{ "2025-05-12": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2645771": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n106739-9/19\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5078/2025 \r\n\r\n106739-9/19\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5080/2025 \r\n\r\n106739-9/19\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5085/2025 \r\n\r\n225445-5/20\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n6573/2025 \r\n\r\nId: 2645771" ], "2645772": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227672-8/22\r\n\r\nTRANSLUA TRANSP E SERV AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7172/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218833-3/07\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n3548/2025 \r\n\r\n238778-5/21\r\n\r\nMARCOS ROGERIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n4170/2025 \r\n\r\n213802-9/24\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n5024/2025 \r\n\r\n109430-9/24\r\n\r\nSOUZA SERVIÇOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n5316/2025 \r\n\r\n108789-1/24\r\n\r\nJHB DE CARVALHO COMERCIO E SERV EM GERAL\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n5321/2025 \r\n\r\n108789-1/24\r\n\r\nKARLA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n5337/2025 \r\n\r\n250346-2/24\r\n\r\nSOUZA SERVIÇOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n6254/2025 \r\n\r\n224704-0/24\r\n\r\nSOUZA SERVIÇOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n6281/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201067-9/21\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\n3356/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJORGE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n4683/2025 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJORGE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n4726/2025 \r\n\r\nId: 2645772" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2645770": [ "IB - Decisão Monocrática", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n211007-8/11\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n4177/2025 \r\n\r\n208653-1/25\r\n\r\nLOG1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - EPP\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n5906/2025 \r\n\r\n211053-7/11\r\n\r\nALEX SANDER LOPES\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n6372/2025 \r\n\r\n103185-6/25\r\n\r\nAMO SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n6676/2025 \r\n\r\nId: 2645770" ], "2645685": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-5/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-3/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-8/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214891-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-2/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-9/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212075-4/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-2/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805388-2/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-8/2025 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANCA ADOLESCENTE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-6/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-3/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-0/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-5/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-5/2025 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-3/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-2/2025 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-0/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-6/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAUDE SAO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2645685" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2645929": [ "IB - Ato Executivo", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.223\r\n\r\nDispõe sobre a data de início da publicação eletrônica do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - DOETCERJ.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 9º da Deliberação TCE-RJ nº 349, de 11 de setembro de 2024, que estabelece a necessidade de definição da data de início da publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o dia 14 de maio de 2025 como a data de início da publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - DOETCERJ.\r\n\r\nParágrafo único. A data de início de publicação do DOETCERJ marca o início do período de transição com as publicações na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º Ato do Conselheiro-Presidente determinará a data de fim do período de transição e início do período de concomitância, e a data de cessação das publicações do TCE-RJ na IOERJ.\r\n\r\nI - Durante o período de transição, as publicações no DOETCERJ poderão não contemplar a integralidade das publicações na IOERJ;\r\n\r\nII - Durante o período de concomitância, serão idênticas as publicações no DOETCERJ e na IOERJ, independentemente da ordem em que essas publicações possam figurar nos respectivos diários;\r\n\r\nIII - Após a data de cessação das publicações na IOERJ, o DOETCERJ será o único veículo oficial de comunicação do Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º Até a data de cessação das publicações na IOERJ, o DOETCERJ terá caráter de teste e de homologação, não substituindo as publicações na IOERJ para todos os fins legais.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2645929" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "2646273": [ "II - Edital", "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ELTON CRISTO, 1º SUPLENTE PELO PP, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE TURISMO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente pelo PP, o Senhor ELTON CRISTO, dispensado em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nId: 2646273" ] } }, "Edital de Sessão - Convocações": { "Atos": { "2645950": [ "II - Edital", "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 13 E 14 DE MAIO, ÀS 15H E 15 DE MAIO, ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1329/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. MINISTRO DOS TRANSPORTES, SR. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1330/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DOS TRANSPORTES, SR. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5177/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2767-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.447, DE 13 E OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO SOBRE A “MANOBRA DE HEIMLICH” E “TAPOTAGEM” EM CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARTHUR MONTEIRO E INDIA ARMELAU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2003/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CHICO MACHADO E CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2136/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS DO BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1139/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEVI RODRIGUES DE MELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1236/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 387/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA NO BAIRRO COLÔNIA - TAQUARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 397/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANIMAL DOMÉSTICO EM TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O PATRONATO RÉGIO AO REAL CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2826/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4645/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5177/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5933-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, PREJUDICADA A EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBMENDA, À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 03 E FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, MÁRCIO CANELLA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3904-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4557/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, EURICO JÚNIOR E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE DAS RUÍNAS\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2930/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE DENOMINA A ESTAÇÃO DAS BARCAS DE CHARITAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO “ESTAÇÃO PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO” OU “ESTAÇÃO ATOR PAULO GUSTAVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4229/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 573/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DÁRIO FIRMINO - PAI DÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AKARÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A TIAGO SANTOS SALLES, EDITOR-EXECUTIVO DA REVISTA JUSTIÇA & CIDADANIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 400/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INSTANTÂNEA DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - “PRIDVA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 421/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), COM O OBJETIVO DE DELEGAR COMPETÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DESCENTRALIZADAS EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, PARA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 464/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NA REGIÃO DO ANTIGO “MERCADO SÃO SEBASTIÃO” NO BAIRRO PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2424/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DA CULTURA COREANA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3185/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AMERICA FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E CARLINHOS BNH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4676/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SISTEMA FECOMÉRCIO/SESC/SENAC/IFPD E SINDICATOS FILIADOS À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO-RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5263-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3584/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALOPECIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUCINHA E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 989/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DENOMINA “UPA DONA VETE CORRÊA “A UPA DE VALENÇA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, THIAGO GAGLIASSO, JÚLIO ROCHA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2673/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA A “FESTA DE YEMONJÁ DE PARATY” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 569/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO HUMANOS POR DIREITOS - MHUD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ANA LÚCIA DIAS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1147/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GERSON SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1164/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ROBERTO LEVERONE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1158/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR MARCOS ANDRÉ DA SILVA - TITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1533/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 9447 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4240/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO VERMELHO, VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4825/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE PALETÓ E GRAVATA POR ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2645950" ] } }, "Despachos do Diretor-Geral": { "Atos": { "2646274": [ "II - Despachos do Diretor-Geral", "Em 07.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8663/2025 - MARIA JOSE LIMA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2646274" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2645951": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4120/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° É vedado manter permanentemente animais domiciliados acorrentados, impossibilitando-os de se movimentar livremente.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir colocação de pronome.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 O registro, a reprodução, a doação, a compra e venda de cães e gatos domésticos deverão atender os ditames da Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de 2018, que instituiu o Cadastro Estadual de Comércio e Registro (CECRA).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar o verbo no plural, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 O animal de rua com histórico de mordedura injustificada - comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico, que será disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado - será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.\r\n\r\nParágrafo único. O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso estabelecido em legislação específica para cães de raça bravia, em que o adotante obrigar-se-á a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o caput do Art. 32, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 Somente será permitida a utilização de bovinos, bubalinos, equinos e muares para transporte de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 39, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento serão o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar o verbo no plural, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica a numeração dos §§ do Art. 42, mantendo-se as redações:\r\n\r\n“Art. 42 (...)\r\n\r\n§1º É vedada a prática de vivissecção sem uso de anestésico; \r\n\r\n§2º Os relaxantes musculares, parciais ou totais, não serão considerados anestésicos;\r\n\r\n§3º O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeguir ordem numérica sequencial crescente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 43, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Ficam ressalvados os estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, em que será obrigatório o uso de analgésico ou anestésico, para a prática.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncluir a preposição “em”, corrigindo erro gramatical. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o inciso IV do Art. 47, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - as caixas de transporte dos animais de estimação na cabine de passageiros ou nas câmaras de acondicionamento, independentemente do local, deverão considerar o bem-estar do animal, e observar o seguinte:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal, melhorando a compreensão do texto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o inciso XXVII do Art. 52, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - praticar qualquer experimento que venha a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o verbo para o singular, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4120-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º A presente lei institui o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, como instrumento para guiar a formulação e execução de políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais no Estado do Rio de Janeiro e fixar balizas para procedimentos.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, os animais são reconhecidos como seres conscientes e sencientes, portanto passíveis de sofrimento e dotados de dignidade própria, fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de violação de seus direitos.\r\n\r\n§1º Compete ao Poder Público e à coletividade zelar pelo bem-estar animal e combater a crueldade contra os mesmos, em todas as suas formas, sejam atos comissivos ou omissivos.\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta lei, entende-se por senciência a capacidade animal de responder, de forma consciente, a sensações de natureza positiva e negativa, como prazer e sofrimento.\r\n\r\nArt. 3º Entende-se por Direito Animal o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:\r\n\r\nI - animais silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras ou, ainda, em cativeiro, desde que sob autorização federal;\r\n\r\nII - animais silvestres nativos: aqueles cujas espécies são originárias do Estado do Rio de Janeiro que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa fluminense;\r\n\r\nIII - animais exóticos: aqueles não originários da fauna do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - animais domiciliados: animal doméstico, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos por questão de companheirismo; \r\n\r\nV - animais em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;\r\n\r\nVI - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou ao trabalho;\r\n\r\nVII - animais de laboratório ou para pesquisa científica: animais utilizados em atividades de pesquisa científica relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos e imunobiológicos;\r\n\r\nVIII - cães bravios: qualquer cão que ataque ou tente atacar pessoas, sem provocação ostensiva; \r\n\r\nIX - bovinos: mamíferos ruminantes pertencentes à família Bovidae, incluindo vacas, touros, bois, e búfalos; estes classificados em uma categoria à parte: os bubalinos; \r\n\r\nX - equinos: mamíferos ungulados da família Equidae, incluindo cavalos, éguas e jumentos (asno, jegue); \r\n\r\nXI - muares: híbridos resultantes do cruzamento entre um jumento e uma égua, popularmente chamados de burros e mulas; \r\n\r\nXII - guarda: acolhimento e proteção provisórios do animal pelo órgão competente;\r\n\r\nXIII - guarda responsável: toda conduta praticada por um tutor que implique em acolher o animal, respeitando suas necessidades morfopsicológicas essenciais concernentes a uma sobrevivência digna, resguardados, sempre, os seus direitos;\r\n\r\nXIV - tutor: toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado, bem como entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda temporária ou definitiva do animal;\r\n\r\nXV - protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais;\r\n\r\nXVI - crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica;\r\n\r\nXVII - microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados pessoais do animal, como nome, espécie, sexo, cor, idade, raça, e os dados do tutor, nome, endereço e contato constituído de um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, revestido em material biocompatível e antimigratório; \r\n\r\nXVIII - eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal;\r\n\r\nXIX - vivissecção: experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisas;\r\n\r\nXX - responsável técnico: profissional com a atribuição de exercer a responsabilidade técnico-sanitária de estabelecimentos que utilizem animais para quaisquer fins, tendo o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população e dos próprios animais, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua, devendo ter, ainda, como norma de conduta ético-profissional a preocupação prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor.\r\n\r\nXXI - criador/a registrado/a: pessoa responsável pela operação de canis e gatis inscrita no Cadastro Estadual de Comércio e Registro (CECRA) instituído pela Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 5º O Direito Animal de que trata esta lei é regido pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - dignidade animal: é o princípio fundamental que reconhece que os animais devem ser tratados como seres vivos, dotados de valor intrínseco e de dignidade própria, proibido o seu tratamento como coisas; \r\n\r\nII - bem-estar animal: este princípio visa garantir o atendimento das liberdades essenciais à vida animal, como viver em condições que atendam às suas necessidades biológicas e comportamentais, de acordo com sua espécie, livres de fome, má-nutrição, sede, dor, medo e estresse; \r\n\r\nIII - vedação da crueldade: a sociedade e o Poder Público irão desenvolver e buscar aplicação de políticas públicas que garantam a proteção dos animais não-humanos contra sofrimento desnecessário e crueldade; \r\n\r\nIV - responsabilidade humana: os seres humanos são responsáveis pelos animais sob seus cuidados, devendo garantir-lhes alimentação, abrigo, cuidados veterinários e um ambiente seguro e saudável. \r\n\r\nV - cidadania animal: os interesses dos animais devem sempre ser levados em consideração pelas leis e outros atos normativos que possam impactá-los.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS ANIMAIS\r\n\r\nArt. 6º Todos os animais abrangidos por esta lei têm os seguintes direitos, dentre outros previstos na legislação:\r\n\r\nI - respeito à vida, à dignidade individual e à integridade de suas existências, física, moral, emocional e psíquica;\r\n\r\nII - alimentação adequada;\r\n\r\nIII - abrigo adequado, salubre e higiênico, capaz de protegê-los de chuva, vento, frio, sol e calor, com acesso a espaço suficiente para que possa exercer seu comportamento natural;\r\n\r\nIV - saúde, inclusive pelo acompanhamento médico-veterinário periódico e preventivo e pelo tratamento curativo imediato em caso de doença, ferimento, maus-tratos ou danos psicológicos;\r\n\r\nV - limitação de jornada de trabalho, repouso reparador e inatividade por tempo de serviço, no caso daqueles utilizados para trabalhos;\r\n\r\nVI - destinação digna, respeitosa e adequada de seus restos mortais;\r\n\r\nVII - acesso à justiça, por intermédio de seus tutores e/ou para prevenção e/ou reparação de danos materiais, existenciais e morais e aos seus direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nParágrafo único. Os direitos animais previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária federal, estadual ou municipal, e de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ANIMAIS SILVESTRES NATIVOS\r\n\r\nArt. 7º Os animais silvestres nativos de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, são considerados bens de interesse comum do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. A proteção dos animais silvestres nativos será objeto de lei estadual específica. \r\n\r\nArt. 8º Os usos comerciais ou amadores de animais silvestres em cativeiro devem atender a legislação federal e estadual que regulamenta as atividades ou empreendimentos para estas finalidades. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS ANIMAIS DOMICILIADOS\r\n\r\nArt. 9° É vedado manter permanentemente animais domiciliados acorrentados, impossibilitando-os de se movimentar livremente. \r\n\r\nParágrafo único. A liberdade de locomoção deverá ser oferecida de modo a não causar qualquer ferimento, dor ou angústia para o animal. \r\n\r\nArt. 10 É vedado o alojamento inadequado de animais domiciliados. \r\n\r\n§1º O alojamento dos animais domiciliados deve ter tamanho compatível com o porte destes, possuindo espaço suficiente para ampla movimentação, incidência de sol, luz, sombra e ventilação. \r\n\r\n§2º O alojamento deve conter fornecimento de alimento e água limpa, asseio e restrição de contato com animais agressivos. \r\n\r\nArt. 11 Os animais não podem ser permanentemente alojados em varandas, alpendres e espaços afins, de modo que estes fiquem expostos às intempéries climáticas, sem prejuízo da sua presença ocasional nesses locais. \r\n\r\nArt. 12 No caso de o recurso ao acorrentamento ou amarração se revelar indispensável para segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não havendo alternativa, o mesmo deve ser sempre limitado ao mais curto período de tempo possível. \r\n\r\n§1º O acorrentamento ou amarração temporária deve observar a adequação ao porte físico do animal, garantir o acesso ao abrigo de alimentação e água e permitir a ampla movimentação.\r\n\r\n§2º O acorrentamento momentâneo não pode causar desconforto ou estrangulamento.\r\n\r\n§3º Preferencialmente deve ser utilizado o sistema de contenção “vai e vem”. \r\n\r\nArt. 13 Devem sempre ser salvaguardas, pelos tutores, as necessidades de exercício, de abrigo, de alimentação, de higiene e de lazer dos animais domiciliados. \r\n\r\nArt. 14 Os estabelecimentos, feiras ou criadores, que comercializam cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro, deverão realizar a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nesses animais comercializados, através de '”transponder” - “microchip”, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo às seguintes especificações:\r\n\r\nI - codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;\r\n\r\nII - atenção às especificações definidas em norma da Organização Internacional de Normalização (ISO); \r\n\r\nIII - isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;\r\n\r\nIV - encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;\r\n\r\nV - decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.\r\n\r\nParágrafo único. Os municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão instituir políticas públicas voltadas para o cadastramento dos animais domiciliados por meio da microchipagem.\r\n\r\nArt. 15 O registro, a reprodução, a doação, a compra e venda de cães e gatos domésticos deverão atender os ditames da Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de 2018, que instituiu o Cadastro Estadual de Comércio e Registro (CECRA). \r\n\r\nArt. 16 O Poder Público poderá disponibilizar carteira de vacinação para os animais, objetivando manter atualizado o cadastro de animais da região e garantir vigilância epidemiológica para controle de zoonoses e outras doenças. \r\n\r\nArt. 17 O Poder Público poderá promover campanhas de vacinação de animais, por meio de cartazes, mídias sociais, aplicativos, carros de som e mídias tradicionais, objetivando a eficácia das campanhas e a garantia sanitária da população humana e animal.\r\n\r\nArt. 18 Caberá aos tutores e responsáveis manter carteira de vacinação do animal atualizada.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS CÃES BRAVIOS\r\n\r\nArt. 19 Os cães bravios somente poderão circular em logradouros públicos se conduzidos por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, através de guias com enforcador e com guia curta e focinheira, que permita a normal respiração e transpiração do animal, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 3.283, de 08 de novembro de 1999. \r\n\r\n§1º É vedada a permanência dos referidos animais em praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de unidades de ensino públicas e particulares, nos termos da Lei Estadual nº 3.207, de 12 de abril de 1999; \r\n\r\n§2º A importação, comercialização, criação e porte de cães bravios atenderá os ditames da Lei Estadual nº 3205, de 09 de abril de 1999;\r\n\r\n§3º O disposto neste artigo não se aplica aos cães pertencentes a órgãos oficiais, nem aos que estejam participando de exposições ou feiras licenciadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 20 Todo cão que agredir uma pessoa ou qualquer animal será imediatamente enviado para avaliação de um médico veterinário, a quem incumbirá elaborar laudo sobre a periculosidade do animal agressor às custas de seu proprietário. \r\n\r\nArt. 21 As residências e quaisquer estabelecimentos onde houver cães de guarda bravios ou perigosos deverão ser guarnecidos com muros altos, grades de ferro, cercas e portões de segurança, para garantir a tranquila circulação de pedestres, e sinalizados com placas indicativas, fixadas em local visível e de fácil leitura, para alertar da presença dos animais.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS CÃES E GATOS DE RUA\r\n\r\nArt. 22 Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas nos serviços de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas, observados os ditames da Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 23 Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. \r\n\r\n§1º A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.\r\n\r\n§2º Ressalvada a hipótese de doenças infectocontagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal, que se encontrar na situação prevista no caput, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.\r\n\r\n§3º Respeitada a legislação pertinente sobre o tema, a eutanásia deve ser realizada por meio de métodos cientificamente comprovados e humanitariamente aceitáveis, que produzam a cessação da vida animal de forma indolor e digna, garantida sempre a prévia perda da conscientização.\r\n\r\n§4º É obrigatória a participação do médico veterinário na supervisão e/ou execução da eutanásia animal.\r\n\r\nArt. 24 O animal de rua com histórico de mordedura injustificada - comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico, que será disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado - será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.\r\n\r\nParágrafo único. O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso estabelecido em legislação específica para cães de raça bravia, em que o adotante obrigar-se-á a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.\r\n\r\nArt. 25 O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.\r\n\r\nParágrafo único. O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente lei. \r\n\r\nArt. 26 Não se enquadrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo Art. 23, os animais permanecerão por 07 (sete) dias à disposição de seus responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.\r\n\r\nArt. 27 Para efetivação desta lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;\r\n\r\nII - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;\r\n\r\nIII - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.\r\n\r\nArt. 28 É obrigatória a divulgação periódica dos índices de infestação para vetores e, também, da densidade populacional dos animais de importância epidemiológica, dentre eles gatos e cães, nos termos da Lei Estadual nº 5.338, de 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDOS ANIMAIS DE USO ECONÔMICO\r\n\r\nArt. 29 Os animais de uso econômico representados pelo setor de produção animal devem gozar de bem-estar e satisfatórias condições fisiológica e psicológica, bem como a ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se, no setor, os bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, aves, suínos, coelhos, capivaras, jacarés, cobras, além de peixes, abelhas e bichos de seda, dentre outros.\r\n\r\nArt. 30 As empresas do ramo de produção animal deverão cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, observadas as exigências peculiares a cada espécie, com base em informações científicas;\r\n\r\nII - os animais deverão ter liberdade de movimentos de acordo com suas características morfológicas;\r\n\r\nIII - as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura. \r\n\r\nArt. 31 Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no Estado do Rio de Janeiro têm a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS ANIMAIS DE TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 32 Somente será permitida a utilização de bovinos, bubalinos, equinos e muares para transporte de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais.\r\n\r\nParágrafo único. Será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos.\r\n\r\nArt. 33 Cada animal que trabalha tem o direito a uma adequada limitação do tempo e intensidade do trabalho, alimentação adequada, repouso necessário e assistência médico veterinária com regularidade.\r\n\r\nArt. 34 É vedado: \r\n\r\nI - submeter os animais de transporte a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;\r\n\r\nII - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;\r\n\r\nIII - fazer o animal viajar a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;\r\n\r\nIV - fazer o animal trabalhar sem lhe dar água e alimento.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO\r\n\r\nArt. 35 A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território do Estado, atenderá os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 36 É vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, conforme disposições da Lei Estadual nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 37 Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais, conforme disposições da Lei Estadual nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017. \r\n\r\nArt. 38 O experimento de vivissecção deve observar o princípio da substituição. \r\n\r\n§1º Sempre devem prevalecer os métodos alternativos disponíveis que substituam a utilização de animais em pesquisas. \r\n\r\n§2º A utilização de métodos alternativos deve seguir as orientações do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) instituído pela Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 39 Também deverão ser observados os princípios da redução e refinamento. \r\n\r\nParágrafo único. O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento serão o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.\r\n\r\nArt. 40 Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em experimentos. \r\n\r\nArt. 41 É vedado utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal, bem como realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos. \r\n\r\nArt. 42 É vedada a realização de procedimento para fins de experimentação animal que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade, sem a adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal.\r\n\r\n§1º É vedada a prática de vivissecção sem uso de anestésico. \r\n\r\n§2º Os relaxantes musculares, parciais ou totais não serão considerados anestésicos.\r\n\r\n§3º O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse.\r\n\r\nArt. 43 É vedada a realização da prática de vivissecção em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam ressalvados os estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, em que será obrigatório o uso de analgésico ou anestésico, para a prática. \r\n\r\nArt. 44 Nos locais onde esteja autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética no uso de animais, de acordo com as determinações da Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 45 Competirá à comissão de ética:\r\n\r\nI - fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir dor e sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos ou analgésicos;\r\n\r\nIII - denunciar, ao órgão competente, qualquer desobediência a esta lei. \r\n\r\nArt. 46 Todos os projetos de pesquisa científica, assim como as atividades didáticas e de ensino, que utilizem animais, deverão ser analisadas pelas comissões de ética em pesquisa. \r\n\r\n§1º Dentre os tópicos que devem ser analisados estão a qualificação e a capacitação dos profissionais, dos pesquisadores ou estudantes envolvidos na pesquisa para lidar com os animais, a quantidade de animais que será utilizada, justificada - ou por cálculo estatístico ou por referências bibliográficas e a localização onde os animais ficarão alojados, as condições a que eles são submetidos, o grau de invasividade e de estresse. \r\n\r\n§2º Deverá ser encaminhado um relatório anual de atividades à comissão de ética no uso de animais.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO TRANSPORTE DE ANIMAIS\r\n\r\nArt. 47 O transporte de animais domésticos deverá atender, no mínimo, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - as empresas responsáveis pelo transporte coletivo de pessoas devem providenciar a aquisição, ou adaptação de suas unidades veiculares - aeronaves, ônibus interestaduais, embarcações e congêneres -, de câmaras oxigenadas, iluminadas, com conforto térmico, compartimentos de disponibilização de alimentação e água, e dispositivos ou travas para as caixas de transporte, para o acondicionamento dos animais que seguirão viagem fora da cabine de passageiros;\r\n\r\nII - é obrigatório o uso de solução tecnológica que forneça, de forma digital e remota, a localização do animal e a verificação de seus principais sinais vitais, a exemplo de batimentos cardíacos e respiração;\r\n\r\nIII - as empresas aéreas de aviação comercial, as viações de ônibus intermunicipal e as companhias de navegação, que realizam transporte intermunicipal de passageiros, deverão contar com os serviços de um profissional que responda pelo cumprimento das normas, ergonomia, adequação de procedimentos e treinamento das tripulações e equipes quanto às condições de transporte e ao manejo dos animais;\r\n\r\nIV - as caixas de transporte dos animais de estimação na cabine de passageiros ou nas câmaras de acondicionamento, independentemente do local, deverão considerar o bem-estar do animal, e observar o seguinte:\r\n\r\na) na horizontal, deverá ter medida no mínimo 50% (cinqüenta por cento) maior que seu tamanho e possibilitar sua movimentação em círculos; \r\n\r\nb) na vertical, a medida deve permitir que o animal fique na posição de pé e na posição sentada natural, sem limitações.\r\n\r\nArt. 48 É vedado: \r\n\r\nI - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas;\r\n\r\nII - transportar animais sem a documentação exigida por lei;\r\n\r\nIII - transportar animal em via terrestre por mais de 6 (seis) horas seguidas sem o devido descanso.\r\n\r\nIV - a utilização de veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transporte similares, para fins de passeios turísticos comerciais; \r\n\r\nV - a utilização de animais, de quaisquer espécies, em circos, atividades de malabarismo e espetáculos similares, ainda que os espetáculos sejam sem público presente com transmissão pela internet, aplicativos ou dispositivos eletrônicos similares.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDA ESTRATÉGIA E PARCERIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI\r\n\r\nArt. 49 O órgão estadual competente poderá produzir de forma participativa a Estratégia Estadual de Defesa dos Animais, reunindo os órgãos estaduais de agropecuária, ciência e tecnologia, transporte, meio ambiente, defesa civil, segurança e vigilância sanitária, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA/RJ), e das associações civis que militam na causa animal; \r\n\r\n§1º Será estimulada a colaboração de representantes dos conselhos regionais de medicina veterinária, psicologia, biologia e zootecnia; das associações de empresas produtoras de rações, suplementos e medicamentos de uso animal; e da Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários (ABHV).\r\n\r\n§2º A Estratégia Estadual de Defesa dos Animais apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo, um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades e associação envolvidas na execução do referido plano e os locais viáveis para implantação de Centros de Proteção Animal;\r\n\r\n§3º A Estratégia de que trata o caput deverá contar com ciclos de execução decenal e ser coordenada pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 50 O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 51 Para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser celebrados convênios com hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos ou privados, para garantir a gratuidade do atendimento e do tratamento veterinário para os animais:\r\n\r\nI - cujos tutores estejam em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - que estejam em situação de abandono ou de rua;\r\n\r\nIII - que estejam sob cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituídas.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDOS ABUSOS E MAUS TRATOS\r\n\r\nArt. 52 Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\nI - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas, ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie;\r\n\r\nII - acorrentá-los de forma permanente ou privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário;\r\n\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; ou resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida;\r\n\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\n\r\nV - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nVI - provocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nVII - deixar de prestar socorro a animal ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\n\r\nVIII - matar animais saudáveis, apreendidos pelo Poder Público ou entidade por ele autorizado;\r\n\r\nIX - expor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\n\r\nX - manter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos e ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\n\r\nXI - privar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber;\r\n\r\nXII - deixar de vacinar animal domiciliado em campanha obrigatória, de acordo com o recomendado pelos órgãos sanitários da localidade.\r\n\r\nXIII - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\n\r\nXIV - sujeitar animal a vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia;\r\n\r\nXV - usar técnicas e/ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco;\r\n\r\nXVI - obrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal;\r\n\r\nXVII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\n\r\nXVIII - amarrar animais à cauda de outros;\r\n\r\nXIX - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente;\r\n\r\nXX - transportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\n\r\nXXI - utilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, equinas, asininas ou muares;\r\n\r\nXXII - deixar de usar, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, escora ou suporte, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal;\r\n\r\nXXIII - praticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento;\r\n\r\nXXIV - praticar a vivissecção sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésico e analgésico adequados;\r\n\r\nXXV - praticar vivissecção ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, no ensino fundamental e médio;\r\n\r\nXXVI - praticar experimento ou ensino sem o devido planejamento que vise a evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\n\r\nXXVII - praticar qualquer experimento que venha a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas;\r\n\r\nXXVIII - realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins;\r\n\r\nXXIX - levar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito, sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética, de forma a evitar sofrimento;\r\n\r\nXXX - realizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nXXXI - reutilizar animal já submetido a experimento de vivissecção, quando não houver óbito do mesmo;\r\n\r\nXXXII - eutanasiar animais com substâncias venenosas ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde Animal e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária; \r\n\r\nXXXIII - não dar morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia;\r\n\r\nXXXIV - repetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura, que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta Lei.\r\n\r\nXXXV - realizar de tatuagens e a implantação de piercings.\r\n\r\nXXXVI - praticar a zoofilia;\r\n\r\nXXXVII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas e rinhas, em locais públicos e privados, em atendimento a Lei Estadual nº 2.026, de 22 de julho de 1992; \r\n\r\nXXXVIII - utilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\n\r\nXXXIX - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\n\r\nXL - oferecer animais a título de brindes;\r\n\r\nXLI - vender ou doar animais a menores de idade sem a devida autorização de seu responsável;\r\n\r\nXLII - promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições e/ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal;\r\n\r\nXLIII - ministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nXLIV - não promover a insensibilização prévia no abate de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nXLV - o abate de animais justificado por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;\r\n\r\nXLVI - promover o sacrifício de animais para quaisquer fins justificados, sem que seja promovida a insensibilização prévia; \r\n\r\nXLVII - procriação e venda de animais por estabelecimentos em desconformidade com a legislação vigente; \r\n\r\nXLVIII - expor à venda animais vivos em logradouros públicos; \r\n\r\nXLIX - caudectomia (amputação do rabo), conchectomia (amputação das orelhas) ou de que qualquer outra intervenção cirúrgica em animais com fim estético.\r\n\r\nParágrafo único. Não se enquadra como abuso ou maus tratos a utilização de animais de uso econômico para o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana.\r\n\r\nArt. 53 Todo tutor é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.\r\n\r\nParágrafo único. Além da vacinação contra a raiva, o tutor deverá vacinar o animal em todas as campanhas obrigatórias de vacinação da localidade de residência do animal, na forma e prazos indicados pelo profissional da área veterinária.\r\n\r\nArt. 54 Em situação comprovada de abuso, maus tratos ou outras condutas cruéis especificadas anteriormente deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\n§1° Comprovado crime de maus-tratos cometidos contra animais silvestres ou domésticos, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.\r\n\r\n§2° O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Estadual de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 55 O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 56 As pessoas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do estabelecido no artigo 55 desta lei, após o cumprimento da pena, ficam proibidas de ter a guarda de animais domésticos por no mínimo 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 57 O Estado do Rio de Janeiro deverá ampliar o atendimento veterinário público gratuito.\r\n\r\nArt. 58 O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir canal específico para denúncias relacionadas a abusos contra animais.\r\n\r\nArt. 59 O Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente lei, principalmente no que tange dimensões mínimas no transporte terrestre de animais vivos e normas relativas ao alojamento de animais de carga e tração. \r\n\r\nArt. 60 Fica revogada a Lei nº 3.900, de 19 julho de 2002, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 61 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4120/2024: Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, Elika Takimoto, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Val Ceasa, Lilian Behring, Carlos Minc, Marina Do Mst, Fred Pacheco, Sarah Poncio, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Claudio Caiado, India Armelau, Brazão, Giovani Ratinho, Vitor Junior\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 04, 07, 08 e 19.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 06, 09, 10, 16, 17, 18 e 20.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3386/2024\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2645951" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2645952": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\n************* INSERIR IMAGEM1 ************\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1129/2019, QUE “PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 308/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é proíbe a produção, a importação e a comercialização de filtros solares, perfumes, hidratantes, esmaltes, bases, shampoos e outros produtos cosméticos e de higiene pessoal que contenham na fórmula a substância Oxibenzona (benzofenona-3).\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 22 de agosto de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Co missão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1129/2019 é posterior ao Projeto de Lei nº 308/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que trata sobre proibida a fabricação e comercialização de protetores solares que contenham em sua composição, substâncias químicas tóxicas, prejudiciais aos recifes de corais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1129/2019 \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 308/2019\r\n\r\nData: 22/08/2019\r\n\r\nData: 02/04/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROÍBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PROTETORES SOLARES CONSIDERADOS TÓXICOS PARA OS RECIFES DE CORAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no Estado do Rio de Janeiro, a produção, a importação e a comercialização de filtros solares, perfumes, hidratantes, esmaltes, bases, shampoos e outros produtos cosméticos e de higiene pessoal que contenham na fórmula a substância Oxibenzona (benzofenona-3).\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a fabricação e comercialização de protetores solares que contenham em sua composição, substâncias químicas tóxicas, prejudiciais aos recifes de corais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados tóxicos para os recifes de corais os protetores solares que contenham os seguintes ingredientes:\r\n\r\nI - oxibenzona (BP3);\r\n\r\nII - metoxicinamato de octila (EHMC);\r\n\r\nIII - octocrileno (OC);\r\n\r\nIV - 4-metilbenzilideno-cânfora (4MBC);\r\n\r\nV - triclosan;\r\n\r\nVI - metilparabeno;\r\n\r\nVII - etilparabeno;\r\n\r\nVIII - propilparabeno;\r\n\r\nIX - butilparabeno;\r\n\r\nX - benzilparabeno;\r\n\r\nXI - fenoxietanol.\r\n\r\n§ 2º A critério do órgão ou entidade ambiental competente poderão ser considerados tóxicos, além dos produtos enquadrados no § 1º, protetores solares que contenham outros ingredientes comprovadamente prejudiciais aos recifes de corais.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1129/2019 ao Projeto Lei nº 308/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1129/2019 ao Projeto Lei nº 308/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2643/2023, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 PARA GARANTIR A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS NOS CONCURSOS DA PMERJ E DO CBMERJ EM CASO DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO EDITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, BRAZÃO, CARLINHOS BNH, FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2643/2023, que “Acrescenta dispositivos a Lei nº 9.546, de 10 de janeiro de 2022, para garantir a fixação da idade máxima de candidatos nos concursos da PMERJ e do CBMERJ em caso de cancelamento ou suspensão do edital, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada vi sa regularizar a fixação da idade máxima de 32 (trinta e dois anos) na data da inscrição para concursos da PMERJ e do CBMERJ, por razão de irregularidades no concurso ou por mera conveniência da administração, onde o candidato escrito seja prejudicado com a divulgação do edital e o interesse público na contratação de novos militares e a eventual suspensão ou cancelamento, fixando nova data de inscrição e, consequentemente, o impedimento da inscrição daqueles que ultrapassaram a idade no período compreendido entre um edital e outro, responsabilizando o candidato por um erro do administrador. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 54/2023 de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a Lei Geral do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 54/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2643/2023\r\n\r\nData: 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nData: 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Lei Geral do Concurso Público, estabelecendo as normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 19. É proibido estabelecer idade máxima para inscrição em concurso público.\r\n\r\nArt. 2º-A - A Em caso de publicação de novo edital, por ocasião de cancelamento ou suspensão, por decisão administrativa ou judicial, do edital anterior, será considerada a idade do candidato na ocasião da inscrição no prazo do primeiro edital para fins de inscrição no concurso, ainda que o candidato não tenha se inscrito no concurso anulado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2643/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2643/2023 ao Projeto de Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2961/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2961/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1389/2016\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE PICCIANI, NELSON GONÇALVES”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2961/2024 ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2961/2024 ao Projeto de Lei 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3500/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE USO DE PLÁSTICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3500/2024, que dispõe sobre a redução de uso de plástico na educação básica da rede estadual de educação do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a redução de uso de plástico na educação básica da rede estadual de educação do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 1408/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1408/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3500/2024 ao Projeto de Lei nº 1408/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3500/2024 ao Projeto de Lei nº 1408/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3566/2024, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS CARCERÁRIOS DAS COMARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA E PELA ESCRITA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3566/2024, que “Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de remição de pena pela leitura e pela escrita”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada demonstra a intenção de regulamentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de remição de pena mediante atividades de leitura e escrita por presos. \r\n\r\nO projeto de lei detalha os procedimentos para a participação voluntária dos presos, os tipos de obras e textos a serem utilizados, a formação de comissões avaliadoras nas unidades prisionais, os critérios de avaliação dos trabalhos produzidos, a forma de contagem do tempo para remição (baseada na Portaria Conjunta DEPEN nº 276/2012), o limite anual de remição e a necessidade de homologação judicial, ouvidos o Ministério Público e a defesa.\r\n\r\nSobre o tema, a Constituição Federal estabelece no art. 24, inciso I, que a matéria trata de direito econômico, que estabelece ser de competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal tratar a matéria, vejamos: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; \r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. \r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados. (Vide lei nº 13.874, de 2019).”\r\n\r\nA proposição é legal, pois encontra respaldo expresso no art. 126 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei nº 12.433/2011, que admite a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho. Complementarmente, a Portaria Conjunta nº 276/2012 do DEPEN/CNJ, mencionada no projeto, regulamenta a remição de pena pela leitura, autorizando sua aplicação em âmbito nacional. Assim, o projeto está em plena consonância com a legislação Federal. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 3721/2021 de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3721/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3566/2024\r\n\r\nData: 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nData: 15 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Projeto Remição de Pena pela Leitura nos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro como meio de viabilizar a remição da pena por estudo, prevista na Lei Federal nº 12.433, de 29 de junho de 2011.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de Remição de Pena pela Leitura e pela Escrita. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3566/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 3721/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3566/2024 ao Projeto Lei nº 3721/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3587/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE EM DESASTRES NATURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2913/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é instituir o Programa Estadual de Solidariedade em Desastres Naturais, com o objetivo de promover a solidariedade entre famílias fluminenses, facilitando o apoio às famílias atingidas por desastres naturais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de maio de 2024 e dis tribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3587/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 2913/2024, da nobre deputada Dani Monteiro. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3587/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2913/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE EM DESASTRES NATURAIS.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES AMBIENTAIS DE ENCHENTES, ALAGAMENTOS E DESLIZAMENTOS PROVOCADOS POR CHUVAS INTENSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES PARA COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO ESPECIAIS.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3587/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 2913/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3587/2024 ao Projeto Lei nº 2913/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3798/2024, QUE “RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “reconhece a relevância do “beach tennis” como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa reconhecer a relevância da prática do “beach tennis” como prática esportiva e de lazer no estado fluminense. \r\n\r\nNesses moldes, a proposta legislativa está em consonância com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, na medida em que estimula a prática de esportes e a consolida como um direito de todo cidadão. Veja-se: \r\n\r\n“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;\r\n\r\nII - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;\r\n\r\nIV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.\r\n\r\n§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.\r\n\r\n§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.\r\n\r\n§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.”.\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntretanto, apenas com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3798/2024, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° O Poder Executivo poderá instituir políticas e programas para promover e incentivar a prática do Beach Tennis, visando seu desenvolvimento e popularização entre os cidadãos do Estado.”. \r\n\r\nEMENDA N.º 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do Projeto de Lei 3798/2024.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3798/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3798/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4187/2024, DECLARA “ASSEGURA O EMBARQUE E DESEMBARQUE, POR QUALQUER PORTA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, AOS USUÁRIOS COM DIFICULDADES DE PASSAGEM PELA ROLETA”\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3884/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renan Jordy, que visa assegurar o embarque e desembarque, por qualquer porta dos veículos de transporte público intermunicipal, aos usuários com dificuldades de passagem pela roleta.\r\n\r\nApresentada em 24 de setembro de 2024, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 3884/2024 de autoria do nobre Deputada Martha Rocha, que pretende dispor sobre a permissão de embarque e desembarque por qualquer porta dos veículos de transporte público intermunicipal aos usuários que sejam impossibilitados de passar pela catraca. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4187/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3884/20024\r\n\r\nData: 24 de setembro de 2024\r\n\r\nData: 01 de agosto de 2024 \r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos usuários do transporte público intermunicipal, no Estado do Rio de Janeiro, o direito de embarque e desembarque por qualquer porta dos veículos de transporte público intermunicipal, caso apresentem dificuldades de atravessar pela roleta.\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos usuários do transporte público intermunicipal, no Estado do Rio de Janeiro, que estejam impossibilitados de passar pela catraca, o direito de embarque e desembarque por qualquer porta dos veículos de transporte público intermunicipal.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se pessoa com dificuldades de passar pela roleta aquela que, devido a limitações físicas, condições de saúde ou outras dificuldades temporárias ou permanentes, não consegue atravessar a catraca dos veículos de transporte público intermunicipal.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se pessoa impossibilitada de passar pela catraca aquela que, devido ao seu porte físico, condições de saúde, ou outras limitações temporárias ou permanentes, enfrenta dificuldades ou impossibilidade de passar pela catraca dos veículos de transporte público intermunicipal.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4187/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3884/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4187/2024 ao Projeto de Lei nº 3884/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4716/2025 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO \"CIDADE DO TOMATE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2472/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Val Ceasa que Declara o Município de Paty do Alferes, como ''Cidade do Tomate'' do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada em 12 de maio de agosto de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4716/2025 é posterior ao Projeto de Lei nº 2472/2023, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, matéria correlata a presente: \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2472/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A “CAPITAL DO TOMATE”.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4716/2025 ao Projeto Lei nº 2472/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4716/2025 ao Projeto Lei nº 2472/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE 'INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, EM APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO ÀS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA', PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4319/2024, que Altera a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que “Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, em apresenta como anexo único às diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura”, para incluir o inciso IV ao artigo 39.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar, pois visa alterar a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, a fim de incluir o inciso IV ao artigo 39 disciplinando as operações oriundas de emendas parlamentares, para órgãos gestores municipais de Cultura, sendo prioritariamente destinadas para fundos municipais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas com o objetivo de adequação da proposta. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4319/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4319/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1455/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES; RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende incluir policiais praças para compor os Conselhos de Justificação e de Disciplina a fim de garantir a paridade e isonomia nas decisões. \r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na garantia da paridade e isonomia nas decisões, assegurando que a composição dos conselhos não seja restrita apenas a oficiais.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do projeto de lei nº 1455/2019. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1455/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1455/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2019, QUE “ALTERA A LEI N.º 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO; CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei n.º 1345 de 13 de setembro de 1988 e acrescenta dispositivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988 que “Cria o Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol e dá outras providências” para constituir como receita do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL os bens, direitos e valores provenientes da prática de crimes de lavagem de dinheiro, cujo perdimento definitivo for judicialmente declarado em favor do Estado pela justiça estadual.\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na necessidade de atualização da Lei nº 1.345/1988 para atender o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do projeto de lei nº 1758/2019. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1758/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1758/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2605/2020, QUE “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR AO CONSUMIDOR FINAL SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE; CARLO CAIADO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; JORGE FELIPPE NETO; GIOVANI RATINHO; GUSTAVO SCHMIDT; SÉRGIO FERNANDES; GUSTAVO TUTUCA; DIONISIO LINS; RENAN FERREIRINHA; GIL VIANNA; ALEXANDRE KNOPLOCH; RENATO COZZOLINO; LÉO VIEIRA; VAL CEASA; SUBTENENTE BERNARDO; FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que cria o selo “produto fluminense” para atestar e informar ao consumidor final sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende criar o selo “produto Fluminense” para atestar e informar ao consumidor final sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no estado do Rio de Janeiro, como forma de estímulo ao consumo de produto local.\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada no fortalecimento da economia por meio do incentivo à aquisição de produtos produzidos por microcervejarias.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2605/2020.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2605/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5189/2021, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔ NICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatória a disponibilização dos comprovantes de pagamentos dos valores do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) no sítio eletrônico de todas as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica lançados nas contas dos consumidores.\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na disponibilização pela concessionária em seu site do comprovante de pagamento dos valores lançados na fatura sob a rubrica TOI e igualmente os valores pagos referentes às contas de luz.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do projeto de lei nº 5189/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5189/2021.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5189/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORCAMENTO, FINANCAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 5762/2022, QUE “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos servidores da polícia civil no âmbito estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende a concessão do auxílio saúde a todos os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto o auxílio saúde consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde, efetivamente realizado pelos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, ativos e inativos, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL Projeto de Lei n° 5762/2022.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORCAMENTO, FINANCAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2a Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 5762/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO-Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6222/2022, QUE “QUE OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os bancos a disponibilizarem a opção de bloqueio do aplicativo bancário na página da internet e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os estabelecimentos bancários sejam obrigados a disponibilizarem, na página da internet, opção de bloqueio do aplicativo bancário instalado no celular nas hipóteses de perda, roubo ou furto do aparelho.\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na segurança do cidadão, vista que a maioria da população possui aplicativos de instituições financeiras.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do projeto de lei nº 6222/2022.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6222/2022.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6222/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 244/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 244/2023, que autoriza o Poder Executivo a incluir matéria sobre direito do trabalho e previdência social, como tema transversal, no currículo da rede estadual de educação no currículo do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio da rede estadual de educação, além das unidades vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e instituições similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta objetiva oferecer aos estudantes da rede estadual de educação noções básicas sobre direitos e garantias trabalhistas e previdenciárias, com o intuito de prepará-los de forma mais adequada para o mercado de trabalho, além de informá-los sobre programas como trainee, jovem aprendiz e outras oportunidades de estágio e aprendizado. A iniciativa é meritória por contribuir para a formação cidadã e profissional dos alunos da rede pública estadual.\r\n\r\nConsiderando que a proposição é de natureza autorizativa, sua implementação fica condicionada à conveniência administrativa e à viabilidade orçamentária. Caberá ao Executivo avaliar a disponibilidade de recursos e a eventual necessidade de adequações no planejamento pedagógico e na capacitação de docentes, resguardada a competência legal do Conselho Estadual de Educação, órgão responsável pela definição de conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública e privada de ensino. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 244/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN -Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 244/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 782/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marina do MST, que dispõe sobre as diretrizes da elaboração de um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição estabelece diretrizes para a criação de um banco de dados sobre trabalho análogo à escravidão no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar políticas públicas de enfrentamento e prevenção dessa grave violação de direitos humanos. Trata-se de medida relevante e alinhada ao interesse público, contribuindo para a qualificação das ações estatais no combate a essa prática que infelizmente ainda persiste em nossa realidade social.\r\n\r\nNo que tange ao impacto orçamentário-financeiro, entende-se que sua implementação pode ocorrer por meio da estrutura administrativa já existente, ficando eventuais despesas condicionadas à regulamentação posterior e à conveniência do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 782/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN -Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 782/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 845/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o programa de valorização das mulheres integrantes das carreiras de segurança pública no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre o programa de valorização das mulheres integrantes das carreiras de segurança pública.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, entende-se como agentes de segurança pública toda servidora que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar, policial penal ou bombeiro militar.\r\n\r\nAinda de acordo com a proposição a política de valorização das mulheres integrantes das carreiras de segurança pública, seguirá as seguintes diretrizes: \r\n\r\n1- a promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais, assegurando a reserva de vagas de pelo menos 10% (dez por cento) das vagas de direção junto aos batalhões de demais departamentos na área da segurança pública para mulheres; \r\n\r\n2- a publicidade e publicação expressa acerca da reserva de vagas;\r\n\r\n3- a realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos; e\r\n\r\n4- a promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no âmbito do ambiente de trabalho.