JESUS VITAL\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0067305-86.2017.8.19.0038\r\n\r\nSEI-140001/023852/2025\r\n\r\nId: 2644564"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 189/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração por erro material no caput do contrato n° 189/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003646/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 190/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração por erro material no caput do contrato n° 190/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003646/2024.\r\n\r\nId: 2644590"
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                        "2644350": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 16 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/013424/2025, torna público o RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2025, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nABDOMINAL\r\n\r\nRES. PRELIMINAR\r\n\r\n2a TENTATIVA\r\n\r\nRES. FINAL\r\n\r\n259001624-0\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259009977-3\r\n\r\nTHAMARA DA CRUZ LYRIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259000892-4\r\n\r\nJORGE FERNANDO OLIMPIO DIAS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259000989-6\r\n\r\nMATEUS DUARTE DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259007264-9\r\n\r\nMATEUS TEIXEIRA SERRA ALVES\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259007157-3\r\n\r\nANTONIO HIDEO DA SILVA ASSAKURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000856-8\r\n\r\nDIOGO KAIZER ARAUJO RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259014909-3\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259009438-1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DIAS MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259008130-8\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259024807-8\r\n\r\nFERNANDA BARROS DE FREITAS DUTRA RODRIGUES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259018334-3\r\n\r\nJOCHEN FERREIRA FILHO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259030084-1\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RODRIGUES BRANJÃO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259017464-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA DUTRA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001267-0\r\n\r\nYURY CESAR COELHO E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002115-0\r\n\r\nREBECA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259016803-0\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO HABL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259017916-6\r\n\r\nBRENO RICARDO LOPES BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004707-1\r\n\r\nLEONARDO LIMA SACKS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259026153-3\r\n\r\nDAVI ALVES DA MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000113-9\r\n\r\nMARCELO MACHADO CARUSO FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259029360-6\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO LIMA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259003834-0\r\n\r\nLETÍCIA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259012523-6\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DO VALLE DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259034006-4\r\n\r\nYANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259020572-9\r\n\r\nMARIANA VENANCIO CARDOZO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259016022-0\r\n\r\nTIFFANY PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259008350-0\r\n\r\nPRISLAYNE CHRISTINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259012792-0\r\n\r\nENRICO PAULINO PARREIRA DE MELLO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259023627-0\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO FERRER DE ALMEIDA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259034988-5\r\n\r\nTHIAGO VILELA DE MELO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259035976-0\r\n\r\nRAFAEL PORTES FONSECA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259022654-9\r\n\r\nMATHEUS GOMES FELIX DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000902-6\r\n\r\nISAQUE DOS ANJOS SEGURO DA FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259028518-7\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO LUZ NETO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259016933-3\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259014026-0\r\n\r\nMARIANA FREITAS GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259001828-8\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259032905-4\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS FRADE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259025256-0\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259019680-0\r\n\r\nLUCAS BARBOSA REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259014507-0\r\n\r\nGIULIA NATANY GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259025229-2\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA CARMEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000613-9\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001255-5\r\n\r\nCHRISTIAN GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001220-3\r\n\r\nGABRIEL SOUZA PYRRHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259017426-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259022681-6\r\n\r\nANA BEATRIZ TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259004779-1\r\n\r\nANA LUIZA CASTRO DE ARAGÃO FERNANDES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259004875-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MOREIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002035-2\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259012379-1\r\n\r\nJONATHAN SUHETT BARBEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023588-8\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUZA HORN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023809-2\r\n\r\nFELIPE MATOS SARTORIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259031672-6\r\n\r\nCAIO MARCHON FERREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado item 13.5\r\n\r\nEliminado item 13.5\r\n\r\nEliminado item 13.5\r\n\r\n259024075-0\r\n\r\nGUSTAVO EVANGELISTA NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259003882-0\r\n\r\nEWERTON FARINELLI DE MELO SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259004588-0\r\n\r\nMURILLO HUASCAR DA SILVA NEVES GONZAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259018016-5\r\n\r\nNICOLE LIMA SANTOS SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259028580-9\r\n\r\nARTHUR WON HELD EUGENIO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259030790-5\r\n\r\nGABRIEL FAUSTINO CAETANO DE BARROS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259023915-6\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES HYGINO RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259018249-3\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO FERNANDES DO ROSARIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259029702-4\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA PAZ DORNELAS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259000728-9\r\n\r\nTHIERRI MALTESE MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259011751-6\r\n\r\nLEONAM ALBUQUERQUE ECHKARDT PAULA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005673-0\r\n\r\nARNOLD DELON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023006-7\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE MARINS BARROS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259018946-8\r\n\r\nMARCELA RAMOS MELO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259023914-4\r\n\r\nJORGE LUCAS ZANAZI RIBEIRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001120-3\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259017192-6\r\n\r\nARTHUR MOULIN GROSSI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259025845-7\r\n\r\nVITOR PASSERI APOSTÓLICO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259014620-9\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DOS SANTOS LONGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259018492-5\r\n\r\nHUMBERTO DE CARVALHO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259000576-0\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005751-4\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DEZOTTI DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023847-2\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CORDEIRO LEITE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259013419-5\r\n\r\nFELIPE MENDES GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259034378-4\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259001138-9\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259028464-4\r\n\r\nFREDERICO REIS DUTRA GUIMARÃES CABRAL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259031453-6\r\n\r\nWELLISSON BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259015692-8\r\n\r\nLUCAS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000893-6\r\n\r\nIHAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259018428-0\r\n\r\nGABRIEL BRANDÃO SINDER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001439-0\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000438-0\r\n\r\nWINICIUS NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259000725-3\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DA COSTA SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002081-0\r\n\r\nJOSÉ EMANOEL SILVA DE MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001244-2\r\n\r\nANDREY BERNARDO SANTOS GAMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004029-7\r\n\r\nLUAN GUIMARÃES BAPTISTA LESSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001521-5\r\n\r\nLAVINIA LOPES SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259008063-6\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259008670-1\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259004243-8\r\n\r\nRENAN ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259015252-4\r\n\r\nLUIS GUILHERME CARDOZO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001021-5\r\n\r\nBRENNO CARREIRO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259006633-5\r\n\r\nJUAN BRAZ JUSTA MARTINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004652-7\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002316-2\r\n\r\nGUILHERME FRANÇA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259019850-7\r\n\r\nMANUELA BORGES DE ARAÚJO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259006232-3\r\n\r\nJOÃO PEDRO BATISTA FLORENTINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259013177-7\r\n\r\nSAMUEL LOPES ALMEIDA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259016540-9\r\n\r\nEDUARDA BAPTISTA DE CASTILHO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259010236-4\r\n\r\nVITOR HUGO GOMES LOVIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259022079-0\r\n\r\nLETÍCIA LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259003947-6\r\n\r\nITALO MARCO COSTA DUTRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259017237-0\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS MIGOTTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259020150-3\r\n\r\nMATHEUS SANTANA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001440-5\r\n\r\nGEORGE ROMULO PEREIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001511-4\r\n\r\nMATEUS BARRETO COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259012398-1\r\n\r\nISABELLA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259014809-3\r\n\r\nREBECA ALIMANDRO BASTOS STOSCH\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259003420-1\r\n\r\nGABRIEL CASTRO DE SÁ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259008177-4\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259004756-4\r\n\r\nMARCELLA TEIXEIRA TOLEDO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259019229-0\r\n\r\nGIOVANNI FERNANDES GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259028099-6\r\n\r\nJOÃO PEDRO ANTONIO DE FARIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259002310-1\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA ROCHA BARBOSA FILHO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259014315-7\r\n\r\nJOÃO VICTOR PARADELA DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259016637-0\r\n\r\nMILLENA ROHAN SIQUEIRA MUNIZ\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259003563-0\r\n\r\nYASMIN LOPES GOULART NOVAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000863-3\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ORTEGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259032005-4\r\n\r\nANTÔNIO DE AQUINO LUZ RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005754-0\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259013655-1\r\n\r\nJOAO VICTOR SANTOS DO PATROCINIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259008795-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259007564-9\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259024880-2\r\n\r\nLUIZ DANIEL DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023186-4\r\n\r\nJULYANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005973-0\r\n\r\nTHIAGO ANSELMO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259009784-9\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023012-0\r\n\r\nLUIZA CALDAS MANSO GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000915-2\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO PORTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002747-7\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259021092-0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ARAUJO DIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259031442-3\r\n\r\nGUSTAVO DAFLON MARCHON VITORINO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259000203-8\r\n\r\nJOAO VITOR SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259000857-0\r\n\r\nJOÃO VITOR ROQUE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259003703-5\r\n\r\nJOÃO VITOR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259000574-6\r\n\r\nGABRIEL MACHADO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005512-2\r\n\r\nCLARA COSTA DA SILVA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259016645-8\r\n\r\nLUCAS BALTAR DE SOUZA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259027968-2\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259000343-1\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002644-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259027716-4\r\n\r\nEDUARDO FREITAS MONTENARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259009100-4\r\n\r\nMATHEUS ALVES LUIZ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado item 13.5\r\n\r\nEliminado item 13.5\r\n\r\nEliminado item 13.5\r\n\r\n259000529-0\r\n\r\nLUCAS SILVA GONÇALVES PACHECO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259008193-9\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259017348-2\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FELIX LIMA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259031003-1\r\n\r\nGABRIEL CESAR TAVARES FARIAS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000737-8\r\n\r\nTHALES ANTÔNIO MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259015291-6\r\n\r\nKAIKY GONZAGA CORRÊA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259012958-8\r\n\r\nGABRIEL ASSAD CORTEZ CANTALICE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259014191-7\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA FURRIEL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259001615-1\r\n\r\nJOAO FERNANDO SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259019899-7\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004734-9\r\n\r\nJOSLAN DE LANA REIS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259007357-3\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA AVELINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259016260-0\r\n\r\nGABRIEL ALVES DE MOURA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259013511-0\r\n\r\nANA BEATRIZ LUZ DE JESUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259028664-4\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE RIOS MARINHO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259028797-2\r\n\r\nGABRIEL LUIZ OTERO FERREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259023812-0\r\n\r\nWENDEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259035915-2\r\n\r\nNÍCKOLAS ULISSES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259030562-6\r\n\r\nJULLIANA MIRANDA LEITE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259010534-0\r\n\r\nISAAC DE MELO DE SOUSA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259005148-6\r\n\r\nLETÍCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259003889-3\r\n\r\nGUILHERME SANTOS DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259024077-4\r\n\r\nLEONARDO BERTANI PEREIRA COSTA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259016508-0\r\n\r\nRAMON CAMILO BRITES SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259001411-4\r\n\r\nMATHEUS DE MENDONÇA SANTOS PIO DE MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001844-2\r\n\r\nPEDRO CAUÃ CARVALHO SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259004500-9\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259022426-0\r\n\r\nDAVID SANTOS EMÍDIO FERREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259011208-4\r\n\r\nJONATHAS DE PAULA DE SOUZA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259006758-6\r\n\r\nJOÃO PEDRO ALEXANDER DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259006509-3\r\n\r\nGABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259022891-7\r\n\r\nDOUGLAS ASSIS CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259019519-0\r\n\r\nANGELO JOÃO GIANCARLO BATISTA BORSANI\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259018477-2\r\n\r\nFELIPE SANTOS FEITOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259011600-0\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE MELO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259003676-7\r\n\r\nDANILO ARAUJO SOARES\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259005514-6\r\n\r\nVANESSA MOZZER LEAL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259002539-0\r\n\r\nVICTOR HUGO FARINELLE DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259021179-0\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000569-4\r\n\r\nANDREY BARDASSON DE MARINS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259001391-1\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005329-6\r\n\r\nLUCAS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000539-1\r\n\r\nCAIO HENRIQUE DOS SANTOS MELO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259026183-6\r\n\r\nCAMILA RANGEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259000775-8\r\n\r\nALEJANDRO MICHELLI BADAUE MONTEIRO BERQUO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259001123-9\r\n\r\nYASMIN FERREIRA AMORIM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259009278-5\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LOBO SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259011341-5\r\n\r\nHENRY CHARLES PERERA MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259013181-7\r\n\r\nDAVI DIAS SOARES\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259000664-5\r\n\r\nGABRIEL MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001164-4\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MACEDO BUARQUE BARROS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2644350"
