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    "2025-05-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2650574": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 577ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 09 de abril de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões: Daniele Macedo da Silva\r\n\r\nAos nove dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima septuagésima sétima sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, em sede preliminar, reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 300.383-5/25, submetendo a decisão presidencial de 20/03/25 a referendo do Plenário, a qual foi referendada por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.626-5/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de alteração da Resolução nº 403/22, apresentada pela Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, que institui o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, honraria que visa a homenagear personalidades e instituições que tenham prestado notáveis serviços ao País ou ao Estado do Rio de Janeiro, particularmente em questões relacionadas ao controle externo da Administração Pública, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Conselheiro-Presidente registrou a retirada de pauta dos Processos TCE-RJ nos 300.716-6/20, 300.763-9/25, 300.111-0/25 e 301.814-9/24, todos de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os três primeiros na qualidade de Corregedor-Geral e o último na qualidade de Conselheiro.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 301.917-7/24 (Solicitação), versando acerca de solicitação administrativa, apresentada por servidor aposentado, que tem como pleito a inclusão da Gratificação de Representação de Gabinete no seu cálculo dos proventos de inatividade, no qual votou pela diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade; e 300.806-5/24 (Faltas - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de solicitação formulada por servidor, em que requer a convolação de faltas, o pagamento de haveres suspensos e vencidos e a exoneração a pedido do cargo em exercício, no qual votou pelo deferimento, comunicação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu, com voto-revisor, pelo arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 302.871-0/22 (Anteprojeto de Deliberação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Deliberação oriundo da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) com o intuito de regulamentar “a participação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da celebração de Acordo de Não Persecução Civil celebrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º, do artigo 17-B, da Lei nº 8.429 de 1992, incluído pela Lei nº 14.230 de 2021”, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 302.984-2/18 (Relatório - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de estudo para readequação das atividades desenvolvidas na antiga Coordenadoria de Serviços Médico Assistenciais - CMA, atualmente denominada Coordenadoria de Saúde - CSAUD, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual havia votado, em sessão do Conselho Superior de Administração de 19/02/25, pela rejeição e arquivamento, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 302.952-8/21 (Consulta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de consulta formulada pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento acerca da metodologia de concessão de abonos de permanência, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que havia votado, em Sessão do Conselho Superior de Administração de 22/01/25, pela ciência e arquivamento, sendo o voto da Relatora aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e quarenta e sete minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Representante da Subsecretaria das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 301917-7/2024 - Acórdão: 9494/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300626-5/2025 - Acórdão: 9491/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302952-8/2021 - Acórdão: 9492/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302984-2/2018 - Acórdão: 9493/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302871-0/2022 - Acórdão: 9496/2025-CSAD - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300806-5/2024 - Acórdão: 9495/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2650574"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 12 a 16 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de doze a dezesseis de maio de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 422 processos: 28 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 78 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 52 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 128 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 91 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 43 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE-RJ nos 258649-6/2023, 201948-3/2024 e 219674-2/2024. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 102759-0/2022, em razão de pedido de sustentação oral, e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 223015-2/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e 101575-1/2025 (Tomada de Contas - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 207932-8/2025, 222539-9/2024 e 209426-1/2024, o primeiro em razão de pedido de sustentação oral e o último em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 243827-1/2022. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 106231-3/2017 e 100837-6/2023 o Senhor José Maurício de Lima Nolasco; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 214551-2/2017, 111339-5/2024, 115520-2/2023, 239138-1/2010, 212823-3/2014, 223502-8/2018, 100957-5/2016, 245204-7/2022, 114308-7/2024, 242326-3/2010, 200293-2/2012, 222959-8/2013, 205543-4/2014, 205545-2/2014, 205690-3/2014, 212549-1/2015, 212552-8/2015 e 213879-1/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 101785-2/2022 e 103281-6/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-9/2024 (9660/2021) - Interessado: ALADIM ALAN DE SOUZA - Acórdão: 11340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-6/2024 (9329/2021) - Interessado: CÉLIO JOSÉ LUCINDO - Acórdão: 11337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-7/2024 (9420/2021) - Interessado: EDUARDO XISTO DA SILVA NETO - Acórdão: 11336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-9/2024 (9183/2021) - Interessado: LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 11335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-6/2024 (18119/2022) - Interessado: MARCIA SERIEIRO - Acórdão: 11341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-5/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 11531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-1/2020 - Interessado: 3ªCAE - Acórdão: 11181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, NÃO CONHECIMENTO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113438-1/2024 (PD-04/137.151/2020) - Interessados: ANDREIA CORREA FERROZ GAGLIANO, HELENA FERROZ GAGLIANO - Acórdão: 11435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114280-9/2024 (PD-04/146.147/2017) - Interessado: ARLY ALVES DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 11453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113598-7/2024 (SEI-040014/046523/2024) - Interessado: ARMANDO ALVES COELHO - Acórdão: 11376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114038-4/2024 (PD-04/142.35/2019) - Interessados: CARLOS ALEXANDRE TAVARES MOZER DE CASTRO, ANA PERES VERDAN - Acórdão: 11206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114103-5/2024 (PD-04/142.126/2019) - Interessado: CATIA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 11301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114269-5/2024 (SEI-040014/031163/20) - Interessado: ELIETE COSTA CATAO DE ANDRADE - Acórdão: 11170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-7/2024 (PD-04/136.99/2020) - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 11354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114343-7/2024 (PD-01/023.4/2016) - Interessado: IRACEMA DO VALLE - Acórdão: 11302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114030-2/2024 (PD-04/152.62/2017) - Interessados: ISAURA RIBEIRO SALES DE ABREU LIMA, CARINA SALES DE ABREU LIMA - Acórdão: 11515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112898-8/2024 (PD-04/147.23/2021) - Interessados: LECY DE OLIVEIRA DA SILVA, RAYANE DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 11353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114276-8/2024 (PD-04/139.51/2017) - Interessado: MARCIA MARQUES BARCELLOS - Acórdão: 11243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114340-5/2024 (PD-01/014.155/2015) - Interessado: MARIA CECILIA VALENTIM DOS SANTOS - Acórdão: 11518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113970-9/2024 (PD-01/012.169/2014) - Interessado: MARIA CICERA BITONIO DE SOUSA - Acórdão: 11514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114106-7/2024 (PD-01/024.96/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PINTO - Acórdão: 11567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-1/2025 (PD-04/142.428/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DAMASCENO - Acórdão: 11204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114393-2/2024 (PD-04/144.51/2017) - Interessado: MARIA DOS SANTOS NUNES CÂMARA DE - Acórdão: 11245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-0/2024 (PD-04/142.449/2021) - Interessado: MARIA HERCULANO GOMES FRANCA DA SILVA - Acórdão: 11516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114365-5/2024 (PD-04/231.4/2019) - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 11244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113575-5/2024 (SEI-040014/056778/2024) - Interessado: MARILENE FERREIRA BASTOS - Acórdão: 11549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-3/2024 (SEI-0800030006522024) - Interessado: MARILENE SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 11283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114427-9/2024 (PD-04/152.57/2018) - Interessado: MARLENE DA SILVA REIS - Acórdão: 11173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114126-7/2024 (PD-01/009.296/2016) - Interessado: MARLENE DOS ANJOS OLIVIO PEREIRA - Acórdão: 11242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108857-4/2024 (PD-04/139.34/2020) - Interessado: MARLUCE DE OLIVEIRA PAIVA - Acórdão: 11303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114075-2/2024 (SEI-040150/000664/2023) - Interessado: NAGMAR SA REGO BASTOS SEVERO - Acórdão: 11221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113800-8/2024 (PD-01/009.433/2016) - Interessado: NEUZA MARIA DE ALMEIDA ROSA - Acórdão: 11304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114448-3/2024 (SEI-3300020181372024) - Interessado: ORLANDO RIBEIRO PASSOS - Acórdão: 11299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113684-2/2024 (PD-04/139.113/2017) - Interessado: PENELOPE SALIVEROS BOSIO - Acórdão: 11377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113301-2/2024 (SEI-0700020083622024) - Interessado: RENATO VENTURA PROENCA - Acórdão: 11338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-3/2024 - Interessado: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 11154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, CONCESSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114164-9/2024 (PD-04/153.75/2018) - Interessado: ROBERT TEIXEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 11517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114345-5/2024 (PD-04/140.143/2021) - Interessado: ROSELI MACHADO SANTOS - Acórdão: 11300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113693-3/2024 (PD-04/146.204/2019) - Interessado: ROSINA DE SANT ANNA MUSSER - Acórdão: 11368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114416-0/2024 (PD-04/135.94/2017) - Interessado: TANIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 11172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113320-8/2024 (PD-04/146.33/2021) - Interessado: TEREZA FLORES ENNES - Acórdão: 11379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113971-3/2024 (PD-04/140.32/2018) - Interessado: THEREZA DA COSTA MENEZES - Acórdão: 11222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-1/2025 (PD-04/142.405/2020) - Interessados: VERA LUCIA SILVA DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA NOVAES - Acórdão: 11520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114285-9/2024 (PD-01/011.143/2016) - Interessados: VILDETE RODRIGUES LOPES, SUZANA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 11171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114354-6/2024 (PD-04/143.81/2021) - Interessado: ZELIA DA ROCHA FREITAS - Acórdão: 11519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113775-7/2024 (270007/021832/2024) - Interessado: EDMAR ANTONIO DA COSTA SILVA - Acórdão: 11459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112592-6/2024 (E-27/0022/4/2015) - Interessado: EDSON SANTOS DA ROCHA - Acórdão: 11366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113515-5/2024 (270007/012469/2024) - Interessado: FABIANO DE ANDRADE - Acórdão: 11241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113085-0/2024 (27/0096/0014/2014) - Interessado: GENICIO DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 11456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112381-5/2024 (27/123/024/2015) - Interessado: GILBERTO CARDOSO - Acórdão: 11363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113193-3/2024 (270104/000630/2022) - Interessado: ISAEL MARCOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 11527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113514-1/2024 (270007/014997/2024) - Interessado: JOÃO FELICIO ALVES - Acórdão: 11240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-6/2024 (08/0062/51155/2007) - Interessado: JONAS JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 11522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113080-0/2024 (270006/019966/2024) - Interessado: JORGE LUIS LOPES DE MELLO - Acórdão: 11455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113179-7/2024 (270107/000451/2024) - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR DIAS COSTA FILHO - Acórdão: 11223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112390-6/2024 (270098/001001/2021) - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 11390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113329-4/2024 (270006/014225/2024) - Interessado: LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI - Acórdão: 11458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113067-8/2024 (270140/000030/2021) - Interessado: MAURY NEVES GONZAGA - Acórdão: 11454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112403-9/2024 (270067/000285/2021) - Interessado: PAULA ANGÉLICA FONSECA GARCIA - Acórdão: 11365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112369-7/2024 (27/0223/2083/2005) - Interessado: RENE FRANCISCO DA SILVEIRA - Acórdão: 11362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111959-1/2024 (270072/000002/2021) - Interessado: RICARDO PRAZERES PIMENTEL GOMES - Acórdão: 11261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113076-9/2024 (27/071/2/2016) - Interessado: RICARDO RIBEIRO PRADO - Acórdão: 11262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112887-9/2024 (270007/022614/2024) - Interessado: VALDENIR DOS SANTOS - Acórdão: 11177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-1/2024 (270099/000720/2021) - Interessado: WENDEL RONALDO SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113078-7/2024 (270006/023346/2024) - Interessado: WILLIANS TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 11398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113714-3/2024 (03/2310663/2010) - Interessado: ADELI ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 11382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114108-5/2024 (030001/050333/2024) - Interessado: ADRIANA MAXIMO SILVA DO CARMO GOMES - Acórdão: 11284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113852-1/2024 (030001/070043/2024) - Interessado: ADRIANA MOTTA DE SOUSA - Acórdão: 11494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114660-3/2024 (030037/001515/2023) - Interessado: ALVARA DIAS SEABRA - Acórdão: 11504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114426-5/2024 (030032/002375/2022) - Interessado: ANA CRISTINA ALBUQUERQUE JORGE DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 11167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113929-0/2024 (030001/031220/2024) - Interessado: ANDREA DOLORES APARECIDA ALVES - Acórdão: 11383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114151-2/2024 (030001/032433/2024) - Interessado: ANDREA GONÇALVES - Acórdão: 11401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114086-1/2024 (030001/034349/2024) - Interessado: ANDREA TELO DA CORTE - Acórdão: 11496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113841-2/2024 (030037/003674/2023) - Interessado: ANTONIA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 11551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114089-3/2024 (030001/059137/2024) - Interessado: APARECIDA LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 11392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113685-6/2024 (030042/002210/2021) - Interessado: APARECIDA MARIA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 11550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114141-7/2024 (030001/041361/2024) - Interessado: AUREA VIANA RIBEIRO TOLEDO - Acórdão: 11540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114303-7/2024 (030001/057119/2024) - Interessado: BEATRIZ CRESPO DA SILVA - Acórdão: 11564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113846-2/2024 (030001/044138/2024) - Interessado: CÉLIO DE CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 11388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114538-4/2024 (030042/002514/2021) - Interessado: CLAUDIA BARCELLOS LOPES VIEIRA - Acórdão: 11246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114112-6/2024 (030034/000329/2024) - Interessado: CLAUDIA MARIA ALVES DE SOUZA MOTA DE SOUSA - Acórdão: 11208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113829-4/2024 (030001/062903/2024) - Interessado: CLAUDIA MARIA DIAS GOMES SILVA - Acórdão: 11387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113795-7/2024 (030038/000143/2024) - Interessado: DENISE DA COSTA MENEZES FREITAS - Acórdão: 11386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114479-2/2024 (030037/001224/2023) - Interessado: DENISE IBIAPINA MELO DE JESUS - Acórdão: 11168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114230-4/2024 (E-03/008/3473/2019) - Interessado: EDILEUZA MARIA TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 11220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-5/2025 (030001/024372/2024) - Interessado: ELIENE DE SOUSA RONDON - Acórdão: 11193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114026-1/2024 (030030/006420/2022) - Interessado: ELIZABETE VIEIRA AMORIM COSTA - Acórdão: 11389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114037-0/2024 (030001/062361/2024) - Interessado: ENIR DE SOUZA MURILO - Acórdão: 11285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113495-9/2024 (030001/001527/2024) - Interessado: FABIOLA LONTRA ALVES - Acórdão: 11367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114114-4/2024 (030001/046071/2024) - Interessado: GISELI CÂMARA DE LIMA - Acórdão: 11400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114139-4/2024 (030001/039094/2024) - Interessado: HAROLDO JOSÉ SOARES BRAZ - Acórdão: 11539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114140-3/2024 (030036/004841/2023) - Interessado: HELENYR ANTAO RAMOS - Acórdão: 11286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114220-9/2024 (E-03/013/1238/2019) - Interessado: IARA VARGAS LEITE DE ALMEIDA - Acórdão: 11403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113696-5/2024 (030039/005417/2023) - Interessado: LAUDIMEIA SILVA POSSIDONIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 11343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114192-6/2024 (030001/067342/2024) - Interessado: LUCIA DIAS CARDOSO - Acórdão: 11394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113794-3/2024 (030001/023106/2024) - Interessado: LUCIA JOAQUINA DE CASTRO LIRA - Acórdão: 11385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114206-3/2024 (030001/023798/2024) - Interessado: LUCIA MARIA CORREA RODRIGUES - Acórdão: 11209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114183-5/2024 (030001/052422/2024) - Interessado: LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO QUEIROZ - Acórdão: 11402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114231-8/2024 (030001/047895/2024) - Interessado: LUIZ FELIPE DE CARVALHO - Acórdão: 11497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114239-0/2024 (030036/007906/2023) - Interessado: MARA CRISTINA ALVES MACHADO LOPES - Acórdão: 11498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-6/2025 (030030/007708/2022) - Interessado: MARCIA MARIA RIBEIRO REIS - Acórdão: 11288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-9/2024 (030039/003898/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA BONFIM PINTO - Acórdão: 11287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114318-2/2024 (030036/003013/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA RICARDO ELEUTERIO - Acórdão: 11219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114357-8/2024 (030001/059892/2024) - Interessado: MARIA DA PENHA LIMA AGAREZ - Acórdão: 11396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114210-4/2024 (030001/018102/2024) - Interessado: MARIO CEZAR CORREIA DOS SANTOS - Acórdão: 11289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114639-4/2024 (030030/001963/2023) - Interessado: MONICA DE LIMA BASTOS - Acórdão: 11503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114042-5/2024 (030001/070445/2024) - Interessado: PATRICIA LOWSON - Acórdão: 11207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114024-3/2024 (030039/001166/2022) - Interessado: REGINA DA COSTA LOUREIRO PEDRO - Acórdão: 11495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-2/2024 (030001/059323/2024) - Interessado: RENATA BRAVO JANEIRO - Acórdão: 11290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-4/2025 (030001/031815/2024) - Interessado: ROBERTO ALVES SIMÕES - Acórdão: 11203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113382-6/2024 (030037/005024/2022) - Interessado: ROBISON PINTO DE PAULA - Acórdão: 11342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114107-1/2024 (030039/005744/2022) - Interessado: ROBSON FIGUEIREDO MOREIRA - Acórdão: 11291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114182-1/2024 (030039/000033/2024) - Interessado: ROSANA DA VEIGA PEREIRA DANIEL - Acórdão: 11393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114187-1/2024 (030039/004794/2022) - Interessado: ROSE MARIE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 11292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114484-7/2024 (030036/005934/2023) - Interessado: ROSEMARY ATALAH PINTO DA SILVA - Acórdão: 11293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-3/2024 (030001/053329/2024) - Interessado: SANDRA LUCIA MARTINS AUATT - Acórdão: 11380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114270-4/2024 (030001/025542/2024) - Interessado: SELMA APARECIDA FERREIRA RIOS FERREIRA - Acórdão: 11395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114441-5/2024 (030039/003532/2023) - Interessado: SHEILA APARECIDA DE SOUSA - Acórdão: 11501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114294-0/2024 (030001/048443/2024) - Interessado: SOLIMAR BORZAQUIEL CARNEIRO - Acórdão: 11294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114360-5/2024 (030001/062164/2024) - Interessado: URSULA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 11500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114272-2/2024 (030039/005648/2023) - Interessado: VALERIA BATISTA BARRETO - Acórdão: 11499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114392-8/2024 (030038/006897/2023) - Interessado: VALERIA REGINA BELTRÃO DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 11218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114546-1/2024 (030037/003171/2021) - Interessado: VILMA NATALINA XAVIER ARAÚJO - Acórdão: 11502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-1/2023 (E-09/413/36/2015) - Interessado: ALFREDO DA COSTA PASCHOAL - Acórdão: 11538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114282-7/2024 (360072/000386/2023) - Interessado: ALVARO LUIZ DE CARVALHO AREAS - Acórdão: 11210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-6/2024 (E-09/07178/1702/08) - Interessado: ELDER BARROS - Acórdão: 11505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-3/2024 (360012/000388/2024) - Interessado: HELIO GOMES DA COSTA FILHO - Acórdão: 11545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110010-4/2024 (080001/004017/2020) - Interessado: JORGE WALTER DE CASTRO JUNIOR - Acórdão: 11544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114386-9/2024 (360007/0010013/2023) - Interessado: LUIZ JOSÉ DA CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 11506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112385-1/2024 (350035000051/2022) - Interessado: ADALBERTO LO PES DA SILVA - Acórdão: 11428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113262-0/2024 (350054/004052022) - Interessado: AILTON ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 11236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112768-7/2024 (SEI-350030/003743/23) - Interessado: ALESSANDRO MOREIRA LIMA - Acórdão: 11309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111381-8/2024 (350130/003761/2023) - Interessado: ALEXI VIEIRA RIBAS - Acórdão: 11153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-8/2017 (E-25/00027/574/91) - Interessado: ALTAIR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113226-6/2024 (350049/004575/2022) - Interessado: ATILA SAMARY CORREA FRANCA - Acórdão: 11226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113250-7/2024 (350069/008688/2023) - Interessado: CARLOS RENATO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 11225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112923-9/2024 (SEI-350045/010761/23) - Interessado: CIDIRLEI DE PAULA SILVA - Acórdão: 11308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113253-9/2024 (350052/007153/2023) - Interessado: CLAUDIO VALERIO MADEIRA DE PINHO - Acórdão: 11235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112844-7/2024 (350052/007650/2023) - Interessado: CLEBER DE ARAÚJO PIRAN - Acórdão: 11427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113189-2/2024 (sei-350034/000393/23) - Interessado: CLEYMAN BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 11461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-7/2024 (e09/053/254/2015) - Interessado: DENER ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 11422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111550-1/2024 (350027/0030492021) - Interessado: DIOGO NASCIMENTO - Acórdão: 11259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-4/2019 (E-09/054/66/2016) - Interessado: DIONEI LIMA PINTO - Acórdão: 11351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113569-6/2024 (sei-350021/00144/22) - Interessado: EDMILSON DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 11253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-9/2020 (e-09/037/100018/2018) - Interessado: EDMILSON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 11523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113486-8/2024 (350057/000510/2022) - Interessado: ELIANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112839-2/2024 (350090/001263/2023) - Interessado: EMERSON GERVASONI MARQUES - Acórdão: 11426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-7/2024 (350035/042415/2023) - Interessado: FABIAN DE REZENDE - Acórdão: 11425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113018-7/2024 (350069/002162/2022) - Interessado: FLAVIO HILTON DA SILVA FEITOSA - Acórdão: 11305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113663-8/2024 (3500460001792022) - Interessado: FLAVIO JOSÉ DE SA SILVINO - Acórdão: 11530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-4/2024 (E-09/448/5/2014) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA - Acórdão: 11361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112694-0/2024 (3500300066372023) - Interessado: GERSON RODRIGUES ALVES - Acórdão: 11306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111900-0/2024 (350034/001459/2023) - Interessado: GILSON LUIS BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 11433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112885-1/2024 (3500260104942023) - Interessado: JEAN MARCIO BARRETO DE AZEREDO - Acórdão: 11391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-1/2020 (E-09/090/427/2017) - Interessado: JORGE ANDRE MARQUES MOTA - Acórdão: 11313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113117-9/2024 (3500240031992024) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 11176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113520-0/2024 (350131/004530/2022) - Interessado: JULIO CESAR ABREU RAMOS - Acórdão: 11233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-9/2024 (3500290040182023) - Interessado: LIZANDRO SOUZA LAURO DE OLIVEIRA - Acórdão: 11429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113206-6/2024 (350209/002121/2023) - Interessado: LUIZ ARTHUR BASTOS - Acórdão: 11310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-6/2020 (E-35/049/101/2019) - Interessado: MARCELLO LUIZ MILLER - Acórdão: 11524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112788-7/2024 (E-09/131/080/2018) - Interessado: MARCELO ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 11263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111889-0/2024 (SEI-3500091/01888024) - Interessados: MARCIA REGINA MENDES CRUZ, JORGE LUIZ MENDES CRUZ - Acórdão: 11174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111902-8/2024 (350096/000679/2021) - Interessado: MARCIO ALEXANDRE ALVES - Acórdão: 11360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-1/2019 (E-09/026/10/2017) - Interessado: MARCOS VINICIUS DELFINO PAES - Acórdão: 11431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-8/2023 (e-09/036/14/2015) - Interessado: MARIO ALVES DOS SANTOS SFILHO - Acórdão: 11397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-7/2024 (sei3500210025112020) - Interessado: MILTON FERREIRA DE ASSUNÇÃO FILHO - Acórdão: 11256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112810-6/2024 (E-09/090/14/2015) - Interessado: NILTON JORGE DA FONSECA - Acórdão: 11307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112976-6/2024 (350001/002033/2024) - Interessado: PAULO ALVES DE LIMA FILHO - Acórdão: 11460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-0/2024 (E-09/091/248/2019) - Interessado: PAULO CESAR SILVA DE SOUZA - Acórdão: 11432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113111-5/2024 (350024/003484/2024) - Interessado: PAULO GIOVANE BARBOSA - Acórdão: 11191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-1/2024 (350023/005822/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE - Acórdão: 11526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113218-9/2024 (350108/0012871/2022) - Interessado: PROTAZIO LUIS LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113123-8/2024 (350030/001373/2022) - Interessado: RAPHAEL TAKEDA DE SOUZA - Acórdão: 11457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112704-1/2024 (350037/001659/2022) - Interessado: RENATO AZEVEDO SILVA - Acórdão: 11384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113469-0/2024 (3500700035302022) - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA - Acórdão: 11232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113105-6/2024 (350029/004510/2023) - Interessado: ROBSON LOPES VOGAS - Acórdão: 11528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113231-1/2024 (sei-350480/000124/22) - Interessado: ROBSON NEVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 11529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112682-7/2024 (350032/003198/2022) - Interessado: ROGÉRIO VIEIRA - Acórdão: 11375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111360-4/2024 (350026/012456/2023) - Interessado: RONALD BASTOS DE AZEREDO - Acórdão: 11424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113344-4/2024 (350026/005583/2022) - Interessado: RONALDO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 11237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113345-8/2024 (350026/006066/2022) - Interessado: SERGIO PAULO JUNGER FERNANDES - Acórdão: 11238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112983-9/2024 (350046/006916/2022) - Interessado: SIZENANDO DA SILVA DELFINO - Acórdão: 11178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-6/2024 (350032/000597/2022) - Interessado: WASHINGTON LUIS NEVES - Acórdão: 11374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-7/2024 (E-350056/001772/2020) - Interessado: WILLIAM LOPES CASTELLO BRANCO - Acórdão: 11234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-8/2025 (080001/017859/2021) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 11508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-1/2025 (080001/007515/2021) - Interessado: YARA FERNANDES PIRES - Acórdão: 11507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212823-3/2014 - Interessado: ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO - Acórdão: 11415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-6/2011 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Acórdão: 11413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-1/2010 - Interessado: DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO - Acórdão: 11412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-2/2023 - Interessado: ERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR - Acórdão: 11411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-6/2024 - Interessado: FÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES - Acórdão: 11420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-9/2012 - Interessado: GILBERTO WILSON LIMA MONTEIRO - Acórdão: 11414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-0/2023 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Acórdão: 11417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-3/2023 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Acórdão: 11418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-8/2018 - Interessados: OSCAR JOSÉ DE SOUZA, MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO - Acórdão: 11416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-4/2021 (301.445-8/2021) - Interessado: SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO - Acórdão: 11212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-6/2023 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 11419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-7/2022 (2020-0690530) - Interessado: NEIDA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113302-6/2024 (2023-06146190) - Interessado: ALESSANDRA VAZ BIANCHI - Acórdão: 11548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114290-4/2024 (2024-06076210) - Interessado: CARLOS FRANCISCO ALENCAR COSTA - Acórdão: 11509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-1/2024 (2022-06078147) - Interessado: FILOMENA MARIA BORGES VALE - Acórdão: 11434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113180-6/2024 (2022-06116026) - Interessado: KATIA SUELY DA SILVA - Acórdão: 11547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113077-3/2024 (2014-82734) - Interessado: LUCIA HELENA TAVARES VIEIRA CELLIS - Acórdão: 11358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-9/2024 (2023-06080176) - Interessado: MARCELLO SOTER DA SILVEIRA CORREA - Acórdão: 11534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113135-1/2024 (2024-06025083) - Interessado: MARISA ALMEIDA DE MENDONÇA - Acórdão: 11546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110264-7/2024 (2024-06053517) - Interessado: MARISA FERNANDES CRUZ - Acórdão: 11535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-5/2025 (202406031437) - Interessado: MAURICIO CALDAS LOPES - Acórdão: 11199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113728-4/2024 (2022-06127596) - Interessado: ROSE MARY SARTORE DE SOUZA GERALDINO - Acórdão: 11359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-1/2024 (2023-06140002) - Interessado: SIMONE ARAÚJO FONTARIGO - Acórdão: 11399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-6/2025 (E-26/007/8192/2016) - Interessado: MARGARETH ATTIANEZI BRACET - Acórdão: 11205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249634-8/2024 (2024029992) - Interessado: ANDRE LUIS DE CASTRO VERAS - Acórdão: 11565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-5/2024 (2023039112) - Interessado: ARINDA HELENA GABRIEL DA SILVA - Acórdão: 11352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251225-9/2024 (2024031787) - Interessado: CLEIDE LUCIA ALBANO SANTANA - Acórdão: 11269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249649-3/2024 (2024030226) - Interessado: ILSON PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 11270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252552-7/2024 (2024031604) - Interessado: MARIA OSCARINA DA SILVA - Acórdão: 11271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-2/2025 (2025001895) - Interessado: MARIA ZOZEILDA ALVES DE SIQUEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 11194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250603-8/2024 (515/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA - Acórdão: 11570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-3/2024 (746-2022) - Interessado: LUIS FLAVIO DA SILVA - Acórdão: 11198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252619-1/2024 (4364/2024) - Interessado: OACIR MONTEIRO AZEVEDO - Acórdão: 11265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246032-3/2024 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS DE FREITAS DA CUNHA - Acórdão: 11381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251458-8/2024 (1563/2023) - Interessado: MIGUEL LINHARES DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 11559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251127-1/2024 (4371/2024) - Interessado: RICARDO ROCHA FERREIRA - Acórdão: 11272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-6/2024 - Interessado: JOSUÉ DE SOUSA FREITAS MIQUELITO - Acórdão: 11314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250823-0/2024 (230/2024) - Interessado: DEBORAH DE FÁTIMA MARQUES ESTEBANEZ - Acórdão: 11373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 250691-5/2024 (097/2024-Q) - Interessado: MARINETE DE SOUZA - Acórdão: 11273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252935-3/2024 (012/2024) - Interessado: ESTHEFANIA FERNANDES FILGUEIRAS JULIO - Acórdão: 11479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-7/2025 (6.953/2024) - Interessado: LUCIANA RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 11217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249603-9/2024 (2021.04.04899-p) - Interessado: SARAH DE OLIVEIRA MARINHO - Acórdão: 11521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-2/2025 (181/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FEIJÓ - Acórdão: 11159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250736-1/2024 (2024.07.33554P) - Interessado: CASSIANO COUCEIRO DA SILVA - Acórdão: 11563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251111-2/2024 (2023.04.33124P) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CORREA LAU - Acórdão: 11485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-0/2024 (01342/2015) - Interessado: DECIO FORTUNATO GAMA - Acórdão: 11357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-3/2024 (2023.04.33053P) - Interessado: JACQUELINE FERREIRA DOMINGUES - Acórdão: 11553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-7/2024 (2022.04.32666P) - Interessado: JAILDA CAMACHO VENTURA DE AGUIAR - Acórdão: 11328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250647-4/2024 (2022.07.32559P) - Interessado: JOSÉ ANGEL VARGAS MONTANA - Acórdão: 11371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251901-5/2024 (2024.07.33299P) - Interessado: MARIA NASARÉ BRAVO OLIVEIRA - Acórdão: 11511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251800-5/2024 (2024.04.33203P) - Interessado: ROSA MARIA DIAS DE CARVALHO GODINHO - Acórdão: 11561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250748-4/2024 (2022.04.32675P) - Interessado: ROSILEA DASSIE PANSINI GRANEIRO - Acórdão: 11274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-9/2024 (2020.07.30211P) - Interessado: ZURMA DAS NEVES SOARES - Acórdão: 11355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251694-4/2024 (000109/2024) - Interessado: REGINA MARIA PAZ FERREIRA FARIA - Acórdão: 11488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239273-6/2023 - Interessado: MAURICÍLIO RODRIGUES DE SOUZA808.240.567-87 - Acórdão: 11344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251185-3/2024 (0017.000086/2024-77) - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 11571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252462-6/2024 (200000071/2024) - Interessado: ELIETE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA - Acórdão: 11491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-1/2024 - Interessado: JOEL CARLOS FERRAZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 11437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252678-7/2024 (16/000162/2024) - Interessado: CENILSO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 11157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251870-0/2024 (183/2024) - Interessado: ANA LUCIA LIMA DO COUTO - Acórdão: 11484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252008-6/2024 (191/2024) - Interessado: BERNADETE DE LOURDES MORAES ERTHAL SOARES - Acórdão: 11160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251964-7/2024 (161/2024) - Interessado: RENILDA BRUM DE FIGUEIREDO MIGUEL - Acórdão: 11275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252378-9/2024 (164/2024) - Interessado: ROSA BARCELLOS ROHEM - Acórdão: 11214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-9/2022 - Interessado: 3ª CAP - Acórdão: 11315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251690-8/2024 (254/2024) - Interessado: ADRIANA DA ROCHA LEAL MACHADO - Acórdão: 11211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-8/2024 (131/2021) - Interessado: MARISOL FARIAS DIAS LOPES - Acórdão: 11356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-2/2024 (024/2023) - Interessado: ANTONIO CID MONTEIRO DOS REIS - Acórdão: 11486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-3/2024 (PAP 05/2023) - Interessado: DIRLENE TERRA DA SILVA - Acórdão: 11552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-6/2025 (311662/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VENTAPANE - Acórdão: 11164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253043-3/2024 (311381/2024) - Interessado: MARCIO FERREIRA RAMOS - Acórdão: 11162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252792-9/2024 (310937/2022) - Interessado: MARGARETH DUARTE MIRANDA - Acórdão: 11249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212496-1/2025 (311519/2024) - Interessado: ROGÉRIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 11489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253417-8/2024 (311520/2022) - Interessado: VERA LUCIA COUTINHO PIMENTA - Acórdão: 11163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250645-6/2024 (17918/2024) - Interessado: KATIA CHRISTINA MARTINS PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253948-7/2024 (17914/2024) - Interessado: KATIA CHRISTINA MARTINS PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-1/2024 (7421/2019) - Interessado: LUCIENE BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260747-0/2023 (36.325/2021) - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA BASTOS CÂNDIDO - Acórdão: 11562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828692-8/2016 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 11188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251863-7/2024 (279/2024) - Interessado: CARLOS ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 11278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-5/2021 (200/2020) - Interessado: DENIZE CAZARIO - Acórdão: 11339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251885-5/2024 (270/2024) - Interessado: JOSÉ VASCONCELLOS - Acórdão: 11215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251895-0/2024 (225/2024) - Interessado: REGINA DE ANDRADE - Acórdão: 11161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-7/2025 (10/9430/24) - Interessado: ADRIANA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 11247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 251811-4/2024 (9900076733/2024) - Interessado: ADAIR RAMOS DA SILVA - Acórdão: 11512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-9/2024 (9900040019/2024) - Interessado: ALCIDINEY NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 11568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251823-7/2024 (9900088204/2024) - Interessado: ANY CORDEIRO CANTREVA - Acórdão: 11197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250785-2/2024 (9900030349/2024) - Interessado: JORGE DIAS DA COSTA - Acórdão: 11295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251665-3/2024 (0000002461/2024) - Interessado: LILIA GALVAO GALLO DE FREITAS - Acórdão: 11572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251826-9/2024 (9900054267/2024) - Interessado: LUCIA GOMES DE MELO - Acórdão: 11196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250810-3/2024 (9900050427/2024) - Interessado: LUIZ ALBERTO PORTELLA - Acórdão: 11493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250646-0/2024 (9900082673/2024) - Interessado: LUZIA FERREIRA DA SILVA GERALDO - Acórdão: 11201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250637-9/2024 (9900096171/2024) - Interessado: MARGARETE ULISSES TEIXEIRA - Acórdão: 11166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250753-9/2024 (9900071932/2024) - Interessado: MARIA CORREA BURICHE - Acórdão: 11492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251843-7/2024 (9900092209/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ NOGUEIRA DE BRITO - Acórdão: 11195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251094-8/2024 (0000002441/2024) - Interessado: MARILHA RENOR DA SILVA - Acórdão: 11264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251855-0/2024 (9900083996/2024) - Interessado: REGINA MARIA ALVES DANTAS - Acórdão: 11513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250204-8/2024 (020000524/2023) - Interessado: SELMA ADELAIDE RODRIGUES DE MORAES - Acórdão: 11175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250630-1/2024 (9900049856/2024) - Interessado: ZENITA PORTELLA PAVANI - Acórdão: 11165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 252519-5/2024 (2021/11/1140) - Interessado: ISABEL CRISTINA NUNES ALVES - Acórdão: 11224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252531-3/2024 (398/2024) - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES RIVELLO CRIVELARO - Acórdão: 11487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-4/2023 - Interessado: ADRIANA REGINA DE PAULA - Acórdão: 11438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-1/2025 (001926/2024) - Interessado: ANA PAULA FERREIRA CABOCLO ESPINHEIRA - Acórdão: 11200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-2/2024 (422/2024) - Interessado: TELMA LUCIA CHAGAS - Acórdão: 11557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245204-7/2022 - Interessado: PREFEITURA DE PINHEIRAL - Acórdão: 11430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254150-9/2024 (711/2024) - Interessado: IONE LAMEIRA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 11169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252172-3/2024 (321/2024) - Interessado: KATIA CRISTINA SERGIO - Acórdão: 11573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248434-9/2024 (416/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DAS NEVES ARAÚJO MAGALHÃES - Acórdão: 11436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252169-6/2024 (181/2024) - Interessado: RENATA DE QUEIROZ VARELLA - Acórdão: 11158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252003-6/2024 (374/2024) - Interessado: ROSANI GOES DA SILVA - Acórdão: 11480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251997-4/2024 (288/2024) - Interessado: ROSEMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 11266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253115-2/2024 (379/2024) - Interessado: ROSILANE ADRIANO SANTANA - Acórdão: 11267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-6/2024 (180/2024) - Interessado: FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS - Acórdão: 11556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250024-6/2024 (431/2024) - Interessado: MARCIA PEREIRA BATISTA - Acórdão: 11260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252886-6/2024 (69/2023/15) - Interessado: ANA CRISTINA CARDOSO RAMOS - Acórdão: 11279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253761-7/2024 (01/2024/15) - Interessado: MARCIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 11452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250837-1/2024 (466/2024) - Interessado: DOROTEIA APARECIDA DA COSTA VELOSO - Acórdão: 11248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250847-6/2024 (409/2024) - Interessado: EUCILEIA PIMENTA DELFIM - Acórdão: 11296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232052-3/2024 (182/2024) - Interessado: MARISTELA MAIA DA SILVA - Acórdão: 11490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-0/2018 - Interessado: RITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES - Acórdão: 11345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251762-7/2024 (297/2024) - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES SIQUEIRA MENDES - Acórdão: 11297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251233-6/2024 (285/2024) - Interessado: ANA CRISTINA MAÇULO DE ALMEIDA - Acórdão: 11483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251941-5/2024 (294/2024) - Interessado: LINS ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 11202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254135-9/2024 (41211/2024) - Interessado: CLAUDIO DANIEL CARVALHO DA BOA MORTE - Acórdão: 11280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251455-6/2024 (94/2024B) - Interessado: GABRIEL BERNARDO DOMINGOS NUNES - Acórdão: 11558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-1/2015 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 11252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-9/2015 - Interessado: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - Acórdão: 11251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252617-3/2024 (0199/2024) - Interessado: ALESSANDRO TAVARES CLER - Acórdão: 11213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251511-6/2024 (30) - Interessado: JORGENY CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 11268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-2/2024 - Interessado: PIERO DE MATOS CABRAL - Acórdão: 11231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 252620-0/2024 (154/2020) - Interessado: JUSSARA ALVES FERREIRA - Acórdão: 11481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-6/2024 (000091/2020) - Interessado: LUIZ HENRIQUE JUSTINIANO - Acórdão: 11554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248864-8/2024 (000043/2020) - Interessado: MARLENE DA SILVA RESENDE - Acórdão: 11334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250984-0/2024 (001195/2019) - Interessado: SUELY DIAS DANTAS - Acórdão: 11298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-3/2022 (000679/2018) - Interessado: VERÔNICA LIMA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 11423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249222-1/2024 (45/2024) - Interessado: ARIALDO MARGARIDO - Acórdão: 11378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251577-0/2024 (3479/2023) - Interessado: ALICE DA ANUNCIAÇÃO SILVA - Acórdão: 11560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-6/2024 (467/2024) - Interessado: ANTONIO DE CASTRO - Acórdão: 11450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251063-9/2024 (6163/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS VICENTE SERRA - Acórdão: 11542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245334-2/2024 (10603/2023) - Interessado: LENIR MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 11555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-0/2024 (8975/2023) - Interessado: MACIA APARECIDA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 11369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250897-1/2024 (6930/2024) - Interessado: MARCOS AURELIO MOTTA - Acórdão: 11541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-5/2024 (9773/2022) - Interessado: MARIA FREZILMA DA SILVA - Acórdão: 11216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245813-8/2024 (0945/2022) - Interessado: JAMILTON DA SILVA PORTUGAL - Acórdão: 11349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245997-0/2024 (0945/22023) - Interessado: JAMILTON DA SILVA PORTUGAL - Acórdão: 11348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251538-4/2024 (497/2024) - Interessado: CORNELIO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 11510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251889-1/2024 (431/2024) - Interessado: KATIA CILENE RIGUEIRA HERCULANO COSTA - Acórdão: 11566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-0/2023 - Interessado: TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES - Acórdão: 11311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-4/2024 (290/2021) - Interessado: ALLAN DE OLIVEIRA MOTTA - Acórdão: 11372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250729-8/2024 (502) - Interessado: MARIA DE LOURDES ROCHA BRAGA - Acórdão: 11536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250715-7/2024 (341/2021) - Interessado: REINALDO CALDEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252929-4/2024 (148/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS ROCHA FONSECA - Acórdão: 11282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253279-4/2024 (162/2024) - Interessado: JOCIANI PENAVILA DA MOTA - Acórdão: 11574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252045-4/2024 (415/2024) - Interessado: ALICE APARECIDA VITAL - Acórdão: 11482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248158-7/2024 (34/24) - Interessados: VITORIA BORGES FRANCA, LAVYNIA MIRANDA FRANCA - Acórdão: 11370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238015-7/2024 (20045/2023) - Interessado: GETÚLIO DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 11569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-6/2023 - Acórdão: 11183/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113561-4/2024 - Acórdão: 11255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111740-8/2024 - Acórdão: 11189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100309-3/2025 - Acórdão: 11185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114698-0/2024 - Acórdão: 11318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111339-5/2024 - Acórdão: 11330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114308-7/2024 - Acórdão: 11462/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-4/2024 - Acórdão: 11186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-8/2010 - Acórdão: 11463/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111420-0/2024 - Acórdão: 11410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110787-9/2024 - Acórdão: 11156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-8/2021 - Acórdão: 11346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-2/2024 - Acórdão: 11324/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-6/2024 - Acórdão: 11451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111528-8/2024 - Acórdão: 11323/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-6/2023 - Acórdão: 11322/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-5/2024 - Acórdão: 11317/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113263-4/2024 - Acórdão: 11442/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111271-7/2024 - Acórdão: 11466/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110759-2/2024 - Acórdão: 11464/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110838-4/2024 - Acórdão: 11465/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112406-1/2024 - Acórdão: 11319/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113563-2/2024 - Acórdão: 11254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-5/2016 - Acórdão: 11421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-3/2017 - Acórdão: 11182/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-7/2013 - Acórdão: 11257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-8/2016 - Acórdão: 11227/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-2/2016 - Acórdão: 11228/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-7/2014 - Acórdão: 11408/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-9/2013 - Acórdão: 11405/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-6/2015 - Acórdão: 11406/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243651-1/2019 - Acórdão: 11407/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813171-7/2016 - Acórdão: 11229/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813173-5/2016 - Acórdão: 11230/2025-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-2/2013 - Acórdão: 11258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-4/2024 - Acórdão: 11325/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112908-9/2024 - Acórdão: 11326/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-2/2022 - Acórdão: 11184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238216-3/2024 - Acórdão: 11329/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-1/2025 - Acórdão: 11155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237894-4/2024 - Acórdão: 11180/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 244344-0/2024 - Acórdão: 11320/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242899-1/2024 - Acórdão: 11537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-0/2024 - Acórdão: 11441/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-4/2025 - Acórdão: 11331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-2/2024 - Acórdão: 11332/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2012 - Acórdão: 11471/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-4/2014 - Acórdão: 11473/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-2/2014 - Acórdão: 11474/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-3/2014 - Acórdão: 11475/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-1/2015 - Acórdão: 11476/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-8/2015 - Acórdão: 11477/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-1/2015 - Acórdão: 11478/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-8/2013 - Acórdão: 11472/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-3/2010 - Acórdão: 11470/2025-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-2/2017 - Acórdão: 11316/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244428-8/2022 - Acórdão: 11192/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244588-8/2024 - Acórdão: 11321/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Acórdão: 11443/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-0/2014 - Acórdão: 11447/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-4/2014 - Acórdão: 11448/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-2/2014 - Acórdão: 11449/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-3/2013 - Acórdão: 11444/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-6/2013 - Acórdão: 11445/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-5/2013 - Acórdão: 11446/2025-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-6/2024 - Acórdão: 11333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250640-6/2024 - Acórdão: 11190/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-0/2014 - Acórdão: 11327/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252241-0/2024 - Acórdão: 11440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248930-3/2024 - Acórdão: 11467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-5/2024 - Acórdão: 11347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-5/2009 - Acórdão: 11439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248463-0/2024 - Acórdão: 11532/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254363-8/2024 - Acórdão: 11409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 249078-6/2023 - Acórdão: 11404/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239891-6/2024 - Acórdão: 11187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-4/2024 - Acórdão: 11533/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-7/2022 - Acórdão: 11543/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-9/2025 - Acórdão: 11469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252248-8/2024 - Acórdão: 11468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242338-7/2024 - Acórdão: 11179/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2650534"
                    ],
                    "2650536": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011531/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105113-5/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL/DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA e INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.599.811,1641 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 31.354.382,88 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Ino Francisco da Gama Menezes e do Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, na figura de seu representante legal, em caráter solidário, no montante equivalente, nes-ta data, a 6.599.811,1641 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser reco-lhida à Fazenda Pública Estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quin-ze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDI-CIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2650536"
                    ],
                    "2650535": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011251/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210845-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ACACIO NETO PENAVILA COUTO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. ACÁCIO NETO PENAVILA COUTO, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. GERDAL TONASSI SIGNURELLI, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JULIANA DA SILVA FEIJO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sra. JULIANA DA SILVA FEIJÓ, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, GERDAL TONASSI SIGNORELLI, JULIANA DA SILVA FEIJO e LARISSA BRAGA GUSMAN\r\n\r\n15.4 - VALOR: 97.427,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 462.856,67 (quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LARISSA BRAGA GUSMAN\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sra. LARISSA BRAGA GUZMAN, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MARA IZA GLOLIO DA CRUZ SOARES\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sra. MARA IZA GLÓLIO DA CRUZ, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: GERMANA FERNANDES POUBEL\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sra. GERMANA FERNANDES POUBEL, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PORTUGAL PONTES\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sra. MARIA APARECIDA PORTUGAL PONTES, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ACACIO NETO PENAVILA COUTO, BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, GERDAL TONASSI SIGNORELLI e JULIANA DA SILVA FEIJO\r\n\r\n20.4 - VALOR: 68.198,95 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 323.999,57 (trezentos e vinte e três mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, GERDAL TONASSI SIGNORELLI, GERMANA FERNANDES POUBEL e JULIANA DA SILVA FEIJO\r\n\r\n21.4 - VALOR: 92.045,72 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 437.290,81 (quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e noventa reais e oitenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, GERDAL TONASSI SIGNORELLI, MARA IZA GLOLIO DA CRUZ SOARES e MARIA APARECIDA PORTUGAL PONTES\r\n\r\n22.4 - VALOR: 92.045,72 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 437.290,81 (quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e noventa reais e oitenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2650535"
                    ],
                    "2650471": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nACILIO ALVES BORGES JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 449/2025\r\n\r\n003.160.017-40\r\n\r\n224253-6/2018\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nCGC 5322/2025\r\n\r\n190.726.199-00\r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nADRIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9486/2025\r\n\r\n036.457.487-92\r\n\r\n208448-7/2013\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 9447/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201971-0/2024\r\n\r\nBEATRIZ CAVALCANTI TRINDADE MARINS\r\n\r\nCGC 9395/2025\r\n\r\n038.929.227-30\r\n\r\n100309-3/2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 9300/2025\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n106461-7/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 9557/2025\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nCGC 9323/2025\r\n\r\n941.210.877-04\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\n2ªCAP 451/2025\r\n\r\n082.910.657-05\r\n\r\n201971-0/2024\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 9396/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nDENIS ANDERSON VISNADI\r\n\r\n2ªCAP 448/2025\r\n\r\n109.273.357-43\r\n\r\n100309-3/2025\r\n\r\nDEODALTO JOSE FERREIRA\r\n\r\nCGC 9310/2025\r\n\r\n247.398.712-20\r\n\r\n252519-5/2024\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9493/2025\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n252248-8/2024\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 9420/2025\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n244879-5/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 9565/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n240177-7/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 9580/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 9480/2025\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 9576/2025\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n207643-9/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 9381/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n207643-9/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 9383/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n111740-8/2024\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 9549/2025\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nCGC 9528/2025\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 442/2025\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n212094-9/2025\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 9587/2025\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n213104-5/2024\r\n\r\nJOAO GUILHERME DE SOUZA LEITE DELAROLI\r\n\r\nCGC 9096/2025\r\n\r\n214.278.747-94\r\n\r\n212950-5/2024\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 9200/2025\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n106461-7/2024\r\n\r\nJOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 9560/2025\r\n\r\n508.071.887-00\r\n\r\n112784-1/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 9471/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n212420-0/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCGC 9302/2025\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nCGC 9590/2025\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n212420-0/2024\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\nCGC 9305/2025\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nCGC 9529/2025\r\n\r\n873.270.747-91\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\nCGC 9592/2025\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\n200063-4/2025\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 9555/2025\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\n2ªCAP 446/2025\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n114013-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9600/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112906-1/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 9466/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n112828-3/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 9468/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n113179-7/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 9490/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\nId: 2650471"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 101/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/06/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nPREFEITURA DE ANGRA DOS REIS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.080-6/2024\r\n\r\nId: 2650732"
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                        "IB - Pauta Especial",
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                    "2650746": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.255 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, designa ISAIAS MARTINS JUNIOR, matrícula nº 02/004936, para Substituto-Eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 26.049, de 13 de dezembro de 2023, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.258 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa LUIZ FERNANDO DANTAS DA SILVA, matrícula nº 02/004923, para Substituto-Eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 27.148, de 31 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2650746"
                    ],
                    "2650747": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.536-1/2025 - Tendo em vista a solicitação do Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Levy Pinto de Castro Filho, matrícula nº 02/4138, com validade a contar de 07/05/2025.\r\n\r\nId: 2650747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2650517": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 10, de 14 de maio de 2025.\r\n\r\nCria o Núcleo de Sistemas no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ n.º 444, de 31 de julho de 2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de organizar e estudar soluções tecnológicas com a finalidade de aperfeiçoar e otimizar as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alinhar as soluções de tecnologia da informação aos objetivos estratégicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Criar, na Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, o Núcleo de Sistemas, com a finalidade de unificar, organizar, e criar soluções de melhorias e atualizações dos sistemas corporativos no âmbito da SGE, visando o aumento da efetividade das ações de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 2º Ao Núcleo de Sistemas cabe:\r\n\r\nI - unificar e organizar os projetos de tecnologia e as soluções de melhoria referentes aos sistemas corporativos;\r\n\r\nII - realizar pesquisa e propor o desenvolvimento de novas tecnologias e soluções para melhorar os processos internos e a eficiência operacional;\r\n\r\nIII - oferecer suporte aos usuários dos sistemas, propondo soluções a fim de garantir o funcionamento contínuo das plataformas;\r\n\r\nIV - definir e implementar estratégias de tecnologia da informação alinhadas aos objetivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - coordenar a execução de projetos de tecnologia, quando necessário, desde a concepção até a implementação e monitoramento;\r\n\r\nVI - promover a capacitação contínua dos usuários em relação ao uso dos sistemas e novas tecnologias;\r\n\r\nVII - definir diretrizes e critérios gerais no âmbito de sua atuação;\r\n\r\nVIII - representar a SGE junto às comissões, eventos e demais encontros relacionados aos sistemas corporativos destinados ao intercâmbio de atividades das ações de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 3° - Os integrantes designados para o Núcleo de Sistemas poderão ter acesso a toda informação necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como, receber todo o suporte das unidades subordinadas à SGE pertinentes aos assuntos tratados.\r\n\r\nArt. 4° - O Núcleo de Sistemas será coordenado por assessor da SGE, auxiliado por servidores lotados na assessoria da SGE.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2650517"
                    ],
                    "2650518": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 11, de 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDesigna servidores para compor o Núcleo de Sistemas no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ n.º 444, de 31 de julho de 2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece na Portaria SGE nº 10, que criou o Núcleo de Sistemas no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo para integrar a equipe que compõe o Núcleo de Sistemas no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo:\r\n\r\nI - THIAGO JUSTINO DE SOUSA (matrícula 02/4840);\r\n\r\nII - LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE (matrícula 02/4862);\r\n\r\nIII - LUIZ ANTONIO LAGE ROSA (matrícula 02/3671).\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2650518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2650767": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SGA N° 05, DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAltera o anexo da Portaria SGA nº 04/2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 429, de 13 de dezembro de 2023, na qualidade de Autoridade Competente do Plano de Contratações Anual (PCA), e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da participação de outros agentes no GContrat, em razão das interfaces de suas atribuições com os processos de contratação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 254, de 20 de março de 2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Alterar a composição do GContrat, que passará a ser integrado pelos servidores descritos no Anexo que integra a presente Portaria, ficando revogado o anexo da Portaria SGA nº 04/2025. \r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES \r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nANEXO - MEMBROS DO GCONTRAT\r\n\r\nUnidade Organizacional*\r\n\r\nNome do Representante\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFunção do Representante\r\n\r\nTipo de Representação\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nRoberto Bormann Vieira\r\n\r\n02/3439\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nTiago da Cruz Junger de Carvalho\r\n\r\n02/4757\r\n\r\nSubstituto-Eventual do Coordenador\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCLC\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\n02/3522\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nCLC\r\n\r\nJuliana Rangel Coutinho de Souza\r\n\r\n02/4700\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCGA\r\n\r\nHugo da Costa Silva\r\n\r\n02/4984\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nCGA\r\n\r\nIsaias Martins Junior\r\n\r\n02/4936\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCOG\r\n\r\nWaldir Jorge Ladeira dos Santos\r\n\r\n02/5223\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nCOG\r\n\r\nMarilda Sant Anna Maciel\r\n\r\n02/4989\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCOF\r\n\r\nJoão Cesar Baptista da Silva\r\n\r\n02/5257\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nCOF\r\n\r\nEsther Simão Melul de Souza Lage\r\n\r\n02/2426\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\nMaurício Vinagre Maia\r\n\r\n02/4297\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\nJuliana Martins dos Santos Neves\r\n\r\n02/5206\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSGE\r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas\r\n\r\n02/3150\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAna Flávia Azevedo Moura\r\n\r\n02/4365\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nGAP\r\n\r\nGabriel Augusto Cavalcanti Canabarro\r\n\r\n02/3807\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nGAP\r\n\r\nLuiz Carlos de Jesus Silva\r\n\r\n02/4265\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSSP\r\n\r\nGecilda Esteves Silva\r\n\r\n02/2826\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSSP\r\n\r\nNathalia Couto Chaves Lopes da Cunha\r\n\r\n02/5087\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n*Denominação completa das unidades organizacionais do TCE-RJ:\r\n\r\nSubsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC;\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos - CLC;\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA;\r\n\r\nSubsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG;\r\n\r\nSecretaria-Geral da Presidência - SGPRES;\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento - SSP;\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação - STI;\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG;\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\nGabinete da Presidência - GAP.\r\n\r\nId: 2650767"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2650749": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA-EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.361-7/2025 - Tendo em vista o decidido pelo Plenário desta Corte, nos autos do processo precedente TCERJ nº 219.788-4/13, AUTORIZO, com fulcro no inciso XII do art. 1o da Portaria n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, a aplicação do novo teto remuneratório e o pagamento ao servidor Fábio Marcelo Andrade, matrícula nº 02/005241, da diferença apurada pela COP.\r\n\r\nId: 2650749"
                        ],