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 845/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 845/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1088/2023 QUE “ALTERA A LEI N.º 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei de autoria do Nobre Deputado Rodrigo Amorim que altera o anexo da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, que define os critérios de pessoa com deficiência, para incluir pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou degenerativas no texto a fim de que possam participar de concursos públicos concorrendo às vagas de PCD - Pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1088/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº1088/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1287/2023, QUE “ESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS POSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH)”.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem profissionais capacitados para lidar com crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que todo estabelecimento comercial que possua entretenimento infantil, possa contratar profissional capacitado para lidar com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na necessidade da presença de profissional capacitado que possa vir a prestar auxílio caso seja necessário as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do projeto de lei nº 1287/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 1287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1287/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1482/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Munir Neto, que autoriza o Poder Executivo a criar o Curso técnico de formação de aquaviários moço de convés (CFAQ-MOC) nas Unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata da criação do curso técnico de formação de aquaviários - moço de convés - nas unidades da FAETEC, com o louvável objetivo de ampliar a oferta de formação profissional voltada à área náutica, contribuindo para o fortalecimento da indústria naval e a geração de oportunidades para a juventude fluminense. A valorização da formação técnica profissional constitui instrumento estratégico para o desenvolvimento regional. \r\n\r\nNo que se refere ao impacto orçamentário-financeiro, observa-se que a proposição possui natureza autorizativa, caráter reforçado por emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Sua implementação fica condicionada à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária, preservando a autonomia do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1482/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN -Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 1482/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Índia Armelau, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do profissional terapeuta ocupacional nas equipes multidisciplinares no âmbito de atuação dos hospitais gerais e especializados, públicos e particulares, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão busca garantir a presença obrigatória de Terapeutas Ocupacionais nas equipes multidisciplinares dos hospitais gerais e especializados, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se do reconhecimento da importância desses profissionais nas rotinas de cuidado, avaliação e reabilitação dos pacientes. É, portanto, uma iniciativa que fortalece o direito à saúde e amplia a qualidade da atenção hospitalar.\r\n\r\nAs emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça e consolidadas em um substitutivo aprimoraram a técnica legislativa e aperfeiçoam o projetam, sem prejudicar seu mérito. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1626/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN -Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 1626/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1670/2023 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar, dentro do Quadro de Pessoal da Área de Saúde, o cargo de técnico em imobilização ortopédica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é autorizar o Poder Executivo a criar, dentro do Quadro de Pessoal da Área de Saúde, o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, uma vez que a imobilização precisa ser feita por profissional especializado, pois a correção de uma fratura ou qualquer outra lesão óssea ou articular depende de uma segura imobilização, com o fito de não acarretar nenhuma sequela grave, incluindo entre elas a deformidade de um membro ou a perda de uma função.\r\n\r\nAssim, a criação desse cargo se justifica pela necessidade de fortalecer a estrutura de serviços médicos, proporcionando atendimento especializado e adequado para pacientes com fraturas e outras condições ortopédicas.\r\n\r\nComo determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nA iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar. Ao analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se o seu caráter autorizativo. Assim, sendo o presente projeto de lei autorizativo em atenção à separação e harmonia entre os poderes, delega-se ao Poder Executivo a possibilidade executória nos limites de sua autonomia orçamentária.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1670/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1670/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1869/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei visa regulamentar a prática esportiva do parkour no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de torná-la mais acessível a todos os interessados. A proposta busca promover o desenvolvimento físico e mental dos praticantes, incentivando a socialização, o aprendizado e a diversão, além de contribuir para a inclusão e o bem-estar de todos os envolvidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. \r\n\r\nA iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar. Ademais, eventuais custos para a implementação de infraestrutura, treinamento de instrutores e outras ações serão avaliadas conforme as necessidades específicas de cada região e a possibilidade de uso do aparelho estatal para execução desta lei.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1869/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1869/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.354, DE 14 DE JULHO 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende alterar a Lei Estadual nº 7.354, de 14 de julho 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise propõe a substituição da expressão “pessoa com deficiência física” por “pessoa com deficiência”, alinhando-se aos termos utilizados pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, promove atualizações na terminologia referente ao Transtorno Opositivo Desafiador, em consonância com a Classificação Internacional de Doenças e Problemas de saúde.\r\n\r\nA iniciativa é pertinente e merece prosperar, uma vez que a adequação das terminologias busca valorizar o indivíduo, promover a saúde e contribuir para uma sociedade mais inclusiva, respeitosa e igualitária. Do ponto de vista orçamentário, a proposição não apresenta impactos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1888/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN -Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1888/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2483/2023 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA VISIBILIDADE INTERSEXO E O DIA DA SOLIDARIEDADE INTERSEXO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputada RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei de autoria da Nobre Deputada Dani Balbi que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da visibilidade intersexo e o dia da solidariedade intersexo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo principal da proposta de lei é instituir o dia visibilidade intersexo e o dia da solidariedade intersexo a ser celebrada anualmente nos dias 26 de outubro e 08 de novembro, com o intuito de dar visibilidade ao tema e garantir maior apoio e proteção a essas pessoas.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2483/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº2483/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACE DO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3417/2024 QUE “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICA E PRIVADA, SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Munir Neto\r\n\r\nRelator: Deputado Renato Miranda\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de cartazes informativos sobre o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara nas unidades de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 10.315, de 09 de abril de 2024, estabelece a criação do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, que visa assegurar direitos essenciais àqueles diagnosticados com doenças raras e crônicas complexas, incluindo o direito a atendimento prioritário, diagnóstico precoce, acesso a tratamento adequado, e a presença de acompanhante durante o tratamento. \r\n\r\nA presente proposta pretende a fixação de cartazes informativos nas unidades de saúde pública e privada visa a garantir que os cidadãos conheçam e exerçam seus direitos previstos nesse Estatuto.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. \r\n\r\nA iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar. A proposta de Lei, ao estabelecer a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, é importante para garantir o cumprimento dos direitos dessa população e aumentar a conscientização sobre o tema. A medida não deverá gerar impactos financeiros significativos, e as penalidades propostas para o descumprimento são adequadas.\r\n\r\nAdemais, eventuais custos para a implementação da política serão avaliadas conforme as necessidades específicas de cada região e a possibilidade de uso do aparelho estatal para execução desta lei.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3417/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3417/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3612/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A 'LEI MORENO MOURA', QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei de autoria do Nobre Deputado Rodrigo Amorim que altera a Lei 10.365/2024, que dispõe sobre a vedação da contratação de médicos generalistas e do residente médico como especialista em Unidades de Saúde e Hospitais Públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei se justifica pela adequação ao previsto no Conselho da Categoria, bem como concedendo prazo razoável para a devida adequação dos médicos para solicitarem o RQE.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nPor fim, considerando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos para o Poder Executivo. Diante do exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3612/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº3612/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3813/2024 QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir a Política de Assistência Psicossocial para Familiares de Pessoas diagnosticadas com Tuberculose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando oferecer apoio psicológico a familiares de pacientes diagnosticados com tuberculose. A proposta busca criar uma rede de apoio que ofereça suporte emocional e social, contribuindo para uma melhor qualidade de vida para as famílias e para o sucesso do tratamento dos pacientes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a tuberculose permanece sendo um desafio para a saúde pública, com altas taxas de mortalidade, além de ser uma doença que, quando ocorre, requer um acompanha mento prolongado e cuidados especiais. Neste sentido, a melhoria de uma política voltada para o apoio psicossocial aos familiares das pessoas afetadas pela doença se mostra fundamental para melhorar a qualidade de vida das famílias.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. \r\n\r\nA iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar. A proposta está alinhada com os princípios de saúde pública, que priorizam o cuidado integral ao paciente, incluindo seus familiares.\r\n\r\nAdemais, eventuais custos para a implementação da política serão avaliadas conforme as necessidades específicas de cada região e a possibilidade de uso do aparelho estatal para execução desta lei.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3813/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3813/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta e um minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 423/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença dos Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, Thiago Rangel, Yuri Moura, Rodrigo Amorim e Marcelo Dino, membros efetivos, e do Senhor Deputado Giovani Ratinho e Val Ceasa, membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e informou que o objetivo dessa reunião é deliberar sobre a prorrogação da CPI da Transparência por mais sessenta dias, a Convocação do Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro; e do Consórcio Rio Parking, bem como todos os terceirizados prestadores de serviços de reboques e o convite ao Coronel Menezes PM; ao Secretário de Polícia Civil, Felipe Cury; ao Secretário de Segurança, Victor César e o ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, deliberar um requerimento para a comissão de orçamento da Casa deliberar em caráter de urgência a suspensão do contrato do DETRO com o consórcio. Colocadas em votação, as convocações foram aprovadas por todos os membros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Leonardo Xavier da Silva, matrícula 201.817-4, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 09 de maio de 2025. (a) Leonardo - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado Alan Lopes - Presidente \r\n\r\nId: 2645952" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2645953": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO “E”/MD/Nº 2728/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista o art. 2º da Resolução nº 236/77 e nos termos da proposição do Senhor Primeiro Secretário. \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR Comissão composta pelos servidores desta Assembleia Legislativa: GABRIEL VALEIJE MATHIAS, matrícula nº 201.854-7, CRC/RJ nº 126832/0; HENRIQUE CESAR SILVA RAAD MARTINS, matrícula n° 201.866-1, CRC/MG n° 119433/0; MAICOM SILVEIRA SCRAMINGNON, matrícula nº 201.860-4, CRC/RJ nº 107457/0 e VINÍCIUS SENNA DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 201.835-6, CRC/RJ nº 126244/0, para sob a presidência do primeiro, proceder à Auditagem nas prestações de contas elaboradas pelo Departamento de Contabilidade, ficando revogado o Ato N/MD/nº 1622/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9060/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 427.563-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Amora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2730/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9188/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR GOMES DE AZEVEDO, matrícula nº 433.818-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Bruno Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2731/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9087/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA SANTOS DE LIMA, matrícula nº 433.819-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Costa Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2732/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9199/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICK SOARES SIQUEIRA, matrícula nº 427.901-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2733/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO PASSOS BITENCOURT, matrícula nº 423.030-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Fernandes da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2734/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMAR GOMES CRISOSTOMO, matrícula nº 424.955-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Edilon de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2735/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE DA ROCHA MARQUESAN, matrícula nº 433.820-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Felippe Ribeiro Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2736/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALICE PORTO PEREIRA, matrícula nº 433.064-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2737/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MARIA DA SILVA, matrícula nº 433.821-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Alice Porto Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2738/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTUR LAGOS FERNANDES, matrícula nº 431.180-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2739/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE GOMEZ CARDOSO MARQUES, matrícula nº 433.823-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Artur Lagos Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2740/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9150/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE PAIVA DA FONSECA, matrícula nº 433.822-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Gabrielle Martins de Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2741/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9149/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLE MARTINS DE FARIAS, matrícula nº 430.071-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2697/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9001/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS AVILA MONTEIRO, matrícula nº 433.807-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Vilmar Gomes Crisostomo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.05.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2710/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9135/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILON DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 415.924-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Cristina de Oliveira Sanches, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2717/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9118/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO RABELLO DO AMARAL, matrícula nº 433.815-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Michell Kobbi de Magalhães D'Aguila de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2025)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.05.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 144/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8925/2025,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIVÂNIA SOARES DA COSTA, matrícula nº 309.043-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PT - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.05.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 366/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor CLÁUDIO MÁRCIO CERQUEIRA DE CARVALHO. matrícula nº 433.672-3, com efeito de 1 de maio de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 367/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora JULIANA LATINI SILVA. matrícula nº 430.779-9, com efeito de 1 de maio de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7447/2025 - MARIA DE FATIMA CRISTINA AQUINO RODRIGUES\r\n\r\n8464/2025 - LARISSA GUEDES FERRAZ\r\n\r\n8465/2025 - MARILDES MARA DE ARAUJO\r\n\r\n8472/2025 - MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8473/2025 - LUCCAS SOARES NOBREGA DA SILVA\r\n\r\n8477/2025 - JABES SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8430/2025 - SONIA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05.05.2025\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7495/2025 - ELLEN MIRANDA DE SOUZA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7496/2025 - THATIANE MORAES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17267/2024 - RENATO DE ALMEIDA GONZALES (alteração do 2º período de férias)\r\n\r\n8343/2025 - SERGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n8561/2025 - HUGO LEDIG RIBEIRO\r\n\r\n8562/2025 - VIVIANE DE OLIVEIRA JOSÉ\r\n\r\n8563/2025 - ALEXANDRA PARANHO MOREIRA\r\n\r\n8564/2025 - THAYLLA WANDA LIMA ALELUIA\r\n\r\n8576/2025 - PAULO CESAR BASTOS DE MIRANDA\r\n\r\n8588/2025 - DALTON ARNOS DA COSTA FILHO\r\n\r\n8613/2025 - RAQUEL MATHIAS COELHO\r\n\r\n8624/2025 - LORENA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n8579/2025 - CAIO VIEIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n8580/2025 - VALDINEI MARTINS DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n8610/2025 - SONIA RAMOS MACHADO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 28.04.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8153/2025 - STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções)\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n7892/2025 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/2025 A 30/04/2025:\r\n\r\n201303-5-JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/2025 A 30/04/2025:\r\n\r\n415365-6-ANA HELENA ROSSI COELHO\r\n\r\n417302-7-LEILA FERNANDES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n423623-8-FABRICIO DA SILVA\r\n\r\n424497-6-ALEXSANDER FERNANDES SILVA\r\n\r\n424537-9-MAURICIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n429799-0-CAROLINA MARTELLO RÊGO\r\n\r\n430375-6-RITA DE CASSIA PRADO LIMP\r\n\r\n430626-2-GREICE DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/04/2025 A 13/05/2025:\r\n\r\n411740-4-BRUNO DE SOUZA AFONSO\r\n\r\n430398-8-GABRIELA TITO NETO ALBARRACIN\r\n\r\n432422-4-ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções)\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n8463/2025 - JULLYANA FARIA PACHECO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções)\r\n\r\nId: 2645953" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2645954": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; YURI MOURA, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO membros titulares, e os Senhores Deputados, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO E RENAN JORDY membro suplentes, para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de maio de 2025 às 9:30 no Auditório 1801 do edifício Lucio Costa, com o seguinte Tema: LAGUNA DE ARARUAMA E AS INFLUÊNCIAS NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, THIAGO RANGEL, YURI MOURA e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\nOitivas do Presidente Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, do Responsável pelo Consórcio Rio Parking Carioca, do Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran RJ, do Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, do Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e do Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 9 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2645954" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2645749": [ "V - Ata", "EGTC INFRA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 333.0032964-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: Sede da EGTC INFRA S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson, nº 231, prédio principal, sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-905, em 2 de abril de 2025, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). MESA: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2024, e deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício. PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIO DA AUDITORIA: Jornal Monitor Mercantil, em 22, 23 e 24 de março de 2025, fls. 11, 12 e 13 (Anexo I). DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da Ordem do Dia, a acionista única decidiu: (i) Nos termos do §4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos incisos I, II e III do mesmo artigo; (ii) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2024, com o respectivo parecer dos auditores independentes, sendo que no exercício a Companhia apurou lucro líquido no montante de R$ 87.089.941,28 (oitenta e sete milhões, oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais, e vinte e oito centavos); (iii) Destinar 5% (cinco por cento) do lucro líquido acima informado para a reserva legal, no montante de R$ 4.354.497,06 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos); (iv) Aprovar a distribuição a título de dividendos da reserva de lucro, do saldo do lucro líquido o montante de R$ 82.735.444,22 (oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), até 31 de dezembro de 2025; (v) Aprovar a distribuição a título de dividendos da reserva de lucro a realizar, constituída no exercício de 2023, no montante de R$ 31.006.502,65 (trinta e um milhões, seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), até 31 de dezembro de 2025; e (vi) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista única: SOMAH INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., por André de Oliveira Câncio e Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Confere com o original lavrado no livro próprio. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 25/04/2025 sob o nº 00006937452. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nId: 2645749" ], "2645653": [ "V - Ata", "INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nRua Professor Heleno Cláudio Fragoso, n° 330, Moquetá, CEP 26285-015, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nC.N.P.J. n° 07.125.452/0001-49 NIRE n° 333.0033160-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de 2025 (30/04/2025), na sede da sociedade anônima de capital fechado INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A, C.N.P.J. sob n° 07.125.452/0001-49, NIRE/JUCERJA n° 333.00331603, situada na Rua Professor Heleno Cláudio Fragoso, n° 330, Moquetá, CEP 26285-015, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas representando 100% (cem inteiros por cento) dos acionistas com direito de voto, sendo estes detentores de 82,71% (oitenta e dois inteiros e setenta um décimos por cento) do Capital Social e o restante, 17,29% (dezessete inteiros e vinte e nove centésimos por cento) a disposição da Tesouraria, conforme registrado em Assembleia Geral Extraordinária registrada na Junta Comercial em 08/04/2025 sob o nº 00006909540, em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), dispensa de publicação do edital de convocação, conforme Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, sendo estes EDUARDO BASTOS TAVARES, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 755.370.287-00, Carteira de Identidade n° 2036063 CRA/RJ, residente e domiciliado na Rua Manoel Coelho, n° 365, Apt.° 401, KM 11, CEP 26250-350, Nova Iguaçu/RJ, com 3,54% de participação e CRISTIANO DE LIMA DAVID, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 032.498.427-88, Carteira de Identidade n° 09.700.697-7 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Humberto Gentil Baroni, n° 33, Centro, CEP 26255-020, Nova Iguaçu/RJ, com 73,74% de participação e ALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF nº 008.584.537-03, Carteira de identidade nº 08.539.398-1 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua São Clemente, nº 88, apto 101, Botafogo, CEP 22.260-000, Rio de Janeiro-RJ, com 5,43% de participação presidida pelo acionista Eduardo Bastos Tavares e secretariado pelo acionista Cristiano de Lima David; para aprovarem e deliberarem, de forma unânime e sem ressalvas, com as prerrogativas da Lei n° 6.404/1976, as seguinte matéria: Exame, Discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanços Gerais e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2024. Os Acionistas presentes, representando 100% (cem por cento) do Capital Social votante da sociedade, aprovam, de forma unânime e sem ressalvas, a seguinte deliberação: Aprovação integral e sem ressalvas dos Relatórios da Diretoria, Balanços Gerais, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2024. Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada e aprovada pelos presentes Eduardo Bastos Tavares, Alexandre Elias Santos Pereira e Cristiano de Lima David.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nEDUARDO BASTOS TAVARES\r\n\r\nSócio e Presidente da Assembleia\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 755.370.287-00, Carteira de Identidade n° 2036063 CRA/RJ, residente e domiciliado na Rua Manoel Coelho, n° 365, Apt.° 401, KM 11, CEP 26250-350, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA DAVID\r\n\r\nSócio e Secretário da Assembleia\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 032.498.427-88, Carteira de Identidade n° 09.700.697-7 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Humberto Gentil Baroni, n° 33, Centro, CEP 26255-020, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nSócio\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 008.584.537-03, Carteira de Identidade n° 08.539.398-1 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua São Clemente, n° 88, Apt.° 101, Botafogo, CEP 22260-000, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2645653" ], "2645660": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2645660" ], "2645552": [ "V - Ata", "FIFTH OCEAN PEREGRINO ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 58.506.738/0001-05 - NIRE 33.2.1368256-4\r\n\r\nAta de Deliberação da Sócia emitida em 27 de abril de 2025. 1. Data, Hora e Local: Emitida em 27 de abril de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Fifth Ocean Peregrino Energia Ltda., localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, 275, 7º andar, Rio de Janeiro - RJ, Brasil, CEP 22261-005 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), em decorrência de estar presente a sócia representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade. 3. Mesa: O Sr. Kevin Lee Lowder assumiu a presidência da Mesa e convidou o Sr. Felipe Oliveira para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Resolve a sócia deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade por excesso em relação ao objeto social, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, no valor de até R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais); e (ii) a autorização para a administração da Sociedade praticar todos os atos necessários para a efetivação da deliberação proposta e aprovada pelas sócias da Sociedade. 5. Deliberação: Dado o início aos trabalhos e após a discussão das matérias da ordem do dia, a sócia decidiu, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, no valor de até R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de até 27.000.000 (vinte e sete milhões) de quotas representativas do capital social da Sociedade de titularidade da sócia, passando o capital social dos atuais R$ 30.825.000,00 (trinta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), dividido em 30.825.000 (trinta milhões, oitocentas e vinte e cinco mil) de quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada para até R$ 3.825.000,00 (três milhões oitocentos e vinte e cinco mil reais), dividido em 3.825.000 (três milhões oitocentas e vinte e cinco mil) quotas, com restituição à sócia do valor correspondente às quotas canceladas, a ser pago até o fim do exercício social do ano de 2025, por meio de depósito em espécie de dólares americanos para a sócia, a partir de conta em dólares americanos mantida pela Sociedade no Banco JP Morgan Chase em Nova York, ou por meio da transferência de créditos, em dólares americanos, que a Sociedade tenha contra outras sociedades do mesmo grupo econômico, conforme venha a ser definido pela administração da Sociedade até a respectiva data de pagamento. Para fins de referência e impacto no capital social, os saldos dos valores transferidos serão convertidos para Reais à taxa de câmbio oficial para compra disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data da transferência. 5.1.1. Consignar que a deliberação aprovada no item 5.1 acima somente tornar-se-á eficaz após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a oposição dos credores quirografários, contados da data de publicação da presente ata, nos termos do Artigo 1.084, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil, e desde que (i) não haja oposição de qualquer credor; ou (ii) se houver oposição de credores, a Sociedade comprove o pagamento do crédito impugnado ou o depósito judicial do respectivo valor, momento em que a sócia promoverá a respectiva alteração do contrato social da Sociedade, a fim de refletir a redução de capital ora aprovada. 5.2. Aprovar a autorização para a administração da Sociedade praticar todos os atos necessários para a efetivação da deliberação proposta e aprovada pela sócia da Sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2025. Mesa: Kevin Lee Lowder - Presidente; Felipe Oliveira - Secretário. Sócia: Fifth Ocean Peregrino Holdings LLC - Por: Kevin Lee Lowder - Cargo: Representante Legal.\r\n\r\nId: 2645552" ], "2644778": [ "V - Convocação", "Chronus Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.554.928/0001-07, NIRE 332.1245575-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de maio de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058014928?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 08:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 08:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2644778" ], "2644779": [ "V - Convocação", "Creari Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.538.823/0001-64, NIRE 332.1245267-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de maio de 2025, a reunião será realizada em formato a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058278776?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 10:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 10:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2644779" ], "2644780": [ "V - Convocação", "Specialita Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.534.101/0001-31, NIRE 332.1245176-3\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de maio de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059438094?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 15:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 15:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2644780" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2645526": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Araçatiba, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 19 de maio de 2025, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nAlteração de Estatuto Social.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2645526" ], "2644330": [ "V - Auditoria Ambiental", "AMBEV S.A.\r\n\r\nFILIAL NO RIO\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2024, para realizar as atividades de fabricação de cervejas, chopes e refrigerantes, e realizar o beneficiamento de biogás gerado na etapa de tratamento anaeróbio na ETEI e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio- São Paulo 6011 KM 31 - Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, no período de 12/05/2025 a 16/05/2025, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-070002/004765/2022)\r\n\r\nId: 2644330" ], "2645740": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0247/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\nFI_0248/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0249/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1513.19.00\r\n\r\nFI_0250/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3301.90.40\r\n\r\nFI_0251/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2915.70.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2645740" ], "2645718": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convocados os Associados Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a realizar-se em formato presencial no dia 28 de maio de 2025 (quarta-feira), às 18h:00, em primeira convocação, com quorum estatutário, ou em segunda convocação, às 18h:30, com qualquer número de presentes, no Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, nº 410 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre o relatório, os atos da Diretoria, o balanço e as contas da Associação referentes ao exercício de 2024, bem como o Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nOs Associados Efetivos do JCB poderão participar dos trabalhos da Assembleia e votar nas matérias da ordem do dia, desde que, compareçam ao Salão Nobre da Sede Social Lagoa.\r\n\r\nSomente poderão votar os associados que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Associação.\r\n\r\nA Assembleia será regida pelas normas constantes no Estatuto do JCB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nRaul Lima Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2645718" ], "2645856": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5098/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n5099/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8413.20.00\r\n\r\n5101/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\n5102/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n5104/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\n5106/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\n5107/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\n5114/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de maio de 2025\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo para a H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5109/2025-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8504.40.30\r\n\r\n5110/2025-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\n5109/2025-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de maio de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2645856" ], "2645838": [ "V - Convocação", "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 20 de maio de 2025, às 10:00h, na Sala de Reuniões do Edifício do Escritório Administrativo da Sociedade, localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, RJ, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024; b) Aprovar a destinação do lucro líquido, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2024; e c) Aprovar a alteração da regra da cláusula 4ª do Contrato Social para incluir no contrato social a designação dos administradores não sócios, LUIZ WAGNER DOS SANTOS ARAUJO e MARILANDES OLIMPIA DA SILVA, conforme já deliberado e aprovado na Reunião de Sócios Cotistas realizada em 13.03.2023; d) Aprovar a consolidação do Contrato Social com a inclusão da alteração mencionada no item “c”. OBS: A minuta do Contrato Social contendo a alteração proposta será encaminhada por e-mail. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025. Sérgio Alves Dias - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2645838" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2645249": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio Evangélico Almeida Barros LTD\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nCenso escolar 33125023, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08/08 - DO de 29/29/10/08 - Ano letivo de 2003/1º semestre, Luciana Peçanha de Lavor. Ano letivo 2004/2º semestre, Adriana Carvalho Mesquita Alves Pereira, Juliana Araujo de Moraes, Michele Rodrigues Vieira. Ano letivo de 2005/1º semestre, Hernani Lacorte Neto.Ano letivo de 2008/2º semestre, Marcio Mouzinho de Brito. Ano letivo de 2024/1º semestre, Ana Carolina Britto Ramos Rosa, Ana Mikaelly Henrique Silva de Oliveira, Cleonilda Muniz da Silva. Curso Normal Sequencial ao Ensino Médio: 2013/1º semestre, Marcelle do Couto Nascimento Pereira. Diretora Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 200900714327389 Unigranrio, Ofº CDIN nº 2604, Secretária: Christina Corrêa Barbosa Registro nº 1293/92-SEE/RJ, Ofº E/COI.E nº 400, Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva ID: 0559275-5\r\n\r\nId: 2645249" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2645821": [ "V - Convocação", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM NOVE DE JULHO\r\n\r\nCNPJ 29.254.901/0001-91\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores condôminos do Edifício Garagem Nove de Julho, situado nesta cidade, na Praia de Botafogo nº. 216, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que será realizado no Auditório do Pavimento de Convenções do Centro Empresarial Rio, na Praia de Botafogo, nº. 228 - 2º Andar, no dia 19/05/2025 às 13h, em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 13h30, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Apresentação de proposta referente a manutenção e pintura da fachada do Condomínio Edifício Garagem Nove de Julho. Condôminos representados por procuradores deverão outorgar instrumento de mandato atualizado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025. BREVES ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA - SÍNDICO\r\n\r\nId: 2645821" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2645862": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 500 TABLETS DE 8 POLEGADAS COM CAPA.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 13/05/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 27/05/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 27/05/2025 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br , subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com \r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIAMENTO DE FROTAS - SRP. A pregoeira do município comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretario Municipal de Desenvolvimento Rural, Bruno G. Meirelles e pelo llmo. Sr Secretário Municipal de Manutenção Urbana, Fanuel Fernando de P. Faria, face ao recurso interposto pela licitante FORTE ALTO CENTER LTDA CNPJ: 47.358.343/0001-96, que decidiu pela PROCEDENCIA do recurso.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2645862" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2645826": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DO P.E 90021/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 90022/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0004.001447/2024-41. OBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONSIGNADOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LINHA DE PROCESSAMENTO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/05/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2645826" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2645801": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 022/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, DE USO PESSOAL E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de saúde e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 1334/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 022/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de maio de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2645801" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2645960": [ "I - Decreto Normativo", "*DECRETO Nº 49.622 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/025166/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0002638-64.2024.8.19.0000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado, oriundo da Ação n° 0183499-76.2023.8.19.0001, proposta pelo Município do Rio de Janeiro, contra a sociedade Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo SEI-140001/025166/2025, no sentido de receber as DECLAN-IPM, anos-base 2022 e 2023, apresentadas pelo estabelecimento da ré PETROBRAS, de inscrição estadual nº 80.170.270, e republicar os Índices de Participação dos Municípios, relativos, respectivamente, aos exercícios de 2024 e 2025;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n.º 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou o IPM Definitivo para 2024, promovida pelo Decreto nº 49.621, de 08 de maio de 2025;\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.264, de 29 de agosto de 2024, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2025, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 16/04/2025, às 10h35min.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,953\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,045\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,240\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,437\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,860\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,336\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,541\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,190\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,249\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,265\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,050\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,444\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,218\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,406\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,348\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,328\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,242\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,392\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,199\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,231\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,199\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,220\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,473\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,284\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,247\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,475\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,764\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,212\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,448\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,368\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,236\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,674\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,194\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,409\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,126\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,198\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,251\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,204\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,202\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,260\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,316\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,735\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,265\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,244\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,300\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,662\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,230\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,068\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,209\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,779\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,804\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,213\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,424\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,894\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,213\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,274\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,371\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,234\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,463\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,828\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,316\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,288\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,299\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,352\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,221\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,670\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,233\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,240\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,344\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,770\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,458\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,359\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,208\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,591\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,522\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,414\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,174\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,256\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,090\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nMÉDIA ÍND.22/23\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n99.412.077.772,33\r\n\r\n0,985322\r\n\r\n11,615356\r\n\r\n6,300339\r\n\r\n4,725254\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n0,015593\r\n\r\n0,012196\r\n\r\n0,013894\r\n\r\n0,010421\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n0,923393\r\n\r\n1,174993\r\n\r\n1,049193\r\n\r\n0,786895\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n0,087701\r\n\r\n0,073062\r\n\r\n0,080381\r\n\r\n0,060286\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n0,302187\r\n\r\n0,394893\r\n\r\n0,348540\r\n\r\n0,261405\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n0,892335\r\n\r\n0,960229\r\n\r\n0,926282\r\n\r\n0,694712\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n0,185719\r\n\r\n0,155205\r\n\r\n0,170462\r\n\r\n0,127847\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n0,435355\r\n\r\n0,356207\r\n\r\n0,395781\r\n\r\n0,296836\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n1,395900\r\n\r\n1,049317\r\n\r\n1,222609\r\n\r\n0,916956\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n0,056257\r\n\r\n0,042396\r\n\r\n0,049326\r\n\r\n0,036995\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n0,072966\r\n\r\n0,050282\r\n\r\n0,061624\r\n\r\n0,046218\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n1,113287\r\n\r\n1,078771\r\n\r\n1,096029\r\n\r\n0,822022\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n0,135143\r\n\r\n0,075495\r\n\r\n0,105319\r\n\r\n0,078989\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n0,016673\r\n\r\n0,013405\r\n\r\n0,015039\r\n\r\n0,011279\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n2,459986\r\n\r\n1,876467\r\n\r\n2,168227\r\n\r\n1,626170\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n0,123364\r\n\r\n0,083517\r\n\r\n0,103441\r\n\r\n0,077580\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n0,190632\r\n\r\n0,115375\r\n\r\n0,153004\r\n\r\n0,114753\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n0,017894\r\n\r\n0,012514\r\n\r\n0,015204\r\n\r\n0,011403\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n0,058409\r\n\r\n0,039595\r\n\r\n0,049002\r\n\r\n0,036752\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n0,260594\r\n\r\n0,181417\r\n\r\n0,221006\r\n\r\n0,165754\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n0,039728\r\n\r\n0,037162\r\n\r\n0,038445\r\n\r\n0,028834\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n0,019416\r\n\r\n0,015232\r\n\r\n0,017324\r\n\r\n0,012993\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n0,038457\r\n\r\n0,023856\r\n\r\n0,031156\r\n\r\n0,023367\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n0,011121\r\n\r\n0,012800\r\n\r\n0,011960\r\n\r\n0,008970\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n90.260.132.008,78\r\n\r\n83.262.224.484,95\r\n\r\n14,154486\r\n\r\n9,728399\r\n\r\n11,941443\r\n\r\n8,956082\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n0,011538\r\n\r\n0,007602\r\n\r\n0,009570\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n0,081994\r\n\r\n0,072079\r\n\r\n0,077036\r\n\r\n0,057777\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n0,024307\r\n\r\n0,021796\r\n\r\n0,023051\r\n\r\n0,017289\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n0,338093\r\n\r\n0,247174\r\n\r\n0,292634\r\n\r\n0,219475\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n0,754138\r\n\r\n0,751296\r\n\r\n0,752717\r\n\r\n0,564538\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n0,016385\r\n\r\n0,013706\r\n\r\n0,015045\r\n\r\n0,011284\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n0,029959\r\n\r\n0,023799\r\n\r\n0,026879\r\n\r\n0,020159\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n0,175773\r\n\r\n0,143308\r\n\r\n0,159541\r\n\r\n0,119655\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n1,703559\r\n\r\n1,499303\r\n\r\n1,601431\r\n\r\n1,201073\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n0,111363\r\n\r\n0,090794\r\n\r\n0,101079\r\n\r\n0,075809\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n0,006160\r\n\r\n0,005713\r\n\r\n0,005936\r\n\r\n0,004452\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n3,994025\r\n\r\n2,234301\r\n\r\n3,114163\r\n\r\n2,335622\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n0,027140\r\n\r\n0,016243\r\n\r\n0,021691\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n0,216549\r\n\r\n0,158441\r\n\r\n0,187495\r\n\r\n0,140621\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n0,046226\r\n\r\n0,034410\r\n\r\n0,040318\r\n\r\n0,030239\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n11,306217\r\n\r\n14,935359\r\n\r\n13,120788\r\n\r\n9,840591\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n0,020701\r\n\r\n0,018258\r\n\r\n0,019479\r\n\r\n0,014610\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n0,124709\r\n\r\n0,085245\r\n\r\n0,104977\r\n\r\n0,078733\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n0,033926\r\n\r\n0,028029\r\n\r\n0,030977\r\n\r\n0,023233\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n0,040121\r\n\r\n0,033762\r\n\r\n0,036941\r\n\r\n0,027706\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n0,015514\r\n\r\n0,013717\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,010962\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n0,142177\r\n\r\n0,103823\r\n\r\n0,123000\r\n\r\n0,092250\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n6,704869\r\n\r\n6,545743\r\n\r\n6,625306\r\n\r\n4,968980\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n0,514712\r\n\r\n0,384032\r\n\r\n0,449372\r\n\r\n0,337029\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n1,082656\r\n\r\n0,841121\r\n\r\n0,961889\r\n\r\n0,721416\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n0,100498\r\n\r\n0,074821\r\n\r\n0,087659\r\n\r\n0,065745\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n0,108529\r\n\r\n0,079961\r\n\r\n0,094245\r\n\r\n0,070684\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n0,470660\r\n\r\n0,639747\r\n\r\n0,555204\r\n\r\n0,416403\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n0,046565\r\n\r\n0,031914\r\n\r\n0,039239\r\n\r\n0,029430\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n1,004468\r\n\r\n0,837329\r\n\r\n0,920899\r\n\r\n0,690674\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n0,079218\r\n\r\n0,075649\r\n\r\n0,077433\r\n\r\n0,058075\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n0,859874\r\n\r\n0,694963\r\n\r\n0,777419\r\n\r\n0,583064\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n0,016875\r\n\r\n0,012715\r\n\r\n0,014795\r\n\r\n0,011096\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n1,278970\r\n\r\n0,548322\r\n\r\n0,913646\r\n\r\n0,685235\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n0,016026\r\n\r\n0,013752\r\n\r\n0,014889\r\n\r\n0,011167\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n0,391832\r\n\r\n0,326688\r\n\r\n0,359260\r\n\r\n0,269445\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n1,065081\r\n\r\n0,613247\r\n\r\n0,839164\r\n\r\n0,629373\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n3,130095\r\n\r\n1,983482\r\n\r\n2,556789\r\n\r\n1,917591\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n0,099787\r\n\r\n0,077274\r\n\r\n0,088531\r\n\r\n0,066398\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n0,025677\r\n\r\n0,014265\r\n\r\n0,019971\r\n\r\n0,014978\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n0,011479\r\n\r\n0,007443\r\n\r\n0,009461\r\n\r\n0,007096\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n0,429444\r\n\r\n0,296321\r\n\r\n0,362883\r\n\r\n0,272162\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n27,562022\r\n\r\n20,569674\r\n\r\n24,065848\r\n\r\n18,049386\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n0,011339\r\n\r\n0,008533\r\n\r\n0,009936\r\n\r\n0,007452\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n0,096829\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,090127\r\n\r\n0,067595\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n0,042485\r\n\r\n0,027873\r\n\r\n0,035179\r\n\r\n0,026384\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n0,128566\r\n\r\n0,075453\r\n\r\n0,102010\r\n\r\n0,076507\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n1,323546\r\n\r\n1,013204\r\n\r\n1,168375\r\n\r\n0,876281\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n1,451061\r\n\r\n1,303042\r\n\r\n1,377052\r\n\r\n1,032789\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n0,565299\r\n\r\n0,506482\r\n\r\n0,535891\r\n\r\n0,401918\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,008397\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,006346\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n0,033989\r\n\r\n0,027588\r\n\r\n0,030788\r\n\r\n0,023091\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n0,177746\r\n\r\n0,144486\r\n\r\n0,161116\r\n\r\n0,120837\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n0,015328\r\n\r\n0,007861\r\n\r\n0,011594\r\n\r\n0,008696\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n0,137986\r\n\r\n0,105122\r\n\r\n0,121554\r\n\r\n0,091166\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n3,071429\r\n\r\n9,097862\r\n\r\n6,084646\r\n\r\n4,563484\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n0,434647\r\n\r\n0,339905\r\n\r\n0,387276\r\n\r\n0,290457\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n0,018922\r\n\r\n0,021423\r\n\r\n0,020172\r\n\r\n0,015129\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n0,032988\r\n\r\n0,029824\r\n\r\n0,031406\r\n\r\n0,023554\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n0,038857\r\n\r\n0,031948\r\n\r\n0,035402\r\n\r\n0,026552\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n0,354944\r\n\r\n0,317696\r\n\r\n0,336320\r\n\r\n0,252240\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n0,008623\r\n\r\n0,006741\r\n\r\n0,007682\r\n\r\n0,005761\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n0,533693\r\n\r\n0,326051\r\n\r\n0,429872\r\n\r\n0,322404\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n0,185308\r\n\r\n0,121837\r\n\r\n0,153573\r\n\r\n0,115179\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n0,010051\r\n\r\n0,009873\r\n\r\n0,009962\r\n\r\n0,007471\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n0,057859\r\n\r\n0,039516\r\n\r\n0,048687\r\n\r\n0,036516\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n16.784.384.525,79\r\n\r\n3,048149\r\n\r\n1,961096\r\n\r\n2,504623\r\n\r\n1,878467\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n637.678.612.823,89\r\n\r\n855.867.657.412,28\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,9017\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,9017\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n139.060.167,62\r\n\r\n569.558.012,81\r\n\r\n0,2193\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n906.565.772,42\r\n\r\n7.788.593.914,42\r\n\r\n2,0682\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n56.332.427,74\r\n\r\n34.958.904,56\r\n\r\n1,6714\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n197.577.554,06\r\n\r\n170.010.654,17\r\n\r\n0,4339\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n285.904.242,56\r\n\r\n97.303.533,95\r\n\r\n0,9826\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n33.923.818,77\r\n\r\n39.095.849,54\r\n\r\n0,4682\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n95.562.588,51\r\n\r\n60.266.305,32\r\n\r\n1,0421\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n410.483.234,48\r\n\r\n53.129.991,06\r\n\r\n2,3661\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n77.561.837,76\r\n\r\n49.273.838,25\r\n\r\n3,4840\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n85.063.358,20\r\n\r\n34.349.694,67\r\n\r\n0,5671\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.546.291.781,45\r\n\r\n659.086.001,97\r\n\r\n2,6736\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n517.723.692,10\r\n\r\n481.819.152,67\r\n\r\n2,8267\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n25.201.636,35\r\n\r\n30.913.012,75\r\n\r\n0,9586\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n73.357.363,68\r\n\r\n292.760.167,23\r\n\r\n0,4222\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n536.158.788,41\r\n\r\n640.113.868,71\r\n\r\n0,5231\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n210.602.459,34\r\n\r\n268.422.010,99\r\n\r\n0,8264\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n69.150.856,46\r\n\r\n237.126.669,20\r\n\r\n0,4243\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n14.644.355,44\r\n\r\n7.491.083,41\r\n\r\n0,3559\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n5.281.165.935,35\r\n\r\n11.514.272.665,68\r\n\r\n22,3137\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.272.086,46\r\n\r\n4.866.947,66\r\n\r\n0,5818\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n29.949.101,65\r\n\r\n8.270.512,97\r\n\r\n0,2094\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n6.858.716,15\r\n\r\n1.569.756,67\r\n\r\n0,2573\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n6.662.642,37\r\n\r\n2.871.338,90\r\n\r\n0,3845\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.151.194,54\r\n\r\n4.601.914,13\r\n\r\n0,2209\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n82.072.663,89\r\n\r\n67.298.134,12\r\n\r\n0,3159\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.008.399,10\r\n\r\n3.249.139,06\r\n\r\n0,2992\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n12.146.503,65\r\n\r\n23.656.674,35\r\n\r\n0,2838\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n7.413.716,72\r\n\r\n1.844.979,88\r\n\r\n0,4042\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n14.281.516,57\r\n\r\n3.595.974,04\r\n\r\n0,2587\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n29.048.513,43\r\n\r\n30.819.477,73\r\n\r\n0,2892\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.550.875,73\r\n\r\n445.508,60\r\n\r\n0,4139\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.849.651,25\r\n\r\n1.679.073,81\r\n\r\n0,1379\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n216.265.581,51\r\n\r\n154.769.431,92\r\n\r\n4,0567\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n532.021.142,94\r\n\r\n335.842.400,87\r\n\r\n2,0345\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n8.693.682,00\r\n\r\n1.229.656,13\r\n\r\n1,4380\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.898.449,16\r\n\r\n2.491.513,44\r\n\r\n0,4471\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n11.079.681,07\r\n\r\n4.442.834,19\r\n\r\n0,4657\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.182.365.291,42\r\n\r\n3.349.541.681,19\r\n\r\n1,0481\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n25.339.525,65\r\n\r\n4.016.595,81\r\n\r\n2,0216\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n18.189.601,73\r\n\r\n12.661.785,70\r\n\r\n0,2609\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n14.902.653,63\r\n\r\n7.144.976,94\r\n\r\n0,2285\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n219.775.738,19\r\n\r\n1.174.620.173,51\r\n\r\n0,6904\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.018.265.765,79\r\n\r\n4.891.991.617,78\r\n\r\n8,6348\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n20.653.836,72\r\n\r\n25.004.725,86\r\n\r\n0,1604\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n15.695.110,52\r\n\r\n91.015.069,75\r\n\r\n0,1680\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.559.249,88\r\n\r\n47.590.565,61\r\n\r\n0,5069\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n18.542.129,32\r\n\r\n5.269.946,46\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.755.946,87\r\n\r\n2.584.093,88\r\n\r\n0,1734\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n4.514.050,09\r\n\r\n5.811.384,08\r\n\r\n0,4997\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n206.544.425,06\r\n\r\n278.018.409,29\r\n\r\n2,3955\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n486.879.757,45\r\n\r\n418.980.338,54\r\n\r\n1,7053\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.092.959,69\r\n\r\n697.823,57\r\n\r\n0,9793\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n13.262.229,80\r\n\r\n10.154.658,89\r\n\r\n1,0927\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n7.191.821,05\r\n\r\n398.836,11\r\n\r\n0,1294\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n8.265.983,01\r\n\r\n7.464.390,00\r\n\r\n0,1526\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n206.446.591,93\r\n\r\n175.839.979,01\r\n\r\n1,3729\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n6.032.567,90\r\n\r\n492.716,19\r\n\r\n0,1695\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.012.436.659,29\r\n\r\n1.069.322.937,24\r\n\r\n9,7608\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n138.121.527,12\r\n\r\n60.349.667,07\r\n\r\n1,8360\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n143.697.298,76\r\n\r\n21.420.240,30\r\n\r\n2,1078\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n48.392.143,16\r\n\r\n6.756.977,16\r\n\r\n1,6881\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n398,59\r\n\r\n275.616.133,45\r\n\r\n119.867.444,07\r\n\r\n1,0093\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n43.219.380,01\r\n\r\n106.592.328,75\r\n\r\n4,7159\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n51.332.310,15\r\n\r\n13.064.903,02\r\n\r\n1,9457\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n33.134.804,04\r\n\r\n6.514.138,26\r\n\r\n1,3433\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n47.152.388,10\r\n\r\n73.370.526,99\r\n\r\n0,9465\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n333.324.102,33\r\n\r\n259.650.835,98\r\n\r\n1,0231\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n93.229.710,79\r\n\r\n140.406.142,38\r\n\r\n1,4880\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n146.813.907,87\r\n\r\n61.828.924,05\r\n\r\n1,9514\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n23.157.564,50\r\n\r\n3.749.392,69\r\n\r\n3,7305\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.377.191.270,28\r\n\r\n873.571.520,72\r\n\r\n23,7856\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n53.132.689,18\r\n\r\n168.146.259,45\r\n\r\n0,3761\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n146.140.082,07\r\n\r\n140.794.462,40\r\n\r\n1,5272\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n59.816.664,44\r\n\r\n399.886.090,27\r\n\r\n1,5242\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.975.205,29\r\n\r\n93.652.102,67\r\n\r\n0,3350\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n39.738.525,55\r\n\r\n468.006.664,50\r\n\r\n1,2693\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n37.824.737,85\r\n\r\n200.056.199,66\r\n\r\n0,6446\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n9.104.393,55\r\n\r\n2.629.431,55\r\n\r\n0,2936\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n211.595.826,26\r\n\r\n887.797.086,06\r\n\r\n1,1881\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n12.767.454,67\r\n\r\n2.508.404,85\r\n\r\n4,4245\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.555.153,34\r\n\r\n1.557.545,90\r\n\r\n0,8259\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n41.781.718,20\r\n\r\n112.710.870,97\r\n\r\n0,3333\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.703.983,13\r\n\r\n752.676.393,58\r\n\r\n1,8438\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.035.136.433,53\r\n\r\n3.230.421.511,86\r\n\r\n14,5856\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n15.482.645,63\r\n\r\n29.306.060,23\r\n\r\n1,2754\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n7.165.876,28\r\n\r\n33.964.291,18\r\n\r\n0,2620\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n6.326.970,10\r\n\r\n2.250.866,34\r\n\r\n0,3380\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.688.390,11\r\n\r\n11.523.333,67\r\n\r\n0,2635\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n24.967.584,30\r\n\r\n10.346.319,99\r\n\r\n1,6801\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n29.513.468,51\r\n\r\n33.920.574,44\r\n\r\n0,7167\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n23.320.282,29\r\n\r\n9.935.319,80\r\n\r\n0,5500\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n14.586.638,44\r\n\r\n92.394.389,84\r\n\r\n2,4342\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.093.039,60\r\n\r\n281.358.831,47\r\n\r\n0,4983\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n23.551.765,29\r\n\r\n16.856.229,41\r\n\r\n0,4527\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n229.696.660,55\r\n\r\n521.856.216,37\r\n\r\n8,4709\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n412.768.355,42\r\n\r\n324.295.613,65\r\n\r\n2,3245\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n134.978.187,73\r\n\r\n9.212.709,98\r\n\r\n2,6936\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n76.675.152,26\r\n\r\n24.316.815,64\r\n\r\n2,4725\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n624.421.695,41\r\n\r\n357.825.139,27\r\n\r\n7,4906\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,049386\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022542\r\n\r\n20,827528\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n18,049386\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022542\r\n\r\n20,827528\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,916956\r\n\r\n0,187625\r\n\r\n0,015276\r\n\r\n0,000597\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,004053\r\n\r\n0,005482\r\n\r\n1,190429\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,956082\r\n\r\n0,313880\r\n\r\n0,090372\r\n\r\n0,000285\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,051705\r\n\r\n9,473193\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,057777\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069333\r\n\r\n0,003942\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,031114\r\n\r\n0,041785\r\n\r\n0,284468\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,219475\r\n\r\n0,087103\r\n\r\n0,083104\r\n\r\n0,002843\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,011210\r\n\r\n0,010847\r\n\r\n0,475020\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,564538\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054618\r\n\r\n0,007187\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,024565\r\n\r\n0,763915\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,075809\r\n\r\n0,037398\r\n\r\n0,015802\r\n\r\n0,002123\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,032450\r\n\r\n0,011705\r\n\r\n0,235725\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,140621\r\n\r\n0,088602\r\n\r\n0,075595\r\n\r\n0,003879\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013742\r\n\r\n0,026052\r\n\r\n0,408929\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n9,840591\r\n\r\n0,076620\r\n\r\n0,069942\r\n\r\n0,018899\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000490\r\n\r\n0,059152\r\n\r\n10,126134\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,078733\r\n\r\n0,064910\r\n\r\n0,007967\r\n\r\n0,003850\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,025640\r\n\r\n0,087100\r\n\r\n0,328639\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,092250\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003745\r\n\r\n0,006058\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,026190\r\n\r\n0,014177\r\n\r\n0,259865\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,968980\r\n\r\n0,187106\r\n\r\n0,025876\r\n\r\n0,005739\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,066840\r\n\r\n5,315922\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,721416\r\n\r\n0,305221\r\n\r\n0,100716\r\n\r\n0,002628\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,070667\r\n\r\n1,264851\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,065745\r\n\r\n0,016