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                        "2644351": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 16 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/013424/2025, torna público o RESULTADO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2025, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRES. PRELIMINAR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRES. FINAL\r\n\r\n259013511-0\r\n\r\nANA BEATRIZ LUZ DE JESUS\r\n\r\n177.552.817-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259017464-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA DUTRA FILHO\r\n\r\n152.281.577-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259009438-1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DIAS MOREIRA\r\n\r\n166.709.087-92\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001244-2\r\n\r\nANDREY BERNARDO SANTOS GAMA\r\n\r\n206.501.097-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259019519-0\r\n\r\nANGELO JOÃO GIANCARLO BATISTA BORSANI\r\n\r\n105.379.367-77\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259032005-4\r\n\r\nANTÔNIO DE AQUINO LUZ RIBEIRO\r\n\r\n188.797.767-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259007157-3\r\n\r\nANTONIO HIDEO DA SILVA ASSAKURA\r\n\r\n185.720.517-08\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n--\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259005673-0\r\n\r\nARNOLD DELON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n165.546.777-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001120-3\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n160.144.877-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259019899-7\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n160.306.507-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259007564-9\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO\r\n\r\n201.755.277-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259017916-6\r\n\r\nBRENO RICARDO LOPES BORGES\r\n\r\n176.129.557-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002747-7\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\n176.115.417-65\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001255-5\r\n\r\nCHRISTIAN GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n149.648.577-78\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001439-0\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n213.653.927-24\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259026153-3\r\n\r\nDAVI ALVES DA MOTA\r\n\r\n178.788.917-37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000576-0\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n196.650.147-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000856-8\r\n\r\nDIOGO KAIZER ARAUJO RAMOS\r\n\r\n126.080.807-66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023915-6\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES HYGINO RIBEIRO\r\n\r\n173.067.687-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001391-1\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n177.305.397-30\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n--\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259023809-2\r\n\r\nFELIPE MATOS SARTORIO\r\n\r\n165.024.127-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259013419-5\r\n\r\nFELIPE MENDES GARCIA\r\n\r\n178.239.877-59\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259018477-2\r\n\r\nFELIPE SANTOS FEITOSA\r\n\r\n169.978.047-13\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259018428-0\r\n\r\nGABRIEL BRANDÃO SINDER\r\n\r\n064.184.527-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259029360-6\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO LIMA\r\n\r\n093.045.565-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259003420-1\r\n\r\nGABRIEL CASTRO DE SÁ\r\n\r\n177.095.497-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259031003-1\r\n\r\nGABRIEL CESAR TAVARES FARIAS\r\n\r\n192.603.107-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259007357-3\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n064.175.537-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000574-6\r\n\r\nGABRIEL MACHADO ALVES\r\n\r\n157.948.247-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259008130-8\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n166.727.497-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000664-5\r\n\r\nGABRIEL MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n209.873.147-77\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001220-3\r\n\r\nGABRIEL SOUZA PYRRHO\r\n\r\n133.712.887-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001440-5\r\n\r\nGEORGE ROMULO PEREIRA SILVA\r\n\r\n125.484.427-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259019229-0\r\n\r\nGIOVANNI FERNANDES GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n158.404.157-90\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259012523-6\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DO VALLE DE SOUZA\r\n\r\n151.236.297-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259025229-2\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA CARMEL\r\n\r\n177.893.927-94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259032905-4\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS FRADE DA SILVA\r\n\r\n173.223.517-11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005754-0\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n105.739.057-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259003889-3\r\n\r\nGUILHERME SANTOS DA COSTA\r\n\r\n177.943.537-18\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n--\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259025256-0\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\n126.667.457-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000915-2\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO PORTO\r\n\r\n194.459.777-85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259024075-0\r\n\r\nGUSTAVO EVANGELISTA NUNES\r\n\r\n200.647.877-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023847-2\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CORDEIRO LEITE\r\n\r\n192.438.037-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259011341-5\r\n\r\nHENRY CHARLES PERERA MIRANDA\r\n\r\n215.282.917-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000893-6\r\n\r\nIHAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n177.268.827-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000902-6\r\n\r\nISAQUE DOS ANJOS SEGURO DA FONSECA\r\n\r\n191.223.397-52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259003947-6\r\n\r\nITALO MARCO COSTA DUTRA\r\n\r\n166.956.767-20\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001615-1\r\n\r\nJOAO FERNANDO SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n129.940.236-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023588-8\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUZA HORN\r\n\r\n166.832.977-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004500-9\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA PIRES\r\n\r\n197.872.967-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001828-8\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n198.289.077-04\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259006232-3\r\n\r\nJOÃO PEDRO BATISTA FLORENTINO\r\n\r\n162.929.237-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259017237-0\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS MIGOTTO\r\n\r\n469.992.868-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001624-0\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n166.421.577-88\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259014315-7\r\n\r\nJOÃO VICTOR PARADELA DE CASTRO\r\n\r\n118.627.897-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259013655-1\r\n\r\nJOAO VICTOR SANTOS DO PATROCINIO\r\n\r\n169.948.267-59\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000857-0\r\n\r\nJOÃO VITOR ROQUE DA SILVA\r\n\r\n220.867.807-96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259012379-1\r\n\r\nJONATHAN SUHETT BARBEDO\r\n\r\n156.997.787-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023914-4\r\n\r\nJORGE LUCAS ZANAZI RIBEIRO\r\n\r\n136.311.937-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001138-9\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DIAS\r\n\r\n156.865.507-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002081-0\r\n\r\nJOSÉ EMANOEL SILVA DE MELO\r\n\r\n157.919.307-20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004734-9\r\n\r\nJOSLAN DE LANA REIS\r\n\r\n161.114.216-46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259006633-5\r\n\r\nJUAN BRAZ JUSTA MARTINHO\r\n\r\n154.477.987-95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002035-2\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n182.221.747-46\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023186-4\r\n\r\nJULYANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n128.276.507-89\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259015291-6\r\n\r\nKAIKY GONZAGA CORRÊA DOS REIS\r\n\r\n142.498.847-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259011751-6\r\n\r\nLEONAM ALBUQUERQUE ECHKARDT PAULA\r\n\r\n169.385.197-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004707-1\r\n\r\nLEONARDO LIMA SACKS\r\n\r\n009.971.549-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000343-1\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n109.965.797-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259003834-0\r\n\r\nLETÍCIA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\n134.151.697-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004029-7\r\n\r\nLUAN GUIMARÃES BAPTISTA LESSA\r\n\r\n060.033.167-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259014620-9\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DOS SANTOS LONGO\r\n\r\n175.539.677-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259019680-0\r\n\r\nLUCAS BARBOSA REIS\r\n\r\n056.648.231-27\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259015692-8\r\n\r\nLUCAS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.146.717-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259011600-0\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE MELO PEREIRA\r\n\r\n182.871.367-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259009784-9\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n143.785.117-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000613-9\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\n138.991.007-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005329-6\r\n\r\nLUCAS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n179.111.827-52\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000529-0\r\n\r\nLUCAS SILVA GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n146.989.417-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000863-3\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ORTEGA\r\n\r\n161.989.457-23\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259015252-4\r\n\r\nLUIS GUILHERME CARDOZO DOS SANTOS\r\n\r\n180.278.957-07\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259024880-2\r\n\r\nLUIZ DANIEL DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\n166.811.607-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259023012-0\r\n\r\nLUIZA CALDAS MANSO GONÇALVES\r\n\r\n148.697.517-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000113-9\r\n\r\nMARCELO MACHADO CARUSO FILHO\r\n\r\n149.476.187-44\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000725-3\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DA COSTA SOUZA\r\n\r\n198.239.827-24\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004875-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MOREIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\n135.728.727-58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259021179-0\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n197.746.527-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259020572-9\r\n\r\nMARIANA VENANCIO CARDOZO\r\n\r\n168.601.257-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001511-4\r\n\r\nMATEUS BARRETO COSTA\r\n\r\n188.732.027-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000989-6\r\n\r\nMATEUS DUARTE DE FREITAS\r\n\r\n146.863.797-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004652-7\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001411-4\r\n\r\nMATHEUS DE MENDONÇA SANTOS PIO DE MIRANDA\r\n\r\n185.877.027-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259022654-9\r\n\r\nMATHEUS GOMES FELIX DA SILVA\r\n\r\n175.368.957-04\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259020150-3\r\n\r\nMATHEUS SANTANA ROCHA\r\n\r\n153.387.917-65\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259014909-3\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n150.223.777-64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259004588-0\r\n\r\nMURILLO HUASCAR DA SILVA NEVES GONZAGA\r\n\r\n181.349.847-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259002644-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n050.823.291-03\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259008795-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n155.602.647-17\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259028518-7\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO LUZ NETO\r\n\r\n198.092.037-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259017426-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\n174.738.647-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259016933-3\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA\r\n\r\n196.910.697-25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259004243-8\r\n\r\nRENAN ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n176.277.657-06\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005751-4\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DEZOTTI DE ABREU\r\n\r\n143.419.667-40\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259005973-0\r\n\r\nTHIAGO ANSELMO DA CRUZ\r\n\r\n182.699.527-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259000728-9\r\n\r\nTHIERRI MALTESE MOREIRA\r\n\r\n146.202.387-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259008063-6\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA MOTA\r\n\r\n142.131.217-47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259010236-4\r\n\r\nVITOR HUGO GOMES LOVIS\r\n\r\n198.334.067-77\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259025845-7\r\n\r\nVITOR PASSERI APOSTÓLICO\r\n\r\n221.824.157-93\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n--\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259003563-0\r\n\r\nYASMIN LOPES GOULART NOVAES\r\n\r\n120.243.967-55\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259001267-0\r\n\r\nYURY CESAR COELHO E SILVA\r\n\r\n118.676.087-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2644351"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 16 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/013424/2025, torna público o RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE ETNIA do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2025, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRES. PRELIMINAR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRES. FINAL\r\n\r\nFALSIDADE NA DECLARAÇÃO\r\n\r\n259032005-4\r\n\r\nANTÔNIO DE AQUINO LUZ RIBEIRO\r\n\r\n188.797.767-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259005673-0\r\n\r\nARNOLD DELON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n165.546.777-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259019899-7\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n160.306.507-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259007564-9\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO\r\n\r\n201.755.277-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259002747-7\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\n176.115.417-65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259000576-0\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n196.650.147-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259023915-6\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES HYGINO RIBEIRO\r\n\r\n173.067.687-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259031003-1\r\n\r\nGABRIEL CESAR TAVARES FARIAS\r\n\r\n192.603.107-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259007357-3\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n064.175.537-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259000574-6\r\n\r\nGABRIEL MACHADO