                        "2650748": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.477-9/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por ULISSES EMERICK CAXIAS, matrícula 02/4433, no percentual de 5%, com validade de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitando o limite estabelecido no §1º do art. 1º da Resolução TCE-RJ nº 251 de 12/12/2006.\r\n\r\nId: 2650748"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2650778": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1265 de 2025 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1095,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARIO GIRASOLE - VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS REGULATÓRIOS E INSTITUCIONAIS DA EMPRESA TIM BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. MARIO GIRASOLE - Vice-Presidente de Assuntos Regulatórios e Institucionais da Empresa Tim Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1267 de 2025 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1096,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO ANDRÉ DA SILVA SANTANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Apóstolo ANDRÉ DA SILVA SANTANA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1279 de 2025 de autoria dos Deputados Sarah Poncio e Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1097,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICKSON GRACIE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor RICKSON GRACIE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2650778"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2650779": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3980/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a efetuarem cobranças nas faturas mensais dos seus respectivos clientes pelo fornecimento de serviços ou produtos diversos ao objeto da concessão, desde que haja prévia anuência do consumidor.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração na ordem direta, conforme determina o Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, aproximando o verbo auxiliar do principal e melhorando a compreensão do texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a efetuarem cobranças nas faturas mensais dos seus respectivos clientes pelo fornecimento de serviços ou produtos diversos ao objeto da concessão, desde que haja prévia anuência do consumidor.\r\n\r\n§1º As faturas encaminhadas ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro para o pagamento pela utilização do serviço objeto da concessão não poderão conter valores referentes a serviços ou produtos que não sejam objeto da respectiva concessão.\r\n\r\n§2º A cobrança pela concessionária por serviços ou produtos estranhos ao objeto da concessão poderá ser encaminhada ao consumidor em fatura separada, se assim o consumidor solicitar.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará, ao infrator, além das sanções previstas nos respectivos contratos de concessão, bem como daquelas estabelecidas pela Agência Reguladora do setor, à multa no valor de 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência), que será aplicada em dobro nos casos de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados pela aplicação das multas, que trata o caput do presente artigo, serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º O previsto nesta lei não se aplica à cobrança referente à Contribuição de Iluminação Pública - COSIP.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta lei não se aplica ao estabelecido na Lei nº 4.247, de 2003, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3980/2018: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1407/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a numeração do primeiro art. 4º, mantendo-se a redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de maio - Dia Estadual do Motorista de Aplicativo. (NR)””\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeguir ordem cronológica de artigos.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio. \r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual do Motorista de Aplicativo tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os profissionais de aplicativo, tal como ressaltar a importância destes profissionais no cotidiano dos moradores das várias cidades no transporte para o trabalho, escola, lazer e demais atividades.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de maio - Dia Estadual do Motorista de Aplicativo. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 1407/2023: Deputadas ELIKA TAKIMOTO e MARINA DO MST\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica, visando à conscientização, educação e mobilização da sociedade sobre a importância dos oceanos para a sustentabilidade ambiental, social e econômica.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Oceânica como o conjunto de processos que promove o letramento oceânico, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais que permitem conhecer a influência do oceano sobre nós e nossa influência no oceano.\r\n\r\n§2º Com o objetivo de ampliar as possibilidades de ação desta Política, poderá ser buscada a participação da Marinha do Brasil, Marinha Mercante e Capitania dos Portos, através de parcerias e convênios.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica poderá ser implementada por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Programas de educação ambiental em escolas públicas e privadas sobre a importância da conservação, com promoção das práticas sustentáveis relacionadas aos oceanos, mares e suas biodiversidades.\r\n\r\nII - Campanhas educativas de sensibilização e conscientização sobre o impacto da poluição marinha, especialmente plásticos e resíduos sólidos, e a importância dos oceanos;\r\n\r\nIII - Incentivo à pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas aos oceanos;\r\n\r\nIV - Parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e comunidades locais;\r\n\r\nV - Valorização da história marítima do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Campanhas de sensibilização das mudanças climáticas e a elevação do nível médio dos oceanos.\r\n\r\nParágrafo único. Colaborarão entre si, para o incentivo da promoção da Cultura Oceânica, as seguintes Secretarias de Estado:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade; \r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Cultura; \r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá incluir na grade curricular das escolas de educação básica, conteúdos sobre cultura oceânica. \r\n\r\nParágrafo único. Considerando a transversalidade do tema “Oceano”, a promoção da cultura oceânica poderá ocorrer a partir das propostas e estudos do currículo da educação básica, por meio de orientação do MEC - Ministério da Educação, com o objetivo de introduzir estudos integradores de diferentes conhecimentos a fim de promover a preservação dos oceanos.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro incentivará a integração e divulgação entre os setores que atuam na promoção da Cultura Oceânica, incentivando uma maior divulgação para a importância dos oceanos, a criação e manutenção de centros de pesquisa e museus dedicados ao estudo e à conservação e uso sustentável dos oceanos.\r\n\r\n§1º Os centros de pesquisa promoverão a integração entre ciência, tecnologia e sociedade, visando soluções inovadoras para a conservação marinha e uso sustentável do oceano, mares e seus recursos.\r\n\r\n§2º Os museus deverão envidar esforços no sentido de oferecer programas educativos e interativos para o público em geral.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades e instituições de pesquisa para o desenvolvimento de estudos e projetos voltados à cultura oceânica.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo divulgará, através de seus sites oficiais, informações sobre a cultura oceânica, incluindo, quando possível, dados científicos, notícias e materiais educativos.\r\n\r\nArt. 7º O Estado incentivará o ecoturismo e outras atividades econômicas sustentáveis que promovam a cultura oceânica e a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas marinhos.\r\n\r\nArt. 8º As empresas que atuam na exploração e utilização dos recursos marinhos deverão adotar práticas sustentáveis e colaborar com ações de conservação e preservação ambiental dos ambientes marinhos, podendo ter tais iniciativas o reconhecimento do Estado através de Certificado de Amigo da Cultura Oceânica.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4257/2024: Deputada CELIA JORDÃO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 05, 06, 07 e 08.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4668-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE DELIVERY PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que as bolsas de transporte (bags) utilizadas por entregadores de serviços de delivery operados por plataformas digitais no Estado do Rio de Janeiro deverão ser fornecidas, exclusivamente e gratuitamente, pelas plataformas contratantes, sendo vedada a comercialização por terceiros não autorizados.\r\n\r\nArt. 2º As bolsas fornecidas pelas plataformas deverão atender aos seguintes critérios: \r\n\r\nI - ser numeradas individualmente, com identificação vinculada ao entregador correspondente;\r\n\r\nII - apresentar características que garantam a conservação adequada dos alimentos transportados, como isolamento térmico e vedação apropriada; \r\n\r\nIII - conter identificação visual da plataforma fornecedora, como logotipo e outras marcas distintivas. \r\n\r\nArt. 3º A vinculação da bolsa de transporte ao entregador será feita por meio do cadastro na plataforma, devendo esta manter um registro atualizado de todos os equipamentos entregues a cada colaborador. \r\n\r\nParágrafo único. Fica permitido, ao entregador, possuir cadastro e vínculo em mais de uma plataforma para a execução do trabalho de entrega.\r\n\r\nArt. 4º É de responsabilidade exclusiva das plataformas de delivery: \r\n\r\nI - o fornecimento inicial das bolsas de transporte para todos os entregadores cadastrados; \r\n\r\nII - a reposição ou substituição das bolsas em casos de desgaste, avaria ou necessidade comprovada; \r\n\r\nIII - a garantia de que as bolsas atendam às normas de segurança, higiene e transporte de alimentos. \r\n\r\nArt. 5º Os entregadores cadastrados nas plataformas digitais de delivery ficam autorizados a utilizar a bolsa de transporte (bag) para realizar entrega por intermédio de aplicativo diverso daquele fornecedor da bolsa de transporte.\r\n\r\nArt. 6º As plataformas que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitas às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada bolsa fornecida em desacordo com esta lei; \r\n\r\nII - suspensão temporária do serviço no Estado em casos de reincidência grave, conforme decisão de órgão competente. \r\n\r\nArt. 7º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, definindo as especificações técnicas das bolsas e os procedimentos de fiscalização e penalidades. \r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4668/2025: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5473/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO INCLUIR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de utilidade pública o Instituto Incluir: Transformar, Democratizar & Humanizar inscrito sob o CNPJ nº 31.037.402/0001-94.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Incluir é uma Organização Social, com base no Rio de Janeiro e ações em várias cidades do Brasil e do mundo, que estimula a transformação social e promove relações interculturais através de parcerias com atores que discutem inclusão e pluralidade, com o intuito de contribuir para uma sociedade mais justa e humana. Nosso compromisso é promover equidade de oportunidades e direitos, sem negligenciar a individualidade e as diferenças que nos permitem humanos e atuar como empreendedores sociais. Trabalhamos no enfrentamento das desigualdades sociais e na superação do estado de barbárie imposto por um sistema excludente. \r\n\r\nO Instituto Incluir, premiado pela UNESCO e Governo da China na categoria Alfabetização, tem como foco a promoção da DIVERSIDADE HUMANA e da INCLUSÃO.\r\n\r\nCom sede no Rio de Janeiro e projetos espalhados pelo Brasil, o Incluir traz o pluralismo de ideias, estimula o protagonismo da pessoa com deficiência, e propõe uma discussão saudável sobre Educação para Emancipação, Esporte e Cultura como ferramentas de inclusão. Com foco no fomento da inclusão, desenvolvemos projetos e atividades em quatro eixos: esportes, educação, cultura e meio ambiente.\r\n\r\nNosso compromisso é contribuir para a construção de uma sociedade mais igualitária, sem negligenciar a defesa da liberdade dos indivíduos e o respeito às diferenças. Somos ativistas sociais e trabalhamos na contramão das desigualdades sociais. A possibilidade de INCLUIR , TRANSFORMAR, DEMOCRATIZAR e HUMANIZAR as relações sociais.\r\n\r\nNossas ações têm por norte a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL da agenda 2030 da ONU. Os projetos do INSTITUTO INCLUIR se alinham com as ODS 3, 4, 5, 8, 10, 11, 13, 14 e 16.Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação dessa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5474/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FAZENDA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DE LOURDES.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de utilidade pública a unidade-filial Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança “Fazenda Esperança Nossa Senhora de Lourdes”, inscrita no CNPJ sob o nº 48.555.775/0083-04, localizado no município de Guapimiram, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Obra Social Nossa Senhora da Glória é uma entidade beneficente de assistência social com atuação preponderante na área da saúde, tendo como sua grande missão preservar a vida, seja em que estado ela estiver. \r\n\r\nEntidade beneficente de Assistência Social com atuação preponderante na área da Saúde por meio de atendimento em Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, aos dependentes de substâncias psicoativas e outros. Também tem como atuação secundária as áreas da Educação e Assistência Social.\r\n\r\nA Obra Social Nossa Senhora da Glória foi fundada em 1964 e oficializada em 1970. É uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com sede em Guaratinguetá/SP. Em 1983, a Fazenda da Esperança foi incorporada à entidade e seu nome foi alterado para Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança. No início as atividades foram as mais diversas, tais como: construção de casas para acolhimento de famílias carentes; casa de acolhimento a gestantes abandonadas; abrigo para crianças; central de trabalho para os desempregados; creches para crianças carentes; casas de apoio ao portador do vírus HIV; casa para crianças órfãs; casa de acolhimento ao morador de rua; centro de recuperação para dependentes de droga e álcool; atividades de fortalecimento à família; atividades socioeducativas para crianças e adolescentes, em situação de risco; trabalho de formação de liderança com jovens.\r\n\r\nÉ uma entidade beneficente de Assistência Social com atuação preponderante na área da Saúde por meio de atendimento em Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, aos dependentes de substâncias psicoativas, e também tem atuação secundária nas áreas da Educação e Assistência Social.\r\n\r\nSua maior atividade, hoje, é a recuperação de dependentes de substâncias psicoativas, com foco na construção de novos projetos de vida do acolhido, possibilitando seu retorno às atividades sociais, com autonomia, rompendo com o ciclo de autodestruição e fortalecendo os vínculos familiares.\r\n\r\nAssim sendo, peço apoio e suporte aos nobres Deputados desse Egrégia Casa de Leis para a aprovação dessa propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5475/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SONHO SÃO PARA SE VIVER.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de utilidade pública o Instituto Sonho São Para se Viver, cujo nome fantasia é Instituto dos Sonhos, funcionando sob o CNPJ nº 06.113.875/0001-86, sediado no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto dos Sonhos é uma Organização da Sociedade Civil que atua no campo de atividades voltadas para o terceiro setor, conquistando lugar em meio a ações culturais, educacionais, esportivas, do meio ambiente e da inovação. \r\n\r\nFundado no município de São Gonçalo pelo músico e empresário Rafael Vieira, o Instituto é considerado um dos principais articuladores sociais no território que atua. Seu principal foco é o processo de profissionalização da cadeia produtiva da cultura do Estado do Rio de Janeiro, entretanto hoje atua também com diversos outros projetos em áreas como esporte, educação, meio ambiente e inovação. Hoje sua escola de música conta com mais de 400 alunos com núcleos de musicalização infantil e o Programa Música na cidade, este em parceria com o SESI/FIRJAN, que atende jovens do Município de São Gonçalo oferecendo ensino musical. \r\n\r\nTambém podemos destacar o HUB IS, que é o primeiro Hub de inovação da cidade, atuando inclusive na aceleração de diversos outros empresários da região metropolitana. \r\n\r\nAinda como parte importante dos nossos projetos, temos a Orquestra Filarmônica Metropolitana que, atualmente, está com o concerto em homenagem ao Funk Melody, intitulado Três década de Só Love, repertório da dupla Claudinho e Buchecha sob a regência do Maestro Gustavo Fernandes. \r\n\r\nSua missão é promover soluções sociais na cultura, esporte e meio ambiente que geram mais renda, mais saúde, melhor educação, maior confiança no futuro, prosperidade e, acima de tudo, a realização de sonhos. \r\n\r\nAlém disse tem como visão um mundo mais democrático, mais feliz, mais sustentável e com as melhores oportunidades sociais e econômicas para todos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres colegas Deputados que aprovem essa propositura.O Instituto dos Sonhos é uma Organização da Sociedade Civil que atua no campo de atividades voltadas para o terceiro setor, conquistando lugar em meio a ações culturais, educacionais, esportivas, do meio ambiente e da inovação. \r\n\r\nFundado no município de São Gonçalo pelo músico e empresário Rafael Vieira, o Instituto é considerado um dos principais articuladores sociais no território que atua. Seu principal foco é o processo de profissionalização da cadeia produtiva da cultura do Estado do Rio de Janeiro, entretanto hoje atua também com diversos outros projetos em áreas como esporte, educação, meio ambiente e inovação. Hoje sua escola de música conta com mais de 400 alunos com núcleos de musicalização infantil e o Programa Música na cidade, este em parceria com o SESI/FIRJAN, que atende jovens do Município de São Gonçalo oferecendo ensino musical. \r\n\r\nTambém podemos destacar o HUB IS, que é o primeiro Hub de inovação da cidade, atuando inclusive na aceleração de diversos outros empresários da região metropolitana. \r\n\r\nAinda como parte importante dos nossos projetos, temos a Orquestra Filarmônica Metropolitana que, atualmente, está com o concerto em homenagem ao Funk Melody, intitulado Três década de Só Love, repertório da dupla Claudinho e Buchecha sob a regência do Maestro Gustavo Fernandes. \r\n\r\nSua missão é promover soluções sociais na cultura, esporte e meio ambiente que geram mais renda, mais saúde, melhor educação, maior confiança no futuro, prosperidade e, acima de tudo, a realização de sonhos. \r\n\r\nAlém disse tem como visão um mundo mais democrático, mais feliz, mais sustentável e com as melhores oportunidades sociais e econômicas para todos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres colegas Deputados que aprovem essa propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5476/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO URECE ESPORTE E CULTURA, SEDIADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Autor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de utilidade pública a Associação Urece Esporte e Cultura, inscrito no CNPJ sob o nº 07.906.237/0001-85 com sede no Município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Urece Esporte e Cultura é uma associação sem fins lucrativos, localizada no Rio de Janeiro, criada em 25 de outubro de 2005, que desenvolve treinamentos esportivos, além de oficinas e projetos culturais, educacionais e esportivos para pessoas com deficiência de todas as idades.\r\n\r\nAcreditando cada vez mais na força da transformação por meio do esporte, a Urece atua muito além da quadra para que pessoas com deficiência visual tenham sempre as potencialidades e as especificidades garantidas ao máximo no desenvolvimento das atividades.\r\n\r\nA Associação representa um papel de vanguarda nas questões que envolvem a inclusão. Participamos, com nossos técnicos e atletas, de eventos e competições nos cinco continentes, carimbado por um trabalho de excelência, nacional e internacionalmente reconhecido.\r\n\r\nAlém da área esportiva, a Urece também atua na defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência, se fazendo representar em espaços de participação política. Temos representantes na Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), Rede Esporte pela Mudança Social (REMS) e no Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA Urece não é feita somente para as pessoas com deficiência visual, mas também é liderada por elas.\r\n\r\nAo contrário do que a maioria das pessoas acredita, a palavra Urece não é uma sigla. É um nome próprio, surgido entre os atletas de futebol como sinônimo de raça, vontade e entrega. Quando a associação estava sendo criada, em uma incubadora de empresas em 2004, o nome surgiu quase como uma imposição dos atletas, que queriam ver confirmado na denominação da nova associação o seu anseio de competirem por uma entidade que os respeitassem e ouvissem. Desde então, em todas as competições que a Urece participa ouve-se o grito de guerra: Urece, oba! Oba! Urece, oba! Oba! \r\n\r\nA Urece tem como missão, difundir o real potencial da pessoa com deficiência, contribuindo para a sua inclusão social e proporcionando sua autonomia como indivíduo participativo na sociedade. E como visão garantir uma posição social que permita potencializar nossas ações para que a sociedade e as pessoas com deficiência reconheçam a importância das ações empregadas no processo de inclusão sócio-desportiva das pessoas com deficiência. \r\n\r\nAtualmente a Urece atua em quatro modalidades paralímpicas: Futebol de cegos, Goalball, Atletismo e Judô. Diante do exposto, solicito aos nobres parlamentares dessa casa de Leis a aprovação dessa propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5477/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CINE BOTEQUIM \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, o Cine Botequim. \r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza o Cine Botequim. \r\n\r\nArt. 2º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade reconhecer o Cine Botequim, espaço que une cinema e gastronomia em uma experiência única, como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde sua inauguração, o Cine Botequim se destaca por sua cuidadosa ambientação, que transforma o local em uma galeria de arte cinematográfica. Seu acervo inclui raridades como cartazes originais, claquetes, filmadoras e objetos de cena, muitos deles provenientes da coleção pessoal de seu idealizador. Itens como um telefone em formato da máscara de Darth Vader ou uma réplica do Alien não apenas decoram o espaço, mas também contam histórias e celebram o cinema como expressão artística. \r\n\r\nAlém da atmosfera única, o cardápio criativo é uma atração à parte, com drinques e petiscos batizados em homenagem a filmes e personagens icônicos. Destaque para \"A Liga das Coxinhas\", que reúne sabores inspirados em Spartacus, Rambo, Harry Potter, Batman, Super-Homem, Don Corleone e Capitão Nascimento. A carta de cervejas, ilustrada por King Kong, e a seleção premium de cachaças complementam a experiência, elevando o Cine Botequim a um patamar diferenciado na cena gastronômica e cultural do Rio. \r\n\r\nO espaço também cumpre um importante papel social, oferecendo pratos acessíveis no horário de almoço, exibindo filmes em sessões especiais e abrigando mostras de curtas-metragens. Sua programação, divulgada em redes sociais e site, atrai não apenas cinéfilos, mas também turistas e moradores em busca de lazer, cultura e boa gastronomia. \r\n\r\nReconhecer o Cine Botequim como Patrimônio Cultural é valorizar uma iniciativa que integra arte, memória e convívio social, fortalecendo a identidade carioca e a economia criativa local. É proteger um espaço que inspira, diverte e preserva a magia do cinema em um ambiente acolhedor e descontraído. \r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5478/2025\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FINAL DO “ARRAIÁ DO RIO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO PRIMEIRO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE AGOSTO\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de janeiro, a final do “Arraiá do Rio”, realizado pela LIQUERJ na Praça da Apoteose, a ser comemorado anualmente no primeiro final de semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeiro Final De Semana Do Mês De Agosto - “Final do Arraiá do Rio”.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO “Arraiá do Rio” promove a preservação da cultura junina, sendo a maior competição Estadual, na qual acontecem etapas em várias regiões e culmina na Marquês de Sapucaí, conforme realizado em 2024, na Apoteose.\r\n\r\nÉ um evento que mobiliza centenas de pessoas anualmente e tem como missão salvaguardar, produzir e visibilizar a cultura tradicional através dos festejos juninos, com mais de 25 anos de atuação.\r\n\r\nO calendário é composto pelo maior circuito de festejos juninos, com mostras competitivas que resultam em apresentações de grupos de quadrilhas juninas profissionais, representando o Estado do Rio de Janeiro, na maior competição nacional que é o Campeonato Brasileirão de Quadrilhas Juninas.\r\n\r\nA presente preposição visa reconhecer essa manifestação de Cultura Popular que, desde os tempos coloniais, animam arraias em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que, nos últimos anos, o projeto Concurso de dança de quadrilha ARRAIÁ DO RIO foi realizado no Município do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense. \r\n\r\nParticipam cerca de 57 grupos na fase Classificatória, sendo 20 selecionados para a fase final, nos estilos roça e salão nas categorias juvenil e adulto. \r\n\r\nNesses grupos verificamos que, a maior parte de seus componentes são jovens (70%), e participam o ano inteiro de atividades de organização das apresentações de dança de quadrilha. \r\n\r\nExiste no Rio de Janeiro (Capital, Interior e Grande Rio) um movimento de dança de quadrilha junina, composto por grupos formados por vizinhança, sendo a maioria organizada em entidades representativas (80 grupos aproximadamente e mais de 50 não associados). \r\n\r\nEste universo representativo não inclui os grupos formados na rede educacional público e privado, nem os vinculados à igreja católica. \r\n\r\nTudo isso demonstra que as festividades juninas não são puramente eventos demarcados no calendário, mas demonstrações orgânicas de uma produção coletiva que fornece os fundamentos básicos para a construção da identidade cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5479/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO ESTUDO E À INCLUSÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA, ATRAVÉS DO EXAME DA MAMOGRAFIA COM DISPOSITIVO QUE UTILIZA ONDAS ELETROMAGNÉTICAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Fomento ao Estudo e à Inclusão do Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama, que visa a implementação do exame de mamografia com dispositivo que utiliza ondas eletromagnéticas nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Fomento ao Estudo e à Inclusão do Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama, através da implementação do exame de mamografia com dispositivo que utiliza ondas eletromagnéticas, terá como objetivos: \r\n\r\nI - facilitar o acesso ao exame de mamografia para todas as mulheres;\r\n\r\nII - promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.\r\n\r\nIII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias que possibilitem a realização do exame com segurança e eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O exame de mamografia com o novo dispositivo será disponibilizado nas unidades de saúde pública, priorizando as áreas em situação de vulnerabilidade social, onde a população enfrenta barreiras para realizar exames preventivos. \r\n\r\nArt. 4º - Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os critérios para a implementação do programa, bem como as diretrizes para capacitação dos profissionais de saúde que realizarão os exames. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo realizará convênios com instituições de ensino e pesquisa, público ou privado, para fins de aplicação do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA medida visa instituir o Programa Estadual de Fomento ao Estudo e à Inclusão do Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama, que visa a implementação do exame de mamografia com dispositivo que utiliza ondas eletromagnéticas nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi noticiado recentemente, que um aparelho desenvolvido por pesquisadores da USP e do Instituto Federal de São Paulo permite rastrear câncer de mama de forma menos dolorosa e sem risco à saúde.\r\n\r\nDe acordo com o professor da USP, Bruno Sanches: \"Esse método de realização de imagem é baseado num sistema que é muito parecido com o radar, igual a gente tem para ver os aviões, né? A gente transmite um sinal e pega o sinal retornado utilizando ondas eletromagnéticas\".\r\n\r\nSegundo o professor, o método é vantajoso especialmente para mulheres com seios densos, que dificultam a detecção de tumores por meio da mamografia. \r\n\r\nA detecção precoce é essencial para aumentar as chances de tratamento eficaz e recuperação. Com a recente proposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de alterar a frequência recomendada para a realização de mamografias, tem-se gerado preocupação sobre o acesso das mulheres mais jovens ao exame. A inclusão do exame com dispositivo que utiliza ondas eletromagnéticas é uma alternativa promissora, pois oferece vantagens significativas, principalmente para mulheres com seios densos, onde a detecção de tumores pode ser dificultada.\r\n\r\nEsse novo método não apenas reduz a exposição à radiação, mas também possibilita que o exame seja realizado com maior frequência, sem riscos à saúde. Além disso, a mobilidade do aparelho permite que ele seja transportado facilmente para áreas remotas, aumentando o alcance das ações de prevenção.\r\n\r\nNesse sentido, a implementação deste programa representa um avanço significativo na luta contra o câncer de mama e o fortalecimento da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5480/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO AO INGRESSO DE PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS COM DIABETES MELLITUS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DAS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o direito de ingresso de pais e responsáveis legais de crianças com diabetes mellitus em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins de acompanhamento das suas necessidades de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso dos pais e responsáveis legais nas instituições de ensino deverá ter como objetivo o atendimento a necessidade de saúde, como:\r\n\r\nI - a verificação do índice glicêmico;\r\n\r\nII - a intervenção corretiva do índice glicêmico;\r\n\r\nIII - o uso de medicamentos, como a injeção de insulina;\r\n\r\nIV - demais necessidades específicas comprovadas por laudo médico.\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis das crianças com diabetes mellitus deverão apresentar à instituição de ensino laudo médico comprobatório da condição de saúde e da necessidade de acompanhamento e cuidados especializados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA medida visa assegurar o direito de ingresso de pais e responsáveis legais de crianças com diabetes mellitus em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins de acompanhamento das suas necessidades de saúde.\r\n\r\nO acesso dos pais e responsáveis legais nas instituições de ensino deverá ter como objetivo a verificação do índice glicêmico, bem como a intervenção corretiva do índice glicêmico, e ainda, o uso de medicamentos, como a injeção de insulina.\r\n\r\nAssim, objetivando garantir o acompanhamento das necessidades das crianças com diabetes mellitus durante o período em que estiverem nas instituições de ensino, é que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5481/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Fundação da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS OUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 27 - DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como finalidade incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Fundação da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado anualmente em 27 de outubro, em reconhecimento à sua histórica contribuição espiritual, social e comunitária ao povo fluminense.\r\n\r\nA Igreja Adventista do Sétimo Dia foi oficialmente fundada no Estado do Rio de Janeiro em 27 de outubro de 1895, marcando o início de uma trajetória centenária de serviços prestados à sociedade, sempre pautada por valores cristãos, solidariedade, respeito ao próximo e promoção da dignidade humana.\r\n\r\nDesde então, a Igreja vem exercendo papel relevante por meio de ações missionárias, educativas e assistenciais, destacando-se na atuação em áreas como saúde, educação, apoio social, ajuda humanitária e conscientização ambiental. Mantém escolas, centros de saúde, programas de combate à fome, campanhas de doação de sangue e iniciativas voltadas à juventude, à família e à formação cidadã.\r\n\r\nA criação do Dia Estadual da Fundação da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Estado do Rio de Janeiro visa, portanto, reconhecer publicamente o legado dessa instituição, bem como homenagear sua dedicação ao bem-estar coletivo e à construção de uma sociedade mais justa, ética e solidária.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta justa e meritória proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5482/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) E JOGOS ELETRÔNICOS DO TIPO “TIGRINHO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas complementares para o funcionamento das plataformas de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre:\r\n\r\nI - requisitos para obtenção de licença estadual;\r\n\r\nII - regras para publicidade e propaganda;\r\n\r\nIII - mecanismos de verificação de idade;\r\n\r\nIV - sistema de autoexclusão;\r\n\r\nV - fiscalização e sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - plataforma de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\": canal eletrônico integrado ao sistema de apostas utilizado para ofertar apostas esportivas e jogos online aos apostadores;\r\n\r\nII - agente operador: pessoa jurídica autorizada pelo Ministério da Fazenda e licenciada pelo Estado do Rio de Janeiro para explorar apostas de quota fixa;\r\n\r\nIII - apostador: pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos, que realiza apostas;\r\n\r\nIV - jogo responsável: conjunto de princípios e práticas destinados a minimizar os danos potenciais relacionados aos jogos de azar;\r\n\r\nV - autoexclusão: mecanismo pelo qual o apostador solicita o bloqueio temporário ou permanente de seu acesso às plataformas de apostas;\r\n\r\nVI - verificação de idade: conjunto de procedimentos destinados a comprovar que o apostador é maior de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nVII - publicidade: qualquer forma de comunicação, divulgação ou ação comercial destinada a promover direta ou indiretamente produtos, serviços, marcas ou empresas relacionadas a jogos de apostas.\r\n\r\nArt. 3º As plataformas de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" que operarem no Estado do Rio de Janeiro deverão observar, além da legislação federal, as disposições desta Lei e de seus regulamentos.\r\n\r\nArt. 4º Os agentes operadores de apostas de quota fixa que desejarem atuar no Estado do Rio de Janeiro deverão obter licença estadual junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), sem prejuízo da autorização federal exigida pela Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º Para obtenção da licença estadual, o agente operador deverá comprovar:\r\n\r\nI - autorização válida emitida pelo Ministério da Fazenda para exploração de apostas de quota fixa;\r\n\r\nII - regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;\r\n\r\nIII - regularidade trabalhista e previdenciária;\r\n\r\nIV - idoneidade financeira e reputacional dos sócios, administradores e diretores;\r\n\r\nV - capacidade técnica e operacional para cumprimento das exigências desta Lei;\r\n\r\nVI - certificação dos sistemas de apostas por entidade certificadora reconhecida;\r\n\r\nVII - plano de implementação de medidas de jogo responsável;\r\n\r\nVIII - programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;\r\n\r\nIX - política de segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nX - mecanismos eficazes de verificação de idade e identidade dos apostadores;\r\n\r\nXI - sistema de autoexclusão em conformidade com esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A licença estadual terá prazo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovada por iguais períodos, desde que o agente operador mantenha os requisitos exigidos para sua obtenção e comprove o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º A LOTERJ cobrará taxa de licenciamento estadual, cujo valor será definido em regulamento, considerando o porte econômico do agente operador e a complexidade da análise técnica necessária.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos provenientes da taxa de licenciamento serão destinados ao custeio das atividades de fiscalização e ao Fundo Estadual de Prevenção e Tratamento do Vício em Jogos, criado por lei específica.\r\n\r\nArt. 8º A licença estadual poderá ser suspensa ou cassada, garantido o devido processo administrativo, quando o agente operador:\r\n\r\nI - deixar de manter os requisitos exigidos para sua obtenção;\r\n\r\nII - violar reiteradamente as disposições desta Lei ou de seus regulamentos;\r\n\r\nIII - cometer infrações graves relacionadas à proteção de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV - descumprir determinações da LOTERJ no exercício de sua atividade fiscalizatória;\r\n\r\nV - tiver sua autorização federal suspensa ou cassada.\r\n\r\nArt. 9º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer forma de publicidade, propaganda, promoção ou patrocínio de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\", em qualquer meio ou veículo de comunicação, incluindo, mas não se limitando a: \r\n\r\nI - televisão aberta e por assinatura; \r\n\r\nII - rádio; \r\n\r\nIII - jornais, revistas e demais meios impressos; \r\n\r\nIV - internet, redes sociais e aplicativos; \r\n\r\nV - outdoors, painéis, cartazes e demais meios de publicidade exterior; \r\n\r\nVI - eventos esportivos, culturais e de entretenimento; \r\n\r\nVII - uniformes, placas e demais materiais de clubes e entidades esportivas. \r\n\r\nArt. 10. É vedada a utilização de personalidades, celebridades, influenciadores digitais, atletas ou ex-atletas em qualquer tipo de comunicação comercial relacionada a jogos de apostas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 11. Os agentes operadores autorizados deverão exibir, de forma clara e destacada em suas plataformas digitais e estabelecimentos físicos, quando houver, as seguintes advertências: \r\n\r\nI - \"A prática de jogos de azar pode viciar e provocar problemas emocionais e financeiros. Jogue com responsabilidade.\"; \r\n\r\nII - \"Proibido para menores de 18 anos.\"; \r\n\r\nIII - Número de telefone da linha de apoio para jogadores compulsivos, a ser disponibilizada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. As advertências de que trata este artigo não constituem publicidade para os fins desta Lei. \r\n\r\nArt. 12. Os agentes operadores deverão implementar mecanismos robustos de verificação de idade para garantir que menores de 18 (dezoito) anos não tenham acesso às plataformas de apostas online.\r\n\r\nArt. 13. O processo de verificação de idade deverá incluir, no mínimo: \r\n\r\nI - verificação inicial no momento do cadastro, exigindo informações que comprovem a maioridade;\r\n\r\nII - verificação documental por meio de documento oficial com foto;\r\n\r\nIII - validação cruzada com bases de dados governamentais ou de instituições financeiras;\r\n\r\nIV - verificação adicional antes da primeira aposta e do primeiro saque;\r\n\r\nV - monitoramento contínuo para identificar tentativas de fraude ou uso da conta por menores de idade.\r\n\r\nArt. 14. Os agentes operadores deverão realizar verificação completa da identidade e idade do apostador no prazo máximo de 3 (três) dias após o cadastro inicial, sendo vedada a realização de saques antes da conclusão desse processo.\r\n\r\nArt. 15. Os agentes operadores deverão manter registros detalhados dos processos de verificação de idade por um período mínimo de 5 (cinco) anos, disponibilizando-os às autoridades competentes sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 16. Os agentes operadores deverão implementar controles adicionais para prevenir o acesso de menores de idade às plataformas de apostas, incluindo:\r\n\r\nI - uso de cookies ou tecnologias similares para lembrar que a verificação de idade foi realizada;\r\n\r\nII - implementação de ferramentas de controle parental;\r\n\r\nIII - monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar uso por menores de idade;\r\n\r\nIV - suspensão imediata de contas suspeitas de serem utilizadas por menores de idade até a conclusão de verificação adicional.\r\n\r\nArt. 17. A LOTERJ poderá estabelecer requisitos técnicos adicionais para os sistemas de verificação de idade, considerando a evolução tecnológica e as melhores práticas internacionais.\r\n\r\nArt. 18. Os agentes operadores deverão implementar sistema de autoexclusão que permita aos apostadores bloquearem voluntariamente seu acesso às plataformas de apostas online por períodos determinados ou indefinidamente.\r\n\r\nArt. 19. O sistema de autoexclusão deverá oferecer, no mínimo, as seguintes opções:\r\n\r\nI - autoexclusão temporária por períodos de:\r\n\r\na) 24 (vinte e quatro) horas;\r\n\r\nb) 7 (sete) dias;\r\n\r\nc) 30 (trinta) dias;\r\n\r\nd) 90 (noventa) dias;\r\n\r\ne) 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nII - autoexclusão permanente, com duração mínima de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 20. O processo de autoexclusão deverá:\r\n\r\nI - ser acessível e de fácil utilização, disponível em área de destaque na plataforma;\r\n\r\nII - não exigir justificativas ou explicações do apostador;\r\n\r\nIII - ser efetivado imediatamente após a solicitação;\r\n\r\nIV - não permitir cancelamento durante o período escolhido;\r\n\r\nV - bloquear o envio de comunicações comerciais e promocionais ao apostador durante o período de autoexclusão;\r\n\r\nVI - impedir tentativas de criação de novas contas pelo mesmo apostador durante o período de autoexclusão.\r\n\r\nArt. 21. Ao final do período de autoexclusão temporária, a reativação da conta não será automática, devendo o apostador: \r\n\r\nI - solicitar expressamente a reativação;\r\n\r\nII - confirmar que está ciente dos riscos associados ao jogo;\r\n\r\nIII - aguardar o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre a solicitação e a efetiva reativação.\r\n\r\nArt. 22. No caso de autoexclusão permanente, o apostador somente poderá solicitar a reativação após o período mínimo de 1 (um) ano, mediante:\r\n\r\nI - solicitação formal por escrito;\r\n\r\nII - comprovação de que não apresenta comportamento de jogo problemático;\r\n\r\nIII - participação em programa de conscientização sobre jogo responsável.\r\n\r\nArt. 23. Fica criado o Cadastro Estadual de Autoexclusão de Apostadores, gerido pela LOTERJ, que integrará as informações de autoexclusão de todas as plataformas licenciadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os agentes operadores deverão consultar o Cadastro Estadual de Autoexclusão de Apostadores antes de permitir o cadastro de novos apostadores ou a reativação de contas.\r\n\r\n§ 2º Os agentes operadores deverão comunicar à LOTERJ, em tempo real, todas as solicitações de autoexclusão recebidas, para inclusão no Cadastro Estadual.\r\n\r\n§ 3º O apostador poderá solicitar sua inclusão diretamente no Cadastro Estadual de Autoexclusão de Apostadores, independentemente de cadastro em plataformas específicas.\r\n\r\nArt. 24. Os agentes operadores deverão oferecer ferramentas complementares de jogo responsável, incluindo:\r\n\r\nI - limites de depósito diários, semanais e mensais;\r\n\r\nII - limites de tempo de jogo;\r\n\r\nIII - limites de valor de apostas;\r\n\r\nIV - alertas sobre tempo de jogo e valores apostados;\r\n\r\nV - testes de autoavaliação sobre comportamento de jogo;\r\n\r\nVI - informações sobre serviços de apoio a jogadores problemáticos.\r\n\r\nArt. 25. A LOTERJ será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo, no exercício de suas atribuições:\r\n\r\nI - realizar inspeções nas instalações físicas dos agentes operadores localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - solicitar informações e documentos relacionados às operações realizadas no território estadual;\r\n\r\nIII - acessar remotamente os sistemas dos agentes operadores para verificar o cumprimento das exigências legais;\r\n\r\nIV - realizar testes de conformidade nos sistemas de verificação de idade e autoexclusão;\r\n\r\nV - monitorar a publicidade e propaganda veiculadas no Estado;\r\n\r\nVI - receber e apurar denúncias de infrações;\r\n\r\nVII - aplicar as sanções administrativas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 26. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:\r\n\r\nI - advertência formal;\r\n\r\nII - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme a gravidade da infração e o porte econômico do infrator;\r\n\r\nIII - suspensão temporária da licença estadual, por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nIV - cassação da licença estadual;\r\n\r\nV - proibição de obter nova licença estadual pelo prazo de até 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 1º As sanções serão aplicadas considerando:\r\n\r\nI - a gravidade da infração;\r\n\r\nII - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;\r\n\r\nIII - a reincidência;\r\n\r\nIV - o grau de lesão ou perigo de lesão aos apostadores ou à coletividade;\r\n\r\nV - a situação econômica do infrator.\r\n\r\n§ 2º As multas aplicadas serão revertidas ao Fundo Estadual de Prevenção e Tratamento do Vício em Jogos.\r\n\r\nArt. 27. Constituem infrações graves, sujeitas às sanções mais severas:\r\n\r\nI - permitir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos às plataformas de apostas;\r\n\r\nII - veicular publicidade direcionada a crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII - não implementar ou desativar os sistemas de verificação de idade;\r\n\r\nIV - não implementar ou desativar os sistemas de autoexclusão;\r\n\r\nV - descumprir determinações da LOTERJ no exercício de sua atividade fiscalizatória;\r\n\r\nVI - prestar informações falsas às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 28. A LOTERJ manterá canal de denúncias para recebimento de informações sobre infrações a esta Lei, garantindo o anonimato dos denunciantes.\r\n\r\nArt. 29. Os agentes operadores que já estiverem em atividade no Estado do Rio de Janeiro na data de publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 30. A LOTERJ poderá celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como com entidades privadas, para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 31. A implementação das disposições desta Lei não implicará em aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, devendo ser executada com os recursos orçamentários já disponíveis.\r\n\r\nArt. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa estabelecer normas complementares para o funcionamento das plataformas de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre requisitos para licenciamento estadual, regras para publicidade, mecanismos de verificação de idade e sistema de autoexclusão.\r\n\r\nO mercado de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" tem crescido exponencialmente no Brasil nos últimos anos, movimentando bilhões de reais anualmente. Com a regulamentação federal estabelecida pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e pelas portarias do Ministério da Fazenda, faz-se necessário que os estados também estabeleçam normas complementares para proteger seus cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) já possui competência para regular e fiscalizar atividades lotéricas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 492, que reconheceu a competência dos estados para explorar serviços de loteria. Contudo, é necessário estabelecer regras específicas para as plataformas de apostas online, considerando suas particularidades e riscos.\r\n\r\nO Projeto de Lei propõe a criação de um sistema de licenciamento estadual complementar à autorização federal, garantindo que as plataformas que operem no Rio de Janeiro atendam a requisitos adicionais de proteção aos consumidores fluminenses. Além disso, estabelece regras rigorosas para a publicidade de apostas, visando proteger crianças e adolescentes e evitar a indução ao jogo problemático.\r\n\r\nUm dos pontos centrais da proposta é a exigência de mecanismos robustos de verificação de idade, para garantir que menores de 18 anos não tenham acesso às plataformas de apostas. Estudos mostram que a exposição precoce a jogos de azar está associada ao desenvolvimento de comportamentos de jogo problemático na vida adulta, tornando essencial a implementação de barreiras eficazes.\r\n\r\nOutro aspecto fundamental é a criação de um sistema de autoexclusão integrado, que permitirá aos apostadores bloquearem voluntariamente seu acesso a todas as plataformas licenciadas no Estado, caso percebam sinais de comportamento problemático. A experiência internacional mostra que sistemas de autoexclusão bem implementados são ferramentas eficazes para a prevenção e o tratamento do vício em jogos.\r\n\r\nO Projeto também prevê mecanismos de fiscalização e sanções administrativas para garantir o cumprimento das normas estabelecidas, com multas que variam de R$ 10.000,00 a R$ 1.000.000,00, além da possibilidade de suspensão ou cassação da licença estadual em casos graves.\r\n\r\nImportante ressaltar que a implementação das disposições desta Lei não implicará em aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, devendo ser executada com os recursos orçamentários já disponíveis, em consonância com as diretrizes de responsabilidade fiscal e eficiência na gestão pública.\r\n\r\nEm relação a eventual argumento em que seja suscitada a inconstitucionalidade do presente projeto, cabe asseverar que o STF, através do Tema 917, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo; e, para o presente caso, no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o STF deixou claro que:\r\n\r\n“Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (Grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, o presente projeto é constitucional e encontra-se fora das hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nO objetivo principal deste Mandato Popular é proteger as famílias fluminenses, especialmente as mais vulneráveis, dos riscos associados aos jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\". Somos defensores das famílias e devemos protegê-las para que não passem fome ou se endividem enquanto empresas estrangeiras e famosos lucram com o endividamento do povo brasileiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço na proteção da população fluminense contra os riscos associados aos jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5483/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO VÍCIO EM JOGOS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) E JOGOS ELETRÔNICOS DO TIPO “TIGRINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Vício em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho”, com foco nas classes populares e nos jovens, com o objetivo de:\r\n\r\nI - informar a população sobre os riscos e consequências do vício em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho”;\r\n\r\nII - promover a educação financeira e o consumo consciente;\r\n\r\nIII - prevenir o desenvolvimento de transtornos relacionados ao jogo patológico;\r\n\r\nIV - orientar sobre os sinais de alerta do vício em jogos e apostas;\r\n\r\nV - divulgar canais de ajuda e tratamento para pessoas com dependência em jogos;\r\n\r\nVI - proteger crianças e adolescentes da exposição precoce aos jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho”;\r\n\r\nVII - reduzir o impacto social e econômico do vício em jogos nas famílias fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - apostas de quota fixa: modalidade lotérica em que é definido, no momento da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico, conforme definido na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; \r\n\r\nII - jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\": jogos online nos quais o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras; \r\n\r\nIII - agente operador: pessoa jurídica que recebe autorização do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), para explorar apostas de quota fixa e/ou jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" no território estadual; \r\n\r\nIV - publicidade: qualquer forma de comunicação, divulgação ou ação comercial destinada a promover direta ou indiretamente produtos, serviços, marcas ou empresas relacionadas a jogos de apostas; \r\n\r\nV - jogo patológico: transtorno caracterizado por um comportamento de jogo persistente e recorrente, que compromete as atividades pessoais, familiares, sociais, educacionais, ocupacionais ou outras áreas importantes da vida do indivíduo;\r\n\r\nVI - jogo responsável: conjunto de princípios e práticas destinados a minimizar os danos potenciais relacionados aos jogos de azar;\r\n\r\nVII - classes populares: segmentos da população com menor poder aquisitivo e maior vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nVIII - materiais informativos: conteúdos em diversos formatos (impressos, audiovisuais, digitais) destinados a informar e conscientizar sobre os riscos do vício em jogos.\r\n\r\nArt. 3º As campanhas de conscientização sobre os riscos do vício em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho” serão veiculadas:\r\n\r\nI - nas escolas da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - nas redes sociais e plataformas digitais;\r\n\r\nIII - nos meios de comunicação de massa, incluindo rádio, televisão e mídia impressa;\r\n\r\nIV - nos espaços públicos de grande circulação;\r\n\r\nV - nos transportes públicos;\r\n\r\nVI - nos eventos esportivos realizados no Estado;\r\n\r\nVII - nas unidades de saúde da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 4º As campanhas de conscientização nas escolas deverão:\r\n\r\nI - ser adaptadas às diferentes faixas etárias, com linguagem e abordagem adequadas;\r\n\r\nII - integrar-se aos conteúdos de educação financeira e cidadania;\r\n\r\nIII - incluir atividades interativas, como oficinas, debates e projetos educativos;\r\n\r\nIV - envolver a comunidade escolar, incluindo professores, funcionários, estudantes e familiares;\r\n\r\nV - ser realizadas de forma contínua e sistemática, não se limitando a ações pontuais.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, desenvolverá materiais didáticos específicos para uso nas escolas, abordando os riscos do vício em jogos de azar e apostas.\r\n\r\n§ 2º Serão promovidas capacitações para professores e orientadores educacionais sobre como abordar o tema em sala de aula e identificar sinais de alerta entre os estudantes.\r\n\r\nArt. 5º As campanhas de conscientização nas redes sociais e plataformas digitais deverão:\r\n\r\nI - utilizar linguagem acessível e adequada ao público-alvo;\r\n\r\nII - empregar recursos visuais atrativos e de fácil compreensão;\r\n\r\nIII - incluir depoimentos de pessoas que superaram o vício em jogos;\r\n\r\nIV - divulgar informações baseadas em evidências científicas;\r\n\r\nV - utilizar formatos diversos, como vídeos curtos, infográficos, podcasts e publicações interativas;\r\n\r\nVI - contar com a participação de influenciadores digitais comprometidos com causas sociais.\r\n\r\n§ 1º O Governo do Estado poderá estabelecer parcerias com plataformas digitais para ampliar o alcance das campanhas.\r\n\r\n§ 2º Será criado um portal eletrônico específico para centralizar informações sobre prevenção e tratamento do vício em jogos, com conteúdos adaptados para diferentes públicos.\r\n\r\nArt. 6º As campanhas de conscientização nos meios de comunicação de massa deverão:\r\n\r\nI - ser veiculadas em horários de maior audiência;\r\n\r\nII - apresentar mensagens claras e objetivas sobre os riscos do vício em jogos;\r\n\r\nIII - incluir informações sobre canais de ajuda e tratamento;\r\n\r\nIV - utilizar recursos de acessibilidade, como legendas, audiodescrição e tradução em Libras;\r\n\r\nV - ser distribuídas de forma equilibrada entre diferentes veículos de comunicação.\r\n\r\nParágrafo único. O Governo do Estado deverá utilizar os espaços publicitários a que tem direito nos meios de comunicação para veicular as campanhas de conscientização.\r\n\r\nArt. 7º Serão desenvolvidos e distribuídos materiais informativos sobre jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho”, contendo:\r\n\r\nI - informações sobre os riscos e consequências do vício em jogos;\r\n\r\nII - orientações sobre como jogar de forma responsável;\r\n\r\nIII - sinais de alerta para identificar o desenvolvimento de comportamento aditivo;\r\n\r\nIV - impactos do vício em jogos na saúde mental, nas finanças pessoais e nas relações familiares;\r\n\r\nV - canais de ajuda e tratamento disponíveis;\r\n\r\nVI - depoimentos de pessoas que superaram o vício;\r\n\r\nVII - dados estatísticos sobre o vício em jogos no Brasil.\r\n\r\nArt. 8º Os materiais informativos deverão:\r\n\r\nI - ser elaborados com linguagem simples e acessível;\r\n\r\nII - utilizar recursos visuais que facilitem a compreensão;\r\n\r\nIII - ser adaptados para diferentes públicos-alvo, considerando faixa etária, nível de escolaridade e contexto sociocultural;\r\n\r\nIV - estar disponíveis em formatos diversos, incluindo impressos, digitais e audiovisuais;\r\n\r\nV - conter informações baseadas em evidências científicas;\r\n\r\nVI - ser atualizados periodicamente, conforme novas pesquisas e dados disponíveis.\r\n\r\nArt. 9º A distribuição dos materiais informativos ocorrerá:\r\n\r\nI - nas escolas da rede pública e privada;\r\n\r\nII - nas unidades de saúde;\r\n\r\nIII - nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);\r\n\r\nIV - nos equipamentos culturais e esportivos do Estado;\r\n\r\nV - nos terminais de transporte público;\r\n\r\nVI - nos eventos esportivos;\r\n\r\nVII - nas plataformas digitais do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 10. O Governo do Estado firmará parcerias com universidades e centros de pesquisa para:\r\n\r\nI - realizar estudos sobre o impacto em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho” na sociedade fluminense;\r\n\r\nII - desenvolver metodologias de prevenção e tratamento do vício em jogos;\r\n\r\nIII - avaliar a eficácia das campanhas de conscientização;\r\n\r\nIV - capacitar profissionais de saúde, educação e assistência social para lidar com casos de dependência em jogos;\r\n\r\nV - produzir materiais científicos e educativos sobre o tema;\r\n\r\nVI - organizar eventos acadêmicos para discussão e disseminação de conhecimentos sobre o vício em jogos.\r\n\r\nArt. 11. O Governo do Estado estabelecerá parcerias com organizações não governamentais que atuam na área de prevenção e tratamento do vício em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho”, para:\r\n\r\nI - oferecer suporte aos jogadores com comportamento aditivo e seus familiares;\r\n\r\nII - implementar programas de prevenção em comunidades vulneráveis;\r\n\r\nIII - formar grupos de apoio e autoajuda;\r\n\r\nIV - desenvolver ações de conscientização em espaços comunitários;\r\n\r\nV - capacitar agentes comunitários para identificação e encaminhamento de casos de dependência;\r\n\r\nVI - compartilhar experiências e boas práticas no enfrentamento ao vício em jogos.\r\n\r\nArt. 12. As parcerias de que tratam os arts. 10 e 11 serão formalizadas mediante convênios, termos de cooperação técnica ou outros instrumentos jurídicos adequados, nos quais serão definidos:\r\n\r\nI - os objetivos e metas da parceria;\r\n\r\nII - as atribuições e responsabilidades de cada parte;\r\n\r\nIII - os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos;\r\n\r\nIV - o cronograma de execução das atividades;\r\n\r\nV - os mecanismos de monitoramento e avaliação;\r\n\r\nVI - a vigência e as condições de renovação ou encerramento da parceria.\r\n\r\nArt. 13. Fica criado o Fundo Estadual de Prevenção e Tratamento do Vício em Jogos (FEPREVIC), destinado a financiar as ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 14. Constituem receitas do FEPREVIC:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de convênios, contratos e acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nIV - percentual da arrecadação de multas aplicadas aos agentes operadores de apostas por descumprimento da legislação estadual;\r\n\r\nV - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nVI - outras receitas que lhe forem destinadas.\r\n\r\nArt. 15. Fica criado o Comitê Gestor do Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Vício em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho”, composto por representantes:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIV - da Secretaria de Estado de Comunicação Social;\r\n\r\nV - do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nVI - do Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nVII - do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - das universidades públicas sediadas no Estado;\r\n\r\nIX - das organizações não governamentais que atuam na prevenção e tratamento do vício em jogos;\r\n\r\nX - dos grupos de apoio e autoajuda para pessoas com dependência em jogos.\r\n\r\n§ 1º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo os membros remunerados exclusivamente pelos seus respectivos órgãos de origem.\r\n\r\n§ 2º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou por solicitação de qualquer de seus membros.\r\n\r\n§ 3º A criação e o funcionamento do Comitê Gestor não acarretarão acréscimo de despesas ao Estado, utilizando-se da estrutura física, administrativa e de pessoal já existente nos órgãos que o compõem.\r\n\r\nArt. 16. Compete ao Comitê Gestor:\r\n\r\nI - coordenar a implementação do Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Vício em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho”;\r\n\r\nII - elaborar o plano anual de ações;\r\n\r\nIII - definir diretrizes para as campanhas de conscientização;\r\n\r\nIV - aprovar os materiais informativos a serem produzidos;\r\n\r\nV - estabelecer critérios para a celebração de parcerias institucionais;\r\n\r\nVI - monitorar e avaliar os resultados do Programa;\r\n\r\nVII - gerir os recursos do FEPREVIC;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIX - propor ajustes e melhorias no Programa, com base nos resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 17. O Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Vício em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho” será monitorado e avaliado continuamente, por meio de:\r\n\r\nI - pesquisas de opinião pública sobre o conhecimento da população acerca dos riscos do vício em jogos;\r\n\r\nII - levantamentos estatísticos sobre a incidência de transtornos relacionados ao jogo patológico no Estado;\r\n\r\nIII - análise do alcance e impacto das campanhas de conscientização;\r\n\r\nIV - avaliação da eficácia dos materiais informativos;\r\n\r\nV - acompanhamento dos resultados das parcerias institucionais;\r\n\r\nVI - estudos sobre mudanças comportamentais relacionadas às práticas de jogos de azar e apostas.\r\n\r\nArt. 18. O Comitê Gestor publicará, anualmente, relatório de avaliação do Programa, contendo:\r\n\r\nI - descrição das ações realizadas;\r\n\r\nII - dados sobre o alcance das campanhas;\r\n\r\nIII - resultados obtidos;\r\n\r\nIV - dificuldades encontradas;\r\n\r\nV - recomendações para aprimoramento do Programa.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório de avaliação será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado para consulta pública no portal eletrônico do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 19. A implementação das disposições desta Lei não implicará em aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, devendo ser executada com os recursos orçamentários já disponíveis.\r\n\r\nArt. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa instituir o Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Vício em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho”, com foco nas classes populares e nos jovens, estabelecendo diretrizes para campanhas educativas, materiais informativos e parcerias institucionais.\r\n\r\nO fenômeno das apostas no Brasil, especialmente as chamadas \"bets\" e jogos eletrônicos como o \"Tigrinho\", tem crescido exponencialmente nos últimos anos, movimentando bilhões de reais anualmente. Dados recentes mostram que os brasileiros perderam R$ 23,9 bilhões em apostas em 2023, revelando o impacto direto nas economias familiares, especialmente nas classes mais vulneráveis.\r\n\r\nEsse cenário é ainda mais preocupante quando observamos que 35% dos interessados em fazer um curso superior em 2024 não começaram o curso por usar recursos com apostas online. Além disso, aproximadamente 28 milhões de brasileiros (18% da população) já realizaram apostas online, e mais da metade deles admite ter perdido mais do que ganhou.\r\n\r\nA acessibilidade das apostas online, facilitada pela tecnologia, tornou o vício ainda mais comum, especialmente entre os jovens. A gamificação das plataformas de apostas as torna mais atraentes e sedutoras, aumentando o risco de dependência entre os adolescentes. A falta de regulação adequada e a proliferação de propagandas em ambientes digitais tornam o cenário ainda mais alarmante.\r\n\r\nO jogo patológico é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como um transtorno mental, caracterizado por um comportamento de jogo persistente e recorrente, que compromete as atividades pessoais, familiares, sociais, educacionais, ocupacionais ou outras áreas importantes da vida do indivíduo. Seus impactos vão além do aspecto financeiro, afetando a saúde mental, as relações familiares e o desempenho profissional ou acadêmico.\r\n\r\nDiante desse cenário, é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro implemente medidas efetivas de conscientização sobre os riscos do vício em jogos de azar e apostas, especialmente direcionadas às classes populares e aos jovens, que são os grupos mais vulneráveis.\r\n\r\nO Programa proposto neste Projeto de Lei busca preencher uma lacuna importante na política pública estadual, estabelecendo diretrizes claras para campanhas de conscientização em escolas, redes sociais e meios de comunicação, bem como para a produção e distribuição de materiais informativos sobre o tema.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto prevê a realização de parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações não governamentais, para desenvolver estudos sobre o impacto dos jogos de azar na sociedade fluminense e implementar programas de prevenção e tratamento do vício.\r\n\r\nA criação do Fundo Estadual de Prevenção e Tratamento do Vício em Jogos (FEPREVIC) e do Comitê Gestor do Programa garantirá a sustentabilidade financeira e a gestão eficiente das ações previstas, sem acarretar acréscimo de despesas ao Estado, uma vez que utilizará a estrutura física, administrativa e de pessoal já existente nos órgãos que o compõem.\r\n\r\nImportante ressaltar que a implementação das disposições desta Lei não implicará em aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, devendo ser executada com os recursos orçamentários já disponíveis, em consonância com as diretrizes de responsabilidade fiscal e eficiência na gestão pública.\r\n\r\nEm relação a eventual argumento em que seja suscitada a inconstitucionalidade do presente projeto, cabe asseverar que o STF, através do Tema 917, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo; e, para o presente caso, no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o STF deixou claro que:\r\n\r\n“Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (Grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, o presente projeto é constitucional e encontra-se fora das hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nNosso Mandato Popular objetiva proteger as famílias fluminenses, especialmente as mais vulneráveis, dos riscos do vício em jogos de apostas de quota fixa (BETS) e jogos eletrônicos do tipo “Tigrinho”. Somos defensores das famílias e devemos protegê-las para que não passem fome ou se endividem enquanto empresas estrangeiras e famosos lucram com o endividamento do povo brasileiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço na proteção da população fluminense, especialmente dos jovens e das classes populares, contra os riscos do vício em jogos de azar e apostas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5484/2025\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO NO SETOR DE JOGOS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) E JOGOS ELETRÔNICOS DO TIPO \"TIGRINHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui medidas de combate à lavagem de dinheiro no setor de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" no Estado do Rio de Janeiro, em colaboração com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - lavagem de dinheiro: crime tipificado no art. 1º da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, consistente em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal;\r\n\r\nII - apostas de quota fixa: modalidade lotérica em que é definido, no momento da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico, conforme definido na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;\r\n\r\nIII - jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\": jogos online nos quais o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras;\r\n\r\nIV - agente operador: pessoa jurídica que recebe autorização do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), para explorar apostas de quota fixa e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" no território estadual;\r\n\r\nV - operação suspeita: operação ou situação que apresente indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998, ou que com eles relacionem-se;\r\n\r\nVI - pessoa politicamente exposta (PPE): agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.\r\n\r\nArt. 3º Os agentes operadores de apostas de quota fixa e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a implementar políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, em conformidade com a Lei Federal nº 9.613, de 1998, e com a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, ou norma que venha a substituí-la.\r\n\r\nArt. 4º As políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro a serem adotados pelos agentes operadores deverão contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - definição clara de responsabilidades, atribuições e alçadas de aprovação dentro da estrutura da empresa;\r\n\r\nII - programa de treinamento contínuo de funcionários;\r\n\r\nIII - mecanismos de identificação e verificação da identidade dos apostadores;\r\n\r\nIV - procedimentos de qualificação e classificação de risco dos apostadores;\r\n\r\nV - monitoramento contínuo das operações realizadas pelos apostadores;\r\n\r\nVI - análise de operações que possam configurar indícios de lavagem de dinheiro;\r\n\r\nVII - comunicação de operações suspeitas ao COAF;\r\n\r\nVIII - conservação de registros das operações;\r\n\r\nIX - avaliação interna de risco;\r\n\r\nX - procedimentos destinados a conhecer funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.\r\n\r\nArt. 5º Os agentes operadores deverão adotar procedimentos de identificação e verificação da identidade de todos os apostadores, incluindo, no mínimo:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nIII - data de nascimento;\r\n\r\nIV - endereço residencial;\r\n\r\nV - número de telefone;\r\n\r\nVI - endereço de correio eletrônico, quando houver;\r\n\r\nVII - ocupação profissional;\r\n\r\nVIII - rendimento médio mensal.\r\n\r\n§ 1º A verificação da identidade do apostador deverá ser realizada por meio de documentos oficiais com foto, validação biométrica ou outros mecanismos seguros de autenticação.\r\n\r\n§ 2º É vedada a criação de contas anônimas ou em nome de terceiros.\r\n\r\n§ 3º Os agentes operadores deverão implementar procedimentos adicionais de verificação quando houver dúvidas quanto à veracidade ou adequação dos dados cadastrais dos apostadores.\r\n\r\nArt. 6º Os agentes operadores deverão classificar os apostadores em categorias de risco, considerando, no mínimo, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - valor e frequência das apostas;\r\n\r\nII - valor e frequência dos depósitos e saques;\r\n\r\nIII - canais utilizados para realização das apostas;\r\n\r\nIV - métodos de pagamento utilizados;\r\n\r\nV - localização geográfica;\r\n\r\nVI - comportamento de jogo;\r\n\r\nVII - ocupação profissional;\r\n\r\nVIII - condição de pessoa politicamente exposta.\r\n\r\nParágrafo único. Os apostadores classificados como de alto risco deverão ser submetidos a procedimentos reforçados de diligência, incluindo verificação mais rigorosa da origem dos recursos utilizados nas apostas.\r\n\r\nArt. 7º Os agentes operadores deverão implementar sistemas de monitoramento contínuo das operações realizadas pelos apostadores, capazes de identificar:\r\n\r\nI - operações que configurem indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998;\r\n\r\nII - operações realizadas por pessoas que tenham contra si procedimento conhecido de investigação por crime de lavagem de dinheiro;\r\n\r\nIII - operações realizadas por pessoas politicamente expostas;\r\n\r\nIV - operações com indícios de financiamento do terrorismo;\r\n\r\nV - operações incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do apostador;\r\n\r\nVI - operações com características que possam constituir artifício para burla da identificação dos envolvidos e beneficiários finais;\r\n\r\nVII - operações cujas características e desdobramentos evidenciem atuação em nome de terceiros;\r\n\r\nVIII - operações que evidenciem mudança repentina e injustificada na forma de movimentação de recursos;\r\n\r\nIX - operações de depósito ou saque em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nX - operações de depósito ou saque em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do apostador ou incompatibilidade com a sua capacidade econômico-financeira;\r\n\r\nXI - operações com apostadores residentes em localidades com deficiências estratégicas de prevenção à lavagem de dinheiro, de acordo com organismos internacionais;\r\n\r\nXII - operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume ou frequência de negócios de qualquer das partes envolvidas;\r\n\r\nXIII - operações cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com o perfil do apostador;\r\n\r\nXIV - operações em que não seja possível identificar o beneficiário final;\r\n\r\nXV - operações com pessoas incluídas em listas de sanções impostas por organismos nacionais ou internacionais;\r\n\r\nXVI - operações com pessoas que representem alto risco de envolvimento com crimes de lavagem de dinheiro;\r\n\r\nXVII - operações com beneficiários finais residentes ou sediados em países, jurisdições, territórios ou regiões de tributação favorecida, não cooperantes ou sujeitos a sanções;\r\n\r\nXVIII - operações com indícios de financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.\r\n\r\nArt. 8º Os agentes operadores deverão comunicar ao COAF, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, todas as operações que possam constituir indícios de lavagem de dinheiro, conforme previsto no art. 11, inciso II, da Lei Federal nº 9.613, de 1998.\r\n\r\n§ 1º As comunicações de que trata o caput deverão:\r\n\r\nI - ser efetuadas sem dar ciência aos envolvidos ou a terceiros;\r\n\r\nII - conter informações sobre o apostador, incluindo sua identificação, classificação de risco e histórico de operações;\r\n\r\nIII - detalhar a operação considerada suspeita, incluindo valores, datas, formas de pagamento e justificativa para a suspeição;\r\n\r\nIV - ser realizadas por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 2º Os agentes operadores deverão comunicar ao COAF, até o último dia útil do mês subsequente, a não ocorrência, no mês anterior, de operações passíveis de comunicação.\r\n\r\nArt. 9º Os agentes operadores deverão conservar, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da relação com o apostador ou da conclusão da operação:\r\n\r\nI - cadastro dos apostadores;\r\n\r\nII - registros de todas as operações realizadas, incluindo depósitos, apostas, ganhos e saques;\r\n\r\nIII - registros das análises de operações suspeitas;\r\n\r\nIV - cópias das comunicações realizadas ao COAF\r\n\r\nV - documentação que comprove a adoção dos procedimentos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10. Os agentes operadores deverão realizar avaliação interna de risco, com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços para a prática de lavagem de dinheiro.\r\n\r\n§ 1º A avaliação interna de risco deve considerar, no mínimo:\r\n\r\nI - os perfis de risco dos apostadores;\r\n\r\nII - os canais de distribuição dos produtos e serviços;\r\n\r\nIII - os produtos e serviços oferecidos;\r\n\r\nIV - as áreas geográficas de atuação.\r\n\r\n§ 2º A avaliação interna de risco deve ser documentada e aprovada pela alta administração do agente operador.\r\n\r\n§ 3º A avaliação interna de risco deve ser revisada a cada 12 (doze) meses, ou em período inferior, quando houver alterações significativas nos perfis de risco dos apostadores, nos canais de distribuição, nos produtos e serviços oferecidos ou nas áreas geográficas de atuação.\r\n\r\nArt. 11. Os agentes operadores deverão indicar à LOTERJ e ao COAF o nome do diretor responsável pela implementação e cumprimento das medidas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O diretor indicado nos termos do caput será responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica e de seus administradores.\r\n\r\nArt. 12. Fica instituído o Comitê Estadual de Prevenção à Lavagem de Dinheiro no Setor de Jogos (CEPLD-Jogos), com a finalidade de promover a cooperação entre os órgãos estaduais e federais no combate à lavagem de dinheiro no setor de jogos.\r\n\r\n§ 1º O CEPLD-Jogos será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Fazenda, que o coordenará;\r\n\r\nII - Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nIV - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), mediante convite;\r\n\r\nVII - Ministério Público Federal, mediante convite;\r\n\r\nVIII - Polícia Federal, mediante convite;\r\n\r\nIX - Receita Federal do Brasil, mediante convite.\r\n\r\n§ 2º O CEPLD-Jogos terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - propor políticas, diretrizes e estratégias de atuação coordenada no combate à lavagem de dinheiro no setor de jogos;\r\n\r\nII - promover o intercâmbio de informações e experiências entre os órgãos participantes;\r\n\r\nIII - propor a realização de estudos e pesquisas sobre tipologias, tendências e ameaças de lavagem de dinheiro no setor de jogos;\r\n\r\nIV - propor a realização de ações conjuntas de fiscalização e investigação;\r\n\r\nV - propor a celebração de acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas;\r\n\r\nVI - propor a realização de eventos de capacitação e treinamento;\r\n\r\nVII - elaborar relatórios periódicos sobre suas atividades.\r\n\r\n§ 3º O CEPLD-Jogos reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou por solicitação de qualquer de seus membros.\r\n\r\n§ 4º O CEPLD-Jogos poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 5º A participação no CEPLD-Jogos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\n§ 6º O CEPLD-Jogos elaborará seu regimento interno, que será aprovado por maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 7º: A criação e o funcionamento do CEPLD-Jogos não acarretará acréscimo de despesas ao Estado, utilizando-se da estrutura física, administrativa e de pessoal já existente nos órgãos que o compõem.\r\n\r\nArt. 13. A LOTERJ firmará acordos de cooperação técnica com o COAF, o MPF e o MPRJ, com o objetivo de:\r\n\r\nI - estabelecer mecanismos de intercâmbio de informações;\r\n\r\nII - realizar ações conjuntas de fiscalização;\r\n\r\nIII - promover a capacitação e o treinamento de servidores;\r\n\r\nIV - desenvolver estudos e pesquisas sobre tipologias e tendências de lavagem de dinheiro no setor de jogos;\r\n\r\nV - implementar sistemas de tecnologia da informação que facilitem a identificação e o rastreamento de operações suspeitas.\r\n\r\nArt. 14. A LOTERJ deverá:\r\n\r\nI - fiscalizar o cumprimento, pelos agentes operadores, das obrigações previstas nesta Lei;\r\n\r\nII - aplicar as sanções administrativas previstas nesta Lei;\r\n\r\nIII - expedir normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei;\r\n\r\nIV - orientar os agentes operadores quanto ao cumprimento das obrigações previstas nesta Lei;\r\n\r\nV - manter registro atualizado dos agentes operadores autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - receber, dos agentes operadores, relatórios periódicos sobre a implementação das medidas previstas nesta Lei;\r\n\r\nVII - compartilhar com o COAF, o MPF e o MPRJ informações sobre indícios de lavagem de dinheiro identificados em suas atividades de fiscalização;\r\n\r\nVIII - participar do CEPLD-Jogos;\r\n\r\nIX - promover a capacitação e o treinamento de seus servidores para a prevenção à lavagem de dinheiro no setor de jogos.\r\n\r\nArt. 15. Os agentes operadores deverão implementar sistemas de tecnologia da informação que permitam:\r\n\r\nI - a identificação e o rastreamento de operações suspeitas;\r\n\r\nII - a verificação da identidade dos apostadores;\r\n\r\nIII - o monitoramento contínuo das operações realizadas pelos apostadores;\r\n\r\nIV - a classificação de risco dos apostadores;\r\n\r\nV - a detecção de padrões de comportamento indicativos de lavagem de dinheiro;\r\n\r\nVI - o bloqueio automático de operações que apresentem indícios de lavagem de dinheiro;\r\n\r\nVII - a geração de relatórios gerenciais para acompanhamento das medidas de prevenção à lavagem de dinheiro;\r\n\r\nVIII - a conservação segura dos registros das operações e das análises realizadas;\r\n\r\nIX - a comunicação segura de operações suspeitas ao COAF.\r\n\r\nArt. 16. Os agentes operadores deverão submeter-se a auditoria externa independente, a cada 12 (doze) meses, para verificação do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º O relatório da auditoria externa deverá ser encaminhado à LOTERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua conclusão.\r\n\r\n§ 2º A LOTERJ poderá estabelecer requisitos mínimos a serem observados na realização da auditoria externa.\r\n\r\nArt. 17. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os agentes operadores às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\nIII - suspensão temporária da autorização para exploração de apostas de quota fixa e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\", pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nIV - cassação da autorização para exploração de apostas de quota fixa e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\";\r\n\r\nV - proibição de obter nova autorização pelo prazo de até 10 (dez) anos.\r\n\r\n§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade e a reiteração das condutas.\r\n\r\n§ 2º Na aplicação das sanções, serão considerados:\r\n\r\nI - a gravidade da infração;\r\n\r\nII - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;\r\n\r\nIII - a consumação ou não da infração;\r\n\r\nIV - o grau de lesão ou perigo de lesão;\r\n\r\nV - a reincidência;\r\n\r\nVI - a capacidade econômica do infrator;\r\n\r\nVII - a cooperação do infrator para a apuração da infração.\r\n\r\n§ 3º A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência específica.\r\n\r\n§ 4º A LOTERJ regulamentará o processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das sanções previstas neste artigo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nArt. 18. A LOTERJ deverá comunicar ao COAF, ao MPF e ao MPRJ as sanções aplicadas com base nesta Lei.\r\n\r\nArt. 19. A LOTERJ deverá manter em seu sítio eletrônico, em área de acesso público, informações atualizadas sobre:\r\n\r\nI - os agentes operadores autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - as sanções aplicadas com base nesta Lei;\r\n\r\nIII - orientações sobre prevenção à lavagem de dinheiro no setor de jogos;\r\n\r\nIV - canais para denúncia de operações suspeitas.\r\n\r\nArt. 20. A LOTERJ promoverá campanhas de conscientização sobre os riscos de lavagem de dinheiro no setor de jogos e sobre a importância da prevenção e do combate a esse crime.\r\n\r\nArt. 21. A LOTERJ deverá incluir, nos contratos de autorização para exploração de apostas de quota fixa e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\", cláusulas específicas sobre as obrigações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 22. Os agentes operadores que já estiverem em atividade no Estado do Rio de Janeiro na data de publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 23. A execução da presente Lei não implicará em aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, devendo ser executada por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa instituir medidas de combate à lavagem de dinheiro no setor de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" no Estado do Rio de Janeiro, em colaboração com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).\r\n\r\nA lavagem de dinheiro é um crime grave que consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Esse crime afeta negativamente a economia, distorce a concorrência, compromete a integridade do sistema financeiro e fortalece organizações criminosas.\r\n\r\nO setor de jogos de apostas, por movimentar grandes volumes de recursos financeiros e permitir transações rápidas e, muitas vezes, anônimas, apresenta vulnerabilidades significativas à prática de lavagem de dinheiro. Estudos e análises realizados por organismos nacionais e internacionais, como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), têm identificado tipologias e tendências de lavagem de dinheiro no setor de jogos.\r\n\r\nNo Brasil, a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, estabelece o marco legal para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, prevendo obrigações para diversos setores econômicos. Recentemente, a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, estabeleceu regras específicas para a prevenção à lavagem de dinheiro no setor de apostas de quota fixa.\r\n\r\nNo âmbito da ENCCLA, a Ação 02/2024, coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como objetivo elaborar análise de vulnerabilidades do segmento de apostas de quota fixa e outras modalidades de jogos e apostas online, identificar tipologias e propor ações mitigadoras das vulnerabilidades relacionadas à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP). Essa ação conta com a participação de diversos órgãos, incluindo o MPF e o MPRJ.\r\n\r\nNesse contexto, é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça medidas específicas para prevenir e combater a lavagem de dinheiro no setor de jogos, em colaboração com os órgãos federais e estaduais competentes. A presente proposta busca estabelecer um marco regulatório estadual que complemente e reforce as normas federais existentes, adaptando-as às especificidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei estabelece obrigações claras para os agentes operadores de apostas de quota fixa e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, a identificação e verificação da identidade dos apostadores, a classificação de risco dos apostadores, o monitoramento contínuo das operações, a comunicação de operações suspeitas ao COAF e a conservação de registros.\r\n\r\nAlém disso, a proposta cria o Comitê Estadual de Prevenção à Lavagem de Dinheiro no Setor de Jogos (CEPLD-Jogos), com a finalidade de promover a cooperação entre os órgãos estaduais e federais no combate à lavagem de dinheiro no setor de jogos. O Comitê será composto por representantes de diversos órgãos, incluindo a Secretaria de Estado de Fazenda, a LOTERJ, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Polícia Civil, o MPRJ, o COAF, o MPF, a Polícia Federal e a Receita Federal.\r\n\r\nA proposta também prevê a celebração de acordos de cooperação técnica entre a LOTERJ e o COAF, o MPF e o MPRJ, com o objetivo de estabelecer mecanismos de intercâmbio de informações, realizar ações conjuntas de fiscalização, promover a capacitação e o treinamento de servidores, desenvolver estudos e pesquisas sobre tipologias e tendências de lavagem de dinheiro no setor de jogos e implementar sistemas de tecnologia da informação que facilitem a identificação e o rastreamento de operações suspeitas.\r\n\r\nO Projeto de Lei estabelece, ainda, sanções administrativas para o descumprimento das obrigações previstas, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. As sanções incluem advertência, multa, suspensão temporária da autorização, cassação da autorização e proibição de obter nova autorização pelo prazo de até 10 (dez) anos.\r\n\r\nEm relação a eventual argumento em que seja suscitada a inconstitucionalidade do presente projeto, cabe asseverar que o STF, através do Tema 917, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo; e, para o presente caso, no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o STF deixou claro que:\r\n\r\n“Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas rela tivas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (Grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, o presente projeto é constitucional e encontra-se fora das hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nCabe destacar que a implementação das disposições desta Lei não implicará em aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, devendo ser executada com os recursos orçamentários já disponíveis, em consonância com as diretrizes de responsabilidade fiscal e eficiência na gestão pública.