070\r\n\r\n0,036941\r\n\r\n0,001994\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,038846\r\n\r\n0,023965\r\n\r\n0,244000\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,269445\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n0,000613\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013388\r\n\r\n0,010555\r\n\r\n0,423705\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,876281\r\n\r\n0,348285\r\n\r\n0,048055\r\n\r\n0,002049\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003333\r\n\r\n0,013077\r\n\r\n1,351519\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,401918\r\n\r\n0,171264\r\n\r\n0,006796\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007180\r\n\r\n0,020660\r\n\r\n0,670176\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,290457\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051308\r\n\r\n0,000714\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,012814\r\n\r\n0,010607\r\n\r\n0,457642\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026552\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027667\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,067224\r\n\r\n0,008897\r\n\r\n0,207635\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n28,563626\r\n\r\n2,104500\r\n\r\n0,797800\r\n\r\n0,070100\r\n\r\n1,087898\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,557842\r\n\r\n33,481766\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010421\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012841\r\n\r\n0,002023\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,039618\r\n\r\n0,014545\r\n\r\n0,180849\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,046218\r\n\r\n0,024694\r\n\r\n0,081036\r\n\r\n0,005685\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,008544\r\n\r\n0,005235\r\n\r\n0,265068\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011279\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075806\r\n\r\n0,006860\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013762\r\n\r\n0,006432\r\n\r\n0,218056\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011284\r\n\r\n0,009880\r\n\r\n0,039471\r\n\r\n0,003643\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,021307\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,188852\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,020159\r\n\r\n0,016091\r\n\r\n0,058838\r\n\r\n0,004146\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013546\r\n\r\n0,005522\r\n\r\n0,211956\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,119655\r\n\r\n0,070939\r\n\r\n0,150324\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,003693\r\n\r\n0,007897\r\n\r\n0,448078\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004452\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034437\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030161\r\n\r\n0,007480\r\n\r\n0,176305\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,027706\r\n\r\n0,018873\r\n\r\n0,041208\r\n\r\n0,000806\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,014269\r\n\r\n0,007095\r\n\r\n0,203612\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,010962\r\n\r\n0,010583\r\n\r\n0,052551\r\n\r\n0,006309\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,017643\r\n\r\n0,010105\r\n\r\n0,201808\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,011096\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039586\r\n\r\n0,006236\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,020200\r\n\r\n0,006467\r\n\r\n0,189378\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,067595\r\n\r\n0,029013\r\n\r\n0,081943\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,007249\r\n\r\n0,007230\r\n\r\n0,288165\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006346\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033934\r\n\r\n0,008990\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,029488\r\n\r\n0,010347\r\n\r\n0,187724\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007471\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,004535\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030520\r\n\r\n0,003447\r\n\r\n0,174221\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,354644\r\n\r\n0,227500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,053600\r\n\r\n1,217509\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,101417\r\n\r\n2,934070\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,626170\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521878\r\n\r\n0,002467\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001479\r\n\r\n0,050862\r\n\r\n2,405509\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,114753\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039461\r\n\r\n0,011011\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,021793\r\n\r\n0,035950\r\n\r\n0,327634\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011403\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067688\r\n\r\n0,003687\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,040611\r\n\r\n0,011177\r\n\r\n0,239047\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012993\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043776\r\n\r\n0,003883\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,052906\r\n\r\n0,011642\r\n\r\n0,231380\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,335622\r\n\r\n0,051401\r\n\r\n0,157464\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001358\r\n\r\n0,026202\r\n\r\n2,674376\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,629373\r\n\r\n0,004671\r\n\r\n0,093137\r\n\r\n0,009825\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,050540\r\n\r\n0,894106\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026384\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133916\r\n\r\n0,002237\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,019538\r\n\r\n0,006522\r\n\r\n0,298503\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,076507\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144704\r\n\r\n0,003248\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,014441\r\n\r\n0,005712\r\n\r\n0,355790\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,032789\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058377\r\n\r\n0,000291\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,003092\r\n\r\n0,017260\r\n\r\n1,221217\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,865994\r\n\r\n0,192100\r\n\r\n1,260400\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,915999\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,215869\r\n\r\n8,647562\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,036995\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066991\r\n\r\n0,000947\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,004010\r\n\r\n0,248838\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,077580\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130901\r\n\r\n0,000198\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,003233\r\n\r\n0,004200\r\n\r\n0,347887\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036752\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053621\r\n\r\n0,000206\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,012672\r\n\r\n0,241695\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023367\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019802\r\n\r\n0,004030\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,013626\r\n\r\n0,006380\r\n\r\n0,199313\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008970\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066489\r\n\r\n0,002107\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008667\r\n\r\n0,004335\r\n\r\n0,220341\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013726\r\n\r\n0,000889\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,021895\r\n\r\n0,012492\r\n\r\n0,193718\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,337029\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163841\r\n\r\n0,000851\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001214\r\n\r\n0,059887\r\n\r\n0,735225\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,690674\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138715\r\n\r\n0,001331\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,000742\r\n\r\n0,042632\r\n\r\n1,067685\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007452\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142048\r\n\r\n0,008359\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,004515\r\n\r\n0,024482\r\n\r\n0,316450\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,023091\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038474\r\n\r\n0,001496\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,009878\r\n\r\n0,027317\r\n\r\n0,232672\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008696\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069575\r\n\r\n0,020651\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008552\r\n\r\n0,003235\r\n\r\n0,239712\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,023554\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072410\r\n\r\n0,001269\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006799\r\n\r\n0,003815\r\n\r\n0,238625\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,252240\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135460\r\n\r\n0,001345\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001532\r\n\r\n0,034322\r\n\r\n0,591391\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005761\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103546\r\n\r\n0,014022\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006113\r\n\r\n0,004238\r\n\r\n0,263290\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,548430\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215600\r\n\r\n0,057700\r\n\r\n1,780194\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,244019\r\n\r\n5,136843\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,786895\r\n\r\n0,034680\r\n\r\n0,092162\r\n\r\n0,002909\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003737\r\n\r\n0,045900\r\n\r\n1,045408\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,261405\r\n\r\n0,010700\r\n\r\n0,012422\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,011977\r\n\r\n0,052695\r\n\r\n0,436850\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,694712\r\n\r\n0,008287\r\n\r\n0,021910\r\n\r\n0,009103\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,004837\r\n\r\n0,042202\r\n\r\n0,860177\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,822022\r\n\r\n0,059416\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003626\r\n\r\n0,025232\r\n\r\n1,049877\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,078989\r\n\r\n0,015229\r\n\r\n0,137790\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014786\r\n\r\n0,117897\r\n\r\n0,444333\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,165754\r\n\r\n0,012332\r\n\r\n0,066812\r\n\r\n0,004995\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014203\r\n\r\n0,048642\r\n\r\n0,391863\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017289\r\n\r\n0,007467\r\n\r\n0,007369\r\n\r\n0,006466\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,095304\r\n\r\n0,033582\r\n\r\n0,246602\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066398\r\n\r\n0,015051\r\n\r\n0,066324\r\n\r\n0,000817\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022559\r\n\r\n0,023662\r\n\r\n0,273936\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,272162\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,032920\r\n\r\n0,001632\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,009592\r\n\r\n0,025577\r\n\r\n0,462861\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,120837\r\n\r\n0,027822\r\n\r\n0,047986\r\n\r\n0,000844\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,016538\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,330352\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,563484\r\n\r\n0,023952\r\n\r\n0,050844\r\n\r\n0,003019\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,048785\r\n\r\n4,769928\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015129\r\n\r\n0,005710\r\n\r\n0,135328\r\n\r\n0,007851\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022122\r\n\r\n0,093262\r\n\r\n0,358527\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,865076\r\n\r\n0,262500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n0,949500\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,594637\r\n\r\n10,670713\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,127847\r\n\r\n0,017930\r\n\r\n0,080688\r\n\r\n0,001033\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,012717\r\n\r\n0,009402\r\n\r\n0,336158\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,296836\r\n\r\n0,032795\r\n\r\n0,075690\r\n\r\n0,003391\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,007118\r\n\r\n0,038180\r\n\r\n0,540552\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,201073\r\n\r\n0,005966\r\n\r\n0,033277\r\n\r\n0,000489\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,002448\r\n\r\n0,038105\r\n\r\n1,367900\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,058075\r\n\r\n0,004690\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000452\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039126\r\n\r\n0,008375\r\n\r\n0,208621\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,583064\r\n\r\n0,005303\r\n\r\n0,067703\r\n\r\n0,000277\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004635\r\n\r\n0,031732\r\n\r\n0,779257\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,685235\r\n\r\n0,003933\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004547\r\n\r\n0,016115\r\n\r\n0,804017\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011167\r\n\r\n0,002641\r\n\r\n0,039338\r\n\r\n0,011312\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,055016\r\n\r\n0,007340\r\n\r\n0,213356\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,917591\r\n\r\n0,025020\r\n\r\n0,151883\r\n\r\n0,000779\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001469\r\n\r\n0,029702\r\n\r\n2,212986\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014978\r\n\r\n0,003359\r\n\r\n0,116992\r\n\r\n0,016629\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,022014\r\n\r\n0,110612\r\n\r\n0,371126\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007096\r\n\r\n0,001728\r\n\r\n0,066130\r\n\r\n0,011653\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039738\r\n\r\n0,020647\r\n\r\n0,233534\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,115179\r\n\r\n0,013143\r\n\r\n0,179656\r\n\r\n0,001211\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,009613\r\n\r\n0,008332\r\n\r\n0,413676\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,878467\r\n\r\n0,050491\r\n\r\n0,025154\r\n\r\n0,001756\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001559\r\n\r\n0,046095\r\n\r\n2,090063\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,896608\r\n\r\n0,167000\r\n\r\n0,854900\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n1,038500\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,364638\r\n\r\n9,571246\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,060286\r\n\r\n0,006079\r\n\r\n0,014807\r\n\r\n0,001869\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028244\r\n\r\n0,031885\r\n\r\n0,240090\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,028834\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014559\r\n\r\n0,000746\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,047008\r\n\r\n0,006550\r\n\r\n0,199109\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,006292\r\n\r\n0,018651\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,065832\r\n\r\n0,008450\r\n\r\n0,213263\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014610\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012754\r\n\r\n0,002360\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,056252\r\n\r\n0,006587\r\n\r\n0,198479\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023233\r\n\r\n0,013661\r\n\r\n0,038562\r\n\r\n0,008535\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028233\r\n\r\n0,042002\r\n\r\n0,251147\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,070684\r\n\r\n0,021618\r\n\r\n0,076424\r\n\r\n0,003077\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013109\r\n\r\n0,017917\r\n\r\n0,299749\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029430\r\n\r\n0,015223\r\n\r\n0,042027\r\n\r\n0,008302\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,024755\r\n\r\n0,013750\r\n\r\n0,230407\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,091166\r\n\r\n0,009112\r\n\r\n0,072395\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013479\r\n\r\n0,060855\r\n\r\n0,344485\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,322404\r\n\r\n0,040266\r\n\r\n0,043255\r\n\r\n0,000969\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,005640\r\n\r\n0,012457\r\n\r\n0,521911\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,036516\r\n\r\n0,017462\r\n\r\n0,071766\r\n\r\n0,004942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,017448\r\n\r\n0,011317\r\n\r\n0,256371\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,684340\r\n\r\n0,143200\r\n\r\n0,405200\r\n\r\n0,041300\r\n\r\n0,969200\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,211771\r\n\r\n2,755011\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,725254\r\n\r\n0,015761\r\n\r\n0,097403\r\n\r\n0,000821\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,012744\r\n\r\n0,058112\r\n\r\n4,952961\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030239\r\n\r\n0,003880\r\n\r\n0,043826\r\n\r\n0,009446\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,163122\r\n\r\n0,067340\r\n\r\n0,360720\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,416403\r\n\r\n0,004259\r\n\r\n0,110071\r\n\r\n0,002033\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,024134\r\n\r\n0,061812\r\n\r\n0,661578\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,171896\r\n\r\n0,023900\r\n\r\n0,251300\r\n\r\n0,012300\r\n\r\n0,128599\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,187264\r\n\r\n5,975259\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2645960" ], "2645961": [ "I - Decreto Normativo", "*DECRETO Nº 49.623 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAS NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo nº SEI-040079/002358/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações promovidas pelo Decreto 48.385, de 06 de março de 2023 e pelo Decreto n.º 48.576, de 30 de junho de 2023, a fim de estabelecer o redutor definitivo de MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário, observando-se os critérios dispostos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei n.º 2.657/1996 e o comando exarado pelo art. 4º da Lei n.º 8.926/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto n.º 48.183, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 33 (trinta e três) meses contados da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º do art. 6º do Decreto n° 47.437/ 2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2025.\r\n\r\nId: 2645961" ], "2645959": [ "I - Decreto Normativo", "*DECRETO Nº 49.621 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/025166/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0002638-64.2024.8.19.0000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado, oriundo da Ação n° 0183499- 76.2023.8.19.0001, proposta pelo Município do Rio de Janeiro, contra a sociedade Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo SEI-140001/025166/2025, no sentido de receber as DECLAN-IPM, anos-base 2022 e 2023, apresentadas pelo estabelecimento da ré PETROBRAS, de inscrição estadual n° 80.170.270, e republicar os Índices de Participação dos Municípios, relativos, respectivamente, aos exercícios de 2024 e 2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 48.661, de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 16/04/2025, às 10h02min.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,138\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,780\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,235\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,417\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,671\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,359\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,577\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,363\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,258\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,283\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,061\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,470\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,583\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,364\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,358\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,249\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,436\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,212\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,237\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,206\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,225\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n10,506\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,212\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,271\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,545\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,709\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,509\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,427\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,268\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,033\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,197\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,471\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,365\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n8,206\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,212\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,366\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,269\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,222\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,475\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,808\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,514\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,244\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,340\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,518\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,248\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,119\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,211\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,805\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,988\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,213\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,459\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,039\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,406\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,317\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,385\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,236\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,545\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,063\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,311\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,313\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,378\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,663\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,052\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,776\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,382\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,857\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,544\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,407\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,210\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,621\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,270\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,637\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,435\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,184\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,287\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,566\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nMÉDIA ÍND.21/22\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n79.585.885.480,12\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n12,080042\r\n\r\n0,985322\r\n\r\n6,532682\r\n\r\n4,899511\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,015593\r\n\r\n0,013748\r\n\r\n0,010311\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n0,289033\r\n\r\n0,923393\r\n\r\n0,606213\r\n\r\n0,454660\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n0,070081\r\n\r\n0,087701\r\n\r\n0,078891\r\n\r\n0,059168\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n0,242939\r\n\r\n0,302187\r\n\r\n0,272563\r\n\r\n0,204422\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n0,384523\r\n\r\n0,892335\r\n\r\n0,638429\r\n\r\n0,478822\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n0,170134\r\n\r\n0,185719\r\n\r\n0,177927\r\n\r\n0,133445\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n0,378356\r\n\r\n0,435355\r\n\r\n0,406856\r\n\r\n0,305142\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n1,151888\r\n\r\n1,395900\r\n\r\n1,273894\r\n\r\n0,955420\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n0,047858\r\n\r\n0,056257\r\n\r\n0,052057\r\n\r\n0,039043\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n0,054126\r\n\r\n0,072966\r\n\r\n0,063546\r\n\r\n0,047659\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n0,906046\r\n\r\n1,113287\r\n\r\n1,009667\r\n\r\n0,757250\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n0,094612\r\n\r\n0,135143\r\n\r\n0,114878\r\n\r\n0,086158\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n0,015895\r\n\r\n0,016673\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,012213\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n2,092906\r\n\r\n2,459986\r\n\r\n2,276446\r\n\r\n1,707334\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n0,100457\r\n\r\n0,123364\r\n\r\n0,111910\r\n\r\n0,083933\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n0,129433\r\n\r\n0,190632\r\n\r\n0,160033\r\n\r\n0,120024\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n0,013921\r\n\r\n0,017894\r\n\r\n0,015907\r\n\r\n0,011931\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n0,052012\r\n\r\n0,058409\r\n\r\n0,055210\r\n\r\n0,041408\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n0,223318\r\n\r\n0,260594\r\n\r\n0,241956\r\n\r\n0,181467\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n0,042895\r\n\r\n0,039728\r\n\r\n0,041311\r\n\r\n0,030984\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n0,016392\r\n\r\n0,019416\r\n\r\n0,017904\r\n\r\n0,013428\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n0,024975\r\n\r\n0,038457\r\n\r\n0,031716\r\n\r\n0,023787\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n0,010814\r\n\r\n0,011121\r\n\r\n0,010967\r\n\r\n0,008226\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n90.260.132.008,78\r\n\r\n11,951767\r\n\r\n14,154486\r\n\r\n13,053127\r\n\r\n9,789845\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n0,042551\r\n\r\n0,011538\r\n\r\n0,027044\r\n\r\n0,020283\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n0,075312\r\n\r\n0,081994\r\n\r\n0,078653\r\n\r\n0,058990\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n0,022165\r\n\r\n0,024307\r\n\r\n0,023236\r\n\r\n0,017427\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n0,308597\r\n\r\n0,338093\r\n\r\n0,323345\r\n\r\n0,242509\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n0,568313\r\n\r\n0,754138\r\n\r\n0,661226\r\n\r\n0,495919\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n0,018555\r\n\r\n0,016385\r\n\r\n0,017470\r\n\r\n0,013102\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n0,025627\r\n\r\n0,029959\r\n\r\n0,027793\r\n\r\n0,020845\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n0,150030\r\n\r\n0,175773\r\n\r\n0,162902\r\n\r\n0,122176\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n1,621423\r\n\r\n1,703559\r\n\r\n1,662491\r\n\r\n1,246868\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n0,129387\r\n\r\n0,111363\r\n\r\n0,120375\r\n\r\n0,090281\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n0,007839\r\n\r\n0,006160\r\n\r\n0,006999\r\n\r\n0,005250\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n3,077413\r\n\r\n3,994025\r\n\r\n3,535719\r\n\r\n2,651789\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n0,012281\r\n\r\n0,027140\r\n\r\n0,019710\r\n\r\n0,014783\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n0,189877\r\n\r\n0,216549\r\n\r\n0,203213\r\n\r\n0,152410\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n0,043956\r\n\r\n0,046226\r\n\r\n0,045091\r\n\r\n0,033818\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n9,715977\r\n\r\n11,306217\r\n\r\n10,511097\r\n\r\n7,883323\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n0,018558\r\n\r\n0,020701\r\n\r\n0,019629\r\n\r\n0,014722\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n0,102887\r\n\r\n0,124709\r\n\r\n0,113798\r\n\r\n0,085348\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n0,029154\r\n\r\n0,033926\r\n\r\n0,031540\r\n\r\n0,023655\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n0,035887\r\n\r\n0,040121\r\n\r\n0,038004\r\n\r\n0,028503\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n0,014365\r\n\r\n0,015514\r\n\r\n0,014939\r\n\r\n0,011205\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n0,138912\r\n\r\n0,142177\r\n\r\n0,140545\r\n\r\n0,105408\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n6,608832\r\n\r\n6,704869\r\n\r\n6,656851\r\n\r\n4,992638\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n0,465015\r\n\r\n0,514712\r\n\r\n0,489864\r\n\r\n0,367398\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n0,971304\r\n\r\n1,082656\r\n\r\n1,026980\r\n\r\n0,770235\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n0,082531\r\n\r\n0,100498\r\n\r\n0,091514\r\n\r\n0,068636\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n0,151493\r\n\r\n0,108529\r\n\r\n0,130011\r\n\r\n0,097508\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n0,188110\r\n\r\n0,470660\r\n\r\n0,329385\r\n\r\n0,247039\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n0,037181\r\n\r\n0,046565\r\n\r\n0,041873\r\n\r\n0,031405\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5.446.257.492,46\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n0,826667\r\n\r\n1,004468\r\n\r\n0,915568\r\n\r\n0,686676\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n0,061340\r\n\r\n0,079218\r\n\r\n0,070279\r\n\r\n0,052709\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n0,745100\r\n\r\n0,859874\r\n\r\n0,802487\r\n\r\n0,601865\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n0,014980\r\n\r\n0,016875\r\n\r\n0,015927\r\n\r\n0,011946\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n1,011337\r\n\r\n1,278970\r\n\r\n1,145154\r\n\r\n0,858865\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n0,014363\r\n\r\n0,016026\r\n\r\n0,015194\r\n\r\n0,011396\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n0,324098\r\n\r\n0,391832\r\n\r\n0,357965\r\n\r\n0,268474\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n0,995057\r\n\r\n1,065081\r\n\r\n1,030069\r\n\r\n0,772552\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n2,422965\r\n\r\n3,130095\r\n\r\n2,776530\r\n\r\n2,082397\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n0,086324\r\n\r\n0,099787\r\n\r\n0,093055\r\n\r\n0,069792\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n0,015141\r\n\r\n0,025677\r\n\r\n0,020409\r\n\r\n0,015307\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n0,009889\r\n\r\n0,011479\r\n\r\n0,010684\r\n\r\n0,008013\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n0,377593\r\n\r\n0,429444\r\n\r\n0,403519\r\n\r\n0,302639\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n25,886246\r\n\r\n27,562022\r\n\r\n26,724134\r\n\r\n20,043101\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n0,009392\r\n\r\n0,011339\r\n\r\n0,010365\r\n\r\n0,007774\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n0,071334\r\n\r\n0,096829\r\n\r\n0,084081\r\n\r\n0,063061\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n0,038714\r\n\r\n0,042485\r\n\r\n0,040599\r\n\r\n0,030450\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n0,106759\r\n\r\n0,128566\r\n\r\n0,117663\r\n\r\n0,088247\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n1,184683\r\n\r\n1,323546\r\n\r\n1,254115\r\n\r\n0,940586\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n0,823488\r\n\r\n1,451061\r\n\r\n1,137275\r\n\r\n0,852956\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n0,464282\r\n\r\n0,565299\r\n\r\n0,514791\r\n\r\n0,386093\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n0,009759\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,009143\r\n\r\n0,006857\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n0,032414\r\n\r\n0,033989\r\n\r\n0,033201\r\n\r\n0,024901\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n0,151584\r\n\r\n0,177746\r\n\r\n0,164665\r\n\r\n0,123499\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n0,008828\r\n\r\n0,015328\r\n\r\n0,012078\r\n\r\n0,009058\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n0,105470\r\n\r\n0,137986\r\n\r\n0,121728\r\n\r\n0,091296\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n3,925401\r\n\r\n3,071429\r\n\r\n3,498415\r\n\r\n2,623811\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n0,544111\r\n\r\n0,434647\r\n\r\n0,489379\r\n\r\n0,367034\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n0,014986\r\n\r\n0,018922\r\n\r\n0,016954\r\n\r\n0,012715\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n0,032817\r\n\r\n0,032988\r\n\r\n0,032902\r\n\r\n0,024677\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,038857\r\n\r\n0,035786\r\n\r\n0,026840\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n0,313295\r\n\r\n0,354944\r\n\r\n0,334120\r\n\r\n0,250590\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,008623\r\n\r\n0,008072\r\n\r\n0,006054\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n0,516224\r\n\r\n0,533693\r\n\r\n0,524959\r\n\r\n0,393719\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n0,159003\r\n\r\n0,185308\r\n\r\n0,172156\r\n\r\n0,129117\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n0,010925\r\n\r\n0,010051\r\n\r\n0,010488\r\n\r\n0,007866\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n0,068699\r\n\r\n0,057859\r\n\r\n0,063279\r\n\r\n0,047459\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n20.862.473.087,48\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n3,166636\r\n\r\n3,048149\r\n\r\n3,107393\r\n\r\n2,330544\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n658.821.242.289,99\r\n\r\n637.678.612.823,89\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18\r\n\r\n0,794700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18\r\n\r\n0,794700\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n117.279.070,65\r\n\r\n557.193.213,37\r\n\r\n0,346000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n33.435.922,64\r\n\r\n88.944.692,01\r\n\r\n4,606900\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.152\r\n\r\n467,13\r\n\r\n753.083.246,44\r\n\r\n8.019.838.743,96\r\n\r\n1,551000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n44.672.794,27\r\n\r\n30.539.573,41\r\n\r\n1,717200\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n189.008.516,78\r\n\r\n170.003.603,09\r\n\r\n0,452000\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n298.470.438,35\r\n\r\n90.420.851,65\r\n\r\n0,621100\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n23.801.754,93\r\n\r\n33.227.368,65\r\n\r\n0,487000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n88.884.339,83\r\n\r\n55.334.021,28\r\n\r\n1,112500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.300\r\n\r\n361,53\r\n\r\n321.979.551,08\r\n\r\n45.105.858,48\r\n\r\n2,246300\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.128\r\n\r\n41,18\r\n\r\n62.289.018,14\r\n\r\n44.520.616,55\r\n\r\n3,073200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n79.677.502,97\r\n\r\n32.455.547,41\r\n\r\n0,586700\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.758\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.360.185.426,08\r\n\r\n464.136.924,96\r\n\r\n2,854700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.882\r\n\r\n520,60\r\n\r\n452.524.336,43\r\n\r\n513.018.881,65\r\n\r\n2,715000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n24.957.781,95\r\n\r\n28.498.205,51\r\n\r\n0,770800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n67.893.757,58\r\n\r\n309.032.411,01\r\n\r\n0,495800\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n474.052.160,70\r\n\r\n643.893.520,02\r\n\r\n0,677300\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n175.435.878,43\r\n\r\n275.952.393,35\r\n\r\n0,868300\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n58.073.426,76\r\n\r\n140.214.345,38\r\n\r\n0,439400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n16.969.071,11\r\n\r\n7.114.101,81\r\n\r\n0,341700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.475.530\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.642.673.995,12\r\n\r\n11.549.444.873,55\r\n\r\n25,962900\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n5.497.403,58\r\n\r\n3.606.874,24\r\n\r\n0,844600\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n23.310.673,51\r\n\r\n8.104.528,60\r\n\r\n0,041900\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n5.415.961,06\r\n\r\n1.322.396,87\r\n\r\n0,258900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.905.201,71\r\n\r\n2.122.843,63\r\n\r\n0,338100\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.244.449,34\r\n\r\n4.650.923,82\r\n\r\n0,305900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n68.718.733,36\r\n\r\n63.212.982,78\r\n\r\n0,326100\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.967.945,05\r\n\r\n3.322.712,13\r\n\r\n0,337400\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.276.461,25\r\n\r\n22.675.123,95\r\n\r\n0,302500\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n6.697.991,79\r\n\r\n1.673.862,72\r\n\r\n0,378500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n8.390.466,13\r\n\r\n4.984.678,08\r\n\r\n0,233900\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n28.716.830,52\r\n\r\n26.198.360,49\r\n\r\n0,337600\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.433.765,67\r\n\r\n398.136,67\r\n\r\n0,402100\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.406.583,55\r\n\r\n1.135.315,01\r\n\r\n0,151900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n192.982.466,52\r\n\r\n143.408.738,99\r\n\r\n4,259400\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.551\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n453.369.010,75\r\n\r\n336.014.683,41\r\n\r\n2,251200\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n33.243.695,90\r\n\r\n795.302,90\r\n\r\n1,594800\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.048.764,06\r\n\r\n2.527.996,85\r\n\r\n0,380100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n8.068.801,69\r\n\r\n4.457.899,42\r\n\r\n0,512800\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.005.144.647,26\r\n\r\n3.171.240.542,70\r\n\r\n0,988400\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n21.626.453,92\r\n\r\n3.428.096,21\r\n\r\n2,037900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.939\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n16.780.510,42\r\n\r\n11.578.957,06\r\n\r\n0,274100\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n10.247.385,44\r\n\r\n8.947.554,21\r\n\r\n0,268100\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n167.505.971,72\r\n\r\n974.283.379,27\r\n\r\n0,738400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.815\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.721.035.241,16\r\n\r\n4.513.274.412,03\r\n\r\n9,045800\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n17.641.885,31\r\n\r\n31.800.340,96\r\n\r\n0,131800\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n13.864.934,43\r\n\r\n87.621.153,09\r\n\r\n0,198700\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n9.087.773,74\r\n\r\n68.767.548,71\r\n\r\n0,366200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n16.075.510,81\r\n\r\n4.868.782,39\r\n\r\n0,286100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.133.839,81\r\n\r\n2.133.433,79\r\n\r\n0,178200\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n3.504.736,06\r\n\r\n4.974.145,26\r\n\r\n0,525700\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.937\r\n\r\n935,38\r\n\r\n209.247.479,56\r\n\r\n276.120.467,56\r\n\r\n2,499300\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n412.900.858,74\r\n\r\n440.703.383,88\r\n\r\n1,731800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.209.109,56\r\n\r\n617.796,25\r\n\r\n1,133400\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n10.765.118,93\r\n\r\n9.508.817,09\r\n\r\n1,229300\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n6.445.005,08\r\n\r\n402.600,34\r\n\r\n0,134500\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.349.319,02\r\n\r\n11.466.027,70\r\n\r\n0,140100\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n195.330.426,72\r\n\r\n187.832.146,21\r\n\r\n1,212800\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n5.452.251,99\r\n\r\n496.092,76\r\n\r\n0,193600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.379\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n919.008.249,76\r\n\r\n1.127.312.735,99\r\n\r\n9,961500\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.669\r\n\r\n638,50\r\n\r\n137.422.267,28\r\n\r\n53.013.828,69\r\n\r\n1,908400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n124.096.433,78\r\n\r\n18.551.511,85\r\n\r\n2,581200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n53.438.483,94\r\n\r\n5.911.233,71\r\n\r\n1,732700\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n221.987\r\n\r\n398,59\r\n\r\n260.320.131,16\r\n\r\n108.032.376,64\r\n\r\n1,045500\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n40.128.704,93\r\n\r\n11.865.055,78\r\n\r\n1,643000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n30.399.281,95\r\n\r\n6.060.992,93\r\n\r\n1,503500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n42.783.057,93\r\n\r\n72.194.127,49\r\n\r\n0,982200\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n279.234.708,25\r\n\r\n210.482.983,79\r\n\r\n0,994800\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n86.210.141,14\r\n\r\n113.735.068,82\r\n\r\n1,641200\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n159.848.882,13\r\n\r\n58.919.575,86\r\n\r\n1,283900\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n20.016.262,39\r\n\r\n2.846.273,75\r\n\r\n3,808500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n924.385\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.233.898.354,88\r\n\r\n661.613.029,31\r\n\r\n19,124900\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n44.772.047,43\r\n\r\n191.750.484,98\r\n\r\n0,420300\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.899\r\n\r\n548,05\r\n\r\n113.286.494,43\r\n\r\n136.530.202,88\r\n\r\n1,604800\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n50.536.865,30\r\n\r\n336.506.153,14\r\n\r\n1,811000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.626.747,80\r\n\r\n122.680.869,47\r\n\r\n0,332400\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n38.803.031,07\r\n\r\n435.091.468,22\r\n\r\n1,294700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n30.924.303,40\r\n\r\n179.246.159,40\r\n\r\n0,931300\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n4.867.074,01\r\n\r\n1.869.151,04\r\n\r\n0,304600\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n188.798.101,19\r\n\r\n873.319.405,03\r\n\r\n1,345800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n13.173.886,51\r\n\r\n1.392.202,77\r\n\r\n4,322900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.063.720,63\r\n\r\n1.527.946,38\r\n\r\n0,845900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n67.753\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n39.464.667,29\r\n\r\n119.346.146,39\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.584\r\n\r\n182,13\r\n\r\n346.460.177,38\r\n\r\n346.460.177,38\r\n\r\n1,197200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n864.821\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n885.777.116,44\r\n\r\n2.745.720.367,08\r\n\r\n14,410900\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n12.904.017,48\r\n\r\n22.803.606,91\r\n\r\n0,718700\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n6.732.249,80\r\n\r\n40.309.565,74\r\n\r\n0,402600\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n5.091.603,93\r\n\r\n7.306.627,00\r\n\r\n0,342800\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.142.567,32\r\n\r\n10.280.661,22\r\n\r\n0,263400\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.578\r\n\r\n288,18\r\n\r\n19.943.451,75\r\n\r\n7.421.442,89\r\n\r\n1,689300\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n27.092.938,61\r\n\r\n38.833.506,88\r\n\r\n0,518300\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n20.133.605,00\r\n\r\n9.341.139,66\r\n\r\n0,524800\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n13.882.089,26\r\n\r\n86.570.345,58\r\n\r\n2,654000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.569.018,20\r\n\r\n323.791.423,13\r\n\r\n0,947100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n26.191.699,64\r\n\r\n13.575.167,53\r\n\r\n0,456900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.624\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n216.683.240,99\r\n\r\n560.233.486,54\r\n\r\n8,517900\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.418\r\n\r\n816,98\r\n\r\n341.941.149,64\r\n\r\n198.824.538,11\r\n\r\n2,528900\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n112.110.529,61\r\n\r\n14.277.234,29\r\n\r\n2,744100\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n44.872\r\n\r\n923,24\r\n\r\n69.096.071,90\r\n\r\n17.601.488,36\r\n\r\n2,648900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.510\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n523.147.751,15\r\n\r\n230.703.260,76\r\n\r\n7,921900\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINTIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,043101\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n20,062969\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,043101\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n20,062969\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,955420\r\n\r\n0,324559\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003677\r\n\r\n0,008650\r\n\r\n1,363488\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,086158\r\n\r\n0,038257\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000921\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,017049\r\n\r\n0,115173\r\n\r\n0,469854\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,789845\r\n\r\n0,542952\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000230\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000457\r\n\r\n0,038775\r\n\r\n10,505708\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,058990\r\n\r\n0,034732\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003582\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,031338\r\n\r\n0,042930\r\n\r\n0,287433\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,242509\r\n\r\n0,150672\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,002723\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010275\r\n\r\n0,011300\r\n\r\n0,544852\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,495919\r\n\r\n0,078499\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008084\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,007666\r\n\r\n0,015528\r\n\r\n0,709254\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,090281\r\n\r\n0,064691\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,001754\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,028265\r\n\r\n0,012175\r\n\r\n0,268272\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,152410\r\n\r\n0,153266\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,012887\r\n\r\n0,027813\r\n\r\n0,471405\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,883323\r\n\r\n0,132555\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,017482\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000589\r\n\r\n0,056158\r\n\r\n8,206477\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,085348\r\n\r\n0,112284\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,003426\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023269\r\n\r\n0,076830\r\n\r\n0,365712\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,105408\r\n\r\n0,098609\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,006012\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022948\r\n\r\n0,014668\r\n\r\n0,308671\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,992638\r\n\r\n0,323666\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000890\r\n\r\n0,071368\r\n\r\n5,475266\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,770235\r\n\r\n0,527990\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002160\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003439\r\n\r\n0,067875\r\n\r\n1,513797\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,068636\r\n\r\n0,027797\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002145\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,037337\r\n\r\n0,019270\r\n\r\n0,243965\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,268474\r\n\r\n0,094409\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000538\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,012671\r\n\r\n0,012395\r\n\r\n0,458662\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,940586\r\n\r\n0,602472\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003002\r\n\r\n0,016933\r\n\r\n1,662868\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,386093\r\n\r\n0,296257\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001557\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006909\r\n\r\n0,021708\r\n\r\n0,776100\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,367034\r\n\r\n0,054148\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001014\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010243\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,544215\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026840\r\n\r\n0,020885\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005842\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,067089\r\n\r\n0,008542\r\n\r\n0,210224\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,766147\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,649076\r\n\r\n34,386223\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010311\r\n\r\n0,013542\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,002487\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,040072\r\n\r\n0,021115\r\n\r\n0,195438\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,047659\r\n\r\n0,043169\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004693\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008525\r\n\r\n0,001047\r\n\r\n0,283211\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012213\r\n\r\n0,017939\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,006683\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013731\r\n\r\n0,006472\r\n\r\n0,229771\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,013102\r\n\r\n0,017272\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004539\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020921\r\n\r\n0,008452\r\n\r\n0,199613\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,020845\r\n\r\n0,028129\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013561\r\n\r\n0,007647\r\n\r\n0,229742\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,122176\r\n\r\n0,124011\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001774\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003705\r\n\r\n0,008152\r\n\r\n0,509266\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,005250\r\n\r\n0,009004\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000966\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029886\r\n\r\n0,008435\r\n\r\n0,183685\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,028503\r\n\r\n0,032992\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014295\r\n\r\n0,007562\r\n\r\n0,221854\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011205\r\n\r\n0,018501\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017726\r\n\r\n0,009462\r\n\r\n0,212216\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,011946\r\n\r\n0,021218\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,002747\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020097\r\n\r\n0,005847\r\n\r\n0,197300\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,063061\r\n\r\n0,050719\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001789\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007497\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,310556\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006857\r\n\r\n0,008677\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009975\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029435\r\n\r\n0,010052\r\n\r\n0,194622\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007866\r\n\r\n0,012527\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030549\r\n\r\n0,003797\r\n\r\n0,184000\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,360994\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,106480\r\n\r\n3,151274\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,707334\r\n\r\n0,176340\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,000900\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001465\r\n\r\n0,056280\r\n\r\n2,582552\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,120024\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,027892\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021400\r\n\r\n0,039870\r\n\r\n0,357776\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011931\r\n\r\n0,004726\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,041066\r\n\r\n0,009502\r\n\r\n0,241160\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013428\r\n\r\n0,007696\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,001208\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,053569\r\n\r\n0,012820\r\n\r\n0,236703\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,651789\r\n\r\n0,089853\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000211\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001221\r\n\r\n0,024710\r\n\r\n3,032819\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,772552\r\n\r\n0,008166\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,004210\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004045\r\n\r\n0,050948\r\n\r\n1,038725\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,030450\r\n\r\n0,014200\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019427\r\n\r\n0,006852\r\n\r\n0,312686\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,088247\r\n\r\n0,016432\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,013979\r\n\r\n0,006702\r\n\r\n0,378022\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,852956\r\n\r\n0,013337\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000115\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,003828\r\n\r\n0,018460\r\n\r\n1,051712\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,248711\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,226144\r\n\r\n9,232155\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,039043\r\n\r\n0,011702\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000691\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005949\r\n\r\n0,003295\r\n\r\n0,258220\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,083933\r\n\r\n0,008074\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000197\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003141\r\n\r\n0,004967\r\n\r\n0,363650\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,041408\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000164\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006863\r\n\r\n0,009155\r\n\r\n0,248527\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023787\r\n\r\n0,008654\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004111\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013482\r\n\r\n0,007152\r\n\r\n0,206144\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008226\r\n\r\n0,004572\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002413\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008765\r\n\r\n0,004455\r\n\r\n0,225456\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,014783\r\n\r\n0,002255\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000877\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,022850\r\n\r\n0,013142\r\n\r\n0,196609\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,367398\r\n\r\n0,079091\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001158\r\n\r\n0,062483\r\n\r\n0,808325\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,686676\r\n\r\n0,116128\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001167\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,043295\r\n\r\n1,119402\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007774\r\n\r\n0,004261\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,010499\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004500\r\n\r\n0,028335\r\n\r\n0,330184\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,024901\r\n\r\n0,009194\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001410\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009663\r\n\r\n0,030733\r\n\r\n0,244082\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,009058\r\n\r\n0,003227\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,019933\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008487\r\n\r\n0,003362\r\n\r\n0,244269\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,024677\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006747\r\n\r\n0,003502\r\n\r\n0,245393\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,250590\r\n\r\n0,068759\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001295\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001552\r\n\r\n0,030320\r\n\r\n0,620548\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006054\r\n\r\n0,004290\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,013685\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006090\r\n\r\n0,004840\r\n\r\n0,270135\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,588308\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,249036\r\n\r\n5,380944\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,454660\r\n\r\n0,064373\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003126\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,006361\r\n\r\n0,047710\r\n\r\n0,780480\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,204422\r\n\r\n0,019860\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,016854\r\n\r\n0,064530\r\n\r\n0,416771\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,478822\r\n\r\n0,015383\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,010900\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,007751\r\n\r\n0,043318\r\n\r\n0,671256\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,757250\r\n\r\n0,110203\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002905\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004302\r\n\r\n0,026138\r\n\r\n1,061095\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,181467\r\n\r\n0,022891\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004078\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,013992\r\n\r\n0,041075\r\n\r\n0,435576\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017427\r\n\r\n0,013860\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,006047\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,099554\r\n\r\n0,037588\r\n\r\n0,271101\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,069792\r\n\r\n0,027938\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000715\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,022241\r\n\r\n0,024555\r\n\r\n0,316694\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,302639\r\n\r\n0,077688\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001600\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009585\r\n\r\n0,024870\r\n\r\n0,545439\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,123499\r\n\r\n0,051644\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000914\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017140\r\n\r\n0,041030\r\n\r\n0,382405\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,623811\r\n\r\n0,044460\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,003271\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,032098\r\n\r\n2,856927\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012715\r\n\r\n0,010600\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,008479\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020740\r\n\r\n0,095213\r\n\r\n0,406785\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,226504\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,478125\r\n\r\n8,144529\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,133445\r\n\r\n0,031361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,000633\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012476\r\n\r\n0,010507\r\n\r\n0,358998\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,305142\r\n\r\n0,057365\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002249\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007021\r\n\r\n0,040120\r\n\r\n0,577327\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,246868\r\n\r\n0,010436\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000407\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002394\r\n\r\n0,045275\r\n\r\n1,427142\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,052709\r\n\r\n0,008204\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000213\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,042591\r\n\r\n0,008310\r\n\r\n0,211224\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,601865\r\n\r\n0,009276\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004542\r\n\r\n0,032368\r\n\r\n0,805500\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,858865\r\n\r\n0,006879\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000468\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003542\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,987773\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011396\r\n\r\n0,004620\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007059\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,054717\r\n\r\n0,007615\r\n\r\n0,213409\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,082397\r\n\r\n0,043763\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000586\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001355\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n2,405624\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015307\r\n\r\n0,005875\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,025652\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021834\r\n\r\n0,108073\r\n\r\n0,384695\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008013\r\n\r\n0,003023\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008984\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,039085\r\n\r\n0,021148\r\n\r\n0,235840\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,129117\r\n\r\n0,022876\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000896\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009178\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,434540\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,330544\r\n\r\n0,088322\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002711\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001265\r\n\r\n0,029930\r\n\r\n2,566170\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,775668\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,360274\r\n\r\n10,608242\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,059168\r\n\r\n0,010626\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002361\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,031176\r\n\r\n0,017968\r\n\r\n0,234545\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,030984\r\n\r\n0,007852\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000697\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,049255\r\n\r\n0,010065\r\n\r\n0,211843\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,020283\r\n\r\n0,010997\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002908\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052517\r\n\r\n0,008570\r\n\r\n0,212478\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014722\r\n\r\n0,015723\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002899\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060840\r\n\r\n0,006585\r\n\r\n0,211901\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023655\r\n\r\n0,023876\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011212\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030391\r\n\r\n0,042233\r\n\r\n0,269071\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,097508\r\n\r\n0,037787\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,002911\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012390\r\n\r\n0,012957\r\n\r\n0,340240\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,031405\r\n\r\n0,026608\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,008993\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026176\r\n\r\n0,013120\r\n\r\n0,247574\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,091296\r\n\r\n0,015927\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000669\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,014586\r\n\r\n0,066350\r\n\r\n0,361367\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,393719\r\n\r\n0,070382\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,001000\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005212\r\n\r\n0,023678\r\n\r\n0,636527\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,047459\r\n\r\n0,030522\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008050\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017457\r\n\r\n0,011422\r\n\r\n0,286801\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,810199\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,212948\r\n\r\n3,012347\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,899511\r\n\r\n0,027539\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,001593\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,002728\r\n\r\n0,063223\r\n\r\n5,138198\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,033818\r\n\r\n0,006780\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,007272\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,159982\r\n\r\n0,068603\r\n\r\n0,364905\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,247039\r\n\r\n0,007381\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,003635\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,037290\r\n\r\n0,066223\r\n\r\n0,518214\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,180368\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198049\r\n\r\n6,021317\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2645959" ], "2645626": [ "I - Decreto Normativo", "*DECRETO Nº 49.541 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO E RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico nº SEI-030001/017620/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigação do Poder Público Estadual na oferta do direito à educação;\r\n\r\n- a necessidade de ampliação da Rede Física Escolar para garantir a oferta de vagas na Rede Pública Estadual de Ensino; e\r\n\r\n- as metas dispostas no Plano Nacional de Educação para a universalização do acesso ao Ensino Médio.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados os Colégios Estaduais relacionados no Anexo Único deste decreto.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Escolares a que se refere o artigo anterior oferecerão o Ensino Médio (regular) e na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nDenominação da Unidade Escolar\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRegional de Vinculação no âmbito da SEEDUC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nColégio Estadual Jornalista Susana Naspolini\r\n\r\nAv. Marechal Fontenelle, nº 2.906, Jardim Sulacap\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nColégio Estadual Rei Pelé\r\n\r\nAvenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº., Rasa\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nColégio Estadual Jornalista Glória Maria\r\n\r\nRodovia RJ 106 Amaral Peixoto, Quadra R, s/nº, Tamoios, 2º Distrito\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nColégio Estadual Ziraldo Alves\r\n\r\nRua Irmã Faustina, Quadra 09, Lote 14, s/nº, Vil lage\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/03/2025.\r\n\r\nId: 2645626" ], "2645613": [ "I - Decreto Normativo", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 49.618 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nRATIFICA O ATO QUE MENCIONA, REFERENTE À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 49.618 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nRATIFICA O ATO QUE MENCIONA, REFERENTE À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2645613" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2645963": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR GIOVANNI GALATI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5081417-6, para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarice Pinto Barbosa, ID Funcional nº 4423099-0. Processo nº SEI-150016/086760/2025.\r\n\r\n*EXONERAR CLARICE PINTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4423099-0, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/086760/2025.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2645963" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2645964": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GLEICIELE IMPROTA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51376164, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.616, de 07 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA ARAUJO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.610, de 30 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, ELISANGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51181380, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005400/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51181380, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lívia Pereira Vieira Fontes, ID Funcional n° 4416176-0. Processo nº SEI-150001/005400/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Augusto Serra Antônio, ID Funcional nº 51166151. Processo nº SEI-150001/004157/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA DE OLIVEIRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata da Silva Simões, ID Funcional nº 51606208. Processo nº SEI-150001/004232/2025. \r\n\r\nNOMEAR FABIO DA CUNHA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandro de Carvalho Cortes, ID Funcional nº 5088048-9. Processo nº SEI-150001/005189/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES PRADO FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4409532-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Ribeiro Pinto, ID Funcional nº 5161332-8. Processo nº SEI-150016/081265/2025.\r\n\r\nNOMEAR THALITA CRISTINA VIDOTO DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5120108-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/086956/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA ABRAHÃO SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4348200-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.070, de 30/04/2024. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIS GUIMARÃES DUPUY, ID FUNCIONAL Nº 50060864, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002120/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIA RIBEIRO PIRES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nathasha Inácio de Lemos, ID Funcional nº 5142566-1. Processo nº SEI-040008/000504/2025.\r\n\r\nNOMEAR OZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 5108523-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga prevista pela Lei nº 46.628, de 03 de abril de 2019. Processo nº SEI-040002/001665/2025.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILLA ABRAHÃO SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4348200-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON JESUS COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Bárbara da Costa Pragana, ID Funcional nº 5149641-0. Processo nº SEI-220005/001459/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ VINICIUS DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 3360264-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ângela Lourenço Mendes dos Santos, ID Funcional nº 3497382-6. Processo nº SEI-030001/047250/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAYTON DA SILVA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5117235-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009380/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAMILA FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Carolina Gomes de Mello, ID Funcional nº 51450437. Processo nº SEI-180002/001179/2025.\r\n\r\nEXONERAR GLEICIELE IMPROTA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51376164, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DA ROCHA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Elinete Riscado de Freitas, ID Funcional nº 5158287-2. Processo nº SEI-300001/001563/2025.\r\n\r\nNOMEAR CATIA DOS SANTOS CIODARO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thainara Garcia Cockles de Oliveira, ID Funcional nº 5077142-6. Processo nº SEI-300001/001563/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2025, BRUNA RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4405724-5, Cabo PM, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pagamento de Pessoal, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000091/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2025, FELIPE DAMAS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5148758-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000519/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, DOMINGOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5157776-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000524/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, DOUGLAS RENAN DIAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5156043-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000524/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2025, MARIA JULIANA PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51410176, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000824/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARIA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4387925-0, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional nº 51335603. Processo nº SEI-430002/000876/2025. \r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR GIOVANNI GALATI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5081417-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/086760/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nATO DE 27/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000572/2025, fica retificado para 50255290, o ID Funcional de ÉRICA COSTA GALL a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 11/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/003511/2025, fica retificado para 42538807, o ID Funcional de AMANDA CRISTIANE NAVES a quem se refere o presente Decreto de exoneração do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 24/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/04/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/003511/2025, fica esclarecido que ALEXSANDRO RODRIGUES FONTOURA DE OLIVEIRA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na vaga anteriormente ocupada Amanda Cristiane Naves, ID Funcional nº 51603543, e não como constou o ID Funcional no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado que ROSE ELMA SILVEIRA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51512734, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado que LUCIANA TOREZANI ELOY, ID FUNCIONAL Nº 2061376-8, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado que FLAVIA DOS SANTOS TARDELLI, ID FUNCIONAL Nº 51434385, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado que JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4195853-5, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado que ADRIANA DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5107009-0, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado que ELIANE DA CRUZ SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4386919-0, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado que VANESSA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51447665, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2645964" ], "2645949": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009009/2025 - AUTORIZO a cessão do Subten BM Q00/97 Alessandro da Silva Rodrigues, RG 22.395, Id Funcional 0025885812, do Quadro de Pessoal da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Carapebus a fim de ocupar o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000381/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 05/02/2025, página 25, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a cessão do servidor Eleandro Machado \r\n\r\nWalverde, Engenheiro Químico, ID. Funcional nº 4347919-7, ... para a Prefeitura Municipal de Piraí, com ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão do servidor Eleandro Machado Walverde, Engenheiro Químico, ID. Funcional nº 4347919-7, ... para a Prefeitura Municipal de Piraí, a fim de exercer a função de Secretário Municipal de Meio Ambiente, sem ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001140/2025 - AUTORIZO a renovação da cessão da servidora Otalaide Hunder de Andrade, Reg. 4688, ID Funcional n° 3991172-1, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 03/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003773/2024 - AUTORIZO a cessão do 3º Sgt BM Q10/08 Charlles Martins Pereira Bueno, RG 43.840, Id Funcional 4342251-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Governo do Estado do Tocantins, a fim de exercer suas funções junto ao Corpo de Bombeiros Militar, até a data limite de 31 de dezembro de 2027 ou anterior por interesse do solicitante, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2645949" ], "2645684": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR e Dr. CARLOS EDUARDO CÔRREA DE MIRANDA, sendo este designado pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as Conselheiras Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA e Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 4.001/2023, de interesse de NILDA CASTILHO DOS SANTOS - processo nº E-01/56060/2007 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Ana Paula de Almeida. Presente à sala de sessões, participou a Recorrente acompanhada pelo servidor Douglas Lima (ID Funcional: 5000338-0). Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório onde foi realizada a análise do indicado acumulo dos cargos de Assessor - DAS-6 - Cargo em Comissão, vínculo 1 - ativo (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG) e Professor Docente I - 18 horas vínculo 17 - ativo (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC). Em sequência, o servidor Douglas Lima, representando e com a anuência da Servidora, após autorização do Presidente, fez uso da palavra na forma regimental, argumentando a respeito das atribuições das funções do cargo de Assessor, ressaltando que todas as tarefas desempenhadas pelo cargo exercido eram técnicas e que as habilidades exigidas para o desempenho do cargo foram obtidas através de cursos com especificidades, com os certificados apresentados no recurso apensado ao processo. Mencionou que, entre as atribuições do cargo, no caso Pregoeiro, distribui atribuições aos Assessores, que recebem os fornecedores, fazendo os respectivos cadastramentos, e os habilitam no sistema, tudo vinculado ao regime geral das licitações estaduais. Em seguida, foi passada a palavra ao Conselheiro Relator que votou pela licitude da acumulação. A Revisora, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator, acrescentando ainda, o Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Côrrea de Miranda, as informações dos Artigos 22 e 23 do Decreto n° 2479/79 - Regulamento do Estatuto do Servidor Público e a Lei n° 1696/1990, que faz referência aos cargos em comissão no Governo Estadual, corroborando com o entendimento sobre a licitude da acumulação. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto do Relator. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.788/2021, de interesse de ELISABETE VIEIRA FURTADO - processo nº SEI-04/161/004009/2019 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Ana Paula de Almeida. Participou a Recorrente, por videoconferência. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório onde foi realizada a análise do acumulo dos proventos Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1, inativa (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e outras 2 (duas) matrículas não informadas, ambas inativas (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). A Servidora fez uso da palavra na forma regimental, defendendo que não cometeu nenhuma irregularidade e que na sua última nomeação, no ano de 1995, declarou já ter outras 2 (duas) matrículas, acumulações essas que já haviam sido julgadas e consideradas lícitas, mencionando o direito adquirido e que sempre declarou seus impostos, houve recolhimento de contribuição previdenciária e não ter agido de má-fé. Alegou, também, que qualquer irregularidade identificada deveria recair sobre o Estado e a Prefeitura/RJ. Em seguida, foi passada a palavra ao Conselheiro Relator, que votou pela ilicitude com base na regra geral da Constituição Federal de 1988 onde consta a vedação à tríplice acumulação de cargos públicos. A Revisora, assim como os demais Conselheiros, acompanharam o voto do Relator. Em seguida, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto do Relator. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.848/2022, de interesse de EDIVAM RIBEIRO DOS SANTOS - processo nº SEI-040161/006736/2020 (OBJETO: Acumulação de Cargos) atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente o Recorrente e seus Procuradores, o Dr. Adriano Azevedo Couto, OAB/RJ 217.477 e o Dr. Leonardo Candido Aguiar, OAB/RJ 244.754. Foi passada palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto onde apresentou a análise do acúmulo dos cargos 2º Tenente PM (Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro - SEPM/RJ) e Agente de Administração (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). A Relatora deu provimento ao recurso considerando o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Conselheira Revisora Dra. Ana Paula de Almeida, abriu divergência, em decorrência da existência da Lei nº 443/81 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro que indica as condições da Reserva Militar, que não podem ser aplicadas ao Recorrente. Acompanharam o voto da Conselheira Relatora os Conselheiros vogais. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso do Servidor, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 12:16 h (doze horas e dezesseis minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/003491/2025.\r\n\r\nGABRIELA BRITO TOLEDO GARCIA\r\n\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\n\r\nId: 2645684" ], "2645867": [ "I - Ata", "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14h07min (quatorze horas e sete minutos), na sala 4-A do 4º andar do Anexo do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Compareceu presencialmente o Conselheiro Dr. RODRIGO LIMA KLEM. Participaram, por meio de videoconferência, conforme a Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a Dra. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, o Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA e o Conselheiro Suplente Dr. LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES, em substituição ao Conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista, com ausência devidamente justificada, conforme Ato da Vice-Presidência constante do processo SEI-150001/012247/2023, indexador 98301144. Aberta a sessão, a Senhora Presidente deu início à ordem do dia para julgamento dos recursos. Passou-se, então, à análise do Recurso nº 3.865/2022, de interesse de EUGE NETO - Processo nº SEI-080003/000091/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a presença da procuradora constituída pelo servidor interessado, Dra. Raquel Grion Silva Neto, inscrita na OAB/RJ sob o nº 210.769. Seguiu-se a leitura do relatório. Na sequência, conforme previsto no Regimento Interno, a advogada realizou sustentação oral, defendendo a licitude da acumulação dos cargos de Agente de Saúde Pública na Secretaria de Saúde de Estado e na Prefeitura Municipal de Nilópolis, ocupados pelo servidor, por entender que, no caso específico, estão preenchidos os requisitos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal. Afirmou, ainda, a relevância do tempo de contribuição à previdência do Estado e da idade avançada do requerente. A Relatora proferiu voto favorável ao provimento do recurso, ratificando o entendimento anteriormente adotado por esta 3ª Câmara, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e com a Lei nº 14.536/2023, que reconhece os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como profissionais da saúde, considerando tais profissionais abrangidos pela exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e declarou lícito o acúmulo de cargos. O voto foi acompanhado pelo Revisor e pelos demais Conselheiros. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em reconhecer a licitude da acumulação de cargos, nos termos do voto da Relatora e de sua fundamentação. Na sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.817/2022, de interesse de ILMA JOSE AFONÇO DE SOUZA - Processo nº SEI-080003/000097/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Considerando a ausência da requerente, concedeu-se a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto. O Relator votou pelo acolhimento do recurso, com fundamento na decadência administrativa, nos termos do art. 303 do Decreto nº 2.479/79, do art. 53 da Lei nº 5.427/2009 e do art. 24 da Lei nº 13.655/2018. Manifestou-se também pelo conhecimento do recurso com base no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal por entender ser lícito o acúmulo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e de Técnico em Higiene Dental pela Prefeitura Municipal de São Fidélis. O voto foi acompanhado pelo Revisor e pelos demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em reconhecer a licitude da acumulação de cargos, nos termos do voto do Relator e de sua fundamentação. Às 14h40min (quatorze horas e quarenta minutos), a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARES, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do §1º do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo n° SEI-150001/004544/2025.\r\n\r\nIGOR BORBA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nSecretário \r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2645867" ], "2645871": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA Senhora Presidente da 3º Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 20 de maio de 2025, às 14:00min (quatorze horas), na sala 4-A do 4º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.859/2022 - PROCESSO N° SEI-080003/000070/2020\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA IZABEL MACHADO\r\n\r\nRELATOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nREVISOR: DRA. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3.936/2022 - PROCESSO N° SEI-030035/004697/2021\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA: CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD; OAB/RJ: 213.988\r\n\r\nRELATORA: DRA. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nREVISOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/005222/2025.\r\n\r\nSolange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\n\r\nId: 2645871" ], "2645503": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3858/2013 - ROBERTA LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional 44141920, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3487/2013 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, ID. Funcional 44099347, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200060/2005 - ADRIANA ZANELA NUNES, ID Funcional 33230137, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.226-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065039/2024 - CRISTIANE SIQUEIRA GUIMARAES FIGUEIRA, ID Funcional 35845643, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060383/2024 - CRISTIANO CARDOSO DA SILVA, ID Funcional 51359154, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 223.439-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038035/2024 - NARA CLAUDIA ELIAS SANTOS, ID Funcional 43855989, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088834/2024 - ELIANE FARIAS DANTAS, ID Funcional 41911709, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1113648 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001364/2025 - IRAN DE ALVARENGA CIDADE, ID Funcional 42835097, Professor de Ensino Superior 40 H DEC 49208, vínculo 4, (Fundação de Apoio da Escola Tecnica - FAETEC) e Suboficial, matrícula 0202062-9-01 (Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2645503" ], "2645512": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de abril de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMME/390069/2025 (000658/2023); PMP/1220/2024; PMP/03556/2023; PMNI/002736/2024; PMNI/003907/2024; PMNI/000011/2025; PMN/530/204499/2024; PMN/530/204871/2024; PMP/01106/2024; PMN/530/204797/2024; PMN/530/203818/2024; PMN/530/203519/2024; PMNI/001922/2023; PMNI/001187/2024; PMNI/000325/2024; PMP/03240/2023; PMP/3547/2023; PMMA/000970/2024; PMNI/003282/2024; PMN/530/201133/2024; PMN/530/204872/2024; PMNI/001471/2024; PMN/530/204146/2024; PMME/390039/2025 (000862/2024); PMNI/003043/2024; PMMA/001704/2024; PMP/4102/2023; PMN/530/204459/2024; PMN/530/204056/2024; Processos-SEI: E-16/061/019697/2021; E-16/061/022042/2021; E-16/061/027909/2022; E-16/061/022054/2021; E-16/061/007737/2022; E-16/061/008718/2019; E-16/061/004703/2021 e E-16/061/002281/2022.\r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: Processos-SEI: E-16/061/017987/2022.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/674265/2012; E-12/062/52133/2016; E-12/062/42506/2016; E-12/062/30133/2016; E-12/062/58850/2016; E-12/062/58179/2016; E-12/062/72895/2016; E-12/062/55719/2016; E-12/062/85605/2014; E-12/062/47359/2016; E-12/062/21843/2016; E-12/062/72682/2016; E-12/062/100465/2016; E-12/062/70537/2016; E-12/062/77682/2016; E-12/062/38072/2015; E-12/062/31940/2015; E-12/062/19913/2016 e E-12/062/7401/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/015097/2022; E-16/061/061166/2019; E-16/061/016749/2021; E-16/061/018659/2021; E-16/061/001028/2021; E-16/061/015113/2021; E-16/061/001983/2020; E-16/061/000360/2023; E-16/061/021514/2021; E-16/061/012088/2022; E-16/061/021151/2022; E-16/061/015243/2022; SEI-150064/009924/2022; SEI-150032/001150/21; SEI-150064/009420/2022; SEI-150149/003591/22; SEI-150064/002795/2023; E-16/061/016397/2021; E-16/061/017984/2021; E-16/061/017445/2021 e E-16/061/016384/2021.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/016205/2022; E-16/061/033948/2022; SEI-150064/006161/2022 e SEI-150064/003659/2023 (anexado ao proc. nº E-16/061/037628/2022).\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/120462/2016; E-12/062/120511/2016; E-12/062/9965/2015; E-12/062/95653/2014 (apenso o proc. nº E-12/013/494/2015); E-12/062/18715/2015; E-12/062/88085/2014; E-12/062/55683/2014; E-12/062/16641/2015; E-12/066/9443/2015; E-12/062/27574/2015; E-12/062/26409/2015; E-12/062/9724/2015; E-12/062/28297/2015; E-12/062/8908/2015; E-12/062/2954/2014; E-12/062/15919/2015; E-12/062/72390/2013; E-12/062/27113/2015; E-12/062/25865/2015; E-12/062/49688/2014; E-12/062/22398/2015; PMRJ/03/001516/2015 e PMP/1464/2015.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/73964/2015; E-12/062/65650/2016; E-12/062/50997/2015; E-12/062/49948/2015; E-12/062/61541/2016 e E-12/062/71483/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMME/391485/2024 (apenso o proc. nº. 000972/2024); E-16/003.020053/2023; E-16/003.013790/2023; E-16/003.003758/2023; E-16/003.015596/2023; E-16/003.033119/2023; E-16/003.014746/2022; E-16/003.022122/2023; E-16/003.032569/2023; E-16/003.025979/2023; E-16/003.012820/2022; E-16/003.013775/2022 e E-16/003.023843/2023.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMRJ/03/32/110923/2019; PMRJ/03/32/101239/2019; PMRJ/03/04/101637/2019; PMRJ/03/52/111944/2019; PMRJ/03/21/123140/2017; E-12/062/27989/2015; E-12/062/102238/2016; PMN/530/201069/2024; PMN/530/201693/2024; PMRJ/03/31/102548/2019; PMRJ/03/01/203542/2017; PMDC/01296/2021; E-16/061/58373/2019; E-12/062/13/2017.\r\n\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53229/2015.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4734/2017; E-12/062/1839/2017; E-12/062/97396/2016; E-12/062/8793/2017; E-12/062/17271/2017; E-12/062/32042/2017; E-12/062/9285/2017; E-12/062/10160/2017; E-12/062/14159/2015; E-12/062/17856/2015; E-12/062/99521/2016; E-12/062/82274/2016; E-12/062/73979/2016; E-12/062/45787/2015; E-12/062/83476/2016; E-12/062/95984/2016; E-12/062/92249/2016 e E-12/062/99832/2016.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22130/2017; E-12/062/14538/2017; E-12/062/22415/2017; E-12/062/23187/2017; E-12/062/41591/2015; E-12/062/55255/2015; E-12/062/52267/2015; E-12/062/55684/2015; E-12/062/43711/2015; E-12/062/54559/2015; E-12/062/36842/2015; E-12/062/73476/2015; E-12/062/73475/2015; E-12/062/28744/2015 e E-12/062/73545/2015.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-16/061/147316/2019 e E-16/061/64641/2019.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62626/2014; E-12/062/57380/2014; E-12/062/72695/2014; E-12/062/41094/2014 e E-12/062/45170/2014.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/103774/2018; E-12/062/520/2019; E-12/062/17875/2016; E-16/061/36026/2019; E-12/062/17475/2018; E-12/062/43234/2018; E-12/062/151772/2018; E-12/062/77273/2017; E-16/061/96018/2019; E-16/061/52281/2019; E-12/062/152035/2018; E-16/061/17138/2019; E-12/062/117595/2017; E-12/062/152167/2018; E-12/062/85532/2017; E-16/061/51623/2019; E-16/061/89748/2019; E-12/062/82648/2017; E-16/061/72837/2019; E-16/061/86398/2017; E-16/061/101199/2019; E-16/061/94137/2019; E-16/061/148682/2019; E-16/061/49692/2019; E-16/061/87277/2019; E-12/062/149474/2018 e E-16/061/84865/2019.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/105788/2017 e E-12/062/82058/2016.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29134/2015; E-12/062/28236/2015; E-12/062/30368/2015; E-12/062/30076/2015; E-12/062/24322/2015; E-12/062/28811/2015; E-12/062/27633/2015; E-12/062/27394/2015; E-12/062/29937/2015; E-12/062/26879/2015; E-12/062/29052/2015; E-12/066/26721/2015; E-12/062/28672/2015; E-12/062/20705/2015; E-12/062/28981/2015; E-12/062/28084/2015; E-12/062/28082/2015; E-12/062/13903/2015 e E-12/062/29126/2015.\r\n\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39204/2014.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/85079/2017; E-12/062/85383/2017; E-12/062/13773/2016; E-12/062/59915/2015; E-12/062/59711/2015; E-16/061/10510/2019; E-12/062/139883/2018; E-16/061/34942/2019; E-12/062/145310/2018; E-12/062/76616/2017; E-12/062/140790/2018; E-12/062/123823/2018; E-12/062/138858/2018; E-12/062/122236/2018; E-12/062/1280/2019; E-16/061/84254/2019; E-12/062/1342/2019; E-12/062/136364/2018; E-12/062/138378/2018; E-12/062/124242/2018; E-12/062/122317/2018; E-12/062/1213/2019; E-12/062/148532/2018 e E-12/062/117759/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/530/204287/2024; PMNI/004053/2024; PMNI/000005/2025; PMNI/004032/2024; PMNI/003362/2024; PMNI/002944/2024; PMNI/004301/2024; PMNI/003860/2024; PMSG/3363/2021; PMNI/000064/2025; PMNI/004524/2024; PMNI/003048/2024; PMNI/002661/2024; PMNI/003934/2024; PMSG/119/2023; PMN/530/204284/2024; PMSG/135/2023; PMN/080/202671/2023; PMN/080/206486/2023; PMN/530/205204/2024; PMN/LEILAOKQW9347160923; PMN/080/205585/2023; PMN/080/205585/2023; PMN/080/205588/2023; PMN/530/205438/2024; PMN/530/203659/2024; PMN/530/205437/2024; PMN/080/205892/2023; PMN/530/202015/2024 e PMN/530/204285/2024.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56028/2015; E-12/062/54379/2015; E-12/062/30057/2015; E-12/062/37172/2015; E-12/062/59240/2015; E-12/062/108322/2016; E-12/062/000043/2017; E-12/062/108298/2016; E-12/062/89819/2016; E-12/062/85537/2016; E-12/062/7445/2017; E-12/062/99210/2016; E-12/062/108295/2016; E-12/062/108667/2016; E-12/062/102844/2016 e E-12/062/108416/2016.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/75278/2016; E-12/062/71367/2014 e E-12/062/75470/2016.\r\n\r\n3.6.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/41363/2018.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/26456/2015; E-12/062/33448/2015; E-12/062/6426/2015; E-12/062/16421/2015; E-12/062/24102/2015; E-12/062/24310/2015; E-12/062/34073/2014; E-12/062/6926/2014; E-12/062/25016/2014; E-12/062/16277/2014; E-12/062/30803/2014; E-12/062/30955/2014; E-12/062/84443/2014; E-12/062/68327/2014; E-12/062/965/2015; E-12/062/9265/2015 e E-12/062/16360/2015.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/88759/2013; E-12/062/4935/2014; E-12/062/867/2014; E-12/062/922/2014; E-12/062/13480/2014; E-12/062/4741/2014; E-12/062/7496/2014; E-12/062/5283/2014; E-12/062/16510/2014; E-12/676945/2012; E-12/062/43301/2014; E-12/062/38683/2015; E-12/062/50981/2015; E-12/062/60497/2014; E-12/062/79192/2014; E-12/062/80652/2014; E-12/062/60636/2014; E-12/062/70781/2014; E-12/062/70355/2014 e E-12/062/60318/2014.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/019657/2021; E-16/061/021113/2022; E-16/061/018686/2022; E-16/061/019685/2021; E-16/061/018244/2021; E-16/061/022995/2021; E-16/061/027453/2022; E-16/061/021512/2021; E-16/061/019863/2022; E-16/061/015674/2021; E-16/061/021701/2021; E-16/061/018684/2022 e E-16/061/022000/2021.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43417/2015; E-12/062/1903/2015; E-12/066/14097/2015; E-12/062/28845/2015; E-12/062/33491/2015; E-12/062/28204/2015; E-12/062/29149/2015 e E-12/062/24902/2015.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/94958/2013; E-12/062/93269/2013; E-12/062/85402/2013; E-12/062/10268/2014; E-12/062/96324/2013; E-12/062/10278/2014; E-12/062/60460/2014; E-12/062/49367/2014; E-12/062/16623/2014; E-12/062/16429/2014; E-12/062/16432/2014; E-12/062/41054/2014; E-12/062/69216/2014; E-12/062/38988/2014; E-12/062/75246/2014; E-12/062/71093/2014; E-12/062/60809/2014; E-12/062/49283/2014; E-12/062/91772/2014; E-12/062/76876/2014 e E-12/062/22040/2015.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/933/2019; E-16/061/13321/2020; E-16/003.030266/2023; E-16/003.014706/2022; E-16/003.033118/2023; E-16/003.025257/2023; E-16/003.005125/2023 e PMMG/353/2024.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/139786/2018; E-12/062/144797/2018; E-12/062/152291/2018; E-12/062/148669/2018; E-12/062/112674/2018; E-16/061/43400/2019; E-12/062/113496/2018 e E-12/062/124296/2018.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58639/2016; E-12/062/75715/2016; E-12/062/70810/2016; E-12/062/100103/2016; E-12/062/74329/2016; E-12/062/68785/2016; E-12/062/51652/2016; E-12/062/72075/2016; E-12/062/25856/2016; E-12/062/58318/2016; E-12/062/84136/2016; E-12/062/89135/2016; E-12/062/65177/2016; E-12/062/69557/2016; E-12/062/70943/2016; E-12/062/86811/2016; E-12/062/58541/2016; E-12/062/58244/2016; E-12/062/114686/2016 e E-12/062/109147/2016.\r\n\r\n3.9.4. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79429/2016.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-16/152/3187/2019; E-16/170/383/2019; E-16/168/581/2019; E-16/166/621/2019; E-16/168/550/2019; E-16/061/26165/2019; E-16/157/1298/2019; E-16/061/4139/2019; E-16/061/16975/2019; E-16/173/239/2019; E-12/189/100997/2018; E-16/061/73520/2019; E-12/062/81944/2017; E-16/169/140/2019; E-16/061/63990/2019; E-12/062/34513/2017; E-16/061/4257/2020; E-12/062/95521/2017; E-12/062/113405/2016; E-16/061/1755/2020; E-12/062/24973/2016; E-16/164/357/2019; E-16/173/196/2019; E-16/164/298/2019; E-16/166/55/2019; E-16/169/63/2019; E-12/062/71464/2014; PMME/393007/2023 (apenso o proc. nº 001279/2021); PMME/390878/2024 (apenso o proc. nº 000968/2021); PMME/390606/2024; PMME/390900/2024 (apenso o proc. nº 001012/2023); PMME/393077/2023 (apenso o proc. nº 000311/2022); PMSQ/12753/2024; PMSQ/15482/2024; PMSQ/15756/2024; PMSQ/13762/2024; PMSQ/14894/2024; PMP/00004/2020; PMP/001269/2021; PMP/001062/2021; PMP/000536/2023; PMP/003416/2019; PMP/001190/2021; PMP/002325/2022; PMP/004169/2019; PMP/000913/2022; PMP/001191/2021; PMP/000561/2021; PMP/000189/2020; PMP/001771/2021; PMP/001731/2021; PMP/000894/2022; PMP/001413/2023; PMP/000349/2023; PMP/000227/2019; PMP/003864/2019; PMP/001754/2022; PMP/000421/2023; PMP/003774/2019; PMP/004171/2019; PMBM/1802/2022; PMBM/0447/2024; PMBM/0279/2024; PMBM/0539/2023; PMBM/0448/2024; PMBM/0557/2023; PMBM/1593/2023; PMBM/0423/2024; E-16/003.019277/2023; E-16/003.010575/2023; E-16/003.029112/2022; E-16/003.000515/2024; PMQM/E09/000243/2024, PMQM/E09/000533/2023, PMQM/E09/000532/2023, PMQM/E09/000262/2024; PMNI/000570/2016; PMCG/000931/2020; PMPS/554/2022; PMPS/555/2022; PMT/000140/2019; PMMG/75/2022; PMMG/325/2024; PMMG/323/2024; PMMG/137/2024; PMMG/185/2024; PMMA/001543/2023; 03/04/115748/2014; 03/32/121852/2015; 03/21/120393/2015; 03/31/117777/2017; 03/04/133005/2014; 03/32/110832/2015; 03/53/132115/2016; 03/31/109348/2017; 03/32/112153/2015; 03/31/115631/2015; 03/32/124598/2017; 03/33/107320/2017; 03/32/127257/2015; 03/32/121078/2015; 03/21/101873/2017; 03/53/114005/2017; 03/33/112166/2015; 03/32/108546/2015; 03/51/100133/2017; 03/21/101871/2017; 03/01/117944/2015; 03/32/102265/2015; 03/32/124642/2017; 03/32/130655/2017; 03/01/129108/2019; 03/53/132093/2016; 03/33/105365/2017; 03/31/105238/2017; 03/53/102724/2017; 03/53/132659/2016; 03/52/109284/2017; 03/53/104419/2017; 03/31/106214/2017; 03/53/132658/2016; 03/01/130214/2017; 03/31/109066/2017; 03/52/105231/2017; 03/53/132120/2016; 03/31/105717/2017; 03/31/110159/2017; 03/33/104912/2017; 03/53/132124/2016; 03/53/103868/2017; 03/01/118329/2017; 03/33/105364/2017; 03/32/108368/2017; 03/01/114295/2017; 03/32/106018/2017; 03/31/110191/2017; 03/33/118756/2019; 03/52/100820/2020; 03/32/102093/2020; 03/21/101826/2020; 03/01/102958/2020; 03/51/103157/2020; 03/51/103134/2020; 03/01/104254/2020; 03/32/115469/2019; 03/52/100818/2020; 03/32/100807/2020; 03/21/101825/2020; 03/32/112496/2019; 03/52/100815/2020; 03/01/104245/2020; 03/32/100007/2020; 03/52/112620/2019; 03/51/103136/2020; 03/32/100778/2020; 03/32/100084/2020; 03/01/132160/2019; 03/52/100817/2020; 03/01/104251/2020; 03/01/104246/2020; 03/01/136927/2019; 03/32/102118/2020; 03/32/114296/2019; 03/52/100320/2020; 03/52/117169/2019; 03/52/131798/2019; 03/52/131803/2019; 03/52/115314/2019; 03/52/129579/2019; 03/52/114711/2019; 03/52/114714/2019; 03/52/107938/2019; 03/52/130802/2019; 03/52/131809/2019; 03/31/106134/2019; 03/31/110762/2019; 03/31/113149/2019; 03/31/109666/2019; 03/51/111550/2019; 03/33/119349/2019; 03/33/116990/2019; 03/21/112171/2019; 03/51/100809/2020; 03/32/112125/2019; 03/32/112126/2019; 03/52/119815/2019; 03/32/118758/2019; 03/51/102405/2019; 03/32/117224/2019; 03/32/117225/2019; 03/52/129840/2019; 03/31/106919/2019; 03/33/112000/2019; 03/33/100103/2020; 03/32/115610/2019; 03/32/109943/2019; 03/31/125700/2019; 03/33/118078/2019; 03/33/114576/2019; 03/32/119357/2019; 03/31/112453/2019; 03/52/130226/2019; 03/33/118077/2019; 03/01/138457/2019; 03/32/115611/2019; 03/04/100113/2020; 03/01/138524/2019; 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03/01/190871/2017; 03/01/199885/2017; 03/01/127045/2017; 03/01/199884/2017; 03/01/194846/2014; 03/01/165156/2015; 03/01/184812/2017; 03/01/183078/2016; 03/32/109385/2015; 03/32/125557/2017; 03/32/129122/2017; 03/32/115381/2017; 03/32/129508/2017; 03/32/110028/2015; 03/32/118223/2015; 03/32/103816/2017; 03/32/103728/2017; 03/32/102806/2017; 03/32/104298/2017; 03/53/119440/2014; 03/53/100904/2015; 03/53/111492/2014; 03/53/102944/2019; 03/53/102931/2019; 03/52/129576/2019; 03/31/120078/2019; 03/01/130976/2019; 03/32/115495/2019; 03/01/142178/2019; 03/32/111147/2019; 03/32/117198/2019; 03/53/102936/2019; 03/51/111551/2019; 03/52/129135/2019; 03/32/117175/2019; 03/32/117176/2019; 03/04/101438/2020; 03/33/100456/2020; 03/33/100455/2020; 03/31/100536/2020; 03/22/105759/2019; 03/32/114245/2019; 03/32/111150/2019; 03/21/100128/2020; 03/01/120179/2019; 03/52/116728/2019; 03/51/102903/2020; 03/52/116759/2019; 03/52/127009/2019; 03/01/130740/2019; 03/01/120557/2019; 03/01/107697/2015; 03/01/107698/2019; 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03/01/105453/2020; 03/01/105532/2020; 03/01/104243/2020; 03/01/105448/2020; 03/32/101043/2020; 03/01/102710/2020; 03/21/100541/2020; 03/21/100546/2020; 03/32/102096/2020; 03/32/102061/2020; 03/32/101406/2020; 03/32/101405/2020; 03/21/101708/2020; 03/32/101390/2020; 03/32/101100/2020; 03/32/101076/2020; 03/51/100200/2020; 03/51/103203/2020; 03/01/135221/2019; 03/01/140040/2019; 03/01/135218/2019; 03/01/135223/2019; 03/01/135220/2009; 03/31/100985/2020; 03/32/115910/2019; 03/32/116601/2019; 03/32/121374/2019; 03/01/122680/2019; 03/01/122681/2019; 03/32/115934/2019; 03/32/115930/2019; 03/32/116602/2019; 03/52/127045/2019; 03/01/106500/2020; 03/04/100363/2020; 03/32/111108/2019; 03/32/111103/2019; 03/52/131810/2019; 03/32/111105/2019; 03/32/111106/2019; 03/32/113568/2019; 03/32/113594/2019; 03/01/142820/2019; 03/52/127023/2019; 03/32/100315/2020; 03/01/101267/2020; 03/31/100920/2020; 03/01/101266/2020; 03/32/100317/2020; 03/01/101292/2020; 03/31/101021/2020; 03/01/101265/2020; 03/33/100377/2020; 03/32/100826/2020; 03/32/102092/2020; 03/32/101416/2020; 03/31/100515/2020; 03/32/100825/2020; 03/32/100831/2020; 03/32/100798/2020; 03/32/100797/2020; 03/01/105368/2020; 03/31/100869/2020; 03/01/101172/2020; 03/51/100233/2020; 03/51/100241/2020; 03/01/102501/2020; 03/32/121346/2019; 03/32/109432/2019; 03/52/116727/2019; 03/52/116731/2019; 03/32/111873/2019; 03/01/138537/2019; 03/52/116765/2019; 03/52/116763/2019; 03/52/131808/2019; 03/52/131811/2019; 03/52/131802/2019; 03/01/138543/2019; 03/01/135992/2019; 03/52/117463/2019; 03/52/114507/2019; 03/01/138088/2019; 03/01/151049/2019; 03/01/148563/2019; 03/32/117644/2019; 03/32/121396/2019; 03/52/131800/2019; 03/32/118153/2019; 03/32/117171/2019; 03/32/117172/2019; 03/01/142389/2019; 03/01/130041/2019; 03/01/138094/2019; 03/32/117194/2019; 03/32/117185/2019; 03/52/115951/2019; 03/01/132361/2019; 03/01/112331/2019; 03/32/121380/2019; 03/01/123773/2019; 03/32/110696/2019; 03/32/112992/2019; 03/52/127685/2019; 03/31/115165/2019; 03/32/112991/2019; 03/32/121389/2019; 03/01/125422/2019; 03/33/110615/2019; 03/32/113689/2019; 03/52/129587/2019; 03/01/138085/2019; 03/21/110217/2019; 03/32/104044/2019; 03/01/135146/2019; 03/52/117145/2019; 03/52/115208/2019; 03/51/103156/2020; 03/32/101420/2020; 03/32/100004/2020; 03/01/102873/2020; 03/01/102529/2020; 03/51/102028/2020; 03/51/100837/2020; 03/52/100066/2020; 03/01/102341/2020; 03/52/100473/2020; 03/04/100259/2020; 03/32/116589/2019; 03/01/155181/2019; 03/21/117386/2019; 03/01/132320/2019; 03/32/120908/2019; 03/32/120909/2019; 03/04/100264/2020; 03/32/117122/2019; 03/32/117123/2019; 03/32/117119/2019; 03/107006/2019; 03/105919/2019; 03/107007/2019; 03/32/101795/2020; 03/01/102956/2020, 03/01/138408/2019; 03/32/100030/2020; 03/52/100070/2020; 03/52/112490/2019; 03/01/105100/2020; 03/32/100091/2020; 03/32/100037/2020; 03/31/101354/2020; 03/51/102031/2020; 03/32/100090/2020; 03/01/138102/2019; 03/31/101022/2020; 03/51/102026/2020; 03/32/100056/2020; 03/32/100484/2020; 03/51/100141/2020; 03/31/100427/2020; 03/01/101344/2020; 03/52/117039/2019; 03/52/117040/2019; 03/52/114962/2019; 03/01/129109/2019; 03/01/128583/2022 e 03/52/114956/2019.\r\n\r\n4.2. STATUS DOS PROCESSOS: PENALIDADE CUMPRIDA: E-12/062/49151/2017; E-12/062/99106/2014 e E-12/062/122418/2018.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI-150016/086104/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2645512" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645798": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/127793/2024 - REPREENDE o servidor ED ANDERSON BELO DA SILVA, Id. Func. nº 5148414-5, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nId: 2645798" ], "2645799": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/012423/2021 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263, § 1º do CTB, expedida em nome de MARIA GABRIELA PENA VELEZ, Registro nº 7641773720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/067004/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DO RIO DO OURO 2 LTDA, registro DH AB/1231, no endereço funcional Av. Doutor Eugenio Borges, n° 0 - Lote 645 - Rio do Ouro - São Gonçalo- RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC ESTRELA DO RIO DO OURO 2 LTDA, registro DH AB/1231, no endereço funcional Estrada Rio São Paulo, 17 - BR 465 - Loja 7 - Km 32 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nId: 2645799" ], "2645814": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8864 DE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000142/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE n° 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, que alterou o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestor para elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do Termo de Contrato nº 01/2023, inserto no Processo Administrativo nº SEI-150161/000142/2023, firmado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e empresa FJB São Bento Bento Empreendimentos LTDA, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Gestor: ANA PAULA RODRIGUES LIMA, ID. Funcional nº 4334284-1\r\n\r\nII - Gestor substituto: ALEXANDRE CALDAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5140971-2\r\n\r\nIII - Fiscal: EMERSON DOS SANTOS SOUZA, ID. Funcional nº 3990733-3\r\n\r\nIV - Fiscal substituto: CHARLIANE OLIVETTI THEODORO DA COSTA, ID. Funcional nº 5106695-5\r\n\r\nV - Fiscal administrativo: PATRÍCIA DE FREITAS LOUREIRO ESTRELA, ID. Funcional nº 5142770-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fazendo cessar os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8797, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2645814" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2645936": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC/SUBCOM Nº 93 \r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, a Lei nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025, o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e ainda Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/001829/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Campanha Publicitária “Informações de Utilidade Pública - GOV RJ”, com o objetivo de divulgar à população fluminense sobre os serviços disponíveis, visando aumentar o acesso da população e promover um impacto positivo na qualidade de vida dos cidadãos, configurando utilidade pública, prevista na Lei Complementar 159/2017 e alterações trazidas pela LC nº 178/2021\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/05/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 57010.08.181.0478.4762\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício \r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2645936" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2645721": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004904/2025 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.630, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e na Resolução SEPLAG nº 360, de 31 de março de 2025, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora MILA DE MENDONÇA FREITAS, Identidade Funcional n° 5015012-0, Analista Executivo, pela conclusão do Curso de Mestrado em Direitos Fundamentais, em nível Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2645721" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2645538": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001144/2025 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 97313798, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do PPA de 2025, Lei n° 10.664/2025, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461/2024, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, Lei n° 10.665/2025, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, atinente aos exercício de 2024, em favor da sociedade empresária GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, referente ao pagamento de seguro predial 2024 do imóvel situado na Rua Dom Walmor n.º 383, salas 301 a 308, Centro, Nova Iguaçu-RJ, no valor de R$ 544,26 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2645538" ], "2645747": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 674 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 79264855), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002537/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAMILLA IVO FREITAS MANSO FOUREAUX, portadora da ID Funcional nº 5118212-2, na qualidade de integrante técnico; o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador da ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante demandante, e a servidora MICHAELA ONOFRE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2645747" ], "2645753": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 675 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 98110701), presente no processo administrativo n° SEI-040006/009858/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor RAFAEL RIVAS MACHADO, portador do ID Funcional nº 4427421-1, na qualidade de integrante requisitante; HERON SZENBERG, portador da ID Funcional nº 4365321-9, na qualidade de integrante técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\nId: 2645753" ], "2645672": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 43 DE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS DESTINADOS A ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA, PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA E FORTALECER O GERENCIAMENTO DE RISCOS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, com base na Resolução SEFAZ n° 509 de 31 de março de 2023; Resolução SEFAZ n° 676 de 09 de julho de 2024 bem como a IN 94/2022. Processo nº SEI-040008/000515/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É obrigatória a atualização e a inclusão, no processo de gestão do respectivo contrato, do Mapa de Gestão de Riscos (MGR), no mínimo uma vez por ano ou sempre que identificado fato relevante que justifique sua revisão. \r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se fatos relevantes aqueles que possam impactar, direta ou indiretamente, o cumprimento do objeto contratual, a alocação de responsabilidades, os custos, prazos, qualidade das entregas ou qualquer outro elemento que altere o perfil de riscos inicialmente mapeado.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisição e Contratação de TIC\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2645672" ], "2645670": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAQTIC Nº 42 DE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROMOVE A CONFORMIDADE NO RELACIONAMENTO COM FORNECEDORES, PARCEIROS E CONTRATADOS É UMA ESTRATÉGIA ESSENCIAL PARA GARANTIR A INTEGRIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS CONTRATUAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, com base na Resolução SEFAZ n° 509 de 31 de março de 2023; Resolução SEFAZ n° 676 de 09 de julho de 2024 bem como a IN 94/2022. Processo nº SEI-040008/000515/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido que todas as reuniões realizadas durante a fase de planejamento da contratação, agendadas com o objetivo de subsidiar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), deverão ser obrigatoriamente gravadas, por meio de registro audiovisual ou outro meio adequado, garantindo a preservação do conteúdo discutido para fins de transparência, documentação e controle interno.\r\n\r\nParágrafo Único - As gravações deverão ser armazenadas em ambiente seguro e disponibilizadas para acesso dos órgãos de controle e demais partes interessadas, observadas as normas de sigilo e proteção de dados aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2° - É obrigatória a gravação das reuniões realizadas durante a fase de execução dos contratos, com o objetivo de garantir a transparência, a rastreabilidade das decisões e a adequada documentação do andamento contratual.\r\n\r\nEssa obrigatoriedade aplica-se especialmente, mas não se limita, às seguintes situações:\r\n\r\nI - Reuniões de Kick-off: encontros iniciais destinados ao alinhamento de expectativas, cronograma, responsabilidades e critérios de desempenho entre as partes envolvidas;\r\n\r\nII - Reuniões de Acompanhamento da Evolução Contratual: encontros periódicos que tratem do progresso da execução contratual, principalmente aqueles que envolvam discussões de natureza decisória ou ajustes relevantes no escopo, prazos ou entregas;\r\n\r\nIII - Reuniões de Discussão sobre Evidências de Entrega: reuniões destinadas à análise, validação ou contestação de produtos, serviços, relatórios ou quaisquer evidências apresentadas para fins de comprovação de entrega contratual.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisição e Contratação de TIC\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2645670" ], "2645569": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/204/2217/2019 - FATIMA MOTTA SUHETT, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1948541-7. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 99567762, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 19/11/2024, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- SEI-260002/005952/2024 - JURACY DE OLIVEIRA GAMA FARIAS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 615747-5. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 9959039, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 06/11/2024, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001183/2025 - ULISSES PINTO DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 423502-9. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 99566466, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 17/04/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2645569" ], "2645542": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 65607 - Processo nº. E-04/033/000823/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria que as acolhiam. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negou provimento e protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº. 19.910 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E PEÇAS DE CONSERVAÇÃO E REPOSIÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 65608 - Processo nº. E-04/033/000824/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria que as acolhiam. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negou provimento e protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº. 19.911 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA. Preliminar de nulidade rejeitada diante da existência de todos os elementos constantes do artigo 74 e inexistência das causas de nulidade capituladas no artigo 48, ambos do RPAT/RJ. NULIDADES REJEITADAS. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E PEÇAS DE CONSERVAÇÃO E REPOSIÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de trans porte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.405. - Processo nº E-04/211/015674/20201 - Recorrente: Transportes Carvalho Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Tatiana Machado que julgou pelo provimento, protestando pela declaração de voto. - Acórdão nº 19.885. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NO DOCUMENTO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS ANTERIOR À EXPORTAÇÃO. Conforme Tese 475 do STF de 05/08/2020, a não incidência na prestação do serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação não se aplica nas prestações internas anteriores à exportação. RECURSO DESPROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.735 - Processo SEI E-04/211/013813/2021 - Recorrente: STE TRANSPORTES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marlyus Jeferson da Silva Domingos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.828 - EMENTA - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. CRITÉRIO INSUFICIENTE. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO. USO E CONSUMO. DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 2033. A essencialidade de materiais para um processo produtivo não é critério suficiente para o direito ao crédito na sua entrada. A não cumulatividade constitucional do ICMS está relacionada ao regime do crédito físico. O combustível que alimenta o motor dos veículos não integra fisicamente o produto (serviço de transporte). No presente caso, as entradas somente concederão direito de crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. SÚMULA CCERJ. A autoridade fiscal autuante aplicou a penalidade cabível, em estrito cumprimento ao seu dever funcional. Não cabe aos órgãos julgadores do contencioso administrativo tributário afastar norma vigente, sob o argumento de inconstitucionalidade, por força da Súmula CCERJ 01. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, bem como da existência ou extensão do dano, como preceitua o art. 136, do Código Tributário Nacional.NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/12/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.626. - Processo nº SEI-040033/000310/2022 - Recorrente: Patrus Transportes Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.937. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A JRF analisou todos os argumentos trazidos pela então Impugnante, ainda que em momentos distintos. Preliminar rejeitada. NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA CRÉDITO ICMS DE TERCEIROS. Apropriação de créditos de ICMS em transferência de saldos credores, com pedido indeferido pela Autoridade competente. § 1º do Art. 38 da Lei 2.657/96. Utilização do benefício de crédito presumido regido pelo Convênio ICMS n.º 106/96, o qual veda a apropriação de quaisquer outros créditos. § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS n.º 106/96.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81669. - Processo nº SEI-040033/000185/2023. - Recorrente: UNIMODAL RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Bruno Souza Barros. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº. 19.879. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITADO NA ESCRITA FISCAL. PRESTAÇAO SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÂO. A decisão do STF no tema 475 (RE 754.917) tem prevalência sobre o enunciado da Súmula 649 do STJ. A imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, a, da CF art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. A Lei Complementar 87/96 só equiparou a regra de não incidência às operações de saídas de mercadorias, não havendo qualquer referência nos mesmos a prestações de serviços de transporte. Não incumbe aos auditores fiscais da receita estadual promover a reconstituição da escrita fiscal de contribuintes do ICMS, para compensar eventuais saldos credores do imposto com as importâncias passíveis de serem reclamadas mediante lançamento de ofício, por falta de previsão na legislação tributária fluminense (Súmula 05 do CCERJ). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/12/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81691 - Processos SEI-040035/000149/2023- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.942 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. - ICMS e MULTA - IMPORTAÇÃO. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 12/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.003. - Processo nº SEI-040038/000449/2022 - Recorrente: Ternium Brasil Ltda.. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Decisão: Por qualidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 19.914. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPOSTO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS CANCELADAS. RECONSTITUIÇAO CONTA GRÁFICA. PAGAMENTO COMPROVADO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual reconstituição da conta gráfica. Não há nos autos qualquer elemento comprobatório do pagamento das aquisições documentadas pelas Notas Fiscais nº 5.928 e nº 23.465. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.260. - Processo nº E-04/211/005429/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Comdip Comercial Distribuidora de Pecas Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74419. - Processo E-04/040/100195/2018 - Processo SEI-040013/000125/2025. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 2C-2025-20.011. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74423. - Processo E-04/040/100198/2018 - Processo SEI-040013/000124/2025. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.013. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ENTRE ESTABELECIMENETOS MESMO TITULAR. DIFERENÇA ENTRE IMPOSTO DESTACADO E DEBITADO. SUMULA 166 STJ. Não há circulação jurídica de mercadoria na sua transferência entre esta belecimentos do mesmo contribuinte. Portanto, não há a ocorrência do fato gerador do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74441. - Processo E-04/040/100197/2018 - Processo SEI-040013/000123/2025. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 2C-2025-20.012. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74443. - Processo nº E-04/040/100196/2018 - Processo SEI-040013/000121/2025. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.014. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ENTRE ESTABELECIMENETOS MESMO TITULAR. DIFERENÇA ENTRE IMPOSTO DESTACADO E DEBITADO. SUMULA 166 STJ. Não há circulação jurídica de mercadoria na sua transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Portanto, não há a ocorrência do fato gerador do ICMS. RECURSO a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/02/2025 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nº 76581 - Processo SEI E-04/211/021477/2019 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro relator. Acórdão nº. 20.001 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DÉBITO A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator não discorreu sobre argumento efetivamente expedido pela defesa, e que, em teoria, poderia vir a infirmar a exigência fiscal. Como resultado, a decisão da instância inicial desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75, e merece ser declarada nula. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão da JRF.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/03/2025 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nº 79663 - Processos SEI E-04/211/003666/2021 - Recorrente: FERROBRAS PERFILADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, por foi dado provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.025 - EMENTA: ICMS.PROCESSO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que não considerou impugnação efetivamente protocolada pelo Contribuinte.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.846. - Processo nº SEI-040036/000122/2022 - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntario, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.003. - EMENTA: ICMS - empresas prestadoras de serviços de comunicação. não incidência do tributo estadual nos serviços meramente de valor adicionado. Mesmo executados por empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, os serviços de valor adicionado, não se confundem com aqueles para efeito de incidência do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/02/2025 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 80537 - Processo SEI E-04/211/004147/2021 - Recorrente: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Auto de infração julgado procedente. - Acórdão nº. 20.018 - EMENTA: ICMS-ST. NULIDADE. Nulidade rejeitada haja vista que, do resultado de diligência fiscal anterior, expurgados os equívocos do lançamento inicial e prestados os devidos esclarecimentos. Configurada a responsabilidade do destinatário quanto ao recolhimento do ICMS e respectivo Adicional relativo ao FECP devidos por substituição tributária, não tendo carreado aos autos qualquer prova que infirmasse o lançamento oficial.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81851 - Processo nº. SEI-040037/000084/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.019 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81881- Processo SEI-040037/000029/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.984 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/01/2025 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81983 - Processo n° SEI-040040/000127/2023 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pela rejeição da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Auto de infração julgado procedente em parte. - Acórdão nº 19.957 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento foi elaborado em obediência ao art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não tendo sido identificada nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Preliminar rejeitada - LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. Decadência parcial reconhecida. - Mérito. Cesta Básica. ESTABELECIMENTO VAREJISTA. Vedação do crédito. Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 32.161/02 e inc. II do art. 36 da Lei nº 2.657/96. Recurso improcedente. \r\n\r\nId: 2645542" ], "2645800": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82597 - Processo nº. SEI-040224/002375/2023. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAIKIN AR-CONDICIONADO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro: Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Alterando o vício formal para vício material. - Acórdão nº. 20.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2645800" ], "2645744": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15/04/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82729 - Processo nº SEI-040025/000201/2023. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.899. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2645744" ], "2645745": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08/04/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79799 - Processo SEI-120001/012522/2021 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.897 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DE ATIVO PERMANENTE. COEFICIENTE DO CIAP. NUMERADOR. OPERAÇÕES ISENTAS. O cálculo dos créditos relativos a aquisição de bens destinados ao ativo permanente é feito mediante a aplicação do fator formado pela divisão do valor das saídas tributas (numerador) pelo valor total das saídas (denominador). A dispensa de estorno de créditos na hipótese de prestações de serviços beneficiadas pelas isenções previstas na Resolução n.º 971/16 e Decreto 43.054/11 não corresponde a uma equiparação de tais operações às operações tributadas. Ainda que a legislação específica relativa à isenção dispense o estorno dos créditos, permanece indevida a inclusão destas prestações isentas no numerador da fração do CIAP. A legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma literal, não cabendo interpretação extensiva que amplie o alcance do benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2645745" ], "2645746": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15/04/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79800 - Processo SEI-040036/000180/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL SA - - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.898 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.A partir dos elementos probatórios trazidos aos autos pela Recorrente, não restou demonstrado que os créditos tomados guardam efetiva relação com os bens cedidos por comodato, afigurando-se legítima, nesse contexto, a glosa dos créditos. Não há que se \r\n\r\nfalar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta \r\n\r\ninstância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. Prescindível a diligência requerida, razões contidas no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2645746" ], "2645743": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15/04/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 83222 - Processo SEI E-04/007/001754/2019 - Recorrente: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vicio material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.901 - EMENTA: ICMS. ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Após a realização de inúmeras diligências, o que sobressai é a ausência de elementos para se determinar com segurança a infração narrada. Assim, nos termos do artigo 142 do CTN e 48 do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do lançamento por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nId: 2645743" ], "2645881": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82574 - Processo SEI-040224/004056/2023 - Recorrente: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.401 - EMENTA: ICMS. \r\n\r\nMÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Incontroverso nos autos que a mercadoria transportada foi entregue a estabelecimento diverso daquele consignado no documento fiscal que acoberta a operação de transporte. Infração a legislação. Presunção de circulação da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2645881" ], "2645835": [ "I - Ata", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 93ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se nesta Capital, nas dependências da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº SEFAZ nº 763, de 14 de fevereiro de 2025: Aloisio da Cunha Tavares, Identidade Funcional nº 1954651-3, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Alexandre Peon Albuquerque, Identidade Funcional nº 1.947174-2, Floriano Adalberto de Oliveira, Identidade Funcional nº 1.954457-0 e Leonardo de Andrade Costa, Identidade Funcional nº 1.938691-5, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi dada continuidade à análise do processo SEI-040084/000112/2022, e, após discussões, foi deliberado pelo encaminhamento de resposta à Corregedoria Tributária de Controle Externo. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\n\r\nALOISIO DA CUNHA TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2645835" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645632": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/002605/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação MARLY TRINDADE RODRIGUES no valor total de R$ 4.019,50 (Quatro mil, dezenove reais e cinquenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Rodrigo Trindade Rodrigues, Leonardo Trindade Rodrigues e Liana Trindade Rodrigues.\r\n\r\nId: 2645632" ], "2645734": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014955/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, III, f, da Lei 14.133 de 2021, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CNPJ 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 51.170,40 (cinquenta e um mil, cento e setenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2645734" ], "2645500": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nCONCEDE a OLINDA DO NASCIMENTO FARIA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SERGIO DA MOTA FARIA, matrícula 291897-7, cargo de TECNICO DE PALCO do(a) FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.008,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/01/2025. Processo nº SEI-040014/000774/2025 e processo nº SEI-040014/000775/2025.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA MARIA TAVARES COLLARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PERITO LEGISTA, matrícula 806514-6, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.903,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.125/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FERNANDO DO NASCIMENTO, matrícula 107094, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.351,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/152.138/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NELY NASCIMENTO DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO DA ROCHA NETO, matrícula 10462-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.738,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/11/2014. Processo nº SEI-PD-01/016.176/2014.\r\n\r\nCONCEDE a VERA ANITA BACELLAR, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIR PEREIRA BACELLAR, matrícula 200186535, cargo de TECNICO 1900 2 do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 16.928,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/154.97/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JAYME GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ANA MARIA ENGRACIA DE ARAUJO OLIVEIRA, matrícula 625735-6, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 851,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.516/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRACAS FREITAS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) SERGIO RUBENS G COUTINHO, matrícula 2903524, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.890,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.442/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ADELE SUZIN LOPES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ CARLOS ZUCCOLO LOPES, matrícula 00-0104121-9, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.359,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.724/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ABILEIA CARVALHO DE MATTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE PAULO LOPES DE MATTOS, matrícula 104-0, cargo de ARTÍFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.031,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.487/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EDITE RIBEIRO FERREIRA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado JOSE CARLOS FERREIRA, matrícula 68635, cargo de MECANICO do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 653,79, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.59/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO SOCORRO LOPES FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIAS ALMEIDA FERREIRA, matrícula 176946-2, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.497,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.87/2017.\r\n\r\nCONCEDE a VALÉRIA VIEIRA MULATINHO NETO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JULIO CESAR MULATINHO NETO, matrícula 173572-9, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.277,14, correspondente a cota de 60,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.281/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA GONCALVES MAGDALENA MULATINHO NETO, na qualidade de COTISTA do ex-segurado JULIO CESAR MULATINHO NETO, matrícula 173572-9, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.518,09, correspondente a cota de 40,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.281/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RENATO XAVIER DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DE LOURDES DE A V AZEVEDO, matrícula 376962, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.509/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALZIRA BARBOSA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEVERINO BARBOSA DA SILVA, matrícula 1131515, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.774,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.157/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RUTE PEREIRA DE MELLO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR FERREIRA DE MELLO, matrícula 1132646, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.029,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.400/2016.\r\n\r\nId: 2645500" ], "2645878": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nCONCEDE a DEISE FERNANDES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIRCEU VIANNA DA SILVA, matrícula 0127567-6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.035,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2018. Processo nº SEI-PD-04/140.148/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE PAULINO GOMES PEREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA APARECIDA TAVEIRA PEREIRA, matrícula 50765, cargo de PROFESSOR AUXILIAR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.648,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2024. Processo nº SEI-040014/081353/2024 e processo nº SEI-040014/081358/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MONISE DA SILVA CARMONA, na qualidade de FILHA(a) MENOR ex-segurado(a) FRANCISCO ANTONIO CORREIA CARMONA, matrícula 2934149, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 3.015,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2017. Processo nº SEI-040161/003297/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NELMA ARLOY VIEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO COSME PINTO DA CUNHA, matrícula 561340, cargo de AGENTE OP DE TRÂNSITO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.895,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2024. Processo nº SEI-040014/052723/2024 e processo nº SEI-040014/052727/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA HELENA FERNANDES TRINDADE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IVAN STELIO FERREIRA TRINDADE, matrícula 16271-9, cargo de 3° SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.346,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.358/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LARA GABRIELE DE AQUINO GIBSON ABAL, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado RICARDO MARTINS ABAL, matrícula 0258052-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.728,54, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2024. Processo nº SEI-040014/082290/2024 e processo nº SEI-040014/082300/2024.\r\n\r\nCONCEDE a EYSHILA NUNES DE PAULA ABAL, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado RICARDO MARTINS ABAL, matrícula 0258052-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.728,54, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2024. Processo nº SEI-040014/082290/2024 e processo nº SEI-040014/082297/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LUCELIA NUNES DE PAULA ABAL, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado RICARDO MARTINS ABAL, matrícula 0258052-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.457,09, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2024. Processo nº SEI-040014/082290/2024 e processo nº SEI-040014/082292/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA DE LIMA SOUTO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado WALMIR DA SILVA FERNANDES, matrícula 178828-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.914,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2024. Processo nº SEI-040014/000277/2025 e processo nº SEI-040014/000279/2025.