ALVES\r\n\r\n157.948.247-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259008130-8\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n166.727.497-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259001440-5\r\n\r\nGEORGE ROMULO PEREIRA SILVA\r\n\r\n125.484.427-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259005754-0\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n105.739.057-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259001615-1\r\n\r\nJOAO FERNANDO SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n129.940.236-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259004500-9\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA PIRES\r\n\r\n197.872.967-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259017237-0\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS MIGOTTO\r\n\r\n469.992.868-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259001624-0\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n166.421.577-88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259013655-1\r\n\r\nJOAO VICTOR SANTOS DO PATROCINIO\r\n\r\n169.948.267-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259000857-0\r\n\r\nJOÃO VITOR ROQUE DA SILVA\r\n\r\n220.867.807-96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259001138-9\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DIAS\r\n\r\n156.865.507-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259004734-9\r\n\r\nJOSLAN DE LANA REIS\r\n\r\n161.114.216-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259002035-2\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n182.221.747-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259023186-4\r\n\r\nJULYANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n128.276.507-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259015291-6\r\n\r\nKAIKY GONZAGA CORRÊA DOS REIS\r\n\r\n142.498.847-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259000343-1\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n109.965.797-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259004029-7\r\n\r\nLUAN GUIMARÃES BAPTISTA LESSA\r\n\r\n060.033.167-99\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259019680-0\r\n\r\nLUCAS BARBOSA REIS\r\n\r\n056.648.231-27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259015692-8\r\n\r\nLUCAS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.146.717-57\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259009784-9\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n143.785.117-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259000529-0\r\n\r\nLUCAS SILVA GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n146.989.417-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259000863-3\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ORTEGA\r\n\r\n161.989.457-23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259024880-2\r\n\r\nLUIZ DANIEL DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\n166.811.607-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259023012-0\r\n\r\nLUIZA CALDAS MANSO GONÇALVES\r\n\r\n148.697.517-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259001411-4\r\n\r\nMATHEUS DE MENDONÇA SANTOS PIO DE MIRANDA\r\n\r\n185.877.027-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259002644-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n050.823.291-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259008795-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n155.602.647-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259017426-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\n174.738.647-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259016933-3\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA\r\n\r\n196.910.697-25\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259005973-0\r\n\r\nTHIAGO ANSELMO DA CRUZ\r\n\r\n182.699.527-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259008063-6\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA MOTA\r\n\r\n142.131.217-47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259003563-0\r\n\r\nYASMIN LOPES GOULART NOVAES\r\n\r\n120.243.967-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2644352"
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                        "2644353": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 16 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/013424/2025, torna público o RESULTADO DO EXAME DOCUMENTAL do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2025, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRES. PRELIMINAR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRES. FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n259017464-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA DUTRA FILHO\r\n\r\n152.281.577-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259009438-1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DIAS MOREIRA\r\n\r\n166.709.087-92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001244-2\r\n\r\nANDREY BERNARDO SANTOS GAMA\r\n\r\n206.501.097-59\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259019519-0\r\n\r\nANGELO JOÃO GIANCARLO BATISTA BORSANI\r\n\r\n105.379.367-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259032005-4\r\n\r\nANTÔNIO DE AQUINO LUZ RIBEIRO\r\n\r\n188.797.767-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259005673-0\r\n\r\nARNOLD DELON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n165.546.777-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001120-3\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n160.144.877-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259019899-7\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n160.306.507-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259007564-9\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO\r\n\r\n201.755.277-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259017916-6\r\n\r\nBRENO RICARDO LOPES BORGES\r\n\r\n176.129.557-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259002747-7\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\n176.115.417-65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001255-5\r\n\r\nCHRISTIAN GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n149.648.577-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001439-0\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n213.653.927-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259026153-3\r\n\r\nDAVI ALVES DA MOTA\r\n\r\n178.788.917-37\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000576-0\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n196.650.147-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000856-8\r\n\r\nDIOGO KAIZER ARAUJO RAMOS\r\n\r\n126.080.807-66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259023915-6\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES HYGINO RIBEIRO\r\n\r\n173.067.687-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259023809-2\r\n\r\nFELIPE MATOS SARTORIO\r\n\r\n165.024.127-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259013419-5\r\n\r\nFELIPE MENDES GARCIA\r\n\r\n178.239.877-59\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259018477-2\r\n\r\nFELIPE SANTOS FEITOSA\r\n\r\n169.978.047-13\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259018428-0\r\n\r\nGABRIEL BRANDÃO SINDER\r\n\r\n064.184.527-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259029360-6\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO LIMA\r\n\r\n093.045.565-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259003420-1\r\n\r\nGABRIEL CASTRO DE SÁ\r\n\r\n177.095.497-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259031003-1\r\n\r\nGABRIEL CESAR TAVARES FARIAS\r\n\r\n192.603.107-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259007357-3\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n064.175.537-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000574-6\r\n\r\nGABRIEL MACHADO ALVES\r\n\r\n157.948.247-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259008130-8\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n166.727.497-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000664-5\r\n\r\nGABRIEL MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n209.873.147-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001220-3\r\n\r\nGABRIEL SOUZA PYRRHO\r\n\r\n133.712.887-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001440-5\r\n\r\nGEORGE ROMULO PEREIRA SILVA\r\n\r\n125.484.427-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259019229-0\r\n\r\nGIOVANNI FERNANDES GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n158.404.157-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259012523-6\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DO VALLE DE SOUZA\r\n\r\n151.236.297-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259025229-2\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA CARMEL\r\n\r\n177.893.927-94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259032905-4\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS FRADE DA SILVA\r\n\r\n173.223.517-11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259005754-0\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n105.739.057-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259025256-0\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\n126.667.457-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000915-2\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO PORTO\r\n\r\n194.459.777-85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259024075-0\r\n\r\nGUSTAVO EVANGELISTA NUNES\r\n\r\n200.647.877-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259023847-2\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CORDEIRO LEITE\r\n\r\n192.438.037-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259011341-5\r\n\r\nHENRY CHARLES PERERA MIRANDA\r\n\r\n215.282.917-43\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000893-6\r\n\r\nIHAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n177.268.827-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000902-6\r\n\r\nISAQUE DOS ANJOS SEGURO DA FONSECA\r\n\r\n191.223.397-52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259003947-6\r\n\r\nITALO MARCO COSTA DUTRA\r\n\r\n166.956.767-20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001615-1\r\n\r\nJOAO FERNANDO SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n129.940.236-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\n259023588-8\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUZA HORN\r\n\r\n166.832.977-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259004500-9\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA PIRES\r\n\r\n197.872.967-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001828-8\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n198.289.077-04\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259006232-3\r\n\r\nJOÃO PEDRO BATISTA FLORENTINO\r\n\r\n162.929.237-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259017237-0\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS MIGOTTO\r\n\r\n469.992.868-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001624-0\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n166.421.577-88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259014315-7\r\n\r\nJOÃO VICTOR PARADELA DE CASTRO\r\n\r\n118.627.897-89\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259013655-1\r\n\r\nJOAO VICTOR SANTOS DO PATROCINIO\r\n\r\n169.948.267-59\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000857-0\r\n\r\nJOÃO VITOR ROQUE DA SILVA\r\n\r\n220.867.807-96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259012379-1\r\n\r\nJONATHAN SUHETT BARBEDO\r\n\r\n156.997.787-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259023914-4\r\n\r\nJORGE LUCAS ZANAZI RIBEIRO\r\n\r\n136.311.937-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001138-9\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DIAS\r\n\r\n156.865.507-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259002081-0\r\n\r\nJOSÉ EMANOEL SILVA DE MELO\r\n\r\n157.919.307-20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259004734-9\r\n\r\nJOSLAN DE LANA REIS\r\n\r\n161.114.216-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259006633-5\r\n\r\nJUAN BRAZ JUSTA MARTINHO\r\n\r\n154.477.987-95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259002035-2\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n182.221.747-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259023186-4\r\n\r\nJULYANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n128.276.507-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259015291-6\r\n\r\nKAIKY GONZAGA CORRÊA DOS REIS\r\n\r\n142.498.847-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259011751-6\r\n\r\nLEONAM ALBUQUERQUE ECHKARDT PAULA\r\n\r\n169.385.197-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259004707-1\r\n\r\nLEONARDO LIMA SACKS\r\n\r\n009.971.549-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000343-1\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n109.965.797-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259003834-0\r\n\r\nLETÍCIA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\n134.151.697-07\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259004029-7\r\n\r\nLUAN GUIMARÃES BAPTISTA LESSA\r\n\r\n060.033.167-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259014620-9\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DOS SANTOS LONGO\r\n\r\n175.539.677-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259019680-0\r\n\r\nLUCAS BARBOSA REIS\r\n\r\n056.648.231-27\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nItem 15.3 \"K\"\r\n\r\n259015692-8\r\n\r\nLUCAS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.146.717-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259011600-0\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE MELO PEREIRA\r\n\r\n182.871.367-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259009784-9\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n143.785.117-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000613-9\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\n138.991.007-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259005329-6\r\n\r\nLUCAS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n179.111.827-52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000529-0\r\n\r\nLUCAS SILVA GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n146.989.417-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000863-3\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ORTEGA\r\n\r\n161.989.457-23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259024880-2\r\n\r\nLUIZ DANIEL DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\n166.811.607-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259023012-0\r\n\r\nLUIZA CALDAS MANSO GONÇALVES\r\n\r\n148.697.517-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000113-9\r\n\r\nMARCELO MACHADO CARUSO FILHO\r\n\r\n149.476.187-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000725-3\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DA COSTA SOUZA\r\n\r\n198.239.827-24\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259004875-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MOREIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\n135.728.727-58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259021179-0\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n197.746.527-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259020572-9\r\n\r\nMARIANA VENANCIO CARDOZO\r\n\r\n168.601.257-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001511-4\r\n\r\nMATEUS BARRETO COSTA\r\n\r\n188.732.027-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000989-6\r\n\r\nMATEUS DUARTE DE FREITAS\r\n\r\n146.863.797-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259004652-7\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001411-4\r\n\r\nMATHEUS DE MENDONÇA SANTOS PIO DE MIRANDA\r\n\r\n185.877.027-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259022654-9\r\n\r\nMATHEUS GOMES FELIX DA SILVA\r\n\r\n175.368.957-04\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259020150-3\r\n\r\nMATHEUS SANTANA ROCHA\r\n\r\n153.387.917-65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259004588-0\r\n\r\nMURILLO HUASCAR DA SILVA NEVES GONZAGA\r\n\r\n181.349.847-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259002644-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n050.823.291-03\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nItem 15.3 \"K\"\r\n\r\n259008795-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n155.602.647-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259028518-7\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO LUZ NETO\r\n\r\n198.092.037-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259017426-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\n174.738.647-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259016933-3\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA\r\n\r\n196.910.697-25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259004243-8\r\n\r\nRENAN ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n176.277.657-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259005751-4\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DEZOTTI DE ABREU\r\n\r\n143.419.667-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259005973-0\r\n\r\nTHIAGO ANSELMO DA CRUZ\r\n\r\n182.699.527-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259000728-9\r\n\r\nTHIERRI MALTESE MOREIRA\r\n\r\n146.202.387-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259008063-6\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA MOTA\r\n\r\n142.131.217-47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259010236-4\r\n\r\nVITOR HUGO GOMES LOVIS\r\n\r\n198.334.067-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259003563-0\r\n\r\nYASMIN LOPES GOULART NOVAES\r\n\r\n120.243.967-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n--\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- -\r\n\r\n259001267-0\r\n\r\nYURY CESAR COELHO E SILVA\r\n\r\n118.676.087-74\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nItem 3.4\r\n\r\nId: 2644353"