\r\n\r\nPor fim, a proposta prevê a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos de lavagem de dinheiro no setor de jogos e sobre a importância da prevenção e do combate a esse crime, bem como a inclusão, nos contratos de autorização para exploração de apostas de quota fixa e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\", de cláusulas específicas sobre as obrigações previstas na Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro no setor de jogos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5485/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE JOGOS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) E JOGOS ELETRÔNICOS DO TIPO \"TIGRINHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROÍBE A PUBLICIDADE DESSES JOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das atividades de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo critérios para concessão de licenças, proibindo a publicidade desses jogos, criando o Fundo Estadual de Prevenção e Tratamento do Vício em Jogos e instituindo mecanismos de fiscalização. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - apostas de quota fixa: modalidade lotérica em que é definido, no momento da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico, conforme definido na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; \r\n\r\nII - jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\": jogos online nos quais o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras; \r\n\r\nIII - agente operador: pessoa jurídica que recebe autorização do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), para explorar apostas de quota fixa e/ou jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" no território estadual; \r\n\r\nIV - publicidade: qualquer forma de comunicação, divulgação ou ação comercial destinada a promover direta ou indiretamente produtos, serviços, marcas ou empresas relacionadas a jogos de apostas; \r\n\r\nV - ludopatia: transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo em relação a jogos de azar, classificado pelos CID-10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e CID-10-F63.0 (jogo patológico). \r\n\r\nArt. 3º Ficam legalizadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes modalidades de jogos, desde que devidamente autorizadas e fiscalizadas nos termos desta Lei: \r\n\r\nI - apostas de quota fixa que tenham por objeto eventos reais de temática esportiva, conforme definido na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; \r\n\r\nII - jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\", desde que operados exclusivamente em ambiente virtual por agentes operadores autorizados. \r\n\r\nParágrafo único. Não poderão ser objeto das apostas de que trata o inciso I deste artigo os eventos esportivos que envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva. \r\n\r\nArt. 4º A exploração das modalidades de jogos previstas nesta Lei dependerá de prévia autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), que atuará como órgão regulador e fiscalizador estadual.\r\n\r\nArt. 5º Somente serão elegíveis à autorização para exploração das modalidades de jogos previstas nesta Lei as pessoas jurídicas que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - ser constituída segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional;\r\n\r\nII - possuir capital social mínimo integralizado de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); \r\n\r\nIII - apresentar certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais; \r\n\r\nIV - comprovar regularidade trabalhista e previdenciária; \r\n\r\nV - apresentar plano de prevenção à ludopatia e ao endividamento dos apostadores; \r\n\r\nVI - comprovar capacidade técnica e operacional para a atividade; \r\n\r\nVII - implementar mecanismos eficazes de verificação da idade dos usuários, impedindo o acesso de menores de 18 (dezoito) anos; \r\n\r\nVIII - implementar limites de apostas e de perdas por usuário; \r\n\r\nIX - disponibilizar ferramentas de autoexclusão e autolimitação para os apostadores; \r\n\r\nX - comprometer-se a não aceitar pagamentos via cartões de benefícios sociais, como os utilizados para recebimento do Bolsa Família e outros programas sociais; \r\n\r\nXI - comprometer-se a contribuir para o Fundo Estadual de Prevenção e Tratamento do Vício em Jogos, nos termos desta Lei. \r\n\r\nArt. 6º A autorização para exploração das modalidades de jogos previstas nesta Lei terá prazo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovada por iguais períodos sucessivos, desde que o agente operador mantenha o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação. \r\n\r\nArt. 7º A autorização de que trata esta Lei terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível, podendo ser revista sempre que houver, na pessoa jurídica autorizada, fusão, cisão, incorporação, transformação, bem como transferência ou modificação de controle societário direto ou indireto. \r\n\r\nArt. 8º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer forma de publicidade, propaganda, promoção ou patrocínio de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\", em qualquer meio ou veículo de comunicação, incluindo, mas não se limitando a: \r\n\r\nI - televisão aberta e por assinatura; \r\n\r\nII - rádio; \r\n\r\nIII - jornais, revistas e demais meios impressos; \r\n\r\nIV - internet, redes sociais e aplicativos; \r\n\r\nV - outdoors, painéis, cartazes e demais meios de publicidade exterior; \r\n\r\nVI - eventos esportivos, culturais e de entretenimento; \r\n\r\nVII - uniformes, placas e demais materiais de clubes e entidades esportivas. \r\n\r\nArt. 9º É vedada a utilização de personalidades, celebridades, influenciadores digitais, atletas ou ex-atletas em qualquer tipo de comunicação comercial relacionada a jogos de apostas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 10. Os agentes operadores autorizados deverão exibir, de forma clara e destacada em suas plataformas digitais e estabelecimentos físicos, quando houver, as seguintes advertências: \r\n\r\nI - \"A prática de jogos de azar pode viciar e provocar problemas emocionais e financeiros. Jogue com responsabilidade.\"; \r\n\r\nII - \"Proibido para menores de 18 anos.\"; \r\n\r\nIII - Número de telefone da linha de apoio para jogadores compulsivos, a ser disponibilizada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. As advertências de que trata este artigo não constituem publicidade para os fins desta Lei. \r\n\r\nArt. 11. Os agentes operadores autorizados deverão implementar medidas efetivas para impedir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos às plataformas de apostas e jogos, incluindo: \r\n\r\nI - verificação rigorosa da idade no momento do cadastro, exigindo documentos oficiais com foto; \r\n\r\nII - utilização de tecnologias de verificação biométrica; \r\n\r\nIII - monitoramento contínuo para identificar e bloquear contas suspeitas de uso por menores de idade. \r\n\r\nArt. 12. Os agentes operadores autorizados deverão implementar ferramentas de jogo responsável, incluindo: \r\n\r\nI - limites de depósitos diários, semanais e mensais; \r\n\r\nII - limites de tempo de jogo; \r\n\r\nIII - limites de perdas; \r\n\r\nIV - opções de autoexclusão temporária ou permanente; \r\n\r\nV - alertas sobre tempo e valores gastos; \r\n\r\nVI - testes de autoavaliação sobre comportamento de jogo; \r\n\r\nVII - informações sobre tratamento para ludopatia. \r\n\r\nArt. 13. Fica instituído o Programa Estadual de Combate ao Vício em Jogos de Azar, com os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - conscientizar a população sobre os riscos associados aos jogos de azar; \r\n\r\nII - promover campanhas educativas sobre jogo responsável; \r\n\r\nIII - oferecer suporte psicológico e financeiro para pessoas com ludopatia e suas famílias; \r\n\r\nIV - realizar pesquisas sobre a prevalência e o impacto da ludopatia no Estado; \r\n\r\nV - capacitar profissionais de saúde para identificar e tratar a ludopatia. \r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo deverá disponibilizar linha telefônica gratuita com orientações e informações para apoio aos apostadores compulsivos e seus familiares. \r\n\r\nArt. 15. Fica criado o Fundo Estadual de Prevenção e Tratamento do Vício em Jogos (FEPTVJ), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de financiar programas e ações de prevenção, tratamento e reabilitação de pessoas com ludopatia. \r\n\r\nArt. 16. Constituem receitas do FEPTVJ: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) da receita bruta dos agentes operadores autorizados; \r\n\r\nII - multas aplicadas aos agentes operadores por descumprimento desta Lei; \r\n\r\nIII - doações, contribuições e legados de pessoas físicas e jurídicas; \r\n\r\nIV - transferências da União e de outros entes federativos; \r\n\r\nV - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; \r\n\r\nVI - outras receitas que lhe forem destinadas. \r\n\r\nArt. 17. Os recursos do FEPTVJ serão aplicados em: \r\n\r\nI - criação e manutenção de centros especializados no tratamento da ludopatia; \r\n\r\nII - capacitação de profissionais de saúde para atendimento de pessoas com ludopatia; \r\n\r\nIII - campanhas educativas sobre os riscos dos jogos de azar; \r\n\r\nIV - pesquisas científicas sobre prevenção e tratamento da ludopatia; \r\n\r\nV - programas de reabilitação financeira para pessoas endividadas em razão de jogos de azar; \r\n\r\nVI - suporte psicológico para familiares de pessoas com ludopatia. \r\n\r\nArt. 18. O FEPTVJ será gerido por um Conselho Gestor composto por: \r\n\r\nI - 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\nII - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual; \r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual; \r\n\r\nV - 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil com atuação na área de saúde mental; \r\n\r\nVI - 1 (um) representante de associação de apoio a pessoas com ludopatia. \r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Gestor do FEPTVJ terá suas atribuições e funcionamento definidos em regulamento. \r\n\r\nArt. 19. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), em articulação com os órgãos de defesa do consumidor, vigilância sanitária, fazenda estadual e segurança pública. \r\n\r\nArt. 20. A LOTERJ poderá, a qualquer tempo, realizar inspeções nas instalações físicas e sistemas eletrônicos dos agentes operadores autorizados, bem como solicitar informações e documentos necessários à verificação do cumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt. 21. Os agentes operadores autorizados deverão: \r\n\r\nI - manter registros detalhados de todas as operações realizadas, incluindo identificação dos apostadores, valores apostados e premiações pagas; \r\n\r\nII - implementar sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; \r\n\r\nIII - apresentar relatórios periódicos à LOTERJ, conforme regulamentação; \r\n\r\nIV - submeter seus sistemas eletrônicos a certificação por entidade independente credenciada pela LOTERJ; \r\n\r\nV - permitir o acesso da LOTERJ aos seus sistemas para fins de monitoramento em tempo real. \r\n\r\nArt. 22. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas na legislação: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme a gravidade da infração; \r\n\r\nIII - suspensão temporária da autorização, por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; \r\n\r\nIV - cassação da autorização; \r\n\r\nV - proibição de obter nova autorização pelo prazo de até 5 (cinco) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Na aplicação das sanções, serão considerados: \r\n\r\nI - a gravidade da infração; \r\n\r\nII - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; \r\n\r\nIII - a reincidência; \r\n\r\nIV - o dano causado aos apostadores ou ao erário; \r\n\r\nV - a cooperação do infrator para a apuração da infração. \r\n\r\nArt. 23. A exploração de jogos de apostas sem a devida autorização constitui contravenção penal, nos termos da legislação federal, sem prejuízo das sanções administrativas previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 24. A LOTERJ deverá manter canal de denúncias para recebimento de informações sobre possíveis infrações a esta Lei. \r\n\r\nArt. 25. A execução da presente Lei fica condicionada à apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais. \r\n\r\nArt. 26. Os agentes operadores que já estiverem em atividade no Estado do Rio de Janeiro na data de publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às suas disposições. \r\n\r\nArt. 27. O Poder Executivo deverá estabelecer formas de colaboração com a União e Municípios para a execução das políticas públicas previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa regulamentar as atividades de jogos de apostas de quota fixa (Bets) e jogos eletrônicos do tipo \"Tigrinho\" no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo critérios rigorosos para concessão de licenças, proibindo a publicidade desses jogos, criando um fundo estadual para financiar programas de prevenção e tratamento do vício em jogos, e instituindo mecanismos eficazes de fiscalização.\r\n\r\nA proposição se fundamenta na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito econômico, produção e consumo, proteção e defesa da saúde, conforme previsto no art. 24, incisos I, V e XII da Constituição Federal. Além disso, baseia-se no poder de polícia administrativa do Estado para regular atividades econômicas em seu território.\r\n\r\nNo âmbito federal, a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, regulamentou a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecendo diretrizes gerais para sua exploração. No entanto, é necessário que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça normas específicas para proteger sua população, especialmente os mais vulneráveis, como menores de idade e pessoas propensas ao vício em jogos.\r\n\r\nA proibição da publicidade de jogos de azar é uma medida fundamental para proteger as famílias fluminenses. Estudos demonstram que a exposição constante à publicidade de jogos de azar aumenta significativamente a probabilidade de desenvolvimento de comportamentos de jogo problemáticos, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.\r\n\r\nConforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), aproximadamente 1-2% da população adulta em todo o mundo é afetada pela ludopatia, transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo em relação a jogos de azar. No Brasil, o Ministério da Saúde estima que 1,5% da população sofre de algum transtorno relacionado ao vício em jogos de azar, o que representa um grave problema de saúde pública.\r\n\r\nA criação do Fundo Estadual de Prevenção e Tratamento do Vício em Jogos permitirá o financiamento de programas e ações voltados à prevenção, tratamento e reabilitação de pessoas com ludopatia, contribuindo para mitigar os impactos negativos dos jogos de azar na sociedade fluminense.\r\n\r\nOs mecanismos de fiscalização previstos neste Projeto de Lei visam garantir que os agentes operadores autorizados cumpram rigorosamente as normas estabelecidas, protegendo os apostadores e prevenindo atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraudes.\r\n\r\nEm relação a eventual argumento em que seja suscitada a inconstitucionalidade do presente projeto, cabe asseverar que o STF, através do Tema 917, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo; e, para o presente caso, no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o STF deixou claro que:\r\n\r\n“Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (Grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, o presente projeto é constitucional e encontra-se fora das hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nNosso Mandato Popular defende a proibição de qualquer publicidade relacionada às apostas. Somos defensores das famílias e devemos protegê-las para que não passem fome ou se endividem enquanto empresas estrangeiras e famosos lucram com o endividamento do povo brasileiro.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que este Projeto de Lei não visa proibir completamente os jogos de apostas, mas sim regulamentá-los de forma responsável, estabelecendo um equilíbrio entre a liberdade econômica e a proteção da saúde e do bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5486/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DO BAIRRO DO GRADIM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Feira do Gradim, localizada no bairro homônimo, no município de São Gonçalo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo declarar a Feira do Gradim, localizada no bairro homônimo, no município de São Gonçalo, como patrimônio cultural, histórico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Feira do Gradim é um dos mais tradicionais pontos de comércio popular do Estado do Rio de Janeiro, e ao longo de décadas vem desempenhando um espaço fundamental de fomento à economia, cultura e lazer para milhares de pessoas. \r\n\r\nSomado a isso, a feira também é um espaço de preservação de tradições culturais e gastronômicas, que caracterizam a identidade do povo gonçalense e fluminense.\r\n\r\nDessa forma, sua oficialização como patrimônio histórico, cultural e turístico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro visa não apenas assegurar a proteção deste espaço, como também possibilitar ainda mais o seu crescimento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5487/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DO BAIRRO DE NEVES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Feira de Neves, localizada no bairro homônimo, no município de São Gonçalo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo declarar a Feira de Neves, localizada no bairro homônimo, no município de São Gonçalo, como patrimônio cultural, histórico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Feira de Neves é um dos mais tradicionais pontos de comércio popular do Estado do Rio de Janeiro, e ao longo de décadas vem desempenhando um espaço fundamental de fomento à economia, cultura e lazer para milhares de pessoas. \r\n\r\nSomado a isso, a feira também é um espaço de preservação de tradições culturais e gastronômicas, que caracterizam a identidade do povo gonçalense e fluminense.\r\n\r\nDessa forma, sua oficialização como patrimônio histórico, cultural e turístico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro visa não apenas assegurar a proteção deste espaço, como também possibilitar ainda mais o seu crescimento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5488/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA POR PARTICIPAÇÃO, APOIO, FINANCIAMENTO OU COLABORAÇÃO COM TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO NO BRASIL DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas de contratar com a administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, bem como terão a sua inscrição estadual cancelada e serão vedadas de receber incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, as pessoas jurídicas que tenham envolvimento direto ou indireto com tentativa de golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático de Direito no Brasil.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se envolvimento por:\r\n\r\nI - participação ativa ou financiamento de atos que configurem tentativa de golpe de Estado, insurreição ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito;\r\n\r\nII - apoio logístico, material, tecnológico ou de outra natureza, que tenha contribuído de forma direta ou indireta para a tentativa de subversão do regime democrático, nos termos da legislação penal vigente.\r\n\r\nArt. 2º - As proibições previstas nesta Lei terão início com a condenação em decisão judicial transitada em julgado, com exceção da definida na alínea “e” deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam estabelecidas as seguintes sanções às empresas enquadradas no caput:\r\n\r\na) cassação das licenças estaduais necessárias ao funcionamento do estabelecimento envolvido direta ou indiretamente na conduta que dispõe esta Lei;\r\n\r\nb) cancelamento da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS;\r\n\r\nc) interdição do estabelecimento;\r\n\r\nd) multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIRs;\r\n\r\ne) suspensão, pelo prazo de até 180 dias, das licenças emitidas no âmbito da competência estadual, contada a partir do indiciamento ou oferecimento da ação competente, por parte da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser rescindidos os contratos com a administração pública e descontinuados quaisquer incentivos fiscais e benefícios tributários concedidos à empresa, a partir da publicação da sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens, valores e quaisquer recursos financeiros de origem pública estadual, que tenham sido desviados, utilizados ou apropriados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas na execução de atos relacionados à tentativa de golpe de Estado, deverão ser integralmente restituídos ao erário do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - Constatado o uso indevido de recursos, bens ou valores pertencentes ao erário estadual, a administração pública poderá determinar, de ofício e de forma imediata, a retomada desses bens ou valores ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, inclusive por meio de apreensão, reversão patrimonial ou bloqueio direto, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do direito de defesa posterior em procedimento administrativo.\r\n\r\nArt. 5º - As sanções previstas no artigo 1º aplicar-se-ão também às empresas que, cientes da finalidade antidemocrática, tenham prestado serviços, fornecido produtos ou financiado, de qualquer forma, as ações destinadas à ruptura do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nArt. 6º - Os sócios, administradores e controladores das pessoas jurídicas penalizadas nos termos desta Lei:\r\n\r\nI - ficarão proibidos, por até 10 (dez) anos, de exercer atividade empresarial no mesmo ramo, direta ou indiretamente, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - não poderão constituir, participar ou integrar nova pessoa jurídica no mesmo ramo de atividade;\r\n\r\nIII - terão seus bens tornados indisponíveis até o valor necessário para garantir a restituição ao erário e a efetivação das sanções previstas;\r\n\r\nIV - responderão solidariamente pela restituição dos recursos públicos utilizados indevidamente, bem como pela reparação integral dos danos materiais e morais causados ao Estado do Rio de Janeiro e à ordem democrática.\r\n\r\nArt. 7º - A fiscalização e aplicação das sanções caberão aos órgãos estaduais competentes, em especial os de controle da ordem econômica, segurança institucional e defesa dos direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 8º - A omissão ou negligência de agentes públicos na aplicação desta Lei será considerada infração funcional grave, sujeitando-os às sanções previstas na legislação de regência dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como intuito estabelecer medidas efetivas para a defesa do Estado de Direito, impedindo que pessoas jurídicas que tenham envolvimento, por participação, apoio, financiamento ou colaboração com tentativa de golpe de Estado no Brasil, mantenham relações contratuais com a Administração Pública Estadual ou se beneficiem de incentivos fiscais e/ou tributários.\r\n\r\nA tentativa de ruptura da ordem constitucional representa uma grave ameaça à estabilidade institucional, à soberania popular e à democracia, pilares fundamentais do pacto federativo. Nesse sentido, ao vedar que empresas envolvidas em tais ações atentatórias possam contratar com o Estado do Rio de Janeiro ou ainda usufruir de benefícios concedidos com recursos públicos, o Estado cumpre seu dever de proteger o interesse coletivo e garantir que recursos públicos não sejam direcionados a entidades que atentem contra a própria estrutura democrática que os sustenta.\r\n\r\nSomado a isso, é válido ressaltar que o cancelamento da inscrição estadual dessas pessoas jurídicas pode representar um mecanismo de coerência normativa e de sanção administrativa proporcional à gravidade da participação na tentativa de golpe ou abolição do estado de direito. É cristalino que trata-se de medida preventiva e punitiva que reforça a responsabilidade institucional das empresas perante os valores democráticos e os princípios da moralidade e da probidade administrativa. \r\n\r\nCumpre salientar que as sanções previstas para a tentativa não poderiam ser aplicadas, caso as tramas golpistas tenham se consumado, motivo pelo qual a aprovação deste projeto se impõe como um instrumento legal necessário para assegurar a integridade das instituições republicanas e resguardar a moralidade na administração pública, em conformidade com os princípios constitucionais.\r\n\r\nA aprovação deste projeto também servirá como uma resposta aos ataques à democracia que foram realizados não apenas em 8 de janeiro de 2023, como também a outras tramas golpistas que tenham atentado contra a ordem democrática de forma executória. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação da presente iniciativa, com vistas a proteger a democracia, a responsabilidade social e o respeito à ordem constitucional, dentro da competência jurisdicional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5489/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO JOVEM CANDOMBLECISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Jovem Candomblecista, a ser comemorado anualmente no dia 05 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 05 - DIA DO JOVEM CANDOMBLECISTA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe a instituição do Dia do Jovem Candomblecista, a ser celebrado anualmente em 05 de junho, no Calendário Oficial do Estado, com o objetivo de valorizar, reconhecer e dar visibilidade à juventude pertencente às comunidades tradicionais de matriz africana, especialmente o Candomblé.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença, sendo inviolável o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos seus locais de prática e liturgias. Além disso, o artigo 215 consagra o dever do Estado de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e de proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, destacando a relevância do Candomblé como patrimônio imaterial e componente essencial da cultura brasileira.\r\n\r\nO Candomblé, enquanto expressão religiosa ancestral de origem africana, resiste há séculos à violência histórica da escravidão, do preconceito e da intolerância religiosa. As juventudes candomblecistas ocupam papel central na continuidade dessa tradição sagrada, sendo responsáveis pela preservação dos ritos, da musicalidade, dos saberes orais e dos princípios éticos e comunitários que estruturam os terreiros.\r\n\r\nInstituir o Dia do Jovem Candomblecista significa reconhecer o protagonismo dessa juventude não apenas como guardiã dos fundamentos religiosos, mas também como agente de transformação social, cultural e política em suas comunidades. Trata-se de afirmar o direito à identidade, à memória e à livre expressão da fé, combatendo as práticas de exclusão e discriminação ainda frequentes no Brasil.\r\n\r\nA proposta dialoga diretamente com os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que reconhece e valoriza a contribuição das comunidades negras e de matriz africana para a formação da sociedade brasileira e orienta a formulação de políticas públicas voltadas para a superação das desigualdades raciais e o respeito à diversidade religiosa.\r\n\r\nAdemais, a celebração oficial de uma data voltada para a juventude candomblecista reforçará ações de educação para a diversidade, promoção dos direitos humanos e combate à intolerância religiosa, estimulando o debate inter-religioso e a convivência pacífica entre os diferentes credos.\r\n\r\nPortanto, o reconhecimento institucional desta data representa não apenas um ato simbólico, mas um compromisso efetivo com a promoção da igualdade, da liberdade religiosa e da dignidade humana, valores essenciais a uma sociedade verdadeiramente democrática, plural e inclusiva.\r\n\r\nDiante dessas considerações, conclama-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5490/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO JOVEM UMBANDISTA. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Jovem Umbandista, a ser comemorado anualmente no dia 05 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 05 - DIA DO JOVEM UMBANDISTA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia do Jovem Umbandista, a ser celebrado anualmente em 05 de junho. A proposição se fundamenta na importância de valorizar e reconhecer a participação da juventude nas tradições religiosas afro-brasileiras, em especial na Umbanda, expressão cultural e religiosa genuinamente nacional.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, inciso VI, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Ademais, o artigo 215 do texto constitucional reconhece que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, protegendo as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.\r\n\r\nA Umbanda, enquanto religião que sintetiza elementos das tradições africanas, indígenas, católicas e espíritas, ocupa papel fundamental na formação do patrimônio cultural brasileiro. A juventude umbandista, por sua vez, assume crescente protagonismo na preservação, renovação e difusão dessa identidade cultural, sendo responsável não apenas pela continuidade dos saberes e rituais tradicionais, mas também pela promoção de ações sociais, culturais e assistenciais junto às comunidades em que atuam.\r\n\r\nA instituição de uma data comemorativa dedicada à juventude umbandista contribui para o combate à intolerância religiosa, ainda presente em diversos segmentos da sociedade, e promove o respeito à diversidade de crenças e práticas. A celebração do Dia do Jovem Umbandista proporcionará visibilidade a esse segmento, além de estimular o debate público sobre o papel da juventude nas religiões de matriz africana e a importância do diálogo inter-religioso para a construção de uma sociedade plural e democrática.\r\n\r\nAdemais, a proposição coaduna-se com as diretrizes da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que em seu artigo 1º reconhece a cultura afro-brasileira como um dos elementos formadores da sociedade nacional e estabelece políticas de promoção da igualdade racial e combate à discriminação étnico-racial.\r\n\r\nA aprovação deste projeto, portanto, além de reparar simbolicamente a histórica marginalização das religiões afro-brasileiras, reafirma o compromisso do Estado com a valorização da juventude e a defesa dos direitos fundamentais, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do pluralismo cultural e da liberdade religiosa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5491/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ZUNGU - FESTIVAL DOS BARES PRETOS\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Zungu - Festival dos Bares Pretos, importante incentivador do afroempreendedorismo e da resistência cultural do povo preto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado, persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nA palavra Zungu tem suas origens em línguas do tronco banto, como o quimbundo e o quicongo. Dentre os significados possíveis, está “abrigo” e “casa de angu”. No contexto do Rio de Janeiro, a palavra faz referência a um lugar de encontro com um laço comunitário de solidariedade e de resistência. No século XIX, no Rio de Janeiro, os zungus eram casas localizadas na região central da cidade, principalmente na região do Mercado do Peixe. Tais locais serviam para moradia, para práticas religiosas, para festividades, para capoeira e como refúgio para pessoas escravizadas em fuga. Os zungus funcionavam como centros de resistência negra urbana que davam lugar a práticas culturais, religiosas e de solidariedade entre africanos e seus descendentes. Eram frequentemente comandados por mulheres negras que vendiam angu, como forma de sustento para suas famílias.\r\n\r\nO Zungu - Festival dos Bares Pretos, tem como propósito incentivar o cooperativismo e fortalecer as conexões entre bares de propriedade de pessoas pretas. O evento se propõe como um espaço de intercâmbio de experiências, fornecedores e serviços, promovendo a união e o desenvolvimento coletivo do setor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto de lei é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho destes empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos, unindo Bares e Restaurantes que tem como foco a cultura ancestral Afro-brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5492/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICAREM OS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A NÃO CHEGADA DOS ALUNOS À ESCOLA, INDEPENDENTEMENTE DO MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO, DESDE QUE ESTES DISPONIBILIZEM SEUS CONTATOS PARA TAL FIM.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro deverão adotar medidas eficazes para garantir a comunicação imediata entre a instituição e os pais ou responsáveis legais das crianças e adolescentes, com o objetivo de notificar a não chegada do aluno à escola, independentemente do meio de transporte utilizado, desde que estes tenham disponibilizado seus contatos para tal fim.\r\n\r\n§1º - A comunicação referida no caput deverá ser feita por meio de aplicativo, mensagem de texto (SMS) ou outro meio eletrônico acessível ao responsável.\r\n\r\n§2º - Caso o aluno não chegue à escola até o prazo máximo de 20 minutos após o horário previsto, a escola deverá imediatamente entrar em contato com o responsável, utilizando os meios de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§3º - A escola deverá informar aos pais ou responsáveis sobre a necessidade de fornecer um meio de contato válido e atualizado para o envio das notificações, sendo de responsabilidade do responsável manter seus dados atualizados junto à instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A escola, pública ou privada, que descumprir as disposições desta Lei estará sujeita às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - Destituição do cargo de direção da instituição escolar, no caso de escola pública, após apuração da infração;\r\n\r\nII - Multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ, no caso de escola particular, sendo dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\n§1º - A destituição ocorrerá mediante procedimento administrativo conduzido pela autoridade competente da Secretaria de Estado de Educação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§2º - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 3º - A obrigatoriedade da notificação prevista nesta Lei se aplica a todos os alunos, cujos pais ou responsáveis tenha disponibilizado meio de contato, independentemente do meio de transporte utilizado (seja transporte escolar, transporte particular ou outro), seja para o início das aulas, atividades extracurriculares, eventos ou outros serviços oferecidos pela instituição, envolvendo crianças e adolescentes regularmente matriculados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade garantir maior segurança às crianças e adolescentes da educação básica ao estabelecer a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis quando o estudante não chegar à escola no horário previsto, desde que tenham disponibilizado seus contatos para esse fim.\r\n\r\nA motivação desta proposta nasce de episódios trágicos e recorrentes envolvendo o esquecimento de crianças em veículos escolares. Em Goiás, um bebê de dois anos faleceu após ser esquecido por mais de quatro horas em uma van escolar. Em São Paulo, um menino de quatro anos morreu em circunstância semelhante, na Mooca. Casos também foram registrados no Paraná e no município de Carlos Barbosa (RS), onde uma criança de três anos foi esquecida por mais de quatro horas dentro de um ônibus escolar.\r\n\r\nAbaixo, relatos recentes:\r\n\r\nNº\r\n\r\nMunicípio/UF\r\n\r\nData\r\n\r\nIdade\r\n\r\nSexo\r\n\r\nTempo Esquecida\r\n\r\nConsequência\r\n\r\nFonte\r\n\r\n1\r\n\r\nNerópolis (GO)\r\n\r\n18/02/2025\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNão informado\r\n\r\n4h\r\n\r\nÓbito\r\n\r\nMais Goiás\r\n\r\n2\r\n\r\nMooca (SP)\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n6h\r\n\r\nÓbito\r\n\r\nFolha UOL\r\n\r\n3\r\n\r\nVila Maria (SP)\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n6h\r\n\r\nÓbito\r\n\r\nUOL\r\n\r\n4\r\n\r\nCarlos Barbosa (RS)\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4h\r\n\r\nSem óbito\r\n\r\nPortal Adesso\r\n\r\n5\r\n\r\nAnchieta (ES)\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4h\r\n\r\nSem óbito\r\n\r\nFolha Online\r\n\r\n6\r\n\r\nAcaraú (CE)\r\n\r\nFevereiro/2022\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3h\r\n\r\nSem óbito\r\n\r\nO Povo\r\n\r\n7\r\n\r\nQuatro Pontes (PR)\r\n\r\nOutubro/2024\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4h\r\n\r\nSem óbito\r\n\r\nSOT\r\n\r\n8\r\n\r\nLaguna (SC)\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n8 anos\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n10 min\r\n\r\nSem óbito\r\n\r\nNSC Total\r\n\r\n9\r\n\r\nMogi Guaçu (SP)\r\n\r\nAgosto/2022\r\n\r\n4 anos\r\n\r\nNão informado\r\n\r\nNão informado\r\n\r\nSem óbito\r\n\r\nACidade ON\r\n\r\n10\r\n\r\nBarroquinha (CE)\r\n\r\nJunho/2022\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3h\r\n\r\nSem óbito\r\n\r\nGC Mais\r\n\r\nEssas tragédias, que continuam a ocorrer, revelam a ausência de mecanismos institucionais que garantam o monitoramento da chegada dos alunos e a comunicação imediata com os responsáveis em caso de anormalidade. A ausência de um aluno deve ser percebida como um sinal de alerta.\r\n\r\nEste projeto não interfere nas diretrizes pedagógicas, administrativas ou na autonomia das instituições de ensino, respeitando plenamente os princípios da gestão democrática e da liberdade educacional. A medida proposta se limita à criação de um canal de notificação sobre a frequência e segurança dos alunos.\r\n\r\nRessalta-se ainda que a proposta não gera custos adicionais ao Estado, podendo ser aplicada com os recursos e ferramentas de comunicação já disponíveis nas redes pública e privada, como aplicativos escolares, e-mails ou mensagens SMS.\r\n\r\nNo que diz respeito à competência legislativa, o projeto encontra pleno amparo legal. De acordo com a Constituição Federal, o art. 24, inciso XV, atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção à criança e à infância e juventude. Já o art. 25, §1º, estabelece que os Estados exercem todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 74, inciso XV, estabelece a competência do Estado para legislar sobre educação e proteção à criança e à juventude.\r\n\r\nPor fim, a medida está de acordo com o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade.\r\n\r\nCerto de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população, peço a consideração dos nobres parlamentares, rogando pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5493/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO DE PURINAS E PIRIMIDINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo de purinas e pirimidinas e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo de purinas e pirimidinas e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - primeira infância: o período que compreende os primeiros 6 (seis) anos completos de vida da criança;\r\n\r\nII - erros inatos do metabolismo de purinas e pirimidinas: distúrbios genéticos que afetam as vias metabólicas dos nucleotídeos, como a Síndrome de Lesch-Nyhan, caracterizada por hiperuricemia e distúrbios neurológicos graves, e a Oroticacidúria, causada por deficiência na via da orotato. \r\n\r\nArt. 4º. As políticas públicas deverão observar os seguintes princípios: \r\n\r\nI - prioridade absoluta da criança nos serviços de saúde e inclusão;II - garantia de diagnóstico precoce e acompanhamento especializado;III - promoção de equidade e acesso universal aos tratamentos disponíveis;IV - respeito à dignidade, autonomia e inclusão social da criança e sua família. \r\n\r\nArt. 5º. São diretrizes para implementação das ações previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - realização de triagem neonatal ampliada, com foco em exames laboratoriais e genéticos que detectem alterações nos ciclos de purinas e pirimidinas;II - acesso ao acompanhamento clínico multiprofissional, incluindo neurologistas, geneticistas, nutricionistas, fisioterapeutas, psicólogos e terapeutas ocupacionais;III - fornecimento gratuito de medicamentos específicos, suplementos nutricionais e insumos necessários ao tratamento e controle das doenças;IV - apoio psicossocial e orientação às famílias sobre o manejo das crises comportamentais e complicações clínicas;V - capacitação continuada dos profissionais da rede pública de saúde para diagnóstico e manejo das doenças;VI - emissão do Cartão Criança Prioritária, assegurando atendimento preferencial em serviços públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições hospitalares, instituições científicas e organizações da sociedade civil para desenvolvimento e execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO DE PURINAS E PIRIMIDINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso XII, e Art. 196 da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o amparo e acompanhamento integral de crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo de purinas e pirimidinas, notadamente doenças como a Síndrome de Lesch-Nyhan e a Oroticacidúria, cujas manifestações clínicas podem ser devastadoras e exigem atenção precoce, contínua e especializada.\r\n\r\nEsses distúrbios genéticos interferem diretamente na produção e degradação dos nucleotídeos, essenciais à manutenção da função celular e neurológica. Crianças com essas condições apresentam desde o nascimento sinais neurológicos graves, atraso do desenvolvimento, distúrbios comportamentais, anemia megaloblástica, entre outros sintomas incapacitantes.\r\n\r\nA ausência de políticas públicas específicas voltadas à primeira infância com essas doenças raras contribui para o diagnóstico tardio e a falta de suporte adequado às famílias. A detecção precoce, preferencialmente no período neonatal, acompanhada de uma rede de apoio estruturada, pode reduzir significativamente o sofrimento e as complicações clínicas.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa preencher essa lacuna, promovendo equidade no acesso à saúde, amparo às famílias e valorização da vida desde os primeiros dias. Está amparado nos princípios constitucionais da dignidade do ser humano, da proteção integral à criança e na Lei Brasileira de Inclusão.\r\n\r\nSolicita-se, portanto, o apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta proposta, que representa um passo fundamental no cuidado com as doenças genéticas raras na infância e na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5494/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS DE DEPÓSITO LISOSSOMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de .Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com doenças de depósito lisossomal e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com doenças de depósito lisossomal e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - primeira infância: o período que compreende os primeiros 6 (seis) anos completos de vida da criança;\r\n\r\nII - doenças de depósito lisossomal: grupo de enfermidades genéticas raras causadas por deficiência de enzimas lisossômicas, levando ao acúmulo de substâncias tóxicas em órgãos e tecidos. Incluem-se nesse grupo: Doença de Gaucher, Doença de Fabry, Doença de Niemann-Pick, Doença de Tay-Sachs e Mucopolissacaridoses (como Síndrome de Hurler e Hunter). \r\n\r\nArt. 4º. As políticas públicas deverão observar os seguintes princípios: \r\n\r\nI - prioridade absoluta à criança com deficiência e doenças raras no acesso aos serviços públicos;II - integralidade do cuidado, com acompanhamento multidisciplinar contínuo;III - respeito à dignidade e à autonomia das crianças e suas famílias;IV - promoção da equidade e justiça social. \r\n\r\nArt. 5º. A implementação das políticas públicas deve contemplar, entre outras, as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - diagnóstico precoce por meio do teste do pezinho ampliado, exames genéticos e enzimáticos específicos;II - atendimento regular por equipe multiprofissional, incluindo geneticistas, neurologistas, pediatras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, nutricionistas e psicólogos;III - fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo, como terapias de reposição enzimática e cuidados paliativos adequados;IV - emissão do Cartão Criança Prioritária, com direito a atendimento preferencial e emergencial no SUS;V - capacitação permanente dos profissionais da rede pública de saúde sobre as doenças de depósito lisossomal;VI - orientação e apoio psicossocial às famílias, com vistas à inclusão escolar e social da criança. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições hospitalares, instituições científicas e organizações da sociedade civil para desenvolvimento e execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS DE DEPÓSITO LISOSSOMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso XII, e Art. 196 da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nAs doenças de depósito lisossomal constituem um grupo de enfermidades genéticas raras que, desde os primeiros anos de vida, provocam graves comprometimentos neurológicos, musculares, cardíacos, hepáticos, entre outros. São doenças progressivas e altamente incapacitantes, como a Doença de Gaucher, Doença de Fabry, Doença de Niemann-Pick, Tay-Sachs e as Mucopolissacaridoses (MPS).\r\n\r\nO tratamento adequado, iniciado precocemente, pode retardar a progressão da doença, preservar funções vitais e melhorar significativamente a qualidade de vida das crianças e de suas famílias. Entretanto, a maior parte dos pacientes enfrenta grandes dificuldades no acesso ao diagnóstico precoce, medicamentos de alto custo e profissionais capacitados, o que compromete a eficácia das terapias e leva à perda de funções muitas vezes irreversíveis.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa garantir, no Estado do Rio de Janeiro, a implementação de políticas públicas específicas, integradas e humanizadas, assegurando que nenhuma criança com doença rara seja negligenciada por omissão do poder público. Trata-se de uma proposta em consonância com os princípios constitucionais da dignidade humana, equidade e universalidade do SUS, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA aprovação da presente Lei é um passo fundamental para o reconhecimento e efetiva proteção das crianças com doenças raras e suas famílias, construindo uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os nobres parlamentares a apoiar esta iniciativa, que visa proteger a infância e garantir saúde e inclusão às crianças afetadas por essas enfermidades raras e complexas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5495/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS PEROXISSÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com doenças peroxissômicas e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com doenças peroxissômicas e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - primeira infância: o período que compreende os primeiros 6 (seis) anos completos de vida da criança;\r\n\r\nII - doenças peroxissômicas: distúrbios genéticos causados por falhas na formação ou funcionamento dos peroxissomos, organelas celulares responsáveis pelo metabolismo de ácidos graxos e detoxificação, como a Adrenoleucodistrofia ligada ao X e a Síndrome de Zellweger.\r\n\r\nArt. 4º. As políticas públicas deverão observar os seguintes princípios: \r\n\r\nI - prioridade absoluta da criança nos serviços de saúde e inclusão;II - garantia de diagnóstico precoce e acompanhamento es pecializado;III - promoção de equidade e acesso universal aos tratamentos disponíveis;IV - respeito à dignidade, autonomia e inclusão social da criança e sua família. \r\n\r\nArt. 5º. São diretrizes para implementação das ações previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - diagnóstico precoce por meio de exames laboratoriais e genéticos, preferencialmente integrados ao teste do pezinho ampliado;II - acesso ao acompanhamento clínico multiprofissional, incluindo neurologistas, endocrinologistas, geneticistas, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e outros;III - fornecimento gratuito de fórmulas alimentares, medicamentos específicos e suporte nutricional necessário ao controle da doença;IV - orientação emergencial às famílias quanto ao manejo de crises neurológicas e metabólicas;V - capacitação de profissionais da saúde da rede pública para diagnóstico, atendimento e acompanhamento de doenças peroxissômicas;VI - emissão do Cartão Criança Prioritária, garantindo acesso preferencial e atendimento emergencial em unidades públicas de saúde. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições hospitalares, instituições científicas e organizações da sociedade civil para desenvolvimento e execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS PEROXISSÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso XII, e Art. 196 da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nAs doenças peroxissômicas, como a Adrenoleucodistrofia ligada ao X e a Síndrome de Zellweger, são condições genéticas raras e progressivas que afetam o metabolismo celular de forma grave e sistêmica, frequentemente levando a falência neurológica, hepática e múltiplas disfunções em crianças pequenas. Esses distúrbios exigem intervenção precoce e acompanhamento contínuo, visando não apenas prolongar a vida, mas também garantir qualidade de vida e dignidade para as crianças afetadas.\r\n\r\nO diagnóstico tardio e a ausência de políticas públicas específicas agravam o curso dessas doenças, comprometendo severamente o desenvolvimento infantil e gerando sofrimento evitável às famílias. A Adrenoleucodistrofia, por exemplo, pode ser detectada ainda no período neonatal com técnicas laboratoriais modernas, mas isso exige diretrizes claras e suporte do poder público.\r\n\r\nEste projeto de lei visa preencher essa lacuna por meio da formulação de políticas públicas de saúde integradas, com base nos princípios constitucionais de equidade, universalidade, prioridade absoluta da criança, e na Lei Brasileira de Inclusão.\r\n\r\nA aprovação desta proposta representa um avanço significativo para o fortalecimento da rede pública de saúde no atendimento a doenças raras, promovendo justiça social, atenção integral à primeira infância e apoio efetivo às famílias em situação de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os nobres parlamentares a apoiar esta iniciativa, que visa proteger a infância e garantir saúde e inclusão às crianças afetadas por essas enfermidades raras e complexas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5496/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DISTÚRBIOS DA OXIDAÇÃO DE ÁCIDOS GRAXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com distúrbios da oxidação de ácidos graxos e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com distúrbios da oxidação de ácidos graxos e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - primeira infância: o período que compreende os primeiros 6 (seis) anos completos de vida da criança;\r\n\r\nII - distúrbios da oxidação de ácidos graxos: condições metabólicas hereditárias em que o organismo não consegue converter adequadamente os ácidos graxos em energia, especialmente durante o jejum, podendo causar hipoglicemia, letargia, falência hepática e morte súbita.\r\n\r\nArt. 4º. As políticas públicas deverão observar os seguintes princípios: \r\n\r\nI - prioridade absoluta da criança no acesso à saúde e prevenção de agravos;II - atenção integral à criança com distúrbio metabólico, com suporte multiprofissional;III - respeito à dignidade e inclusão da criança no convívio social;IV - equidade no acesso a diagnóstico, tratamento e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 5º. A implementação das políticas públicas deve contemplar, entre outras, as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - fortalecimento da rede de diagnóstico precoce, com acesso a exames genéticos e metabólicos;\r\n\r\nII - atendimento clínico e terapêutico contínuo por equipe multiprofissional especializada;\r\n\r\nIII - fornecimento gratuito de fórmulas nutricionais, medicamentos e suplementos mitocondriais necessários ao tratamento;\r\n\r\nIV - capacitação de profissionais da rede pública de saúde sobre doenças mitocondriais e genéticas raras;\r\n\r\nV - emissão do Cartão Criança Prioritária, garantindo atendimento preferencial em estabelecimentos públicos de saúde;\r\n\r\nVI - apoio psicossocial às famílias e responsáveis legais. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições hospitalares, instituições científicas e organizações da sociedade civil para desenvolvimento e execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DISTÚRBIOS DA OXIDAÇÃO DE ÁCIDOS GRAXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso XII, e Art. 196 da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nOs distúrbios da oxidação de ácidos graxos são erros inatos do metabolismo que impedem o organismo de utilizar adequadamente as reservas de gordura para produção de energia, especialmente durante períodos de jejum, infecções ou estresse físico. Entre as condições mais comuns estão a Deficiência de MCAD e a Deficiência de carnitina.\r\n\r\nTais doenças, quando não diagnosticadas e tratadas precocemente, podem resultar em episódios de hipoglicemia grave, convulsões, danos neurológicos irreversíveis e até morte súbita, sendo causa significativa de óbitos inexplicáveis em crianças pequenas. Apesar de seu potencial de gravidade, essas condições muitas vezes são subdiagnosticadas, devido à ausência de políticas públicas específicas, limitações no acesso ao teste do pezinho ampliado e desconhecimento profissional sobre o manejo emergencial.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes claras para garantir o diagnóstico precoce, o fornecimento contínuo de insumos terapêuticos, a capacitação profissional e o atendimento prioritário às crianças afetadas, assegurando-lhes o direito à vida, à saúde e ao pleno desenvolvimento, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão e os compromissos constitucionais com a infância.\r\n\r\nA aprovação desta Lei representa um avanço concreto na atenção às doenças metabólicas raras na primeira infância, promovendo justiça social, equidade em saúde e proteção integral à infância no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os nobres parlamentares a apoiar esta iniciativa, que visa proteger a infância e garantir saúde e inclusão às crianças afetadas por essas enfermidades raras e complexas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5497/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS MITOCONDRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com doenças mitocondriais e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com doenças mitocondriais e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - primeira infância: o período que compreende os primeiros 6 (seis) anos completos de vida da criança;\r\n\r\nII - doenças mitocondriais: distúrbios genéticos raros que afetam a produção de energia celular (ATP) nas mitocôndrias, comprometendo múltiplos órgãos e sistemas, especialmente o neurológico e o muscular, podendo causar sintomas graves e progressivos desde os primeiros meses de vida.\r\n\r\nArt. 4º. As políticas públicas deverão observar os seguintes princípios: \r\n\r\nI - equidade no acesso aos serviços de saúde, educação e assistência social;\r\n\r\nII - prioridade absoluta na atenção à criança com deficiência ou doenças raras;\r\n\r\nIII - abordagem multidisciplinar no cuidado e acompanhamento;\r\n\r\nIV - respeito à dignidade, autonomia e inclusão da criança no meio social e escolar. \r\n\r\nArt. 5º. A implementação das políticas públicas deve contemplar, entre outras, as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - fortalecimento da rede de diagnóstico precoce, com acesso a exames genéticos e metabólicos;\r\n\r\nII - atendimento clínico e terapêutico contínuo por equipe multiprofissional especializada;\r\n\r\nIII - fornecimento gratuito de fórmulas nutricionais, medicamentos e suplementos mitocondriais necessários ao tratamento;\r\n\r\nIV - capacitação de profissionais da rede pública de saúde sobre doenças mitocondriais e genéticas raras;\r\n\r\nV - emissão do Cartão Criança Prioritária, garantindo atendimento preferencial em estabelecimentos públicos de saúde;\r\n\r\nVI - apoio psicossocial às famílias e responsáveis legais. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições científicas e organizações da sociedade civil para desenvolvimento e execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS MITOCONDRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso XII, e Art. 196 da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nAs doenças mitocondriais, como Síndrome de Leigh, MELAS e Doença de Alpers, são enfermidades genéticas raras e devastadoras que comprometem a produção de energia celular nas mitocôndrias, afetando múltiplos órgãos, especialmente o cérebro e os músculos. Essas condições costumam se manifestar nos primeiros anos de vida, com quadros clínicos graves e progressivos, exigindo acompanhamento especializado e contínuo.\r\n\r\nApesar da gravidade, essas doenças enfrentam grande invisibilidade nas políticas públicas. Crianças acometidas frequentemente sofrem com diagnóstico tardio, dificuldade de acesso ao tratamento, falta de medicamentos e suplementos específicos e ausência de centros de referência regionais.\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe garantir que o Estado do Rio de Janeiro promova políticas públicas específicas e integradas voltadas à primeira infância com doenças mitocondriais, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A medida visa assegurar atendimento digno, prioridade nas ações do poder público, e o direito ao desenvolvimento pleno e à inclusão das crianças afetadas.\r\n\r\nA aprovação deste projeto representa um compromisso concreto com a proteção integral da criança e com a promoção da justiça social para famílias que enfrentam o desafio das doenças raras.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os nobres parlamentares a apoiar esta iniciativa, que visa proteger a infância e garantir saúde e inclusão às crianças afetadas por essas enfermidades raras e complexas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5498/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA “ESPORTE SEM ASSÉDIO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha “Esporte sem Assédio”, com o objetivo de promover ambientes esportivos e de práticas físicas livres de assédio e violência.\r\n\r\nArt. 2° São objetivos da Campanha “Esporte sem Assédio”\r\n\r\nI - prevenir todas as formas de assédio moral, físico, psicológico e sexual em ambientes esportivos e de práticas físicas, com o objetivo de proteger todos os praticantes;\r\n\r\nII - conscientizar atletas, treinadores, profissionais de educação física, gestores esportivos e praticantes de musculação sobre as condutas que caracterizam o assédio, por meio de campanhas educativas em diversas modalidades esportivas e atividades físicas;\r\n\r\nIII - promover a igualdade de gênero nos espaços esportivos e de atividades físicas, combatendo práticas discriminatórias e atitudes assediadoras em esportes coletivos, individuais e em academias;\r\n\r\nIV - fortalecer os canais de denúncia, garantindo segurança, sigilo e acolhimento às vítimas de assédio;\r\n\r\nV - fomentar uma cultura de respeito, ética e segurança em ambientes esportivos e academias, por meio da implementação de políticas institucionais e da realização de treinamentos voltados a treinadores, técnicos e gestores, com foco na prevenção de condutas abusivas;\r\n\r\nVI - desenvolver programas educativos voltados a jovens atletas e praticantes de atividades físicas, com o objetivo de orientá-los quanto à identificação de situações de assédio, formas de denúncia e capacitar profissionais para garantir sua proteção e acolhimento;\r\n\r\nVII - combater o assédio verbal e a objetificação dos corpos, promovendo o respeito mútuo em espaços de prática esportiva e academias;\r\n\r\nVIII - estimular o relato e a responsabilização de casos de assédio ocorridos no ambiente digital, especialmente nas redes sociais, envolvendo ataques, humilhações e intimidações contra atletas e praticantes de atividades físicas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha “Esporte sem Assédio”, voltada à prevenção e ao combate de todas as formas de assédio e violência em ambientes esportivos e de práticas físicas.\r\n\r\nÉ fato notório a recorrência na ocorrência de situações de assédio moral, psicológico, físico e sexual nesses ambientes, afetando atletas profissionais, amadores, jovens em formação, praticantes de musculação, além de técnicos, treinadores e demais profissionais do esporte. Tais práticas comprometem não apenas a integridade física e emocional das vítimas, mas também o desenvolvimento saudável e seguro do esporte em todas as suas formas.\r\n\r\nA campanha proposta visa, portanto, criar uma cultura de respeito, ética e segurança nos espaços dedicados à atividade física, promovendo a conscientização da sociedade, em especial dos profissionais que atuam diretamente com o público esportivo. Através de ações educativas, políticas institucionais e fortalecimento dos canais de denúncia, pretende-se estabelecer um ambiente acolhedor e livre de abusos.\r\n\r\nAlém disso, o projeto reconhece a necessidade de atenção especial aos jovens, que muitas vezes estão em situação de vulnerabilidade e podem não identificar comportamentos abusivos. Por isso, inclui a capacitação de profissionais e a criação de programas voltados à orientação e proteção desse público.\r\n\r\nO incentivo ao enfrentamento de práticas de assédio no meio digital também se mostra urgente, considerando o aumento de ataques e exposições indevidas nas redes sociais, que atingem principalmente mulheres atletas e outros grupos vulneráveis.\r\n\r\nDessa forma, a Campanha “Esporte sem Assédio” constitui um passo fundamental para tornar o esporte um espaço verdadeiramente democrático, inclusivo e seguro, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e proteção integral. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5499/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.\r\n\r\nArt. 2° A Política terá foco principal a proteção dos direitos de aposentados, pensionistas e pessoas idosas, e tem por objetivos:\r\n\r\nI - promover a conscientização da população quanto aos riscos de fraudes e práticas abusivas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários;\r\n\r\nII - divulgar os canais de denúncia disponíveis, bem como os órgãos de defesa do consumidor e de proteção à pessoa idosa;\r\n\r\nIII - incentivar a atuação articulada entre os órgãos públicos estaduais, federais e municipais na defesa dos beneficiários da previdência.\r\n\r\nParágrafo único. As informações prestadas por associações, sindicatos ou quaisquer outras entidades reclamadas por práticas abusivas, devidamente cadastradas no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser disponibilizadas em local de fácil acesso e visualização nos órgãos de defesa do consumidor, a fim de garantir a transparência e o direito à informação dos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor poderão:\r\n\r\nI - realizar campanhas educativas de forma periódica;\r\n\r\nII - orientar a população sobre os direitos dos consumidores e das pessoas idosas;\r\n\r\nIII - atuar diretamente em ações de fiscalização e no recebimento de denúncias relativas a práticas abusivas, com especial atenção aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, priorizando ações de prevenção e combate a fraudes;\r\n\r\nIV - garantir, em suas unidades físicas e plataformas digitais, a ampla divulgação das entidades mencionadas no parágrafo único do art. 2º, observando critérios de clareza, acessibilidade e visibilidade das informações.\r\n\r\nArt. 4º A Política obedecerá às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - elaboração e divulgação de materiais educativos em formatos acessíveis, tais como cartilhas, vídeos, campanhas publicitárias, oficinas e palestras, inclusive por meio digital e redes sociais;\r\n\r\nII - incentivo à cooperação técnica e institucional entre os órgãos públicos estaduais, federais e municipais responsáveis pela proteção do consumidor e da pessoa idosa;\r\n\r\nIII - atuação prioritária em comunidades e grupos em situação de vulnerabilidade, com foco na educação em direitos e na prevenção de abusos;\r\n\r\nIV - promoção de parcerias com entidades da sociedade civil organizada, conselhos de direitos e instituições de ensino superior;\r\n\r\nV - avaliação periódica das ações implementadas, com sistematização de dados e indicadores que permitam mensurar o impacto social das iniciativas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como objetivo enfrentar uma prática recorrente e extremamente prejudicial à população mais vulnerável do Estado do Rio de Janeiro: os descontos indevidos em benefícios previdenciários, notadamente de aposentados, pensionistas e pessoas idosas.\r\n\r\nDiversos relatos têm demonstrado que beneficiários do INSS, especialmente idosos, vêm sendo vítimas de práticas abusivas promovidas por entidades, associações e instituições financeiras, muitas vezes sem consentimento ou com a utilização de métodos enganosos e coercitivos. Tais práticas geram sérios prejuízos financeiros e emocionais, comprometendo a dignidade e a segurança econômica dessas pessoas.\r\n\r\nO tema ganhou ainda mais relevância após a deflagração, em abril de 2025, de uma operação da Polícia Federal que investiga um amplo esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionado à aplicação de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. De acordo com as apurações, centenas de milhares de beneficiários foram prejudicados por meio de manipulações cadastrais, falsificação de autorizações e até a cooptação de servidores públicos, resultando em prejuízos financeiros expressivos. \r\n\r\nNesse contexto, é essencial que o poder público estadual atue de forma preventiva e informativa, promovendo a educação em direitos, a divulgação de canais de denúncia e o fortalecimento da articulação entre os órgãos de proteção ao consumidor, de fiscalização e de defesa da pessoa idosa. A criação de uma política pública específica para tratar dessa questão permitirá a sistematização de ações, o monitoramento de abusos recorrentes e a promoção de maior transparência nas relações com os beneficiários da previdência.\r\n\r\nAlém disso, a proposta contempla diretrizes como a produção de materiais educativos acessíveis, o estímulo à cooperação institucional e o foco em comunidades em situação de vulnerabilidade, reforçando o caráter inclusivo e socialmente justo da iniciativa.\r\n\r\nDiante da gravidade do problema e da necessidade de garantir maior proteção aos direitos fundamentais dos idosos e demais beneficiários previdenciários, a aprovação deste projeto se mostra urgente e plenamente justificada. Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5500/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO NA HABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Inclusão na Habilitação, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a inclusão social e a acessibilidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\nII - garantir a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de emissão da CNH para PCDs e neurodivergentes;\r\n\r\nIII - assegurar atendimento psicológico gratuito e especializado durante o processo de habilitação.\r\n\r\nArt. 2º A comprovação da condição de pessoa com deficiência ou neurodivergente se dará mediante apresentação de laudo médico ou documentação equivalente, conforme previsto em legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Estadual de Inclusão na Habilitação para Pessoas com Deficiência (PCDs) e Neurodivergentes no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar condições equitativas de acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e promover a inclusão social desses cidadãos. \r\n\r\nA iniciativa se fundamenta no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como no direito à igualdade e à não discriminação (artigo 5º, caput e inciso XLI, da CF), e se alinha às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Esta legislação estabelece que o Estado deve adotar medidas destinadas a eliminar barreiras e assegurar a plena participação das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida social. \r\n\r\nA proposta de redução de 50% na taxa de emissão da CNH é uma medida de reparação social frente aos obstáculos enfrentados por PCDs e neurodivergentes, incluindo custos com tratamentos de saúde, medicamentos e atendimentos particulares, bem como procedimentos discriminatórios a que são submetidos no processo de habilitação. O desconto visa facilitar o acesso e diminuir o impacto financeiro desse processo, ampliando a acessibilidade e o exercício do direito de locomoção.\r\n\r\nAlém disso, o programa estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de atendimento psicológico especializado e gratuito durante o processo de obtenção da CNH, reconhecendo as especificidades e necessidades desses cidadãos, garantindo-lhes um tratamento digno e adequado, e combatendo práticas capacitistas que ainda persistem. \r\n\r\nDestaca-se, com louvor e mérito, o idealizador da presente proposta, Guilherme de Souza Vieira Izidoro (Xawdrê), autista, cuja dedicação, visão e experiência pessoal foram fundamentais para a construção deste projeto inclusivo e transformador. Seu exemplo de resiliência e compromisso com a igualdade de direitos inspira a todos a contribuir para uma sociedade mais justa e acolhedora.\r\n\r\nA criação do Programa Estadual de Inclusão na Habilitação está em plena conformidade com a competência legislativa estadual para dispor sobre questões administrativas e de trânsito de interesse local, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal, sem invadir a competência do Poder Executivo, uma vez que cabe a este regulamentar e implementar as diretrizes estabelecidas pela presente lei.\r\n\r\nAssim, o Projeto de Lei representa uma iniciativa concreta e necessária para garantir o respeito aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e neurodivergentes, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e acessível. Conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5501/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA MELHORAR - INICIATIVA DE DESCARBONIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa MelhorAR, com o objetivo de compatibilizar o transporte rodoviário de cargas e de passageiros com a preservação do meio ambiente através da melhoria da qualidade do ar, da redução das emissões de carbono e gases poluentes, entre outras medidas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - credenciamento: procedimento pelo qual se avalia, qualifica, credencia e registra a habilitação de empresa especializada em avaliação técnica apta a realizar a quantificação de emissões de poluentes atmosféricos, com posterior emissão de laudo de quantitativos;\r\n\r\nII - emissão de poluentes: liberação de poluentes na atmosfera a partir de fontes determinadas, considerando que os poluentes mais comuns emitidos pelos veículos à combustão são o material particulado (MP), óxidos de nitrogênio (NOx), óxidos de enxofre (SOx), hidrocarbonetos (HC) e monóxido de carbono (CO);\r\n\r\nIII - empresa especializada em avaliação técnica: empresa ou instituição credenciada para realizar a quantificação de poluentes atmosféricos provenientes da operação de veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros com posterior emissão de laudo de quantitativos;\r\n\r\nIV - faixa de fatores de emissões: faixa intervalar de quantitativo de emissões atmosféricas, expressos em unidade específica para poluentes atmosféricos; \r\n\r\nV - laudo de emissões: documento técnico sistematizado, com informações mínimas e padronizadas \r\n\r\nVI - poluente atmosférico: qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou outras características que torne ou possa tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora ou prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade;\r\n\r\nVII - Selos MelhorAR: documentos emitidos pela Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana e pela Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade que reconhecem o enquadramento das notas de emissões alcançadas pelos veículos transportadores de carga e passageiros, dentro das faixas de fatores de emissão; e \r\n\r\nVIII - veículo automotor de cargas ou de passageiros: equipamento autopropelido destinado ao transporte rodoviário de cargas ou passageiros ou a unidade de tração\r\n\r\nhomologada para tracionar implementos rodoviários em vias públicas.\r\n\r\nArt. 3º O Programa MelhorAR visa a redução de emissões de poluentes atmosféricos provenientes de veículos de transportes rodoviários de cargas e de passageiros, a partir da realização de avaliação veicular periódica.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos do Programa MelhorAR:\r\n\r\nI - melhorar a qualidade do ar e da saúde pública;\r\n\r\nII - reduzir emissões de poluentes atmosféricos provenientes de veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros;\r\n\r\nIII - estimular o consumo eficiente de combustíveis na operação do transporte rodoviário de carga e de passageiros;\r\n\r\nIV - compatibilizar o transporte rodoviário de cargas e de passageiros com a preservação do meio ambiente, com a promoção da sustentabilidade e com o combate a mudança do clima;\r\n\r\nV - cooperar para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS assumidos pelo Governo Federal;\r\n\r\nVI - incentivar o desenvolvimento de estudos, pesquisas, tecnologias disruptivas e novos modelos de negócio que contemplem os objetivos do Programa MelhorAR;\r\n\r\nVII - estimular a transformação digital e a obtenção de dados para o planejamento logístico sustentável dos transportes\r\n\r\nVIII - promover a conscientização e a capacitação dos profissionais do setor de transporte rodoviário de cargas e passageiros sobre práticas sustentáveis e eficientes; e\r\n\r\nIX - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando o intercâmbio de conhecimentos e experiências, bem como a implementação de projetos piloto e ações conjuntas para o alcance dos objetivos do Programa MelhorAR.\r\n\r\nArt. 5º Compete à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana e à Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes e coordenar os órgãos partícipes no desenvolvimento e implementação deste Programa;\r\n\r\nII - estimular a cooperação com organizações públicas e privadas visando fortalecer a redução de emissões de poluentes atmosféricos para o setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros; \r\n\r\nIII - acompanhar e monitorar a execução deste Projeto e os seus resultados; \r\n\r\nIV - estabelecer critérios, procedimentos e as responsabilidades para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Selo MelhorAR;\r\n\r\nV - explorar o serviço de emissão, registro, alteração do Selo MelhorAR e demais novos negócios vinculados ao Programa;\r\n\r\nVI - estabelecer procedimentos de mensuração de emissões atmosféricas e elaboração de laudo conclusivo;\r\n\r\nVII - acreditar o processo operacional de medição e de estabelecimento de faixas de fatores de emissão de poluentes atmosféricos provenientes de veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros para fins de emissão do Selo MelhorAR;\r\n\r\nVIII - promover a gestão dos dados relacionados ao Programa MelhorAR, incluindo a coleta, análise e disponibilização de informações sobre a frota de caminhões e demais veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros;\r\n\r\nIX - promover a gestão de dados visando o aprimoramento de inventários nacionais de emissões de poluentes atmosféricos e de Gases do Efeito Estufa para o setor;\r\n\r\nX - instituir procedimentos e definições técnicas a serem seguidos para o credenciamento de empresas especializadas em avaliação técnica interessadas em oferecer o serviço de mensuração e de elaboração de laudo de emissões;\r\n\r\nXI - desenvolver plataforma digital para disponibilizar dados sobre os selos MelhorAR;\r\n\r\nXII - estabelecer metas de redução de emissões atmosféricas na matriz de transportes rodoviários de carga e de passageiros;\r\n\r\nXIII - viabilizar a sistemática de comunicação e integração entre os demais órgãos públicos, parceiros privados e demais atores nas etapas operacionais e de monitoramento de emissões atmosféricas;\r\n\r\nXIV - implementar, em seus projetos, objetivos e ações compatíveis com este Programa;\r\n\r\nXV - buscar fontes de financiamento nacionais e internacionais para o desenvolvimento deste Programa.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO:\r\n\r\nI - criar, atualizar e revisar normativos para apoiar a implementação do Programa;\r\n\r\nII - implementar e atualizar ações regulatórias e institucionais necessárias ao desenvolvimento do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 7º Caberá aos órgãos partícipes estabelecer, dentro de suas competências, projetos e ações vinculadas à implementação e melhorias no Programa.\r\n\r\nArt. 8º. O DETRO e um órgão a ser indicado pela Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade estabelecerão as diretrizes e normas para estimular a redução contínua de emissões atmosféricas do transporte rodoviário de cargas e passageiros, bem como promoverá a adequação da regulamentação vigente \r\n\r\nParágrafo único. O DETRO e um órgão a ser indicado pela Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade estabelecerão o planejamento estratégico e o cronograma de implantação das suas ações relacionadas a este Programa.\r\n\r\nArt. 9º. O Programa MelhorAR irá estabelecer um ponto-base e metas de redução de emissão de poluentes atmosféricos provenientes do transporte rodoviário de cargas e passageiros.\r\n\r\nArt. 10. O Programa MelhorAR deverá elaborar relatórios e estudos técnicos relacionados ao Programa e incluir as informações relevantes adquiridas em futuros estudos de planejamento de transporte rodoviário de cargas e passageiros\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AVALIAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nArt. 11. O credenciamento, recredenciamento, suspensão e cancelamento da empresa especializada em avaliação técnica deve seguir as regras a serem estabelecidas em Resolução da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana e da Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nParágrafo único. A relação das empresas especializadas em avaliação técnica credenciadas será publicada e mantida atualizada em sítio eletrônico próprio a ser criado para essa finalidade específica.\r\n\r\nArt. 12. O credenciamento de empresa e especializada em avaliação técnica pode ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos a serem estabelecidos em Resolução da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana e Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 1º A avaliação de aplicação de sanções administrativas à empresa especializada em avaliação técnica deverá considerar critérios relativos à relevância, extensão, vantagem auferida e gravidade da infração.\r\n\r\n§ 2º As sanções aplicáveis a empresa especializada em avaliação técnica de laudo a serem estabelecidas nessa Lei deverão ser aplicadas em processo administrativo instaurado com a finalidade de apurar a infração, sendo garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n\r\n§ 3º Será considerada reincidência a prática de nova infração, cometida em até dois anos a contar da condenação administrativa definitiva de infração anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO SELO MELHORAR\r\n\r\nArt. 13. O Selo MelhorAR, para os fins deste Programa, terá como prioridade a melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, através de medidas que visam reduzir as emissões atmosféricas provenientes de veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros, com estímulo ao consumo eficiente de combustíveis na operação desse tipo de transporte.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana e um órgão a ser indicado pela Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade estabelecerão os critérios, os procedimentos e as responsabilidades para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Selo MelhorAR.\r\n\r\nArt. 14. O Selo MelhorAR incluirá expressamente a faixa de fator de emissão no qual o veículo se enquadra, podendo apresentar tipologias distintas.\r\n\r\nArt. 15. No âmbito do credenciamento de empresas especializadas em avaliação técnica referente aos laudos para emissão do Selo MelhorAR, caberá à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana por meio de resolução:\r\n\r\nI - estabelecer os procedimentos e as responsabilidades para o credenciamento da empresa especializada em avaliação técnica;\r\n\r\nII - proceder ao credenciamento, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico, com órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - manter atualizada na internet a relação das empresas especializadas em avaliação técnica credenciadas;\r\n\r\nIV - fiscalizar as empresas especializadas em avaliação técnica credenciadas e aplicar as sanções administrativas, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos em Resolução e em atos relacionados; e\r\n\r\nV - solicitar dados e informações das empresas especializadas em avaliação técnica e estabelecer prazos de atendimento, para fins de avaliação, monitoramento e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único. Anualmente, deverá ser publicado na internet relatório com o resultado das ações de fiscalização e com as eventuais sanções administrativas aplicadas às empresas especializadas em avaliação técnica.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16. A Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana poderá, diretamente ou com apoio de entidade contratada, a qualquer tempo, realizar vistorias na empresa especializada em avaliação técnica e em outros agentes participantes do processo de emissão do Selo MelhorAR.\r\n\r\nArt. 17. A Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana poderá, para efeito de normatização e emissão de Selo MelhorAR, estabelecer prioridades no rol de poluentes atmosféricos, bem como a expansão do Programa a outros tipos de emissões de gases, a partir da sua conveniência e oportunidade, atrelados ao desenvolvimento tecnológico.\r\n\r\nArt. 18. A Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana poderá publicar informações adicionais, esclarecimentos e detalhamentos operacionais, complementares aos procedimentos estabelecidos neste Programa, para serem observados no processo de emissão do Selo MelhorAR, através de\r\n\r\ninformes técnicos, que estarão disponíveis no sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obrigação de combater os impactos negativos advindos das mudanças climáticas deve ser assumida não apenas pelo Governo Federal, mas também pelos órgãos da administração pública e os entes federados como um todo. Nesse sentido, ao Estado do Rio de Janeiro cabe avançar na proposição de políticas públicas mitigantes da escalada global de calor.\r\n\r\nAlinhado aos compromissos globais de diminuição das emissões de gases do efeito estufa, o Programa MelhorAR busca reduzir o volume de poluentes atmosféricos provenientes de veículos de cargas e de passageiros. Por meio do MelhorAR são estabelecidas diretrizes para coordenar os órgãos partícipes no desenvolvimento e implementação do programa; estimular a cooperação com organizações públicas e privadas visando fortalecer a redução de emissões de poluentes atmosféricos para o setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros; e acompanhar e monitorar a execução deste Projeto e os seus resultados.\r\n\r\nDentre os desafios do programa estão o estímulo ao consumo eficiente de combustíveis e a compatibilização do transporte rodoviário de cargas e de passageiros com a preservação do meio ambiente no sentido de alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) assumidos pelo Governo Federal.