\r\n\r\nId: 2645878" ], "2645880": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003392/2025 - Beneficiário(a) MARIA LUCIA ALONSO DA COSTA, ID 5155115-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011916/2025 - Beneficiário(a) MARIA IZABEL ANTUNES GOMES DA SILVA, ID 1449287-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011979/2025 - Beneficiário(a) ELIANE GRUND DAVEL SILVA, ID 5154180-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012265/2025 - Beneficiário(a) MARINA RAMOS GUIMARAES, ID 5084574-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011854/2025 - Beneficiário(a) GRAZIELA GONCALVES, ID 1156992-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011371/2025 - Beneficiário(a) KATIA ROSA DE SIQUEIRA, ID 1578277-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013476/2025 - Beneficiário(a) SHIRLEY MIRAGAIA, ID 1391570-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082559/2024 - Beneficiária GISELE CARVALHO SAIEG, ID 5073329-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012140/2025 - Beneficiário(a) NILJANE SOARES DOS SANTOS, ID 5106591-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000576/2023 - Beneficiário MARINA RODRIGUES GOMES, Id Funcional 4467579-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000389/2023 - Beneficiário(a) ELVIRA AMBROZIO DE ANDRADE, ID 41894111. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082441/2024 - Beneficiário(a): CLAUDSON VANDER BRANDÃO DA SILVA, ID 51566176. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/081263/2024 - Beneficiário(a) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA PEIXOTO, ID 51126117. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000310/2023 - Beneficiário MARIZA COSTA DE OLIVEIRA PINTO, Id Funcional 5074442-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000647/2022 - Beneficiário CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SALLY, Id Funcional 4419047-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000222/2023 - Beneficiário ANNA MARIA DE SOUZA PINTO, Id Funcional 538542-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000819/2023 - Beneficiário REGINA COELI DE SOUZA AMPARO, Id Funcional 656882-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2645880" ], "2645634": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070279/2024 - beneficiário(a) WILMA VALERIA REIS VIEIRA, ID 1468884-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/081584/2024 - beneficiário(a) CRISTINA DE O SEVERINO, ID 16941160. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002751/2025 - beneficiário(a) ORTENCIA DA CRUZ FARIAS, ID 43466001. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006916/2025 - beneficiário(a) NICE DE MATOS PINTO, ID 42511194. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082761/2024 - beneficiário(a) NILMA ROSIMERE FERNANDES VIANNA, ID 14569558. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006428/2025 - beneficiária HILDA MANHà FERREIRA, ID: 44667051. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2645634" ], "2645885": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015142/2025 - Beneficiário(a) LETICIA MILAGRES DA ROCHA, ID 1163177-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2645885" ], "2645633": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/022427/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Fe deral 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 463/2001 de DENIZE DOS SANTOS homologada pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/023208/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 2071/2012 de LÍDIA NASCIMENTO CORREA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 19 de junho de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/023175/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 461/2016 de ROSÂNGELA DE AGUIAR GUARNIERI DA CRUZ homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2645633" ], "2645879": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040148/000024/2023 - ex-servidor (a) CECIL WALL BARBOSA DE CARVALHO, ID. Funcional 41599560/01. Foi realizada a Extinção de Pensão de ANATHALIA SA DE CARVALHO, ID funcional 12293660, por motivo de RENÚNCIA.\r\n\r\nId: 2645879" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2645831": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.328 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/004088/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de Abril de 2025, os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização do BAC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/003438/2025, firmado com a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 68.827 VINÍCIUS FERNANDES GONÇALVES, ID 2276744-4.\r\n\r\n- 3º SGT PM 90.489 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 4403095-9.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.151 MICHELLE THEODORO DA SILVA, ID 4418424-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2645831" ], "2645832": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.327 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/004088/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 30 de Abril de 2025, o(s) servidor(es): 1º TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID 4401226-8, do BAC, como Gestor do instrumento contratual n° 043/2025, oriundo do Processo SEI-350006/003438/2025, firmado com a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, e o 1º TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID 2490248-9, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, sendo:\r\n\r\nGestor: 1º TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID 4401226-8.\r\n\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID 2490248-9.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessá rios às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2645832" ], "2645830": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.330 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350016/010511/2025, o qual indica servidor para substituir a função de Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 28 de Abril de 2025, o servidor: CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID 2505305-1, da RCECS, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.902 THALES VARALLO LORENZONI, como Gestor Substituo do instrumento contratual n° 012/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, passando a ficar:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 89659 VANESSA VISCARDI, ID 4399940-9.\r\n\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID 2505305-1.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2645830" ], "2645834": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/007323/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/009230/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2645834" ], "2645690": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/026847/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019474/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.04.2025.\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/000766/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSCC/SUPCAD.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/026847/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019474/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/000766/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSCC/SUPCAD.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2645690" ], "2645691": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012832/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM REF RG 10.697 WILSON PINTO DE FARIA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2645691" ], "2645719": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/002721/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA, referente à Aquisição de 1.000 (mil) fuzis calibre 5,56 x 45 mm para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 8.708.892,00 (oito milhões setecentos e oito mil cento e oitocentos e noventa e dois reais), Ata de Registro de Preço n° 0014/2025/510100-01 da SEPM.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2645719" ], "2645579": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/009179/2024 - CONCEDE ao encarregado do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria SEPM N.º 475, de 06 de janeiro de 2025, 3º SGT PM RG 94.593 LEANDRO DOS SANTOS BERNARDO, da DCMUN, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 04 de Maio de 2025, para conclusão dos trabalhos do referido PAS. \r\n\r\nId: 2645579" ], "2645574": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/002828/2025 - CONCEDE Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria SEPM N.º 480, de 26 de março de 2025, 3º SGT PM RG 97.565 DAVI SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA, da DCMUN, 15 (quinze) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 05 de Maio de 2025, para conclusão dos trabalhos do supracitado PAS. \r\n\r\nId: 2645574" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2645813": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor CARLOS ALBERTO GURGEL TAVARES, Detetive de 2ª classe, Matrícula nº 257.238-6, publicada no DOERJ nº 122, de 01/07/1992, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 075, de 29 de abril de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/04/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/004949/2025.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor CIRENO CHAVES DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Matrícula nº 2.584.82-9, publicada no DOERJ nº 180, de 01/10/2009, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 075, de 29 de abril de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/04/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/004953/2025.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor FREDERICO LOPEZ JUNIOR, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Matrícula nº 2.988.675-9, publicada no DOERJ nº 236, de 22/12/2020, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 075, de 29/04/2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/04/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/004955/2025.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor RODRIGO VALENTINO AREAL, Inspetor de Polícia de 5ª classe, Matrícula nº 872.136-7, publicada no DOERJ nº 045, de 11/03/2011, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 075, de 29 de abril de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/04/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/004948/2025.\r\n\r\nId: 2645813" ], "2645722": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000889/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor Carlos Alberto da Silva, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 2.972.853-0, face ao reconhecimento da prescrição, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP índice 96888862 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR índice 96886832, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2645722" ], "2645666": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000101/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 97594132, AUTORIZO a contratação em favor da empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.514.382/0001-45, no valor de R$ 12.435.000,00 (doze milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2645666" ], "2645836": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 85 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREGULA O 2º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (2º CIFA/2025) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020, e o que consta no Processo nº SEI-360004/000345/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 2º Curso de Inteligência de Fontes Abertas (2º CIFA/2025). \r\n\r\nArt. 2º - O 2º CIFA/2025 objetiva especializar o profissional de Inteligência de Segurança Pública a realizar ações de coleta em ambiente virtual, visando à reunião de dados, fase do Ciclo de Produção do Conhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das Ações Institucionais de Ensino do 2º CIFA/2025 será constituída da seguinte forma: \r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS: \r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ. \r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: \r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM \r\n\r\n- Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: \r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetora de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Carlos dos Anjos Brito Amaral, Oficial de Cartório Policial SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Israel Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O 2º CIFA/2025 será realizado presencialmente na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições: \r\n\r\nI - Período e duração: 02 a 16 de junho de 2025; \r\n\r\nII - Carga horária: 52 horas/aula (h/a); \r\n\r\nIII - Dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h (5 h/a por dia).\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente. \r\n\r\nArt. 5º - O 2º CIFA/2025 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (49h/a)\r\n\r\nFundamentos da Inteligência de Fontes Abertas\r\n\r\nColeta de Dados em Fontes Abertas\r\n\r\nTrabalho Final de Curso - Produção de Conhecimento\r\n\r\nII - Atividades Complementares (3h/a)\r\n\r\nAbertura e Instruções Pedagógicas\r\n\r\nEncerramento e Avaliação Docente e de Curso\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 12 a 19 de maio de 2025.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada após o dia 21 de maio de 2025. \r\n\r\n§ 4º - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio eletrônico e/ou telefônico, através dos números (21)3132-3007 e 3132-3008. \r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento. \r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - atuar ativamente na produção de conhecimentos da Agência de Inteligência;\r\n\r\nIII - possuir conhecimentos básicos de informática como: navegar em páginas virtuais, baixar software e criar e-mails;\r\n\r\nIV - utilizar, no decorrer do curso, pen drive e notebook pessoal (livre para instalações) com as seguintes configurações mínimas: i5 6ª Geracão, 120 GB, 8GB RAM, com 60GB livre de HD similar ou superior, com capacidade de executar máquina virtual (VirtualBox).\r\n\r\nArt. 8º - A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliações formativa e somativa. A avaliação formativa levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso. A avaliação somativa ocorrerá por meio de uma Avaliação Objetiva, valendo 3 (três) pontos, e do Trabalho Final de Curso, valendo 7 (sete) pontos, perfazendo a média final do aluno.\r\n\r\n§ 3º - As faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na média final do aluno.\r\n\r\n§ 4º - A aprovação do aluno no 2º CIFA/2025 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\n\r\nArt. 9º - Para solicitação de recurso de avaliação, o discente deverá atentar-se às seguintes condições:\r\n\r\n§ 1º - Após o término do 2º CIFA/2025 e divulgação da média final, o discente terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para solicitar agendamento de vistas da correção e/ou justificativa da nota que lhe foi atribuída. Após vistas, o discente terá 3 (três) dias úteis para interpor seu recurso, exclusivamente quanto às avaliações, junto à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Para analisar o recurso e reavaliar os resultados, a Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL designará uma comissão formada pela Supervisão Geral, Coordenação de Pedagógica e Coordenação Técnica do curso, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir decisão sobre recurso interposto, a contar da data de seu recebimento. Na exposição de motivos, o aluno deverá obrigatoriamente informar:\r\n\r\nI - Nome do curso;\r\n\r\nII - Nome completo, órgão de origem e de lotação;\r\n\r\nIII - Especificação da avaliação a que quer recorrer (em caso de mais de um instrumento de avaliação);\r\n\r\nIV - Os tópicos da avaliação, devidamente apontados e fundamentados, para os quais manifesta posição divergente.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento das avaliações aplicadas.\r\n\r\nArt. 10 - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal; \r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas;\r\n\r\nIV - não atenderem aos requisitos de indicação, previstos no art. 7º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Será desligado do 2º CIFA/2025, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que: \r\n\r\nI - obtiver falta injustificada superior a 5 (cinco) h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total; \r\n\r\nII - ultrapassar o limite de 10 (dez) h/a de faltas totais, compreendendo justificadas e injustificadas, ou seja, 20% da carga horária total do curso;\r\n\r\nIII - não realizar as atividades propostas; \r\n\r\nIV - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, a disciplina, os princípios e as características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - A solicitação de justificativa de falta deverá ser escrita e fundamentada pelo candidato(a), endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizados.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário em Exercício\r\n\r\nId: 2645836" ], "2645720": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404- 00150/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, XXXIV e XXXV c/c art. 10, II, do Decreto-lei nº 218/75 - SEI nº 360025/002075/2025.\r\n\r\nId: 2645720" ], "2645724": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 01021/1404/2025 (PAD 10/25), em face do servidor ANDRÉ LUÍS PEREIRA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID n.º 42513723, por infração ao artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos II, IV, V, X, e XI, do Decreto-lei nº 218/75, bem como no artigo 39, incisos III, V, e VII, c/c artigo 52, inciso IX, todos do Decreto-Lei 220/75.Processo nº SEI-360025/002150/2025.\r\n\r\nId: 2645724" ], "2645652": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001618/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00188/2020 (PAD 34/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2645652" ], "2645699": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002667/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor de Rosane Manso Gralato Bastos - CPF: 878752177-68, referente à concessão de Benefício Indenizatório pelo falecimento do servidor OFelipe Gralato Bastos, Inspetor de Polícia de 6ª classe, ID: 5147923-0, falecido em 24/09/2024.\r\n\r\nId: 2645699" ], "2645534": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001536/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor MARCOS JOSE FERREIRA RODRIGUES, Perito Legista, de 1ª classe, Id. 2.978.224-4, de desaverbação das férias conta-\r\n\r\ndas em dobro: 1998 - Processo E-09/6295/1540/2000, D.O. nº 029 \r\n\r\nde 09/02/2001, em virtude de terem sido utilizadas para a conta-\r\n\r\ngem e antecipação da data de validade do benefício de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2645534" ], "2645505": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002609/2025 - Elisama Wilson Ferreira Alencar, Inspetora de Polícia, I.d. Funcional nº 5.022.081-0 - 181 dias como cargo comissionado na Prefeitura de Sumidouro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2645505" ], "2645511": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/000333/2025 - REINALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29958962 - período - base: 01/01/2020 a 29/12/2024 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/001093/2025 - PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50101951 - períodos - base: 04/02/2013 a 02/02/2018 e 03/02/2018 a 01/02/2023 - 06 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360001/000341/2025 - RENATO LOPES SANZ - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29807867 - período - base: 01/04/2020 a 30/03/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002900/2025 - EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 5654998 - períodos - base: 28/12/2012 a 26/12/2017 e 27/12/2017 a 25/12/2022 - 06 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/003095/2025 - FELIPE DA CRUZ PADILHA SOARES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50218395 - período - base: 05/12/2018 a 01/02/2024 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/001118/2025 - MARIO ALBERT DA SILVA PEREIRA - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 43331300 - período - base: 03/02/2018 a 01/02/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000930/2025 - ANA PAULA ALVES MAIA SANT'ANNA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5650704 - período - base: 08/01/2017 a 06/01/2022 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001014/2025 - PEDRO HENRIQUE MAIA DA CUNHA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 15782174 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002505/2025 - MARCELO BABAIOFF DA SILVA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 5709377 - período - base: 23/01/2019 a 09/03/2024 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002541/2025 - SERGIO LUIZ DE ALMEIDA M. JR. - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5659523 - período - base: 21/01/2018 a 08/02/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000613/2025 - VALTER FERNANDO DE ASSIS GOMES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5659965 - período - base: 26/01/2019 a 09/03/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/001255/2025 - MAXIMILIANO PAULINO DA PAIXAO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43378684 - período - base: 18/01/2020 a 15/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002642/2025 - FLAVIA CRISTINA SA DE CASTRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50218409 - período - base: 21/12/2018 a 19/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/003211/2024 - CARLA TARNOPOLSKY - PERITO LEGISTA - ID 5646634 - período - base: 08/11/2019 a 04/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001023/2023 - RODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43731341 - período - base: 02/04/2020 a 30/03/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002505/2025 - MARCELO BABAIOFF DA SILVA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 5709377 - período - base: 23/01/2019 a 09/03/2024 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002541/2025 - SERGIO LUIZ DE ALMEIDA M. JR. - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5659523 - período - base: 21/01/2018 a 08/02/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000613/2025 - VALTER FERNANDO DE ASSIS GOMES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5659965 - período - base: 26/01/2019 a 09/03/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/001255/2025 - MAXIMILIANO PAULINO DA PAIXAO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43378684 - período - base: 18/01/2020 a 15/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002642/2025 - FLAVIA CRISTINA SA DE CASTRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50218409 - período - base: 21/12/2018 a 19/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/003211/2024 - CARLA TARNOPOLSKY - PERITO LEGISTA - ID 5646634 - período - base: 08/11/2019 a 04/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001023/2023 - RODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43731341 - período - base: 02/04/2020 a 30/03/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/002496/2025 - ISRAEL MELO DO NASCIMENTO - PERITO CRIMINAL - ID 41774299 - período - base: 12/06/2018 a 10/06/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/003096/2025 - NATHALIA MORAES MENDONÇA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50329995 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2645511" ], "2645872": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/001611/2025 - CONCEDO a José Roberto Miguel da Conceição Marinho, Inspetor de Polícia (5ª classe), Id. Funcional 4.422.522-9, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 10/04/2025 a 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2645872" ], "2645850": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000649/2025 - MARCELO MENDES PIMENTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.692-3 - 748 dias à Secretaria de Educação.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000649/2025 - MARCELO MENDES PIMENTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.692-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/11/2003, publicado no DOERJ nº 216 de 13/11/2003, a averbação de tempo de serviço de 781 dias prestados à Secretaria de Estado de Educação, através do Processo nº E-09/4555/1166/2003, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2645850" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2645866": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 28/04/2025, publicado no DOERJ de 05/05/2025, de JOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19662645, para exonerar do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/041682/2025.\r\n\r\nId: 2645866" ], "2645502": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face da Inspetor de Polícia Penal PEDRO AMÉRICO SILVEIRA CARVALHO, ID.: 4336865-4, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI- 210001/053553/2025.\r\n\r\nId: 2645502" ], "2645791": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210001/053868/2025. - REGISTRA o afastamento provisório do servidor BRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID 4320563-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 04/05/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2645791" ], "2645854": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106693/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/042171/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/024078/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039620/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/031145/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/035832/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/035338/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/035367/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2645854" ], "2645851": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES\r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional SEAPBD:\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4382224-0. Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMAURÍCIO XAVIER SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4219057-6. Subdiretor.\r\n\r\nJOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091046-9. Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4219164-5. Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nMÁRCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4318264-0. Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5075311-8. Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 1993843-8. Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4354580-7. Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4354761-3. Chefe da Seção II da Turma de Inspetores.\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091287-9. Chefe da Seção III da Turma de Inspetores.\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4269660-7. Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nLAÍS SANTOS MARCELINO, Assistente Social, ID Funcional: 4414948-7. CRESS: 20739.\r\n\r\nVITORIA LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Psicóloga, ID Funcional: 5143653-1. CRP: 05/87504\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-21/091/003160/2019.\r\n\r\nId: 2645851" ], "2645855": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43714560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/046121/2025.\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nAPLICAR a pena de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 50098551, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/126624/2024.\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Policia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID 50098292. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/050808/2025.\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nAplicar a pena de SUSPENSÃO de 01 (um) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ QUEIROZ, ID 19926448, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/129697/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/051389/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/053493/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/052549/2025.\r\n\r\nId: 2645855" ], "2645857": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2025\r\n\r\nPAGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° SEI-210001/141160/2024.\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-210001/038392/2025. \r\n\r\nId: 2645857" ], "2645781": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042492/2025-CLAUDIO MARCOS MORAES LOPES ID 20111150 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/12/2001 a 07/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000571/2020-EVANDRO DA SILVA DOS SANTOS ID 41961307 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/03/2020 a 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102715/2024-ALAN DOS SANTOS GABIATTI ID 43828159 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/03/2018 a 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/081/70/2016-CATIA CRISTINA SCUCATO NUNES CHEBLE DE ANDRADE ID 43933904 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/12/2020 a 01/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059946/2024-LEANDRA GOMES DE CARVALHO ID 50276212 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/12/2019 a 22/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022936/2024-ANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA ID 50910981 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/12/2019 a 01/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000927/2020-RACHEL PRAZERES DE MOURA ID 41797647 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/08/2019 a 28/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001071/2020-LEONARDO COSTA ID 50300350 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/923.118/09-RONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO ID 41960807 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000006/2020-DAVID MALAGUTI CAMPOS ID 41961285 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/11/2019 a 07/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000298/2021-EDNA DE FRANCA PINHEIRO ID 19716222 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/03/2020 a 10/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/088/000605/2019-JAQUELINE NASCIMENTO SIMÕES AMARAL ID 50295969 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/09/2019 a 21/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000314/2021-GISELLE BIONDINE SILVA DE OLIVEIRA AGUIAR ID 41961536 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/01/2020 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/066.022/2014-ROSANE SALGUEIRO DE SOUZA ID 19730969 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/02/2020 a 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000705/2020-ALEXANDRE GONES MUNIZ ID 50297554 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/08/2019 a 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044764/2025-ROSEMARY RIBEIRO RIENTE ID 19731175 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/03/2020 a 12/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000267/2021-JOAQUIM MARIA DA SILVA FILHO ID 50106066 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2020 a 03/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046081/2025-MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA ID 21843473 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/02/2020 a 20/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/199/2016-GILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR ID 43928323 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/10/2020 a 26/10/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/032839/2025-RENATO ELIAS PEDROSA CURY ID 50128825. CONCEDO 06 (seis) meses relativa aos períodos-base de 28/06/2013 a 27/06/2018 e 15/03/2019 a 28/04/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de25/04/2025.\r\n\r\nId: 2645781" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2645625": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nANULA o ato de inclusão, no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ex-2º Sargento BM Q04/99 OSWALDO VECCE LESSA, CPF nº 075.415.717-25, publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 167, de 26 de novembro de 1999, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do processo n° 0096679-16.2007.8.19.0001, de acordo com o que consta no Processo nº SEI-140001/046297/2024.\r\n\r\nId: 2645625" ], "2645602": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de maio de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - VALDINEI DA SILVA NOGUEIRA, RG 20.761 CBMERJ, Id. Funcional nº 0006122698, CPF 024964367-77, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/021125/2025.\r\n\r\nId: 2645602" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2645942": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.390\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025, com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/003417/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando a transferência de recursos financeiros a Secretaria de Estado da Casa Civil para cobrir despesas referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, prestados sem cobertura contratual pela empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.770.313/0001-82, no período de 26/07/2024 a 25/11/2024, conforme Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, encerrado em 25/07/2024, de acordo com o 8º Termo Aditivo, constante no Processo E-12/002/351/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/04/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 \r\n\r\nValor: R$ 706.902,30 (setecentos e seis mil, novecentos e dois reais e trinta centavos)\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício \r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e\r\n\r\nPublicidade da Casa Civil\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2645942" ], "2645755": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 05/05/2025 até 19/05/2025, YASMIN AGASSIS WEINEM, ID Funcional 5127638-0, Coordenadora de Projetos, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Superintendência de Projetos de Arquitetura e Engenharia, em substituição à Rebecca Oliveira Varga Maio, com validade a contar de 05/05/2025. Processo nº SEI-080001/013247/2025.\r\n\r\nId: 2645755" ], "2645756": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013949/2025 - MARY ALICE NEVES- ID funcional nº 3006354-0. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2645756" ], "2645757": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013562/2025 - MONIKA MARIA CORREIA ZELAYAI - ID funcional nº 1973006-3, ENFERMEIRO. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2645757" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645647": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/011763/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 01618/2024, no valor de R$ 29.005.701,24 (vinte e nove milhões, cinco mil setecentos e um reais e vinte e quatro centavos), em favor da empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico assistencial a serem executados no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO DONA LINDU (Lote 2), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69395058, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2025.\r\n\r\nId: 2645647" ], "2645683": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017209/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 6485/2024, no valor de R$ 26.452,80 (vinte se seis, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), em favor da empresa MEDITON FARMACEUTICA LTDA (CNPJ nº 29.614.830/0001-90), cujo objeto é a aquisição de medicamentos (DIPROPIONATO DEBECLOMETASONA) - Item: 1, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 93322563, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2645683" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2645706": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6350 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº SEI-030001/004155/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade desta Secretaria de Estado de Educação em promover a formalização da transferência de endereço do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz para o imóvel do CIEP 422 Nicanor Ferreira Nunes; e\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, Unidade Administrativa nº 11802305590, Censo nº. 33507210, criado e denominado pelo Decreto nº. 41.872, de 18 de maio de 2009, publicado no D.O. de 19 de maio de 2009, da Rua Capitão Juvenal Figueiredo, s/nº., Colubandê, município de São Gonçalo, para a Rua Salvatori, s/nº., Colubandê, município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2645706" ], "2645707": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nFICAM DESIGNADOS os Agentes de Acompanhamento da Gestão Escolar - AAGE (Mobilidade Interna 2025), da Secretaria de Estado de Educação, conforme mencionados abaixo, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/045487/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMARÍLIA SILVA\r\n\r\n560514-8/4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nSUANE DE PAULA CAMILO\r\n\r\n4338287-8/1\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n4417536-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nLETÍCIA LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n5079333-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n3474066-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nKARLA THODE DA SILVA\r\n\r\n4386627-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nLEONARDO DE CAMPOS ARAUJO\r\n\r\n4256211-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nSAMMY CARDOZO DIAS\r\n\r\n4203326-8/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nBÁRBARA ARAÚJO LEITE PASSOS\r\n\r\n4395242-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nALEX SUFIATI SILVA\r\n\r\n5006745-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE CORRÊA\r\n\r\n5007323-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nMICHELLE CATIA FERREIRA CARLOS MEDEIROS\r\n\r\n4389774-6/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCÍNTIA ARAUJO BAPTISTA BOHRER\r\n\r\n4328945-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nTANIA MARIA FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n3840802-3/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nId: 2645707" ], "2645551": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA NOGUEIRA ALVIM, Prof. Doc. I, ID 4384948-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 11802302553, Tipo A, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Taísa Canêdo Soares, ID 4351045-0/2. Processo nº SEI-030001/013656/2025.\r\n\r\nId: 2645551" ], "2645527": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO SOUZA DE JESUS, ID. Funcional 50296914/01, matrícula 3067401-4, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047607/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ORLANDO FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 43590462/01, matrícula 953654-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047473/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES, ID. Funcional 50078429/02, matrícula 3050533-3, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047519/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RITA DE CASSIA SCHWENCK BRANDAO, ID. Funcional 42011116/01, matrícula 912374-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047552/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA LETICIA MAGALHAES COIMBRA, ID. Funcional 43701442/01, matrícula 956737-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046963/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRESSA SOTERIO PEIXOTO, ID. Funcional 5676517/04, matrícula 954940-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046595/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALZEIR DE MATTOS D AVILA, ID. Funcional 5603340/05, matrícula 913611-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047616/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETE MOCO DE ASSIS RIBEIRO, ID. Funcional 51377985/01, matrícula 5137798501, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047406/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA DA ROCHA MASSACESI DA SILVA, ID. Funcional 35482680/01, matrícula815147-4, Professor Docente II, 22horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046305/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS DIAS, ID. Funcional 50366505/01, matrícula 3074969-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047414/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANETE DE FREITAS\r\n\r\n, ID. Funcional 50825046/01, matrícula 3091112-7, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047050/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO PAULO BARIDO INDA, ID. Funcional 42524946/01, matrícula 928075-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047313/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLA ALBERNAZ SALES, ID. Funcional 42581214/04, matrícula 951203-9, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045204/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DJENANE CONCEICAO MARCHETTI FREIXO, ID. Funcional 50166590/02, matrícula 3124081-5, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046871/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS HENRIQUE LOPES BATISTA, ID. Funcional 43428665/01, matrícula 948794-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046605/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA ALVES MARQUES, ID. Funcional 34551972/01, matrícula 252013-8, Professor Docente II, 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046882/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA MOREIRA SILVA, ID. Funcional 39196844/01, matrícula 805426-4, Professor Docente II, 22horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045469/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA DA ROCHA MASSACESI DA SILVA, ID. Funcional 35482680/02, matrícula 943471-3, Pro fessor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046323/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL FELIPE BEZERRA, ID. Funcional 42780187/01, matrícula 933563-9, Professor Docente I 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046553/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DE LOURDES DE AGUIAR PACHECO, ID. Funcional 51455919/01, matrícula 5145591901, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046530/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIZ VILLARES MONTEIRO, ID. Funcional 33488525/01, matrícula 5001759-9, Professor Docente I, 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046045/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NILCECLEA ALMEIDA DA SILVA GARCIA, ID. Funcional 34042440/03, matrícula 9609622-9, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046104/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE BARCELOS MACIEL, ID. Funcional 37583182/01, matrícula 5024948-1, Professor Docente II, 40 horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045132/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAMILLA MANHAES BARBOSA, ID. Funcional 43246850/02, matrícula 4324685002, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044703/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUSSARA ESCODINO ALBERONI DE CASTRO, ID. Funcional 35957239/02, matrícula 968167-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041498/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCAS BOTTINO DO AMARAL, ID. Funcional 43750290/01, matrícula 958831-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044476/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUSSARA ESCODINO ALBERONI DE CASTRO, ID. Funcional 35957239/01, matrícula 294142-5, Professor Docente II, 22horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041496/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WANDA LUCIA PINHEIRO DA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional 38516730/01, matrícula 804504-9, Professor Docente II, 22horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/004/108/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, ID. Funcional 33605173/02, matrícula 833844-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043169/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE DA SILVA MARINHO, ID. Funcional 42594782/02, matrícula 967977-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044115/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, ID. Funcional 33605173/03, matrícula 925918-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045088/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES, ID. Funcional 50078429/01, matrícula 3032314-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045500/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO GOMES DE LIMA TOSTAS, ID. Funcional 42620236/03, matrícula 964478-2, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045621/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUSTAVO HENRIQUE GOMES, ID. Funcional 38641917/01, matrícula 834211-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045019/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA CARVALHO DA ROCHA, ID. Funcional 39365522/01, matrícula 829708-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042883/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELA QUINTANA DA CRUZ, ID. Funcional 51411032/01, matrícula 5141103201, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043399/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA DA SILVA BEZERRA, ID. Funcional 42132550/04, matrícula 962724-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042373/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERA LUCIA SOARES PEDRO, ID. Funcional 42806739/02, matrícula 970338-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044225/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANA SOARES DA COSTA, ID. Funcional 42544394/01, matrícula 925447-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016083/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ORLANDO FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 43590462/02, matrícula 3032330-7, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047487/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAIME REMESAR LOPES, ID. Funcional 41913361/03, matrícula 927544-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047493/2025.\r\n\r\nId: 2645527" ], "2645708": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034514/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, da data de publicação até 13/11/2025, em face de IVANA ARAUJO DE CAMPOS OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Pedagogia, Id. Funcional nº 43267556, vínculo 1, matrícula nº 0939567-4, para participar de curso de Pós-Doutorado, em Educação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 2645708" ], "2645709": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 478 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 495 ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/019744/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Viviane Gonçalves Araújo dos Santos, ID Funcional nº 5032073-4 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 495 Alberto da Veiga Guignard e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Ana Lúcia Couto Torri Félix, ID Funcional nº 42726140.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 479 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CEJA CASA DO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/044496/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Mônica de Freitas Paradela, ID Funcional nº 5671914 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CEJA Casa do Marinheiro, em face da dispensa do ocupante anterior, o servidor Gabriel Maia Fernandes, ID Funcional nº 43665357.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2645709" ], "2645715": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001062/2023 - CLAUDIA REGINA DA SILVA GUISE, Identidade Funcional nº 5603064/06, matrícula nº 950193-3, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 07/03/2025 a 06/03/2027.\r\n\r\nId: 2645715" ], "2645710": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000730/2024 - DEFIRO a reassunção de EDUARDO SANTOS FIGUEIREDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, ID Funcional 50240382, vínculo 01, matrícula 30553549, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/06/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2645710" ], "2645694": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 36517020, vínculo 01, matrícula nº 5.002.926-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/013115/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA ARBEX MONTENEGRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37546627, vínculo 01, matrícula nº 840.005-3, nos termos do art. 3º, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/015310/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39620972, vínculo 01, matrícula nº 5.007.293-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/022296/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA VIEIRA FIGUEIREDO BATTISTELLA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39012166, vínculo 01, matrícula nº 5.012.823-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/027098/2025. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES SCHETTINO SASEK, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 38412349, vínculo 02, matrícula nº 939.993-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/031450/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA PIMENTEL CHARRET PIRES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42780276, vínculo 01, matrícula nº 929.507-2, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/040143/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA MACHADO FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38123878, vínculo 01, matrícula nº 829.732-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030030/007916/2023.\r\n\r\nAPOSENTA WASHINGTON OLIVEIRA LUGON, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35060565, vínculo 01, matrícula nº 815.072-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.472,50 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/039779/2024.\r\n\r\nId: 2645694" ], "2645711": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Datilógrafo, matrícula n° 5015906-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/02/1995. Processo nº SEI-030001/021384/2025.\r\n\r\nId: 2645711" ], "2645714": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IZABELLE GOLINELI REGO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 05, Identidade Funcional n° 50725831, vínculo 02, matrícula n° 3080516-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/05/2025. Processo nº SEI-030001/046423/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RITA DE CÁSSIA TAVARES, Agente Administrativo, matrícula n° 24149-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/04/1995. Processo nº SEI-030001/032189/2025.\r\n\r\nId: 2645714" ], "2645716": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nATO DE 11/08/2011 PUBLICADO NO D.O. DE 18/08/2011 - FICA RETIFICADA para 16/02/2011, a validade do ato que exonerou o servidor ROBSON SOUZA SAMPAIO, Professor Docente I, nível C, ref. 03, Identidade Funcional n° 42806887, vínculo 02, matrícula n° 943427-5, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/10900189/2011.\r\n\r\nId: 2645716" ], "2645695": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101779/2010 - MARIA DO CARMO MENDES DIAS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 38231689, vínculo 01, matrícula n° 270.830-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2010, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8461/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 491,56 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) e complementação de R$ 18,44 (dezoito reais e quarenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), de acordo com a Lei nº 12.255/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221.715/2011 - LUIS SERGIO DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 33642842, vínculo 01, matrícula n° 831.998-0. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 5009/10950 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 6 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 564,21 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 308,35, revogando-se o despacho de 21/03/2013, publicado em 25/02/2013.\r\n\r\nId: 2645695" ], "2645717": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034377/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA MARTINS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32763662, vínculo 02, matrícula 839.503-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035150/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DA SILVA COELHO, Professor Docente II, nível A, ref. 06, Identidade Funcional no 37453270, vínculo 01, matrícula 0292870-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038306/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISLANE DE FATIMA DO CARMO GAMA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 39503062, vínculo 02, matrícula 825.636-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040460/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40137848, vínculo 01, matrícula 832746-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040854/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TATIANA DE SOUZA LAUTERJUNG, Professor Docente I 18 h, nível D, ref. 08, Identidade Funcional no 32733763, Vínculo 02, matrícula 0840147-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040863/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLAUCE REGINA DE MELLO SANTOS ANDRADE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35054140, vínculo 01, matrícula 803876-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041165/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA RANGEL SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 37456849, vínculo 01, matrícula 831226-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041250/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA TAVARES ALVES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 37367757, vínculo 01, matrícula 836939-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041441/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CONCEICAO PEPE DE MELLO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34501355, vínculo 01, matrícula 838810-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042329/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETE MARCELO SOUZA, Professor Docente II, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 34203443, vínculo 01, matrícula 0815067-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042341/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANICE MAXIMO BELO MAIA, Professor Docente I 18h, nível D, Ref. 09, Identidade Funcional no 40392562, vínculo 01, matrícula 0838596-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018949/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RUBIA CHRISTINA LOPES RIBEIRO, Bibliotecário II, Identidade Funcional no 41360796, vínculo 02, matrícula: 5012537-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039604/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 40177637, vínculo 01, matrícula 281.096-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072587/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MARA DA SILVA BORGES, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 41315553, vínculo 01, matrícula 833.288-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097884/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUSSARA GONCALVES DE MIRANDA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32891130, vínculo 01, matrícula 837119-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004502/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA ANDREIA DA SILVA SOARES, Professor Docente II, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 33201455, vínculo 01, matrícula 0804340-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038310/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISLANE DE FATIMA DO CARMO GAMA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 39503062, vínculo 01, matrícula 5.014.892-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038371/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA DE MESQUITA MOREIRA, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional no 34901787, vínculo 01, matrícula 5.022.511-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039820/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EUZA HELENA SOARES SARDINHA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 08, Identidade Funcional no 40098311, vínculo 02, matrícula 0834128-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040254/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVANA SANTOS DO NASCIMENTO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34627243, vínculo 01, matrícula 5.011.282-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2023.\r\n\r\nId: 2645717" ], "2645782": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/801/2019 - JORGINA DE FATIMA ALVES DA ROCHA, Identidade Funcional 35963166/01, matrícula 5000656-8, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1989 a 21/09/1989 e de 01/06/1990 a 06/03/1994, num total de 1517 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 07/03/1994 a 07/03/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900516/1997 - JOSE HENRIQUE GOMES, Servente, Identidade Funcional 38306190/01, matrícula 284483-5, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/05/1999, publicado no D.O. de 02/08/1999, que averbou tempo de serviço totalizando 705 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004515/2023 - EDINAURA DUARTE DE MARINS ARAUJO, Identidade Funcional 40718220/02, matrícula 870133-6, Professor Docente I30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1984 a 28/02/1985 e de 02/05/1985 a 10/08/1986, num total de 614 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003053/2022 - ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA ALVES, Identidade Funcional 42599814/03, matrícula 3047799-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 23/03/2006 a 09/10/2013, num total de 2758 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2005 a 22/03/2006, a pedido do servidor; de 01/03/2006 a 22/03/2006, por ser concomitante com o próprio INSS e de 10/10/2013 a 18/10/2015, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3410036/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82...\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3410036/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...num total de 2481 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...num total de 2556 dias...\r\n\r\nId: 2645782" ], "2645676": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015103/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Grupo de Ensino Futurama, Endereço: Rua Vereador Djalma Lessa, n.º 57 - Brasilândia - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-645. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Grupo de Ensino Futurama LTDA-ME, CNPJ: 21.893.336/0001-09, Endereço: Rua Vereador Djalma Lessa, n.º 57 - Brasilândia - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-645, autorizado através do(a) PARECER N.º 001.MII.02.170.017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER N.º 001.MII.02.171.017/SEEDUC/DICA/2017 e PARECER N.º 001.MII.02.172/SEEDUC/DICA/2017. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Tayane Batista de Santana, CPF: ***.452.**7-66. Com vigência a partir de 15/03/2024, sob o registro COOIEMII.CAD01.003260.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014346/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ÂNCORA, mantida por CRECHE ESCOLA ÂNCORA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, CNPJ: 06.930.073/0001-69, Endereço: Rua Santo Eduardo, 63 - Estrada Francisco da Cruz Nunes 3621 Lojas 101 e 102, CEP 24.355-240. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ROBERTO MOTA DA SILVA, CPF: ***.514.**7-05 em substituição a Erika Penaforte de Almeida Ribeiro, cadastrado pelo: Diário Oficial de 02/09/2024, p. 23 - 3ª coluna, com vigência a partir de 04/02/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003068.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107055/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO HAMILTON MOREIRA DA SILVA, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL COMECINHO DE VIDA LTDA, CNPJ: 28.061.620/0001-50, Endereço: Rua Rodrigo Alves de Abreu Rangel, 96 - Piquete/Maricá CEP 24.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): MARIANA DAMASCENO FONTOURA, CPF: ***.832.**7-92 em substituição a Geneci Siqueira, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 300, de 12/03/2010, com vigência a partir de 07/01/2025. Secretário(a) Escolar: MARCELA DIAS BITTENCOURT, CPF: ***.398.**7-70 em substituição a Julio Ricardo Capiluppi, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 300, de 12/03/2010, com vigência a partir de 10/12/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): MARLON MENCARI FELIX, CPF: ***.121.**7-54, em substituição a Marcela Dias Bittencourt , cadastrado pelo: Ofício DICA nº 121, de 30/04/2014, com vigência a partir de 10/12/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003047.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078842/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL MARICA, mantida por LS MARICÁ ENSINO INTERCULTURAL LTDA, CNPJ: 51.890.558/0001-20, Endereço: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, 26675 - Quadra 0 A Lote A6, A7, A8, 2, 3, Rua Dois Entrada Suplementar, Itapeba/Marica, CEP 24.912-710. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): FABRICIA LOPES PINHEIRO, CPF: ***.997.**7-20 em substituição a Tatiana Costa Teixeira, cadastrado pelo: Diário Oficial de 30/09/2024, p. 28 - 2ª coluna, com vigência a partir de 01/08/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA MARIA DA PENHA PINTO CARUSO, CPF: ***.762.**7-53, em substituição a Cinthia Azevedo da Cruz, cadastrado pelo: Diário Oficial de 30/09/2024, p. 28 - 2ª coluna, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003206.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103344/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por INSTITUTO SÃO BENTO DE NITERÓI LTDA, CNPJ: 08.585.506/0001-11, Endereço: Rua Vereador Duque Estrada, 28 - Santa Rosa/Niterói CEP: 24.240-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: JULIANA DUTRA FONSECA, CPF: ***.474.**7-89 em substituição a Maria Cristina Santos da Costa, cadastrado pelo: Diário Oficial de 14/11/2019, p. 30 - 1ª e 2ª colunas, com vigência a partir de 05/11/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003237.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103344/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por ISBEN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, CNPJ: 08.851.637/0001-01, Endereço: Rua Vereador Duque Estrada, 28 - Santa Rosa/Niterói CEP: 24.240-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: JULIANA DUTRA FONSECA, CPF: ***.474.**7-89 em substituição a Maria Cristina Santos da Costa, cadastrado pelo: Diário Oficial de 14/11/2019, p. 30 - 1ª coluna, com vigência a partir de 05/11/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003238.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037438/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MARICÁ, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ: 32.410.037/0007-70, Endereço: Avenida Roberto Silveira, 437, Flamengo/Maricá, CEP 24.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DAYANA PEIXOTO PARENTE DE MENEZES, CPF: ***.933.**3-00 em substituição a Marinéa da Silva Figueira Rodrigues, cadastrado pelo: Diário Oficial de 14/06/2021, p. 40 - 1ª e 2ª colunas, com vigência a partir de 13/02/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003247.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037873/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por MITIDIERI E CASTELLA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 09.095.385/0001-92, Endereço: Rua Manoel Areal, 36 - Fonseca/Niterói, CEP 24.130-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): BRUNO RIBEIRO GOMES DA SILVA, CPF: ***.478.**7-47 em substituição a Edna Lis Dias Kós, cadastrado pelo: Diário Oficial de 24/10/2018, p. 26 - 3ª coluna,, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003248.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012257/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO SUL AMERICANO, mantida por RECREIO PINDORAMA PARA CRIANCAS, CNPJ: 33.917.261/0004-72, Endereço: RUA TACARATU, 360, HONORIO GURGEL, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.555-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ANASTÁCIA DOS SANTOS SILVA, CPF: ***.475.**7-08 em substituição a VIVIANE FERREIRA DE LIMA, cadastrado pelo: 008.SE,40204.472.0029.127, com vigência a partir de 02/10/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003254.2025. DEFIRO.\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/029663/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO MARILIA MATTOSO LTDA, CNPJ: 28.542.447/0001-01, Endereço: Rua José Bonifácio, 39, São Domingos/Niterói CEP: 24.210-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): VOLMAR BARBOSA DE SOUZA, CPF: ***.325.**1-06 em substituição a Reynaldo Mattoso Cavalcante, cadastrado pelo: Ofício nº 137, 23/03/1990, com vigência a partir de 02/01/2022. Diretor(a) substituto(a): MARIA CLARA RODRIGUES ALVES, CPF: ***.145.**7-24 em substituição a Ricardo Neme Cavalcanti, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 016, 07/01/2011, com vigência a partir de 02/01/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003081.2025. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/03/2025.\r\n\r\nId: 2645676" ], "2645677": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2058\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004962/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDUARDO EMERENCIANO TAVARES- ID. 5089175-8; ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA- ID. 4391576-0; ZILDA MARIA BRAGA B.F.DA ROSA- ID. 4272166-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004962/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2086\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/043658/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0; ANDRÉ VIANNA CARNEIRO - ID. 4280166-4; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/043658/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2088\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075066/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDUARDO EMERENCIANO TAVARES, ID: 5089175-8 ; ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA, ID 4391576-0 e MARCIO LUIZ ALIANO, ID 4331965-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075066/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2645677" ], "2645827": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1615 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1562 PUBLICADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI-030022/001154/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nL.F.O. Peres Manutenção e Serviços - ME\r\n\r\nCNPJ: 34.540.397/0001-26\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscinas, com fornecimento de guardião de piscinas para proteção física dos usuários nas unidades do novo DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nEDIARA DE CASTRO COUTINHO, ID 5009155-7;\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0; e\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ JUSTO DA SILVA, ID 5115827-2\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2645827" ], "2645713": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1616 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1544 DE 16 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/013295/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ \r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\n020/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas unidades: COOECEL, CAI Belford Roxo, CENSE ADB, CENSE CJLA, CENSE GCA, CENSE Maria Luiza, CENSE PACGC, CENSE Ilha, CENSE Campos, CENSE Nova Friburgo e CENSE Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nCÉSAR SILVA SUCUPIRA, ID 1982371-1 JOÃO CARLOS DANTAS ARAÚJO,\r\n\r\nID 5009364-9\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9\r\n\r\nJANAÍNA OLIVEIRA DE CASTRO, ID 4319312-9\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nCAI BELFORD ROXO\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS, ID 5009690-7\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID 5037222-0\r\n\r\nCENSE ADB\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS, ID 5132526-8\r\n\r\nTHAIS VARGAS MENEZES, ID 5009303-7\r\n\r\nCENSE CJLA\r\n\r\nANA FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA, ID 4329799-4\r\n\r\nTÂNIA MARA MENEZES VIEIRA, ID 4323554-9\r\n\r\nCENSE GCA\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT, ID 4200063-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID 1985934-1\r\n\r\nCENSE MARIA LUIZA\r\n\r\nDEBORAH BOECHAT DA SILVA SALATHIEL ANDRADE, ID 5132503-9\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nNATHÁLIA DA ROCHA AVELAR, ID 5017913-6\r\n\r\nVALÉRIA DE LEONI RAMOS DUTRA, ID 5018009-6\r\n\r\nCENSE ILHA\r\n\r\nALMIR ROCHA DE SENA, ID 1981196-9\r\n\r\nANGÉLICA DO FUNDO BARBOSA, ID 5009129-8\r\n\r\nCENSE CAMPOS\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS, ID 5026280-7\r\n\r\nWALQUÍRIA CRISTINA PEÇANHA LARRUBIA, ID 5023377-7\r\n\r\nCENSE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCLAUDIMAR DA SILVA SANTOS DUARTE, ID 5153515-7\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO, ID 1986912-6\r\n\r\nCENSE VOLTA REDONDA\r\n\r\nJOSIMEIRE MÁRCIA NETO SANTOS FERNANDES, ID 5009706-7\r\n\r\nKARINA DA SILVA VIEIRA DE SALES, ID 5078905-8\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID Funcional 4404232-9, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID Funcional 4188232-9, para substituir, em caso de ausência, o servidor EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID Funcional 4404232-9 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2645713" ], "2645615": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1617 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42060044\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n15/02/2005\r\n\r\n09/02/2025\r\n\r\nE-03/90372/2010\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n50094181\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES MACHADO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\nE-03/021/162/2017\r\n\r\n22\r\n\r\nId: 2645615" ], "2645619": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1618 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\n\r\n50177893\r\n\r\n1\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/003347/2025\r\n\r\nSANDRA ANTUNES CORREA\r\n\r\n19887035\r\n\r\n1\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008898/2022\r\n\r\nELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL\r\n\r\n5788021\r\n\r\n2\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012948/2022\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n5736943\r\n\r\n2\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001773/2023\r\n\r\nId: 2645619" ], "2645806": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003799/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor DIEGO XAVIER SOUZA, Id. Funcional 50178784, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002879/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor RANDOLPHO MORENO ARAUJO SANTOS, Id Funcional 2448534-9, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003812/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor ALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES - ID 50186779, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003806/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor MARCOS PAULO SARLI MUNIZ, Id Funcional 5035900-2, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002881/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor ALBANÍSIO ALEXANDRE RIBEIRO, ID.50095862, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002974/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor FLAVIO NUNES FERNANDES, ID. 509747-4, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003809/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS, Id Funcional 51324849, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2645806" ], "2645638": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003927/2025 - MARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO FONTES DE ALMEIDA, ID. Funcional 1986912-6, Professor DEGASE II, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2645638" ], "2645727": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\nB7 Empreendimentos Ltda\r\n\r\n17.298.685/0001-05\r\n\r\nSEI-030002/003103/2025\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 175.630,86\r\n\r\nId: 2645727" ], "2645859": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\nB7 Empreendimentos Ltda\r\n\r\n17.298.685/0001-05\r\n\r\nSEI-030002/003103/2025\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 242.857,40\r\n\r\nId: 2645859" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645620": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001508/2019 - LARISSA GUIMARÃES AVERBUG, ID Funcional 50292650, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. Período base 27/04/2019 a 30/04/2024. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2645620" ], "2645566": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA RENATA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA, matrícula nº 0221.797-4, ID 4067296-4, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/008653/2025.\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA OSIO RIBEIRO LEITE, matrícula nº 0220.094-7, ID 2086743-3, vínculo 1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4ºda EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/004130/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRÍCIA WERNER, matrícula nº 0222.217-2, ID 2081344-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003843/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SILAS GOMES, matrícula nº 0221.046-6, ID 2096885-0, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 13S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4ºda EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003866/2025.\r\n\r\nId: 2645566" ], "2645809": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora DANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS - ID FUNCIONAL: 50975625 como GESTORA da FAETEC Valença, no lugar do servidor ELIO VINICIO DE CARVALHO - ID FUNCIONAL: 5138894-4. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2645809" ], "2645523": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004075/2025 - ANDREA REIS ALBINO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.224-7, ID 2076387-5, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003959/2025 - DENIVAN SULADOR DE ALMEIDA, cargo MOT PROF CAT D, matrícula nº 00/0220.410-5 ID 2073095-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.12.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004015/2025 - JAQUELINE LOURENÇO BARACHO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.059-0, ID 4060762-3, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.02.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004211/2025 - JOSE ALBERTO MENDES BARRETO, cargo TECNICO ESPECIALISTA, matrícula nº 00/0220.119-2, ID 2085915-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-I-260005/004070/2025 - JOSÉ MENDONÇA DE AGUIAR, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, matrícula nº 0220.355-2, ID 2073763-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, C/C o art.204, I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.12.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004036/2025 - PEDRO DOS SANTOS, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0223.911-9 ID 2078894-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.04.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003989/2025 - RICARDO GONÇALVES GUIMARÃES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.226-5, ID 3225832-1, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16/12/2024.\r\n\r\nId: 2645523" ], "2645531": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8738/2013 - EDUARDO FERNANDES NAZARETH, matrícula nº 00/0225.477-9, ID 43856004/02- DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 06.12.1995 a 23.12.1995, 05.07.1996 a 01.03.2000, 10.07.2000 a 14.08.2000, 01.05.2007 a 31.05.2007, no total de 1.418(um mil quatrocentos e dezoito) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbados os períodos de 01.01.2009 a 31.12.2009, 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias do RGPS e 07.06.2010 a 04.04.2011, 301( trezentos e um) dias da SEEDUC.\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004072/2025 - ARNON COUTINHO DUARTE, matrícula nº 00/0822.839-7, ID 20854986/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.08.1990 a 31.12.1990, 01.02.1991 a 31.10.1991, 01.12.1991 a 30.09.1994, 01.11.1994 a 30.11.1994, 01.01.1995 a 30.06.1995, no total de 1.670 (um mil seiscentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004001/2025 - FABIANO FERREIRA ESTEVES, matrícula nº 00/0225.479-5, ID 44043228/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.05.2007 a 04.04.2011, no total de 1.430 (um mil quatrocentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura de Mesquita.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2019/2015 - IONY OLIVIERI SOARES, matrícula nº 00/03073027-9, ID 41888731/03- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.02.2002 a 15.01.2003, 06.03.2004 a 31.12.2004, 21.02.2005 a 14.04.2005, no total de 703 (setecentos e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 15.04.2005 a 01.05.2005, por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6320/2019 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SANT ANA, matrícula nº 00/0220.127-5, ID 20929455/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2645531" ], "2645545": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003582/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07 de junho de 2022, os proventos mensais de ADRIANA CARVALHO ANDRETTI, matrícula nº 00/0826.090-3, identidade funcional nº 44049749, vínculo 6, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 6° da E.C. nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da E.C. Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 12.421,18 (Doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000164/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20 de junho de 2022, os proventos mensais de CATIA VALERIA DA SILVA AMARAL, matrícula nº 00/0226.009-9, identidade funcional nº 34448861, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HM6, de acordo com o artigo 6° da E.C. nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da E.C. Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 5.087,35 (Cinco mil e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5483/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04 de julho de 2022, os proventos mensais de ANA MARIA SACRAMENTO SILVA, matrícula nº 00/0221.095-3, identidade funcional nº 32260067, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 6° da E.C. nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da E.C. Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 15.269,48 (Quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/992/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05 de julho de 2022, os proventos mensais de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA MAGALHÃES, matrícula nº 00/0805.532-9, identidade funcional nº 39828360, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE12, de acordo com o artigo 6° da E.C. nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da E.C. Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 7.917,10 (Sete mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6779/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13 de junho de 2022, os proventos mensais de CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 00/0822.819-9, identidade funcional nº 20848820, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 6° da E.C. nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da E.C. Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 12.421,18 (Doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5543/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, os proventos mensais de RAIMUNDO PEREIRA CANTANHEDE, matrícula nº 00/0823.066-6, identidade funcional nº 20738439, vínculo 1, cargo de Instrutor Disciplina Prof. I, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 5.068,93 (Cinco mil e sessenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2645545" ], "2645805": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007345/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de LUCIANA PANTOJA PINTO, Id. Funcional 43832377, vínculo 2 (Matrícula 30741391), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003275/2025 - ANDREA CONCEICAO BRAGA ANTUNES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226865-4 e Id. Funcional nº 32756445, período base de 04.02.2002 a 02.02.2007 e 28.03.2013 a 31.05.2023. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.254/2008 - ANICE DE ALMEIDA VARGAS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223296-5 e Id. Funcional nº 5771080, período base de 29.08.2007 a 03.12.2022. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.720.008/2001 - IVANA DE SOUZA DUNCAN AZEVEDO - PROFESSOR FAETEC II 40h - matrícula nº 0292699-6 e Id. Funcional nº 39899870, período base de 15.07.2018 a 13.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33.492/2005 - PAULO WAINER - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222460-8 e Id. Funcional nº 20843763, período base de 28.03.2020 a 26.03.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8250/2014 - CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225.140-3 e Id. Funcional nº 42593530, período base de 29.05.2016 a 27.05.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33176/2007 - CELSO RICARDO PIRES ALVES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220.606-8 e Id. Funcional nº 20881045, período base de 28.02.2018 a 26.02.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/364/2019 - HUDSON DOS SANTOS BARROS - PROFESSOR FAETEC ENS. SUP. - matrícula nº 0226.075-0 e Id. Funcional nº 42052823, período base de 30.01.2015 a 26.01.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004265/2025 - KARINA DA MOTTA NAVARRO SEMERARO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.044-9, ID 4007305-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76461/2003 - PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0220.058-2 e Id. Funcional nº 20870949, período base de 21.02.2018 a 19.02.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004236/2025 - ROBERTO DA SILVA, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0224.515-7 ID 4176670-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 06.08.2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/002204/2025 \r\n\r\nOnde se lê: MAXIMILIANO MARTINS PINHEIRO.\r\n\r\nLeia-se: MAXMILIANO MARTINS PINHEIRO.\r\n\r\nId: 2645805" ], "2645816": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004123/2025 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, cumprindo o interstício no mês de MARÇO/2025, com efeitos a contar de 01/04/2025.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n41475216\r\n\r\n1\r\n\r\nTATYANA SANT'ANNA REIS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2645816" ], "2645883": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004126/2025 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de ABRIL/2025, com efeitos a contar de 01/05/2025. \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42049784\r\n\r\n3\r\n\r\nABIGAIL RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5781418\r\n\r\n4\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786886\r\n\r\n4\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43326722\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA BORSATO SIMAS NEVES DE S. THIAGO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049749\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CARVALHO ANDRETTI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44057555\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CAZELGRANDI TORRES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44057679\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44070896\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20734247\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44049927\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO CARLOS TEIXEIRA ALVARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041446\r\n\r\n1\r\n\r\nALEKSANDRA DEBOM GARCIA MUNIZ PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44044984\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSA DE SOUZA CORREA DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42838657\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO CESAR DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40716058\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO MAIA CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36339148\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX DOS PRAZERES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n6421350\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX MOTA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20833458\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44046880\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42507359\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40147916\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42027918\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5645506\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44045026\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRA DE HOLANDA GIOVANINI COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5785260\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE MAIA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42548284\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE RODRIGUES BENAYON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42037298\r\n\r\n3\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43787436\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO PAULINO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041640\r\n\r\n1\r\n\r\nAMALIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049790\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5777275\r\n\r\n3\r\n\r\nAMARILDO MICOSKI LUZ\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44042850\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ ESCADA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5764270\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43668410\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42078717\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41980883\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41889380\r\n\r\n4\r\n\r\nANA ELIZABETH MOREIRA ALVES COSTA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44057750\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DA MOTA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44045042\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CRUZ SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44052359\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DA CRUZ APOLINARIO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51397781\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MEDEIROS BAUER\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n36278416\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41906543\r\n\r\n6\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43490220\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35681675\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON FIGUEREDO BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42749930\r\n\r\n3\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43258859\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON LUIS BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5765943\r\n\r\n4\r\n\r\nANDERSON VIEIRA VELOSO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42806437\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44057849\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE PEDROSA NEVES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42031435\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44040920\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIS VILANOVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787793\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42053269\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n19815069\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PORFIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42801664\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ VIANNA CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36272248\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44042914\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CASTRO DE LACERDA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5764017\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA FRANÇA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43752276\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41390202\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA SURRAGE CALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40329135\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREIA LIMA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51268680\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRYA VERENA SILVA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20884885\r\n\r\n4\r\n\r\nANGELO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44044054\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORRÉ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20925077\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40481883\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO DE PADUA DINIZ CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787319\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO EDUARDO BRIVIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42630991\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO PAIS DO AMARAL FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20777531\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42766567\r\n\r\n4\r\n\r\nARACY CRISTINA KENUPP BASTOS MARCELINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43274811\r\n\r\n2\r\n\r\nARIANA RABELO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20919743\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUIMEDES DA SILVA TORRES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44074794\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR REZENDE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36782289\r\n\r\n4\r\n\r\nARTUR ANTONIO MELO DE LIRA BRANDT\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44045069\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR DE MORAIS SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41942213\r\n\r\n4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO BURLE NETO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37729950\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44059728\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA FERREIRA DA CUNHA TELES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44040970\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA MAIA DAS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5423511\r\n\r\n3\r\n\r\nBERNARDO NERY FALBO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777364\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA PERDIGÃO OLIVIERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44060394\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42821428\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO CLEMENTE GUINGO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44040997\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5785782\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049994\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO MARCIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42609437\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n25392263\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA ANDREA CORRÊA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44053398\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARÃES NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20894244\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA SANTOS FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5766222\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA SODRE GRASSINI GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n8819360\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42056322\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE MELLO TORRACA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43520596\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GOMES DA COSTA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43584187\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENEZES MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44058144\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA VIEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43607241\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES ANJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42031583\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20821956\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SERTORIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44045115\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FRIED DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43323910\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS RENATO MASCOTO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041489\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44050844\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA CILENE DA COSTA NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42001781\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42574641\r\n\r\n4\r\n\r\nCESAR CIPRIANO DE SENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44044119\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR FRANÇA SIMON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44050267\r\n\r\n1\r\n\r\nCHESSMAN KENNEDY FARIA CORREA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047053\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE CURVELO WICKBOLD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047487\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE DOS REIS MESSIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43591990\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44042078\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41391012\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUBER CLETO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35313366\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44069120\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO VILAÇA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43517285\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FERLIN\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5777879\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5538181\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44050313\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA PINTO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43604374\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIANE FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41789652\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO BISPO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44045166\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAYCIANNE HORTILIO DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049579\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER APARECIDO PEREIRA MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44050895\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43593380\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43322921\r\n\r\n2\r\n\r\nCRYSTIANE ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44050372\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANA MENEZES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44042132\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA KAUFMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20870043\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL LOPES CAMPOS TORRÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35381973\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041098\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE CARDOSO DE CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44050950\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DA SILVA GARCIA BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41889185\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE LUCIA DE FREITAS BRUNO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42029937\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE MACHADO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788331\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCILANE DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787920\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41997212\r\n\r\n4\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44117442\r\n\r\n1\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA SANTOS BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047568\r\n\r\n1\r\n\r\nDELIROSE RAMOS VERAS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44048653\r\n\r\n1\r\n\r\nDENYS COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41872622\r\n\r\n2\r\n\r\nDILSON MIKLOS PEREIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5775728\r\n\r\n3\r\n\r\nDINO MARTINS BARTOLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44042973\r\n\r\n1\r\n\r\nDIONE BARBARA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43891942\r\n\r\n2\r\n\r\nDOUGLAS ERICSON MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41885740\r\n\r\n3\r\n\r\nEDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44042930\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5495300\r\n\r\n7\r\n\r\nEDNO GONÇALVES SIQUEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43856004\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES NAZARETH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047215\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43864570\r\n\r\n3\r\n\r\nELCIDÉA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n6402100\r\n\r\n5\r\n\r\nELIANA DIANA PESSOA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787939\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40509524\r\n\r\n3\r\n\r\nELINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44050470\r\n\r\n1\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43304737\r\n\r\n3\r\n\r\nELISSANDRA FIRMINO DE LACERE\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20886527\r\n\r\n2\r\n\r\nELVIO JOSE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40077470\r\n\r\n3\r\n\r\nEMMANUEL MOREIRA DA FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5809169\r\n\r\n3\r\n\r\nEPONINE WAGNER BARROS BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44052448\r\n\r\n1\r\n\r\nERCILENE DA COSTA NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43808840\r\n\r\n2\r\n\r\nERICK DA CUNHA COELHO ZICKWOLFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42551439\r\n\r\n4\r\n\r\nERIKA CARVALHO BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043198\r\n\r\n1\r\n\r\nERNANI DO LIVRAMENTO DE MENESES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43264808\r\n\r\n2\r\n\r\nESTER MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43462812\r\n\r\n2\r\n\r\nEVERALDO ROCHA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44057857\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE SILVA DE AQUINO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043228\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO FERREIRA ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047304\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988108\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO HANSEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43793932\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40461343\r\n\r\n4\r\n\r\nFABÍOLA SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44048688\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIA DE MELLO REIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41933532\r\n\r\n4\r\n\r\nFAGNER RAMOS LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36283584\r\n\r\n3\r\n\r\nFÁTIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5789222\r\n\r\n4\r\n\r\nFELIPE CORDEIRO DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43307787\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047550\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BARROS OJEDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42163480\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42124760\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA REBELO ARAGAO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20735901\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO ESPEDITO DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44052480\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO TROCADO MAURITY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36672793\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42101751\r\n\r\n5\r\n\r\nFLÁVIA CAMPOS CARDOZO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047584\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37630040\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA NUNES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36065714\r\n\r\n2\r\n\r\nFLÁVIO BRITO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44044372\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS BRAGANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787971\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777933\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44045271\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43898165\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO PONTES GOMES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20930453\r\n\r\n3\r\n\r\nFRANKLIN PARRINI SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44050585\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA DELGADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37395440\r\n\r\n3\r\n\r\nGABRIELA FARAH DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44042418\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA MOREIRA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788188\r\n\r\n1\r\n\r\nGENIRA PACHECO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n30837820\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n43633412\r\n\r\n3\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37718010\r\n\r\n4\r\n\r\nGILENO DOMINGOS DE AZEREDO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36911356\r\n\r\n3\r\n\r\nGILSON IRINEU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788358\r\n\r\n1\r\n\r\nGINA BITENCOURT DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44052537\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE HERDY DUTRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37792180\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELE SCHLUDE MIRANDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44043210\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLE GLORIA BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44051360\r\n\r\n2\r\n\r\nGLAUCIA DO COUTO DE OLIVEIRA FIDELIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5564719\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEISE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43698158\r\n\r\n2\r\n\r\nGLETT D'ANGELA DA SILVA PALMEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44669550\r\n\r\n2\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43915248\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41986210\r\n\r\n3\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049625\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n6424554\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787670\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO GUANABARA FIUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44049641\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43855334\r\n\r\n2\r\n\r\nHELENA LIMA DA COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39550672\r\n\r\n3\r\n\r\nHENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41390229\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE DE LARA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43774636\r\n\r\n3\r\n\r\nHENRIQUE DE MEDEIROS KLOH\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43883044\r\n\r\n2\r\n\r\nIAMARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043287\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID CAMPOS PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44053282\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID FIUZA COSTA BARBOSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42095972\r\n\r\n6\r\n\r\nIONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44060505\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788196\r\n\r\n1\r\n\r\nISA CRISTINA DA CONCEIÇÃO AREAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20919867\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL OLIVEIRA NARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42784360\r\n\r\n3\r\n\r\nISABELA PEREIRA DIAS ESPERANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788102\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS BILONDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788200\r\n\r\n1\r\n\r\nISAURA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41996682\r\n\r\n2\r\n\r\nISLAINE LUBANCO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43305830\r\n\r\n2\r\n\r\nIZAURA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44052766\r\n\r\n1\r\n\r\nJACKSON PESSANHA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40147843\r\n\r\n3\r\n\r\nJACQUELINE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788307\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40095762\r\n\r\n3\r\n\r\nJANE DE FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42189047\r\n\r\n3\r\n\r\nJANIKE MENDES LOUVISE GOMES MATOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n33922888\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE LOBATO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788129\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE SOARES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43358578\r\n\r\n2\r\n\r\nJAYME FREITAS BARRAL NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43882196\r\n\r\n2\r\n\r\nJEANNE MARQUES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43676448\r\n\r\n3\r\n\r\nJEANY NOGUEIRA ALVES LARANJEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42577306\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFFERSON EDUARDO PEREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44053452\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA SARUBI DE MOURA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41302044\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO MARCELO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44044704\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PAULO BAPTISTA VOIGTLAENDER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44058918\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO WELLINGTON FIGUEREDO DE ASSIS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44046359\r\n\r\n1\r\n\r\nJOATHAS SOARES BELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44044860\r\n\r\n1\r\n\r\nJONE ELSON DE MELLO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37812947\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE LACERDA E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42800064\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41391128\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43489923\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO NAPOLEÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20824556\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE AVENAS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20807937\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20734069\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42093503\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSELIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44053495\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSENIR DO NASCIMENTO ANDRADE GOMES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44058993\r\n\r\n1\r\n\r\nJOYCE DIAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049013\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA LINS MACHADO COELHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43497632\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20963076\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51401622\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO FRANCISCO ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43592376\r\n\r\n2\r\n\r\nJURANDIR FARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20823339\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA ROMANA RIBEIRO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n41914368\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA DAMASO DE ALMEIDA BALTAR\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5777992\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA REGINA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43576745\r\n\r\n2\r\n\r\nKELI CRISTINA DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44051395\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5777852\r\n\r\n2\r\n\r\nKLEUS DA CRUZ CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391314\r\n\r\n2\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43306667\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO CHASSE PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5779243\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44053185\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES DORNELES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44059132\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44040610\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5772427\r\n\r\n4\r\n\r\nLEILA LURDES GERLACH RIGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43749607\r\n\r\n2\r\n\r\nLELIO FLIDESVIDA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42067120\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37364502\r\n\r\n3\r\n\r\nLÍDICE DE BARROS GUERRIEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44061056\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047711\r\n\r\n1\r\n\r\nLIS ALVES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43287484\r\n\r\n2\r\n\r\nLIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43772498\r\n\r\n2\r\n\r\nLIVIA VITORINO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41390253\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCAS ANTONIO SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788293\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA RAMOS DE SOUSA LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777631\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36833495\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA BORGES DE LISBOA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43481795\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44060440\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44044003\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA JERONIMO LIMA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44046014\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LOPES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049676\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MUZY BENVENUTI BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37775740\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA PESSANHA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35463368\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788048\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE HELENA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40547930\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5777666\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788218\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA GOMES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42651182\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIANO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44049170\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR SOUZA CUNHA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20955278\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44060521\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS PIERRE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41777735\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44046154\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20999747\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA CAMARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40672131\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NUNES LEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51404672\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5431840\r\n\r\n4\r\n\r\nMANOEL LUIZ COSTA MARRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44040679\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA LUCIA FABIANO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049200\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ARMONY\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44071388\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42039550\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE MELO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41958594\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO DE OMENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44058470\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LION VILLELA SOUTO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43458955\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO QUERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42542740\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40479650\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIA DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44046219\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA HALLAK MARTINS DA COSTA VETROMILLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42692660\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCIA MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43659721\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA MOURA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44053134\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43807321\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42544335\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39576027\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44040784\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41390245\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELO BRITTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391195\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20783230\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n34193847\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BATISTA DE FREITAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041071\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLARA ALVES DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44058632\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA ROENICK GUIMARÃES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41793374\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5484960\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44092741\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35741074\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44049781\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049803\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA REINERT DA COSTA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36008079\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA STELA MARQUES DOS REIS MACHADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n33162948\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA VERÔNICA TAVARES VERDAN MASIERO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5780152\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANGELA THIAGO DE CASTRO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36532452\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DA SILVA ROCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44059256\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA RICHA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42054532\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO GORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40283763\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO HENRIQUE FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42850002\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44041349\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO RALBOTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42538858\r\n\r\n3\r\n\r\nMAYSA BARBOSA PAIXÃO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43815910\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44053703\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELL ALVES FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44058713\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41956788\r\n\r\n4\r\n\r\nMILANIA DOS SANTOS GOMEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44060459\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENE LETICIA BITENCOURT RAMOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42196370\r\n\r\n4\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA DA SILVA DOLZANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44081227\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA COSTA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043341\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PORTES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42062489\r\n\r\n3\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43501788\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA INNOCÊNCIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047835\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA MENDONÇA DE LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43788556\r\n\r\n4\r\n\r\nMONICA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5607280\r\n\r\n6\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA POLICANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44049838\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA PAULA DE LIMA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n34299963\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA TADEU NEVES DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043376\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA VALERIA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42061741\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44060475\r\n\r\n1\r\n\r\nMYRIAM KIENITZ LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41391217\r\n\r\n1\r\n\r\nNARA NAIDE ALVES CAMPOS SIMIÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777763\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA CORREA LECQUES RUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44041241\r\n\r\n1\r\n\r\nNATASHA RIBEIRO BANTIM DURAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44058772\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON LUIS SOARES BEZERRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049862\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON MENDES NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049897\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO SILVA COTRIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43252524\r\n\r\n2\r\n\r\nPABLO WOLF OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40711366\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA ALVES CAPITÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43265944\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA CARRATI DINIZ SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043414\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LIMA CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5777780\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA REGINA SANTANA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43618049\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43259278\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42033080\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20829329\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42821681\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR PIERONI GUEDES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788366\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCIO DE AZEVEDO TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42821371\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO RICARDO GALHANONE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5777801\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA CALIXTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43493386\r\n\r\n2\r\n\r\nPOTIARA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43275834\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43512933\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA SOARES RANGEL BERNARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041292\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL COELHO COIMBRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43887902\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43638414\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44044607\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL IACILLO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42038162\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41389492\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44092709\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049544\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA AZEVEDO DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43363369\r\n\r\n2\r\n\r\nREJANE BRANDAO SIQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047886\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE DA COSTA RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787904\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA LUCIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44047894\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PAES LEME ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39133664\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA QUINTANILHA XAVIER ALFRADIQUE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51401568\r\n\r\n1\r\n\r\nRENE CRUZ FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n36739839\r\n\r\n3\r\n\r\nRHENAN ALVES AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32262043\r\n\r\n4\r\n\r\nRICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44046995\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44055749\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA CRISTINA GUEDES MICHELLI FAGUNDES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047010\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA LUCHI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36065820\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON BARCELOS REBELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047932\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41990633\r\n\r\n4\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n6137768\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51401827\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n36071048\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MARCONI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5777836\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44059450\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DA COSTA FORMIGA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20931441\r\n\r\n1\r\n\r\nRONIS CORREA DE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44047940\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DE ABREU FARIAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047967\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20877439\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MACHADO BENFICA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41391225\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43597181\r\n\r\n2\r\n\r\nRUBEM URBANI AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43489095\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMARA LUSSAC KIPERMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047975\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMELA CRISTINNE FURTADO DE CARVALHO IGNACIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42040930\r\n\r\n3\r\n\r\nSANCREY RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44049560\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA DA COSTA TAVARES SOARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43263364\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40730158\r\n\r\n4\r\n\r\nSELMA LILIAN SALLENAVE SALES MILOME\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35137282\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42495750\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44048270\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA ALVES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VIVAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043430\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA VENANCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n6423442\r\n\r\n4\r\n\r\nSIDNEI JOSE GOMES SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43214851\r\n\r\n2\r\n\r\nSILAS RANGEL DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44056222\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVESTRE DE MELLO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786800\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041250\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA SANCHEZ VIEITES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43264409\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MOREIRA SARMENTO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44056249\r\n\r\n1\r\n\r\nSUSANA DIAS THOME LESSA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44056281\r\n\r\n1\r\n\r\nTAILINE PEREIRA LOMEU FORMOSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44052332\r\n\r\n1\r\n\r\nTAMIRES CALIXTO DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041330\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA AFONSO DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43881238\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA HENRIQUE BRIVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043570\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYNÁ DALCI NICOLAU DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37098047\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA FATIMA MARTINS FRANCO BRITO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51059959\r\n\r\n2\r\n\r\nTHADEU APOSTOLO DE MATTOS MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n35703261\r\n\r\n3\r\n\r\nTHAIS VEIGA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42052580\r\n\r\n7\r\n\r\nTHALES DE OLIVEIRA MALHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42041538\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYS DE ABREU BARTOLAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43408192\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYSA SEGAL CASELI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41866487\r\n\r\n5\r\n\r\nTHEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43597203\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43301444\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO QUARESMA COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36022535\r\n\r\n4\r\n\r\nTITO HENRIQUE SILVA QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43749313\r\n\r\n2\r\n\r\nVALDIR EDUARDO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041373\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA BERSOT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n34167650\r\n\r\n3\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42198100\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA RAMALHO PEIXOTO CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44048394\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043449\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CABRAL DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44048432\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CYRILLO DOS SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44047320\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA LACERDA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43303463\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA SILVA DE LIMA BRASIL\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5778298\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA MEIRY TRINDADE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42524237\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA VIEIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43303080\r\n\r\n2\r\n\r\nVANSAN GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043457\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788099\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTORIA SOBRAL CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43282512\r\n\r\n4\r\n\r\nVIRGINIA SENA BARRADAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44061900\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIAN FRAZÃO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51404559\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIAN MAGALHÃES RODRIGUES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40578933\r\n\r\n3\r\n\r\nWALDEK ROCHA NOBRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42054907\r\n\r\n5\r\n\r\nWALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36278947\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISSE LILIAM COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43366384\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISTON COELHO CELERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43325874\r\n\r\n3\r\n\r\nWENDEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5764521\r\n\r\n3\r\n\r\nWILLA SOANNE MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44072040\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON RICARDO DA COSTA BELÉM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42721660\r\n\r\n3\r\n\r\nZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nId: 2645883" ], "2645742": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003769/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 52.524,61 em nome de JOÃO GUIARONE SOUTO, CPF 411.725.407-30, conforme Certidão 30 (95505723).\r\n\r\nId: 2645742" ], "2645773": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 294/2025 - EXONERA ISIS LIRA BASILIO, matr. nº 38.942-9, ID: 50733419, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, do cargo em comissão de Coordenadora de Políticas e Ações Étnico-Racial e de Gênero, símbolo CC-09, código 1167, a contar de 01/05/2025. Processo nº SEI-260006/018347/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/2025 - DISPENSA SINARA RANIELLE RODRIGUES FILOMENO, matr. nº 41.820-2, ID: 51416018, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Acadêmico, símbolo FG-02, código 775, a contar de 01/05/2025. Processo nº SEI-260006/018347/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 296/2025 - DESIGNA ISIS LIRA BASILIO, matr. nº 38.942-9, ID: 50733419, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Acadêmico, símbolo FG-02, código 775, a contar de 01/05/2025. Processo nº SEI-260006/018347/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 297/2025 - DESIGNA SINARA RANIELLE RODRIGUES FILOMENO, matr. nº 41.820-2, ID: 51416018, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo, símbolo FG-02, código 774, a contar de 01/05/2025. Processo nº SEI-260006/018347/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/2025 - EXONERA HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA, matr. nº 36.260-8, ID: 44310170, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 157, a contar de 01/05/2025. Processo nº SEI-260007/003557/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 299/2025 - NOMEIA LUCIA CRISTINA PEREIRA DANTAS, matr. nº 43.217-9, ID: 6080316, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 157, a contar de 01/05/2025. Processo nº SEI-260007/003557/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 300/2025 - DESIGNA MARCELO GOMES DA SILVA, matr. nº 31.990-5, como membro suplente da DGTI no Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPPD) da UERJ, em substituição à Débora Pontes Oliveira Silva, matr. nº 36.600-5. Processo nº SEI-260006/017194/2024.\r\n\r\nId: 2645773" ], "2645774": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018484/2025 - AUTORIZO o afastamento de NELY PALERMO, matr. nº 40330-3, Assessor I, no período de 26/05/2025 a 31/05/2025, para participação no evento “NAFSA 2025 Annual Conference & Expo\", em San Diego, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006850/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARIO ROBERT ASSEF, matr. nº 36649-2, Professor Adjunto, no período de 09/05/2025 a 20/05/2025, para participação no evento “Missa Afro Brasileira\", em Vilnius, Lituânia. Fica sem efeito o despacho de autorização publicado no DOERJ de 06/03/2025, pag. 20, col. 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021005/2025 - AUTORIZO o afastamento de ESTEVÃO SIFER ULHOA TENORIO, matr. nº 36632-8, Técnico Universitário II, no período de 09/05/2025 a 20/05/2025, para participação em evento junto à Escola Jana Brzechwy com o Coral Wiwat de Varsóvia e Universidade de Vilnius pelo coral Altivoz, em Varsóvia e Vilnius, Polônia e Lituânia, respectivamente.\r\n\r\nId: 2645774" ], "2645797": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 645/2025 - APOSENTA EVANDRO DA SILVA FREIRE COUTINHO, matr. nº 08.025-9, ID Funcional 25572652, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, §6º inciso I c/c §8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/052576/2024.\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 640/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SGP SEI nº 587/2025, referente à aposentadoria de MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, matr. nº 33.116-5, ID Funcional 6076963, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, publicada no DOERJ em 05/05/2025, pag. 36, coluna 1. Processo SEI-260006/004481/2025. Processo nº SEI-260006/004481/2025.\r\n\r\nId: 2645797" ], "2645776": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda de aos servidores inativos relacionados abaixo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048461/2023 - ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 05.966-7, ID Funcional 25284681, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com validade a contar de 03/07/2023 (data do diagnóstico), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 15/10/2024, página 19, coluna 1ª.\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda de aos servidores inativos relacionados abaixo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001412/2025 - CLAUDIA BRAGA MONTEIRO, matr. nº 31.772-7, ID Funcional nº 6075037, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com validade a contar de 29/11/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000519/2024 - HUGO RODOLFO LOVISOLO, matr. nº 07.845-1, ID Funcional 25426184, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 18/10/2023 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028327/2024 - DOMENICO CAPONE, matr. nº 31.251-2, ID Funcional 25507311, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 12/06/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036420/2024 - LAERTE SOARES, matr. nº 30.460-0, ID Funcional 25325477/1, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, com validade a contar de 01/07/2021 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056935/2024 - JOSÉ DIB MOURAD, matr. nº 04.555-9, ID Funcional 8232156/1, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 06/12/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066778/2023 - GILBERTO MENEZES MORAES, matr. nº 04.471-9, ID Funcional 25447432/1, Professor, categoria Assistente, com validade a contar de 26/12/2022 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049487/2024 - HELOISA MESQUITA SALGADO FLORA, matr. nº 27.143-7, ID Funcional 25671260/1, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com validade a contar de 19/10/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026107/2024 - PEDRO SERGIO CORRÊA DA SILVA, matr. nº 23.920-2, ID Funcional nº 25731971/1, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com validade a contar de 19/04/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006105/2025 - GENI PARETO DA ROCHA, matr. nº 05.840-4, ID Funcional 7800053/1, Técnico Universitário Superior, perfil Comunicador Social, com validade a contar de 08/10/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2645776" ], "2645777": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019462/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para ALINE BARCELOS DE BRITO, referente às despesas com o funeral da servidora GLORIA BARCELOS CRUZ, matr. nº 36.458-8, falecida em 04/04/2025.\r\n\r\nId: 2645777" ], "2645778": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2025\r\n\r\nPAG. 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 03/2025 - Processo nº SEI-260006/019757/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Sindicância Investigativa...\r\n\r\nLeia-se: ...Sindicância Contraditória...\r\n\r\nId: 2645778" ], "2645779": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPORTARIA INU SEI Nº 588/2025 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. INÊS RUGANI RIBEIRO DE CASTRO, matr. nº 32.386-5, os Docentes Titulares LUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO - UERJ, LIGIA AMPARO DA SILVA SANTOS - UFBA; LUIZ ANTONIO DOS ANJOS - UFF; sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/021524/2025.\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPORTARIA INU SEI Nº 643/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ODALEIA BARBOSA DE AGUIAR, matr. nº 32.848-4, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/021524/2025:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nLUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO - UERJ;\r\n\r\nJORGINETE DAMIÃO - UERJ; \r\n\r\nCAMILO ADALTON - UFOP; \r\n\r\nGIANE MOLIARI AMARAL SERRA - UNIRIO;\r\n\r\nANETE ARAÚJO DE SOUZA - UNIRIO. \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nHAYDÉE SERRÃO LANZILLOTTI - UERJ;\r\n\r\nEVELINE MONTEIRO CORDEIRO DE AZEREDO - UFF.\r\n\r\nId: 2645779" ], "2645869": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2127 DE 08 DE MAIO 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/002208/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/002208/2025 e na sindicância nº SEI-260007/004706/2025.\r\n\r\nRoberto Pozzan, Mat. 27.891-1\r\n\r\nPriscila Francisca Almeida, Mat. 36963-7\r\n\r\nLuana Nery da Silva, Mat. 41575-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2645869" ], "2645870": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2130 DE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÂO DE FARMÁCIA TERAPEUTICA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/003047/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da COMISSÃO DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros Executivos:\r\n\r\nGustavo Périssé Moreira Vera, Presidência, Mat. 34.796-3\r\n\r\nLuciano Sant'Anna de Castro, Vice-Presidência, Mat.36.706-0\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, CAM - Clínicas, Mat. 27.896-0\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes, CAM - Cirúrgicas Centro Cirúrgico, Mat. 34.051-3\r\n\r\nCarla Cristina Gonçalves, COEN, Mat. 34.938-1\r\n\r\nRoberto Pozzan, CST, Mat. 27.891-1\r\n\r\nDébora Fontenelle dos Santos, SPEX, Mat. 30.261-2\r\n\r\nLuiz Fernando Ventura de Souza, DIVLS/Controle de Medicamentos, Mat. 36.229-3\r\n\r\nThayana Mussalem Santos, Serviço de Faturamento/DA, Mat. 38.147-5\r\n\r\nEduardo Almeida Ribeiro de Castro, CCIH, Mat. 26.993-6\r\n\r\nMembro consultivo:\r\n\r\nSimone Oliveira da Rocha Teixeira, Serviço de Farmácia, Mat. 33.775-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2645870" ], "2645792": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 397 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Ofício - NI 100 do Processo nº SEI-430002/000407/2025;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 48.754 publicado em 23 de outubro de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/003742/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ), por meio de sua Diretoria de Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC/RJ), no âmbito da UENF:\r\n\r\n- André Rangel de Matos, ID Funcional nº 641621-7 (Titular);\r\n\r\n- Guilherme Azevedo Fernandes, ID Funcional nº 641630-6 (Suplente);\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2645792" ], "2645793": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RIGOBERTO GREGÓRIO SANABRIA CASTRO, ID Funcional nº 641802-3, a contar de 12 de maio de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação de Licenciatura em Matemática, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/001772/2025.\r\n\r\nNOMEIA RIGOBERTO GREGÓRIO SANABRIA CASTRO, ID Funcional nº 641802-3, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação de Licenciatura em Matemática, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/001772/2025.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE, ID Funcional nº 4183776-2, a contar de 09 de maio de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia - Presencial, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/003307/2025.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, MARIA EUGENIA FERREIRA TOTTI, ID Funcional nº 641326-9, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia - Presencial, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE. Processo nº SEI-260002/003307/2025.\r\n\r\nEXONERA SÉRGIO ARRUDA DE MOURA, ID Funcional nº 641293-9, a contar de 10 de maio de 2025, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem - LEEL, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/003525/2025.\r\n\r\nNOMEIA ROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE, ID Funcional nº 4183776-2, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem - LEEL, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por SÉRGIO ARRUDA DE MOURA. Processo nº SEI-260002/003525/2025.