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                        "2644354": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 16 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/013424/2025, torna público o RESULTADO FINAL do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2025, a saber:\r\n\r\n1. CLASSIFICAÇÃO GERAL FINAL DO CONCURSO CFO/2025\r\n\r\n*Edital, item 8.5 - Os candidatos com hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação dentro da ampla concorrência.\r\n\r\n**Edital, item 8.15 - O candidato concorrendo às vagas reservadas para negros ou indígenas, que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Concurso como negro ou indígena.\r\n\r\nCLASS FINAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCLASS GERAL INICIAL UERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n259001624-0\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n166.421.577-88\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n259000989-6\r\n\r\nMATEUS DUARTE DE FREITAS\r\n\r\n146.863.797-50\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n259000856-8\r\n\r\nDIOGO KAIZER ARAUJO RAMOS\r\n\r\n126.080.807-66\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n259009438-1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DIAS MOREIRA\r\n\r\n166.709.087-92\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n259008130-8\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n166.727.497-05\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n259017464-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA DUTRA FILHO\r\n\r\n152.281.577-51\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n259017916-6\r\n\r\nBRENO RICARDO LOPES BORGES\r\n\r\n176.129.557-84\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n259004707-1\r\n\r\nLEONARDO LIMA SACKS\r\n\r\n009.971.549-00\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n259026153-3\r\n\r\nDAVI ALVES DA MOTA\r\n\r\n178.788.917-37\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n259000113-9\r\n\r\nMARCELO MACHADO CARUSO FILHO\r\n\r\n149.476.187-44\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n259029360-6\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO LIMA\r\n\r\n093.045.565-70\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n259003834-0\r\n\r\nLETÍCIA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\n134.151.697-07\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n259012523-6\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DO VALLE DE SOUZA\r\n\r\n151.236.297-26\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n259020572-9\r\n\r\nMARIANA VENANCIO CARDOZO\r\n\r\n168.601.257-80\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n259022654-9\r\n\r\nMATHEUS GOMES FELIX DA SILVA\r\n\r\n175.368.957-04\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n259000902-6\r\n\r\nISAQUE DOS ANJOS SEGURO DA FONSECA\r\n\r\n191.223.397-52\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n259028518-7\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO LUZ NETO\r\n\r\n198.092.037-05\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n259016933-3\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA 4\r\n\r\n196.910.697-25\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n259001828-8\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n198.289.077-04\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n259032905-4\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS FRADE DA SILVA\r\n\r\n173.223.517-11\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39\r\n\r\n21\r\n\r\n259025256-0\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\n126.667.457-83\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n259025229-2\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA CARMEL\r\n\r\n177.893.927-94\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43\r\n\r\n23\r\n\r\n259000613-9\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\n138.991.007-51\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44\r\n\r\n24\r\n\r\n259001255-5\r\n\r\nCHRISTIAN GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n149.648.577-78\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n259001220-3\r\n\r\nGABRIEL SOUZA PYRRHO\r\n\r\n133.712.887-22\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n46\r\n\r\n26\r\n\r\n259017426-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\n174.738.647-26\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n47\r\n\r\n27\r\n\r\n259004875-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MOREIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\n135.728.727-58\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n259002035-2\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n182.221.747-46\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n51\r\n\r\n29\r\n\r\n259012379-1\r\n\r\nJONATHAN SUHETT BARBEDO\r\n\r\n156.997.787-99\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n52\r\n\r\n30\r\n\r\n259023588-8\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUZA HORN\r\n\r\n166.832.977-89\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n53\r\n\r\n31\r\n\r\n259023809-2\r\n\r\nFELIPE MATOS SARTORIO\r\n\r\n165.024.127-50\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n54\r\n\r\n32\r\n\r\n259024075-0\r\n\r\nGUSTAVO EVANGELISTA NUNES\r\n\r\n200.647.877-02\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n56\r\n\r\n33\r\n\r\n259004588-0\r\n\r\nMURILLO HUASCAR DA SILVA NEVES GONZAGA\r\n\r\n181.349.847-46\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n259023915-6\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES HYGINO RIBEIRO\r\n\r\n173.067.687-19\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n62\r\n\r\n35\r\n\r\n259000728-9\r\n\r\nTHIERRI MALTESE MOREIRA\r\n\r\n146.202.387-83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n65\r\n\r\n36\r\n\r\n259011751-6\r\n\r\nLEONAM ALBUQUERQUE ECHKARDT PAULA\r\n\r\n169.385.197-06\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n66\r\n\r\n37\r\n\r\n259005673-0\r\n\r\nARNOLD DELON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n165.546.777-80\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n67\r\n\r\n38\r\n\r\n259023914-4\r\n\r\nJORGE LUCAS ZANAZI RIBEIRO\r\n\r\n136.311.937-00\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n70\r\n\r\n39\r\n\r\n259001120-3\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n160.144.877-51\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n71\r\n\r\n40\r\n\r\n259014620-9\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DOS SANTOS LONGO\r\n\r\n175.539.677-50\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n74\r\n\r\n41\r\n\r\n259000576-0\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n196.650.147-14\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n76\r\n\r\n42\r\n\r\n259005751-4\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DEZOTTI DE ABREU\r\n\r\n143.419.667-40\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n77\r\n\r\n43\r\n\r\n259023847-2\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CORDEIRO LEITE\r\n\r\n192.438.037-43\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n78\r\n\r\n44\r\n\r\n259013419-5\r\n\r\nFELIPE MENDES GARCIA\r\n\r\n178.239.877-59\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n79\r\n\r\n45\r\n\r\n259001138-9\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DIAS\r\n\r\n156.865.507-00\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n81\r\n\r\n46\r\n\r\n259015692-8\r\n\r\nLUCAS COSTA DE OLIVEIRA 2\r\n\r\n141.146.717-57\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n84\r\n\r\n47\r\n\r\n259000893-6\r\n\r\nIHAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n177.268.827-43\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n85\r\n\r\n48\r\n\r\n259018428-0\r\n\r\nGABRIEL BRANDÃO SINDER\r\n\r\n064.184.527-80\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n86\r\n\r\n49\r\n\r\n259001439-0\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n213.653.927-24\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n87\r\n\r\n50\r\n\r\n259000725-3\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DA COSTA SOUZA\r\n\r\n198.239.827-24\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n89\r\n\r\n51\r\n\r\n259002081-0\r\n\r\nJOSÉ EMANOEL SILVA DE MELO\r\n\r\n157.919.307-20\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n90\r\n\r\n52\r\n\r\n259001244-2\r\n\r\nANDREY BERNARDO SANTOS GAMA\r\n\r\n206.501.097-59\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n91\r\n\r\n53\r\n\r\n259004029-7\r\n\r\nLUAN GUIMARÃES BAPTISTA LESSA 1\r\n\r\n060.033.167-99\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n92\r\n\r\n54\r\n\r\n259008063-6\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA MOTA\r\n\r\n142.131.217-47\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n94\r\n\r\n55\r\n\r\n259004243-8\r\n\r\nRENAN ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n176.277.657-06\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n96\r\n\r\n56\r\n\r\n259006633-5\r\n\r\nJUAN BRAZ JUSTA MARTINHO\r\n\r\n154.477.987-95\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n99\r\n\r\n57\r\n\r\n259004652-7\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n100\r\n\r\n58\r\n\r\n259006232-3\r\n\r\nJOÃO PEDRO BATISTA FLORENTINO\r\n\r\n162.929.237-03\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n103\r\n\r\n59\r\n\r\n259010236-4\r\n\r\nVITOR HUGO GOMES LOVIS\r\n\r\n198.334.067-77\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n106\r\n\r\n60\r\n\r\n259003947-6\r\n\r\nITALO MARCO COSTA DUTRA\r\n\r\n166.956.767-20\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n108\r\n\r\n61\r\n\r\n259017237-0\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS MIGOTTO\r\n\r\n469.992.868-41\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n109\r\n\r\n62\r\n\r\n259020150-3\r\n\r\nMATHEUS SANTANA ROCHA\r\n\r\n153.387.917-65\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n110\r\n\r\n63\r\n\r\n259001440-5\r\n\r\nGEORGE ROMULO PEREIRA SILVA\r\n\r\n125.484.427-99\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n111\r\n\r\n64\r\n\r\n259001511-4\r\n\r\nMATEUS BARRETO COSTA\r\n\r\n188.732.027-05\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n112\r\n\r\n65\r\n\r\n259003420-1\r\n\r\nGABRIEL CASTRO DE SÁ\r\n\r\n177.095.497-05\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n115\r\n\r\n66\r\n\r\n259019229-0\r\n\r\nGIOVANNI FERNANDES GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n158.404.157-90\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n118\r\n\r\n67\r\n\r\n259014315-7\r\n\r\nJOÃO VICTOR PARADELA DE CASTRO\r\n\r\n118.627.897-89\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n121\r\n\r\n68\r\n\r\n259003563-0\r\n\r\nYASMIN LOPES GOULART NOVAES\r\n\r\n120.243.967-55\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n123\r\n\r\n69\r\n\r\n259000863-3\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ORTEGA\r\n\r\n161.989.457-23\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n124\r\n\r\n70\r\n\r\n259032005-4\r\n\r\nANTÔNIO DE AQUINO LUZ RIBEIRO\r\n\r\n188.797.767-89\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n125\r\n\r\n71\r\n\r\n259005754-0\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n105.739.057-70\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n126\r\n\r\n72\r\n\r\n259013655-1\r\n\r\nJOAO VICTOR SANTOS DO PATROCINIO\r\n\r\n169.948.267-59\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n127\r\n\r\n73\r\n\r\n259008795-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n155.602.647-17\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n128\r\n\r\n74\r\n\r\n259007564-9\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO\r\n\r\n201.755.277-17\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n129\r\n\r\n75\r\n\r\n259024880-2\r\n\r\nLUIZ DANIEL DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\n166.811.607-35\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n130\r\n\r\n76\r\n\r\n259023186-4\r\n\r\nJULYANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n128.276.507-89\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n131\r\n\r\n77\r\n\r\n259005973-0\r\n\r\nTHIAGO ANSELMO DA CRUZ 5\r\n\r\n182.699.527-70\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n132\r\n\r\n78\r\n\r\n259009784-9\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE 3\r\n\r\n143.785.117-70\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n133\r\n\r\n79\r\n\r\n259023012-0\r\n\r\nLUIZA CALDAS MANSO GONÇALVES\r\n\r\n148.697.517-80\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n134\r\n\r\n80\r\n\r\n259000915-2\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO PORTO\r\n\r\n194.459.777-85\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n135\r\n\r\n81\r\n\r\n259002747-7\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\n176.115.417-65\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n136\r\n\r\n82\r\n\r\n259000857-0\r\n\r\nJOÃO VITOR ROQUE DA SILVA\r\n\r\n220.867.807-96\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n140\r\n\r\n83\r\n\r\n259019519-0\r\n\r\nANGELO JOÃO GIANCARLO BATISTA BORSANI\r\n\r\n105.379.367-77\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n144\r\n\r\n84\r\n\r\n259018477-2\r\n\r\nFELIPE SANTOS FEITOSA\r\n\r\n169.978.047-13\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n145\r\n\r\n85\r\n\r\n259011600-0\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE MELO PEREIRA\r\n\r\n182.871.367-84\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n147\r\n\r\n86\r\n\r\n259000574-6\r\n\r\nGABRIEL MACHADO ALVES\r\n\r\n157.948.247-35\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n148\r\n\r\n87\r\n\r\n259000343-1\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n109.965.797-02\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n158\r\n\r\n88\r\n\r\n259000529-0\r\n\r\nLUCAS SILVA GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n146.989.417-33\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n164\r\n\r\n89\r\n\r\n259031003-1\r\n\r\nGABRIEL CESAR TAVARES FARIAS\r\n\r\n192.603.107-50\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n168\r\n\r\n90\r\n\r\n259015291-6\r\n\r\nKAIKY GONZAGA CORRÊA DOS REIS\r\n\r\n142.498.847-08\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n172\r\n\r\n91\r\n\r\n259021179-0\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n197.746.527-70\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n173\r\n\r\n92\r\n\r\n259001615-1\r\n\r\nJOAO FERNANDO SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n129.940.236-44\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n176\r\n\r\n93\r\n\r\n259019899-7\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n160.306.507-50\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n177\r\n\r\n94\r\n\r\n259004734-9\r\n\r\nJOSLAN DE LANA REIS\r\n\r\n161.114.216-46\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n178\r\n\r\n95\r\n\r\n259007357-3\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n064.175.537-60\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n179\r\n\r\n96\r\n\r\n259001411-4\r\n\r\nMATHEUS DE MENDONÇA SANTOS PIO DE MIRANDA\r\n\r\n185.877.027-00\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n200\r\n\r\n97\r\n\r\n259004500-9\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA PIRES\r\n\r\n197.872.967-73\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n202\r\n\r\n98\r\n\r\n259005329-6\r\n\r\nLUCAS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n179.111.827-52\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n208\r\n\r\n99\r\n\r\n259011341-5\r\n\r\nHENRY CHARLES PERERA MIRANDA\r\n\r\n215.282.917-43\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n224\r\n\r\n100\r\n\r\n259000664-5\r\n\r\nGABRIEL MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n209.873.147-77\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n226\r\n\r\n2. CLASSIFICAÇÃO FINAL DE COTAS NEGROS E INDÍGENAS DO CONCURSO CFO/2025\r\n\r\n**Edital, item 8.15 - O candidato concorrendo às vagas reservadas para negros ou indígenas, que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Concurso como negro ou indígena.