\r\n\r\nO Programa MelhorAR configura-se, pois, em passo decisivo rumo a um futuro mais sustentável, alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social que o Estado do Rio de Janeiro, através de seus parlamentares eleitos, se propõe a abraçar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5502/2025\r\n\r\nDENOMINA COMO “ESTRADA DR. LUCAS PAES CAMACHO VIANA” O TRECHO DA ANTIGA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Denomina como “Estrada Dr. Lucas Paes Camacho Viana” o trecho da antiga Estrada Velha Rio Dourado, que liga o município de Casimiro de Abreu ao município de Rio das Ostras, localizado no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLucas Paes Camacho Viana era advogado, nascido em Rio Dourado, no município de Casimiro de Abreu. O Dr Lucas advogava gratuitamente para pessoas carentes de sua comunidade, prestando auxílio jurídico e todo atendimento necessário. Assim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em homenagem relevante no âmbito social de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5310/2025\r\n\r\nDECLARA O JORNAL O DIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, Rosenverg Reis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5393/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DO JORNAL O DIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JUNHO.” \r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1407/2025\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GILSON FELISBERTO DE ASSIS FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Gilson Felisberto de Assis Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Gilson Felisberto de Assis Filho, um profissional que dedicou sua vida à medicina e ao bem-estar de seus pacientes. Brasileiro, casado e residente em Volta Redonda, Dr. Gilson trilhou um caminho de excelência e comprometimento na área da Ortopedia e Traumatologia. Formado em Medicina pelo Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA em 1974, aperfeiçoou seus conhecimentos com residência médica em Ortopedia no Hospital Municipal Jesus em 1975 e, posteriormente, no Hospital Municipal Souza Aguiar em 1976. Sua busca pela excelência o levou à obtenção do título de especialista pela Associação Médica Brasileira em 1977, consolidando sua trajetória profissional. Ao longo dos anos, Dr. Gilson construiu uma carreira marcada pelo zelo, pela dedicação e pelo carinho com cada paciente que teve a honra de atender. Seu nome se tornou sinônimo de competência e humanidade, sempre pautado por valores éticos e um profundo amor pela profissão. Por tudo isso, Gilson Felisberto de Assis Filho é merecedor de receber o Prêmio Anna Nery da Saúde, reconhecimento de sua trajetória impecável e do impacto positivo que deixou na vida de tantas pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1408/2025\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA LUZIA APARECIDA DA SILVA QUINTINO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Luzia Aparecida da Silva Quintino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuzia Aparecida da Silva Quintino é natural de Volta Redonda, formada em Serviço Social, com vasta atuação nos espaços de controle social, destacando-se pela trajetória de dedicação à participação popular, ao fortalecimento das políticas públicas de saúde e à formação cidadã. \r\n\r\nSua trajetória é marcada pelo compromisso com a saúde pública, o cuidado humanizado e a promoção da dignidade no atendimento à população, destacando-se os trabalhos pela Pastoral da Sáude, capelania em hospitais, dentre outros. Com uma atuação pautada na ética, na responsabilidade e no acolhimento, Luzia construiu uma história de dedicação e participação ativa através da gestão participativa na formulação e controle da execução da política de saúde através dos Conselhos de Saúde, sendo uma das principais vozes da sociedade civil no debate sobre a gestão do SUS na região Sul Fluminense.\r\n\r\nSeu trabalho diário inspira colegas e fortalece a confiança das pessoas no serviço público de saúde. Luzia demonstra que cuidar é um ato de amor e resistência. Sua contribuição é essencial para a construção de uma sociedade mais justa, onde a saúde é tratada como um direito de todos e todas.\r\n\r\nPor sua formação, dedicação e trajetória de luta em defesa da saúde pública e da dignidade humana, é justa e plenamente merecida a concessão do Prêmio Anna Nery à Sra. Luzia Aparecida da Silva Quintino.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR, SR. JOSÉ MÁRCIO DA SILVA NEVES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Coronel Bombeiro Militar, Sr. José Márcio da Silva Neves.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: RENAN JORDY, Célia Jordão, Dionísio Lins, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO MARCO AURÉLIO DE CARVALHO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Advogado Marco Aurélio de Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Elika Takimoto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarco Aurélio de Carvalho , nascido em São Paulo, no dia 7 de julho de 1977, é um Advogado e Articulista brasileiro, conhecido por sua atuação em prol das prerrogativas profissionais dos advogados e do direito de defesa. É fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)e do Grupo Prerrogativas.\r\n\r\nMarco Aurélio de Carvalho formou-se em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 2001 e foi presidente do Centro Acadêmico \"22 de Agosto”, entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito da instituição, em 1999. Foi secretário de relações públicas da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ. Também é membro do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, além de integrar o conselho editorial do Brasil 247\r\n\r\nA partir de 2017, Marco Aurélio de Carvalho inicia sua atuação como articulista publicando em alguns dos principais veículos de mídia do país, incluindo Folha de S.Paulo, O Estado de São Paulo, Poder 360, Congresso em Foco, Brasil 247, e veículos especializados como Consultor Jurídico, Migalhas e JOTA.\r\n\r\nParticipa da fundação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) em maio de 2018 e do Grupo Prerrogativas em 2019. Tais entidades assumem relevância no debate nacional em torno de questões como o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, a polêmica em torno do jornalista Glenn Greenwald e do episódio da Vaza Jato e a investigação do assassinato de Marielle Franco.\r\n\r\nEm dezembro de 2019 a OAB prestou homenagem ao Grupo Prerrogativas durante a última sessão do ano do conselho da entidade. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1411/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. DRA. TULA CORREA DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Exma. Dra. Tula Correa de Mello, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Munir Neto, Ricardo da Karol, Sarah Poncio, TH Joias e Valdecy da Saude.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTula Correa de Melo é presidente do 3º Tribunal do Júri da Capital, que julga crimes contra a vida. Possui uma carreira dedicada à área criminal, Tula se apresenta, nas redes sociais, como mãe e feminista. Possui doutorado em Direitos Fundamentais e Novos Direitos, além de mestrado em Criminologia e Ciências Penais. \r\n\r\nA juíza Tula Mello ingressou no Tribunal de Justiça em 2001, pelo 34º Concurso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À VIOLA DAVIS.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à atriz e produtora Viola Davis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Carlos Minc, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renata Souza, Samuel Malafaia e Sarah Poncio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a personalidades que, por seus méritos e relevantes contribuições à sociedade, merecem o reconhecimento público. Neste sentido, propomos a concessão da Medalha à atriz, produtora e escritora norte-americana Viola Davis, uma das mais respeitadas artistas contemporâneas e símbolo global de excelência, resistência e representatividade negra.\r\n\r\nCom uma carreira marcada por atuações impactantes no teatro, cinema e televisão, Viola Davis é a primeira atriz negra a conquistar a Tríplice Coroa da Atuação - Oscar, Emmy e Tony - e a terceira mulher negra a alcançar o status de EGOT, ao vencer os quatro principais prêmios da indústria do entretenimento mundial. Mais do que seu imenso talento artístico, Davis se destaca por usar sua voz e sua visibilidade para denunciar o racismo, a desigualdade de gênero e os apagamentos históricos que marcam a trajetória de mulheres negras, tanto dentro quanto fora das telas.\r\n\r\nSua interpretação da advogada Annalise Keating na série How to Get Away with Murder abriu caminhos inéditos para protagonistas negras na televisão americana, enquanto sua atuação em Fences, obra de August Wilson, levou ao cinema uma narrativa densa sobre as vivências negras nos Estados Unidos, com grande força emocional e histórica. Além disso, sua autobiografia e discursos públicos têm inspirado milhões de mulheres negras em todo o mundo a se reconhecerem como protagonistas de suas próprias histórias.\r\n\r\nViola Davis representa, com dignidade e coragem, a luta por justiça social, equidade racial e emancipação das mulheres negras. Sua trajetória artística e política dialoga diretamente com os valores que esta Casa Legislativa deve defender e promover: o combate ao racismo estrutural, a valorização da cultura negra e o reconhecimento de trajetórias que transformam realidades.\r\n\r\nPor sua enorme contribuição para a cultura, os direitos humanos e a visibilidade da população negra mundial, é justa e necessária a concessão da Medalha Tiradentes à artista Viola Davis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Leila de Andrade Linhares Barsted, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos e em prol da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA trajetória da advogada Leila de Andrade Linhares Barsted é marcada por um comprometimento exemplar com a promoção dos direitos humanos, em especial os direitos das mulheres, sendo referência nacional no enfrentamento à violência de gênero e na defesa da cidadania.\r\n\r\nFundadora e Coordenadora Executiva da CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, organização de reconhecido impacto social sediada no Rio de Janeiro, Leila tem se dedicado à luta por uma sociedade mais justa e igualitária, com ênfase na promoção dos direitos das mulheres. Sua atuação abrange desde a incidência política até a formação e produção de conhecimento, sempre pautada pelos princípios da equidade, da justiça e do respeito à diversidade.\r\n\r\nFoi Membro e Coordenadora do Comitê de Especialistas do MESECVI - Mecanismo de Monitoramento da Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), tendo desempenhado um papel fundamental.\r\n\r\nProfessora Emérita da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), participa ativamente de espaços institucionais de formulação e debate, como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Fórum de Violência Doméstica e Familiar da EMERJ e a Comissão de Segurança da Mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ). Sua contribuição à reflexão feminista também se destacou em sua atução como ex-editora da Revista Estudos Feministas.\r\n\r\nPor sua incansável luta pelos direitos das mulheres, sua contribuição efetiva para o fortalecimento de políticas públicas e sua atuação coerente com os valores que inspiraram a trajetória de Marielle Franco, é justa e necessária a concessão deste prêmio, como forma de reconhecimento, respeito e gratidão ao legado que Leila vem construindo em defesa das mulheres e da democracia.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICKSON GRACIE.\r\n\r\nAutores: Deputados SARAH PONCIO, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 515/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ADIÇÃO DE NORMA QUE UNIFORMIZE O DIREITO DE TÁXIS DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO A UTILIZAREM AS FAIXAS SELETIVAS EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DE TÁXIS DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAREM AS FAIXAS SELETIVAS EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a circulação de táxis licenciados em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro nas faixas seletivas e vias de trânsito exclusivo destinadas a veículos de transporte público coletivo de passageiros em todo o território estadual, desde que estejam efetuando o transporte de passageiros com o taxímetro ligado. \r\n\r\nArt. 2º A autorização prevista no artigo anterior aplica-se a todos os táxis devidamente licenciados pelos órgãos municipais competentes, independentemente do município de origem do veículo, garantindo isonomia de tratamento em todo o território estadual. \r\n\r\nArt. 3º Os táxis somente poderão utilizar as faixas seletivas e vias de trânsito exclusivo após cadastramento junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, que estabelecerá os procedimentos necessários para o registro dos veículos no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei. \r\n\r\n§ 1º O DETRAN-RJ deverá criar um sistema unificado de cadastro estadual de táxis autorizados a circular nas faixas seletivas, com acesso compartilhado aos órgãos municipais de trânsito. \r\n\r\n§ 2º Os municípios deverão encaminhar ao DETRAN-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação dos procedimentos estabelecidos, a relação dos táxis licenciados em suas respectivas jurisdições. \r\n\r\n§ 3º Os táxis somente poderão trafegar pelas faixas seletivas após a comunicação do efetivo cadastramento pelo DETRAN-RJ ao município de origem. \r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via, em conformidade com o disposto no art. 184, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. \r\n\r\nArt. 5º Os municípios poderão estabelecer normas complementares para a circulação de táxis nas faixas seletivas em suas respectivas jurisdições, desde que não contrariem o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo uniformizar o direito dos taxistas de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem as faixas seletivas em todo o território estadual, garantindo isonomia de tratamento e melhorando a mobilidade urbana. \r\n\r\nA proposta visa corrigir uma distorção existente atualmente, onde táxis de determinados municípios são impedidos de utilizar faixas seletivas quando circulam em municípios vizinhos, criando uma situação de desigualdade entre profissionais que prestam o mesmo serviço e estão sujeitos às mesmas obrigações legais e tributárias. \r\n\r\nOs taxistas são profissionais que prestam um serviço essencial à população, contribuindo economicamente para os cofres públicos municipais por meio do pagamento de diversos tributos e taxas necessários para a obtenção e manutenção da permissão que possibilita o exercício da profissão. Entretanto, com o rápido desenvolvimento e popularização dos aplicativos de transporte, a categoria tem enfrentado uma expressiva desvalorização colocando em risco a manutenção do serviço e prejudicando os profissionais e suas famílias. A autorização para que táxis de todos os municípios do Estado utilizem as faixas seletivas representa uma medida de justiça e reconhecimento da importância desses profissionais para a mobilidade urbana, além de proporcionar maior eficiência no transporte de passageiros, reduzindo o tempo de deslocamento e, consequentemente, os custos operacionais. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que esta proposta está em conformidade com o disposto no art. 184, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê exceção à proibição de tráfego em faixas exclusivas para \"os veículos autorizados pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via\". Ao estabelecer um sistema unificado de cadastro estadual, a presente Lei cria um mecanismo eficiente para autorização e fiscalização dos táxis que utilizam as faixas seletivas. Ademais, a proposta respeita a autonomia dos municípios, permitindo que estabeleçam normas complementares em suas respectivas jurisdições, desde que não contrariem o disposto nesta Lei. Dessa forma, busca-se um equilíbrio entre a uniformização estadual e o respeito às peculiaridades locais. \r\n\r\nPor fim, cabe destacar que a medida proposta contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana em todo o Estado, beneficiando não apenas os taxistas, mas também os usuários do serviço, que terão à disposição um transporte mais rápido e eficiente. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação Legislativa, que representa um importante avanço na uniformização do tratamento dispensado aos taxistas em todo o território fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 516/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 1396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 1396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI 5.467 DE 08 DE JUNHO DE 2009 QUE “FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O anexo da lei n° 5467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Músicos:\r\n\r\nTENENTE- CORONEL\r\n\r\n01(NR)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - Oficiais de Comunicações:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL\r\n\r\n01(NR)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n4 - QPMP- 4 (Músicos):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n130(NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade igualar com a corporação coirmã do Estado o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, entrar em consonância com a LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, mais especifico com o inciso I do art. 15 da Lei Orgânica, além de prestigiar os nobre militares dos quadro de Especialista e Musico.\r\n\r\nA proposição traz em seu bojo o remanejamento de 6(seis) cargos vagos de 3º sargento da QPMP- 4 (Músicos) e acrescentado 1(um) cargo de Tenente-coronel para o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) Oficiais Músicos e 1(um) cargo de Tenente-coronel para Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Oficiais de Comunicações.\r\n\r\nAnte o exposto, conclamamos os nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovar este projeto, como medida de justiça e valorização os pensionistas militares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os militares estaduais, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nCom a aprovação, solicito gentilmente que tal indicação seja encaminhada ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para melhor apreciação da matéria. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 1395/2025, de minha autoria, que “INSTITUI O TÍTULO FORÇA E BRAVURA DA SEGURANÇA PÚBLICA - JOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA E MARCO ANTÔNIO GRIPP, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AGRACIAR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE TENHAM SE DESTACADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Boareto, Chico Machado, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa e Valdecy da Saúde. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VALDECY DA SAUDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 5424/2025, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, ESPORTIVO E AMBIENTAL, DO CAMPO OLÍMPICO DE GOLFE, LOCALIZADO NA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO SUAS ÁREAS ESPORTIVAS, SOCIAIS EDIFICADAS E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Brazão, Bruno Boareto, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 126/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 299/2019, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 9ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.939, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 130/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 358/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Águas do Rio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 042/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 22 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 131/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4728/2025, de autoria da Deputada Elika Takimoto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde (SES), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 033/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 132/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1191/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 037/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 133/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1318/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 034/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 134/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3017/2024, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Carlos Minc, Yuri, Dani Balbi, Renata Souza, Elika Takimoto, Prof. Josemar, Marina do MST, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação (SEEDU), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 031/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 135/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3017/2024, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Carlos Minc, Yuri, Dani Balbi, Renata Souza, Elika Takimoto, Prof. Josemar, Marina do MST, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 032/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4970 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para ampliação do horário do programa “Segurança Presente” nos bairros da Tijuca e Grajaú até às 00h - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n4971 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Padre Antônio Pinto, do Município de Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n4972 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer, a implementação de um ginásio de quadra poliesportiva na cidade de Petrópolis - RJ\r\n\r\n4973 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para o aumento do valor do auxílio alimentação dos profissionais de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4974 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, a implementação de uma Clínica da Dor na Cidade de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n4975 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a realização do manilhamento e da limpeza do valão localizado aos fundos das residências, em toda a extensão da rua Ismênia, no bairro de Bento Ribeiro, Cep 21331-500.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4976 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro a adoção de providências para ampliação do efetivo policial dos 10º, 28º e 37º Batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4977 - SOLICITA a Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para, na RJ 141, realizar recuperação asfáltica no trecho entre os Distritos de DORÂNDIA e vargem Alegre, em Barra do Piraí e Serviço de Roçada no trecho de Dorândia e o Município de Pinheiral.\r\n\r\n4978 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro adoção de providências para aumento da equipe de limpeza e cozinha do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, em Pinheiral.\r\n\r\n4979 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a implementação de migração da carga horária dos professores inspetores escolares para 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n4980 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a implementação de oferta de curso técnico integrado em eletrônica e em eletromecânica no Colégio Estadual Prefeito Francisco Fontes Torres, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n4966 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, para a realização de obras de pavimentação asfáltica de 15 km no trecho localizado na RJ 202, no município de Cambuci.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2650779"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h12min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHEME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5393/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DO JORNAL O DIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JUNHO.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5393/2025, do Deputado Rosenverg Reis, quer comemorar anualmente, no dia 05 de junho, o Dia Estadual da Fundação do Jornal O Dia. Trata-se de proposta mais do que meritória e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela juridicidade, com uma emenda modificativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4240-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO VERMELHO, VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Sr. Presidente, é muito importante essa matéria. Quero valorizar esse projeto de lei, porque o acidente vascular cerebral, vulgarmente chamado como derrame, Senhor Presidente, ele mata, em média, quase 10% da população que não é atendida com pressão alta, ou seja, hipertensão. \r\n\r\nEntão a gente precisa garantir programas que realmente façam a diferença e não remediar. O acidente vascular cerebral causa sequelas extremamente graves como é o caso por exemplo, de hemiplegias, as pessoas ficam sequeladas. E essas sequelas causam graves problemas, inclusive de ordem financeira, não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para o Brasil. \r\n\r\nEntão, é bem importante que a gente tenha essa conscientização do acidente vascular cerebral. \r\n\r\nParabenizo muito o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Obrigado, Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2136/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS DO BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 2º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249-A/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 08 E 09, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, PREJUDICADA A EMENDA N.º 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, YURI MOURA E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5957/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Primeiro, queria mais uma vez lhe prestigiar no exercício dessa Presidência \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC -Já vi que ela vai se estender aqui por vários dias, em vista da possível e em seguida viagem do Governador a Portugal. \r\n\r\nSr. Presidente, olha, eu queria falar sobre isso porque eu convivi muito com o Betinho. Convivi com o Betinho no exílio, convivi logo que eu cheguei aqui no Brasil, de volta, antes até de ser Deputado. Eu participei de vários programas do IBASE, lá em Botafogo. O Betinho me cooptou para a Campanha Nacional pela Reforma Agrária, me apresentou Dom Tomás Balduíno e vários, Dom Mauro Morelli. E, também, foi o Betinho que pediu, Deputado Jari, ecossocialista, o Betinho me pediu a primeira lei que eu fiz na vida, que foi uma lei de controle do sangue para fazer a testagem do HIV. Logo ele, que se contaminou e o Henfil, por serem hemofílicos. Foi a primeira lei que eu fiz.\r\n\r\nEntão, o Betinho levantou essa campanha da fome com muita emoção e substância e ele movimentou o país todo. Ele nos faz muita falta nessa hora. Portanto, existir aqui um Observatório da Fome Herbert de Souza, que é a proposta da Deputada Renata Souza, é realmente muito pertinente. \r\n\r\nMesmo que os dados gerais tenham melhorado, o Brasil já tinha saído do mapa da fome, voltou para o mapa da fome, saiu outra vez do mapa da fome, mas tem várias regiões que têm muitas pessoas ainda em situação de penúria alimentar. Eu tenho feito inclusive projetos e até leis, junto com a Deputada Marina do MST e outros, sobre restaurantes populares e outras providências também, agroecologia, ampliação e melhoria da qualidade da merenda escolar. \r\n\r\nPortanto, eu acho muito pertinente que haja mesmo esse Observatório, e ainda mais com o nome do Herbert de Souza, o Betinho. Portanto, nós vamos votar favoravelmente a este projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para a 2ª. discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é o projeto de minha autoria. Muito obrigada, Sr. Presidente. Superimportante apreciarmos este projeto. Já peço a V.Exa. que faça a gentileza de colocá-lo na pauta o mais rápido possível para a nossa 2ª discussão. Por quê? Esse é o projeto que cria o Observatório da Fome Herbert Viana, Betinho, no território do Estado do Rio de Janeiro. Tivemos várias pesquisas da rede PENSSAN, que é uma rede ligada a UFRJ, trazendo inclusive um retrato sobre a situação da fome no Estado do Rio de Janeiro, e nós pudemos perceber que 10% dos famintos do Brasil estão exatamente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE nós precisamos e carecemos, Sr. Presidente, que haja uma política pública de mapeamento para que possamos ter subsídios necessários e importantes para produzirmos políticas públicas que vão ao encontro de sanar a situação da fome, da miserabilidade, da extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o Observatório da Fome vem no caminho do debate que temos trazido. Inclusive, tem um projeto de lei de minha autoria tramitando nesta Casa inclusive com as cozinhas solidárias, cozinhas construídas pelo movimento social, em especial, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, o MTST, no Brasil inteiro, que virou uma política nacional e que nós espelhamos essa política nacional aqui no Estado do Rio de Janeiro, esperamos que seja aprovado aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nE para além disso, nós temos feito audiências, encontros com a Frente que criou o Fórum de Cozinhas Solidárias. Sabemos que matar a fome exige a perspectiva de priorização, inclusive orçamentária, para que possamos ter uma política pública que garanta à população a saída dessa lógica de miserabilidade e fome. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, trazendo essa perspectiva do Betinho, nós temos na própria Ação da Cidadania, que é uma experiência fundada pelo Betinho, uma cozinha solidária. Então, entendemos a importância das cozinhas solidárias como políticas concretas de Estado para que possamos superar a lógica da fome, a lógica da miserabilidade \r\n\r\nEntão, o Observatório da Fome Herbert de Souza vai contribuir para que a gente mapeie no Estado do Rio de Janeiro e garanta dados e estatísticas e o reconhecimento concreto de como está a fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu agradeço as emendas que foram colocadas. A gente precisa avaliar essas emendas, mas o Observatório, sem dúvida alguma, é uma política que busca sanar, acabar de uma vez por todas essa lástima. Porque a gente sabe, Sr. Presidente, que a fome é uma decisão política. Nosso país é o principal produtor de proteína animal, mas nós alimentamos China, Estados Unidos, grande parte da Europa mas tem dificuldade de alimentar o nosso próprio povo. \r\n\r\nA gente tem visto, Deputada Marina, o Presidente Lula muito à frente desse debate. Ele já acabou com a fome uma vez e vai aca bar de novo, eu tenho certeza, mas os Estados também têm autonomia para fazer o retrato sobre a sua própria realidade. Nesse sentido, o Observatório da Fome Herbert de Souza - Betinho -, vem em socorro da nossa população mais vulnerável, da nossa população pobre, em especial, população de favelas e periferias.\r\n\r\nFica aqui a minha solicitação para que a gente possa votar o quanto antes a 2ª discussão desse projeto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nQuero também saudar a Deputada Renata Souza pelo brilhante projeto de lei, que cria o Observatório da Fome Herbert de Souza, o nosso querido Betinho, no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDestaco, Presidente e deputada Renata, a importância que tem esse seu projeto de lei, essa sua proposta, porque nós estamos vivendo, como já destacou V.Exa., um momento muito importante no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. Para além de a gente ter mapeado as pessoas que estão passando fome, precisamos fazer essa ação coletiva de trazer para a nossa realidade concreta aquilo que o Betinho sempre fez, que encarnou na sua vida, que foi a campanha contra a fome, a campanha contra a miséria.\r\n\r\nÉ importante, mais do que nunca, haver um projeto de lei como esse no nosso Estado para a gente fortalecer também as ações do Governo Federal que estão para acabar com a fome no nosso Estado e do nosso país. Como bem disse a Deputada Renata Souza, quiçá a gente esteja nessa corrente de ações, para outra vez o Brasil sair do mapa vergonhoso da fome internacionalmente. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa, aprovando esse projeto, proposição da Deputada Renata Souza, dá uma contribuição muito importante para a sociedade fluminense, juntando esforços para combater a fome, garantir segurança e soberania alimentar no nosso Estado.\r\n\r\nE também relacionado a isso, Presidente, eu quero aproveitar para informar que estou viajando daqui a pouco a Brasília, para participar de uma conferência internacional sobre esse tema do combate à fome, da segurança e da soberania alimentar, junto com uma série de países, uma série de iniciativas que estão sendo planejadas, organizadas em conjunto com diversos governos, entidades da sociedade civil e todos aqueles que querem realmente juntar forças para a gente acabar com a fome, garantir a segurança e a soberania alimentar no nosso país.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Primeiro, eu quero parabenizar a iniciativa da nobilíssima Deputada Renata Souza. De fato, é importante que o Rio de Janeiro produza dados acerca da fome, da insegurança alimentar.\r\n\r\nAquilo que já temos mapeado dá conta de que, só na capital, 7,9% da população da cidade do Rio de Janeiro sofre com algum grau, seja leve, moderado ou intenso, por conta da insegurança alimentar.\r\n\r\nIsso, em números absolutos, dá cerca de 489 mil pessoas sem comida na mesa, tendo que engrossar as filas dos ossos no Estado do Rio de Janeiro, tendo que catar comida no lixão, colocando sua vida em risco.\r\n\r\nÉ urgente que o Estado do Rio de Janeiro produza dados suficientes para que possamos avançar no combate contundente à insegurança alimentar.\r\n\r\nNesse sentido, eu queria não só parabenizar a Deputada Renata Souza, mas também observar que, nos últimos anos, o Parlamento fluminense tem se debruçado de forma veemente acerca do tema, e, obviamente, isso muito em função do fato de a insegurança alimentar e a fome terem aumentado sensivelmente pelo menos nos últimos oito anos.\r\n\r\nVai ao encontro, Deputada Renata Souza, da Lei 10.139/2023, de minha autoria, que cria os oásis alimentares, que também é uma política de mapeamento das iniciativas de combate à fome e da implementação de tecnologias sociais para erradicação da insegurança alimentar, também de outras proposições, como a Lei 9.872/2022, da Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nO Parlamento fluminense está atuante nas trincheiras da luta pela erradicação da fome, pela saída em definitivo do Brasil do mapa internacional da miserabilidade, da fome, e, obviamente, para que nós possamos colocar comida de qualidade, porque é sobre isso que o tema da insegurança alimentar trata, no prato das jovens, dos jovens, das famílias fluminenses.\r\n\r\nParabéns, Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 641/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria de antemão agradecer ao Sr. Deputado Rodrigo Amorim, ao Sr. Deputado Alexandre Knoploch, ao Sr. Deputado Alan Lopes, meu irmão Vereador Poubel, Deputado Renan Jordy, ao suplente de Senador Bruno Bonetti.\r\n\r\nAcabamos de sair do PL, onde tive a honra de participar e abonar, junto com esses ilustres Deputados, a ficha de filiação do meu filho ao PL.\r\n\r\nCauã Poubel Filho agora faz parte dos quadros do PL, engrossando as fileiras do PL Jovem. Tenho certeza de que, em 2026, terá uma participação de protagonismo nas eleições do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não tenho dúvida nenhuma disso, Deputado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu quero parabenizar o Cauã Poubel pela sua filiação, e pedir a Deus que ele venha para a Assembleia no lugar do pai.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nV.Exa. já leu esse sexto projeto, da Deputada Verônica Lima?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já sim. Já foi à Redação do Vencido, já foi aprovado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu posso declarar o voto, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pode sim. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada. \r\n\r\nSó para parabenizar a Deputada Verônica Lima por instituir o programa de capacitação para profissionais de assistência básica de saúde e de assistência social para esse acompanhamento psicossocial às vítimas de crimes de racismo. Não é à toa esse debate no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A gente tem o racismo institucional ainda inviabilizando a vida das pessoas. Nós recebemos aqui, pela sala Lilás, a menina que foi vítima de racismo, racismo religioso, dentro de um hospital, e o nome dela é Tainá, tinha me fugido o nome dela, mas a Tainá, Sr. Presidente, no momento em que ela está ali cuidando da sua saúde, em especial, cuidando de um câncer que deixa a vida dela totalmente vulnerável, ela estava com as suas guias, e quando ela tirou as suas guias para tomar banho, ela teve as suas guias jogadas no lixo. O senhor imagine se qualquer outra pessoa de qualquer outra religião tem a sua indumentária, o seu símbolo de maior liga à sua religiosidade ser jogada no lixo. Eu comparei aqui da última vez que falei, é como se fosse um católico perdendo ali a sua Bíblia Sagrada, é como se fosse uma situação que ninguém pode imaginar, mas isso aconteceu dentro de um hospital, quando essa paciente oncológica buscava refúgio, inclusive, nos seus orixás. Então, isso é absurdo, nós não podemos achar isso razoável, portanto, o projeto da Deputada Verônica Lima traz essa perspectiva, um momento importante. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, para complementar essa coisa do sistema de saúde, em especial, olhando as vítimas de racismo, mas, em especial, também olhando aqueles e aquelas que hoje dependem do Sistema Único de Saúde exclusivamente para cuidar da sua saúde, hoje nós realizamos uma audiência pública pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e o tema que trouxe à luz foi exatamente a tentativa de o Governo do Estado acabar com um programa que garante o acompanhamento às pacientes oncológicas no Hospital da Mulher Heloneida Studart. A gente achou absurdo, naquele momento da nossa audiência realizada no dia de hoje, quando tinha um representante, o Sr. Antônio Braga Neto, da Secretaria de Estado de Saúde, e ele falou que o serviço, se comprometeu ali no momento frente àquelas pacientes oncológicas, de que esse trabalho não será descontinuado. Nós esperamos que o Governo do Estado cumpra, inclusive, com essa tratativa, porque isso é uma lei federal que garante no Estado que as pacientes oncológicas tenham o acompanhamento. E eu estou falando isso quando a gente fala de vítimas de racismo, porque é uma maioria de mulheres negras. Eu não tenho dúvida de que isso também, a descontinuidade desse serviço de acompanhamento mais concreto com as pacientes oncológicas, respiram e demonstram que há ali, sem dúvida nenhuma, um racismo institucional, em especial, dessas pacientes do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nEntão, fica aqui os nossos parabéns para a Deputada Verônica Lima e a nossa atenção concreta com o racismo institucionalizado, em especial, em espaços de saúde. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. Parabéns, Verônica Lima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nDeputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Só para fazer a declaração de voto muito rapidamente, Presidente. \r\n\r\nQuando nós estivemos como parlamentar lá na cidade de Niterói, a gente aprovou o primeiro estatuto da pessoa gestante do Brasil, com recortes, para a gente tratar de maneira digna, humanizada e respeitosa as pessoas que precisam de um acolhimento.\r\n\r\nA gente apresentou esse projeto aqui para vítima de crimes de racismo porque a gente sabe que, quando uma mulher vai ter o seu bebê, muitas vezes, o fato de ela ser negra é dito que ela suporta mais a dor, que ela aguenta a dor. Até num momento tão especial, tão emblemático, muitas vezes aquela mulher é vítima de racismo.\r\n\r\nEntão, é muito importante a gente criar na rede de saúde, na rede socioassistencial o acolhimento dessas mulheres vítimas de racismo estrutural em um momento tão especial e tão importante para elas.\r\n\r\nA gente está entregando no Estado do Rio de Janeiro uma lei muito importante de combate ao racismo para tratar e acolher aqueles e aquelas que precisam.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - O projeto de lei 5393/2025, do Deputado Rosenverg Rei, que homenageia o jornal O Dia, eu pedi para me colocar como coautor e ele vai ser coautor do meu projeto, porque estou fazendo uma homenagem em que eu estou declarando o jornal como patrimônio imaterial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já está anotado aqui, Deputado. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 820/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE AS SUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLA MACHADO, ALAN LOPES, TANDE VIEIRA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente, colegas parlamentares, pessoas que nos assistem pela TV Alerj, eu quero fazer a discussão do Projeto de Lei 820/2023, que propõe a implementação do reconhecimento biométrico para controle de acesso às unidades de ensino da rede estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrata-se de uma proposição sobre um tema absolutamente relevante para a nossa sociedade: a segurança nas escolas. Como professora licenciada e Deputada que sou agora, eu já vim a esta tribuna em diversas ocasiões ao longo desses quase três anos de mandato para reiterar que a segurança escolar é uma questão muito complexa e que precisa ser enfrentada com muita responsabilidade, escuta e um planejamento muito sério.\r\n\r\nNós temos uma rede de ensino que convive com problemas estruturais muito graves. Um dos mais conhecidos é o não cumprimento, por parte do Governo do Estado, do piso nacional do magistério; mas há outras questões que se impõem com igual gravidade, como a precariedade da infraestrutura nas unidades escolares, especialmente a carência de profissional do quadro de apoio. E nesse ponto aqui, caros colegas, eu quero destacar algo que considero essencial: muitas escolas públicas do nosso estado hoje funcionam sem porteiros, sem inspetores escolares, profissionais indispensáveis para a promoção de um ambiente escolar seguro e acolhedor.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, o último e, pasmem, único concurso para cargo de inspetor escolar ocorreu em 2013; desde então não houve nenhuma reposição para esse quadro e a conta, nobre colegas, simplesmente não fecha. O número reduzido de profissionais não é compatível com a dimensão da nossa rede estadual. Embora eu reconheça a boa intenção do autor da proposta, compreendo que a biometria, sozinha, não será capaz de garantir a segurança das nossas escolas. Trata-se de uma ferramenta tecnológica que pode ter seu papel, sim, Deputado, mas que precisa vir acompanhada de medidas estruturais e humanas.\r\n\r\nUma escola segura exige um quadro de apoio completo, com profissionais valorizados, formados e presentes no cotidiano escolar. \r\n\r\nÉ com base nesse entendimento que eu já apresentei a esta Casa dois projetos de minha autoria que dialogam diretamente com o tema em discussão.\r\n\r\nO primeiro é o Projeto de Lei nº 611/23, que altera a Lei Estadual nº 8.667/19, para criar, em todas as escolas estaduais, comissões de mediação de conflitos, compostas por representantes da gestão, docentes, responsáveis e alunos, com o objetivo de prevenir, identificar e resolver conflitos de forma pacífica e democrática. É um instrumento simples, de baixo custo, com alto potencial transformador. Esse projeto aguarda o parecer da Comissão de Segurança Pública até o próximo dia 30, sob relatoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEsse projeto é especificamente importante porque nós sabemos que muitas das violências cometidas nas escolas acontecem internamente, nem sempre vêm de fora. De acordo com o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, em 2013 - vejam bem esses números - foram registradas 3.7 mil vítimas de violência interpessoal nas escolas, e esse valor subiu para mais de 13 mil em 2023. Um caso, por exemplo de violência interna que conhecemos muito, é o bullying, que é quando ocorrem intimidações físicas, verbais e psicológicas de forma repetitiva. \r\n\r\nHá um segundo projeto meu, aqui nesta Casa, de nº 846, também de 2023, que institui o Sistema Estadual de Promoção à Segurança no Ensino. Essa proposta prevê a criação de uma estrutura permanente e multissetorial para enfrentar a violência nas escolas, com políticas integradas, articulação entre diferentes Secretarias, protocolos de prevenção, treinamento de profissionais e um observatório estadual digital para coleta e análise de dados para que, em cima disso, possamos fazer políticas públicas. \r\n\r\nEsse projeto encontra-se parado na Comissão de Educação desde março deste ano. Reforço aqui o pedido para que essa tramitação seja retomada.\r\n\r\nAmbas as propostas citadas foram construídas com base em muita escuta e vivência de quem está no chão da escola. Foram ouvidos alunos, alunas, profissionais de Educação, professores, professoras, servidores, servidoras. São eles que vivem, diariamente, os desafios da rede e sabem onde estão as urgências. \r\n\r\nReitero, portanto, que o combate à violência nas escolas precisa ir além da tecnologia, ainda que esta seja também muito importante. É necessário reconstruir o vínculo com a comunidade, com o espaço escolar, e investir em políticas de cuidado, diálogo e convivência. \r\n\r\nA biometria, volto a dizer, pode ser um instrumento, mas não pode substituir políticas públicas que fortaleçam a escola como espaço de paz, de inclusão e de pertencimento. \r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e não vamos votá-lo hoje. Reforço que ele tem o seu mérito, mas não esgota esse tema. Ao contrário, ele deve ser parte de uma discussão mais ampla que inclua medidas de prevenção, mediação e gestão democrática da segurança escolar. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com a palavra, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, concordo com a Deputada Elika Takimoto. Os argumentos dela são corretos, são baseados na realidade. Agora, acho que cada Deputado tem um pensamento sobre determinados assuntos, e a gente se completa quando vê o nosso projeto ser aprovado e desenvolvido. \r\n\r\nQuando fiz este projeto, inclusive ele é autorizativo - quer dizer, agora já não se tem mais esse veículo que é autorizativo, a gente nem mais faz, não é isso? -, na época, as escolas estavam passando por um problema muito sério, muita invasão, muitos problemas na área de segurança. Aí, fizemos o projeto de 2023 e ainda é autorizativo. \r\n\r\nEntão, está marcada a minha posição, na medida do possível, o Governo faz ou não faz porque é autorizativo, mas é importante que a gente pense em todo o contorno da escola, da área de Educação. Não fui professor, mas a minha mãe, que tem 95 anos, foi professora, e eu aprendi muito vendo com ela as dificuldades, como a senhora falou, do piso, da falta de profissionais.\r\n\r\nO meu projeto, na hora em que tiver um embate, um local em que seja aplicável, poderá ser um veículo de apoio para que os estudantes tenham paz nas escolas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Samuel. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Presidente, uma boa tarde a todos, como informei, no dia de ontem, não pude estar presente na Sessão, porque estou em Brasília acompanhando o Paulo Felipe, aquela criança que tem uma doença rara.\r\n\r\nQuero dizer que tivemos uma boa devolutiva, que é o Projeto 149, do Senador Romário, que vai contrário a tudo o que o STF decidiu, que as pessoas com doenças raras não podem mais ter acesso ao medicamento. Esse projeto do Romário estava parado há dez meses, e já conseguimos um relator, o Senador Kajuru. \r\n\r\nJá conversamos com o Senador Portinho e a Senadora Damares, e tudo indica que o projeto agora vai começar a andar.\r\n\r\nNão apenas o Paulo Felipe, mas mais de 13 milhões de brasileiros, Presidente, poderão ter acesso ao medicamento. \r\n\r\nEstou aqui com o Paulo Felipe, com a sua família, e quero agradecer a todos os parlamentares que estão imbuídos nesta luta. Conto com o apoio de todos, a gente está retornando hoje e amanhã estarei presente na Sessão. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Parabéns, Deputado Douglas Gomes pelo trabalho. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1626/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1975/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FILIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Questão de ordem, Presidente. Solicito a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem e chame a Comissão de Trabalho para exarar parecer nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidente, são três emendas modificativas produzidas em conjunto com o gabinete da Deputada Lilian Behring e o gabinete de V. xa., Deputado Guilherme Delaroli, em função da inclusão de outros profissionais que atuam de frente na promoção de saúde.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com três emendas modificativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Na verdade, não é a inclusão, Deputada, de outros profissionais...\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Só um minutinho, vou pedir esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - É mudança da ementa?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Mudança da ementa, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Aí, sim. Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nQuero agradecer à Deputada Lilian Behring e à Deputada Dani Balbi. Muito bem observada a mudança da ementa. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, quero parabenizar V. Exa. por esse excelente projeto e dizer que os profissionais de Enfermagem vêm sofrendo absurdamente com isso. Ontem mesmo, no Hospital Getulinho, no Rio de Janeiro, uma enfermeira foi agredida mais uma vez. Antes de ontem, foi em Queimados, Presidente. Na Enfermagem, nós somos 75% mulheres, na maioria pretas e pardas.\r\n\r\nEstamos nessa linha de frente pela população e pela saúde. Porém, não podemos admitir que sejamos brutalmente espancados, porque essa é a realidade. A situação é a mesma com outros profissionais como, por exemplo, as pessoas que estão nos serviços gerais, na limpeza, as copeiras e também as próprias pessoas que estão ali para zelar pela segurança da gente, como as guardetes, que muito bem fazem o trabalho da segurança patrimonial.\r\n\r\nA gente repudia muito essa violência que está acontecendo com a Enfermagem e com todos os profissionais das área de Saúde e também não da Saúde, as que estão dentro das unidades de pronto atendimento, dentro dos Samus, salvando vidas, dentro da atenção primária até a quaternária, salvando a vida da população.\r\n\r\nPeço que não só todos os deputados prestem atenção nessa minha fala, mas também toda a sociedade, porque nós precisamos estar vivos para poder salvarmos vidas. Esse é o apelo não só da Enfermagem, mas de todos os profissionais da Saúde, que trabalham pela Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Lilian, obrigado pelas suas emendas. Realmente, esse projeto visa a garantir a segurança de todos os profissionais da área da Saúde, que vêm brutalmente sendo agredidos, Deputado Poubel, e também para quando o vagabundo for fazer resgate de seu comparsa e possa ser acionado o botão do pânico, de forma que eles não vejam e seja acionada a primeira viatura que esteja perto da unidade hospitalar.\r\n\r\nDeputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu quero parabenizar o projeto de V.Exa. Nós repudiamos todo e qualquer tipo de violência ainda mais se tratando de profissionais no exercício da sua função, esses profissionais da saúde que estão ali para salvar vidas e ainda tem que aturar esses caras bravos, essas mulheres violentas. Eu fico mais preocupado ainda, como V.Exa. acabou de citar, quando ocorre um resgate de vagabundo nessas unidades. Nós não temos proteção alguma para os profissionais de saúde até porque muitas vezes ou é uma segurança que está lá desarmada, ou é a Guarda Municipal, que não tem uma arma para combater esses vagabundos e ficam à mercê da violência. \r\n\r\nEu também queria aqui falar com V.Exa., não me interpretem mal, eu estou aqui falando da segurança de todos os profissionais de saúde, que tem que ser resguardada e zelada, eu vou, depois, consultar alguns Parlamentares para que nós possamos também apresentar o botão do atendimento, porque o que acontece no Estado do Rio de Janeiro são diversos profissionais da saúde - e aí eu sei porque eu estou in loco fiscalizando - vários exemplos de médicos que assinam o plantão e vão embora para outra unidade, ou vão embora para casa. Têm várias filmagens aí rodando: médico que assinou o plantão e foi fazer cooper, médico que assina o plantão e vai embora para casa, médico que assina o plantão e vai dormir. A população chega lá, Presidente, e não tem um atendimento e padece: uma, duas, três, quatro, cinco horas por um atendimento. Muitas vezes, Presidente, a pessoa chega... eu não sou médico, mas quando eu estou em uma unidade, eu estou vendo lá pessoas que passaram pela triagem, Deputado Carlos Augusto, estão com a pressão 20 por 15, entre outras. Nós temos também que apresentar esse projeto de lei que tenha um botão de atendimento nessas unidades, porque, imagine só, vamos colocar no lugar dessas pessoas: chega numa unidade pública de saúde e não tem atendimento, recorre a quem? Não tem a quem recorrer. Eu sei que isso acontece. Gente, eu quero ser claro e transparente não estou generalizando são todos profissionais de saúde. Não estou generalizando que acontece em todas as unidades de saúde. Em todas as profissões você tem os bons e os maus profissionais, a começar aqui pelo Parlamento: nós temos os bons e os maus profissionais, na administração pública os bons e os maus profissionais. Na saúde não é diferente. Eu mesmo fiz uma denúncia recentemente - e vocês devem ter visto na minha rede social - o Dr. Maviel recebe pela Prefeitura de Campos um volumoso salário de mais de R$ 30 mil, mas mora em Vitória da Conquista, na Bahia, dá consulta no seu consultório particular lá. E aí quando a pessoa chega para ter o seu atendimento e não tem atendimento vai recorrer a quem? Sem contar, Presidente, que a ausência desse médico, Deputado Carlos Minc, sobrecarrega o colega profissional. \r\n\r\nEntão, Presidente, mais uma vez, parabenizar o projeto de V. Exa. Nós temos que resguardar não só os profissionais de saúde como os profissionais de educação: recebi um vídeo essa semana, Deputado Carlos Minc, em que um aluno chama o Professor para sair na porrada numa escola estadual. Isso é um absurdo. Isso é uma falta de respeito. \r\n\r\nEntão, todos os profissionais têm que ter a sua vida resguardada, sua vida totalmente tomada conta. E aí, V.Exa. apresenta um projeto de suma importância, a qual fui relator, favorável. Mas não deixar de lembrar da falta de atendimento por alguns maus profissionais que deixam de atender. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É ligeiramente dispersivo, mas muito rápido. \r\n\r\nQueria aqui agradecer ao Professor Josemar, meu companheiro aqui, que me deu, Presidente, este colete. Olha que maravilha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito lindo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu tirei o que eu estava e botei o colete. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito bom gosto, Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É bom mesmo. \r\n\r\nEu queria cumprimentá-lo e deixar com um certo ciúme vários Deputados aqui que não foram brindados com tal gesto de solidariedade. Não é ainda a prova de bala, mas é a prova de ciúme. Eu fico muito contente. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Deputada Verônica Lima pela iniciativa que demonstra o seu compromisso com a justiça social. O projeto institui o programa de capacitação para profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social para acompanhamento psicossocial às vítimas de crime de racismo. Esta iniciativa não é apenas necessária, mas urgente para o Brasil, não só para o Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, Sr. Presidente, o Brasil ainda é marcado por um racismo estrutural e institucional que afeta diretamente a saúde física e mental da população negra, que é sistematicamente vítima da exclusão, da violência, do silenciamento. Esta proposta da Deputada Verônica Lima nos convida a dar um passo rumo à equidade racial, um passo coerente com os princípios do Partido dos Trabalhadores, que sempre defendeu a justiça social, os direitos humanos e a valorização da diversidade étnico-racial. \r\n\r\nPor isso, quero reafirmar aqui o meu apoio a este projeto da Deputada Verônica Lima e me somar a essa luta que é de toda a sociedade fluminense, o enfrentamento ao racismo e a promoção de uma saúde verdadeiramente integral, inclusiva e antirracista. Deixo meus parabéns e o reconhecimento por este importante projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy. V.Exa. está do lado errado, por isso não funcionou.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Minha mãe sempre disse que esquerda não serve nem para dar ré.\r\n\r\nSr. Presidente, vi aqui uma chuva de solidariedade à Ministra Marina Silva, responsável por um dos períodos mais sombrios de nossa história no que se refere a meio ambiente, com queimadas, desmatamentos. Não sabemos quanto tempo vamos levar para recons truir nossas matas destruídas por queimadas e desmatamentos nesses quase três anos de desgoverno Lula. Além disso, essa ministra gastou mais de 27 milhões de reais em viagens Brasil e mundo afora.\r\n\r\nEm meio a essa chuva de solidariedade a uma pessoa que não tem respeito ao erário, muito menos ao nosso meio ambiente - e é chefe dessa pasta -, aproveito para prestar solidariedade ao povo brasileiro, em especial, aos nossos aposentados e pensionistas, que tiveram pelo menos seis bilhões de reais surrupiados de suas contas, fruto do desgoverno Lula. Surrupiados, roubados por essa corja que compõe o desgoverno Lula.\r\n\r\nOntem, o Ministro Haddad do desgoverno Lula, responsável pela economia do País, disse que já tinha dado ordem para sequestrar bens e dinheiro. Mas, Deputado Luiz Paulo, V.Exa., que entende muito bem de orçamento, sabe que não adianta bloquear conta que não tem dinheiro, o dinheiro já foi roubado. V.Exa. entende de orçamento e sabe que para bloquear bens tem que ter os bens, e para bloquear conta tem que ter dinheiro na conta, porque bloquear conta com saldo negativo ou com zero não adianta nada. \r\n\r\nTemos, Sr. Presidente, um desgoverno que conta história, que mente para a nossa população, que mente para os nossos aposentados e pensionistas. E quem é que vai pagar essa conta? O cidadão de bem, honrado, pagador de impostos, aquele que de fato trabalha nesse País.\r\n\r\nEntão, a minha solidariedade ao povo brasileiro, em especial aos aposentados e pensionistas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com os aposentados e pensionistas sempre serei solidário, porque é exatamente a parte do funcionalismo público ou a parte do trabalhador que tem menos benefícios. Surrupiar recursos do INSS não começou hoje. Qualquer que seja o Governo, merece que os responsáveis sejam duramente punidos. \r\n\r\nMas eu pedi para falar, Sr. Presidente, sobre a Ministra Marina Silva. Ontem eu disse aqui que a Ministra Marina Silva, na área ambiental, é praticamente uma lenda... \r\n\r\nO Deputado Carlos Augusto está meio nervoso hoje. Não fique nervoso. Eu tenho aqui uma dosezinha de Rivotril para V.Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O Deputado Carlos Minc tem um produto melhor aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - CBD, CBD. \r\n\r\nA ex-Senadora, atual Deputada Federal Marina da Silva, eu volto a dizer, na área ambiental é praticamente uma lenda. Não tem ninguém no Brasil, nem o Deputado Carlos Minc, que seja uma referência nacional e internacional na defesa intransigente do meio ambiente. Ela é uma pessoa tão forte nessa área, com uma coerência tão grande, que hoje ela incomoda o próprio Governo do qual ela faz parte. \r\n\r\nE o que ela sofreu ontem no Senado, por mais partidarizado que seja, é absolutamente repugnante. Porque ela estava lá como Ministra, e não se dissocia a Ministra da mulher, nem da ambientalista. E na Casa mais alta do Congresso Nacional, o Senado, todos sem exceção devem ser tratados com respeito. Ter contradições, discutir os temas, fazer críticas, isto é da política. Mas desrespeitar não é da política. \r\n\r\nVolto a dizer, Marina da Silva já foi candidata a Presidente da República, sempre de forma solitária. E nunca mudou a sua posição. Recentemente, Sr. Presidente, ela foi alvo de críticas até dentro do Governo, por causa da sua posição ambiental firme, dura, em relação à bacia amazônica na sua área equatorial. \r\n\r\nEntão, ela é digna de todos os elogios e não de críticas. Porque eu pergunto, antes de a Marina Silva ser Ministra do Meio Ambiente, se V.Exa. imaginar o Governo anterior, eu duvido de que se lembre o nome de quem era o ministro do meio ambiente. Eu duvido. Sabe por quê? Porque não tinha nenhuma expressão, não representava absolutamente nada. \r\n\r\nEntão, salve a nossa Ministra Marina da Silva. Para ela todas as honras e glórias. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. É impossível eu, enquanto mulher, uma mulher negra, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nesta Casa ver sendo referendada a violência política de gênero contra a Ministra Marina Silva, uma mulher que tem uma conduta ilibada, firme, ousada ao enfrentar homens dentro dos parlamentos. Mas não só dentro dos parlamentos. Ela enfrentou a agroindústria, ela enfrentou os ruralistas, ela enfrentou com muita cabeça erguida toda uma construção que tenta inviabilizar o meio ambiente no Brasil. E a gente sabe que tem um lobby muito grande das grandes empresas, da agroindústria, de todos aqueles e aquelas que querem manter os latifúndios improdutivos, que produzem apenas para exportação e não produzem para a alteridade e integridade do nosso povo. Inclusive na defesa dos povos indígenas, quilombolas e caiçaras. \r\n\r\nEntão, Marina Silva tem uma conduta ilibada, tem um currículo invejado por muitos homens, homens brancos, que hoje estão no Parlamento, e tentam violentá-la com a violência política de gênero. Eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que Marina Silva, que tem uma expressão não só nacional, como internacional, incomoda muitos homens que não querem ver as mulheres nos espaços de poder, não querem ver as mulheres dentro das Assembleias Legislativas, dentro das Câmaras dos Vereadores, como ministras, como governadoras, como prefeitas, como presidentas do Brasil. Incomoda muito ter uma mulher com a cabeça erguida, com coragem de enfrentar o machismo e o patriarcado, que não engole o fato das mulheres baterem de frente com homens machistas, misóginos, que não toleram ter mulheres com voz ativa e cabeça erguida. \r\n\r\nEntão, fica aqui à nossa querida Marina Silva, a nossa solidariedade intransigente, porque violência política de gênero é crime. E fiquem avisados os deputados. E aqui nesta Casa, por exemplo, tem um projeto de lei de minha autoria, um projeto de resolução, que qualifica a violência política de gênero como quebra de decoro parlamentar. \r\n\r\nPortanto, deputados que ousam violentar os direitos políticos de mulheres que são eleitas e que estão em espaços de poder, fiquem atentos porque nós estamos organizadas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigada, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Queria rapidamente, também, mais uma vez, reafirmar, como já fiz ontem aqui, a minha total e irrestrita solidariedade à nossa ministra Marina Silva, dizer que é inaceitável o desrespeito com o qual ela foi tratada ontem no Senado, e ainda, nos deixa mais perplexa saber que nós ouvimos aqui reafirmações, aqui na Alerj, defendendo esse tipo de atuação machista, misógina e inaceitável. Inaceitável lá no Senado e inaceitável também aqui, não é, Presidente? \r\n\r\nEntão, deixar aqui mais uma vez registrada a nossa total so lidariedade à Marina Silva; desejar a ela força, que continue com coragem, firme nos seus propósitos porque está fazendo um excelente trabalho. \r\n\r\nE, também, gostaria, Presidente, rapidamente, dizer que eu estive hoje pela manhã num evento de comemoração dos 50 anos da Embrapa Solos. Então, queria deixar aqui um grande abraço, uma saudação ao legado em ciência do solo para uma agricultura sustentável que a Embrapa Solos tem feito para o Brasil nesses 50 anos. \r\n\r\nQuero parabenizar todo o pessoal que faz parte, tanto dos administrativos, os pesquisadores, os técnicos que fazem o trabalho dia a dia e destacar também, Presidente, a importância da Embrapa Solos investir conhecimento, ciência, tecnologia no solo da agricultura familiar, no Estado do Rio de Janeiro e também no Brasil, garantindo com isso o apoio às fábricas de bioinsumos, implementos agrícolas voltados para o solo dos pequenos e garantindo, assim, produção de agroecologia, ou seja, que a Embrapa dedique seu conhecimento, ciência, tecnologia ao solo da pequena agricultura para que priorize a produção de alimentos, a produção de comida saudável, de comida orgânica e, em especial, da agroecologia, que possa fomentar a agroecologia no nosso país, para que, assim, esse solo da pequena agricultura possa garantir maior produção de alimentos e diminuir, claro, o esforço, o trabalho físico da companheirada que está lá na ponta produzindo. Então, um grande abraço, parabéns aos 50 anos da Embrapa Solos, muitos sucessos e que sejam frutíferas, solo que germine muita coisa boa para o nosso país e para os diversos países que a Embrapa Solo tem contribuído mundo afora. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Muito brevemente, Presidente.\r\n\r\nNão poderia deixar de retornar à tribuna para, mais uma vez, de forma veemente, condenar todos os ataques de caráter misógino à Ministra Marina Silva, que dispensa apresentações, uma mulher ímpar, uma mulher que é reconhecidamente uma autoridade quando se fala da preservação do mundo. E, ontem, o episódio de misoginia atravessado por racismo que tentou - tentou -, mas não conseguiu desqualificar a trajetória e a contribuição irretocável, irreparável de Marina Silva para o debate da preservação do meio ambiente, se dá em função de muitos ali, especialmente aqueles homens da direita, machistas, produzindo e reproduzindo uma cultura de interdição do debate às mulheres e de não reconhecimento da qualificação das mulheres na política, se dá em função de uma falácia. Tentarem inimizar, contradizer o debate do desenvolvimento econômico, a BR-319, esse era o ponto, esta era a razão pela qual a Ministra Marina Silva foi convidada na Comissão de Infraestrutura do Senado para dar esclarecimentos sobre a compatibilização dos projetos de desenvolvimento da malha rodoviária da região da Amazônia, especialmente de Rondônia, BR-319, e a preservação ambiental, com todos os esforços para que nós tenhamos cada vez mais tecnologias que viabilizem desenvolvimento, interligação, coesão nacional, mas que também preservação do meio ambiente. \r\n\r\nMarina Silva é a maior sumidade neste sentido, e os esforços que o Ministério empreende é para que nós tenhamos nossos biomas, o nosso meio ambiente, preservados, sem interromper o desenvolvimento econômico. E eles, sim, são incapazes de compreender uma visão tão avançada, porque, um, eles não conseguem observar a relação direta entre desenvolvimento econômico e sustentável preservação do meio ambiente, e, dois, são cegos à intervenção, repito, qualificada de uma mulher.\r\n\r\nMarina, mais uma vez, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nNo Projeto de Lei 1975/2023 havia cinco emendas. Os autores retiraram as emendas, então, em votação, as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Trabalho. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2948/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, JAIR BITTENCOURT, RENATO MACHADO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1265/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARIO GIRASOLE - VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS REGULATÓRIOS E INSTITUCIONAIS DA EMPRESA TIM BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, rapidamente. Quero cumprimentá-lo pela aprovação do seu projeto do Botão do Pânico. Foi bom, todos os Deputados retiraram as emendas. V.Exa., além de Presidente em exercício, é um bom negociador e o projeto avançou.\r\n\r\nVários Deputados falaram sobre a Ministra Marina; eu falei ontem, mas não falei hoje. Vou falar só uma palavrinha porque vão achar estranho eu não ter falado, vão achar que eu fiquei com ciúmes porque o Deputado Luiz Paulo, com toda razão, disse que Marina Silva é o maior símbolo do meio ambiente. Eu próprio também fui ministro, mas eu reconheço realmente isso.\r\n\r\nEu só quero dizer que eu fui dois anos ministro do Meio Ambiente. Nós reduzimos à metade o desmatamento, mas eu dei sequência aos programas dela. Claro, eu com a minha personalidade, estava também mais ligado à Mata Atlântica; ela, à Amazônia; eu também estava ligado ao Saneamento.\r\n\r\nConseguimos criar o Fundo Amazônia e o Fundo Clima. Ela vinha discutindo esses temas antes, e conseguimos criar e eu creditei também aos esforços que ela vinha fazendo antes.\r\n\r\nFomos, também, o primeiro País em desenvolvimento a ter meta de redução das emissões de carbono. Só os Países ricos tinham, por conta do Protocolo de Kyoto. No governo, todos os ministros eram contra isso, só o Meio Ambiente era favorável. Tivemos que jogar uma saliva, um por um, e ir virando. Havia a ideia de que só os ricos tinham que reduzir as emissões. Só que, dos cinco maiores emissores, quatro eram Países em desenvolvimento. Se só os Países ricos fossem reduzir, nós teríamos que arrumar outro planeta para morar. Então, conseguimos avançar.\r\n\r\nPresidente, eu concordo com todos os Deputados que falaram aqui que todo o mundo tem o direito de concordar ou discordar. O Deputado Luiz Paulo falou isso, a Deputada Renata Souza também foi nessa mesma linha, todos os Deputados que falaram. A Deputada Dani Balbi falou agora mesmo sobre a Ministra Marina.\r\n\r\nO eixo dessa confusão foi o tal Projeto de Licenciamento e, independentemente de tudo, eu fui secretário, tentamos e conseguimos reduzir muito o licenciamento, as burocracias, passamos uma parte para os municípios. Não tinha sentido a antiga Feema, tinha uma pilha de cinco mil. Na mesma pilha estavam o Arco Metropolitano, o Comperj, um loteamento em Macaé e um posto de gasolina na Barra. Obviamente isso não ia dar certo em nenhum País do mundo. Então, descentralizar, simplificar, é claro que é necessário.\r\n\r\nPresidente, nas vésperas da COP-30 e do Acordo Mercosul-Europa, isso é muito ruim. Na Europa, há Países protecionistas, como a França e outros, que não querem o Acordo de Livre Comércio Mercosul-Comunidade Europeia. Não querem. Muitos usam o argumento ambiental para esconder medidas protecionistas.\r\n\r\nO que acontece? Se recuarmos na proteção, acaba sendo um argumento para os protecionistas embarreirarem o Acordo de Livre Comércio, tão necessário à nossa economia, que é Mercosul-União Europeia.\r\n\r\nNesse momento em que o Presidente Trump está literalmente bombardeando o livre comércio mundial, tanto a Europa quanto a América Latina mais ainda precisam desse acordo de cooperação.\r\n\r\nPortanto, tudo o que fizermos agora que prejudique ou dê argumentos contrários é uma má política, um mau momento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, por não me admoestar por ter usado outro Pela Ordem, faltando meia hora para as 17 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 900-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nosso vice-presidente da comissão, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nPrimeiro saudá-lo também, parabenizá-lo pela aprovação do seu projeto, que é de suma importância para cuidar dessa população que tanto precisa.\r\n\r\nPresidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável, com subemenda à emenda nº1, pela prejudicabilidade das emendas nº2, pela rejeição da emenda nº7 de plenário, apresentada em 1ª discussão, e nº 3 pela rejeição da emenda nº 5, apresentada em 1ª discussão, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 900-A/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Flávio Serafini (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 02 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07 DE PLENÁRIO APRESENTADA EM 1ª DISCUSSÃO E N.º 03 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05 APRESENTADA EM 1ª DISCUSSÃO,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 900-A/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 merece prosperar, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 02 e 03 pelas emendas n.º 07 e 05, respectivamente, apresentadas em 1ª discussão.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica o §2° do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°:(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos os bens de uso comum do povo, destinados à fruição coletiva, que incluem, entre outros, parques, praças, jardins, áreas de lazer, centros culturais, espaços esportivos e demais equipamentos públicos definidos pelo Poder Executivo, ficando excluídos os bens de interesse ambiental.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 900-A/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 02 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07 DE PLENÁRIO APRESENTADA EM 1ª DISCUSSÃO E N.º 03 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05 APRESENTADA EM 1ª DISCUSSÃO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 900-A/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Apadrinhamento de Espaços Públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e equipamentos públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas.\r\n\r\n§1º O Projeto instituído visa à remodelação e conservação de espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, às expensas de empresas particulares, conforme critérios dos Órgãos Públicos competentes.\r\n\r\n§2º Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos os bens de uso comum do povo, destinados à fruição coletiva, que incluem, entre outros, parques, praças, jardins, áreas de lazer, centros culturais, espaços esportivos e demais equipamentos públicos definidos pelo Poder Executivo, ficando excluídos os bens de interesse ambiental.\r\n\r\nArt. 2º O programa de apadrinhamento de espaços públicos será realizado:\r\n\r\nI - de forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento público;\r\n\r\nII - de forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do equipamento público.\r\n\r\nArt. 3º As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos inerentes à utilização.\r\n\r\nArt. 4º A administração dos espaços públicos será permitida por meio de termo específico realizado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo a escolha dos espaços que poderão ser apadrinhados para este fim, bem como a metragem destinada a cada espaço.\r\n\r\nParágrafo único. A administração de espaços públicos poderá ser concedida pelo Poder Público por meio de termo específico, denominado Termo de Apadrinhamento.\r\n\r\nArt. 6º Ficará a cargo da pessoa jurídica e/ou pessoa física apadrinhadora a manutenção dos espaços.\r\n\r\nArt. 7º O Termo de Apadrinhamento deverá assegurar a participação compartilhada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, respeitando os preceitos legais e as disposições das legislações urbanísticas em vigor, incluindo aquelas relacionadas ao Plano Diretor, ao zoneamento, ao parcelamento do solo, às normas edilícias e ao uso e ocupação do solo.\r\n\r\nArt. 8º Fica vedado o apadrinhamento de espaços públicos por empresas que:\r\n\r\nI - tenham sido condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por exploração de trabalho escravo ou infantil;\r\n\r\nII - tenham sido sancionadas por infrações ambientais que resultem em passivo ambiental não regularizado;\r\n\r\nIII - estejam inscritas na dívida ativa do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Pública deverá consultar os órgãos competentes para verificar a regularidade fiscal, trabalhista e ambiental das empresas interessadas antes de formalizar o apadrinhamento.\r\n\r\nArt. 9º A veiculação de publicidade em espaços e equipamentos públicos sob apadrinhamento de pessoa jurídica será permitida, assim como a divulgação da parceria nos meios de comunicação e em informes publicitários relacionados à área objeto do apadrinhamento, desde que as publicidades não comprometam as áreas verdes, o paisagismo e os equipamentos urbanos.\r\n\r\n§1º A autorização para a veiculação de publicidade deverá estar contida, expressamente, em termo específico firmado entre o Poder Público e a pessoa jurídica apadrinhadora.\r\n\r\n§2º Fica vedada a subutilização ou exploração inadequada do espaço publicitário nos referidos espaços e equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sigo a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, vou designar a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Presidente, voto favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à redação final.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, da Bancada do PSOL, muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Só peço que V.Exa. coloque o voto contrário da Bancada do PSOL. Temos dúvidas com relação a esse projeto em especial tentativa de privatização do espaço público, a propaganda também no espaço público, enfim, a gente ficou muito preocupado, em especial que achávamos que todas as emendas que haviam sido colocadas deveriam ter sido acatadas.\r\n\r\nEntão, nesse sentido o voto da Bancada do PSOL é contrário.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, muito rapidamente, um pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - É só para pedir forma final de redação do projeto mencionado, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então, com a forma final, o projeto vai a autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4768/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO AEDES AEGYPT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Presidente, é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4768/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO AEDES AEGYPT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4768/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO AEDES AEGYPT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Controle Sustentável do Aedes aegypti, com o objetivo de promover ações contínuas, educativas, tecnológicas e integradas de combate à proliferação do referido vetor, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya.\r\n\r\nO projeto propõe diretrizes para políticas públicas sustentáveis, priorizando métodos ecológicos, educação sanitária, participação comunitária e integração entre órgãos públicos.\r\n\r\nA matéria está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas, a acessibilidade e a conectividade para garantir a cidadania, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\nArt. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde da população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA proposta respeita os critérios de competência legislativa concorrente e de iniciativa comum. A proposta visa promover o direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal), bem como a proteção do meio ambiente (art. 225), ao propor métodos sustentáveis de combate ao vetor. Desta forma, o texto não afronta normas constitucionais, tampouco direitos ou garantias fundamentais.\r\n\r\nO projeto não apresenta violação a normas infraconstitucionais, especialmente à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e à Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre medidas de vigilância em saúde voltadas ao combate do Aedes aegypti.\r\n\r\nAlém disso, o programa proposto poderá ser compatibilizado com os planos estaduais de saúde e com o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Controle Sustentável do Aedes aegypti, com o objetivo de reduzir a incidência de arboviroses transmitidas por este vetor, tais como dengue, zika, chikungunya e febre amarela urbana.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa de Controle Sustentável do Aedes aegypti será implementado por meio das seguintes ações:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se a alínea “a” do inciso II do art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) Mosquitos machos contendo característica genética autolimitante que, ao copularem com fêmeas selvagens, produzem exclusivamente descendentes do sexo masculino, os quais atingem a fase adulta e herdam o mesmo traço genético. Como apenas as fêmeas são responsáveis pela hematofagia e, consequentemente, pela transmissão das arboviroses, a diminuição progressiva da proporção de fêmeas na população resulta na supressão gradativa do vetor.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes e de acordo com critérios de viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária e financeira, deverá:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o art. 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta dos recursos disponíveis no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), no Fundo da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro (FMA-RJ) e no Fundo Estadual de Saúde, observadas as finalidades específicas de cada fundo e em conformidade com a legislação orçamentária vigente.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Programa de Controle Sustentável do Aedes aegypti instituído por esta Lei deverá ser articulado com outras iniciativas estaduais de prevenção às arboviroses, em especial programas de incentivo à responsabilidade socioambiental no combate ao vetor, a exemplo da certificação “Zona Livre de Dengue”, prevista em legislação estadual específica.\r\n\r\n§1º A articulação mencionada no caput deste artigo incluirá, sempre que possível:\r\n\r\nI - A difusão de boas práticas adotadas por estabelecimentos certificados, no âmbito das campanhas educativas previstas nesta Lei;\r\n\r\nII - O compartilhamento de dados e indicadores entre as equipes técnicas responsáveis pela fiscalização, controle entomológico e certificação ambiental;\r\n\r\nIII - A realização de ações conjuntas entre órgãos de vigilância sanitária, secretarias estaduais e municipais de saúde, ciência e tecnologia, e demais entes envolvidos.\r\n\r\n§2º A regulamentação desta Lei deverá considerar mecanismos de sinergia operacional, comunicacional e educativa com as ações promovidas por programas complementares de prevenção e mobilização social voltados à eliminação dos focos do Aedes aegypti.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4768/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Saúde é favorável, porém eu queria colocar algumas questões. Falei a respeito com o próprio deputado em questão que a gente precisa de estudos mais robustos que realmente apontem que essa decisão será favorável. \r\n\r\nO custo-risco desse projeto, ou seja, as questões financeiras, ainda possuem alguns tipos de incógnita. Nós precisamos de metanálise, nós precisamos de estudos mais robustos, mas parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidente, eu confesso que eu não me debrucei muito atentamente sobre a matéria, apesar de ter lido o projeto e especialmente de ter conversado com a Deputada Lílian Bering, que tem contribuições muito significativas para dar. Então, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se apenas de um programa e, em um programa, você pode também desenvolver estudos científicos para fortalecer as teses que estão sendo ali levantadas. \r\n\r\nEntão, no mérito, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Com os pareceres emitidos, m discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu fui informado ainda há pouco que a emenda foi retirada e incorporada no parecer da CCJ. Então, arguo à Mesa se a minha informação é verdadeira. A emenda está aí, Marquinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Com a retirada da emenda, em votação, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1267/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO ANDRE DA SILVA SANTANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com o parecer emitido em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, abstenção, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - No Projeto 1267?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Do Apóstolo André da Silva?! Está bom. Não entendi nada, mas está bom.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Deixe-me explicar. É porque há falas, eu não conheço o apóstolo, mas a minha assessoria fez um breve apanhado sobre o apóstolo e há falas dele que vão no sentido de descredibilizar o Carnaval, desqualificar a população LGBTQIAPNB+. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está bom. Muito obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1279/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICKSON GRACIE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Presidente, quero agradecer aos meus colegas deputados pelo apoio, pela aprovação desse projeto. \r\n\r\nConceder a Medalha Tiradentes, a maior honraria de nosso Estado, para esse grande mestre, Rickson Gracie, é reconhecer uma trajetória, uma história, um legado que vai muito além do esporte. Rickson Gracie simboliza disciplina, resistência, força e respeito.\r\n\r\nApresentei esse projeto nesta Casa porque acredito que precisamos, sim, reconhecer pessoas que têm esse exemplo de vida. Como mãe, faço questão de colocar meus filhos no jiu jitsu, para praticarem, porque é muito mais do que um esporte. \r\n\r\nRickson Gracie, junto com sua família, levou do Rio de Janeiro para o mundo inteiro a filosofia, os valores do jiu jitsu. O jiu jutsi é o domínio próprio, o controle das emoções, além de ser um esporte. Mostro para meus filhos o quanto o jiu jitsu é formador de caráter. \r\n\r\nEntão, todo o mérito a esse grande mestre, Rickson Gracie. Rickson, o senhor é vencedor, campeão não só nos tatames e nas ruas, mas também na vida. Então, fico muito feliz e honrada em prestar essa homenagem ao Rickson Gracie.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h59min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DELEGADO CARLOS AUGUSTO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 820/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O controle de acesso às dependências das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro será realizado, preferencialmente, por meio de caderneta física de controle de presença, podendo o Poder Executivo, de forma complementar e facultativa, utilizar tecnologia de reconhecimento biométrico automatizado, desde que observados os princípios da necessidade, adequação, segurança da informação e respeito à privacidade dos usuários.\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar tecnologia de reconhecimento biométrico automatizado, para o controle de acesso às dependências das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, podendo, alternativamente, adotar outros métodos de identificação eletrônica que garantam segurança, eficiência e respeito à privacidade dos usuários.\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona, onde couber, emenda com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A utilização de tecnologia de reconhecimento biométrico dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, no caso de estudantes menores de idade”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona, onde couber, emenda com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedada a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados biométricos sem finalidade específica, previamente informada, e sem o consentimento livre, informado e inequívoco dos titulares ou de seus representantes legais, nos termos da LeI Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona, onde couber, emenda, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.....: Os dados coletados deverão ser utilizados exclusivamente para fins de controle de acesso e não poderão ser compartilhados com terceiros, salvo por força de lei ou decisão judicial.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O uso dessa tecnologia somente poderá ser utilizado pela escola estadual no controle de acesso dos profissionais, sendo vedado o uso no controle de acesso do corpo discente ou o compartilhamento das informações com outros órgãos ou instituição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, LILIAN BEHRING.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os diretores de escolas públicas estaduais de ensino médio, autorizados a utilizar tecnologia de reconhecimento biométrico automatizado para o controle de acesso às dependências.\r\n\r\nParágrafo único. Somente poderá ser utilizado método de autenticação com fim de identificação humana a impressão digital.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, LILIAN BEHRING.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA OS DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO A UTILIZAREM TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, LILIAN BEHRING.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Lei, defina-se por caramujo africano (Achatina fulica): espécie de molusco terrestre que pode causar problemas à saúde, sendo transmissora de duas zoonoses: meningite eosinofílica, causada pelo verme Angiostrongylus cantonensis; e a angiostrongilíase abdominal, causada pelo parasita Angiostrongylus costaricensis. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nId: 2650780"