\r\n\r\nId: 2645793" ], "2645794": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002201/2021 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAndré Luis Aguia Tavares\r\n\r\n2881923-3\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-XIII-2\r\n\r\nD-XIII-3\r\n\r\n02/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003682/2025 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nViatcheslav Ivanovich Priimenko\r\n\r\n641302-1\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-5\r\n\r\nF-XIX-1\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nViatcheslav Ivanovich Priimenko\r\n\r\n641302-1\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XIX-1\r\n\r\nF-XIX-2\r\n\r\n01/12/2019\r\n\r\nViatcheslav Ivanovich Priimenko\r\n\r\n641302-1\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XIX-2\r\n\r\nF-XIX-3\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nId: 2645794" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2645671": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1833 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000632/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\nI - Claudia Couto Mello, Id. Funcional nº 5160814-6 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Ananda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora substituta;\r\n\r\nIII - Luiz Antônio Ramos Pacheco, Id. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Geber Lion da Silva Moreira, Id. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial Resolução - NI 1828 de 16 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2645671" ], "2645675": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1834 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-10/001/012409/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n\r\n- Claudia Couto Mello, Id. Funcional nº 5160814-6 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Ananda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco, Id. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, Id. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1824 de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2645675" ], "2645688": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1835 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001028/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados do Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nI - Claudia Couto Mello, Id. Funcional nº 5160814-6 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Vanessa Munique da Silva Xavier, Id. Funcional nº 5037444-3 - Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Fabrice Blancard, Id. Funcional nº 01901964-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Bernardo Padilha do Nascimento Silva, Id. Funcional nº 5136759-9 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM Nº 1830 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2645688" ], "2645697": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1836 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/002161/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 016/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES E CONSERVAÇÕES LTDA ME, referente à prestação de serviço, com vistas à de Dedetização, Desratização, Descupinização e Assemelhados para atender ao Vale Social, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Vanessa Munique da Silva Xavier, Id. Funcional nº 5037444-3 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Paulo Marques dos Santos, Id. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto;\r\n\r\nIII - Bruno Lomba Serrão, Id. Funcional nº 5094791-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Pedro Henrique de Souza dos Santos, Id. Funcional nº 5118542-3 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2645697" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645703": [ "I - Portaria", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 058 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000184/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para compor a Comissão Especial de Pregão, responsável pelo processamento e julgamento das licitações que tenham por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, no âmbito da RIOTRILHOS:\r\n\r\nI - Pregoeira:\r\n\r\na) Izabel Cristina da Cunha Maia - Id: 5137890;\r\n\r\nII - Membros Efetivos:\r\n\r\na) Jéssica de Mello Alves Guedes - Id: 5138947;\r\n\r\nb) Luis Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - Id: 5137894;\r\n\r\nc) Guilherme Ferreira Pratti - Id: 5115127;\r\n\r\nIII - Suplentes:\r\n\r\na) Rafael Padula dos Santos Pereira - Id: 5137952;\r\n\r\nb) Isabelle Silva Costa - Id: 5079416;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Jéssica de Mello Alves Guedes, Id: 5138947, como Pregoeira Substituta, para atuar em casos de impedimentos legais ou ausências ocasionais da Pregoeira titular designada no art. 1º, inciso I, letra a.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria não revoga a Portaria RIOTRILHOS SEI nº 057, de 25 de abril de 2025, permanecendo está plenamente vigente para os fins a que se destina.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2645703" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2645733": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2025 \r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades sobre o objeto do Processo nº SEI-070001/000120/2025, designando a Comissão de Sindicância publicada através da Resolução SEAS nº 219 de 28 de abril de 2025, para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação. Processo n° SEI-070001/001044/2025\r\n\r\nId: 2645733" ], "2645726": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 118 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS Nº 114 DE 24 DE JANEIRO DE 2025, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo SEI-070026/001634/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação n.º 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação n.º 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SEAS n.º 114 de 24 de janeiro de 2025. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nComissão Especial:\r\n\r\nI -Titular: Leticia Alves Dos Santos, Id. Funcional n.º 4388858-5\r\n\r\nII -Titular:Wanessa Taveira Macedo, Id. Funcional n.º 4347116-1\r\n\r\nIII -Titular: Thiago Baptista Martinelle, Id. Funcional n.º 5072387-1\r\n\r\nIV -Suplente: Sidnei Nazaré de Oliveira Id funcional nº 5029166-1 \r\n\r\nComissão Técnica: \r\n\r\nI -Titular: Telmo Borges Silveira Filho, Id. Funcional n.º 4372258-0 \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica, em conjunto com a Comissão Especial, participará exclusivamente da fiscalização dos instrumentos celebrados com o Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), objeto do Acordo de Cooperação nº 01/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Caixa Econômica Federal (CEF). \r\n\r\nArt. 3º- Cabe a Comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2645726" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2645617": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002469/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOBREV FULL (CDSV/RJ nº 2295) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002566/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOLORD (CDSV/RJ nº 2294) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2645617" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2645767": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000388/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000388/2025, o afastamento do país, sem ônus, do servidor FELIPE FORTUNA LOPES PRAZERES, ID Funcional 5140648-9, MAESTRO, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM desta FTM/RJ, no período de 31/05/2025 a 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2645767" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645636": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1518 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA QUE INSTITUIU A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS E ELABORAÇÃO DE EDITAIS E DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe Estatuto e Regimento Interno desta fundação, nos termos do Decreto nº 16.733, de 31 de julho de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180002/000289/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Ato que designou a Comissão Técnica Permanente de Análise de Projetos Culturais e Elaboração de Editais da FUNARJ, instituída através da PORTARIA FUNARJ SEI Nº 1120 DE 09 DE março DE 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2645636" ], "2645535": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1519 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1388, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18002/056/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1388 de 14 de agosto 2024, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/056/2023 do processo n° SEI-180002/000332/2023, designando JEAN ANACLETO MENEZES ID nº 5161446-4, como fiscal e suplente, em substituição de MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID nº 5127468-0. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2645535" ], "2645536": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1520 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1432, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18002/056/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1432 de 26 de novembro de 2024, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/056/2023 do processo n° SEI-180002/000332/2023, designando VITOR HUGO SILVA REIS, ID nº 5161425-1 como fiscal e suplente, em substituição de LEONARDO DA SILVA MARQUES, ID nº 5156851-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2645536" ], "2645530": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000746/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao PE n°003/25, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de sonorização e iluminação com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender a unidade administrativa da FUNARJ , Teatro João Caetano HOMOLOGO o presente certame adjudicando à empresa CIG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. (06.238.423/0001-20), LOTE 1 - R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2645530" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2645661": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 178 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE RELAÇÃO DE ORDENS BANCÁRIAS EXTERNAS (RE).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do Processo n° SEI-310003/000651/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a José Roberto Cabral de Mendonça, ID. Funcional nº 1.962.416-6, para na qualidade de Superintendente Financeiro, em conjunto com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados às UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber: I - assinar Relação de Ordens Bancárias Externas (RE), geradas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE.RIO, de autorização as Instituições Financeiras para efetuar os pagamentos de Ordens Bancárias (OB's) de despesas previamente autorizadas pelos ordenadores de despesas, de na forma da lei; \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2645661" ], "2645662": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 179 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE REQUERIMENTOS JUNTO A CONCESSIONÁRIAS SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do processo n° SEI-310003/000651/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a Hugo Ferreira da Silva Neto, ID. Funcional nº 5.138.942-8 para na qualidade de Superintendente Executivo, em conjunto com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados às UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber: I - assinar requerimentos junto a Concessionárias de Serviços Públicos para instalação, e/ou desligamento de serviços públicos para Unidades que compõe a estrutura administrava da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma da lei; \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2645662" ], "2645698": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 944 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES (CEIPARM) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002966/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM) no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria. \r\n\r\nNome: Maria Fernanda Castañeda Lafont\r\n\r\nFunção: Presidenta\r\n\r\nRepresentação: SEDSODH\r\n\r\nIdentificação: ID 5149124-9\r\n\r\nNome: João Antônio Ferraz\r\n\r\nFunção: Vice-presidente\r\n\r\nRepresentação: ALI-RJ\r\n\r\nIdentificação: CPF 05228020799\r\n\r\nNome: Álvaro Maximiliano Pino Coviello\r\n\r\nFunção: Secretário Executivo\r\n\r\nRepresentação: SEDSODH\r\n\r\nIdentificação: ID 51531348\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2645698" ], "2645829": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 176 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo administrativo SEI-310003/000651/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310001/001265/2024, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso\r\n\r\nID 51381893 \r\n\r\nDemais Membros: \r\n\r\nDébora Inara das Neves Linares \r\n\r\nID 5138466-3 \r\n\r\nAdriana Santos Pereira \r\n\r\nID 44225849 \r\n\r\nGiselle dos Santos Filano \r\n\r\nID 51466996 \r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso \r\n\r\nID 51406098\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento. \r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - atuação na seleção e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013; \r\n\r\nII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; \r\n\r\nIII - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; \r\n\r\nIV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou \r\n\r\nV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de seleção possui como finalidade processar e julgar chamamentos públicos. \r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2645829" ], "2645893": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003760/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2025, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições (café da manhã, almoço e jantar) transportadas, a preço acessível e subsidiado, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios para o Restaurante do Povo Tia Vicentina, localizado no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, em conformidade com o instrumento convocatório, em favor da Empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, no valor total R$ 17.995.607,52 (dezessete milhões, novecentos e noventa e cinco mil seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2645893" ], "2645723": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CELGBTI+ Nº 06 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA LEITURA E APROFUNDAMENTO DO PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES LÉSBICAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 27 do Regimento Interno, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que dentre as pautas discutidas na Reunião Ordinária ocorrida em 15 de agosto do ano de 2024, entre os Conselheiros, comemorando o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica foi deliberado a instalação da Comissão Especial para a leitura e aprofundamento do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas;\r\n\r\n- que conforme a Seção VI do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI do Rio de Janeiro que em seu Artigo nº 32 trata que As Comissões Especiais serão criadas pelo Plenário, para o exame de questões que sejam consideradas relevantes para as políticas públicas para a população LGBTI e Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia;\r\n\r\n- que é foi amplamente reconhecida a necessidade de um recorte específico para a construção e implementação de políticas públicas voltadas às mulheres lésbicas;\r\n\r\n- que os levantamentos de organizações de lésbicas da sociedade civil, apontam que essa população enfrenta desafios estruturais de acesso à saúde, empregabilidade, moradia, segurança pública, enfrentamento à violência, representatividade política e direitos reprodutivos. \r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-310001/001694/2025,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituida Comissão Especial para a leitura e aprofundamento do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas, no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo central desta Comissão é desdobrar os apontamentos já elencados na proposta de Plano Estadual, aprimorando diretrizes e aprofundando discussões que garantam um instrumento normativo efetivo e condizente com a realidade das mulheres lésbicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à constituida Comissão Especial para a leitura e aprofundamento do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas:\r\n\r\nI - discutir o texto do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas;\r\n\r\nII - elaborar o calendário e as pautas de suas reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar a publicação do relatório final;\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Especial para a leitura e aprofundamento do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas será composta por 08 (oito) membros Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ RJ, sendo 4 (quatro) de instituições da Sociedade Civil; 4 (quatro) de órgãos do Poder Público Estadual; e 2(duas) entidades convidadas para integrar em caráter permanente, com direito a voz e voto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará m em vigor, a partir da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2645723" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2645824": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001355/2024 - APROVO a quarta lista de classificação do Programa Bolsa Atleta (SEI 99582988) para a concessão dos benefícios previstos no programa bolsa atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Ata de Reunião (SEI 99466226), da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCategoria \r\n\r\nDAYANE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A- Adulto\r\n\r\nId: 2645824" ], "2645837": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000639/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao Projeto “TORNEIO BEACH TENNIS - TWOS BT EXPERIENCE - ETAPAS 3 E 4” ...”\r\n\r\nLeia-se: ...direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao Projeto “TORNEIO BEACH TENNIS - TWOS BT EXPERIENCE - ETAPAS 3 E 4”...\r\n\r\nId: 2645837" ], "2645842": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000639/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), referente ao Projeto “TORNEIO BEACH TENNIS \"TWO'S BT EXPERIENCE\" - ETAPAS 3 E 4”, do proponente TWOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 46.285.239/0001-56.\r\n\r\nOnde se lê: ...direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente ao Projeto “TORNEIO BEACH TENNIS \"TWO'S BT EXPERIENCE\" - ETAPAS 3 E 4”, do proponente TWOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 46.285.239/0001-56.\r\n\r\nLeia-se: ...direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente ao Projeto “TORNEIO BEACH TENNIS \"TWO'S BT EXPERIENCE\" - ETAPAS 3 E 4”, do proponente TWOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 46.285.239/0001-56.\r\n\r\nLeia-se: ...direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), referente ao Projeto “TORNEIO BEACH TENNIS \"TWO'S BT EXPERIENCE\" - ETAPAS 3 E 4”, do proponente TWOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 46.285.239/0001-56.\r\n\r\nId: 2645842" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645858": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000206/2025 - AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, a VIRGÍNIA LIMA DONEDA, CPF nº 61092568700, face o óbito do ex - servidor EDISON DONEDA, Identidade Funcional nº 28753623, em 05/04/2025 em atendimento ao disposto na art. 1º inciso I e § 2º e art.3º, todos do Decreto nº42.477/2010.\r\n\r\nId: 2645858" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2645739": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nDESIGNA a substituição eventual do servidor ALEXANDER BENTO REZENDE, ocupante do cargo de Superintendente - SUPIES, DAS-8, Identificação Funcional nº. 4426712-6, pelo servidor OSWALDO GOMES DE SOUZA, Identificação Funcional nº. 1943573-8, ocupante do cargo de Superintendente - SUPCOSET, DAS-8, para responder na hipótese de ausência ou eventuais impedimentos, com validade a contar de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2645739" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645189": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001173/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 019/2024. Objeto: Registro de Preços para a aquisição do código fonte do sistema de uma “Solução Integrada de Gestão Patrimonial Georreferenciada na Plataforma WEB - SISPAT”, compreendendo implantação, migração de dados, customização, capacitação, manutenção, transferência tecnológica e serviços técnicos, conforme condições constantes no Termo de Referência (Anexo I), em favor da empresa SQL TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA, CNPJ 19.671.911/0001-79 licitante vencedor do Lote 1, no valor R$ 88.805.812,00 (oitenta e oito milhões, oitocentos e cinco mil, oitocentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2645189" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2645844": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000399/2025 - RECONHECO a dívida em favor da empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.389.546/0001-08, no valor de R$ 331.115,78 (trezentos e trinta e um mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos), referente ao CONTRATO nº 021/2023 que tem por objeto a “PAVIMENTAÇÃO, MICRODRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ”, referente aos serviços descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777 e 778, emitidas em 13/03/2025, relativos aos períodos de 01/12/2023 à 29/12/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024, julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024, conforme os documentos acostados aos autos do Processo Administrativo nº SEI-330001/000399/2025.\r\n\r\nId: 2645844" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645612": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVI DELIBERAÇÕES, 2)...processo SEI-330003/000225/2025...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... VI DELIBERAÇÕES, 2)...processo SEI-330003/000522/2025...\r\n\r\nId: 2645612" ], "2645656": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE ABRIL/25 - 13ª EDIÇÃO. Processo n° SEI-330003/000976/2025.\r\n\r\nBOLETIM N° 750/25\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6441\r\n\r\n05.100.... 7933\r\n\r\n05.103.... 5928\r\n\r\n05.105... 11004\r\n\r\n05.205.... 5864\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6138\r\n\r\n05.100.... 7315\r\n\r\n05.103.... 5928\r\n\r\n05.105.... 9904\r\n\r\n05.205.... 5445\r\n\r\nId: 2645656" ], "2645787": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 30 de abril de 2025, ÉRIKA PEREIRA SIQUEIRA, ID Funcional 5154065-7, do cargo em comissão de adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência de Niterói, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/021472/2025. \r\n\r\nId: 2645787" ], "2645788": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/022622/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/022622/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/010140/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/010140/2025, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/031366/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/031366/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2645788" ], "2645789": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/021672/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor GRIMALDO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional 2828365-1, no valor de R$ 129.644,55 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 03/08/1993 a 01/08/1998, 02/08/1998 a 31/07/2003, 01/08/2003 a 29/07/2008, 30/07/2008 a 28/07/2013, 29/07/2013 a 27/07/2018 e 28/07/2018 a 26/07/2023, bem como 3 (três) meses de férias não gozadas, referentes aos períodos de 2022, 2023 e 2024, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 99463025), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 99574948), e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (indexadores 99458288 e 99456595). \r\n\r\nId: 2645789" ], "2645790": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003071/2024- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA, no valor total de R$ 73.278,00 (setenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais), referente ao Contrato nº 078/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, 25ª medição, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 98957596), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 99406736) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 99132819), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2645790" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645126": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2025 \r\n\r\nNOMEIA BRUNO RIOS PAULA DE SALLES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por José Luis Boabaid Dolabella, ID Funcional nº 27110362, com validade a contar de 01/05/2025. Processo n° SEI-480002/004030/2025\r\n\r\nId: 2645126" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2643926": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000015/2024 - ADJUDICO o objeto da Licitação referente ao Pregão Eletrônico PE-/SEHIS nº 001/2025 ao licitante INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA (“QUALIVIDA, CNPJ:02.002.930/0001-00, e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico n° 001/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA ELABORAÇÃO DE PESQUISA E ORGANIZAÇÃO DE DADOS HABITACIONAIS, E EXECUÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71 inciso IV e do Instrumento Convocatório pelo valor global de R$ 54.936.087,84 (cinquenta e quatro milhões novecentos e trinta e seis mil oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo este o montante final licitado. \r\n\r\nId: 2643926" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2645564": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000233/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da FALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 27.718.837/0001-27, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, que tem como objeto contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento FESTIVAL CONECTADAS - EMPREENDEDORISMO FEMININO, que realizar-se-á nos dias 24 e 25 de maio de 2025, no valor de total de R$ 380.000,0000 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000233/2025 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação em favor da FALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 27.718.837/0001-27, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, De creto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, que tem como objeto contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento FESTIVAL CONECTADAS - EMPREENDEDORISMO FEMININO, que realizar-se-á nos dias 24 e 25 de maio de 2025, no valor total de R$ 380.000,0000 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2645564" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2645737": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 074 DE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000290/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio OMG Empreendimentos, que tem por objeto a prestação do serviço de locação de máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 05 - Serrana).\r\n\r\nI - gestor: \r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nII - fiscais técnicos:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9;\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8.\r\n\r\nIII - fiscal administrativo:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5155584-0;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2645737" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2645752": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL, \r\n\r\nDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 219 \r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo a Lei nº 10.461/2024 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025; com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/025190/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando a transferência de recursos financeiros a Secretaria de Estado da Casa Civil para cobrir despesas referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, prestados sem cobertura contratual pela empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.770.313/0001-82, no período de 26/07/2024 a 25/11/2024, conforme Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, encerrado em 25/07/2024, de acordo com o 8º Termo Aditivo, constante no Processo nº E-12/002/351/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230 / 1.753.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\n\r\nValor R$ 70.525,33 (setenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2645752" ], "2645533": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.202 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA A VALIDADE DA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos na resolução PGE nº 5.178 de 20/02/2025 da lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n10/05/2025 a 15/06/2025\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n10/05/2025 a 15/06/2025\r\n\r\nArt. 2° - Com o término das vigências estabelecidas no art. 1° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2645533" ], "2645549": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5203 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo n° SEI-140001/017697/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2645549" ], "2645599": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2025, IANI TORRES LEITÃO, Id. Funcional nº 5129744-2, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-08, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001224/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de maio de 2025, GABRIELA FARIA MENDES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por Iani Torres Leitão. Processo nº SEI-120001/001224/2025.\r\n\r\nId: 2645599" ], "2645643": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/073049/2024 - Em razão do exposto no referido processo administrativo, APLICO à SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 23.475.070/0001-00) a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93 e das cláusulas oitava, parágrafo sexto, e décima terceira, parágrafo oitavo, alínea 'c' do Contrato PGE-RJ nº 31/2023, e DECLARO a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PGE-RJ nº 31/2023, de acordo com o parágrafo quinto da cláusula oitava do instrumento contratual.\r\n\r\nId: 2645643" ], "2645876": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/098309/2024 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 03/05/2025 a 10/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081729/2024 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 02/06/2025 a 06/06/2025.\r\n\r\nId: 2645876" ], "2645567": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR \r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/084427/2024, DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 15/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária SLM RECURSOS HUMANOS LTDA, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Limpeza, Asseio, Conservação e de Serviços de Copeiragem nas dependências da Representação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Brasília/DF, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\na) LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora, ID Funcional nº 31040659\r\n\r\nb) VIVIANE ROSA FERREIRA, Técnica Processual, ID Funcional nº 50255576\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\na) CRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID Funcional nº 50130439\r\n\r\nb) MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\na) MARIA APARECIDA SOARES, Agente Administrativa, ID Funcional nº 31039413\r\n\r\nb) ANDRÉA GOMES DE SOUZA, Assistente, ID Funcional nº 50855328\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\na) BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA, Analista de Planejamento, ID Funcional nº 050252399\r\n\r\nb) LAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 50116355\r\n\r\nc) TATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID Funcional nº 43424619\r\n\r\n3) Fiscal Administrativo\r\n\r\nTitular:\r\n\r\na) VALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 50003747 \r\n\r\n4) Fiscais Setoriais\r\n\r\nTitular:\r\n\r\na) IZABEL ROSA SILVA DE SÁ, Técnico Processual, ID: 43595693Substitutos:\r\n\r\na) HUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA, Técnico Processual, ID: 50262599\r\n\r\nb) LUCIANA COSATI DE CARVALHO, Assessora, ID: 26251558\r\n\r\nId: 2645567" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2645754": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em acrescentar a demanda de 3 itens descritos como ''CERTIFICADO DIGITAL TIPO A3 - PESSOA JURIDICA COM TOKEN''\r\n\r\nVALOR: R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000136/2024.\r\n\r\nId: 2645754" ], "2645828": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 09/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/05/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/05/2025, às 11h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/005766/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2645828" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645277": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 071/2025 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO ÁGUAS DO RIO D'OURO.\r\n\r\nOBJETO: Construção de ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE RIO D'OURO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPRAZO: 1080 (um mil e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 279.780.888,00 (duzentos e setenta e nove milhões e setecentos e oitenta mil e oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005425/2024 (LI 011/2024).\r\n\r\nId: 2645277" ], "2645817": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000748/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2101651\r\n\r\n14/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Fugini\r\n\r\nIndústria de Polpas e Conservas Val Ltda\r\n\r\n71.841.902/0001-07\r\n\r\n2101643\r\n\r\n14/05/2025 às 09:30h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional com cebola alho e salsa c/300g - Val\r\n\r\nSó Fruta Alimentos Ltda\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n2101642\r\n\r\n14/05/2025 às 10:00h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Sofruta\r\n\r\nDusul Alimentos Ltda\r\n\r\n05.771.868/0001-09\r\n\r\n2101649\r\n\r\n14/05/2025 às 10:30h\r\n\r\nMolho de mostarda amarela c/200g - Dusul\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0042-81\r\n\r\n2101726\r\n\r\n14/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nWafer recheado sabor chocolate trufado c/94g - Toddy\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0042-81\r\n\r\n2101726\r\n\r\n14/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito wafer sabor chocolate e morango c/94g - Toddy\r\n\r\nDairy Partners Americas Brasil Ltda\r\n\r\n05.300.331/0002-41\r\n\r\n2101725\r\n\r\n14/05/2025 às 11:30h\r\n\r\nIogurte natural desnatado c/160g - Nestlé\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n2101731\r\n\r\n15/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes em conserva c/150g - Tio Paco (obs.: peso drenado 100g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n2101731\r\n\r\n15/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes em conserva s/caroço c/150g - Tio Paco (obs.: peso dren.80g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n2101731\r\n\r\n15/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes sem caroço em conserva c/220g - Saborosas (obs.: peso drenado 120g)\r\n\r\nVale Carioca Laticínios Ltda\r\n\r\n20.937.770/0002-53\r\n\r\n2101715\r\n\r\n15/05/2025 às 10:30h\r\n\r\nBebida láctea fermentada com preparado de ameixa c/900g - Vale carioca \r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda \r\n\r\n14.049.467/0017-06\r\n\r\n2101717\r\n\r\n15/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nIogurte parcialmente desnatado c/preparado de graviola c/170g - Batavo\r\n\r\nMassas Nápoles Ltda \r\n\r\n33.386.848/0001-50\r\n\r\n2101721\r\n\r\n15/05/2025 às 11:30h\r\n\r\nMassa para pastéis c/400g - Nápoles\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0003-00\r\n\r\n2101723\r\n\r\n20/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nQueijo mussarela fatiado c/150g - President\r\n\r\nCia Beal de Alimentos \r\n\r\n78.116.670/0005-99\r\n\r\n2101697\r\n\r\n20/05/2025 às 09:20h\r\n\r\nGrissini palitos de pão com azeite extravirgem tradicional c/125g - Amor di Pane\r\n\r\nCia Beal de Alimentos \r\n\r\n78.116.670/0005-99\r\n\r\n2101697\r\n\r\n20/05/2025 às 09:20h\r\n\r\nGrissini palitos de pão com azeite extravirgem pizza c/125g - Amor di Pane\r\n\r\nLactmilk Indústria e Comércio de Laticínios Ltda\r\n\r\n33.565.527/0001-12\r\n\r\n2101714\r\n\r\n20/05/2025 às 09:45h\r\n\r\nManteiga de primeira qualidade com sal c/200g - Lactmilk\r\n\r\nLactmilk Indústria e Comércio de Laticínios Ltda\r\n\r\n33.565.527/0001-12\r\n\r\n2101714\r\n\r\n20/05/2025 às 09:45h\r\n\r\nManteiga de primeira qualidade com sal c/200g - Além\r\n\r\nAmidos São João Ltda\r\n\r\n14.334.895/0001-05\r\n\r\n2101746\r\n\r\n20/05/2025 às 10:00h\r\n\r\nMassa pronta para tapioca c/1k - Beijubom\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0029-31\r\n\r\n2101713\r\n\r\n20/05/2025 às 10:20h\r\n\r\nRequeijão cremoso com queijo tradicional c/200g - Itambé\r\n\r\nItambé Alimentos Ltda\r\n\r\n16.849.231/0005-38\r\n\r\n2101716\r\n\r\n20/05/2025 às 10:45h\r\n\r\nIogurte com preparado de fruta maracujá c/170g - Itambé\r\n\r\nPamfis Alimentos Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n60.708.328/0001-99\r\n\r\n2101749\r\n\r\n20/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Kaman\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2101706\r\n\r\n21/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nAlimento com extrato de cereal sabor chocolate c/40g - Ovomaltine\r\n\r\nV A de Lima Pereira Industria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n19.585.450/0001-11\r\n\r\n2101722\r\n\r\n21/05/2025 às 09:30h\r\n\r\nMassa para lasanha c/500g - Ingrid\r\n\r\nV A de Lima Pereira Industria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n19.585.450/0001-11\r\n\r\n2101722\r\n\r\n21/05/2025 às 09:30h\r\n\r\nMassa para pastel c/400g - Ingrid\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda \r\n\r\n02.914.460/0448-75\r\n\r\n2101719\r\n\r\n21/05/2025 às 10:00h\r\n\r\nMargarina com sal c/500g - Cremosy\r\n\r\nBoa Mesa Gourmet Ltda\r\n\r\n12.085.133/0001-97\r\n\r\n2101675\r\n\r\n21/05/2025 às 10:20h\r\n\r\nSalgadinho de trigo c/100g - Energia\r\n\r\nReal de Tanguá Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n32.084.376/0001-18\r\n\r\n2101680\r\n\r\n21/05/2025 às 10:45h\r\n\r\nCafé torrado e moído extra forte c/250g - Rosa\r\n\r\nPorto de Mar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n02.895.077/0001-00\r\n\r\n2101750\r\n\r\n21/05/2025 às 11:15h\r\n\r\nQueijo tropical ralado c/40g - Pramesa\r\n\r\nFood Brands Indústria de Produtos Alimentícios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n2101745\r\n\r\n21/05/2025 às 11:30h\r\n\r\nMassa pronta para tapioca c/500g - Kisabor\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0001-57\r\n\r\n2101753\r\n\r\n22/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nHastes flexíveis c/68un - Piquitucho\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0001-57\r\n\r\n2101753\r\n\r\n22/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nLenços umedecidos c/50un - Feel Clean (dim.: 20cm X 15cm)\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0001-57\r\n\r\n2101753\r\n\r\n22/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nHastes flexíveis c/138un - Piquitucho\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n2101740\r\n\r\n22/05/2025 às 10:15h\r\n\r\nToalhas de papel multiuso c/2un - Klass (dim.: 19cm X 19cm)\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2101733\r\n\r\n22/05/2025 às 10:45h\r\n\r\nKetchup original c/180g - Fugini\r\n\r\nJav Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n2101737\r\n\r\n22/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nFarinha de milho flocada sem sal c/500g - Maratá\r\n\r\nLua Nova Ind e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0008-90\r\n\r\n2101748\r\n\r\n22/05/2025 às 11:30h\r\n\r\nMacarrão instant.c/temp sabor carne c/85g - Panco (cont.80g macarrão e 5g tempero)\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda\r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n2101752\r\n\r\n27/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nLustra móveis marine c/200ml - Peroba \r\n\r\nLima & Pergher Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n22.685.341/0001-80\r\n\r\n2101741\r\n\r\n27/05/2025 às 09:30h\r\n\r\nLava louças clear c/500ml - SPA\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n2101738\r\n\r\n27/05/2025 às 10:00h\r\n\r\nEsponja multiuso c/4un - BomBril (dim.: 110mm X 75mm X 22mm)\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n2101738\r\n\r\n27/05/2025 às 10:00h\r\n\r\nLimpa vidros c/500ml - Limpol\r\n\r\nCosmo Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001-61\r\n\r\n2101698\r\n\r\n27/05/2025 às 10:20h\r\n\r\nMel de agave e colágeno vegetal c/60ml - Dabelle Hair\r\n\r\nCoala do Brasil S.A.\r\n\r\n69.328.961/0001-26\r\n\r\n2101709\r\n\r\n27/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nDesinfetante para hortifrutículas c/300ml - Coala\r\n\r\nPinduca Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\n75.875.773/0002-00\r\n\r\n2101747\r\n\r\n27/05/2025 às 11:30h\r\n\r\nMassa pronta para tapioca c/500g - Pinduca\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2101695\r\n\r\n28/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim torrado e salgado sem pele c/400g - Santa Helena Grelhaditos\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2101695\r\n\r\n28/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim tipo japonês c/400g - Santa Helena Mendorato\r\n\r\nAB Mauri Brasil Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n2101703\r\n\r\n28/05/2025 às 09:30h\r\n\r\nMistura para bolo cremoso de milho c/390g - Fleischmann\r\n\r\nCombrasil Alimentos S.A.\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2101704\r\n\r\n28/05/2025 às 10:00h\r\n\r\nCanjica de milho c/500g - Combrasil\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n2101705\r\n\r\n28/05/2025 às 10:20h\r\n\r\nBolo sabor baunilha com recheio sabor chocolate c/40g - Bauducco\r\n\r\nNova Itaqua Comércio e Empacotamento de Cereais Ltda \r\n\r\n44.257.677/0001-85\r\n\r\n2101667\r\n\r\n28/05/2025 às 10:45h \r\n\r\nFeijão preto grupo 1 comum tipo 2 c/1k - Brasileirinho\r\n\r\nGuimarães Filhos & Cia Ltda\r\n\r\n04.885.728/0001-07\r\n\r\n2101674\r\n\r\n28/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nCoco ralado desidratado c/50g - Imbiara\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2101707\r\n\r\n28/05/2025 às 11:20h\r\n\r\nTapioca granulada grupo II tipo 1 c/500g - Granfino\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0446-03\r\n\r\n2101724\r\n\r\n29/05/2025 às 09:00h\r\n\r\nMargarina com sal c/250g - Delícia\r\n\r\nÁtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n2101681\r\n\r\n29/05/2025 às 09:30h\r\n\r\nMaionese defumada c/200g - Supra\r\n\r\nÁtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n2101681\r\n\r\n29/05/2025 às 09:30h\r\n\r\nMaionese chimichurri c/200g - Supra\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n2101668\r\n\r\n29/05/2025 às 10:00h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/200g - D'Ajuda\r\n\r\nM W A Comércio de produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n2101734\r\n\r\n29/05/2025 às 10:20h\r\n\r\nTempero pronto para carnes legumes e arroz c/60g - Kodilar tempero fácil\r\n\r\nComary Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n2101671\r\n\r\n29/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nCoquetel alcoólico pedacinho do céu com vodka c/350ml - Ousadia \r\n\r\nComary Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n2101671\r\n\r\n29/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nCoquetel alcoólico limão com vodka c/350ml - Ousadia \r\n\r\nComary Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n2101671\r\n\r\n29/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nCoquetel alcoólico pink limonade com vodka c/350ml - Ousadia \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2645817" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2645946": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 008/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de salas de leitura móvel, compacta e dobrável, composta por módulos literários, sala de leitura móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.116.600,00 (cinquenta e sete milhões, cento e dezesseis mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01447.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004408/2024.\r\n\r\nId: 2645946" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2645414": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01 - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte NAGDA FLORENCIO DA SILVA - CPF 837.048.847-15, a tomar ciência e realizar o pagamento da Nota de Lançamento nº 51007163 referente ao processo judicial nº 0015575-39.2017.8.19.003. Para maiores informações o interessado deve se dirigir à AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo.\r\n\r\nA não quitação de créditos tributários sujeita a inscrição em dívida ativa, caso não haja impugnação (art. 127,128 e 130 do Decreto nº 2.473/79).\r\n\r\nAFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID 5006225-5. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- ID 655484-9.\r\n\r\nProcesso de Origem SEI-040006/009577/2025\r\n\r\nProcesso da Publicação SEI-040006/016504/2025.\r\n\r\nId: 2645414" ], "2645507": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 28/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA & E FABRICACAO, INSTALACAO E ARTEFATOS DE FIBRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.879.081/0001-38 - Processo nº SEI-040006/010567/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682696-4, de 23/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.155,85.\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040006/012603/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682234-4, de 03/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.803,93.\r\n\r\nCARVALHO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.836.586/0001-17 - Processo nº SEI-040006/007612/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681775-7, de 27/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.642,86.\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTES MARSCHALL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.050.840/0001-10 - Processo nº SEI-040006/009445/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682213-8, de 15/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nFAST ROUTE - LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.775.576/0001-96 - Processo nº SEI-040006/011042/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682513-1, de 26/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nFRS COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.188.005/0001-30 - Processo nº SEI-040006/009448/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679878-3, de 15/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nISA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.748.180/0001-20 - Processo nº SEI-040006/007968/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682157-7, de 02/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMARIA DA PENHA MORENO EPP\r\n\r\nCNPJ 07.479.727/0001-42 - Processo nº SEI-040006/009467/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681937-3, de 16/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMOVEIS DECOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.447.294/0001-28 - Processo nº SEI-040006/007740/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682009-0, de 27/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSM COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.399.234/0001-47 - Processo nº SEI-040006/011032/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682494-4, de 25/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.946,16.\r\n\r\nSUPER MARIOS COMERCIAL ATACADISTA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.607.326/0002-70 - Processo nº SEI-040006/005101/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681628-8, de 10/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nUNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 25.017.284/0003-11 - Processo nº SEI-040006/008127/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682068-6, de 06/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nZOOMTECH LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.105.781/0001-65 - Processo nº SEI-040006/050798/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680973-9, de 31/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 338.568,91.\r\n\r\nId: 2645507" ], "2645508": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 29/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nJ.B.A INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS DE SOM E APARELHOS ELETROTECNICOS\r\n\r\nCNPJ 35.289.452/0001-10 - Processo nº E-04/211/000388/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608635-3, de 10/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2645508" ], "2645509": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 30/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nV N SANTOS DE ILHEUS\r\n\r\nCNPJ 26.118.751/0001-09 - Processo nº SEI-040224/001973/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661130-9, de 21/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.675,87.\r\n\r\nId: 2645509" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645575": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 008/2025\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 59.351.947 ANA PAULA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio\r\n\r\nVALOR: Não aplicávelDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 mesesFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2645575" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2645623": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EMPORIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.163.253/0001-08). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos Caracterizados com Blindagem Parcial. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.578.804,4816 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil oitocentos e quatro reais quarenta e oito e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350012/002674/2024, Ata de Registro de Preço nº 0004/2024/510100-01, Convênio nº 971692/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2645623" ], "2645629": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EMPORIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.163.253/0001-08). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos Caracterizados com Blindagem Parcial. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.985.395,3762 (quinze milhões novecentos e oitenta cinco mil trezentos e noventa e cinco reais trinta e sete e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/002088/2025, Ata de Registro de Preço nº 0004/2024/510100-01.\r\n\r\nId: 2645629" ], "2645796": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 78/2025. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. - CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.475,50 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000232/2023.\r\n\r\nId: 2645796" ], "2645519": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, através do emprego do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP), para exercer e prestar os serviçoes públicos de sua competência.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses \r\n\r\nVALOR: R$ 6.033.081,12 (seis milhões, trinta e três mil, oitenta e um reais e doze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 14.133/21, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual nº 43.131/11; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/002993/2025.\r\n\r\nId: 2645519" ], "2645561": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MACAÉ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, através do emprego do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.651.160,56 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/004715/2025.\r\n\r\nId: 2645561" ], "2645591": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 43/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses de revisão de joelho\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 373.920,00 (trezentos e setenta e três mil novecentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/014060/2024 (P.E 027/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1 / item 1\r\n\r\n140951\r\n\r\nPROTESE JOELHO REVISAO, MATERIAL: CIMENTADO, TAMANHO: 2 ~ 5, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.346.0002 (ID - 140951) COMPLEMENTO DO ITEM: A prótese de que trata o item 18 é composta dos itens especificados abaixo:\r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 30.386,56\r\n\r\nR$ 364.638,72\r\n\r\n1. Componente femoral revisão cimentado, em liga de aço, sete tamanhos, lados direito/esquerdo (1 a 7), com offset anteroposterior de 4mm, ou melhor qualidade.2. Cunha femoral posterior, tamanhos 5, 10 ou 15 mm, ou de melhor qualidade. Quantidade: 02 unidades.3. Cunha femoral distal ou posterior, tamanhos 5, 10 e 15mm, ou de melhor qualidade. Quantidade: 02unidades.\r\n\r\nunidades.3. Cunha femoral distal ou posterior, tamanhos 5, 10 e 15mm, ou de melhor qualidade. Quantidade: 02unidades\r\n\r\n4. Revisão com superfície deslizante, tamanhos 10mm a 32mm, ou melhor qualidade.5. Componente base tibial de revisão com offset, cimentado, seis tamanhos (0 - 5), ou melhor qualidade.6. Cunha tibial ou femoral de revisão tamanhos 5mm,10mm e 15mm, ou melhor \r\n\r\nQualidade. Quantidade: 02unidades. 7. Haste tibial com offset, cimentada, tamanhos 11 a 20mm, ou melhor qualidade.8. Porca para haste extensão femoral todos os tamanhos (neutro), ou melhor qualidade.\r\n\r\n9. Componente patelar de 3 pinos em polietileno de alto peso molecular, quatro tamanhos (1 a 4), ou melhor qualidade.10. Kit de irrigação para lavagem, ou de melhor qualidade. MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nLote 1 / item 2\r\n\r\n25869\r\n\r\nCIMENTO ORTOPEDICO RADIOPACO,ANTIBIOTICO: COM ANTIBIOTICO, FORNECIMENTO LIQUIDO: N/A, COMPOSICAO LIQUIDO: N/A, FORNECIMENTO PO: 40 GCódigo do Item: 6515.071.0001 (ID - 25869) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 386,72\r\n\r\nR$ 9.281,28\r\n\r\nId: 2645591" ], "2645581": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 45/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de lactário\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 90.289,11 (noventa mil duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/003520/2024 (P.E 026/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n120339\r\n\r\nmamadeira, material: polipropileno atóxico, cor: transparente, capacidade volume: 50ml, material bico: latexcódigo do item: 7290.011.0006 (id - 120339) marca: chuquinha biomedica\r\n\r\nUN\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 16,0000\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n2\r\n\r\n183854\r\n\r\nbico mamadeira,material: silicone, descartavel, esteril, tipo: ortodontico, aplicacao: leite, formato: base achatada, tamanho: 1 (0-6 meses), norma: nbr 13793, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 7290.026.0019 (id - 183854) marca:biomedica\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.650\r\n\r\nR$ 3,5977\r\n\r\nR$ 13.131,59\r\n\r\n3\r\n\r\n183855\r\n\r\nbico mamadeira,material: silicone, descartavel, esteril, tipo: ortodontico, aplicacao: leite, formato: base achatada, tamanho: 2 (a partir de 6 meses), norma: nbr 13793, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 7290.026.0020 (id - 183855) marca: biomedica\r\n\r\nUN\r\n\r\n910\r\n\r\nR$ 3,8312\r\n\r\nR$ 3.486,36\r\n\r\n4\r\n\r\n183856\r\n\r\ndosador / medidor medicamento,modelo: copo com tampa, material: plastico translucido descartavel esteril, capacidade: 60 ml, divisao escala: 5 ml, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.093.0013 (id - 183856)informações complementares: tampa de \r\n\r\nUN\r\n\r\n7.300\r\n\r\nR$ 5,0633\r\n\r\nR$ 36.961,94\r\n\r\npressão; recipiente em polipropileno opaco; escala graduada externa ao recipiente, perfeitamente aferida, nitidamente visível e de caráter permanente. marca: biomedica\r\n\r\n8\r\n\r\n23068\r\n\r\nfrasco para administracao de nutricao (diet), tipo: descartavel, aplicacao: nutricao enteral, material: polipropileno, capacidade: 300 ml, tipo graduacao: crescente e decrescente, \r\n\r\nUN\r\n\r\n10.520\r\n\r\nR$ 0,9728\r\n\r\nR$ 10.234,22\r\n\r\ngraduacao: n/dcódigo informações complementares: tampa com conexão em cruz. marca: nutrimed biomedica\r\n\r\n9\r\n\r\n23069\r\n\r\nfrasco para administracao de nutricao (diet), tipo: descartavel, aplicacao: nutricao enteral, material: polipropileno, capacidade: 500 ml, tipo graduacao: n/d, graduacao: n/d informações complementares: tampa com conexão em cruz. marca: nutrimed biomedica\r\n\r\nUN\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 1,6050\r\n\r\nR$ 24.075,00\r\n\r\nId: 2645581" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2645665": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução de Next Generation Firewall - NGFW, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, e curso de treinamento oficial da solução\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 12.402.000,00 (doze milhões e quatrocentos e dois mil de reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 dias, a contar da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000101/2025\r\n\r\nId: 2645665" ], "2645667": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução de Next Generation Firewall - NGFW, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, e curso de treinamento oficial da solução\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze meses), a contar da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000101/2025\r\n\r\nId: 2645667" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645712": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FSC Nº 01/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, na qualidade de órgão gerenciador, torna público que, em 25 de abril de 2025, às 14h22, foi homologado o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, destinados à Sede da Fundação Santa Cabrini - FSC, ao Centro de Qualificação Profissional - CQPRO, bem como aos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços, conforme estabelecido no edital e seus anexos.\r\n\r\nO certame foi conduzido com base na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos pertinentes, por meio de sistema eletrônico oficial.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\n- Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA EPP - CNPJ 10.910.334/0001-56\r\n\r\n- LCV Pinheiro Comércio de Gêneros Alimentícios - CNPJ 40.336.507/0001-35\r\n\r\n- Lenisa Distribuidora LTDA - CNPJ 31.900.031/0001-22\r\n\r\n- R3M Importação e Distribuição LTDA - CNPJ 39.238.802/0001-70\r\n\r\n- Nardelli Comércio e Serviços EIRELI - CNPJ 19.188.725/0001-83\r\n\r\n- Grupo AFP Comércio, Manutenção e Serviços LTDA - CNPJ 40.802.913/0001-46\r\n\r\nVALOR GLOBAL HOMOLOGADO: R$ 5.635.331,82 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001766/2024.\r\n\r\nO detalhamento completo dos itens adjudicados por cada empresa, bem como os valores unitários, totais e respectivos órgãos participantes, encontram-se nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2645712" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2645521": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 154/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, registrada no MTE sob n° RJ 001023/2024 homologada (82576339), com vigência a partir de 01/03/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 933.154,60 (novecentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002627/2024.\r\n\r\nId: 2645521" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2645758": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 054/25.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (IBUPROFENO 600MG - COMPRIMIDO, N-ACETILCISTEÍNA 200 MG - ENVELOPE, NEOMICINA SULFATO 5 MG/G + BACITRACINA DE ZINCO 250 UI/G POMADA - 10 G - BISNAGA E ÓLEO MINERAL PURÍSSIMO - 100 ML E FRASCO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 279.584,32 (duzentos e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027203/2023.\r\n\r\nId: 2645758" ], "2645759": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 034/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (METILFENIDATO 36 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 144.918,77 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 03.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027140/2024.\r\n\r\nId: 2645759" ], "2645760": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (SONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 4, SONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 6, SONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 8 e SONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 10), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033076/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2645760" ], "2645761": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLORETO DE TRÓSPIO 30 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, RIFAXIMINA 550 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, FINERENONA 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, FINERENONA 20 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e ESTRADIOL HEMI-HIDRATADO 1 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023883/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2645761" ], "2645762": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (GLUCONATO DE CÁLCIO 10% - SOLUÇÃO INJETÁVEL -10 ML), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2025, às 12:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2025, às 12:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000453/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2645762" ], "2645763": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) aparelhos de raios-x móvel, 08 (oito) ventiladores pulmonar de transporte e 16 (dezesseis) ventiladores pulmonar adulto, visando suprir as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026408/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2645763" ], "2645764": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2025, Processo SEI-080001/026807/2024, destinado a aquisição de complexo polivitamínico lipossolúvel vitaminas a, d, k e e indicado no tratamento para fibrose cística, visando suprir as necessidades da superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2645764" ], "2645765": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/25, Processo SEI-080001/028032/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (SUPLEMENTO ALIMENTAR FORMULADO COM UM MIX DE LIPÍDEOS E POSSUI ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS ÔMEGA 3 E 6 - ENSURE PÓ/LATA DE 400G), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2645765" ], "2645766": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/008676/2025, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº002/2022, da COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HE ALBERTO TORRES + HE PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFARRO + UPA SÃO GONÇALO I (UPA COLUBANDÊ)..”\r\n\r\nId: 2645766" ], "2645735": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções IVB nº 02/2025 e SAGE nº 082/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. \r\n\r\nOBJETO: manifestar interesse dos partícipes em desenvolver futuros programas de mútua cooperação, no campo da saúde pública, e regular as formas e condições das iniciativas conjuntas, incluindo o alinhamento de conceitos, a definição de diretrizes, métodos e demais particularidades necessárias para subsidiar eventuais futuras parcerias. As principais intenções dos partícipes incluem: a) explorar as possibilidades de parcerias estratégicas para a inclusão de FARMANGUINHOS nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) conduzidas pelo IVB em conjunto com a empresa EMS S.A, atualmente em Fase II, voltadas para os medicamentos capecitabina, erlotinibe e hidroxiureia; b) avaliar a possibilidade de celebração de instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia relacionada à produção dos medicamentos mesilato de imatinibe e hemitartarato de rivastigmina, que integram Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) em Fase IV, também sob a condução do IVB em parceria com a EMS S.A; e c) avaliar, em razão das intenções já manifestadas, a viabilidade da formalização de cessão de uso, a título gratuito, e as condições de devolução de equipamentos pertencentes ao INSTITUTO VITAL BRAZIL, em favor de FARMANGUINHOS, para utilização nas instalações produtivas desta instituição, a fim de viabilizar o desenvolvimento de eventuais programas futuros de mútua cooperação, caso verificado o interesse mútuo dos partícipes. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000073/2025.\r\n\r\nId: 2645735" ], "2645646": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 031/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL- IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 192.913,31 (cento e noventa e dois mil novecentos e treze reais e trinta e um centavos), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/008770/2025 E SEI-080002/010097/2025.\r\n\r\nId: 2645646" ], "2645682": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 694/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1001 (SEI-99115094). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 216.386,80 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007048/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 696/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1011 (SEI-99142981). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.919,39 (vinte e três mil, novecentos e dezenove reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006420/2025. \r\n\r\nId: 2645682" ], "2645648": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 525.364,47 (quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/008770/2025 E SEI-080002/010080/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 033/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 32.866,20 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/008770/2025 E SEI-080002/010083/2025.\r\n\r\nId: 2645648" ], "2645649": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 514/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 514/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 16.290,05 (dezesseis mil duzentos e noventa reais e cinco centavos), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/012398/2024 E SEI-080002/010094/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 515/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 515/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 15.186,24 (quinze mil cento e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/012396/2024 E SEI-080002/010091/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 526/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 526/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 15.488,90 (quinze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/012770/2024 E SEI-080002/010089/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 008/2025. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 008/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 16.023,00 (dezesseis mil vinte e três reais), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/012771/2024 E SEI-080002/010092/2025.\r\n\r\nId: 2645649" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2645515": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 98981833/2025\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, e Fundação de Educação Profissional e Tecnológica, Amparo à Pesquisa, Políticas Sociais e Desenvolvimento Socioeconômico de Tanguá - FAG.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto oferecer 960 vagas de Cursos Técnicos, distribuídas entre as Diretorias Regionais da SEEDUC. As referidas vagas poderão ser revistas em próximas pactuações, mediante Termo Aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Termo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste Termo de Cooperação iniciará em março de 2025, com previsão de término no último dia letivo de 2026, conforme calendário SEEDUC, ou até que os alunos devidamente matriculados, com frequência ativa, consigam terminar os Cursos que estão inscritos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 2021, Decreto nº 44.879 de 2014, o artigo 36-C da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conforme preceitos da Portaria MEC n.º 733, de 16 de setembro de 2021, bem como os dispositivos da Lei n.º 12.513, de 26 de outubro de 2011 - Lei do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, da Portaria MEC n.º 1.042, de 21 de dezembro de 2021, do Guia de Orientações para Adesão à Linha de Fomento do Itinerário da Formação Técnica e Profissional em regime de colaboração, da Resolução nº CNE/CEB n° 03 de 21 de novembro de 2018, da Resolução nº CNE/CP n° 01 de 05 de janeiro de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021002/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 97278378/2025\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC/RJ, e a agência de integração de estágio SMARTER ONE CENTRO DE FORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinada à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, à realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. O presente instrumento não acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, para esta Secretaria e nem as suas Unidades Escolares. A Agência de Integração e as Empresas Concedentes responsabilizar-se-ão por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor a partir de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788 de 2008, pela Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009, Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099289/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 92184058/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para todos os estudantes dos Cursos de Licenciaturas da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, Universidade Federal de Juiz de Fora, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Parágrafo Primeiro: O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observada a duração do estágio no que tange ao período mínimo de 6 meses e o máximo de 2 anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física conforme Artigo 11 contido na Lei Federal n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008. Parágrafo Segundo: Caso o estágio seja realizado pelo período de 01 (um) ano ou mais, o Estudante/Estagiário deverá ter 30 (trinta) dias de recesso que será gozado, preferencialmente, no período das férias escolares. Parágrafo terceiro: Os casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A formalização do presente Termo de Convênio não acarretará qualquer ônus financeiro à SEEDUC, nem importará no repasse ou transferência de recursos entre as partes convenentes, sendo certo que as despesas eventualmente suportadas para o cumprimento das obrigações aqui fixadas serão exclusivamente de caráter ordinário, inerentes à manutenção das unidades escolares.