\r\n\r\nCLASS FINAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCLASS GERAL INICIAL UERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n259001624-0\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n166.421.577-88\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n259008130-8\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n166.727.497-05\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n259017426-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\n174.738.647-26\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n47\r\n\r\n4\r\n\r\n259002035-2\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n182.221.747-46\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n51\r\n\r\n5\r\n\r\n259023915-6\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES HYGINO RIBEIRO\r\n\r\n173.067.687-19\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n62\r\n\r\n6\r\n\r\n259005673-0\r\n\r\nARNOLD DELON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n165.546.777-80\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n67\r\n\r\n7\r\n\r\n259000576-0\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n196.650.147-14\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n76\r\n\r\n8\r\n\r\n259001138-9\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DIAS\r\n\r\n156.865.507-00\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n81\r\n\r\n9\r\n\r\n259008063-6\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA MOTA\r\n\r\n142.131.217-47\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n94\r\n\r\n10\r\n\r\n259017237-0\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS MIGOTTO\r\n\r\n469.992.868-41\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n109\r\n\r\n11\r\n\r\n259001440-5\r\n\r\nGEORGE ROMULO PEREIRA SILVA\r\n\r\n125.484.427-99\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n111\r\n\r\n12\r\n\r\n259003563-0\r\n\r\nYASMIN LOPES GOULART NOVAES\r\n\r\n120.243.967-55\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n123\r\n\r\n13\r\n\r\n259000863-3\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ORTEGA\r\n\r\n161.989.457-23\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n124\r\n\r\n14\r\n\r\n259032005-4\r\n\r\nANTÔNIO DE AQUINO LUZ RIBEIRO\r\n\r\n188.797.767-89\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n125\r\n\r\n15\r\n\r\n259005754-0\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n105.739.057-70\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n126\r\n\r\n16\r\n\r\n259013655-1\r\n\r\nJOAO VICTOR SANTOS DO PATROCINIO\r\n\r\n169.948.267-59\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n127\r\n\r\n17\r\n\r\n259008795-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n155.602.647-17\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n128\r\n\r\n18\r\n\r\n259007564-9\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO\r\n\r\n201.755.277-17\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n129\r\n\r\n19\r\n\r\n259024880-2\r\n\r\nLUIZ DANIEL DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\n166.811.607-35\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n130\r\n\r\n20\r\n\r\n259023186-4\r\n\r\nJULYANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n128.276.507-89\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n131\r\n\r\n21\r\n\r\n259023012-0\r\n\r\nLUIZA CALDAS MANSO GONÇALVES\r\n\r\n148.697.517-80\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n134\r\n\r\n22\r\n\r\n259002747-7\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\n176.115.417-65\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n136\r\n\r\n23\r\n\r\n259000857-0\r\n\r\nJOÃO VITOR ROQUE DA SILVA\r\n\r\n220.867.807-96\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n140\r\n\r\n24\r\n\r\n259000574-6\r\n\r\nGABRIEL MACHADO ALVES\r\n\r\n157.948.247-35\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n148\r\n\r\n25\r\n\r\n259000343-1\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n109.965.797-02\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n158\r\n\r\n26\r\n\r\n259000529-0\r\n\r\nLUCAS SILVA GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n146.989.417-33\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n164\r\n\r\n27\r\n\r\n259031003-1\r\n\r\nGABRIEL CESAR TAVARES FARIAS\r\n\r\n192.603.107-50\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n168\r\n\r\n28\r\n\r\n259015291-6\r\n\r\nKAIKY GONZAGA CORRÊA DOS REIS\r\n\r\n142.498.847-08\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n172\r\n\r\n29\r\n\r\n259001615-1\r\n\r\nJOAO FERNANDO SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n129.940.236-44\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n176\r\n\r\n30\r\n\r\n259019899-7\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n160.306.507-50\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n177\r\n\r\n31\r\n\r\n259004734-9\r\n\r\nJOSLAN DE LANA REIS\r\n\r\n161.114.216-46\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n178\r\n\r\n32\r\n\r\n259007357-3\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n064.175.537-60\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n179\r\n\r\n33\r\n\r\n259001411-4\r\n\r\nMATHEUS DE MENDONÇA SANTOS PIO DE MIRANDA\r\n\r\n185.877.027-00\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n200\r\n\r\n34\r\n\r\n259004500-9\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA PIRES\r\n\r\n197.872.967-73\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n202\r\n\r\n1 - LUAN GUIMARÃES BAPTISTA LESSA - Candidato considerado \"INAPTO\" na avaliação de Etnia, deixando de concorrer a vaga destinada a Negros/Indígenas e passando a concorrer na Vaga de Classificação Geral de Ampla concorrência.\r\n\r\n2 - LUCAS COSTA DE OLIVEIRA - Candidato considerado \"INAPTO\" na avaliação de Etnia, deixando de concorrer a vaga destinada a Negros/Indígenas e passando a concorrer na Vaga de Classificação Geral de Ampla concorrência.\r\n\r\n3 - LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE - Candidato considerado \"INAPTO\" na avaliação de Etnia, deixando de concorrer a vaga destinada a Negros/Indígenas e passando a concorrer na Vaga de Classificação Geral de Ampla concorrência.\r\n\r\n4 - RAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA - Candidato considerado \"INAPTO\" na avaliação de Etnia, deixando de concorrer a vaga destinada a Negros/Indígenas e passando a concorrer na Vaga de Classificação Geral de Ampla concorrência.\r\n\r\n5 - THIAGO ANSELMO DA CRUZ - Candidato considerado \"INAPTO\" na avaliação de Etnia, deixando de concorrer a vaga destinada a Negros/Indígenas e passando a concorrer na Vaga de Classificação Geral de Ampla concorrência.\r\n\r\n3. CLASSIFICAÇÃO FINAL DE COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONCURSO/2025\r\n\r\n*Edital, item 8.5 - Os candidatos com hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação dentro da ampla concorrência.\r\n\r\nCLASS FINAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCLASS GERAL INICIAL UERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n259025256-0\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\n126.667.457-83\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n259023914-4\r\n\r\nJORGE LUCAS ZANAZI RIBEIRO\r\n\r\n136.311.937-00\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n259001120-3\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n160.144.877-51\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n71\r\n\r\n4\r\n\r\n259000893-6\r\n\r\nIHAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n177.268.827-43\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n259001439-0\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n213.653.927-24\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n87\r\n\r\n6\r\n\r\n259004652-7\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n100\r\n\r\n7\r\n\r\n259006232-3\r\n\r\nJOÃO PEDRO BATISTA FLORENTINO\r\n\r\n162.929.237-03\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n103\r\n\r\n8\r\n\r\n259001511-4\r\n\r\nMATEUS BARRETO COSTA\r\n\r\n188.732.027-05\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n112\r\n\r\n9\r\n\r\n259000915-2\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO PORTO\r\n\r\n194.459.777-85\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n135\r\n\r\n10\r\n\r\n259019519-0\r\n\r\nANGELO JOÃO GIANCARLO BATISTA BORSANI\r\n\r\n105.379.367-77\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n144\r\n\r\n11\r\n\r\n259018477-2\r\n\r\nFELIPE SANTOS FEITOSA\r\n\r\n169.978.047-13\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n145\r\n\r\n12\r\n\r\n259011600-0\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE MELO PEREIRA\r\n\r\n182.871.367-84\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n147\r\n\r\n13\r\n\r\n259021179-0\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n197.746.527-70\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n173\r\n\r\n14\r\n\r\n259005329-6\r\n\r\nLUCAS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n179.111.827-52\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n208\r\n\r\n15\r\n\r\n259011341-5\r\n\r\nHENRY CHARLES PERERA MIRANDA\r\n\r\n215.282.917-43\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n224\r\n\r\n16\r\n\r\n259000664-5\r\n\r\nGABRIEL MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n209.873.147-77\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n226\r\n\r\nId: 2644354"
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                        "2644355": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 16 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/013424/2025, torna público os INDICADOS PARA MATRÍCULA do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2025, a saber:\r\n\r\n*Edital, item 8.5 - Os candidatos com hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação dentro da ampla concorrência.\r\n\r\n**Edital, item 8.15 - O candidato concorrendo às vagas reservadas para negros ou indígenas, que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Concurso como negro ou indígena.\r\n\r\nCLASS FINAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCLASS INICIAL UERJ\r\n\r\nCLASS INICIAL COTAS UERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n259001624-0\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n166.421.577-88\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n259000989-6\r\n\r\nMATEUS DUARTE DE FREITAS\r\n\r\n146.863.797-50\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n259000856-8\r\n\r\nDIOGO KAIZER ARAUJO RAMOS\r\n\r\n126.080.807-66\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n259009438-1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DIAS MOREIRA\r\n\r\n166.709.087-92\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n259008130-8\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n166.727.497-05\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n259017464-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA DUTRA FILHO\r\n\r\n152.281.577-51\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n259017916-6\r\n\r\nBRENO RICARDO LOPES BORGES\r\n\r\n176.129.557-84\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n259004707-1\r\n\r\nLEONARDO LIMA SACKS\r\n\r\n009.971.549-00\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n259026153-3\r\n\r\nDAVI ALVES DA MOTA\r\n\r\n178.788.917-37\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n259000113-9\r\n\r\nMARCELO MACHADO CARUSO FILHO\r\n\r\n149.476.187-44\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n259029360-6\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO LIMA\r\n\r\n093.045.565-70\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n259003834-0\r\n\r\nLETÍCIA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\n134.151.697-07\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n259012523-6\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DO VALLE DE SOUZA\r\n\r\n151.236.297-26\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n259020572-9\r\n\r\nMARIANA VENANCIO CARDOZO\r\n\r\n168.601.257-80\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n259022654-9\r\n\r\nMATHEUS GOMES FELIX DA SILVA\r\n\r\n175.368.957-04\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n259000902-6\r\n\r\nISAQUE DOS ANJOS SEGURO DA FONSECA\r\n\r\n191.223.397-52\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n259028518-7\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO LUZ NETO\r\n\r\n198.092.037-05\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n259016933-3\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA 4\r\n\r\n196.910.697-25\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n259001828-8\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n198.289.077-04\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n259032905-4\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS FRADE DA SILVA\r\n\r\n173.223.517-11\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n21\r\n\r\n259025256-0\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\n126.667.457-83\r\n\r\nAmpla Concorrência *\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n259025229-2\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA CARMEL\r\n\r\n177.893.927-94\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n23\r\n\r\n259000613-9\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\n138.991.007-51\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n24\r\n\r\n259001255-5\r\n\r\nCHRISTIAN GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n149.648.577-78\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n259001220-3\r\n\r\nGABRIEL SOUZA PYRRHO\r\n\r\n133.712.887-22\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n26\r\n\r\n259017426-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\n174.738.647-26\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n47\r\n\r\n47\r\n\r\n27\r\n\r\n259004875-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MOREIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\n135.728.727-58\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n259002035-2\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n182.221.747-46\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n29\r\n\r\n259012379-1\r\n\r\nJONATHAN SUHETT BARBEDO\r\n\r\n156.997.787-99\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n30\r\n\r\n259023588-8\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUZA HORN\r\n\r\n166.832.977-89\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n53\r\n\r\n53\r\n\r\n31\r\n\r\n259023809-2\r\n\r\nFELIPE MATOS SARTORIO\r\n\r\n165.024.127-50\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n32\r\n\r\n259024075-0\r\n\r\nGUSTAVO EVANGELISTA NUNES\r\n\r\n200.647.877-02\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n56\r\n\r\n56\r\n\r\n33\r\n\r\n259004588-0\r\n\r\nMURILLO HUASCAR DA SILVA NEVES GONZAGA\r\n\r\n181.349.847-46\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n259023915-6\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES HYGINO RIBEIRO\r\n\r\n173.067.687-19\r\n\r\nAmpla Concorrência **\r\n\r\n62\r\n\r\n62\r\n\r\n35\r\n\r\n259000728-9\r\n\r\nTHIERRI MALTESE MOREIRA\r\n\r\n146.202.387-83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n259005673-0\r\n\r\nARNOLD DELON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n165.546.777-80\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n67\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n259000576-0\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n196.650.147-14\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n76\r\n\r\n76\r\n\r\n3\r\n\r\n259001138-9\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DIAS\r\n\r\n156.865.507-00\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n81\r\n\r\n81\r\n\r\n4\r\n\r\n259008063-6\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA MOTA\r\n\r\n142.131.217-47\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n94\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\n259017237-0\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS MIGOTTO\r\n\r\n469.992.868-41\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n109\r\n\r\n109\r\n\r\n6\r\n\r\n259001440-5\r\n\r\nGEORGE ROMULO PEREIRA SILVA\r\n\r\n125.484.427-99\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n111\r\n\r\n111\r\n\r\n7\r\n\r\n259003563-0\r\n\r\nYASMIN LOPES GOULART NOVAES\r\n\r\n120.243.967-55\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n123\r\n\r\n123\r\n\r\n8\r\n\r\n259000863-3\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ORTEGA\r\n\r\n161.989.457-23\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n124\r\n\r\n124\r\n\r\n9\r\n\r\n259032005-4\r\n\r\nANTÔNIO DE AQUINO LUZ RIBEIRO\r\n\r\n188.797.767-89\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n125\r\n\r\n125\r\n\r\n10\r\n\r\n259005754-0\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n105.739.057-70\r\n\r\nNegros / Indígenas\r\n\r\n126\r\n\r\n126\r\n\r\n1\r\n\r\n259023914-4\r\n\r\nJORGE LUCAS ZANAZI RIBEIRO\r\n\r\n136.311.937-00\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\n259001120-3\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n160.144.877-51\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n71\r\n\r\n71\r\n\r\n3\r\n\r\n259000893-6\r\n\r\nIHAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n177.268.827-43\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n4\r\n\r\n259001439-0\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n213.653.927-24\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n87\r\n\r\n87\r\n\r\n5\r\n\r\n259004652-7\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2644355"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/010698/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, anteriormente denominada de Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional- IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, no Complexo Estadual de Saúde da Penha.\r\n\r\nId: 2644651"
                        ],
                        "2644652": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/023955/2023, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO POSITIVA SOCIAL anteriormente denominada como INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA E PROFISSONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, no Complexo Estadual de Saúde da Penha. \r\n\r\nId: 2644652"
                        ],
                        "2644653": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (SERINGA EM POLIPROPILENO TRANSPARENTE DE BICO LUER LOCK), para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031550/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2644653"
                        ],
                        "2644654": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033749/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2644654"
                        ],
                        "2644655": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG - COMPRIMIDO E ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/05/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034742/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2644655"
                        ],