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Consta anexado aos autos parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela legalidade do PL com emendas aditivas.\r\n\r\nA proposição alinha-se aos princípios da dignidade animal e do bem-estar dos animais domésticos, ao facilitar o acesso à alimentação adequada. Em tempos de crescente vulnerabilidade social, mui tos tutores enfrentam dificuldades para prover as necessidades básicas de seus animais de companhia, e a tributação elevada sobre rações representa um obstáculo concreto.\r\n\r\nAo considerar a ração pet como bem essencial, o Estado reconhece a importância do vínculo entre humanos e animais, além de contribuir para a redução do abandono, pois dificuldades econômicas são frequentemente apontadas como fator determinante para o descarte de animais.\r\n\r\nA medida também está em conformidade com os preceitos constitucionais que asseguram a proteção aos animais, conforme o artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, que impõe ao poder público o dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 2655/2023, sob a análise é FAVORÁVEL acompanhando as emendas da CCJ. \r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 09 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2655/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos; GIOVANI RATINHO, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4050/2024, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CRIADOR DE CÃES DE RAÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4050/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “dispõe sobre o reconhecimento do exercício da atividade de criador de cães de raça no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto que veio para esta Comissão para análise e parecer. Consta anexado aos autos parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela legalidade do PL com emenda supressiva e modificativa.\r\n\r\nO tema tratado pelo presente projeto de lei é sensível e relevante, especialmente diante do crescimento do setor pet no Estado e da necessidade de compatibilizar atividade econômica com princípios de proteção e bem-estar animal.\r\n\r\nReconhecer a atividade de criador de cães de raça, por si só, não representa incentivo à reprodução irresponsável, desde que acompanhada de critérios normativos rigorosos e de mecanismos de fiscalização eficazes.\r\n\r\nO PL veio instruído com dispositivos que garantem o bem-estar animal, ambientes seguros, limpos e apropriados, garantindo assim que a criação dos animais seja uma atividade responsável e segura aos animais até estarem em seus lares definitivos, inclusive com condições de transporte correto e apropriado.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4050/2024, sob a análise é FAVORÁVEL acompanhando as emendas propostas da CCJ. \r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 09 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4050/2024, com voto CONTRÁRIO do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR (Contrário) e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos; GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4193/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4193/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre a Cinoterapia como modalidade de terapia assistida por cães e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto que veio para esta Comissão para análise e parecer. Consta anexado aos autos parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do PL com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nA matéria do PL encontra respaldo no crescente reconhecimento da importância da interação entre humanos e animais para fins terapêuticos.\r\n\r\nA cinoterapia, quando conduzida com responsabilidade e observando o bem-estar animal, revela-se uma ferramenta valiosa para o tratamento de pessoas com deficiências, transtornos emocionais e outras condições clínicas.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão que visa a proteção e defesa dos direitos dos animais, o PL nº 4193/2024 demonstra compromisso com a ética na interação humano-animal, contribuindo para a valorização do papel dos cães na sociedade e fomentando práticas terapêuticas responsáveis e inclusivas.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4193/2024, sob a análise é FAVORÁVEL acompanhando as emendas e o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 09 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4193/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos; GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2017, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nº 01, 02 E 03) e Deputado VINÍCIUS COZZOLINO (nº 04). \r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2701/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a fixação de data para a divulgação da lista de material didático-pedagógico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA relevante propositura ora em tela busca fixar a data para a divulgação da lista de material didático-pedagógico, a ser adquirido pelos alunos, nas escolas públicas e privadas, estabelecendo prazo para disponibilização da referida lista até o dia 30 de setembro do ano anterior ao ano letivo seguinte.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 2701/2017 foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e, por meio do Substitutivo contribuíram para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2701/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2701/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO A ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutores das emendas: Deputadas ELIKA TAKIMOTO E MARINA DO MST (Emendas nº 01 e 02) e Deputado YURI (Emendas nº 03, 04, 05, 06 e 07). \r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1559/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que torna obrigatória a prestação de colaboração a estabelecimento público de educação básica pelos beneficiários de bolsa de estudo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA relevante propositura ora em tela alcança os estudantes de instituição de ensino superior beneficiários de bolsa de estudo custeada com recursos do erário, enquanto perdurar o benefício, estabelecendo a obrigatoriedade da prestação de serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional em estabelecimento público de educação básica ou fundamental.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 1559/2019 foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e, por meio do Substitutivo contribuíram para o aprimoramento da matéria em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1559/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1559/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05) e Deputada MARINA DO MST (Emenda nº 06)\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 06 (seis) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2856/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Música Popular Carioca no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela, que recebeu Emendas de Plenário, de relevante caráter meritório, pretende criar Escola de Música Popular Carioca, instituição voltada a desenvolver o potencial humano e as habilidades artísticas, em especial a musical, e contribuir com a inclusão sociocultural da criança e do adolescente.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 1559/2019 merecem prosperar, uma vez que contribuem para o aprimoramento da matéria em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL ÀS 6 EMENDAS DE PLENÁRIO apostas ao Projeto de Lei nº 2856/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2856/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui o Fundo Estadual de Educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em tela busca criar o Fundo Estadual de Educação com vistas a oferecer condições financeiras voltadas ao desenvolvimento de ações garantidoras da melhoria da qualidade do ensino, alcançando a educação infantil nos municípios, bem como a rede de ensino estadual, concedendo autorização ao Chefe do Poder Executivo para adequação da Lei Orçamentária Anual, contemplando a aplicação de recursos para o fundo em questão. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015, QUE “CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados RODRIGO AMORIM (Nº 1 e 2); MÁRCIO GUALBERTO (Nº 3,4,5,6 e 7)\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas apresentadas ao Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, QUE “CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente meritório, pois busca criar delegacias especializadas em acidentes de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam a presente proposta, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2015 é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 719/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER, DE CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a comunicação a delegacia de atendimento à mulher de casos de agressões domésticas contra as mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória vez que visa obrigar condomínios residências e conjuntos habitacionais a comunicarem às delegacias de atendimento às mulheres (DEAM) sobre a ocorrência, em suas dependências, de agressões domésticas contra mulheres.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUTIÇA, ao Projeto de Lei nº 719/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública, dia 10 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado RODRIGO AMORIM, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUTIÇA, ao Projeto de Lei nº 719/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados MÁRCIO GUALBERTO (nº 01, 02 e 03) e MÔNICA FRANCISCO (nº 04)\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de mérito às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1279/2019, em 2ª discussão, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta apresentada pelo Deputado Márcio Canella busca pugnar determinadas formas de repulsa, desprezo ou ódio, conforme justificativa do Projeto de Lei em tela, contra as mulheres através de mudança no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, nas palavras do autor, uma “campanha de orientação, conscientização e combate à misoginia”.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar que o Projeto de Lei Nº 1279/2019 traz o termo “gênero” em seu 1º artigo. \r\n\r\nO termo “gênero” que se refere ao gênero humano, à natureza humana, teve seu conceito desvirtuado por ideólogos, no que convencionou-se classificar como “teoria do gênero” ou “ideologia de gênero”, onde existe intenção de revogar a natureza da sexualidade humana, com afirmações antinaturais da não existência de um sexo feminino e um sexo masculino, mas uma “construção de identidade sexual”.\r\n\r\nA partir desta linha ideológica, menospreza-se todo o conhecimento da Genética, com suas bases cromossômicas sexuais (cromossomos X e Y); não se leva em consideração as diferenças hormonais entre homens e mulheres e seus efeitos no organismo de acordo com cada sexo; deixa-se de observar toda a base de princípios e fundamentos dos estudos de ginecologia, urologia, psiquiatria, entre outras especialidades. Assim, para os ideólogos do gênero, a pessoa define seu gênero pelo que sente em cada momento, ou seja, gênero passou a ser considerado a construção social e cultural da pessoa.\r\n\r\nFoi com Judith Butler que o conceito de Gênero se concretizou. Em seu livro \"Problemas de Gênero: feminismo e subversão de identidade\" (1990), Judith dá novo significado ao termo “gênero” a partir de sua nova ideologia, segundo a qual o sexo precisa ser desacorrentado da biologia e construído socialmente, de modo que a maternidade passou a ser considerada uma prisão e a família seria uma estrutura de poder que oprime.\r\n\r\nAs ideias de Butler foram introduzidas nos documentos da ONU e ampliadas mundialmente pelos mais diversos meios, especialmente pela educação, como estratégia já definida em suas bases:\r\n\r\n1. A Conferência do Cairo sobre a População (1994) passou a adotar as expressões “igualdade de gênero” e “saúde sexual e reprodutiva” que foram sendo integradas aos documentos da ONU.\r\n\r\n2. Na Conferência de Pequim sobre as Mulheres (1995) as expressões “igualdade de gênero” e “saúde sexual e reprodutiva” passaram a integrar este documento.\r\n\r\nNeste contexto surge a ideologia de gênero e sua relação com o ataque ao casamento e à família, momento em que a segunda onda do movimento feminista, ocorrida a partir da década de 1960, trazia como principal bandeira a liberação sexual das mulheres, obviamente, sem preocupação real com as verdadeiras questões que afligem as mulheres. \r\n\r\nO movimento feminista passou a rejeitar a ideia de que as mulheres podem se realizar como esposas e mães, isto é, passou-se a combater o que se chama de “patriarcado”, ou seja, o que o movimento feminista chama de opressão dos homens sobre as mulheres.\r\n\r\nO gênero possui relação com o combate ao suposto patriarcado ao afirmar que quando uma mulher se casa com um homem e gera filhos, ela, na verdade, cumpriria apenas papéis socialmente construídos, encontrando-se em uma condição de sujeição ao homem e, portanto, deve ser libertada. Essa lógica feminista de gênero deseja, por fim, destruir a família e o casamento.\r\n\r\nDiante da desta nova ideologia, utilizou-se como estratégia de convencimento e dominação a ressignificação das palavras. A estratégia para implantação da ideologia de Gênero possui três etapas:\r\n\r\n1. Utilizar uma palavra da linguagem comum, mudando-lhe o conteúdo;\r\n\r\n2. Manipular a opinião pública através dos meios de educação formal (escola) e informal (meios de comunicação), usando o velho vocábulo com o novo significado;\r\n\r\n3. E, inserir o termo antigo com o novo conteúdo na sociedade.\r\n\r\nOutrossim, a ideologia de gênero interpreta que “construir o próprio gênero” é sinônimo de autonomia absoluta.\r\n\r\nÉ importante considerar que deve ser rejeitada a utilização ideológica do termo “gênero”, segundo a qual:\r\n\r\nAs diferenças entre homens e mulheres seriam meras imposições socioculturais;\r\n\r\nO sexo biológico seria um dado transitório e maleável, podendo ser transformado pela escolha de um gênero diferente (alguns grupos chegam a propor a liberação de cirurgias de mudança de sexo antes dos 18 anos);\r\n\r\nA família constituída por um homem, uma mulher e os filhos seria um estereótipo cultural a ser superado pela liberação sexual feminina e pelas várias nuances de gênero (em lugar de família, deveríamos falar de “famílias”, que incluiria todo e qualquer agregado social fundado num genérico conceito de amor); e\r\n\r\nOs sistemas educacionais deveriam formar as mentes das novas gerações para acreditarem que as dimensões biológicas e socioculturais da sexualidade são realidades independentes uma da outra e que poderiam ser transformadas segundo as escolhas individuais.\r\n\r\nAo rejeitar a ideologia de gênero afirma-se a igual dignidade entre homens e mulheres e a superação de todas as formas de discriminação. Além disso, entende que a ambiguidade do termo gênero pode enfraquecer as conquistas e garantias de direitos e a consolidação de políticas públicas destinadas a meninas e mulheres.\r\n\r\nConclui-se que a terminologia “gênero” refere-se ao gênero humano que contempla os sexos biológicos, masculino e feminino, e, com relação à expressão “igualdade de gênero”, entende referir-se ao reconhecimento e valorização das normas sociais que regulam as relações entre homens e mulheres de maneira equitativa (justa), considerando a sua igual dignidade moral e jurídica, por meio de trocas de reciprocidade que não neguem as peculiaridades (diferenças positivas) entre eles, especialmente no que se refere à distribuição de recursos e oportunidades.\r\n\r\nDiante do demonstrado, a campanha pretendida pelo autor do Projeto de Lei, na forma do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como a Emenda de Plenário Nº 4, a qual amplia o escopo negativo da proposta original, correria o risco de levar doutrinação ideológica para dentro de escolas públicas e privadas do ensino Fundamental, Médio e Universitário, Vilas Olímpicas, Centros de Treinamento e Clubes, além dos convênios propostos com municípios e associações sem fins lucrativos, entre outros.\r\n\r\nDerradeiramente, visando o bem social, contrariamente à doutrinação ideológica no ensino, contra a ideologia de gênero, sou contrário ao Projeto de Lei em análise de forma geral, mas, diante do contexto em minúcia, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto De Lei 1279/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 4.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado FILIPE SOARES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 4, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1279/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2020, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIÊNCIA DO KOMBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ciência do Kombato, e dá outras providências.\r\n\r\nO presente projeto objetiva reconhecer como patrimônio o Kombato, uma ciência voltada para o campo da defesa pessoa e de terceiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a reconhecer importante ciência de defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2857/2020 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado GUILHERME DELAROLI, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2857/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, PRESIDENTE; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3958/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 3958/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon tem como objetivo instituir o Programa de Uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), por órgãos da Segurança Pública do Estado, de forma a permitir a visualização remota de áreas muito perigosas, externas ou de difícil acesso, substituindo assim o uso de helicópteros em determinadas\r\n\r\nocasiões, bem como a presença física de servidores da segurança pública, utilizando a tecnologia como eficaz ferramenta no combate à criminalidade e preservando a vida dos agentes e mesmo da sociedade.\r\n\r\nEm que pese, noutro momento este Relator ter optado pela baixa em diligência do Projeto de Lei em comento, a fim de que os órgãos de segurança pública pudessem se manifestar de forma técnica, enriquecendo e instruindo os termos da propositura de forma a melhor adequação à realidade experimentada pelos órgãos da atividade-fim em tela, resta que, até a presente data, apenas o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e o Instituto de Segurança Pública (ISP), enviaram suas colaborações, conforme exposto, respectivamente, nos seguintes documentos: Ofício n° 141/AJUR/10878/2024, do DECEA; Ofício n° 54/2024/ASPAR-ANAC; Of.SEAP/GABSEC N° 279/2024 e Despacho índex 77422443 (SEI-090002/000103/2024), do ISP.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando tratar-se de tema de suma relevância para a segurança pública do Estado e ainda a ausência de manifestação das Secretarias de Estado de Polícia Civil e Polícia Militar, considero legítimo o prosseguimento do rito administrativo inerente à propositura legislativa, acatando as considerações exaradas pelos Órgãos que, tempestivamente, manifestaram-se a respeito do Projeito de Lei n° 3958/2021. Em especial à orientação do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quanto ao desuso do termo “Veículo Aéreo Não Tripulado (VANTs)” nas regulamentações nacionais e internacionais, sendo atualmente utilizado o termo “Aeronaves Não Tripuladas” ou o termo internacional UA (aeronaves não tripuladas, do inglês unmanned aircraft).\r\n\r\nAlém do exposto, a SEAP, em sua manifestação, deixa clara a necessidade de aderir ao programa proposto, com base nas suas funções institucionais, pelas atribuições inerentes ao cargo de Policial Penal, bem como autonomia da SEAP conforme arts. 3º e 13 da Lei Complementar 206/2022.\r\n\r\nAdemais, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro teria ganhos operacionais reais ao também fazer parte do programa almejado, desta forma, melhor seria que tal iniciativa alcançasse todas as instituições da segurança pública.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando justa e adequada iniciativa, e acreditando colaborar com o aprimoramento da propositura, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 3958/2021 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE USO DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS POR ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art.1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1º. Fica instituído o programa de uso de Aeronaves Não Tripuladas (UAs) pelos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por órgãos da segurança pública, para os efeitos desta Lei, os seguintes: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art.2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º. Os órgãos de segurança pública deverão priorizar o emprego das UAs nas operações policiais, de vigilância e resgate em áreas de alta densidade populacional, respeitada a vida e a integridade física.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. É vedado o emprego de UAs dotadas de armamento ou totalmente autônomas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §3º do Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º. A utilização das UAs será propriamente para minimizar os riscos de operações policiais, vigilância ou resgate, tanto para os agentes de segurança pública como para a população em locais de conflito deflagrado ou situações de alto risco.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º. Os agentes de segurança pública responsáveis por empregar e utilizar o equipamento, deverão realizar cursos de formação e capacitação permitindo que os habilitem a operar as UAs.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3958/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4455/2021 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL\",\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATORIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n 4455/2021, de autoria do Nobre Deputado Dionisio Lins, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL\",\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois a prática de exercícios físicos muito recomendada por médicos e demais profissionais de saúde como imprescindível para a manutenção das condições de saúde e consequentemente de uma boa qualidade de vida. \r\n\r\nNo caso dos nossos policiais e bombeiros, até mesmo por conta de suas difíceis atribuições profissionais, devemos acrescentar ao dito acima toda importância dos exercícios para um bom condicionamento físico, não só como forma de contribuir para um melhor desempenho de suas funções, mas até mesmo para resguardar-lhes a integridade física nas situações de perigo e estresse que comumente enfrentam.\r\n\r\nConsiderando exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado FILIPE SOARES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4455/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4889/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder adicional de periculosidade aos agentes socioeducativos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade conceder um adicional de periculosidade aos agentes socioeducativos. Entretanto a presente proposta trata de regime jurídico dos servidores públicos, matéria esta de competência exclusiva do Chefe do poder Executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4889/2021 é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado GUILHERME DELAROLI, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 4889/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5095/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO EM DINHEIRO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAutora das Emendas 01 a 04: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto que o objetivo é instituir o depósito em dinheiro, via PIX, nas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta retorna a esta Comissão para apreciação das emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória uma vez que busca facilitar e promover segurança aos agentes do Estado, na medida em que torna a transferência de valor arbitrado como fiança mais segura, uma vez que o principal meio atual se dá por dinheiro em espécie, diretamente ao agente responsável, o que dá margem para extravio.\r\n\r\nAs emendas propostas incluem o pagamento via transferência bancária, além do PIX e dinheiro em espécie, contribuindo par ao aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado GUILHERME DELAROLI, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5095/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 398/2023, QUE “DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Renato Machado, “DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nA proposta em questão é extremamente relevante, pois visa disponibilizar ícone em sites e aplicativos dos Órgãos Públicos Estaduais, proporcionando a realização de denúncias referentes a crimes contra mulheres. Desta forma, garante mais uma forma de acesso as mulheres do nosso Estado realizarem a denúncia. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 398/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 398/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, PRESIDENTE; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 611/2023, “QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL N° 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 611/2023, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL N° 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende criar a Comissão de Mediação de Conflitos no âmbito do Programa Mediação Escolar na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, regido pela lei 8667 de 2019. Além de prever a criação o projeto dispõe sobre os membros que integrarão a referida Comissão, bem como estabelece quais serão as atribuições dela.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa aprimorar a Lei nº 8667/2019, instituindo a Comissão de Mediação de Conflitos, em vista de prevenir e resolver os conflitos que envolvam alunos, professores e servidores da comunidade escolar.\r\n\r\nMuitos são os fatores que resultam na ocorrência de conflitos no ambiente escolar como: diferentes experiências de vida, disfunção familiar, diferenças de opiniões, violação de regras, reflexos da violência urbana, conflitos de interesse entre tantas outras situações.\r\n\r\nA possibilidade de submeter os conflitos escolares à mediação favorece a educação da comunidade escolar para assumirem as responsabilidades por seus conflitos, aprendendo a repará-los e favorecendo a reconciliação entre as partes.\r\n\r\nNeste sentido a criação de uma Comissão de Mediação de Conflitos não só para mediar os conflitos, mas também identificar as causas dos mesmos, tornará mais efetivo o Programa Mediação Escolar, favorecendo a promoção da cidadania e da paz no ambiente educacional.\r\n\r\nDiante do exposto, louvável é a apresentação do Projeto de Lei em análise, merecendo aprovação por ser justa.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 611/2023 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 611/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 761/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei no 761/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. que \"dispõe sobre a implantação de aparelho de raio-x nas estações rodoviárias de transporte interestadual e intermunicipal, localizadas no âmbito deste Estado. \r\n\r\nO Projeto pretende, principalmente, a utilização de aparelhos de raio-x nas estações rodoviárias, para controle de bagagens e pertences dos passageiros, de forma obrigatória. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade do Projeto, mas com Emendas, sendo certo que uma delas transforma o Projeto em autorizativo, além de, outra, suprimir o Art. 4, que estabelece prazo para a implantação do aparelho. \r\n\r\nA Comissão de Transportes ofereceu Parecer contrário ao Projeto, sob a justificativa de que o Projeto interfere diretamente nos contratos de concessão existentes. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de suma importância, porquanto a medida proposta vem em auxílio a outras medidas de segurança pública tomadas pelo Estado, ou que devem ser tomadas pelo Estado, buscando a segurança dos cidadãos, mormente em meio à notória crise nessa área por que passa o Estado do Rio de Janeiro, em especial. Este entendimento afasta a preocupação, em primeiro plano, como quer a Comissão de Transportes, com eventual alteração do equilíbrio financeiro dos contratos entre poder concedente e concessionários. \r\n\r\nVerificação de bagagem e pertences, além de revista pessoal com utilização de scanner ou outro meio, já prática antiga em aeroportos, como todos sabemos, não sendo de se estranhar que essa prática seja estendida aos terminais rodoviários de transporte intermunicipal ou interestadual, já até com muito atraso, Diante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 761/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer da Relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 761/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1261/2023, QUE “ALTERA A LEI 7.860 DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1261/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que “ALTERA A LEI 7.860 DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de grande relevância e bastante meritória, aprimorando os termos da Lei 7.860, de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, incluindo ações e integração de informações que visem dar maior celeridade aos procedimentos já adotados.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça contribuiu com algumas emendas que aperfeiçoaram o presente Projeto de Lei, vez que homenageio o nobre relator pelas justas e adequadas sugestões.\r\n\r\nPor derradeiro, buscando o melhor resultado do processo legislativo em questão, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Nº 1261/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1261/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2162/2023, QUE “CRIA O CENTRO CULTURAL CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 2162/2023, que “CRIA O CENTRO CULTURAL CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa autorizar a criação do Centro Cultural de Ciências Forenses no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem como objetivo autorizar a criação de um Centro Cultural voltado ao fomento de atividades educacionais, exposições, palestras, seminários, encontros e à preservação de acervo histórico, tendo como foco principal a matéria forense.\r\n\r\nPor tratar-se de uma proposta que fomenta a cultura policial e contribui para o aumento do conhecimento tanto dos policiais quanto da população em geral, trata-se, sem dúvida, de uma louvável iniciativa, que valoriza a Polícia Civil e o relevante trabalho desenvolvido na área forense, razão pela qual merece ser aprovada.\r\n\r\nDiante do exposto, louvável é a apresentação do Projeto de Lei em análise, merecendo aprovação por ser meritória a iniciativa; vez que homenageio a relatora da Comissão de Constituição e Justiça por ter aprimorado a presente proposta a partir dos apontamentos presentes no seu parecer.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando também o autor pela justa e adequada propositura, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2162/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2162/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, “ALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente relevante, pois busca ampliar a proteção das mulheres, garantindo o direito das que sofrem violência não só física e sexual, mais também psicológica, moral e patrimonial. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2725/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2725/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, PRESIDENTE; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3725/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em centros de atendimento especializado para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória vez que garantir a proteção e a segurança às crianças e adolescentes com deficiência que sejam assistidos por profissionais em centros de atendimento especializado em nosso estado.\r\n\r\nA apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por parte dos profissionais que atuam em espaços clínicos visa inibir a atuação de profissionais com histórico de violência, promovendo segurança nos espaços clínicos e proteger crianças e adolescentes com deficiência de ficarem suscetíveis à violência.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública, dia 10 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Deputado RODRIGO AMORIM, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3725/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios remotos das Comissões, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, sob a presidência do Deputado Marcelo Dino, com a presença dos Senhores Deputados Sarah Poncio, Vice - Presidente, Professor Josemar e Dr. Pedro Ricardo, membros efetivos; Giovani Ratinho, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 16.05.2025. A Presidência informou ter recebido, Projeto de Lei nº 2655/2023, da Deputada Renata Souza; Projeto de Lei nº 4050/2024, do Deputado Brazão; Projeto de Lei nº 4193/2024, dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim; e distribuído à Deputada Sarah Poncio. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência colocou em discussão e votação todos os pareceres relatados. Projeto de Lei nº 2655/2023, da Deputada Renata Souza; parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 4050/2024, do Deputado Brazão; parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, com voto CONTRÁRIO do Deputado Professor Josemar. Projeto de Lei nº 4193/2024, dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim; parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, secretário matrícula nº 201.690-5; (a) Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por meio remoto, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Júlio Rocha - Presidente, Célia Jordão - Vice-Presidente; e Samuel Malafaia - membro efetivo. Em atendimento ao Edital de Convocação publicado em seis de maio de dois mil e vinte e cinco e republicado em sete de maio de dois mil e vinte e cinco, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Primeira Reunião Ordinária. Ao abrir a reunião, procedeu-se à diligência sobre o primeiro item previsto na Ordem do Dia, “Distribuição de proposições”, a respeito do qual o Senhor Presidente registrou que avocou os seguintes projetos de lei. Em vinte de dezembro de dois mil e vinte e quatro, o PROJETO DE LEI Nº 2735/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “cria o Programa de Desenvolvimento Cultural 'Rede Fluminense de Roda de Samba”; o PROJETO DE LEI Nº 5708/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Religioso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; o PROJETO DE LEI Nº 2314/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, a Cachoeira do Espraiado, localizada no município de Maricá”; e o PROJETO DE LEI Nº 2324/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “declara como Patrimônio Material, Cultural, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Farol de Ponta Negra, localizado no município de Maricá.” Em quatorze de março de dois mil e vinte e cinco, o PROJETO DE LEI Nº 5026/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “altera a Lei nº 9.373 de 21 de julho de 2021, que “declara Patrimônio Histórico e Cultural, de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a cultura das rodas de samba e dá outras providências”. Em vinte de março de 2025, o PROJETO DE LEI Nº 1879/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “declara a 'Festa de Portugal' - festa do colono português em Petrópolis, como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural, do Estado do Rio de Janeiro”. Em oito de abril de dois mil e vinte e cinco, o PROJETO DE LEI Nº 2025/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “reconhece como modalidade esportiva e de relevante interesse econômico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a pesca esportiva.”; o PROJETO DE LEI Nº 2327/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Silvado, localizada no município de Maricá.”; o PROJETO DE LEI Nº 2368/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Ilha de Boa Viagem, situada no município de Niterói”; e o PROJETO DE LEI Nº 4130/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “institui o Espaço do Artesão Local, destinado ao comércio de produtos artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Em vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, o PROJETO DE LEI Nº 1043/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “cria o Polo Cafeeiro do Noroeste Fluminense e dá outras providências”. Após esses assentamentos, O Senhor Presidente informou que os projetos de lei Nº 2025/2023 e Nº 4130/2024 foram, de ofício, retirados de pauta. Em seguida, a reunião se destinou ao item dois da Ordem do Dia, em discussão e votação dos pareceres às proposições elencadas a seguir. Relator: Deputado Júlio Rocha: PROJETO DE LEI Nº 2735/2020 - Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 5026/2021 - Parecer: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 5708/2022 - Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 1043/2023 - Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 1879/2023 - Parecer: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2314/2023 - Parecer: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2324/2023 - Parecer: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2327/2023 - Parecer: FAVORÁVEL; e PROJETO DE LEI Nº 2368/2023 - Parecer: FAVORÁVEL. Após apresentar os relatórios, o Senhor Presidente os colocou em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, esta fase foi encerrada para que fosse aberto o processo de votação. Encerrada a votação, verificou-se a aprovação de cada um dos pareceres examinados, com voto favorável de todos os membros presentes. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a contribuição de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado Júlio Rocha, Presidente, que encerrou a reunião às duas horas e vinte minutos. Sala das Comissões, sete de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Tiago Nascimento, Secretário, mat. 201.833-1. (a) Deputado Júlio Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2650781"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 28.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8748/2025 - DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação, a republicação se faz necessária em razão de troca de veículo locado tal como: Processo de n° 8748/2025, placa de representação RJ-084-Lider do AGIR da ALERJ, TOYOTA/HILUX /placa TTU-0D35, Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8910/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8911/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8990/2025 - DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação, a republicação se faz necessária em razão de troca de veículo locado tal como: Processo de n° 8990/2025, placa de representação RJ-093-Presidente de Comissão da ALERJ, JEEP COMANDER LIM T /placa SGJ-8172/RJ, Deputada Dani Baldi.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9628/2025 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base em despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ decidiu autorizar emissão de empenho estimativo referente ao exercício de 2025, em favor da Universidade Federal de Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9372/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 26.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*6266/2025 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação, a republicação se faz necessária em razão de troca de número da referida placa de veículo locado tal como: Processo de n° 6266/2025, placa de representação RJ-086-Membro de Comissão da ALERJ, TOYOTA/HILUX /placa SSD-6H87/RJ, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1249/2025 - MARCELO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n1607/2025 - LUCIANA AMIL NUNES AZEVEDO\r\n\r\n2996/2025 - JANDERSON DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\n4874/2025 - PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA NUNES\r\n\r\n5449/2025 - ROSELI DE ARAUJO CONSTANTINO\r\n\r\n5644/2025 - CARLA DA SILVA MODESTO\r\n\r\n5915/2025 - TALLES MORAES MOREIRA\r\n\r\n6029/2025 - RAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n6289/2025 - WALDIR MAGALHÃES CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n6561/2025 - WAGNER TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n6576/2025 - VAGNER DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6636/2025 - ALESSANDRA LORENZON PASTOR ALMEIDA\r\n\r\n6731/2025 - KASSIA THAIS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6867/2025 - BRUNA PIMENTEL DE ALMEIDA\r\n\r\n6936/2025 - REINALDO BORGES FREITAS\r\n\r\n7599/2025 - RENATO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n8566/2025 - PEDRO HENRIQUE SILVEIRA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4757/2025 - JAQUELINE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4128/2019 - FLAVIA SLIACHTICAS MONTEIRO\r\n\r\n15533/2019 - MARISTELA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n24723/2023 - VANESSA GOMES DA SILVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n337/2025 - MARCOS ROBERTO MEIRELLES DE QUEIROZ\r\n\r\n1941/2025 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3422/2025 - KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4855/2025 - NILZA JOSÉ DA ROCHA\r\n\r\n5518/2025 - VAGNER FRAGA FERREIRA\r\n\r\n5653/2025 - JADE SILVA DE OLIVEIRA VAZQUEZ\r\n\r\n5688/2025 - DANIEL SILVA DE LEAO PATARRAZ\r\n\r\n5914/2025 - NEIVA ALVES BARBOSA JORGE\r\n\r\n6442/2025 - ROSANE BORSATO COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.05.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 405/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Livia Rosa dos Santos Rimes, matrícula nº 432.247-5, com efeito a partir de 1 de junho de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nId: 2650782"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2650783": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, GUILHERME DELAROLI e YURI MOURA membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2025, às 10 horas, pela Plataforma WhatsApp, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3701/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o auxílio para cuidadores de pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1040/2023, de autoria do Deputado Felippe Poubel, que “Dispõe acerca da emissão de documentos em Braile e dá outras providências.”\r\n\r\nRelatora Deputada Dani Monteiro\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3529/2017 de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Veda qualquer forma de censura e restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação em equipamentos públicos e privados.”\r\n\r\n4. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5488/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “Dispõe sobre o estatuto das vítimas de calamidades públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 486/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Programa Educação para a Cidadania nas Escolas da Rede Pública de Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n. Discussão e votação das seguintes deliberações:\r\n\r\n1. Diligência no DEGASE, Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos (CENSE MLMR), localizado na Ilha do Governador.\r\n\r\n2. Diligência no DEGASE, Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE PMHA), localizado no Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\n3. Audiência Pública com o tema: “Crise Hídrica na Baixada Fluminense”.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado para acrescentar item 03, de deliberações.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN E VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 03 de junho de 2025, às 11 hs, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2025, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n- Análise dos relatórios do 1º e 2º bimestres de 2025, de receita e despesa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Secretaria de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, THIAGO RANGEL, YURI e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2025, sexta-feira, às 11:30 horas, por meios digitais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa(s) de organização de eventos, para realização da 16ª edição do Parlamento Juvenil, na Semana Parlamentar, com os serviços envolvendo o fornecimento de transporte, hospedagem, alimentação e disponibilização de materiais de consumo e permanentes, no período de 22 a 28 de junho de 2025. \r\n\r\nPROCESSO: 12.424/2024.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov. BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90001/2025 - UASG 926410, dia 12/06/2025, às 13:00 horas, no horário de Brasília. \r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Dúvidas quanto a licitação, podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2650783"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2650484": [
                    "V - Ata",
                    "TH DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 37.536.956/0001-12 - NIRE 33.2.1099876-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAos 08 dias do mês de maio de 2025, às 14h, na sede social situada na Av. Afonso Arinos de Melo Franco, nº 222, Bloco 1, Sala 207, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se reunião de sócios com a presença da totalidade do capital social. Por unanimidade, foi deliberada a redução do capital social da sociedade de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por estar excessivo em relação ao objeto social, com fundamento no art. 1.082, II, do Código Civil. O novo capital está dividido em 1.000 (mil) quotas de R$ 300,00 cada, integralizadas pelos sócios: Thiago Xavier da Silva (334 quotas), André Luis Moreira Lima (333 quotas) e João Henrique Pereira Lisboa (333 quotas). A redução de capital será levada a arquivamento após o decurso de 90 dias da última publicação legal, nos termos do art. 1.084, §§ 1º a 3º do Código Civil. Fica autorizada a administração a tomar todas as providências necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nAssinam:\r\n\r\nThiago Xavier da Silva\r\n\r\nAndré Luis Moreira Lima\r\n\r\nJoão Henrique Pereira Lisboa\r\n\r\nId: 2650484"
                ],
                "2650690": [
                    "V - Ata",
                    "BDI REALTY 05 SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.358.593/0001-72 - NIRE 33.2.1098629-5\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS EM 19/05/2025\r\n\r\nEm 19/05/2025, às 10h, na sede social. Convocação e Presença: Dispensadas, presença totalidade do capital social. Mesa: Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, Presidente. Thais Helena de Almeida Monteiro, Secretária. Deliberações: (i) Aprovar o cancelamento de 2.970.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, diminuindo parcialmente, o patrimônio líquido no importe de R$ 2.970.000,00, pela sócia Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII. (ii) Aprovar a redução do capital social da Sociedade que passa de R$ 38.001.656,00 para R$ 35.031.656,00, correspondente a 35.031.656 quotas, no valor de R$ 1,00 cada quota. (iii) Aprovar a alteração: “Cláusula 5ª. O capital social subscrito é R$ 35.031.656,00, dividido em 35.031.656 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, devidamente integralizadas em moeda corrente nacional, assim distribuídas entre os sócios: Sócios / Quotas / Valor (R$ ): Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII / 35.031.646 / R$ 35.031.646,00; Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza / 10 / R$ 10,00; Total: 35.031.656 / R$ 35.031.656,00.” (iv) Aprovar a consolidação do Contrato Social. Nada mais. RJ, 19/05/2025.\r\n\r\nId: 2650690"
                ],
                "2650520": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ENERGEA ITAGUAI I LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.005.522/0001-06 - NIRE 33.2.1102135-8\r\n\r\nAto de Decisão de Sócia Única - Data, Hora e Local: Em 20 de maio de 2025, às 14:00 horas, na sede da Energea Itaguai I Ltda., na Estrada RJ-099, nº 704, CEP 23.825-840, no bairro de Piranema, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). Convocação: Dispensada a convocação, de acordo com o artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), tendo em vista a presença da única sócia, detentora da totalidade do capital social da Sociedade. Presença: Presente a única sócia da Sociedade, representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Isabella Vieira Mendonça; Secretário: Michael Paul Silvestrini. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre a redução de capital social da Sociedade, em razão de excesso de capital social. Deliberações: Após exame e discussão acerca do item constante da ordem do dia, foram aprovados, pela única sócia: (i) a redução de capital social da Sociedade, de R$ 5.974.177,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais), para R$ 5.834.177,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e sete reais), reduzindo, portanto, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) do capital social integralizado, por ser ele excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, com o consequente cancelamento de 140.000 (cento e quarenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma; (ii) a publicação da presente ata a fim de atender ao disposto no artigo 1.084, §1º, do Código Civil; (iii) a consignação de que, nos termos do artigo 1.084, §1º, do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada; (iv) a consignação de que a redução do capital social da Sociedade, ora deliberada, somente se tornará efetiva, findo o prazo mencionado no item “ii” acima, (a) mediante inexistência de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação da presente ata; ou, (b) existindo oposição de algum credor, mediante pagamento do seu crédito ou depósito judicial da importância respectiva, conforme disposto no artigo 1.084, § 2º, do Código Civil; (v) a consignação de que, não havendo oposição de credores, findo o prazo referido no item “iii” acima, a única sócia promoverá a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a redução de capital deliberada na presente data; (vi) a consignação de que a restituição patrimonial à única sócia da Sociedade em virtude da redução do capital social ora aprovada, será liquidada mediante devolução do referido valor pela Sociedade para sua única sócia ou compensação entre créditos e débitos existente à época entre a Sociedade e a sua única sócia, o que desde já fica desde logo autorizado; (vii) a autorização aos administradores da Sociedade a praticarem todo e qualquer ato necessário à implementação e formalização das matérias ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi devidamente assinada. Itaguaí/RJ, 20 de maio de 2025. Mesa: Isabella Vieira Mendonça - Presidente; Michael Paul Silvestrini - Secretário. Única Sócia: Victory Hill Holdings Brasil S.A. - Nome: Isabella Vieira Mendonça - Posição: Diretora.\r\n\r\nId: 2650520"
                ],
                "2650519": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ENERGEA ITAGUAI II LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 38.083.805/0001-19 - NIRE 33.211.050.471\r\n\r\nAto de Decisão de Sócia Única - Data, Hora e Local: Em 20 de maio de 2025, às 11:00 horas, na sede da Energea Itaguai II Ltda., na Estrada RJ-099, n° 704, CEP 23.825-840, no bairro de Piranema, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). Convocação: Dispensada a convocação, de acordo com o artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), tendo em vista a presença da única sócia, detentora da totalidade do capital social da Sociedade. Presença: Presente a única sócia da Sociedade, representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Isabella Vieira Mendonça; Secretário: Michael Paul Silvestrini. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre a redução de capital social da Sociedade, em razão de excesso de capital social. Deliberações: Após exame e discussão acerca do item constante da ordem do dia, foram aprovados, pela única sócia: (i) a redução de capital social da Sociedade, de R$ 4.093.714,00 (quatro milhões, noventa e três mil, setecentos e catorze reais), para R$ 3.953.714,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e três mil, setecentos e catorze reais), reduzindo, portanto, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) do capital social integralizado, por ser ele excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, com o consequente cancelamento de 140.000 (cento e quarenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma; (ii) a publicação da presente ata a fim de atender ao disposto no artigo 1.084, §1º, do Código Civil; (iii) a consignação de que, nos termos do artigo 1.084, §1º, do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada; (iv) a consignação de que a redução do capital social da Sociedade, ora deliberada, somente se tornará efetiva, findo o prazo mencionado no item “ii” acima, (a) mediante inexistência de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação da presente ata; ou, (b) existindo oposição de algum credor, mediante pagamento do seu crédito ou depósito judicial da importância respectiva, conforme disposto no artigo 1.084, § 2º, do Código Civil; (v) a consignação de que, não havendo oposição de credores, findo o prazo referido no item “iii” acima, a única sócia promoverá a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a redução de capital deliberada na presente data; (vi) a consignação de que a restituição patrimonial à única sócia da Sociedade em virtude da redução do capital social ora aprovada, será liquidada mediante devolução do referido valor pela Sociedade para sua única sócia ou compensação entre créditos e débitos existente à época entre a Sociedade e a sua única sócia, o que desde já fica desde logo autorizado (vii) a autorização aos administradores da Sociedade a praticarem todo e qualquer ato necessário à implementação e formalização das matérias ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi de vidamente assinada. Itaguaí/RJ, 20 de maio de 2025. Mesa: Isabella Vieira Mendonça - Presidente, Michael Paul Silvestrini - Secretário. Única Sócia: Victory Hill Holdings Brasil S.A. - Nome: Isabella Vieira Mendonça - Posição: Diretora.\r\n\r\nId: 2650519"
                ],
                "2650513": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ENERGEA ITAGUAI III LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 37.818.831/0001-85 - NIRE 33.2.1102277-0\r\n\r\nAto de Decisão de Sócia Única. Data, Hora e Local: Em 20 de maio de 2025, às 12:00 horas, na sede da Energea Itaguai III Ltda., na Estrada RJ-099, n° 704, CEP 23.825-840, no bairro de Piranema, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro (\"Sociedade\"). Convocação: Dispensada a convocação, de acordo com o artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil\"), tendo em vista a presença da única sócia, detentora da totalidade do capital social da Sociedade. Presença: Presente a única sócia da Sociedade, representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Isabella Vieira Mendonça; Secretário: Michael Paul Silvestrini. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre a redução de capital social da Sociedade, em razão de excesso de capital social. Deliberações: Após exame e discussão acerca do item constante da ordem do dia, foram aprovados, pela única sócia: (i) a redução de capital social da Sociedade, de R$ 3.726.203,00 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e três reais), para R$ 3.576.203,00 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e três reais), reduzindo, portanto, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do capital social integralizado, por ser ele excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, com o consequente cancelamento de 150.000 (cento e quarenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma; (ii) a publicação da presente ata a fim de atender ao disposto no artigo 1.084, §1º, do Código Civil; (iii) a consignação de que, nos termos do artigo 1.084, §1º, do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada; (iv) a consignação de que a redução do capital social da Sociedade, ora deliberada, somente se tornará efetiva, findo o prazo mencionado no item \"ii\" acima, (a) mediante inexistência de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação da presente ata; ou, (b) existindo oposição de algum credor, mediante pagamento do seu crédito ou depósito judicial da importância respectiva, conforme disposto no artigo 1.084, § 2º, do Código Civil; (v) a consignação de que, não havendo oposição de credores, findo o prazo referido no item \"iii\" acima, a única sócia promoverá a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a redução de capital deliberada na presente data; (vi) a consignação de que a restituição patrimonial à única sócia da Sociedade em virtude da redução do capital social ora aprovada, será liquidada mediante devolução do referido valor pela Sociedade para sua única sócia ou compensação entre créditos e débitos existente à época entre a Sociedade e a sua única sócia, o que desde já fica desde logo autorizado; (vii) a autorização aos administradores da Sociedade a praticarem todo e qualquer ato necessário à implementação e formalização das matérias ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi devidamente assinada. Itaguaí/RJ, 20 de maio de 2025. Mesa: Isabella Vieira Mendonça - Presidente; Michael Paul Silvestrini - Secretário. Única Sócia: Victory Hill Holdings Brasil S.A. Nome: Isabella Vieira Mendonça - Posição: Diretora.\r\n\r\nId: 2650513"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2648248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ 01.637.895/0135-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - FORNO W3\r\n\r\nA VOTORANTIM CIMENTOS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a concessão da LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN99951876, processo nº SEI-070009/000333/2023,para realizar projeto de modernização da planta industrial produtiva, contemplando a instalação da linha doforno W3 (composta por uma torre de ciclone, um forno rotativo e um resfriador de clínquer), comcapacidade de 2.500 toneladas de clínquer/dia, um galpão de estocagem de matérias-primas (destinadas àmoagem de cimento) com área de 1.800,00m², um galpão de estocagem de resíduos para coprocessamentocom área de 2.100,00m², dois silos de armazenamento de coque moído (capacidade de 100m³ cada) e deum silo de clínquer fora da especificação (capacidade de 600m³), em substituição da operação das linhasdo forno W1 (1000 toneladas de clínquer/dia) e do forno W2 (1500 toneladas de clínquer/dia), e dasatuais infraestruturas de estocagem de coque moído e dos insumos relacionados aos novos galpões, localizada na Avenida Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia, Cantagalo - RJ.\r\n\r\nId: 2648248"
                        ],
                        "2650408": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 88\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 88/2025, de 27/05/2025 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: MOTOR DE AZIMUTH PARA RADAR METEOROLOGICO, ASM215387SP-NCM: 8529.9030, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT530 5D1B1A2A1A1B COM CABO DE 2m-NCM: 90158090, TRANSMISSOR DE QUALIDADE DO AR AQT560 - P1D1A0NNN COM CABO DE 3,5m-NCM: 90271000, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT530 2D1B1A3A1A1B-NCM: 90158090, DATALOGGER VAISALA DMU801 - A1NNNNNNNNA1N1NNN-NCM: 90158090, REGULADOR DE CARGA MORNINGSTAR - MODELO SHS-6-NCM: 90328911, CONJUNTO ÓPTICO DO LIDAR WINDCUBE WLS7-NCM: 90159090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2650408"
                        ],
                        "2650138": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL ROSA DA VILA LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0083577-4 - CNPJ nº 28.033.553/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa HOTEL ROSA DA VILA LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, inclusive o Espólio de Ernani de Carvalhos, seus herdeiros e sucessores, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 06/06/2025, às 9:00 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade na Avenida Marechal Rondon, nº 2.221, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20950-071, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Alteração da cláusula Décima Terceira do Contrato Social, adequando-a ao Código Civil; II - Dar nova redação a cláusula sétima do Contrato Social; Rio de janeiro, 26/05/2025. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, JOSÉ AUGUSTO CARDOSO DIOGO - Administrador.\r\n\r\nId: 2650138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2650068": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Anna Carolina Santos Vieira de Oliveira, Ana Carolina Lima Pereira, Camila da Silva Martins Gomes, Caroline Simões Duarte Marques dos Santos, Douglas da Silva da Rocha, Hadassa Oliveira Ferreira, João Victor Ferreira Martins, Keyla Kfuri Vidal, Mariana Duarte Riente Ferreira, Mario Giacoia Cunha de Oliveira, Mucio Mateus da Silva Travassos, Narciza Kelly Siqueira de Vasconcellos, Priscila Santa Cruz Almeida. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Felipe Carvalho da Silva, Matheus Souza dos Santos. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Iago do Espírito Santo Sandonato, Iuri Ricardo de Sousa, João Vitor Maciel da Rocha Lages. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Blenda Maria de Pontes, Geovanna Santos Machado, Kimberly Bheatriz Costa de Souza, Matheus Bento de Melo, Rosecleide da Silva Custodio. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Ana Carolina Santos Gomes da Silva, Ana Cristina Feijoli Evaristo Rodrigues Silva, Adriana Gomes da Conceição, Alexandre Paulo Côrbo Costa, Andressa Conceição Assis do Nascimento, Barbara Cassiana da Silva Pereira, Brenda de Natividade Moura, Cintia Teixeira Dias, Cláudia Aparecida Moraes da Silva, Cristiana Sodré de Carvalho Queiroz Basso, Daniela Rocha de Souza, Danielle da Rosa Conceição Machado, Emanuele Macêdo da Silva, Gabriel Vinicius Antunes de Mello, Ingreth Kelly da Costa Lima, Ipurinã Gomes Santos Pedrosa, Jessica Alves da Silva, Janea Diniz Dias, Jennifer Soares Fernandes, João Vicente Rosa de Oliveira, Lilian de Araujo Alves Antunes, Lúcia Regina de Almeida Pinto Mendes, Luciana Silva Borges de Oliveira, Marcia Coutinho da Conceição, Marcos Vinicius Keirsbaumer de Lima, Mariangela Rodrigues Gonçalves, Melyssa Modesto Pereira da Silva, Myllena Thayane Silva de Oliveira Bezerril, Patricia de Oliveira Souza Almeida, Patrick Hernandes Estevam da Silva, Paulo Roberto de Souza Pinheiro Junior, Raphaella do Espirito Santo Nascimento, Rodrigo Nascimento Martins, Rosangela Santiago Rezende, Rosileide Izaura Rodrigues Maciel, Rosely Ferreira Cavalcante da Rocha, Sidnei Fidelis de Oliveira, Silvana Francisco Viana, Tamires Ferreira dos Santos, Valeria dos Santos Lopes Chagas, Vanessa de Sousa Batista. RETIFICAÇÕES: DO de 09/09/2011, página 5, 1ªcoluna, CURSO TÉNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, autorizado pelo Parecer CEE nº001/2017, onde se lÊ: Kateline Nunes Silva Paulo, leia-se: Kateline Nunes Silva e DO de 16/11/2016, página 3, 2ªcoluna, CURSO TÉNICO EM SECRETARIADO, autorizado pelo Parecer CEE nº001/2017, ONDE SE LÊ: Letícia Barbosa da Silva Abreu, LEIA-SE: Letícia Barbosa da Silva, Secretária Escolar: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Processo SEI: 030038/004429/2023, Diretor: André Miranda Lobão Tavares Mendonça, designado no Processo SEI: 030001/067482/2024. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID:42107989 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID:4257438-2.\r\n\r\nId: 2650068"
                    ],
                    "2645410": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE ESCOLAR FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO\r\n\r\nCNPJ: 29.527.413/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, CNPJ: 29.527.413/0001-00, Censo Escolar 33158746, RETIFICA: D.O. de 04/08/2023, parte V, publicações a pedido, página 01, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019, ONDE SE LÊ: Anderson Luiz dos Santos Oliveira, LEIA-SE: Anderson Luiz dos Santos. Diretora Adjunta: Joana Ribeiro dos Santos, REG. Nº 038.DS.91340.100.0117.0421. Secretária Escolar: Andressa Chaves Navega, REG. Nº COOIEMVI.CAD06.001079.2023. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID 4326363-1; André Vianna Carneiro, ID 4280166-4.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, CNPJ: 29.527.413/0001-00, Censo Escolar 33158746, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Classe Descentralizada Del Castilho, Turma 07F1: Cesar Diniz Araújo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Classe Descentralizada Del Castilho, Turma 06M1: Suziney da Costa; Turma 09M2: Maria José Simião Silva, Rosa Maria de Lima; Classe Descentralizada Maré, Turma 10M2: Dayohana Carvalho de Castro, Iasmyn Almeida Caetano, Maria de Fatima Assis Santos, Zenilda Ferreira da Silva; Turma 11M2: Alexandra dos Santos, Daiana Valente de Araujo Ferreira, Dayana Campos da Silva, Francisca Andresa Sousa Azevedo, Jéssica Marcelle dos Santos Bernardo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Classe Descentralizada Maré, Turma 14M1: Caio Jonathan Monteiro de Souza, Maria da Costa das Neves, Mariana dos Santos Barbosa; Turma 15M1: Anderson Luiz dos Santos, Jane Brandão de Lima; Turma 16M1: Marcio Nascimento Alves de Oliveira. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021: Classe Descentralizada Rio Comprido, Turma 31F1: Maria Jose Serafim Freitas. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021: Classe Descentralizada Botafogo, Turma 02M1: Emilly dos Santos Moreno, Rebeca Castro de Oliveira; Turma 10M1: Adriel Marcos Diniz. Diretora Adjunta: Joana Ribeiro dos Santos, REG. Nº 038.DS.91340.100.0117.0421. Secretária Escolar: Andressa Chaves Navega, REG. Nº COOIEMVI.CAD06.001079.2023. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID 4326363-1; André Vianna Carneiro, ID 4280166-4.\r\n\r\nId: 2645410"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2650700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: art. 44, alínea d); art. 67, inciso II; art. 70; art.71, alínea f), i) e j); art. Art.76 alínea a); art. 86 e seus parágrafos; art. 87 e art. 88; art. 89 alíneas b), c), d), e), g), h), i), j), l), m) e parágrafos primeiro e segundo, nos seus incisos; art. 91 e suas alíneas; art. 96, alíneas j) e v); e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos art. 3º, 4º, em seu parágrafo único, 6º e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 26 de junho de 2025, segunda-feira, às 18:00 horas em primeira chamada e às 18:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Discussão e Deliberação sobre alterações de membros da Comissão Fiscal; 5. Preencher, por eleição, vagas da Comissão Fiscal; 6. Informações sobre: - Balanço Financeiro de 2024 e 1º trimestre de 2025 - negociação para construção da Sede Social; - desfecho da Comissão criada para ouvir os nomes citados na Auditoria Independente; 7. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2650700"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2650472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90019/2025\r\n\r\nProcesso nº. 5917/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de instituição bancária para prestação de serviços de pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, além de pensionistas, incluindo o gerenciamento das movimentações financeiras relacionadas a esses pagamentos, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma eletrônica. Tipo da licitação: Maior Oferta (fórmula de conversão). Abertura da sessão Pública: 13/06/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 23 de maio de 2025. Roberta Gomes da Fonseca. Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda.\r\n\r\nId: 2650472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2650466": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/25 (90.013/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/222.582\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMUG\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 30/05/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 16/06/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Maio de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2650466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2650742": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 015/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 015/2025 - Processo Administrativo nº 152/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais hospitalares, visando atender a demanda das Unidades de Saúde do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 11 de junho de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2650742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2650708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 985909 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para serviços de complementação de recursos humanos que possibilitem a otimização técnica, operacional e de gestão, incluindo uniforme e demais equipamentos necessários, para atender as necessidades de mão de obra em geral da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Público de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.833/2025. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 23/6/2025. Horário: Às 10 h. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP 28990-756. Saquarema, 28 de maio de 2025. Flavio F. Jose da Silva. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2650708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2650514": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de televisores para atendimento da Unidades Escolares.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 12 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de dados, equipamentos médicos, mobiliários e eletrodomésticos e veículos destinado a reestruturação das UBS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de julho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90047/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tablets.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de julho de 2025 às 08h Informações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2650514"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2651005": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.794 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se artigo 8º-B à Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-B. As estações de tratamento de água e esgoto localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro abaixo relacionados, passam a ter os seguintes nomes:\r\n\r\nI - “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SILVIA AZEVEDO DOS REIS” - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SITUADA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, XERÉM. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4097/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2651005"
                    ],
                    "2651006": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.795 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSCREVE O NOME DE EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o nome de \"EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO” inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 606/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Luiz Paulo, Prof. Josemar, Carlos Minc, Flávio Serafini, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Zeidan, Renata Souza, Sarah Poncio e Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2651006"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2650764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000002/2025, de 02/01/2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2025. \r\n\r\nDE ACORDO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2650764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2650785": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 495 DE 28 DE maio DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 128-MAGEPE MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/051320/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Sônia Lima de Barcellos Viana, ID Funcional nº 4066125-3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 128-Magepe Mirim e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Alexandre Barboza Lage, ID Funcional nº 4202869-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2650785"
                    ],
                    "2650836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004728/2025 - PATRICIA DUTRA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43639887, vínculo 01, matrícula n° 955049-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos reais e dezoito centavos) e complementação de R$ 17,82 (dezessete reais e oitenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12.342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005703/2025 - RAQUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 44240147, vínculo 01, matrícula n° 974912-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.382,22 (mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) e complementação de R$ 135,78 (cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005706/2025 - RAQUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 44240147, vínculo 02, matrícula n° 3057883-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.285,51 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) e complementação de R$ 232,49 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021521/2024 - VANESSA RODRIGUES ESCOBAR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 33353476, vínculo 02, matrícula n° 926961-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.262,26 (mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) e complementação de R$ 149,74 (cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071876/2024 - ANDREIA CAMPOS CAULO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 37510789, vínculo 02, matrícula n° 911553-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.983,47 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2650836"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650817": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1397 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COORDENADORES DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (NUCAP) E DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (NUCAMP) DA OUVIDORIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690 de 14 de setembro de 2023 e conforme processo administrativo SEI-070002/008091/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gabriela Nunes de Oliveira Pessanha, ID. Funcional: 5145863-2, para o exercício das atribuições de Responsável pelo Núcleo de Atendimento ao Público (NUCAP) e o servidor Juan Camilo Avila Uribe, ID. Funcional: 4458134-3, para o exercício das atribuições de Responsável pelo Núcleo de Atendimento ao Ministério Público (NUCAMP), no âmbito da Ouvidoria deste INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 23 de maio de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2650817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2650729": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1534 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e, que consta do processo SEI n° 180002/001249/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, VIVIAN DE SOUZA CALIDONE, ID nº 5155923-4, ANA CAROLINA PROCÓPIO DE AZEVEDO ID nº 515756-5 e ROMEU LIMA FILHO, ID nº 4180740-5 , como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \" Fim de Tarde \".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 22/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2650729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2650724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001388/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “GAME CRAFT - VALENÇA”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2650724"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2650592": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado da Casa Civil torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 11/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para serem utilizados pelos participantes da Oficina Arte Terapia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - ANEXO I. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/06/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/06/2025, às 11h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013950/2024.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2650592"
                        ],
                        "2650601": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 0005/2025. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros, em parcela única, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 04/06/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 04/06/2025, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000205/2025\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2650601"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650123": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 068/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Festa de maio de Itaperuna-RJ.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente após sua assinatura, pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003516/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 014/2025 - DPR).\r\n\r\nId: 2650123"
                            ],
                            "2650543": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA: Nº 0029/2025\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE REMOÇÃO DE LODO PARA OS DECANTADORES 1 AO 6 DA VETA - VELHA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/002108/2025.\r\n\r\nA Gerência de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes e no Portal de Compras da Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br a ERRATA 01, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência continua agendada para 05/08/2025, às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nId: 2650543"
                            ],