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.778/2008, Lei nº 14.133/21, Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048185/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/05/2025.\r\n\r\nId: 2645515" ], "2645768": [ "I - Edital", "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33086567 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2°Semestre: Adelina Rodrigues da Rocha Lima, Agata Ferrarez Bernardo Ana Beatriz Lopes dos Santos, Eduardo Alves da Costa, João Pedro Ferreira dos Santos, Kaoany de Oliveira Laurindo, Milene de Souza Vieira, Natã Santana da Silva, Paolla Thamyres Florentino Pinto, Roberta de Oliveira de Mello. Diretora: Luci Peixoto da Cunha, designado no DOERJ de 19/01/2024, página 18,3ª coluna; Secretária Escolar Itinerante, Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designado no DOERJ de 22/12/2022, página 40,2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorena de Oliveira Soares ID. 4330452-4; Luciana Santiago de Oliveira Gabriel ID. 4428010-6, Processo n° SEI 030001/034620/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O.13/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAno 2015/1º semestre:\r\n\r\nOnde se lê : Jacqueline Rodrigues Tisse\r\n\r\nLeia - se: Jacqueline Rodrigues Tissi\r\n\r\nId: 2645768" ], "2645501": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito à Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Paulo Sérgio Couto dos Santos, Curso Técnico em Contabilidade, Turma: 332, Ano: 1986, publicado no DOERJ de 22/11/1989, página 29, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Censo Escolar 33081743, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Portaria 2646 ECDAT de 03/02/1982, ANO LETIVO DE 1986: Paulo Sérgio Couto dos Santos. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 2646 ECDAT de 03/02/1982, ANO LETIVO DE 2009: Marcelo Ferreira Linhares da Silva. ANO LETIVO DE 2011: Luiz Octavio Mota Chelucci. ANO LETIVO DE 2012: Alessandra de Jesus Nascimento Almeida. ANO LETIVO DE 2015: Gabriel Alves Pereira. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria 2646 ECDAT de 03/02/1982, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Arthur Augusto Gariglio Ferreira. ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Manoela Sanche Vaz. Diretor: Anderson Vieira Veloso Nunes, designado no DOERJ de 24/04/2024, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Madelene da Cruz Maia, designada no DOERJ de 18/08/2023, página 27, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/039855/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/1989\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nANO: 1986, TURMA: 233\r\n\r\nOnde se lê: Cristina Rosana Santos\r\n\r\nLeia-se: Cristina Romana dos Santos\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039855/2025.\r\n\r\nId: 2645501" ], "2645840": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/039690/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nPROCESSO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR\r\n\r\n02437507\r\n\r\nSEI-030038/004916/2023\r\n\r\nCIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nALEX DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n50892703\r\n\r\nSEI-030029/002145/2021\r\n\r\nCIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nALINE CASTELLAR DUARTE\r\n\r\n39046060\r\n\r\nSEI-030029/014120/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nALLANDER CABRAL CORREA\r\n\r\n50722980\r\n\r\nSEI-030038/000077/2024\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n38659140\r\n\r\nSEI-030001/048889/2024\r\n\r\nRETIRADA DECLARAÇÃO\r\n\r\nDENIZE DE AZEVEDO LACERDA\r\n\r\n30811945\r\n\r\nE-03/015/536/2019\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO AVERBAÇÃO\r\n\r\nEDUARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n825603-0\r\n\r\nSEI-030001/098685/2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VÍNCULO\r\n\r\nELIANE MARQUES VIEIRA\r\n\r\n36458430\r\n\r\nE-03/015/478/2017\r\n\r\nAMPLA DEFESA\r\n\r\nELIANE MARQUES VIEIRA\r\n\r\n36458430\r\n\r\nSEI-030038/004609/2021\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nENY REGINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n5553865\r\n\r\nSEI-030001/064189/2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA\r\n\r\nERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS\r\n\r\n51001420\r\n\r\nSEI-030029/005854/2020\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nGABRIELA SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41789512\r\n\r\nSEI-030038/004358/2022\r\n\r\nDECLARAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n40385159\r\n\r\nSEI-030001/087442/2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nGRAZIELE GOULART DE VASCONCELLOS\r\n\r\n43293948\r\n\r\nE-03/015/1219/2019\r\n\r\nRECEBIMENTO CTC/RRC\r\n\r\nIVANETE MOREIRA DOS SANTOS PUELL\r\n\r\n40637344\r\n\r\nE-03/001/8813/2015\r\n\r\nRESSARCIMENTO\r\n\r\nJOÃO ROBERTO LOPES PINTO\r\n\r\n5537851\r\n\r\nSEI-030038/006898/2023\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nJOAQUIM JUSTINO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n35691867\r\n\r\nE-01/109051/2005\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nKATIA MACHINEZ DA CUNHA\r\n\r\n08372567\r\n\r\nSEI-030038/003715/2021\r\n\r\nREVISÃO\r\n\r\nLEONARDO AYRES PADILHA\r\n\r\n42739071\r\n\r\nSEI-030038/002999/2022\r\n\r\nENTREGA CTC\r\n\r\nLORRAYNE COSTA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51032244\r\n\r\nSEI-030038/002655/2021\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nLUANDA DORIA LIBANO SOARES\r\n\r\n501485591\r\n\r\nSEI-030038/004582/2022\r\n\r\nENTREGA CTC\r\n\r\nLUCIO FLAVIO CEDROLA LOURES\r\n\r\n39683516\r\n\r\nSEI-030038/002120/2023\r\n\r\nENTREGA DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE MORAES CARRARO\r\n\r\n40687732\r\n\r\nSEI-030038/004139/2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\n24190241\r\n\r\nSEI-030029/002911/2021\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n8085185\r\n\r\nSEI-030001/030581/2024\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n25472348\r\n\r\nSEI-030029/005856/2020\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nLUIZ LEAL FERRAZ\r\n\r\n5459222\r\n\r\nSEI-030038/000423/2022\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nMAGDA NERY TEBET\r\n\r\n2560118\r\n\r\nSEI-030038/001803/2023\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nMAIRA FERREIRA LIMA\r\n\r\n15734242\r\n\r\nE-03/038/1678/2019\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/039690/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL OU MATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO DE EXONERAÇÃO/ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS\r\n\r\n50722980\r\n\r\nSEI-030029/003787/2022\r\n\r\nCIÊNCIA/DÉBITO\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRO\r\n\r\n43179614\r\n\r\nSEI-030029/0077595/2020\r\n\r\nCIÊNCIA/DÉBITO\r\n\r\nCLAUDIA TANABE SCOTELARO ALVES\r\n\r\n43435513\r\n\r\nSEI-030029/005728/2020\r\n\r\nCIÊNCIA /DÉBITO\r\n\r\nGABRIEL RAMOS CANTARIM\r\n\r\n51103672\r\n\r\nSEI-030029/002144/2021\r\n\r\nCIÊNCIA/ARQUIVAMENTO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/039690/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL OU MATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO DE REASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nJULIANA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\n50131168\r\n\r\nSEI-030038/004814/2023\r\n\r\nPERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nGISELLI MARTINS DE ALMEIDA FREESZ\r\n\r\n41861809\r\n\r\nSEI-030038/004577/2023\r\n\r\nRIO PREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2645840" ], "2645701": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA.,\r\n\r\nOBJETO: serviços em circuito fechado de videomonitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do Degase, durante o período de junho de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.493,10\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007588/2024.\r\n\r\nId: 2645701" ], "2645654": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCUÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 007/2023, relativo a prestação de serviços de manutenção do sistema integrado de gestão de almoxarifado, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 08 de maio de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.762,87 (dezesseis mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.396,91 (um mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001281/2025.\r\n\r\nId: 2645654" ], "2645669": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 008/2022, relativo a prestação de serviços contínuos de impressão, cópia e digitalização corporativa - estações digitais de serviço (EDS) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel) assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 07 de junho de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.387.904,04 (um milhão trezentos e oitenta e sete mil novecentos e quatro reais e quatro centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 115.658,67 (cento e quinze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/0012384/2024.\r\n\r\nId: 2645669" ], "2645679": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 004/2024, relativo a prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico de uso pessoal e coletivo necessários à execução dos serviços, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 03 de maio de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.515.697,72 (dois milhões, quinhentos e quinze mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 209.641,31 (duzentos e nove mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/0012383/2024.\r\n\r\nId: 2645679" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645541": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 03º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/Central/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 09/05/2025 até 09/05/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 meses, com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/2016, no art. 140 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos/RILC e no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira do referido contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.651,53 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000479/2023.\r\n\r\nId: 2645541" ], "2645686": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 90 (noventa) dias corridos, a partir de 10/05/2025 até 08/08/2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 270 (duzentos e setenta) dias de vigência contratual. Fica também prorrogado o prazo de execução contratual por mais 45 (quarenta e cinco) dias. e Acréscimo qualitativo consistente em inclusão de novos produtos, de acordo com a Proposta (index 98644285), o que equivale a 23,25093247966025% (Vinte e três vírgula duzentos e cinquenta mil novecentos e trinta e dois mil quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e sessenta vírgula dois cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 580.353,44 (quinhentos e oitenta mil e trezentos e cinquenta e res reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001008/2024.\r\n\r\nId: 2645686" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2645562": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Construtora Brasform Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação consensual dos prazos do Contrato nº 001/2023, com fundamento no art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro, do Contrato. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000089/2021.\r\n\r\nId: 2645562" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645563": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO, para o desempenho de serviço voluntário\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Inea e o voluntário Alessandro Valente Vieira, Musico \r\n\r\nOBJETO: Serviço voluntário a ser prestado ao INEA junto à Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual do Aventureiro, da Gerência das Unidades de Conservação, vinculada à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, com finalidade de apoio às atividades desenvolvidas pela referida área, discriminadas no plano de trabalho, em anexo com exceção das atividades típicas de Estado, bem como aquelas de direção, chefia e representação. \r\n\r\nVALOR: Não se Aplica\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002545/2025INSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO, para o desempenho de serviço voluntário\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Inea e o voluntário Matheus Tiago Moté Barboza \r\n\r\nOBJETO: Serviço voluntário a ser prestado ao INEA junto à Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual do Aventureiro, da Gerência das Unidades de Conservação, vinculada à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, com finalidade de apoio às atividades desenvolvidas pela referida área, discriminadas no plano de trabalho, em anexo com exceção das atividades típicas de Estado, bem como aquelas de direção, chefia e representação. \r\n\r\nVALOR: Não se Aplica\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002545/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO TERMO DE ADESÃO, para o desempenho de serviço voluntário\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Inea e o voluntário Gabriel Monteiro Vieira. \r\n\r\nOBJETO: Serviço voluntário a ser prestado ao INEA junto à Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual do Aventureiro, da Gerência das Unidades de Conservação, vinculada à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, com finalidade de apoio às atividades desenvolvidas pela referida área, discriminadas no plano de trabalho, em anexo com exceção das atividades típicas de Estado, bem como aquelas de direção, chefia e representação. \r\n\r\nVALOR: Não se Aplica\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002545/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO, para o desempenho de serviço voluntário\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Inea e o voluntário Jessica da Silva \r\n\r\nOBJETO: Serviço voluntário a ser prestado ao INEA junto à Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual do Aventureiro, da Gerência das Unidades de Conservação, vinculada à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, com finalidade de apoio às atividades desenvolvidas pela referida área, discriminadas no plano de trabalho, em anexo com exceção das atividades típicas de Estado, bem como aquelas de direção, chefia e representação. \r\n\r\nVALOR: Não se Aplica\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002545/2025\r\n\r\nId: 2645563" ], "2645506": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 04/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o CONSÓRCIO MONITORA LIMPA RIO.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 04/2024, que tem por objeto a prestação de “GERENCIAMENTO DE RISCOS COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS TECNOLÓGICOS DE MONITORAMENTO DOS DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DIRRAM/INEA”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 31.183.751,31 (trinta e um milhões, cento e oitenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 62.367.502,66 (sessenta e dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018443/2023.\r\n\r\nId: 2645506" ], "2645482": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIANTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160612 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.500,00 em 08 de maio de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012216/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GILSIMAR CARVALHO DE PAULA. CNPJ/CPF N° 069.776.057-07. ENDEREÇO: RUA SÃO JORGE, S/Nº, SÃO VICENTE, ARARUAMA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/20301, em 04/02/2025. Processo nº SEI-070002/002484/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO SOLAR DAS PIMENTEIRAS. CNPJ/CPF Nº: 08.437.102/0001-80. ENDEREÇO: Rua Oscar Jose Da Silva, nº 547 - Pimenteiras - Teresópolis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa no recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01140466Processo nº SEI-070007/000008/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: HELENA CRISTIANE DIAS CNPJ/CPF Nº: 022.316.247-70 ENDEREÇO: AVENIDA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO, 348 - FONSECA - NITERÓI - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/11838, em 04/02/2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/002485/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO SOLAR DAS PIMENTEIRAS. CNPJ/CPF Nº: 08.437.102/0001-80. ENDEREÇO: Rua Oscar Jose Da Silva, nº 547 - Pimenteiras - Teresópolis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160610 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 76.091,56 em 08 de maio de 2024, com enquadramento no artigo 57 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007784/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 587.255.807-44. ENDEREÇO: ESTRADA DO CALENGUE, Nº 2, VILA SANTA ALICE, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2645482" ], "2645651": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIANTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01137720, em 17/09/2024. Processo nº SEI-070007/001172/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VINICIUS SILVA DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 084.518.687-62. ENDEREÇO: RUA JORNALISTA ARISTIDES DE MELO Nº 31 FUNDOS - MARIA PAULA - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160411 emitido com a sanção de Advertência em 03 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010726/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BRUNO JORGE RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 097.985.337-04. ENDEREÇO: RUA CORONEL TEODOMIRO GONÇALVES, Nº 130, CENTRO, NITERÓI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160481 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.134,41 em 11 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004638/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BARBARA ODELI BENJAMIN DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 029.431.117-32. ENDEREÇO: TRAVESSA CEZARINA, Nº 40, BAIXO GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160811 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 116.546,05 em 30 julho de 2024, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007367/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF N° 55.753.578/0005-34. ENDEREÇO: RUA BERNARDINO INACIO SILVA, Nº 346, SL 02, CENTRO, BARRA MANSA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136211, em 03/07/2024. Processo nº SEI-070002/007158/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALESSANDRO BRUM MIGUEL. CNPJ/CPF Nº: 086.352.297-11. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO PEDRO/CABO FRIO LT.09 - VINHATEIRO - SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136074, em 28/06/2024. Processo nº SEI-070002/019642/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: UNA PROSIL - USINA NOVA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.764.471/0006-92. ENDEREÇO: RUA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA, 2-A, PARTE - CASCATA - PARACAMBI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135941, em 21/06/2024. Processo nº E-07/204.616/2002\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RECICLAGEM SUDESTE RIO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.341.678/0001-26. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N KM 311 - ITATIAIA - MARECHAL JARDIM.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134595, em 02/04/2024. Processo nº E-07/002.10548/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RUDOLF BUHLER. CNPJ/CPF Nº: 041.214.577-49. ENDEREÇO: ESTRADA DA PEDRA SELANA, S/Nº - CAMPO ALEGRE - RESENDE.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01138340, em 22/10/2024. Processo nº SEI-070002/013590/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANDRE LUIS CERQUEIRA DUARTE. CNPJ/CPF Nº: 935.427.047-68. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO MATHEUS, LOTE 16 QUADRA 46 - JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161477 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 17 dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016776/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO EDESIO BORGES RIBEIRO. CNPJ/CPF N° 339.780.777-87. ENDEREÇO: PRAÇA ASTÉRIO A MENDONÇA, NÚMERO 65, COMPLEMENTO, SALA 301, CENTRO, RIO BONITO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01137723, em 17/09/2024. Processo nº E-07/002.7925/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GABRIEL VITAL DA CONCEIÇÃO. CNPJ/CPF Nº: 179.770.187-80. ENDEREÇO: RUA B, SNº - VARZEA DAS MOÇAS - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01137711, em 17/09/2024. Processo nº E-07/201040/2005\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DANIEL POLIDORO MAMERI. CNPJ/CPF Nº: 265.663.958-14. ENDEREÇO: RUA D, CASA 03 - LITORAL DE PARATI - PARATY.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2645651" ], "2645514": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIANTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136048, em 28/06/2024. Processo nº SEI-E-07/002.5747/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VALDEMAR DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 019.136.927-60. ENDEREÇO: RUA JUCA BARROSO Nº 298 - SÃO PEDRO DA SERRA - NOVA FRIBURGO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2645514" ], "2645663": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIANTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa no recebimento do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01025435. Processo nº SEI-070002/005310/2025. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDUARDO JORGE DA MATTA. CNPJ/CPF Nº: 247.377.987-20. ENDEREÇO: RUA PROFESSOR CARLOS NELSON FERREIRA DOS SANTOS, 14 QD 118 - CAMBOINHAS - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2645663" ], "2645769": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIANTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01139770. Processo nº SEI-070007/000147/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALESSANDRO SIQUEIRA DA FONSECA CPF: 021.164.397-10 ENDEREÇO: RUA PABLO PICASSO Nº 394 - MATA PACA- NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01139804. Processo nº SEI-070007/001018/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE CPF: 29.217.361/0001-76 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 838 - BADU- NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161135 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.224,71 em 25 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019457/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI EPP. CNPJ/CPF N° 04.998.349/0001-15. ENDEREÇO: RUA PIRACICABA, 50, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161412 emitido com a sanção de Apreensão em 27 de novembro de 2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015743/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: POSTO RETAO BANQUETE LTDA. CNPJ/CPF N° 52.824.186/0001-05. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 116, KM 98,3, SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, BOM JARDIM, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161519 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 93.004,11 em 30 de dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009702/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MENELAU BARROSO. CNPJ/CPF N° 846.952.937-49. ENDEREÇO: ESTRADA PEDRA RISCADA, SÍTIO POÇO VERDE, KM 2, LUMIAR, NOVA FRIBURGO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do responsável para entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01025502. Processo nº SEI-070002/007300/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 129.187.807-66 ENDEREÇO: ESTRADA DO MATUMBO, S/Nº - MATUMBO - CACHOEIRAS DE MACACU - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135848, em 17/06/2024. Processo nº E-07/002.8634/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FRANCISCO DE MIRANDA VIEIRA. CNPJ/CPF Nº: 703.549.287-91. ENDEREÇO: RUA DA CRECHE 91, BAIRRO CERRADO, GLEBA 06 - ITACURUÇÁ - MANGARATIBA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133901, em 23/02/2024. Processo nº E-07/002.5799/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO FM DA BRASIL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.132.865/0001-86. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, 12954 - PENHA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2645769" ], "2645497": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162199\r\n\r\nNOME: LUCIANO CARNEIRO DO NASCIMENTO CNPJ/CPF N°: 896.508.914-04 ENDEREÇO: RUA 3, S/Nº, SÍTIO CARNEIRO, ESQUINA C/ RJ-124 INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.248,43 PROCESSO N°: SEI-070002/001001/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162179\r\n\r\nNOME: AREAL SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA CNPJ/CPF N°: 32.239.493/0001-03 ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS 500, S/N INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N°: SEI-070002/019826/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161702\r\n\r\nNOME: JOSEFA AMERICO DA SILVA CNPJ/CPF N°: 007.529.717-51 ENDEREÇO: ESTRADA DA PEDRA SELADA X QUATIS, S/N INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/016778/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162161\r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF N°: 33.050.071/0001-58 ENDEREÇO: PONTA NEGRA, S/Nº INFRAÇÃO: Artigo 31 E 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.000,27 PROCESSO N°: SEI-070002/023968/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162025\r\n\r\nNOME: SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/CPF N°: 33.462.862/0006-08 ENDEREÇO: ESTRADA DE IMBOASSICA, S/Nº INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 139.331,16 PROCESSO N°: SEI-070002/021456/2024.\r\n\r\nAUTODE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162156\r\n\r\nNOME: ERICE LEITE NETO CNPJ/CPF N°: 268.431.098-02 ENDEREÇO: POUSO DA CAJAÍBA, S/N INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.799,66 PROCESSO N°: SEI-070002/025234/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162115\r\n\r\nNOME: LSI - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A CNPJ/CPF N°: 58.034.315/0005-63 ENDEREÇO: ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, 1620, PARTE 01 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.492,81 PROCESSO N°: SEI-070002/015446/2024.\r\n\r\nId: 2645497" ], "2645513": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161996\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CNPJ/CPF N°: 33.042.730/0017-71 ENDEREÇO: RODOVIA LUCIO MEIRA, BR 393, KM 5,001 INFRAÇÃO: Artigo 87 E 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 296.391,09 PROCESSO N° SEI-070002/017047/2024.\r\n\r\nId: 2645513" ], "2645692": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162216\r\n\r\nNOME: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 30.224.372/0001-62 ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DE SANTA RITA, 410, RUA F, 50 INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/006278/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162234\r\n\r\nNOME: MANOBRA ESTACIONAMENTO E COMERCIO DE AGUA LTDA CNPJ/CPF: 04.697.395/0001-84 ENDEREÇO: RUA MARQUÊS DE CAXIAS, 24 - CENTRO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por impedir a ação de fiscalização dos órgãos ambientais estaduais em vistoria técnica realizada no dia 01 de abril de 2025, com fulcro no Art. 80 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.000,31.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-070002/007104/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162227 \r\n\r\nNOME: PAMA RACOES LTDA CNPJ/CPF: 31.509.586/0003-00 ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES Nº10077 - ITAIPÚ - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01139453, recebida em 20 de janeiro de 2025, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000 PENALIDADE: - Multa Simples Valor: R$ 2.178,23. PROCESSO Nº: SEI-070002/007358/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162212\r\n\r\nNOME: JOSÉ ROBERTO ALENCAR LIMA CNPJ/CPF N°: 038.612.927-42 ENDEREÇO: RUA VINICIUS DE MORAES, Nº 52 INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.019,75 PROCESSO N°: SEI-070002/001002/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162212\r\n\r\nNOME: JOSÉ ROBERTO ALENCAR LIMA CNPJ/CPF N°: 038.612.927-42 ENDEREÇO: RUA VINICIUS DE MORAES, Nº 52 INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.019,75 PROCESSO N°: SEI-070002/001002/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161697\r\n\r\nNOME: CH3 RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - ME CNPJ.: 08.996.096/0001-00 ENDEREÇO: RUA MINISTRO JOAQUIM ANTUNES - LOTE 13,15,15 FUNDOS DA RUA - ITABORAÍ - RJ DESCRIÇÃO: Tendo em vista que a empresa está atuando não possuindo a Licença de Operação necessária válida., com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 8.897,27. PROCESSO Nº SEI-070002/025401/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162208\r\n\r\nNOME: ARY PINHEIRO FARIA CNPJ/CPF N°: 028.340.417-50 ENDEREÇO: SITIO SANTA ISABEL, RJ-192 INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/000996/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162135\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO PEDRAS DOURADAS CNPJ/CPF: 05.896.465/0001-96 ENDEREÇO: ESTRADA DO QUITITE, 1361 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01139429, recebida em 21 de janeiro de 2025, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.249,25. PROCESSO Nº SEI-070002/007249/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162211\r\n\r\nNOME: JULIO CESAR BELTRÃO DA CUNHA CNPJ/CPF N°: 880.749.007-20 ENDEREÇO: ESTRADA IGARAPIAPUNHA, 2236 INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.114,66 PROCESSO N°: SEI-070002/000994/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162187\r\n\r\nNOME: CINCO 2 ZERO INDUTRIA COMERCIO DE ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA CNPJ/CPF N°: 35.159.637/0001-00 ENDEREÇO: ESTRADA AMENDOEIRAS, 496 INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.122,89 PROCESSO N°: SEI-070002/008319/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162198\r\n\r\nNOME: WESLEI FERNANDES BAPTISTA CNPJ/CPF N°: 006.531.897-88 ENDEREÇO: RUA ALVARO ELIDIO GONÇALVES, Nº 800 INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.134,41 PROCESSO N°: SEI-070002/025908/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162164\r\n\r\nNOME: EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA CNPJ/CPF N°: 72.189.988/0004-32 ENDEREÇO: RUA GENERAL GURJÃO, Nº 256 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.107,76 PROCESSO N°: SEI-070002/012076/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162178\r\n\r\nNOME: A F N SOUZA ALUGUEL DE MÁQUINAS CNPJ/CPF N°: 24.184.799/0001-81 ENDEREÇO: RUA ILMA BARRETO FERNANDES, 377 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N°: SEI-070002/019272/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162091\r\n\r\nNOME: RICARDO LEMOS COTTA PEREIRA CNPJ/CPF N°: 025.896.197-07 ENDEREÇO: ESTRADA DA CANOA, S/Nº, BLOCO 1, AP123 INFRAÇÃO: Artigo 45 E 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 22.692,91 PROCESSO N°: SEI-070002/024437/2024.\r\n\r\nId: 2645692" ], "2645738": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162226\r\n\r\nNOME: MARCO ANTONIO PAES GUIMARÃES CNPJ/CPF: 305.854.067-15 ENDEREÇO: RUA JOSÉ BITENCOURT QD 6, LT 3 - SERRA GRANDE - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da Notificação SUPBGNOT/01139764, recebida em 24 de fevereiro de 2025, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual 3467/00 Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.078,17. PROCESSO Nº: SEI-070002/007969/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162231\r\n\r\nNOME: ITA RODAS AUTO CENTER LTDA ME CNPJ/CPF: 25.155.216/0001-57 ENDEREÇO: AV. VINTE E DOIS DE MAIO, N° 4035 / LOJA 5 - RIO VÁRZEA - ITABORAÍ- RJ DESCRIÇÃO: Por não ter ocorrido o atendimento à notificação SUPBGNOT/01138949, recebida em 28/11/2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº: SEI-070002/004330/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162185\r\n\r\nNOME: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF N°: 28.690.998/0001-12 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE VARGAS, 2.550 INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 24.709,09 PROCESSO N°: SEI-070002/023989/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162186\r\n\r\nNOME: J. L. CUNHA CAMPANATI CNPJ/CPF N°: 05.433.508/0001-05 ENDEREÇO: ESTRADA HILDEBRANDO ALVES BARBOSA, S/Nº, KM 6,5 INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 94.804,98 PROCESSO N°: SEI-070002/021458/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162225\r\n\r\nNOME: FACULDADE MARIA THEREZA CNPJ/CPF: 15.057.704/0001-78 ENDEREÇO: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO - 869 - CENTRO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da Notificação SUPBGNOT/01136748, recebida em 22 de agosto de 2024, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual 3467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.484,16. PROCESSO Nº SEI-070002/007991/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162233\r\n\r\nNOME: MANOBRA ESTACIONAMENTO E COMERCIO DE AGUA LTDA CNPJ/CPF: 04.697.395/0001-84 ENDEREÇO: RUA MARQUÊS DE CAXIAS, 24 - CENTRO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo tamponamento irregular do ponto de interferência (poço) do estabelecimento, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 10.376,32. PROCESSO Nº SEI-070002/008947/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00158224\r\n\r\nNOME: EDUARDO DO CARMO SOARES CNPJ/CPF N° 099.659.487-63 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: ESTRADA PRINCIPAL DA CABECEIRA DO SANA - SÍTIO REGALO MUNÍCIPIO: MACAÉ- RJ. INFRAÇÃO: Art. 64 C/C, Art. 94 C/C da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.463,62. PROCESSO Nº SEI-070010/000168/2021 \r\n\r\nId: 2645738" ], "2645664": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da Qualidade de Vida (QUALIVIDA).\r\n\r\nOBJETO: a alteração do Cronograma Físico-Financeiro no Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 01/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000433/2024.\r\n\r\nId: 2645664" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645861": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO E NOVA ERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água mineral galão de 20 litros, água mineral sem gás (embalagem retornável), garrafas de 500ml (embalagem descartável) e água mineral com gás, garrafas de 500ml (embalagem descartável), por demanda, para atender a EMATER-RIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, os seus anexos e este Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (Doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula 2.2 do contrato e de acordo com o art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 e do art. 209 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.010,00 (Vinte e seis mil e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000290/2025.\r\n\r\nId: 2645861" ], "2645864": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 17/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço Active Diretory primário, Servidor de Arquivos e Servidor de Aplicação, incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços que acontecerá de forma presencial quando requisitada ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (Doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula 2.2 do contrato e de acordo com o art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 e do art. 209 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.943,40 (Quarenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/001235/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.05.2025\r\n\r\nId: 2645864" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2645693": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024 \"REVIVER MEMÔRIAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises etapa AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO pelo INEPAC.\r\n\r\nOs PROPONENTES APROVADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, 09 (nove) horas do dia 12 (doze) de maio de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 02 (dois) de junho de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001654/2024.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTES AUTORIZADOS PELO INEPAC\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nANÁLISE INEPAC\r\n\r\n58356\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DA FACHADA DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nMARKTEC SERVIÇOS DE ARQUITETURA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA\r\n\r\n05.293.705/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58685\r\n\r\nAÇÕES DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E INTERVENÇÃO NA ANTIGA CASA DA CÂMARA E CADEIA PÚBLICA DE ITABORAÍ (1836-1840). BCT INEPAC/ PROC. Nº E-3/34288/78\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO ITABORAHYENSE\r\n\r\n30.386.006/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61967\r\n\r\nESTAÇÃO DA CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63635\r\n\r\nRESTAURO FACHADA UCP - CAMPUS DOM VELOSO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL DOM MANOEL PEDRO DA CUNHA CINTRA\r\n\r\n30.205.454/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTES AUTORIZADOS PELO INEPAC\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nANÁLISE INEPAC\r\n\r\n58288\r\n\r\nLUZ DE PACOBAÍBA: RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DA GUIA\r\n\r\n52.626.637 CARLITO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n53.626.637/0001-54\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60926\r\n\r\nDAS CINZAS AO OURO: CONSTRUINDO A NOVA HISTÓRIA DA LIRA DE APOLO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62442\r\n\r\nCASA DO REITOR: PROJETOS DE ACESSIBILIDADE E CRIAÇÃO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n15.586.510 ISABELLA SCHMIDT VELOSO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n15.586.510/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62643\r\n\r\nREFORMA DO ANFITEATRO GUSTAVO DUTRA: PROJETOS EXECUTIVOS\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63268\r\n\r\nCINE 9 DE ABRIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63762\r\n\r\nMEMÓRIA VIVA: TRAJETÓRIAS DA CASA DE CULTURA MACEDO MIRANDA, RESENDE/ RJ\r\n\r\nDAVID ISMIT PEREIRA MARTINS 16969912779\r\n\r\n35.667.298/0001-72\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63818\r\n\r\nCOLÔNIA JULIANO MOREIRA: DO HOSPÍCIO AO TERRITÓRIO DE MEMÓRIAS\r\n\r\nPACOVÁ CONSULTORIA CRIATIVA E PROJETOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n27.783.825/0001-86\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3. CATEGORIA C - PROPONENTES AUTORIZADOS PELO INEPAC\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nANÁLISE INEPAC\r\n\r\n60988\r\n\r\nMANUSCRITOS REVELADOS: PRESERVAÇÃO E PESQUISA DOS CADERNOS DE ARTHUR BISPO DO ROSARIO\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62207\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DE DOIS PAINÉIS ATRIBUÍDOS A LEANDRO JOAQUIM\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DOS DANTOS SILVA\r\n\r\n55.424.860/0001-44\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62457\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO DA ESCULTURA DE SANTO ANTÔNIO DA PRATA, ACERVO DA IGREJA SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA, ATUAL IGREJA DA PRATA.\r\n\r\nELAINE TAVARES DE GUSMÃO\r\n\r\n27.680.351/0001-47\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63283\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DA ESCULTURA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE SURUÍ\r\n\r\n57.410.200 ROBERTA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n57.410.200/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2645693" ], "2645728": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCAPOEIRA DE RUA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66604\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Capoeira Educação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.353.326/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n114.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n114.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival das Estrelas de Santa Maria Madalena\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66548\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Empresarial e Turística de Santa Maria Madalena\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.826.395/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArtesanato como Solução: Valorização da Cultura e Inspiração na Natureza\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66781\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSITAWI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.607.915/0002-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n227.155,42\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n227.155,42\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLaboratório Cidades Criativas - Programa de design urbano e ocupação cultural - 3a edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66791\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuitanda Produções e Soluções Criativas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.037.049/0002-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.858.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.858.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCopa Rio de Fotografia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65497\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJorge Vitorio Souto de Alencar 02383251720\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.266.826/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n108.732,48\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n99.732,48\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrigens RJ - 1ª Temporada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66292\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBachianas Cultura e Sustentabilidade LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.695.541/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.449.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.449.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGatos do Maracanã\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66532\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n43.165.726 Raphael Oliveira Medeiros\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.165.726/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n172.335,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n172.335,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVivências pelo interior\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66618\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTangivel Tecnologia LTDA. Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.771.210/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.946.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.946.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCampos Folclore Folia! Escolas, Blocos e Bois Pintadinhos de Samba!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52204\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes - ABOIPIC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.492.750,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.492.750,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL SABOR LOCAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66442\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarfim Produção Cultural, Design & Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.306.607/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.949.050,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.949.050,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTA DE SANTO ANTÔNIO DE CAXIAS 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66581\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSS Valle Produção de Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.283.740/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n730.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n660.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola BBQ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66701\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nL.C. Azevedo Produção de Eventos, Comércio de Serviços\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n45.329.862/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.770.015,08\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.770.015,08\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nÌTÀN SOHÙN - Histórias contadas num Papo com Fritz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66267\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural de Apoio e Pesquisa as Tradições Afro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.687.992/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.415,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.647,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLaboratório de Negócios da Cultura Digital - Lab Fractal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66826\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGanbatte Educacional LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.683.433/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n671.340,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n671.340,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDia de Música 2024 - Segundo Semestre\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52849\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBRAIN + Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.194.096/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.406.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDia de Música 2025- Primeiro Semestre\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54333\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBRAIN + Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.194.096/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.406.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Orquestra de Campos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66280\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n573.592,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n600.052,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNômade RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66424\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLaboratório de Ideias Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.759.811/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.102.174,41\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.147.648,41\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL TRANSBORDAR 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66427\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabiano Lucio Campos Lima\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n081.814.487-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nViva MPB\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66428\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLaboratório de Ideias Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.759.811/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.687.680,05\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.153.944,05\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Halleluya Rio de Janeiro 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66709\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nComunidade Católica Shalom\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.044.456/0056-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n664.160,02\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n664.160,02\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno de Nova Friburgo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66774\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.347.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.347.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nROLLING STONE MUSIC & RUN\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68088\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFábrica Serviços de Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.441.267,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n708.485,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPRESSO CULTURAL, A VOZ DO CONSUMIDOR\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68148\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGOLDEN COMPANY LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.148.940/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.757.190,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.133.940,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBichos Ecológicos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66474\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTeatro Musical Maria Lucia Priolli LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.487.184/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n918.720,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n846.720,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição Damas da Noite do Século XVIII\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66367\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAAT Produtora e Distribuidora EIRELI EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.817.652/0001-03\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nIncisos VI e VII, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição de Artes - Tapeçarias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66172\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAAT Produtora e Distribuidora EIRELI EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.817.652/0001-03\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nIncisos VI e VII, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2645728" ], "2645741": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001343/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...Valor Total Incentivado: R$ 1.505.000,00...\r\n\r\n...Destinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado): R$ 301.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...Valor Total Incentivado: R$ 1.705.000,00...\r\n\r\n...Destinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado): R$ 341.000,00\r\n\r\nId: 2645741" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645696": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/191/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA NOVIDADE AGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por THALLES ROBERTO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\". \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00813 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001109/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/178/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA GH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo grupo musical PIQUE NOVO, para 01 (uma) apresentação artística no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Volta Redonda, RJ, em 01.05.2025. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00739 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001100/2025.\r\n\r\nId: 2645696" ], "2645499": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/140/2025. PARTES: FUNARJ e J. E. PRODUÇÕES LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, do TEATRO JOÃO CAETANO, para a realização do espetáculo \" CIA DEBORAH COLKER - SAGRAÇÃO\", de 17 de julho a 17 de agosto de 2025. VALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ a taxa mínima correspondente à ocupação do teatro: \r\n\r\na)Taxa de Ocupação igual ou inferior a 20% da lotação do teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 5.000,00.\r\n\r\nb)Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 3.000,00.\r\n\r\nc)Taxa de Ocupação entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 2.000,00\r\n\r\nd)Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos sem cobrança do mínimo. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000925/2025.\r\n\r\nId: 2645499" ], "2645630": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Fundação Anita de Mantuano de Artes de Estado de Rio de Janeiro (FUNARJ).\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO MATERIAL: Cortinas Cênicas MOTIVO DA RETIRADA: Após notificação pelos meios de comunicação, vimos por meio deste instrumento público comunicar que o objeto da licitação PE 013/2022, processo n° SEI-180002/000355/2022 encontra-se disponível para a retirada da empresa.\r\n\r\nLOCAL DA RETIRADA: Rua da Alfândega, 91 - 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20031-144\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE RETIRADA: 10 dias úteis à partir desta publicação / horários: 10:00 ás 17:00.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE RETIRADA: Identificar-se na recepção com documento com foto, procuração da empresa registrada para retirada e crachá de representante da empresa.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO RETIRANTE: JULEAN DECORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.525.127/0001-88\r\n\r\nSETOR RESPONSÁVEL PARA RETIRADA: Divisão de Suprimentos e Serviços (DISS).\r\n\r\nCONTATO: (21) 3916-7600 / E-MAIL: funarj.diss@gmail.com\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000355/2022.\r\n\r\nId: 2645630" ], "2645645": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal E FELIPE DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e FELIPE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 15/04/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. \r\n\r\nId: 2645645" ], "2645751": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sra. Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo n° SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIAS\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\nCarla Mônica da Silva Santos Borges\r\n\r\n11155654781\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nJosé Lucas Cerqueira de Almeida\r\n\r\n11640267719\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - SUPLENTE\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\nAndriete Câncelier \r\n\r\n03458996958\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2025.\r\n\r\nId: 2645751" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2645873": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO SEDSODH RJ Nº 003/SOCIAL EM FOCO/2025\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representada por sua Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310001/001665/2025, TORNA PÚBLICO a realização do CREDENCIAMENTO PÚBLICO para habilitação de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração. \r\n\r\nOBJETO: EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE TENHAM FINALIDADE ESTATUTÁRIA E ATUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DO PRESENTE EDITAL COM VISTAS À HABILITAÇÃO E FUTURA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA NO ÂMBITO DO PROJETO SOCIAL EM FOCO, EIXO 3, CONFORME PROCESSO SEI310001/001666/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Orçamentária sem vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser enviadas por e-mail (credenciamentosocialemfoco@sedsdh.rj.gov.br) ou entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 7º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000 de 12 de maio de 2025 (segunda-feira) a 28 de maio de 2025 (quarta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas, dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001666/2025.\r\n\r\nO Edital de Credenciamento Público, seus anexos e todas as demais informações estão disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do sítio eletrônico: https://www.rj.gov.br/secsocial/servicos.\r\n\r\nId: 2645873" ], "2645882": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO SEDSODH RJ Nº 001/SOCIAL EM FOCO/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representada por sua Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310001/001662/2025, TORNA PÚBLICO a realização do CREDENCIAMENTO PÚBLICO para habilitação de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração. Proc. SEI-310001/001662/2025\r\n\r\nOBJETO: EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE TENHAM FINALIDADE DE PESQUISA E VÍNCULO FORMAL COM UNIVERSIDADE PÚBLICA OU INSTITUIÇÃO PRIVADA DE PESQUISA E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DO PRESENTE EDITAL COM VISTAS À HABILITAÇÃO E FUTURA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA NO ÂMBITO DO PROJETO SOCIAL EM FOCO, EIXO 1, CONFORME PROCESSO SEI-310001/001662/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Orçamentária sem vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas e documentação deverão ser enviadas por e-mail (credenciamentosocialemfoco@sedsdh.rj.gov.br) ou poderão ser entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 7º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000 de 12 de maio de 2025 (segunda-feira) a 28 de maio de 2025 (quarta-feira), conforme Edital. \r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas, dias úteis \r\n\r\nO Edital de Credenciamento Público, seus anexos e todas as demais informações estão disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do sítio eletrônico: https://www.rj.gov.br/secsocial/servicos.\r\n\r\nId: 2645882" ], "2645891": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO SEDSODH RJ Nº 002/SOCIAL EM FOCO/2025 \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representada por sua Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310001/001665/2025, torna público a realização do CREDENCIAMENTO PÚBLICO para habilitação de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nOBJETO: Edital de Credenciamento Público de instituições privadas sem fins lucrativos que tenham finalidade estatutária e objetivos voltados à educação e comprovação de atuação na área de formação em direitos humanos e que atendam às condições do presente Edital com vistas à habilitação e futura celebração de parceria no âmbito do projeto social em foco, eixo 2, conforme Processo nº SEI-310001/001665/2025.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser enviados por e-mail (credenciamentosocialemfoco@sedsdh.rj.gov.br) ou entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 7º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000 de 12 de maio de 2025 (segunda-feira) a 28 de maio de 2025 (quarta-feira), apenas dias úteis.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas, dias úteis.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Orçamentária sem vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nO Edital de Credenciamento Público, seus anexos e todas as demais informações estão disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do sítio eletrônico: https://www.rj.gov.br/secsocial/servicos. \r\n\r\nId: 2645891" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2645588": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 031/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE.\r\n\r\nOBJETO: Trata-se de contratação de empresa para possibilitar a aquisição de espaço expositivo e serviços agregados para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento XI Dia de Campo do Vale do Rio Preto, que ocorrerá nos dias 07, 08, 09 e 10 de maio de 2025 na sede da UNIFAA, localizada na Rua Sargento Victor Hugo, N° 161, Bairro Fátima, CEP 27600-000, Valença-RJ., possibilitando a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000458/2025.\r\n\r\nId: 2645588" ], "2645589": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 032/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento FESTA DE MAIO DE ITAPERUNA a se realizar entre os dias 07 a 11 de maio de 2025, no MERCADO DO PRODUTOR. BR-356, Km 02, Cidade Nova - Itaperuna -RJ, cep: 28.300-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000493/2025.\r\n\r\nId: 2645589" ], "2645590": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 030/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VISCONDE DE MAUÁ.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento TEMPORADA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ 2025 a se realizar entre os dias 07 de maio a 01 de junho de 2025, Rua Wenceslau Brás sem número, Visconde de Mauá, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000260/2025\r\n\r\nId: 2645590" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2645194": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000500/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão aos artigos 34 e 37 caput e parágrafo único, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora NATALIA DIAS DOS SANTOS E SANTOS, Identidade Funcional nº 4108105-6, Professor Docente I, Matrícula n° 0106823-8, Vínculo 01; Professor Assistente de Administração Educacional II, Matrícula 0240449-9, Vínculo 2; Cargo não informado, Matrícula n° 5445, Prefeitura Municipal de São Gonçalo; e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por acumulação ilícita de cargos, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2645194" ], "2645704": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (5ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista o surgimento de novas vagas para o cargo de Auditor do Estado, e ainda, tendo em vista o Parecer 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV CONVOCA os candidatos relacionados abaixo, conforme ordem de classificação, para entrega da documentação listada no Anexo I somente através do endereço e-mail concurso@cge.rj.gov.br impreterivelmente no até o dia 13/05/2025. \r\n\r\nA documentação que não tiver QRCode para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nTABELA Nº 1 - AMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10003305\r\n\r\nRICARDO CUNHA DA FONTE\r\n\r\n10002063\r\n\r\nPEDRO SZERMAN\r\n\r\n10002794\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA VAREJAO DOS SANTOS\r\n\r\n10003861\r\n\r\nMATHEUS PENNA PRADO\r\n\r\n10000822\r\n\r\nALAN VINICIUS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n10003795\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RODRIGUES MONNERAT\r\n\r\nTABELA Nº 2 - RESERVA DE VAGAS LEI Nº 2.298/1994 \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10003261\r\n\r\nDIEGO PROVENZANO\r\n\r\nTABELA Nº 3 - RESERVA DE VAGAS LEI Nº 6.067/2011\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10002746\r\n\r\nADELAIDE DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n10000176\r\n\r\nEDILTON DANTAS COSTA\r\n\r\n10001528\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DA SILVA VIANNA\r\n\r\n10000591\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n10003774\r\n\r\nMONIQUE SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n10002560\r\n\r\nITALO JERONIMO DO COUTO LOPES\r\n\r\nTABELA Nº 4 - RESERVA DE VAGAS LEI Nº 7.747/2017\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10003308\r\n\r\nVIVIANE E SILVA DE SOUZA\r\n\r\n10000351\r\n\r\nGIDEON WAGNER SANTOS AVELLAR\r\n\r\nO candidato que não enviar a documentação no prazo assinalado será considerado desistente da vaga e será convocado o candidato com a colocação imediatamente posterior. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 3 fotos 3x4 fundo branco;\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade Diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão nascimento, casamento, etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou Identidade (com CPF) dos dependentes (se houver).\r\n\r\n· Certidão de antecedentes criminais da justiça federal, justiça estadual ou Distrito Federal e Certidão Eleitoral, ambas expedidas no máximo há 06 meses nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos. (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato.)\r\n\r\nId: 2645704" ], "2644797": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/003098/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1170, datada de 07 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ de 23/01/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 do Decreto-Lei 220/75 e §4º do artigo 22 da Lei Estadual 5427/2009, CITA pelo presente EDITAL o servidor LEANDRO JAYME PIMENTA FERREIRA, Professor Docente I, Matrícula 0943.174-3, ID. Funcional n.º 4.204.101-5, Professor Docente I, Vínculo 2, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas (as quartas-feiras e sextas-feiras), e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 30/05/2024, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente, quando terá vista dos Autos na sede da Comissão, de 2ª a 6ª feira, no horário de 09:00 às 15:00 horas, apondo o seu ciente ao final do presente Termo, que vai assinado pelos integrantes deste Órgão Colegiado.\r\n\r\nId: 2644797" ], "2644833": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/001324/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 971, datada de 28 de maio de 2024, publicada no DOERJ de 03/06/2024, CITA para apresentar sua peça de Defesa, pelo presente Edital de Citação o servidor LEÔNIDAS PASSOS DA SILVA, Animador Cultural, Matrícula 0823.513-7, ID. Funcional n.º 3.251.316-0, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, uma vez que foi indiciado por inobservância ao art. 39, incisos IV, VI e VII c/c artigos 49 e 50, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79, por fatos ocorridos do Colégio Estadual Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral (CEMBRA).\r\n\r\nId: 2644833" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2645845": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 008/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Pluxee Benefícios Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético / eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.05.2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 869.949,39 (oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001652/2024\r\n\r\nId: 2645845" ], "2645843": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id: 5135405-5 - Gestor; Arlindo Basílio - Id: 5144507-7 e João Vitor Naves Rodrigues - Id: 51466961-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP n.º817 de 17 de dezembro de 2024 (89648184), atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO da obra, referente à \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ”, objeto do Contrato nº027/2023 (57384848), celebrado com a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-330018/000480/2022, de acordo com o referido instrumento contratual, e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000480/2022.\r\n\r\nId: 2645843" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645614": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de reforma a 12ª e 13ª Delegacias de Polícia de Acervo Cartorário - DEACc, localizado na rua Defensor Público Zilmar Pinaud, nº 108, bairro Jardim Meriti, no município de São João de Meriti, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 26/05/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 27/05/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 27/05/2025 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 52.010. 1.06.181.0478.2055. ND 4490 FR 103.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000676/2025.\r\n\r\nId: 2645614" ], "2645802": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 130 - Implantação de rede coletora de esgoto sanitário, no município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006123/2023.\r\n\r\nId: 2645802" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2645151": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e Preditiva, incluindo, quando necessário, adequações e modernizações sob demanda, dos Conjuntos Habitacionais abrangidos pela política Habitacional de Interesse Social, dividido em 11 lotes.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico via Sistema de Registros de Preços PE-SRP/SEHIS Nº 04/2025. \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto por Lote \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/06/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000442/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2645151" ], "2645674": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, através da Superintendência de Licitações e Contratos torna público e comunica aos interessados, que o Pregão PE - SRP/SEHIS Nº 03/2025, Processo nº SEI-490001/000278/2023, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Sondagem, no Estado do Rio de Janeiro, fica ADIADA Sine Die.\r\n\r\nId: 2645674" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2645853": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 005/2025.\r\n\r\nOBJETO: Obras de recuperação no Conjunto Residencial Sargento Roncalli I e II - Bairro Sargento Roncalli - município Belford Roxo - RJ, compreendendo, execução de serviços de recuperação de revestimentos e pintura de fachadas, recuperação de reservatórios e barriletes, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários e recuperação de instalações elétricas (PC), conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico Financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 14.099.618,90 (quatorze milhões noventa e nove mil seiscentos e dezoito reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA CERTAME: 09/06/2025, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ Processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000157/2022.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2645853" ] } } }, "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": { "Atos": { "2645884": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo do Contrato n° 003/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com aplicação de reajuste, a contar de 09/05/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 664.622,76 (seiscentos e sessenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2025\r\n\r\nDATA DE VALIDADE: 09/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000094/2023\r\n\r\nId: 2645884" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2645539": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 13/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, para atender à 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.769,08 (doze mil setecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075504/2024.\r\n\r\nId: 2645539" ], "2645811": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 12/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por 12 (doze) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 573.933,84 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, art. 57, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, Parágrafo Primeiro e Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005070/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por 12 (doze) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.085.860,00 (um milhão, oitenta e cinco mil, e oitocentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, art. 57, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, Parágrafo Primeiro e Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 13/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005070/2022.\r\n\r\nId: 2645811" ] } } } } } }