                        "2644656": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/05/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002983/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2644656"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2644675": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 421/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 591 (SEI-94952374). VALOR TOTAL: R$ 9.046,00 (nove mil e quarenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005258/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 221/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem em nuvem do sistema de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 343 (SEI-92257631). VALOR TOTAL: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001733/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 503/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 705 (SEI-96871305). VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003300/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 579/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 831 (SEI-97874963). VALOR TOTAL: R$ 383.066,31 (trezentos e oitenta e três mil, sessenta e seis reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005566/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 587/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 849 (SEI-97973455). VALOR TOTAL: R$ 612.149,82 (seiscentos e doze mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007052/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 592/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima- HEAL, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 854 (SEI-97995220). VALOR TOTAL: R$ 734.012,31 (setecentos e trinta e quatro mil, doze reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006123/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 593/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima- HEAL, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 882 (SEI-98109737). VALOR TOTAL: R$ 597.947,16 (quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006981/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 594/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 872 (SEI-98088228). VALOR TOTAL: R$ 812.488,75 (oitocentos e doze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006704/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 630/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 920 (SEI-98327667). VALOR TOTAL: R$ 208.459,27 (duzentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007116/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 634/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 925 (SEI-98338404). VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008146/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 636/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 938 (SEI-98427132). VALOR TOTAL: R$ 792.396,97 (setecentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007308/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 637/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ÁTRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Valença, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 922 (SEI-98329558). VALOR TOTAL: R$ 235.641,52 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007445/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 643/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 921 (SEI-98328965). VALOR TOTAL: R$ 217.768,10 (duzentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e oito reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006629/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 679/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 974 (SEI-98650292). VALOR TOTAL: R$ 30.454,84 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007103/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 680/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 973 (SEI-98649727). VALOR TOTAL: R$ 104.945,62 (cento e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006603/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 672/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 972 (SEI-98645522). VALOR TOTAL: R$ 300.081,00 (trezentos mil e oitenta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008393/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 675/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 967 (SEI-98621927). VALOR TOTAL: R$ 40.541,76 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003983/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 687/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Central Estadual de Transplantes - CET e Programa Estadual de Transplantes - PET, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 985 (SEI-98844811). VALOR TOTAL: R$ 231.360,08 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007146/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 684/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 984 (SEI-98843785). VALOR TOTAL: R$ 210.762,61 (duzentos e dez mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007149/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nId: 2644675"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 59/24\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o serviço de cirurgia vascular e hemodinâmica\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/05/2025, às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2025, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33924\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002149/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 79/25 - SRP\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos para o serviço de hemodinâmica - CATETER BALÃO\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/05/2025, às 14h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2025, às 14h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35821\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008832/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 50/25 - SRP\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos laboratoriais\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/05/2025, às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/05/2025, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35659\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006183/2024. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas, às 17horas. \r\n\r\nId: 2644430"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA, a empresa JP RIO HOSPITALAR LTDA EPP, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Processo SEI-080002/027065/2024 - ARP Nº 037/2024-C - Empenhos 2024NE05210, 2024NE05596 e 2024NE06853 e no Processo Administrativo nº SEI-080007/009865/2023, nos termos da Cláusula Sexta, Cláusula Décima Quinta e Cláusula Vigésima Primeira, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2644681"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 05/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ: 29.962.016/0001-67\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato SEEDUC nº 29/2022, na forma prevista no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona, em virtude da PORTARIA FSC nº 498 de 10/01/2025, publicada no D.O. de 15/01/2025. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 84.709,64 (oitenta e quatro mil setecentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) ao 2º Termo Aditivo nº 31/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079623/2024.\r\n\r\nId: 2644365"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007907/2025\r\n\r\nTailize Loreno Marcelino Alves - 2009\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083062/2024\r\n\r\nIzabel Cristina Targino da Silva - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044166/2025\r\n\r\nJose Pedro Estanislau - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062499/2024\r\n\r\nDaiane Loyse dos Santos - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014161/2025\r\n\r\nElaine Alves de Andrade - 1982\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043809/2025\r\n\r\nFrancisco Antonio da Silva - 2002\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043739/2025\r\n\r\nEnzo Almeida de Oliveira - 2021\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029706/2025\r\n\r\nGabriela Piva da Cruz - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083555/2024\r\n\r\nJuliana Maria Alvarenga de Carvalho - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109438/2024\r\n\r\nCristian Fabio da Silva Trindade - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088872/2024\r\n\r\nAndre Inacio Magarão Filho - 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018577/2025\r\n\r\nEdmilson Amorim Duarte - 2003\r\n\r\n10 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027804/2024\r\n\r\nJorge Carlos Leite Reis - 1979\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096485/2024\r\n\r\nWashington Silva Tesch - 1979\r\n\r\n11 - COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034467/2025\r\n\r\nFernanda Nunes Viana - 1994\r\n\r\n12 - COLÉGIO SÃO FABIANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075292/2024\r\n\r\nPedro Inácio Assumpção - 2020\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087758/2024\r\n\r\nGabriel Lo Gullo Assunção Pereira - 2021\r\n\r\n13 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038396/2025\r\n\r\nLudmila de Paiva - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098872/2024\r\n\r\nLuciana Lopes - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM ARMANDO LOMBARDI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013521/2025\r\n\r\nEverson Braz de Souza e Silva - 1997\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL CATTANEO ADORNO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098213/2024\r\n\r\nMaria Luiza Fernandes Thomaz - 2020\r\n\r\n3 - CIEL - CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO LAGOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015525/2025\r\n\r\nKauã Mendes Ramos Sales - 2015\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO PENSI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031926/2025\r\n\r\nFelipe de Oliveira Sousa Salvador - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ARAÚJO BRAVO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012427/2024\r\n\r\nLaryssa Xavier Simões do Espirito Santo - 2013\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO QM - QUALIDADE MÁXIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100048/2024\r\n\r\nSara Rachel Marques Gomes - 2012\r\n\r\n7 - COLÉGIO PASSAREDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/008160/2022\r\n\r\nRayssa Vitoria Pereira Faustino - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Luciane de Rezende da Roza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062863/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Gladja de Souza de Oliveira - 2016 \r\n\r\nLeia-se: Gladja de Sousa de Oliveira - 2016 \r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101536/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Tatiana Souza do Nascimento - 2015 \r\n\r\nLeia-se: Tatiane Sousa do Nascimento - 2015\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007855/2025 \r\n\r\nOnde se lê: Ana Clara Carmona Martins dos Santos - 2020 \r\n\r\nLeia-se: Anna Clara Carmona Martins dos Santos - 2020 \r\n\r\nD.O. DE 05/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO JGS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106605/2024\r\n\r\nOnde se lê: Sthefany Ferreir Catandubas - 2023 \r\n\r\nLeia-se: Sthefany Ferreira Catandubas - 2023 \r\n\r\nId: 2644600"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/082965/2024.\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EJA IV01 - ANO 2024.2\r\n\r\nOnde se lê: Ryan dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Ryan dos Santos Alves\r\n\r\nId: 2644451"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2017: Leandro da Silva Garuti. ANO 2023: Yasmim Gomes Gonçalves. ANO 2024: Bruna Arruda da Silva, Camila Baptista Chaves, Carolina Martins dos Santos, Daniel Inacio da Silva, Edna dos Santos, Guilherme da Silva Sant´Ana Vieira, Juliana da Silva Fonseca Ramos, Laís Belmonte Correa, Leide Ane Santos Cahú, Leonardo Laurentino Ferreira, Oziel do Vale da Silva, Renata Sant´Ana da Cruz, Vania Pereira da Silva, Yan Henrique dos Santos, Wagner Alberto Santana da Silva. ANO: 2025: Bernardo Esteves de Moura, Dhaniel Luiz Menezes de Carvalho, Fernanda da Cruz Lopes, Gabriella Vieira Medeiros. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2021: Michele Terto de Aquino. ANO 2024: Carla Patrícia Santana de Souza, Vanderson Liborio dos Santos. ANO 2025: Aline Bianca da Costa Galhano. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/036854/2025.\r\n\r\nId: 2644589"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nOBJETO: Atualização do Contrato nº 001/2024 de acordo com o Decreto nº 12.342, de 30/12/2024, que modificou o valor do salário mínimo para R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), a contar de 1º de janeiro de 2025. Estabelece no âmbito do Contrato nº 001/2024, a remuneração dos internos para o exercício de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo, valor total estimado do contrato passará a ser de R$ 275.088,00 (duzentos e setenta e cinco mil e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/006602/2024. \r\n\r\nId: 2644565"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/004612/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA\r\n\r\nÁrea: Medicina Interna - Subárea Doenças Infecciosas e Parasitárias\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGabriela Leite de Camargo\r\n\r\n97,1\r\n\r\nId: 2644605"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL CONTADOR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/016642/2024, CONVOCA o candidato CAIO MENDES LEAL, 14º classificado, devido vacância gerada pela aposentadoria de VERA LUCIA DOS ANJOS COSTA, matrícula nº 6203-4, ID. Funcional nº 25454242, conforme DOERJ do dia 27/03/2025, pág. 48, col. 02 e Portaria nº 326/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI 2460/2010.\r\n\r\nId: 2643994"
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                            "2644628": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FILTRO INSPIRATÓRIO ETC. Processo nº SEI-260007/014305/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO E ETC. Processo nº SEI-260007/001925/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIO CIRURGICO INABSORVIVEL. Processo nº SEI-260007/001139/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES INTRAVENOSOS. Processo nº SEI-260007/002193/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER PARA CANULIZAÇÃO ETC. Processo nº SEI-260007/002466/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIO CIRURGICO ABSORVIVEL. Processo nº SEI-260007/002670/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2644628"
                            ],
                            "2644723": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa HARTE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 4.692,00 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais), ou apresentar recurso no prazo de 15 dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Processo Administrativo nº SEI-260008/002344/2022 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/017708/2024.\r\n\r\nId: 2644723"
                            ],
                            "2644550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 133.332,84 (cento e trinta e três mil e trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 451.470,24 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula segunda, parágrafo único, do contrato e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na cláusula nona, parágrafo oitavo, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002735/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 016/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo de 1 (um) posto na modalidade 12x36, diurno (07 às 19h), na Reitoria/DGA, ao Contrato nº 016/2024, relativo à prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 14.907,96 (catorze mil e novecentos e sete reais e noventa e seis centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 6.708.287,76 (seis milhões e setecentos e oito mil e duzentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004365/2024.\r\n\r\nId: 2644550"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2644576": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 98181687/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Assegurar a representação judicial dos processos nos quais o DETRO/RJ figure como parte ou interessado, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-14/3323/2004.\r\n\r\nId: 2644576"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2644678": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS N.º 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Volume Participações, Produções e Eventos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Fica autorizado o apostilamento de inclusão de fonte de recurso, natureza da despesa e programa de trabalho ao Contrato nº 002/2023 conforme abaixo:\r\n\r\nNatureza de Despesa 3.3.90.39.82\r\n\r\nFonte de Recurso 1.759.151\r\n\r\nPrograma de trabalho 18.541.0494.5645\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0026/000700/2022\r\n\r\nId: 2644678"
                        ],