                            "2650659": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 019/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica do Trânsito Bruna Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/004463/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 050/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Avaliação Médico-Psicológica Estação-Penha Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010483/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 074/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Transysten Barra Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010564/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 088/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Habilitare Clínica de Avaliação para Motoristas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/006844/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 113/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Metro Del Castilho Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/009241/2023.\r\n\r\nId: 2650659"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2650501": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato SEGOV Nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa CONSORCIO RJ VIGILANCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nOBJETO: Retificar as Cláusulas, Quinta, Sexta e o Caput da Cláusula Nona do Contrato 005/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.227.440,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00724 / 2025NE00725 / 2025NE00723.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-420001/000842/2024.\r\n\r\nId: 2650501"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2650372": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 026/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento:(i) A rerratificação do caput da Cláusula Quinta do 2º Termo Aditivo, relativo ao pagamento para os seguintes termos:\r\n\r\nO valor total do termo aditivo de R$ 363.428,64 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 30.285,72 (trinta mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) para R$ 363.103,56 (trezentos e sessenta e três mil cento e três reais e cinquenta e seis centavos) para as demais parcelas mensais restantes, no valor de R$ 30.258,63 (trinta mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), cada uma delas, a partir de 17/10/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 363.103,54 (trezentos e sessenta e três mil cento e três reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.046.974,20 (um milhão, quarenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-040177/000125/2022.\r\n\r\nId: 2650372"
                        ],
                        "2650430": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nO Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro torna público o resultado provisório nas provas objetivas, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista em Finanças Públicas. \r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n1.1 Resultado provisório nas provas objetivas, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Administração Pública da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Administração Geral da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Licitações e Contratos da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Execução Financeira da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva P2, e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA \r\n\r\n10000502, Adriana de Sousa Montenegro, 6.00, 8.00, 6.00, 4.00, 10.00, 34.00, 14.00, 18.00, 8.00, 10.00, 50.00, 84.00 / 10003284, Adriana Evaristo Pinheiro, 8.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 45.00, 44.00, 32.00, 20.00, 26.00, 122.00, 167.00 / 10004041, Adriano dos Santos Barbosa, 16.00, 24.00, 6.00, 6.00, 6.00, 58.00, 46.00, 38.00, 18.00, 26.00, 128.00, 186.00 / 10004475, Adriano Limoeiro Barreto, 8.00, 24.00, 4.00, 3.00, 10.00, 49.00, 34.00, 26.00, 18.00, 24.00, 102.00, 151.00 / 10000350, Adriano Ribeiro dos Santos, 18.00, 18.00, 5.00, 4.00, 8.00, 53.00, 48.00, 20.00, 22.00, 26.00, 116.00, 169.00 / 10001400, Agnaldo Cieslak, 18.00, 24.00, 6.00, 4.00, 8.00, 60.00, 42.00, 32.00, 18.00, 28.00, 120.00, 180.00 / 10002413, Alan Leandro Domingos, 14.00, 22.00, 5.00, 6.00, 10.00, 57.00, 44.00, 34.00, 16.00, 28.00, 122.00, 179.00 / 10000059, Alan Lima Neves Salgado da Silva, 20.00, 16.00, 7.00, 3.00, 6.00, 52.00, 48.00, 30.00, 16.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10001565, Alan Luis Nogueira Pinto, 12.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10004642, Alberto Cordeiro Sampaio, 12.00, 12.00, 5.00, 7.00, 12.00, 48.00, 42.00, 18.00, 12.00, 28.00, 100.00, 148.00 / 10002570, Alceu Vilela Paiva Neto, 6.00, 12.00, 6.00, 7.00, 10.00, 41.00, 44.00, 24.00, 16.00, 28.00, 112.00, 153.00 / 10004515, Aldeselha da Silva Rodrigues Brites, 14.00, 12.00, 1.00, 4.00, 6.00, 37.00, 44.00, 30.00, 18.00, 20.00, 112.00, 149.00 / 10003091, Aldo Henrique Constant da Silva, 8.00, 22.00, 6.00, 3.00, 6.00, 45.00, 46.00, 26.00, 16.00, 24.00, 112.00, 157.00 / 10000528, Alessandra de Moura Martinez, 18.00, 28.00, 8.00, 7.00, 6.00, 67.00, 52.00, 32.00, 22.00, 28.00, 134.00, 201.00 / 10001221, Alexandra Carvalho e Silva, 10.00, 18.00, 3.00, 9.00, 6.00, 46.00, 44.00, 28.00, 12.00, 24.00, 108.00, 154.00 / 10004825, Alexandre Andrade da Conceicao, 16.00, 16.00, 5.00, 3.00, 12.00, 52.00, 34.00, 24.00, 14.00, 28.00, 100.00, 152.00 / 10002038, Alexandre Chaves Santa Rita, 14.00, 28.00, 9.00, 3.00, 14.00, 68.00, 48.00, 26.00, 18.00, 28.00, 120.00, 188.00 / 10003814, Alexandre Elias Pancardes, 16.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 60.00, 44.00, 26.00, 16.00, 22.00, 108.00, 168.00 / 10001982, Alexsander Thierry Silva do Rosario, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 10.00, 51.00, 52.00, 32.00, 20.00, 24.00, 128.00, 179.00 / 10000352, Alexsandro Barbosa da Silva, 10.00, 20.00, 5.00, 7.00, 8.00, 50.00, 40.00, 18.00, 10.00, 26.00, 94.00, 144.00 / 10001270, Aline Araujo Neves da Silva, 16.00, 20.00, 6.00, 6.00, 8.00, 56.00, 46.00, 38.00, 14.00, 28.00, 126.00, 182.00 / 10003752, Aline Aurilio Pacheco Rio, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10002641, Aline Cristina Accioly Wanzeller, 6.00, 24.00, 3.00, 5.00, 6.00, 44.00, 38.00, 22.00, 12.00, 18.00, 90.00, 134.00 / 10004447, Aline da Rocha Soares, 16.00, 16.00, 3.00, 5.00, 10.00, 50.00, 48.00, 24.00, 20.00, 24.00, 116.00, 166.00 / 10002640, Aline de Oliveira Santana, 12.00, 14.00, 5.00, 6.00, 10.00, 47.00, 36.00, 28.00, 16.00, 28.00, 108.00, 155.00 / 10004019, Aline de Sousa dos Santos, 18.00, 24.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 48.00, 36.00, 22.00, 28.00, 134.00, 201.00 / 10003623, Aline Felix Oliveira, 10.00, 16.00, 3.00, 4.00, 12.00, 45.00, 36.00, 18.00, 12.00, 24.00, 90.00, 135.00 / 10001647, Alisson Emanuel Raposo, 18.00, 22.00, 5.00, 5.00, 12.00, 62.00, 52.00, 34.00, 20.00, 26.00, 132.00, 194.00 / 10000097, Amanda Lemos Lucas de Souza, 8.00, 12.00, 6.00, 4.00, 16.00, 46.00, 28.00, 26.00, 10.00, 24.00, 88.00, 134.00 / 10003619, Amanda Marques de Souza, 16.00, 26.00, 5.00, 5.00, 8.00, 60.00, 50.00, 32.00, 18.00, 26.00, 126.00, 186.00 / 10004564, Ana Carolina dos Santos de Assis, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 4.00, 32.00, 30.00, 22.00, 8.00, 24.00, 84.00, 116.00 / 10003821, Ana Carolina Machado Coelho, 12.00, 24.00, 4.00, 4.00, 8.00, 52.00, 54.00, 30.00, 16.00, 28.00, 128.00, 180.00 / 10000099, Ana Clara do Nascimento Alves de Miranda, 12.00, 8.00, 3.00, 4.00, 10.00, 37.00, 24.00, 8.00, 6.00, 14.00, 52.00, 89.00 / 10002590, Ana Flavia Portellada Menezes Ferreira, 16.00, 24.00, 5.00, 5.00, 4.00, 54.00, 50.00, 30.00, 12.00, 28.00, 120.00, 174.00 / 10003966, Ana Katia da Costa Rodrigues, 16.00, 12.00, 4.00, 3.00, 12.00, 47.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 47.00 / 10000195, Ana Paula Cunha Souza, 24.00, 20.00, 10.00, 5.00, 14.00, 73.00, 48.00, 30.00, 28.00, 24.00, 130.00, 203.00 / 10000713, Ana Paula de Oliveira Lima Nascimento, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 44.00, 30.00, 18.00, 28.00, 120.00, 169.00 / 10001767, Ana Paula dos Santos Pereira, 14.00, 26.00, 7.00, 4.00, 4.00, 55.00, 52.00, 32.00, 10.00, 22.00, 116.00, 171.00 / 10003690, Ana Paula Mondaini da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 3.00, 10.00, 46.00, 30.00, 20.00, 12.00, 26.00, 88.00, 134.00 / 10002171, Ana Paula Prado Pereira, 10.00, 24.00, 3.00, 2.00, 8.00, 47.00, 42.00, 24.00, 14.00, 22.00, 102.00, 149.00 / 10000512, Analia Maria Ferreira Freitas, 14.00, 20.00, 8.00, 4.00, 8.00, 54.00, 46.00, 28.00, 18.00, 28.00, 120.00, 174.00 / 10002811, Anderson Alves Pereira, 20.00, 26.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 46.00, 38.00, 18.00, 28.00, 130.00, 200.00 / 10002716, Anderson de Souza do Monte, 14.00, 14.00, 7.00, 3.00, 6.00, 44.00, 40.00, 32.00, 14.00, 28.00, 114.00, 158.00 / 10001344, Anderson Luiz Gomes de Paula, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 6.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10000298, Anderson Pereira Dutra, 12.00, 12.00, 4.00, 2.00, 8.00, 38.00, 40.00, 22.00, 16.00, 16.00, 94.00, 132.00 / 10001629, Anderson Vieira Lima, 4.00, 18.00, 6.00, 2.00, 10.00, 40.00, 50.00, 30.00, 10.00, 26.00, 116.00, 156.00 / 10004132, Andre de Souza Archanjo, 14.00, 24.00, 8.00, 6.00, 10.00, 62.00, 52.00, 32.00, 16.00, 20.00, 120.00, 182.00 / 10003336, Andrea Azevedo Moraes, 16.00, 26.00, 8.00, 6.00, 12.00, 68.00, 52.00, 30.00, 28.00, 30.00, 140.00, 208.00 / 10000586, Andreia Cristina Paiva da Silveira de Carvalho, 10.00, 18.00, 6.00, 5.00, 8.00, 47.00, 54.00, 34.00, 14.00, 30.00, 132.00, 179.00 / 10001100, Andreia da Conceicao Moura, 6.00, 18.00, 5.00, 6.00, 8.00, 43.00, 36.00, 24.00, 14.00, 26.00, 100.00, 143.00 / 10003620, Andreia Vieira Bolzan, 4.00, 14.00, 5.00, 3.00, 4.00, 30.00, 30.00, 20.00, 14.00, 16.00, 80.00, 110.00 / 10003235, Andressa Costa Werneck, 12.00, 20.00, 6.00, 6.00, 12.00, 56.00, 44.00, 36.00, 24.00, 28.00, 132.00, 188.00 / 10003917, Andressa da Silva Souza, 2.00, 14.00, 2.00, 3.00, 8.00, 29.00, 32.00, 20.00, 18.00, 10.00, 80.00, 109.00 / 10004595, Andressa Moraes Rego Oliveira, 8.00, 26.00, 7.00, 5.00, 8.00, 54.00, 36.00, 24.00, 16.00, 24.00, 100.00, 154.00 / 10001239, Andressa Vaz Drumond Santos do Nascimento, 8.00, 20.00, 4.00, 4.00, 2.00, 38.00, 24.00, 18.00, 16.00, 26.00, 84.00, 122.00 / 10000520, Angelica de Freitas Crespo, 4.00, 20.00, 6.00, 3.00, 4.00, 37.00, 40.00, 32.00, 12.00, 4.00, 88.00, 125.00 / 10000843, Anna Beatriz Oliveira Silveira Gomes, 8.00, 26.00, 5.00, 4.00, 10.00, 53.00, 40.00, 30.00, 10.00, 28.00, 108.00, 161.00 / 10004015, Anna Beatriz Sobral Pinto, 18.00, 22.00, 6.00, 5.00, 8.00, 59.00, 46.00, 36.00, 24.00, 26.00, 132.00, 191.00 / 10001402, Antonio Manuel de Araujo Rafael Frio, 6.00, 12.00, 2.00, 4.00, 2.00, 26.00, 32.00, 18.00, 12.00, 20.00, 82.00, 108.00 / 10002660, Antonio Maria de Carvalho Negrao, 14.00, 24.00, 2.00, 9.00, 10.00, 59.00, 50.00, 26.00, 12.00, 28.00, 116.00, 175.00 / 10003018, Arthur Lopes Bompet, 14.00, 24.00, 4.00, 6.00, 12.00, 60.00, 46.00, 34.00, 12.00, 28.00, 120.00, 180.00 / 10001543, Arthur Rezende da Silva, 24.00, 24.00, 6.00, 3.00, 10.00, 67.00, 56.00, 32.00, 18.00, 24.00, 130.00, 197.00 / 10002082, Artur dos Santos Vigario, 18.00, 14.00, 9.00, 5.00, 14.00, 60.00, 42.00, 24.00, 18.00, 22.00, 106.00, 166.00 / 10002762, Artur Pellegrinetti Junqueira Rodrigues, 6.00, 14.00, 4.00, 6.00, 12.00, 42.00, 42.00, 18.00, 16.00, 26.00, 102.00, 144.00 / 10003302, Barbara Almeida Penna Firme, 16.00, 28.00, 7.00, 5.00, 10.00, 66.00, 52.00, 34.00, 12.00, 28.00, 126.00, 192.00 / 10000220, Beatriz Barreiros Lasmar Pacheco, 10.00, 24.00, 4.00, 3.00, 12.00, 53.00, 46.00, 30.00, 16.00, 24.00, 116.00, 169.00 / 10001977, Beatriz Campos de Abreu, 26.00, 26.00, 7.00, 7.00, 12.00, 78.00, 48.00, 38.00, 22.00, 28.00, 136.00, 214.00 / 10000939, Beatriz dos Santos Peixoto da Silva, 12.00, 24.00, 6.00, 3.00, 10.00, 55.00, 48.00, 36.00, 18.00, 30.00, 132.00, 187.00 / 10004667, Beatriz Helena Martes do Nascimento, 14.00, 22.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 46.00, 28.00, 16.00, 20.00, 110.00, 166.00 / 10001896, Beatriz Juliano Martins de Souza, 22.00, 22.00, 10.00, 2.00, 10.00, 66.00, 48.00, 30.00, 22.00, 28.00, 128.00, 194.00 / 10002844, Bernard Cerqueira Neves, 20.00, 22.00, 9.00, 6.00, 10.00, 67.00, 46.00, 36.00, 18.00, 28.00, 128.00, 195.00 / 10003510, Bianca Ramalho Almeida dos Santos, 14.00, 20.00, 2.00, 4.00, 12.00, 52.00, 40.00, 24.00, 10.00, 28.00, 102.00, 154.00 / 10002211, Bianca Sobreira Araujo da Silva, 10.00, 10.00, 4.00, 4.00, 6.00, 34.00, 36.00, 20.00, 14.00, 24.00, 94.00, 128.00 / 10000383, Breno Lucas de Assis Santos, 4.00, 22.00, 6.00, 4.00, 8.00, 44.00, 44.00, 34.00, 20.00, 28.00, 126.00, 170.00 / 10000697, Breno Pereira Moura, 22.00, 18.00, 10.00, 9.00, 12.00, 71.00, 52.00, 36.00, 18.00, 30.00, 136.00, 207.00 / 10002321, Bruna Christina Costa Garcia, 4.00, 18.00, 1.00, 4.00, 6.00, 33.00, 46.00, 26.00, 12.00, 28.00, 112.00, 145.00 / 10002070, Bruno Alexandre Barreiros Rosa, 14.00, 14.00, 3.00, 5.00, 14.00, 50.00, 42.00, 26.00, 14.00, 30.00, 112.00, 162.00 / 10000009, Bruno Borges Alves, 14.00, 20.00, 7.00, 6.00, 8.00, 55.00, 48.00, 24.00, 10.00, 28.00, 110.00, 165.00 / 10001222, Bruno da Silva Valverde, 22.00, 20.00, 3.00, 5.00, 6.00, 56.00, 36.00, 26.00, 16.00, 22.00, 100.00, 156.00 / 10004334, Bruno Fernandes Chaibem, 10.00, 20.00, 3.00, 4.00, 8.00, 45.00, 40.00, 20.00, 6.00, 22.00, 88.00, 133.00 / 10002302, Bruno Marques Monteiro de Castro, 10.00, 18.00, 7.00, 5.00, 6.00, 46.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 46.00 / 10001081, Bruno Roberto Santos, 22.00, 22.00, 4.00, 8.00, 14.00, 70.00, 54.00, 34.00, 24.00, 28.00, 140.00, 210.00 / 10000636, Bruno Rodrigues Adao, 12.00, 16.00, 3.00, 6.00, 8.00, 45.00, 38.00, 24.00, 12.00, 20.00, 94.00, 139.00 / 10002568, Bruno Souza Esteves, 16.00, 18.00, 6.00, 4.00, 6.00, 50.00, 48.00, 34.00, 14.00, 28.00, 124.00, 174.00 / 10004143, Caio Henriques de Carvalho, 10.00, 14.00, 4.00, 8.00, 14.00, 50.00, 42.00, 26.00, 10.00, 26.00, 104.00, 154.00 / 10002350, Camila Ana de Souza Campelo Salgado, 10.00, 24.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 46.00, 34.00, 18.00, 28.00, 126.00, 176.00 / 10001162, Camilla Caetano Cunha, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 8.00, 36.00, 32.00, 26.00, 12.00, 28.00, 98.00, 134.00 / 10002315, Camilla Maia dos Reis, 16.00, 10.00, 2.00, 5.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10004416, Carine da Silva Santos Marques, 16.00, 24.00, 8.00, 6.00, 8.00, 62.00, 52.00, 34.00, 12.00, 24.00, 122.00, 184.00 / 10000258, Carla Cristina Mendes Alferes, 14.00, 16.00, 2.00, 3.00, 12.00, 47.00, 46.00, 26.00, 18.00, 28.00, 118.00, 165.00 / 10003133, Carlos Alberto da Costa Fraga, 12.00, 18.00, 5.00, 5.00, 6.00, 46.00, 40.00, 24.00, 22.00, 20.00, 106.00, 152.00 / 10000642, Carlos Alexandre Alcoforado Strauch Kuntz, 26.00, 24.00, 8.00, 7.00, 12.00, 77.00, 50.00, 34.00, 16.00, 28.00, 128.00, 205.00 / 10003887, Carlos Augusto Oliveira Bordalo da Costa, 8.00, 12.00, 4.00, 3.00, 10.00, 37.00, 38.00, 22.00, 12.00, 16.00, 88.00, 125.00 / 10002850, Carlos Eduardo Teixeira Lucas, 16.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 60.00, 48.00, 36.00, 12.00, 28.00, 124.00, 184.00 / 10001177, Carlos Henrique Rodrigues Monnerat, 20.00, 26.00, 8.00, 7.00, 6.00, 67.00, 54.00, 38.00, 26.00, 28.00, 146.00, 213.00 / 10002069, Carolina da Silva, 0.00, 2.00, 2.00, 2.00, 2.00, 8.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 8.00 / 10000412, Carolina Felix Mendes, 16.00, 24.00, 8.00, 4.00, 10.00, 62.00, 36.00, 34.00, 16.00, 28.00, 114.00, 176.00 / 10001218, Carolina Flora Almeida, 22.00, 24.00, 5.00, 4.00, 6.00, 61.00, 48.00, 32.00, 22.00, 30.00, 132.00, 193.00 / 10003379, Carolina Mol de Castro, 14.00, 18.00, 8.00, 3.00, 6.00, 49.00, 40.00, 30.00, 20.00, 28.00, 118.00, 167.00 / 10001720, Carolina Rabelo Moreira da Silva, 16.00, 30.00, 4.00, 4.00, 8.00, 62.00, 50.00, 38.00, 20.00, 28.00, 136.00, 198.00 / 10002430, Caroline da Silva Marques, 10.00, 22.00, 8.00, 4.00, 6.00, 50.00, 44.00, 28.00, 22.00, 28.00, 122.00, 172.00 / 10002949, Carolinne Gomes de Magalhaes, 6.00, 8.00, 3.00, 3.00, 6.00, 26.00, 24.00, 20.00, 10.00, 18.00, 72.00, 98.00 / 10001335, Cassiano Xavier Mota, 10.00, 12.00, 4.00, 2.00, 8.00, 36.00, 38.00, 16.00, 8.00, 24.00, 86.00, 122.00 / 10004553, Cauai Mello Inacio, 14.00, 24.00, 5.00, 3.00, 8.00, 54.00, 52.00, 30.00, 20.00, 28.00, 130.00, 184.00 / 10003918, Cecilia da Silva, 16.00, 14.00, 2.00, 7.00, 12.00, 51.00, 36.00, 26.00, 12.00, 18.00, 92.00, 143.00 / 10000941, Celeste Santos Dias, 22.00, 28.00, 7.00, 4.00, 12.00, 73.00, 56.00, 34.00, 24.00, 30.00, 144.00, 217.00 / 10003402, Christian Ferreira dos Santos, 12.00, 16.00, 7.00, 4.00, 6.00, 45.00, 48.00, 26.00, 10.00, 26.00, 110.00, 155.00 / 10002412, Christine de Assis Piccoli, 16.00, 10.00, 3.00, 4.00, 12.00, 45.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 45.00 / 10000419, Cinthia Cardoso de Moraes Telles, 16.00, 14.00, 5.00, 5.00, 10.00, 50.00, 40.00, 30.00, 10.00, 28.00, 108.00, 158.00 / 10001176, Cintia Hor Meyll Silva, 20.00, 28.00, 9.00, 7.00, 10.00, 74.00, 54.00, 28.00, 24.00, 28.00, 134.00, 208.00 / 10001495, Cintia Nunes Mourao, 18.00, 16.00, 8.00, 5.00, 12.00, 59.00, 46.00, 26.00, 26.00, 28.00, 126.00, 185.00 / 10004240, Clara Melo de Freitas, 8.00, 20.00, 1.00, 3.00, 6.00, 38.00, 38.00, 24.00, 12.00, 26.00, 100.00, 138.00 / 10000285, Clarissa Pacheco Costa Reis, 10.00, 18.00, 7.00, 4.00, 10.00, 49.00, 48.00, 26.00, 18.00, 30.00, 122.00, 171.00 / 10002443, Clarissa Vieira Aguiar Maia, 18.00, 20.00, 7.00, 5.00, 12.00, 62.00, 44.00, 32.00, 18.00, 24.00, 118.00, 180.00 / 10002432, Daiana Damiao Fernandes, 6.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 40.00, 38.00, 28.00, 8.00, 12.00, 86.00, 126.00 / 10004298, Daiele de Assis Assuncao, 14.00, 20.00, 2.00, 3.00, 8.00, 47.00, 30.00, 30.00, 20.00, 22.00, 102.00, 149.00 / 10000351, Damiana Galvao Raimundo, 14.00, 8.00, 4.00, 6.00, 6.00, 38.00, 50.00, 32.00, 10.00, 26.00, 118.00, 156.00 / 10003922, Daniel Farias Gomes, 14.00, 24.00, 4.00, 6.00, 6.00, 54.00, 44.00, 34.00, 24.00, 30.00, 132.00, 186.00 / 10000367, Daniel Fragoso de Queiroz, 20.00, 28.00, 9.00, 4.00, 6.00, 67.00, 46.00, 34.00, 18.00, 24.00, 122.00, 189.00 / 10003387, Daniel Gomes da Costa, 26.00, 28.00, 6.00, 8.00, 12.00, 80.00, 54.00, 36.00, 20.00, 30.00, 140.00, 220.00 / 10004684, Daniel Miranda Sampaio, 6.00, 10.00, 1.00, 5.00, 4.00, 26.00, 42.00, 26.00, 10.00, 28.00, 106.00, 132.00 / 10002679, Daniel Pinto Ferreira Wimmer, 8.00, 20.00, 5.00, 7.00, 10.00, 50.00, 44.00, 28.00, 12.00, 28.00, 112.00, 162.00 / 10003177, Daniel Ramos Gullo, 2.00, 16.00, 5.00, 5.00, 6.00, 34.00, 26.00, 6.00, 10.00, 14.00, 56.00, 90.00 / 10002241, Daniel Soriano Vahia de Abreu, 22.00, 24.00, 8.00, 9.00, 12.00, 75.00, 54.00, 38.00, 24.00, 28.00, 144.00, 219.00 / 10004261, Daniela David Cavalcante, 10.00, 6.00, 3.00, 5.00, 10.00, 34.00, 38.00, 18.00, 10.00, 22.00, 88.00, 122.00 / 10002022, Danielle Biolchini Justo Camarinho, 6.00, 22.00, 4.00, 6.00, 14.00, 52.00, 38.00, 18.00, 16.00, 20.00, 92.00, 144.00 / 10000683, Davi Rodrigues dos Santos, 18.00, 18.00, 4.00, 5.00, 4.00, 49.00, 48.00, 30.00, 10.00, 28.00, 116.00, 165.00 / 10003271, Dayane Alves de Carvalho, 22.00, 20.00, 6.00, 7.00, 12.00, 67.00, 48.00, 34.00, 20.00, 30.00, 132.00, 199.00 / 10003109, Debora Adriana Pereira, 18.00, 28.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 46.00, 34.00, 14.00, 28.00, 122.00, 192.00 / 10003349, Debora Regina Aprigio dos Santos, 12.00, 14.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 24.00, 32.00, 12.00, 22.00, 90.00, 132.00 / 10000194, Deborah Cristina Ferreira da Silva, 8.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 38.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 38.00 / 10002189, Denise de Barros Ribeiro, 18.00, 24.00, 8.00, 4.00, 14.00, 68.00, 50.00, 34.00, 26.00, 26.00, 136.00, 204.00 / 10004700, Denise Lins Hollanda, 10.00, 14.00, 2.00, 4.00, 12.00, 42.00, 44.00, 36.00, 10.00, 22.00, 112.00, 154.00 / 10000106, Denise Rodrigues Marquez Carvalho, 8.00, 18.00, 6.00, 6.00, 8.00, 46.00, 46.00, 34.00, 18.00, 30.00, 128.00, 174.00 / 10003498, Dian Souza Garcia, 24.00, 26.00, 9.00, 6.00, 14.00, 79.00, 48.00, 32.00, 22.00, 26.00, 128.00, 207.00 / 10003484, Diana Espozel Antoniazzi, 18.00, 22.00, 7.00, 6.00, 12.00, 65.00, 54.00, 34.00, 20.00, 28.00, 136.00, 201.00 / 10000237, Diego Luiz da Costa Cavalcante, 14.00, 12.00, 3.00, 4.00, 6.00, 39.00, 42.00, 26.00, 16.00, 24.00, 108.00, 147.00 / 10003151, Diego Ramirez Cordeiro Flores, 16.00, 14.00, 6.00, 5.00, 4.00, 45.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 45.00 / 10004383, Diego Vinicius da Trindade, 18.00, 30.00, 7.00, 6.00, 8.00, 69.00, 48.00, 36.00, 18.00, 26.00, 128.00, 197.00 / 10001140, Dilma Martins Hora, 20.00, 30.00, 7.00, 7.00, 6.00, 70.00, 54.00, 38.00, 20.00, 26.00, 138.00, 208.00 / 10003491, Diogo Rodrigues Dias de Lima, 10.00, 24.00, 5.00, 6.00, 8.00, 53.00, 48.00, 32.00, 14.00, 28.00, 122.00, 175.00 / 10003748, Douglas Adriano da Silva, 16.00, 16.00, 4.00, 3.00, 12.00, 51.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 51.00 / 10000224, Douglas Elisiario da Silva, 26.00, 24.00, 6.00, 5.00, 6.00, 67.00, 50.00, 32.00, 20.00, 30.00, 132.00, 199.00 / 10004625, Douglas Farias de Araujo, 8.00, 18.00, 4.00, 4.00, 10.00, 44.00, 50.00, 26.00, 16.00, 28.00, 120.00, 164.00 / 10001139, Douglas Mencalha Caldeira de Souza, 24.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 64.00, 52.00, 36.00, 22.00, 30.00, 140.00, 204.00 / 10002014, Edimilson Antonio da Silva Junior, 12.00, 20.00, 5.00, 4.00, 14.00, 55.00, 44.00, 26.00, 14.00, 28.00, 112.00, 167.00 / 10001602, Eduardo Fontes Reis, 4.00, 26.00, 5.00, 3.00, 10.00, 48.00, 40.00, 28.00, 18.00, 28.00, 114.00, 162.00 / 10003708, Eduardo Lasmar Pacheco Filho, 24.00, 22.00, 6.00, 5.00, 12.00, 69.00, 52.00, 36.00, 8.00, 26.00, 122.00, 191.00 / 10000421, Eduardo Lavourinha Santiago, 18.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 58.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 58.00 / 10004103, Edwilson Sabino da Silva, 8.00, 6.00, 2.00, 4.00, 10.00, 30.00, 10.00, 6.00, 12.00, 16.00, 44.00, 74.00 / 10002483, Elias Barbosa de Mendonca Junior, 6.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 35.00, 36.00, 14.00, 20.00, 24.00, 94.00, 129.00 / 10002613, Elias Fernandes Saraiva, 24.00, 20.00, 5.00, 6.00, 8.00, 63.00, 46.00, 32.00, 22.00, 28.00, 128.00, 191.00 / 10003415, Elisabeth Couto Parkutz Costa Nelson, 16.00, 24.00, 2.00, 2.00, 6.00, 50.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 180.00 / 10003900, Elisangela Areas Richter dos Santos, 8.00, 16.00, 5.00, 5.00, 10.00, 44.00, 42.00, 22.00, 14.00, 26.00, 104.00, 148.00 / 10002029, Elizabeth Lahamar, 14.00, 26.00, 3.00, 5.00, 6.00, 54.00, 50.00, 32.00, 16.00, 28.00, 126.00, 180.00 / 10001644, Emerson Pinheiro, 22.00, 20.00, 10.00, 4.00, 14.00, 70.00, 50.00, 36.00, 18.00, 26.00, 130.00, 200.00 / 10000603, Emerson Sobral Vicente da Silva, 14.00, 16.00, 5.00, 7.00, 6.00, 48.00, 52.00, 26.00, 20.00, 22.00, 120.00, 168.00 / 10002824, Erico Ferreira Chaves, 8.00, 16.00, 4.00, 4.00, 8.00, 40.00, 40.00, 18.00, 14.00, 18.00, 90.00, 130.00 / 10001329, Erik Braun Malafaia, 12.00, 18.00, 2.00, 4.00, 8.00, 44.00, 36.00, 30.00, 14.00, 30.00, 110.00, 154.00 / 10000416, Evelyn Coutinho de Aquino, 10.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 53.00, 48.00, 26.00, 16.00, 28.00, 118.00, 171.00 / 10000515, Fabiana Abreu da Silva, 10.00, 16.00, 4.00, 4.00, 10.00, 44.00, 32.00, 28.00, 16.00, 20.00, 96.00, 140.00 / 10000511, Fabiano Almeida Ribeiro de Jesus, 14.00, 16.00, 7.00, 4.00, 4.00, 45.00, 50.00, 36.00, 26.00, 20.00, 132.00, 177.00 / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 20.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 54.00, 38.00, 20.00, 30.00, 142.00, 209.00 / 10003317, Fabio Amaral dos Santos, 12.00, 20.00, 3.00, 4.00, 10.00, 49.00, 44.00, 34.00, 18.00, 30.00, 126.00, 175.00 / 10003876, Fabio Calili Barreto da Silva, 8.00, 10.00, 4.00, 3.00, 6.00, 31.00, 30.00, 14.00, 16.00, 22.00, 82.00, 113.00 / 10003693, Fabio Leituga Carvalho Pellon de Miranda, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10003247, Fabio Lopes, 4.00, 8.00, 4.00, 3.00, 10.00, 29.00, 32.00, 16.00, 12.00, 14.00, 74.00, 103.00 / 10003783, Felipe Bessa Lorenski, 10.00, 18.00, 4.00, 4.00, 10.00, 46.00, 32.00, 8.00, 8.00, 14.00, 62.00, 108.00 / 10001879, Felipe Cruvel Clemente, 18.00, 14.00, 9.00, 5.00, 8.00, 54.00, 46.00, 40.00, 16.00, 26.00, 128.00, 182.00 / 10003439, Fernanda de Carvalho Chagas, 16.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 56.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 56.00 / 10002310, Fernanda Santanna Silva Ferreira, 12.00, 14.00, 6.00, 4.00, 12.00, 48.00, 40.00, 22.00, 14.00, 22.00, 98.00, 146.00 / 10000658, Fernanda Selles Ultra Soares, 12.00, 12.00, 5.00, 6.00, 12.00, 47.00, 46.00, 26.00, 16.00, 26.00, 114.00, 161.00 / 10000827, Fernanda Valle Sayao, 26.00, 18.00, 8.00, 5.00, 18.00, 75.00, 56.00, 38.00, 24.00, 30.00, 148.00, 223.00 / 10000810, Fernando Santa Cecilia, 14.00, 22.00, 6.00, 7.00, 14.00, 63.00, 46.00, 30.00, 20.00, 30.00, 126.00, 189.00 / 10000204, Filipe Arthur da Silva, 12.00, 12.00, 4.00, 6.00, 4.00, 38.00, 52.00, 28.00, 16.00, 24.00, 120.00, 158.00 / 10002737, Filipe Correa da Costa Meira, 16.00, 24.00, 4.00, 6.00, 10.00, 60.00, 54.00, 34.00, 20.00, 28.00, 136.00, 196.00 / 10001573, Filipe Souza da Silva, 18.00, 22.00, 4.00, 4.00, 12.00, 60.00, 56.00, 36.00, 20.00, 30.00, 142.00, 202.00 / 10000608, Flavia dos Santos Tardelli, 2.00, 18.00, 5.00, 4.00, 10.00, 39.00, 34.00, 18.00, 12.00, 22.00, 86.00, 125.00 / 10004088, Flavia Lais Gomes Bonfim, 10.00, 16.00, 3.00, 5.00, 10.00, 44.00, 42.00, 28.00, 10.00, 18.00, 98.00, 142.00 / 10003004, Flavia Machado Sanches, 26.00, 18.00, 5.00, 5.00, 12.00, 66.00, 52.00, 38.00, 14.00, 28.00, 132.00, 198.00 / 10000594, Flaviana Marques Lima Ferreira, 16.00, 22.00, 6.00, 4.00, 12.00, 60.00, 50.00, 34.00, 24.00, 28.00, 136.00, 196.00 / 10000444, Franciele Alcantara de Oliveira Araujo, 8.00, 26.00, 6.00, 6.00, 10.00, 56.00, 44.00, 26.00, 18.00, 28.00, 116.00, 172.00 / 10003352, Gabriel Araripe Guterres, 20.00, 24.00, 4.00, 7.00, 6.00, 61.00, 52.00, 32.00, 20.00, 30.00, 134.00, 195.00 / 10000826, Gabriel dos Santos de Oliveira, 6.00, 16.00, 5.00, 7.00, 14.00, 48.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 166.00 / 10000256, Gabriel Villela Tude Avena, 16.00, 26.00, 3.00, 8.00, 12.00, 65.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 65.00 / 10002795, Gabriela Freire de Arruda, 12.00, 20.00, 3.00, 7.00, 4.00, 46.00, 52.00, 34.00, 14.00, 26.00, 126.00, 172.00 / 10003631, Gabriela Helena Gomes dos Santos, 10.00, 26.00, 6.00, 4.00, 4.00, 50.00, 40.00, 20.00, 8.00, 26.00, 94.00, 144.00 / 10002323, Gabryel Araujo de Souza, 16.00, 24.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10000793, Gardenya Monteiro de Araujo, 8.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 37.00, 34.00, 18.00, 10.00, 22.00, 84.00, 121.00 / 10000317, Gilmar Gomes da Silva, 16.00, 16.00, 6.00, 4.00, 8.00, 50.00, 44.00, 30.00, 24.00, 24.00, 122.00, 172.00 / 10001070, Giovana Cardeal dos Santos, 10.00, 12.00, 1.00, 4.00, 4.00, 31.00, 38.00, 32.00, 14.00, 22.00, 106.00, 137.00 / 10001835, Gisele Abraao do Carmo, 18.00, 24.00, 5.00, 6.00, 10.00, 63.00, 48.00, 32.00, 10.00, 28.00, 118.00, 181.00 / 10003362, Gislane Sousa Gomes, 12.00, 16.00, 4.00, 5.00, 6.00, 43.00, 44.00, 20.00, 14.00, 28.00, 106.00, 149.00 / 10004224, Giulia Pontes da Silva, 18.00, 26.00, 3.00, 7.00, 6.00, 60.00, 52.00, 34.00, 10.00, 28.00, 124.00, 184.00 / 10003860, Glaucia Maia Vieira, 22.00, 24.00, 7.00, 4.00, 10.00, 67.00, 56.00, 30.00, 18.00, 24.00, 128.00, 195.00 / 10002281, Glauco Costa Santana, 24.00, 24.00, 7.00, 6.00, 12.00, 73.00, 54.00, 38.00, 26.00, 28.00, 146.00, 219.00 / 10001894, Gleice Christine do Naswcimento, 10.00, 14.00, 4.00, 5.00, 10.00, 43.00, 36.00, 18.00, 16.00, 14.00, 84.00, 127.00 / 10002053, Gleice da Rocha Chada, 12.00, 12.00, 3.00, 3.00, 8.00, 38.00, 34.00, 22.00, 12.00, 12.00, 80.00, 118.00 / 10002577, Graziela de Barros de Figueiredo, 26.00, 24.00, 7.00, 7.00, 14.00, 78.00, 58.00, 38.00, 24.00, 28.00, 148.00, 226.00 / 10004413, Guilherme Brandao Patusco, 18.00, 26.00, 9.00, 6.00, 2.00, 61.00, 54.00, 38.00, 26.00, 30.00, 148.00, 209.00 / 10004557, Guilherme Esteves Galvao Lopes, 10.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 48.00, 52.00, 26.00, 14.00, 26.00, 118.00, 166.00 / 10001988, Guilherme Faria de Moraes, 6.00, 26.00, 5.00, 6.00, 6.00, 49.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 49.00 / 10003164, Guilherme Henrique Terra de Oliveira Antunes, 20.00, 18.00, 4.00, 5.00, 12.00, 59.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 59.00 / 10004192, Guilherme Oliveira Platt, 18.00, 28.00, 5.00, 5.00, 8.00, 64.00, 46.00, 24.00, 16.00, 30.00, 116.00, 180.00 / 10000973, Gustavo Cardoso Tostes, 16.00, 18.00, 7.00, 5.00, 10.00, 56.00, 46.00, 32.00, 16.00, 28.00, 122.00, 178.00 / 10002115, Heitor Militao Pereira, 16.00, 22.00, 6.00, 7.00, 12.00, 63.00, 50.00, 34.00, 22.00, 30.00, 136.00, 199.00 / 10003199, Helio Correia Heleno Junior, 8.00, 22.00, 1.00, 3.00, 12.00, 46.00, 30.00, 18.00, 12.00, 16.00, 76.00, 122.00 / 10002354, Henrique Jaske da Silva, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10003361, Hevilon Diniz Costa Guimaraes, 10.00, 20.00, 4.00, 4.00, 4.00, 42.00, 42.00, 22.00, 8.00, 26.00, 98.00, 140.00 / 10003513, Honorina Aparecida do Espirito Santo, 8.00, 14.00, 3.00, 7.00, 4.00, 36.00, 38.00, 26.00, 16.00, 16.00, 96.00, 132.00 / 10004407, Hugo de Mello Sampaio, 20.00, 20.00, 6.00, 6.00, 14.00, 66.00, 42.00, 30.00, 14.00, 26.00, 112.00, 178.00 / 10003067, Hugo Pereira Pascoal Rangel da Silva, 22.00, 20.00, 7.00, 7.00, 10.00, 66.00, 48.00, 32.00, 22.00, 30.00, 132.00, 198.00 / 10003920, Iara Cupertino da Silva, 22.00, 16.00, 5.00, 5.00, 10.00, 58.00, 48.00, 30.00, 16.00, 26.00, 120.00, 178.00 / 10002479, Indira de Carvalho de Oliveira, 26.00, 20.00, 9.00, 4.00, 14.00, 73.00, 46.00, 32.00, 20.00, 24.00, 122.00, 195.00 / 10002664, Ingrid Craveiro da Silva, 6.00, 20.00, 5.00, 6.00, 10.00, 47.00, 38.00, 28.00, 18.00, 28.00, 112.00, 159.00 / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos, 22.00, 20.00, 6.00, 8.00, 10.00, 66.00, 46.00, 34.00, 18.00, 28.00, 126.00, 192.00 / 10002178, Isabella Silva Cordeiro Nobre, 16.00, 20.00, 5.00, 5.00, 12.00, 58.00, 50.00, 38.00, 18.00, 28.00, 134.00, 192.00 / 10001863, Ivan Ribeiro da Cruz, 16.00, 22.00, 7.00, 5.00, 8.00, 58.00, 48.00, 32.00, 16.00, 26.00, 122.00, 180.00 / 10002558, Jaira Lima Ruas Paiva Pinto, 8.00, 16.00, 3.00, 4.00, 6.00, 37.00, 44.00, 22.00, 14.00, 22.00, 102.00, 139.00 / 10000574, Janaina Almeida Chaves, 4.00, 20.00, 4.00, 2.00, 6.00, 36.00, 44.00, 30.00, 14.00, 24.00, 112.00, 148.00 / 10001339, Jaqueline dos Santos Freitas, 8.00, 10.00, 3.00, 3.00, 10.00, 34.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 34.00 / 10000596, Jaqueline Maria da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 4.00, 4.00, 41.00, 46.00, 32.00, 14.00, 22.00, 114.00, 155.00 / 10004589, Jessica Fabiano de Souza, 12.00, 10.00, 3.00, 4.00, 2.00, 31.00, 38.00, 14.00, 12.00, 22.00, 86.00, 117.00 / 10003537, Joanna Pereira Carvalho, 14.00, 18.00, 5.00, 2.00, 14.00, 53.00, 42.00, 24.00, 16.00, 26.00, 108.00, 161.00 / 10004223, Joao Gilberto Antoun Afif Lima da Silva, 10.00, 30.00, 5.00, 7.00, 10.00, 62.00, 50.00, 28.00, 12.00, 28.00, 118.00, 180.00 / 10000332, Joao Pedro Santos da Costa, 18.00, 12.00, 5.00, 5.00, 8.00, 48.00, 44.00, 24.00, 14.00, 26.00, 108.00, 156.00 / 10001860, Joao Victor Barbosa Vieira, 8.00, 26.00, 6.00, 7.00, 8.00, 55.00, 46.00, 30.00, 24.00, 28.00, 128.00, 183.00 / 10003719, Joao Victor Brum Vicente, 8.00, 24.00, 5.00, 5.00, 10.00, 52.00, 42.00, 30.00, 14.00, 30.00, 116.00, 168.00 / 10000404, Johnny Oliveira da Silva, 4.00, 24.00, 6.00, 3.00, 2.00, 39.00, 40.00, 28.00, 10.00, 26.00, 104.00, 143.00 / 10002644, Jonatas Dutra Gomes, 24.00, 26.00, 9.00, 6.00, 14.00, 79.00, 58.00, 36.00, 18.00, 30.00, 142.00, 221.00 / 10001475, Jonathan Rosa de Paula, 20.00, 24.00, 6.00, 4.00, 14.00, 68.00, 38.00, 30.00, 18.00, 14.00, 100.00, 168.00 / 10001395, Jorge Andre Vergueiro Santana, 8.00, 24.00, 3.00, 7.00, 12.00, 54.00, 44.00, 32.00, 16.00, 24.00, 116.00, 170.00 / 10003996, Jorge Ricardo Borges Rodrigues, 24.00, 16.00, 7.00, 4.00, 8.00, 59.00, 58.00, 36.00, 20.00, 28.00, 142.00, 201.00 / 10001786, Jose Barcelos da Silva, 6.00, 18.00, 2.00, 5.00, 10.00, 41.00, 38.00, 16.00, 16.00, 16.00, 86.00, 127.00 / 10001059, Jose Carlos Silva Maciel Junior, 12.00, 18.00, 6.00, 3.00, 10.00, 49.00, 50.00, 32.00, 16.00, 26.00, 124.00, 173.00 / 10000324, Jose Renan de Lavor Oliveira, 14.00, 12.00, 2.00, 2.00, 6.00, 36.00, 38.00, 30.00, 10.00, 10.00, 88.00, 124.00 / 10004828, Jose Renato Costa Ribeiro, 18.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 53.00, 54.00, 32.00, 22.00, 28.00, 136.00, 189.00 / 10003139, Juliana Actis da Franca Gomes, 22.00, 16.00, 4.00, 3.00, 12.00, 57.00, 40.00, 28.00, 16.00, 24.00, 108.00, 165.00 / 10000602, Juliana Rodrigues de Oliveira Guerreiro, 14.00, 22.00, 6.00, 3.00, 10.00, 55.00, 40.00, 24.00, 18.00, 28.00, 110.00, 165.00 / 10001063, Juliana Soares, 12.00, 26.00, 6.00, 6.00, 8.00, 58.00, 38.00, 32.00, 14.00, 24.00, 108.00, 166.00 / 10001456, Juliane Celeste Souza da Silva Brocorni, 4.00, 14.00, 2.00, 2.00, 16.00, 38.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 38.00 / 10003408, Jully Costa da Silva Mendes, 12.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 46.00, 36.00, 26.00, 14.00, 28.00, 104.00, 150.00 / 10001191, Karina Cecilia Manhaes Pereira dos Santos, 24.00, 26.00, 10.00, 7.00, 8.00, 75.00, 50.00, 38.00, 22.00, 30.00, 140.00, 215.00 / 10003431, Karina Ferrarez Pessanha de Souza, 16.00, 20.00, 3.00, 4.00, 6.00, 49.00, 50.00, 28.00, 20.00, 28.00, 126.00, 175.00 / 10001620, Karina Maria Costa da Silva, 6.00, 20.00, 5.00, 2.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10000261, Karinni Luise Dias Baeza, 18.00, 26.00, 3.00, 5.00, 12.00, 64.00, 48.00, 32.00, 18.00, 28.00, 126.00, 190.00 / 10001646, Karla Borges Pinheiro de Souza, 12.00, 20.00, 7.00, 5.00, 12.00, 56.00, 46.00, 30.00, 20.00, 28.00, 124.00, 180.00 / 10000044, Larissa Alves Nogueira, 14.00, 20.00, 4.00, 4.00, 14.00, 56.00, 48.00, 30.00, 24.00, 28.00, 130.00, 186.00 / 10003261, Larissa Ramalho Braga, 14.00, 26.00, 4.00, 5.00, 6.00, 55.00, 48.00, 36.00, 18.00, 28.00, 130.00, 185.00 / 10002055, Laura Guimaraes Correia Pinto, 16.00, 26.00, 6.00, 6.00, 14.00, 68.00, 52.00, 34.00, 22.00, 30.00, 138.00, 206.00 / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 22.00, 24.00, 7.00, 8.00, 12.00, 73.00, 50.00, 30.00, 22.00, 30.00, 132.00, 205.00 / 10002971, Leidilene Jesus de Souza, 14.00, 22.00, 6.00, 4.00, 6.00, 52.00, 44.00, 34.00, 16.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10003316, Leonardo Augusto Mattos Guedes, 18.00, 20.00, 7.00, 8.00, 10.00, 63.00, 52.00, 38.00, 16.00, 28.00, 134.00, 197.00 / 10002765, Leonardo da Silva Coreicha, 16.00, 22.00, 6.00, 6.00, 14.00, 64.00, 48.00, 36.00, 14.00, 28.00, 126.00, 190.00 / 10003464, Leonardo Ostwald Vilardi, 18.00, 24.00, 8.00, 5.00, 12.00, 67.00, 54.00, 36.00, 22.00, 26.00, 138.00, 205.00 / 10002718, Leonardo Ramos de Souza Daumas, 4.00, 26.00, 6.00, 5.00, 10.00, 51.00, 46.00, 24.00, 18.00, 2.00, 90.00, 141.00 / 10002231, Leonardo William de Oliveira Dias, 12.00, 20.00, 4.00, 3.00, 14.00, 53.00, 40.00, 28.00, 10.00, 28.00, 106.00, 159.00 / 10004262, Leticia Guimaraes Campos, 10.00, 22.00, 6.00, 5.00, 8.00, 51.00, 52.00, 30.00, 14.00, 28.00, 124.00, 175.00 / 10001126, Lidiane Batista Ribeiro, 26.00, 30.00, 5.00, 7.00, 14.00, 82.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 212.00 / 10000851, Lilian Furtado Figueiredo, 10.00, 8.00, 5.00, 3.00, 10.00, 36.00, 34.00, 30.00, 22.00, 20.00, 106.00, 142.00 / 10001794, Louise Albuquerque Bassan, 12.00, 16.00, 6.00, 7.00, 12.00, 53.00, 48.00, 32.00, 20.00, 28.00, 128.00, 181.00 / 10003788, Luana Belmiro Venancio da Silveira, 10.00, 20.00, 7.00, 5.00, 10.00, 52.00, 46.00, 28.00, 20.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10004074, Lucas Antunes Costa, 18.00, 22.00, 3.00, 5.00, 14.00, 62.00, 50.00, 30.00, 14.00, 26.00, 120.00, 182.00 / 10004238, Lucas Coimbra Garcia Portella, 8.00, 24.00, 5.00, 5.00, 6.00, 48.00, 52.00, 24.00, 10.00, 28.00, 114.00, 162.00 / 10003718, Lucas e Silva Maciel, 10.00, 24.00, 3.00, 5.00, 2.00, 44.00, 44.00, 28.00, 12.00, 28.00, 112.00, 156.00 / 10003590, Lucas Estevam Barbosa, 10.00, 20.00, 5.00, 5.00, 10.00, 50.00, 46.00, 30.00, 16.00, 24.00, 116.00, 166.00 / 10002900, Lucas Matheus de Souza Bassi, 20.00, 22.00, 7.00, 5.00, 10.00, 64.00, 42.00, 28.00, 14.00, 28.00, 112.00, 176.00 / 10002529, Lucas Texeira Facanha Mendes, 24.00, 26.00, 10.00, 9.00, 16.00, 85.00, 52.00, 36.00, 20.00, 28.00, 136.00, 221.00 / 10003711, Luciana dos Santos Botelho, 16.00, 12.00, 4.00, 6.00, 10.00, 48.00, 34.00, 18.00, 12.00, 26.00, 90.00, 138.00 / 10004247, Luciana Pires de Mello Hahn Vieira, 10.00, 26.00, 4.00, 6.00, 10.00, 56.00, 40.00, 28.00, 14.00, 28.00, 110.00, 166.00 / 10000595, Luciane Bersot Aguiar, 14.00, 20.00, 5.00, 5.00, 10.00, 54.00, 52.00, 32.00, 12.00, 28.00, 124.00, 178.00 / 10001714, Luciano Batista do Nascimento, 12.00, 6.00, 5.00, 4.00, 4.00, 31.00, 28.00, 18.00, 8.00, 16.00, 70.00, 101.00 / 10001745, Luciano Cunha Damasceno Filho, 24.00, 24.00, 8.00, 7.00, 14.00, 77.00, 56.00, 36.00, 20.00, 28.00, 140.00, 217.00 / 10002926, Lucinete dos Santos Alves, 10.00, 12.00, 3.00, 3.00, 8.00, 36.00, 28.00, 20.00, 10.00, 24.00, 82.00, 118.00 / 10001362, Lui Vasconcelos Rocha Fortes, 14.00, 24.00, 6.00, 6.00, 10.00, 60.00, 50.00, 30.00, 20.00, 26.00, 126.00, 186.00 / 10003469, Luis Marcelo Gasparri, 12.00, 12.00, 9.00, 3.00, 8.00, 44.00, 36.00, 22.00, 20.00, 26.00, 104.00, 148.00 / 10004348, Luiz Carlos Cardoso Ribeiro Junior, 16.00, 14.00, 2.00, 4.00, 8.00, 44.00, 38.00, 28.00, 16.00, 26.00, 108.00, 152.00 / 10004219, Luiz Ernesto Magalhaes Afonso, 26.00, 20.00, 7.00, 6.00, 14.00, 73.00, 50.00, 34.00, 26.00, 30.00, 140.00, 213.00 / 10000073, Luiz Felipe Resende de Avila Pires, 18.00, 28.00, 6.00, 6.00, 10.00, 68.00, 50.00, 34.00, 20.00, 30.00, 134.00, 202.00 / 10003928, Maiane Silva de Medina Batista, 26.00, 30.00, 8.00, 8.00, 12.00, 84.00, 48.00, 34.00, 24.00, 30.00, 136.00, 220.00 / 10003269, Manuela Rodrigues de Paiva, 2.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 29.00, 42.00, 16.00, 12.00, 24.00, 94.00, 123.00 / 10002608, Marcele Beatriz Pegado Rocha, 16.00, 22.00, 4.00, 6.00, 16.00, 64.00, 46.00, 24.00, 14.00, 28.00, 112.00, 176.00 / 10001502, Marcelle Cerqueira de Araujo, 20.00, 28.00, 6.00, 8.00, 10.00, 72.00, 48.00, 36.00, 22.00, 30.00, 136.00, 208.00 / 10002752, Marcelo Cristofori da Silva, 18.00, 12.00, 3.00, 4.00, 12.00, 49.00, 46.00, 14.00, 22.00, 24.00, 106.00, 155.00 / 10002668, Marcelo Macedo Pitanga, 12.00, 20.00, 5.00, 7.00, 8.00, 52.00, 40.00, 28.00, 22.00, 26.00, 116.00, 168.00 / 10000610, Marcelo Machado Coelho de Souza, 18.00, 22.00, 5.00, 6.00, 14.00, 65.00, 40.00, 36.00, 16.00, 28.00, 120.00, 185.00 / 10000080, Marcia Brum dos Santos, 8.00, 6.00, 5.00, 4.00, 2.00, 25.00, 36.00, 14.00, 8.00, 18.00, 76.00, 101.00 / 10000714, Marcia Cristina Barros Pereira, 18.00, 24.00, 7.00, 7.00, 12.00, 68.00, 50.00, 32.00, 18.00, 30.00, 130.00, 198.00 / 10003544, Marcia Cristina Magalhaes de Almeida, 6.00, 20.00, 5.00, 4.00, 10.00, 45.00, 54.00, 26.00, 14.00, 28.00, 122.00, 167.00 / 10001712, Marcia Fernanda Ladeira de Oliveira, 6.00, 12.00, 2.00, 4.00, 8.00, 32.00, 30.00, 12.00, 6.00, 16.00, 64.00, 96.00 / 10003733, Marcia Regina Pimentel, 20.00, 26.00, 8.00, 5.00, 14.00, 73.00, 48.00, 32.00, 18.00, 30.00, 128.00, 201.00 / 10000906, Marcia Silva de Castro, 6.00, 22.00, 3.00, 4.00, 10.00, 45.00, 32.00, 18.00, 14.00, 20.00, 84.00, 129.00 / 10001585, Marcio Antonio Bastos Amato, 12.00, 16.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 42.00, 30.00, 20.00, 26.00, 118.00, 161.00 / 10003372, Marcio Fabregas de Paiva, 6.00, 22.00, 3.00, 4.00, 12.00, 47.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 47.00 / 10000991, Marcio Fernando Soares, 12.00, 16.00, 4.00, 5.00, 4.00, 41.00, 42.00, 20.00, 16.00, 18.00, 96.00, 137.00 / 10001203, Marcio Henrique Goncalves da Silva Filho, 6.00, 14.00, 6.00, 3.00, 8.00, 37.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 37.00 / 10000036, Marco Antonio da Silva, 12.00, 12.00, 5.00, 6.00, 4.00, 39.00, 56.00, 32.00, 22.00, 22.00, 132.00, 171.00 / 10002060, Marcos Correa Abranches, 24.00, 22.00, 9.00, 7.00, 18.00, 80.00, 56.00, 40.00, 22.00, 30.00, 148.00, 228.00 / 10000715, Marcos Estevam Freitas de Oliveira, 12.00, 12.00, 5.00, 3.00, 14.00, 46.00, 30.00, 20.00, 6.00, 12.00, 68.00, 114.00 / 10003757, Marcos Flavio dos Santos Diniz, 4.00, 16.00, 5.00, 4.00, 8.00, 37.00, 46.00, 28.00, 14.00, 18.00, 106.00, 143.00 / 10000945, Marcos Pontes de Miranda Pereira, 28.00, 28.00, 8.00, 6.00, 12.00, 82.00, 54.00, 36.00, 24.00, 26.00, 140.00, 222.00 / 10001483, Marcos Rozario do Nascimento da Mota, 12.00, 26.00, 6.00, 5.00, 4.00, 53.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 53.00 / 10000074, Maria Claudia de Moraes Sarmento, 12.00, 18.00, 4.00, 3.00, 8.00, 45.00, 44.00, 26.00, 16.00, 26.00, 112.00, 157.00 / 10000464, Maria do Amparo Santos da Silva, 18.00, 24.00, 9.00, 6.00, 8.00, 65.00, 50.00, 34.00, 18.00, 24.00, 126.00, 191.00 / 10004128, Maria Tatiana Gomes da Silva Benincasa, 14.00, 18.00, 5.00, 2.00, 6.00, 45.00, 44.00, 26.00, 18.00, 26.00, 114.00, 159.00 / 10002671, Mariana Cohen Seidl, 10.00, 6.00, 2.00, 5.00, 8.00, 31.00, 46.00, 22.00, 14.00, 26.00, 108.00, 139.00 / 10002274, Mariana Ferreira Werdan, 10.00, 26.00, 4.00, 6.00, 10.00, 56.00, 48.00, 34.00, 24.00, 28.00, 134.00, 190.00 / 10000354, Mariana Leite Alves Costa, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 12.00, 53.00, 46.00, 26.00, 14.00, 22.00, 108.00, 161.00 / 10001614, Mariana Rocha Assumpcao, 4.00, 18.00, 7.00, 5.00, 10.00, 44.00, 46.00, 28.00, 10.00, 22.00, 106.00, 150.00 / 10002138, Mariangela Giuliane Guida da Cunha Veneziano de Carvalho, 6.00, 26.00, 6.00, 4.00, 10.00, 52.00, 48.00, 24.00, 12.00, 24.00, 108.00, 160.00 / 10004505, Marianne Melo Monnerat, 22.00, 30.00, 6.00, 6.00, 10.00, 74.00, 52.00, 38.00, 24.00, 28.00, 142.00, 216.00 / 10002311, Marina de Freitas Alves Vieira, 16.00, 24.00, 6.00, 6.00, 14.00, 66.00, 50.00, 32.00, 18.00, 30.00, 130.00, 196.00 / 10003683, Marina Moreira Vicente Gomes, 26.00, 22.00, 9.00, 7.00, 12.00, 76.00, 56.00, 32.00, 20.00, 28.00, 136.00, 212.00 / 10004379, Mario Marcio de Souza Nunes Junior, 18.00, 18.00, 4.00, 6.00, 12.00, 58.00, 44.00, 16.00, 16.00, 28.00, 104.00, 162.00 / 10001951, Marion de Carvalho Bonomia Marques, 10.00, 10.00, 5.00, 5.00, 2.00, 32.00, 32.00, 24.00, 10.00, 16.00, 82.00, 114.00 / 10003709, Marlon Teixeira de Oliveira, 26.00, 28.00, 7.00, 7.00, 14.00, 82.00, 54.00, 36.00, 22.00, 28.00, 140.00, 222.00 / 10002291, Mateus Rodrigues dos Santos Frango, 10.00, 24.00, 6.00, 6.00, 10.00, 56.00, 38.00, 28.00, 16.00, 28.00, 110.00, 166.00 / 10002663, Matheus Goncalves de Souza, 14.00, 12.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 42.00, 26.00, 16.00, 24.00, 108.00, 150.00 / 10000905, Matheus Mendes Lucas, 14.00, 24.00, 4.00, 7.00, 6.00, 55.00, 48.00, 28.00, 6.00, 26.00, 108.00, 163.00 / 10003070, Mauricio Gomes Ribeiro Junior, 18.00, 18.00, 6.00, 6.00, 12.00, 60.00, 44.00, 32.00, 18.00, 28.00, 122.00, 182.00 / 10000490, Maximiniano da Conceicao, 8.00, 18.00, 3.00, 2.00, 10.00, 41.00, 44.00, 22.00, 8.00, 22.00, 96.00, 137.00 / 10000881, Mayara Caroline Fonseca dos Santos, 16.00, 26.00, 8.00, 4.00, 6.00, 60.00, 48.00, 32.00, 14.00, 28.00, 122.00, 182.00 / 10002067, Mayrlon Lopes Roque, 22.00, 26.00, 8.00, 5.00, 14.00, 75.00, 56.00, 30.00, 22.00, 24.00, 132.00, 207.00 / 10003559, Melina Moreira Amato, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 65.00, 48.00, 32.00, 24.00, 26.00, 130.00, 195.00 / 10004031, Melissa de Moraes Poyares, 18.00, 24.00, 5.00, 3.00, 8.00, 58.00, 50.00, 30.00, 14.00, 24.00, 118.00, 176.00 / 10003236, Michele Caetano dos Santos Ribeiro, 12.00, 18.00, 6.00, 2.00, 8.00, 46.00, 40.00, 22.00, 14.00, 20.00, 96.00, 142.00 / 10001762, Michele da Rocha Sant Anna, 18.00, 26.00, 9.00, 6.00, 10.00, 69.00, 44.00, 34.00, 18.00, 26.00, 122.00, 191.00 / 10001385, Michele Gomes Volotao Silva, 8.00, 18.00, 3.00, 3.00, 6.00, 38.00, 36.00, 16.00, 16.00, 24.00, 92.00, 130.00 / 10004351, Mislene Aparecida Moreira, 8.00, 10.00, 3.00, 3.00, 8.00, 32.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 32.00 / 10004876, Monica Regina Aguiar Faria, 16.00, 18.00, 1.00, 3.00, 10.00, 48.00, 40.00, 22.00, 12.00, 24.00, 98.00, 146.00 / 10000479, Monique Rodrigues de Goes, 10.00, 20.00, 3.00, 4.00, 8.00, 45.00, 48.00, 28.00, 12.00, 26.00, 114.00, 159.00 / 10004257, Morgana Mellp Veiga, 16.00, 12.00, 5.00, 3.00, 10.00, 46.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 46.00 / 10002424, Nalinle Reis Rodrigues, 18.00, 18.00, 7.00, 4.00, 8.00, 55.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 173.00 / 10001500, Nathali Pimentel da Rosa, 16.00, 22.00, 6.00, 5.00, 14.00, 63.00, 50.00, 32.00, 14.00, 28.00, 124.00, 187.00 / 10003958, Nathalia Pereira Heckmaier, 10.00, 24.00, 2.00, 5.00, 10.00, 51.00, 54.00, 30.00, 14.00, 22.00, 120.00, 171.00 / 10003834, Nayara Santos Freire, 10.00, 30.00, 7.00, 5.00, 10.00, 62.00, 42.00, 26.00, 14.00, 26.00, 108.00, 170.00 / 10001814, Newton da Cruz Santiago, 16.00, 20.00, 9.00, 5.00, 16.00, 66.00, 44.00, 34.00, 16.00, 24.00, 118.00, 184.00 / 10002152, Newton Greco, 18.00, 24.00, 7.00, 8.00, 10.00, 67.00, 50.00, 30.00, 14.00, 30.00, 124.00, 191.00 / 10002714, Nicole Ebano da Silva Vidal, 0.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 35.00, 36.00, 18.00, 6.00, 16.00, 76.00, 111.00 / 10002340, Nivia Maria Azevedo da Silva, 10.00, 16.00, 2.00, 2.00, 8.00, 38.00, 42.00, 24.00, 20.00, 28.00, 114.00, 152.00 / 10003616, Paceli de Araujo Duarte Vasconcellos, 12.00, 14.00, 5.00, 3.00, 6.00, 40.00, 46.00, 28.00, 18.00, 26.00, 118.00, 158.00 / 10001971, Pamella Regina Rodrigues da Silva, 16.00, 26.00, 7.00, 6.00, 8.00, 63.00, 42.00, 36.00, 20.00, 26.00, 124.00, 187.00 / 10003633, Patricia Duarte, 20.00, 26.00, 7.00, 7.00, 4.00, 64.00, 48.00, 36.00, 18.00, 28.00, 130.00, 194.00 / 10002710, Patricia Henriques Soares, 6.00, 12.00, 5.00, 3.00, 2.00, 28.00, 36.00, 14.00, 8.00, 20.00, 78.00, 106.00 / 10004766, Paulo Eduardo de Paula Pinto, 12.00, 24.00, 5.00, 5.00, 8.00, 54.00, 42.00, 32.00, 14.00, 26.00, 114.00, 168.00 / 10000774, Pedro de Moraes Rocha, 14.00, 22.00, 6.00, 5.00, 14.00, 61.00, 50.00, 32.00, 18.00, 26.00, 126.00, 187.00 / 10003287, Pedro Henrique Moreira Marques, 8.00, 26.00, 3.00, 7.00, 8.00, 52.00, 48.00, 28.00, 22.00, 30.00, 128.00, 180.00 / 10004812, Pedro Paulo Ferreira Bahia, 8.00, 26.00, 4.00, 5.00, 6.00, 49.00, 44.00, 28.00, 10.00, 30.00, 112.00, 161.00 / 10002047, Philippe Brandao Lago, 24.00, 22.00, 7.00, 8.00, 16.00, 77.00, 54.00, 36.00, 22.00, 26.00, 138.00, 215.00 / 10003458, Phillipe de Oliveira Marques, 22.00, 28.00, 7.00, 7.00, 6.00, 70.00, 48.00, 34.00, 16.00, 28.00, 126.00, 196.00 / 10002273, Poliana Martins de Aguiar, 16.00, 22.00, 2.00, 5.00, 14.00, 59.00, 56.00, 32.00, 16.00, 28.00, 132.00, 191.00 / 10002113, Priscila do Carmo Itokazu, 18.00, 24.00, 9.00, 5.00, 12.00, 68.00, 44.00, 28.00, 14.00, 26.00, 112.00, 180.00 / 10002688, Priscila Ferreira Gomes, 6.00, 24.00, 4.00, 4.00, 6.00, 44.00, 42.00, 26.00, 16.00, 26.00, 110.00, 154.00 / 10003810, Priscila Goncalo Borges Lage, 14.00, 14.00, 2.00, 3.00, 8.00, 41.00, 38.00, 20.00, 16.00, 18.00, 92.00, 133.00 / 10001919, Priscila Tais Pereira da Costa, 8.00, 8.00, 3.00, 3.00, 6.00, 28.00, 34.00, 24.00, 8.00, 22.00, 88.00, 116.00 / 10002774, Priscila Vaz, 16.00, 16.00, 5.00, 4.00, 18.00, 59.00, 36.00, 16.00, 14.00, 22.00, 88.00, 147.00 / 10003670, Priscilla dos Santos Pereira, 14.00, 26.00, 8.00, 5.00, 10.00, 63.00, 48.00, 34.00, 20.00, 30.00, 132.00, 195.00 / 10003793, Rafael Esteves Gomes, 22.00, 28.00, 10.00, 4.00, 10.00, 74.00, 50.00, 34.00, 16.00, 28.00, 128.00, 202.00 / 10004364, Rafael Luis Araujo Peres, 16.00, 18.00, 4.00, 5.00, 6.00, 49.00, 40.00, 32.00, 20.00, 28.00, 120.00, 169.00 / 10003000, Rafael Siufi Gasparini, 6.00, 10.00, 5.00, 5.00, 10.00, 36.00, 38.00, 16.00, 6.00, 18.00, 78.00, 114.00 / 10000113, Rafaela Raiz Silva de Melo, 20.00, 26.00, 9.00, 4.00, 8.00, 67.00, 56.00, 34.00, 20.00, 28.00, 138.00, 205.00 / 10003595, Rafaella Santos Guerrese, 20.00, 22.00, 3.00, 6.00, 10.00, 61.00, 50.00, 30.00, 14.00, 26.00, 120.00, 181.00 / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus, 26.00, 18.00, 9.00, 4.00, 10.00, 67.00, 50.00, 36.00, 14.00, 28.00, 128.00, 195.00 / 10000564, Raiane Targino da Silva, 12.00, 18.00, 4.00, 3.00, 8.00, 45.00, 52.00, 30.00, 18.00, 30.00, 130.00, 175.00 / 10000091, Raisa Vicente da Silva, 0.00, 18.00, 4.00, 7.00, 6.00, 35.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 35.00 / 10000914, Raphael Galucio Soares, 18.00, 14.00, 7.00, 7.00, 8.00, 54.00, 58.00, 28.00, 20.00, 20.00, 126.00, 180.00 / 10000393, Raquel Beringui Moreno Barbosa, 14.00, 16.00, 4.00, 6.00, 6.00, 46.00, 46.00, 32.00, 16.00, 24.00, 118.00, 164.00 / 10001119, Raqueli Silva de Menezes, 8.00, 10.00, 2.00, 3.00, 8.00, 31.00, 34.00, 16.00, 8.00, 18.00, 76.00, 107.00 / 10002539, Ravi Maia Patchineelam, 8.00, 18.00, 4.00, 3.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10004770, Regis Luis de Oliveira, 18.00, 14.00, 3.00, 4.00, 10.00, 49.00, 48.00, 30.00, 16.00, 26.00, 120.00, 169.00 / 10002489, Rejane Cristina Fernandes Delduque Boaventura, 8.00, 18.00, 1.00, 2.00, 6.00, 35.00, 38.00, 20.00, 22.00, 20.00, 100.00, 135.00 / 10003538, Renata Cunha Rodrigues Pinheiro de Moura, 8.00, 26.00, 4.00, 7.00, 12.00, 57.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 57.00 / 10004117, Renata de Azevedo de Souza, 22.00, 22.00, 5.00, 6.00, 10.00, 65.00, 54.00, 34.00, 20.00, 28.00, 136.00, 201.00 / 10003155, Renata Silva Reis, 12.00, 28.00, 5.00, 3.00, 10.00, 58.00, 46.00, 38.00, 12.00, 26.00, 122.00, 180.00 / 10002202, Ricardo Antunes Portela, 6.00, 6.00, 4.00, 4.00, 4.00, 24.00, 40.00, 18.00, 14.00, 26.00, 98.00, 122.00 / 10002145, Ricardo Batista de Santana, 24.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 71.00, 50.00, 36.00, 20.00, 30.00, 136.00, 207.00 / 10004676, Ricardo Mello Maluf, 14.00, 26.00, 3.00, 8.00, 12.00, 63.00, 46.00, 30.00, 10.00, 30.00, 116.00, 179.00 / 10001095, Rita de Cassia Gagliardo, 20.00, 16.00, 6.00, 4.00, 8.00, 54.00, 50.00, 28.00, 16.00, 26.00, 120.00, 174.00 / 10000283, Roberta da Silva Rosa, 6.00, 18.00, 3.00, 6.00, 8.00, 41.00, 36.00, 30.00, 14.00, 20.00, 100.00, 141.00 / 10004034, Roberta Lima Capella Manhaes, 12.00, 20.00, 3.00, 6.00, 10.00, 51.00, 48.00, 26.00, 10.00, 28.00, 112.00, 163.00 / 10002920, Roberto Carlos Nascimento Lopes, 30.00, 26.00, 9.00, 6.00, 10.00, 81.00, 50.00, 34.00, 24.00, 26.00, 134.00, 215.00 / 10003607, Rodolfo Bessa Lorenski, 10.00, 14.00, 3.00, 5.00, 6.00, 38.00, 40.00, 22.00, 18.00, 28.00, 108.00, 146.00 / 10004043, Rodrigo Alan Machado Cardoso, 14.00, 24.00, 7.00, 7.00, 10.00, 62.00, 50.00, 30.00, 16.00, 30.00, 126.00, 188.00 / 10004624, Rodrigo de Oliveira Canterbury, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 16.00, 57.00, 44.00, 32.00, 20.00, 30.00, 126.00, 183.00 / 10003870, Rodrigo Marques Monteiro de Castro, 6.00, 24.00, 6.00, 4.00, 8.00, 48.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 48.00 / 10003211, Rodrigo Siste Kireeff de Moraes, 8.00, 16.00, 4.00, 5.00, 12.00, 45.00, 42.00, 30.00, 16.00, 24.00, 112.00, 157.00 / 10001694, Rodrigo Vieira Gomes, 14.00, 14.00, 6.00, 6.00, 6.00, 46.00, 42.00, 26.00, 16.00, 20.00, 104.00, 150.00 / 10001436, Romina Oliveira Bezerra, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 42.00, 30.00, 10.00, 26.00, 108.00, 158.00 / 10002799, Ronan de Moraes Sousa, 22.00, 28.00, 9.00, 6.00, 12.00, 77.00, 50.00, 34.00, 22.00, 28.00, 134.00, 211.00 / 10001005, Rosangela Maria Silva Oliveira, 12.00, 18.00, 4.00, 6.00, 10.00, 50.00, 34.00, 24.00, 14.00, 18.00, 90.00, 140.00 / 10001263, Roseli Maria da Silva, 8.00, 8.00, 3.00, 3.00, 6.00, 28.00, 24.00, 16.00, 10.00, 12.00, 62.00, 90.00 / 10000724, Sabrina Dias de Souza, 18.00, 26.00, 7.00, 5.00, 10.00, 66.00, 44.00, 32.00, 12.00, 26.00, 114.00, 180.00 / 10000269, Sabrina Utrini Pagano Prado, 12.00, 16.00, 4.00, 4.00, 8.00, 44.00, 32.00, 28.00, 18.00, 28.00, 106.00, 150.00 / 10003600, Samuel de Oliveira, 18.00, 28.00, 10.00, 5.00, 14.00, 75.00, 58.00, 38.00, 26.00, 28.00, 150.00, 225.00 / 10000695, Samuel Delvage Lamy Cancado, 6.00, 10.00, 5.00, 4.00, 6.00, 31.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 31.00 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 26.00, 26.00, 7.00, 8.00, 12.00, 79.00, 56.00, 38.00, 20.00, 30.00, 144.00, 223.00 / 10000118, Serginaldo Luiz Silva, 10.00, 16.00, 2.00, 2.00, 4.00, 34.00, 22.00, 10.00, 10.00, 12.00, 54.00, 88.00 / 10002013, Silvia Pissurno Lima, 20.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 56.00, 32.00, 18.00, 28.00, 134.00, 201.00 / 10003986, Silvia Valeria Moreira Rangel, 12.00, 22.00, 5.00, 5.00, 4.00, 48.00, 40.00, 20.00, 18.00, 22.00, 100.00, 148.00 / 10001166, Simone Pizzino de Luca, 24.00, 26.00, 7.00, 4.00, 4.00, 65.00, 50.00, 30.00, 18.00, 24.00, 122.00, 187.00 / 10003632, Simone Viegas Pinto, 12.00, 14.00, 6.00, 7.00, 10.00, 49.00, 40.00, 28.00, 14.00, 26.00, 108.00, 157.00 / 10001488, Sofia Piscitelli Trindade, 22.00, 28.00, 8.00, 5.00, 12.00, 75.00, 52.00, 34.00, 24.00, 30.00, 140.00, 215.00 / 10000638, Suelen Simiao Ventura, 18.00, 24.00, 7.00, 6.00, 2.00, 57.00, 42.00, 36.00, 14.00, 30.00, 122.00, 179.00 / 10000319, Suzana dos Reis Silva, 10.00, 12.00, 7.00, 5.00, 10.00, 44.00, 42.00, 32.00, 16.00, 16.00, 106.00, 150.00 / 10001225, Tacio Felipe Santos Barros, 20.00, 22.00, 4.00, 5.00, 8.00, 59.00, 48.00, 34.00, 16.00, 28.00, 126.00, 185.00 / 10001226, Taiane Andrade Braga, 10.00, 16.00, 9.00, 4.00, 12.00, 51.00, 48.00, 30.00, 16.00, 30.00, 124.00, 175.00 / 10000600, Tainah de Oliva Andrade, 24.00, 26.00, 8.00, 7.00, 10.00, 75.00, 50.00, 38.00, 20.00, 30.00, 138.00, 213.00 / 10004562, Talita Firmino Maranhao, 16.00, 12.00, 2.00, 3.00, 6.00, 39.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 157.00 / 10004821, Tatiana Turboli de Azevedo, 8.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 15.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 15.00 / 10002757, Tauany Felix Ranauro Alves, 16.00, 18.00, 6.00, 4.00, 12.00, 56.00, 46.00, 30.00, 18.00, 28.00, 122.00, 178.00 / 10004465, Thaina Diirr Pinto de Medeiros, 12.00, 18.00, 4.00, 6.00, 12.00, 52.00, 38.00, 18.00, 14.00, 28.00, 98.00, 150.00 / 10004602, Thaina Soares Paes, 10.00, 16.00, 4.00, 2.00, 6.00, 38.00, 34.00, 16.00, 12.00, 18.00, 80.00, 118.00 / 10004774, Thais Goncalves Sermenho, 18.00, 24.00, 7.00, 6.00, 16.00, 71.00, 54.00, 34.00, 22.00, 26.00, 136.00, 207.00 / 10001459, Thais Leite Costa da Silva, 24.00, 28.00, 7.00, 7.00, 14.00, 80.00, 52.00, 36.00, 22.00, 30.00, 140.00, 220.00 / 10004183, Thais Torres Rocha de Carvalho, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 40.00, 24.00, 18.00, 22.00, 104.00, 154.00 / 10000691, Thales Freitas do Nascimento, 10.00, 24.00, 6.00, 5.00, 10.00, 55.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 185.00 / 10001199, Thalles Rocha Uatanabe, 10.00, 14.00, 7.00, 6.00, 10.00, 47.00, 44.00, 22.00, 22.00, 14.00, 102.00, 149.00 / 10000571, Tharsila Yses Neri Gomes, 12.00, 16.00, 6.00, 5.00, 10.00, 49.00, 38.00, 26.00, 12.00, 28.00, 104.00, 153.00 / 10004517, Thatiane Alves Pereira, 8.00, 18.00, 4.00, 5.00, 6.00, 41.00, 40.00, 18.00, 14.00, 8.00, 80.00, 121.00 / 10001668, Thiago Garcia Valadao, 12.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 42.00, 42.00, 18.00, 14.00, 22.00, 96.00, 138.00 / 10000440, Thiago Goncalves Soares, 20.00, 22.00, 10.00, 4.00, 10.00, 66.00, 56.00, 34.00, 20.00, 30.00, 140.00, 206.00 / 10000797, Thiago Nicolau da Silva, 22.00, 22.00, 8.00, 4.00, 6.00, 62.00, 44.00, 36.00, 18.00, 26.00, 124.00, 186.00 / 10004120, Thiago Paulo Menezes, 24.00, 28.00, 8.00, 8.00, 10.00, 78.00, 54.00, 36.00, 18.00, 26.00, 134.00, 212.00 / 10000927, Thiago Rodrigues Dannenhauer, 10.00, 20.00, 5.00, 7.00, 6.00, 48.00, 46.00, 30.00, 18.00, 26.00, 120.00, 168.00 / 10004402, Thiago Teixeira Lins, 12.00, 20.00, 4.00, 5.00, 6.00, 47.00, 48.00, 32.00, 14.00, 30.00, 124.00, 171.00 / 10004580, Tuane Costa Campos, 14.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 50.00, 48.00, 38.00, 20.00, 28.00, 134.00, 184.00 / 10000429, Vagner Gomes dos Santos, 6.00, 16.00, 4.00, 4.00, 4.00, 34.00, 38.00, 30.00, 18.00, 22.00, 108.00, 142.00 / 10000363, Valeria Rodrigues dos Santos, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 46.00, 24.00, 16.00, 28.00, 114.00, 164.00 / 10001831, Vanessa Tavares da Silva Mendonca, 14.00, 20.00, 7.00, 4.00, 6.00, 51.00, 36.00, 30.00, 20.00, 22.00, 108.00, 159.00 / 10003866, Vania Jordao Peixoto, 16.00, 24.00, 8.00, 3.00, 8.00, 59.00, 46.00, 26.00, 18.00, 26.00, 116.00, 175.00 / 10000745, Victor Alves Assuncao, 8.00, 18.00, 5.00, 3.00, 8.00, 42.00, 48.00, 22.00, 12.00, 20.00, 102.00, 144.00 / 10004397, Victoria Sousa Martins Americo, 18.00, 22.00, 5.00, 4.00, 6.00, 55.00, 48.00, 24.00, 14.00, 28.00, 114.00, 169.00 / 10004326, Victoria Thomaz Felix Gomes, 10.00, 16.00, 3.00, 4.00, 10.00, 43.00, 38.00, 20.00, 20.00, 26.00, 104.00, 147.00 / 10003739, Vinicius Cunha dos Santos, 10.00, 20.00, 4.00, 5.00, 12.00, 51.00, 34.00, 24.00, 18.00, 20.00, 96.00, 147.00 / 10000341, Vinicius Eder Mejia Cartagena Pereira, 20.00, 20.00, 5.00, 5.00, 14.00, 64.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 64.00 / 10000149, Vinicius Ferreira Legat, 22.00, 14.00, 7.00, 6.00, 12.00, 61.00, 52.00, 34.00, 22.00, 28.00, 136.00, 197.00 / 10001818, Virgilia Antonia Pinto Lopes, 6.00, 10.00, 2.00, 4.00, 8.00, 30.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 30.00 / 10003360, Vitor Lucas dos Santos Soares, 10.00, 12.00, 2.00, 7.00, 2.00, 33.00, 30.00, 18.00, 20.00, 8.00, 76.00, 109.00 / 10003743, Vitoria Guedes Fragoso, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 10.00, 46.00, 32.00, 16.00, 12.00, 20.00, 80.00, 126.00 / 10002088, Vitoria Maria Saraiva Lyra, 8.00, 18.00, 7.00, 3.00, 6.00, 42.00, 44.00, 28.00, 18.00, 26.00, 116.00, 158.00 / 10000855, Viviana Carvalho da Costa, 8.00, 12.00, 1.00, 2.00, 6.00, 29.00, 36.00, 16.00, 18.00, 20.00, 90.00, 119.00 / 10000088, Viviane Cavalcante Lima Buonora, 22.00, 18.00, 7.00, 4.00, 12.00, 63.00, 52.00, 30.00, 18.00, 28.00, 128.00, 191.00 / 10000428, Viviane Romualdo da Costa, 8.00, 12.00, 4.00, 3.00, 10.00, 37.00, 40.00, 24.00, 14.00, 22.00, 100.00, 137.00 / 10004537, Waldecir Justino Sant Ana, 10.00, 14.00, 3.00, 5.00, 10.00, 42.00, 36.00, 20.00, 14.00, 22.00, 92.00, 134.00 / 10003444, Walter Dalprat Filippetti Neto, 18.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 61.00, 50.00, 34.00, 22.00, 28.00, 134.00, 195.00 / 10001937, Wiliam da Silva Cezario, 6.00, 16.00, 4.00, 4.00, 12.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10004102, Willianne Santos Daflon Japor, 6.00, 22.00, 4.00, 4.00, 10.00, 46.00, 46.00, 24.00, 18.00, 24.00, 112.00, 158.00 / 10000219, Willians Moraes Davi, 4.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 42.00, 42.00, 28.00, 24.00, 18.00, 112.00, 154.00 / 10003758, Yago Barros Barbosa, 24.00, 20.00, 9.00, 3.00, 12.00, 68.00, 50.00, 32.00, 26.00, 30.00, 138.00, 206.00 / 10001957, Yuri Ramos Braga Ferreira, 4.00, 26.00, 4.00, 3.00, 12.00, 49.00, 42.00, 26.00, 6.00, 26.00, 100.00, 149.00.\r\n\r\n1.1.1.1 Resultado provisório dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Administração Pública da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Administração Geral da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Licitações e Contratos da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Execução Financeira da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva P2, e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n10001629, Anderson Vieira Lima, 4.00, 18.00, 6.00, 2.00, 10.00, 40.00, 50.00, 30.00, 10.00, 26.00, 116.00, 156.00 / 10004348, Luiz Carlos Cardoso Ribeiro Junior, 16.00, 14.00, 2.00, 4.00, 8.00, 44.00, 38.00, 28.00, 16.00, 26.00, 108.00, 152.00 / 10001712, Marcia Fernanda Ladeira de Oliveira, 6.00, 12.00, 2.00, 4.00, 8.00, 32.00, 30.00, 12.00, 6.00, 16.00, 64.00, 96.00 / 10003070, Mauricio Gomes Ribeiro Junior, 18.00, 18.00, 6.00, 6.00, 12.00, 60.00, 44.00, 32.00, 18.00, 28.00, 122.00, 182.00 / 10001385, Michele Gomes Volotao Silva, 8.00, 18.00, 3.00, 3.00, 6.00, 38.00, 36.00, 16.00, 16.00, 24.00, 92.00, 130.00 / 10002424, Nalinle Reis Rodrigues, 18.00, 18.00, 7.00, 4.00, 8.00, 55.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 173.00 / 10003793, Rafael Esteves Gomes, 22.00, 28.00, 10.00, 4.00, 10.00, 74.00, 50.00, 34.00, 16.00, 28.00, 128.00, 202.00 / 10000745, Victor Alves Assuncao, 8.00, 18.00, 5.00, 3.00, 8.00, 42.00, 48.00, 22.00, 12.00, 20.00, 102.00, 144.00 / 10002088, Vitoria Maria Saraiva Lyra, 8.00, 18.00, 7.00, 3.00, 6.00, 42.00, 44.00, 28.00, 18.00, 26.00, 116.00, 158.00 / 10000088, Viviane Cavalcante Lima Buonora, 22.00, 18.00, 7.00, 4.00, 12.00, 63.00, 52.00, 30.00, 18.00, 28.00, 128.00, 191.00.\r\n\r\n1.1.1.2 Resultado provisório dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Distrital nº 6.741/2020, nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Administração Pública da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Administração Geral da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Licitações e Contratos da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Execução Financeira da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva P2, e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n10000059, Alan Lima Neves Salgado da Silva, 20.00, 16.00, 7.00, 3.00, 6.00, 52.00, 48.00, 30.00, 16.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10003091, Aldo Henrique Constant da Silva, 8.00, 22.00, 6.00, 3.00, 6.00, 45.00, 46.00, 26.00, 16.00, 24.00, 112.00, 157.00 / 10002038, Alexandre Chaves Santa Rita, 14.00, 28.00, 9.00, 3.00, 14.00, 68.00, 48.00, 26.00, 18.00, 28.00, 120.00, 188.00 / 10000352, Alexsandro Barbosa da Silva, 10.00, 20.00, 5.00, 7.00, 8.00, 50.00, 40.00, 18.00, 10.00, 26.00, 94.00, 144.00 / 10001270, Aline Araujo Neves da Silva, 16.00, 20.00, 6.00, 6.00, 8.00, 56.00, 46.00, 38.00, 14.00, 28.00, 126.00, 182.00 / 10002640, Aline de Oliveira Santana, 12.00, 14.00, 5.00, 6.00, 10.00, 47.00, 36.00, 28.00, 16.00, 28.00, 108.00, 155.00 / 10004019, Aline de Sousa dos Santos, 18.00, 24.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 48.00, 36.00, 22.00, 28.00, 134.00, 201.00 / 10001647, Alisson Emanuel Raposo, 18.00, 22.00, 5.00, 5.00, 12.00, 62.00, 52.00, 34.00, 20.00, 26.00, 132.00, 194.00 / 10000713, Ana Paula de Oliveira Lima Nascimento, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 44.00, 30.00, 18.00, 28.00, 120.00, 169.00 / 10002811, Anderson Alves Pereira, 20.00, 26.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 46.00, 38.00, 18.00, 28.00, 130.00, 200.00 / 10001344, Anderson Luiz Gomes de Paula, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 6.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10001239, Andressa Vaz Drumond Santos do Nascimento, 8.00, 20.00, 4.00, 4.00, 2.00, 38.00, 24.00, 18.00, 16.00, 26.00, 84.00, 122.00 / 10004015, Anna Beatriz Sobral Pinto, 18.00, 22.00, 6.00, 5.00, 8.00, 59.00, 46.00, 36.00, 24.00, 26.00, 132.00, 191.00 / 10004667, Beatriz Helena Martes do Nascimento, 14.00, 22.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 46.00, 28.00, 16.00, 20.00, 110.00, 166.00 / 10002070, Bruno Alexandre Barreiros Rosa, 14.00, 14.00, 3.00, 5.00, 14.00, 50.00, 42.00, 26.00, 14.00, 30.00, 112.00, 162.00 / 10000009, Bruno Borges Alves, 14.00, 20.00, 7.00, 6.00, 8.00, 55.00, 48.00, 24.00, 10.00, 28.00, 110.00, 165.00 / 10001222, Bruno da Silva Valverde, 22.00, 20.00, 3.00, 5.00, 6.00, 56.00, 36.00, 26.00, 16.00, 22.00, 100.00, 156.00 / 10002350, Camila Ana de Souza Campelo Salgado, 10.00, 24.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 46.00, 34.00, 18.00, 28.00, 126.00, 176.00 / 10001162, Camilla Caetano Cunha, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 8.00, 36.00, 32.00, 26.00, 12.00, 28.00, 98.00, 134.00 / 10000258, Carla Cristina Mendes Alferes, 14.00, 16.00, 2.00, 3.00, 12.00, 47.00, 46.00, 26.00, 18.00, 28.00, 118.00, 165.00 / 10002069, Carolina da Silva, 0.00, 2.00, 2.00, 2.00, 2.00, 8.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 8.00 / 10001218, Carolina Flora Almeida, 22.00, 24.00, 5.00, 4.00, 6.00, 61.00, 48.00, 32.00, 22.00, 30.00, 132.00, 193.00 / 10004553, Cauai Mello Inacio, 14.00, 24.00, 5.00, 3.00, 8.00, 54.00, 52.00, 30.00, 20.00, 28.00, 130.00, 184.00 / 10003402, Christian Ferreira dos Santos, 12.00, 16.00, 7.00, 4.00, 6.00, 45.00, 48.00, 26.00, 10.00, 26.00, 110.00, 155.00 / 10001176, Cintia Hor Meyll Silva, 20.00, 28.00, 9.00, 7.00, 10.00, 74.00, 54.00, 28.00, 24.00, 28.00, 134.00, 208.00 / 10000351, Damiana Galvao Raimundo, 14.00, 8.00, 4.00, 6.00, 6.00, 38.00, 50.00, 32.00, 10.00, 26.00, 118.00, 156.00 / 10004261, Daniela David Cavalcante, 10.00, 6.00, 3.00, 5.00, 10.00, 34.00, 38.00, 18.00, 10.00, 22.00, 88.00, 122.00 / 10000683, Davi Rodrigues dos Santos, 18.00, 18.00, 4.00, 5.00, 4.00, 49.00, 48.00, 30.00, 10.00, 28.00, 116.00, 165.00 / 10003349, Debora Regina Aprigio dos Santos, 12.00, 14.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 24.00, 32.00, 12.00, 22.00, 90.00, 132.00 / 10000194, Deborah Cristina Ferreira da Silva, 8.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 38.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 38.00 / 10000237, Diego Luiz da Costa Cavalcante, 14.00, 12.00, 3.00, 4.00, 6.00, 39.00, 42.00, 26.00, 16.00, 24.00, 108.00, 147.00 / 10003151, Diego Ramirez Cordeiro Flores, 16.00, 14.00, 6.00, 5.00, 4.00, 45.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 45.00 / 10003748, Douglas Adriano da Silva, 16.00, 16.00, 4.00, 3.00, 12.00, 51.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 51.00 / 10002014, Edimilson Antonio da Silva Junior, 12.00, 20.00, 5.00, 4.00, 14.00, 55.00, 44.00, 26.00, 14.00, 28.00, 112.00, 167.00 / 10002483, Elias Barbosa de Mendonca Junior, 6.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 35.00, 36.00, 14.00, 20.00, 24.00, 94.00, 129.00 / 10000511, Fabiano Almeida Ribeiro de Jesus, 14.00, 16.00, 7.00, 4.00, 4.00, 45.00, 50.00, 36.00, 26.00, 20.00, 132.00, 177.00 / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 20.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 54.00, 38.00, 20.00, 30.00, 142.00, 209.00 / 10003317, Fabio Amaral dos Santos, 12.00, 20.00, 3.00, 4.00, 10.00, 49.00, 44.00, 34.00, 18.00, 30.00, 126.00, 175.00 / 10003876, Fabio Calili Barreto da Silva, 8.00, 10.00, 4.00, 3.00, 6.00, 31.00, 30.00, 14.00, 16.00, 22.00, 82.00, 113.00 / 10003247, Fabio Lopes, 4.00, 8.00, 4.00, 3.00, 10.00, 29.00, 32.00, 16.00, 12.00, 14.00, 74.00, 103.00 / 10001879, Felipe Cruvel Clemente, 18.00, 14.00, 9.00, 5.00, 8.00, 54.00, 46.00, 40.00, 16.00, 26.00, 128.00, 182.00 / 10003439, Fernanda de Carvalho Chagas, 16.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 56.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 56.00 / 10000204, Filipe Arthur da Silva, 12.00, 12.00, 4.00, 6.00, 4.00, 38.00, 52.00, 28.00, 16.00, 24.00, 120.00, 158.00 / 10000826, Gabriel dos Santos de Oliveira, 6.00, 16.00, 5.00, 7.00, 14.00, 48.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 166.00 / 10001835, Gisele Abraao do Carmo, 18.00, 24.00, 5.00, 6.00, 10.00, 63.00, 48.00, 32.00, 10.00, 28.00, 118.00, 181.00 / 10003860, Glaucia Maia Vieira, 22.00, 24.00, 7.00, 4.00, 10.00, 67.00, 56.00, 30.00, 18.00, 24.00, 128.00, 195.00 / 10004557, Guilherme Esteves Galvao Lopes, 10.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 48.00, 52.00, 26.00, 14.00, 26.00, 118.00, 166.00 / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos, 22.00, 20.00, 6.00, 8.00, 10.00, 66.00, 46.00, 34.00, 18.00, 28.00, 126.00, 192.00 / 10001863, Ivan Ribeiro da Cruz, 16.00, 22.00, 7.00, 5.00, 8.00, 58.00, 48.00, 32.00, 16.00, 26.00, 122.00, 180.00 / 10000596, Jaqueline Maria da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 4.00, 4.00, 41.00, 46.00, 32.00, 14.00, 22.00, 114.00, 155.00 / 10004589, Jessica Fabiano de Souza, 12.00, 10.00, 3.00, 4.00, 2.00, 31.00, 38.00, 14.00, 12.00, 22.00, 86.00, 117.00 / 10001860, Joao Victor Barbosa Vieira, 8.00, 26.00, 6.00, 7.00, 8.00, 55.00, 46.00, 30.00, 24.00, 28.00, 128.00, 183.00 / 10001475, Jonathan Rosa de Paula, 20.00, 24.00, 6.00, 4.00, 14.00, 68.00, 38.00, 30.00, 18.00, 14.00, 100.00, 168.00 / 10003996, Jorge Ricardo Borges Rodrigues, 24.00, 16.00, 7.00, 4.00, 8.00, 59.00, 58.00, 36.00, 20.00, 28.00, 142.00, 201.00 / 10001059, Jose Carlos Silva Maciel Junior, 12.00, 18.00, 6.00, 3.00, 10.00, 49.00, 50.00, 32.00, 16.00, 26.00, 124.00, 173.00 / 10004828, Jose Renato Costa Ribeiro, 18.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 53.00, 54.00, 32.00, 22.00, 28.00, 136.00, 189.00 / 10003408, Jully Costa da Silva Mendes, 12.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 46.00, 36.00, 26.00, 14.00, 28.00, 104.00, 150.00 / 10003431, Karina Ferrarez Pessanha de Souza, 16.00, 20.00, 3.00, 4.00, 6.00, 49.00, 50.00, 28.00, 20.00, 28.00, 126.00, 175.00 / 10001620, Karina Maria Costa da Silva, 6.00, 20.00, 5.00, 2.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 22.00, 24.00, 7.00, 8.00, 12.00, 73.00, 50.00, 30.00, 22.00, 30.00, 132.00, 205.00 / 10002971, Leidilene Jesus de Souza, 14.00, 22.00, 6.00, 4.00, 6.00, 52.00, 44.00, 34.00, 16.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10002765, Leonardo da Silva Coreicha, 16.00, 22.00, 6.00, 6.00, 14.00, 64.00, 48.00, 36.00, 14.00, 28.00, 126.00, 190.00 / 10002231, Leonardo William de Oliveira Dias, 12.00, 20.00, 4.00, 3.00, 14.00, 53.00, 40.00, 28.00, 10.00, 28.00, 106.00, 159.00 / 10003590, Lucas Estevam Barbosa, 10.00, 20.00, 5.00, 5.00, 10.00, 50.00, 46.00, 30.00, 16.00, 24.00, 116.00, 166.00 / 10000595, Luciane Bersot Aguiar, 14.00, 20.00, 5.00, 5.00, 10.00, 54.00, 52.00, 32.00, 12.00, 28.00, 124.00, 178.00 / 10001714, Luciano Batista do Nascimento, 12.00, 6.00, 5.00, 4.00, 4.00, 31.00, 28.00, 18.00, 8.00, 16.00, 70.00, 101.00 / 10003269, Manuela Rodrigues de Paiva, 2.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 29.00, 42.00, 16.00, 12.00, 24.00, 94.00, 123.00 / 10000906, Marcia Silva de Castro, 6.00, 22.00, 3.00, 4.00, 10.00, 45.00, 32.00, 18.00, 14.00, 20.00, 84.00, 129.00 / 10002663, Matheus Goncalves de Souza, 14.00, 12.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 42.00, 26.00, 16.00, 24.00, 108.00, 150.00 / 10000905, Matheus Mendes Lucas, 14.00, 24.00, 4.00, 7.00, 6.00, 55.00, 48.00, 28.00, 6.00, 26.00, 108.00, 163.00 / 10000490, Maximiniano da Conceicao, 8.00, 18.00, 3.00, 2.00, 10.00, 41.00, 44.00, 22.00, 8.00, 22.00, 96.00, 137.00 / 10000881, Mayara Caroline Fonseca dos Santos, 16.00, 26.00, 8.00, 4.00, 6.00, 60.00, 48.00, 32.00, 14.00, 28.00, 122.00, 182.00 / 10003236, Michele Caetano dos Santos Ribeiro, 12.00, 18.00, 6.00, 2.00, 8.00, 46.00, 40.00, 22.00, 14.00, 20.00, 96.00, 142.00 / 10003834, Nayara Santos Freire, 10.00, 30.00, 7.00, 5.00, 10.00, 62.00, 42.00, 26.00, 14.00, 26.00, 108.00, 170.00 / 10002714, Nicole Ebano da Silva Vidal, 0.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 35.00, 36.00, 18.00, 6.00, 16.00, 76.00, 111.00 / 10002710, Patricia Henriques Soares, 6.00, 12.00, 5.00, 3.00, 2.00, 28.00, 36.00, 14.00, 8.00, 20.00, 78.00, 106.00 / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus, 26.00, 18.00, 9.00, 4.00, 10.00, 67.00, 50.00, 36.00, 14.00, 28.00, 128.00, 195.00 / 10000091, Raisa Vicente da Silva, 0.00, 18.00, 4.00, 7.00, 6.00, 35.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 35.00 / 10002489, Rejane Cristina Fernandes Delduque Boaventura, 8.00, 18.00, 1.00, 2.00, 6.00, 35.00, 38.00, 20.00, 22.00, 20.00, 100.00, 135.00 / 10002145, Ricardo Batista de Santana, 24.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 71.00, 50.00, 36.00, 20.00, 30.00, 136.00, 207.00 / 10004624, Rodrigo de Oliveira Canterbury, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 16.00, 57.00, 44.00, 32.00, 20.00, 30.00, 126.00, 183.00 / 10001694, Rodrigo Vieira Gomes, 14.00, 14.00, 6.00, 6.00, 6.00, 46.00, 42.00, 26.00, 16.00, 20.00, 104.00, 150.00 / 10001263, Roseli Maria da Silva, 8.00, 8.00, 3.00, 3.00, 6.00, 28.00, 24.00, 16.00, 10.00, 12.00, 62.00, 90.00 / 10000269, Sabrina Utrini Pagano Prado, 12.00, 16.00, 4.00, 4.00, 8.00, 44.00, 32.00, 28.00, 18.00, 28.00, 106.00, 150.00 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 26.00, 26.00, 7.00, 8.00, 12.00, 79.00, 56.00, 38.00, 20.00, 30.00, 144.00, 223.00 / 10000638, Suelen Simiao Ventura, 18.00, 24.00, 7.00, 6.00, 2.00, 57.00, 42.00, 36.00, 14.00, 30.00, 122.00, 179.00 / 10000691, Thales Freitas do Nascimento, 10.00, 24.00, 6.00, 5.00, 10.00, 55.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 185.00 / 10000571, Tharsila Yses Neri Gomes, 12.00, 16.00, 6.00, 5.00, 10.00, 49.00, 38.00, 26.00, 12.00, 28.00, 104.00, 153.00 / 10000440, Thiago Goncalves Soares, 20.00, 22.00, 10.00, 4.00, 10.00, 66.00, 56.00, 34.00, 20.00, 30.00, 140.00, 206.00 / 10000797, Thiago Nicolau da Silva, 22.00, 22.00, 8.00, 4.00, 6.00, 62.00, 44.00, 36.00, 18.00, 26.00, 124.00, 186.00 / 10000363, Valeria Rodrigues dos Santos, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 46.00, 24.00, 16.00, 28.00, 114.00, 164.00 / 10004397, Victoria Sousa Martins Americo, 18.00, 22.00, 5.00, 4.00, 6.00, 55.00, 48.00, 24.00, 14.00, 28.00, 114.00, 169.00 / 10001818, Virgilia Antonia Pinto Lopes, 6.00, 10.00, 2.00, 4.00, 8.00, 30.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 30.00 / 10003360, Vitor Lucas dos Santos Soares, 10.00, 12.00, 2.00, 7.00, 2.00, 33.00, 30.00, 18.00, 20.00, 8.00, 76.00, 109.00 / 10000088, Viviane Cavalcante Lima Buonora, 22.00, 18.00, 7.00, 4.00, 12.00, 63.00, 52.00, 30.00, 18.00, 28.00, 128.00, 191.00 / 10004537, Waldecir Justino Sant Ana, 10.00, 14.00, 3.00, 5.00, 10.00, 42.00, 36.00, 20.00, 14.00, 22.00, 92.00, 134.00 / 10000219, Willians Moraes Davi, 4.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 42.00, 42.00, 28.00, 24.00, 18.00, 112.00, 154.00 / 10003758, Yago Barros Barbosa, 24.00, 20.00, 9.00, 3.00, 12.00, 68.00, 50.00, 32.00, 26.00, 30.00, 138.00, 206.00.\r\n\r\n1.1.1.3 Resultado provisório dos candidatos que se declararam hipossuficientes nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Administração Pública da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Administração Geral da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Licitações e Contratos da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Execução Financeira da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva P2, e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n10000502, Adriana de Sousa Montenegro, 6.00, 8.00, 6.00, 4.00, 10.00, 34.00, 14.00, 18.00, 8.00, 10.00, 50.00, 84.00 / 10000520, Angelica de Freitas Crespo, 4.00, 20.00, 6.00, 3.00, 4.00, 37.00, 40.00, 32.00, 12.00, 4.00, 88.00, 125.00 / 10002069, Carolina da Silva, 0.00, 2.00, 2.00, 2.00, 2.00, 8.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 8.00 / 10000285, Clarissa Pacheco Costa Reis, 10.00, 18.00, 7.00, 4.00, 10.00, 49.00, 48.00, 26.00, 18.00, 30.00, 122.00, 171.00 / 10002443, Clarissa Vieira Aguiar Maia, 18.00, 20.00, 7.00, 5.00, 12.00, 62.00, 44.00, 32.00, 18.00, 24.00, 118.00, 180.00 / 10000351, Damiana Galvao Raimundo, 14.00, 8.00, 4.00, 6.00, 6.00, 38.00, 50.00, 32.00, 10.00, 26.00, 118.00, 156.00 / 10000106, Denise Rodrigues Marquez Carvalho, 8.00, 18.00, 6.00, 6.00, 8.00, 46.00, 46.00, 34.00, 18.00, 30.00, 128.00, 174.00 / 10000511, Fabiano Almeida Ribeiro de Jesus, 14.00, 16.00, 7.00, 4.00, 4.00, 45.00, 50.00, 36.00, 26.00, 20.00, 132.00, 177.00 / 10000793, Gardenya Monteiro de Araujo, 8.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 37.00, 34.00, 18.00, 10.00, 22.00, 84.00, 121.00 / 10002053, Gleice da Rocha Chada, 12.00, 12.00, 3.00, 3.00, 8.00, 38.00, 34.00, 22.00, 12.00, 12.00, 80.00, 118.00 / 10001620, Karina Maria Costa da Silva, 6.00, 20.00, 5.00, 2.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10000261, Karinni Luise Dias Baeza, 18.00, 26.00, 3.00, 5.00, 12.00, 64.00, 48.00, 32.00, 18.00, 28.00, 126.00, 190.00 / 10000715, Marcos Estevam Freitas de Oliveira, 12.00, 12.00, 5.00, 3.00, 14.00, 46.00, 30.00, 20.00, 6.00, 12.00, 68.00, 114.00 / 10002710, Patricia Henriques Soares, 6.00, 12.00, 5.00, 3.00, 2.00, 28.00, 36.00, 14.00, 8.00, 20.00, 78.00, 106.00 / 10000113, Rafaela Raiz Silva de Melo, 20.00, 26.00, 9.00, 4.00, 8.00, 67.00, 56.00, 34.00, 20.00, 28.00, 138.00, 205.00 / 10000283, Roberta da Silva Rosa, 6.00, 18.00, 3.00, 6.00, 8.00, 41.00, 36.00, 30.00, 14.00, 20.00, 100.00, 141.00 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 26.00, 26.00, 7.00, 8.00, 12.00, 79.00, 56.00, 38.00, 20.00, 30.00, 144.00, 223.00 / 10000691, Thales Freitas do Nascimento, 10.00, 24.00, 6.00, 5.00, 10.00, 55.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 185.00 / 10000797, Thiago Nicolau da Silva, 22.00, 22.00, 8.00, 4.00, 6.00, 62.00, 44.00, 36.00, 18.00, 26.00, 124.00, 186.00.\r\n\r\n1.2 Resultado provisório nas provas objetivas, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Contabilidade Pública da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Contabilidade Geral da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Contabilidade de Custos da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Demonstrativos Fiscais da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva (P2) e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n1.2.1 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA \r\n\r\n10004427, Adriana Felix de Lima, 10.00, 18.00, 3.00, 3.00, 2.00, 36.00, 40.00, 18.00, 10.00, 10.00, 78.00, 114.00 / 10001342, Adriana Pereira Machado, 16.00, 14.00, 5.00, 3.00, 12.00, 50.00, 42.00, 14.00, 10.00, 10.00, 76.00, 126.00 / 10001037, Adriano de Oliveira Lopes, 20.00, 18.00, 6.00, 5.00, 8.00, 57.00, 46.00, 14.00, 12.00, 20.00, 92.00, 149.00 / 10000078, Adriano Henrique Pereira, 8.00, 2.00, 2.00, 4.00, 10.00, 26.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 26.00 / 10002341, Adryelly Pereira Reis, 16.00, 12.00, 5.00, 5.00, 10.00, 48.00, 50.00, 18.00, 10.00, 16.00, 94.00, 142.00 / 10004218, Alan Pereira dos Santos, 22.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 66.00, 44.00, 16.00, 10.00, 14.00, 84.00, 150.00 / 10000739, Alecsandro Moreira dos Santos, 24.00, 16.00, 6.00, 5.00, 14.00, 65.00, 54.00, 22.00, 14.00, 18.00, 108.00, 173.00 / 10003975, Alef Carvalho Galindo, 26.00, 22.00, 7.00, 5.00, 12.00, 72.00, 58.00, 22.00, 16.00, 20.00, 116.00, 188.00 / 10000580, Alessandra de Farias dos Santos, 16.00, 16.00, 5.00, 5.00, 10.00, 52.00, 38.00, 14.00, 16.00, 12.00, 80.00, 132.00 / 10001938, Alessandra Pereira Cardoso, 26.00, 24.00, 8.00, 5.00, 6.00, 69.00, 54.00, 26.00, 6.00, 14.00, 100.00, 169.00 / 10003441, Alexandre Araujo Santos, 24.00, 18.00, 8.00, 6.00, 12.00, 68.00, 48.00, 22.00, 14.00, 16.00, 100.00, 168.00 / 10004027, Alexandre Magno da Rocha Fonseca Junior, 20.00, 24.00, 7.00, 7.00, 10.00, 68.00, 54.00, 22.00, 10.00, 20.00, 106.00, 174.00 / 10000247, Alexandre Mendes Goncalves Junior, 14.00, 22.00, 3.00, 4.00, 16.00, 59.00, 42.00, 18.00, 8.00, 18.00, 86.00, 145.00 / 10000732, Alexandre Silva de Oliveira, 26.00, 26.00, 10.00, 5.00, 12.00, 79.00, 56.00, 18.00, 26.00, 30.00, 130.00, 209.00 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 26.00, 16.00, 6.00, 7.00, 16.00, 71.00, 56.00, 24.00, 26.00, 14.00, 120.00, 191.00 / 10000861, Aline Carvalho Ferreira, 18.00, 26.00, 4.00, 4.00, 18.00, 70.00, 40.00, 16.00, 8.00, 8.00, 72.00, 142.00 / 10004138, Aline Meira Christ, 16.00, 22.00, 2.00, 3.00, 6.00, 49.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 49.00 / 10002209, Aline Ribeiro Lima, 24.00, 20.00, 8.00, 5.00, 16.00, 73.00, 68.00, 22.00, 24.00, 14.00, 128.00, 201.00 / 10002997, Aline Zagar de Souza, 8.00, 18.00, 3.00, 2.00, 8.00, 39.00, 40.00, 22.00, 12.00, 10.00, 84.00, 123.00 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 20.00, 24.00, 8.00, 9.00, 16.00, 77.00, 44.00, 14.00, 14.00, 16.00, 88.00, 165.00 / 10001852, Amanda Kanda Ferraz, 16.00, 20.00, 8.00, 6.00, 8.00, 58.00, 38.00, 18.00, 6.00, 24.00, 86.00, 144.00 / 10000970, Amanda Marins da Silva, 10.00, 14.00, 2.00, 5.00, 8.00, 39.00, 44.00, 22.00, 12.00, 14.00, 92.00, 131.00 / 10000654, Amanda Souza Gomes, 6.00, 18.00, 5.00, 3.00, 14.00, 46.00, 30.00, 16.00, 8.00, 4.00, 58.00, 104.00 / 10003874, Americo Aleixo dos Santos Junior, 10.00, 20.00, 7.00, 4.00, 4.00, 45.00, 34.00, 22.00, 4.00, 8.00, 68.00, 113.00 / 10000129, Ana Beatriz Appolinario Sampaio, 20.00, 20.00, 5.00, 4.00, 6.00, 55.00, 48.00, 20.00, 8.00, 16.00, 92.00, 147.00 / 10004081, Ana Carla Ferreira de Souza Carvalho Car, 14.00, 22.00, 3.00, 6.00, 12.00, 57.00, 48.00, 20.00, 18.00, 22.00, 108.00, 165.00 / 10003710, Ana Carolina Mazzotti de Oliveira Cavalcanti, 18.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 60.00, 48.00, 12.00, 12.00, 12.00, 84.00, 144.00 / 10002922, Ana Clara Cordeiro de Oliveira, 24.00, 22.00, 7.00, 4.00, 6.00, 63.00, 56.00, 20.00, 18.00, 20.00, 114.00, 177.00 / 10000522, Ana Maria do Espirito Santo, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 18.00, 8.00, 8.00, 6.00, 40.00, 77.00 / 10003959, Anamar de Souza Machado Barboza, 22.00, 18.00, 4.00, 4.00, 12.00, 60.00, 60.00, 20.00, 6.00, 22.00, 108.00, 168.00 / 10001435, Andre Luiz da Silva Lima, 14.00, 14.00, 5.00, 6.00, 10.00, 49.00, 42.00, 18.00, 8.00, 20.00, 88.00, 137.00 / 10001228, Andre Nathan Nishio Prata, 20.00, 24.00, 7.00, 10.00, 14.00, 75.00, 56.00, 24.00, 22.00, 22.00, 124.00, 199.00 / 10002528, Andre Noschese Guerato Doneux, 14.00, 16.00, 3.00, 4.00, 8.00, 45.00, 28.00, 10.00, 8.00, 10.00, 56.00, 101.00 / 10004784, Andreia Gonzaga Duque, 24.00, 26.00, 7.00, 6.00, 12.00, 75.00, 44.00, 20.00, 18.00, 20.00, 102.00, 177.00 / 10001782, Andreia Jackson Martins de Oliveira, 20.00, 26.00, 5.00, 4.00, 6.00, 61.00, 38.00, 18.00, 6.00, 16.00, 78.00, 139.00 / 10000576, Andreia Vanessa Sousa de Araujo, 16.00, 12.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 20.00, 18.00, 4.00, 8.00, 50.00, 93.00 / 10001202, Andressa Rangel de Azevedo, 16.00, 20.00, 5.00, 4.00, 12.00, 57.00, 34.00, 18.00, 16.00, 14.00, 82.00, 139.00 / 10001186, Andressa Sigolo da Silva, 26.00, 26.00, 9.00, 7.00, 16.00, 84.00, 60.00, 22.00, 18.00, 22.00, 122.00, 206.00 / 10002629, Andressa Silva Climaco das Chagas, 22.00, 22.00, 9.00, 7.00, 12.00, 72.00, 44.00, 20.00, 24.00, 26.00, 114.00, 186.00 / 10004394, Andrius Lopes do Nascimento, 10.00, 20.00, 3.00, 5.00, 6.00, 44.00, 34.00, 20.00, 12.00, 8.00, 74.00, 118.00 / 10003634, Anna Luisa Pereira de Rezende, 16.00, 10.00, 4.00, 4.00, 14.00, 48.00, 22.00, 12.00, 2.00, 12.00, 48.00, 96.00 / 10004318, Anthony Marques Baptista, 4.00, 14.00, 4.00, 4.00, 6.00, 32.00, 20.00, 2.00, 4.00, 6.00, 32.00, 64.00 / 10000475, Antonia Souto Maior Cursino de Moura, 18.00, 20.00, 4.00, 4.00, 8.00, 54.00, 36.00, 14.00, 14.00, 20.00, 84.00, 138.00 / 10003964, Antonio Carlos de Barros Pimentel, 14.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 48.00, 32.00, 8.00, 4.00, 2.00, 46.00, 94.00 / 10002770, Antonio Cesar Martins Sercio, 16.00, 20.00, 3.00, 4.00, 12.00, 55.00, 32.00, 8.00, 6.00, 6.00, 52.00, 107.00 / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto, 20.00, 12.00, 8.00, 7.00, 10.00, 57.00, 44.00, 20.00, 18.00, 12.00, 94.00, 151.00 / 10003011, Beatriz Caluff Canto, 22.00, 22.00, 10.00, 7.00, 6.00, 67.00, 48.00, 22.00, 8.00, 18.00, 96.00, 163.00 / 10000110, Beatriz de Oliveira Lima Silva, 14.00, 16.00, 5.00, 4.00, 8.00, 47.00, 30.00, 16.00, 8.00, 4.00, 58.00, 105.00 / 10000898, Beatriz Ferreira de Barros, 8.00, 14.00, 5.00, 7.00, 8.00, 42.00, 30.00, 2.00, 4.00, 10.00, 46.00, 88.00 / 10001572, Beatriz Goncalves Alves, 20.00, 14.00, 7.00, 4.00, 10.00, 55.00, 48.00, 16.00, 14.00, 20.00, 98.00, 153.00 / 10004740, Beatriz Nogueira Barcellos, 20.00, 22.00, 4.00, 7.00, 10.00, 63.00, 48.00, 14.00, 8.00, 20.00, 90.00, 153.00 / 10001068, Beatriz Valente de Freitas Reis, 24.00, 20.00, 7.00, 10.00, 16.00, 77.00, 62.00, 24.00, 18.00, 16.00, 120.00, 197.00 / 10004749, Bernardo Amaral do Nascimento, 8.00, 16.00, 2.00, 4.00, 4.00, 34.00, 40.00, 14.00, 6.00, 12.00, 72.00, 106.00 / 10001709, Bernardo do Carmo Silva Ministerio, 10.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 44.00, 32.00, 8.00, 14.00, 10.00, 64.00, 108.00 / 10001098, Bianca Moura Knieling, 2.00, 14.00, 6.00, 6.00, 14.00, 42.00, 30.00, 22.00, 8.00, 16.00, 76.00, 118.00 / 10003174, Brena Aguiar Carvalho Santiago, 10.00, 20.00, 2.00, 3.00, 8.00, 43.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 43.00 / 10002083, Breno Almeida Vasconcelos, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 8.00, 59.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 59.00 / 10004253, Breno Goncalves dos Santos, 16.00, 16.00, 4.00, 3.00, 10.00, 49.00, 36.00, 12.00, 10.00, 6.00, 64.00, 113.00 / 10003822, Bruna Moreira de Paiva, 14.00, 24.00, 8.00, 3.00, 6.00, 55.00, 42.00, 18.00, 6.00, 0.00, 66.00, 121.00 / 10000158, Bruno Almeida Vieira da Silva, 18.00, 26.00, 3.00, 4.00, 6.00, 57.00, 42.00, 10.00, 10.00, 4.00, 66.00, 123.00 / 10003136, Bruno Cesar dos Anjos Ribeiro, 16.00, 22.00, 3.00, 5.00, 10.00, 56.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 56.00 / 10003794, Bruno Cesar Oliveira da Costa, 12.00, 12.00, 4.00, 8.00, 8.00, 44.00, 44.00, 10.00, 6.00, 10.00, 70.00, 114.00 / 10003047, Bruno da Silva Franco, 14.00, 30.00, 1.00, 6.00, 8.00, 59.00, 46.00, 20.00, 10.00, 22.00, 98.00, 157.00 / 10003036, Bruno Daflon Botelho, 22.00, 24.00, 5.00, 9.00, 14.00, 74.00, 54.00, 22.00, 16.00, 24.00, 116.00, 190.00 / 10000067, Bruno dos Santos Sousa, 18.00, 22.00, 8.00, 6.00, 10.00, 64.00, 48.00, 18.00, 14.00, 16.00, 96.00, 160.00 / 10003521, Bruno Henrique Fernandes da Silva, 8.00, 24.00, 2.00, 4.00, 12.00, 50.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 50.00 / 10000890, Bruno Junqueira Lopes, 16.00, 30.00, 6.00, 4.00, 16.00, 72.00, 40.00, 20.00, 14.00, 8.00, 82.00, 154.00 / 10004748, Bruno Waszkiavicus Cardoso Botelho, 12.00, 26.00, 5.00, 6.00, 14.00, 63.00, 30.00, 18.00, 14.00, 18.00, 80.00, 143.00 / 10001130, Caio Foglia Santucci, 20.00, 18.00, 8.00, 9.00, 14.00, 69.00, 42.00, 22.00, 12.00, 26.00, 102.00, 171.00 / 10000345, Caio Moreira Michelotti, 22.00, 30.00, 9.00, 7.00, 14.00, 82.00, 46.00, 24.00, 24.00, 16.00, 110.00, 192.00 / 10003008, Caio Zava Ferreira, 14.00, 24.00, 5.00, 8.00, 10.00, 61.00, 50.00, 20.00, 10.00, 10.00, 90.00, 151.00 / 10003079, Camila Cristina dos Santos Araujo, 10.00, 16.00, 5.00, 5.00, 8.00, 44.00, 44.00, 10.00, 2.00, 12.00, 68.00, 112.00 / 10003198, Camila do Nascimento Sousa, 16.00, 22.00, 4.00, 4.00, 12.00, 58.00, 30.00, 12.00, 6.00, 6.00, 54.00, 112.00 / 10004340, Camila Teixeira Ramos, 12.00, 16.00, 9.00, 6.00, 10.00, 53.00, 38.00, 20.00, 10.00, 16.00, 84.00, 137.00 / 10004011, Carine Wontroba, 16.00, 24.00, 8.00, 4.00, 6.00, 58.00, 30.00, 18.00, 12.00, 8.00, 68.00, 126.00 / 10001290, Carla Rodrigues de Almeida Ribeiro, 24.00, 12.00, 7.00, 5.00, 12.00, 60.00, 60.00, 24.00, 12.00, 26.00, 122.00, 182.00 / 10002754, Carla Santanna de Oliveira, 12.00, 12.00, 5.00, 7.00, 12.00, 48.00, 26.00, 12.00, 8.00, 14.00, 60.00, 108.00 / 10002732, Carlos Eduardo Rocha Vasconcellos, 22.00, 24.00, 6.00, 4.00, 14.00, 70.00, 66.00, 24.00, 18.00, 20.00, 128.00, 198.00 / 10003229, Carlos Eduardo Ventura, 10.00, 20.00, 3.00, 7.00, 14.00, 54.00, 40.00, 24.00, 18.00, 14.00, 96.00, 150.00 / 10004151, Carlos Felippe Rodrigues Teixeira Moraes, 26.00, 24.00, 7.00, 6.00, 12.00, 75.00, 50.00, 18.00, 20.00, 14.00, 102.00, 177.00 / 10002707, Carlos Henrique de Oliveira Lopes, 14.00, 10.00, 4.00, 4.00, 10.00, 42.00, 36.00, 16.00, 6.00, 12.00, 70.00, 112.00 / 10002490, Carlos Henrique de Souza Oliveira, 22.00, 26.00, 7.00, 6.00, 12.00, 73.00, 44.00, 22.00, 20.00, 16.00, 102.00, 175.00 / 10000330, Carlos Percy Miserendino Ortiz, 14.00, 22.00, 7.00, 5.00, 10.00, 58.00, 42.00, 8.00, 10.00, 10.00, 70.00, 128.00 / 10004354, Carlos Vagner Moraes Sant Ana, 24.00, 14.00, 4.00, 3.00, 8.00, 53.00, 48.00, 22.00, 18.00, 12.00, 100.00, 153.00 / 10000613, Carolina Ganeff Ribeiro Moraes, 28.00, 28.00, 7.00, 6.00, 8.00, 77.00, 54.00, 18.00, 12.00, 18.00, 102.00, 179.00 / 10002866, Caroline Elias Bailuni, 8.00, 20.00, 3.00, 4.00, 6.00, 41.00, 22.00, 8.00, 6.00, 14.00, 50.00, 91.00 / 10001809, Caroline Godoy Koch, 20.00, 28.00, 9.00, 6.00, 6.00, 69.00, 46.00, 18.00, 18.00, 14.00, 96.00, 165.00 / 10003046, Celio de Carvalho Mattos, 26.00, 18.00, 4.00, 4.00, 12.00, 64.00, 50.00, 22.00, 6.00, 12.00, 90.00, 154.00 / 10000182, Cesar Augusto Moraes Xavier, 12.00, 12.00, 2.00, 4.00, 14.00, 44.00, 38.00, 16.00, 10.00, 20.00, 84.00, 128.00 / 10004154, Cesar Henrique Carneiro Pires, 14.00, 26.00, 7.00, 7.00, 12.00, 66.00, 42.00, 18.00, 20.00, 16.00, 96.00, 162.00 / 10001680, Charlene Ausquia da Silva, 22.00, 22.00, 3.00, 5.00, 8.00, 60.00, 42.00, 16.00, 4.00, 18.00, 80.00, 140.00 / 10003926, Cid do Carmo Netto, 16.00, 16.00, 4.00, 5.00, 12.00, 53.00, 48.00, 14.00, 2.00, 8.00, 72.00, 125.00 / 10001718, Cintia Cilene Correa, 20.00, 26.00, 5.00, 6.00, 10.00, 67.00, 54.00, 18.00, 14.00, 20.00, 106.00, 173.00 / 10000150, Cintia Patricia Nascimento de Arruda, 18.00, 18.00, 7.00, 4.00, 10.00, 57.00, 54.00, 18.00, 8.00, 12.00, 92.00, 149.00 / 10002768, Clarissa Goncalves de Almeida, 8.00, 18.00, 3.00, 5.00, 2.00, 36.00, 36.00, 18.00, 14.00, 16.00, 84.00, 120.00 / 10001134, Clarisse Francisca da Rocha Coelho Araujo, 14.00, 28.00, 3.00, 7.00, 10.00, 62.00, 40.00, 12.00, 4.00, 18.00, 74.00, 136.00 / 10003185, Claudia Silva Pinto, 24.00, 30.00, 9.00, 7.00, 10.00, 80.00, 54.00, 22.00, 16.00, 12.00, 104.00, 184.00 / 10000688, Clayton Cunha Castro, 10.00, 12.00, 4.00, 4.00, 10.00, 40.00, 32.00, 12.00, 6.00, 4.00, 54.00, 94.00 / 10000083, Cleber Prudente Ramos, 20.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 56.00, 46.00, 14.00, 6.00, 14.00, 80.00, 136.00 / 10003955, Clercio Gondim da Silva Junior, 16.00, 28.00, 4.00, 4.00, 8.00, 60.00, 28.00, 14.00, 2.00, 14.00, 58.00, 118.00 / 10000825, Cristiane de Oliveira Ramos, 18.00, 20.00, 6.00, 7.00, 8.00, 59.00, 40.00, 14.00, 4.00, 20.00, 78.00, 137.00 / 10004838, Cristiane dos Santos Martins Gouveia, 24.00, 26.00, 8.00, 5.00, 6.00, 69.00, 50.00, 12.00, 14.00, 8.00, 84.00, 153.00 / 10003684, Cristiano Augusto Niderval da Silva, 16.00, 18.00, 5.00, 8.00, 12.00, 59.00, 44.00, 14.00, 10.00, 6.00, 74.00, 133.00 / 10002090, Daiana Albino Guimaraes Silva, 12.00, 10.00, 2.00, 4.00, 10.00, 38.00, 28.00, 4.00, 4.00, 4.00, 40.00, 78.00 / 10004594, Daniel Barbosa Figueiredo, 16.00, 24.00, 7.00, 3.00, 10.00, 60.00, 44.00, 16.00, 14.00, 8.00, 82.00, 142.00 / 10004683, Daniel Caldeira de Castro Faria, 20.00, 26.00, 9.00, 8.00, 10.00, 73.00, 44.00, 26.00, 26.00, 20.00, 116.00, 189.00 / 10003621, Daniel Carneiro Fidalgo, 16.00, 20.00, 2.00, 6.00, 12.00, 56.00, 40.00, 16.00, 10.00, 12.00, 78.00, 134.00 / 10003397, Daniel Mota Nogueira, 12.00, 18.00, 6.00, 5.00, 10.00, 51.00, 22.00, 18.00, 4.00, 2.00, 46.00, 97.00 / 10003286, Daniel Pinedo Engrel Maciel, 6.00, 12.00, 1.00, 5.00, 10.00, 34.00, 26.00, 12.00, 14.00, 8.00, 60.00, 94.00 / 10000035, Daniela da Costa Lima Alves, 12.00, 12.00, 2.00, 4.00, 12.00, 42.00, 42.00, 18.00, 10.00, 8.00, 78.00, 120.00 / 10003338, Daniele Farias Eustaquio, 26.00, 28.00, 8.00, 6.00, 12.00, 80.00, 56.00, 26.00, 22.00, 22.00, 126.00, 206.00 / 10003941, Danieli Sarmento de Oliveira, 22.00, 14.00, 5.00, 6.00, 12.00, 59.00, 54.00, 20.00, 12.00, 16.00, 102.00, 161.00 / 10002308, Dayane Gomes Correa Devillart, 26.00, 22.00, 6.00, 6.00, 14.00, 74.00, 62.00, 18.00, 14.00, 14.00, 108.00, 182.00 / 10000236, Dayanee Madhian Henrique de Morais, 8.00, 10.00, 3.00, 5.00, 10.00, 36.00, 34.00, 4.00, 4.00, 12.00, 54.00, 90.00 / 10004002, Deive Silva Tenorio Melo, 24.00, 18.00, 9.00, 6.00, 14.00, 71.00, 42.00, 22.00, 16.00, 14.00, 94.00, 165.00 / 10002204, Delaine Ribeiro Franco de Mattos, 20.00, 30.00, 8.00, 7.00, 6.00, 71.00, 44.00, 16.00, 8.00, 16.00, 84.00, 155.00 / 10001432, Denis Paladini, 14.00, 22.00, 8.00, 8.00, 8.00, 60.00, 34.00, 22.00, 14.00, 16.00, 86.00, 146.00 / 10002267, Denis William dos Santos, 14.00, 26.00, 8.00, 8.00, 8.00, 64.00, 56.00, 16.00, 24.00, 16.00, 112.00, 176.00 / 10000439, Diego Silva Avelino, 20.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 56.00, 60.00, 22.00, 8.00, 10.00, 100.00, 156.00 / 10000533, Dielma Rodrigues de Almeida, 18.00, 22.00, 9.00, 5.00, 12.00, 66.00, 44.00, 12.00, 12.00, 18.00, 86.00, 152.00 / 10003005, Diogo de Souza Pascoal, 12.00, 14.00, 5.00, 5.00, 12.00, 48.00, 44.00, 16.00, 10.00, 8.00, 78.00, 126.00 / 10001314, Douglas Jin Guan dos Santos, 20.00, 12.00, 4.00, 4.00, 6.00, 46.00, 48.00, 20.00, 16.00, 18.00, 102.00, 148.00 / 10003077, Eduardo Bertonha de Campos, 12.00, 22.00, 4.00, 6.00, 10.00, 54.00, 36.00, 16.00, 12.00, 16.00, 80.00, 134.00 / 10003334, Eduardo Jose Correa Craddock, 18.00, 16.00, 6.00, 5.00, 14.00, 59.00, 40.00, 12.00, 6.00, 14.00, 72.00, 131.00 / 10002595, Eduardo Pereira da Silva, 14.00, 18.00, 3.00, 4.00, 14.00, 53.00, 52.00, 18.00, 12.00, 12.00, 94.00, 147.00 / 10003425, Edval Marcos Ferreira, 16.00, 18.00, 6.00, 4.00, 4.00, 48.00, 40.00, 18.00, 10.00, 20.00, 88.00, 136.00 / 10002967, Elaine Alves Castro, 8.00, 18.00, 6.00, 5.00, 4.00, 41.00, 38.00, 8.00, 14.00, 10.00, 70.00, 111.00 / 10001577, Eliane Cristina Martins, 8.00, 6.00, 1.00, 2.00, 6.00, 23.00, 22.00, 6.00, 10.00, 4.00, 42.00, 65.00 / 10002453, Eliel Cavalcanti Revelles, 26.00, 26.00, 9.00, 7.00, 14.00, 82.00, 60.00, 20.00, 22.00, 24.00, 126.00, 208.00 / 10003839, Elizete Goncalves Leal, 22.00, 22.00, 9.00, 4.00, 12.00, 69.00, 58.00, 18.00, 22.00, 18.00, 116.00, 185.00 / 10001260, Eric Mourao de Oliveira, 12.00, 18.00, 6.00, 5.00, 6.00, 47.00, 38.00, 18.00, 14.00, 16.00, 86.00, 133.00 / 10003159, Erica da Silva Nascimento, 12.00, 16.00, 5.00, 4.00, 6.00, 43.00, 40.00, 16.00, 2.00, 10.00, 68.00, 111.00 / 10003520, Erick Fernandes Silva Novellino, 18.00, 20.00, 3.00, 3.00, 8.00, 52.00, 36.00, 16.00, 8.00, 22.00, 82.00, 134.00 / 10001670, Erika Barbosa Barreiros Duran, 20.00, 24.00, 6.00, 5.00, 10.00, 65.00, 58.00, 20.00, 12.00, 14.00, 104.00, 169.00 / 10000730, Erika Lira Buthers, 12.00, 22.00, 2.00, 3.00, 16.00, 55.00, 28.00, 14.00, 10.00, 14.00, 66.00, 121.00 / 10003350, Ethienny Neves de Andrade Silva, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 16.00, 52.00, 36.00, 12.00, 10.00, 8.00, 66.00, 118.00 / 10002162, Ezio Vieira Bonfadini, 18.00, 14.00, 9.00, 5.00, 2.00, 48.00, 46.00, 14.00, 10.00, 10.00, 80.00, 128.00 / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa, 26.00, 26.00, 8.00, 8.00, 12.00, 80.00, 60.00, 20.00, 26.00, 26.00, 132.00, 212.00 / 10003483, Fabiene da Silva Wanderley, 18.00, 22.00, 3.00, 4.00, 6.00, 53.00, 42.00, 12.00, 6.00, 10.00, 70.00, 123.00 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 24.00, 16.00, 9.00, 9.00, 14.00, 72.00, 56.00, 26.00, 18.00, 12.00, 112.00, 184.00 / 10000491, Fabio da Silva Ferreira, 12.00, 16.00, 5.00, 5.00, 14.00, 52.00, 32.00, 8.00, 6.00, 14.00, 60.00, 112.00 / 10001980, Fabio Dias Alves, 12.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 38.00, 18.00, 10.00, 14.00, 80.00, 135.00 / 10000037, Fabio Pereira dos Santos, 26.00, 22.00, 6.00, 5.00, 12.00, 71.00, 48.00, 16.00, 12.00, 20.00, 96.00, 167.00 / 10001598, Fabio Pinho Alves, 14.00, 18.00, 3.00, 5.00, 10.00, 50.00, 28.00, 14.00, 6.00, 18.00, 66.00, 116.00 / 10001052, Fabiola da Fonte Veiga, 20.00, 20.00, 9.00, 3.00, 12.00, 64.00, 44.00, 14.00, 10.00, 16.00, 84.00, 148.00 / 10000839, Fagner Faria Fonseca, 14.00, 18.00, 8.00, 8.00, 12.00, 60.00, 54.00, 26.00, 18.00, 22.00, 120.00, 180.00 / 10002197, Felipe Carlos Cunha Cores, 16.00, 16.00, 8.00, 6.00, 10.00, 56.00, 44.00, 22.00, 10.00, 22.00, 98.00, 154.00 / 10004460, Felipe Cezar Santos Silveira, 8.00, 10.00, 4.00, 4.00, 8.00, 34.00, 34.00, 18.00, 8.00, 16.00, 76.00, 110.00 / 10004712, Felipe dos Anjos Dunga de Oliveira, 26.00, 18.00, 5.00, 4.00, 10.00, 63.00, 36.00, 18.00, 12.00, 18.00, 84.00, 147.00 / 10001486, Felipe Marques da Silva, 24.00, 22.00, 7.00, 3.00, 10.00, 66.00, 54.00, 24.00, 18.00, 22.00, 118.00, 184.00 / 10003270, Felippe Bandeira Araujo, 14.00, 28.00, 7.00, 7.00, 8.00, 64.00, 38.00, 12.00, 12.00, 18.00, 80.00, 144.00 / 10004374, Fernanda Barbosa Dei Ricci Macedo, 14.00, 20.00, 2.00, 5.00, 12.00, 53.00, 36.00, 14.00, 4.00, 16.00, 70.00, 123.00 / 10002056, Fernanda Wanessa Moraes de Freitas, 16.00, 18.00, 5.00, 5.00, 2.00, 46.00, 34.00, 12.00, 4.00, 16.00, 66.00, 112.00 / 10003628, Fernando de Figueredo Barreto, 4.00, 12.00, 4.00, 6.00, 8.00, 34.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 34.00 / 10004313, Filipe Goncalves Costa, 26.00, 30.00, 9.00, 9.00, 16.00, 90.00, 54.00, 22.00, 22.00, 20.00, 118.00, 208.00 / 10000077, Filipe Pierri de Mendonca Nobre, 12.00, 22.00, 1.00, 4.00, 12.00, 51.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 42.00, 93.00 / 10002845, Flavia Dias Vieira, 10.00, 6.00, 1.00, 2.00, 6.00, 25.00, 36.00, 10.00, 4.00, 6.00, 56.00, 81.00 / 10004082, Flaviane Rodrigues de Sousa, 22.00, 22.00, 6.00, 6.00, 12.00, 68.00, 48.00, 20.00, 14.00, 10.00, 92.00, 160.00 / 10002964, Francisco Toniolo de Carvalho, 22.00, 24.00, 8.00, 6.00, 10.00, 70.00, 52.00, 24.00, 12.00, 20.00, 108.00, 178.00 / 10003951, Gabriel de Andrade Camelo Monroy, 24.00, 28.00, 10.00, 8.00, 12.00, 82.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 82.00 / 10003813, Gabriel de Oliveira Mertz, 22.00, 24.00, 4.00, 5.00, 8.00, 63.00, 62.00, 20.00, 10.00, 18.00, 110.00, 173.00 / 10003100, Gabriel Gomes Menezes, 12.00, 20.00, 3.00, 5.00, 14.00, 54.00, 36.00, 12.00, 6.00, 18.00, 72.00, 126.00 / 10003012, Gabriel Hildebrando Duarte, 20.00, 18.00, 5.00, 7.00, 12.00, 62.00, 50.00, 20.00, 18.00, 24.00, 112.00, 174.00 / 10003192, Gabriel Lopes da Costa, 16.00, 22.00, 7.00, 7.00, 10.00, 62.00, 50.00, 16.00, 18.00, 24.00, 108.00, 170.00 / 10000616, Gabriel Lucas Cardozo Cerqueira, 12.00, 26.00, 7.00, 5.00, 10.00, 60.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 60.00 / 10003580, Gabriel Teixeira Pessanha Furriel Terra, 18.00, 16.00, 7.00, 7.00, 14.00, 62.00, 50.00, 24.00, 18.00, 16.00, 108.00, 170.00 / 10004067, Gabriel Wellington de Almeida, 24.00, 22.00, 8.00, 8.00, 12.00, 74.00, 54.00, 20.00, 24.00, 18.00, 116.00, 190.00 / 10002763, Gabriella de Paula Prates, 8.00, 14.00, 3.00, 5.00, 14.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10001476, Gabrielle da Rocha dos Santos Queiroz, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 8.00, 59.00, 38.00, 16.00, 12.00, 18.00, 84.00, 143.00 / 10003824, Gerson Luiz Sento Se de Almeida, 18.00, 22.00, 7.00, 8.00, 8.00, 63.00, 36.00, 16.00, 8.00, 16.00, 76.00, 139.00 / 10002367, Gertrudes dos Reis Teixeira Ladeira, 14.00, 28.00, 6.00, 6.00, 10.00, 64.00, 38.00, 14.00, 12.00, 18.00, 82.00, 146.00 / 10003305, Gianluca Pessanha Boffelli, 28.00, 22.00, 10.00, 7.00, 12.00, 79.00, 66.00, 20.00, 22.00, 22.00, 130.00, 209.00 / 10000936, Grace Kelly Matos Fernandes, 12.00, 16.00, 3.00, 4.00, 10.00, 45.00, 38.00, 16.00, 14.00, 0.00, 68.00, 113.00 / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette, 28.00, 20.00, 9.00, 7.00, 16.00, 80.00, 60.00, 26.00, 22.00, 24.00, 132.00, 212.00 / 10003682, Guilherme Sales Martins, 10.00, 16.00, 3.00, 4.00, 10.00, 43.00, 18.00, 8.00, 8.00, 16.00, 50.00, 93.00 / 10000623, Guilherme Wiggers de Almeida, 20.00, 30.00, 9.00, 9.00, 14.00, 82.00, 50.00, 22.00, 20.00, 8.00, 100.00, 182.00 / 10004007, Gustavo Araujo de Oliveira, 10.00, 28.00, 4.00, 4.00, 8.00, 54.00, 46.00, 14.00, 12.00, 10.00, 82.00, 136.00 / 10004158, Gustavo Timponi Campos, 16.00, 18.00, 7.00, 4.00, 8.00, 53.00, 48.00, 24.00, 6.00, 14.00, 92.00, 145.00 / 10003879, Gustavo Valeriano Neves Luizon, 4.00, 24.00, 4.00, 8.00, 6.00, 46.00, 46.00, 14.00, 16.00, 12.00, 88.00, 134.00 / 10002734, Haiana Silva Barbosa, 14.00, 16.00, 5.00, 6.00, 10.00, 51.00, 42.00, 18.00, 6.00, 16.00, 82.00, 133.00 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 22.00, 26.00, 7.00, 5.00, 8.00, 68.00, 64.00, 24.00, 26.00, 22.00, 136.00, 204.00 / 10000776, Humberto Cesar Pizzino de Luca, 24.00, 26.00, 7.00, 7.00, 14.00, 78.00, 56.00, 24.00, 22.00, 20.00, 122.00, 200.00 / 10001704, Ian de Brito Costa Cadete, 8.00, 12.00, 6.00, 4.00, 6.00, 36.00, 30.00, 8.00, 4.00, 8.00, 50.00, 86.00 / 10001651, Ian Estepha Pereira, 20.00, 28.00, 8.00, 9.00, 8.00, 73.00, 46.00, 20.00, 20.00, 20.00, 106.00, 179.00 / 10000147, Ian Luca Barroso Valim, 8.00, 20.00, 6.00, 3.00, 2.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10002305, Igor Bittencourt Dias, 8.00, 16.00, 2.00, 4.00, 8.00, 38.00, 28.00, 8.00, 4.00, 4.00, 44.00, 82.00 / 10002986, Igor Moreira Leal, 16.00, 10.00, 7.00, 5.00, 8.00, 46.00, 34.00, 22.00, 14.00, 12.00, 82.00, 128.00 / 10001115, Ingrid Moraes de Souza, 16.00, 12.00, 3.00, 4.00, 6.00, 41.00, 40.00, 16.00, 4.00, 12.00, 72.00, 113.00 / 10001875, Isaac dos Santos Miranda, 20.00, 18.00, 3.00, 5.00, 16.00, 62.00, 48.00, 24.00, 10.00, 10.00, 92.00, 154.00 / 10002216, Isabel Cristina Araujo de Sena, 4.00, 18.00, 3.00, 3.00, 4.00, 32.00, 30.00, 10.00, 8.00, 6.00, 54.00, 86.00 / 10002683, Isabel Cristina de Melo do Valle, 10.00, 10.00, 6.00, 3.00, 10.00, 39.00, 26.00, 8.00, 8.00, 10.00, 52.00, 91.00 / 10002041, Isabela Bezerra Teles, 20.00, 18.00, 8.00, 5.00, 10.00, 61.00, 44.00, 18.00, 14.00, 8.00, 84.00, 145.00 / 10001457, Isabela Piragibe Soares, 10.00, 22.00, 5.00, 6.00, 14.00, 57.00, 34.00, 10.00, 10.00, 12.00, 66.00, 123.00 / 10000837, Iuri Velasco Dutra Carvalho, 12.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 30.00, 22.00, 14.00, 20.00, 86.00, 141.00 / 10000877, Iury Hoger Coutinho Costa, 26.00, 28.00, 10.00, 8.00, 12.00, 84.00, 56.00, 18.00, 20.00, 24.00, 118.00, 202.00 / 10002283, Ivan Jose Campos Cardoso Neto, 6.00, 20.00, 3.00, 7.00, 6.00, 42.00, 38.00, 18.00, 6.00, 14.00, 76.00, 118.00 / 10000422, Janaina Bezerra Silva, 16.00, 10.00, 3.00, 4.00, 6.00, 39.00, 42.00, 10.00, 6.00, 18.00, 76.00, 115.00 / 10000089, Jaqueline Garcia Salles, 28.00, 26.00, 8.00, 6.00, 8.00, 76.00, 54.00, 22.00, 16.00, 18.00, 110.00, 186.00 / 10003175, Jasmin Oliveira Rego, 14.00, 20.00, 9.00, 7.00, 8.00, 58.00, 38.00, 12.00, 10.00, 16.00, 76.00, 134.00 / 10003378, Jean Fabio Rodrigues de Carvalho, 16.00, 20.00, 5.00, 8.00, 8.00, 57.00, 36.00, 16.00, 10.00, 6.00, 68.00, 125.00 / 10003389, Jefferson Alexandre da Silva, 8.00, 4.00, 4.00, 7.00, 6.00, 29.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 29.00 / 10002093, Jeison Borges Gama Caetano, 22.00, 14.00, 5.00, 7.00, 14.00, 62.00, 52.00, 20.00, 12.00, 18.00, 102.00, 164.00 / 10002077, Jersika Dativo de Mesquita, 12.00, 18.00, 5.00, 5.00, 12.00, 52.00, 48.00, 20.00, 24.00, 14.00, 106.00, 158.00 / 10000759, Jessica da Silva Cezar, 22.00, 18.00, 5.00, 5.00, 10.00, 60.00, 34.00, 16.00, 4.00, 18.00, 72.00, 132.00 / 10001489, Jessica Ribeiro Neves Lopes, 24.00, 20.00, 9.00, 5.00, 10.00, 68.00, 42.00, 18.00, 14.00, 20.00, 94.00, 162.00 / 10002725, Jessica Richards Nascimento, 14.00, 24.00, 7.00, 8.00, 10.00, 63.00, 38.00, 16.00, 10.00, 12.00, 76.00, 139.00 / 10001995, Joao Bruno Domingues Lobo, 20.00, 20.00, 6.00, 7.00, 12.00, 65.00, 56.00, 22.00, 16.00, 18.00, 112.00, 177.00 / 10000438, Joao Constantino Goncalves, 20.00, 14.00, 4.00, 7.00, 4.00, 49.00, 46.00, 18.00, 16.00, 8.00, 88.00, 137.00 / 10002560, Joao Eduardo dos Santos Sodre, 8.00, 18.00, 3.00, 3.00, 10.00, 42.00, 24.00, 8.00, 6.00, 8.00, 46.00, 88.00 / 10002252, Joao Luis Saramago da Costa, 14.00, 22.00, 7.00, 3.00, 12.00, 58.00, 32.00, 20.00, 14.00, 20.00, 86.00, 144.00 / 10000254, Joao Marcus Correa Borges, 16.00, 22.00, 6.00, 2.00, 10.00, 56.00, 16.00, 12.00, 4.00, 10.00, 42.00, 98.00 / 10003460, Joao Paulo Bezerra Ramos, 22.00, 22.00, 7.00, 5.00, 8.00, 64.00, 54.00, 16.00, 14.00, 18.00, 102.00, 166.00 / 10004429, Joao Paulo Nascentes, 22.00, 22.00, 2.00, 6.00, 8.00, 60.00, 42.00, 14.00, 12.00, 18.00, 86.00, 146.00 / 10003696, Joao Pedro Abreu Alves, 16.00, 22.00, 4.00, 8.00, 8.00, 58.00, 50.00, 20.00, 10.00, 14.00, 94.00, 152.00 / 10003770, Joao Victor Fernandes do Nascimento, 28.00, 18.00, 9.00, 7.00, 16.00, 78.00, 58.00, 22.00, 24.00, 18.00, 122.00, 200.00 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 8.00, 61.00, 54.00, 18.00, 20.00, 18.00, 110.00, 171.00 / 10002599, Jocasta Bernardes de Paula, 12.00, 14.00, 2.00, 4.00, 12.00, 44.00, 32.00, 14.00, 6.00, 10.00, 62.00, 106.00 / 10000617, Joice de Barros Pereira Costa, 14.00, 20.00, 6.00, 7.00, 6.00, 53.00, 30.00, 16.00, 16.00, 10.00, 72.00, 125.00 / 10000624, Jone Diainison da Silva, 20.00, 22.00, 7.00, 5.00, 14.00, 68.00, 46.00, 16.00, 18.00, 22.00, 102.00, 170.00 / 10000364, Jose Alexandre Machado Costa, 24.00, 24.00, 5.00, 8.00, 10.00, 71.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 71.00 / 10002535, Jose Carlos de Almeida Leal Junior, 6.00, 14.00, 3.00, 6.00, 6.00, 35.00, 30.00, 8.00, 0.00, 0.00, 38.00, 73.00 / 10000670, Jose Jorge Ferreira, 22.00, 20.00, 8.00, 7.00, 14.00, 71.00, 54.00, 22.00, 24.00, 18.00, 118.00, 189.00 / 10002540, Jose Pedro Claudino da Silva, 8.00, 8.00, 3.00, 5.00, 8.00, 32.00, 28.00, 8.00, 12.00, 12.00, 60.00, 92.00 / 10003678, Jose Ricardo Santana Rangel Lima, 18.00, 20.00, 5.00, 5.00, 8.00, 56.00, 38.00, 18.00, 6.00, 14.00, 76.00, 132.00 / 10002976, Joselino Pereira de Abreu, 16.00, 10.00, 4.00, 5.00, 4.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10004527, Josemar Rodrigues da Silva, 10.00, 12.00, 8.00, 4.00, 4.00, 38.00, 32.00, 14.00, 10.00, 4.00, 60.00, 98.00 / 10001515, Joyce Pinheiro Santos, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 32.00, 22.00, 4.00, 12.00, 70.00, 107.00 / 10000783, Joyce Venancio de Lucena de Almeida, 8.00, 14.00, 4.00, 3.00, 10.00, 39.00, 30.00, 20.00, 8.00, 10.00, 68.00, 107.00 / 10004854, Juan Nicolas Madiedo Santamaria, 8.00, 20.00, 10.00, 5.00, 10.00, 53.00, 40.00, 18.00, 2.00, 16.00, 76.00, 129.00 / 10002508, Julia Arruda de Melo, 14.00, 18.00, 6.00, 2.00, 6.00, 46.00, 36.00, 18.00, 8.00, 10.00, 72.00, 118.00 / 10000509, Julia Liz da Mata Barbosa, 18.00, 24.00, 5.00, 6.00, 10.00, 63.00, 48.00, 16.00, 10.00, 20.00, 94.00, 157.00 / 10001123, Julia Rocha e Cunha, 16.00, 18.00, 3.00, 6.00, 14.00, 57.00, 38.00, 20.00, 12.00, 16.00, 86.00, 143.00 / 10004888, Julia Rosendo Ferreira, 8.00, 22.00, 7.00, 7.00, 12.00, 56.00, 32.00, 14.00, 12.00, 18.00, 76.00, 132.00 / 10004461, Juliana Hanna Miranda Lopes Lourinho Geraldo, 24.00, 22.00, 6.00, 5.00, 6.00, 63.00, 46.00, 14.00, 14.00, 10.00, 84.00, 147.00 / 10000287, Juliana Latini Wilson, 10.00, 12.00, 3.00, 5.00, 6.00, 36.00, 28.00, 4.00, 4.00, 4.00, 40.00, 76.00 / 10003473, Juliana Pereira de Santana, 24.00, 26.00, 9.00, 8.00, 12.00, 79.00, 48.00, 22.00, 18.00, 20.00, 108.00, 187.00 / 10004777, Juliene da Silva Caetano, 18.00, 10.00, 4.00, 5.00, 6.00, 43.00, 38.00, 16.00, 12.00, 18.00, 84.00, 127.00 / 10001923, Julio Cesar de Oliveira Nascimento, 20.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 61.00, 42.00, 16.00, 8.00, 12.00, 78.00, 139.00 / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento, 24.00, 22.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 50.00, 16.00, 14.00, 18.00, 98.00, 168.00 / 10003265, Julio Cesar Nascimento Leal Carneiro, 26.00, 30.00, 9.00, 6.00, 10.00, 81.00, 64.00, 24.00, 24.00, 20.00, 132.00, 213.00 / 10002420, Kaio Ferreira Martins, 22.00, 18.00, 6.00, 5.00, 10.00, 61.00, 46.00, 24.00, 12.00, 12.00, 94.00, 155.00 / 10003183, Karina de Santana Neto, 10.00, 12.00, 5.00, 5.00, 8.00, 40.00, 42.00, 16.00, 8.00, 8.00, 74.00, 114.00 / 10001989, Karina Macedo de Mello, 18.00, 22.00, 8.00, 5.00, 6.00, 59.00, 54.00, 20.00, 14.00, 20.00, 108.00, 167.00 / 10003391, Karina Martins de Souza, 14.00, 30.00, 6.00, 5.00, 6.00, 61.00, 38.00, 10.00, 12.00, 14.00, 74.00, 135.00 / 10000882, Katia Rios Nobrega de Mello, 20.00, 16.00, 7.00, 7.00, 8.00, 58.00, 36.00, 22.00, 18.00, 20.00, 96.00, 154.00 / 10001931, Keli Cristina Del Pino Reis, 22.00, 20.00, 8.00, 6.00, 8.00, 64.00, 64.00, 20.00, 20.00, 16.00, 120.00, 184.00 / 10004282, Lara Queiroz Matoso, 14.00, 24.00, 7.00, 4.00, 4.00, 53.00, 36.00, 20.00, 8.00, 12.00, 76.00, 129.00 / 10000968, Larissa Pires Valim Caffe, 4.00, 24.00, 7.00, 5.00, 10.00, 50.00, 24.00, 10.00, 6.00, 6.00, 46.00, 96.00 / 10002963, Larissa Soares Casaes Debossan, 18.00, 20.00, 5.00, 3.00, 14.00, 60.00, 54.00, 22.00, 6.00, 8.00, 90.00, 150.00 / 10001747, Laura Alves Guedes, 22.00, 10.00, 3.00, 5.00, 12.00, 52.00, 50.00, 16.00, 6.00, 16.00, 88.00, 140.00 / 10004853, Leandro Brandao Barcia, 24.00, 22.00, 9.00, 7.00, 10.00, 72.00, 56.00, 20.00, 18.00, 20.00, 114.00, 186.00 / 10003341, Leandro Marotta Lamim, 14.00, 20.00, 4.00, 5.00, 10.00, 53.00, 38.00, 16.00, 12.00, 22.00, 88.00, 141.00 / 10001195, Leonardo Brazao Rego Mello, 20.00, 18.00, 8.00, 7.00, 12.00, 65.00, 50.00, 20.00, 16.00, 16.00, 102.00, 167.00 / 10004353, Leonardo de Melo Macedo, 28.00, 20.00, 5.00, 6.00, 10.00, 69.00, 52.00, 24.00, 20.00, 20.00, 116.00, 185.00 / 10001326, Leonardo Fernandes Pereira, 22.00, 22.00, 7.00, 5.00, 10.00, 66.00, 60.00, 20.00, 28.00, 18.00, 126.00, 192.00 / 10002186, Leonardo Francisco Silva, 20.00, 10.00, 1.00, 2.00, 10.00, 43.00, 36.00, 16.00, 18.00, 18.00, 88.00, 131.00 / 10003141, Leonardo Melo Costa da Silva, 6.00, 22.00, 9.00, 5.00, 4.00, 46.00, 34.00, 22.00, 8.00, 20.00, 84.00, 130.00 / 10003846, Leonardo Silva Carvalho, 20.00, 18.00, 1.00, 5.00, 8.00, 52.00, 44.00, 14.00, 0.00, 14.00, 72.00, 124.00 / 10003455, Leticia da Silva Costa, 8.00, 22.00, 6.00, 6.00, 10.00, 52.00, 44.00, 16.00, 6.00, 6.00, 72.00, 124.00 / 10002154, Levi Machado dos Santos, 12.00, 12.00, 1.00, 2.00, 8.00, 35.00, 28.00, 18.00, 10.00, 6.00, 62.00, 97.00 / 10000053, Ligia Werneck Damasceno Marins, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 12.00, 54.00, 42.00, 16.00, 4.00, 18.00, 80.00, 134.00 / 10004596, Liliana Regato Rocha da Mota, 18.00, 10.00, 6.00, 5.00, 12.00, 51.00, 38.00, 18.00, 6.00, 14.00, 76.00, 127.00 / 10002176, Liliane Dias Neto, 22.00, 24.00, 5.00, 3.00, 12.00, 66.00, 58.00, 20.00, 18.00, 18.00, 114.00, 180.00 / 10001350, Lincoln Esteves dos Anjos Silva, 16.00, 26.00, 7.00, 8.00, 14.00, 71.00, 46.00, 14.00, 20.00, 14.00, 94.00, 165.00 / 10002959, Linia Rodrigues Queiroz Guedes Caetano Dias de Sousa, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 12.00, 53.00, 48.00, 16.00, 12.00, 18.00, 94.00, 147.00 / 10000131, Livia da Silva Weissmann de Oliveira, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 44.00, 20.00, 14.00, 20.00, 98.00, 147.00 / 10004292, Livia de Melo Gomes, 10.00, 26.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 36.00, 20.00, 10.00, 14.00, 80.00, 136.00 / 10001829, Livia Ferreira Toledo, 18.00, 18.00, 5.00, 4.00, 12.00, 57.00, 32.00, 18.00, 8.00, 18.00, 76.00, 133.00 / 10002232, Livia Serra Selvatici, 20.00, 16.00, 5.00, 9.00, 12.00, 62.00, 40.00, 26.00, 10.00, 18.00, 94.00, 156.00 / 10002618, Lorena Lopes Vaz, 24.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 60.00, 54.00, 24.00, 24.00, 20.00, 122.00, 182.00 / 10003156, Lorran Santos Basilio, 24.00, 26.00, 9.00, 8.00, 14.00, 81.00, 64.00, 20.00, 22.00, 16.00, 122.00, 203.00 / 10001056, Luan Gabriel Martins Oliveira, 28.00, 28.00, 9.00, 8.00, 10.00, 83.00, 50.00, 26.00, 16.00, 24.00, 116.00, 199.00 / 10003098, Lucas Costa Pereira, 18.00, 30.00, 7.00, 8.00, 16.00, 79.00, 48.00, 18.00, 10.00, 22.00, 98.00, 177.00 / 10003807, Lucas Jose da Silva Ramos, 10.00, 14.00, 4.00, 5.00, 10.00, 43.00, 28.00, 6.00, 8.00, 6.00, 48.00, 91.00 / 10004513, Lucas Lage Pinto, 20.00, 26.00, 5.00, 6.00, 14.00, 71.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 71.00 / 10000539, Lucas Pires da Rocha, 8.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 38.00, 14.00, 8.00, 12.00, 72.00, 114.00 / 10002956, Lucas Ramos Bittencourt, 22.00, 24.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 58.00, 20.00, 14.00, 24.00, 116.00, 186.00 / 10000750, Lucas Saldanha Gangana Furtado, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 8.00, 49.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 49.00 / 10002879, Luciana Fernandes de Miguel, 12.00, 20.00, 3.00, 3.00, 6.00, 44.00, 36.00, 16.00, 10.00, 10.00, 72.00, 116.00 / 10001801, Luciana Michelini Kallenbach, 10.00, 26.00, 3.00, 5.00, 10.00, 54.00, 40.00, 14.00, 10.00, 22.00, 86.00, 140.00 / 10003031, Luciano Oliveira Belo, 10.00, 18.00, 3.00, 4.00, 12.00, 47.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 47.00 / 10000834, Luciene Cristina de Souza Santana, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 6.00, 54.00, 44.00, 14.00, 12.00, 16.00, 86.00, 140.00 / 10000554, Lucivaldo Dias da Silva Junior, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10002213, Luis Eduardo dos Santos Teixeira, 16.00, 16.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 28.00, 12.00, 4.00, 12.00, 56.00, 111.00 / 10004352, Luis Fernando Rangel Alves, 28.00, 18.00, 6.00, 3.00, 12.00, 67.00, 60.00, 24.00, 16.00, 20.00, 120.00, 187.00 / 10001118, Luis Gustavo Micharki Giummarresi, 16.00, 28.00, 8.00, 8.00, 10.00, 70.00, 46.00, 20.00, 10.00, 14.00, 90.00, 160.00 / 10002780, Luisa Raquel Ferreira Veras, 10.00, 20.00, 5.00, 3.00, 2.00, 40.00, 22.00, 10.00, 14.00, 10.00, 56.00, 96.00 / 10001641, Luiz Felipe Santos Fonseca, 10.00, 14.00, 2.00, 4.00, 14.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10000835, Luiz Henrique Izaias Democre, 14.00, 18.00, 7.00, 4.00, 4.00, 47.00, 34.00, 10.00, 6.00, 16.00, 66.00, 113.00 / 10003880, Luiz Ricardo de Sousa Ferreira Goncalves, 14.00, 18.00, 2.00, 3.00, 6.00, 43.00, 34.00, 6.00, 4.00, 16.00, 60.00, 103.00 / 10003357, Luiza Lima Najar, 24.00, 20.00, 7.00, 8.00, 10.00, 69.00, 40.00, 26.00, 16.00, 20.00, 102.00, 171.00 / 10000163, Luma Cordeiro de Araujo, 4.00, 16.00, 4.00, 5.00, 6.00, 35.00, 40.00, 16.00, 6.00, 10.00, 72.00, 107.00 / 10000640, Maiara de Souza Campos, 8.00, 18.00, 3.00, 7.00, 8.00, 44.00, 38.00, 18.00, 8.00, 14.00, 78.00, 122.00 / 10002265, Manuela Alves de Souza, 18.00, 28.00, 9.00, 6.00, 8.00, 69.00, 38.00, 18.00, 14.00, 16.00, 86.00, 155.00 / 10000041, Marcela Coelho Soares, 20.00, 26.00, 7.00, 9.00, 12.00, 74.00, 40.00, 18.00, 16.00, 20.00, 94.00, 168.00 / 10002494, Marcelle de Almeida Collis Seixas, 18.00, 22.00, 4.00, 7.00, 16.00, 67.00, 50.00, 24.00, 14.00, 14.00, 102.00, 169.00 / 10003251, Marcelo Cavalcante Magalhaes, 14.00, 12.00, 7.00, 4.00, 8.00, 45.00, 24.00, 16.00, 8.00, 14.00, 62.00, 107.00 / 10000344, Marcelo de Brito Ribeirinha, 10.00, 12.00, 1.00, 4.00, 18.00, 45.00, 36.00, 16.00, 6.00, 10.00, 68.00, 113.00 / 10003492, Marcelo Dias Camara, 26.00, 18.00, 8.00, 4.00, 10.00, 66.00, 44.00, 20.00, 4.00, 18.00, 86.00, 152.00 / 10004099, Marcelo Ferreira Barbosa, 18.00, 8.00, 6.00, 4.00, 12.00, 48.00, 44.00, 20.00, 18.00, 14.00, 96.00, 144.00 / 10003472, Marcelo Vinicius de Macedo Bezerra, 20.00, 24.00, 7.00, 6.00, 10.00, 67.00, 62.00, 20.00, 22.00, 24.00, 128.00, 195.00 / 10003531, Marcia Valeria dos Santos Silva, 8.00, 10.00, 3.00, 4.00, 10.00, 35.00, 36.00, 10.00, 6.00, 8.00, 60.00, 95.00 / 10004452, Marco Aurelio Moraes Gomes, 14.00, 12.00, 4.00, 5.00, 2.00, 37.00, 38.00, 12.00, 4.00, 10.00, 64.00, 101.00 / 10000955, Marco Vinicius Gomides Bento, 22.00, 20.00, 6.00, 8.00, 16.00, 72.00, 54.00, 20.00, 22.00, 18.00, 114.00, 186.00 / 10002581, Marcos Antonio Calaca da Silva, 18.00, 18.00, 3.00, 5.00, 6.00, 50.00, 40.00, 10.00, 10.00, 18.00, 78.00, 128.00 / 10003462, Marcos Gabriel Santana Oliveira Machado, 20.00, 18.00, 7.00, 6.00, 18.00, 69.00, 42.00, 18.00, 12.00, 18.00, 90.00, 159.00 / 10003819, Marcos Miguel dos Anjos, 22.00, 18.00, 7.00, 7.00, 10.00, 64.00, 58.00, 22.00, 20.00, 16.00, 116.00, 180.00 / 10003946, Marcos Vieira Lima Teixeira, 16.00, 20.00, 2.00, 6.00, 8.00, 52.00, 38.00, 14.00, 12.00, 10.00, 74.00, 126.00 / 10001779, Marcos Vinicius de Oliveira Martins, 10.00, 20.00, 8.00, 5.00, 4.00, 47.00, 34.00, 22.00, 6.00, 6.00, 68.00, 115.00 / 10002244, Maria de Fatima Narciso Pereira, 16.00, 18.00, 7.00, 5.00, 6.00, 52.00, 42.00, 10.00, 10.00, 8.00, 70.00, 122.00 / 10002349, Maria Iranete Martins, 10.00, 20.00, 5.00, 4.00, 2.00, 41.00, 38.00, 24.00, 10.00, 14.00, 86.00, 127.00 / 10002266, Maria Jose Badawi Garcia, 20.00, 26.00, 6.00, 5.00, 10.00, 67.00, 38.00, 20.00, 6.00, 12.00, 76.00, 143.00 / 10004631, Maria Luiza Portes Pereira, 6.00, 16.00, 3.00, 4.00, 8.00, 37.00, 30.00, 18.00, 8.00, 10.00, 66.00, 103.00 / 10002969, Maria Victoria Silveira de Andrade Cordeiro, 30.00, 30.00, 8.00, 9.00, 16.00, 93.00, 62.00, 20.00, 16.00, 18.00, 116.00, 209.00 / 10004856, Mariana Bezerra de Souza, 10.00, 22.00, 4.00, 5.00, 10.00, 51.00, 36.00, 8.00, 8.00, 12.00, 64.00, 115.00 / 10001945, Mariana da Silva Pereira, 26.00, 22.00, 6.00, 5.00, 10.00, 69.00, 48.00, 22.00, 22.00, 16.00, 108.00, 177.00 / 10001057, Mariana de Oliveira Vale Coutinho, 22.00, 26.00, 5.00, 6.00, 10.00, 69.00, 50.00, 16.00, 18.00, 16.00, 100.00, 169.00 / 10003228, Mariana Freitas Bueno Martins, 14.00, 18.00, 6.00, 4.00, 8.00, 50.00, 46.00, 18.00, 10.00, 12.00, 86.00, 136.00 / 10002270, Mariana Soares de Azevedo, 18.00, 18.00, 7.00, 7.00, 12.00, 62.00, 42.00, 26.00, 12.00, 12.00, 92.00, 154.00 / 10001383, Mariangela Portela Pinheiro Gracano, 10.00, 24.00, 5.00, 4.00, 10.00, 53.00, 44.00, 16.00, 12.00, 12.00, 84.00, 137.00 / 10003635, Marianna Cristina de Mello Mathias Valente, 14.00, 18.00, 3.00, 6.00, 12.00, 53.00, 32.00, 10.00, 8.00, 14.00, 64.00, 117.00 / 10003935, Marilia Celani Servo Machado, 26.00, 20.00, 8.00, 3.00, 10.00, 67.00, 50.00, 16.00, 12.00, 18.00, 96.00, 163.00 / 10001178, Mario Pont Kern, 16.00, 24.00, 4.00, 8.00, 10.00, 62.00, 34.00, 16.00, 12.00, 12.00, 74.00, 136.00 / 10001288, Marissol Borges Oliveira, 8.00, 24.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 38.00, 14.00, 12.00, 16.00, 80.00, 129.00 / 10003171, Marlon Daniel Lima Tonini, 4.00, 26.00, 7.00, 6.00, 10.00, 53.00, 34.00, 18.00, 10.00, 14.00, 76.00, 129.00 / 10004643, Marta Fischer Nunes, 12.00, 14.00, 2.00, 3.00, 10.00, 41.00, 32.00, 14.00, 6.00, 10.00, 62.00, 103.00 / 10001654, Matheus Camara Pires, 10.00, 20.00, 5.00, 10.00, 12.00, 57.00, 46.00, 16.00, 12.00, 18.00, 92.00, 149.00 / 10001298, Matheus Loriato Homsi, 10.00, 16.00, 5.00, 6.00, 8.00, 45.00, 30.00, 8.00, 6.00, 6.00, 50.00, 95.00 / 10000321, Matheus Luiz Souza de Britto, 20.00, 14.00, 5.00, 4.00, 4.00, 47.00, 44.00, 20.00, 10.00, 14.00, 88.00, 135.00 / 10004647, Matheus Venancio dos Santos Motta, 22.00, 24.00, 6.00, 6.00, 12.00, 70.00, 58.00, 24.00, 12.00, 24.00, 118.00, 188.00 / 10003117, Matheus Vieira Martins, 18.00, 18.00, 5.00, 6.00, 6.00, 53.00, 36.00, 10.00, 14.00, 10.00, 70.00, 123.00 / 10002296, Mayella Nelisa dos Reis Barros, 20.00, 26.00, 9.00, 5.00, 8.00, 68.00, 50.00, 20.00, 12.00, 20.00, 102.00, 170.00 / 10003568, Miguel Oliveira Calcadas Gomes, 6.00, 16.00, 4.00, 5.00, 8.00, 39.00, 32.00, 12.00, 10.00, 8.00, 62.00, 101.00 / 10001391, Mikael Batista Ferreira da Cunha, 12.00, 12.00, 3.00, 6.00, 8.00, 41.00, 38.00, 22.00, 6.00, 8.00, 74.00, 115.00 / 10002740, Mirelle Fraga Junqueira de Barros, 24.00, 28.00, 10.00, 5.00, 14.00, 81.00, 56.00, 22.00, 22.00, 18.00, 118.00, 199.00 / 10000737, Mirian Pereira de Brito, 18.00, 12.00, 2.00, 4.00, 6.00, 42.00, 32.00, 12.00, 4.00, 14.00, 62.00, 104.00 / 10002585, Moises Campos dos Santos, 24.00, 22.00, 7.00, 6.00, 10.00, 69.00, 54.00, 22.00, 6.00, 22.00, 104.00, 173.00 / 10004622, Monique Graciliano Portela, 12.00, 20.00, 5.00, 4.00, 12.00, 53.00, 30.00, 20.00, 10.00, 10.00, 70.00, 123.00 / 10003865, Monique Oliveira de Lima Cajaraville, 24.00, 20.00, 4.00, 4.00, 8.00, 60.00, 42.00, 14.00, 8.00, 10.00, 74.00, 134.00 / 10001985, Nadja Alves Leal, 10.00, 16.00, 5.00, 3.00, 10.00, 44.00, 36.00, 10.00, 10.00, 6.00, 62.00, 106.00 / 10001481, Natalia Andrade Neves, 24.00, 18.00, 2.00, 3.00, 10.00, 57.00, 48.00, 16.00, 16.00, 12.00, 92.00, 149.00 / 10003930, Natalia Moreira dos Santos, 22.00, 14.00, 5.00, 7.00, 16.00, 64.00, 40.00, 18.00, 8.00, 20.00, 86.00, 150.00 / 10000186, Natalia Nascimento dos Santos, 18.00, 22.00, 7.00, 6.00, 12.00, 65.00, 40.00, 16.00, 22.00, 14.00, 92.00, 157.00 / 10003407, Nataly Ramos da Silva, 16.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 53.00, 32.00, 18.00, 6.00, 18.00, 74.00, 127.00 / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto, 24.00, 12.00, 5.00, 6.00, 12.00, 59.00, 46.00, 18.00, 14.00, 14.00, 92.00, 151.00 / 10002442, Nathalia Farias Silva, 20.00, 14.00, 2.00, 3.00, 4.00, 43.00, 36.00, 8.00, 4.00, 6.00, 54.00, 97.00 / 10000309, Nathan Ayrolla Navega Chagas, 12.00, 22.00, 4.00, 4.00, 8.00, 50.00, 22.00, 14.00, 8.00, 8.00, 52.00, 102.00 / 10000960, Nelma Cristina Correa dos Santos, 18.00, 18.00, 6.00, 4.00, 6.00, 52.00, 48.00, 12.00, 6.00, 6.00, 72.00, 124.00 / 10001360, Nicolas Trigo Boderone, 14.00, 22.00, 3.00, 4.00, 14.00, 57.00, 36.00, 14.00, 8.00, 16.00, 74.00, 131.00 / 10000476, Nilza Pereira Passos, 4.00, 10.00, 3.00, 2.00, 8.00, 27.00, 22.00, 6.00, 8.00, 2.00, 38.00, 65.00 / 10002620, Odilon Rogerio Neris da Silva, 10.00, 14.00, 8.00, 2.00, 6.00, 40.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 40.00 / 10003197, Otavio Alcantara Martins, 24.00, 26.00, 5.00, 6.00, 10.00, 71.00, 52.00, 18.00, 20.00, 18.00, 108.00, 179.00 / 10001667, Pablo de Souza, 10.00, 12.00, 4.00, 5.00, 4.00, 35.00, 34.00, 18.00, 12.00, 2.00, 66.00, 101.00 / 10001032, Pamela da Silva Lemos, 6.00, 10.00, 2.00, 5.00, 8.00, 31.00, 20.00, 16.00, 2.00, 4.00, 42.00, 73.00 / 10004428, Pamela Moreira de Souza Vieira, 12.00, 20.00, 2.00, 3.00, 6.00, 43.00, 30.00, 8.00, 8.00, 10.00, 56.00, 99.00 / 10002404, Patricia Arantes Cardoso, 10.00, 20.00, 5.00, 6.00, 8.00, 49.00, 34.00, 18.00, 6.00, 14.00, 72.00, 121.00 / 10003102, Patricia Ribeiro de Araujo Bueno, 24.00, 20.00, 10.00, 7.00, 10.00, 71.00, 56.00, 20.00, 14.00, 20.00, 110.00, 181.00 / 10000549, Patryck Leal Rocha da Silva, 10.00, 18.00, 6.00, 3.00, 6.00, 43.00, 28.00, 12.00, 8.00, 14.00, 62.00, 105.00 / 10004583, Pattricia Theodora Vieira Martins Cardoso, 16.00, 24.00, 4.00, 5.00, 10.00, 59.00, 40.00, 16.00, 8.00, 16.00, 80.00, 139.00 / 10001104, Paula Ribeiro Moura, 26.00, 26.00, 9.00, 7.00, 10.00, 78.00, 50.00, 22.00, 20.00, 18.00, 110.00, 188.00 / 10001921, Paula Severo Yunes, 16.00, 16.00, 6.00, 6.00, 4.00, 48.00, 44.00, 16.00, 14.00, 16.00, 90.00, 138.00 / 10003019, Paula Sudre Filgueiras, 22.00, 22.00, 6.00, 4.00, 6.00, 60.00, 56.00, 22.00, 16.00, 16.00, 110.00, 170.00 / 10003528, Paulo Guilherme de Sousa Vendrami, 14.00, 16.00, 3.00, 5.00, 4.00, 42.00, 38.00, 12.00, 12.00, 8.00, 70.00, 112.00 / 10001907, Paulo Sergio Barbosa Ramos Junior, 26.00, 24.00, 7.00, 6.00, 12.00, 75.00, 52.00, 20.00, 16.00, 14.00, 102.00, 177.00 / 10003582, Paulo Vinicius Mororo Felicio da Costa, 14.00, 26.00, 5.00, 7.00, 12.00, 64.00, 32.00, 14.00, 12.00, 8.00, 66.00, 130.00 / 10001895, Paulo Vitor Napoleao Sudario, 14.00, 22.00, 5.00, 6.00, 10.00, 57.00, 36.00, 18.00, 12.00, 12.00, 78.00, 135.00 / 10004656, Pedro Henrique de Lima Fontes, 12.00, 10.00, 1.00, 4.00, 8.00, 35.00, 34.00, 10.00, 8.00, 12.00, 64.00, 99.00 / 10002649, Pedro Henrique Paixao Batista, 18.00, 18.00, 5.00, 8.00, 12.00, 61.00, 34.00, 12.00, 8.00, 8.00, 62.00, 123.00 / 10003204, Pedro Leonardo Venturino Perez, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 10.00, 51.00, 14.00, 12.00, 6.00, 4.00, 36.00, 87.00 / 10002812, Pedro Lopes Ribeiro, 10.00, 14.00, 3.00, 4.00, 6.00, 37.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 37.00 / 10003088, Pedro Roberto de Matos Agra, 14.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 56.00, 36.00, 10.00, 4.00, 6.00, 56.00, 112.00 / 10004089, Pedro Zanelli de Almeida, 2.00, 16.00, 3.00, 6.00, 8.00, 35.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 35.00 / 10003369, Philipe Sieira Rodrigues, 8.00, 18.00, 5.00, 3.00, 12.00, 46.00, 36.00, 14.00, 12.00, 14.00, 76.00, 122.00 / 10003522, Placer Rodriguez Lago, 14.00, 20.00, 3.00, 3.00, 6.00, 46.00, 44.00, 16.00, 16.00, 8.00, 84.00, 130.00 / 10003660, Priscila de Souza Rodrigues, 8.00, 16.00, 5.00, 4.00, 8.00, 41.00, 30.00, 14.00, 4.00, 4.00, 52.00, 93.00 / 10004148, Rachel de Vasconcellos da Fonseca, 20.00, 20.00, 6.00, 6.00, 12.00, 64.00, 54.00, 24.00, 22.00, 20.00, 120.00, 184.00 / 10003157, Rachel Lopes Leao, 6.00, 14.00, 3.00, 4.00, 6.00, 33.00, 18.00, 4.00, 6.00, 12.00, 40.00, 73.00 / 10002771, Rafael Alves da Silva, 18.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 54.00, 32.00, 12.00, 4.00, 12.00, 60.00, 114.00 / 10001106, Rafael Azevedo Leitao, 24.00, 14.00, 7.00, 5.00, 8.00, 58.00, 54.00, 22.00, 12.00, 26.00, 114.00, 172.00 / 10004201, Rafael de Mendonca Rodrigues, 22.00, 28.00, 7.00, 2.00, 8.00, 67.00, 50.00, 20.00, 12.00, 16.00, 98.00, 165.00 / 10001092, Rafael Ganem Dias Teixeira, 22.00, 18.00, 5.00, 8.00, 14.00, 67.00, 52.00, 22.00, 18.00, 14.00, 106.00, 173.00 / 10002715, Rafael Livolis de Alcantara Cabral, 16.00, 26.00, 3.00, 6.00, 14.00, 65.00, 32.00, 8.00, 18.00, 8.00, 66.00, 131.00 / 10004467, Rafael Pinheiro da Silva, 16.00, 12.00, 6.00, 5.00, 6.00, 45.00, 32.00, 18.00, 6.00, 4.00, 60.00, 105.00 / 10001026, Rafael Teixeira Bonoto, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 36.00, 14.00, 10.00, 12.00, 72.00, 72.00 / 10003691, Raiane Rivia Vieira, 16.00, 14.00, 6.00, 4.00, 8.00, 48.00, 54.00, 18.00, 8.00, 16.00, 96.00, 144.00 / 10004193, Raiane Rosa Moreira de Almeida, 4.00, 20.00, 2.00, 6.00, 8.00, 40.00, 32.00, 12.00, 2.00, 14.00, 60.00, 100.00 / 10003409, Raphael Campos Pereira, 18.00, 26.00, 7.00, 4.00, 12.00, 67.00, 42.00, 20.00, 12.00, 16.00, 90.00, 157.00 / 10001725, Raphael Macos Pereira, 14.00, 10.00, 6.00, 5.00, 10.00, 45.00, 32.00, 10.00, 10.00, 12.00, 64.00, 109.00 / 10002615, Raphael Motta de Abreu, 26.00, 28.00, 8.00, 7.00, 10.00, 79.00, 36.00, 20.00, 12.00, 16.00, 84.00, 163.00 / 10003173, Raquel de Oliveira Lopes, 14.00, 24.00, 7.00, 6.00, 4.00, 55.00, 34.00, 10.00, 8.00, 6.00, 58.00, 113.00 / 10000821, Raui Dantas Cavalcante Gama e Silva, 24.00, 22.00, 8.00, 8.00, 2.00, 64.00, 54.00, 22.00, 22.00, 18.00, 116.00, 180.00 / 10001744, Redson de Souza Fuly, 10.00, 12.00, 3.00, 5.00, 4.00, 34.00, 36.00, 14.00, 6.00, 8.00, 64.00, 98.00 / 10004228, Renan Pinheiro da Rocha, 26.00, 28.00, 9.00, 6.00, 14.00, 83.00, 64.00, 24.00, 18.00, 22.00, 128.00, 211.00 / 10004316, Renata Prata Ferreira da Silva, 18.00, 26.00, 4.00, 4.00, 10.00, 62.00, 44.00, 6.00, 4.00, 18.00, 72.00, 134.00 / 10002695, Renato Fernandes, 22.00, 24.00, 4.00, 4.00, 10.00, 64.00, 56.00, 24.00, 14.00, 14.00, 108.00, 172.00 / 10000566, Ricardo Teixeira Conteiro, 24.00, 16.00, 5.00, 3.00, 6.00, 54.00, 48.00, 16.00, 20.00, 18.00, 102.00, 156.00 / 10003665, Rita de Cassia de Moraes Faria, 14.00, 18.00, 2.00, 3.00, 6.00, 43.00, 32.00, 6.00, 2.00, 12.00, 52.00, 95.00 / 10003367, Roberta Duarte de Meira, 22.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 72.00, 54.00, 20.00, 18.00, 18.00, 110.00, 182.00 / 10000524, Roberta Siqueira da Silva, 12.00, 26.00, 3.00, 4.00, 6.00, 51.00, 34.00, 16.00, 14.00, 10.00, 74.00, 125.00 / 10000082, Roberto Amorim Faria e Silva, 12.00, 26.00, 6.00, 4.00, 14.00, 62.00, 52.00, 22.00, 12.00, 20.00, 106.00, 168.00 / 10004378, Roberto Gomes da Silva Junior, 4.00, 18.00, 3.00, 3.00, 8.00, 36.00, 20.00, 6.00, 6.00, 4.00, 36.00, 72.00 / 10003279, Roberto Tome Alvarenga Gouveia, 22.00, 24.00, 7.00, 6.00, 12.00, 71.00, 54.00, 24.00, 12.00, 20.00, 110.00, 181.00 / 10003348, Robson D Carlos Azevedo Pinto, 20.00, 22.00, 8.00, 4.00, 10.00, 64.00, 50.00, 24.00, 16.00, 22.00, 112.00, 176.00 / 10002903, Rodolfo Alves Pinto Neves, 16.00, 18.00, 8.00, 4.00, 12.00, 58.00, 44.00, 22.00, 12.00, 22.00, 100.00, 158.00 / 10000875, Rodolfo Maciel Diniz, 24.00, 14.00, 4.00, 4.00, 14.00, 60.00, 46.00, 12.00, 8.00, 14.00, 80.00, 140.00 / 10002680, Rodrigo da Costa Rocha, 26.00, 28.00, 9.00, 6.00, 10.00, 79.00, 50.00, 16.00, 18.00, 18.00, 102.00, 181.00 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 24.00, 26.00, 9.00, 7.00, 10.00, 76.00, 52.00, 20.00, 12.00, 18.00, 102.00, 178.00 / 10001049, Rodrigo Pereira Pinto, 22.00, 18.00, 6.00, 6.00, 8.00, 60.00, 42.00, 22.00, 18.00, 20.00, 102.00, 162.00 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 16.00, 20.00, 7.00, 7.00, 10.00, 60.00, 58.00, 20.00, 20.00, 20.00, 118.00, 178.00 / 10004879, Rose Cristiny Figueiredo de Oliveira, 6.00, 16.00, 2.00, 5.00, 10.00, 39.00, 28.00, 16.00, 6.00, 6.00, 56.00, 95.00 / 10000061, Rose Gevegir da Silva, 20.00, 20.00, 4.00, 6.00, 12.00, 62.00, 46.00, 22.00, 8.00, 14.00, 90.00, 152.00 / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 65.00, 44.00, 18.00, 12.00, 28.00, 102.00, 167.00 / 10000757, Rossini Correia Lima Neto, 18.00, 22.00, 4.00, 6.00, 10.00, 60.00, 34.00, 18.00, 16.00, 22.00, 90.00, 150.00 / 10002356, Sabrina dos Santos Trugilho, 18.00, 20.00, 2.00, 4.00, 8.00, 52.00, 34.00, 14.00, 10.00, 8.00, 66.00, 118.00 / 10003871, Sabrina Teixeira, 10.00, 10.00, 4.00, 2.00, 6.00, 32.00, 22.00, 10.00, 4.00, 10.00, 46.00, 78.00 / 10001787, Sandrielle Regina Gomes Santos, 20.00, 16.00, 7.00, 5.00, 6.00, 54.00, 52.00, 20.00, 22.00, 14.00, 108.00, 162.00 / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques, 28.00, 22.00, 7.00, 6.00, 10.00, 73.00, 64.00, 26.00, 24.00, 22.00, 136.00, 209.00 / 10002134, Saulo Alves dos Santos e Santos, 16.00, 18.00, 3.00, 6.00, 10.00, 53.00, 38.00, 24.00, 10.00, 18.00, 90.00, 143.00 / 10004157, Selma Aparecida Oliveira, 4.00, 12.00, 2.00, 4.00, 10.00, 32.00, 20.00, 8.00, 6.00, 4.00, 38.00, 70.00 / 10004048, Sergio Moreira da Silva, 20.00, 22.00, 5.00, 6.00, 4.00, 57.00, 52.00, 18.00, 14.00, 18.00, 102.00, 159.00 / 10002238, Sergio Rodrigo Lira da Silva, 4.00, 16.00, 4.00, 8.00, 6.00, 38.00, 36.00, 14.00, 10.00, 18.00, 78.00, 116.00 / 10003653, Silvana Bitencourt Baptista, 18.00, 18.00, 5.00, 7.00, 8.00, 56.00, 64.00, 18.00, 22.00, 16.00, 120.00, 176.00 / 10001828, Sophia Guella Rech Lima, 14.00, 26.00, 7.00, 7.00, 14.00, 68.00, 40.00, 26.00, 22.00, 10.00, 98.00, 166.00 / 10000209, Sophia Travesedo Cardoso, 16.00, 22.00, 4.00, 3.00, 10.00, 55.00, 36.00, 14.00, 8.00, 10.00, 68.00, 123.00 / 10003203, Spencer Savalla Tanabe Carvalho, 22.00, 16.00, 5.00, 6.00, 12.00, 61.00, 48.00, 16.00, 18.00, 18.00, 100.00, 161.00 / 10000449, Sue Ellen Franco Lima Azevedo, 16.00, 10.00, 5.00, 5.00, 10.00, 46.00, 36.00, 14.00, 8.00, 10.00, 68.00, 114.00 / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira, 28.00, 24.00, 7.00, 5.00, 14.00, 78.00, 62.00, 22.00, 20.00, 28.00, 132.00, 210.00 / 10004309, Sylvia Souza Arpon de Seixas, 14.00, 22.00, 3.00, 5.00, 10.00, 54.00, 44.00, 16.00, 10.00, 14.00, 84.00, 138.00 / 10001099, Tacyana Peccini Pimenta, 14.00, 10.00, 4.00, 5.00, 6.00, 39.00, 48.00, 22.00, 12.00, 6.00, 88.00, 127.00 / 10004304, Taiane Keler de Castro, 14.00, 12.00, 6.00, 5.00, 16.00, 53.00, 50.00, 16.00, 10.00, 20.00, 96.00, 149.00 / 10002423, Taina Carvalho do Sacramento, 12.00, 14.00, 4.00, 4.00, 4.00, 38.00, 28.00, 16.00, 8.00, 6.00, 58.00, 96.00 / 10000234, Tais Fatima Vicente Felix, 6.00, 14.00, 3.00, 3.00, 10.00, 36.00, 28.00, 10.00, 8.00, 4.00, 50.00, 86.00 / 10002245, Tamiris Regina Sa Teixeira, 16.00, 22.00, 5.00, 6.00, 4.00, 53.00, 44.00, 12.00, 6.00, 10.00, 72.00, 125.00 / 10004792, Tania Maria da Silva, 14.00, 12.00, 2.00, 3.00, 8.00, 39.00, 24.00, 8.00, 4.00, 12.00, 48.00, 87.00 / 10000329, Tania Maria Silva Brito Costa Carvalho, 4.00, 12.00, 1.00, 5.00, 10.00, 32.00, 32.00, 10.00, 10.00, 10.00, 62.00, 94.00 / 10000584, Tatiana de Almeida Barcelos Ferreira, 20.00, 14.00, 4.00, 3.00, 10.00, 51.00, 48.00, 10.00, 4.00, 14.00, 76.00, 127.00 / 10000156, Telmo Rezende Franco, 22.00, 14.00, 7.00, 6.00, 12.00, 61.00, 40.00, 14.00, 18.00, 18.00, 90.00, 151.00 / 10004573, Teresa Lucilia Patricio da Fonseca, 8.00, 22.00, 3.00, 2.00, 12.00, 47.00, 36.00, 22.00, 8.00, 10.00, 76.00, 123.00 / 10000343, Thais Andrade da Silva Oliveira, 24.00, 20.00, 7.00, 5.00, 8.00, 64.00, 48.00, 20.00, 14.00, 20.00, 102.00, 166.00 / 10001870, Thais Siqueira Muniz, 22.00, 20.00, 8.00, 7.00, 14.00, 71.00, 58.00, 20.00, 16.00, 14.00, 108.00, 179.00 / 10001374, Thalles Filipe Sanches de Meneses, 10.00, 20.00, 5.00, 6.00, 8.00, 49.00, 38.00, 20.00, 6.00, 10.00, 74.00, 123.00 / 10001872, Thalles Gabriel Rodrigues Serrao de Castro, 10.00, 16.00, 2.00, 4.00, 6.00, 38.00, 42.00, 16.00, 8.00, 8.00, 74.00, 112.00 / 10000028, Thamires Raissa Duarte Magalhaes, 24.00, 20.00, 4.00, 5.00, 10.00, 63.00, 62.00, 20.00, 20.00, 18.00, 120.00, 183.00 / 10002533, Thiago Ferreira Pereira, 14.00, 22.00, 6.00, 4.00, 14.00, 60.00, 30.00, 20.00, 16.00, 22.00, 88.00, 148.00 / 10002092, Thiago Gomes Freitas, 22.00, 24.00, 7.00, 8.00, 10.00, 71.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 71.00 / 10001752, Thiago Guimaraes Dias, 24.00, 12.00, 7.00, 7.00, 14.00, 64.00, 42.00, 22.00, 18.00, 20.00, 102.00, 166.00 / 10003176, Thiago Oliveira da Silva, 22.00, 24.00, 7.00, 4.00, 8.00, 65.00, 58.00, 16.00, 10.00, 18.00, 102.00, 167.00 / 10003388, Tiago Custodio Coura, 24.00, 22.00, 6.00, 7.00, 14.00, 73.00, 52.00, 22.00, 12.00, 18.00, 104.00, 177.00 / 10001707, Tiago da Costa Cesconetto, 24.00, 26.00, 9.00, 7.00, 10.00, 76.00, 66.00, 24.00, 22.00, 20.00, 132.00, 208.00 / 10004593, Tiago Paiva Rodrigues, 10.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 37.00, 40.00, 18.00, 12.00, 8.00, 78.00, 115.00 / 10004217, Tobias Costa de Oliveira, 24.00, 18.00, 7.00, 5.00, 12.00, 66.00, 54.00, 22.00, 18.00, 22.00, 116.00, 182.00 / 10002493, Tomas Elias Souza Lima, 10.00, 6.00, 1.00, 4.00, 6.00, 27.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 27.00 / 10003701, Vagner Luiz Fernandes Araujo, 16.00, 12.00, 4.00, 4.00, 6.00, 42.00, 40.00, 14.00, 6.00, 14.00, 74.00, 116.00 / 10003549, Valeria Sampaio Oliveira, 12.00, 14.00, 4.00, 4.00, 6.00, 40.00, 36.00, 18.00, 12.00, 8.00, 74.00, 114.00 / 10002212, Veronica Auxiliadora Gomes Batista, 20.00, 18.00, 4.00, 6.00, 10.00, 58.00, 36.00, 14.00, 10.00, 16.00, 76.00, 134.00 / 10000959, Victor Hugo Albuquerque de Carvalho, 22.00, 22.00, 3.00, 8.00, 14.00, 69.00, 58.00, 22.00, 22.00, 18.00, 120.00, 189.00 / 10004767, Victor Hugo Melo dos Santos, 14.00, 16.00, 3.00, 3.00, 8.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10000397, Vinicius da Silva Fraga de Souza, 20.00, 18.00, 3.00, 4.00, 8.00, 53.00, 46.00, 14.00, 8.00, 16.00, 84.00, 137.00 / 10003611, Vinicius Joviano da Silva, 22.00, 24.00, 5.00, 6.00, 12.00, 69.00, 50.00, 22.00, 12.00, 18.00, 102.00, 171.00 / 10003225, Vinicius Tavares Riscado, 22.00, 24.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 60.00, 20.00, 18.00, 18.00, 116.00, 186.00 / 10001713, Vitor Gonzaga Ferreira, 26.00, 28.00, 7.00, 7.00, 8.00, 76.00, 58.00, 20.00, 18.00, 16.00, 112.00, 188.00 / 10004881, Vitor Hugo da Silva Maldonado, 14.00, 24.00, 5.00, 6.00, 8.00, 57.00, 36.00, 18.00, 4.00, 16.00, 74.00, 131.00 / 10001471, Vitor Maciel de Moraes, 22.00, 24.00, 7.00, 7.00, 16.00, 76.00, 62.00, 18.00, 16.00, 20.00, 116.00, 192.00 / 10002999, Viviane da Penha Honorato Gomes, 8.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 46.00, 18.00, 8.00, 4.00, 8.00, 38.00, 84.00 / 10002624, Viviane Rodrigues Soares, 26.00, 20.00, 9.00, 3.00, 10.00, 68.00, 56.00, 24.00, 16.00, 18.00, 114.00, 182.00 / 10004040, Wallace Vianna Caetano da Motta, 16.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 66.00, 28.00, 10.00, 8.00, 10.00, 56.00, 122.00 / 10002132, Wendel Luiz Fernandes Ferreira, 12.00, 18.00, 4.00, 4.00, 18.00, 56.00, 26.00, 12.00, 8.00, 14.00, 60.00, 116.00 / 10002628, Wescley Espala Correa de Carvalho, 22.00, 14.00, 7.00, 4.00, 10.00, 57.00, 56.00, 22.00, 14.00, 16.00, 108.00, 165.00 / 10000709, Wessley Rodrigo da Silva Gomes, 8.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 38.00, 32.00, 4.00, 2.00, 10.00, 48.00, 86.00 / 10001258, Wilber Thiengo da Silva, 4.00, 4.00, 3.00, 4.00, 8.00, 23.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 23.00 / 10003809, Wilson Aniceto Ferreira, 24.00, 16.00, 6.00, 2.00, 10.00, 58.00, 42.00, 16.00, 8.00, 10.00, 76.00, 134.00.\r\n\r\n1.2.1.1 Resultado provisório dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Contabilidade Pública da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Contabilidade Geral da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Contabilidade de Custos da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Demonstrativos Fiscais da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva (P2) e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n10000330, Carlos Percy Miserendino Ortiz, 14.00, 22.00, 7.00, 5.00, 10.00, 58.00, 42.00, 8.00, 10.00, 10.00, 70.00, 128.00 / 10000491, Fabio da Silva Ferreira, 12.00, 16.00, 5.00, 5.00, 14.00, 52.00, 32.00, 8.00, 6.00, 14.00, 60.00, 112.00 / 10000839, Fagner Faria Fonseca, 14.00, 18.00, 8.00, 8.00, 12.00, 60.00, 54.00, 26.00, 18.00, 22.00, 120.00, 180.00 / 10002197, Felipe Carlos Cunha Cores, 16.00, 16.00, 8.00, 6.00, 10.00, 56.00, 44.00, 22.00, 10.00, 22.00, 98.00, 154.00 / 10000077, Filipe Pierri de Mendonca Nobre, 12.00, 22.00, 1.00, 4.00, 12.00, 51.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 42.00, 93.00 / 10000623, Guilherme Wiggers de Almeida, 20.00, 30.00, 9.00, 9.00, 14.00, 82.00, 50.00, 22.00, 20.00, 8.00, 100.00, 182.00 / 10000364, Jose Alexandre Machado Costa, 24.00, 24.00, 5.00, 8.00, 10.00, 71.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 71.00 / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento, 24.00, 22.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 50.00, 16.00, 14.00, 18.00, 98.00, 168.00 / 10001747, Laura Alves Guedes, 22.00, 10.00, 3.00, 5.00, 12.00, 52.00, 50.00, 16.00, 6.00, 16.00, 88.00, 140.00 / 10003341, Leandro Marotta Lamim, 14.00, 20.00, 4.00, 5.00, 10.00, 53.00, 38.00, 16.00, 12.00, 22.00, 88.00, 141.00 / 10001829, Livia Ferreira Toledo, 18.00, 18.00, 5.00, 4.00, 12.00, 57.00, 32.00, 18.00, 8.00, 18.00, 76.00, 133.00 / 10003492, Marcelo Dias Camara, 26.00, 18.00, 8.00, 4.00, 10.00, 66.00, 44.00, 20.00, 4.00, 18.00, 86.00, 152.00 / 10000709, Wessley Rodrigo da Silva Gomes, 8.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 38.00, 32.00, 4.00, 2.00, 10.00, 48.00, 86.00.\r\n\r\n1.2.1.2 Resultado provisório dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Distrital nº 6.741/2020, nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Contabilidade Pública da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Contabilidade Geral da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Contabilidade de Custos da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Demonstrativos Fiscais da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva (P2) e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n10001342, Adriana Pereira Machado, 16.00, 14.00, 5.00, 3.00, 12.00, 50.00, 42.00, 14.00, 10.00, 10.00, 76.00, 126.00 / 10001037, Adriano de Oliveira Lopes, 20.00, 18.00, 6.00, 5.00, 8.00, 57.00, 46.00, 14.00, 12.00, 20.00, 92.00, 149.00 / 10002341, Adryelly Pereira Reis, 16.00, 12.00, 5.00, 5.00, 10.00, 48.00, 50.00, 18.00, 10.00, 16.00, 94.00, 142.00 / 10004218, Alan Pereira dos Santos, 22.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 66.00, 44.00, 16.00, 10.00, 14.00, 84.00, 150.00 / 10000739, Alecsandro Moreira dos Santos, 24.00, 16.00, 6.00, 5.00, 14.00, 65.00, 54.00, 22.00, 14.00, 18.00, 108.00, 173.00 / 10003441, Alexandre Araujo Santos, 24.00, 18.00, 8.00, 6.00, 12.00, 68.00, 48.00, 22.00, 14.00, 16.00, 100.00, 168.00 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 26.00, 16.00, 6.00, 7.00, 16.00, 71.00, 56.00, 24.00, 26.00, 14.00, 120.00, 191.00 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 20.00, 24.00, 8.00, 9.00, 16.00, 77.00, 44.00, 14.00, 14.00, 16.00, 88.00, 165.00 / 10000970, Amanda Marins da Silva, 10.00, 14.00, 2.00, 5.00, 8.00, 39.00, 44.00, 22.00, 12.00, 14.00, 92.00, 131.00 / 10003710, Ana Carolina Mazzotti de Oliveira Cavalcanti, 18.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 60.00, 48.00, 12.00, 12.00, 12.00, 84.00, 144.00 / 10000522, Ana Maria do Espirito Santo, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 18.00, 8.00, 8.00, 6.00, 40.00, 77.00 / 10001782, Andreia Jackson Martins de Oliveira, 20.00, 26.00, 5.00, 4.00, 6.00, 61.00, 38.00, 18.00, 6.00, 16.00, 78.00, 139.00 / 10000576, Andreia Vanessa Sousa de Araujo, 16.00, 12.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 20.00, 18.00, 4.00, 8.00, 50.00, 93.00 / 10004318, Anthony Marques Baptista, 4.00, 14.00, 4.00, 4.00, 6.00, 32.00, 20.00, 2.00, 4.00, 6.00, 32.00, 64.00 / 10002770, Antonio Cesar Martins Sercio, 16.00, 20.00, 3.00, 4.00, 12.00, 55.00, 32.00, 8.00, 6.00, 6.00, 52.00, 107.00 / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto, 20.00, 12.00, 8.00, 7.00, 10.00, 57.00, 44.00, 20.00, 18.00, 12.00, 94.00, 151.00 / 10001098, Bianca Moura Knieling, 2.00, 14.00, 6.00, 6.00, 14.00, 42.00, 30.00, 22.00, 8.00, 16.00, 76.00, 118.00 / 10004253, Breno Goncalves dos Santos, 16.00, 16.00, 4.00, 3.00, 10.00, 49.00, 36.00, 12.00, 10.00, 6.00, 64.00, 113.00 / 10003136, Bruno Cesar dos Anjos Ribeiro, 16.00, 22.00, 3.00, 5.00, 10.00, 56.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 56.00 / 10003794, Bruno Cesar Oliveira da Costa, 12.00, 12.00, 4.00, 8.00, 8.00, 44.00, 44.00, 10.00, 6.00, 10.00, 70.00, 114.00 / 10000067, Bruno dos Santos Sousa, 18.00, 22.00, 8.00, 6.00, 10.00, 64.00, 48.00, 18.00, 14.00, 16.00, 96.00, 160.00 / 10003079, Camila Cristina dos Santos Araujo, 10.00, 16.00, 5.00, 5.00, 8.00, 44.00, 44.00, 10.00, 2.00, 12.00, 68.00, 112.00 / 10004340, Camila Teixeira Ramos, 12.00, 16.00, 9.00, 6.00, 10.00, 53.00, 38.00, 20.00, 10.00, 16.00, 84.00, 137.00 / 10002490, Carlos Henrique de Souza Oliveira, 22.00, 26.00, 7.00, 6.00, 12.00, 73.00, 44.00, 22.00, 20.00, 16.00, 102.00, 175.00 / 10004354, Carlos Vagner Moraes Sant Ana, 24.00, 14.00, 4.00, 3.00, 8.00, 53.00, 48.00, 22.00, 18.00, 12.00, 100.00, 153.00 / 10000150, Cintia Patricia Nascimento de Arruda, 18.00, 18.00, 7.00, 4.00, 10.00, 57.00, 54.00, 18.00, 8.00, 12.00, 92.00, 149.00 / 10002768, Clarissa Goncalves de Almeida, 8.00, 18.00, 3.00, 5.00, 2.00, 36.00, 36.00, 18.00, 14.00, 16.00, 84.00, 120.00 / 10004838, Cristiane dos Santos Martins Gouveia, 24.00, 26.00, 8.00, 5.00, 6.00, 69.00, 50.00, 12.00, 14.00, 8.00, 84.00, 153.00 / 10004594, Daniel Barbosa Figueiredo, 16.00, 24.00, 7.00, 3.00, 10.00, 60.00, 44.00, 16.00, 14.00, 8.00, 82.00, 142.00 / 10003397, Daniel Mota Nogueira, 12.00, 18.00, 6.00, 5.00, 10.00, 51.00, 22.00, 18.00, 4.00, 2.00, 46.00, 97.00 / 10000236, Dayanee Madhian Henrique de Morais, 8.00, 10.00, 3.00, 5.00, 10.00, 36.00, 34.00, 4.00, 4.00, 12.00, 54.00, 90.00 / 10000533, Dielma Rodrigues de Almeida, 18.00, 22.00, 9.00, 5.00, 12.00, 66.00, 44.00, 12.00, 12.00, 18.00, 86.00, 152.00 / 10001577, Eliane Cristina Martins, 8.00, 6.00, 1.00, 2.00, 6.00, 23.00, 22.00, 6.00, 10.00, 4.00, 42.00, 65.00 / 10003159, Erica da Silva Nascimento, 12.00, 16.00, 5.00, 4.00, 6.00, 43.00, 40.00, 16.00, 2.00, 10.00, 68.00, 111.00 / 10003483, Fabiene da Silva Wanderley, 18.00, 22.00, 3.00, 4.00, 6.00, 53.00, 42.00, 12.00, 6.00, 10.00, 70.00, 123.00 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 24.00, 16.00, 9.00, 9.00, 14.00, 72.00, 56.00, 26.00, 18.00, 12.00, 112.00, 184.00 / 10001486, Felipe Marques da Silva, 24.00, 22.00, 7.00, 3.00, 10.00, 66.00, 54.00, 24.00, 18.00, 22.00, 118.00, 184.00 / 10002845, Flavia Dias Vieira, 10.00, 6.00, 1.00, 2.00, 6.00, 25.00, 36.00, 10.00, 4.00, 6.00, 56.00, 81.00 / 10000616, Gabriel Lucas Cardozo Cerqueira, 12.00, 26.00, 7.00, 5.00, 10.00, 60.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 60.00 / 10001476, Gabrielle da Rocha dos Santos Queiroz, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 8.00, 59.00, 38.00, 16.00, 12.00, 18.00, 84.00, 143.00 / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette, 28.00, 20.00, 9.00, 7.00, 16.00, 80.00, 60.00, 26.00, 22.00, 24.00, 132.00, 212.00 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 22.00, 26.00, 7.00, 5.00, 8.00, 68.00, 64.00, 24.00, 26.00, 22.00, 136.00, 204.00 / 10001875, Isaac dos Santos Miranda, 20.00, 18.00, 3.00, 5.00, 16.00, 62.00, 48.00, 24.00, 10.00, 10.00, 92.00, 154.00 / 10000089, Jaqueline Garcia Salles, 28.00, 26.00, 8.00, 6.00, 8.00, 76.00, 54.00, 22.00, 16.00, 18.00, 110.00, 186.00 / 10002093, Jeison Borges Gama Caetano, 22.00, 14.00, 5.00, 7.00, 14.00, 62.00, 52.00, 20.00, 12.00, 18.00, 102.00, 164.00 / 10000759, Jessica da Silva Cezar, 22.00, 18.00, 5.00, 5.00, 10.00, 60.00, 34.00, 16.00, 4.00, 18.00, 72.00, 132.00 / 10003460, Joao Paulo Bezerra Ramos, 22.00, 22.00, 7.00, 5.00, 8.00, 64.00, 54.00, 16.00, 14.00, 18.00, 102.00, 166.00 / 10003696, Joao Pedro Abreu Alves, 16.00, 22.00, 4.00, 8.00, 8.00, 58.00, 50.00, 20.00, 10.00, 14.00, 94.00, 152.00 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 8.00, 61.00, 54.00, 18.00, 20.00, 18.00, 110.00, 171.00 / 10001515, Joyce Pinheiro Santos, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 32.00, 22.00, 4.00, 12.00, 70.00, 107.00 / 10000783, Joyce Venancio de Lucena de Almeida, 8.00, 14.00, 4.00, 3.00, 10.00, 39.00, 30.00, 20.00, 8.00, 10.00, 68.00, 107.00 / 10001123, Julia Rocha e Cunha, 16.00, 18.00, 3.00, 6.00, 14.00, 57.00, 38.00, 20.00, 12.00, 16.00, 86.00, 143.00 / 10004888, Julia Rosendo Ferreira, 8.00, 22.00, 7.00, 7.00, 12.00, 56.00, 32.00, 14.00, 12.00, 18.00, 76.00, 132.00 / 10003183, Karina de Santana Neto, 10.00, 12.00, 5.00, 5.00, 8.00, 40.00, 42.00, 16.00, 8.00, 8.00, 74.00, 114.00 / 10000968, Larissa Pires Valim Caffe, 4.00, 24.00, 7.00, 5.00, 10.00, 50.00, 24.00, 10.00, 6.00, 6.00, 46.00, 96.00 / 10002186, Leonardo Francisco Silva, 20.00, 10.00, 1.00, 2.00, 10.00, 43.00, 36.00, 16.00, 18.00, 18.00, 88.00, 131.00 / 10000053, Ligia Werneck Damasceno Marins, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 12.00, 54.00, 42.00, 16.00, 4.00, 18.00, 80.00, 134.00 / 10002176, Liliane Dias Neto, 22.00, 24.00, 5.00, 3.00, 12.00, 66.00, 58.00, 20.00, 18.00, 18.00, 114.00, 180.00 / 10000131, Livia da Silva Weissmann de Oliveira, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 44.00, 20.00, 14.00, 20.00, 98.00, 147.00 / 10004292, Livia de Melo Gomes, 10.00, 26.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 36.00, 20.00, 10.00, 14.00, 80.00, 136.00 / 10002618, Lorena Lopes Vaz, 24.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 60.00, 54.00, 24.00, 24.00, 20.00, 122.00, 182.00 / 10003807, Lucas Jose da Silva Ramos, 10.00, 14.00, 4.00, 5.00, 10.00, 43.00, 28.00, 6.00, 8.00, 6.00, 48.00, 91.00 / 10002956, Lucas Ramos Bittencourt, 22.00, 24.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 58.00, 20.00, 14.00, 24.00, 116.00, 186.00 / 10002879, Luciana Fernandes de Miguel, 12.00, 20.00, 3.00, 3.00, 6.00, 44.00, 36.00, 16.00, 10.00, 10.00, 72.00, 116.00 / 10000834, Luciene Cristina de Souza Santana, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 6.00, 54.00, 44.00, 14.00, 12.00, 16.00, 86.00, 140.00 / 10000554, Lucivaldo Dias da Silva Junior, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10000163, Luma Cordeiro de Araujo, 4.00, 16.00, 4.00, 5.00, 6.00, 35.00, 40.00, 16.00, 6.00, 10.00, 72.00, 107.00 / 10004099, Marcelo Ferreira Barbosa, 18.00, 8.00, 6.00, 4.00, 12.00, 48.00, 44.00, 20.00, 18.00, 14.00, 96.00, 144.00 / 10003531, Marcia Valeria dos Santos Silva, 8.00, 10.00, 3.00, 4.00, 10.00, 35.00, 36.00, 10.00, 6.00, 8.00, 60.00, 95.00 / 10004452, Marco Aurelio Moraes Gomes, 14.00, 12.00, 4.00, 5.00, 2.00, 37.00, 38.00, 12.00, 4.00, 10.00, 64.00, 101.00 / 10003462, Marcos Gabriel Santana Oliveira Machado, 20.00, 18.00, 7.00, 6.00, 18.00, 69.00, 42.00, 18.00, 12.00, 18.00, 90.00, 159.00 / 10003946, Marcos Vieira Lima Teixeira, 16.00, 20.00, 2.00, 6.00, 8.00, 52.00, 38.00, 14.00, 12.00, 10.00, 74.00, 126.00 / 10002244, Maria de Fatima Narciso Pereira, 16.00, 18.00, 7.00, 5.00, 6.00, 52.00, 42.00, 10.00, 10.00, 8.00, 70.00, 122.00 / 10001383, Mariangela Portela Pinheiro Gracano, 10.00, 24.00, 5.00, 4.00, 10.00, 53.00, 44.00, 16.00, 12.00, 12.00, 84.00, 137.00 / 10000321, Matheus Luiz Souza de Britto, 20.00, 14.00, 5.00, 4.00, 4.00, 47.00, 44.00, 20.00, 10.00, 14.00, 88.00, 135.00 / 10002585, Moises Campos dos Santos, 24.00, 22.00, 7.00, 6.00, 10.00, 69.00, 54.00, 22.00, 6.00, 22.00, 104.00, 173.00 / 10003930, Natalia Moreira dos Santos, 22.00, 14.00, 5.00, 7.00, 16.00, 64.00, 40.00, 18.00, 8.00, 20.00, 86.00, 150.00 / 10003407, Nataly Ramos da Silva, 16.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 53.00, 32.00, 18.00, 6.00, 18.00, 74.00, 127.00 / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto, 24.00, 12.00, 5.00, 6.00, 12.00, 59.00, 46.00, 18.00, 14.00, 14.00, 92.00, 151.00 / 10000960, Nelma Cristina Correa dos Santos, 18.00, 18.00, 6.00, 4.00, 6.00, 52.00, 48.00, 12.00, 6.00, 6.00, 72.00, 124.00 / 10001032, Pamela da Silva Lemos, 6.00, 10.00, 2.00, 5.00, 8.00, 31.00, 20.00, 16.00, 2.00, 4.00, 42.00, 73.00 / 10003369, Philipe Sieira Rodrigues, 8.00, 18.00, 5.00, 3.00, 12.00, 46.00, 36.00, 14.00, 12.00, 14.00, 76.00, 122.00 / 10003409, Raphael Campos Pereira, 18.00, 26.00, 7.00, 4.00, 12.00, 67.00, 42.00, 20.00, 12.00, 16.00, 90.00, 157.00 / 10002695, Renato Fernandes, 22.00, 24.00, 4.00, 4.00, 10.00, 64.00, 56.00, 24.00, 14.00, 14.00, 108.00, 172.00 / 10003348, Robson D Carlos Azevedo Pinto, 20.00, 22.00, 8.00, 4.00, 10.00, 64.00, 50.00, 24.00, 16.00, 22.00, 112.00, 176.00 / 10002903, Rodolfo Alves Pinto Neves, 16.00, 18.00, 8.00, 4.00, 12.00, 58.00, 44.00, 22.00, 12.00, 22.00, 100.00, 158.00 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 24.00, 26.00, 9.00, 7.00, 10.00, 76.00, 52.00, 20.00, 12.00, 18.00, 102.00, 178.00 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 16.00, 20.00, 7.00, 7.00, 10.00, 60.00, 58.00, 20.00, 20.00, 20.00, 118.00, 178.00 / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 65.00, 44.00, 18.00, 12.00, 28.00, 102.00, 167.00 / 10003871, Sabrina Teixeira, 10.00, 10.00, 4.00, 2.00, 6.00, 32.00, 22.00, 10.00, 4.00, 10.00, 46.00, 78.00 / 10001787, Sandrielle Regina Gomes Santos, 20.00, 16.00, 7.00, 5.00, 6.00, 54.00, 52.00, 20.00, 22.00, 14.00, 108.00, 162.00 / 10002134, Saulo Alves dos Santos e Santos, 16.00, 18.00, 3.00, 6.00, 10.00, 53.00, 38.00, 24.00, 10.00, 18.00, 90.00, 143.00 / 10002238, Sergio Rodrigo Lira da Silva, 4.00, 16.00, 4.00, 8.00, 6.00, 38.00, 36.00, 14.00, 10.00, 18.00, 78.00, 116.00 / 10000209, Sophia Travesedo Cardoso, 16.00, 22.00, 4.00, 3.00, 10.00, 55.00, 36.00, 14.00, 8.00, 10.00, 68.00, 123.00 / 10004304, Taiane Keler de Castro, 14.00, 12.00, 6.00, 5.00, 16.00, 53.00, 50.00, 16.00, 10.00, 20.00, 96.00, 149.00 / 10004792, Tania Maria da Silva, 14.00, 12.00, 2.00, 3.00, 8.00, 39.00, 24.00, 8.00, 4.00, 12.00, 48.00, 87.00 / 10000156, Telmo Rezende Franco, 22.00, 14.00, 7.00, 6.00, 12.00, 61.00, 40.00, 14.00, 18.00, 18.00, 90.00, 151.00 / 10001872, Thalles Gabriel Rodrigues Serrao de Castro, 10.00, 16.00, 2.00, 4.00, 6.00, 38.00, 42.00, 16.00, 8.00, 8.00, 74.00, 112.00 / 10003701, Vagner Luiz Fernandes Araujo, 16.00, 12.00, 4.00, 4.00, 6.00, 42.00, 40.00, 14.00, 6.00, 14.00, 74.00, 116.00 / 10002212, Veronica Auxiliadora Gomes Batista, 20.00, 18.00, 4.00, 6.00, 10.00, 58.00, 36.00, 14.00, 10.00, 16.00, 76.00, 134.00 / 10000397, Vinicius da Silva Fraga de Souza, 20.00, 18.00, 3.00, 4.00, 8.00, 53.00, 46.00, 14.00, 8.00, 16.00, 84.00, 137.00 / 10003611, Vinicius Joviano da Silva, 22.00, 24.00, 5.00, 6.00, 12.00, 69.00, 50.00, 22.00, 12.00, 18.00, 102.00, 171.00 / 10003809, Wilson Aniceto Ferreira, 24.00, 16.00, 6.00, 2.00, 10.00, 58.00, 42.00, 16.00, 8.00, 10.00, 76.00, 134.00.\r\n\r\n1.2.1.3 Resultado provisório dos candidatos que se declararam hipossuficientes nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Contabilidade Pública da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Contabilidade Geral da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Contabilidade de Custos da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Demonstrativos Fiscais da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva (P2) e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n10000522, Ana Maria do Espirito Santo, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 18.00, 8.00, 8.00, 6.00, 40.00, 77.00 / 10000083, Cleber Prudente Ramos, 20.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 56.00, 46.00, 14.00, 6.00, 14.00, 80.00, 136.00 / 10000236, Dayanee Madhian Henrique de Morais, 8.00, 10.00, 3.00, 5.00, 10.00, 36.00, 34.00, 4.00, 4.00, 12.00, 54.00, 90.00 / 10000439, Diego Silva Avelino, 20.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 56.00, 60.00, 22.00, 8.00, 10.00, 100.00, 156.00 / 10003350, Ethienny Neves de Andrade Silva, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 16.00, 52.00, 36.00, 12.00, 10.00, 8.00, 66.00, 118.00 / 10002056, Fernanda Wanessa Moraes de Freitas, 16.00, 18.00, 5.00, 5.00, 2.00, 46.00, 34.00, 12.00, 4.00, 16.00, 66.00, 112.00 / 10002780, Luisa Raquel Ferreira Veras, 10.00, 20.00, 5.00, 3.00, 2.00, 40.00, 22.00, 10.00, 14.00, 10.00, 56.00, 96.00 / 10004201, Rafael de Mendonca Rodrigues, 22.00, 28.00, 7.00, 2.00, 8.00, 67.00, 50.00, 20.00, 12.00, 16.00, 98.00, 165.00 / 10002212, Veronica Auxiliadora Gomes Batista, 20.00, 18.00, 4.00, 6.00, 10.00, 58.00, 36.00, 14.00, 10.00, 16.00, 76.00, 134.00 / 10003225, Vinicius Tavares Riscado, 22.00, 24.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 60.00, 20.00, 18.00, 18.00, 116.00, 186.00 / 10003809, Wilson Aniceto Ferreira, 24.00, 16.00, 6.00, 2.00, 10.00, 58.00, 42.00, 16.00, 8.00, 10.00, 76.00, 134.00.\r\n\r\n1.3 Resultado provisório nas provas objetivas, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Economia Brasileira e Economia no Setor Público da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Macroeconomia da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Microeconomia da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Direito Financeiro da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva P2 e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n1.3.1 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10001729, Adelaide Gomes da Cruz, 28.00, 20.00, 8.00, 6.00, 2.00, 64.00, 28.00, 24.00, 14.00, 20.00, 30.00, 116.00, 180.00 / 10004849, Adriana Gaute Cavalcante, 16.00, 22.00, 5.00, 6.00, 10.00, 59.00, 22.00, 20.00, 12.00, 18.00, 22.00, 94.00, 153.00 / 10003400, Airam Silva dos Santos, 20.00, 16.00, 2.00, 6.00, 10.00, 54.00, 18.00, 16.00, 14.00, 16.00, 14.00, 78.00, 132.00 / 10000045, Alex Leandro Ferreira de Abreu, 16.00, 16.00, 3.00, 3.00, 6.00, 44.00, 18.00, 16.00, 16.00, 18.00, 22.00, 90.00, 134.00 / 10003296, Alex Rivelino Alcantara da Silva Junior, 22.00, 24.00, 9.00, 8.00, 16.00, 79.00, 26.00, 26.00, 28.00, 28.00, 32.00, 140.00, 219.00 / 10002183, Alexander Canust dos Santos, 22.00, 24.00, 6.00, 7.00, 14.00, 73.00, 24.00, 24.00, 28.00, 24.00, 28.00, 128.00, 201.00 / 10000081, Alfredo Henrique Caldeira Lustosa Cabral, 24.00, 26.00, 8.00, 7.00, 16.00, 81.00, 24.00, 26.00, 22.00, 20.00, 30.00, 122.00, 203.00 / 10000880, Amanda de Oliveira Galvao, 18.00, 24.00, 3.00, 8.00, 18.00, 71.00, 26.00, 20.00, 22.00, 18.00, 24.00, 110.00, 181.00 / 10003971, Ana Carolina Andrade Damasceno, 22.00, 26.00, 6.00, 8.00, 10.00, 72.00, 26.00, 18.00, 24.00, 18.00, 26.00, 112.00, 184.00 / 10002791, Ana Carolina dos Anjos Santos, 12.00, 24.00, 4.00, 5.00, 14.00, 59.00, 24.00, 24.00, 18.00, 18.00, 32.00, 116.00, 175.00 / 10000400, Ana Carolina Mendes de Araujo, 18.00, 16.00, 8.00, 5.00, 14.00, 61.00, 20.00, 24.00, 22.00, 16.00, 28.00, 110.00, 171.00 / 10004116, Ana Carolina Ribeiro Fernandes Faria, 6.00, 18.00, 6.00, 4.00, 10.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10004288, Ana Carolina Trindade de Sa, 26.00, 28.00, 8.00, 8.00, 12.00, 82.00, 22.00, 20.00, 24.00, 14.00, 30.00, 110.00, 192.00 / 10001673, Ana Debora de Farias Tavares, 10.00, 12.00, 3.00, 4.00, 8.00, 37.00, 14.00, 14.00, 14.00, 16.00, 16.00, 74.00, 111.00 / 10004737, Ana Helena Barra Ramos, 8.00, 8.00, 2.00, 5.00, 8.00, 31.00, 10.00, 14.00, 6.00, 10.00, 10.00, 50.00, 81.00 / 10001563, Anderson Moreira Camoes, 12.00, 22.00, 6.00, 5.00, 18.00, 63.00, 18.00, 26.00, 18.00, 16.00, 20.00, 98.00, 161.00 / 10002616, Anderson Silva dos Santos, 20.00, 16.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 24.00, 16.00, 18.00, 16.00, 20.00, 94.00, 150.00 / 10001301, Andre Carlos Faillace da Costa, 22.00, 18.00, 7.00, 7.00, 10.00, 64.00, 24.00, 24.00, 24.00, 22.00, 24.00, 118.00, 182.00 / 10002325, Andre Luis Rodrigues Medeiros, 14.00, 24.00, 6.00, 4.00, 12.00, 60.00, 20.00, 20.00, 22.00, 16.00, 18.00, 96.00, 156.00 / 10000379, Andre Luiz Vianna do Amaral Bermond Natal, 18.00, 22.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 24.00, 16.00, 16.00, 18.00, 16.00, 90.00, 152.00 / 10004673, Andre Rodrigues de Lima, 22.00, 20.00, 8.00, 3.00, 14.00, 67.00, 24.00, 20.00, 16.00, 14.00, 22.00, 96.00, 163.00 / 10002659, Anna Clara Vieira Silva, 22.00, 20.00, 5.00, 7.00, 14.00, 68.00, 28.00, 20.00, 26.00, 20.00, 28.00, 122.00, 190.00 / 10003470, Anna Paula Nascimento de Sousa, 16.00, 20.00, 6.00, 5.00, 6.00, 53.00, 28.00, 22.00, 18.00, 16.00, 26.00, 110.00, 163.00 / 10002342, Antonia Jaeger Paes Landim, 6.00, 26.00, 6.00, 5.00, 6.00, 49.00, 28.00, 22.00, 24.00, 20.00, 28.00, 122.00, 171.00 / 10002110, Antonio Albano de Freitas, 22.00, 24.00, 9.00, 7.00, 16.00, 78.00, 24.00, 24.00, 28.00, 24.00, 36.00, 136.00, 214.00 / 10003967, Arabela de Paula Ferreira Pinto, 26.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 76.00, 24.00, 26.00, 16.00, 18.00, 26.00, 110.00, 186.00 / 10001151, Arthur Granja Costa, 14.00, 24.00, 4.00, 6.00, 10.00, 58.00, 18.00, 18.00, 14.00, 12.00, 22.00, 84.00, 142.00 / 10001108, Artur Faria Navarra Satuf, 28.00, 26.00, 9.00, 8.00, 18.00, 89.00, 26.00, 28.00, 28.00, 22.00, 36.00, 140.00, 229.00 / 10002368, Ayrton Aguiar Filho, 12.00, 18.00, 4.00, 5.00, 12.00, 51.00, 16.00, 20.00, 14.00, 18.00, 22.00, 90.00, 141.00 / 10003440, Barbara Valente Castro, 18.00, 26.00, 8.00, 7.00, 8.00, 67.00, 28.00, 20.00, 14.00, 16.00, 26.00, 104.00, 171.00 / 10004052, Bernardo Ferreira Lemos, 18.00, 26.00, 4.00, 7.00, 10.00, 65.00, 24.00, 30.00, 26.00, 24.00, 10.00, 114.00, 179.00 / 10001631, Bianca Morcillo de Floriani Pozza, 24.00, 28.00, 9.00, 8.00, 12.00, 81.00, 28.00, 26.00, 20.00, 24.00, 18.00, 116.00, 197.00 / 10003500, Bruno Cesar Andrade Novo, 18.00, 24.00, 3.00, 6.00, 14.00, 65.00, 26.00, 24.00, 22.00, 20.00, 20.00, 112.00, 177.00 / 10004608, Bruno Lins Lippo Acioli, 18.00, 28.00, 7.00, 9.00, 10.00, 72.00, 14.00, 16.00, 8.00, 18.00, 16.00, 72.00, 144.00 / 10000369, Bruno Rodrigues Cezario, 16.00, 16.00, 2.00, 8.00, 10.00, 52.00, 24.00, 22.00, 22.00, 12.00, 16.00, 96.00, 148.00 / 10003476, Caio Campos Orlando, 28.00, 28.00, 6.00, 9.00, 18.00, 89.00, 24.00, 26.00, 30.00, 24.00, 30.00, 134.00, 223.00 / 10000115, Caio Girao Rodrigues, 20.00, 26.00, 7.00, 8.00, 14.00, 75.00, 22.00, 20.00, 20.00, 22.00, 26.00, 110.00, 185.00 / 10000633, Caio Marcelo Porto Leal, 28.00, 30.00, 7.00, 8.00, 18.00, 91.00, 26.00, 26.00, 28.00, 20.00, 34.00, 134.00, 225.00 / 10002339, Camilla da Silva Pimentel, 6.00, 16.00, 4.00, 4.00, 12.00, 42.00, 8.00, 16.00, 14.00, 14.00, 4.00, 56.00, 98.00 / 10002720, Camilla Santos de Oliveira, 18.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 62.00, 20.00, 26.00, 24.00, 22.00, 22.00, 114.00, 176.00 / 10000751, Carlos Eduardo Bonfim da Silva, 20.00, 20.00, 5.00, 6.00, 14.00, 65.00, 26.00, 20.00, 20.00, 24.00, 30.00, 120.00, 185.00 / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza, 24.00, 28.00, 9.00, 7.00, 14.00, 82.00, 28.00, 26.00, 30.00, 22.00, 30.00, 136.00, 218.00 / 10004168, Carlos Mamoru Fukuyama Pinto, 26.00, 22.00, 7.00, 6.00, 8.00, 69.00, 24.00, 22.00, 24.00, 24.00, 26.00, 120.00, 189.00 / 10000334, Carlos Rodrigo M Henriques, 14.00, 20.00, 6.00, 6.00, 10.00, 56.00, 28.00, 14.00, 20.00, 12.00, 26.00, 100.00, 156.00 / 10003306, Caroline de Morais Rocha, 14.00, 22.00, 4.00, 4.00, 8.00, 52.00, 28.00, 20.00, 14.00, 16.00, 18.00, 96.00, 148.00 / 10002425, Cheyenne Teixeira de Oliveira, 12.00, 18.00, 4.00, 7.00, 4.00, 45.00, 6.00, 8.00, 14.00, 14.00, 16.00, 58.00, 103.00 / 10003940, Cinthia Rodrigues de Oliveira, 8.00, 16.00, 2.00, 5.00, 12.00, 43.00, 20.00, 26.00, 24.00, 18.00, 20.00, 108.00, 151.00 / 10003585, Cintia Sterenberg Frankenthal, 12.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 52.00, 16.00, 10.00, 10.00, 14.00, 16.00, 66.00, 118.00 / 10004547, Cristiane Maria Santos Fernandes, 10.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 37.00, 18.00, 14.00, 6.00, 6.00, 14.00, 58.00, 95.00 / 10004550, Cyntia Lima Santos, 8.00, 22.00, 7.00, 4.00, 12.00, 53.00, 22.00, 12.00, 18.00, 14.00, 20.00, 86.00, 139.00 / 10002919, Dandara Oliveira de Andrade, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 12.00, 40.00, 18.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 76.00, 116.00 / 10004578, Daniel D Luccas Andrade Alce, 12.00, 10.00, 4.00, 5.00, 12.00, 43.00, 20.00, 14.00, 16.00, 14.00, 12.00, 76.00, 119.00 / 10002107, Daniel da Silva Teixeira, 20.00, 14.00, 5.00, 6.00, 8.00, 53.00, 26.00, 18.00, 18.00, 20.00, 16.00, 98.00, 151.00 / 10000187, Daniel de Melo Cardoso, 20.00, 24.00, 5.00, 7.00, 16.00, 72.00, 26.00, 26.00, 20.00, 24.00, 36.00, 132.00, 204.00 / 10004058, Daniel do Nascimento de Farias, 10.00, 14.00, 3.00, 3.00, 8.00, 38.00, 6.00, 6.00, 6.00, 6.00, 6.00, 30.00, 68.00 / 10004462, Daniel Farina de Souza Coelho Evangelista, 16.00, 30.00, 5.00, 7.00, 14.00, 72.00, 20.00, 20.00, 20.00, 20.00, 22.00, 102.00, 174.00 / 10002711, Daniel Taveira do Nascimento Amaral, 16.00, 18.00, 5.00, 7.00, 16.00, 62.00, 22.00, 26.00, 26.00, 18.00, 20.00, 112.00, 174.00 / 10001214, Daniela Mayra da Costa Barros Vianna Malavolti, 8.00, 18.00, 5.00, 6.00, 6.00, 43.00, 12.00, 22.00, 18.00, 14.00, 14.00, 80.00, 123.00 / 10004713, Daniela Prado Damasceno Ferreira Reinecken, 16.00, 18.00, 4.00, 3.00, 12.00, 53.00, 16.00, 16.00, 10.00, 14.00, 10.00, 66.00, 119.00 / 10004236, Danilo Rogerio Arruda di Luzio Trettel, 12.00, 20.00, 4.00, 5.00, 12.00, 53.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 53.00 / 10001144, Dayenne Gomes Brandao de Oliveira, 14.00, 20.00, 5.00, 5.00, 8.00, 52.00, 22.00, 24.00, 12.00, 18.00, 18.00, 94.00, 146.00 / 10001125, Debora Rangel de Mv Fernandes, 20.00, 22.00, 7.00, 7.00, 10.00, 66.00, 24.00, 24.00, 28.00, 14.00, 22.00, 112.00, 178.00 / 10004245, Debora Vasques Fiuza, 24.00, 24.00, 8.00, 9.00, 10.00, 75.00, 24.00, 24.00, 24.00, 26.00, 30.00, 128.00, 203.00 / 10000048, Diego Antonio Batista Euflauzino, 14.00, 14.00, 4.00, 6.00, 4.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10003178, Diego Cesar Cavalcanti de Andrade, 6.00, 20.00, 3.00, 9.00, 12.00, 50.00, 20.00, 20.00, 14.00, 16.00, 16.00, 86.00, 136.00 / 10004156, Diego de Moraes Ferreria, 18.00, 22.00, 3.00, 4.00, 16.00, 63.00, 20.00, 26.00, 20.00, 22.00, 20.00, 108.00, 171.00 / 10004605, Diego Zacarias de Souza, 12.00, 18.00, 6.00, 8.00, 14.00, 58.00, 26.00, 20.00, 12.00, 22.00, 18.00, 98.00, 156.00 / 10000796, Diogo Ferreira Pires, 22.00, 30.00, 9.00, 8.00, 14.00, 83.00, 28.00, 20.00, 20.00, 20.00, 28.00, 116.00, 199.00 / 10000107, Eduarda Cardoso Motta, 18.00, 24.00, 9.00, 5.00, 8.00, 64.00, 28.00, 22.00, 20.00, 14.00, 30.00, 114.00, 178.00 / 10003614, Eduardo de Carvalho Lima, 10.00, 16.00, 3.00, 7.00, 10.00, 46.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 46.00 / 10003344, Eduardo Esteves Abreu, 26.00, 28.00, 6.00, 5.00, 12.00, 77.00, 22.00, 22.00, 30.00, 24.00, 22.00, 120.00, 197.00 / 10002953, Eduardo Jose Domingues Maia, 12.00, 12.00, 4.00, 5.00, 8.00, 41.00, 14.00, 14.00, 14.00, 10.00, 14.00, 66.00, 107.00 / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto, 24.00, 28.00, 10.00, 8.00, 18.00, 88.00, 26.00, 24.00, 26.00, 26.00, 32.00, 134.00, 222.00 / 10004366, Eduardo Mantoan de Araujo, 18.00, 20.00, 2.00, 6.00, 10.00, 56.00, 22.00, 20.00, 18.00, 24.00, 22.00, 106.00, 162.00 / 10003138, Eduardo Mariano Leite, 14.00, 18.00, 4.00, 6.00, 6.00, 48.00, 20.00, 16.00, 12.00, 16.00, 12.00, 76.00, 124.00 / 10003241, Eduardo Massa de Mendonca Junior, 20.00, 20.00, 5.00, 6.00, 10.00, 61.00, 20.00, 18.00, 18.00, 20.00, 26.00, 102.00, 163.00 / 10004075, Eliane Pereira Cristiano, 10.00, 14.00, 6.00, 7.00, 12.00, 49.00, 22.00, 14.00, 18.00, 14.00, 12.00, 80.00, 129.00 / 10004437, Elisabeth Moreira da Costa, 16.00, 20.00, 5.00, 6.00, 8.00, 55.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 55.00 / 10003608, Elisama Almeida, 18.00, 24.00, 5.00, 4.00, 12.00, 63.00, 22.00, 22.00, 28.00, 24.00, 16.00, 112.00, 175.00 / 10002313, Emanuel Alcantara da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 6.00, 8.00, 47.00, 18.00, 24.00, 10.00, 10.00, 22.00, 84.00, 131.00 / 10004523, Erick Ennes Morrison Day, 22.00, 14.00, 6.00, 7.00, 14.00, 63.00, 22.00, 20.00, 26.00, 22.00, 26.00, 116.00, 179.00 / 10002574, Erik Oliveira Gameleiro, 20.00, 20.00, 8.00, 8.00, 16.00, 72.00, 28.00, 24.00, 26.00, 18.00, 24.00, 120.00, 192.00 / 10001084, Erika Louise Gomes da Silva, 8.00, 14.00, 2.00, 4.00, 8.00, 36.00, 18.00, 12.00, 6.00, 22.00, 22.00, 80.00, 116.00 / 10001949, Everton Marques Soares Santos, 22.00, 20.00, 7.00, 2.00, 10.00, 61.00, 22.00, 26.00, 20.00, 14.00, 28.00, 110.00, 171.00 / 10000396, Ezequias Carvalho da Silva, 16.00, 20.00, 6.00, 8.00, 16.00, 66.00, 18.00, 18.00, 20.00, 16.00, 18.00, 90.00, 156.00 / 10002429, Felipe Albergaria Cendon, 20.00, 24.00, 4.00, 8.00, 12.00, 68.00, 24.00, 16.00, 12.00, 18.00, 18.00, 88.00, 156.00 / 10002351, Felipe de Vasconcelos Picanco, 8.00, 24.00, 4.00, 4.00, 14.00, 54.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 54.00 / 10003020, Felipe Landim Crispim, 12.00, 12.00, 5.00, 2.00, 6.00, 37.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 37.00 / 10004817, Felipe Macieira de Mello, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 10.00, 61.00, 24.00, 26.00, 20.00, 16.00, 20.00, 106.00, 167.00 / 10001687, Felipe Menezes da Silva, 16.00, 24.00, 8.00, 6.00, 12.00, 66.00, 24.00, 20.00, 24.00, 14.00, 28.00, 110.00, 176.00 / 10002594, Felipe Morgado Dias, 12.00, 20.00, 4.00, 7.00, 14.00, 57.00, 18.00, 22.00, 24.00, 20.00, 24.00, 108.00, 165.00 / 10000064, Fernando Jose Gomes Freitas, 20.00, 22.00, 5.00, 8.00, 18.00, 73.00, 26.00, 28.00, 24.00, 16.00, 32.00, 126.00, 199.00 / 10003221, Fernando Malheiros Martins, 20.00, 26.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 28.00, 18.00, 16.00, 10.00, 18.00, 90.00, 160.00 / 10000587, Fernando Rocha Santos Silva, 6.00, 6.00, 3.00, 5.00, 6.00, 26.00, 12.00, 16.00, 14.00, 8.00, 10.00, 60.00, 86.00 / 10000387, Flaviana Candido Oliveira, 20.00, 26.00, 6.00, 3.00, 10.00, 65.00, 26.00, 18.00, 30.00, 12.00, 26.00, 112.00, 177.00 / 10002114, Francisco Fernandes Ribeiro de Oliveira, 8.00, 14.00, 3.00, 7.00, 6.00, 38.00, 14.00, 20.00, 20.00, 14.00, 12.00, 80.00, 118.00 / 10003246, Gabriel Carvalho Brito, 14.00, 26.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10004307, Gabriel Fernandes Gerard dos Santos, 4.00, 18.00, 6.00, 2.00, 8.00, 38.00, 10.00, 18.00, 12.00, 20.00, 18.00, 78.00, 116.00 / 10002353, Gabriel Gustavo dos Santos Loureiro, 8.00, 18.00, 2.00, 6.00, 10.00, 44.00, 18.00, 14.00, 18.00, 12.00, 22.00, 84.00, 128.00 / 10001657, Gabriel Rabinovich, 26.00, 28.00, 7.00, 8.00, 10.00, 79.00, 24.00, 28.00, 24.00, 18.00, 32.00, 126.00, 205.00 / 10004389, Gabriela Carolina Rezende Padilha, 12.00, 26.00, 3.00, 7.00, 10.00, 58.00, 22.00, 22.00, 22.00, 22.00, 20.00, 108.00, 166.00 / 10003090, Gabriela Goncalves Martins Estevan, 12.00, 18.00, 7.00, 6.00, 14.00, 57.00, 18.00, 22.00, 12.00, 12.00, 12.00, 76.00, 133.00 / 10002682, Giovanna Brasil Vieira, 20.00, 22.00, 8.00, 7.00, 6.00, 63.00, 24.00, 24.00, 24.00, 14.00, 30.00, 116.00, 179.00 / 10000079, Giovanni Liporace, 26.00, 28.00, 8.00, 9.00, 20.00, 91.00, 30.00, 24.00, 30.00, 22.00, 34.00, 140.00, 231.00 / 10003202, Gisele de Souza Coutinho, 8.00, 10.00, 3.00, 3.00, 10.00, 34.00, 8.00, 12.00, 2.00, 10.00, 8.00, 40.00, 74.00 / 10001943, Guilherme Rocha Lima, 12.00, 14.00, 3.00, 6.00, 6.00, 41.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 41.00 / 10004235, Gustavo da Silva Vieira, 10.00, 18.00, 2.00, 5.00, 6.00, 41.00, 10.00, 12.00, 6.00, 4.00, 16.00, 48.00, 89.00 / 10000579, Gustavo Frascino, 18.00, 6.00, 4.00, 7.00, 8.00, 43.00, 14.00, 14.00, 12.00, 12.00, 18.00, 70.00, 113.00 / 10004674, Gustavo Maia Victoriano da Silva, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 58.00, 18.00, 18.00, 10.00, 12.00, 20.00, 78.00, 136.00 / 10000819, Gustavo Pinheiro Moreira, 28.00, 24.00, 8.00, 8.00, 14.00, 82.00, 28.00, 18.00, 20.00, 20.00, 26.00, 112.00, 194.00 / 10002513, Gustavo Valladao Rodrigues Santana, 14.00, 30.00, 5.00, 6.00, 14.00, 69.00, 28.00, 20.00, 22.00, 18.00, 24.00, 112.00, 181.00 / 10003329, Helena Maria de Carvalho Correa, 18.00, 20.00, 4.00, 5.00, 10.00, 57.00, 20.00, 18.00, 14.00, 20.00, 28.00, 100.00, 157.00 / 10003452, Helio da Silva Lima Neto, 10.00, 24.00, 6.00, 5.00, 14.00, 59.00, 24.00, 22.00, 26.00, 22.00, 12.00, 106.00, 165.00 / 10003641, Henrique Carneiro Caputo, 24.00, 30.00, 5.00, 8.00, 16.00, 83.00, 28.00, 26.00, 16.00, 24.00, 24.00, 118.00, 201.00 / 10002143, Henrique do Amparo Teixeira Bouco, 16.00, 24.00, 6.00, 5.00, 12.00, 63.00, 22.00, 22.00, 16.00, 24.00, 20.00, 104.00, 167.00 / 10003658, Henrique Rabelo Sa Rego, 18.00, 18.00, 3.00, 5.00, 16.00, 60.00, 30.00, 24.00, 24.00, 16.00, 20.00, 114.00, 174.00 / 10003558, Hugo dos Santos Barroso, 12.00, 8.00, 4.00, 5.00, 14.00, 43.00, 12.00, 22.00, 18.00, 20.00, 18.00, 90.00, 133.00 / 10004400, Igor Esteves Lopes, 14.00, 26.00, 3.00, 6.00, 8.00, 57.00, 24.00, 22.00, 24.00, 18.00, 16.00, 104.00, 161.00 / 10003562, Igor Magalhaes Pereira, 14.00, 24.00, 2.00, 6.00, 10.00, 56.00, 16.00, 22.00, 22.00, 14.00, 20.00, 94.00, 150.00 / 10001928, Igor Moreira Rodrigues, 14.00, 20.00, 6.00, 8.00, 10.00, 58.00, 22.00, 22.00, 22.00, 24.00, 14.00, 104.00, 162.00 / 10001085, Isabela Nery Lima, 16.00, 26.00, 4.00, 6.00, 12.00, 64.00, 26.00, 24.00, 26.00, 18.00, 28.00, 122.00, 186.00 / 10001467, Janine Bock Pergher, 12.00, 10.00, 1.00, 6.00, 8.00, 37.00, 16.00, 16.00, 12.00, 12.00, 20.00, 76.00, 113.00 / 10002227, Jefferson Barroso Januario, 12.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 22.00, 22.00, 12.00, 18.00, 20.00, 94.00, 143.00 / 10003393, Joao Gabriel de Souza Barroso, 16.00, 24.00, 5.00, 5.00, 6.00, 56.00, 24.00, 20.00, 22.00, 22.00, 26.00, 114.00, 170.00 / 10000817, Joao Gabriel Figueiredo de Sant Anna, 18.00, 28.00, 6.00, 7.00, 10.00, 69.00, 22.00, 20.00, 22.00, 24.00, 16.00, 104.00, 173.00 / 10001705, Joao Pedro Machado Gomes, 12.00, 14.00, 5.00, 5.00, 12.00, 48.00, 20.00, 22.00, 20.00, 18.00, 20.00, 100.00, 148.00 / 10000949, Joao Pedro Nascimento Ramos, 26.00, 24.00, 8.00, 8.00, 14.00, 80.00, 26.00, 24.00, 26.00, 24.00, 36.00, 136.00, 216.00 / 10001461, Joao Vitor Malheiros Pinto, 24.00, 22.00, 6.00, 8.00, 16.00, 76.00, 26.00, 24.00, 30.00, 24.00, 34.00, 138.00, 214.00 / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao, 28.00, 30.00, 8.00, 6.00, 18.00, 90.00, 28.00, 22.00, 26.00, 20.00, 30.00, 126.00, 216.00 / 10001622, Jorge Luiz Brasileiro Moreira, 24.00, 22.00, 8.00, 7.00, 18.00, 79.00, 24.00, 26.00, 30.00, 22.00, 32.00, 134.00, 213.00 / 10004486, Julia Sergio Howard, 14.00, 20.00, 5.00, 4.00, 12.00, 55.00, 28.00, 16.00, 14.00, 18.00, 20.00, 96.00, 151.00 / 10001407, Juliana Ferreira de Alcantara, 20.00, 22.00, 5.00, 4.00, 14.00, 65.00, 20.00, 16.00, 10.00, 12.00, 14.00, 72.00, 137.00 / 10001866, Juliana Suzan Teixeira Sena Barbosa, 12.00, 16.00, 5.00, 2.00, 12.00, 47.00, 20.00, 18.00, 18.00, 12.00, 18.00, 86.00, 133.00 / 10001293, Kaio Araujo Mendes, 22.00, 20.00, 2.00, 6.00, 12.00, 62.00, 24.