                        "2644562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DA SESSÃO DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, através da Comissão Especial de Seleção, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da avaliação e julgamento das propostas de trabalho do chamamento Público 001/2024. Processo nº SEI-070001/001102/2024.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\n00.343.941/0001-28\r\n\r\n9\r\n\r\nVENCEDORA\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\n03.686.998/0001-18\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2ª COLOCADA\r\n\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR\r\n\r\n31.885.320/0001-08\r\n\r\n5\r\n\r\n3ª COLOCADA\r\n\r\nESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS\r\n\r\n02.539.959/0001-25\r\n\r\n5,04\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO SINGULAR IDEIAS INOVADORAS\r\n\r\n10.851.235/0001-40\r\n\r\n4,54\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\n\r\n13.164.086/0001-30\r\n\r\n4,52\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nO relatório de avaliação das propostas de trabalho e da habilitação das instituições encontra-se disponível em https://www.rj.gov.br/seas/node/1097\r\n\r\nId: 2644562"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2644338": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161421 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 47.415,42 em 03 de dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 64 E 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000055/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDREIRA ANHANGUERA S/A. CNPJ/CPF N° 50.170.281/0006-03. ENDEREÇO: RUA CHERENTE, Nº 340, INHAÚMA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2644338"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2644638": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 032/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DISTRIBUIDORA DE FRUTAS NOVA CEASA LTDA. OBJETO: promove-se a redução do espaço físico pela permissionária DISTRIBUIDORA DE FRUTAS NOVA CEASA LTDA, sendo feita a devolução da área do Pavilhão 31, Box 28, com a metragem de 147m², mantendo o espaço físico de 98m², referente ao Box 27, do Pavilhão 31 da Unidade Grande Rio, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. VALOR: R$ 3.187,94 (três mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/785/2013.\r\n\r\nId: 2644638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2644332": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 de setembro de 2025 \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 14/2024 “Bloco nas Ruas 3 RJ” - Categoria A - Lote 2 - Suplentes - Remanejamento\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001316/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59228\r\n\r\nRafael P Braga\r\n\r\n17913317000111\r\n\r\nBNR3 8287/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63240\r\n\r\nAna C M de Almeida\r\n\r\n39883671000183\r\n\r\nBNR3 8258/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63278\r\n\r\nANGELA MANCINI 54655331704\r\n\r\n41947644000179\r\n\r\nBNR3 8305/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63358\r\n\r\nENZO DE ALMEIDA BELMONTE 18535874780\r\n\r\n43699485000166\r\n\r\nBNR3 8289/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63375\r\n\r\n50.390.743 Aline Goncalves Rosario\r\n\r\n50390743000193\r\n\r\nBNR3 8259/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63690\r\n\r\nAssociação Folclórica de samba Boi Guloso\r\n\r\n28132327000136\r\n\r\nBNR3 8290/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63973\r\n\r\nTayson Santos Pio e Silva 14907696760\r\n\r\n42487749000155\r\n\r\nBNR3 8270/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63985\r\n\r\nJefferson Souza Alencar\r\n\r\n43752702000134\r\n\r\nBNR3 8292/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63990\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Agrícola de Macuco\r\n\r\n14751004000116\r\n\r\nBNR3 8293/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64113\r\n\r\nTRADIÇÃO DOS FILHOS DO ALCOOL\r\n\r\n32531873000117\r\n\r\nBNR3 8311/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64310\r\n\r\n22.746.601 MONICA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n22746601000180\r\n\r\nBNR3 8282/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64416\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCLORICA DE SAMBA BOI ZULU\r\n\r\n14728777000181\r\n\r\nBNR3 8323/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64446\r\n\r\nGAFANHOTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28046484000129\r\n\r\nBNR3 8277/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64495\r\n\r\n38.120.979 JOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n38120979000104\r\n\r\nBNR3 8276/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64524\r\n\r\n54.406.816 RENAN SANTOS POMIN\r\n\r\n54406816000149\r\n\r\nBNR3 8371/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64550\r\n\r\n51.222.540 LUIZA VALLE SOUZA\r\n\r\n51222540000150\r\n\r\nBNR3 8314/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64574\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11045149000103\r\n\r\nBNR3 8267/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64625\r\n\r\nTAISSA DE MATTOS MACHADO 08703970795\r\n\r\n26631489000193\r\n\r\nBNR3 8260/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64773\r\n\r\n30.992.133 ELIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30992133000152\r\n\r\nBNR3 8265/2024 \r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64848\r\n\r\nGLORIA RODRIGUES BARBOSA 76432343704\r\n\r\n18857531000160\r\n\r\nBNR3 8317/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64852\r\n\r\n29.881.387 MARIA DA CONCEICAO VOLINO MACHADO\r\n\r\n29881387000114\r\n\r\nBNR3 8318/2024\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2644332"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 de setembro de 2025 \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 14/2024 “Bloco nas Ruas 3 RJ” - Categoria A - Suplentes - Remanejamento\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001136/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59587\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO 96320354704\r\n\r\n48587010000100\r\n\r\nBNR3 8274/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n60231\r\n\r\nCarimbó dos Altos\r\n\r\n23608059000162\r\n\r\nBNR3 8263/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n60552\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO NIGHT BOYS FOLIA\r\n\r\n30657447000107\r\n\r\nBNR3 8319/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63034\r\n\r\nPFVeiga produções artísticas ME\r\n\r\n32291460000102\r\n\r\nBNR3 8304/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63068\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BOI SAMBA BOI BEIRA-RIO\r\n\r\n13508465000108\r\n\r\nBNR3 8255/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63111\r\n\r\nGira Criações e Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n25272716000179\r\n\r\nBNR3 8297/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63346\r\n\r\nInstituto Cultural e Educacional Bafo da Onça\r\n\r\n06098309000142\r\n\r\nBNR3 8268/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63858\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco de Samba Os Psicodélicos\r\n\r\n31506272000191\r\n\r\nBNR3 8299/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63880\r\n\r\nRaoni Costa Pereira da Silva 11634869737\r\n\r\n18543057000100\r\n\r\nBNR3 8273/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63942\r\n\r\nSacada Cultural Ltda\r\n\r\n33417044000170\r\n\r\nBNR3 8252/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63991\r\n\r\n31761275 WALLACE DA SILVA ROSA\r\n\r\n31761275000171\r\n\r\nBNR3 8254/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64051\r\n\r\nNEUCI IGNACIO LAURINDO\r\n\r\n54399646000112\r\n\r\nBNR3 8306/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64167\r\n\r\nTadzia de Oliva Maya\r\n\r\n19688179000140\r\n\r\nBNR3 8308/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64218\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28044916000162\r\n\r\nBNR3 8310/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64329\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13219072000176\r\n\r\nBNR3 8272/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64453\r\n\r\n13.407.081 RAMON POZES DA CRUZ\r\n\r\n13407081000190\r\n\r\nBNR3 8300/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64515\r\n\r\nWALLACE MOISES MARIA 15613754705\r\n\r\n48638804000147\r\n\r\nBNR3 8302/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64520\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES 12344701796341\r\n\r\n11618175000183\r\n\r\nBNR3 8264/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64531\r\n\r\nInstituto de Dança Itaguai\r\n\r\n10482828000187\r\n\r\nBNR3 8266/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64552\r\n\r\nPronto RJ Comunicação e Marketing LTDA\r\n\r\n18127262000187\r\n\r\nBNR3 8269/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64609\r\n\r\nBOI ESPERANCA\r\n\r\n12956839000187\r\n\r\nBNR3 8320/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64629\r\n\r\nALEXANDRE MEIRELLES 73136689704\r\n\r\n42513927000175\r\n\r\nBNR3 8288/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64651\r\n\r\n4075365751\r\n\r\n40363387000165\r\n\r\nBNR3 8291/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64662\r\n\r\nCEREJA MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\n24393235000159\r\n\r\nBNR3 8294/2023\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64812\r\n\r\nDAGABY PRODUCOES LTDA\r\n\r\n53861797000188\r\n\r\nBNR3 8322/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64861\r\n\r\n52.941.494 BEATRIZ RODRIGUES FLORES\r\n\r\n52941494000102\r\n\r\nBNR3 8301/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64885\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33198051000129\r\n\r\nBNR3 8324/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64898\r\n\r\nMDL Soluções\r\n\r\n51173083000151\r\n\r\nBNR3 8325/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64905\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PAES GONÇALVES\r\n\r\n57772343000191\r\n\r\nBNR3 8253/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2644362"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27 de dezembro de 2025 \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - Edital nº 16/2024 “Hip Hop nas Escolas” - Lote Único - Suplente - Fonte 230\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000503/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n67044\r\n\r\n28362074 Sergio Vieira Volotao\r\n\r\n28362074000197\r\n\r\nHHE 8286/2025\r\n\r\n14/02/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2644490"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Pregão Eletrônica, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº 002/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Confecção de Cortinas de Boca de Cena para o Palco do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, com mecanismo de abertura e com fornecimento de material, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.356.797,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/05/2025 às 10:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/05/2025, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/05/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002168/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2644546"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002090/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMINHA ARTE MEU NEGÓCIO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLEP Music Produções, Gravações e Edições Musicais LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 917.897,50\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 183.579,50\r\n\r\nId: 2643498"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/164/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de \"DANILO CANINDÉ\", para realização 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CORAZÓN ABIERTO: FIESTA Y DOLOR\" nos dias 9, 10, 16, 17, 23, 24, 30, 31 de maio de 2025, às 22 horas, como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\". \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00744. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000965/2025.\r\n\r\nId: 2644347"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/175/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 58.034.852 VINICIUS ROCHA RESENDE. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de VINICIUS ROCHA RESENDE, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CORAZÓN ABIERTO: FIESTA Y DOLOR\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 9, 10, 16, 17, 23, 24, 30, 31 de maio de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00733. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000970/2025.\r\n\r\nId: 2644337"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/174/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 50.344.475 RICARDO BERTOLA NOLASCO DA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de direção artística e de ator pelo profissional RICARDO NOLASCO, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"Corazón Abierto: Fiesta y Dolor\" como diretor nos dias 9, 10, 16, 17, 23, 24, 30, 31 de maio de 2025, 08 (oito) apresentações do espetáculo \"Cabaré Pirata\" como ator nos dias 04, 05, 11, 12, 18, 19, 25, 26 de julho de 2025 e 08 (oito) apresentações do espetáculo \"Primavera Noir\" como diretor nos dias 05, 06, 12, 13, 19, 20, 26, 27 de setembro de 2025, sendo todos os espetáculos parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\". \r\n\r\nPRAZO: 7 (sete) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00753. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000962/2025.\r\n\r\nId: 2644360"
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                        "2644482": [
                            "I - Ato",
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Além dos documentos acima (item 3.1), que serão aqueles das instituições que cada um dos indicados esteja filiado (titular e suplente).\r\n\r\n- No caso de grupos tradicionais, os documentos listados nos itens 3.1 b, c, d, acima, poderão ser substituídos por:\r\n\r\na) declaração de próprio punho assinada pelo líder da comunidade tradicional pleiteando uma das vagas no CONEPLIR/RJ, conforme item 2.1, ou indicando representante;\r\n\r\nb) 03 (três) declarações de pessoas jurídicas ou instituições religiosas, preferencialmente de mesma tradição, que atestem a atuação do líder da respectiva comunidade tradicional nos últimos cinco anos.\r\n\r\n- Os documentos elencados nos itens 3.1, 3.2 e 3.3, deverão ser enviados dentro de 30(trinta) dias corridos contados da publicação deste edital, através de arquivo PDF legível, para o endereço eletrônico: coneplir@sedsdh.rj.gov.br.\r\n\r\n- DA HABILITAÇÃO:\r\n\r\n- O Comitê Eleitoral fará a análise dos documentos apresentados conforme os itens 3.1, 3.2 e 3.3, no período de 10 dias corridos, contados do último dia do prazo estipulado para entrega e dará ciência do resultado a todos os participantes do processo.\r\n\r\n- Nesta etapa, o Comitê Eleitoral poderá solicitar outras informações, pertinentes a este Edital.\r\n\r\n- Na ausência de candidaturas a qualquer das representações religiosas elencadas nos itens 2.1, será feito novo chamamento público para regularização de vagância, sem prejudicar a posse dos conselheiros, titulares e suplentes, habilitados.\r\n\r\n- O novo edital de vacância poderá incluir outros segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, diferentes dos elencados no item 2.1 acima, com o objetivo de preencher o quantitativo previsto na legislação.\r\n\r\n- DOS RECURSOS:\r\n\r\n- Será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias processuais, contados da data da divulgação do resultado da habilitação, para que os participantes do processo possam interpor recurso.\r\n\r\n- O recurso deverá ser interposto ao Comitê Eleitoral, através de arquivo em PDF pelo endereço eletrônico: coneplir@sedsdh.rj.gov.br.\r\n\r\n- Os recursos serão analisados e julgados pelo Comitê Eleitoral e o resultado será publicado no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n- DA ACLAMAÇÃO EM PLENÁRIO:\r\n\r\n- A aclamação e posse dos Conselheiros habilitados, será feita pelo Plenário da Assembleia previamente convocada para este fim, sendo os interessados devidamente convocados para comparecimento e participação.\r\n\r\n- O termo de posse dos Conselheiros para completar o mandato de 2025 a 2026, constará em ata própria a ser publicada em Diário Oficial.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°02 / 2025\r\n\r\nNOME DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO REPRESENTATIVA DO SEGMENTOS RELIGIOSOS, ATEUS, AGNÓSTICOS E GRUPOS TRADICIONAIS:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES:\r\n\r\n4) E-MAIL:\r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO CONEPLIR/RJ:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (Número e Órgão Expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (Número e Órgão Expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n6) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras, sem ressalvas e assinados.\r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização.\r\n\r\n( ) Cópia Ata de Eleição da diretoria da instituição que indicará o representante com mandato em vigor, devidamente registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n( ) CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\n( ) Outros documentos comprobatórios elencados no item 3.2 e 3.3, quando for o caso.\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA DIGITAL GOV.BR)\r\n\r\n06 de Maio de 2025.\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE \r\n\r\nPresidente do \r\n\r\nCONEPLIR/RJ \r\n\r\nId: 2644482"
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                            "2644684": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE ANÁLISE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO TORNA PÚBLICO o resultado preliminar da seleção, conforme segue:\r\n\r\nINATOS - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE foi classificada em 1º lugar, atendendo de forma satisfatória aos critérios estabelecidos no chamamento público;\r\n\r\nA ata com todas as informações da análise realizada pela comissão de seleção encontra-se à disposição e será publicada integralmente no site oficial da Fundação Leão XIII para ampla transparência e acesso público.\r\n\r\nCientifiquem-se os interessados e sigam-se os trâmites necessários para a continuidade do processo, incluindo a abertura de prazo recursal, nos termos do edital. Processo nº SEI-310003/000950/2025.\r\n\r\nId: 2644684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado PRÓ ESPORTE REGIÃO DOS LAGOS, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº E-30/001/272/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, CNPJ: 01.953.247/0001-95, ENDEREÇO: Av. João Cabral de Melo Neto, 850 - Bloco 3, sala 1529 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nO representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\r\n\r\nId: 2644322"
                        ],
                        "2644506": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado PREPARAÇÃO DA EQUIPE DE POWER SOCCER BRASIL, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000907/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA EM FUTEBOL EM CADEIRAS DE RODAS, CNPJ: 13.657.528/0001-80, ENDEREÇO: Avenida Ator Jose Wilker, 600 - Bloco 2 / Sala 418 - Jacarepaguá, Ri de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2644506"
                        ],