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 82.00, 144.00 / 10004779, Karen Alves Pereira, 12.00, 28.00, 3.00, 4.00, 10.00, 57.00, 18.00, 22.00, 18.00, 18.00, 18.00, 94.00, 151.00 / 10002867, Karine Vargas Pontes, 18.00, 14.00, 3.00, 5.00, 6.00, 46.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 46.00 / 10002899, Karolina Yanina Sevirino de Carvalho, 14.00, 24.00, 8.00, 5.00, 12.00, 63.00, 22.00, 20.00, 24.00, 22.00, 24.00, 112.00, 175.00 / 10004134, Katarina Ribeiro da Silva, 10.00, 16.00, 3.00, 5.00, 8.00, 42.00, 22.00, 14.00, 12.00, 14.00, 14.00, 76.00, 118.00 / 10003368, Kelli Manhaes Pessanha, 24.00, 26.00, 9.00, 8.00, 16.00, 83.00, 26.00, 24.00, 28.00, 18.00, 26.00, 122.00, 205.00 / 10000646, Larissa Gomes de Mello, 14.00, 8.00, 3.00, 5.00, 4.00, 34.00, 14.00, 8.00, 12.00, 10.00, 14.00, 58.00, 92.00 / 10001825, Larissa Silva Carvalho, 18.00, 8.00, 3.00, 4.00, 8.00, 41.00, 14.00, 18.00, 12.00, 8.00, 14.00, 66.00, 107.00 / 10003815, Leidesangela Santos da Silva, 6.00, 12.00, 4.00, 6.00, 14.00, 42.00, 20.00, 16.00, 16.00, 14.00, 14.00, 80.00, 122.00 / 10004207, Leo Verissimo Fernandes, 22.00, 24.00, 6.00, 8.00, 14.00, 74.00, 22.00, 24.00, 26.00, 24.00, 22.00, 118.00, 192.00 / 10001613, Leonardo Braga Dutra, 20.00, 22.00, 5.00, 8.00, 12.00, 67.00, 26.00, 24.00, 26.00, 24.00, 26.00, 126.00, 193.00 / 10001759, Leonardo Mesquita Class Borges, 22.00, 26.00, 6.00, 6.00, 16.00, 76.00, 28.00, 28.00, 20.00, 20.00, 24.00, 120.00, 196.00 / 10003278, Leonardo Oliveira Goncalves, 14.00, 22.00, 5.00, 8.00, 10.00, 59.00, 18.00, 22.00, 20.00, 12.00, 18.00, 90.00, 149.00 / 10003717, Leonardo Rocha Brasil, 10.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 39.00, 14.00, 14.00, 14.00, 12.00, 14.00, 68.00, 107.00 / 10000392, Leticia Goncalves Regis, 24.00, 24.00, 6.00, 5.00, 14.00, 73.00, 22.00, 20.00, 16.00, 12.00, 26.00, 96.00, 169.00 / 10003395, Leticia Sant Anna de Carvalho, 16.00, 16.00, 4.00, 8.00, 10.00, 54.00, 20.00, 16.00, 14.00, 14.00, 20.00, 84.00, 138.00 / 10004588, Livia de Barros Lima, 10.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 60.00, 22.00, 20.00, 20.00, 22.00, 16.00, 100.00, 160.00 / 10000294, Livia Silva de Almeida, 8.00, 22.00, 6.00, 7.00, 6.00, 49.00, 20.00, 22.00, 20.00, 16.00, 14.00, 92.00, 141.00 / 10003706, Lorena de Mello Ferraz Rocha Domingues, 18.00, 20.00, 3.00, 5.00, 12.00, 58.00, 16.00, 14.00, 0.00, 18.00, 24.00, 72.00, 130.00 / 10000892, Lorena Fanucchi, 22.00, 26.00, 7.00, 5.00, 10.00, 70.00, 26.00, 18.00, 24.00, 18.00, 24.00, 110.00, 180.00 / 10003149, Lorenna Carolina Torres de Carvalho, 10.00, 10.00, 3.00, 5.00, 4.00, 32.00, 16.00, 18.00, 8.00, 14.00, 12.00, 68.00, 100.00 / 10000944, Lucas Cesar Pereira, 14.00, 20.00, 4.00, 7.00, 12.00, 57.00, 26.00, 18.00, 14.00, 24.00, 18.00, 100.00, 157.00 / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento, 14.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 22.00, 20.00, 20.00, 26.00, 24.00, 112.00, 167.00 / 10001511, Lucas Foffano Junqueira, 22.00, 24.00, 4.00, 7.00, 14.00, 71.00, 16.00, 20.00, 28.00, 26.00, 14.00, 104.00, 175.00 / 10003030, Lucas Jardim Fernandes, 26.00, 26.00, 7.00, 6.00, 10.00, 75.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 75.00 / 10004057, Lucas Manzino Caldeira, 6.00, 20.00, 5.00, 4.00, 6.00, 41.00, 18.00, 16.00, 16.00, 14.00, 20.00, 84.00, 125.00 / 10003919, Lucas Marques de Oliveira, 20.00, 24.00, 6.00, 8.00, 16.00, 74.00, 28.00, 18.00, 26.00, 22.00, 28.00, 122.00, 196.00 / 10001482, Lucas Oliveira Lourenco, 14.00, 6.00, 3.00, 5.00, 12.00, 40.00, 12.00, 14.00, 8.00, 12.00, 12.00, 58.00, 98.00 / 10003791, Lucas Tolotti da Rosa, 4.00, 6.00, 1.00, 4.00, 6.00, 21.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 21.00 / 10003320, Luciana Oaquim dos Santos, 12.00, 20.00, 3.00, 4.00, 10.00, 49.00, 22.00, 22.00, 14.00, 18.00, 22.00, 98.00, 147.00 / 10004786, Luciano Evangelista Candido, 10.00, 20.00, 2.00, 4.00, 12.00, 48.00, 18.00, 24.00, 16.00, 18.00, 22.00, 98.00, 146.00 / 10001365, Ludmila Sabino Franca, 16.00, 18.00, 5.00, 7.00, 6.00, 52.00, 14.00, 16.00, 14.00, 18.00, 16.00, 78.00, 130.00 / 10004395, Luis Otavio Nascimento Soares de Moura, 26.00, 28.00, 7.00, 8.00, 14.00, 83.00, 28.00, 24.00, 30.00, 24.00, 24.00, 130.00, 213.00 / 10003007, Luiz Felipe dos Santos Capitan Dieguez, 10.00, 12.00, 6.00, 6.00, 10.00, 44.00, 20.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 78.00, 122.00 / 10003275, Luiz Flavio Mathias de Mello Moraes, 18.00, 28.00, 7.00, 8.00, 14.00, 75.00, 24.00, 20.00, 24.00, 24.00, 24.00, 116.00, 191.00 / 10002099, Luiz Gustavo Veloso Castello, 18.00, 20.00, 5.00, 5.00, 8.00, 56.00, 24.00, 18.00, 16.00, 16.00, 16.00, 90.00, 146.00 / 10003490, Marcel de Queiroz Pereira, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 12.00, 53.00, 20.00, 18.00, 18.00, 18.00, 12.00, 86.00, 139.00 / 10002223, Marcela Pereira Mendes, 22.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 63.00, 22.00, 26.00, 22.00, 22.00, 28.00, 120.00, 183.00 / 10000200, Marcelo Alvares de Lima Depieri, 16.00, 26.00, 6.00, 5.00, 16.00, 69.00, 22.00, 28.00, 26.00, 22.00, 20.00, 118.00, 187.00 / 10001922, Marcelo do Amaral Ferreira, 14.00, 20.00, 5.00, 6.00, 20.00, 65.00, 28.00, 16.00, 26.00, 18.00, 18.00, 106.00, 171.00 / 10001517, Marcelo Magalhaes Coelho, 10.00, 10.00, 3.00, 3.00, 8.00, 34.00, 10.00, 12.00, 6.00, 14.00, 10.00, 52.00, 86.00 / 10000474, Marcius Vinicius Silvestre da Silva, 24.00, 16.00, 8.00, 7.00, 14.00, 69.00, 20.00, 24.00, 16.00, 18.00, 32.00, 110.00, 179.00 / 10004258, Marcos Vinicios Penna Nunes, 14.00, 16.00, 4.00, 3.00, 6.00, 43.00, 14.00, 16.00, 14.00, 14.00, 14.00, 72.00, 115.00 / 10003776, Marfizia Elen Almeida Souza, 20.00, 26.00, 8.00, 5.00, 12.00, 71.00, 26.00, 24.00, 22.00, 20.00, 28.00, 120.00, 191.00 / 10001353, Maria Clara Giglio Correa, 24.00, 22.00, 6.00, 8.00, 12.00, 72.00, 26.00, 26.00, 26.00, 24.00, 22.00, 124.00, 196.00 / 10001497, Maria Eduarda de Quadros Rolim, 18.00, 26.00, 4.00, 7.00, 6.00, 61.00, 18.00, 20.00, 20.00, 22.00, 20.00, 100.00, 161.00 / 10003852, Marianna Baia de Andrade, 12.00, 16.00, 2.00, 5.00, 10.00, 45.00, 18.00, 20.00, 16.00, 16.00, 14.00, 84.00, 129.00 / 10000725, Mario Celio Marvao Neto, 12.00, 12.00, 4.00, 3.00, 12.00, 43.00, 16.00, 20.00, 14.00, 12.00, 18.00, 80.00, 123.00 / 10001775, Mario Luis de Oliveira Antunes, 14.00, 20.00, 6.00, 7.00, 8.00, 55.00, 18.00, 20.00, 16.00, 12.00, 18.00, 84.00, 139.00 / 10004398, Mario Sousa Sobreita, 12.00, 20.00, 2.00, 7.00, 12.00, 53.00, 16.00, 16.00, 16.00, 14.00, 20.00, 82.00, 135.00 / 10004347, Mateus Amancio Vitorino de Paulo, 22.00, 28.00, 6.00, 7.00, 14.00, 77.00, 24.00, 24.00, 28.00, 26.00, 26.00, 128.00, 205.00 / 10003548, Mateus Barreto de Rezende Oliveira, 14.00, 22.00, 5.00, 6.00, 14.00, 61.00, 20.00, 18.00, 14.00, 20.00, 20.00, 92.00, 153.00 / 10002853, Mateus Melo Miranda, 8.00, 16.00, 6.00, 4.00, 4.00, 38.00, 20.00, 14.00, 16.00, 16.00, 18.00, 84.00, 122.00 / 10004349, Matheus Coelho dos Anjos Santos Correa, 24.00, 26.00, 10.00, 6.00, 18.00, 84.00, 28.00, 24.00, 28.00, 22.00, 30.00, 132.00, 216.00 / 10000178, Matheus Felipe Silva Bezeraa, 12.00, 18.00, 4.00, 5.00, 10.00, 49.00, 26.00, 22.00, 20.00, 14.00, 14.00, 96.00, 145.00 / 10000934, Matheus Jose Facina David Silva, 22.00, 18.00, 7.00, 8.00, 8.00, 63.00, 24.00, 20.00, 30.00, 24.00, 28.00, 126.00, 189.00 / 10001561, Matheus Miranda Byrro, 22.00, 20.00, 8.00, 10.00, 18.00, 78.00, 24.00, 24.00, 24.00, 22.00, 22.00, 116.00, 194.00 / 10000248, Matheus Sant Anna de Azevedo, 18.00, 22.00, 8.00, 8.00, 12.00, 68.00, 16.00, 18.00, 20.00, 14.00, 26.00, 94.00, 162.00 / 10000413, Mendara Luciana Felizola de Freitas, 14.00, 10.00, 2.00, 5.00, 8.00, 39.00, 14.00, 16.00, 14.00, 8.00, 18.00, 70.00, 109.00 / 10001310, Micaela Medeiros Mascena de Souza, 12.00, 14.00, 2.00, 3.00, 6.00, 37.00, 14.00, 16.00, 10.00, 8.00, 10.00, 58.00, 95.00 / 10001800, Michelle Silva Ferreira de Sa, 22.00, 18.00, 8.00, 7.00, 12.00, 67.00, 22.00, 20.00, 10.00, 10.00, 24.00, 86.00, 153.00 / 10001769, Milena Napoleao Nahas, 22.00, 20.00, 5.00, 7.00, 12.00, 66.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 66.00 / 10004818, Natalia de Andrade Pinheiro, 8.00, 18.00, 4.00, 4.00, 6.00, 40.00, 12.00, 12.00, 10.00, 10.00, 24.00, 68.00, 108.00 / 10001235, Nayara Felix Moura Macedo, 16.00, 24.00, 4.00, 6.00, 12.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10003435, Nicollas Borges Geron, 24.00, 26.00, 7.00, 7.00, 14.00, 78.00, 28.00, 22.00, 24.00, 26.00, 24.00, 124.00, 202.00 / 10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 16.00, 12.00, 4.00, 7.00, 12.00, 51.00, 28.00, 20.00, 22.00, 22.00, 18.00, 110.00, 161.00 / 10003564, Paulo Vinicius Guimaraes Salles, 22.00, 22.00, 7.00, 7.00, 6.00, 64.00, 26.00, 20.00, 12.00, 16.00, 30.00, 104.00, 168.00 / 10003281, Pedro Amaral Serra, 22.00, 24.00, 4.00, 5.00, 10.00, 65.00, 20.00, 20.00, 18.00, 18.00, 24.00, 100.00, 165.00 / 10000995, Pedro Boaventura Vieira Branco de Matos, 4.00, 28.00, 3.00, 6.00, 10.00, 51.00, 12.00, 18.00, 16.00, 14.00, 14.00, 74.00, 125.00 / 10003818, Pedro de Souza Bustamante, 18.00, 18.00, 4.00, 6.00, 14.00, 60.00, 20.00, 26.00, 20.00, 18.00, 24.00, 108.00, 168.00 / 10002802, Pedro Erick Nascimento dos Santos, 14.00, 14.00, 4.00, 5.00, 10.00, 47.00, 4.00, 16.00, 12.00, 8.00, 14.00, 54.00, 101.00 / 10003321, Pedro Fragozo Klotz de Souza, 16.00, 24.00, 8.00, 7.00, 10.00, 65.00, 28.00, 20.00, 20.00, 18.00, 30.00, 116.00, 181.00 / 10001610, Pedro Henrique Drolshagen Lima, 24.00, 20.00, 8.00, 7.00, 10.00, 69.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 69.00 / 10002387, Pedro Henrique Goncalves Lage, 14.00, 30.00, 6.00, 7.00, 14.00, 71.00, 24.00, 20.00, 22.00, 26.00, 20.00, 112.00, 183.00 / 10004644, Pedro Henrique Hollanda Correa, 12.00, 18.00, 4.00, 6.00, 6.00, 46.00, 18.00, 18.00, 10.00, 16.00, 18.00, 80.00, 126.00 / 10000295, Pedro Henrique Moreira Lima, 18.00, 20.00, 4.00, 7.00, 16.00, 65.00, 22.00, 24.00, 22.00, 28.00, 20.00, 116.00, 181.00 / 10003113, Pedro Henrique Vieira Leones, 16.00, 14.00, 5.00, 10.00, 6.00, 51.00, 24.00, 20.00, 22.00, 24.00, 16.00, 106.00, 157.00 / 10001193, Pedro Lages Gaya, 14.00, 16.00, 2.00, 6.00, 12.00, 50.00, 14.00, 24.00, 22.00, 26.00, 20.00, 106.00, 156.00 / 10000915, Pedro Lucas Neves do Nascimento de Araujo, 10.00, 14.00, 6.00, 8.00, 10.00, 48.00, 16.00, 12.00, 16.00, 16.00, 12.00, 72.00, 120.00 / 10001000, Pedro Paulo Figueiredo Fragoso Pires, 18.00, 26.00, 9.00, 9.00, 10.00, 72.00, 26.00, 20.00, 16.00, 12.00, 24.00, 98.00, 170.00 / 10000225, Pedro Salim Gouvea, 16.00, 18.00, 3.00, 3.00, 12.00, 52.00, 24.00, 20.00, 18.00, 14.00, 22.00, 98.00, 150.00 / 10003668, Pedro Vilela Caminha, 14.00, 22.00, 5.00, 6.00, 16.00, 63.00, 24.00, 24.00, 22.00, 22.00, 22.00, 114.00, 177.00 / 10003381, Petala Rodrigues de Oliveira, 14.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 52.00, 22.00, 18.00, 10.00, 18.00, 14.00, 82.00, 134.00 / 10002287, Rafael de Almeida Thiengo, 20.00, 24.00, 9.00, 7.00, 16.00, 76.00, 22.00, 22.00, 20.00, 20.00, 28.00, 112.00, 188.00 / 10004629, Rafael de Souza Nogueira Balthazar, 6.00, 26.00, 4.00, 4.00, 6.00, 46.00, 14.00, 16.00, 16.00, 8.00, 18.00, 72.00, 118.00 / 10003714, Rafael Goes de Faria, 18.00, 28.00, 6.00, 7.00, 16.00, 75.00, 24.00, 26.00, 26.00, 18.00, 28.00, 122.00, 197.00 / 10002475, Rafaela Cavalheiro dos Reis, 28.00, 20.00, 7.00, 7.00, 14.00, 76.00, 26.00, 20.00, 22.00, 14.00, 28.00, 110.00, 186.00 / 10002166, Raphael Falcao de Azevedo, 6.00, 14.00, 2.00, 6.00, 8.00, 36.00, 6.00, 6.00, 6.00, 10.00, 14.00, 42.00, 78.00 / 10000170, Raquel Silveira Moreira Antoun Netto, 18.00, 20.00, 4.00, 5.00, 18.00, 65.00, 26.00, 24.00, 26.00, 16.00, 22.00, 114.00, 179.00 / 10002312, Rayam Caloba Duarte de Oliveira, 10.00, 26.00, 4.00, 9.00, 14.00, 63.00, 22.00, 24.00, 22.00, 24.00, 20.00, 112.00, 175.00 / 10004051, Renan dos Santos Coelho, 10.00, 18.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 12.00, 8.00, 12.00, 12.00, 18.00, 62.00, 105.00 / 10004215, Renan Ramos Stellet, 22.00, 22.00, 8.00, 8.00, 14.00, 74.00, 28.00, 26.00, 24.00, 26.00, 34.00, 138.00, 212.00 / 10000911, Rhayssa Maia Costa Pinto, 8.00, 24.00, 3.00, 7.00, 4.00, 46.00, 16.00, 12.00, 16.00, 8.00, 12.00, 64.00, 110.00 / 10002015, Roberto Bolsok Leao, 24.00, 20.00, 5.00, 7.00, 10.00, 66.00, 24.00, 18.00, 10.00, 20.00, 24.00, 96.00, 162.00 / 10002373, Rodrigo Campos Pedro, 18.00, 26.00, 5.00, 8.00, 16.00, 73.00, 26.00, 22.00, 24.00, 22.00, 28.00, 122.00, 195.00 / 10004618, Rodrigo Carneiro Caldas, 28.00, 22.00, 10.00, 7.00, 12.00, 79.00, 28.00, 22.00, 26.00, 22.00, 30.00, 128.00, 207.00 / 10002775, Rodrigo Cavalcanti Rabelo, 16.00, 22.00, 3.00, 9.00, 8.00, 58.00, 26.00, 22.00, 30.00, 22.00, 12.00, 112.00, 170.00 / 10004252, Rodrigo do Nascimento Montiel de Melo, 14.00, 18.00, 4.00, 6.00, 16.00, 58.00, 14.00, 18.00, 18.00, 22.00, 18.00, 90.00, 148.00 / 10001914, Rodrigo Menezes de Oliveira, 10.00, 24.00, 3.00, 6.00, 10.00, 53.00, 18.00, 24.00, 18.00, 14.00, 14.00, 88.00, 141.00 / 10003179, Rogerio do Vale Cerqueira Junior, 22.00, 30.00, 9.00, 7.00, 16.00, 84.00, 26.00, 22.00, 18.00, 22.00, 32.00, 120.00, 204.00 / 10002991, Ronaldo Pires Gondim Barbosa Batista, 24.00, 24.00, 3.00, 8.00, 10.00, 69.00, 28.00, 18.00, 20.00, 22.00, 24.00, 112.00, 181.00 / 10000671, Ronnald Dias Loureiro, 26.00, 26.00, 8.00, 6.00, 12.00, 78.00, 28.00, 28.00, 28.00, 16.00, 24.00, 124.00, 202.00 / 10002750, Savio Jose Alcantara de Oliveira, 20.00, 22.00, 6.00, 6.00, 16.00, 70.00, 22.00, 18.00, 24.00, 22.00, 26.00, 112.00, 182.00 / 10004085, Sergio dos Santos Cruz Junior, 14.00, 12.00, 5.00, 5.00, 8.00, 44.00, 24.00, 18.00, 14.00, 10.00, 16.00, 82.00, 126.00 / 10002504, Suellen de Carvalho Sales, 10.00, 26.00, 4.00, 5.00, 6.00, 51.00, 16.00, 18.00, 12.00, 14.00, 16.00, 76.00, 127.00 / 10002235, Talita Cardoso Ferreira, 10.00, 16.00, 4.00, 4.00, 10.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10003143, Talita Quaresma Ferreira, 24.00, 24.00, 6.00, 7.00, 10.00, 71.00, 24.00, 22.00, 24.00, 24.00, 30.00, 124.00, 195.00 / 10002551, Tamires Munique Queiroz Leite, 22.00, 26.00, 8.00, 5.00, 14.00, 75.00, 24.00, 24.00, 24.00, 26.00, 32.00, 130.00, 205.00 / 10003206, Tatiane Guimaraes dos Santos Antoniolli, 28.00, 22.00, 7.00, 7.00, 12.00, 76.00, 26.00, 18.00, 22.00, 18.00, 30.00, 114.00, 190.00 / 10000874, Thamyres Archanjo Moreira Gomes da Silva, 20.00, 18.00, 4.00, 7.00, 8.00, 57.00, 24.00, 28.00, 20.00, 12.00, 16.00, 100.00, 157.00 / 10001768, Thiago Calvao de Carvalho, 24.00, 22.00, 6.00, 7.00, 16.00, 75.00, 28.00, 26.00, 22.00, 22.00, 32.00, 130.00, 205.00 / 10000773, Thiago Salles da Silveira, 22.00, 16.00, 7.00, 5.00, 16.00, 66.00, 24.00, 24.00, 26.00, 24.00, 26.00, 124.00, 190.00 / 10001626, Thyago Minerva Cosme, 24.00, 24.00, 6.00, 5.00, 16.00, 75.00, 28.00, 22.00, 24.00, 18.00, 28.00, 120.00, 195.00 / 10000629, Tiago de Oliveira Carvalho, 12.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 48.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 48.00 / 10004083, Ubirathan de Moraes Messias Junior, 24.00, 28.00, 6.00, 6.00, 16.00, 80.00, 22.00, 22.00, 16.00, 14.00, 26.00, 100.00, 180.00 / 10002501, Uwe Schliemann, 10.00, 12.00, 1.00, 5.00, 2.00, 30.00, 12.00, 10.00, 8.00, 10.00, 16.00, 56.00, 86.00 / 10002566, Veronica da Silva e Silva, 8.00, 14.00, 5.00, 3.00, 12.00, 42.00, 8.00, 16.00, 12.00, 10.00, 18.00, 64.00, 106.00 / 10004092, Veronica Ferreira Torres Leite Felipe, 18.00, 28.00, 6.00, 4.00, 10.00, 66.00, 18.00, 18.00, 16.00, 16.00, 30.00, 98.00, 164.00 / 10003812, Vicente Pereira, 18.00, 26.00, 4.00, 6.00, 12.00, 66.00, 22.00, 20.00, 12.00, 20.00, 16.00, 90.00, 156.00 / 10002673, Victor Aguiar de Medeiros, 20.00, 16.00, 7.00, 6.00, 8.00, 57.00, 24.00, 24.00, 28.00, 18.00, 24.00, 118.00, 175.00 / 10004728, Victor Hugo Gomes Domingues Pereira, 12.00, 22.00, 7.00, 6.00, 8.00, 55.00, 20.00, 16.00, 20.00, 14.00, 20.00, 90.00, 145.00 / 10001665, Victor Paganini Pires, 28.00, 28.00, 5.00, 8.00, 16.00, 85.00, 28.00, 26.00, 20.00, 20.00, 28.00, 122.00, 207.00 / 10001756, Victor Pereira Lavoie, 18.00, 22.00, 6.00, 7.00, 12.00, 65.00, 22.00, 24.00, 16.00, 16.00, 26.00, 104.00, 169.00 / 10002333, Victoria Ventura Monteiro, 12.00, 16.00, 4.00, 4.00, 6.00, 42.00, 10.00, 18.00, 10.00, 12.00, 16.00, 66.00, 108.00 / 10003781, Vinicius Ferreira Porto, 16.00, 24.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10004660, Vinicius Geraldo Carneiro Pereira, 18.00, 24.00, 3.00, 5.00, 18.00, 68.00, 20.00, 24.00, 28.00, 26.00, 20.00, 118.00, 186.00 / 10003923, Vitor Renato Elias Rocha, 26.00, 30.00, 10.00, 8.00, 10.00, 84.00, 26.00, 24.00, 20.00, 24.00, 24.00, 118.00, 202.00 / 10000179, Vitor Straub de Moraes, 26.00, 24.00, 9.00, 8.00, 14.00, 81.00, 28.00, 28.00, 30.00, 24.00, 30.00, 140.00, 221.00 / 10003232, Viviane Ferreira de Sousa Melo, 26.00, 30.00, 9.00, 6.00, 10.00, 81.00, 26.00, 22.00, 20.00, 24.00, 36.00, 128.00, 209.00 / 10003593, Wagner Silva Arrais de Oliveira, 22.00, 28.00, 9.00, 8.00, 14.00, 81.00, 28.00, 22.00, 26.00, 28.00, 24.00, 128.00, 209.00 / 10000252, Wallace Borges Venancio, 16.00, 18.00, 1.00, 3.00, 14.00, 52.00, 14.00, 16.00, 16.00, 12.00, 14.00, 72.00, 124.00 / 10002068, William de Freitas Cavalcante, 20.00, 22.00, 6.00, 8.00, 14.00, 70.00, 24.00, 20.00, 24.00, 24.00, 30.00, 122.00, 192.00 / 10004420, Ycaro Afonso Faria Silva, 14.00, 20.00, 6.00, 4.00, 10.00, 54.00, 16.00, 18.00, 16.00, 18.00, 14.00, 82.00, 136.00.\r\n\r\n1.3.1.1 Resultado provisório dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Economia Brasileira e Economia no Setor Público da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Macroeconomia da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Microeconomia da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Direito Financeiro da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva P2 e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n10004817, Felipe Macieira de Mello, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 10.00, 61.00, 24.00, 26.00, 20.00, 16.00, 20.00, 106.00, 167.00 / 10003435, Nicollas Borges Geron, 24.00, 26.00, 7.00, 7.00, 14.00, 78.00, 28.00, 22.00, 24.00, 26.00, 24.00, 124.00, 202.00 / 10004083, Ubirathan de Moraes Messias Junior, 24.00, 28.00, 6.00, 6.00, 16.00, 80.00, 22.00, 22.00, 16.00, 14.00, 26.00, 100.00, 180.00.\r\n\r\n1.3.1.2 Resultado provisório dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Distrital nº 6.741/2020, nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Economia Brasileira e Economia no Setor Público da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Macroeconomia da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Microeconomia da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Direito Financeiro da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva P2 e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n10001729, Adelaide Gomes da Cruz, 28.00, 20.00, 8.00, 6.00, 2.00, 64.00, 28.00, 24.00, 14.00, 20.00, 30.00, 116.00, 180.00 / 10003400, Airam Silva dos Santos, 20.00, 16.00, 2.00, 6.00, 10.00, 54.00, 18.00, 16.00, 14.00, 16.00, 14.00, 78.00, 132.00 / 10000045, Alex Leandro Ferreira de Abreu, 16.00, 16.00, 3.00, 3.00, 6.00, 44.00, 18.00, 16.00, 16.00, 18.00, 22.00, 90.00, 134.00 / 10002791, Ana Carolina dos Anjos Santos, 12.00, 24.00, 4.00, 5.00, 14.00, 59.00, 24.00, 24.00, 18.00, 18.00, 32.00, 116.00, 175.00 / 10001563, Anderson Moreira Camoes, 12.00, 22.00, 6.00, 5.00, 18.00, 63.00, 18.00, 26.00, 18.00, 16.00, 20.00, 98.00, 161.00 / 10000379, Andre Luiz Vianna do Amaral Bermond Natal, 18.00, 22.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 24.00, 16.00, 16.00, 18.00, 16.00, 90.00, 152.00 / 10004673, Andre Rodrigues de Lima, 22.00, 20.00, 8.00, 3.00, 14.00, 67.00, 24.00, 20.00, 16.00, 14.00, 22.00, 96.00, 163.00 / 10003967, Arabela de Paula Ferreira Pinto, 26.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 76.00, 24.00, 26.00, 16.00, 18.00, 26.00, 110.00, 186.00 / 10000369, Bruno Rodrigues Cezario, 16.00, 16.00, 2.00, 8.00, 10.00, 52.00, 24.00, 22.00, 22.00, 12.00, 16.00, 96.00, 148.00 / 10002720, Camilla Santos de Oliveira, 18.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 62.00, 20.00, 26.00, 24.00, 22.00, 22.00, 114.00, 176.00 / 10004547, Cristiane Maria Santos Fernandes, 10.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 37.00, 18.00, 14.00, 6.00, 6.00, 14.00, 58.00, 95.00 / 10002919, Dandara Oliveira de Andrade, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 12.00, 40.00, 18.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 76.00, 116.00 / 10004578, Daniel D Luccas Andrade Alce, 12.00, 10.00, 4.00, 5.00, 12.00, 43.00, 20.00, 14.00, 16.00, 14.00, 12.00, 76.00, 119.00 / 10002107, Daniel da Silva Teixeira, 20.00, 14.00, 5.00, 6.00, 8.00, 53.00, 26.00, 18.00, 18.00, 20.00, 16.00, 98.00, 151.00 / 10000048, Diego Antonio Batista Euflauzino, 14.00, 14.00, 4.00, 6.00, 4.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10003608, Elisama Almeida, 18.00, 24.00, 5.00, 4.00, 12.00, 63.00, 22.00, 22.00, 28.00, 24.00, 16.00, 112.00, 175.00 / 10002313, Emanuel Alcantara da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 6.00, 8.00, 47.00, 18.00, 24.00, 10.00, 10.00, 22.00, 84.00, 131.00 / 10001949, Everton Marques Soares Santos, 22.00, 20.00, 7.00, 2.00, 10.00, 61.00, 22.00, 26.00, 20.00, 14.00, 28.00, 110.00, 171.00 / 10000587, Fernando Rocha Santos Silva, 6.00, 6.00, 3.00, 5.00, 6.00, 26.00, 12.00, 16.00, 14.00, 8.00, 10.00, 60.00, 86.00 / 10000387, Flaviana Candido Oliveira, 20.00, 26.00, 6.00, 3.00, 10.00, 65.00, 26.00, 18.00, 30.00, 12.00, 26.00, 112.00, 177.00 / 10004307, Gabriel Fernandes Gerard dos Santos, 4.00, 18.00, 6.00, 2.00, 8.00, 38.00, 10.00, 18.00, 12.00, 20.00, 18.00, 78.00, 116.00 / 10002353, Gabriel Gustavo dos Santos Loureiro, 8.00, 18.00, 2.00, 6.00, 10.00, 44.00, 18.00, 14.00, 18.00, 12.00, 22.00, 84.00, 128.00 / 10003090, Gabriela Goncalves Martins Estevan, 12.00, 18.00, 7.00, 6.00, 14.00, 57.00, 18.00, 22.00, 12.00, 12.00, 12.00, 76.00, 133.00 / 10003202, Gisele de Souza Coutinho, 8.00, 10.00, 3.00, 3.00, 10.00, 34.00, 8.00, 12.00, 2.00, 10.00, 8.00, 40.00, 74.00 / 10004674, Gustavo Maia Victoriano da Silva, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 58.00, 18.00, 18.00, 10.00, 12.00, 20.00, 78.00, 136.00 / 10002513, Gustavo Valladao Rodrigues Santana, 14.00, 30.00, 5.00, 6.00, 14.00, 69.00, 28.00, 20.00, 22.00, 18.00, 24.00, 112.00, 181.00 / 10004400, Igor Esteves Lopes, 14.00, 26.00, 3.00, 6.00, 8.00, 57.00, 24.00, 22.00, 24.00, 18.00, 16.00, 104.00, 161.00 / 10001085, Isabela Nery Lima, 16.00, 26.00, 4.00, 6.00, 12.00, 64.00, 26.00, 24.00, 26.00, 18.00, 28.00, 122.00, 186.00 / 10002227, Jefferson Barroso Januario, 12.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 22.00, 22.00, 12.00, 18.00, 20.00, 94.00, 143.00 / 10004486, Julia Sergio Howard, 14.00, 20.00, 5.00, 4.00, 12.00, 55.00, 28.00, 16.00, 14.00, 18.00, 20.00, 96.00, 151.00 / 10001293, Kaio Araujo Mendes, 22.00, 20.00, 2.00, 6.00, 12.00, 62.00, 24.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 82.00, 144.00 / 10004779, Karen Alves Pereira, 12.00, 28.00, 3.00, 4.00, 10.00, 57.00, 18.00, 22.00, 18.00, 18.00, 18.00, 94.00, 151.00 / 10000646, Larissa Gomes de Mello, 14.00, 8.00, 3.00, 5.00, 4.00, 34.00, 14.00, 8.00, 12.00, 10.00, 14.00, 58.00, 92.00 / 10003815, Leidesangela Santos da Silva, 6.00, 12.00, 4.00, 6.00, 14.00, 42.00, 20.00, 16.00, 16.00, 14.00, 14.00, 80.00, 122.00 / 10003717, Leonardo Rocha Brasil, 10.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 39.00, 14.00, 14.00, 14.00, 12.00, 14.00, 68.00, 107.00 / 10003149, Lorenna Carolina Torres de Carvalho, 10.00, 10.00, 3.00, 5.00, 4.00, 32.00, 16.00, 18.00, 8.00, 14.00, 12.00, 68.00, 100.00 / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento, 14.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 22.00, 20.00, 20.00, 26.00, 24.00, 112.00, 167.00 / 10003030, Lucas Jardim Fernandes, 26.00, 26.00, 7.00, 6.00, 10.00, 75.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 75.00 / 10004786, Luciano Evangelista Candido, 10.00, 20.00, 2.00, 4.00, 12.00, 48.00, 18.00, 24.00, 16.00, 18.00, 22.00, 98.00, 146.00 / 10002223, Marcela Pereira Mendes, 22.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 63.00, 22.00, 26.00, 22.00, 22.00, 28.00, 120.00, 183.00 / 10000200, Marcelo Alvares de Lima Depieri, 16.00, 26.00, 6.00, 5.00, 16.00, 69.00, 22.00, 28.00, 26.00, 22.00, 20.00, 118.00, 187.00 / 10004347, Mateus Amancio Vitorino de Paulo, 22.00, 28.00, 6.00, 7.00, 14.00, 77.00, 24.00, 24.00, 28.00, 26.00, 26.00, 128.00, 205.00 / 10002853, Mateus Melo Miranda, 8.00, 16.00, 6.00, 4.00, 4.00, 38.00, 20.00, 14.00, 16.00, 16.00, 18.00, 84.00, 122.00 / 10000413, Mendara Luciana Felizola de Freitas, 14.00, 10.00, 2.00, 5.00, 8.00, 39.00, 14.00, 16.00, 14.00, 8.00, 18.00, 70.00, 109.00 / 10001235, Nayara Felix Moura Macedo, 16.00, 24.00, 4.00, 6.00, 12.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10000915, Pedro Lucas Neves do Nascimento de Araujo, 10.00, 14.00, 6.00, 8.00, 10.00, 48.00, 16.00, 12.00, 16.00, 16.00, 12.00, 72.00, 120.00 / 10003381, Petala Rodrigues de Oliveira, 14.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 52.00, 22.00, 18.00, 10.00, 18.00, 14.00, 82.00, 134.00 / 10002166, Raphael Falcao de Azevedo, 6.00, 14.00, 2.00, 6.00, 8.00, 36.00, 6.00, 6.00, 6.00, 10.00, 14.00, 42.00, 78.00 / 10004051, Renan dos Santos Coelho, 10.00, 18.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 12.00, 8.00, 12.00, 12.00, 18.00, 62.00, 105.00 / 10000911, Rhayssa Maia Costa Pinto, 8.00, 24.00, 3.00, 7.00, 4.00, 46.00, 16.00, 12.00, 16.00, 8.00, 12.00, 64.00, 110.00 / 10000874, Thamyres Archanjo Moreira Gomes da Silva, 20.00, 18.00, 4.00, 7.00, 8.00, 57.00, 24.00, 28.00, 20.00, 12.00, 16.00, 100.00, 157.00 / 10002566, Veronica da Silva e Silva, 8.00, 14.00, 5.00, 3.00, 12.00, 42.00, 8.00, 16.00, 12.00, 10.00, 18.00, 64.00, 106.00 / 10000252, Wallace Borges Venancio, 16.00, 18.00, 1.00, 3.00, 14.00, 52.00, 14.00, 16.00, 16.00, 12.00, 14.00, 72.00, 124.00 / 10004420, Ycaro Afonso Faria Silva, 14.00, 20.00, 6.00, 4.00, 10.00, 54.00, 16.00, 18.00, 16.00, 18.00, 14.00, 82.00, 136.00.\r\n\r\n1.3.1.3 Resultado provisório dos candidatos que se declararam hipossuficientes nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota provisória nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota provisória na prova objetiva P1; nota provisória nas questões de Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Economia Brasileira e Economia no Setor Público da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Macroeconomia da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Microeconomia da prova objetiva P2; nota provisória nas questões de Direito Financeiro da prova objetiva P2; nota provisória na prova objetiva P2 e nota provisória nas provas objetivas.\r\n\r\n10000369, Bruno Rodrigues Cezario, 16.00, 16.00, 2.00, 8.00, 10.00, 52.00, 24.00, 22.00, 22.00, 12.00, 16.00, 96.00, 148.00 / 10002720, Camilla Santos de Oliveira, 18.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 62.00, 20.00, 26.00, 24.00, 22.00, 22.00, 114.00, 176.00 / 10004245, Debora Vasques Fiuza, 24.00, 24.00, 8.00, 9.00, 10.00, 75.00, 24.00, 24.00, 24.00, 26.00, 30.00, 128.00, 203.00 / 10000048, Diego Antonio Batista Euflauzino, 14.00, 14.00, 4.00, 6.00, 4.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10000387, Flaviana Candido Oliveira, 20.00, 26.00, 6.00, 3.00, 10.00, 65.00, 26.00, 18.00, 30.00, 12.00, 26.00, 112.00, 177.00 / 10000579, Gustavo Frascino, 18.00, 6.00, 4.00, 7.00, 8.00, 43.00, 14.00, 14.00, 12.00, 12.00, 18.00, 70.00, 113.00 / 10004674, Gustavo Maia Victoriano da Silva, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 58.00, 18.00, 18.00, 10.00, 12.00, 20.00, 78.00, 136.00 / 10000178, Matheus Felipe Silva Bezeraa, 12.00, 18.00, 4.00, 5.00, 10.00, 49.00, 26.00, 22.00, 20.00, 14.00, 14.00, 96.00, 145.00 / 10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 16.00, 12.00, 4.00, 7.00, 12.00, 51.00, 28.00, 20.00, 22.00, 22.00, 18.00, 110.00, 161.00 / 10004215, Renan Ramos Stellet, 22.00, 22.00, 8.00, 8.00, 14.00, 74.00, 28.00, 26.00, 24.00, 26.00, 34.00, 138.00, 212.00.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado provisório nas provas objetivas, das 10 horas do dia 30 de maio de 2025 às 18 horas do dia 5 de junho de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recursos.\r\n\r\n2.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 No recurso contra o resultado provisório nas provas objetivas, é vedado ao candidato novamente impugnar os gabaritos oficiais das provas objetivas.\r\n\r\n2.6 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Analista, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 5 de junho de 2025, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n3.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas de alteração/anulação.\r\n\r\n3.2 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável de 17 de junho de 2025.\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPROCESSO SEI-040001/000882/2024\r\n\r\nId: 2650430"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000206/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13/05/2025.\r\n\r\nId: 2650433"
                            ],
                            "2650425": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e IMPALA SOLUTIONS INSIGHTS CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato AgeRio/ADM nº 012/2023\r\n\r\nVALOR: não aplicávelDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nPRAZO: não aplicávelFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220002/000233/2025.\r\n\r\nId: 2650425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2650365": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 145/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 39.521.242/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aparelhos para atividade aeróbica e de musculação\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.978,94 (quatorze mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG 89513 LUANA ROCHA GOMES PAOLINO 3 O SGT PM RG 93952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO E 1º TEN PM TEMP RG 3/000156 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350105/001603/2023 - PE SRP N° 016/24 da SEPM\r\n\r\nId: 2650365"
                        ],
                        "2650561": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE01403\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 31.378.288/0004-09 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: a partir da data da publicação até 31/12/2025 \r\n\r\nVALOR TOTAL: 2.803,95 (Dois mil e oitocentos e três reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID2396268-2\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9\r\n\r\nTEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4\r\n\r\nTEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/007178/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE01402\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - CNPJ: 32.350.180/0001-28\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: a partir da data da publicação até 31/12/2025 \r\n\r\nVALOR TOTAL: 11.453,60 (Onze mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID2396268-2\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9\r\n\r\nTEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4\r\n\r\nTEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/007178/2025.\r\n\r\nId: 2650561"
                        ],
                        "2650721": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e o Software Factory Soluções Em Tecnologia EPP.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.05.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000388/2025.\r\n\r\nId: 2650721"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2650610": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a GLOCK AMÉRICA S.A., inscrito(a) no Registro Único Tributário (RUT) n.º 213962320018;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armamento do tipo pistola 9x19mm, para atender demanda da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses; \r\n\r\nVALOR: R$ 3.860.256,00 (três milhões, oitocentos e sessenta mil duzentos e cinquenta e seis reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/076460/2024.\r\n\r\nId: 2650610"
                        ],
                        "2650611": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.092.431/0001-96;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, via sistema de registro de preços, de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO, visando atender as necessidades das Penitenciárias do estado do Rio de Janeiro, de instrução e treinamento desempenhados pelo Grupo de Ações Especiais Penitenciárias (GAEP);\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 238.139,75 (duzentos e trinta e oito mil cento e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/133127/2024.\r\n\r\nId: 2650611"
                        ],
                        "2650637": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001- 12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (JANTAR - 15:20 h) E CAIXAS HOTBOX EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/025141/2025.\r\n\r\nId: 2650637"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2650680": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Cabo BM Ref PAULO ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA, RG 27.560, para comparecer à Corregedoria Interna, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 10 (dez) de junho de 2025, às 09h30, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270004/001484/2025.\r\n\r\nId: 2650680"
                        ],
                        "2650417": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/06/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/06/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.578.284,20 (Dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270060/000547/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2650417"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2650581": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 115/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 027/25.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CARBEGOLINA 0,5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 94.792,00 (noventa e quatro mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025528/2024.\r\n\r\nId: 2650581"
                        ],
                        "2650582": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 183/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (Extensor 02 vias adulto e Extensor 04 vias adulto:).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 128.509,09 (cento e vinte e oito mil quinhentos e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018823/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 118/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 183/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (Extensão para condução de gases e aspiração).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 28.301,00 (vinte e oito mil trezentos e um reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018823/2022.\r\n\r\nId: 2650582"
                        ],
                        "2650693": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 116/25 - Processo nº SEI-080001/024112/2024, cujo objeto é a aquisição de 04 (quatro) Foco Cirúrgico de Teto, 01 (um) Foco Cirúrgico de Teto com câmera Full HD Wi-Fi cambiável entre focos, 05 (cinco) Foco Cirúrgico móvel com bateria e 01 (uma) Fracionadora de medicamentos, visando suprir as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 13/06/2025 às 10:00 horas. Para realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2650693"
                        ],
                        "2650694": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (USTEQUINUMABE 130 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 26 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005312/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2650694"
                        ],
                        "2650695": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (CANAGLIFLOZINA 300 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004055/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2650695"
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                        "2650696": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (CURATIVOS), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006579/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2650696"
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                        "2650697": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, convoca a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos Bromoprida Cloridrato 5 mg/mL - 2 mL, Loratadina 10 mg e N-acetilcisteína 600 mg, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 04 de junho de 2025. Processo nº SEI-080001/010980/2025\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2650697"
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                        "2650583": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (OSS IDEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/017325/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumamm, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas de multa, na ordem de R$ 2.643,00 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais), aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2650583"
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                        "2650584": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/022157/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022, que: \"[...]CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (IMAPS) e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa administrativa para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2650584"
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                        "2650585": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/004950/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2020, da UPA Jacarepagua. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2650585"
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                        "2650586": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) agitador de microplacas, 01 (uma) lavadora de microplacas e 01 (uma) leitora de microplacas, com certificação do(s) fabricante(s), calibração RBC e qualificação de instalação, operação e desempenho.\r\n\r\nDIA: 11/06/2025 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO SEI-080004/000477/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2650586"
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                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto nº 48.843 de 13 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025.\r\n\r\nDIA: 11/06/2025 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máquinas com o objetivo de modernizar os implementos agrícolas na Fazenda Vital Brazil.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO SEI-080004/001770/2024\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2650588"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 25/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 26/05/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e a empresa DISLIV DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI-ME.\r\n\r\nCNPJ: 16.721.754/0001-70.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.186.768,00 (nove milhões, cento e oitenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de apoio pedagógico com o intuito de promover a história e a valorização dos povos afro-brasileiros e indígenas, nas suas mais variadas formas, dentro do âmbito das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, através do Projeto de Educação Afro-Brasileira e Indígena, por meio de livros paradidáticos e iniciativas desenvolvidas especialmente para esta finalidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2318.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903201.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE10102.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011607/2025.\r\n\r\nId: 2650603"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0163881-82.2022.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/045755/2022. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nElaine de Souza Sobral - 2001\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052685/2025\r\n\r\nRayanne Silva dos Santos - 2015\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049996/2025\r\n\r\nMayara Gouvêa Soares Assunção - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055908/2025\r\n\r\nRonilson Francisco Fernandes - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050443/2025\r\n\r\nVitor Xavier Chagas - 2003\r\n\r\n5 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052484/2025\r\n\r\nLucas da Silva Pacheco - 2020\r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048359/2025\r\n\r\nCristiane Amaro de Assis Mariano - 1999\r\n\r\n7 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040285/2025 \r\n\r\nHudson Almeida de Lima - 2013 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017526/2024 \r\n\r\nLuis Felipe Mendes Moura - 2016\r\n\r\n9 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052454/2025\r\n\r\nThamyres Bianca Alves Rodrigues - 2022\r\n\r\n10 - COLÉGIO LUIZ XV - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041908/2025\r\n\r\nEber da Silva Araujo - 1999\r\n\r\n11 - ABEU - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005903/2025\r\n\r\nPatrícia Kelly Medeiros de Oliveira - 2003\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021390/2025\r\n\r\nThayná Alexandra Corrêa - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/004425/2023\r\n\r\nAndreza Pereira Roberto - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047689/2025\r\n\r\nIsabelle Lima Gomes- 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ELIVANE PINTO DE MELO, ano 2009- Processo nº SEI-030001/094532/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o REPRESENTANTE LEGAL DO IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, mantido por IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, CNPJ: 32.270.499/0001-43, com autorização para funcionamento à Rua Manoel José Lebrão, nº 70, Várzea, Teresópolis/RJ, com encerramento das atividades através da PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 446, de 18/10/2024, publicado no D.O. de 04/11/2024, página 25, a comparecer de 2ª feira à 6ª feira, de 9h às 17h, na Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, endereço Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 30 dias, a contar da publicação, para entrega do acervo referente ao processo de Encerramento das atividades nº SEI-030042/003201/2022. O não comparecimento implicará em comunicação aos órgãos competentes. Processo nº SEI-030042/003201/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação judicial prolatada no Processo nº0076154-20.2024.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Obs.: Trata-se de Decisão que tornou Definitiva a liminar concedida na publicação do dia 07 de outubro de 2024, fls. 59. Processo nº SEI-140001/073270/2024.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMatheus da Hora Barros\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 73 e 74 - 3ª e 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101100/2024 \r\n\r\nOnde-se lê: Rayla Bagalho Mattos - 2013\r\n\r\nLeia-se: Rayla Bagalho Mattos - 2006 \r\n\r\nId: 2650538"
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                        "2650648": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 12h\r\n\r\n43819036/1\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA SILVA JACINTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/080804/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/05/2025 às 9h\r\n\r\n43720080/1\r\n\r\nLORRAINE DE OLIVEIRA ADAO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/096403/2024\r\n\r\n30/05/2025 às 9h\r\n\r\n34799168/2\r\n\r\nJONAS GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056898/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/06/2025 às 14h\r\n\r\n34982469/3\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/083051/2024\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/06/2025 às 14h\r\n\r\n11364750/2\r\n\r\nCARLA INDIARA PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085371/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação do candidato desclassificado do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pela situação diversa contida no Processo Administrativo relacionados Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n945\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079633/2024\r\n\r\nId: 2650648"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PAULO FREIRE, Censo Escolar 33138834, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Caio Nogueira Podgorski, Giovanna de Souza Almeida, Gustavo Enrique Penzuti Amorim de Castro, Júlia de Fatima da Silva Sirino e Letícia Ranny da Silva Brito; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Aliene Silva de Oliveira, Erick Phellipe Fernandes da Silva, Gesimar Lima Dias, Kelly Cristina Nascimento Pelegrini e Marcilene Francelino Teixeira Ribeiro; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Ana Clara Ventura Goulart, André Luis Fernandes, Caio dos Santos Gil, Cibelle Lima, Eduardo Wagner Bagatini Miranda, Gabriel de Carvalho Legentil, Kerollem da Silva Pires, Marcelo Lopes Simões Louro, Maria Clara de Souza Guimarães Carvalho e Thiago Romero Jacome Fernandes Filho. Diretora: Lucrécia Martins Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 30/12/2022, pág. 39, 1ª coluna. Secretária Escolar: Liliam Cristina Soares Peixoto, designada no D.O.E.R.J. de 31/01/2024, pág. 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID Funcional nº 4374722-1 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID Funcional nº 4325156-0. Processo nº SEI- 030001/045345/2025.\r\n\r\nId: 2649662"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\", Censo Escolar 33106738, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2011: Rafael Freitas da Silva Iecher. Diretora: Andréa Cristina Leal Teles, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 36. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/044669/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n01-Elaine Menezes de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: Turma 1304-2002\r\n\r\nLeia-se: Turma 1304-2001\r\n\r\nId: 2650531"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ÁGRÍCOLA ANTONIO SARLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO - CNPJ 31608763/0010-34 - Censo Escolar 33008370 - torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de 2º Grau - Técnico em AGROPECUÁRIA, Ano 1972: José Clovis Antunes Abreu, Ano 1980: Odálio Odilon de Araújo. Concluiu o Curso de 2º Grau - Ano 1990 Jovilson Ribeiro dos Santos. Diretor: Marcelo Barbosa Almeida, nomeado no DOERJ de 06/03/2020, fls.18. Secretária Escolar: Isa Cristina da Conceição Arêas, nomeada no DOERJ de 15/07/2021, fls.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo n° SEI-260005/004738/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO - CNPJ 31608763/0010-34 - Censo Escolar 33008370 - torna sem efeito a publicação referente a aluna Leidiana Santana Nascimento, Curso Ensino Médio Técnico em Agropecuária - Ano: 2004, publicado no DOERJ de 14 de abril de 2004, pag.25, 3ª coluna. Diretor: Marcelo Barbosa Almeida, nomeado no DOERJ de 06/03/2020, fls.18. Secretária Escolar: Isa Cristina da Conceição Arêas, nomeada no DOERJ de 15/07/2021, fls.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo n° SEI-260005/004738/2025.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna sem efeito a publicação referente à aluna Cristiane dos Santos Escocard, Curso: 2º Grau, Ano: 1994, publicado no DOERJ de 12/12/2024, pág. 61, 2ª coluna. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo n° SEI 260005/004847/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna pública a relação nominal de concluintes: Curso Técnico de Administração, Ano 1994: Roberta Pinheiro Lima Barbosa, Curso de Ensino Médio, Ano 2000: Aline Genovez da Silva Souza, Ano 2002: Aline Soares Viana. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7.Processo n° SEI 260005/004847/2025.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - torna público o nome do aluno concluinte do Curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Processamento de Dados, Ano 1999: Rafael de Oliveira Sorrilha. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013, fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. Processo n° SEI-260005/004835/2025.\r\n\r\nId: 2650371"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 83/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de impressão de revistas (cadernos provas vestibular). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 439.075,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02175. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 93/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 210/2025, Processo n° SEI-260006/007047/2025.\r\n\r\nId: 2650488"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 61/2025. PARTES: UERJ e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo de uso médico-hospitalares, para PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.458,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE01905. NOMEAÇÃO: Portaria n° 009/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 18/2025, processo nº SEI-260006/032438/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 62/2025. PARTES: UERJ e FAYNE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo de uso médico-hospitalares, para PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 17.970,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE01909. NOMEAÇÃO: Portaria n° 009/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 18/2025, processo nº SEI-260006/032438/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 63/2025. PARTES: UERJ e DBV COMÉRCIO IMPORATAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo de uso médico-hospitalares, para PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.800,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE01908. NOMEAÇÃO: Portaria n° 009/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 18/2025, processo nº SEI-260006/032438/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 64/2025. PARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: Aquisição de material de consumo de uso médico-hospitalares, para PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.776,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE01907. NOMEAÇÃO: Portaria n° 009/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 18/2025, processo nº SEI-260006/032438/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 64/ 2025. PARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2025. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 09/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 18/2025, processo nº SEI-260006/032438/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 65/2025. PARTES: UERJ e GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de consumo de uso médico-hospitalares, para PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.999,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE01906. NOMEAÇÃO: Portaria n° 009/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 18/2025, processo nº SEI-260006/032438/2024.\r\n\r\nId: 2650684"
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                            "2650718": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 138/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de inalação de radiofármacos para o Serviço Medicina Nuclear do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 407.731,05 (quatrocentos e sete mil setecentos e trinta e um reais e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE00962. \r\n\r\nGESTOR: Margarida Maria Camões Orlando - matrícula nº 30.795-9.\r\n\r\nFISCAIS: Evangelina Marcia Lima de Macedo - matrícula nº 39.146-6 e Rafael Menezes Tavares - matrícula nº 40.640-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2159/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011758/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 158/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VANTIVE HEALTH BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Nefrologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 160/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.493.363,00 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil trezentos e sessenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02209. \r\n\r\nGESTOR: Amanda Orlando Reis - matrícula nº 36.299-5.\r\n\r\nFISCAIS: Priscila dos Anjos Fonseca - matrícula nº 38.855-3 e Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2158/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017482/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 158/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VANTIVE HEALTH BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017482/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 167/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VITÓRIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Otorrinolaringologia/SECIR do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 143/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 619.320,00 (seiscentos e dezenove mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02404. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Aragão Torres - matrícula nº 42.216-2.\r\n\r\nFISCAIS: Pedro Miño Vianna - matrícula nº 42.245-1 e Daniel Borges Ramirez - matrícula nº 40.975-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2157/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013931/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 167/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VITÓRIA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013931/2024.\r\n\r\nId: 2650718"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, Área ARTES, Subáreas Cinema: Processos e Produção Audiovisual; Cinema: Cinema Latino-americano, Brasileiro, Afro-diaspórico e Periférico. Teorias e Linguagens Cinematográficas e Audiovisuais; Educação Artística, Fundamentos e Crítica da Arte. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Rua General Manoel Rabelo, S/N, Vila São Luiz, Duque de Caxias. Processo nº SEI-260006/024760/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação, do Departamento de Ciências Sociais e Educação (DCSE), na área de CIÊNCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://uerjedu.wordpress.com/comunicados-da direcao/selecao-professor-substituto/ bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua São Francisco Xavier, 524 / Pavilhão João Lyra Filho / 12º Andar / Sala 12019/B, Maracanã. Processo nº SEI-260006/023992/2025.\r\n\r\nId: 2650642"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/012974/2025, resolve convocar os candidatos abaixo, tendo como base a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que alterou o quadro de servidores técnico-administrativos da UERJ.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26/007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n481º\r\n\r\nPEDRO PAULO IGLESIAS DOS SANTOS\r\n\r\n482º\r\n\r\nGABRIEL GONÇALVES LEÃO TAVARES\r\n\r\n103º NI\r\n\r\nIGOR VALADARES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nId: 2649792"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL QUÍMICO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/009805/2025, resolve CONVOCAR a candidata DANIELA FRANCA DOS SANTOS, 14ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração de BRUNO GIORNO, matrícula 42.595-9, ID 51332809, conforme DOERJ do dia 29/01/2025, pág. 22, col. 01, e portaria 138/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº. E -26/007/8849/2013.\r\n\r\nId: 2649794"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE \r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/018311/2025, resolve convocar os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias da Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26/007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos convocados \r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n483º\r\n\r\nMARCELO COIMBRA MONTEIRO\r\n\r\nRegião: Resende\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n12º \r\n\r\nMARIANA HADDAD CORDEIRO\r\n\r\nTabela 2 - vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nOCORRENCIA\r\n\r\n412650\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA LINHARES\r\n\r\n07/04/2025, PÁG. 20, CL. 03, PORTARIA 434/2025\r\n\r\n07/04/2025, PÁG. 20, CL. 03, PORTARIA 434/2025\r\n\r\nEXONERACÃO\r\n\r\n422667\r\n\r\nRAFAEL DO CARMO AROUCHA\r\n\r\n07/04/2025, PÁG. 20, CL. 03, PORTARIA 433/2025\r\n\r\n07/04/2025, PÁG. 20, CL. 03, PORTARIA 433/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nId: 2649795"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e I.V Multiprof Dedetização, Limpeza e Serviços LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, relativo à prestação de serviços de limpeza e higienização dos reservatórios de água potável, destinados ao consumo humano, que abastecem os prédios administrativos da RIOTRILHOS. \r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.690,00 (cinco mil, seiscentos e noventa reais). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.12. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00295.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS e parágrafo segundo da cláusula segunda do Termo Contratual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000323/2023.\r\n\r\nId: 2650492"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650691": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136073, em 28/06/2024. Processo nº SEI-070002/018188/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LEANDRO DE SOUZA ARRUDA. CNPJ/CPF Nº: 106.427.757-88. ENDEREÇO: RUA NITERÓI, Nº 26 - AQUARIUS - CABO FRIO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161307 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 72.123,27 em 04 de novembro de 2024, com enquadramento no artigo 87 E 93 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021889/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ECO STEEL LTDA. CNPJ/CPF N° 25.284.377/0001-40. ENDEREÇO: RUA MINAS GERAIS, 1480, DISTRITO INDUSTRIAL, QUEIMADOS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2650691"
                            ],
                            "2650650": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 66/2025 de 13 de janeiro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar a licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 004/2025.\r\n\r\nOBJETO: Obra de Canalização e Urbanização do Canal de Pavuninha, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.303.195,53 (sessenta e nove milhões, trezentos e três mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:29/05/2025 ás 11:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/07/2025 às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 24/07/2025 ás 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do https://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-eletronica/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003363/2025.\r\n\r\nId: 2650650"
                            ],
                            "2650709": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162385\r\n\r\nNOME: EDILSON MARQUES DA COSTA CNPJ/CPF: 023.431.107-00 ENDEREÇO: RUA MARQUÊS DE CAXIAS Nº 87 LOJA 02- CENTRO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01140370, recebida em 07 de abril de 2025, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual 3467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.138,10. PROCESSO Nº SEI-070002/009843/2025\r\n\r\nId: 2650709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2650516": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001545/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... Valor Total Incentivado: R$ 1.333.940,00...\r\n\r\nLeia-se: ... Valor Total Incentivado: R$ 1.133.940,00...\r\n\r\nId: 2650516"
                        ],
                        "2650777": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003548/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n#estudeofunk-#EOF02\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVIVA BRASIL\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2650777"
                        ],
                        "2650644": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n04 Processo nº SEI 180001/000663/2024\r\n\r\nCPF/CNPJ: 33.200.056/0419-29\r\n\r\nOnde se lê: ... Valor Total de Incentivo R$ 101.605,91...\r\n\r\n... Destinação Obrigatória (1/5 do valor Incentivado): R$ 20.321,18...\r\n\r\nLeia-se: ... Valor Total de Incentivo R$ 2.500,00...\r\n\r\n... Destinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado): R$ 500,00...\r\n\r\nD.O DE 28/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1° COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI 180001/000952/2025...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI 180001/000954/2025...\r\n\r\nId: 2650644"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650668": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato nº 02/ 2023.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a ASSCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS (ANDEF)\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a alteração qualitativa no objeto (substituição de cargo), bem como supressão de valores no Contrato nº 02/23, para redução total no contrato do valor de R$ 18.526,92 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 3.087,82 (três mil e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) de forma mensal, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo exclusivamente no cargo de Secretária Executiva para o cargo de Recepcionista pelo período de 6 (seis) meses, para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nVALOR: R$ 1.010.078,52 (um milhão e dez mil, setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: Doze meses - 31/10/2024 a 30/10/2025 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000752/2023.\r\n\r\nId: 2650668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2650525": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no Processo SEI-320001/001016/2019, consideraram Ultimada a instrução do presente Inquérito Administrativo Disciplinar, em atendimento a determinação de REEXAME do Senhor Corrregdor-Geral do Estado (Index 98442158), Rerratifica o Termo de Ultimação e Citação de Index 39541570, CITA, pelo presente Edital, o servidor TERUO ITO DE MORAES, Médico, ID Funcional n.º 3.137.195-7, Matrícula nº 0852.168-4, Vínculo 1, para comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de assinar, ter vistas e receber cópias dos autos e apresentar defesa escrita no citado Processo Administrativo Disciplinar a que responde.\r\n\r\nId: 2650525"
                        ],
                        "2649619": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000163/2025, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ALTAMIR CUSTÓDIO DE PAIVA, Identidade Funcional nº 3196782-5, Auxiliar de Enfermagem, Vínculo 01, Matrícula 299.091-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2649619"
                        ],
                        "2649620": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002898/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor FABIANO DE CASTRO VERÇOZA, Identidade Funcional nº 4201357-7, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 0912643-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2649620"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2650716": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nOBJETO: Alteração de Cláusula de Valor do Contrato e Forma de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste anual do salário mínimo, o acréscimo de R$ 29.099,96 (vinte nove mil noventa e nove reais e noventa e seis centavos) deverá ser adicionado ao valor de R$ 647.457,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), ficando no valor de R$ 676.556,96 (seiscentos e setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.043.851,76 (três milhões quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000122/2021.\r\n\r\nId: 2650716"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650638": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 019/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Fenix Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa, bem como a formalização do reinício de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 019/2024, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da Vila Olímpica do Salgueiro, localizada na rua Silva Teles, n° 104, bairro do Andaraí, no município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 767.884,77 (setecentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) equivalente a 40,44% (quarenta vírgula quarenta e quatro por cento). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso I e II, e art. 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Oitava do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativa contida no processo nº SEI-330003/001162/2024.\r\n\r\nId: 2650638"
                            ],
                            "2650687": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 039/2024. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa MTF. Construção e Manutenção Ltda. ASSINATURA: 30/04/2025. OBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo à Contratação de empresa especializada para execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no processo SEI-330003/001160/2024\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2025.\r\n\r\nId: 2650687"
                            ],
                            "2650615": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada, para reforma com ampliação do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na rua 24 de Maio, 1261/1263, Méier, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 11/06/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 12/06/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 12/06/2025 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO, PT 08.306.0467.4577-. ND 4490 FR 122.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF -. Processo SEI-330003/000970/2025.\r\n\r\nId: 2650615"
                            ],
                            "2650509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento - MDE\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e FUNDO DE POPULAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - UNFPA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento denominado MdE o fornecimento de uma estrutura de cooperação e facilitar a colaboração entre as Partes em áreas de interesse comum, comprometidas com o desenvolvimento de ações integradas para prevenção e enfrentamento às violências contra mulheres, em todo o ciclo de vida, considerando aspectos de promoção da equidade de gênero sob uma perspectiva antirracista, bem como a proteção de meninas e mulheres e o engajamento de meninos e homens para o estabelecimento da parceria estratégica de implementação, monitoramento e avaliação de ações, projetos e programas focados no enfrentamento de violências baseadas no gênero no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O presente MdE não envolve a transferência de recursos entre os Partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Este MdE permanecerá em vigor por quatro (4) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000973/2024.\r\n\r\nId: 2650509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2650672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2025. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 204.343,75 (duzentos e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025. GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Claudio Luis Silva de Freitas - Id Funcional: 5148060-3 FISCAL: Robson Santo de Oliveira Júnior, ID Funcional nº 5151345-5. SUPLENTE: Gutenberg Guedes Lucinda, ID Funcional nº 5122066-0. PROCESSO Nº SEI-240001/000030/2025.\r\n\r\nId: 2650672"
                        ],
                        "2650673": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 595.741,77 (quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025. GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Victor Marques da Silva Alves - Id Funcional: 4279717-9. FISCAL: Elaine Cristina Porto Neves, ID Funcional nº 4258346-2. SUPLENTE: Rayanne da Gama Guimarães, ID Funcional nº 5151457-5. PROCESSO Nº SEI-240001/000325/2025.\r\n\r\nId: 2650673"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2650713": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ, torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Chamamento Público 001/2025.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de Propostas de Trabalho das Organizações da Sociedade Civil, para a celebração de parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Autarquia de Proteção e Defesa de Consumidor - PROCON-RJ, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC) selecionada, conforme condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 08/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES COM AS PROPOSTAS DE TRABALHO: 08/07/2025 ÀS 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-240002/000148/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta no site da plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - http://www.converj.rj.gov.br/converj/.\r\n\r\nId: 2650713"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2650487": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 27/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 4,2376%, referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período de setembro/2023 a agosto/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 267.891,12 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 27/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057535/2022. \r\n\r\nId: 2650487"
                        ],
                        "2650482": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 06/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação adequada da produção diária de lixo extraordinário das dependências da PGE-RJ.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/06/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/06/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088970/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2650482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2650515": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060780/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060645/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060929/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000164/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001179/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003918/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2650515"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de \r\n\r\nInfraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2650626": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 882 DE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000277/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \" ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000277/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0.\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nSuplentes: Andrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650626"
                        ],
                        "2650627": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 883 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-180007/000770/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTRUTURA, INSTALAÇÕES, LUMINOTÉCNICA, AR CONDICIONADO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E SINALIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA O PALACETE DO PARQUE LAGE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Especiais, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-180007/000770/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3,\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0.\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650627"
                        ],
                        "2650628": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 884 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO MENDES - KLABIN, COMO CONTRATADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330001/001217/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA E SOLO GRAMPEADO VERDE, LOCALIZADA PRÓXIMO À KLABIN ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001217/2024.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio -Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0;\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - Id. Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\n.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650628"
                        ],
                        "2650629": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 885 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330001/001280/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO LOCALIZADA NA TRAVESSA NATIVIDADE Nº426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001280/2024.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4;\r\n\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650629"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 886 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2024, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001278/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330001/001278/2024:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4;\r\n\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 27 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650630"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 887 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 088/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001772/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 088/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ESTRUTURAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DAS ÁREAS ESPORTIVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA PRAÇA CENTRAL DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, EM ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA VICTOR SENCE, S/Nº - CENTRO - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras. Processo Administrativo SEI-170026/001772/2022:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204.\r\n\r\nSuplentes: Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650631"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 888 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENEX CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000245/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000245/2022:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4.\r\n\r\nSuplentes: Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2650632"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 875 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001990/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2024, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO URBANÍSTICO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obra Civis e Saneamentos da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-460001/001990/2023.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3.\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9,\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204.\r\n\r\nSuplentes: Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nSuplentes: Andrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151,\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 19 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2025.\r\n\r\nId: 2650646"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000754/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de CATHARYNE SOUTO WERNECK, Id. Funcional n.º 5147106-0, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2650633"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000170/2025 - RECONHEÇO a dívida, para o pagamento do DARF da Dívida Ativa, no valor total de R$ 244.121,13 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e treze centavos), sendo: R$ 135.932,98 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) - DEA e R$ 108.188,15 (cento e oito mil, cento e oitenta e oito reais e quinze centavos) - Juros e correção, relativo a débitos inscritos alusivos as diferenças apuradas de INSS, declarados em GFIP, período de 03/2020 a 09/2021, respectivos aos pagamentos retroativos efetuados em Folha de Pagamento, tais como Determinações Judiciais e Triênios, Incorporações de Chefia, e GEE's retroativas, com fulcro no despacho index 100964017.\r\n\r\nId: 2650544"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nDESIGNAR, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a Prestação de serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral Georreferenciado Urbano, Cadastramento Socioeconômico, Pesquisa Fundiária e Consultoria para fins de Regularização Fundiária, conforme Processo nº SEI 330005/000101/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- MARIANE VILLELA MARINHO, Id. Funcional: 5109845-8, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- ALESSANDRO GARITANO, Id. Funcional: 2052554-0, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- PHILIPE BARCELOS PINTO, Id Funcional: 5121577-2, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2650677"
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                        "2650702": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001690/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 016/2023, que tem por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO AOS ESTUDOS AMBIENTAIS E GERENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTOS EM RODOVIAS ESTADUAIS, PARA ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO - APL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ”, a cargo da empresa COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETOS LTDA, no valor total de R$ 14.278.148,77 (quatorze milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2650702"
                        ],
                        "2650427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-280001/000181/2024 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento dos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2025, que tem por objeto confecção de material gráfico destinado ao atendimento das necessidades administrativas, campanhas e atividades inerentes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme Instrumento Convocatório (SEI-90347563), com os seguintes resultados:\r\n\r\n1) SERVITEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.001.483/0001-26, Lote 01 com o valor R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), Lote 2 no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), e Lote 4 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);\r\n\r\n2) ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 54.902.668/0001-53, Lote 03 no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e Lote 06 no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais);\r\n\r\n3) RJMULTISERV COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 23.211.605/0001-27, Lote 05 com o valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2650427"
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                        "2650656": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 53 DE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBROS DO CONTRATO N.º 03/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo n.º SEI-240001/000030/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Membros do Contrato 03/2025, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA que tem como objetivo a contratação de serviço de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, para atender as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000030/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - ID Funcional nº 5148060-3.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Junior - ID Funcional nº 5151345-5.\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nGutenberg Guedes Lucinda, ID Funcional n.º 5122066-0. \r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2650656"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 54 DE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBROS DO CONTRATO N.º 04/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, , no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo n.º SEI-240001/000325/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Membros do Contrato 04/2025, celebrado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA que tem como objetivo a contratação de serviço continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, para atender as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000325/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves - Id Funcional: 4279717-9.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves, ID Funcional nº 4258346-2.\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, ID Funcional nº 5151457-5. \r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2650667"
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                        "2650675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000030/2025 - AUTORIZO a contratação da empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.514.382/0001-45, pelo valor global estimado de R$ 204.343,75 (duzentos e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para a implementação de uma solução de Appliance Firewall Tipo 3, com serviços associados, incluindo hardware, licenciamento, instalação, configuração, treinamento técnico e suporte técnico, para garantir a proteção de dados da Rede Governo e a segurança da infraestrutura de TI da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), constante no processo SEI-240001/000030/2025, por adesão à Ata de Registro de Preços nº 07/2024 do PRODERJ.\r\n\r\nId: 2650675"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000325/2025 - AUTORIZO a contratação da empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.698.091/0005-90, pelo valor global estimado de R$ 595.741,77 (quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) para a contratação de prestação de serviços de outsourcing para operação de almoxarifado da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), constante no processo SEI-240001/000325/2025, por adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025 da SEPLAG.\r\n\r\nId: 2650676"
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                        "2650701": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001362/2025 - DIANA PAULA LIRA LLAMOCA ZARATE, Matrícula nº 3055836-5, Id. Funcional nº 50242407 - Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, CONCEDO a redução da carga horária de trabalho, na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 14/05/2025, em conformidade com o Parecer Conclusivo, emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nId: 2650701"
                        ],
                        "2650562": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 220 \r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRAZO ESTIPULADO PARA A CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 205, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ESTUDO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.366/2018, QUE REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/040426/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2025 o prazo para a apresentação, pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta PGE/CGE nº 205, de 27 de setembro de 2023, da proposta para a revisão do Decreto estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho, a que se refere esta Resolução Conjunta, desde 1º de janeiro de 2025 até a entrada em vigor desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2650562"
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