                        "2644402": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Termo de Colaboração nº 002/2022 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto PARALIMPÍADAS ESCOLARES, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000660/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA EM FUTEBOL EM CADEIRAS DE RODAS, CNPJ: 13.657.528/0001-80, ENDEREÇO: Avenida Ator Jose Wilker, 600 - Bloco 2, sala 418 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nO representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\r\n\r\nId: 2644402"
                        ],
                        "2644513": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado ESPORTE PARA TODOS RIO CLARO, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000513/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: TML COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 37.720.413/0001-50, ENDEREÇO: Rua Alfredo Whately, 122/202 - Campos Elíseos, Resende/RJ.\r\n\r\nO representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2644513"
                        ],
                        "2644522": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado BAIXADA EM ALTA, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000194/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: FOUR X PRODUÇÃO DE EVENTOS E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ: 15.356.941/0001-30, ENDEREÇO: Rua Delcidio Jurandir - sala 207, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nO representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2644522"
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                        "2644541": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado RIO INNOVATION WEEK - INOVAÇÃO A FAVOR DO ESPORTE, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000524/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA -EPPI, CNPJ: 08.947.037/0001/33, ENDEREÇO: Rua Gildásio Amado, 55 - sala 1101 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2644541"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 025/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “40ª Expo Estadual do Rio de Janeiro do Cavalo Mangalarga Marchador”, a se realizar entre os dias 28/04 a 03/05 de 2025, no Clube Marapendi, localizado na Avenida das Américas, 3979 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ CEP 22631-000, conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000275/2025.\r\n\r\nId: 2644572"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 027/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento 59ª EXPOSIÇÃO DE MIRACEMA a se realizar entre os dias 30 de abril a 04 de maio de 2025, 1126 Av. Dep. Luís Fernando Linhares, 1010 -Centro, Miracema-RJ, cep: 28.460-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000446/2025.\r\n\r\nId: 2644573"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a DISTAC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento TUTAN 2025 - Trans Mantiqueira Ultra Trail Agulhas Negras, a se realizar entre os dias 01 e 04 de maio de 2025, com largada na Rua das Velas, 100 - Penedo, Itatiaia - RJ, 27580-000, e chegada no Campo de Futebol da Avenida das Mangueiras s/nº Praça Uuskallio, Penedo, Itatiaia/RJ conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000297/2025.\r\n\r\nId: 2644574"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 029/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “Festival Muito Prazer de Paulo de Frontin - RJ, a se realizar nos dias 02 e 03 de maio de 2025, no ESPAÇO FERRINI, na Av. Antônio Mauricio, 242 - Barreiras, Eng. Paulo de Frontin - RJ. Cep: 26.650-000, conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000400/2025.\r\n\r\nId: 2644575"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002002/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor TERUO ITO DE MORAES, Médico, Identidade Funcional 3137195-7, Matrícula 852168-4, Vínculo 1, e deverá com parecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 08/02/2023 a 17/02/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2644331"
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                        "2644504": [
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                        "2643705": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo n° SEI-320001/002903/2024 (Referência-PA nº Processo n° SEI-030001/031912/2024), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação a servidora: PRISCILLA REGINA PITANGUI AMIM, Identidade Funcional nº 40619842, Professor Docente I, Matrícula nº 0833890-7, Vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo -10 (dez) Faltas Consecutivas - período do dia 19/02/2024 ao dia 28/02/2024), devendo comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar. Rio de Janeiro, 28 abril de 2025.\r\n\r\nId: 2643705"
                        ],
                        "2643765": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002355/2024 (Referência PA nº SEI-030032/001329/2023), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação a servidora: LUCIENE LORANDES ALMEIDA, CPF nº 463.988.370-6, Identificação Funcional nº 43819168, Prof. Docente I, Matrícula nº 09605270, Vínculo 01, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas-período do dia 24/02/2023 ao dia 05/03/2023), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar. Rio de Janeiro, 29 abril de 2025.\r\n\r\nId: 2643765"
                        ],
                        "2643915": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000662/2025 (Processo Administrativo nº SEI-030038/000847/2023), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1238, datada de 25/03/2025, publicada no DOERJ em 28/03/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora CRISTIANE MOUTTA NASCIMENTO, Professor Docente I - 18 Horas, ID. Funcional nº 4.181.470-3, Matrícula nº 3.061.019-0, Vínculo 5, que está sendo Notificada/convocada para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2643915"
                        ],
                        "2643984": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000202/2025 (REF. SEI-080001/010837/2023), instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1193, datada de 03 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ de 06/02/2025, tendo os seus integrantes deliberado, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 04/04/2023, indiciar e CITA, pelo presente EDITAL DE CITAÇÃO, a servidora ANA CLÁUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 812.546-0, ID. Funcional nº 3.026.838-9, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente, quando terá vista dos Autos na sede da Comissão. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2643984"
                        ],
                        "2644705": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE AGENTGES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000777/2025 (Processo Administrativo nº SEI-030038/003743/2023), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1246, datada de 04/04/2025, publicada no DOERJ em 09/04/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis, FAZ SABER a servidora ADRIANA CURVELLO PINTO TAVARES, Professor Docente I - 18h, matrícula nº 0961423-1, identidade funcional nº 35688050, vínculo 02, que está sendo Notificada/convocada para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2644705"
                        ],
                        "2644106": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/003063/2024, instaurado no DOERJ de 16/12/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, CITA pelo presente EDITAL a servidora SOLANGE CARVALHO DE QUEIROZ ID: 0249287-4, CPF: 820.010.657-87 e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), ), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2644106"
                        ],
                        "2644116": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000402/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, o(a) servidor (a) GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID:50101633, CPF:099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico:emarques@cge.rj.gov.br),no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis,a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009,quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico:emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2644116"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2642165": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0007/2025, assinada em 17/04/2025. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa CLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S/A (07.161.663/0001-37) e para o Cadastro de Reserva a empresa: GLOBALITY IT LATAM LTDA (13.631.772/0001-73) do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 017/2024.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Serviço de Inteligência Aplicada à Segurança da Informação, abrangendo o período de 12 meses, para monitoramento constante da internet, conforme condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO PARA O LOTE: R$ 23.744.281,25 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: MÁRCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO - ID: 2823077-9\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\n\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000046/2024.\r\n\r\nId: 2642165"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2644741": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 060/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 060/2022, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil nº 05.100, considerando a publicação do Índice Setorial divulgado no Boletim de Serviço da EMOP, relativos ao período de maio/2022 a maio/2023, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 5.866.046,09 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quarenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000292/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2024.\r\n\r\nId: 2644741"
                        ],
                        "2644634": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 017/2023, relativo à “Revitalização, incluindo Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Iluminação e Paisagismo, com Inclusão de Acessibilidade, em Ruas do Bairro Valão do Barro, com Elaboração de Projeto Executivo, no Município de São Sebastião do Alto/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000658/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2025.\r\n\r\nId: 2644634"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2644616": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 007 ao Contrato nº 048/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Urbanacon Consultas Urbanas, Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do Reinício da execução, adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato nº 048/2022, relativo a execução de serviços técnicos especializados para a elaboração de Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e Orçamento para obra na CASA DA MARQUESA DE SANTOS, localizada na Avenida Dom Pedro II, nº 293, São Cristóvão, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, art. 187, II, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e art. 72 da Lei 13.303/2016 e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001067/2022. \r\n\r\nId: 2644616"
                            ],
                            "2644349": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 08/05/2025 às 15:00h, no 4° andar na sede Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope C - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2023, na modalidade Técnica e Preço, referente a contratação de empresa para “Prestação de Serviços Técnicos Profissio nais Especializados, voltados ao apoio técnico aos estudos ambientais e gerenciamento ambiental de obras de restauração, implantação, pavimentação e melhoramentos em rodovias estaduais, para Assessoria Técnica de Planejamento - APL da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\", Processo nº SEI-330032/001690/2023.\r\n\r\nId: 2644349"
                            ],
                            "2644531": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Obras de Melhorias de Acesso no Morro do Caboclo, situado no caminho da Venda Velha, nº 25, Rio da Prata - Campo Grande - RJ, que será realizado em conformidade com as normativas das legislações vigentes, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 175.953,64 (cento e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 27/05/2025 - 13:00 HS.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000126/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240.\r\n\r\nId: 2644531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2644597": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 16/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria entre a SEENEMAR e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de ANGRA DOS REIS com a finalidade de implementar o projeto “EMPREGOS AZUIS - UM MAR DE OPORTUNIDADES”, que consiste no oferecimento de treinamento e certificação de pessoas que estão à procura do seu primeiro emprego ou que já possuem experiência na área de energia e economia do mar, facilitando a empregabilidade regional. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, será contada a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), com fundamento no art. 26 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000220/2025.\r\n\r\nId: 2644597"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2644406": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 002/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, conforme item IV do presente Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000172/2025.\r\n\r\nId: 2644406"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.393,77 (cento e sessenta mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato são de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000301/2025.\r\n\r\nId: 2644544"
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                        "2644784": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação de prazo do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2024, firmado entre a FAETEC e a Secretaria de Estado da Mulher (SEM), e a devida atualização do Plano de Trabalho do projeto, atualizando as informações nele constantes com as atividades iniciadas no exercício de 2024, ainda pendentes de finalização, e prevendo a execução no exercício de 2025, com o objetivo de promover a continuidade do projeto em tela e o prosseguimento das descentralizações necessárias à consecução do objeto, a serem realizadas pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, viabilizando a finalização das turmas de 2024 e execução total das turmas de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.616.691,08 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e um reais e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 05/05/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 96 (noventa e seis) dias, a contar de 25/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000359/2024.\r\n\r\nId: 2644784"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2644409": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que realizará a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 16 de junho de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária em diversas ruas do bairro Bonsucesso, no Município de Saquarema.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.933.629,33 (cinquenta e um milhões, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000102/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2644409"
                        ],
                        "2644547": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6 (gestor), Carlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9 (fiscal técnico) e Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8 9 (fiscal técnico), designados pela Portaria SECID nº 022 de 29 de abril d 2024, ATESTA o recebimento definitivo, do objeto do Contrato SECID nº 02/2024, oriundo do SEI-510001/000163/2024. O objeto recebido consiste na contratação de empresa especializada para execução de obras emergenciais de recuperação de drenagem e pavimentação asfáltica na Rua França Leite e Estrada Elizeu de Alvarenga, bairro Chatuba, município de Mesquita/RJ, celebrado com a empresa Integral Construção e Logística Empresarial LTDA, do nos termos do art. 140, inciso I, alínea \"b\" da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2644547"
                        ],
                        "2644608": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01//2025. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE. OBJETO: Prestação de serviços de Agente de Integração para intermediar administração de estagiários, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. PRAZO DE VIGÊNCIA: De 24 meses, contando a partir do dia 08/05/2025. VALOR TOTAL: R$ 245.738,88 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2025. FUNDAMENTO: Processo SEI-090002/000123/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2644608"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2644408": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 001/2025/CGMSP\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Município de São Paulo - e a Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ.\r\n\r\nOBJETO: O PRESENTE TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pela PGE-RJ, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo - SISPATRI, de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038162/2024\r\n\r\nId: 2644408"
                        ],
                        "2644429": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 06/2025\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação adequada da produção diária de lixo extraordinário das dependências da PGE-RJ.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/05/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/05/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088970/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2644429"
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